Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 601
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
Defiro o pedido de adiamento da audiência face a possibilidade de
acordo. Não obstante, tendo em vista que os autos fazem parte da
meta 2 do CNPJ, necessitam ficar em pauta, ficando redesignada a
audiência para o dia 18.08.2021, às 08h20min.
A audiência se dará na modalidade híbrida, sendo que o link ficará
disponível em tempo hábil nos autos.
Intimem-se com urgência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000520-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CELSO FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO NEVES DA ROCHA E CIA LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO SYLVIO ARNALDO NEVES DA
ROCHA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO TERRASSE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO FERREIRA DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499f26b
proferido nos autos.
Defiro o pedido de adiamento da audiência face a possibilidade de
acordo. Não obstante, tendo em vista que os autos fazem parte da
meta 2 do CNPJ, necessitam ficar em pauta, ficando redesignada a
audiência para o dia 18.08.2021, às 08h20min.
A audiência se dará na modalidade híbrida, sendo que o link ficará
disponível em tempo hábil nos autos.
Intimem-se com urgência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000929-23.2018.5.09.0003
RECLAMANTE ROSENI PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO ISMAEL MARTINEZ FILHO(OAB:
64581/PR)
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
TESTEMUNHA RICARDO MESSIAS DE ARAUJO
TESTEMUNHA JONATAS GONSALVES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSENI PEREIRA CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc0080
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Julgado improcedente a pretensão em face a segunda ré (fl. 307);
Há determinação para retificação da CTPS da parte autora
Há determinação para oficiar a Agência Regional do Trabalho e
Emprego para adoção das medidas administrativas cabíveis (artigo
39, parágrafo 2o, da CLT),
bem como o INSS.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
Exclua-se a 2ª do polo passivo da demanda.
Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos para
nomeação de perito contábil.
No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001211-27.2019.5.09.0003
RECLAMANTE VIVIAN REGINA PATZSCH
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 602
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– VIVIAN REGINA PATZSCH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5796c70
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão do provimento SECOR 01/2004 da Corregedoria, intimese
o(a) favorecido(a) para que, em 10 dias, levante os valores
constantes dos presentes autos, guia de retirada de fls. 530/531 –
ID. e2076cf, sob pena de que estes sejam considerados depósitos
abandonados e que se proceda o recolhimento em favor do Tesouro
Nacional, via Darf, código 3981.
Intime-se.
Após cumpra-se a segunda parte do despacho de fls.533
encaminhado os autos ao arquivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000303-33.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ CARLOS CARZINO
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS CARZINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b25c6
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o pedido das partes Id b72842a, onde informam que
dispensam a oitiva das partes e requerem a designação de nova
data para oitiva das testemunhas, adia-se a audiência de instrução
para o dia 22/09/2021, às 15h, ficando mantidas as cominações do
despacho Id 9231673.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000303-33.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ CARLOS CARZINO
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b25c6
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o pedido das partes Id b72842a, onde informam que
dispensam a oitiva das partes e requerem a designação de nova
data para oitiva das testemunhas, adia-se a audiência de instrução
para o dia 22/09/2021, às 15h, ficando mantidas as cominações do
despacho Id 9231673.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000377-87.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ATACADAO S.A.
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE
ANDRADE(OAB: 17523/PR)
RECLAMANTE VISTORIZA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 603
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANDRE ADRIANO SOUSA(OAB:
259025/SP)
RECLAMADO ILDENEI MARIA ROCHA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
TESTEMUNHA KATIA IARA MENDES
TESTEMUNHA ROSELIA DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA ROSANA APARECIDA ALVES DA
CRUZ MONTEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– ILDENEI MARIA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78764c
proferido nos autos.
DESPACHO
Em atenção ao disposto no Art. 791-A, §4º: “Vencido o beneficiário
da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que
em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as
obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,
nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.”, e sendo a reclamante/devedora beneficiária da justiça
gratuita.
Salienta-se a parte credora que em havendo créditos em favor da
devedora em outros autos, estes, conforme disposto no referido
artigo podem ser utilizados para quitação dos honorários devidos.
Invertam-se os polos da demanda.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo provisório,
observando o prazo definido no artigo supra mencionado.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000377-87.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ATACADAO S.A.
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE
ANDRADE(OAB: 17523/PR)
RECLAMANTE VISTORIZA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
EIRELI – ME
ADVOGADO ANDRE ADRIANO SOUSA(OAB:
259025/SP)
RECLAMADO ILDENEI MARIA ROCHA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
TESTEMUNHA KATIA IARA MENDES
TESTEMUNHA ROSELIA DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA ROSANA APARECIDA ALVES DA
CRUZ MONTEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– ATACADAO S.A.
– VISTORIZA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS
DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78764c
proferido nos autos.
DESPACHO
Em atenção ao disposto no Art. 791-A, §4º: “Vencido o beneficiário
da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que
em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as
obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,
nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.”, e sendo a reclamante/devedora beneficiária da justiça
gratuita.
Salienta-se a parte credora que em havendo créditos em favor da
devedora em outros autos, estes, conforme disposto no referido
artigo podem ser utilizados para quitação dos honorários devidos.
Invertam-se os polos da demanda.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo provisório,
observando o prazo definido no artigo supra mencionado.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000615-09.2020.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 604
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE THAMIRIS FURQUIM RIBEIRO
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO WILLIAN LOHAN
RECLAMADO SELECT SOLUCOES FINANCEIRAS
E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– THAMIRIS FURQUIM RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bfab5b
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Responsabilidade solidária das rés (fl. 80);
Há determinação para anotação da CTPS da parte autora;
Há determinação para oficiar a Agência Regional do Trabalho e
Emprego para adoção das medidas administrativas cabíveis (artigo
39, parágrafo 2o, da CLT), bem como o INSS;
Deferido o pedido de justiça gratuita.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil e análise da obrigação de fazer.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000959-87.2020.5.09.0003
RECLAMANTE THARLYS AFONSO SILVA TELES
ADVOGADO JEFFERSON FURLANETTO
MOISES(OAB: 53460/PR)
ADVOGADO FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 37964/PR)
RECLAMADO LR TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO ANA KATHLYN WERGENSKI(OAB:
94956/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THARLYS AFONSO SILVA TELES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec0dbb0
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Há determinação para anotação da CTPS da parte autora;
Há determinação para oficiar a Agência Regional do Trabalho e
Emprego para adoção das medidas administrativas cabíveis (artigo
39, parágrafo 2o, da CLT), bem como o INSS;
Determinado que a ré efetue o depósito do FGTS em conta
vinculada para posterior expedição de alvará para saque, fls. 96/97.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se a determinação
contida na sentença no tocante a expedição de ofício para a
Agência Regional do Trabalho e Emprego para adoção das medidas
administrativas cabíveis (artigo 39, parágrafo 2o, da CLT), bem
como o INSS;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000959-87.2020.5.09.0003
RECLAMANTE THARLYS AFONSO SILVA TELES
ADVOGADO JEFFERSON FURLANETTO
MOISES(OAB: 53460/PR)
ADVOGADO FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 37964/PR)
RECLAMADO LR TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO ANA KATHLYN WERGENSKI(OAB:
94956/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LR TELECOMUNICACOES EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 605
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec0dbb0
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Há determinação para anotação da CTPS da parte autora;
Há determinação para oficiar a Agência Regional do Trabalho e
Emprego para adoção das medidas administrativas cabíveis (artigo
39, parágrafo 2o, da CLT), bem como o INSS;
Determinado que a ré efetue o depósito do FGTS em conta
vinculada para posterior expedição de alvará para saque, fls. 96/97.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se a determinação
contida na sentença no tocante a expedição de ofício para a
Agência Regional do Trabalho e Emprego para adoção das medidas
administrativas cabíveis (artigo 39, parágrafo 2o, da CLT), bem
como o INSS;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001268-79.2018.5.09.0003
RECLAMANTE SIDNEI RICARDO DA ROCHA
ADVOGADO ALINE FERREIRA
MONTENEGRO(OAB: 44991/PR)
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:
31052/PR)
RECLAMADO BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO MIGUEL QUEVEDO LEMOS(OAB:
107282/RS)
ADVOGADO ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BIMBO DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
1. Tendo em vista a manifestação do exequente, ID. 72e6c9f,
homologo os cálculos apresentados pelo calculista às folhas
406/505, porque adequados ao título executivo, fixando seus
honorários em R$ 1.700,00, valores este condizentes com o
trabalho desempenhado, sob o encargo da Reclamada, ficando as
partes cientes de que, em caso de discordância, poderão se
manifestar, no prazo e na forma do disposto no art. 884 da CLT.;
2. INSS/PGF intimado fls. 506, ID. be8d370;
3. À conta geral;
4. Após, remetam-se os autos a fase de execução;
5. Intime-se a ré para pagamento do valor devido, no prazo de 15
dias;
6. Em caso de ausência de garantia no prazo legal, expeçam-se
mandados de citação e/ou carta precatória para pagamento, no
prazo de 48h, sob pena de penhora de bens, observada a gradação
legal. Autorizo o cumprimento da diligência na forma do art. 212, do
CPC/2015.
CURITIBA/PR, 14 de julho de 2021.
PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000829-68.2018.5.09.0003
EXEQUENTE RAQUEL APARECIDA HEUKO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 606
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– RAQUEL APARECIDA HEUKO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77ce36
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas ao exequente, prazo 05 dias, da manifestação da executada,
ID. 2146fbe.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000960-72.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE APARECIDO PAULISTA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO RRC – RAPIDO RODOVIARIO
CURITIBA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE APARECIDO PAULISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 759f15d
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O autor propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
erro material no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
2.1. DO ALEGADO ERRO MATERIAL
Com razão o embargante. Corrigindo o apontado erro, onde está
escrito “são devidas,portanto, a horas excedentes à 8ª diária e 48ª
semanal (…)” leia-se: “são devidas, portanto, as horas excedentes
à 8ª diária e 44ª semanal (…)”
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelo autor e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da
fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002080-58.2017.5.09.0003
RECLAMANTE EMILIA DO CARMO DE JESUS
ADVOGADO DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE
CURITIBA LTDA.
ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA(OAB: 41350/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– EMILIA DO CARMO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88f0b
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 607
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração, ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.1. DA OMISSÃO – RAZÕES FINAIS
O autor postula a análise dos pedidos formulados em razões finais,
invocando nulidade processual. A rejeição se deu nos termos do
despacho sob ID a40f9b2.
Logo, não há omissão, nos termos da OJT 104:
“OJT 104 – QUESTÃO INCIDENTAL – NULIDADE – RAZÕES
FINAIS – PRECLUSÃO – Questão incidental resolvida no curso do
processo não exige nova manifestação na sentença, sendo
desnecessários embargos declaratórios para evitar preclusão. A
arguição de nulidade pelo interessado no primeiro momento em que
falar nos autos e reiterada em razões finais, autoriza o
conhecimento da matéria devolvida por ocasião do recurso.
Aplicação do art. 795, “caput”, da CLT c/c aplicação analógica do
art. 852-g da CLT.”
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000912-16.2020.5.09.0003
RECLAMANTE CHRISTIAN FERREIRA MOTA
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO M M COMERCIO DE BRINQUEDOS E
MODELISMOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M M COMERCIO DE BRINQUEDOS E MODELISMOS – EIRELI
– EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af999d2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamada,devidamente qualificada nos autos, interpõe embargos
de declaração ao argumento de que há omissão, obscuridade e
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.1. DO SUPOSTO JULGAMENTO “ULTRA PETITA”
Sem razão.
Das razões expostas pelo embargante denota-se a intenção de
obter nova análise do conjunto probatório, ou seja, a reforma da
decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta para
tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
suscitado mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratórios, sendo que sequer compete a este Juízo,
neste momento, alterar sua própria decisão, ainda que esta tenha
sido extra petita,conforme alegado.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
III. DISPOSITIVO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 608
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000912-16.2020.5.09.0003
RECLAMANTE CHRISTIAN FERREIRA MOTA
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO M M COMERCIO DE BRINQUEDOS E
MODELISMOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHRISTIAN FERREIRA MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af999d2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamada,devidamente qualificada nos autos, interpõe embargos
de declaração ao argumento de que há omissão, obscuridade e
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.1. DO SUPOSTO JULGAMENTO “ULTRA PETITA”
Sem razão.
Das razões expostas pelo embargante denota-se a intenção de
obter nova análise do conjunto probatório, ou seja, a reforma da
decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta para
tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
suscitado mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratórios, sendo que sequer compete a este Juízo,
neste momento, alterar sua própria decisão, ainda que esta tenha
sido extra petita,conforme alegado.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002080-58.2017.5.09.0003
RECLAMANTE EMILIA DO CARMO DE JESUS
ADVOGADO DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE
CURITIBA LTDA.
ADVOGADO LUCAS BUNKI LINZMAYER
OTSUKA(OAB: 41350/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88f0b
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração, ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 609
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.1. DA OMISSÃO – RAZÕES FINAIS
O autor postula a análise dos pedidos formulados em razões finais,
invocando nulidade processual. A rejeição se deu nos termos do
despacho sob ID a40f9b2.
Logo, não há omissão, nos termos da OJT 104:
“OJT 104 – QUESTÃO INCIDENTAL – NULIDADE – RAZÕES
FINAIS – PRECLUSÃO – Questão incidental resolvida no curso do
processo não exige nova manifestação na sentença, sendo
desnecessários embargos declaratórios para evitar preclusão. A
arguição de nulidade pelo interessado no primeiro momento em que
falar nos autos e reiterada em razões finais, autoriza o
conhecimento da matéria devolvida por ocasião do recurso.
Aplicação do art. 795, “caput”, da CLT c/c aplicação analógica do
art. 852-g da CLT.”
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000444-52.2020.5.09.0003
RECLAMANTE DENISE NATALIA DE SOUZA
ADVOGADO ANDERSON CARLOS BORBA(OAB:
78531/PR)
ADVOGADO RONNIE PETERSOHN(OAB:
82211/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISE NATALIA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59a986
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A reclamante,devidamente qualificada nos autos, interpôs
embargos de declaração ao argumento de que há contradição no
julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE
2.1. DA CONTRADIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Esclareço somente, que para a análise dos benefícios da justiça
gratuita não é analisado o valor do último salário, eis que houve a
rescisão do contrato, portanto, à época da propositura da demanda,
a parte não recebia mais dita remuneração. Ou seja, a insuficiência
de recursos não analisa a situação do ex-empregado quando tinha
o seu contrato de trabalho vigente, e sim, a atual capacidade de
arcar com as despesas processuais.
Insta destacar, ainda, que a miserabilidade não se presume. E
como a autora não juntou a cópia da folha de CTPS em que consta
o atual contrato de trabalho, ou ainda, a folha seguinte ao último
contrato (em branco), demonstrando que de fato está
desempregada, foi rejeitado o pedido.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgarIMPROCEDENTES os embargos de
declaração da reclamante, nos termos da fundamentação retro, que
fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os efeitos
legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 610
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000444-52.2020.5.09.0003
RECLAMANTE DENISE NATALIA DE SOUZA
ADVOGADO ANDERSON CARLOS BORBA(OAB:
78531/PR)
ADVOGADO RONNIE PETERSOHN(OAB:
82211/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59a986
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A reclamante,devidamente qualificada nos autos, interpôs
embargos de declaração ao argumento de que há contradição no
julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE
2.1. DA CONTRADIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Esclareço somente, que para a análise dos benefícios da justiça
gratuita não é analisado o valor do último salário, eis que houve a
rescisão do contrato, portanto, à época da propositura da demanda,
a parte não recebia mais dita remuneração. Ou seja, a insuficiência
de recursos não analisa a situação do ex-empregado quando tinha
o seu contrato de trabalho vigente, e sim, a atual capacidade de
arcar com as despesas processuais.
Insta destacar, ainda, que a miserabilidade não se presume. E
como a autora não juntou a cópia da folha de CTPS em que consta
o atual contrato de trabalho, ou ainda, a folha seguinte ao último
contrato (em branco), demonstrando que de fato está
desempregada, foi rejeitado o pedido.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgarIMPROCEDENTES os embargos de
declaração da reclamante, nos termos da fundamentação retro, que
fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os efeitos
legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000080-80.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LIANA BARROS RABAY
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO ALTAIR RODRIGUES DE
PAULA(OAB: 13876/PR)
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 611
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– LIANA BARROS RABAY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8b55b4
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A autora propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Das razões expostas pela embargante denota-se a intenção de
obter nova análise do conjunto probatório, ou seja, a reforma da
decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta para
tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
suscitada mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratório.
Esclareço, somente, que sendo válido o Banco de Horas, as horas
de sobrelabor eram destinadas à compensação, portanto, não
ensejariam a concessão do intervalo do artigo 384 da CLT. E ainda
que assim não fosse, não foi apresentado demonstrativo através do
qual deveria apontar, ainda que por amostragem, eventuais
ocasiões em que houve sobrelabor superior a 30 minutos, nos
termos da Súmula 22 deste Tribunal.
Veja-se que a alegação de equívoco na apreciação da matéria não
se encontra entre as hipóteses que justificam a oposição de
embargos de declaração.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Novos embargos serão entendidos como protelatórios.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000080-80.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LIANA BARROS RABAY
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO ALTAIR RODRIGUES DE
PAULA(OAB: 13876/PR)
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8b55b4
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 612
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A autora propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Das razões expostas pela embargante denota-se a intenção de
obter nova análise do conjunto probatório, ou seja, a reforma da
decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta para
tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
suscitada mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratório.
Esclareço, somente, que sendo válido o Banco de Horas, as horas
de sobrelabor eram destinadas à compensação, portanto, não
ensejariam a concessão do intervalo do artigo 384 da CLT. E ainda
que assim não fosse, não foi apresentado demonstrativo através do
qual deveria apontar, ainda que por amostragem, eventuais
ocasiões em que houve sobrelabor superior a 30 minutos, nos
termos da Súmula 22 deste Tribunal.
Veja-se que a alegação de equívoco na apreciação da matéria não
se encontra entre as hipóteses que justificam a oposição de
embargos de declaração.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Novos embargos serão entendidos como protelatórios.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000673-27.2011.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO SEBASTIAO DE SOUZA
ADVOGADO CIRO CECCATTO(OAB: 11852/PR)
RECLAMANTE DANIELLA LOPES DE MATOS
ADVOGADO CIRO CECCATTO(OAB: 11852/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ciência da GR id 8fff549 disponível para saque.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000423-52.2015.5.09.0003
RECLAMANTE MAGALI BUENO PONCHEKI
ADVOGADO ELITO LUIZ DOS SANTOS(OAB:
44208/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ROGERIO MARCIO BERALDI
BIGUETTE(OAB: 10578-A/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MAGALI BUENO PONCHEKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ciência da GR id 1ee3561.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 613
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0001484-45.2015.5.09.0003
RECLAMANTE VALDELAINE APARECIDA RIBEIRO
MACHADO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDELAINE APARECIDA RIBEIRO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciências às partes acerca dos alvarás ids 52f82ce e 4b14eb7.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001484-45.2015.5.09.0003
RECLAMANTE VALDELAINE APARECIDA RIBEIRO
MACHADO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciências às partes acerca dos alvarás ids 52f82ce e 4b14eb7.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000363-69.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ROTIANI ALMEIDA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROTIANI ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
(…)
Após o prazo da ré, supra deferido, intimem-se as partes, sendo o
autor para apresentar impugnação e eventual demonstrativo de
horas extras, em sendo o caso, no prazo preclusivo de 15 dias, e a
ré para, em sendo o caso, se manifestar sobre eventual
demonstrativo apresentado, no prazo sucessivo de 15 dias.
(…)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000363-69.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ROTIANI ALMEIDA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
(…)
Após o prazo da ré, supra deferido, intimem-se as partes, sendo o
autor para apresentar impugnação e eventual demonstrativo de
horas extras, em sendo o caso, no prazo preclusivo de 15 dias, e a
ré para, em sendo o caso, se manifestar sobre eventual
demonstrativo apresentado, no prazo sucessivo de 15 dias.
(…)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 614
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001706-42.2017.5.09.0003
RECLAMANTE RUI FERREIRA CASA
ADVOGADO ADEMAR VOLANSKI(OAB: 40525/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ef11e
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a executada para que, no prazo de 10 dias, comprove o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de acordo
com o disposto no acórdão, ID. 1cbcd63, abatido os valores
recolhidos fls. 607/608.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0001120-73.2015.5.09.0003
EXEQUENTE LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHA
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05cd3ec
proferida nos autos.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS
I – RELATÓRIO
LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHAapresenta IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS READEQUADOS, conforme razões de fls.
901/910-ID. a66fb6e.
O Sr. Perito se manifestou às fls. 914/915- ID. 20d3329.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação, admito-a.
III – FUNDAMENTOS
NÃO OBSERVAÇÃO DA CORRETA EVOLUÇÃO DOS NÍVEIS
SALARIAIS (RS)
O Exequente impugna os cálculos readequados, aduzindo que o
perito calculou diferenças salariais apenas para os meses de
agosto/2000 até agosto/2001, à exceção de abril/2001, deixando de
calcular a diferença de +1 RS a partir de setembro/2001, além das
diferenças não calculadas para o mês de abril/2001.
Sustenta que as diferenças deferidas no título executivo judicial em
razão da progressão horizontal por antiguidade do PCCS/1995
devem ser compensadas tão somente com as promoções
decorrentes dos acordos coletivos.
O Perito, por sua vez, esclareceu que “O r. recurso de revista de fl.
862, deu provimento para autorizar a compensação das
progressões concedidas por normas coletivas na apuração das
diferenças salariais deferidas, desta forma, foram devidamente
compensadas as progressões pagas pela reclamada nos
meses de setembro de 2001 (PROGRESSÃO HORIZONTAL
MÉRITO), agosto de 2002 (PROG ESP IACT2002/2003) e as
demais promoções ACT’s dos anos de 2004 a 2006
(PROMOCAO POR ANTIG), conforme ficha cadastral de fl. 69,
por isso, foram apuradas diferenças salariais apenas no período de
agosto de 2000 (prescrição) até agosto de 2001, visto que, nos
demais períodos, houve a devida compensação das progressões já
concedidas pela reclamada.” (destaquei), fls. 914/915-ID. 20d3329.
No caso, entendo que assiste razão parcial ao Exequente.
Conforme se verifica no v. acórdão à fl. 862- ID. 955e642, foi
determinada a compensação das progressões concedidas por
normas coletivas na apuração das diferenças salariais deferidas,
no que não se enquadra a “Progressão Horizontal Mérito” concedida
em 01/09/2001 ao obreiro (ficha cadastral de fl. 69- ID. de9ce91), de
modo que não cabe a compensação da referida progressão, como
procedido pelo Perito.
Os cálculos devem ser retificados, no particular.
Demais compensações, corretas.
Acolho em parte, nos termos supra.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 615
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTEa IMPUGNAÇÃOAOS
CÁLCULOS READEQUADOS oposta por LUIZ NEREIDE AMARO
DA ROCHA,nos termos da fundamentação, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Após o trânsito em julgado, deverá ser intimado o Sr. Perito
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de
liquidação readequados de acordo com esta decisão.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000606-18.2018.5.09.0003
RECLAMANTE FABIO SANT ANA FELIPE DA CRUZ
ADVOGADO RAFAEL DE ARAUJO MAZEPA(OAB:
52146/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
RECLAMADO EDITORA CRV LTDA – EPP
ADVOGADO EDUARDO COSTA CASTEX(OAB:
67724/PR)
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE DE PAULA
MARTURANO(OAB: 72928/PR)
ADVOGADO NATAN KERUSAUSKAS RAYEL(OAB:
67717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDITORA CRV LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2136d0
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas a ré, dos cálculos elaborados pelo exequente, fls. 229/258 –
ID. 86945df, pelo prazo de 08 dias, devendo no caso de
discordância, apresentar impugnação fundamentada com indicação
dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do Art. 879 §
2º da CLT, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001284-96.2019.5.09.0003
RECLAMANTE RODRIGO ARRUDA SCHEFFER
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO MEGA CONCEPT CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA – ME
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO ARRUDA SCHEFFER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d34805
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça
gratuita, salienta-se à parte credora que em havendo créditos em
favor da devedora em outros autos, estes, podem ser utilizados
para quitação dos honorários devidos.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo
provisório,observando o prazo definido no artigo artigo 791-A da
CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001284-96.2019.5.09.0003
RECLAMANTE RODRIGO ARRUDA SCHEFFER
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO MEGA CONCEPT CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA – ME
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEGA CONCEPT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d34805
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça
gratuita, salienta-se à parte credora que em havendo créditos em
favor da devedora em outros autos, estes, podem ser utilizados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 616
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
para quitação dos honorários devidos.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo
provisório,observando o prazo definido no artigo artigo 791-A da
CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000516-20.2012.5.09.0003
RECLAMANTE A.P.
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
ADVOGADO MIRIAM PERSIA DE SOUZA(OAB:
13854/PR)
ADVOGADO GIORGIA ENRIETTI BIN
BOCHENEK(OAB: 25334/PR)
ADVOGADO CAMILA ENRIETTI BIN
MACHADO(OAB: 75935/PR)
RECLAMADO B.D.B.S.
ADVOGADO CESAR YUKIO YOKOYAMA(OAB:
55635/PR)
ADVOGADO NEUSA MARIA CARTA WINTER(OAB:
27072/PR)
ADVOGADO SIMONE BEAL(OAB: 27934/PR)
ADVOGADO ARCENDINO ANTONIO SOUZA
JUNIOR(OAB: 34657/PR)
ADVOGADO IZABEL CRISTINA CASASANTA
FIRMINO ODPPES(OAB: 100652/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– B.D.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 6406b48.
Processo Nº CumSen-0001120-73.2015.5.09.0003
EXEQUENTE LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHA
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05cd3ec
proferida nos autos.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS
I – RELATÓRIO
LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHAapresenta IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS READEQUADOS, conforme razões de fls.
901/910-ID. a66fb6e.
O Sr. Perito se manifestou às fls. 914/915- ID. 20d3329.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação, admito-a.
III – FUNDAMENTOS
NÃO OBSERVAÇÃO DA CORRETA EVOLUÇÃO DOS NÍVEIS
SALARIAIS (RS)
O Exequente impugna os cálculos readequados, aduzindo que o
perito calculou diferenças salariais apenas para os meses de
agosto/2000 até agosto/2001, à exceção de abril/2001, deixando de
calcular a diferença de +1 RS a partir de setembro/2001, além das
diferenças não calculadas para o mês de abril/2001.
Sustenta que as diferenças deferidas no título executivo judicial em
razão da progressão horizontal por antiguidade do PCCS/1995
devem ser compensadas tão somente com as promoções
decorrentes dos acordos coletivos.
O Perito, por sua vez, esclareceu que “O r. recurso de revista de fl.
862, deu provimento para autorizar a compensação das
progressões concedidas por normas coletivas na apuração das
diferenças salariais deferidas, desta forma, foram devidamente
compensadas as progressões pagas pela reclamada nos
meses de setembro de 2001 (PROGRESSÃO HORIZONTAL
MÉRITO), agosto de 2002 (PROG ESP IACT2002/2003) e as
demais promoções ACT’s dos anos de 2004 a 2006
(PROMOCAO POR ANTIG), conforme ficha cadastral de fl. 69,
por isso, foram apuradas diferenças salariais apenas no período de
agosto de 2000 (prescrição) até agosto de 2001, visto que, nos
demais períodos, houve a devida compensação das progressões já
concedidas pela reclamada.” (destaquei), fls. 914/915-ID. 20d3329.
No caso, entendo que assiste razão parcial ao Exequente.
Conforme se verifica no v. acórdão à fl. 862- ID. 955e642, foi
determinada a compensação das progressões concedidas por
normas coletivas na apuração das diferenças salariais deferidas,
no que não se enquadra a “Progressão Horizontal Mérito” concedida
em 01/09/2001 ao obreiro (ficha cadastral de fl. 69- ID. de9ce91), de
modo que não cabe a compensação da referida progressão, como
procedido pelo Perito.
Os cálculos devem ser retificados, no particular.
Demais compensações, corretas.
Acolho em parte, nos termos supra.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTEa IMPUGNAÇÃOAOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 617
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CÁLCULOS READEQUADOS oposta por LUIZ NEREIDE AMARO
DA ROCHA,nos termos da fundamentação, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Após o trânsito em julgado, deverá ser intimado o Sr. Perito
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de
liquidação readequados de acordo com esta decisão.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001111-48.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ELIANE MORENO JOHNS
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO GI GOLD JOIAS – EIRELI – ME
ADVOGADO ROGERIO HELIAS CARBONI(OAB:
37227/PR)
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
RECLAMADO JOIAS VIP LTDA – ME
ADVOGADO ROGERIO HELIAS CARBONI(OAB:
37227/PR)
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE MORENO JOHNS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9af74d
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o pedido de fl. 1346 para que seja oficiado à CEF para
transferência dos valores liberados à autora na guia de retirada, fls.
1283/1284 – ID. 41a77d7, à seguinte conta: Costamilan e Carvalho
Advogados Associados CNPJ 23.750.586/0001-07 – Caixa
Econômica Federal – Agência 0377 – Conta corrente 4659-6 –
Operação 003. Este despacho tem força de ofício.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000496-19.2018.5.09.0003
RECLAMANTE JANA CRISTINA MIROVSKI
FERREIRA
ADVOGADO DANIEL MORELLI SOARES(OAB:
63570/PR)
RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL DE
CURITIBA LTDA – ME
RECLAMADO SEDUCINTEC CURSOS
PROFISSIONALIZANTES EIRELI –
EPP
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
RECLAMADO INOVE – CENTRO TECNICO DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JANA CRISTINA MIROVSKI FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03792fd
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o Reclamante para, em 5 dias, depositar sua CTPS em
Secretaria para as anotações devidas.
Apresentada, intime-se o Reclamado para cumprimento da
obrigação de fazer, constante da anotação da CTPS, como
determinado em sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de
aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a dez dias,
em favor da Reclamante e, na inércia, anotação na CTPS pela
Diretora da Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do que
dispõe o artigo 39, § 1º da CLT.
Deverá a ré juntar aos autos o comprovante de recolhimento do
FGTS de toda a contratualidade, no prazo de 15 dias da intimação
para fazê-lo, sob pena de execução pelo equivalente, e proceder a
entrega das guias TRCT e de habilitação ao benefício de Seguro
Desemprego, conforme disposto na sentença.
A Reclamada deverá ainda proceder a entrega das guias TRCT
(código 01) e de habilitação no benefício do seguro-desemprego
(CD/SD), devidamente preenchidas conforme estabelecido na
fundamentação, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado
desta decisão, sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta reais),
até dez dias, que fixo com base no artigo 461, § 5º do CPC;
Em vista da manifestação do(a) reclamante designo como calculista
o (a) Sr(a) CLAUDIO RAMINA GAVA, que deverá apresentar
cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se ainda o calculista que, caso tenha havido DECRETAÇÃO
DE FALÊNCIA ou DEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os cálculos devem ser atualizados
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 618
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
para data dos citados eventos.
Após apresentação, estando o valor das contribuições
previdenciárias acima do limite previsto na Portaria MF nº 130, de
19 de abril de 2012 (R$ 20.000,00), intime-se o exequente
previdenciário, para manifestar-se sobre o cálculo elaborado pelo
Sr. Contador, relativamente às contribuições previdenciárias,
apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada e
detalhada, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (CLT, art.
879, parágrafos 1º-A , 1º-B e 3º).
Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.
Em caso de impugnação fundamentada intime-se o Sr. calculista
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação
quanto a mesma.
Após, voltem os autos conclusos para análise.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000822-42.2019.5.09.0003
RECLAMANTE FABRICIO LUIZ ZENI
ADVOGADO MONICA CARARO BREMER(OAB:
28921/PR)
RECLAMADO CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE
ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO CORREA(OAB:
32428/PR)
RECLAMADO T.B.TRANSPORTADORA DE
BETUMES LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO CORREA(OAB:
32428/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E
ENGENHARIA LTDA
– T.B.TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a791e09
proferido nos autos.
DESPACHO
Vieram os conclusos para análise quanto ao pedido conjunto das
partes de adiamento da audiência, não obstante ser conjunto, rejeito
o pedido, isto porque o E. Tribunal Regional da 9ª Região
determinouhá tempos o retorno das audiências, sendo que os
presentes autos fazem parte daqueles a serem julgados em razão
da meta 1 do CNJ e compete ao juiz assegurar o cumprimento do
princípio da duração razoável do processo, e os presentes autos já
se arrastam desde o ano de 2019.
Vale lembrar que a celeridade processual é princípio que norteia o
processo em favor do jurisdicionado e pelo qual todos os envolvidos
devem zelar. O processo em si gera custos ao Erário e por
consequência à toda sociedade.
Nos termos do art. 6o. do CPC “todos os sujeitos do processo
devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva”.
No mais, não houve juntada de qualquer documento comprovando a
impossibilidade de comparecimento à audiência dos envolvidos no
processo, sendo que as alegações expostas na petição são
totalmente genéricas.
Ante o exposto, rejeito o pedido.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000822-42.2019.5.09.0003
RECLAMANTE FABRICIO LUIZ ZENI
ADVOGADO MONICA CARARO BREMER(OAB:
28921/PR)
RECLAMADO CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE
ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO CORREA(OAB:
32428/PR)
RECLAMADO T.B.TRANSPORTADORA DE
BETUMES LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO CORREA(OAB:
32428/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABRICIO LUIZ ZENI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a791e09
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 619
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
Vieram os conclusos para análise quanto ao pedido conjunto das
partes de adiamento da audiência, não obstante ser conjunto, rejeito
o pedido, isto porque o E. Tribunal Regional da 9ª Região
determinouhá tempos o retorno das audiências, sendo que os
presentes autos fazem parte daqueles a serem julgados em razão
da meta 1 do CNJ e compete ao juiz assegurar o cumprimento do
princípio da duração razoável do processo, e os presentes autos já
se arrastam desde o ano de 2019.
Vale lembrar que a celeridade processual é princípio que norteia o
processo em favor do jurisdicionado e pelo qual todos os envolvidos
devem zelar. O processo em si gera custos ao Erário e por
consequência à toda sociedade.
Nos termos do art. 6o. do CPC “todos os sujeitos do processo
devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva”.
No mais, não houve juntada de qualquer documento comprovando a
impossibilidade de comparecimento à audiência dos envolvidos no
processo, sendo que as alegações expostas na petição são
totalmente genéricas.
Ante o exposto, rejeito o pedido.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001208-72.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO JULIO CARLOS BITTENCOURT
VEIGA SILVA
ADVOGADO CARLOS DELAI(OAB: 20237/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO CARLOS BITTENCOURT VEIGA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c79041
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o
cumprimento do disposto na ata de audiência, no tocante ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de
execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000238-38.2020.5.09.0003
RECLAMANTE M.H.A.
ADVOGADO CARLOS ALBERTO ALVES
PEIXOTO(OAB: 33844/PR)
ADVOGADO SELMO CORREA JUNIOR(OAB:
86609/PR)
RECLAMADO V.S.E.L.
ADVOGADO MARCIO GABRIELLI GODOY(OAB:
28830/PR)
ADVOGADO CLAUDIA VANESSA MUCHELIM
AMANCIO(OAB: 63685/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– V.S.E.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4798feb.
Processo Nº ATOrd-0000238-38.2020.5.09.0003
RECLAMANTE M.H.A.
ADVOGADO CARLOS ALBERTO ALVES
PEIXOTO(OAB: 33844/PR)
ADVOGADO SELMO CORREA JUNIOR(OAB:
86609/PR)
RECLAMADO V.S.E.L.
ADVOGADO MARCIO GABRIELLI GODOY(OAB:
28830/PR)
ADVOGADO CLAUDIA VANESSA MUCHELIM
AMANCIO(OAB: 63685/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M.H.A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4798feb.
Processo Nº ATOrd-0001040-70.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CIRLEI DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO SOREL
CONDOMINIUM
ADVOGADO JUSSARA GRANDO ALLAGE(OAB:
19240/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
TESTEMUNHA MAURICIO MARTINS MORAES
TESTEMUNHA ADRIANO APARECIDO GARCIA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO SOREL CONDOMINIUM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 620
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e37920
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001040-70.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CIRLEI DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO SOREL
CONDOMINIUM
ADVOGADO JUSSARA GRANDO ALLAGE(OAB:
19240/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
TESTEMUNHA MAURICIO MARTINS MORAES
TESTEMUNHA ADRIANO APARECIDO GARCIA
Intimado(s)/Citado(s):
– CIRLEI DA SILVA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e37920
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000900-36.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JUREMA APARECIDA FRANCA
CORDEIRO
ADVOGADO WALDIRENE BUDAL(OAB: 24784/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO
TOLEDO(OAB: 73390/PR)
RECLAMADO MARIA MARLENE CANESTRARO
BUTURI
ADVOGADO PATRICIA DUTRA DA SILVA(OAB:
21561/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUREMA APARECIDA FRANCA CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bacd15d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, informe acerca da
atual situação perante o INSS quanto a anotação do vínculo de
emprego.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000302-48.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LORENA CRISTINA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LORENA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d690ed
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que o sistema VPN de acesso ao e. TRT para os
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 621
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
computadores, foi interrompido essa manhã por algum problema
técnico, por este motivo, esta servidora, embora já logada no
sistema, e inclusive já estando conectada ao Zoom com as partes
da audiência designada para esta data no horário da manhã,
inclusive já presentes na mesma, não conseguiu restabelecer a
conexão com o servidor do Tribunal, não obtendo êxito, portanto,
em avisar as partes do ocorrido.
Carla Patrícia Konzen
Téc. Jud.
Devido aos problemas técnicos noticiados acima, sendo que o
mesmo também afetou a conexão dos magistrados, solicito escusas
às partes e redesigno a audiência dos presentes autos para o dia
11/08/2021 às 08h30min, mantidas as cominações anteriores,
sobretudo no que toca a intimação das testemunhas.
A audiência se dará na modalidade virtual, sendo que o link ficará
disponível em tempo hábil nos autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000302-48.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LORENA CRISTINA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d690ed
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que o sistema VPN de acesso ao e. TRT para os
computadores, foi interrompido essa manhã por algum problema
técnico, por este motivo, esta servidora, embora já logada no
sistema, e inclusive já estando conectada ao Zoom com as partes
da audiência designada para esta data no horário da manhã,
inclusive já presentes na mesma, não conseguiu restabelecer a
conexão com o servidor do Tribunal, não obtendo êxito, portanto,
em avisar as partes do ocorrido.
Carla Patrícia Konzen
Téc. Jud.
Devido aos problemas técnicos noticiados acima, sendo que o
mesmo também afetou a conexão dos magistrados, solicito escusas
às partes e redesigno a audiência dos presentes autos para o dia
11/08/2021 às 08h30min, mantidas as cominações anteriores,
sobretudo no que toca a intimação das testemunhas.
A audiência se dará na modalidade virtual, sendo que o link ficará
disponível em tempo hábil nos autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000272-47.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CLEOCIR KVAS
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO MARISTELA DA COSTA SOUSA
PERITO CAROLINA FROEHNER
PERITO RICHARD ROBERTO ECHTERHOFF
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEOCIR KVAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e696462
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a proximidade, bem como a dificuldade de nomeação de perito
psiquiátrico, aguarde-se a audiência designada, pelo que rejeito o
pedido de adiamento da mesma.
Intime-se o autor.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 622
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000272-47.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CLEOCIR KVAS
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO MARISTELA DA COSTA SOUSA
PERITO CAROLINA FROEHNER
PERITO RICHARD ROBERTO ECHTERHOFF
Intimado(s)/Citado(s):
– ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e696462
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a proximidade, bem como a dificuldade de nomeação de perito
psiquiátrico, aguarde-se a audiência designada, pelo que rejeito o
pedido de adiamento da mesma.
Intime-se o autor.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001481-87.2015.5.09.0004
RECLAMANTE DAVID DAYSON VIEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO MANUELA STORTI PINTO SILVEIRA
DE MIRANDA(OAB: 56063/PR)
RECLAMADO FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO GUILHERME LUIZ GOMES
JUNIOR(OAB: 42005/PR)
ADVOGADO MAURO EDUARDO JACEGUAY
ZAMATARO(OAB: 11514/PR)
ADVOGADO MARINA ZAMATARO(OAB: 78240/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVID DAYSON VIEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): DAVID DAYSON VIEIRA DOS SANTOS
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho: Apresentados os cálculos, VISTA às partes (e à União,
se for o caso), pelo prazo comum de cinco dias, para impugnação
fundamentada, sob pena de preclusão. Frise-se que as
impugnações das partes devem se circunscrever aos cálculos
readequados e sua eventual inconformidade com a decisão de
embargos e/ou impugnação à sentença de
liquidação. Eventuais impugnações das partes serão objeto de
decisão judicial que desafiará agravo de petição, de modo que não
serão admitidos novos embargos à execução ou impugnação à
sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001481-87.2015.5.09.0004
RECLAMANTE DAVID DAYSON VIEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO MANUELA STORTI PINTO SILVEIRA
DE MIRANDA(OAB: 56063/PR)
RECLAMADO FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO GUILHERME LUIZ GOMES
JUNIOR(OAB: 42005/PR)
ADVOGADO MAURO EDUARDO JACEGUAY
ZAMATARO(OAB: 11514/PR)
ADVOGADO MARINA ZAMATARO(OAB: 78240/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho: Apresentados os cálculos, VISTA às partes (e à União,
se for o caso), pelo prazo comum de cinco dias, para impugnação
fundamentada, sob pena de preclusão. Frise-se que as
impugnações das partes devem se circunscrever aos cálculos
readequados e sua eventual inconformidade com a decisão de
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 623
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
embargos e/ou impugnação à sentença de
liquidação. Eventuais impugnações das partes serão objeto de
decisão judicial que desafiará agravo de petição, de modo que não
serão admitidos novos embargos à execução ou impugnação à
sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000839-41.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LUCAS TIAGO BAUERMANN
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EVANGELIZAR E
PRECISO
ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA
ROSA(OAB: 38382/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO FUNDACAO NOSSA SENHORA DO
ROCIO
ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA
ROSA(OAB: 38382/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
– FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c9d637
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
LUCAS TIAGO BAUERMANN, já qualificado(a) anteriormente,
propôs ação trabalhista sob o nº ATOrd 0000839-41.2020.5.09.0004
em face de FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO,
ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO e ASSOCIACAO
PARANAENSE DE CULTURA – APC, em tramitação na 4ª Vara do
Trabalho de Curitiba/PR, na data de 30/09/2020, postulando a
condenação da(s) ré(s) nos direitos indicados na petição inicial.
Apresentou prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$
225.400,00.
Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e
apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de ilegitimidade
passiva e, no mérito, refutou as alegações da parte autora.
Apresentou prova documental, sobre a qual a parte autora teve
oportunidade de se manifestar.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e os representantes das
rés, bem como, 3 testemunhas, sendo 1 de indicação da parte
autora e 2 da parte ré.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2021, o valor em questão está fixado em R$
6.433,57 (art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 – Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho / Ministério da Economia).
Assim, o limite legal para concessão da justiça gratuita é a
percepção de salário de no máximo R$ 2.573,43.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 3.203,35,
o que está acima do limite de presunção do art. 790, §3º, da CLT.
Declara ainda em documento por si assinado (ID. 1672d0c) que não
possui condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo
do próprio sustento e/ou da família.
Em termos de definição de critérios para deferimento da justiça
gratuita, considero que não há propriamente uma dicotomia entre lei
especial (CLT) e lei geral (CPC), como pode parecer em uma
primeira leitura. Não há antagonismo, mas sim complementariedade
de normas.
Assim, até o patamar dos 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, a regra especial (CLT) dispôs
expressamente sobre o parâmetro definidor da gratuidade da
justiça.
Para além desse patamar, cabe a interpretação do sistema jurídico
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 624
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
acerca do sentido e alcance do que significa “comprovar
insuficiência de recursos”.
O sistema jurídico deve ser dotado de racionalidade e coerência
intrínsecos e, nessa medida, não é admissível que para fins das
ações trabalhistas, cuja essência é a discussão de verbas de
natureza eminentemente alimentar, os critérios de análise sejam
mais restritivos e limitadores que aquelas inerentes ao processo
comum.
Vale dizer: um mesmo cidadão não pode ser submetido a uma
situação favorável de gratuidade em um litígio sobre qualquer
assunto não especializado e, quando ostenta a condição de
trabalhador assalariado (comumente desempregado) que resolveu
questionar em juízo seus direitos ligados diretamente à renda de
subsistência, passe a usufruir de uma situação processual menos
favorecida.
Logo, para aqueles trabalhadores que recebem acima do limite do
art. 790, §3º, da CLT, aplico os parâmetros interpretativos dispostos
igualmente em lei, especificamente no art. 99, §3º, do CPC.
Ou seja, em se tratando de pessoa física, a efetiva comprovação é
dispensada quando a parte alega a insuficiência de recursos. Caso
não haja prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa,
prevalece a declaração da pessoa natural interessada.
Nesses termos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da
parte autora.
CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE DE PARTES
As condições da ação, em especial a legitimidade de partes, são
aferíveis em abstrato, consideradas apenas as alegações da parte
autora lançadas na petição inicial, conforme aplicação da teoria da
asserção.
Assim, uma vez que a parte autora indica como demandadas as
pessoas apontadas na petição inicial, havendo correlação entre as
partes e os pedidos, somente a elas cabe, em abstrato, a
legitimidade para figurar no polo passivo.
Qualquer outra questão relativa à existência ou não dos direitos
postulados diz respeito ao mérito e será analisada oportunamente.
Rejeito.
PRESCRIÇÃO
Tempestivamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das
pretensões exigíveis anteriormente a 30/09/2015(Súmula 308, I,
TST), na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República,
extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).
A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias, inclusive o
FGTS enquanto verba reflexa (Súmula nº 206, C. TST), salvo os
pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis.
ACÚMULO DE FUNÇÕES
O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em
decorrência do acúmulo de funções.
Destaca que está sujeito à legislação especial dos radialistas (Lei
6.615/1978 e Decreto 84.134/1979) e às Convenções Coletivas da
categoria. Apresentou nos autos a carteira profissional (id.
155a72c).
Ressalta que está enquadrado na função de discotecário
programador (analista musical), mas que a partir de janeiro/2015
também atua nas funções de sonoplastia, controlador de
programação, operador de mídia audiovisual e técnico de sistemas
audiovisuais, ou seja, 4 funções além daquela registrada.
Pretende o pagamento de adicional de 40% para cada uma das
funções acumuladas.
A 1ª ré se defende sustentado o exercício apenas da função de
analista musical, cargo para o qual foi contratado. Alega que a única
alteração que o autor teve em sua rotina foi deixar de realizar a
programação musical dos principais programas diurnos da
emissora e passou a ser o responsável pela programação
musical de programas gravados e transmitidos durante a
madrugada e aos domingos.
Ressalta que muitas funções se tornaram obsoletas e que
atualmente o uso de aplicativos simplifica o trabalho que há uma
década era totalmente manual. Alega que as atividades demandam
pouco mais de uma hora, sendo que o autor se ausentava do
trabalho por ser presidente do Sindicato profissional (desde outubro
de 2017, teria passado a desempenhar 80% de sua jornada em
favor do Sindicato).
Diz ainda que o autor chegava a emitir documentos como aquele
fornecido ao ECAD, mas que as tarefas não passavam de um
comando de impressão, já que o sistema é abastecido com as
informações necessárias.
De plano, rejeito a tese das rés para aplicação do art. 456,
parágrafo único, da CLT. O contrato de trabalho em tela é regido
por legislação especial que afasta a legislação geral. As normas de
regência do contrato de trabalho, inclusive aquelas que dipõem de
forma especial sobre o acúmulo de funções, estão na Lei
6.615/1978, no Decreto 84.134/1979 e nas normas convencionais.
De acordo com o art. 4º da Lei 6.615/1978, os trabalhos em
empresas de radiodifusão se dividem em: a) administração; b)
produção, e; c) técnica. As possíveis ocupações de um empregado
radialista, dentro dos 3 setores previstos em lei, estão enumeradas
no Anexo ao Decreto 84.134/1979, que passou por reformulação a
partir do Decreto 9.329/2018.
O acúmulo de funções é lícito (art. 13 da Lei 6.615/1978) desde que
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 625
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ocorra dentro de um mesmo setor, dentre esses 3 setores descritos
na lei. É ilícito o acúmulo em setores distintos (art. 14).
Passo a analisar a prova produzida nos autos.
De acordo com o depoimento pessoal do autor, as atividades
administrativas ocorreram somente no período de 2013 a 2015.
Estão acobertadas, portanto, pelo marco prescricional acima
estipulado. Deixo de considerar para qualquer finalidade o
desempenho de atribuições administrativas.
O autor também menciona que houve implantação do software
“Playlist” em 2020. Que antes disso permanecia por praticamente
toda a jornada realizando as atividades de seleção de músicas
(analista) e que, com o software, passou para 3 a 4 horas.
Confirma que desempenhou atividades profissionais até
janeiro/2021 e, depois disso, foi totalmente liberado para o
desempenho das atividades como dirigente sindical, não mais
prestando atividades laborais. Antes disso, desde 2018, realizava
atividades laborais remotamente a partir do Sindicato.
A testemunha Nelinton era o superior hierárquico do autor. Relata
que o autor editava e montava comerciais, cuidava da grade
musical, fazia o processo de cálculo das músicas e locuções,
gravava as locuções com os locutores, cadastro de músicas e
comerciais, cuidava do ECAD, fazia relatórios comerciais, materiais
do governo estadual e municipal. Algumas tarefas eram
compartilhadas entre outros profissionais.
Menciona também que a Rádio estava em processo de venda e que
por tal motivo muitas pessoas passaram a acumular funções. A
alegação pressupõe redução do quadro de empregados. Menciona
processo investigatório do Ministério Público do Trabalho decorrente
da multiplicidade de casos em acúmulo de funções.
Descreve as atividades de sonoplasta como sendo a edição de
comerciais, recebendo a locução “bruta” e editando as falas e
eventuais erros, além de agregar a trilha sonora.
Relativamente às atividades de controlador de programação,
mencionou que principalmente em relação à programação da
madrugada, o autor conferia os áudios que eram gravados, conferia
o bloco musical, conferindo músicas, blocos e tempo para que
quando a rádio retornasse para o modo ao vivo, a programação
estivesse em sincronia (verificação e validação de toda a
programação).
Questionado a respeito das atividades de operador de mídia
audiovisual, afirmou que conferia bloco a bloco todas as mídias
dentro do Playlist para ter certeza de que a programação seria
entregue no tempo correto.
A respeito das funções de técnico de sistemas audiovisuais,
mencionou a tarefa de conferir os materiais e músicas, se as
locuções estavam corretas com o locutor daquele horário, se nada
havia entrado errado, as músicas e vinhetas.
Por sua vez, a testemunha Glaucio é o gestor das rádios desde
2018. Na Rádio Clube, onde o autor trabalhou, ativou-se a partir de
2019. Refere que o autor era programador musical, que gera a
programação musical, incluindo pesquisa musical, faz ajuste fino da
programação e geração do ECAD. Refere que o autor se utilizava
do programa Playlist, demandando de 2 a 3 horas, sem outra
função. Informa que o trabalho do autor era remoto e não pode
precisar os horários.
Considero que a testemunha Glaucio teve pouco contato direto com
o autor. Seu depoimento se dá a partir de informações que
pressupõe serem realizadas pelo autor, não por efetivo testemunho,
o que descaracteriza a finalidade da prova oral. Além de não
acompanhar a jornada do autor, o depoente era o gestor “das
rádios”, e não somente da Rádio Clube na qual o autor trabalhava.
Confirma que permanecia por mais tempo em endereço diferente do
endereço da Rádio Clube. De tal modo, reputo inservível para fins
probatórios o depoimento em questão (art. 371 do CPC).
Por seu turno, a testemunha Claudinei é locutor. Menciona que o
autor era operador, fazia a programação de música e de comerciais.
Confirma a montagem de comerciais. Faz a edição das locuções
para que sejam veiculadas no ar. Confirma que o autor atuava com
sonoplastia sempre que necessário. Era o autor quem fazia a
montagem da programação da madrugada e dos finais de semana.
Refere que o autor fazia a checagem de playlist, assim como
preparar a mesa para os locutores. Fazia a grade artística. Refere
que o autor trabalhava também no setor de produção.
A função registrada do autor é a de analista musical e, como tal,
conforme o Anexo ao Decreto 84.134/1979, está enquadrado como
atividade de produção, no setor de produção, sendo que a
denominação da função em específico é “analista musical”. O
Anexo acima referido identifica as seguintes atividades: “Realiza a
pesquisa musical, seleciona o repertório, cadastra os áudios para a
elaboração da programação musical, organiza as playlists, cria os
filtros em função do perfil de audiência e monta e implementa a
programação musical gerada para a execução”.
Por sua vez, de acordo com o referido Anexo, a sonoplastia é a
denominação atribuída dentro do setor de tratamento e registros
sonoros ou audiovisuais, sendo uma atividade técnica. É descrita da
seguinte forma: “Planeja, desenvolve e executa o desenho sonoro
de uma produção e opera os equipamentos de áudio para
assegurar a concepção e a narrativa do produto”.
As provas mencionadas dão conta do exercício da função de
sonoplastia, notadamente pela edição e montagem de comerciais,
inclusive o tratamento da locução “bruta” e inserção de trilha sonora.
Já a função de controlador de programação é denominação inserida
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no setor de “Tratamento e registros sonoros e audiovisuais”,
correspondendo a uma atividade técnica (conforme Anexo ao
Decreto 84.134/1979). É descrita da seguinte forma: “Acompanha e
realiza as operações de seleção, checagem e comutação de canais
de alimentação relativas à grade de programação, monitora a sua
evolução e as suas necessidades de ajustes, prepara os mapas de
programação e estabelece os horários e a sequência da
transmissão, inclusive quanto à inserção adequada dos comerciais”.
Ficou evidenciado pela prova oral a realização de tarefas e,
portanto, da função de controlador de programação. Notadamente
em relação à programação gravada, que ocorria nas madrugadas e
finais de semana, era o autor quem fazia a montagem da
programação, com estipulação dos tempos de duração e
conferência de locuções, de modo a assegura que houvesse
sincronia quando do retorno da programação ao vivo.
No que tange à função de operador de mídia audiovisual, trata-se
de denominação relativa ao setor de “Tratamento e registros
sonoros ou audiovisuais”, correspondente a uma atividade técnica.
O Anexo do Decreto 84.134/1979 descreve a função da seguinte
forma: “Prepara e opera os equipamentos de gravação, exibição e
reprodução de conteúdo audiovisual em diversas mídias e
armazena os conteúdos de forma apropriada para utilização
posterior”.
A respeito destas tarefas, considero que houve demonstração de
mero uso dos equipamentos como meio para desenvolver as
atividades principais (as reconhecidas acima), não sendo
propriamente um trabalho especificamente dedicado à preparação e
operação de equipamentos.
De tal modo, reputo não demonstrado o exercício próprio da função
de operador de mídia audiovisual.
Há ainda a alegação de que o autor desempenhava a função de
técnico de sistemas audiovisuais. Trata-se de denominação também
atrelada ao setor de “Tratamento e registros sonoros ou
audiovisuais”, correspondente a uma atividade técnica. O Anexo do
Decreto 84.134/1979 descreve a função da seguinte forma:
“Realiza o planejamento dos recursos necessários, a configuração
dos sistemas e a operação de plataformas utilizadas na produção,
no arquivo e na transmissão de programas para garantir a
operacionalidade de sua gravação e exibição”.
Essa garantia de operacionalidade foi devidamente demonstrada
pela prova oral, notadamente o relato da testemunha Nelinton ao
afirmar que o autor conferia bloco a bloco todas as mídias dentro do
Playlist para ter certeza de que a programação seria entregue no
tempo correto.
Portanto, está configurado o exercício da função de técnico de
sistemas audiovisuais.
Ressalto que as atividades demonstradas nos diversos e-mails
trazidos aos autos pelo autor (confirmados pela preposta em
depoimento pessoal) ratificam o enquadramento dentro das funções
já caracterizadas. Não vislumbro neles qualquer indicativo de que o
autor tenha desempenhado de forma principal a função de operador
de mídia audiovisual.
Logo, além da função de analista musical, ligada ao setor de
produção, o autor também desempenhava as funções de
sonoplastia, controlador de programação e técnico de sistemas
audiovisuais, estas últimas ligadas ao setor de técnica.
Não há evidência probatória de que o desempenho de mandato
sindical pelo autor tenha o afastado das atividades profissionais,
salvo após janeiro/2021, conforme confissão expressa do autor. O
fato de desempenhar atividades de forma remota não significa
diferença alguma em termos de entrega da força de trabalho. Nesse
sentido, o art. 6º da CLT.
De acordo com o art. 13 da Lei 6.615/1978, o parâmetro para
aferição de qual adicional é devido por conta do acúmulo de função
é extraído da potência de transmissão da emissora. Sendo superior
a 10 kW (quilowatts), o adicional estipulado é de 40%. No caso, a 1ª
ré possui potência de 60 kW (id. c1b7547), atraindo assim a
aplicação do inciso I do art. 13 da Lei 6.615/1978.
Pelo exposto, reputo devido o adicional de 40% para cada uma das
3 funções comprovadamente executadas em acumulação à função
principal.
A partir de interpretação do art. 13, I, da Lei 6.615/1978, considero
que não há previsão legal para que o adicional se dê para cada
função acumulada. A este respeito, observo que o art. 15 da Lei do
Radialista prevê o acréscimo de 40% para o exercício acumulado
de qualquer função com as responsabilidades de chefia, de modo
que seria um contrassenso autorizar o pagamento de 40% por
função para atribuições ordinárias e 40% no total para a hipótese de
acumulação com responsabilidades de chefia. Cito ainda, em
analogia, o entendimento jurisprudencial amplamente majoritário
que considera que a exposição a agentes insalubres distintos não
dá direito a adicionais de insalubridade distintos.
Havendo cumulação de tarefas dentro de um mesmo setor, sejam
quantas forem, será devido um adicional de 40%. Defiro nesses
termos.
Julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em férias
acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Em se tratando de
contrato de trabalho ativo, os valores relativos ao FGTS deverão ser
depositados na conta vinculada do autor, após regular liquidação de
sentença.
Considerando que os valores integrados possuem base mensal, já
incluindo o RSR (art. 7º, §2º, da Lei 605/49), julgo improcedente o
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pedido de pagamento de reflexos em RSR.
Não há comprovação de que o autor realizasse horas extras e, de
tal modo, rejeito o pedido de pagamento de diferenças por conta da
alteração da base de cálculo (“reflexos em horas extras”).
DUPLO CONTRATO DE TRABALHO
A respeito do descritivo e caracterização das funções e setores
acumulados, reporto-me à fundamentação já lançada no tópico
anterior.
Especificamente a respeito da pretensão de declaração de um
segundo vínculo de emprego, compreendo que vínculo de emprego
não é penalidade. É sim expressão da livre manifestação de
vontade em contratar a força de trabalho em troca de
correspondente remuneração.
O que prevê a legislação é a proibição da acumulação de tarefas
em setores distintos. Não prevê, porém, qual é a consequência por
conta do desrespeito de tais disposições.
Nessa perspectiva, a Lei 6.615/1978 igualmente não prevê a
hipótese pretendida de novo contrato de trabalho e pagamento de
uma nova remuneração integral. Não há amparo normativo algum
para a pretensão formulada nesses moldes.
O registro de um contrato de trabalho pressupõe uma série de
obrigações acessórias, dentre as quais os recolhimentos
previdenciários, o pagamento de salário específico, a incidência dos
demais direitos trabalhistas como recolhimento de FGTS, férias
acrescidas de 1/3, 13º salário, aplicação dos limites de jornada, para
citar apenas alguns.
O mecanismo existente no sistema jurídico pra fins de reparação de
danos é a responsabilidade civil (art. 927 e seguintes do Código
Civil).
Ao exigir do autor o trabalho acumulado em setores distintos –
conduta expressamente proibida por lei – a ré incidiu em ato ilícito,
inclusive por abuso de direito (arts. 186 e 187 do Código Civil).
Havendo ato ilícito, surge o dever de reparação, sendo que a
indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código
Civil).
A partir da narrativa dos fatos, é essa a caracterização jurídica
possível (“da mihi factum, dabo tibi jus”). Sendo o provimento ora
estipulado de menor expressão econômica que a pretendida, reputo
plenamente contida no pedido.
No caso, as passagens previstas na Lei 6.615/1978 indicam o
patamar de 40% para as atividades prestadas em acumulação, a
exemplo do que ocorre no art. 13, I, e no art. 15.
Essa é, a meu juízo, a extensão do dano sofrido pelo autor: uma
indenização no valor equivalente a novos 40% de acréscimo,
inclusive as repercussões ordinariamente previstas em lei já que, se
tivesse sido paga de forma regular, teria natureza salarial.
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a
ré a pagar indenização correspondente a 40% do salário-base do
autor, acrescida do valor equivalente aos reflexos em férias
acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%).
Como não há determinação para pagamento de FGTS, mas sim de
indenização com expressão econômica equivalente ao seu
montante, autorizo o pagamento direito ao reclamante, ainda que se
trate de contrato de trabalho em vigor.
Tratando-se de provimento jurisdicional com natureza indenizatória,
não há incidência de contribuições previdenciárias.
A base de cálculo da indenização é o salário-base do autor, sem
considerar os valores relativos ao acúmulo de funções deferido em
capítulo anterior, sob pena de incidir em “bis in idem” que culminaria
em enriquecimento sem causa da parte autora.
Além disso, a violação à proibição expressa no art. 14 da Lei
6.615/1978 é uma infração administrativa, já que pressupõe que há
empregado em situação irregular (art. 27). Por conta disso,
determino a expedição de ofício àSuperintendência Regional do
Trabalho e Emprego (SRTE). Observe a Secretaria.
Rejeito o pedido para declaração de novo vínculo de emprego e
anotação de CTPS.
PARCELAS VINCENDAS
Conforme já definido anteriormente, o autor está afastado das
atividades profissionais, evidenciando que cessou qualquer
modalidade de acúmulo de funções.
De tal modo, julgo improcedente o pedido de extensão da
condenação às verbas vincendas. Os direitos deferidos têm por
limite temporal o mês de janeiro/2021 (inclusive).
MULTAS CONVENCIONAIS
Reporto-me aos capítulos anteriores de modo a considerar
caracterizada a violação da Cláusula 15 da CCT. Rejeito, todavia, a
caracterização de violação em cadeia de diversas cláusulas citadas
pela parte autora, já que houve rejeição do pedido para
reconhecimento de um novo contrato de trabalho.
Julgo procedente o pedido de pagamento de uma multa
convencional por instrumento violado ao longo do período
imprescrito (Súmula 384, I, TST), observados estritamente o
conteúdo e a vigência dos instrumentos normativos anexados aos
autos na fase de conhecimento.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS
Inicialmente, analiso a responsabilidade da 1ª e 2ª rés,
relativamente à formação de grupo econômico.
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A partir da vigência da Lei 13.467/2017, houve alteração da redação
do art. 2º da CLT, passando a legislação trabalhista a admitir
expressamente o chamado grupo econômico por coordenação
(horizontal), ficando superado o conceito mais restritivo de grupo
econômico por subordinação (vertical). Foi assimilado o conceito
presente na legislação específica dos trabalhadores rurais (art. 3º,
§2º, da Lei 5,889/1973). Transcrevo o comando legal atualmente
vigente na CLT:
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria
e dirige a prestação pessoal de serviço.
(…)
§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas
obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de
sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Trata-se de uma definição mais flexível, atenta à dinâmica da
economia. Os conceitos empresariais passam a ter uma posição
secundária na análise que agora está mais voltada à caracterização
dos fatos.
Aplica-se à hipótese de caracterização do grupo econômico o
princípio da despersonalização das obrigações trabalhistas. Os
beneficiários do trabalho humano prestado deverão arcar com os
ônus decorrente de tal relação jurídica independentemente de
questões formais relacionas à autonomia patrimonial existente em
razão da existência de personalidades jurídicas distintas. Preservase
assim a finalidade da tutela visada, qual seja, resguardar o
efetivo pagamento decorrente do trabalho humano, na condição de
crédito superprivilegiado no sistema jurídico.
Para fins trabalhistas, basta a associação de interesses, seja qual
for a modalidade do grupo econômico, para habilitar a
responsabilização solidária.
De acordo com a nova regra exceptiva prevista no §3º do art. 2º da
CLT, não é possível a formação do grupo econômico para fins
trabalhistas se não houver algum grau de afinidade entre as
atividades desenvolvidas pelas distintas empresas. É preciso
identificar a presença de algum grau de interdependência, de ação
conjunta ou de objetivos comuns.
Para interpretar o alcance da regra exceptiva prevista no §3º do art.
2º da CLT, analiso o tratamento do tema “grupo econômico” na
legislação nacional, ainda que fora da esfera estritamente
trabalhista.
Constato que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), no
seu art. 243, §1º, com a redação dada pela Lei 11.941/2009,
incorporou no cenário do direito comercial o conceito de “influência
significativa” como elemento hermenêutico para a definição do que
Ben-Hur Silveira Claus chama de “fenômeno da concentração
econômica” (Revista LTr, Vol. 83, nº 02, fevereiro de 2019).
Transcrevo:
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os
investimentos da companhia em sociedades coligadas e
controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o
exercício.
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora
tenha influência significativa.
(…)
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a
investidora detém ou exerce o poder de participar nas
decisõesdas políticas financeira ou operacional da investida,
sem controlá-la.
Também a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) trouxe um
importante elemento para a configuração e abrangência da figura do
grupo econômico. Admitiu de forma expressa tanto a figura do
grupo econômico “de fato” quanto “de direito”. Transcrevo o art. 16,
§5º:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
(…)
§ 5o Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às
pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de
fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto,
respeitadas as condições nele estabelecidas.
A partir de tais constatações, considero que a legislação trabalhista
traz como regra geral a disposição prevista no §2º do art. 2º da CLT
(grupo econômico, ainda que por mera coordenação).
O que prevê o § 3º é apenas uma indicação de cautela do
legislador, no sentido de ser insuficiente para a definição do grupo
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econômico a mera identidade de sócios. Todavia, superada a
questão da mera identidade de sócios, qualquer demonstração de
interesse conjugado é suficiente para a caracterização do grupo
econômico trabalhista, segundo a regra geral prevista na CLT (art.
2º, §2º) e as normas que emergem do sistema jurídico como um
todo.
No presente caso, verifico que a preposta da 1ª e 2ª rés confessa
expressamente a formação do grupo econômico entre tais
reclamadas.
Desta forma, reputo preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º,
da CLT, reconheço a existência de grupo econômico trabalhista
entre a 1ª e 2ª rés e julgo procedente o pedido de condenação
solidária destas rés.
Analiso na sequência a responsabilidade da 3ª ré.
A 3ª ré teve ingerência nas atividades da Rádio, porém já não mais
existe tal interferência. Nesse sentido, por mais que haja pontual
controvérsia sobre o momento em que as atividades foram
integralmente assumidas pela 1ª ré (se até 2019 ou até 2020), é
incontroverso que se operou o fenômeno jurídico da sucessão.
Em sentido jurídico, sucessão consiste na substituição de uma
pessoa por outra na mesma relação jurídica.
A sucessão trabalhista está regulamentada pelos arts. 10 e 448 da
CLT.
É resultado da convergência de 3 princípios: a) intangibilidade
objetiva do contrato empregatício (inalterabilidade): mantém
preservadas as mesmas garantias oriundas do antigo empregador
em benefício do empregado; b) despersonalização do empregador;
c) continuidade.
Trata-se da alteração subjetiva do contrato, com assunção de
débitos pelo novo titular. A pessoalidade é intrínseca à figura do
empregado, ao passo que a impessoalidade é inerente ao
empregador. Apenas este é que pode se fazer substituir sem que
importe rompimento da relação de emprego.
Na verdade, as alterações jurídicas não se passam propriamente na
estrutura jurídica da empresa, mas na estrutura jurídica do titular da
empresa.
Em relação ao sucedido, a regra tradicional é que, como a sucessão
transfere os direitos e obrigações para o novo titular, o sucedido fica
isento de qualquer responsabilidade. O sucessor é que possui fundo
de comércio e patrimônio.
A questão foi legalmente elucidada a partir da promulgação da Lei
13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 448-A, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de
empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação,
as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em
que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são
de responsabilidade do sucessor.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada
fraude na transferência.
Por expressa disposição legal, ocorre a responsabilidade do
sucedido somente na hipótese de fraude. Não há qualquer prova,
sequer indício, nesse sentido, relativamente à sucedida APC.
Desse modo, rejeito a caracterização de responsabilidade em
desfavor da 3ª ré e, com isso, julgo a ação totalmente improcedente
em relação a esta.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Decido a questão à luz do contexto delimitado pela decisão plenária
do E. Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADC’s nº 58 e 59, e
ADI’s nº 5867 e 6021, julgadas em conjunto.
Até a data de publicação da presente sentença, não houve ainda
trânsito em julgado da referida decisão. Ainda assim, a
jurisprudência do próprio E. STF é no sentido de reconhecer a
aplicação imediata das suas decisões, conforme julgado no RE
1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
18/09/2017.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 (numeração
única: 0015797-34.2017.1.00.0000), proposta em 18/12/2017 pela
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA,
houve por parte do relator, Ministro Gilmar Mendes, inicial
deferimento de pedido de tutela provisória incidental para
determinar “a suspensão do julgamento de todos os processos em
curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação
dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”.
Na sequência, em sessão realizada por videoconferência no dia
18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento e
deu procedência parcial à ação, nos seguintes termos, conforme
p u b l i c a d o n o s i t e o f i c i a l d o E . S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245):
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
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sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de
correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente,
julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo,
ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido,
acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson
Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da
decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e
não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em
nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,
de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),
sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os
critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão.
Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o
julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,
18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução
672/2020/STF)”.
Observo que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu haver
desconformidade com os preceitos constitucionais não apenas
quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de
atualização monetária, nos termos previstos no caput do artigo 39
da Lei nº 8.177/1991 e reafirmados no § 7º do artigo 879 da CLT,
com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mas também a
incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) previsto no § 1º
do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, ainda que nas ações acima
mencionadas, decididas conjuntamente, não tenha havido
questionamentos quanto à aplicação da taxa de juros prevista no
referido parágrafo.
Há pontual incongruência na medida em que trata da incidência da
taxa SELIC a partir da citação, quando no processo trabalhista o
marco definidor da fase pré-judicial e judicial é o ajuizamento da
ação, não a citação válida ou o despacho que a ordenou.
Consta ainda da decisão a modulação dos seus efeitos, dada a
ampla abrangência e o impacto de suas disposições. A modulação
ocorre com a finalidade de:
a) declarar a validade de todos os pagamentos realizados com a
utilização da TR ou qualquer outro índice como fatores de correção,
com a incidência de juros de mora de 1% ao mês;
b) confirmar os efeitos das sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram a correção monetária pela TR ou outros
índices, com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês,
mantendo o curso das execuções;
c) determinar a aplicação retroativa da taxa SELIC (juros e correção
monetária) aos processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento, ainda que já proferida a sentença, ou em
fase recursal, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de
título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento
do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);
d) declarar eficácia “erga omnes” e efeito vinculante ao acórdão
proferido, no sentido de atingir os processos já transitados em
julgado em cuja sentença ou acórdão não haja expressa
manifestação quanto aos índices de correção monetária e taxa de
juros aplicáveis.
Houve expressa ressalva na decisão no sentido de que os
parâmetros lá estipulados prevalecem “até que sobrevenha solução
legislativa”.
A SELIC é a taxa básica correspondente aos juros pagos pelo
governo na captação de recursos junto ao mercado, voltados ao
financiamento público, por meio da comercialização de títulos
públicos via Sistema Especial de Liquidação e Custódia, que
gerencia os títulos públicos federais da dívida brasileira. Embora
decididas em reunião do Comitê de Política Monetária do Banco
Central (Copom), os anúncios relativos à taxa anual se referem à
meta de juros estabelecida, no âmbito da política econômica, sendo
que a taxa real é obtida por meio de cálculo que considera as
movimentações diárias entre os agentes que atuam no mercado
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financeiro (instituições bancárias, governo, investidores etc.).
Em sua composição, a taxa SELIC traz a taxa de juros, fixada com
base em dados coletados do mercado financeiro, mas também
fatores de atualização da moeda nacional, utilizada na
comercialização dos papéis públicos, na medida em que se trata de
taxa que remunera títulos públicos e que sofre o impacto da
variação de preços praticados pelo mercado de produtos e
serviços.
Ante o exposto, adoto as diretrizes da decisão da Suprema Corte e
determino que os valores devidos sejam atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a
partir da data de exigibilidade da verba até a data anterior ao
ajuizamento da ação. A partir da data do ajuizamento, deverá incidir
a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.
Relativamente à incidência da correção monetária na fase préjudicial,
deverão ser observadas as épocas próprias de exigibilidade
das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos 145 (férias),
459, §1º (salários) e 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT,
bem como, Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), além da
Súmula nº 381, C. TST.
Se as verbas forem relacionadas à reparação de danos decorrentes
de responsabilidade civil, será considerada como época própria a
data do ajuizamento da ação.
Caso ocorra delimitação mais específica de parâmetros a partir do
trânsito em julgado das ADC’s nº 58 e 59, e ADI’s nº 5867 e 6021,
prevalecerão sobre as presentes disposições, desde que haja
provocação da parte interessada nesse sentido por ocasião da
liquidação.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda
(art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de
pagar o imposto a alguém que nada recebeu.
No que tange à cota do empregado relativa às contribuições
previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e
comprovação, sendo autorizada a sua retenção.
O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a
autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da
Constituição da República, e art. 11, parágrafo único, “c”, da Lei
8.212/91, segundo os quais o empregado é também responsável
pelo financiamento da seguridade social. Nesse sentido, a Súmula
368, II, do C. TST.
Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias (art. 832, §3º, CLT), deverá ser observada a
natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, §9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99.
Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJno julgamento dos
temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: “não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”; b) nº. 479: “A
importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”; c)
nº. 737: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal”.
Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art.
43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a
retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST).
Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados
até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do
C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência,
a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas
consequências, inclusive imposição de multa.
Deverão ser utilizados, ainda, os critérios dispostos na OJ EX SE –
24, XVI, do E. TRT da 9ª Região.
Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte
autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e
da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu
recolhimento.
Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400,
SBDI-1, TST).
Sobre as constituições de terceiros, conquanto o art. 114, VIII, da
Constituição da República, tenha estipulado a competência da
Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais
mencionadas no art. 195, I, “a” e II, tem-se que o art. 240 exclui
expressamente as contribuições devidas a terceiros do âmbito do
art. 195. Nesse caso, o INSS atua como mero arrecadador das
contribuições.
Deste modo, declaro a incompetência desta Justiça do Trabalho
para efetuar a retenção de contribuições devidas a terceiros
(“Sistema S”).
Por sua vez, observado o teor da OJ SBDI-1 nº 414 do C. TST, é
competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, a
contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho
(SAT), pois tem natureza de contribuição para a seguridade social
(art. 114, VIII, e art. 195, I, a, da Constituição da República).
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DEDUÇÕES
A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e
seguintes do Código Civil, distinto da dedução/abatimento de
valores. Ocorre somente quando a ré for comprovadamente credora
da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18 do C. TST). Não
é esta a hipótese dos autos.
Já o abatimento/dedução é parâmetro de julgamento empregado de
modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.
Autorizo, pois, a dedução das verbas comprovadamente quitadas
sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase
instrutória. Autorizo a utilização do critério de aferição global para as
verbas de natureza salarial pagas ao longo do contrato, nos termos
da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.
Em havendo determinações específicas nos próprios capítulos da
sentença, prevalecerão sobre as presentes disposições gerais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Constato que há sucumbência recíproca, vez que ambas as partes
foram parcialmente vencidas em suas pretensões.
Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré
ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte autora, no percentual de 8%, considerado o
disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. A base de cálculo é o valor
líquido que resultar da liquidação da sentença, ou seja, o valor que
advier apósa dedução das verbas comprovadamente quitadas sob
as mesmas rubricas e das deduções fiscais e previdenciárias.
Por sua vez, observados os mesmos parâmetros, condeno a parte
autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte ré, no percentual de 8%. A base de cálculo é a
expressão monetária atribuída a cada um dos pedidos julgados
improcedentes, total ou parcialmente.
No caso de procedência parcial de pedidos em específico,
individualmente considerados, determino que sobre a proporção em
que ficou parcialmente vencida a parte autora, são devidos
honorários de sucumbência, os quais serão apurados a partir da
diferença entre o valor atualizado do pedido atribuído na petição
inicial e o valor do proveito econômico obtido a partir da liquidação.
Autorizo a cobrança dos valores correspondentes aos honorários de
sucumbência a que foi condenada a parte autora a partir dos
créditos apurados em seu favor na presente ação.
Fica vedada a compensação entre os honorários de sucumbência a
que foram reciprocamente condenadas as partes (art. 791-A, §3º,
da CLT).
Considero que os honorários advocatícios de sucumbência não
podem ser utilizados com caráter punitivo, sob pena de
desvirtuamento do próprio instituto. Também não podem servir
como subterfúgio para restringir o direito constitucional de ação (art.
7º, XXIX, da Constituição da República) por meio de lei ordinária.
Constato que o art. 85, §8º, do CPC, dispõe sobre hipótese de
apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Na mesma
esteira, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer
os parâmetros para a indenização civil, prevê hipótese de redução
equitativa da indenização. Já oart. 790, §3º, da CLT, ao versar
sobre a justiça gratuita, vale-se de parâmetro baseado no limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Aplico por analogia os referidos dispositivos legais, faço
interpretação conforme a Constituição da República do art. 791-A
da CLT e estabeleço como limite máximo para os honorários
advocatícios ora deferidos o valor dolimite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social apurado por ocasião da
liquidação de sentença. A fim de evitar tratamento diferenciado
entre profissionais da advocacia, esclareço que a presente
estipulação de teto de valores se aplica tanto para os honorários de
sucumbência devidos pela parte autora quanto pelos devidos pela
reclamada.
Diante da rejeição do pedido de imputação de responsabilidade
sobre a 3ª ré, condeno a parte autora a pagar à referida reclamada
os honorários de sucumbência.
Considerando que se trata de uma absolvição total da referida
reclamada que se traduz, porém, em sucumbência apenas parcial
da parte autora no objeto de sua postulação, considero não serem
aplicáveis as regras ordinárias acerca do tema, mas sim a regra
exceptiva prevista no art. 85, §8º, do CPC.
Desta forma, arbitro em R$ 1.000,00 os honorários de sucumbência
em favor do procurador da 2ª ré.
Sendoa parte autorabeneficiária da justiça gratuita, na hipótese de
os créditos obtidos com a presente ação serem insuficientes para
saldar os honorários de sucumbência a que foi condenada, estipulo
que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado,
o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade e/ou
comprovar que o reclamante possui créditos em outra ação judicial
(art. 791-A, §4º, da CLT). Não havendo tal comprovação pelo
interessado no prazo assinalado, independentemente de nova
intimação, ficarão extintas as obrigações da parte reclamante
condenada aos honorários de sucumbência.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A simples possibilidade de indeferimento de pedidos formulados
não se confunde, em absoluto, com a litigância de má-fé.
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A parte autora se limitou a exercer seu direito de ação, dentro dos
limites éticos esperados das partes. Rejeito.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000839-
41.2020.5.09.0004:
(I) rejeitar a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva;
(II) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente
exigíveis no período anterior a 30/09/2015, julgando-as extintas com
resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e;
(III) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, rejeitando
integralmente os pedidos formulados por LUCAS TIAGO
BAUERMANN em face de ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC, para absolver a ré das obrigações questionadas
na presente ação.
(IV) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em
parte os pedidos formulados por LUCAS TIAGO BAUERMANN em
face de FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO e
ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO, para condená-las
solidariamente nas seguintes obrigações:
– acúmulo de funções e reflexos;
– indenização equivalente a 40% do salário-base do autor, acrescida
do valor equivalente aos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º
salário e FGTS (8%);
– multas convencionais.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos
honorários de sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Liquidação por simples cálculos.
Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da
evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias
efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem
percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de
conhecimento.
Como a quantificação precisa de valores depende inexoravelmente
da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal
do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários,
registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de
conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da
demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da
condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O
valor da condenação será conhecido somente por ocasião da
liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de
incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno
do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC
0001088-38.2019.5.09.0000.
De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que
tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma,
para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em
parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para fins de
quantificação dos honorários de sucumbência, assim como para
todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual.
Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas,
desde que comprovada na fase de conhecimento.
Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,
tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.
Em relação à multa do art. 523, §1º, do CPC,o C. TST decidiu no
âmbito do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos
nº.TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, de observância obrigatória
(arts. 927, III, e 1.036, CPC), que a referida multa é inaplicável ao
processo do trabalho. Observe-se o ora determinado por ocasião da
execução.
Custas pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, sujeitas
à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT).
Cumpra-se no prazo legal.
A violação à proibição expressa no art. 14 da Lei 6.615/1978 é uma
infração administrativa, já que pressupõe que há empregado em
situação irregular (art. 27). Por conta disso, determino a expedição
de ofício àSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE). Observe a Secretaria.
Intime-se as partes.
Nadamais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000839-41.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LUCAS TIAGO BAUERMANN
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EVANGELIZAR E
PRECISO
ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA
ROSA(OAB: 38382/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO FUNDACAO NOSSA SENHORA DO
ROCIO
ADVOGADO CLAUDIO ADRIANO SANTA
ROSA(OAB: 38382/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS TIAGO BAUERMANN
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c9d637
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
LUCAS TIAGO BAUERMANN, já qualificado(a) anteriormente,
propôs ação trabalhista sob o nº ATOrd 0000839-41.2020.5.09.0004
em face de FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO,
ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO e ASSOCIACAO
PARANAENSE DE CULTURA – APC, em tramitação na 4ª Vara do
Trabalho de Curitiba/PR, na data de 30/09/2020, postulando a
condenação da(s) ré(s) nos direitos indicados na petição inicial.
Apresentou prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$
225.400,00.
Devidamente notificada, a parte ré compareceu à audiência e
apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de ilegitimidade
passiva e, no mérito, refutou as alegações da parte autora.
Apresentou prova documental, sobre a qual a parte autora teve
oportunidade de se manifestar.
Em audiência, foram ouvidos a parte autora e os representantes das
rés, bem como, 3 testemunhas, sendo 1 de indicação da parte
autora e 2 da parte ré.
Sem outras provas a produzir.
Razões finais oportunizadas.
Propostas conciliatórias inexitosas (arts. 846 e 850, CLT).
Julgamento adiado para a presente data.
É o relatório. Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita é definida a partir da condição econômica da parte
requerente de forma contemporânea à época da sua apreciação
judicial. Portanto, sendo a justiça gratuita apreciada por ocasião da
presente sentença, aplico desde logo as normas oriundas da Lei
13.467/2017.
Estabelece o art. 790, §3º, da CLT, que a justiça gratuita é aplicável
aos que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Desde 1º de janeiro de 2021, o valor em questão está fixado em R$
6.433,57 (art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 – Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho / Ministério da Economia).
Assim, o limite legal para concessão da justiça gratuita é a
percepção de salário de no máximo R$ 2.573,43.
Já o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício também será
concedido para a parte que comprovar a insuficiência de recursos
para o pagamento das custas do processo.
No caso, a parte autora declara que recebia o valor de R$ 3.203,35,
o que está acima do limite de presunção do art. 790, §3º, da CLT.
Declara ainda em documento por si assinado (ID. 1672d0c) que não
possui condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo
do próprio sustento e/ou da família.
Em termos de definição de critérios para deferimento da justiça
gratuita, considero que não há propriamente uma dicotomia entre lei
especial (CLT) e lei geral (CPC), como pode parecer em uma
primeira leitura. Não há antagonismo, mas sim complementariedade
de normas.
Assim, até o patamar dos 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, a regra especial (CLT) dispôs
expressamente sobre o parâmetro definidor da gratuidade da
justiça.
Para além desse patamar, cabe a interpretação do sistema jurídico
acerca do sentido e alcance do que significa “comprovar
insuficiência de recursos”.
O sistema jurídico deve ser dotado de racionalidade e coerência
intrínsecos e, nessa medida, não é admissível que para fins das
ações trabalhistas, cuja essência é a discussão de verbas de
natureza eminentemente alimentar, os critérios de análise sejam
mais restritivos e limitadores que aquelas inerentes ao processo
comum.
Vale dizer: um mesmo cidadão não pode ser submetido a uma
situação favorável de gratuidade em um litígio sobre qualquer
assunto não especializado e, quando ostenta a condição de
trabalhador assalariado (comumente desempregado) que resolveu
questionar em juízo seus direitos ligados diretamente à renda de
subsistência, passe a usufruir de uma situação processual menos
favorecida.
Logo, para aqueles trabalhadores que recebem acima do limite do
art. 790, §3º, da CLT, aplico os parâmetros interpretativos dispostos
igualmente em lei, especificamente no art. 99, §3º, do CPC.
Ou seja, em se tratando de pessoa física, a efetiva comprovação é
dispensada quando a parte alega a insuficiência de recursos. Caso
não haja prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa,
prevalece a declaração da pessoa natural interessada.
Nesses termos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da
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parte autora.
CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE DE PARTES
As condições da ação, em especial a legitimidade de partes, são
aferíveis em abstrato, consideradas apenas as alegações da parte
autora lançadas na petição inicial, conforme aplicação da teoria da
asserção.
Assim, uma vez que a parte autora indica como demandadas as
pessoas apontadas na petição inicial, havendo correlação entre as
partes e os pedidos, somente a elas cabe, em abstrato, a
legitimidade para figurar no polo passivo.
Qualquer outra questão relativa à existência ou não dos direitos
postulados diz respeito ao mérito e será analisada oportunamente.
Rejeito.
PRESCRIÇÃO
Tempestivamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal das
pretensões exigíveis anteriormente a 30/09/2015(Súmula 308, I,
TST), na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República,
extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).
A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias, inclusive o
FGTS enquanto verba reflexa (Súmula nº 206, C. TST), salvo os
pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis.
ACÚMULO DE FUNÇÕES
O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em
decorrência do acúmulo de funções.
Destaca que está sujeito à legislação especial dos radialistas (Lei
6.615/1978 e Decreto 84.134/1979) e às Convenções Coletivas da
categoria. Apresentou nos autos a carteira profissional (id.
155a72c).
Ressalta que está enquadrado na função de discotecário
programador (analista musical), mas que a partir de janeiro/2015
também atua nas funções de sonoplastia, controlador de
programação, operador de mídia audiovisual e técnico de sistemas
audiovisuais, ou seja, 4 funções além daquela registrada.
Pretende o pagamento de adicional de 40% para cada uma das
funções acumuladas.
A 1ª ré se defende sustentado o exercício apenas da função de
analista musical, cargo para o qual foi contratado. Alega que a única
alteração que o autor teve em sua rotina foi deixar de realizar a
programação musical dos principais programas diurnos da
emissora e passou a ser o responsável pela programação
musical de programas gravados e transmitidos durante a
madrugada e aos domingos.
Ressalta que muitas funções se tornaram obsoletas e que
atualmente o uso de aplicativos simplifica o trabalho que há uma
década era totalmente manual. Alega que as atividades demandam
pouco mais de uma hora, sendo que o autor se ausentava do
trabalho por ser presidente do Sindicato profissional (desde outubro
de 2017, teria passado a desempenhar 80% de sua jornada em
favor do Sindicato).
Diz ainda que o autor chegava a emitir documentos como aquele
fornecido ao ECAD, mas que as tarefas não passavam de um
comando de impressão, já que o sistema é abastecido com as
informações necessárias.
De plano, rejeito a tese das rés para aplicação do art. 456,
parágrafo único, da CLT. O contrato de trabalho em tela é regido
por legislação especial que afasta a legislação geral. As normas de
regência do contrato de trabalho, inclusive aquelas que dipõem de
forma especial sobre o acúmulo de funções, estão na Lei
6.615/1978, no Decreto 84.134/1979 e nas normas convencionais.
De acordo com o art. 4º da Lei 6.615/1978, os trabalhos em
empresas de radiodifusão se dividem em: a) administração; b)
produção, e; c) técnica. As possíveis ocupações de um empregado
radialista, dentro dos 3 setores previstos em lei, estão enumeradas
no Anexo ao Decreto 84.134/1979, que passou por reformulação a
partir do Decreto 9.329/2018.
O acúmulo de funções é lícito (art. 13 da Lei 6.615/1978) desde que
ocorra dentro de um mesmo setor, dentre esses 3 setores descritos
na lei. É ilícito o acúmulo em setores distintos (art. 14).
Passo a analisar a prova produzida nos autos.
De acordo com o depoimento pessoal do autor, as atividades
administrativas ocorreram somente no período de 2013 a 2015.
Estão acobertadas, portanto, pelo marco prescricional acima
estipulado. Deixo de considerar para qualquer finalidade o
desempenho de atribuições administrativas.
O autor também menciona que houve implantação do software
“Playlist” em 2020. Que antes disso permanecia por praticamente
toda a jornada realizando as atividades de seleção de músicas
(analista) e que, com o software, passou para 3 a 4 horas.
Confirma que desempenhou atividades profissionais até
janeiro/2021 e, depois disso, foi totalmente liberado para o
desempenho das atividades como dirigente sindical, não mais
prestando atividades laborais. Antes disso, desde 2018, realizava
atividades laborais remotamente a partir do Sindicato.
A testemunha Nelinton era o superior hierárquico do autor. Relata
que o autor editava e montava comerciais, cuidava da grade
musical, fazia o processo de cálculo das músicas e locuções,
gravava as locuções com os locutores, cadastro de músicas e
comerciais, cuidava do ECAD, fazia relatórios comerciais, materiais
do governo estadual e municipal. Algumas tarefas eram
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compartilhadas entre outros profissionais.
Menciona também que a Rádio estava em processo de venda e que
por tal motivo muitas pessoas passaram a acumular funções. A
alegação pressupõe redução do quadro de empregados. Menciona
processo investigatório do Ministério Público do Trabalho decorrente
da multiplicidade de casos em acúmulo de funções.
Descreve as atividades de sonoplasta como sendo a edição de
comerciais, recebendo a locução “bruta” e editando as falas e
eventuais erros, além de agregar a trilha sonora.
Relativamente às atividades de controlador de programação,
mencionou que principalmente em relação à programação da
madrugada, o autor conferia os áudios que eram gravados, conferia
o bloco musical, conferindo músicas, blocos e tempo para que
quando a rádio retornasse para o modo ao vivo, a programação
estivesse em sincronia (verificação e validação de toda a
programação).
Questionado a respeito das atividades de operador de mídia
audiovisual, afirmou que conferia bloco a bloco todas as mídias
dentro do Playlist para ter certeza de que a programação seria
entregue no tempo correto.
A respeito das funções de técnico de sistemas audiovisuais,
mencionou a tarefa de conferir os materiais e músicas, se as
locuções estavam corretas com o locutor daquele horário, se nada
havia entrado errado, as músicas e vinhetas.
Por sua vez, a testemunha Glaucio é o gestor das rádios desde
2018. Na Rádio Clube, onde o autor trabalhou, ativou-se a partir de
2019. Refere que o autor era programador musical, que gera a
programação musical, incluindo pesquisa musical, faz ajuste fino da
programação e geração do ECAD. Refere que o autor se utilizava
do programa Playlist, demandando de 2 a 3 horas, sem outra
função. Informa que o trabalho do autor era remoto e não pode
precisar os horários.
Considero que a testemunha Glaucio teve pouco contato direto com
o autor. Seu depoimento se dá a partir de informações que
pressupõe serem realizadas pelo autor, não por efetivo testemunho,
o que descaracteriza a finalidade da prova oral. Além de não
acompanhar a jornada do autor, o depoente era o gestor “das
rádios”, e não somente da Rádio Clube na qual o autor trabalhava.
Confirma que permanecia por mais tempo em endereço diferente do
endereço da Rádio Clube. De tal modo, reputo inservível para fins
probatórios o depoimento em questão (art. 371 do CPC).
Por seu turno, a testemunha Claudinei é locutor. Menciona que o
autor era operador, fazia a programação de música e de comerciais.
Confirma a montagem de comerciais. Faz a edição das locuções
para que sejam veiculadas no ar. Confirma que o autor atuava com
sonoplastia sempre que necessário. Era o autor quem fazia a
montagem da programação da madrugada e dos finais de semana.
Refere que o autor fazia a checagem de playlist, assim como
preparar a mesa para os locutores. Fazia a grade artística. Refere
que o autor trabalhava também no setor de produção.
A função registrada do autor é a de analista musical e, como tal,
conforme o Anexo ao Decreto 84.134/1979, está enquadrado como
atividade de produção, no setor de produção, sendo que a
denominação da função em específico é “analista musical”. O
Anexo acima referido identifica as seguintes atividades: “Realiza a
pesquisa musical, seleciona o repertório, cadastra os áudios para a
elaboração da programação musical, organiza as playlists, cria os
filtros em função do perfil de audiência e monta e implementa a
programação musical gerada para a execução”.
Por sua vez, de acordo com o referido Anexo, a sonoplastia é a
denominação atribuída dentro do setor de tratamento e registros
sonoros ou audiovisuais, sendo uma atividade técnica. É descrita da
seguinte forma: “Planeja, desenvolve e executa o desenho sonoro
de uma produção e opera os equipamentos de áudio para
assegurar a concepção e a narrativa do produto”.
As provas mencionadas dão conta do exercício da função de
sonoplastia, notadamente pela edição e montagem de comerciais,
inclusive o tratamento da locução “bruta” e inserção de trilha sonora.
Já a função de controlador de programação é denominação inserida
no setor de “Tratamento e registros sonoros e audiovisuais”,
correspondendo a uma atividade técnica (conforme Anexo ao
Decreto 84.134/1979). É descrita da seguinte forma: “Acompanha e
realiza as operações de seleção, checagem e comutação de canais
de alimentação relativas à grade de programação, monitora a sua
evolução e as suas necessidades de ajustes, prepara os mapas de
programação e estabelece os horários e a sequência da
transmissão, inclusive quanto à inserção adequada dos comerciais”.
Ficou evidenciado pela prova oral a realização de tarefas e,
portanto, da função de controlador de programação. Notadamente
em relação à programação gravada, que ocorria nas madrugadas e
finais de semana, era o autor quem fazia a montagem da
programação, com estipulação dos tempos de duração e
conferência de locuções, de modo a assegura que houvesse
sincronia quando do retorno da programação ao vivo.
No que tange à função de operador de mídia audiovisual, trata-se
de denominação relativa ao setor de “Tratamento e registros
sonoros ou audiovisuais”, correspondente a uma atividade técnica.
O Anexo do Decreto 84.134/1979 descreve a função da seguinte
forma: “Prepara e opera os equipamentos de gravação, exibição e
reprodução de conteúdo audiovisual em diversas mídias e
armazena os conteúdos de forma apropriada para utilização
posterior”.
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A respeito destas tarefas, considero que houve demonstração de
mero uso dos equipamentos como meio para desenvolver as
atividades principais (as reconhecidas acima), não sendo
propriamente um trabalho especificamente dedicado à preparação e
operação de equipamentos.
De tal modo, reputo não demonstrado o exercício próprio da função
de operador de mídia audiovisual.
Há ainda a alegação de que o autor desempenhava a função de
técnico de sistemas audiovisuais. Trata-se de denominação também
atrelada ao setor de “Tratamento e registros sonoros ou
audiovisuais”, correspondente a uma atividade técnica. O Anexo do
Decreto 84.134/1979 descreve a função da seguinte forma:
“Realiza o planejamento dos recursos necessários, a configuração
dos sistemas e a operação de plataformas utilizadas na produção,
no arquivo e na transmissão de programas para garantir a
operacionalidade de sua gravação e exibição”.
Essa garantia de operacionalidade foi devidamente demonstrada
pela prova oral, notadamente o relato da testemunha Nelinton ao
afirmar que o autor conferia bloco a bloco todas as mídias dentro do
Playlist para ter certeza de que a programação seria entregue no
tempo correto.
Portanto, está configurado o exercício da função de técnico de
sistemas audiovisuais.
Ressalto que as atividades demonstradas nos diversos e-mails
trazidos aos autos pelo autor (confirmados pela preposta em
depoimento pessoal) ratificam o enquadramento dentro das funções
já caracterizadas. Não vislumbro neles qualquer indicativo de que o
autor tenha desempenhado de forma principal a função de operador
de mídia audiovisual.
Logo, além da função de analista musical, ligada ao setor de
produção, o autor também desempenhava as funções de
sonoplastia, controlador de programação e técnico de sistemas
audiovisuais, estas últimas ligadas ao setor de técnica.
Não há evidência probatória de que o desempenho de mandato
sindical pelo autor tenha o afastado das atividades profissionais,
salvo após janeiro/2021, conforme confissão expressa do autor. O
fato de desempenhar atividades de forma remota não significa
diferença alguma em termos de entrega da força de trabalho. Nesse
sentido, o art. 6º da CLT.
De acordo com o art. 13 da Lei 6.615/1978, o parâmetro para
aferição de qual adicional é devido por conta do acúmulo de função
é extraído da potência de transmissão da emissora. Sendo superior
a 10 kW (quilowatts), o adicional estipulado é de 40%. No caso, a 1ª
ré possui potência de 60 kW (id. c1b7547), atraindo assim a
aplicação do inciso I do art. 13 da Lei 6.615/1978.
Pelo exposto, reputo devido o adicional de 40% para cada uma das
3 funções comprovadamente executadas em acumulação à função
principal.
A partir de interpretação do art. 13, I, da Lei 6.615/1978, considero
que não há previsão legal para que o adicional se dê para cada
função acumulada. A este respeito, observo que o art. 15 da Lei do
Radialista prevê o acréscimo de 40% para o exercício acumulado
de qualquer função com as responsabilidades de chefia, de modo
que seria um contrassenso autorizar o pagamento de 40% por
função para atribuições ordinárias e 40% no total para a hipótese de
acumulação com responsabilidades de chefia. Cito ainda, em
analogia, o entendimento jurisprudencial amplamente majoritário
que considera que a exposição a agentes insalubres distintos não
dá direito a adicionais de insalubridade distintos.
Havendo cumulação de tarefas dentro de um mesmo setor, sejam
quantas forem, será devido um adicional de 40%. Defiro nesses
termos.
Julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em férias
acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Em se tratando de
contrato de trabalho ativo, os valores relativos ao FGTS deverão ser
depositados na conta vinculada do autor, após regular liquidação de
sentença.
Considerando que os valores integrados possuem base mensal, já
incluindo o RSR (art. 7º, §2º, da Lei 605/49), julgo improcedente o
pedido de pagamento de reflexos em RSR.
Não há comprovação de que o autor realizasse horas extras e, de
tal modo, rejeito o pedido de pagamento de diferenças por conta da
alteração da base de cálculo (“reflexos em horas extras”).
DUPLO CONTRATO DE TRABALHO
A respeito do descritivo e caracterização das funções e setores
acumulados, reporto-me à fundamentação já lançada no tópico
anterior.
Especificamente a respeito da pretensão de declaração de um
segundo vínculo de emprego, compreendo que vínculo de emprego
não é penalidade. É sim expressão da livre manifestação de
vontade em contratar a força de trabalho em troca de
correspondente remuneração.
O que prevê a legislação é a proibição da acumulação de tarefas
em setores distintos. Não prevê, porém, qual é a consequência por
conta do desrespeito de tais disposições.
Nessa perspectiva, a Lei 6.615/1978 igualmente não prevê a
hipótese pretendida de novo contrato de trabalho e pagamento de
uma nova remuneração integral. Não há amparo normativo algum
para a pretensão formulada nesses moldes.
O registro de um contrato de trabalho pressupõe uma série de
obrigações acessórias, dentre as quais os recolhimentos
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previdenciários, o pagamento de salário específico, a incidência dos
demais direitos trabalhistas como recolhimento de FGTS, férias
acrescidas de 1/3, 13º salário, aplicação dos limites de jornada, para
citar apenas alguns.
O mecanismo existente no sistema jurídico pra fins de reparação de
danos é a responsabilidade civil (art. 927 e seguintes do Código
Civil).
Ao exigir do autor o trabalho acumulado em setores distintos –
conduta expressamente proibida por lei – a ré incidiu em ato ilícito,
inclusive por abuso de direito (arts. 186 e 187 do Código Civil).
Havendo ato ilícito, surge o dever de reparação, sendo que a
indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código
Civil).
A partir da narrativa dos fatos, é essa a caracterização jurídica
possível (“da mihi factum, dabo tibi jus”). Sendo o provimento ora
estipulado de menor expressão econômica que a pretendida, reputo
plenamente contida no pedido.
No caso, as passagens previstas na Lei 6.615/1978 indicam o
patamar de 40% para as atividades prestadas em acumulação, a
exemplo do que ocorre no art. 13, I, e no art. 15.
Essa é, a meu juízo, a extensão do dano sofrido pelo autor: uma
indenização no valor equivalente a novos 40% de acréscimo,
inclusive as repercussões ordinariamente previstas em lei já que, se
tivesse sido paga de forma regular, teria natureza salarial.
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a
ré a pagar indenização correspondente a 40% do salário-base do
autor, acrescida do valor equivalente aos reflexos em férias
acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%).
Como não há determinação para pagamento de FGTS, mas sim de
indenização com expressão econômica equivalente ao seu
montante, autorizo o pagamento direito ao reclamante, ainda que se
trate de contrato de trabalho em vigor.
Tratando-se de provimento jurisdicional com natureza indenizatória,
não há incidência de contribuições previdenciárias.
A base de cálculo da indenização é o salário-base do autor, sem
considerar os valores relativos ao acúmulo de funções deferido em
capítulo anterior, sob pena de incidir em “bis in idem” que culminaria
em enriquecimento sem causa da parte autora.
Além disso, a violação à proibição expressa no art. 14 da Lei
6.615/1978 é uma infração administrativa, já que pressupõe que há
empregado em situação irregular (art. 27). Por conta disso,
determino a expedição de ofício àSuperintendência Regional do
Trabalho e Emprego (SRTE). Observe a Secretaria.
Rejeito o pedido para declaração de novo vínculo de emprego e
anotação de CTPS.
PARCELAS VINCENDAS
Conforme já definido anteriormente, o autor está afastado das
atividades profissionais, evidenciando que cessou qualquer
modalidade de acúmulo de funções.
De tal modo, julgo improcedente o pedido de extensão da
condenação às verbas vincendas. Os direitos deferidos têm por
limite temporal o mês de janeiro/2021 (inclusive).
MULTAS CONVENCIONAIS
Reporto-me aos capítulos anteriores de modo a considerar
caracterizada a violação da Cláusula 15 da CCT. Rejeito, todavia, a
caracterização de violação em cadeia de diversas cláusulas citadas
pela parte autora, já que houve rejeição do pedido para
reconhecimento de um novo contrato de trabalho.
Julgo procedente o pedido de pagamento de uma multa
convencional por instrumento violado ao longo do período
imprescrito (Súmula 384, I, TST), observados estritamente o
conteúdo e a vigência dos instrumentos normativos anexados aos
autos na fase de conhecimento.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS
Inicialmente, analiso a responsabilidade da 1ª e 2ª rés,
relativamente à formação de grupo econômico.
A partir da vigência da Lei 13.467/2017, houve alteração da redação
do art. 2º da CLT, passando a legislação trabalhista a admitir
expressamente o chamado grupo econômico por coordenação
(horizontal), ficando superado o conceito mais restritivo de grupo
econômico por subordinação (vertical). Foi assimilado o conceito
presente na legislação específica dos trabalhadores rurais (art. 3º,
§2º, da Lei 5,889/1973). Transcrevo o comando legal atualmente
vigente na CLT:
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria
e dirige a prestação pessoal de serviço.
(…)
§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas
obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de
sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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Trata-se de uma definição mais flexível, atenta à dinâmica da
economia. Os conceitos empresariais passam a ter uma posição
secundária na análise que agora está mais voltada à caracterização
dos fatos.
Aplica-se à hipótese de caracterização do grupo econômico o
princípio da despersonalização das obrigações trabalhistas. Os
beneficiários do trabalho humano prestado deverão arcar com os
ônus decorrente de tal relação jurídica independentemente de
questões formais relacionas à autonomia patrimonial existente em
razão da existência de personalidades jurídicas distintas. Preservase
assim a finalidade da tutela visada, qual seja, resguardar o
efetivo pagamento decorrente do trabalho humano, na condição de
crédito superprivilegiado no sistema jurídico.
Para fins trabalhistas, basta a associação de interesses, seja qual
for a modalidade do grupo econômico, para habilitar a
responsabilização solidária.
De acordo com a nova regra exceptiva prevista no §3º do art. 2º da
CLT, não é possível a formação do grupo econômico para fins
trabalhistas se não houver algum grau de afinidade entre as
atividades desenvolvidas pelas distintas empresas. É preciso
identificar a presença de algum grau de interdependência, de ação
conjunta ou de objetivos comuns.
Para interpretar o alcance da regra exceptiva prevista no §3º do art.
2º da CLT, analiso o tratamento do tema “grupo econômico” na
legislação nacional, ainda que fora da esfera estritamente
trabalhista.
Constato que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), no
seu art. 243, §1º, com a redação dada pela Lei 11.941/2009,
incorporou no cenário do direito comercial o conceito de “influência
significativa” como elemento hermenêutico para a definição do que
Ben-Hur Silveira Claus chama de “fenômeno da concentração
econômica” (Revista LTr, Vol. 83, nº 02, fevereiro de 2019).
Transcrevo:
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os
investimentos da companhia em sociedades coligadas e
controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o
exercício.
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora
tenha influência significativa.
(…)
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a
investidora detém ou exerce o poder de participar nas
decisõesdas políticas financeira ou operacional da investida,
sem controlá-la.
Também a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) trouxe um
importante elemento para a configuração e abrangência da figura do
grupo econômico. Admitiu de forma expressa tanto a figura do
grupo econômico “de fato” quanto “de direito”. Transcrevo o art. 16,
§5º:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
(…)
§ 5o Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às
pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de
fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto,
respeitadas as condições nele estabelecidas.
A partir de tais constatações, considero que a legislação trabalhista
traz como regra geral a disposição prevista no §2º do art. 2º da CLT
(grupo econômico, ainda que por mera coordenação).
O que prevê o § 3º é apenas uma indicação de cautela do
legislador, no sentido de ser insuficiente para a definição do grupo
econômico a mera identidade de sócios. Todavia, superada a
questão da mera identidade de sócios, qualquer demonstração de
interesse conjugado é suficiente para a caracterização do grupo
econômico trabalhista, segundo a regra geral prevista na CLT (art.
2º, §2º) e as normas que emergem do sistema jurídico como um
todo.
No presente caso, verifico que a preposta da 1ª e 2ª rés confessa
expressamente a formação do grupo econômico entre tais
reclamadas.
Desta forma, reputo preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º,
da CLT, reconheço a existência de grupo econômico trabalhista
entre a 1ª e 2ª rés e julgo procedente o pedido de condenação
solidária destas rés.
Analiso na sequência a responsabilidade da 3ª ré.
A 3ª ré teve ingerência nas atividades da Rádio, porém já não mais
existe tal interferência. Nesse sentido, por mais que haja pontual
controvérsia sobre o momento em que as atividades foram
integralmente assumidas pela 1ª ré (se até 2019 ou até 2020), é
incontroverso que se operou o fenômeno jurídico da sucessão.
Em sentido jurídico, sucessão consiste na substituição de uma
pessoa por outra na mesma relação jurídica.
A sucessão trabalhista está regulamentada pelos arts. 10 e 448 da
CLT.
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É resultado da convergência de 3 princípios: a) intangibilidade
objetiva do contrato empregatício (inalterabilidade): mantém
preservadas as mesmas garantias oriundas do antigo empregador
em benefício do empregado; b) despersonalização do empregador;
c) continuidade.
Trata-se da alteração subjetiva do contrato, com assunção de
débitos pelo novo titular. A pessoalidade é intrínseca à figura do
empregado, ao passo que a impessoalidade é inerente ao
empregador. Apenas este é que pode se fazer substituir sem que
importe rompimento da relação de emprego.
Na verdade, as alterações jurídicas não se passam propriamente na
estrutura jurídica da empresa, mas na estrutura jurídica do titular da
empresa.
Em relação ao sucedido, a regra tradicional é que, como a sucessão
transfere os direitos e obrigações para o novo titular, o sucedido fica
isento de qualquer responsabilidade. O sucessor é que possui fundo
de comércio e patrimônio.
A questão foi legalmente elucidada a partir da promulgação da Lei
13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 448-A, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de
empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação,
as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em
que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são
de responsabilidade do sucessor.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá
solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada
fraude na transferência.
Por expressa disposição legal, ocorre a responsabilidade do
sucedido somente na hipótese de fraude. Não há qualquer prova,
sequer indício, nesse sentido, relativamente à sucedida APC.
Desse modo, rejeito a caracterização de responsabilidade em
desfavor da 3ª ré e, com isso, julgo a ação totalmente improcedente
em relação a esta.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Decido a questão à luz do contexto delimitado pela decisão plenária
do E. Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADC’s nº 58 e 59, e
ADI’s nº 5867 e 6021, julgadas em conjunto.
Até a data de publicação da presente sentença, não houve ainda
trânsito em julgado da referida decisão. Ainda assim, a
jurisprudência do próprio E. STF é no sentido de reconhecer a
aplicação imediata das suas decisões, conforme julgado no RE
1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
18/09/2017.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 (numeração
única: 0015797-34.2017.1.00.0000), proposta em 18/12/2017 pela
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA,
houve por parte do relator, Ministro Gilmar Mendes, inicial
deferimento de pedido de tutela provisória incidental para
determinar “a suspensão do julgamento de todos os processos em
curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação
dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”.
Na sequência, em sessão realizada por videoconferência no dia
18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento e
deu procedência parcial à ação, nos seguintes termos, conforme
p u b l i c a d o n o s i t e o f i c i a l d o E . S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245):
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que
sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de
correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente,
julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo,
ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido,
acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson
Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da
decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e
não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em
nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
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sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,
de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),
sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os
critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão.
Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o
julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,
18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução
672/2020/STF)”.
Observo que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu haver
desconformidade com os preceitos constitucionais não apenas
quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de
atualização monetária, nos termos previstos no caput do artigo 39
da Lei nº 8.177/1991 e reafirmados no § 7º do artigo 879 da CLT,
com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mas também a
incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) previsto no § 1º
do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, ainda que nas ações acima
mencionadas, decididas conjuntamente, não tenha havido
questionamentos quanto à aplicação da taxa de juros prevista no
referido parágrafo.
Há pontual incongruência na medida em que trata da incidência da
taxa SELIC a partir da citação, quando no processo trabalhista o
marco definidor da fase pré-judicial e judicial é o ajuizamento da
ação, não a citação válida ou o despacho que a ordenou.
Consta ainda da decisão a modulação dos seus efeitos, dada a
ampla abrangência e o impacto de suas disposições. A modulação
ocorre com a finalidade de:
a) declarar a validade de todos os pagamentos realizados com a
utilização da TR ou qualquer outro índice como fatores de correção,
com a incidência de juros de mora de 1% ao mês;
b) confirmar os efeitos das sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram a correção monetária pela TR ou outros
índices, com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês,
mantendo o curso das execuções;
c) determinar a aplicação retroativa da taxa SELIC (juros e correção
monetária) aos processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento, ainda que já proferida a sentença, ou em
fase recursal, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de
título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento
do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);
d) declarar eficácia “erga omnes” e efeito vinculante ao acórdão
proferido, no sentido de atingir os processos já transitados em
julgado em cuja sentença ou acórdão não haja expressa
manifestação quanto aos índices de correção monetária e taxa de
juros aplicáveis.
Houve expressa ressalva na decisão no sentido de que os
parâmetros lá estipulados prevalecem “até que sobrevenha solução
legislativa”.
A SELIC é a taxa básica correspondente aos juros pagos pelo
governo na captação de recursos junto ao mercado, voltados ao
financiamento público, por meio da comercialização de títulos
públicos via Sistema Especial de Liquidação e Custódia, que
gerencia os títulos públicos federais da dívida brasileira. Embora
decididas em reunião do Comitê de Política Monetária do Banco
Central (Copom), os anúncios relativos à taxa anual se referem à
meta de juros estabelecida, no âmbito da política econômica, sendo
que a taxa real é obtida por meio de cálculo que considera as
movimentações diárias entre os agentes que atuam no mercado
financeiro (instituições bancárias, governo, investidores etc.).
Em sua composição, a taxa SELIC traz a taxa de juros, fixada com
base em dados coletados do mercado financeiro, mas também
fatores de atualização da moeda nacional, utilizada na
comercialização dos papéis públicos, na medida em que se trata de
taxa que remunera títulos públicos e que sofre o impacto da
variação de preços praticados pelo mercado de produtos e
serviços.
Ante o exposto, adoto as diretrizes da decisão da Suprema Corte e
determino que os valores devidos sejam atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a
partir da data de exigibilidade da verba até a data anterior ao
ajuizamento da ação. A partir da data do ajuizamento, deverá incidir
a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.
Relativamente à incidência da correção monetária na fase préjudicial,
deverão ser observadas as épocas próprias de exigibilidade
das parcelas integrantes do crédito, conforme artigos 145 (férias),
459, §1º (salários) e 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT,
bem como, Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), além da
Súmula nº 381, C. TST.
Se as verbas forem relacionadas à reparação de danos decorrentes
de responsabilidade civil, será considerada como época própria a
data do ajuizamento da ação.
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Caso ocorra delimitação mais específica de parâmetros a partir do
trânsito em julgado das ADC’s nº 58 e 59, e ADI’s nº 5867 e 6021,
prevalecerão sobre as presentes disposições, desde que haja
provocação da parte interessada nesse sentido por ocasião da
liquidação.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
O fato gerador do Imposto de Renda é justamente auferir a renda
(art. 43, CTN), não sendo possível que se impute a obrigação de
pagar o imposto a alguém que nada recebeu.
No que tange à cota do empregado relativa às contribuições
previdenciárias, cumpre à ré apenas o seu recolhimento e
comprovação, sendo autorizada a sua retenção.
O reconhecimento destas verbas apenas em Juízo não isenta a
autora de contribuição, a qual é prevista no art. 195, II, da
Constituição da República, e art. 11, parágrafo único, “c”, da Lei
8.212/91, segundo os quais o empregado é também responsável
pelo financiamento da seguridade social. Nesse sentido, a Súmula
368, II, do C. TST.
Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias (art. 832, §3º, CLT), deverá ser observada a
natureza jurídica das verbas deferidas conforme art. 28, §9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3048/99.
Observe-se ainda as teses firmadas pelo C. STJno julgamento dos
temas repetitivos a seguir indicados: a) nº. 478: “não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso
prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”; b) nº. 479: “A
importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”; c)
nº. 737: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal”.
Na esteira da Súmula 368, III, TST, determino que a parte ré efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art.
43, §3º, Lei 8.212/91, e art. 276, §4º, Dec. 3048/1999), aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (art. 28, §5º, Lei 8.212/91), autorizada a
retenção da parcela relativa à parte autora (OJ SBDI-1 363, TST).
Observe-se também o teor da Súmula 368, IV (serviços prestados
até 4.3.2009, inclusive) e V (labor realizado a partir de 5.3.2009) do
C. TST para fins de atribuição do fato gerador e, como decorrência,
a definição da mora das contribuições previdenciárias e suas
consequências, inclusive imposição de multa.
Deverão ser utilizados, ainda, os critérios dispostos na OJ EX SE –
24, XVI, do E. TRT da 9ª Região.
Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pela parte
autora, apurado mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e
da Súmula 368, II, do TST, devendo a parte ré comprovar o seu
recolhimento.
Isentas de contribuições fiscais e previdenciárias os juros (OJ 400,
SBDI-1, TST).
Sobre as constituições de terceiros, conquanto o art. 114, VIII, da
Constituição da República, tenha estipulado a competência da
Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais
mencionadas no art. 195, I, “a” e II, tem-se que o art. 240 exclui
expressamente as contribuições devidas a terceiros do âmbito do
art. 195. Nesse caso, o INSS atua como mero arrecadador das
contribuições.
Deste modo, declaro a incompetência desta Justiça do Trabalho
para efetuar a retenção de contribuições devidas a terceiros
(“Sistema S”).
Por sua vez, observado o teor da OJ SBDI-1 nº 414 do C. TST, é
competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, a
contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho
(SAT), pois tem natureza de contribuição para a seguridade social
(art. 114, VIII, e art. 195, I, a, da Constituição da República).
DEDUÇÕES
A compensação é instituto jurídico regulado pelo art. 368 e
seguintes do Código Civil, distinto da dedução/abatimento de
valores. Ocorre somente quando a ré for comprovadamente credora
da parte autora em verbas trabalhistas (Súmula 18 do C. TST). Não
é esta a hipótese dos autos.
Já o abatimento/dedução é parâmetro de julgamento empregado de
modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.
Autorizo, pois, a dedução das verbas comprovadamente quitadas
sob as mesmas rubricas, desde que comprovadas na fase
instrutória. Autorizo a utilização do critério de aferição global para as
verbas de natureza salarial pagas ao longo do contrato, nos termos
da Súmula 29 do E. TRT da 9ª Região.
Em havendo determinações específicas nos próprios capítulos da
sentença, prevalecerão sobre as presentes disposições gerais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Constato que há sucumbência recíproca, vez que ambas as partes
foram parcialmente vencidas em suas pretensões.
Assim sendo, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré
ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte autora, no percentual de 8%, considerado o
disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. A base de cálculo é o valor
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líquido que resultar da liquidação da sentença, ou seja, o valor que
advier apósa dedução das verbas comprovadamente quitadas sob
as mesmas rubricas e das deduções fiscais e previdenciárias.
Por sua vez, observados os mesmos parâmetros, condeno a parte
autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do
procurador da parte ré, no percentual de 8%. A base de cálculo é a
expressão monetária atribuída a cada um dos pedidos julgados
improcedentes, total ou parcialmente.
No caso de procedência parcial de pedidos em específico,
individualmente considerados, determino que sobre a proporção em
que ficou parcialmente vencida a parte autora, são devidos
honorários de sucumbência, os quais serão apurados a partir da
diferença entre o valor atualizado do pedido atribuído na petição
inicial e o valor do proveito econômico obtido a partir da liquidação.
Autorizo a cobrança dos valores correspondentes aos honorários de
sucumbência a que foi condenada a parte autora a partir dos
créditos apurados em seu favor na presente ação.
Fica vedada a compensação entre os honorários de sucumbência a
que foram reciprocamente condenadas as partes (art. 791-A, §3º,
da CLT).
Considero que os honorários advocatícios de sucumbência não
podem ser utilizados com caráter punitivo, sob pena de
desvirtuamento do próprio instituto. Também não podem servir
como subterfúgio para restringir o direito constitucional de ação (art.
7º, XXIX, da Constituição da República) por meio de lei ordinária.
Constato que o art. 85, §8º, do CPC, dispõe sobre hipótese de
apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Na mesma
esteira, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao estabelecer
os parâmetros para a indenização civil, prevê hipótese de redução
equitativa da indenização. Já oart. 790, §3º, da CLT, ao versar
sobre a justiça gratuita, vale-se de parâmetro baseado no limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Aplico por analogia os referidos dispositivos legais, faço
interpretação conforme a Constituição da República do art. 791-A
da CLT e estabeleço como limite máximo para os honorários
advocatícios ora deferidos o valor dolimite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social apurado por ocasião da
liquidação de sentença. A fim de evitar tratamento diferenciado
entre profissionais da advocacia, esclareço que a presente
estipulação de teto de valores se aplica tanto para os honorários de
sucumbência devidos pela parte autora quanto pelos devidos pela
reclamada.
Diante da rejeição do pedido de imputação de responsabilidade
sobre a 3ª ré, condeno a parte autora a pagar à referida reclamada
os honorários de sucumbência.
Considerando que se trata de uma absolvição total da referida
reclamada que se traduz, porém, em sucumbência apenas parcial
da parte autora no objeto de sua postulação, considero não serem
aplicáveis as regras ordinárias acerca do tema, mas sim a regra
exceptiva prevista no art. 85, §8º, do CPC.
Desta forma, arbitro em R$ 1.000,00 os honorários de sucumbência
em favor do procurador da 2ª ré.
Sendoa parte autorabeneficiária da justiça gratuita, na hipótese de
os créditos obtidos com a presente ação serem insuficientes para
saldar os honorários de sucumbência a que foi condenada, estipulo
que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado,
o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade e/ou
comprovar que o reclamante possui créditos em outra ação judicial
(art. 791-A, §4º, da CLT). Não havendo tal comprovação pelo
interessado no prazo assinalado, independentemente de nova
intimação, ficarão extintas as obrigações da parte reclamante
condenada aos honorários de sucumbência.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A simples possibilidade de indeferimento de pedidos formulados
não se confunde, em absoluto, com a litigância de má-fé.
A parte autora se limitou a exercer seu direito de ação, dentro dos
limites éticos esperados das partes. Rejeito.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000839-
41.2020.5.09.0004:
(I) rejeitar a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva;
(II) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente
exigíveis no período anterior a 30/09/2015, julgando-as extintas com
resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e;
(III) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, rejeitando
integralmente os pedidos formulados por LUCAS TIAGO
BAUERMANN em face de ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC, para absolver a ré das obrigações questionadas
na presente ação.
(IV) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em
parte os pedidos formulados por LUCAS TIAGO BAUERMANN em
face de FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO e
ASSOCIACAO EVANGELIZAR E PRECISO, para condená-las
solidariamente nas seguintes obrigações:
– acúmulo de funções e reflexos;
– indenização equivalente a 40% do salário-base do autor, acrescida
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do valor equivalente aos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º
salário e FGTS (8%);
– multas convencionais.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos
honorários de sucumbência.
Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.
Liquidação por simples cálculos.
Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da
evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias
efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem
percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de
conhecimento.
Como a quantificação precisa de valores depende inexoravelmente
da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal
do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários,
registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de
conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da
demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da
condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O
valor da condenação será conhecido somente por ocasião da
liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de
incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno
do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC
0001088-38.2019.5.09.0000.
De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que
tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma,
para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em
parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para fins de
quantificação dos honorários de sucumbência, assim como para
todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual.
Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas,
desde que comprovada na fase de conhecimento.
Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais,
tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação.
Em relação à multa do art. 523, §1º, do CPC,o C. TST decidiu no
âmbito do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos
nº.TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, de observância obrigatória
(arts. 927, III, e 1.036, CPC), que a referida multa é inaplicável ao
processo do trabalho. Observe-se o ora determinado por ocasião da
execução.
Custas pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, sujeitas
à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, CLT).
Cumpra-se no prazo legal.
A violação à proibição expressa no art. 14 da Lei 6.615/1978 é uma
infração administrativa, já que pressupõe que há empregado em
situação irregular (art. 27). Por conta disso, determino a expedição
de ofício àSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE). Observe a Secretaria.
Intime-se as partes.
Nadamais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001289-18.2019.5.09.0004
RECLAMANTE GILDA MARIA DE SOUZA LUCAS
ADVOGADO EDI CARLOS RODRIGUES
PASSOS(OAB: 67574/PR)
RECLAMADO AVON COSMETICOS LTDA.
ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO DOS REIS
SOARES(OAB: 299465/SP)
ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
– AVON COSMETICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7f291
proferida nos autos.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
GILDA MARIA DE SOUZA LUCASajuizou Reclamação Trabalhista
em face da reclamada AVON COSMÉTICOS LTDAna qual expôs
os fatos, realizou diversas alegações ededuziu os pedidos
especificados às fls. 13/17, dentre eles, o reconhecimento do
vínculo empregatício, anotação da CTPS, verbas rescisórias, horas
extras e danos morais.
Requereu a produção de provas e a procedência dos pedidos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 57.805,00.
Juntou documentos.
Notificada, a reclamada apresentou, tempestivamente, defesa com
documentos, por meio da qual pugnou pela improcedência dos
pedidos da inicial.
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Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da
reclamante e da preposta da reclamada. Realizou-se a oitiva de
duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Após, foi encerrada a
instrução processual.
Razões finais remissivas.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA DA INICIAL.
A petição inicial será inepta quando incorrer em qualquer das
hipóteses descritas pelo art. 330, §1º do CPC. Senão vejamos:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
[…]
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em
que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Já o artigo 840, §1º, CLT, a seu turno,exige apenas que a
Reclamatória trabalhista contenha a qualificação das partes, a breve
exposição dos fatos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e
com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou
de seu representante, requisitos essenciais para viabilizar a
compreensão da exordial e o exercício da ampla defesa pela
reclamada.
A reclamada alega que o pedido de adicional noturno consta da
causa de pedir, no entanto, não foi formulado pedido específico no
rol apto a tanto, sendo, portanto, inepto e é o que se verifica da
petição inicial.
Diante do exposto, acolho o arguido pela ré e extingo o pedido de
adicional noturno sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).
VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Os arts. 2º e 3º da CLT, analisados em conjunto fixam os elementos
essenciais à caracterização do vínculo empregatício. Deste modo,
em decorrência do texto legal, considera-se como inserida em tal
modalidade de contratação toda pessoa física que se ativar com
subordinação, pessoalidade, onerosidade e de forma não eventual
em atividade laborativa dirigida por outrem.
Alega a reclamante que foi admitida pela Reclamada em
10/07/2002, para exercer a função de Executiva de Vendas, ou seja,
ela poderia revender, mas teria sob sua responsabilidade outras
revendedoras Avon, bem como tinha por obrigação cobrá-las para
atingirem suas metas. Afirma, ainda, ter sido demitida em
05/08/2019. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e
consequente anotação em CTPS, bem como, horas extras,
descanso semanal remunerado, férias, verbas rescisórias, abono
anual do PIS, depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%,
multas dos artigos 467 e 477 da CLT e danos morais.
Já a parte reclamada não contesta a prestação de serviço, contudo
alega que se dava de forma autônoma, uma vez que a autora não
estava sujeita ao poder diretivo, não lhe sendo exigida
pessoalidade, podendo ser auxiliada por amigos e parentes,
podendo também exercer outras atividades remuneradas, inclusive,
revender produtos de outras marcas, não restando caracterizado,
dessa forma, o vínculo empregatício.
Incumbe ao autor comprovar a existência da relação de emprego,
porque fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e NCPC, art.
373, I). Nada obstante, caso o réu admita a prestação de serviços,
mas alegue caráter esporádico (falta de habitualidade) ou
autonomia na condução das atividades (ausência de subordinação),
assume o encargo probatório relativo à questão, por se tratar de
fato impeditivo ao reconhecimento do direito do autor.
Analiso.
O trabalhador autônomo é aquele que exerce por sua conta e risco
a atividade econômica, assumindo todos os encargos dela
decorrentes e angariando também os lucros provenientes. Tem por
traço distintivo o gerenciamento próprio das atividades e a não
habitualidade da prestação laborativa, que se dá, em geral, a
clientela diversificada.
No caso em tela, depreende-se que a prestação de serviço, fato
constitutivo do direito da reclamante, não fora impugnada. Em
momento algum a reclamada contesta a alegação da reclamante de
que prestava serviços como executiva de vendas, apenas se
limitando em alegar que o trabalho ocorreu de forma autônoma.
Dessa forma, cabia à ré comprovar que não havia subordinação,
uma vez tratar-se de fato impeditivo por ela alegado, o que restou
demonstrado nos autos.
Em depoimento, a autora disse que havia reuniões para
desenvolvimento e treinamento a cada 20 dias, que eram cobradas
para comparecer porque era de seu interesse, e se não
comparecessem eram questionadas. Também relatou que teve
campanha que não indicou novas revendedoras e que nada
aconteceu.
Infere-se, portanto, que não havia ingerência da reclamada nas
atividades da autora.
Nesse sentido, a testemunha da reclamante, que também foi
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executiva de vendas por muitos anos, disse que podiam receber
ajuda e até pediam auxílio de amigos e parentes na indicação de
novas revendedoras e que eram as executivas de vendas que
organizavam suas rotinas.
Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que a presença
nas reuniões não era obrigatória e que a Avon não determina como
a executiva deve realizar seu trabalho, somente dá suporte, não
tendo controle de horário, podendo ter auxílio de amigos e parentes,
e sendo permitido ter outras atividades remuneradas, inclusive
revender outras marcas.
Informou, ainda, que não há punição se não for feito um cadastro
novo e que acontece o descadastramento da executiva, se ela não
atingir os requisitos estabelecidos no contrato. Sustenta que as
executivas não são cobradas para subir de nível, mas se elas
sobem ganham incentivos, com ganhos melhores.
Além do exposto, destacou que as executivas de vendas podem
revender outras marcas, não tem obrigatoriedade de repassar os
pedidos das revendedoras, podendo elas passar direto os pedidos
pelo site, 0800, aplicativo ou por telefone. Destacou que há
revendedoras sem executiva e que esta pode trabalhar só de casa,
informando também que a reclamada não determina como a
executiva deve realizar o trabalho, sustentando que há um suporte,
mas não existe regra, agenda ou anotação de ponto.
Ademais, a autora informa ainda em seu depoimento que trabalhava
das 9h às 17h, que recrutava pessoas na rua, nos terminais,
desenvolvia as vendedoras indicando a elas como poderiam ganhar
mais, os percentuais, indicando que quanto mais clientes ela
visitasse mais ela poderia vender e teria uma renda melhor.
Informou, ainda, que esses treinamentos eram feitos
individualmente com as vendedoras, que os treinamentos estavam
disponíveis no site (há mais ou menos 4 anos).
Observe-se que a autora em nenhum momento traz qualquer
ingerência da reclamada no modo de execução de suas atividades,
que se davam sem exigência de relatórios de vendas ou visitas,
situação que demonstra de forma evidente a autonomia no
desenvolvimento da atividade.
Não há tampouco, qualquer menção a controle de jornada pela
reclamada, uma vez que não se tem da prova colhida indicativo de
que a ré de alguma maneira buscasse verificar de que forma a
autora laborava em seu cotidiano, deixando-a livre para estipular
dias e horários de labor, podendo, inclusive ter auxílio de terceiro,
conforme indicado pela testemunha.
Em relação ao comparecimento em reuniões, entendo que faz parte
da organização do negócio e não se configura em controle ou
subordinação, porquanto é necessária a existência de regras e
definição de diretrizes para o desenvolvimento da atividade, não
tendo a autora comprovado a aplicação de punição para quem não
se fizesse presente em tais reuniões.
Assim, o conjunto probatório dos autos, demonstra que a
reclamante tinha autonomia em suas atividades e a reclamada não
tinha controle sobre quando os serviços seriam realizados, na
medida em que a reclamante é que determinava quando seria
possível realizá-los podendo ir ao médico e ao banco, por exemplo,
sem apresentar atestados ou justificativa.
Nesse sentido, segue a jurisprudência:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
1 3 . 0 1 5 / 2 0 1 4 . A V O N . E X E C U T I V A D E
VENDAS.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme mencionado na decisão
agravada, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de
que as funções desempenhadas pela executiva de vendas da
AVON, mesma função desempenhada pelo reclamante, não
possibilitam reconhecer vínculo empregatício, haja vista a ausência
de. Consignou, também, que o conjunto fático-probatório delineado
pelo e. TRT, subordinação intangível nesta fase recursal, concluiu
pela inexistência de vínculo empregatício entre as
partes,registrando que a reclamante exercia suas atividades sem
subordinação jurídica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados
argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve
ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso,
aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa”. (TST – Ag-RR:
9283920155170191, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento:
20/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) –
grifei.”
EXECUTIVA DE VENDAS . REVENDEDORA AVON. VÍNCULO DE
EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A relação de
emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma
pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3º da CLT).
Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual
está presente somente na relação de emprego e constitui-se,
portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo
empregatício. No caso dos autos, satisfatoriamente comprovada a
ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego. O
conjunto dos depoimentos convergem para o acolhimento da tese
defensiva, voltada a labor autônomo, sem qualquer cobrança
quanto ao cumprimento de horários e, o que é mais importante, sem
ingerência da Reclamada através de ordens ou mesmo orientações,
de forma a configurar a existência de subordinação. Mostra-se,
desta forma,inequívoco que as partes jamais intencionaram celebrar
contrato de trabalho, emergindo a autonomia da Autora. Recurso da
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Reclamante a que se nega provimento, no particular”. (TRT-PR-
0001587-18.2012.5.09.0016- 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA
CARLOS MENDES.Publicado no DEJT em 05-11-2013).
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA
RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
RECONHECIDA.Conforme consignado na decisão agravada, não
há como reconhecer a existência do vínculo empregatício quando a
prova produzida nos autos aponta para a ausência dos elementos
caracterizadores da relação de emprego, conforme prescreve os
arts. 2º e 3º da CLT. Tal como acontece com as executivas de
vendas da empresa Avon Cosmético Ltda., o trabalho desenvolvido
pela reclamante consistia em arregimentar novas
consultoras/revendedoras, a fim de que as vendas realizadas por
estas repercutissem na sua própria remuneração, e não se denota,
a partir desta metodologia de trabalho, que houvesse subordinação
direta com os prepostos/gerentes da reclamada. Precedentes. Ante
a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com
imposição de multa. Processo:Ag-RR – 11187-69.2017.5.03.0076
Orgão Judicante: 5ª Turma Relator: Breno Medeiros Julgamento:
30/10/2019 Publicação: 08/11/2019.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014.AVON. EXECUTIVA DE VENDAS.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.APLICAÇÃO
DE MULTA.Conforme mencionado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que as
funções desempenhadas pela executiva de vendas da AVON,
mesma função desempenhada pelo reclamante, não possibilitam
reconhecer vínculo empregatício, haja vista a ausência de
subordinação. Consignou, também, que o conjunto fático-probatório
delineado pelo e. TRT, intangível nesta fase recursal, concluiu pela
inexistência de vínculo empregatício entre as partes, registrando
que a reclamante exercia suas atividades sem subordinação
jurídica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos
suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido
o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à
parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC .
Agravo não provido, com aplicação de multa. Processo: Ag-RR –
928-39.2015.5.17.0191 Orgão Judicante: 5ª Turma Relator: Breno
Medeiros Julgamento: 20/02/2019Publicação: 22/02/2019.
Improcede, portanto, a pretensão declaratória da autora quanto ao
vínculo empregatício mantido entre as partes e, por serem dela
decorrentes, igualmente improcedem todos os demais pleitos.
GRATUIDADE.
Comprovada a insuficiência de recursos para o custeio de despesas
com o processo pela declaração de hipossuficiência, defiro à
reclamante os benefícios da gratuidade (art. 790, §3º da CLT).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, houve sucumbência
da reclamante.
Deste modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao
montante de 10% do valor atualizado da causa.
Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à autora, e
não se tendo qualquer comprovação de que possa suportar a
despesa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corolário
do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), ficam os
referidos créditos suspensos pelo prazo previsto pelo art. 791-A,
§4º, CLT.
III – CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO:
I. CONCEDER à parte reclamanteGILDA MARIA DE SOUZA
LUCAS os benefícios do artigo 790, § 3º, da CLT, nos termos da
fundamentação;
II. No mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGAR
IMPROCEDENTES os pedidos deGILDA MARIA DE SOUZA
LUCAS em face do reclamado AVON COSMÉTICOS LTDA, e,
deste modo, absolvê-lo de qualquer condenação postulada neste
feito, tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a
integrar este decisum.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.156,10, calculadas
sobre o valor atribuído a ação, de cujo recolhimento está isenta,
ante a concessão dos benefícios da gratuidade, nos termos do art.
790, §§3º e 4º da CLT.
Honorários advocatícios sucumbenciais às expensas da reclamante
fixados ao montante de 10% do valor atualizado da causa.
Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à autora, e
não se tendo qualquer comprovação de que possa suportar a
despesa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corolário
do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), ficam os
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
referidos créditos suspensos pelo prazo previsto pelo art. 791-A,
§4º, CLT.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002169-78.2017.5.09.0004
RECLAMANTE EDEMILSON SIQUEIRA
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
ADVOGADO ISABEL CRISTINA VECHI
FURUKAWA(OAB: 56192/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac11dc
proferida nos autos.
SENTENÇA
I –RELATÓRIO
EDEMILSON SIQUEIRAajuizou Reclamação Trabalhista contra o
reclamadoBANCO DO BRASIL SAem que narrou diversas
irregularidades e deduziu os pedidos especificados às fls. 07/09.
Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor deR$ 60.000,00.
Emenda à inicial às fls. 231/239.
Em audiência inicial, presentes as partes, a reclamada apresentou
defesa, com documentos, por meio da qual pugnou pela
improcedência dos pedidos da inicial.
Foi determinada pelo juízo a regularização da inicial para constar o
valor dos pedidos, tendo em conta que houve aditamento após a
entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Com o não cumprimento da determinação o feito foi extinto sem
resolução de mérito.
Houve recurso da parte reclamante.
Após os andamentos pertinentes, foi dado provimento ao recurso do
autor determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para
regular instrução do feito.
Designada nova audiência inicial.
Em nova audiência inicial, as partes informaram que já houve o
protocolo de defesa e documentos, assim como da impugnação.
Após, foi designada audiência de instrução.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais
das partes. Além disso, realizou-se a oitiva de uma testemunha.
Após, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais oportunizadas às partes em memoriais que foram
apresentados pelas partes.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
LEI 13.467/2017. VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL.
APLICABILIDADE.
Em 11.11.2017, superado o período de vacatio legis, entrou em
vigor a Lei 13.467/2017, que traz em seu texto alterações
substanciais tanto ao direito material, quanto ao direito processual
do trabalho.
Consoante dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, as normas
de direito processual, possuem aplicabilidade imediata aos
processos em curso, senão vejamos:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser
utilizado será a data da sentença, tendo-se em conta o caráter
processual da norma. Nesse sentido, observa-se, o que dispõe a
doutrina:
“O sistema de despesas processuais e de sucumbência recíproca
(arts. 789, 790, 790-B, 791-A e 844, §2º); este item certamente será
o mais debatido e, para muitos, o mais amargo; embora o
trabalhador possa argumentar que não teria ajuizado a ação se
soubesse do abalo sofrido pelo princípio da gratuidade do processo
do trabalho, estes argumentos não são jurídicos; a parte não dá
início ao processo para ser sucumbente, de modo que o vasto
campo das despesas processuais somente tangencia o direito
adquirido no momento da derrota” (SILVA, Homero Batista Mateus.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Comentários à Reforma Trabalhista. 2017. p. 202).
Ademais, cumpre destacar que, consoante entendimento reiterado
do Superior Tribunal de Justiça, tem-se aqui a clara aplicação da
Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco
temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe
23/08/2017).
Deste modo, tenho por autoaplicáveis as normas de caráter
processual, nelas inclusas aquelas afetas ao novel sistema de
honorários sejam eles periciais ou sucumbenciais aos processos
cuja prolação de sentença se dê a partir da vigência da nova
legislação.
PRESCRIÇÃO.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa
acerca da prescrição dos créditos trabalhistas, observando-se o
biênio para a propositura da demanda e o quinquênio quanto aos
créditos postulados, a contar da data do ajuizamento da ação.
Busca a reclamada o reconhecimento da prescrição quinquenal e
razão lhe assiste quanto ao postulado. Tendo o reclamante
proposto a ação em 10/11/2017, pronuncio a prescrição de todas as
parcelas vencidas em período anterior a 10/11/2012.
No tocante às férias, observe-se o disposto no art. 149 da CLT e em
relação ao FGTS, a Súmula 362 do TST, aplicando-se, portanto,
também o quinquênio acima mencionado, tendo em vista que se
tem pedidos relativos apenas a verbas reflexas.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Alega o reclamante que de 02/06/2014 a 31/01/2017 trabalhou na
Central de Atendimento de São José dos Pinhais, executando as
mesmas tarefas que o trabalhador Sandro Ubiratã Ferreira de
Souza, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém
recebendo adicional de função de confiança e complementação da
função de confiança menores. Requer o reconhecimento da
equiparação salarial e pagamento das diferenças devidas
acrescidas dos reflexos legais.
O reclamado, por sua vez, sustenta haver quadro de carreira
organizado, com promoções que obedecem aos critérios de
antiguidade e merecimento dentro de cada categoria profissional.
Aduz, ainda, que o reclamante se ativava como assistente de
negócios, enquanto o trabalhador paradigma atuava como gerente
de relacionamentos. Pugna pela improcedência do pedido.
A matéria é regida pelo artigo 7º, XXX, da CF, pelos artigos 5º e 461
da CLT (vigentes ao tempo do vínculo empregatício mantido pelas
partes), tendo ainda por supedâneo a Súmula 6 do TST. Tem-se,
portanto, como requisitos da equiparação salarial a identidade de
função, empregador e localidade, simultaneidade na prestação dos
serviços do reclamante e paradigma, diferença de tempo na função
não superior a dois anos (observada a norma vigente no início das
atividades na mesma função), mesma produtividade e perfeição
técnica e ausência de quadro de carreira homologado pelo
Ministério do Trabalho.
Assim, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333 do CPC,
incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu
direito, no caso, a identidade de empregador, de função e de
localidade, bem como da existência de simultaneidade, e, ao
empregador, cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor à equiparação, ou seja, sobre ele recai
o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição
técnica, tempo de serviço na função superior a dois anos e a
existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho.
Inicialmente cumpre esclarecer que o reclamado não comprova a
efetiva homologação de seu plano de cargos e salários.Sob este
escopo, a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira
se constitui condição para o fim de impedir eventual equiparação
salarial. Logo, em não se tendo tal comprovação, não há que se ter
o óbice mencionado.
Por outro lado, os documentos de fls. 300 e 548 confirmam a
divergência entre as funções indicada pelo reclamado.
Em depoimento pessoal, embora afirme que o trabalhador
paradigma não fosse o gerente com quem trabalhava, o reclamante
informa que não podia conceder acessos ou mesmo validar cartão
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de ponto e que o Sr. Sandro podia fazer esta última tarefa. Informou
também que para promover ao cargo de gerente há uma avaliação
de pontos, que leva em conta, dentre outros requisitos o tempo de
carreira do trabalhador e sua graduação, elementos estes de ordem
subjetiva.
A testemunha Patrícia, por sua vez, destacou que embora tenham
atividades similares, os cargos de assistente e gerente não se
confundem, uma vez que é o gerente de relacionamento que
responde pela carteira de clientes frente ao gerente geral, em
situação similar àquela verificada em agencias cujo atendimento se
dá de forma presencial.
Informou também que embora a dupla estivesse em uma única
carteira de clientes, o gerente de relacionamento assume a
responsabilidade pelo trabalho.
Deste modo tenho que provada a distinção entre as atividades apta
a respaldar as diferenças remuneratórias. Assim, não havendo
prova da identidade de funções, indefiro o pedido.
JORNADA DE TRABALHO.
Intervalos.
Informa o reclamante que durante o último quinquênio trabalhou das
09h às 15h15min em atividade típica de call center. Alega que
durante toda a jornada é obrigado a usar headphones para fazer
ligações telefônicas a clientes por meios telemáticos a fim de
oferecer produtos e serviços do reclamado, prestar esclarecimentos
acerca de contratos, taxas, custos e prazos. Aduz que tal tarefa
demanda digitação ininterrupta em terminal de computador. Requer
o pagamento do intervalo previsto pelo Art. 72 da CLT e os reflexos
legais decorrentes.
O reclamado, contudo, alega que o reclamante trabalhou como
atendente na Central de Atendimento (CABB) por apenas 3 meses,
tendo usufruído neste período das pausas legais, conforme
controles de jornada juntados aos autos. Informa que nos demais
períodos o trabalhador exerceu as funções de Assistente de
Negócios, Escriturário e Assistente Operacional Pleno, nas quais
não é devida a concessão dos intervalos pretendidos.
O Art. 72 da CLT trata de intervalo específico tendo em vista a
natureza da atividade desenvolvida, senão vejamos:
Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de
trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez)
minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
No mesmo sentido, a Súmula 346 do TST, em interpretação
analógica aplica aos digitadores o referido descanso:
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT,
equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia
(datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de
trabalho consecutivo.
Ainda, de igual maneira, a norma coletiva indicada pela parte trata
da questão assegurando e ampliando o direito aos trabalhadores no
exercício das atividades de digitação, serviços de microfilmagem e
atendente expresso das salas de autoatendimento.
Os cartões de ponto indicam que quando atuou nestas atividades o
reclamante usufruiu das pausas previstas pela norma.
Por outro lado, da prova testemunhal colhida nos autos se observa
que não há comprovação do exercício de atividade assemelhada às
acima expostas quando o autor exerceu as demais funções, com
relevo ao cargo de assistente.
Isso porque, a prova dos autos confirma que se tratava de atividade
de negociação de produtos com clientes, havendo o trabalho de
digitação, mas de forma meramente complementar, no
preenchimento de contratos ou dos formulários relativos ao
atendimento realizado, situação bastante similar àquela verificada
nas agências bancárias com atendimento presencial.
Além disso, a única testemunha ouvida salienta que a maior parte
da digitação ocorre quando elaboram os contratos e que nestes
momentos apenas preenchem campos no próprio sistema, pois o
documento já vem pré-formatado.
Deste modo, não se observa na atividade desempenhada pela parte
a adequação ao contido na norma, que se refere aos profissionais
que se ativam de forma permanente em serviços de digitação,
sendo que no exercício de suas atividades laborativas a digitação
ocorre de forma intercalada com outras tarefas, não havendo o
movimento repetitivo contínuo realizado por aqueles trabalhadores.
Indefiro.
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, houve sucumbência
do reclamante.
Deste modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em
favor do reclamado ao montante de 10% do valor atualizado da
causa.
III –CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO: No mérito, nos termos do art. 487, I do
CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deEDEMILSON
SIQUEIRA em face do reclamadoBANCO DO BRASIL SA,e, deste
modo,absolvê-lo de qualquer condenação postulada neste feito,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 651
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar
este decisum.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.200,00, calculadas
sobre o valor atribuído a ação.
Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da
fundamentação.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002169-78.2017.5.09.0004
RECLAMANTE EDEMILSON SIQUEIRA
ADVOGADO ADILSON MENAS FIDELIS(OAB:
29596/PR)
ADVOGADO GABRIEL LEMOS DE EURIDES
CAMPOS(OAB: 66941/PR)
ADVOGADO PATRICIA LUCINDA
GONCALVES(OAB: 45751/PR)
ADVOGADO ISABEL CRISTINA VECHI
FURUKAWA(OAB: 56192/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDEMILSON SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac11dc
proferida nos autos.
SENTENÇA
I –RELATÓRIO
EDEMILSON SIQUEIRAajuizou Reclamação Trabalhista contra o
reclamadoBANCO DO BRASIL SAem que narrou diversas
irregularidades e deduziu os pedidos especificados às fls. 07/09.
Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor deR$ 60.000,00.
Emenda à inicial às fls. 231/239.
Em audiência inicial, presentes as partes, a reclamada apresentou
defesa, com documentos, por meio da qual pugnou pela
improcedência dos pedidos da inicial.
Foi determinada pelo juízo a regularização da inicial para constar o
valor dos pedidos, tendo em conta que houve aditamento após a
entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Com o não cumprimento da determinação o feito foi extinto sem
resolução de mérito.
Houve recurso da parte reclamante.
Após os andamentos pertinentes, foi dado provimento ao recurso do
autor determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para
regular instrução do feito.
Designada nova audiência inicial.
Em nova audiência inicial, as partes informaram que já houve o
protocolo de defesa e documentos, assim como da impugnação.
Após, foi designada audiência de instrução.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais
das partes. Além disso, realizou-se a oitiva de uma testemunha.
Após, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais oportunizadas às partes em memoriais que foram
apresentados pelas partes.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
LEI 13.467/2017. VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL.
APLICABILIDADE.
Em 11.11.2017, superado o período de vacatio legis, entrou em
vigor a Lei 13.467/2017, que traz em seu texto alterações
substanciais tanto ao direito material, quanto ao direito processual
do trabalho.
Consoante dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, as normas
de direito processual, possuem aplicabilidade imediata aos
processos em curso, senão vejamos:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser
utilizado será a data da sentença, tendo-se em conta o caráter
processual da norma. Nesse sentido, observa-se, o que dispõe a
doutrina:
“O sistema de despesas processuais e de sucumbência recíproca
(arts. 789, 790, 790-B, 791-A e 844, §2º); este item certamente será
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 652
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
o mais debatido e, para muitos, o mais amargo; embora o
trabalhador possa argumentar que não teria ajuizado a ação se
soubesse do abalo sofrido pelo princípio da gratuidade do processo
do trabalho, estes argumentos não são jurídicos; a parte não dá
início ao processo para ser sucumbente, de modo que o vasto
campo das despesas processuais somente tangencia o direito
adquirido no momento da derrota” (SILVA, Homero Batista Mateus.
Comentários à Reforma Trabalhista. 2017. p. 202).
Ademais, cumpre destacar que, consoante entendimento reiterado
do Superior Tribunal de Justiça, tem-se aqui a clara aplicação da
Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco
temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de
Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe
23/08/2017).
Deste modo, tenho por autoaplicáveis as normas de caráter
processual, nelas inclusas aquelas afetas ao novel sistema de
honorários sejam eles periciais ou sucumbenciais aos processos
cuja prolação de sentença se dê a partir da vigência da nova
legislação.
PRESCRIÇÃO.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa
acerca da prescrição dos créditos trabalhistas, observando-se o
biênio para a propositura da demanda e o quinquênio quanto aos
créditos postulados, a contar da data do ajuizamento da ação.
Busca a reclamada o reconhecimento da prescrição quinquenal e
razão lhe assiste quanto ao postulado. Tendo o reclamante
proposto a ação em 10/11/2017, pronuncio a prescrição de todas as
parcelas vencidas em período anterior a 10/11/2012.
No tocante às férias, observe-se o disposto no art. 149 da CLT e em
relação ao FGTS, a Súmula 362 do TST, aplicando-se, portanto,
também o quinquênio acima mencionado, tendo em vista que se
tem pedidos relativos apenas a verbas reflexas.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Alega o reclamante que de 02/06/2014 a 31/01/2017 trabalhou na
Central de Atendimento de São José dos Pinhais, executando as
mesmas tarefas que o trabalhador Sandro Ubiratã Ferreira de
Souza, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém
recebendo adicional de função de confiança e complementação da
função de confiança menores. Requer o reconhecimento da
equiparação salarial e pagamento das diferenças devidas
acrescidas dos reflexos legais.
O reclamado, por sua vez, sustenta haver quadro de carreira
organizado, com promoções que obedecem aos critérios de
antiguidade e merecimento dentro de cada categoria profissional.
Aduz, ainda, que o reclamante se ativava como assistente de
negócios, enquanto o trabalhador paradigma atuava como gerente
de relacionamentos. Pugna pela improcedência do pedido.
A matéria é regida pelo artigo 7º, XXX, da CF, pelos artigos 5º e 461
da CLT (vigentes ao tempo do vínculo empregatício mantido pelas
partes), tendo ainda por supedâneo a Súmula 6 do TST. Tem-se,
portanto, como requisitos da equiparação salarial a identidade de
função, empregador e localidade, simultaneidade na prestação dos
serviços do reclamante e paradigma, diferença de tempo na função
não superior a dois anos (observada a norma vigente no início das
atividades na mesma função), mesma produtividade e perfeição
técnica e ausência de quadro de carreira homologado pelo
Ministério do Trabalho.
Assim, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333 do CPC,
incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu
direito, no caso, a identidade de empregador, de função e de
localidade, bem como da existência de simultaneidade, e, ao
empregador, cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor à equiparação, ou seja, sobre ele recai
o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição
técnica, tempo de serviço na função superior a dois anos e a
existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho.
Inicialmente cumpre esclarecer que o reclamado não comprova a
efetiva homologação de seu plano de cargos e salários.Sob este
escopo, a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira
se constitui condição para o fim de impedir eventual equiparação
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salarial. Logo, em não se tendo tal comprovação, não há que se ter
o óbice mencionado.
Por outro lado, os documentos de fls. 300 e 548 confirmam a
divergência entre as funções indicada pelo reclamado.
Em depoimento pessoal, embora afirme que o trabalhador
paradigma não fosse o gerente com quem trabalhava, o reclamante
informa que não podia conceder acessos ou mesmo validar cartão
de ponto e que o Sr. Sandro podia fazer esta última tarefa. Informou
também que para promover ao cargo de gerente há uma avaliação
de pontos, que leva em conta, dentre outros requisitos o tempo de
carreira do trabalhador e sua graduação, elementos estes de ordem
subjetiva.
A testemunha Patrícia, por sua vez, destacou que embora tenham
atividades similares, os cargos de assistente e gerente não se
confundem, uma vez que é o gerente de relacionamento que
responde pela carteira de clientes frente ao gerente geral, em
situação similar àquela verificada em agencias cujo atendimento se
dá de forma presencial.
Informou também que embora a dupla estivesse em uma única
carteira de clientes, o gerente de relacionamento assume a
responsabilidade pelo trabalho.
Deste modo tenho que provada a distinção entre as atividades apta
a respaldar as diferenças remuneratórias. Assim, não havendo
prova da identidade de funções, indefiro o pedido.
JORNADA DE TRABALHO.
Intervalos.
Informa o reclamante que durante o último quinquênio trabalhou das
09h às 15h15min em atividade típica de call center. Alega que
durante toda a jornada é obrigado a usar headphones para fazer
ligações telefônicas a clientes por meios telemáticos a fim de
oferecer produtos e serviços do reclamado, prestar esclarecimentos
acerca de contratos, taxas, custos e prazos. Aduz que tal tarefa
demanda digitação ininterrupta em terminal de computador. Requer
o pagamento do intervalo previsto pelo Art. 72 da CLT e os reflexos
legais decorrentes.
O reclamado, contudo, alega que o reclamante trabalhou como
atendente na Central de Atendimento (CABB) por apenas 3 meses,
tendo usufruído neste período das pausas legais, conforme
controles de jornada juntados aos autos. Informa que nos demais
períodos o trabalhador exerceu as funções de Assistente de
Negócios, Escriturário e Assistente Operacional Pleno, nas quais
não é devida a concessão dos intervalos pretendidos.
O Art. 72 da CLT trata de intervalo específico tendo em vista a
natureza da atividade desenvolvida, senão vejamos:
Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de
trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez)
minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
No mesmo sentido, a Súmula 346 do TST, em interpretação
analógica aplica aos digitadores o referido descanso:
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT,
equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia
(datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de
trabalho consecutivo.
Ainda, de igual maneira, a norma coletiva indicada pela parte trata
da questão assegurando e ampliando o direito aos trabalhadores no
exercício das atividades de digitação, serviços de microfilmagem e
atendente expresso das salas de autoatendimento.
Os cartões de ponto indicam que quando atuou nestas atividades o
reclamante usufruiu das pausas previstas pela norma.
Por outro lado, da prova testemunhal colhida nos autos se observa
que não há comprovação do exercício de atividade assemelhada às
acima expostas quando o autor exerceu as demais funções, com
relevo ao cargo de assistente.
Isso porque, a prova dos autos confirma que se tratava de atividade
de negociação de produtos com clientes, havendo o trabalho de
digitação, mas de forma meramente complementar, no
preenchimento de contratos ou dos formulários relativos ao
atendimento realizado, situação bastante similar àquela verificada
nas agências bancárias com atendimento presencial.
Além disso, a única testemunha ouvida salienta que a maior parte
da digitação ocorre quando elaboram os contratos e que nestes
momentos apenas preenchem campos no próprio sistema, pois o
documento já vem pré-formatado.
Deste modo, não se observa na atividade desempenhada pela parte
a adequação ao contido na norma, que se refere aos profissionais
que se ativam de forma permanente em serviços de digitação,
sendo que no exercício de suas atividades laborativas a digitação
ocorre de forma intercalada com outras tarefas, não havendo o
movimento repetitivo contínuo realizado por aqueles trabalhadores.
Indefiro.
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, houve sucumbência
do reclamante.
Deste modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em
favor do reclamado ao montante de 10% do valor atualizado da
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causa.
III –CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO: No mérito, nos termos do art. 487, I do
CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deEDEMILSON
SIQUEIRA em face do reclamadoBANCO DO BRASIL SA,e, deste
modo,absolvê-lo de qualquer condenação postulada neste feito,
tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar
este decisum.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.200,00, calculadas
sobre o valor atribuído a ação.
Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da
fundamentação.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001289-18.2019.5.09.0004
RECLAMANTE GILDA MARIA DE SOUZA LUCAS
ADVOGADO EDI CARLOS RODRIGUES
PASSOS(OAB: 67574/PR)
RECLAMADO AVON COSMETICOS LTDA.
ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO DOS REIS
SOARES(OAB: 299465/SP)
ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILDA MARIA DE SOUZA LUCAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7f291
proferida nos autos.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
GILDA MARIA DE SOUZA LUCASajuizou Reclamação Trabalhista
em face da reclamada AVON COSMÉTICOS LTDAna qual expôs
os fatos, realizou diversas alegações ededuziu os pedidos
especificados às fls. 13/17, dentre eles, o reconhecimento do
vínculo empregatício, anotação da CTPS, verbas rescisórias, horas
extras e danos morais.
Requereu a produção de provas e a procedência dos pedidos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 57.805,00.
Juntou documentos.
Notificada, a reclamada apresentou, tempestivamente, defesa com
documentos, por meio da qual pugnou pela improcedência dos
pedidos da inicial.
Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da
reclamante e da preposta da reclamada. Realizou-se a oitiva de
duas testemunhas, sendo uma de cada parte. Após, foi encerrada a
instrução processual.
Razões finais remissivas.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA DA INICIAL.
A petição inicial será inepta quando incorrer em qualquer das
hipóteses descritas pelo art. 330, §1º do CPC. Senão vejamos:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
[…]
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em
que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Já o artigo 840, §1º, CLT, a seu turno,exige apenas que a
Reclamatória trabalhista contenha a qualificação das partes, a breve
exposição dos fatos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e
com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou
de seu representante, requisitos essenciais para viabilizar a
compreensão da exordial e o exercício da ampla defesa pela
reclamada.
A reclamada alega que o pedido de adicional noturno consta da
causa de pedir, no entanto, não foi formulado pedido específico no
rol apto a tanto, sendo, portanto, inepto e é o que se verifica da
petição inicial.
Diante do exposto, acolho o arguido pela ré e extingo o pedido de
adicional noturno sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Os arts. 2º e 3º da CLT, analisados em conjunto fixam os elementos
essenciais à caracterização do vínculo empregatício. Deste modo,
em decorrência do texto legal, considera-se como inserida em tal
modalidade de contratação toda pessoa física que se ativar com
subordinação, pessoalidade, onerosidade e de forma não eventual
em atividade laborativa dirigida por outrem.
Alega a reclamante que foi admitida pela Reclamada em
10/07/2002, para exercer a função de Executiva de Vendas, ou seja,
ela poderia revender, mas teria sob sua responsabilidade outras
revendedoras Avon, bem como tinha por obrigação cobrá-las para
atingirem suas metas. Afirma, ainda, ter sido demitida em
05/08/2019. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e
consequente anotação em CTPS, bem como, horas extras,
descanso semanal remunerado, férias, verbas rescisórias, abono
anual do PIS, depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%,
multas dos artigos 467 e 477 da CLT e danos morais.
Já a parte reclamada não contesta a prestação de serviço, contudo
alega que se dava de forma autônoma, uma vez que a autora não
estava sujeita ao poder diretivo, não lhe sendo exigida
pessoalidade, podendo ser auxiliada por amigos e parentes,
podendo também exercer outras atividades remuneradas, inclusive,
revender produtos de outras marcas, não restando caracterizado,
dessa forma, o vínculo empregatício.
Incumbe ao autor comprovar a existência da relação de emprego,
porque fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e NCPC, art.
373, I). Nada obstante, caso o réu admita a prestação de serviços,
mas alegue caráter esporádico (falta de habitualidade) ou
autonomia na condução das atividades (ausência de subordinação),
assume o encargo probatório relativo à questão, por se tratar de
fato impeditivo ao reconhecimento do direito do autor.
Analiso.
O trabalhador autônomo é aquele que exerce por sua conta e risco
a atividade econômica, assumindo todos os encargos dela
decorrentes e angariando também os lucros provenientes. Tem por
traço distintivo o gerenciamento próprio das atividades e a não
habitualidade da prestação laborativa, que se dá, em geral, a
clientela diversificada.
No caso em tela, depreende-se que a prestação de serviço, fato
constitutivo do direito da reclamante, não fora impugnada. Em
momento algum a reclamada contesta a alegação da reclamante de
que prestava serviços como executiva de vendas, apenas se
limitando em alegar que o trabalho ocorreu de forma autônoma.
Dessa forma, cabia à ré comprovar que não havia subordinação,
uma vez tratar-se de fato impeditivo por ela alegado, o que restou
demonstrado nos autos.
Em depoimento, a autora disse que havia reuniões para
desenvolvimento e treinamento a cada 20 dias, que eram cobradas
para comparecer porque era de seu interesse, e se não
comparecessem eram questionadas. Também relatou que teve
campanha que não indicou novas revendedoras e que nada
aconteceu.
Infere-se, portanto, que não havia ingerência da reclamada nas
atividades da autora.
Nesse sentido, a testemunha da reclamante, que também foi
executiva de vendas por muitos anos, disse que podiam receber
ajuda e até pediam auxílio de amigos e parentes na indicação de
novas revendedoras e que eram as executivas de vendas que
organizavam suas rotinas.
Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que a presença
nas reuniões não era obrigatória e que a Avon não determina como
a executiva deve realizar seu trabalho, somente dá suporte, não
tendo controle de horário, podendo ter auxílio de amigos e parentes,
e sendo permitido ter outras atividades remuneradas, inclusive
revender outras marcas.
Informou, ainda, que não há punição se não for feito um cadastro
novo e que acontece o descadastramento da executiva, se ela não
atingir os requisitos estabelecidos no contrato. Sustenta que as
executivas não são cobradas para subir de nível, mas se elas
sobem ganham incentivos, com ganhos melhores.
Além do exposto, destacou que as executivas de vendas podem
revender outras marcas, não tem obrigatoriedade de repassar os
pedidos das revendedoras, podendo elas passar direto os pedidos
pelo site, 0800, aplicativo ou por telefone. Destacou que há
revendedoras sem executiva e que esta pode trabalhar só de casa,
informando também que a reclamada não determina como a
executiva deve realizar o trabalho, sustentando que há um suporte,
mas não existe regra, agenda ou anotação de ponto.
Ademais, a autora informa ainda em seu depoimento que trabalhava
das 9h às 17h, que recrutava pessoas na rua, nos terminais,
desenvolvia as vendedoras indicando a elas como poderiam ganhar
mais, os percentuais, indicando que quanto mais clientes ela
visitasse mais ela poderia vender e teria uma renda melhor.
Informou, ainda, que esses treinamentos eram feitos
individualmente com as vendedoras, que os treinamentos estavam
disponíveis no site (há mais ou menos 4 anos).
Observe-se que a autora em nenhum momento traz qualquer
ingerência da reclamada no modo de execução de suas atividades,
que se davam sem exigência de relatórios de vendas ou visitas,
situação que demonstra de forma evidente a autonomia no
desenvolvimento da atividade.
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Não há tampouco, qualquer menção a controle de jornada pela
reclamada, uma vez que não se tem da prova colhida indicativo de
que a ré de alguma maneira buscasse verificar de que forma a
autora laborava em seu cotidiano, deixando-a livre para estipular
dias e horários de labor, podendo, inclusive ter auxílio de terceiro,
conforme indicado pela testemunha.
Em relação ao comparecimento em reuniões, entendo que faz parte
da organização do negócio e não se configura em controle ou
subordinação, porquanto é necessária a existência de regras e
definição de diretrizes para o desenvolvimento da atividade, não
tendo a autora comprovado a aplicação de punição para quem não
se fizesse presente em tais reuniões.
Assim, o conjunto probatório dos autos, demonstra que a
reclamante tinha autonomia em suas atividades e a reclamada não
tinha controle sobre quando os serviços seriam realizados, na
medida em que a reclamante é que determinava quando seria
possível realizá-los podendo ir ao médico e ao banco, por exemplo,
sem apresentar atestados ou justificativa.
Nesse sentido, segue a jurisprudência:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
1 3 . 0 1 5 / 2 0 1 4 . A V O N . E X E C U T I V A D E
VENDAS.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme mencionado na decisão
agravada, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de
que as funções desempenhadas pela executiva de vendas da
AVON, mesma função desempenhada pelo reclamante, não
possibilitam reconhecer vínculo empregatício, haja vista a ausência
de. Consignou, também, que o conjunto fático-probatório delineado
pelo e. TRT, subordinação intangível nesta fase recursal, concluiu
pela inexistência de vínculo empregatício entre as
partes,registrando que a reclamante exercia suas atividades sem
subordinação jurídica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados
argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve
ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso,
aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa”. (TST – Ag-RR:
9283920155170191, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento:
20/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) –
grifei.”
EXECUTIVA DE VENDAS . REVENDEDORA AVON. VÍNCULO DE
EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A relação de
emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma
pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3º da CLT).
Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual
está presente somente na relação de emprego e constitui-se,
portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo
empregatício. No caso dos autos, satisfatoriamente comprovada a
ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego. O
conjunto dos depoimentos convergem para o acolhimento da tese
defensiva, voltada a labor autônomo, sem qualquer cobrança
quanto ao cumprimento de horários e, o que é mais importante, sem
ingerência da Reclamada através de ordens ou mesmo orientações,
de forma a configurar a existência de subordinação. Mostra-se,
desta forma,inequívoco que as partes jamais intencionaram celebrar
contrato de trabalho, emergindo a autonomia da Autora. Recurso da
Reclamante a que se nega provimento, no particular”. (TRT-PR-
0001587-18.2012.5.09.0016- 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA
CARLOS MENDES.Publicado no DEJT em 05-11-2013).
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA
RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
RECONHECIDA.Conforme consignado na decisão agravada, não
há como reconhecer a existência do vínculo empregatício quando a
prova produzida nos autos aponta para a ausência dos elementos
caracterizadores da relação de emprego, conforme prescreve os
arts. 2º e 3º da CLT. Tal como acontece com as executivas de
vendas da empresa Avon Cosmético Ltda., o trabalho desenvolvido
pela reclamante consistia em arregimentar novas
consultoras/revendedoras, a fim de que as vendas realizadas por
estas repercutissem na sua própria remuneração, e não se denota,
a partir desta metodologia de trabalho, que houvesse subordinação
direta com os prepostos/gerentes da reclamada. Precedentes. Ante
a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com
imposição de multa. Processo:Ag-RR – 11187-69.2017.5.03.0076
Orgão Judicante: 5ª Turma Relator: Breno Medeiros Julgamento:
30/10/2019 Publicação: 08/11/2019.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014.AVON. EXECUTIVA DE VENDAS.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.APLICAÇÃO
DE MULTA.Conforme mencionado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que as
funções desempenhadas pela executiva de vendas da AVON,
mesma função desempenhada pelo reclamante, não possibilitam
reconhecer vínculo empregatício, haja vista a ausência de
subordinação. Consignou, também, que o conjunto fático-probatório
delineado pelo e. TRT, intangível nesta fase recursal, concluiu pela
inexistência de vínculo empregatício entre as partes, registrando
que a reclamante exercia suas atividades sem subordinação
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jurídica. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos
suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido
o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à
parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC .
Agravo não provido, com aplicação de multa. Processo: Ag-RR –
928-39.2015.5.17.0191 Orgão Judicante: 5ª Turma Relator: Breno
Medeiros Julgamento: 20/02/2019Publicação: 22/02/2019.
Improcede, portanto, a pretensão declaratória da autora quanto ao
vínculo empregatício mantido entre as partes e, por serem dela
decorrentes, igualmente improcedem todos os demais pleitos.
GRATUIDADE.
Comprovada a insuficiência de recursos para o custeio de despesas
com o processo pela declaração de hipossuficiência, defiro à
reclamante os benefícios da gratuidade (art. 790, §3º da CLT).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, houve sucumbência
da reclamante.
Deste modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao
montante de 10% do valor atualizado da causa.
Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à autora, e
não se tendo qualquer comprovação de que possa suportar a
despesa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corolário
do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), ficam os
referidos créditos suspensos pelo prazo previsto pelo art. 791-A,
§4º, CLT.
III – CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO:
I. CONCEDER à parte reclamanteGILDA MARIA DE SOUZA
LUCAS os benefícios do artigo 790, § 3º, da CLT, nos termos da
fundamentação;
II. No mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGAR
IMPROCEDENTES os pedidos deGILDA MARIA DE SOUZA
LUCAS em face do reclamado AVON COSMÉTICOS LTDA, e,
deste modo, absolvê-lo de qualquer condenação postulada neste
feito, tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a
integrar este decisum.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.156,10, calculadas
sobre o valor atribuído a ação, de cujo recolhimento está isenta,
ante a concessão dos benefícios da gratuidade, nos termos do art.
790, §§3º e 4º da CLT.
Honorários advocatícios sucumbenciais às expensas da reclamante
fixados ao montante de 10% do valor atualizado da causa.
Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à autora, e
não se tendo qualquer comprovação de que possa suportar a
despesa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, corolário
do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), ficam os
referidos créditos suspensos pelo prazo previsto pelo art. 791-A,
§4º, CLT.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001109-36.2018.5.09.0004
RECLAMANTE RAUL ALCIONIR DE CAMARGO
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAUL ALCIONIR DE CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a25f82
proferida nos autos.
SENTENÇA
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
I –RELATÓRIO
RAUL ALCIONIR DE CAMARGOajuizou Reclamação Trabalhista
contra o reclamadoITAU UNIBANCO S.Aem que narrou diversas
irregularidades e deduziu os pedidos especificados às fls. 61/67.
Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor deR$ 1.366.756,58.
Em audiência inicial, presentes as partes, a reclamada apresentou
defesa, com documentos, por meio da qual pugnou pela
improcedência dos pedidos da inicial.
Posteriormente, em audiência de instrução, o autor postulou a
desistência do pedido relativo ao paradigma Haroldo Lourenço, o
que foi homologado, com a concordância da parte contrária. Após,
realizou-se a oitiva de uma testemunha e determinou-se a
expedição das cartas precatórias pretendidas pelas partes.
Realizadas as oitivas relativas às deprecatas, foi encerrada a
instrução processual.
Razões finais oportunizadas às partes em memoriais que foram
apresentados pelo reclamante.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA DA INICIAL.
A petição inicial será inepta quando incorrer em qualquer das
hipóteses descritas pelo art. 330, §1º do CPC. Senão vejamos:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
[…]
§ 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando:
I -lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais
em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Não é o caso dos autos, pois, dos pedidos expostos se tem a
adequada causa de pedir.
Por outro lado, o artigo 840, §1º, CLT, exige apenas que a
Reclamatória trabalhista contenha a qualificação das partes, a breve
exposição dos fatos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e
com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou
de seu representante, requisitos essenciais para viabilizar a
compreensão da exordial e o exercício da ampla defesa pela
reclamada os quais foram plenamente satisfeitos, sendo a petição
inicial totalmente apta para ser apreciada por esta magistrada,
assim como sendo perfeitamente possível a articulação da defesa.
Rejeito.
LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS.
Com o advento da Lei 13.467/2017, houve alteração no Art. 840,
§1º da CLT, passando a se ter a exigência da indicação aproximada
do valor do pedido, quando ali se menciona que deverá ele ser certo
e determinado. Não há como se confundir tal situação com eventual
liquidação, até porque muitos cálculos apenas poderiam ser feitos a
partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição
dos parâmetros de condenação pelo juízo.
Deste modo, após eventual condenação em sentença ilíquida
poderá se proceder posteriormente a liquidação das parcelas
deferidas com apuração detalhada do valor realmente devido,
procedimento que se mantém íntegro com a entrada em vigor da
nova lei (art. 879 da CLT), não servindo os valores inicialmente
lançados como aptos a limitar os pedidos do autor.
PRESCRIÇÃO.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa
acerca da prescrição dos créditos trabalhistas, observando-se o
biênio para a propositura da demanda e o quinquênio quanto aos
créditos postulados, a contar da data do ajuizamento da ação.
Busca o reclamado o reconhecimento da prescrição quinquenal e
razão lhe assiste quanto ao postulado. Tendo o reclamante
proposto a ação em 29/11/2018, pronuncio a prescrição de todas as
parcelas vencidas em período anterior a 29/11/2013.
No tocante às férias, observe-se o disposto no art. 149 da CLT e em
relação ao FGTS, a Súmula 362 do TST, aplicando-se, portanto,
também o quinquênio acima mencionado, tendo em vista que se
tem pedidos relativos apenas a verbas reflexas.
Pretende, ainda, o reclamado o reconhecimento da prescrição
bienal com relação às diferenças salariais pretendidas decorrentes
de plano de carreira, cargos e salários. Quanto à questão há que se
observar o entendimento contido na Súmula 294 do TST, senão
vejamos:
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto
quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito
de lei.
Sob este escopo, independentemente do desfecho que se dê ao
enquadramento jurídico da parcela, não há como se proceder a
extinção ante a prescrição operada, isso porque o pleito relativo à
parcela e sua natureza jurídica possuem vinculação direta com as
normas atinentes ao salário e sua intangibilidade, não havendo que
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se falar em prescrição total para análise do pedido em apreço, mas
apenas em prescrição parcial, já abarcada pelo prazo supra
delimitado. Rejeito, portanto.
COMPOSIÇÃO SALARIAL
A base de cálculo das parcelas postuladas, será apreciada em
conjunto com aquelas, não havendo como se proceder à declaração
genérica pretendida pelo autor ante à particularidade de cada uma.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E
SALÁRIOS.
Alega o reclamante que, por meio da Resolução 037/85, houve a
instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários pelo reclamado,
com disposições acerca da progressão por mérito e por antiguidade.
Sustenta que por meio da Cláusula 67ª do ACT 1999/2000 o
reclamado se obrigou a manter a aludida sistemática.
Informa, contudo, que sua última promoção teria ocorrido em Maio
de 1999, não havendo promoções posteriores. Deste modo, tendo o
réu deixado de realizar as promoções teria agido de forma ilegal e
discriminatória, razão pela qual requer o reclamante o pagamento
das diferenças salariais devidas em razão das promoções por
mérito de forma anual, ou, subsidiariamente, por antiguidade.
O reclamado, por sua vez, sustenta que o Plano de Cargos e
Salários – PCS é inválido por não ter sido homologado pelo
Ministério do Trabalho. Argumenta que o deferimento do pedido
faria com que um trabalhador oriundo do Banco Banestado teria
reajustes independentemente de seu desempenho, enquanto
aqueles contratados posteriormente não teriam tal direito, o que
resultaria em flagrante injustiça.
Analiso.
O autor foi admitido em 08/02/1994 pelo Banco Banestado S.A. (fl.
1061). A sucessão pelo ITAU UNIBANCO S.A. é incontroversa,
preservando-se inalterado o vínculo empregatício (CLT, art. 10 e
448) até 08/10/2019, data em que foi encerrado o contrato de
trabalho por iniciativa do empregador, consoante se infere do TRCT
de fls. 1918/1919, portanto, após o ajuizamento da presente ação
(CPC, art. 493).
A Resolução nº 037/1985 (fls. 186/234) efetivamente trata da
instituição de Plano de Cargos e Salários no âmbito do Banco
Banestado S.A. O regramento mencionado aprova a
regulamentação na estrutura de carreirasdo banco, estabelecendo
critérios de promoção por mérito e antiguidade.
De igual forma, a cláusula 67º do ACT 1999/2000 (fl. 365) informa a
manutenção do plano de carreira nos seguintes termos: “O
Banestado manterá o sistema de promoção por mérito e
antiguidade, em conformidade com o Plano de Cargos e Salários”.
Sob este escopo, a falta de homologação do Plano de Cargos e
Salários não se mostra como obstáculo à sua aplicação. Isso
porque, a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira
se constitui condição apenas para o fim de impedir eventual
equiparação salarial. Deste modo, ainda que não se tenha o
adequado registro, tal norma adere ao contrato de trabalho como
regulamento empresarial (art.444,CLT; Súmula nº 51 do E. TST).
Assim, há vinculação do empregador ao cumprimento das
vantagens que instituiu de forma unilateral.
Ocorre, contudo, que em 01/01/2002 o reclamante passou a integrar
o quadro de funcionários do Banco Itaú S/A (fl. 1413). Ao fazer parte
de tal instituição o autor aderiu às seus normativos próprios, tendo,
inclusive, manifestado adesão de forma expressa à política salarial
da instituição, consoante se infere do documento de fls. 1414.
Por óbvio a adesão às regras normativas relativas ao novo
regulamento empresarial implicam em renúncia aos termos do
anterior, a teor do disposto no Enunciado 51, II do C. TST. Deste
modo, não há como se admitir adesão a dois sistemas distintos.
Assim, não há como prevalecer o pleito do autor relativo à questão.
Indefiro.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Sustenta o reclamante que desde Fevereiro de 1994 trabalha como
Analista de Sistemas, realizando as mesmas funções do trabalhador
Vanderlei Aparecido Pacola, porém recebendo remuneração
inferior. Requer o recebimento de diferenças salariais, com sua
efetiva implementação em folha de pagamento, bem como, que
integrem a base de cálculo de horas extras e DSR, com os reflexos
respectivos.
O reclamado impugna a função descrita pelo reclamante. Informa
que no momento da propositura da demanda o autor se ativava
como ANL Engenharia TI SR. Informa que o paradigma Vanderlei
teve seu contrato de trabalho encerrado em 03/06/2015. Aduz que o
paradigma indicado chegou ao salário final em razão de vantagens
personalíssimas que aferiu ao longo do tempo em razão de seu
trabalho. Informa que os referidos trabalhadores laboraram em
estabelecimentos e setores distintos. Pugna pela improcedência do
pedido.
A matéria é regida pelo artigo 7º, XXX, da CF, pelos artigos 5º e 461
da CLT (vigentes ao tempo do vínculo empregatício mantido pelas
partes), tendo ainda por supedâneo a Súmula 6 do TST. Tem-se,
portanto, como requisitos da equiparação salarial a identidade de
função, empregador e localidade, simultaneidade na prestação dos
serviços do reclamante e paradigma, diferença de tempo na função
não superior a dois anos (observada a norma vigente no início das
atividades na mesma função), mesma produtividade e perfeição
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técnica e ausência de quadro de carreira homologado pelo
Ministério do Trabalho.
Assim, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333 do CPC,
incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu
direito, no caso, a identidade de empregador, de função e de
localidade, bem como da existência de simultaneidade, e, ao
empregador, cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor à equiparação, ou seja, sobre ele recai
o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição
técnica, tempo de serviço na função superior a dois anos e a
existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho.
Ab initio cumpre esclarecer que em audiência o autor pugnou pela
desistência do pedido de equiparação salarial com relação ao
paradigma Haroldo Lourenço (fls. 1857).
Já com relação ao paradigma indicado, Sr. Vanderlei, a prova
testemunhal nada esclarece acerca das funções desempenhadas
pelo referido trabalhador, isso porque nenhuma das testemunhas
ouvidas conhecia o paradigma, ou trouxe informações acerca das
atividades por eles desempenhadas.
Além disso a prova documental trazida pelo reclamado indica o
exercício de funções diferentes (fls. 1179 e 1587).
Deste modo, não havendo prova da identidade de funções, indefiro
o pedido.
JORNADA DE TRABALHO.
Cargo de confiança. Horas Extras. Adicional Noturno.
Sustenta o reclamante que, embora rotulado como tal, no exercício
de seu cargo não dispunha de qualquer poder de mando ou gestão
apto a afastá-lo da jornada de 06h diárias e 30 semanais relativa
aos bancários. Requer o pagamento das horas extras devidas.
O reclamado, por sua vez, informa em contestação que o autor
durante todo o período não alcançado pela prescrição se ativou em
jornada de 08h diárias. Aduz que o autor se ativava em cargo de
confiança intermediária, sujeito, portanto, à tal jornada, pois detinha
informações privilegiadas e sigilosas que lhe eram confiadas. Pugna
pela improcedência do pedido.
Inicialmente, há que analisar as funções efetivamente realizadas
pelo reclamante, para que se possa aferir a jornada de trabalho a
ele aplicável, isso porque o autor fundamenta seu pedido em
jornada de 06 horas diárias e 30 semanais, do que se depreende a
exclusão da jornada considerada pela reclamada para o cômputo
das horas extras devidas.
Nesse sentido, a reclamada sustenta o exercício do cargo de
confiança bancário, cujo fundamento se encontra no art. 224, §2º da
CLT. Vejamos o que aponta a norma em questão:
“§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou
que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor
da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo
efetivo.”
Como se observa, para tal enquadramento há necessidade de
fidúcia específica apta a subsidiar o pagamento de percentual a
título de gratificação para tal finalidade.
Sob este escopo a testemunha Fagner informou o que segue: “Que
conhecia o reclamante; que trabalhava no mesmo local e horário
que o reclamante; que o reclamante não tinha subordinados; que o
reclamante não podia fazer nada sem a autorização dos superiores;
que o gerente ou coordenador junto com a áreas de negócios eram
responsáveis pelos prazos e atividades do projeto; que o
reclamante tinha acesso a dados fictícios dos clientes; que o projeto
era posteriormente homologado pela área de negócios e depois de
aprovado seria implementado; que o reclamante não substituía o
coordenador ou gerente; que eventual erro do projeto seria de
responsabilidade da área de negócios; que durante todo o seu
contrato de trabalho trabalhou com o reclamante. […]”
A segunda testemunha ouvida, Roberto, informou que não tinham
subordinados e o trabalho era meramente técnico. Esclareceu que
diariamente atendiam intercorrências de sistemas dentro do banco
como cancelamento de aplicativos de sistemas em que tinham que
atuar. Informou que o trabalho desenvolvido tanto por si, quanto
pelo reclamante consistia na realização de ajustes no sistema do
banco quando acionados para tanto e que se utilizavam de dados
fictícios para sua atuação. Posteriormente esclareceu que para
acesso a dados de clientes precisavam de autorização especial e
que, quando acessavam dados tidos como sensíveis, as eventuais
alterações eram armazenadas para eventual auditoria. Disse,
também, que o autor nunca participou de projeto específico do
banco.
A terceira testemunha, Denis, no mesmo sentido disse que atuavam
de forma específica no incidente indicado, sendo irrelevante qual o
cliente que estava sendo atendido, o importante era colocar o
sistema em funcionamento “apagando incêndios”.
Como se observa, tanto do depoimento pessoal, quanto da prova
testemunhal colhida não há como se observar qualquer situação de
fidúcia especial para o cargo que justifique a alteração na jornada
de trabalho do autor.
Não há qualquer comprovação da existência de poderes específicos
de mando e gestão nas atividades desempenhadas tanto que o
trabalhador não tinha subordinados específicos, ou possuía
qualquer atividade que demandasse confiança especial que não
fosse tão somente aquela afeta aos cargos inerentes à área de
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informática.
Assim, tenho que as funções do reclamante não comportam fidúcia
específica apta a justificar a jornada de trabalho de 08h diárias e
40h semanais imposta pela reclamada durante todo período
imprescrito, devendo ser aplicada ao autor a regra geral relativa ao
todo trabalhador bancário.
Quanto aos horários propriamente ditos, acolho os cartões de ponto
trazidos aos autos às fls. 1106 e seguintes.
Assim, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao
pagamento das horas extras laboradas pelo autor acima da 6ª diária
e 30ª semanal, observados os horários descritos em seus cartões
de ponto.
Assim, considerando as horas extras deferidas nesta decisão, há
que se observar o divisor aplicável ao caso.
O C. TST, em análise acerca do tema julgada sob o rito dos
recursos repetitivos (Processo nºTST-RR-849-83.2013.5.03.0138),
firmou tese acerca da questão, conforme abaixo se transcreve:
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA
REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS
DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 – BANCÁRIO.
SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO
MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ARTIGOS 896-C da CLT e 926,
§ 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal
remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo
de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas
pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas
ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do
bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas,
é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT
(resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de
trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e
oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia
de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não
altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de
horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de
semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do
mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de
definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o
divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431
(multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de
horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas
coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza
jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas
neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, §
11, da CLT e 15, I, “a”, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal),
a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso
na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais
tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de
Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em
que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até
21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças
condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas
em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto
ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o
mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n.
83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para
a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.
Conforme se observa do quanto exposto, ainda que se considere o
sábado como dia de descanso remunerado, tal situação por si só
não estará apta a interferir no divisor a ser aplicado à categoria,
consoante se infere da nova redação atribuída à Súmula 124 do
TST.
Assim, fixo o divisor 180 para o cálculo das horas extras ora
deferidas.
Além disso, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros para o
seu cálculo: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme
anotações de ponto trazidas pela reclamada; b) evolução salarial da
parte c) média física para integrações e observância da Orientação
Jurisprudencial n. 394 (integração do descanso semanal
remunerado), da SBDI I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho;
d) adicional de 50%.
Por serem habituais, deverão repercutir nos descansos semanais
remunerados (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3,
gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Como base de cálculo da parcela observe-se a remuneração fixa do
autor composta de salário base, comissão de cargo, ATS congelado
e ATS Banestado.
Ante o disposto supra e tendo em vista a alteração no divisor
relativo ao adicional noturno, uma vez que reconhecida ao
reclamante a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, defiro
o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças
devidas, com reflexos em descansos semanais remunerados
(sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, gratificações natalinas,
aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Deverá, ainda, o adicional noturno integrar a base de cálculo das
horas extras devidas ao reclamante ora reconhecidas quando
ocorreremno horário compreendido entre as 22h00 e as 05h00 e
prorrogações, observando-se a redução da hora noturna, nos
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termos do caputdo artigo 73 da CLT e de seus §§ 1º, 2º e 5º.
Tendo em vista que no ato da propositura da demanda o contrato
de trabalho do autor estava ativo, tendo havido a rescisão no curso
do processo, bem como, observando que a parcela deferida tem por
base a análise fática da função do autor, que pode se alterar no
curso do contrato, fixo a presente condenação a ser computada até
a data da propositura da demanda, qual seja: 29/11/2018.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
No caso dos autos, o reclamante postula por direitos que entende
devidos.
O fato de o reclamante vir a juízo e eventualmente não ver sua
pretensão integralmente reconhecida não pode ser motivação
suficiente para aplicar-lhe multa por litigância de má-fé, isso porque,
ao inscrever tal penalidade tanto a CLT em seus Arts. 793-A; 793-B;
793-C e 793-D, quanto o CPC (Arts. 79 e 80, CPC), o fazem, com
olhos postos a se evitar a utilização indevida do direito de ação e
não a tolher este mesmo direito através do temor de eventual
punição.
Nesse sentido, tal penalidade exige o dolo específico para sua
aplicação, caracterizado pela vontade consciente de pretender algo
que manifestamente já recebeu, o que não é o caso dos autos. Por
estas razões, indefiro o pedido.
GRATUIDADE
Comprovadaainsuficiênciaderecursosparaocusteiodedespesas
comoprocessopeladeclaraçãodehipossuficiência,defiroaorecla
manteosbenefícios dagratuidade (art. 790, §§3º e 4º da CLT).
Destaca-se que, em que pese tenha recebido como última
remuneração valor superior ao exigido pelo art. 790, §3º, da CLT,
alterado pela Lei 13.467/2017, destaca-se que a processualística
comum, aplicada de forma supletiva e subsidiária aos processos
trabalhistas, conformedispõem os Arts. 769 da CLT e 15 do CPC,
não traz qualquer exigência para a concessão do benefício,
conforme se depreende do art. 98 do CPC. Logo, não há como se
aplicar ao processo do trabalho a referida distinção, sob pena de
ofensa ao princípio da isonomia, de cunho Constitucional (art.5º,
caput, CF).
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, com o provimento
parcial da ação houve sucumbência do reclamante e do reclamado.
Deste modo, condeno o réu ao pagamento da parcela. Para tanto,
fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 10%
do valor a ser apurado em liquidação de sentença.
Sob o mesmo escopo, fixo honorários advocatícios em favor do réu,
a serem pagos pelo autor, ao montante de 10% do valor atribuído
em petição inicial aos pedidos indeferidos.
Os valores devidos pelo reclamante deverão ser deduzidos do seu
crédito, por ocasião da liquidação da sentença.
COMPENSAÇÕES. DEDUÇÕES
Não há prova nos autos de que as partes sejam credoras e
devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, nos termos
dos arts. 368 e 369 do Código Civil e da Súmula no 18 do TST,
motivo pelo qual não há falar em compensação.
Determino, todavia, a dedução de valores pagos sob a mesma
rubrica, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Tal apuração deverá observar cada parcela da condenação e o
abatimento deverá ser feito tendo por base o montante global pago
e o deferido, ante a aplicação analógica da OJ 415, SDI-1 TST.
DESCONTOSFISCAISEPREVIDENCIÁRIOS
Com fulcro nos arts. 114, VIII, CF e 876 da CLT determino a
dedução e recolhimento das parcelas previdenciárias decorrentes
das verbas salariais ora deferidas.
Assim, competirá à reclamada comprovar nos autos os
recolhimentos fiscais sobre tais parcelas, consoante disposto pela
Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução da cota parte do
trabalhador, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91.
O imposto de renda eventualmente incidente, observará o disposto
na Lei 12. 350/2010, que alterou o art. 12-A da Lei 7.713/88, bem
como a Súmula 368 do C. TST.
Na apuração do crédito previdenciário se aplicará o regime de
competência, com cálculo mês a mês dos montantes devidos,
observando-se, nas parcelas devidas pelo trabalhador o limite
máximo do salário de contribuição.
A atualização do crédito previdenciário observará legislação própria,
conforme dispõe o art. 879, §4º da CLT, assim, sua atualização se
daráapartirdodiavintedomêsseguinteaodacompetência(alíne
a
‘b’doincisoIdoartigo30daLei8.212/91),sujeitaaosjurospertine
ntes emultasdemora,observando-se osartigos30e35damesma
Lei.
Nesse sentido, quanto aos juros, sua incidência será observada a
partir da efetiva prestação de serviços. Já com relação à eventuais
multas incidirão somente depois de exaurido o prazo da intimação
para o seu pagamento, nos termos do decidido pelo E. TST no ARR
-4001138-73.2010.5.03.0001, SBDI-1, em 23/02/2017.
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CORREÇÃOMONETÁRIAEJUROSDEMORA.
Observe-se que o valor da condenação deverá ser corrigido
monetariamente, parcela a parcela, desde o dia do inadimplemento
de cada verba até o dia do seu efetivo pagamento,
independentemente da data em que a reclamada eventualmente
venha a efetuar o depósito da condenação.
Sob este escopo, para efeito da correção monetária, regra geral,
fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou
seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível,
mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o
pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula
381 do C. TST).
O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido nos
termos da Súm. 439 do C. TST.
Por fim, quanto aos juros e à correção monetária observe-se o
decidido pelo Supremo Tribunal Federalno julgamento das ADC’s
58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, ante sua eficáciaerga omnes e efeito
vinculante.
III –CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO:
I. CONCEDER à parte reclamante,RAUL ALCIONIR DE
CAMARGO,os benefícios do artigo 790, § 3º, da CLT, nos termos
da fundamentação;
II. No mérito, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas em
período anterior a 29/11/2013 e JULGAR PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados porRAUL ALCIONIR DE
CAMARGO em face deITAU UNIBANCO S.A, para CONDENAR o
reclamado a cumprir as seguintes obrigações, nos limites e
condições da fundamentação, que ficam fazendo parte integrante
deste dispositivo:
1. PAGAR à parte reclamante,RAUL ALCIONIR DE CAMARGO,
pelos valores que se apurarem em regular liquidação por cálculos,
as parcelas a seguir elencadas, obedecidos os parâmetros fixados
na fundamentação para atualização monetária e incidência de juros:
a) horas extras e reflexos;
b) diferenças de adicional noturno e reflexos;
2. RECOLHER as contribuições previdenciárias devidas à
Seguridade Social, obedecendo às condições elencadas na
fundamentação, sob pena de execução direta pela quantia
equivalente (artigo 114, VIII, da Constituição Federal);
3. EFETUAR os recolhimentos referentes ao Imposto de Renda,
consoante critérios fixados na fundamentação, e comprová-los, sob
pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.
Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da
fundamentação.
Os valores devidos pelo reclamante deverão ser deduzidos do seu
crédito, por ocasião da liquidação da sentença.
Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação,
ora arbitrado em R$ 700.000,00, no importe de R$ 14.000,00.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001109-36.2018.5.09.0004
RECLAMANTE RAUL ALCIONIR DE CAMARGO
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 664
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a25f82
proferida nos autos.
SENTENÇA
I –RELATÓRIO
RAUL ALCIONIR DE CAMARGOajuizou Reclamação Trabalhista
contra o reclamadoITAU UNIBANCO S.Aem que narrou diversas
irregularidades e deduziu os pedidos especificados às fls. 61/67.
Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor deR$ 1.366.756,58.
Em audiência inicial, presentes as partes, a reclamada apresentou
defesa, com documentos, por meio da qual pugnou pela
improcedência dos pedidos da inicial.
Posteriormente, em audiência de instrução, o autor postulou a
desistência do pedido relativo ao paradigma Haroldo Lourenço, o
que foi homologado, com a concordância da parte contrária. Após,
realizou-se a oitiva de uma testemunha e determinou-se a
expedição das cartas precatórias pretendidas pelas partes.
Realizadas as oitivas relativas às deprecatas, foi encerrada a
instrução processual.
Razões finais oportunizadas às partes em memoriais que foram
apresentados pelo reclamante.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório,passo a decidir.
II –FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA DA INICIAL.
A petição inicial será inepta quando incorrer em qualquer das
hipóteses descritas pelo art. 330, §1º do CPC. Senão vejamos:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
[…]
§ 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando:
I -lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais
em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Não é o caso dos autos, pois, dos pedidos expostos se tem a
adequada causa de pedir.
Por outro lado, o artigo 840, §1º, CLT, exige apenas que a
Reclamatória trabalhista contenha a qualificação das partes, a breve
exposição dos fatos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e
com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou
de seu representante, requisitos essenciais para viabilizar a
compreensão da exordial e o exercício da ampla defesa pela
reclamada os quais foram plenamente satisfeitos, sendo a petição
inicial totalmente apta para ser apreciada por esta magistrada,
assim como sendo perfeitamente possível a articulação da defesa.
Rejeito.
LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS.
Com o advento da Lei 13.467/2017, houve alteração no Art. 840,
§1º da CLT, passando a se ter a exigência da indicação aproximada
do valor do pedido, quando ali se menciona que deverá ele ser certo
e determinado. Não há como se confundir tal situação com eventual
liquidação, até porque muitos cálculos apenas poderiam ser feitos a
partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição
dos parâmetros de condenação pelo juízo.
Deste modo, após eventual condenação em sentença ilíquida
poderá se proceder posteriormente a liquidação das parcelas
deferidas com apuração detalhada do valor realmente devido,
procedimento que se mantém íntegro com a entrada em vigor da
nova lei (art. 879 da CLT), não servindo os valores inicialmente
lançados como aptos a limitar os pedidos do autor.
PRESCRIÇÃO.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, traz regra expressa
acerca da prescrição dos créditos trabalhistas, observando-se o
biênio para a propositura da demanda e o quinquênio quanto aos
créditos postulados, a contar da data do ajuizamento da ação.
Busca o reclamado o reconhecimento da prescrição quinquenal e
razão lhe assiste quanto ao postulado. Tendo o reclamante
proposto a ação em 29/11/2018, pronuncio a prescrição de todas as
parcelas vencidas em período anterior a 29/11/2013.
No tocante às férias, observe-se o disposto no art. 149 da CLT e em
relação ao FGTS, a Súmula 362 do TST, aplicando-se, portanto,
também o quinquênio acima mencionado, tendo em vista que se
tem pedidos relativos apenas a verbas reflexas.
Pretende, ainda, o reclamado o reconhecimento da prescrição
bienal com relação às diferenças salariais pretendidas decorrentes
de plano de carreira, cargos e salários. Quanto à questão há que se
observar o entendimento contido na Súmula 294 do TST, senão
vejamos:
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto
quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito
de lei.
Sob este escopo, independentemente do desfecho que se dê ao
enquadramento jurídico da parcela, não há como se proceder a
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extinção ante a prescrição operada, isso porque o pleito relativo à
parcela e sua natureza jurídica possuem vinculação direta com as
normas atinentes ao salário e sua intangibilidade, não havendo que
se falar em prescrição total para análise do pedido em apreço, mas
apenas em prescrição parcial, já abarcada pelo prazo supra
delimitado. Rejeito, portanto.
COMPOSIÇÃO SALARIAL
A base de cálculo das parcelas postuladas, será apreciada em
conjunto com aquelas, não havendo como se proceder à declaração
genérica pretendida pelo autor ante à particularidade de cada uma.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E
SALÁRIOS.
Alega o reclamante que, por meio da Resolução 037/85, houve a
instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários pelo reclamado,
com disposições acerca da progressão por mérito e por antiguidade.
Sustenta que por meio da Cláusula 67ª do ACT 1999/2000 o
reclamado se obrigou a manter a aludida sistemática.
Informa, contudo, que sua última promoção teria ocorrido em Maio
de 1999, não havendo promoções posteriores. Deste modo, tendo o
réu deixado de realizar as promoções teria agido de forma ilegal e
discriminatória, razão pela qual requer o reclamante o pagamento
das diferenças salariais devidas em razão das promoções por
mérito de forma anual, ou, subsidiariamente, por antiguidade.
O reclamado, por sua vez, sustenta que o Plano de Cargos e
Salários – PCS é inválido por não ter sido homologado pelo
Ministério do Trabalho. Argumenta que o deferimento do pedido
faria com que um trabalhador oriundo do Banco Banestado teria
reajustes independentemente de seu desempenho, enquanto
aqueles contratados posteriormente não teriam tal direito, o que
resultaria em flagrante injustiça.
Analiso.
O autor foi admitido em 08/02/1994 pelo Banco Banestado S.A. (fl.
1061). A sucessão pelo ITAU UNIBANCO S.A. é incontroversa,
preservando-se inalterado o vínculo empregatício (CLT, art. 10 e
448) até 08/10/2019, data em que foi encerrado o contrato de
trabalho por iniciativa do empregador, consoante se infere do TRCT
de fls. 1918/1919, portanto, após o ajuizamento da presente ação
(CPC, art. 493).
A Resolução nº 037/1985 (fls. 186/234) efetivamente trata da
instituição de Plano de Cargos e Salários no âmbito do Banco
Banestado S.A. O regramento mencionado aprova a
regulamentação na estrutura de carreirasdo banco, estabelecendo
critérios de promoção por mérito e antiguidade.
De igual forma, a cláusula 67º do ACT 1999/2000 (fl. 365) informa a
manutenção do plano de carreira nos seguintes termos: “O
Banestado manterá o sistema de promoção por mérito e
antiguidade, em conformidade com o Plano de Cargos e Salários”.
Sob este escopo, a falta de homologação do Plano de Cargos e
Salários não se mostra como obstáculo à sua aplicação. Isso
porque, a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira
se constitui condição apenas para o fim de impedir eventual
equiparação salarial. Deste modo, ainda que não se tenha o
adequado registro, tal norma adere ao contrato de trabalho como
regulamento empresarial (art.444,CLT; Súmula nº 51 do E. TST).
Assim, há vinculação do empregador ao cumprimento das
vantagens que instituiu de forma unilateral.
Ocorre, contudo, que em 01/01/2002 o reclamante passou a integrar
o quadro de funcionários do Banco Itaú S/A (fl. 1413). Ao fazer parte
de tal instituição o autor aderiu às seus normativos próprios, tendo,
inclusive, manifestado adesão de forma expressa à política salarial
da instituição, consoante se infere do documento de fls. 1414.
Por óbvio a adesão às regras normativas relativas ao novo
regulamento empresarial implicam em renúncia aos termos do
anterior, a teor do disposto no Enunciado 51, II do C. TST. Deste
modo, não há como se admitir adesão a dois sistemas distintos.
Assim, não há como prevalecer o pleito do autor relativo à questão.
Indefiro.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Sustenta o reclamante que desde Fevereiro de 1994 trabalha como
Analista de Sistemas, realizando as mesmas funções do trabalhador
Vanderlei Aparecido Pacola, porém recebendo remuneração
inferior. Requer o recebimento de diferenças salariais, com sua
efetiva implementação em folha de pagamento, bem como, que
integrem a base de cálculo de horas extras e DSR, com os reflexos
respectivos.
O reclamado impugna a função descrita pelo reclamante. Informa
que no momento da propositura da demanda o autor se ativava
como ANL Engenharia TI SR. Informa que o paradigma Vanderlei
teve seu contrato de trabalho encerrado em 03/06/2015. Aduz que o
paradigma indicado chegou ao salário final em razão de vantagens
personalíssimas que aferiu ao longo do tempo em razão de seu
trabalho. Informa que os referidos trabalhadores laboraram em
estabelecimentos e setores distintos. Pugna pela improcedência do
pedido.
A matéria é regida pelo artigo 7º, XXX, da CF, pelos artigos 5º e 461
da CLT (vigentes ao tempo do vínculo empregatício mantido pelas
partes), tendo ainda por supedâneo a Súmula 6 do TST. Tem-se,
portanto, como requisitos da equiparação salarial a identidade de
função, empregador e localidade, simultaneidade na prestação dos
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serviços do reclamante e paradigma, diferença de tempo na função
não superior a dois anos (observada a norma vigente no início das
atividades na mesma função), mesma produtividade e perfeição
técnica e ausência de quadro de carreira homologado pelo
Ministério do Trabalho.
Assim, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333 do CPC,
incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu
direito, no caso, a identidade de empregador, de função e de
localidade, bem como da existência de simultaneidade, e, ao
empregador, cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor à equiparação, ou seja, sobre ele recai
o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição
técnica, tempo de serviço na função superior a dois anos e a
existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho.
Ab initio cumpre esclarecer que em audiência o autor pugnou pela
desistência do pedido de equiparação salarial com relação ao
paradigma Haroldo Lourenço (fls. 1857).
Já com relação ao paradigma indicado, Sr. Vanderlei, a prova
testemunhal nada esclarece acerca das funções desempenhadas
pelo referido trabalhador, isso porque nenhuma das testemunhas
ouvidas conhecia o paradigma, ou trouxe informações acerca das
atividades por eles desempenhadas.
Além disso a prova documental trazida pelo reclamado indica o
exercício de funções diferentes (fls. 1179 e 1587).
Deste modo, não havendo prova da identidade de funções, indefiro
o pedido.
JORNADA DE TRABALHO.
Cargo de confiança. Horas Extras. Adicional Noturno.
Sustenta o reclamante que, embora rotulado como tal, no exercício
de seu cargo não dispunha de qualquer poder de mando ou gestão
apto a afastá-lo da jornada de 06h diárias e 30 semanais relativa
aos bancários. Requer o pagamento das horas extras devidas.
O reclamado, por sua vez, informa em contestação que o autor
durante todo o período não alcançado pela prescrição se ativou em
jornada de 08h diárias. Aduz que o autor se ativava em cargo de
confiança intermediária, sujeito, portanto, à tal jornada, pois detinha
informações privilegiadas e sigilosas que lhe eram confiadas. Pugna
pela improcedência do pedido.
Inicialmente, há que analisar as funções efetivamente realizadas
pelo reclamante, para que se possa aferir a jornada de trabalho a
ele aplicável, isso porque o autor fundamenta seu pedido em
jornada de 06 horas diárias e 30 semanais, do que se depreende a
exclusão da jornada considerada pela reclamada para o cômputo
das horas extras devidas.
Nesse sentido, a reclamada sustenta o exercício do cargo de
confiança bancário, cujo fundamento se encontra no art. 224, §2º da
CLT. Vejamos o que aponta a norma em questão:
“§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou
que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor
da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo
efetivo.”
Como se observa, para tal enquadramento há necessidade de
fidúcia específica apta a subsidiar o pagamento de percentual a
título de gratificação para tal finalidade.
Sob este escopo a testemunha Fagner informou o que segue: “Que
conhecia o reclamante; que trabalhava no mesmo local e horário
que o reclamante; que o reclamante não tinha subordinados; que o
reclamante não podia fazer nada sem a autorização dos superiores;
que o gerente ou coordenador junto com a áreas de negócios eram
responsáveis pelos prazos e atividades do projeto; que o
reclamante tinha acesso a dados fictícios dos clientes; que o projeto
era posteriormente homologado pela área de negócios e depois de
aprovado seria implementado; que o reclamante não substituía o
coordenador ou gerente; que eventual erro do projeto seria de
responsabilidade da área de negócios; que durante todo o seu
contrato de trabalho trabalhou com o reclamante. […]”
A segunda testemunha ouvida, Roberto, informou que não tinham
subordinados e o trabalho era meramente técnico. Esclareceu que
diariamente atendiam intercorrências de sistemas dentro do banco
como cancelamento de aplicativos de sistemas em que tinham que
atuar. Informou que o trabalho desenvolvido tanto por si, quanto
pelo reclamante consistia na realização de ajustes no sistema do
banco quando acionados para tanto e que se utilizavam de dados
fictícios para sua atuação. Posteriormente esclareceu que para
acesso a dados de clientes precisavam de autorização especial e
que, quando acessavam dados tidos como sensíveis, as eventuais
alterações eram armazenadas para eventual auditoria. Disse,
também, que o autor nunca participou de projeto específico do
banco.
A terceira testemunha, Denis, no mesmo sentido disse que atuavam
de forma específica no incidente indicado, sendo irrelevante qual o
cliente que estava sendo atendido, o importante era colocar o
sistema em funcionamento “apagando incêndios”.
Como se observa, tanto do depoimento pessoal, quanto da prova
testemunhal colhida não há como se observar qualquer situação de
fidúcia especial para o cargo que justifique a alteração na jornada
de trabalho do autor.
Não há qualquer comprovação da existência de poderes específicos
de mando e gestão nas atividades desempenhadas tanto que o
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trabalhador não tinha subordinados específicos, ou possuía
qualquer atividade que demandasse confiança especial que não
fosse tão somente aquela afeta aos cargos inerentes à área de
informática.
Assim, tenho que as funções do reclamante não comportam fidúcia
específica apta a justificar a jornada de trabalho de 08h diárias e
40h semanais imposta pela reclamada durante todo período
imprescrito, devendo ser aplicada ao autor a regra geral relativa ao
todo trabalhador bancário.
Quanto aos horários propriamente ditos, acolho os cartões de ponto
trazidos aos autos às fls. 1106 e seguintes.
Assim, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada ao
pagamento das horas extras laboradas pelo autor acima da 6ª diária
e 30ª semanal, observados os horários descritos em seus cartões
de ponto.
Assim, considerando as horas extras deferidas nesta decisão, há
que se observar o divisor aplicável ao caso.
O C. TST, em análise acerca do tema julgada sob o rito dos
recursos repetitivos (Processo nºTST-RR-849-83.2013.5.03.0138),
firmou tese acerca da questão, conforme abaixo se transcreve:
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA
REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS
DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 – BANCÁRIO.
SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO
MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ARTIGOS 896-C da CLT e 926,
§ 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal
remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo
de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas
pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas
ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do
bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas,
é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT
(resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de
trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e
oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia
de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não
altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de
horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de
semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do
mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de
definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o
divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431
(multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de
horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas
coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza
jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas
neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, §
11, da CLT e 15, I, “a”, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal),
a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso
na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais
tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de
Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em
que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até
21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças
condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas
em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto
ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o
mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n.
83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para
a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.
Conforme se observa do quanto exposto, ainda que se considere o
sábado como dia de descanso remunerado, tal situação por si só
não estará apta a interferir no divisor a ser aplicado à categoria,
consoante se infere da nova redação atribuída à Súmula 124 do
TST.
Assim, fixo o divisor 180 para o cálculo das horas extras ora
deferidas.
Além disso, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros para o
seu cálculo: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme
anotações de ponto trazidas pela reclamada; b) evolução salarial da
parte c) média física para integrações e observância da Orientação
Jurisprudencial n. 394 (integração do descanso semanal
remunerado), da SBDI I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho;
d) adicional de 50%.
Por serem habituais, deverão repercutir nos descansos semanais
remunerados (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3,
gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Como base de cálculo da parcela observe-se a remuneração fixa do
autor composta de salário base, comissão de cargo, ATS congelado
e ATS Banestado.
Ante o disposto supra e tendo em vista a alteração no divisor
relativo ao adicional noturno, uma vez que reconhecida ao
reclamante a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, defiro
o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças
devidas, com reflexos em descansos semanais remunerados
(sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, gratificações natalinas,
aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
Deverá, ainda, o adicional noturno integrar a base de cálculo das
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horas extras devidas ao reclamante ora reconhecidas quando
ocorreremno horário compreendido entre as 22h00 e as 05h00 e
prorrogações, observando-se a redução da hora noturna, nos
termos do caputdo artigo 73 da CLT e de seus §§ 1º, 2º e 5º.
Tendo em vista que no ato da propositura da demanda o contrato
de trabalho do autor estava ativo, tendo havido a rescisão no curso
do processo, bem como, observando que a parcela deferida tem por
base a análise fática da função do autor, que pode se alterar no
curso do contrato, fixo a presente condenação a ser computada até
a data da propositura da demanda, qual seja: 29/11/2018.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
No caso dos autos, o reclamante postula por direitos que entende
devidos.
O fato de o reclamante vir a juízo e eventualmente não ver sua
pretensão integralmente reconhecida não pode ser motivação
suficiente para aplicar-lhe multa por litigância de má-fé, isso porque,
ao inscrever tal penalidade tanto a CLT em seus Arts. 793-A; 793-B;
793-C e 793-D, quanto o CPC (Arts. 79 e 80, CPC), o fazem, com
olhos postos a se evitar a utilização indevida do direito de ação e
não a tolher este mesmo direito através do temor de eventual
punição.
Nesse sentido, tal penalidade exige o dolo específico para sua
aplicação, caracterizado pela vontade consciente de pretender algo
que manifestamente já recebeu, o que não é o caso dos autos. Por
estas razões, indefiro o pedido.
GRATUIDADE
Comprovadaainsuficiênciaderecursosparaocusteiodedespesas
comoprocessopeladeclaraçãodehipossuficiência,defiroaorecla
manteosbenefícios dagratuidade (art. 790, §§3º e 4º da CLT).
Destaca-se que, em que pese tenha recebido como última
remuneração valor superior ao exigido pelo art. 790, §3º, da CLT,
alterado pela Lei 13.467/2017, destaca-se que a processualística
comum, aplicada de forma supletiva e subsidiária aos processos
trabalhistas, conformedispõem os Arts. 769 da CLT e 15 do CPC,
não traz qualquer exigência para a concessão do benefício,
conforme se depreende do art. 98 do CPC. Logo, não há como se
aplicar ao processo do trabalho a referida distinção, sob pena de
ofensa ao princípio da isonomia, de cunho Constitucional (art.5º,
caput, CF).
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de
sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do
valor atualizado da causa. No caso sob análise, com o provimento
parcial da ação houve sucumbência do reclamante e do reclamado.
Deste modo, condeno o réu ao pagamento da parcela. Para tanto,
fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 10%
do valor a ser apurado em liquidação de sentença.
Sob o mesmo escopo, fixo honorários advocatícios em favor do réu,
a serem pagos pelo autor, ao montante de 10% do valor atribuído
em petição inicial aos pedidos indeferidos.
Os valores devidos pelo reclamante deverão ser deduzidos do seu
crédito, por ocasião da liquidação da sentença.
COMPENSAÇÕES. DEDUÇÕES
Não há prova nos autos de que as partes sejam credoras e
devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, nos termos
dos arts. 368 e 369 do Código Civil e da Súmula no 18 do TST,
motivo pelo qual não há falar em compensação.
Determino, todavia, a dedução de valores pagos sob a mesma
rubrica, ante o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Tal apuração deverá observar cada parcela da condenação e o
abatimento deverá ser feito tendo por base o montante global pago
e o deferido, ante a aplicação analógica da OJ 415, SDI-1 TST.
DESCONTOSFISCAISEPREVIDENCIÁRIOS
Com fulcro nos arts. 114, VIII, CF e 876 da CLT determino a
dedução e recolhimento das parcelas previdenciárias decorrentes
das verbas salariais ora deferidas.
Assim, competirá à reclamada comprovar nos autos os
recolhimentos fiscais sobre tais parcelas, consoante disposto pela
Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução da cota parte do
trabalhador, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91.
O imposto de renda eventualmente incidente, observará o disposto
na Lei 12. 350/2010, que alterou o art. 12-A da Lei 7.713/88, bem
como a Súmula 368 do C. TST.
Na apuração do crédito previdenciário se aplicará o regime de
competência, com cálculo mês a mês dos montantes devidos,
observando-se, nas parcelas devidas pelo trabalhador o limite
máximo do salário de contribuição.
A atualização do crédito previdenciário observará legislação própria,
conforme dispõe o art. 879, §4º da CLT, assim, sua atualização se
daráapartirdodiavintedomêsseguinteaodacompetência(alíne
a
‘b’doincisoIdoartigo30daLei8.212/91),sujeitaaosjurospertine
ntes emultasdemora,observando-se osartigos30e35damesma
Lei.
Nesse sentido, quanto aos juros, sua incidência será observada a
partir da efetiva prestação de serviços. Já com relação à eventuais
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multas incidirão somente depois de exaurido o prazo da intimação
para o seu pagamento, nos termos do decidido pelo E. TST no ARR
-4001138-73.2010.5.03.0001, SBDI-1, em 23/02/2017.
CORREÇÃOMONETÁRIAEJUROSDEMORA.
Observe-se que o valor da condenação deverá ser corrigido
monetariamente, parcela a parcela, desde o dia do inadimplemento
de cada verba até o dia do seu efetivo pagamento,
independentemente da data em que a reclamada eventualmente
venha a efetuar o depósito da condenação.
Sob este escopo, para efeito da correção monetária, regra geral,
fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou
seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível,
mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o
pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula
381 do C. TST).
O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido nos
termos da Súm. 439 do C. TST.
Por fim, quanto aos juros e à correção monetária observe-se o
decidido pelo Supremo Tribunal Federalno julgamento das ADC’s
58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, ante sua eficáciaerga omnes e efeito
vinculante.
III –CONCLUSÃO
POSTO ISSO, DECIDO:
I. CONCEDER à parte reclamante,RAUL ALCIONIR DE
CAMARGO,os benefícios do artigo 790, § 3º, da CLT, nos termos
da fundamentação;
II. No mérito, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas vencidas em
período anterior a 29/11/2013 e JULGAR PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados porRAUL ALCIONIR DE
CAMARGO em face deITAU UNIBANCO S.A, para CONDENAR o
reclamado a cumprir as seguintes obrigações, nos limites e
condições da fundamentação, que ficam fazendo parte integrante
deste dispositivo:
1. PAGAR à parte reclamante,RAUL ALCIONIR DE CAMARGO,
pelos valores que se apurarem em regular liquidação por cálculos,
as parcelas a seguir elencadas, obedecidos os parâmetros fixados
na fundamentação para atualização monetária e incidência de juros:
a) horas extras e reflexos;
b) diferenças de adicional noturno e reflexos;
2. RECOLHER as contribuições previdenciárias devidas à
Seguridade Social, obedecendo às condições elencadas na
fundamentação, sob pena de execução direta pela quantia
equivalente (artigo 114, VIII, da Constituição Federal);
3. EFETUAR os recolhimentos referentes ao Imposto de Renda,
consoante critérios fixados na fundamentação, e comprová-los, sob
pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.
Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da
fundamentação.
Os valores devidos pelo reclamante deverão ser deduzidos do seu
crédito, por ocasião da liquidação da sentença.
Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação,
ora arbitrado em R$ 700.000,00, no importe de R$ 14.000,00.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000024-78.2019.5.09.0004
RECLAMANTE TIAGO DE MELO GRACIANO
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TESTEMUNHA IARA REGINA DA SILVA TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TIAGO DE MELO GRACIANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fca6c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
TIAGO DE MELO GRACIANOajuizou ação trabalhista em desfavor
de CONDOR SUPER CENTER LTDA., formulando os pedidos
regularmente. Fixou a alçada em R$ 73.357,00.
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Regularmente citada, a reclamada contestou a ação.
Foram produzidas provas documentais e orais.
As partes formularam razões finais.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA
A ausência de prestação de serviços à reclamada não caracteriza
ilegitimidade processual passiva, mas causa de indeferimento da
pretensão declaratória deduzida, no mérito.
Ao preenchimento da condição da ação basta existir
correspondência, na causa de pedir, entre os titulares da relação
material controvertida e os integrantes dos polos da relação
processual. Preenchido este requisito, rejeito a arguição preliminar
formulada em contestação, fls. 36-37.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Discute-se a existência de vínculo empregatício entre os litigantes.
O reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada em 6-1-
2015 para laborar como agente de segurança. Embora os requisitos
dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho
estivessem presentes, jamais foi registrado. Em 28-4-2017 foi
dispensado sem justa causa, quando percebia remuneração média
equivalente a R$ 2.000,00. Busca o reconhecimento do vínculo
empregatício e o recebimento de gratificações natalinas, férias em
dobro, verbas rescisórias e fundo de garantia com acréscimo de
40%, além de guias para o seguro-desemprego e multa
administrativa.
A reclamada nega a prestação de serviços e até mesmo conhecer a
pessoa do reclamante, atribuindo-lhe com isso o ônus de comprovar
a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, nos
termos do inciso I do artigo 818, consolidado.
Pois bem. Antes de analisar a pertinência do pedido, vale destacar
que a prova foi produzida fora dos momentos esperados e de forma
incompleta, impondo a reabertura da instrução processual em mais
de uma oportunidade. Por esta razão seu conteúdo será exposto
em ordem cronológica.
Sem a apresentação anterior de qualquer documento destinado à
prova da relação trabalhista, em 24-9-2019 foram ouvidas as partes
e duas testemunhas indicadas pelo reclamante, cujo resumo do
depoimento é apresentado a seguir.
RECLAMANTE. (Vínculo) Trabalhou na loja do CONDOR Xaxim,
situada na Av. Brasília. Atuava na equipe de segurança, dentro do
mercado, no estacionamento do piso inferior e em frente à loja. Um
colega, chamado Iuri, comentou que estavam contratando
seguranças à paisana. Conversou com gerente na ocasião. Iuri não
tinha poder para contratar ou dispensar pessoal. O reclamante
estava subordinado ao gerente. Não formalizaram contrato. Os
gerentes foram Marcelo, Marcos e mais um, cujo nome não se
recordou. Marcos era o gerente geral, responsável pela contratação
e pela autorização de trabalho. Ele gostou do serviço do
reclamante. Combinaram que o reclamante compareceria ao serviço
conforme escala. Havia equipe de segurança identificada na loja. O
reclamante ficava dentro do mercado, à paisana, fiscalizando
suspeitas de furtos. O chefe de segurança chamava-se Lenildo.
Comunicava-lhe as ocorrências, por meio de rádio fornecido pela
segurança. Não soube dizer o horário cumprido por Lenildo. Embora
chegasse por volta das 7h30 para esperar a abertura da loja, o
reclamante ativava-se das 8h00 às 17h30, ou das 15h00 até o
fechamento, que acontecia por volta das 23h00. Os seguranças
identificados permaneciam controlando as câmeras e na frente dos
caixas. Em 2015, o reclamante laborou em praticamente todas as
folgas de seu emprego registrado, três a quatro dias por semana.
Depois que foi dispensado daquele emprego, passou a trabalhar
somente para o reclamado. Acha que quem pagava seus salários
era o gerente. O valor era depositado em conta, cujos dados foram
informados em grupo de comunicação. Nunca fez contato com
pessoal do departamento de RH do reclamado.
RECLAMADO. (Vínculo) Não conhece o reclamante. Nunca o viu
laborando no reclamado. Ele nunca prestou serviços à empresa.
Não conhece Lenildo, da loja do Xaxim. Não sabe informar o nome
do gerente da referida loja na época discutida. Não tem
conhecimento de que o reclamado mantenha seguranças à paisana
em suas lojas.
TESTEMUNHA EDUARDO, vigilante, indicada pelo reclamante.
(Contextualização e vínculo) O depoente laborou na loja do
CONDOR Xaxim de 2014 a 2018, como vigilante armado,
contratado pelas empresas SEGPOLICE e, posteriormente, SOUZA
LIMA. Ficava na frente da loja, das 14h00 às 23h30. Na época, os
gerentes da loja eram Marcos e Marcelo. O depoente respondia
diretamente ao pessoal da SEGPOLICE. Tinha contato com
Marcelo no dia a dia. Laborava uniformizado. Conheceu o
reclamante naquele local. Ele atuava dentro do mercado, como
segurança à paisana. Via-o de três a quatro dias por semana. [Não
respondeu à pergunta sobre quem o mandou trabalhar lá] No turno,
só o reclamante laborava à paisana. Instado a identificar outros
vigilantes à paisana, deu respostas vagas, sem identificação. Viu o
reclamante receber ordens dos encarregados de segurança, Lenildo
e Junior, e do gerente. Novamente perguntado, disse ter conhecido
de vista outros vigilantes à paisana, mas conversou apenas com o
reclamante. Ele cumpria jornada das 7h30 às 15h30, das 14h00 às
23h00 ou em período integral. A loja abria às 8h00 e fechava às
23h00. O reclamante chegava às 7h00/7h30. Perguntado sobre
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como sabe disso, respondeu que às vezes sua escala mudava,
sendo cumprida 7h00 às 14h30. Isto acontecia uma ou duas vezes
por semana. O depoente usava rádio comunicador, fornecido pelo
reclamado, assim como o reclamante. As lojas tinham câmeras de
segurança. Perguntado sobre a necessidade da atuação de
seguranças à paisana, disse que por discrição. Não tem
conhecimento de que o reclamante andasse armado. Ele laborou
por escala. Não sabe se trabalhava também em outro lugar.
Perguntado sobre quem elaborava as escalas dos seguranças à
paisana, depois de pensar, respondeu duvidoso “era o encarregado
da loja?”. Novamente questionado pelo Juízo, disse não.
Perguntado pelo procurador do reclamante sobre quem dava ordens
ao reclamante, respondeu ser o encarregado de segurança ou o
gerente de plantão. O reclamante não era da SEGPOLICE. Não
sabe se estava vinculado a outra empresa. [Registre-se que em
várias oportunidades o depoente mostrou-se reticente, demorando a
responder o que lhe era perguntado, além de apresentar olhares
furtivos]
TESTEMUNHA EGLISSON LUIS, vigilante indicada pelo
reclamante. (Contextualização) Trabalhou para o reclamado de
janeiro de 2015 até 2016, como apoio interno, nas lojas do Xaxim e
de “São José”, alternadamente. Seu contrato durou aproximados
onze meses. (Vínculo) Fazia prevenção, seguindo clientes para
verificar possíveis furtos. Não era registrado. Conversou com o
gerente Marcos, da loja do Xaxim, e com o encarregado de
segurança Gilson. Normalmente, o gerente ligava ao depoente para
requisitar o serviço. Quem coordenava a equipe era Iuri, também
não registrado. Ele não estava vinculado a qualquer empresa de
segurança. Era Iuri quem indicava onde e quando iriam trabalhar.
Deduz que ele também fosse responsável por informar escala ao
reclamante, porque eram da mesma equipe. O depoente não tinha
outro emprego na época. Havia um grupo de comunicação por meio
do qual avisavam impossibilidade de comparecimento ao trabalho.
Dele também participavam empregados do reclamado. Cumpriam
escala três ou quatro vezes por semana. Trabalhou com Eduardo,
que atuava como vigilante terceirizado. Circulavam dentro da loja e
faziam abordagem externa, depois da passagem do cliente pelo
caixa. Isto não era feito pelos vigilantes uniformizados, porque podia
prejudicar o mercado. O depoente e o reclamante seguiam ordens
do gerente e do chefe de segurança da loja. Eles determinavam
onde atuariam e os fiscalizavam, via rádio. Do grupo comunicação,
via WhatsApp, participavam o depoente, o reclamante, Iuri, o
encarregado de segurança e alguns gerentes da loja, não
identificados, porque não dispunham do contato deles, mas sempre
“estavam ali”. Os salários do depoente eram depositados em conta.
Não sabe quem os fazia.
De plano saliento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, na
fl. 232, não há confissão no depoimento da reclamada. A afirmação
do preposto, de que desconhecia a existência de seguranças à
paisana em lojas da reclamada não revela “nada saber” sobre o fato
perguntado, mas “nada existir”.
Considerando que a causa de pedir não indicava a loja na qual os
serviços foram prestados, foi autorizada a complementação da
prova documental e oral, incluindo os depoimentos do gerente
Marcos e do encarregado Lenildo, referidos nos depoimentos
tomados em setembro de 2019.
Em audiência posterior à qual não compareceram os trabalhadores
acima identificados, a reclamada afirmou que já não pertenciam a
seu quadro pessoal, fl. 68. Depois explicou, mediante petição, que a
Loja Xaxim foi inaugurada somente em 2018, e que não foi possível
localizar empregados vinculados às demais unidades do referido
bairro, relacionados aos setores de fiscalização e de segurança,
apenas com os prenomes Marcos e “Leonildo”, fl. 74.
Diante da dúvida instaurada, determinou-se a juntada do CAGED da
loja Xaxim e da localizada na Avenida Brasília, correspondentes ao
interregno de janeiro de 2015 a abril de 2017. Em cumprimento, a
reclamada encartou aos autos os documentos das fls. 111-166,
relacionados exclusivamente à segunda unidade. Neles há registro
da movimentação de três Gerentes de Loja e Supermercado cujos
nomes são compatíveis aos referidos nos depoimentos: Marcelo
Henrique Silveira, com saída em abril de 2015 (fl. 122); Marcos
Fabio Rocha, com entrada em agosto de 2015 (fl. 135); e Marcelo
Luiz Teixeira Borges, com saída em agosto de 2016 (fl. 156). Há
menção ao empregado Lenildo Lopes de Oliveira, porém, ocupante
do cargo de Gerente de Projetos e Serviços de Manutenção, com
entrada em março de 2015 e saída em agosto de 2016 (fls. 119 e
156). Também se identifica o Fiscal de Loja Gilson Cesar de Castro
Junior, com entrada em março de 2015 (fl. 121), e o Supervisor de
Controle Patrimonial Junior Ubirajara Amaro Costa, com entrada em
junho de 2016 (fl. 153).
Obteve-se junto ao Banco Itaú os extratos bancários da conta em
que o reclamante afirma terem sido depositados seus salários,
encartados nas fls. 174-219. Neles inexiste contabilização de crédito
no valor mensal indicado na causa de pedir, de R$ 2.000,00.
Perceba-se: há depósitos identificados a rubrica
“remuneração/salário”, porém, incompatíveis com o contrato em
exame; primeiro, porque iniciados em 7-1-2015, quando o pacto
labora supostamente vigia por dois dias; segundo, porque seus
valores eram variáveis e jamais atingiram o patamar de R$
2.000,00; terceiro, porque sofreram interrupção de março a maio de
2016. Some-se a essas circunstâncias o fato de o reclamante ter
confessado que em parte do período discutido manteve vínculo
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empregatício paralelo com outra empresa.
Ainda na tentativa de comprovar a verossimilhança de suas
alegações, o reclamante juntou cópia parcial das ações trabalhistas
movidas por Iuri Vasconcellos Machado e Wagner do Espírito
Santo, fls. 234 e seguintes, cujo conteúdo é semelhante ao desta
demanda. A primeira foi encerrada por acordo sem reconhecimento
de vínculo empregatício, no importe de R$ 25.000,00, e a segunda
por sentença que reconheceu o liame alegado a partir de confissão,
que incluiu o reconhecimento expresso da contratação de
seguranças à paisana pelo reclamado, conforme depoimento
transcrito na fl. 294 (item 2: “o Condor mantém trabalhadores como
seguranças à paisana, e não tem conhecimento se os mesmos têm
registro em CTPS”).
Em setembro de 2020 foi ouvida mais uma testemunha, a convite
da reclamada, cujo resumo segue:
TESTEMUNHA LEANDRO, Coordenador de Prevenção de Perdas,
indicada pela reclamada. (Contextualização) Trabalha para o
reclamado desde 2016. Iniciou como Fiscal de Loja, no São Braz.
No início de 2017 passou a Encarregado de Segurança, em Pinhais.
Em meados de 2018 foi promovido a Coordenador de Segurança,
em Santa Felicidade. No cargo atual está atuando há dois meses.
(Vínculo) Passou a ter contato com o pessoal das Lojas do Xaxim e
do Novo Mundo quando assumiu como Encarregado, no início de
“2018”. Não conhece o reclamante. Toda equipe de Fiscal de Loja é
contratada formalmente. Existem também vigilantes e agentes de
segurança terceirizados, todos com contrato. As abordagens de
clientes e o acompanhamento das câmeras de segurança são feitos
sempre por Fiscais de Loja. A testemunha nunca laborou na loja da
Avenida Brasília. Somente em 2018, quando passou a
Coordenador, suas atividades envolveram visitas a todas as lojas.
Questionado se tem conhecimento da atuação de seguranças à
paisana nas lojas do CONDOR, respondeu que, no início de 2020,
os Fiscais de Loja deixaram de usar uniforme, a fim evitar
problemas com clientes durante a realização de rondas. Somente
os Fiscais que atuam em postos fixos continuam usando uniforme.
Nas lojas onde o depoente laborou, antes de 2017, não havia
diferenciação entre seguranças uniformizados e à paisana.
Na sequência, a empresa juntou cópia parcial das ações movidas
por Marcos Fabio Rocha e pelas testemunhas EDUARDO e
EGLISON, fls. 330-375, com o objetivo precípuo de demonstrar a
ausência de isenção de ânimo destas, também pela circunstância
de suas demandas serem patrocinadas pelo mesmo advogado que
representa o reclamante nestes autos.
Os documentos relacionados ao Gerente de Loja apenas confirmam
o que já estava demonstrado no CAGED trazido à colação, e o
conteúdo da ação movida por EDUARDO não afronta as
declarações contidas no depoimento prestados nestes autos. No
entanto, há divergência relevante entre o que se lê na ação movida
por EGLISSON e seu depoimento testemunhal, porque naquela
está dito que seus serviços foram prestados à reclamada de outubro
de 2016 a agosto de 2017, fl. 364, e nestes autos os posicionou de
janeiro de 2015 a 2016.
Informações complementares prestadas pelo Banco Itaú, na fl. 382,
apontaram que os depósitos de salário/remuneração referidos nos
extratos das fls. 174-219 foram realizados pela EMBRASIL e pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, o último
em 18-11-2016. Além disso, foram indicadas a origem de outros
créditos, sem qualquer relação com o reclamado.
Somente em novembro de 2020 a CTPS do reclamante veio aos
autos, revelando que manteve contrato empregatício com a
EMBRASIL, como vigilante, de 3-4-2014 a 22-2-2016, fl. 405. No
documento, não há evidência da relação mantida com o MUNICÍPIO
DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, responsável por parte dos
depósitos identificados como “salário/remuneração”.
Por derradeiro, diante da impugnação ao documento da fl. 227 e de
sua importância para o deslinde da causa, foi determinada a
inquirição testemunhal de sua signatária, que declarou em síntese:
TESTEMUNHA IARA REGINA. (Qualificação) Foi empregada da
reclamada. Conheceu o reclamante no local. Contraditada, admitiu
ter movido ação em desfavor da reclamada, na qual postulava
indenização por dano moral, finalizada por acordo. Diante das
respostas negativas à perpetuação de qualquer mágoa ou
inimizade, amizade íntima e interesse na causa, o incidente foi
rejeitado. (Contextualização) Trabalhou para a reclamada de
agosto de 2012 a julho de 2016, como Assistente Administrativo, na
loja da Avenida Brasília, cumprindo jornada das 10h00 às 19h00.
(Vínculo) Conheceu o reclamante na loja. Acha que ele entrou em
2015, sem saber especificar o mês. Ele atuava como papa mike,
segurança. Ele continuou trabalhando quando a depoente foi
desligada. O reclamante cumpria jornada variável; às vezes já
estava no local quando a depoente chegava para trabalhar, em
outras seguia até o fechamento. O labor era cumprido em dias
revezados. Via-o aproximadamente três vezes por semana.
Perguntada sobre o que faz um papa mike, respondeu que o
reclamado contratava “seguranças particulares” além daqueles da
loja, incumbindo-os de fazerem rondas, descerem ao
estacionamento, realizarem abordagens mais “truculentas”. Eles
atuavam à paisana. Conheceu cerca de cinco seguranças à
paisana, que atuavam na loja da Avenida Brasília. Acha que a
equipe uniformizada contava com seis seguranças. A depoente
cuidava do Cartão Condor. Pelo que sabe, havia atuação de
seguranças à paisana em outras lojas do reclamado. Não sabe
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quem contratava ou remunerava este pessoal. Os seguranças à
paisana eram comandados pelo chefe de segurança. A mesa da
depoente ficava ao lado do posto deste empregado. Instada a
identificar o chefe de segurança, lembrou-se apenas do nome
“Junior”. Desconhece o conteúdo das conversas havidas entre os
seguranças à paisana e o chefe de segurança. Uma vez viu os
seguranças à paisana agirem em uma tentativa de assalto no
estacionamento da loja. Seguraram o envolvido e chamaram a
polícia. Quem atuou na ocasião foi o papa mikeIuri. Nada ouviu
sobre a condição contratual dos seguranças à paisana. Apenas
sabe que eles respondiam ao Junior e ao Gerente de Loja, Marcos.
Sempre houve equipe de segurança à paisana enquanto a
depoente atuou na loja da Avenida Brasília. Acha que o termo papa
miketem origem militar. Atualmente, o reclamante é policial militar.
Na época, ele estava estudando para o concurso. Pelo que sabe, os
seguranças à paisana não laboravam armados. Questionada sobre
a diferença existente na atuação dos seguranças uniformizados e à
paisana, respondeu que talvez fosse a experiência. Descobriu a
atuação de seguranças à paisana somente passado algum tempo
do início de seu contrato, por observar o que acontecia no posto do
chefe de segurança. Os empregados sabiam da existência dos
seguranças à paisana por conversas com eles na hora do almoço e
em outros momentos, a exemplo de quando usavam o Cartão
Condor. Eles ficavam circulando na loja. Quanto à abordagem que
teria acontecido no estacionamento, a depoente não a presenciou,
dela sabendo apenas por narrativa de terceiros. Os seguranças
uniformizados também faziam abordagens. A depoente soube que o
reclamante estudava para concurso por narrativa dele, na época do
contrato.
Do contexto probatório extraio a conclusão de que, no período em
discussão nestes autos, a reclamada mantinha equipe de
segurança à paisana atuando em suas lojas, conforme confissão
real identificada nos autos 0001228-65.2017.5.09.0122. Tudo o
mais é nebuloso. Perceba-se:
A confissão real acima referida não alcança a informalidade da
contratação, porque esta conclusão decorreu do desconhecimento
do preposto na ocasião. Menos ainda, dela é possível inferir a
contratação específica do reclamante.
A causa de pedir não é clara o suficiente. Ela refere contrato havido
de 6-1-2015 a 28-4-2017, no qual o reclamante exerceu função de
Agente de Segurança e recebeu remuneração mensal média de R$
2.000,00, sem esclarecer se era apurada por hora, dia, tarefa ou
produtividade. Tampouco apontou o pagamento parcelado dos
salários e o local/loja de trabalho, causando inegável prejuízo à
defesa.
As testemunhas inquiridas, exceto a convite da parte reclamada (Sr.
LEANDRO), declararam que o reclamante prestou serviços dentro
em loja pertencente à reclamada. Contudo, seus depoimentos
contêm incongruências relevantes.
As duas primeiras, Srs. EDUARDO e EGLISSON, inquiridas a
convite do reclamante, embora tenham dado detalhes da prestação
de serviços e indicado nomes de empregados compatíveis com o
CAGED trazido aos autos, disseram que os fatos investigados
ocorreram na Loja Xaxim, cuja inauguração aconteceu somente em
2018. Unidade, aliás, distinta daquela referida no documento de
movimentação de empregados e pela última testemunha, Sra.
IARA, que firmou a declaração particular juntada pelo reclamante na
fl. 227, localizada na Avenida Brasília, 6900, Bairro Umbará.
Outra aparente inconsistência reside no reporte ao Chefe de
Segurança Lenildo, ao passo que o CAGED o indica um único
empregado com esse nome incomum, que atuou na loja da Avenida
Brasília como Gerente de Projetos e Serviços de Manutenção entre
março de 2015 e agosto de 2016.
Quanto aos salários, os extratos da conta bancária em que teriam
sido depositados não evidenciam a verossimilhança da alegação
obreira. De pronto, vale destacar que o reclamante só afirmou sua
realização em dinheiro, mediante envelope, depois de o Banco Itaú
ter informado que os créditos identificados como salário foram
efetuados por terceiros. Não bastasse isso, os depósitos em
dinheiro não ocorreram em todos os meses, foram realizados em
datas variadas e sua soma ficou muito aquém do valor mensal
indicado na causa de pedir.
Se considerarmos apenas os depósitos em dinheiro, concluiremos
que a primeira entrada foi registrada em 18-5-2015, no valor de R$
310,00 (fl. 178). Os demais aconteceram nos seguintes meses e
somas mensais a seguir, conforme os documentos das fls. 174-219:
R$ 550,00 em junho/2015; R$ 370,00 em agosto/2015; R$ 780,00
em setembro/2015; R$ 530,00 em outubro/2015; R$ 940,00 em
novembro/2015; R$ 560,00 em dezembro/2015; R$ 1.220,00 em
janeiro/2016; R$ 693,65 em fevereiro/2016; R$ 1.220,00 em
março/2016; R$ 3.470,00 em abril/2016; R$ 1.860,00 em
maio/2016; R$ 2.070,00 em junho/2016; R$ 920,00 em julho/2016;
R$ 1.600,00 em agosto/2016; R$ R$ 1.220,00 em setembro/2016;
R$ 750,00 em outubro/2016; R$ 1.220,00 em novembro/2016; R$
1.350,00 em dezembro/2016; R$ 1.020,00 em janeiro/2017; R$
1.580,00 em fevereiro/2017; R$ 4.020,00 em março/2017; e R$
3.340,73 em abril/2017.
É interessante destacar que em boa parte dos meses os depósitos
foram realizados com frequência semanal. Ainda, que apresentaram
padrões multiplicadores agrupados, como R$ 50,00, R$ 100,00, R$
200,00 e R$ 250,00 semanais, R$ 90,00 e R$ 180,00, e R$ 190,00
e R$ 380,00 semanais, em períodos concomitantes, além de outros
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em valores maiores do que R$ 1.000,00, sem repetição mensal.
Variações compatíveis com serviços avulsos prestados a tomadores
distintos.
Some-se às constatações acima a circunstância de que a prova não
esclareceu a origem dos depósitos realizados, admitindo o
reclamante não ter certeza de quem pagava seus salários e jamais
ter feito qualquer contato com o departamento de RH da reclamada.
O depoimento da testemunha IARA, embora um pouco mais
coerente do que os prestados pelos Srs. EDUARDO e EGLISON,
porquanto trabalhou na loja da Avenida Brasília, também
apresentou inconsistências. Ela negou amizade íntima com o
reclamante, mas soube dizer sobre suas aspirações e condição
profissional atual (policial militar); disse saber da atuação de
seguranças à paisana, denominando-os papa mikes (expressão de
origem militar), pelo que observou trabalhando ao lado do posto do
chefe de segurança, a quem aqueles recorriam para receber ordens
de serviços, mas questionada pelo Juízo afirmou desconhecer o
teor de suas conversas; por fim, afirmou ter presenciado abordagem
realizada pelos seguranças à paisana no estacionamento da loja,
voltando atrás momentos depois para dizer que apenas ouviu
dizerem sobre o fato.
Também causa perplexidade a este Juízo o fato de as testemunhas
ora terem dito que a atuação de seguranças à paisana ocorria para
não constranger clientes, outrora que permitia abordagens mais
truculentas, ainda que atuassem desarmados (contradição
intrínseca ao depoimento da Sra. IARA), ao contrário da equipe
uniformizada, que todos disseram ser formalmente contratada.
Pelo exposto, diante da dúvida claramente estabelecida sobre quem
contratou o reclamante (a reclamada ou terceiro), das máculas
identificadas nos depoimentos das testemunhas EDUARDO,
EGLISSON e IARA, e da prova indiciária de não habitualidade e de
ausência de subordinação (especialmente decorrente da
concomitante prestação de serviços a terceiros, como empregado
ou prestador autônomo, neste caso, evidenciada pela variedade dos
depósitos bancários em dinheiro), concluo não estar caracterizada a
relação empregatícia.
Com efeito, rejeito os pedidos em exame.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido de
adicional de periculosidade e reflexos.
DURAÇÃO DO TRABALHO
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito os pedidos de
verbas relacionadas à duração do trabalho e reflexos.
FUNDO DE GARANTIA
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido
relacionado ao fundo de garantia e ao acréscimo devido pela
dispensa sem justa causa, equivalente a 40% do saldo da conta
vinculada.
MULTA RESCISÓRIA
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido de
aplicação de multa por inadimplemento rescisório.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional do reclamante (policial militar)
e a ausência de prova de sua remuneração mensal ou de despesas
que reduzam sua capacidade financeira, indefiro o requerimento de
gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado. No caso vertente, diante da sucumbência exclusiva do
reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do
artigo 791-A do texto celetista.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por TIAGO DE
MELO GRACIANOem desfavor de CONDOR SUPER CENTES
LTDA., o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba decide rejeitar a
arguição preliminar de ilegitimidade processual. No mérito, rejeitar
os pedidos, condenando o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais, nos termos e nos limites da
fundamentação, que integra o dispositivo para este fim.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.467,14, calculadas
sobre o valor da causa, equivalente a R$ 73.357,00.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000024-78.2019.5.09.0004
RECLAMANTE TIAGO DE MELO GRACIANO
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TESTEMUNHA IARA REGINA DA SILVA TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fca6c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
TIAGO DE MELO GRACIANOajuizou ação trabalhista em desfavor
de CONDOR SUPER CENTER LTDA., formulando os pedidos
regularmente. Fixou a alçada em R$ 73.357,00.
Regularmente citada, a reclamada contestou a ação.
Foram produzidas provas documentais e orais.
As partes formularam razões finais.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA
A ausência de prestação de serviços à reclamada não caracteriza
ilegitimidade processual passiva, mas causa de indeferimento da
pretensão declaratória deduzida, no mérito.
Ao preenchimento da condição da ação basta existir
correspondência, na causa de pedir, entre os titulares da relação
material controvertida e os integrantes dos polos da relação
processual. Preenchido este requisito, rejeito a arguição preliminar
formulada em contestação, fls. 36-37.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Discute-se a existência de vínculo empregatício entre os litigantes.
O reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada em 6-1-
2015 para laborar como agente de segurança. Embora os requisitos
dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho
estivessem presentes, jamais foi registrado. Em 28-4-2017 foi
dispensado sem justa causa, quando percebia remuneração média
equivalente a R$ 2.000,00. Busca o reconhecimento do vínculo
empregatício e o recebimento de gratificações natalinas, férias em
dobro, verbas rescisórias e fundo de garantia com acréscimo de
40%, além de guias para o seguro-desemprego e multa
administrativa.
A reclamada nega a prestação de serviços e até mesmo conhecer a
pessoa do reclamante, atribuindo-lhe com isso o ônus de comprovar
a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, nos
termos do inciso I do artigo 818, consolidado.
Pois bem. Antes de analisar a pertinência do pedido, vale destacar
que a prova foi produzida fora dos momentos esperados e de forma
incompleta, impondo a reabertura da instrução processual em mais
de uma oportunidade. Por esta razão seu conteúdo será exposto
em ordem cronológica.
Sem a apresentação anterior de qualquer documento destinado à
prova da relação trabalhista, em 24-9-2019 foram ouvidas as partes
e duas testemunhas indicadas pelo reclamante, cujo resumo do
depoimento é apresentado a seguir.
RECLAMANTE. (Vínculo) Trabalhou na loja do CONDOR Xaxim,
situada na Av. Brasília. Atuava na equipe de segurança, dentro do
mercado, no estacionamento do piso inferior e em frente à loja. Um
colega, chamado Iuri, comentou que estavam contratando
seguranças à paisana. Conversou com gerente na ocasião. Iuri não
tinha poder para contratar ou dispensar pessoal. O reclamante
estava subordinado ao gerente. Não formalizaram contrato. Os
gerentes foram Marcelo, Marcos e mais um, cujo nome não se
recordou. Marcos era o gerente geral, responsável pela contratação
e pela autorização de trabalho. Ele gostou do serviço do
reclamante. Combinaram que o reclamante compareceria ao serviço
conforme escala. Havia equipe de segurança identificada na loja. O
reclamante ficava dentro do mercado, à paisana, fiscalizando
suspeitas de furtos. O chefe de segurança chamava-se Lenildo.
Comunicava-lhe as ocorrências, por meio de rádio fornecido pela
segurança. Não soube dizer o horário cumprido por Lenildo. Embora
chegasse por volta das 7h30 para esperar a abertura da loja, o
reclamante ativava-se das 8h00 às 17h30, ou das 15h00 até o
fechamento, que acontecia por volta das 23h00. Os seguranças
identificados permaneciam controlando as câmeras e na frente dos
caixas. Em 2015, o reclamante laborou em praticamente todas as
folgas de seu emprego registrado, três a quatro dias por semana.
Depois que foi dispensado daquele emprego, passou a trabalhar
somente para o reclamado. Acha que quem pagava seus salários
era o gerente. O valor era depositado em conta, cujos dados foram
informados em grupo de comunicação. Nunca fez contato com
pessoal do departamento de RH do reclamado.
RECLAMADO. (Vínculo) Não conhece o reclamante. Nunca o viu
laborando no reclamado. Ele nunca prestou serviços à empresa.
Não conhece Lenildo, da loja do Xaxim. Não sabe informar o nome
do gerente da referida loja na época discutida. Não tem
conhecimento de que o reclamado mantenha seguranças à paisana
em suas lojas.
TESTEMUNHA EDUARDO, vigilante, indicada pelo reclamante.
(Contextualização e vínculo) O depoente laborou na loja do
CONDOR Xaxim de 2014 a 2018, como vigilante armado,
contratado pelas empresas SEGPOLICE e, posteriormente, SOUZA
LIMA. Ficava na frente da loja, das 14h00 às 23h30. Na época, os
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gerentes da loja eram Marcos e Marcelo. O depoente respondia
diretamente ao pessoal da SEGPOLICE. Tinha contato com
Marcelo no dia a dia. Laborava uniformizado. Conheceu o
reclamante naquele local. Ele atuava dentro do mercado, como
segurança à paisana. Via-o de três a quatro dias por semana. [Não
respondeu à pergunta sobre quem o mandou trabalhar lá] No turno,
só o reclamante laborava à paisana. Instado a identificar outros
vigilantes à paisana, deu respostas vagas, sem identificação. Viu o
reclamante receber ordens dos encarregados de segurança, Lenildo
e Junior, e do gerente. Novamente perguntado, disse ter conhecido
de vista outros vigilantes à paisana, mas conversou apenas com o
reclamante. Ele cumpria jornada das 7h30 às 15h30, das 14h00 às
23h00 ou em período integral. A loja abria às 8h00 e fechava às
23h00. O reclamante chegava às 7h00/7h30. Perguntado sobre
como sabe disso, respondeu que às vezes sua escala mudava,
sendo cumprida 7h00 às 14h30. Isto acontecia uma ou duas vezes
por semana. O depoente usava rádio comunicador, fornecido pelo
reclamado, assim como o reclamante. As lojas tinham câmeras de
segurança. Perguntado sobre a necessidade da atuação de
seguranças à paisana, disse que por discrição. Não tem
conhecimento de que o reclamante andasse armado. Ele laborou
por escala. Não sabe se trabalhava também em outro lugar.
Perguntado sobre quem elaborava as escalas dos seguranças à
paisana, depois de pensar, respondeu duvidoso “era o encarregado
da loja?”. Novamente questionado pelo Juízo, disse não.
Perguntado pelo procurador do reclamante sobre quem dava ordens
ao reclamante, respondeu ser o encarregado de segurança ou o
gerente de plantão. O reclamante não era da SEGPOLICE. Não
sabe se estava vinculado a outra empresa. [Registre-se que em
várias oportunidades o depoente mostrou-se reticente, demorando a
responder o que lhe era perguntado, além de apresentar olhares
furtivos]
TESTEMUNHA EGLISSON LUIS, vigilante indicada pelo
reclamante. (Contextualização) Trabalhou para o reclamado de
janeiro de 2015 até 2016, como apoio interno, nas lojas do Xaxim e
de “São José”, alternadamente. Seu contrato durou aproximados
onze meses. (Vínculo) Fazia prevenção, seguindo clientes para
verificar possíveis furtos. Não era registrado. Conversou com o
gerente Marcos, da loja do Xaxim, e com o encarregado de
segurança Gilson. Normalmente, o gerente ligava ao depoente para
requisitar o serviço. Quem coordenava a equipe era Iuri, também
não registrado. Ele não estava vinculado a qualquer empresa de
segurança. Era Iuri quem indicava onde e quando iriam trabalhar.
Deduz que ele também fosse responsável por informar escala ao
reclamante, porque eram da mesma equipe. O depoente não tinha
outro emprego na época. Havia um grupo de comunicação por meio
do qual avisavam impossibilidade de comparecimento ao trabalho.
Dele também participavam empregados do reclamado. Cumpriam
escala três ou quatro vezes por semana. Trabalhou com Eduardo,
que atuava como vigilante terceirizado. Circulavam dentro da loja e
faziam abordagem externa, depois da passagem do cliente pelo
caixa. Isto não era feito pelos vigilantes uniformizados, porque podia
prejudicar o mercado. O depoente e o reclamante seguiam ordens
do gerente e do chefe de segurança da loja. Eles determinavam
onde atuariam e os fiscalizavam, via rádio. Do grupo comunicação,
via WhatsApp, participavam o depoente, o reclamante, Iuri, o
encarregado de segurança e alguns gerentes da loja, não
identificados, porque não dispunham do contato deles, mas sempre
“estavam ali”. Os salários do depoente eram depositados em conta.
Não sabe quem os fazia.
De plano saliento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, na
fl. 232, não há confissão no depoimento da reclamada. A afirmação
do preposto, de que desconhecia a existência de seguranças à
paisana em lojas da reclamada não revela “nada saber” sobre o fato
perguntado, mas “nada existir”.
Considerando que a causa de pedir não indicava a loja na qual os
serviços foram prestados, foi autorizada a complementação da
prova documental e oral, incluindo os depoimentos do gerente
Marcos e do encarregado Lenildo, referidos nos depoimentos
tomados em setembro de 2019.
Em audiência posterior à qual não compareceram os trabalhadores
acima identificados, a reclamada afirmou que já não pertenciam a
seu quadro pessoal, fl. 68. Depois explicou, mediante petição, que a
Loja Xaxim foi inaugurada somente em 2018, e que não foi possível
localizar empregados vinculados às demais unidades do referido
bairro, relacionados aos setores de fiscalização e de segurança,
apenas com os prenomes Marcos e “Leonildo”, fl. 74.
Diante da dúvida instaurada, determinou-se a juntada do CAGED da
loja Xaxim e da localizada na Avenida Brasília, correspondentes ao
interregno de janeiro de 2015 a abril de 2017. Em cumprimento, a
reclamada encartou aos autos os documentos das fls. 111-166,
relacionados exclusivamente à segunda unidade. Neles há registro
da movimentação de três Gerentes de Loja e Supermercado cujos
nomes são compatíveis aos referidos nos depoimentos: Marcelo
Henrique Silveira, com saída em abril de 2015 (fl. 122); Marcos
Fabio Rocha, com entrada em agosto de 2015 (fl. 135); e Marcelo
Luiz Teixeira Borges, com saída em agosto de 2016 (fl. 156). Há
menção ao empregado Lenildo Lopes de Oliveira, porém, ocupante
do cargo de Gerente de Projetos e Serviços de Manutenção, com
entrada em março de 2015 e saída em agosto de 2016 (fls. 119 e
156). Também se identifica o Fiscal de Loja Gilson Cesar de Castro
Junior, com entrada em março de 2015 (fl. 121), e o Supervisor de
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Controle Patrimonial Junior Ubirajara Amaro Costa, com entrada em
junho de 2016 (fl. 153).
Obteve-se junto ao Banco Itaú os extratos bancários da conta em
que o reclamante afirma terem sido depositados seus salários,
encartados nas fls. 174-219. Neles inexiste contabilização de crédito
no valor mensal indicado na causa de pedir, de R$ 2.000,00.
Perceba-se: há depósitos identificados a rubrica
“remuneração/salário”, porém, incompatíveis com o contrato em
exame; primeiro, porque iniciados em 7-1-2015, quando o pacto
labora supostamente vigia por dois dias; segundo, porque seus
valores eram variáveis e jamais atingiram o patamar de R$
2.000,00; terceiro, porque sofreram interrupção de março a maio de
2016. Some-se a essas circunstâncias o fato de o reclamante ter
confessado que em parte do período discutido manteve vínculo
empregatício paralelo com outra empresa.
Ainda na tentativa de comprovar a verossimilhança de suas
alegações, o reclamante juntou cópia parcial das ações trabalhistas
movidas por Iuri Vasconcellos Machado e Wagner do Espírito
Santo, fls. 234 e seguintes, cujo conteúdo é semelhante ao desta
demanda. A primeira foi encerrada por acordo sem reconhecimento
de vínculo empregatício, no importe de R$ 25.000,00, e a segunda
por sentença que reconheceu o liame alegado a partir de confissão,
que incluiu o reconhecimento expresso da contratação de
seguranças à paisana pelo reclamado, conforme depoimento
transcrito na fl. 294 (item 2: “o Condor mantém trabalhadores como
seguranças à paisana, e não tem conhecimento se os mesmos têm
registro em CTPS”).
Em setembro de 2020 foi ouvida mais uma testemunha, a convite
da reclamada, cujo resumo segue:
TESTEMUNHA LEANDRO, Coordenador de Prevenção de Perdas,
indicada pela reclamada. (Contextualização) Trabalha para o
reclamado desde 2016. Iniciou como Fiscal de Loja, no São Braz.
No início de 2017 passou a Encarregado de Segurança, em Pinhais.
Em meados de 2018 foi promovido a Coordenador de Segurança,
em Santa Felicidade. No cargo atual está atuando há dois meses.
(Vínculo) Passou a ter contato com o pessoal das Lojas do Xaxim e
do Novo Mundo quando assumiu como Encarregado, no início de
“2018”. Não conhece o reclamante. Toda equipe de Fiscal de Loja é
contratada formalmente. Existem também vigilantes e agentes de
segurança terceirizados, todos com contrato. As abordagens de
clientes e o acompanhamento das câmeras de segurança são feitos
sempre por Fiscais de Loja. A testemunha nunca laborou na loja da
Avenida Brasília. Somente em 2018, quando passou a
Coordenador, suas atividades envolveram visitas a todas as lojas.
Questionado se tem conhecimento da atuação de seguranças à
paisana nas lojas do CONDOR, respondeu que, no início de 2020,
os Fiscais de Loja deixaram de usar uniforme, a fim evitar
problemas com clientes durante a realização de rondas. Somente
os Fiscais que atuam em postos fixos continuam usando uniforme.
Nas lojas onde o depoente laborou, antes de 2017, não havia
diferenciação entre seguranças uniformizados e à paisana.
Na sequência, a empresa juntou cópia parcial das ações movidas
por Marcos Fabio Rocha e pelas testemunhas EDUARDO e
EGLISON, fls. 330-375, com o objetivo precípuo de demonstrar a
ausência de isenção de ânimo destas, também pela circunstância
de suas demandas serem patrocinadas pelo mesmo advogado que
representa o reclamante nestes autos.
Os documentos relacionados ao Gerente de Loja apenas confirmam
o que já estava demonstrado no CAGED trazido à colação, e o
conteúdo da ação movida por EDUARDO não afronta as
declarações contidas no depoimento prestados nestes autos. No
entanto, há divergência relevante entre o que se lê na ação movida
por EGLISSON e seu depoimento testemunhal, porque naquela
está dito que seus serviços foram prestados à reclamada de outubro
de 2016 a agosto de 2017, fl. 364, e nestes autos os posicionou de
janeiro de 2015 a 2016.
Informações complementares prestadas pelo Banco Itaú, na fl. 382,
apontaram que os depósitos de salário/remuneração referidos nos
extratos das fls. 174-219 foram realizados pela EMBRASIL e pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, o último
em 18-11-2016. Além disso, foram indicadas a origem de outros
créditos, sem qualquer relação com o reclamado.
Somente em novembro de 2020 a CTPS do reclamante veio aos
autos, revelando que manteve contrato empregatício com a
EMBRASIL, como vigilante, de 3-4-2014 a 22-2-2016, fl. 405. No
documento, não há evidência da relação mantida com o MUNICÍPIO
DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, responsável por parte dos
depósitos identificados como “salário/remuneração”.
Por derradeiro, diante da impugnação ao documento da fl. 227 e de
sua importância para o deslinde da causa, foi determinada a
inquirição testemunhal de sua signatária, que declarou em síntese:
TESTEMUNHA IARA REGINA. (Qualificação) Foi empregada da
reclamada. Conheceu o reclamante no local. Contraditada, admitiu
ter movido ação em desfavor da reclamada, na qual postulava
indenização por dano moral, finalizada por acordo. Diante das
respostas negativas à perpetuação de qualquer mágoa ou
inimizade, amizade íntima e interesse na causa, o incidente foi
rejeitado. (Contextualização) Trabalhou para a reclamada de
agosto de 2012 a julho de 2016, como Assistente Administrativo, na
loja da Avenida Brasília, cumprindo jornada das 10h00 às 19h00.
(Vínculo) Conheceu o reclamante na loja. Acha que ele entrou em
2015, sem saber especificar o mês. Ele atuava como papa mike,
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segurança. Ele continuou trabalhando quando a depoente foi
desligada. O reclamante cumpria jornada variável; às vezes já
estava no local quando a depoente chegava para trabalhar, em
outras seguia até o fechamento. O labor era cumprido em dias
revezados. Via-o aproximadamente três vezes por semana.
Perguntada sobre o que faz um papa mike, respondeu que o
reclamado contratava “seguranças particulares” além daqueles da
loja, incumbindo-os de fazerem rondas, descerem ao
estacionamento, realizarem abordagens mais “truculentas”. Eles
atuavam à paisana. Conheceu cerca de cinco seguranças à
paisana, que atuavam na loja da Avenida Brasília. Acha que a
equipe uniformizada contava com seis seguranças. A depoente
cuidava do Cartão Condor. Pelo que sabe, havia atuação de
seguranças à paisana em outras lojas do reclamado. Não sabe
quem contratava ou remunerava este pessoal. Os seguranças à
paisana eram comandados pelo chefe de segurança. A mesa da
depoente ficava ao lado do posto deste empregado. Instada a
identificar o chefe de segurança, lembrou-se apenas do nome
“Junior”. Desconhece o conteúdo das conversas havidas entre os
seguranças à paisana e o chefe de segurança. Uma vez viu os
seguranças à paisana agirem em uma tentativa de assalto no
estacionamento da loja. Seguraram o envolvido e chamaram a
polícia. Quem atuou na ocasião foi o papa mikeIuri. Nada ouviu
sobre a condição contratual dos seguranças à paisana. Apenas
sabe que eles respondiam ao Junior e ao Gerente de Loja, Marcos.
Sempre houve equipe de segurança à paisana enquanto a
depoente atuou na loja da Avenida Brasília. Acha que o termo papa
miketem origem militar. Atualmente, o reclamante é policial militar.
Na época, ele estava estudando para o concurso. Pelo que sabe, os
seguranças à paisana não laboravam armados. Questionada sobre
a diferença existente na atuação dos seguranças uniformizados e à
paisana, respondeu que talvez fosse a experiência. Descobriu a
atuação de seguranças à paisana somente passado algum tempo
do início de seu contrato, por observar o que acontecia no posto do
chefe de segurança. Os empregados sabiam da existência dos
seguranças à paisana por conversas com eles na hora do almoço e
em outros momentos, a exemplo de quando usavam o Cartão
Condor. Eles ficavam circulando na loja. Quanto à abordagem que
teria acontecido no estacionamento, a depoente não a presenciou,
dela sabendo apenas por narrativa de terceiros. Os seguranças
uniformizados também faziam abordagens. A depoente soube que o
reclamante estudava para concurso por narrativa dele, na época do
contrato.
Do contexto probatório extraio a conclusão de que, no período em
discussão nestes autos, a reclamada mantinha equipe de
segurança à paisana atuando em suas lojas, conforme confissão
real identificada nos autos 0001228-65.2017.5.09.0122. Tudo o
mais é nebuloso. Perceba-se:
A confissão real acima referida não alcança a informalidade da
contratação, porque esta conclusão decorreu do desconhecimento
do preposto na ocasião. Menos ainda, dela é possível inferir a
contratação específica do reclamante.
A causa de pedir não é clara o suficiente. Ela refere contrato havido
de 6-1-2015 a 28-4-2017, no qual o reclamante exerceu função de
Agente de Segurança e recebeu remuneração mensal média de R$
2.000,00, sem esclarecer se era apurada por hora, dia, tarefa ou
produtividade. Tampouco apontou o pagamento parcelado dos
salários e o local/loja de trabalho, causando inegável prejuízo à
defesa.
As testemunhas inquiridas, exceto a convite da parte reclamada (Sr.
LEANDRO), declararam que o reclamante prestou serviços dentro
em loja pertencente à reclamada. Contudo, seus depoimentos
contêm incongruências relevantes.
As duas primeiras, Srs. EDUARDO e EGLISSON, inquiridas a
convite do reclamante, embora tenham dado detalhes da prestação
de serviços e indicado nomes de empregados compatíveis com o
CAGED trazido aos autos, disseram que os fatos investigados
ocorreram na Loja Xaxim, cuja inauguração aconteceu somente em
2018. Unidade, aliás, distinta daquela referida no documento de
movimentação de empregados e pela última testemunha, Sra.
IARA, que firmou a declaração particular juntada pelo reclamante na
fl. 227, localizada na Avenida Brasília, 6900, Bairro Umbará.
Outra aparente inconsistência reside no reporte ao Chefe de
Segurança Lenildo, ao passo que o CAGED o indica um único
empregado com esse nome incomum, que atuou na loja da Avenida
Brasília como Gerente de Projetos e Serviços de Manutenção entre
março de 2015 e agosto de 2016.
Quanto aos salários, os extratos da conta bancária em que teriam
sido depositados não evidenciam a verossimilhança da alegação
obreira. De pronto, vale destacar que o reclamante só afirmou sua
realização em dinheiro, mediante envelope, depois de o Banco Itaú
ter informado que os créditos identificados como salário foram
efetuados por terceiros. Não bastasse isso, os depósitos em
dinheiro não ocorreram em todos os meses, foram realizados em
datas variadas e sua soma ficou muito aquém do valor mensal
indicado na causa de pedir.
Se considerarmos apenas os depósitos em dinheiro, concluiremos
que a primeira entrada foi registrada em 18-5-2015, no valor de R$
310,00 (fl. 178). Os demais aconteceram nos seguintes meses e
somas mensais a seguir, conforme os documentos das fls. 174-219:
R$ 550,00 em junho/2015; R$ 370,00 em agosto/2015; R$ 780,00
em setembro/2015; R$ 530,00 em outubro/2015; R$ 940,00 em
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novembro/2015; R$ 560,00 em dezembro/2015; R$ 1.220,00 em
janeiro/2016; R$ 693,65 em fevereiro/2016; R$ 1.220,00 em
março/2016; R$ 3.470,00 em abril/2016; R$ 1.860,00 em
maio/2016; R$ 2.070,00 em junho/2016; R$ 920,00 em julho/2016;
R$ 1.600,00 em agosto/2016; R$ R$ 1.220,00 em setembro/2016;
R$ 750,00 em outubro/2016; R$ 1.220,00 em novembro/2016; R$
1.350,00 em dezembro/2016; R$ 1.020,00 em janeiro/2017; R$
1.580,00 em fevereiro/2017; R$ 4.020,00 em março/2017; e R$
3.340,73 em abril/2017.
É interessante destacar que em boa parte dos meses os depósitos
foram realizados com frequência semanal. Ainda, que apresentaram
padrões multiplicadores agrupados, como R$ 50,00, R$ 100,00, R$
200,00 e R$ 250,00 semanais, R$ 90,00 e R$ 180,00, e R$ 190,00
e R$ 380,00 semanais, em períodos concomitantes, além de outros
em valores maiores do que R$ 1.000,00, sem repetição mensal.
Variações compatíveis com serviços avulsos prestados a tomadores
distintos.
Some-se às constatações acima a circunstância de que a prova não
esclareceu a origem dos depósitos realizados, admitindo o
reclamante não ter certeza de quem pagava seus salários e jamais
ter feito qualquer contato com o departamento de RH da reclamada.
O depoimento da testemunha IARA, embora um pouco mais
coerente do que os prestados pelos Srs. EDUARDO e EGLISON,
porquanto trabalhou na loja da Avenida Brasília, também
apresentou inconsistências. Ela negou amizade íntima com o
reclamante, mas soube dizer sobre suas aspirações e condição
profissional atual (policial militar); disse saber da atuação de
seguranças à paisana, denominando-os papa mikes (expressão de
origem militar), pelo que observou trabalhando ao lado do posto do
chefe de segurança, a quem aqueles recorriam para receber ordens
de serviços, mas questionada pelo Juízo afirmou desconhecer o
teor de suas conversas; por fim, afirmou ter presenciado abordagem
realizada pelos seguranças à paisana no estacionamento da loja,
voltando atrás momentos depois para dizer que apenas ouviu
dizerem sobre o fato.
Também causa perplexidade a este Juízo o fato de as testemunhas
ora terem dito que a atuação de seguranças à paisana ocorria para
não constranger clientes, outrora que permitia abordagens mais
truculentas, ainda que atuassem desarmados (contradição
intrínseca ao depoimento da Sra. IARA), ao contrário da equipe
uniformizada, que todos disseram ser formalmente contratada.
Pelo exposto, diante da dúvida claramente estabelecida sobre quem
contratou o reclamante (a reclamada ou terceiro), das máculas
identificadas nos depoimentos das testemunhas EDUARDO,
EGLISSON e IARA, e da prova indiciária de não habitualidade e de
ausência de subordinação (especialmente decorrente da
concomitante prestação de serviços a terceiros, como empregado
ou prestador autônomo, neste caso, evidenciada pela variedade dos
depósitos bancários em dinheiro), concluo não estar caracterizada a
relação empregatícia.
Com efeito, rejeito os pedidos em exame.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido de
adicional de periculosidade e reflexos.
DURAÇÃO DO TRABALHO
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito os pedidos de
verbas relacionadas à duração do trabalho e reflexos.
FUNDO DE GARANTIA
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido
relacionado ao fundo de garantia e ao acréscimo devido pela
dispensa sem justa causa, equivalente a 40% do saldo da conta
vinculada.
MULTA RESCISÓRIA
Porque o acessório segue a sorte do principal, rejeito o pedido de
aplicação de multa por inadimplemento rescisório.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional do reclamante (policial militar)
e a ausência de prova de sua remuneração mensal ou de despesas
que reduzam sua capacidade financeira, indefiro o requerimento de
gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado. No caso vertente, diante da sucumbência exclusiva do
reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do
artigo 791-A do texto celetista.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por TIAGO DE
MELO GRACIANOem desfavor de CONDOR SUPER CENTES
LTDA., o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba decide rejeitar a
arguição preliminar de ilegitimidade processual. No mérito, rejeitar
os pedidos, condenando o reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais, nos termos e nos limites da
fundamentação, que integra o dispositivo para este fim.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.467,14, calculadas
sobre o valor da causa, equivalente a R$ 73.357,00.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 680
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0747400-15.2002.5.09.0004
RECLAMANTE JORGE LUIZ BOTANA NUNES
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS
LTDA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO MYRTES ADORACION SOARES
LEONEL MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO FLORIANO D AGUILAR LEONEL
MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLORIANO D AGUILAR LEONEL MAIA
– MYRTES ADORACION SOARES LEONEL MAIA
– ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7eead6
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para ciência da informação de Id ccc440d.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001531-16.2015.5.09.0004
RECLAMANTE LUIZ ALMIR FERREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
RECLAMADO SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.
ADVOGADO NORBERTO JOSE ROSSI(OAB:
11233/PR)
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
ADVOGADO LEYNER LUIZ GIOSTRI CASCAO DE
ALBUQUERQUE LIMA(OAB:
82680/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ddcdc1
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Conforme atualização de Id 95b1d05, contata-se que os
depósitos constantes dos autos não são suficientes para quitar
a presente execução.
2. Intime-se o réu para, no prazo de quinze dias, pagar o saldo
devedor remanescente, sob pena de penhora de bens (Saldo
Geral em 16/07/2021: R$ 7.930,38).
3. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que informe se
os depósitos recursais abaixo indicados (fls. 1084 e 1322)
foram levantados pela parte autora conforme autoriza o termo
de audiência de fls. 1373/1374. Por economia e celeridade
processual o presente despacho servirá de ofício.
SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. – CNPJ:
04.732.762/0001-33
Depósito recursal: R$ 8.959,63; data do depósito: 25/11/2016
Depósito recursal: R$ 18.378,00; data do depósito: 19/09/2017

CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0747400-15.2002.5.09.0004
RECLAMANTE JORGE LUIZ BOTANA NUNES
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS
LTDA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO MYRTES ADORACION SOARES
LEONEL MAIA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 681
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO FLORIANO D AGUILAR LEONEL
MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE LUIZ BOTANA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7eead6
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para ciência da informação de Id ccc440d.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000761-81.2019.5.09.0004
EXEQUENTE CLEVERSON LUIS FERREIRA
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d0eee6
proferida nos autos.
CumSen 0000761-81.2019
EXEQUENTES: CLEVERSON LUIS FERREIRA e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 379), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 410-433), sobre os
quais se manifestou o Exequente CLEVERSON (fls. 435-439). Após
réplica da Executada (fls. 442-445), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 446-
447).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 449-522.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente CLEVERSON e a Executada
apresentaram impugnações (fls. 562-576 e 560-561).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 612.
Garantido o Juízo (fls. 636-637), o Exequente CLEVERSON
apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 644-
654.
A Executada apresentou resposta às fls. 667-668.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 682
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de março de 2006) não está correto, pois passou
a desempenhar a função de maquinista a partir de janeiro de 2005,
quando deixou de receber o adicional de revezamento e passou a
receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente CLEVERSON foi contratado pela
Executada em 24/02/2003. Em 01/03/2006, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
428).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a março de 2006.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, o que não significa que o empregado
já estivesse no efetivo exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/03/2006 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente CLEVERSON, tal como reconhecido
no título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por CLEVERSON
LUIS FERREIRA, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma da
fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000761-81.2019.5.09.0004
EXEQUENTE CLEVERSON LUIS FERREIRA
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON LUIS FERREIRA
– SINDICATO DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO
PR E SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d0eee6
proferida nos autos.
CumSen 0000761-81.2019
EXEQUENTES: CLEVERSON LUIS FERREIRA e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 683
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 379), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 410-433), sobre os
quais se manifestou o Exequente CLEVERSON (fls. 435-439). Após
réplica da Executada (fls. 442-445), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 446-
447).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 449-522.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente CLEVERSON e a Executada
apresentaram impugnações (fls. 562-576 e 560-561).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 612.
Garantido o Juízo (fls. 636-637), o Exequente CLEVERSON
apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 644-
654.
A Executada apresentou resposta às fls. 667-668.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de março de 2006) não está correto, pois passou
a desempenhar a função de maquinista a partir de janeiro de 2005,
quando deixou de receber o adicional de revezamento e passou a
receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente CLEVERSON foi contratado pela
Executada em 24/02/2003. Em 01/03/2006, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
428).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a março de 2006.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, o que não significa que o empregado
já estivesse no efetivo exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/03/2006 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente CLEVERSON, tal como reconhecido
no título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por CLEVERSON
LUIS FERREIRA, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na forma da
fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000546-52.2012.5.09.0004
RECLAMANTE DENIS WILSON GREGORIO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
RECLAMADO BANCO CITIBANK S A
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 684
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA
SILVESTRE(OAB: 17864/PE)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DE
QUEVEDO(OAB: 207179/SP)
ADVOGADO MARIANA DIAS CAPOZOLI(OAB:
316859/SP)
ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– DENIS WILSON GREGORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):DENIS WILSON GREGORIO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000562-88.2021.5.09.0004
RECLAMANTE DAIANE BARBOSA LEMES
IARROCHESKI
ADVOGADO THIAGO RICARDO DURSKI
POLETTO DETSCH(OAB: 38797/PR)
RECLAMADO SERGIO NEVES DA SILVA OTICA
EIRELI
RECLAMADO ADRIANA DE ABREU E DIAS – OTICA
RAZAO
RECLAMADO PANOTICA OTICA LTDA – EPP
RECLAMADO VEDERE OTICA LTDA – ME
RECLAMADO VISOMAX ADMINISTRADORA EIRELI
– ME
RECLAMADO FAISOL ISSAM MOUKADDEM OTICA
– ME
RECLAMADO VINIMAX PRODUTOS OPTICOS
EIRELI – ME
RECLAMADO MARILEIA RODRIGUES DE SOUZA –
ARTIGOS OPTICOS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANE BARBOSA LEMES IARROCHESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): DAIANE BARBOSA LEMES IARROCHESKI
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do despacho ID
fd8c955 e da manifestação ID ef38ea9.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000546-52.2012.5.09.0004
RECLAMANTE DENIS WILSON GREGORIO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
RECLAMADO BANCO CITIBANK S A
ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA
SILVESTRE(OAB: 17864/PE)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DE
QUEVEDO(OAB: 207179/SP)
ADVOGADO MARIANA DIAS CAPOZOLI(OAB:
316859/SP)
ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– DENIS WILSON GREGORIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a0642
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias,
apresente os documentos pertinentes, os quais foram
apontados pelo perito no ID. b5a2985.
2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000548-07.2021.5.09.0004
RECLAMANTE SUIAN MARA FERREIRA
ADVOGADO SERGIO DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 12804/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 685
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO Lucelia Clarice Dorocinski(OAB:
32701/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– SUIAN MARA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): SUIAN MARA FERREIRA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do despacho ID
a1094a3 e da manifestação ID cf9af3c.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001020-57.2011.5.09.0004
RECLAMANTE MICHAEL LEANDRO FERREIRA
BATISTA
ADVOGADO PAULO VALTAIR RIBAS DA
CRUZ(OAB: 21483/PR)
RECLAMADO LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS
RECLAMADO NEVITON PRETTI CAETANO
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHAEL LEANDRO FERREIRA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eceb4a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o Autor acerca do envio da certidão de ID
#id:0b4ad82 para a 8ª Vara Criminal de Curitiba, conforme
comprovante de ID #id:562a5da.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000510-92.2021.5.09.0004
CONSIGNANTE SUPERMERCADO VILAGGE
PAULISTA LTDA
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
CONSIGNATÁRIO PATRICK BATISTA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA
LTDA
Conforme Ordem de Serviço vigente da 4ª Vara do Trabalho de
Curitiba e considerando o retorno de aviso de recebimento cuja
diligência restou negativa, fica o Autor intimado para no prazo de
dez dias manifestar-se sobre a devolução da citação de PATRICK
BATISTA DOS SANTOS, CPF: 096.254.049-88, devendo
apresentar o correto endereço ou indicar a forma de cumprir a
diligência, ciente de que sua inércia implicará indeferimento da
petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução
do mérito (CPC, art. 330, IV c/c art. 485, I).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000205-11.2021.5.09.0004
RECLAMANTE SERGIO LUIZ BENVENUTTI
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 686
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad2b4e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
Por se tratar de audiência cuja finalidade vai além da tentativa de
conciliação, servindo também ao propósito de delimitar as questões
de fato sobre as quais deva recair a atividade probatória e sobre
eventual necessidade de designação de audiência de instrução,
mantenho a audiência já designada. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000331-61.2021.5.09.0004
RECLAMANTE AGNALDO ZUBER ORTIZ
ADVOGADO RONALDO APARECIDO
MENEGASSA(OAB: 91572/PR)
ADVOGADO WELLINGTON RICARDO
REGIS(OAB: 93143/PR)
RECLAMADO ULTRA SOLUTIONS EIRELI
RECLAMADO SHIZEN ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGNALDO ZUBER ORTIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368e901
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A ré SHIZEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA alega que
houve nulidade de citação, afirmando que a certidão de devolução
eletrônica de e-Carta ID fd0df84 é insuficiente para demonstrar que
a correspondência foi recebida pela reclamada, a qual apenas teria
obtido ciência da presente demanda por meio da emissão de
certidão de ações trabalhistas.
Sem razão.
A citação foi encaminhada à ré no endereço RODOVIA DO
CONTORNO NORTE, 431, COLOMBO/PR, o mesmo cadastrado
como correspondente a seu estabelecimento junto à Receita
Federal (ID 883320f).
Na Justiça do Trabalho, não há necessidade de que a citação seja
realizada pessoalmente, inclusive porque a CLT permite a
realização deste ato por via postal (art. 841, §1º, da CLT), bastando,
para sua validade, que seja entregue no endereço correto do
notificado.
No caso em apreço, a ré se limitou a alegar que a correspondência
desacompanhada de envio de Aviso de Recebimento
seriainsuficiente para comprovar que houve sua citação postale
que levaria ao cerceamento de defesa, mas apenas apontou
questões formais, sem indicar explicitamente que não recebeu a
notificação em tempo, nem comprovar que somente teria obtido
ciência da presente demanda por outros meios.
A simples alegação da reclamada de que a correspondência foi
encaminhada sem AR não é suficiente para desqualificar a citação,
porque basta, para que seja válido, o envio da diligência para o
correto endereço do empregador, como ocorreu neste caso.
Dessa forma, considero válido o ato citatório e rejeito a arguição de
nulidade de citação.
2. Diante do comparecimento posterior da primeira ré e do decidido
no item anterior, limito os efeitos da revelia à confissão ficta.
Recebo a contestação, a qual foi protocolada desacompanhada de
documentos, apenas para a análise das questões que podem ser
conhecidas de ofício. A contestação já foi impugnada pelo autor (ID
03f8347).
3. Intimem-se as partes para manifestarem a anuência quanto ao
encerramento da instrução processual, no prazo comum de cinco
dias, facultando-se a apresentação de razões finais no mesmo
prazo. No silêncio, o Juízo presumirá a anuência e os autos virão
conclusos para julgamento.
4. Saliento que, caso as partes celebrem acordo, poderão protocolar
nos autos a correspondente petição, quando os autos serão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 687
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
submetidos à imediata conclusão, independentemente de
designação de audiência ou comparecimento pessoal do Autor. As
partes poderão apresentar proposta conciliatória por escrito em
qualquer momento processual, do que a parte contrária será
intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de dois dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000205-11.2021.5.09.0004
RECLAMANTE SERGIO LUIZ BENVENUTTI
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO LUIZ BENVENUTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad2b4e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
Por se tratar de audiência cuja finalidade vai além da tentativa de
conciliação, servindo também ao propósito de delimitar as questões
de fato sobre as quais deva recair a atividade probatória e sobre
eventual necessidade de designação de audiência de instrução,
mantenho a audiência já designada. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000331-61.2021.5.09.0004
RECLAMANTE AGNALDO ZUBER ORTIZ
ADVOGADO RONALDO APARECIDO
MENEGASSA(OAB: 91572/PR)
ADVOGADO WELLINGTON RICARDO
REGIS(OAB: 93143/PR)
RECLAMADO ULTRA SOLUTIONS EIRELI
RECLAMADO SHIZEN ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SHIZEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368e901
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A ré SHIZEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA alega que
houve nulidade de citação, afirmando que a certidão de devolução
eletrônica de e-Carta ID fd0df84 é insuficiente para demonstrar que
a correspondência foi recebida pela reclamada, a qual apenas teria
obtido ciência da presente demanda por meio da emissão de
certidão de ações trabalhistas.
Sem razão.
A citação foi encaminhada à ré no endereço RODOVIA DO
CONTORNO NORTE, 431, COLOMBO/PR, o mesmo cadastrado
como correspondente a seu estabelecimento junto à Receita
Federal (ID 883320f).
Na Justiça do Trabalho, não há necessidade de que a citação seja
realizada pessoalmente, inclusive porque a CLT permite a
realização deste ato por via postal (art. 841, §1º, da CLT), bastando,
para sua validade, que seja entregue no endereço correto do
notificado.
No caso em apreço, a ré se limitou a alegar que a correspondência
desacompanhada de envio de Aviso de Recebimento
seriainsuficiente para comprovar que houve sua citação postale
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 688
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
que levaria ao cerceamento de defesa, mas apenas apontou
questões formais, sem indicar explicitamente que não recebeu a
notificação em tempo, nem comprovar que somente teria obtido
ciência da presente demanda por outros meios.
A simples alegação da reclamada de que a correspondência foi
encaminhada sem AR não é suficiente para desqualificar a citação,
porque basta, para que seja válido, o envio da diligência para o
correto endereço do empregador, como ocorreu neste caso.
Dessa forma, considero válido o ato citatório e rejeito a arguição de
nulidade de citação.
2. Diante do comparecimento posterior da primeira ré e do decidido
no item anterior, limito os efeitos da revelia à confissão ficta.
Recebo a contestação, a qual foi protocolada desacompanhada de
documentos, apenas para a análise das questões que podem ser
conhecidas de ofício. A contestação já foi impugnada pelo autor (ID
03f8347).
3. Intimem-se as partes para manifestarem a anuência quanto ao
encerramento da instrução processual, no prazo comum de cinco
dias, facultando-se a apresentação de razões finais no mesmo
prazo. No silêncio, o Juízo presumirá a anuência e os autos virão
conclusos para julgamento.
4. Saliento que, caso as partes celebrem acordo, poderão protocolar
nos autos a correspondente petição, quando os autos serão
submetidos à imediata conclusão, independentemente de
designação de audiência ou comparecimento pessoal do Autor. As
partes poderão apresentar proposta conciliatória por escrito em
qualquer momento processual, do que a parte contrária será
intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de dois dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002159-34.2017.5.09.0004
RECLAMANTE RODRIGO NOGUEIRA LEITE
ADVOGADO GABRIEL ALVES MUNIZ DOS
SANTOS(OAB: 54895/PR)
RECLAMADO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO NOGUEIRA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d20d79
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Apresentados os cálculos readequados, VISTA às partes (e à
União, se for o caso), pelo prazo comum de cinco dias, para
impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Frise-se
que as impugnações das partes devem se circunscrever aos
cálculos readequados e sua eventual inconformidade com a
decisão de embargos e/ou impugnação à sentença de
liquidação. Eventuais impugnações das partes serão objeto de
decisão judicial que desafiará agravo de petição, de modo que
não serão admitidos novos embargos à execução ou
impugnação à sentença de liquidação.
2. Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União
ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para
manifestar-se em dez dias e apresentar novos cálculos, caso se
convença de que são corretas as alegações.
3. Findo o prazo de que trata o item 2 deste despacho, VOLTEM
conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002159-34.2017.5.09.0004
RECLAMANTE RODRIGO NOGUEIRA LEITE
ADVOGADO GABRIEL ALVES MUNIZ DOS
SANTOS(OAB: 54895/PR)
RECLAMADO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 689
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d20d79
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Apresentados os cálculos readequados, VISTA às partes (e à
União, se for o caso), pelo prazo comum de cinco dias, para
impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Frise-se
que as impugnações das partes devem se circunscrever aos
cálculos readequados e sua eventual inconformidade com a
decisão de embargos e/ou impugnação à sentença de
liquidação. Eventuais impugnações das partes serão objeto de
decisão judicial que desafiará agravo de petição, de modo que
não serão admitidos novos embargos à execução ou
impugnação à sentença de liquidação.
2. Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União
ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para
manifestar-se em dez dias e apresentar novos cálculos, caso se
convença de que são corretas as alegações.
3. Findo o prazo de que trata o item 2 deste despacho, VOLTEM
conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000367-11.2018.5.09.0004
RECLAMANTE MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA
ROCHA
ADVOGADO ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO(OAB:
12864/PR)
RECLAMADO IZENE DE GODOY
ADVOGADO RICARDO IVANKIO(OAB: 45014/PR)
TESTEMUNHA Ivone Aparecida Silax dos Santos
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84833d2
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLAUDIA
CRISTINA KANTEK ZADUSKI.
DESPACHO
Vistos, etc.
Ante o teor do certificado no documento ID 0a726f2, intime-se o
autor para manifestar seu interesse na oitiva da testemunha
Ivone Aparecida Silax dos Santos. Prazo: 5 dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000633-90.2021.5.09.0004
RECLAMANTE JOAO JAIME LEMES
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO VIACAO CAICARA LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO JAIME LEMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4aadc
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista da propositura desta ação trabalhista e diante do que
estabelece o Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, DESIGNO
audiência de conciliação (CPC, art. 334) por videoconferência pela
Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 30/11/2021 às
15h45.
2. CITE-SE o Réu da referida audiência de conciliação(CPC, art.
334) e do prazo de quinze dias de que dispõe para oferecer
contestação acompanhada dos documentos pertinentes, por
petição, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação,
mesmo que nela o Réu não compareça (CPC, art. 335, I). A
ausência de contestação importará na pena de revelia e confissão
quanto à matéria de fato. No mesmo prazo da contestação é lícito
ao Réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,
conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC,
art. 343). INTIME-SE o Autor para a audiência de conciliação, na
pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 690
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3. As partes ficam cientes de que o não comparecimento
injustificado à audiência de conciliação será considerado ato
atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de
até dois por cento do valor da causa, revertida em favor da União
(CPC, art. 334, § 8º).Na impossibilidade de comparecimento
pessoal, as partes poderão constituir representante, por meio de
procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC,
art. 334, § 10).
4. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e horário
designados para a audiência, por meio do link e senha certificados
oportunamente nos autos.
5. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade técnica
para qualquer um dos participantes que impeça o prosseguimento,
não haverá prejuízos processuais a nenhuma das partes.
6. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000353-90.2019.5.09.0004
EXEQUENTE DOUGLACIR GUALBERTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
EXECUTADO FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLACIR GUALBERTO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f6f22
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Vistos, etc.
1. O agravo de petição interposto pelo Autor/Réu preenche os
requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz
respeito à tempestividade e ao preparo.
2. PROCESSE-SE o recurso do Autor/Réu.
3. INTIME-SE o Autor/Réu para apresentar resposta ao recurso
interposto pela parte contrária, no prazo legal, caso queira.
4. Por fim, expirado o prazo para interposição de eventual
recurso adesivo (CPC, art. 997, § 1º), REMETAM-SE ao TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000353-90.2019.5.09.0004
EXEQUENTE DOUGLACIR GUALBERTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
EXECUTADO FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNBEP – FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO
– ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 691
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f6f22
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Vistos, etc.
1. O agravo de petição interposto pelo Autor/Réu preenche os
requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz
respeito à tempestividade e ao preparo.
2. PROCESSE-SE o recurso do Autor/Réu.
3. INTIME-SE o Autor/Réu para apresentar resposta ao recurso
interposto pela parte contrária, no prazo legal, caso queira.
4. Por fim, expirado o prazo para interposição de eventual
recurso adesivo (CPC, art. 997, § 1º), REMETAM-SE ao TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0462300-76.2002.5.09.0004
RECLAMANTE SANTINA MARIA PINHEIRO
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
RECLAMADO MARIA LUIZA BARBIZAN DE MOURA
ADVOGADO KARIN HASSE(OAB: 13788/PR)
RECLAMADO MARIA ESTHER BARBIZAN
RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE N S DO
CARMO LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE FIDALSKI(OAB:
32196/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTINA MARIA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b25ef
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Em vista da devolução, pelos Correios, da correspondência
endereçada ao devedor (ID 75cc6fc), INTIME-SE o Autor para,
no prazo de dez dias, informar o atual e correto endereço da
parte contrária ou requerer o que entender de direito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000629-53.2021.5.09.0004
RECLAMANTE CASSIANE APARECIDA ARAUJO
AIRES
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIANE APARECIDA ARAUJO AIRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3a9a73
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista da propositura desta ação trabalhista e diante do que
estabelece o Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, DESIGNO
audiência de conciliação (CPC, art. 334) por videoconferência pela
Plataforma Zoom para o seguinte dia e horário: 30/11/2021 às
15h15.
2. CITE-SE o Réu da referida audiência de conciliação(CPC, art.
334) e do prazo de quinze dias de que dispõe para oferecer
contestação acompanhada dos documentos pertinentes, por
petição, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação,
mesmo que nela o Réu não compareça (CPC, art. 335, I). A
ausência de contestação importará na pena de revelia e confissão
quanto à matéria de fato. No mesmo prazo da contestação é lícito
ao Réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,
conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC,
art. 343). INTIME-SE o Autor para a audiência de conciliação, na
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 692
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).
3. As partes ficam cientes de que o não comparecimento
injustificado à audiência de conciliação será considerado ato
atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de
até dois por cento do valor da causa, revertida em favor da União
(CPC, art. 334, § 8º).Na impossibilidade de comparecimento
pessoal, as partes poderão constituir representante, por meio de
procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC,
art. 334, § 10).
4. O acesso à Plataforma Zoom deverá ser feito na data e horário
designados para a audiência, por meio do link e senha certificados
oportunamente nos autos.
5. Se durante a audiência surgir algum tipo de dificuldade técnica
para qualquer um dos participantes que impeça o prosseguimento,
não haverá prejuízos processuais a nenhuma das partes.
6. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0100300-36.1990.5.09.0004
RECLAMANTE Adao Ferreira de Paula
ADVOGADO WALDIR LESKE(OAB: 11587/PR)
RECLAMADO ESPACOPLAN CONSTRUCOES E
PLANEJAMENTO LTDA
ADVOGADO EURIPEDES MENDES BATISTA
JUNIOR(OAB: 15152/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Adao Ferreira de Paula
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f069de
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
2. Expirado o prazo de dez dias, sem que ocorra a manifestação
do Exequente, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0000355-60.2019.5.09.0004
RECLAMANTE ALYSSON DOS SANTOS CARLOS
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO CONSTRUNOVE COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
– ME
RECLAMADO INNOVE COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRCAO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALYSSON DOS SANTOS CARLOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a30a105
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Em vista do que dispõe o art. 882 da CLT quanto à ordem da
penhora e diante da existência de convênios da Justiça do
Trabalho que permitem a localização e a penhora justamente
dos bens cuja ordem preferencial de que trata o art. 835 do
CPC os coloca em posição de destaque, quais sejam, dinheiro
(Sisbajud – CPC, art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud –
CPC, art. 835, IV) e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V),
INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0000999-37.2018.5.09.0004
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 693
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 694c78f
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE os Embargados para, querendo, manifestar-se no
prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2º).
2. Após, VOLTEM conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000407-85.2021.5.09.0004
RECLAMANTE RENATA ADELINA DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO CAROLINE LAIS DA SILVA(OAB:
66467/PR)
RECLAMADO CENTRO DE EDUCAC?O INFANTIL
VOVO FOF?O LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATA ADELINA DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44c57f
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Por necessidade de readequação da pauta, a audiência prevista
nos presentes autos fica redesignada para o seguinte dia e horário:
24/08/2021 às 14h45. Ficam mantidas as cominações anteriores.
2. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000411-25.2021.5.09.0004
RECLAMANTE SILVANE ALVES DA VEIGA CARMO
DE JESUS
ADVOGADO LUIZ ADRIANO DE VEIGA
BOABAID(OAB: 15796/PR)
RECLAMADO HELOISA MARANHAO LOUREIRO
GOMES DO REGO
RECLAMADO ILKA REGINA MARANHAO
LOUREIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVANE ALVES DA VEIGA CARMO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eba4b5
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Por necessidade de readequação da pauta, a audiência prevista
nos presentes autos fica redesignada para o seguinte dia e horário:
24/08/2021 às 15h00. Ficam mantidas as cominações anteriores.
2. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000057-97.2021.5.09.0004
RECLAMANTE CARINE POLLI WEGBECHER
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 694
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARINE POLLI WEGBECHER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca1b0c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
Por se tratar de audiência cuja finalidade vai além da tentativa de
conciliação, servindo também ao propósito de delimitar as questões
de fato sobre as quais deva recair a atividade probatória e sobre
eventual necessidade de designação de audiência de instrução,
mantenho a audiência já designada. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0000999-37.2018.5.09.0004
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
ADVOGADO RUBENS BORDINHAO DE
CAMARGO NETO(OAB: 62166/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 694c78f
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE os Embargados para, querendo, manifestar-se no
prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2º).
2. Após, VOLTEM conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002030-34.2014.5.09.0004
RECLAMANTE JIMMY WILLIAM ALBINO
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO EROS SAT INSTALACAO E
COMERCIO DE ANTENAS LTDA
RECLAMADO TNL PCS S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– TNL PCS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 695
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f5647
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Verifica-se que a TNL PC S/A foi incorporada pela OI MÓVEL
S.A, uma vez que o Réu encontra-se em recuperação judicial,
revejo o despacho de ID #id:a643d72.
2. INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias: i) pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria ou ii) opor embargos (CLT, art. 884). Segue adiante o
demonstrativo consolidado do débito:
R$ 147.387,97 atualizado até 31/07/2021
3. INTIME-SE simultaneamente o Autor para, querendo,
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). A União
(PGF) deverá ser intimada da mesma forma que o Autor, mas
apenas no caso de ter impugnado oportunamente os cálculos
de liquidação na forma do art. 879, § 3º, da CLT.
4. Expirados os prazos para embargos e impugnação, EXPEÇASE
certidão de habilitação de crédito com a qual os credores
poderão habilitar-se no Juízo de Recuperação Judicial. Da
certidão deverão constar os itens propostos no art. 80 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, a saber: I – nome do Autor, datas da
distribuição da ação trabalhista, da sentença condenatória e do
trânsito em julgado; II – a especificação dos títulos e valores
integrantes da sanção jurídica, multas, encargos fiscais e
sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária),
honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais
despesas processuais; III – data da decisão homologatória dos
cálculos e do trânsito em julgado; IV – o nome do advogado que
o Autor tiver constituído.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002030-34.2014.5.09.0004
RECLAMANTE JIMMY WILLIAM ALBINO
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO EROS SAT INSTALACAO E
COMERCIO DE ANTENAS LTDA
RECLAMADO TNL PCS S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– JIMMY WILLIAM ALBINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f5647
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Verifica-se que a TNL PC S/A foi incorporada pela OI MÓVEL
S.A, uma vez que o Réu encontra-se em recuperação judicial,
revejo o despacho de ID #id:a643d72.
2. INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias: i) pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria ou ii) opor embargos (CLT, art. 884). Segue adiante o
demonstrativo consolidado do débito:
R$ 147.387,97 atualizado até 31/07/2021
3. INTIME-SE simultaneamente o Autor para, querendo,
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). A União
(PGF) deverá ser intimada da mesma forma que o Autor, mas
apenas no caso de ter impugnado oportunamente os cálculos
de liquidação na forma do art. 879, § 3º, da CLT.
4. Expirados os prazos para embargos e impugnação, EXPEÇASE
certidão de habilitação de crédito com a qual os credores
poderão habilitar-se no Juízo de Recuperação Judicial. Da
certidão deverão constar os itens propostos no art. 80 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, a saber: I – nome do Autor, datas da
distribuição da ação trabalhista, da sentença condenatória e do
trânsito em julgado; II – a especificação dos títulos e valores
integrantes da sanção jurídica, multas, encargos fiscais e
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 696
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária),
honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais
despesas processuais; III – data da decisão homologatória dos
cálculos e do trânsito em julgado; IV – o nome do advogado que
o Autor tiver constituído.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000397-41.2021.5.09.0004
RECLAMANTE MARIANA DE MOURA
ADVOGADO LOUISE HASS SOARES JUSTO(OAB:
99458/PR)
RECLAMADO PH RECURSOS HUMANOS EIRELI
RECLAMADO DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANA DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8ea3d
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Por necessidade de readequação da pauta, a audiência prevista
nos presentes autos fica redesignada para o seguinte dia e horário:
24/08/2021 às 13h30. Ficam mantidas as cominações anteriores.
2. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000953-14.2019.5.09.0004
RECLAMANTE PAULO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO
BEGA(OAB: 83739/PR)
RECLAMADO SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO GOMES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ab2c9
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. HOMOLOGO os cálculos realizados pela Secretaria(ID
073f11d).
2. INTIME-SE o Autor para, no prazo de quinze dias, pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor
(CPC, art. 523). Se o devedor optar pelo seguro-garantia judicial
(CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a cobertura do seguro
deverá abranger o valor atualizado do débito acrescido de
trinta por cento e o prazo para embargos passará a correr
imediatamente a partir da juntada da apólice nos autos,
independentemente de intimação.
Valor do débito atualizado até 16/07/2021: R$ 15.317,07.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000057-97.2021.5.09.0004
RECLAMANTE CARINE POLLI WEGBECHER
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 697
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca1b0c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
Por se tratar de audiência cuja finalidade vai além da tentativa de
conciliação, servindo também ao propósito de delimitar as questões
de fato sobre as quais deva recair a atividade probatória e sobre
eventual necessidade de designação de audiência de instrução,
mantenho a audiência já designada. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000167-96.2021.5.09.0004
RECLAMANTE MONICA DE SOUZA HAUER
ADVOGADO AMANDA VIEGA SPALLER(OAB:
89715/PR)
ADVOGADO CLAUDIA CECILIA SOSNOVSKI(OAB:
100741/PR)
RECLAMADO ROUTE SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA
RECLAMADO BANCO BMG SA
ADVOGADO BRUNO MIARELLI DUARTE(OAB:
93776/MG)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA DE SOUZA HAUER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c654c2
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA ALITA
CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A reclamante e a ré BANCO BMG SA apresentam petição de
acordo ID 55c6e3b que consiste no pagamento da importância de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à autora, mediante
depósito na conta bancária da respectiva procuradora, no prazo de
dez dias contados da homologação. As partes discriminam o valor
do pagamento sob o título de indenização por danos morais (R$
2.500,00) e multa do art. 477 da CLT (R$ 2.000,00).
2. HOMOLOGA-SE o acordo parcial apresentado pelas partes
(CPC, art. 487, III, b).
3. Custas pela parte autora, no importe de R$ 90,00, calculadas
sobre o valor do acordo (R$ 4.500,00), dispensadas em virtude da
gratuidade da justiça que lhe é concedida neste momento. Em caso
de descumprimento do acordo, serão cobradas integralmente da
parte ré.
4. Considerando que não há verbas salariais e que o valor do
acordo, ainda que se referisse à parcela salarial, corresponderia a
um recolhimento previdenciário de valor inferior ao previsto na
Portaria MF 582/2013, dispenso a intimação do INSS.
5. Presume-se cumprido o acordo caso não ocorra manifestação do
Autor sobre eventual inadimplemento até dez dias após as datas
estabelecidas para pagamento.
6. Cumprido o acordo, EXCLUA-SE a terceira reclamada, BANCO
BMG SA, do polo passivo da lide. A demanda prosseguirá em
relação às demais rés, com audiência designada para 06/08/2021
às 13h45.
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000563-44.2019.5.09.0004
RECLAMANTE NOELI TEREZINHA LOPES
ADVOGADO FELIPE STROBACH LINO(OAB:
86307/PR)
RECLAMADO VOPE SEGURANCA LTDA – ME
RECLAMADO ECO’S – SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– NOELI TEREZINHA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 698
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 221e0f9
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por DANIELLE
KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista do que dispõe o art. 882 da CLT quanto à ordem da
penhora e diante da existência de convênios da Justiça do
Trabalho que permitem a localização e a penhora justamente
dos bens cuja ordem preferencial de que trata o art. 835 do
CPC os coloca em posição de destaque, quais sejam, dinheiro
(Sisbajud – CPC, art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud –
CPC, art. 835, IV) e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V),
INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
2. Expirado o prazo de dez dias, sem que ocorra a manifestação
do Exequente, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000167-96.2021.5.09.0004
RECLAMANTE MONICA DE SOUZA HAUER
ADVOGADO AMANDA VIEGA SPALLER(OAB:
89715/PR)
ADVOGADO CLAUDIA CECILIA SOSNOVSKI(OAB:
100741/PR)
RECLAMADO ROUTE SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA
RECLAMADO BANCO BMG SA
ADVOGADO BRUNO MIARELLI DUARTE(OAB:
93776/MG)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BMG SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c654c2
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA ALITA
CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A reclamante e a ré BANCO BMG SA apresentam petição de
acordo ID 55c6e3b que consiste no pagamento da importância de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à autora, mediante
depósito na conta bancária da respectiva procuradora, no prazo de
dez dias contados da homologação. As partes discriminam o valor
do pagamento sob o título de indenização por danos morais (R$
2.500,00) e multa do art. 477 da CLT (R$ 2.000,00).
2. HOMOLOGA-SE o acordo parcial apresentado pelas partes
(CPC, art. 487, III, b).
3. Custas pela parte autora, no importe de R$ 90,00, calculadas
sobre o valor do acordo (R$ 4.500,00), dispensadas em virtude da
gratuidade da justiça que lhe é concedida neste momento. Em caso
de descumprimento do acordo, serão cobradas integralmente da
parte ré.
4. Considerando que não há verbas salariais e que o valor do
acordo, ainda que se referisse à parcela salarial, corresponderia a
um recolhimento previdenciário de valor inferior ao previsto na
Portaria MF 582/2013, dispenso a intimação do INSS.
5. Presume-se cumprido o acordo caso não ocorra manifestação do
Autor sobre eventual inadimplemento até dez dias após as datas
estabelecidas para pagamento.
6. Cumprido o acordo, EXCLUA-SE a terceira reclamada, BANCO
BMG SA, do polo passivo da lide. A demanda prosseguirá em
relação às demais rés, com audiência designada para 06/08/2021
às 13h45.
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002115-15.2017.5.09.0004
RECLAMANTE MICHELE DE JESUS MARQUES
SODEIRO SILVA
ADVOGADO SERGIO DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 12804/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 699
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO VALERIA HATSCHBACH(OAB:
17777/PR)
RECLAMADO CEMED CARE – EMPRESA DE
ATENDIMENTO CLINICO GERAL
LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO CLAUDIA REGINA GEISLER
BODZIAK(OAB: 72640/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CEMED CARE – EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO
GERAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006e731
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Pela ordem, às fls. 758 (ID. baf4c39) a ré foi intimada para
pagar a quantia fixada em liquidação, sob pena de penhora
imediata de bens do devedor (CPC, art. 523), contudo, os
cálculos de liquidação ainda não haviam sido objeto de
homologação.
2. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.
621affb e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito às
fls. 726/750 (ID. 621affb). Arbitro os seus honorários em R$
1.700,00, a cargo da ré.
3. INTIME-SE a ré para que, querendo, no prazo de cinco dias,
complemente os embargos à execução de fls. 759/764 (ID.
30a03b6), no que se refere aos honorários periciais ora fixados.
4. Após, INTIMEM-SE a Exequente e a União para, no prazo de
cinco dias, apresentarem i) resposta aos embargos opostos
pelo devedor e ii) impugnação à sentença de liquidação, caso
queiram (CLT, art. 884).
5. Decorridos os prazos acima, INTIME-SE o perito para, no
prazo de dez dias, prestar esclarecimentos sobre o tópico
“DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA” (fl. 761), objeto dos
embargos à execução de fls. 759/764 (ID. 30a03b6).
6. Após voltem os autos conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000413-92.2021.5.09.0004
RECLAMANTE SANDRA ZULMARA SOLDATT
SFERELLI
ADVOGADO VALDEREZ DE ARAUJO SILVA
GUILLEN(OAB: 22600/PR)
ADVOGADO IVAN LUIZ MACAGNAN
JUNIOR(OAB: 80724/PR)
RECLAMADO IVETE DE JESUS ONGARO
FONTOURA
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA ZULMARA SOLDATT SFERELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1374c
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CLARA
ALITA CORONA PONCZEK.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Por necessidade de readequação da pauta, a audiência prevista
nos presentes autos fica redesignada para o seguinte dia e horário:
24/08/2021 às 15h15. Ficam mantidas as cominações anteriores.
2. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002354-87.2015.5.09.0004
RECLAMANTE BRAULIO JOSE SIMOES
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRAULIO JOSE SIMOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESTINATÁRIO(S):BRAULIO JOSE SIMOES
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002354-87.2015.5.09.0004
RECLAMANTE BRAULIO JOSE SIMOES
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExCCP-8612300-78.2004.5.09.0004
EXEQUENTE MARIA ANDREIA FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
EXECUTADO EMPORIO VERDE NATURAL
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO TULLER DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 54411/PR)
EXECUTADO ADEMIR ALVES
ADVOGADO GUSTAVO TULLER DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 54411/PR)
EXECUTADO JUCELIA ALVES
ADVOGADO GUSTAVO TULLER DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 54411/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ANDREIA FERREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):MARIA ANDREIA FERREIRA DE LIMA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001366-95.2017.5.09.0004
RECLAMANTE FABIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO DIOGO RICARDO ASSERMAN(OAB:
73271/PR)
ADVOGADO LUCIANO GUBERT DE
OLIVEIRA(OAB: 18715/PR)
RECLAMADO P S N MONTAGENS E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO ANTONIO
MARQUETE(OAB: 42573/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):FABIO RODRIGUES DA SILVA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-3954600-91.2009.5.09.0004
RECLAMANTE MARLY STELA KRASOSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 701
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO LUIS ALBERTO GONCALVES
GOMES COELHO(OAB: 36491/PR)
RECLAMADO ORGANIZACAO EDUCACIONAL
EXPOENTE LTDA
ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO
CONTE(OAB: 21834/PR)
ADVOGADO ALESSANDRO DE ASSIS
MATOS(OAB: 42269/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLY STELA KRASOSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):MARLY STELA KRASOSKI
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001552-21.2017.5.09.0004
RECLAMANTE R.B.A.
ADVOGADO MARCIA VALENTE(OAB: 21379/PR)
RECLAMADO T.B.S.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
ADVOGADO CAMILA CARDOSO FRONY
GONDRAN(OAB: 34814/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA DA
SILVA(OAB: 37848/SC)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
PERITO T.S.R.
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
Intimado(s)/Citado(s):
– R.B.A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID af2e6ae.
Processo Nº ATOrd-0000620-62.2019.5.09.0004
RECLAMANTE T.G.D.R.
ADVOGADO GISABELLE IARA HUK(OAB:
45620/PR)
ADVOGADO KELLY PATRICIA MUNIZ DE
MORAIS(OAB: 72624/PR)
RECLAMADO G.D.A.G.
ADVOGADO ALEXSSANDRA SALDANHA
CABRAL(OAB: 73948/PR)
RECLAMADO G.P.G.
ADVOGADO ALEXSSANDRA SALDANHA
CABRAL(OAB: 73948/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
TERCEIRO
INTERESSADO
M.D.T.E.E.
PERITO J.C.
Intimado(s)/Citado(s):
– T.G.D.R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 3028e80.
Processo Nº ATOrd-0001572-80.2015.5.09.0004
RECLAMANTE HELENA DE CASTRO BRANDANI
DAL BELLO
ADVOGADO JORGE MORENO DE
CARVALHO(OAB: 32627/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELENA DE CASTRO BRANDANI DAL BELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):HELENA DE CASTRO BRANDANI DAL
BELLO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo. As guias de pagamento estão
disponíveis para saque nas agências bancária deste Fórum.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000303-69.2016.5.09.0004
RECLAMANTE RENATO MOZELE
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO CHIESA & CHIESA LTDA – ME
ADVOGADO NELIO ANTONIO UZEYKA
JUNIOR(OAB: 29200/PR)
RECLAMADO HOTEL NOVA ESTRELA EIRELI –
EPP
ADVOGADO NELIO ANTONIO UZEYKA
JUNIOR(OAB: 29200/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 702
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– HOTEL NOVA ESTRELA EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):HOTEL NOVA ESTRELA EIRELI – EPP
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-3552100-20.2009.5.09.0004
RECLAMANTE SILMAR SILVERIO FERNANDES
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO MEGATECH BRASIL
COMPONENTES AUTOMOTIVOS
LTDA
ADVOGADO MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740/SP)
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
ADVOGADO VERIDIANA MARQUES
MOSERLE(OAB: 24735/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS TRAB. IND. MET.
MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC.
AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS
COMP. E PARTES PARA VEIC.
AUTOMOTORES DA GRANDE
CURITIBA
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILMAR SILVERIO FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):SILMAR SILVERIO FERNANDES
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002172-04.2015.5.09.0004
RECLAMANTE EVELYN MARTINS ROCHA RAMOS
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
RECLAMADO RCGROUP LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA MULLER(OAB:
83266/PR)
ADVOGADO ERIKA CRISTINA SILVA NEVES
BARBOSA(OAB: 92526/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO MARINA ZAGONEL XAVIER DA
SILVA(OAB: 72226/PR)
ADVOGADO THIAGO ESPERANCA
PELANDRE(OAB: 45940/PR)
ADVOGADO FRANCISMERY MOCCI(OAB:
19513/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– EVELYN MARTINS ROCHA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):EVELYN MARTINS ROCHA RAMOS
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIELLE KARAM PUCCI DE SOUZA LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010384-77.2016.5.09.0004
RECLAMANTE DANIEL BERNARDO
ADVOGADO ENRICO MASCHIO(OAB: 73912/PR)
ADVOGADO JEAN FREDERICK MASCHIO(OAB:
41309/PR)
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
RECLAMADO PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL BERNARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):DANIEL BERNARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 703
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GEORGIA MENEGHETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000708-03.2019.5.09.0004
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXEQUENTE ANDRE TERLECKI RODRIGUES
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE TERLECKI RODRIGUES
– SINDICATO DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO
PR E SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe037b
proferida nos autos.
CumSen 0000708-03.2019
EXEQUENTES: ANDRE TERLECKI RODRIGUES e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 385), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 397-427), sobre os
quais se manifestou o Exequente ANDRE (fls. 429-432). Após
réplica da Executada (fls. 435-446), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 447-
448).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 457-530.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente ANDRE e a Executada apresentaram
impugnações (fls. 535-548 e 562-563).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 587.
Garantido o Juízo (fls. 607-608), o Exequente ANDRE apresentou
Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 616-624.
A Executada apresentou resposta às fls. 635-636.
Vieram os autos conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de março de 2006) não está correto, pois passou
a desempenhar a função de maquinista a partir de janeiro de 2005,
quando deixou de receber o adicional de revezamento e passou a
receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 704
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente ANDRE foi contratado pela
Executada em 18/11/2002. Em 01/03/2006, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
400).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a março de 2006.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 439-
446, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/03/2006 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente ANDRE, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por ANDRE
TERLECKI RODRIGUES, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na
forma da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010284-25.2016.5.09.0004
RECLAMANTE ANTONIO NUNES DA SILVA
ADVOGADO PAULO SERGIO TRISTAO(OAB:
70454/PR)
RECLAMADO JONATHAM ZULTANSKI
RECLAMADO ZULTANSKI & GUIMARAES –
CONSTRUTORA LTDA – ME
ADVOGADO MOZART ALBUQUERQUE
BRITES(OAB: 26411/PR)
RECLAMADO GERALDO DOS ANJOS GUIMARAES
PERITO UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO NUNES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0de685d
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por GEORGIA
MENEGHETTI.
DECISÃO
Vistos, etc.
O Autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica
e o direcionamento da execução em face dos sócios do
devedor. Os Requeridos, devidamente citados, não
apresentaram resposta. Os autos vieram conclusos para
decisão.
DECIDE-SE.
1. A questão relevante a definir os rumos do pedido de
desconsideração da personalidade jurídica do devedor diz
respeito, em síntese, aos fundamentos legais e jurídicos
definidores da responsabilidade de sócios ou administradores
pelas dívidas contraídas pela sociedade da qual fizeram parte
ou que administraram em determinado período. De um lado, a
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que a respeito da desconsideração assim dispõe:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver
abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato
ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A
desconsideração também será efetivada quando houver
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da
pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 705
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.(grifo nosso).
De outro lado, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), estabelecendo requisitos específicos para a
desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.
50 transcrito adiante:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas
relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares
de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade
é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar
credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de
separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do
sócio ou do administrador ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente
insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também
se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de
administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença
dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a
alteração da finalidade original da atividade econômica
específica da pessoa jurídica.
Os dispositivos legais em análise são representativos, nessa
ordem, da Teoria Menor (CDC, art. 28, § 5º) e da Teoria Maior
(CC, art. 50). A primeira delas estabelece condições mais
favoráveis ao consumidor na busca da satisfação de seu direito
em face dos sócios ou dos administradores no momento em
que a personalidade da sociedade torna-se um óbice ao
ressarcimento de seus prejuízos. Nessa hipótese legal, não se
exige do consumidor nenhuma prova a respeito das razões que
levaram determinada sociedade à insolvência. O
inadimplemento é a causa objetiva e o fundamento do pedido
de responsabilização dos sócios ou administradores.
A Teoria Maior, por sua vez, exige do credor a prova de
aspectos objetivos e/ou subjetivos a respeito do desvio de
finalidade ou da confusão patrimonial na busca de decisão
judicial que reconheça o alegado abuso da personalidade
jurídica. A simples insolvência não permite ao credor a busca
de satisfação de seus direitos nos bens particulares dos sócios
ou administradores, senão pela prova da ocorrência do abuso
da personalidade jurídica e das pessoas a quem o ato ilícito
efetivamente trouxe benefícios.
No âmbito do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho,
penso que a questão se resolve em favor do Autor, pois a
posição do trabalhador e de sua relação com a parte contrária
em muito se assemelha a do consumidor em face do
fornecedor do produto ou serviço, sob o ponto de vista de que
ambos não estão em condições de igualdade com o outro
contratante, de modo a provar eventualmente a ocorrência de
abuso da personalidade. A aplicação por analogia do Código
de Defesa do Consumidor em atenção às similaridades entre
ambas as situações, de desvantagem do empregado assim
como do consumidor nas respectivas relações contratuais, é
predominante na Jurisprudência Trabalhista, pois evidente o
fato de que o empregador tem pleno domínio ou conhecimento
da situação contratual, já que determina o serviço e dispõe
sobre o pagamento da respectiva remuneração, ao passo que o
empregado, em regra, não participa das decisões da empresa,
não opina sobre o direcionamento dos lucros ou as retiradas
feitas pelos sócios. Enfim, o seu domínio dentro da
organização restringe-se aos deveres e direitos que decorrem
do contrato de trabalho. Nesse aspecto, não se pode exigir dele
a prova de fatos objetivos ou subjetivos condizentes a uma
multiplicidade de atos negociais aos quais nunca teve acesso.
É impositivo, portanto, pela singularidade do contrato de
trabalho, que se aplique ao caso concreto, por analogia, as
regras fixadas no Código de Defesa do Consumidor.
No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial n. 40, da
Seção Especializada deste Tribunal, que assim dispôs a
respeito da desconsideração da personalidade jurídica:
OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011) IV – Pessoa jurídica.
Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios.
Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a
desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou
ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos
pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 706
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ
EX SE 202)
Portanto, em razão da inidoneidade financeira do devedor,
caracterizada pela inadimplência das parcelas reconhecidas em
sentença em favor do credor, pelo fato de que a sociedade
jurídica tornou-se óbice ao recebimento dos créditos
trabalhistas (CDC, art. 28, § 5º) e diante da revelia do
Requerido, em decorrência da qual presumem-se verdadeiras
as alegações de fato formuladas pelo Requerente (CPC, art.
344), ACOLHO o pedido formulado pelo Autor/Requerente no
sentido de desconsiderar a personalidade jurídica do devedor,
de modo a autorizar o direcionamento da execução em face
dos seguintes Requeridos: JONATHAM ZULTANSKI.
INTIMEM-SE as partes desta decisão. Os Requeridos devem ser
intimados também do seguinte: de que findo o prazo de oito
dias para interposição de eventual recurso (CLT, art. 855-A, II),
terão eles o prazo de quinze dias a que se refere o art. 523 do
CPC para pagarem a quantia fixada em liquidação e
devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora
imediata de bens de sua propriedade. Caso optem pelo segurogarantia
judicial (CLT, art. 882 c/c CPC, art. 835, § 2º), a
cobertura do seguro deverá abranger o valor atualizado do
débito acrescido de trinta por cento e o prazo para embargos
passará a correr imediatamente a partir da juntada da apólice
nos autos, independentemente de intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000708-03.2019.5.09.0004
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXEQUENTE ANDRE TERLECKI RODRIGUES
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe037b
proferida nos autos.
CumSen 0000708-03.2019
EXEQUENTES: ANDRE TERLECKI RODRIGUES e SINDICATO
DOS TRABAL EM EMPRESAS FER NOS EST DO PR E SC
EXECUTADA: RUMO MALHA SUL S.A
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado
proferida nos autos nº 31161-2009-004-09-00-8 (3116100-
86.2009.5.09.0004), desta 4ª Vara do Trabalho, nos quais figuram
como litigantes o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIFER e
a ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha
Sul S.A).
Após intimação do Juízo (fl. 385), a Executada apresentou
documentos para liquidação dos pedidos (fls. 397-427), sobre os
quais se manifestou o Exequente ANDRE (fls. 429-432). Após
réplica da Executada (fls. 435-446), o Juízo decidiu que os cálculos
deveriam considerar o período de exercício da função de maquinista
pelo empregado apenas no período anotado em CTPS (fls. 447-
448).
O Perito do Juízo apresentou cálculos de liquidação às fls. 457-530.
As partes e a União/PGF foram intimadas para ciência dos cálculos
de liquidação. O Exequente ANDRE e a Executada apresentaram
impugnações (fls. 535-548 e 562-563).
O Juízo homologou os cálculos de liquidação à fl. 587.
Garantido o Juízo (fls. 607-608), o Exequente ANDRE apresentou
Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 616-624.
A Executada apresentou resposta às fls. 635-636.
Vieram os autos conclusos para decisão.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 707
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA
O Impugnante sustenta a incorreção dos cálculos homologados, ao
argumento de que o período de apuração das horas extras
(somente a partir de março de 2006) não está correto, pois passou
a desempenhar a função de maquinista a partir de janeiro de 2005,
quando deixou de receber o adicional de revezamento e passou a
receber a parcela “DIARIAS-VIAGEM”.
Pois bem.
A sentença exequenda condenou a Executada ao pagamento de
horas extras aos seus empregados que laboraram na condição de
maquinista nos seguintes termos:
“Em face do enquadramento na regra do Art. 7º, XIII, da
Constituição da República, são devidas as horas extras excedentes
da sexta diária a todos os empregados da categoria profissional ora
representado e que tenham laborado na condição de maquinistas
durante o período não alcançado pela prescrição e limitado a 30 de
abril de 2009.
Obviamente, os efeitos desta decisão alcançam tão somente o
período em que o empregado efetivamente tenha laborado na
função indicada.”
No caso dos autos, o Exequente ANDRE foi contratado pela
Executada em 18/11/2002. Em 01/03/2006, foi promovido a
maquinista, conforme ficha de anotações e atualização da CTPS (fl.
400).
Tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade.
Em que pese as argumentações da parte Exequente, não há prova
suficiente nos autos a desconstituir as anotações em CTPS e
demonstrar o exercício da função de maquinista em período anterior
a março de 2006.
Neste sentido, o fato de o Autor ter deixado de receber o adicional
de revezamento e passado a receber outras parcelas a partir de
janeiro de 2005, não implica no automático reconhecimento de que
a partir desta data passou a exercer a função de maquinista.
Ao que consta dos autos, antes de ser promovido a função de
maquinista, o empregado recebeu treinamento (teórico e prático)
para o exercício desta função, conforme documentos de fls. 439-
446, o que não significa que o empregado já estivesse no efetivo
exercício da função de maquinista.
Assim, somente a partir de 01/03/2006 é que são devidas as horas
extras em favor do Exequente ANDRE, tal como reconhecido no
título executivo.
Portanto, corretos os cálculos homologados neste particular.
Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por ANDRE
TERLECKI RODRIGUES, julgando-a IMPROCEDENTE,tudo na
forma da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001552-21.2017.5.09.0004
RECLAMANTE R.B.A.
ADVOGADO MARCIA VALENTE(OAB: 21379/PR)
RECLAMADO T.B.S.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
ADVOGADO CAMILA CARDOSO FRONY
GONDRAN(OAB: 34814/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA DA
SILVA(OAB: 37848/SC)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
PERITO T.S.R.
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
Intimado(s)/Citado(s):
– R.B.A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 38e38ac.
Processo Nº ATSum-0000688-75.2020.5.09.0004
RECLAMANTE KEITHY RODRIGUES BRAZ
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO HUFFOZ – VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA – ME
ADVOGADO OSMAR CARTA NETO(OAB:
71931/PR)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE PIMENTA(OAB:
44207/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KEITHY RODRIGUES BRAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 708
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcef227
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de processo submetido ao rito
sumaríssimo (artigo 852-I, CLT).
II. FUNDAMENTAÇÃO
SALÁRIO EXTRAFOLHA
Afirma a autora que, embora registrada com salário mensal de
R$998,00, recebia R$1.300,00 por mês.
Não há nenhuma prova documental, nem ao menos oral, a respeito
de valores pagos a latere,ônus que pertencia à reclamante (artigo
818, inciso I, da CLT).
Registro que os depoimentos colhidos apenas confirmaram o
recebimento de salário mínimo pela autora.
Desta maneira, julgo improcedente o pedido para reconhecimento
de pagamento extrafolha.
DIFERENÇA SALARIAL
A autora pleiteia o pagamento de R$400,00, a título de diferença
salarial, correspondente a um trabalho realizado em uma feira no
Expo Barigui.
Apesar de negado pela defesa, o preposto da ré, em seu
depoimento, confirmou a veracidade da conversa realizada via
aplicativo celular e colacionada aos autos à fl. 14, sendo devido,
portanto, o pagamento de R$400,00 à autora.
Defiro.
RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS
DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL.
SEGURO-DESEMPREGO
A autora relata demissão sem justa causa na data de 05/11/2019,
sem o recebimento das verbas rescisórias.
Pleiteia o pagamento das verbas correspondentes à rescisão
imotivada, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT,
multa convencional e seguro-desemprego.
A reclamada, por sua vez, afirma que a ruptura contratual ocorreu a
pedido da autora, reconhecendo serem devidos os valores
constantes do termo de rescisão anexado aos autos junto com a
defesa (fls. 64/66).
Pois bem.
Em audiência, o preposto da ré reconheceu, como sua, a assinatura
aposta no TRCT de fl. 95/96.
Reconheceu, também, que a rescisão contratual da autora foi
calculada em “três e pouco, quase quatro mil”, que não foram
pagos.
Assim, considerando que no termo de fls. 95/96 consta como causa
de rescisão a dispensa sem justa causa pelo empregador, bem
como o valor devido superior a dois mil reais, valor este que se
aproxima mais ao declarado pelo preposto que aquele constante no
TRCT de fls. 64/66, reconheço a dispensa imotivada na data de
05/11/2019, por iniciativa da reclamada, sendo devidas, portanto, as
seguintes verbas: cinco dias de saldo de salário; aviso prévio
indenizado; 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2019; férias
integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo
2018/2019 e 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3.
Ante a ausência de comprovante de pagamento, devido o
pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2018, a razão de
5/12 avos.
Em virtude da ausência de pagamento das verbas de rescisão,
devida a multa do artigo 477 da CLT.
É devida a multa do artigo 467 da CLT, pois incontroverso o término
do contrato de trabalho sem pagamento de verbas rescisórias e
estas parcelas deveriam ter sido quitadas no processo. Como base
de cálculo deverão ser utilizadas as parcelas de natureza rescisória,
quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias
integrais do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; 4/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 11/12 avos de 13º
salário proporcional de 2019; reflexos do FGTS e indenização de
40%.
Devida, por fim, a multa normativa prevista no § 1º da cláusula 28ª
da CCT 2019/2021 (fl. 22), à razão de 2% (dois por cento) de juros
de mora, por dia de atraso no pagamento da rescisão, limitada a 25
dias, não se admitindo juros capitalizados.
As verbas deferidas deverão ser calculadas com base no salário da
autora ao tempo da rescisão, no valor de R$988,00.
Ainda, em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, defiro à
reclamante, após o trânsito em julgado, os benefícios do segurodesemprego,
conforme estabelecido no art. 4º da Lei 7.998/90.
A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro
somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme
prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego – 4ª edição
– aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do
CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n. 467,
de 21 de dezembro de 2005.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
KEITHY RODRIGUES BRAZ – CPF: 094.761.379-08 possa se
habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão competente,
suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de conectividade,
guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos jurídicos após
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o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitando-se o direito ao
recebimento do seguro-desemprego com base na lei vigente na
época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
INTERVALO INTRAJORNADA
Sob alegação de cumprir jornada das 12h às 17h30, de segunda a
sexta-feira, pleiteia a reclamante o pagamento do intervalo
intrajornada de 15 minutos.
Em defesa, a ré impugna a jornada descrita, afirmando que a autora
laborava das 13h às 17h, com ampla liberdade para fazer lanches
na cozinha da empresa.
Destaca tratar-se de pequena empresa, com somente um
empregado, não possuindo, portanto, controle de jornada.
Pois bem.
Restou incontroverso o fato de a reclamada possuir menos de 10
empregados.
Assim, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, caberia à reclamante
comprovar a jornada declinada na inicial, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nenhuma prova foi produzida pela autora, no particular.
Por outro lado, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Eron
Donizete Costa, confirmou a tese defensiva, declarando que a
autora laborava das 13h às 17h, sendo livre o tempo para fazer
lanche na cozinha da empresa.
Neste contexto, ante a jornada cumprida de quatro horas diárias, e
ausente alegação de labor extraordinário, indevido o pedido de
intervalo intrajornada de 15 minutos.
Rejeito.
VALE TRANSPORTE
A autora pleiteia o pagamento de indenização equivalente a dez
vales transportes mensais, no valor unitário da tarifa cobrada à
época, de R$ 4,25 (até fevereiro/2019) e de R$ 4,50 (a partir de
março/2019).
A reclamada impugna, alegando o correto pagamento da parcela.
Ausentes recibos de pagamento, condeno a ré ao pagamento do
vale-transporte, porém, no valor de R$50,00, considerando o limite
estabelecido na conversa de fls. 14, reconhecida pelo juízo.
FGTS
Sobre as verbas deferidas nesta sentença, com exceção das férias
+1/3 (OJ n. 195, SBDI-1, do TST) e vale-transporte, deverá incidir
FGTS, e indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título
de FGTS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não vislumbro que a presente ação tenha sido decorrente de uma
conduta ilícita da parte reclamante, que apenas utilizou da sua
prerrogativa constitucional do direito de ação para fins de serem
analisadas e julgadas as suas pretensões trabalhistas perante esta
Justiça Especializada, não ocorrendo quaisquer das hipóteses
elencadas no artigo 793-B da CLT.
Assim também quanto a reclamada, que apenas exerceu seu direito
constitucional de defesa.
Rejeito.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Atualmente o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, por força da Portaria nº 477, de
13.01.2021, do Ministério da Economia, pelo que 40% (quarenta por
cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Assim, pelos fundamentos expostos, aliado à declaração de
hipossuficiência firmada por procurador com poderes específicos (fl.
10), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial da reclamada, nos termos do artigo
791-A da CLT, condeno-a a pagar ao Advogado da parte autora,
honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução da verba
previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa, do
objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial da autora, nos termos do
art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao Advogado da parte
contrária honorários advocatícios de sucumbência, no importe de
10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam: salário extrafolha e intervalo
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intrajornada (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do
STJ), em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado da reclamada não poderá indicar valores de
outros processos a serem destinados ao trabalhador hipossuficiente
para fins de pagamento dos honorários advocatícios.
Necessário observar que os valores de honorários advocatícios não
podem ser compensados entre si, nos termos do parágrafo 3º do
artigo 791-A da CLT.
HONORÁRIOS CONTÁBEIS E CÁLCULOS PERICIAIS
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em número suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
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ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
KEITHY RODRIGUES BRAZ em face de HUFFOZ – VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA – ME, nesta reclamatória trabalhista, e
condenar a reclamada, nas seguintes obrigações:
1. R$400,00 de diferença salarial;
Cinco dias de saldo de salário; aviso prévio indenizado; 5/12
avos de 13º salário de 2018; 11/12 avos de 13º salário
proporcional de 2019; férias integrais, acrescidas de 1/3,
referentes ao período aquisitivo 2018/2019 e 4/12 avos de férias
2.
proporcionais, acrescidas de 1/3;
3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;
4. Multa convencional;
5. R$50,00 de vale-transporte;
FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias +1/3
(OJ n. 195, SBDI-1, do TST) e vale-transporte, e indenização de
40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS;
6.
Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da
reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença.
7.
Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciais à parte contrária, no importe de 10% sobre o valor
dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais sejam:
salário extrafolha e intervalo intrajornada.
A reclamada é responsável pelo pagamento de honorários
contábeis em favor do perito João Matias Loch, no importe de
R$1.000.00.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
KEITHY RODRIGUES BRAZ – CPF 094.761.379-08 possa se
habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão competente,
suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de conectividade,
guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos jurídicos após
o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitando-se o direito ao
recebimento do seguro-desemprego com base na lei vigente na
época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante.
Liquidação conforme cálculos anexos, limitando-se aos valores
atribuídos na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta
sentença (CLT, art. 840, §1º c/c artigo 141 e 492 do CPC).
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
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caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pela reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso prévio indenizado,
férias acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT,
multa convencional, vale-transporte, FGTS+40% e honorários
advocatícios.
A reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito
em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$226,84,
conforme cálculos anexos (R$11.342,19), sujeitas a alterações.
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000688-75.2020.5.09.0004
RECLAMANTE KEITHY RODRIGUES BRAZ
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO HUFFOZ – VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA – ME
ADVOGADO OSMAR CARTA NETO(OAB:
71931/PR)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE PIMENTA(OAB:
44207/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HUFFOZ – VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcef227
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc…
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório por se tratar de processo submetido ao rito
sumaríssimo (artigo 852-I, CLT).
II. FUNDAMENTAÇÃO
SALÁRIO EXTRAFOLHA
Afirma a autora que, embora registrada com salário mensal de
R$998,00, recebia R$1.300,00 por mês.
Não há nenhuma prova documental, nem ao menos oral, a respeito
de valores pagos a latere,ônus que pertencia à reclamante (artigo
818, inciso I, da CLT).
Registro que os depoimentos colhidos apenas confirmaram o
recebimento de salário mínimo pela autora.
Desta maneira, julgo improcedente o pedido para reconhecimento
de pagamento extrafolha.
DIFERENÇA SALARIAL
A autora pleiteia o pagamento de R$400,00, a título de diferença
salarial, correspondente a um trabalho realizado em uma feira no
Expo Barigui.
Apesar de negado pela defesa, o preposto da ré, em seu
depoimento, confirmou a veracidade da conversa realizada via
aplicativo celular e colacionada aos autos à fl. 14, sendo devido,
portanto, o pagamento de R$400,00 à autora.
Defiro.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS
DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL.
SEGURO-DESEMPREGO
A autora relata demissão sem justa causa na data de 05/11/2019,
sem o recebimento das verbas rescisórias.
Pleiteia o pagamento das verbas correspondentes à rescisão
imotivada, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT,
multa convencional e seguro-desemprego.
A reclamada, por sua vez, afirma que a ruptura contratual ocorreu a
pedido da autora, reconhecendo serem devidos os valores
constantes do termo de rescisão anexado aos autos junto com a
defesa (fls. 64/66).
Pois bem.
Em audiência, o preposto da ré reconheceu, como sua, a assinatura
aposta no TRCT de fl. 95/96.
Reconheceu, também, que a rescisão contratual da autora foi
calculada em “três e pouco, quase quatro mil”, que não foram
pagos.
Assim, considerando que no termo de fls. 95/96 consta como causa
de rescisão a dispensa sem justa causa pelo empregador, bem
como o valor devido superior a dois mil reais, valor este que se
aproxima mais ao declarado pelo preposto que aquele constante no
TRCT de fls. 64/66, reconheço a dispensa imotivada na data de
05/11/2019, por iniciativa da reclamada, sendo devidas, portanto, as
seguintes verbas: cinco dias de saldo de salário; aviso prévio
indenizado; 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2019; férias
integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo
2018/2019 e 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3.
Ante a ausência de comprovante de pagamento, devido o
pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2018, a razão de
5/12 avos.
Em virtude da ausência de pagamento das verbas de rescisão,
devida a multa do artigo 477 da CLT.
É devida a multa do artigo 467 da CLT, pois incontroverso o término
do contrato de trabalho sem pagamento de verbas rescisórias e
estas parcelas deveriam ter sido quitadas no processo. Como base
de cálculo deverão ser utilizadas as parcelas de natureza rescisória,
quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias
integrais do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3; 4/12
avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 11/12 avos de 13º
salário proporcional de 2019; reflexos do FGTS e indenização de
40%.
Devida, por fim, a multa normativa prevista no § 1º da cláusula 28ª
da CCT 2019/2021 (fl. 22), à razão de 2% (dois por cento) de juros
de mora, por dia de atraso no pagamento da rescisão, limitada a 25
dias, não se admitindo juros capitalizados.
As verbas deferidas deverão ser calculadas com base no salário da
autora ao tempo da rescisão, no valor de R$988,00.
Ainda, em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, defiro à
reclamante, após o trânsito em julgado, os benefícios do segurodesemprego,
conforme estabelecido no art. 4º da Lei 7.998/90.
A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro
somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme
prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego – 4ª edição
– aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do
CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n. 467,
de 21 de dezembro de 2005.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
KEITHY RODRIGUES BRAZ – CPF: 094.761.379-08 possa se
habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão competente,
suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de conectividade,
guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos jurídicos após
o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitando-se o direito ao
recebimento do seguro-desemprego com base na lei vigente na
época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
INTERVALO INTRAJORNADA
Sob alegação de cumprir jornada das 12h às 17h30, de segunda a
sexta-feira, pleiteia a reclamante o pagamento do intervalo
intrajornada de 15 minutos.
Em defesa, a ré impugna a jornada descrita, afirmando que a autora
laborava das 13h às 17h, com ampla liberdade para fazer lanches
na cozinha da empresa.
Destaca tratar-se de pequena empresa, com somente um
empregado, não possuindo, portanto, controle de jornada.
Pois bem.
Restou incontroverso o fato de a reclamada possuir menos de 10
empregados.
Assim, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, caberia à reclamante
comprovar a jornada declinada na inicial, ônus do qual não se
desincumbiu.
Nenhuma prova foi produzida pela autora, no particular.
Por outro lado, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Eron
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Donizete Costa, confirmou a tese defensiva, declarando que a
autora laborava das 13h às 17h, sendo livre o tempo para fazer
lanche na cozinha da empresa.
Neste contexto, ante a jornada cumprida de quatro horas diárias, e
ausente alegação de labor extraordinário, indevido o pedido de
intervalo intrajornada de 15 minutos.
Rejeito.
VALE TRANSPORTE
A autora pleiteia o pagamento de indenização equivalente a dez
vales transportes mensais, no valor unitário da tarifa cobrada à
época, de R$ 4,25 (até fevereiro/2019) e de R$ 4,50 (a partir de
março/2019).
A reclamada impugna, alegando o correto pagamento da parcela.
Ausentes recibos de pagamento, condeno a ré ao pagamento do
vale-transporte, porém, no valor de R$50,00, considerando o limite
estabelecido na conversa de fls. 14, reconhecida pelo juízo.
FGTS
Sobre as verbas deferidas nesta sentença, com exceção das férias
+1/3 (OJ n. 195, SBDI-1, do TST) e vale-transporte, deverá incidir
FGTS, e indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título
de FGTS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não vislumbro que a presente ação tenha sido decorrente de uma
conduta ilícita da parte reclamante, que apenas utilizou da sua
prerrogativa constitucional do direito de ação para fins de serem
analisadas e julgadas as suas pretensões trabalhistas perante esta
Justiça Especializada, não ocorrendo quaisquer das hipóteses
elencadas no artigo 793-B da CLT.
Assim também quanto a reclamada, que apenas exerceu seu direito
constitucional de defesa.
Rejeito.
JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o que preceitua o artigo 790, § 3º, da CLT,
com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, os Juízes e
órgãos julgadores da Justiça do Trabalho poderão conceder, de
ofício ou a requerimento, o benefício da justiça gratuita àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Atualmente o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, por força da Portaria nº 477, de
13.01.2021, do Ministério da Economia, pelo que 40% (quarenta por
cento) desse valor resulta em R$2.573,43.
No vertente caso concreto, analisando a remuneração líquida
obreira, verifico que a parte autora percebia remuneração inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Assim, pelos fundamentos expostos, aliado à declaração de
hipossuficiência firmada por procurador com poderes específicos (fl.
10), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Diante da sucumbência parcial da reclamada, nos termos do artigo
791-A da CLT, condeno-a a pagar ao Advogado da parte autora,
honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução da verba
previdenciária e fiscal, em face da complexidade da causa, do
objeto, do pedido e tempo de duração do processo.
Também diante da sucumbência parcial da autora, nos termos do
art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao Advogado da parte
contrária honorários advocatícios de sucumbência, no importe de
10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente
improcedentes, quais sejam: salário extrafolha e intervalo
intrajornada (art. 86, parágrafo único do CPC c/c Súmula 326 do
STJ), em observância ao grau de zelo do profissional, o grau de
complexidade das questões discutidas e o tempo de duração do
feito.
Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em
julgado da presente sentença, caso não haja crédito da parte autora
para arcar com os honorários sucumbenciais, deverá ocorrer a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a
remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos,
período em que o credor poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, exigindo a execução da verba de sucumbência.
Ultrapassado o prazo de 2 anos, extingue-se a obrigação a qual
estava submetido a beneficiária (artigo 791-A, parágrafo quarto, da
CLT).
De ofício, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da
redação contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT –
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por entender
que a estipulação legal para utilizar créditos decorrentes de outros
processos para pagamento de débitos do beneficiário da justiça
gratuita viola, efetivamente, o dever constitucional do Estado em
prestar a assistência judiciária ao hipossuficiente (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal), assim como o texto viola o
Princípio do Acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal), trazendo mais dificuldades para o trabalhador
hipossuficiente buscar seus direitos perante o Poder Judiciário.
Em suma, o advogado da reclamada não poderá indicar valores de
outros processos a serem destinados ao trabalhador hipossuficiente
para fins de pagamento dos honorários advocatícios.
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Necessário observar que os valores de honorários advocatícios não
podem ser compensados entre si, nos termos do parágrafo 3º do
artigo 791-A da CLT.
HONORÁRIOS CONTÁBEIS E CÁLCULOS PERICIAIS
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em número suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto à incidência de correção monetária e juros, nos autos das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, o C. STF
proferiu decisão com efeito vinculante e erga omnes nos seguintes
termos:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).
Assim, em face aos créditos decorrentes dessa condenação deve
ser aplicado o IPCA-E, do vencimento da obrigação até a data
anterior à citação (fase pré-judicial) bem como sobre o montante
devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de
ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula
200 do TST, e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, também,
limitando-se até a data anterior à citação (fase pré-judicial) e, a
partir da notificação, deverá incidir a taxa SELIC, calculada pro rata
die e de forma simples até o efetivo pagamento.
Correção monetária a ser calculada na época própria de cada
parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do
TST.
REGISTROS FINAIS
Por razões de boa-fé processual, oriento as partes para o seguinte:
a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e
provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, menos
ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante,
inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas.
Para todos esses casos existe o recurso ordinário.
b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos
das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do
CPC/2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX), não sendo
aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a
matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem
compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT).
c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de
não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em
lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo
item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de
contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o
que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT).
d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª
instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo da
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apelação).
e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as
hipóteses acima, de forma clara, importará na aplicação da multa
estabelecida no § 2º do art. 1026 do CPC.
III. DISPOSITIVO
POSTO ISSO, nos autos do presente feito, decido julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
KEITHY RODRIGUES BRAZ em face de HUFFOZ – VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA – ME, nesta reclamatória trabalhista, e
condenar a reclamada, nas seguintes obrigações:
1. R$400,00 de diferença salarial;
Cinco dias de saldo de salário; aviso prévio indenizado; 5/12
avos de 13º salário de 2018; 11/12 avos de 13º salário
proporcional de 2019; férias integrais, acrescidas de 1/3,
referentes ao período aquisitivo 2018/2019 e 4/12 avos de férias
proporcionais, acrescidas de 1/3;
2.
3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;
4. Multa convencional;
5. R$50,00 de vale-transporte;
FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias +1/3
(OJ n. 195, SBDI-1, do TST) e vale-transporte, e indenização de
40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS;
6.
Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da
reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença.
7.
Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios
sucumbenciais à parte contrária, no importe de 10% sobre o valor
dos pedidos julgados integralmente improcedentes, quais sejam:
salário extrafolha e intervalo intrajornada.
A reclamada é responsável pelo pagamento de honorários
contábeis em favor do perito João Matias Loch, no importe de
R$1.000.00.
O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na
fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para
todos os fins formais e legais.
Concedo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ para que
KEITHY RODRIGUES BRAZ – CPF 094.761.379-08 possa se
habilitar no seguro-desemprego junto ao órgão competente,
suprindo inclusive a inexistência do TRCT, chave de conectividade,
guias CD/SD e baixa na CTPS, valendo seus efeitos jurídicos após
o trânsito em julgado da decisão judicial, sujeitando-se o direito ao
recebimento do seguro-desemprego com base na lei vigente na
época da emissão do alvará.
No caso de impossibilidade de habilitação no seguro desemprego
por culpa do empregador, fixo indenização substitutiva a ser
revertida ao obreiro, nos termos da Súmula n. 389 do TST, desde já
fixada em valor equivalente ao que o obreiro perceberia do Órgão
Oficial, considerando o tempo de serviço, nos termos da Lei
8.900/94, artigo 5º, da Lei 7.998/90 e Resolução CODEFAT n. 467,
de 16 de dezembro de 2005, isso em decorrência da aplicação do
princípio da responsabilidade na reparação do dano, conforme
estabelece o artigo 186 do CC c/c o parágrafo único do artigo 8º da
CLT.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante.
Liquidação conforme cálculos anexos, limitando-se aos valores
atribuídos na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta
sentença (CLT, art. 840, §1º c/c artigo 141 e 492 do CPC).
Correção monetária e juros conforme fundamentação.
O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art.
276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei
n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no
caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).
Autorizo o desconto da quota devida pela reclamante, que é
segurado obrigatório da Previdência Social.
Atendendo o disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescido
pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem
natureza salarial, à exceção das seguintes: aviso prévio indenizado,
férias acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT,
multa convencional, vale-transporte, FGTS+40% e honorários
advocatícios.
A reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito
em julgado, da decisão e da apuração respectiva, o regular
recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da
presente decisão, mediante depósito na Caixa Econômica Federal
pelo documento de arrecadação de receitas federais (DARF),
específico para esta finalidade, na forma prevista pela Lei n.
9.703/1998, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor
máximo de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade
beneficente.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art.
46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado
o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12
-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010,
regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB
(Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo
de 15 dias da data de retenção, nos temos do art. 28, caput, da Lei
10.833/2003.
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 717
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 do TST).
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$226,84,
conforme cálculos anexos (R$11.342,19), sujeitas a alterações.
Prazo de cumprimento da decisão em oito dias contados após o
trânsito em julgado da sentença.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue nos termos da lei.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000279-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LICIANE APARECIDA PINHEIRO
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO NOSTRA VIA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE FACILITIES
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– LICIANE APARECIDA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: LICIANE APARECIDA PINHEIRO
INTIMAÇÃO – vista do laudo pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS do laudo
apresentado pelo Perito e de que dispõem do prazo comum de dez
dias para apresentação de eventuais questionamentos, dúvidas ou
pedidos de esclarecimentos na forma de quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000279-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LICIANE APARECIDA PINHEIRO
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO NOSTRA VIA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE FACILITIES
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA
INTIMAÇÃO – vista do laudo pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS do laudo
apresentado pelo Perito e de que dispõem do prazo comum de dez
dias para apresentação de eventuais questionamentos, dúvidas ou
pedidos de esclarecimentos na forma de quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000279-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LICIANE APARECIDA PINHEIRO
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 718
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO NOSTRA VIA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE FACILITIES
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– ELO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ELO SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI
INTIMAÇÃO – vista do laudo pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS do laudo
apresentado pelo Perito e de que dispõem do prazo comum de dez
dias para apresentação de eventuais questionamentos, dúvidas ou
pedidos de esclarecimentos na forma de quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000279-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE LICIANE APARECIDA PINHEIRO
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO EIRELI
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO NOSTRA VIA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE FACILITIES
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– NOSTRA VIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: NOSTRA VIA LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA – EPP
INTIMAÇÃO – vista do laudo pericial
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS do laudo
apresentado pelo Perito e de que dispõem do prazo comum de dez
dias para apresentação de eventuais questionamentos, dúvidas ou
pedidos de esclarecimentos na forma de quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLARA ALITA CORONA PONCZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000642-86.2020.5.09.0004
RECLAMANTE DEIVID WAGNER CRISPIM
MACHADO
ADVOGADO DEOCLECIO SCHULTZ
SZWESM(OAB: 84152/PR)
RECLAMADO PLACACENTROS MASISA BRASIL
LTDA
ADVOGADO FERNANDO AGAPITO DE
ALMEIDA(OAB: 37537/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– DEIVID WAGNER CRISPIM MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: DEIVID WAGNER CRISPIM MACHADO
INTIMAÇÃO – perito responde quesitos
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da resposta do
Perito aos quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000642-86.2020.5.09.0004
RECLAMANTE DEIVID WAGNER CRISPIM
MACHADO
ADVOGADO DEOCLECIO SCHULTZ
SZWESM(OAB: 84152/PR)
RECLAMADO PLACACENTROS MASISA BRASIL
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 719
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FERNANDO AGAPITO DE
ALMEIDA(OAB: 37537/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– PLACACENTROS MASISA BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: PLACACENTROS MASISA BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO – perito responde quesitos
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da resposta do
Perito aos quesitos complementares.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
NOEMI UCHOA NAWA
Diretor de Secretaria
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATOrd-0011244-75.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ALINY MARA VENIER SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
RECLAMADO CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0011244-75.2016.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: ALINY MARA VENIER SILVA
RÉU: RECLAMADO: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA e outros (4)
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, H PLUS SERVIÇO
LTDA – CNPJ: 10.478.457/0001-60, ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente do DESPACHO proferido por este
Juízo (Id. 85d0905), cujo teor poderá o interessado tomar
conhecimento na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site”
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, da CLT)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011079-28.2016.5.09.0005
RECLAMANTE JOSSIANE DE SOUZA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 720
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PROCESSO: 0011079-28.2016.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: JOSSIANE DE SOUZA
RÉU: RECLAMADO: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA e outros (4)
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, H PLUS SERVICOS
LTDA – CNPJ: 10.478.457/0001-60, ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente do despacho proferido por este Juízo
(id. df2f6df), cujo teor poderá o interessado tomar conhecimento na
Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal
R e g i o n a l d o T r a b a l h o d a 9 ª R e g i ã o
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001121-57.2012.5.09.0005
RECLAMANTE DENISE MARIA SCHMIDT DOS
SANTOS
ADVOGADO JEFERSON SILVA(OAB: 49919/PR)
RECLAMADO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL E SOCIAL
BRASILEIRA – ADESOBRAS
RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
SOCIAL BRASILEIRA – ADESOBRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0001121-57.2012.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: DENISE MARIA SCHMIDT DOS SANTOS
RÉU: RECLAMADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA – ADESOBRAS e outros
(2)
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA –
ADESOBRAS – CNPJ: 05.542.138/0001-36, ora em lugar incerto e
não sabido, para que fique ciente do despacho proferida por este
Juízo (Id. 933490a), cujo teor poderá o interessado tomar
conhecimento na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site”
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011224-84.2016.5.09.0005
RECLAMANTE MARCILENE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 721
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0011224-84.2016.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: MARCILENE SILVA DOS SANTOS
RÉU: RECLAMADO: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA e outros (4)
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, HPLUS SERVICOS
LTDA – CNPJ: 10.478.457/0001-60, ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente do despacho proferida por este Juízo
(Id. d9e6f73), cujo teor poderá o interessado tomar conhecimento
na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal
R e g i o n a l d o T r a b a l h o d a 9 ª R e g i ã o
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011245-60.2016.5.09.0005
RECLAMANTE EVANICE DE LOURDES CAMARGO
DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0011245-60.2016.5.09.0005 CLASSE:Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
AUTOR: EVANICE DE LOURDES CAMARGO DA SILVA
RÉU: RECLAMADO: HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA e outros (4)
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, HPLUS SERVICOS
LTDA – CNPJ: 10.478.457/0001-60, ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente do despacho proferido por este Juízo
(Id. 3f9f2e9 ), cujo teor poderá o interessado tomar conhecimento
na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal
R e g i o n a l d o T r a b a l h o d a 9 ª R e g i ã o
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001082-50.2018.5.09.0005
RECLAMANTE LUCILIA GULART DA SILVA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 722
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8437352
proferido nos autos.
DESPACHO
Dos cálculos apresentados pela autora dê-se vista à reclamada,
pelo prazo de OITO dias, para manifestação com a indicação dos
itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO
(art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PEDRO CELSO CARMONA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000832-51.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA LISETH RIBEIRO
ADVOGADO IRINEU MACHADO DE LIMA
JUNIOR(OAB: 66870/PR)
ADVOGADO MARLUS RAYMUNDO
DAMAZIO(OAB: 55210/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MARINEI GONCALVES NUNES
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
TERCEIRO
INTERESSADO
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 26.737
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– ACADEMIA DE ENSINO A DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA
LTDA – ME
– INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
– INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES LTDA
– INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9deb933
proferida nos autos.
DECISÃO
1. HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 479-481, em seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos efeitos. Libere-se ao
exequente o depósito de fl. 317.
2. Custas pelos executados, no importe de R$ 500,00, calculadas
sobre o valor do acordo, para pagamento em 10 dias após a última
parcela do acordo.
3. No mesmo prazo deverão os réus comprovarem o recolhimento
das contribuições previdenciárias, estas de forma proporcional aos
valores em execução, bem como as despesas com leilão (fl. 419).
4. Mantenha-se a penhora do imóvel de fl. 362 até o integral
cumprimento da avença. Se quitado o acordo de forma integral,
proceda-se a baixa da penhora junto ao CRI, cabendo ao executado
o pagamento das despesas diretamente no CRI.
5. Com relação a petição de fls. 471-476, apresentada pelo leiloeiro,
torno sem efeito a hasta realizada. Intime-se o Sr. leiloeiro para
ciência, bem como para devolução da taxa de leilão. Devolva-se o
depósito de fl. 475 ao licitante.
6. Dispensada a manifestação da União.
7. Intimem-se as partes e aguarde-se o integral cumprimento do
acordo.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PEDRO CELSO CARMONA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000832-51.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA LISETH RIBEIRO
ADVOGADO IRINEU MACHADO DE LIMA
JUNIOR(OAB: 66870/PR)
ADVOGADO MARLUS RAYMUNDO
DAMAZIO(OAB: 55210/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 723
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MARINEI GONCALVES NUNES
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
TERCEIRO
INTERESSADO
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 26.737
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LISETH RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9deb933
proferida nos autos.
DECISÃO
1. HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 479-481, em seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos efeitos. Libere-se ao
exequente o depósito de fl. 317.
2. Custas pelos executados, no importe de R$ 500,00, calculadas
sobre o valor do acordo, para pagamento em 10 dias após a última
parcela do acordo.
3. No mesmo prazo deverão os réus comprovarem o recolhimento
das contribuições previdenciárias, estas de forma proporcional aos
valores em execução, bem como as despesas com leilão (fl. 419).
4. Mantenha-se a penhora do imóvel de fl. 362 até o integral
cumprimento da avença. Se quitado o acordo de forma integral,
proceda-se a baixa da penhora junto ao CRI, cabendo ao executado
o pagamento das despesas diretamente no CRI.
5. Com relação a petição de fls. 471-476, apresentada pelo leiloeiro,
torno sem efeito a hasta realizada. Intime-se o Sr. leiloeiro para
ciência, bem como para devolução da taxa de leilão. Devolva-se o
depósito de fl. 475 ao licitante.
6. Dispensada a manifestação da União.
7. Intimem-se as partes e aguarde-se o integral cumprimento do
acordo.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PEDRO CELSO CARMONA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000486-66.2018.5.09.0005
RECLAMANTE MONICA MARIA COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
RECLAMADO ACADEMIA ENERGIA LTDA – ME
RECLAMADO MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA MARIA COSTA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e6c87c
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de dez dias,
informar o endereço atualizado do(a) Ré(u), ACADEMIA ENERGIA
LTDA, sob pena de arquivamento provisório dos autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PEDRO CELSO CARMONA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000878-06.2018.5.09.0005
RECLAMANTE MADALENA FEITOSA SANTOS
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RECLAMADO COSTA SCOCCO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
RECLAMADO CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RECLAMADO ZELI DAS GRACAS DE OLIVEIRA –
ME
ADVOGADO PAULO HENRIQUE PIMENTA(OAB:
44207/PR)
ADVOGADO OSMAR CARTA NETO(OAB:
71931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE CURITIBANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 724
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO AO RÉU para ciência da guia de retirada expedida.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE DONIZETH ALVES RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000726-55.2018.5.09.0005
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO BOCHNIA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
RECLAMADO SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70e1801
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
Os reclamados apresentam embargos de declaração em face da
decisão proferida às fls. 1.033/1.052, conforme razões exaradas às
fls. 1.073/1.079.
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Não há omissão na sentença atacada em relação aos honorários
advocatícios de sucumbência, visto que o requerimento – de
ambas as partes – foi regularmente apreciado, de maneira que
eventual discordância dos embargantes/reclamados em relação aos
critérios e base de cálculo considerados pelo julgado para fixação
da verba honorária devida em prol de seus advogados, deve ser
objeto da medida processual adequada, não se prestando os
embargos de declaração para a rediscussão de questões já
decididas.
A sentença atacada não deferiu o benefício da justiça gratuita ao
reclamante, conforme alegam os embargantes, não havendo sequer
a análise neste sentido, tendo o julgado apenas incorrido em erro
material no penúltimo parágrafo do item 8 (tratando dos honorários
de sucumbência), que ora corrijo, para constar que “O valor devido
pela autora deverá ser retido de seu crédito total, eis que mesmo
hipotético deferimento de justiça gratuita não a isentaria do
pagamento, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT”.
Além disso, hipotético julgamento extra petita não é atacável via
embargos declaratórios, pois não se trata de omissão, contradição
ou obscuridade, sendo que eventual descontentamento da parte
embargante deve ser manifestado através da medida processual
adequada.
Com referência aos índices para correção monetária e juros de
mora, não vislumbro a alegada omissão, remetendo os
embargantes à leitura do item 9 da sentença atacada, sobretudo o
alerta (em destaque) direcionado às partes e constante no seu
último parágrafo.
Nada a prover. Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração
apresentados pelos reclamados e, nos termos da fundamentação,
NEGO PROVIMENTOaos mesmos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000726-55.2018.5.09.0005
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO BOCHNIA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
RECLAMADO SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 725
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS EDUARDO BOCHNIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70e1801
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – RELATÓRIO
Os reclamados apresentam embargos de declaração em face da
decisão proferida às fls. 1.033/1.052, conforme razões exaradas às
fls. 1.073/1.079.
É o relatório. Decide-se
II – ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivamente apresentados, os embargos de
declaração merecem ser conhecidos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Não há omissão na sentença atacada em relação aos honorários
advocatícios de sucumbência, visto que o requerimento – de
ambas as partes – foi regularmente apreciado, de maneira que
eventual discordância dos embargantes/reclamados em relação aos
critérios e base de cálculo considerados pelo julgado para fixação
da verba honorária devida em prol de seus advogados, deve ser
objeto da medida processual adequada, não se prestando os
embargos de declaração para a rediscussão de questões já
decididas.
A sentença atacada não deferiu o benefício da justiça gratuita ao
reclamante, conforme alegam os embargantes, não havendo sequer
a análise neste sentido, tendo o julgado apenas incorrido em erro
material no penúltimo parágrafo do item 8 (tratando dos honorários
de sucumbência), que ora corrijo, para constar que “O valor devido
pela autora deverá ser retido de seu crédito total, eis que mesmo
hipotético deferimento de justiça gratuita não a isentaria do
pagamento, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT”.
Além disso, hipotético julgamento extra petita não é atacável via
embargos declaratórios, pois não se trata de omissão, contradição
ou obscuridade, sendo que eventual descontentamento da parte
embargante deve ser manifestado através da medida processual
adequada.
Com referência aos índices para correção monetária e juros de
mora, não vislumbro a alegada omissão, remetendo os
embargantes à leitura do item 9 da sentença atacada, sobretudo o
alerta (em destaque) direcionado às partes e constante no seu
último parágrafo.
Nada a prover. Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração
apresentados pelos reclamados e, nos termos da fundamentação,
NEGO PROVIMENTOaos mesmos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL CORREA POLAK
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000238-95.2021.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA
CRUZ
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO R.J.D. CONSULTORIA E
TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO
EM TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEONARDO BERNA
SANABRIA(OAB: 29277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – parte autora
Para ciência do despacho de id. eb103c7, que determina:
I – designação da audiência de instrução para o dia 02/02/2022, às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 726
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
14:30.
II – Vista das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000238-95.2021.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA
CRUZ
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO R.J.D. CONSULTORIA E
TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO
EM TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEONARDO BERNA
SANABRIA(OAB: 29277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COWMEIA SOLUCOES EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – COWMEIA
Para ciência do despacho de id. eb103c7, que determina:
I – designação da audiência de instrução para o dia 02/02/2022, às
14:30.
II – Vista das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias.
III – No prazo de 5 dias, deverá manifestar o interesse no Juízo
100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, com resposta
v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9 e m :
h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000238-95.2021.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA
CRUZ
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO R.J.D. CONSULTORIA E
TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO
EM TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEONARDO BERNA
SANABRIA(OAB: 29277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLYOS TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – SOLYOS
Para ciência do despacho de id. eb103c7, que determina:
I – designação da audiência de instrução para o dia 02/02/2022, às
14:30.
II – Vista das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias.
III – No prazo de 5 dias, deverá manifestar o interesse no Juízo
100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, com resposta
v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9 e m :
h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000238-95.2021.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA
CRUZ
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO R.J.D. CONSULTORIA E
TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 727
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO
EM TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEONARDO BERNA
SANABRIA(OAB: 29277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– R.J.D. CONSULTORIA E TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – R.J.D. CONSULTORIA
Para ciência do despacho de id. eb103c7, que determina:
I – designação da audiência de instrução para o dia 02/02/2022, às
14:30.
II – Vista das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias.
III – No prazo de 5 dias, deverá manifestar o interesse no Juízo
100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, com resposta
v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9 e m :
h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000238-95.2021.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA
CRUZ
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO R.J.D. CONSULTORIA E
TECNOLOGIA PARA NEGOCIOS
LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO
EM TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEONARDO BERNA
SANABRIA(OAB: 29277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRUGGHUB DESENVOLVIMENTO EM TRANSPORTE DE
CARGA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – TRUGGHUB
Para ciência do despacho de id. eb103c7, que determina:
I – designação da audiência de instrução para o dia 02/02/2022, às
14:30.
II – Vista das respostas encaminhadas pelas instituições bancárias.
III – No prazo de 5 dias, deverá manifestar o interesse no Juízo
100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, com resposta
v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9 e m :
h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000037-06.2021.5.09.0005
RECLAMANTE EMANUELE GEMIN
ADVOGADO RENE ANTONIO DRUSZES
FILHO(OAB: 44613/PR)
RECLAMADO PAPIERI EMBALAGENS LTDA. – ME
ADVOGADO HELTON COSTA ARTIN(OAB:
45082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANUELE GEMIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – EMANUELE GEMIN
Para ciência do despacho de id. e0cc6ff, com prazo de 15 dias, para
contestar eventual reconvenção, bem como se manifestar apenas
sobre os documentos apresentados erequerer a produção de
provas, de forma fundamentada, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 728
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000987-49.2020.5.09.0005
RECLAMANTE SIDNEY APARECIDO VARGAS
PAGANINI
ADVOGADO ALISSON FERNANDO DE ANHAIA
RENTZ(OAB: 68221/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI(OAB: 42230/PR)
RECLAMADO CONDOR AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEY APARECIDO VARGAS PAGANINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – SIDNEY APARECIDO VARGAS PAGANINI
Para ciência do despacho de id. e1ab516, com prazo de 15 dias,
para contestar eventual reconvenção, bem como se manifestar
apenas sobre os documentos apresentados erequerer a produção
de provas, de forma fundamentada, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010523-26.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ELIZANGELA MASCHIO
ADVOGADO MARCELO MUZEKA(OAB: 19648/PR)
RECLAMADO DORIS MARLY PINHEIRO
ADVOGADO SANDRO LUDNEY NOGUEIRA(OAB:
54380/PR)
RECLAMADO DMP COMERCIO DE CALCADOS
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– DORIS MARLY PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação – Dr. SANDRO LUDNEY NOGUEIRA – OAB 54.380
Intimação para ciência do despacho de id. a68a4d3 , com prazo de
10 dias, para informar se possui ciência do paradeiro da sócia
DORIS MARLY PINHEIRO, fim de que seja dado o regular
andamento do feito, com a citação da empresa reclamada em seu
nome, para apresentação de contestação.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0000191-24.2021.5.09.0005
CONSIGNANTE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
CONSIGNATÁRIO LUIZ TUQUIOSHI KUWAHARA
ADVOGADO HELENA MARIA GOMES
PEDROSO(OAB: 57704/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ TUQUIOSHI KUWAHARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38ffc88
proferido nos autos.
DESPACHO
Juntado o comprovante de depósito do valor total consignado,
intime-se o consignatário para manifestação no prazo de 15 dias,
nos termos do despacho de Id 011c439.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011949-73.2016.5.09.0005
RECLAMANTE JOSE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO POMBO REDES LTDA – ME
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25d05df
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 729
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Do pedido de suspensão apresentado pela executada (id e4c48d1)
intime-se o autor para vista e manifestação, no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000427-10.2020.5.09.0005
RECLAMANTE NEUSETE VAZ DOS SANTOS
ADVOGADO ANDREA REJANE DE ARAUJO
GOES(OAB: 17928/PR)
ADVOGADO GEROANE DOS SANTOS(OAB:
74947/PR)
RECLAMADO INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA
ADVOGADO RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN
MORTON COUTINHO DE
MAGALHAES(OAB: 79269/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARE
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae41e3d
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia técnica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPÇÃO, para o dia
21/09/2021, às 16h30min, no local informado na petição de Id
fac8f9e.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001055-33.2019.5.09.0005
RECLAMANTE EWERTON DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO JESSICA KACZMAREK
MARCAL(OAB: 73914/PR)
RECLAMADO AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
90304/PR)
ADVOGADO FLAVIA MIRIAN PICOLOTTO(OAB:
54290/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
CONDOMÍNIO PARQUE DAS
FLORES
TERCEIRO
INTERESSADO
FORO TRABALHISTA DE JARAGUÁ
DO SUL/SC
TERCEIRO
INTERESSADO
CONDIMÍNIO RESERVA DO BOSQUE
TERCEIRO
INTERESSADO
CONDOMÍNIO CONJUNTO
RESIDENCIAL VÊNUS
Intimado(s)/Citado(s):
– EWERTON DA SILVA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ac06f9
proferido nos autos.
DESPACHO
Decorrido o prazo do despacho do movimento id ee10397 manifeste
-se o autor quanto ao prosseguimento da execução, em 10 dias,
sob pena de arquivamento provisório.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000427-10.2020.5.09.0005
RECLAMANTE NEUSETE VAZ DOS SANTOS
ADVOGADO ANDREA REJANE DE ARAUJO
GOES(OAB: 17928/PR)
ADVOGADO GEROANE DOS SANTOS(OAB:
74947/PR)
RECLAMADO INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA
ADVOGADO RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN
MORTON COUTINHO DE
MAGALHAES(OAB: 79269/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARE
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– NEUSETE VAZ DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae41e3d
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 730
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia técnica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPÇÃO, para o dia
21/09/2021, às 16h30min, no local informado na petição de Id
fac8f9e.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1866400-13.2007.5.09.0005
RECLAMANTE STEVE ARLIN MENDES DE MORAES
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
RECLAMADO CLAUDETE DA FONSECA SIMON
RECLAMADO SIMOART-INSUMOS,
EQUIPAMENTOS E ACABAMENTOS
GRAFICOS LTDA – ME
ADVOGADO Jaqueline Lorena Migliorini Loik(OAB:
33367/PR)
RECLAMADO FUAD SIMON
RECLAMADO SORAYA FONSECA SIMON
RECLAMADO C Z ADMINISTRACAO,
PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
ADVOGADO GEOVANNA DIAS MANCIO(OAB:
22504/PR)
RECLAMADO OMAR FONSECA SIMON
RECLAMADO PIXEL SYSTEMS PRODUTOS DE
INFORMATICA LTDA. – ME
ADVOGADO Jaqueline Lorena Migliorini Loik(OAB:
33367/PR)
RECLAMADO FLORIVALDO QUIZINI
RECLAMADO EDILSON TALES PIGARI
ADVOGADO BRUNA PANDOLFO BERTOL(OAB:
76178/PR)
ADVOGADO BRUNO JUAREZ PRAZERES(OAB:
82915/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 6023
Intimado(s)/Citado(s):
– STEVE ARLIN MENDES DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9718053
proferido nos autos.
DESPACHO
A respeito do Agravo interposto pelo executado EDILSON TALES
PIGARI às fls. 474/478 (ID. 26ca57a), intime-se o exequente para,
no prazo de 8 dias, querendo, manifestar-se.
jt/
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000495-23.2021.5.09.0005
RECLAMANTE EDI DO NASCIMENTO ALVES
ADVOGADO LUIS FERNANDO MOREIRA
CANTANHEDE(OAB: 43324/DF)
RECLAMADO IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A.
RECLAMADO J DANTAS FERREIRA – ENTREGAS
RAPIDAS
Intimado(s)/Citado(s):
– EDI DO NASCIMENTO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a833d6d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de dez dias, informar o
endereço atualizado do 1º Ré(u), em razão do retorno da notificação
a ela(e) encaminhada com a informação “mudou-se”, sob pena de
extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,
I, do NCPC.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000689-57.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ALDECIR FABIANO DE LIMA
ADVOGADO JONATHAN DA CRUZ(OAB:
68506/PR)
RECLAMADO GT PALLETS LTDA – ME
ADVOGADO EDUARDO RUPPEL(OAB: 78222/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALDECIR FABIANO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 731
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c3ab29
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC), sob pena de
preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012099-54.2016.5.09.0005
RECLAMANTE SIRINEU TAVARES DIAS
ADVOGADO EVANDRO FELIPE ROCHA(OAB:
60319/PR)
ADVOGADO MICHAEL RAFAEL TORMES(OAB:
39561/PR)
RECLAMADO LE LAC VEICULOS SA
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– SIRINEU TAVARES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b2ef2
proferida nos autos.
DECISÃO
1. HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 1283/1287, para que
surta seus jurídicos efeitos.
2. Considerando que não podem as partes transigir sobre direitos
de terceiros, permanecem devidas pelo executado as custas
processuais, contribuições previdenciárias e honorários contábeis,
conforme resumo de fls. 1279, para pagamento em 30 dias após a
última parcela, devidamente atualizadas.
3. Como acordado, liberem-se ao reclamante os depósitos de fls.
861, 913/914 e 929/930.
4. Dispensada a manifestação da União.
5. Intimem-se as partes e aguarde-se o integral cumprimento do
acordo.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000897-41.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO GONCALVES DIAS
ADVOGADO GABRIELA GUIMARAES
SANTANA(OAB: 58742/PR)
RECLAMADO ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO GONCALVES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abb1dc
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC), sob pena de
preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0001115-40.2018.5.09.0005
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 732
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09eaeaf
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC), sob pena de
preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000835-98.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ALVARO LUIS GEISER BALLOCK
ADVOGADO LORIVAL DAMASO DA
SILVEIRA(OAB: 17864/PR)
RECLAMADO PETIT ENFANT DECORACOES E
MOVEIS INFANTIS LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALVARO LUIS GEISER BALLOCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c37d85
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da conciliação infrutífera no CEJUSC (Id 2bc1f7d),
prossegue-se o feito.
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 27/07/2022, às 09h30min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao
procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art
455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012099-54.2016.5.09.0005
RECLAMANTE SIRINEU TAVARES DIAS
ADVOGADO EVANDRO FELIPE ROCHA(OAB:
60319/PR)
ADVOGADO MICHAEL RAFAEL TORMES(OAB:
39561/PR)
RECLAMADO LE LAC VEICULOS SA
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– LE LAC VEICULOS SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8b2ef2
proferida nos autos.
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 733
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1. HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 1283/1287, para que
surta seus jurídicos efeitos.
2. Considerando que não podem as partes transigir sobre direitos
de terceiros, permanecem devidas pelo executado as custas
processuais, contribuições previdenciárias e honorários contábeis,
conforme resumo de fls. 1279, para pagamento em 30 dias após a
última parcela, devidamente atualizadas.
3. Como acordado, liberem-se ao reclamante os depósitos de fls.
861, 913/914 e 929/930.
4. Dispensada a manifestação da União.
5. Intimem-se as partes e aguarde-se o integral cumprimento do
acordo.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000587-35.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ANGELA TEODORO DOS SANTOS
ADVOGADO MAICON LUIS ALBUQUERQUE
ALVES(OAB: 48513/PE)
ADVOGADO VALDIRA MANSUR JOYCE
FIGUEIROA(OAB: 105004/PR)
RECLAMADO SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
ADVOGADO André Luiz Lunardon(OAB: 23304/PR)
RECLAMADO VITAL VIDA PROMOCOES DE
VENDAS LTDA – ME
ADVOGADO PATRICIA BERGAMINI(OAB:
40879/PR)
RECLAMADO CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE
VENDAS LTDA – ME
ADVOGADO PATRICIA BERGAMINI(OAB:
40879/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES
FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS DO PARANA – ASFEMPR
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA TEODORO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b386aa5
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
2ª, 3ª e 4ª Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC),
sob pena de preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000835-98.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ALVARO LUIS GEISER BALLOCK
ADVOGADO LORIVAL DAMASO DA
SILVEIRA(OAB: 17864/PR)
RECLAMADO PETIT ENFANT DECORACOES E
MOVEIS INFANTIS LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PETIT ENFANT DECORACOES E MOVEIS INFANTIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c37d85
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da conciliação infrutífera no CEJUSC (Id 2bc1f7d),
prossegue-se o feito.
Tendo em vista a manifestação das partes pela produção de provas
orais, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO, designa-se a
data de 27/07/2022, às 09h30min.
Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao
procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art
455 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT).
A intimação somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do
art. 455, §4º, do CPC/2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 734
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, por meio de petição, que será analisada pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001596-04.2012.5.09.0008
RECLAMANTE SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU
CTBA E REG METROPOLITANA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
RECLAMANTE SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMIN ESCOLAR NO EST PARANA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772d1c1
proferida nos autos.
DESPACHO
1- Conforme título executivo os favorecidos pela sentença proferida
deverão promover a liquidação e execução do julgado em autos
separados, valendo-se para tanto do ajuizamento de ação própria e
na classe “Cumprimento de Sentença”.
2- Observe-se o depósito recursal de fls. 33260.
3- Observem as partes que os autos suplementares 0001670-
94.2017.5.09.0004, formados para a execução provisória das
multas convencionais deferidas foram arquivados definitivamente
em razão da perda do objeto, sem cálculos homologados.
4- Intimem-se as partes para que informem o pagamento das
diferenças do FGTS habilitadas perante o Juízo da intervenção e
apuradas nos autos suplementares 0000244-78.2016.5.09.0005
(numeração antiga 37686-2012-005-09-01-1), no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000431-13.2021.5.09.0005
RECLAMANTE TATIANE DIAZ
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
RECLAMADO IDEAL ODONTO ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO MARIO INACIO FERREIRA
FILHO(OAB: 301548/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– IDEAL ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e76dac
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, se
manifeste acerca do interesse da autora em uma possível
composição entre as partes, conforme as informações constantes
na petição de fls. 111.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para as devidas
deliberações.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001596-04.2012.5.09.0008
RECLAMANTE SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU
CTBA E REG METROPOLITANA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
RECLAMANTE SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMIN ESCOLAR NO EST PARANA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG
METROPOLITANA
– SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR NO EST
PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 735
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772d1c1
proferida nos autos.
DESPACHO
1- Conforme título executivo os favorecidos pela sentença proferida
deverão promover a liquidação e execução do julgado em autos
separados, valendo-se para tanto do ajuizamento de ação própria e
na classe “Cumprimento de Sentença”.
2- Observe-se o depósito recursal de fls. 33260.
3- Observem as partes que os autos suplementares 0001670-
94.2017.5.09.0004, formados para a execução provisória das
multas convencionais deferidas foram arquivados definitivamente
em razão da perda do objeto, sem cálculos homologados.
4- Intimem-se as partes para que informem o pagamento das
diferenças do FGTS habilitadas perante o Juízo da intervenção e
apuradas nos autos suplementares 0000244-78.2016.5.09.0005
(numeração antiga 37686-2012-005-09-01-1), no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000967-58.2020.5.09.0005
RECLAMANTE LAIS DUARTE DE SOUZA
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
RECLAMADO ANGELICA AGGIO DUARTE
ADVOGADO AMANDA VIEGA SPALLER(OAB:
89715/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELICA AGGIO DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c68bcd
proferido nos autos.
DESPACHO
Declaro encerrada a instrução processual e designo a data de
06/09/2021, às 17h06, para a publicação de sentença.
Faculta-se a apresentação de razões finais pelas partes, pelo prazo
comum de 10 dias, tendo-as como remissivas em caso de não
apresentação.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000967-58.2020.5.09.0005
RECLAMANTE LAIS DUARTE DE SOUZA
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
RECLAMADO ANGELICA AGGIO DUARTE
ADVOGADO AMANDA VIEGA SPALLER(OAB:
89715/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAIS DUARTE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c68bcd
proferido nos autos.
DESPACHO
Declaro encerrada a instrução processual e designo a data de
06/09/2021, às 17h06, para a publicação de sentença.
Faculta-se a apresentação de razões finais pelas partes, pelo prazo
comum de 10 dias, tendo-as como remissivas em caso de não
apresentação.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000823-84.2020.5.09.0005
RECLAMANTE FRANCISCO BISPO MOREIRA
ADVOGADO LIZEU NORA RIBEIRO(OAB:
15514/PR)
RECLAMADO EVERESST EQUIPAMENTOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO BISPO MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 736
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a71e8d
proferido nos autos.
DESPACHO
Declaro encerrada a instrução processual e designo a data de
06/09/2021, às 17h08, para a publicação de sentença.
Faculta-se a apresentação de razões finais pela parte autora no
prazo de 10 dias, tendo-as como remissivas em caso de não
apresentação.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0132300-90.2007.5.09.0005
RECLAMANTE MOACIR RIBEIRO
ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
RECLAMADO SERGIO ANTONIO NOGUEIRA
RECLAMADO Fox Edificações e Revestimentos
Acrilicos
RECLAMADO SERGIO ANTONIO NOGUEIRA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MOACIR RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c94fcdd
proferido nos autos.
DESPACHO
Das intimações devolvidas intime-se o autor para vista e
manifestação, em 10 dias.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000549-86.2021.5.09.0005
CONSIGNANTE DANIELE LUCIOLA CECONE
CARDOSO – ME
ADVOGADO LAURO CARNEIRO DE
SIQUEIRA(OAB: 10291/PR)
CONSIGNATÁRIO ROSANA SOARES MATOS BASTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELE LUCIOLA CECONE CARDOSO – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8f1dbe
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a Consignante para, no prazo de cinco dias, comprovar o
depósito do valor consignado, sob pena de indeferimento da petição
inicial, alertando-a, porém, que a simples interposição de Ação de
Consignação em Pagamento, sem o depósito do valor
correspondente às verbas rescisórias nos prazos estabelecidos no
artigo 477, do Texto Celetista, não elide a aplicação da multa
respectiva, ali prevista.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000815-10.2020.5.09.0005
RECLAMANTE AMAURI JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMAURI JOSE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c74c444
proferido nos autos.
DESPACHO
– Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da
petição de prova emprestada e documentos juntados pela parte ré
(Id774fbace seguintes).
Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 737
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001281-38.2019.5.09.0005
RECLAMANTE JULIANA DE PAULA DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO KOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS
LTDA. – ME
ADVOGADO MARIA VICTORIA DAS CHAGAS
LIMA(OAB: 96742/PR)
ADVOGADO RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS
LIMA(OAB: 61863/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA DE PAULA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d68047
proferida nos autos.
DECISÃO
1- As partes apresentaram petição, Id 8dcc980, na qual se requer a
homologação do acordo feito entre elas com o objetivo de por fim a
presente demanda.
2- Diante da existência de composição amigável entre as partes,
homologo o acordo entabulado em sua integralidade, inclusive no
que diz respeito à discriminação da natureza jurídica das parcelas,
ressaltando que não existem verbas de natureza salarial.
3- Em caso de atraso ou inadimplemento do presente acordo
deverá a parte autora noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias, a
contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de se
presumir que foi corretamente adimplido.
4- Custas pelo(a) autor(a) no importe de R$ 100,00, calculadas
sobre R$ 5.000,00, dispensadas, que reverterão em caso de
inadimplemento.
5- Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o que dispõe a
PORTARIA MF 582/2013:
Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também
aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho.
6- Retirem-se os autos de pauta e intimem-se as partes sobre o
inteiro teor do presente despacho.
7- Cumpridas as obrigações supra, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001281-38.2019.5.09.0005
RECLAMANTE JULIANA DE PAULA DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO KOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS
LTDA. – ME
ADVOGADO MARIA VICTORIA DAS CHAGAS
LIMA(OAB: 96742/PR)
ADVOGADO RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS
LIMA(OAB: 61863/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTOLOGICOS LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d68047
proferida nos autos.
DECISÃO
1- As partes apresentaram petição, Id 8dcc980, na qual se requer a
homologação do acordo feito entre elas com o objetivo de por fim a
presente demanda.
2- Diante da existência de composição amigável entre as partes,
homologo o acordo entabulado em sua integralidade, inclusive no
que diz respeito à discriminação da natureza jurídica das parcelas,
ressaltando que não existem verbas de natureza salarial.
3- Em caso de atraso ou inadimplemento do presente acordo
deverá a parte autora noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias, a
contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de se
presumir que foi corretamente adimplido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
4- Custas pelo(a) autor(a) no importe de R$ 100,00, calculadas
sobre R$ 5.000,00, dispensadas, que reverterão em caso de
inadimplemento.
5- Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o que dispõe a
PORTARIA MF 582/2013:
Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também
aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho.
6- Retirem-se os autos de pauta e intimem-se as partes sobre o
inteiro teor do presente despacho.
7- Cumpridas as obrigações supra, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1929700-95.1997.5.09.0005
RECLAMANTE Juvelina Ribeiro Rezende
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO GOMEZ(OAB:
6890/PR)
RECLAMADO GILBERTO MAURICIO CAILLET DE
LEAO
RECLAMADO JOFRAN VEICULOS LTDA
RECLAMADO SILVIA VIDAL DE OLIVEIRA FRANCO
BUSATO
RECLAMADO JOAO DE OLIVEIRA FRANCO NETO
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO DO REGISTRO DE
IMOVEIS DA COMARCA DE
ITAPOA/SC
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO DO 4º REGISTRO DE
IMOVEIS DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
FORO TRABALHISTA DE
JOINVILLE/SC
TERCEIRO
INTERESSADO
GRACIOSA COUNTRY CLUB
Intimado(s)/Citado(s):
– Juvelina Ribeiro Rezende
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2bd73
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a autora para que preste as informações solicitadas pelo
Cartório de Registro de Imóveis (id d24b85c), em 10 dias.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000375-14.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CLAUMA AUGUSTIN
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO REITEX SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO ANTONIO PEDRO TASCHNER
JR(OAB: 22653/PR)
RECLAMADO A C RIBAS COMERCIO TEXTIL LTDA
ADVOGADO ANTONIO PEDRO TASCHNER
JR(OAB: 22653/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– A C RIBAS COMERCIO TEXTIL LTDA
– REITEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b04e1
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se
manifestem sobre o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito na
petição de Id 5a91111.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000375-14.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CLAUMA AUGUSTIN
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO REITEX SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO ANTONIO PEDRO TASCHNER
JR(OAB: 22653/PR)
RECLAMADO A C RIBAS COMERCIO TEXTIL LTDA
ADVOGADO ANTONIO PEDRO TASCHNER
JR(OAB: 22653/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 739
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUMA AUGUSTIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b04e1
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se
manifestem sobre o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito na
petição de Id 5a91111.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001783-45.2017.5.09.0005
RECLAMANTE DENIEZE ANDRE DREBES
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
RECLAMADO COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA
– IBERO CRUZEIROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0988298
proferido nos autos.
Despacho
Considerando o retorno dos autos do E. TRT da 9ª Região e os
termos do v. acórdão de fls. 1212 e seguintes, designo o dia 26-07-
2021, às 17h10min, para julgamento.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001783-45.2017.5.09.0005
RECLAMANTE DENIEZE ANDRE DREBES
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IBERO CRUZEIROS LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
RECLAMADO COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA
ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ
MENDES(OAB: 79180/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENIEZE ANDRE DREBES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0988298
proferido nos autos.
Despacho
Considerando o retorno dos autos do E. TRT da 9ª Região e os
termos do v. acórdão de fls. 1212 e seguintes, designo o dia 26-07-
2021, às 17h10min, para julgamento.
Dê-se ciência às partes.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000783-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CRISTIANE PIRES GERALDO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO THEMIS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THEMIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2ef45
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 740
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000783-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CRISTIANE PIRES GERALDO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO THEMIS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE PIRES GERALDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2ef45
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 741
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000833-31.2020.5.09.0005
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO MACHADO DA
SILVA
ADVOGADO MARIZA APARECIDA DOS SANTOS
FERREIRA(OAB: 94240/PR)
RECLAMADO LANCHES EXPRESSO CAPAO RASO
LTDA -ME – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO MACHADO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b1f45
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, iniciado a partir do recebimento da
notificação, apresente(m) contestação e todos os documentos em
meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os
atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 742
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000879-20.2020.5.09.0005
RECLAMANTE LAURYN RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO CAIO MURILO ALVES
TEODORO(OAB: 74615/PR)
RECLAMADO PANDA OUTLET SALVADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LAURYN RODRIGUES DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471c364
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 18/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACPCiv-0000429-77.2020.5.09.0005
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU ORLANDO BERTOLDI S/A
ADVOGADO EDUARDO BELLO TAQUES(OAB:
74579/PR)
ADVOGADO LUIZ CARLOS GUIMARAES
TAQUES(OAB: 11077/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ORLANDO BERTOLDI S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 743
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6461397
proferido nos autos.
Despacho
Intime-se o Ministério Público do trabalho para, querendo,
manifestar-se acerca do requerimento e documentos apresentados
pela parte demandada às fls. 927/968.
Decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos para
deliberação sobre o pedido formulado às fls. 927.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000021-52.2021.5.09.0005
RECLAMANTE ADALBERTO LUIS KROPMANNS
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO VEPER – SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADALBERTO LUIS KROPMANNS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806a6f4
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência INICIAL
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000893-04.2020.5.09.0005
RECLAMANTE SILMARA DE LUCAS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BLUMENAUENSE REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SILMARA DE LUCAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 744
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d061
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 18/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000009-38.2021.5.09.0005
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO LABORATORIO DE ANALISES
CLINICAS DAS NACOES LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS
DE S.CTBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a0640
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência INICIAL
designada para o dia 18/08/2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 745
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001064-58.2020.5.09.0005
REQUERENTE JOSE CARLOS GIRARDELI
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226835b
proferido nos autos.
Despacho
Considerando o retorno dos autos do E. TRT da 9ª Região, bem
como os termos do v. acórdão de fls. 85/92, cite-se a parte
requerida (art. 382, §1º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, apresente resposta à ação.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001064-58.2020.5.09.0005
REQUERENTE JOSE CARLOS GIRARDELI
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS GIRARDELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226835b
proferido nos autos.
Despacho
Considerando o retorno dos autos do E. TRT da 9ª Região, bem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 746
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
como os termos do v. acórdão de fls. 85/92, cite-se a parte
requerida (art. 382, §1º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, apresente resposta à ação.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000413-26.2020.5.09.0005
RECLAMANTE LUCAS JOACIR VALENGA
ADVOGADO STELA MARLENE SCHWERZ(OAB:
18802/PR)
RECLAMADO SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ed670
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré para que, no prazo máximo de 10 dias, junta aos
autos os documentos relacionados pelo perito na petição de Id
329166e ou informe se acaso inexistentes.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000231-06.2021.5.09.0005
RECLAMANTE CARLA BIANCA PIASECKI CELLI
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd6373
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência INICIAL
designada para o dia 18/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 747
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000231-06.2021.5.09.0005
RECLAMANTE CARLA BIANCA PIASECKI CELLI
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA BIANCA PIASECKI CELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd6373
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência INICIAL
designada para o dia 18/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000877-50.2020.5.09.0005
RECLAMANTE GEDSON PEREIRA MARTIMIANO
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO KAK DISTRIBUIDORA DE PAPEIS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GEDSON PEREIRA MARTIMIANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 748
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01862f6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 18/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010523-26.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ELIZANGELA MASCHIO
ADVOGADO MARCELO MUZEKA(OAB: 19648/PR)
RECLAMADO DORIS MARLY PINHEIRO
ADVOGADO SANDRO LUDNEY NOGUEIRA(OAB:
54380/PR)
RECLAMADO DMP COMERCIO DE CALCADOS
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZANGELA MASCHIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a68a4d3
proferido nos autos.
Despacho
Às fls. 174/177, a sra. DORIS MARLY PINHEIRO compareceu aos
autos para arguir “a nulidade do todos os atos processuais
praticados por este MM. Juízo desde a data da intimação para
resposta a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica”.
Às fls. 196/197, a sra. DORIS MARLY PINHEIRO compareceu
novamente, requerendo que fosse “declarada nula a intimação
inicial da Reclamada para responder a presente demanda, com
realização de nova audiência inicial e novo prazo de apresentação
de defesa”, pleito acolhido por meio da decisão de fls. 214/215.
Nas duas oportunidades citadas acima (fls. 174 e 196), a sra.
DORIS MARLY PINHEIRO forneceu, como sendo seu endereço, a
Rua Rachid Pacífico Fatuch, 64, Santa Felicidade, CEP 82.015-150,
no município de Curitiba/PR.
Porém, após decisão favorável quanto à nulidade arguida, no
momento em que se determinou o regular andamento do feito, com
a citação da empresa reclamada em nome da referida sócia (sra.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 749
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DORIS MARLY PINHEIRO), o respectivo ato processual restou
frustrado(fls. 239), a despeito da existência de diligência positiva
anterior no mesmo local(fls. 181).
Diante disso, invocando o princípio processual da boa-fé, previsto
em Lei (art. 5º do Código de Processo Civil), determino a intimação
do Sr. SANDRO LUDNEY NOGUEIRA, patrono da Sra. DORIS
MARLY PINHEIRO (fls. 177), para que, no prazo de 10 (dez) dias,
informe se possui ciência do paradeiro da referida sócia, a fim de
que seja dado o regular andamento do feito, com a citação da
empresa reclamada em seu nome, para apresentação de
contestação.
Caso a resposta seja negativa, a empresa ré deverá ser citada por
edital, considerando-se que todas as diligências possíveis para sua
localização já foram efetuadas e que à sócia, notadamente diante
do já citado princípio da boa-fé processual, incumbia manter seu
endereço atualizado, informando ao Juízo eventuais modificações,
para evitar a frustração do andamento do feito e da regular
prestação jurisdicional.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000845-45.2020.5.09.0005
RECLAMANTE JESSICA CAROLINE SANTOS OLIVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO PADARIA GUARANI LTDA – EPP
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PADARIA GUARANI LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95a8a0
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência UNA
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 750
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000027-59.2021.5.09.0005
RECLAMANTE ARIANE LARISSA POGSEBA
MARTINS
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO BERGERSON JOIAS E RELOGIOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIANE LARISSA POGSEBA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b75e9d
proferido nos autos.
DESPACHO
1. O Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do
1º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região tem por diretriz, dentre outras, possibilitar a realização de
audiências presenciais e semipresenciais, observando-se, no
entanto, a lotação máxima de pessoas no fórum, o estabelecimento
de intervalos significativos, alternância de turnos, menor quantidade
de salas de audiência, além de várias outras ações restritivas,
objetivando preservar a saúde e a qualidade de vida de todos os
envolvidos, conforme dispõe o art.5º doATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020.
Não obstante, devem ser considerados os números ainda
alarmantes da pandemia do covid-19, bem como a quantidade
acentuada de pessoas integrantes de grupos de risco ou que
coabitam com as mesmas, além de outras dificuldades que se
apresentam.
2. Nesse sentido, resolvo retirar de pauta a audiência INICIAL
designada para o dia 17/08/2021.
3.Com fulcro no art. 335, do CPC, determino a intimação da(s)
reclamada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciado
a partir do recebimento da notificação, apresente(m) contestação e
t o d o s o s d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato.
4. Após, poderá a parte autora contestar eventual reconvenção,
bem como se manifestar apenas sobre os documentos a serem
apresentados pela(s) Ré(s), e não sobre a peça de defesa, uma vez
que inexistente réplica no processo do trabalho, no prazo de 15
(quinze) dias,sob pena de preclusão, devendo ser intimado(a) para
tal fim.
5. Em prol da economia e celeridade processuais, nos prazos
assinalados para apresentação da defesa e impugnação, deverão
as partes necessariamente especificar, de forma clara, expressa e,
sobretudo, fundamentada, as provas que pretendem produzir,
sendo que em relação as orais e periciais impreterivelmente deverá
ser demonstrada a pertinência e a finalidade, sendo vedados
requerimentos genéricos (tais como “requer-se a produção de todas
as provas em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
6. Após venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
7. A providência é extraordinária e se dá em razão da pandemia,
evitando-se a exposição desnecessária de partes, procuradores e
servidores, bem como possibilitando o necessário andamento do
processo.
8. Ressalto, por fim, que a conciliação pode ser realizada a qualquer
tempo, podendo as partes peticionarem nos autos requerendo
providências neste sentido, que serão analisadas pelo Juízo.
CURITIBA/PR, 13 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000845-45.2020.5.09.0005
RECLAMANTE JESSICA CAROLINE SANTOS OLIVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO PADARIA GUARANI LTDA – EPP
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95a8a0
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