Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 901
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4556353
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 19/08/2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001134-09.2019.5.09.0006
RECLAMANTE ALESSANDRO BATISTA FANTIM
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA CURITIBA DE
PAPEIS E LIVROS S/A
ADVOGADO FABIANA JACOBS(OAB: 15281/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRO BATISTA FANTIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4556353
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 19/08/2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 902
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000925-40.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RAFAEL DE FRANCA PEREIRA
ALVES
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IDEAL PINTURAS LTDA – ME
ADVOGADO ELIS REGINA MOMO(OAB:
66646/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IDEAL PINTURAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da6e4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 19/08/2021
14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 903
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000878-66.2019.5.09.0006
RECLAMANTE GILBERTO DIOGO MARTINS
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
RECLAMADO PROCOAT PINTURAS TECNICAS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO ROGERIO SOLCIA(OAB:
136953/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2440a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
10:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000078-04.2020.5.09.0006
RECLAMANTE NATHALIA ANTONIETA DOS ANJOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO REAL
PLAZA FLAT SERVICE
ADVOGADO SANDRA FERREIRA DOS
PASSOS(OAB: 95085/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NATHALIA ANTONIETA DOS ANJOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f4122
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 904
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
24/08/2021 10:50, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000878-66.2019.5.09.0006
RECLAMANTE GILBERTO DIOGO MARTINS
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
RECLAMADO PROCOAT PINTURAS TECNICAS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO ROGERIO SOLCIA(OAB:
136953/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO DIOGO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2440a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
10:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 905
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000925-40.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RAFAEL DE FRANCA PEREIRA
ALVES
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IDEAL PINTURAS LTDA – ME
ADVOGADO ELIS REGINA MOMO(OAB:
66646/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL DE FRANCA PEREIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da6e4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 19/08/2021
14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 906
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000078-04.2020.5.09.0006
RECLAMANTE NATHALIA ANTONIETA DOS ANJOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO REAL
PLAZA FLAT SERVICE
ADVOGADO SANDRA FERREIRA DOS
PASSOS(OAB: 95085/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO REAL PLAZA FLAT SERVICE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f4122
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
24/08/2021 10:50, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010130-98.2016.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO IMA MARKETING AGENCIA DE
LANCAMENTOS EIRELI
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– IMA MARKETING AGENCIA DE LANCAMENTOS EIRELI
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 493cc15
proferida nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO
Certifico que em 10/03/2021, decorreu o prazo de 15 dias para o(a)
executado(a) TELEFONICA BRASIL S.A. pagar ou garantir o valor
em execução, razão pela qual faço os autos conclusos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 907
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 16 de julho de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Decorrido o prazo para pagamento conforme acima certificado,
considerando que a penhora de ativos financeiros do(s)
executado(s) (IMA MARKETING AGENCIA DE LANCAMENTOS
EIRELI, CNPJ: 16.705.222/0001-40; TELEFONICA BRASIL S.A.,
CNPJ: 02.558.157/0001-62), deve ter prioridade sobre qualquer
outra modalidade de constrição, conforme estabelece o art. 169 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional e art. 83 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores junto ao
convênio SISBAJUD, renovando-se a diligência, se parcialmente
positiva.
2. Após, verifique a Secretaria da Vara, junto aos convênios
RENAJUD/DETRAN/DOI/INFOJUD a existência de veículos/imóveis
registrados em nome da parte Executada, certificando-se nos autos.
Havendo veículos e/ou imóveis, desde logo proceda-se ao bloqueio
de transferência através dos convênios Renajud e CNIB,
respectivamente, expedindo-se, na sequência, o respectivo
mandado de penhora.
3. Diligencie a Secretaria através do convênio Censec acerca de
escrituras, testamentos, inventários e procurações outorgadas pela
parte Executada e, ainda, através do convênio CAGED acerca de
vínculos de empregos em aberto mantidos pelos executados,
pessoas físicas.
4. Negativa a existência de veículos/imóveis, inclua-se restrição de
transferência de bens que por ventura venham a ser adquiridos pela
parte Executada através do convênio CNIB e, na sequência,
estando a executada em atividade, expeça-se mandado de penhora
de bens de sua propriedade.
5. Negativa a determinação supra, observando-se o disposto no art.
883-A da CLT, INCLUAM-SE os Executados no BNDT e no
SERASA, registrando-se através de alerta as inclusões.
6. Na eventualidade da empresa executada ter encerrado suas
atividades empresariais e não havendo devedor subsidiário, dê-se
ciência à parte autora do resultado negativo das diligências
praticadas, intimando-a para, sob a cominação do quanto disposto
no artigo 11-A da CLT, no prazo de 10 dias, informar como
pretende dar prosseguimento da execução.
7. No silêncio da parte Exequente, sobreste-se o feito por dois anos,
registrando-se o prazo através da ferramenta GIGs.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010130-98.2016.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO BRAZ DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO IMA MARKETING AGENCIA DE
LANCAMENTOS EIRELI
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO BRAZ DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 493cc15
proferida nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO
Certifico que em 10/03/2021, decorreu o prazo de 15 dias para o(a)
executado(a) TELEFONICA BRASIL S.A. pagar ou garantir o valor
em execução, razão pela qual faço os autos conclusos.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Decorrido o prazo para pagamento conforme acima certificado,
considerando que a penhora de ativos financeiros do(s)
executado(s) (IMA MARKETING AGENCIA DE LANCAMENTOS
EIRELI, CNPJ: 16.705.222/0001-40; TELEFONICA BRASIL S.A.,
CNPJ: 02.558.157/0001-62), deve ter prioridade sobre qualquer
outra modalidade de constrição, conforme estabelece o art. 169 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional e art. 83 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores junto ao
convênio SISBAJUD, renovando-se a diligência, se parcialmente
positiva.
2. Após, verifique a Secretaria da Vara, junto aos convênios
RENAJUD/DETRAN/DOI/INFOJUD a existência de veículos/imóveis
registrados em nome da parte Executada, certificando-se nos autos.
Havendo veículos e/ou imóveis, desde logo proceda-se ao bloqueio
de transferência através dos convênios Renajud e CNIB,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 908
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
respectivamente, expedindo-se, na sequência, o respectivo
mandado de penhora.
3. Diligencie a Secretaria através do convênio Censec acerca de
escrituras, testamentos, inventários e procurações outorgadas pela
parte Executada e, ainda, através do convênio CAGED acerca de
vínculos de empregos em aberto mantidos pelos executados,
pessoas físicas.
4. Negativa a existência de veículos/imóveis, inclua-se restrição de
transferência de bens que por ventura venham a ser adquiridos pela
parte Executada através do convênio CNIB e, na sequência,
estando a executada em atividade, expeça-se mandado de penhora
de bens de sua propriedade.
5. Negativa a determinação supra, observando-se o disposto no art.
883-A da CLT, INCLUAM-SE os Executados no BNDT e no
SERASA, registrando-se através de alerta as inclusões.
6. Na eventualidade da empresa executada ter encerrado suas
atividades empresariais e não havendo devedor subsidiário, dê-se
ciência à parte autora do resultado negativo das diligências
praticadas, intimando-a para, sob a cominação do quanto disposto
no artigo 11-A da CLT, no prazo de 10 dias, informar como
pretende dar prosseguimento da execução.
7. No silêncio da parte Exequente, sobreste-se o feito por dois anos,
registrando-se o prazo através da ferramenta GIGs.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000813-37.2020.5.09.0006
RECLAMANTE BRUNO MOURA DE SOUSA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea3321
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una, ora programada para o dia 24/08/2021 15:10, para
ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 909
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000106-69.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CLEVERSON DA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO PEREIRA & DECOL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA – EPP
ADVOGADO TALLYTA SZEMCZAK(OAB:
99804/PR)
ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI
COLBER(OAB: 52431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEREIRA & DECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73da8eb
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 19/08/2021 15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000106-69.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CLEVERSON DA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO PEREIRA & DECOL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA – EPP
ADVOGADO TALLYTA SZEMCZAK(OAB:
99804/PR)
ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI
COLBER(OAB: 52431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON DA SILVA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73da8eb
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 910
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 19/08/2021 15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000813-37.2020.5.09.0006
RECLAMANTE BRUNO MOURA DE SOUSA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO MOURA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea3321
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una, ora programada para o dia 24/08/2021 15:10, para
ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 911
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000362-12.2020.5.09.0006
RECLAMANTE MILENA GUEDES GONCALVES
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
ADVOGADO CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES(OAB: 19937/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7198d47
proferida nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO e CONCLUSÃO
Certifico que em 15/07/2021 decorreu o prazo de oito dias para a
parte Reclamada interpor recurso ordinário.
Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão do recurso
ordinário interposto pela parte Autora.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA PALMA
Diretora de Secretaria
DECISÃO
1. O recurso ordinário da parte autora, regularmente representada
(id.121b083), é tempestivo, sendo a parte dispensada do preparo.
Admito o recurso interposto porque atendidos os pressupostos
legais, estando presentes os requisitos intrínsecos de legitimidade,
capacidade e interesse da parte recorrente e os requisitos
extrínsecos de recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e
regularidade da representação processual.
2. Intime-se a parte Reclamada para, querendo, contra-arrazoar o
recurso ordinário interposto, no prazo legal;
3. Decorrido o prazo ou apresentadas contrarrazões, certifique-se o
vencimento do prazo para recurso adesivo e remetam-se os autos
ao E. Regional.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001258-89.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JEANE FREIRE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO GABRIELA DE MORAIS
OLIVEIRA(OAB: 94507/PR)
ADVOGADO ELIANE DE CACE DA SILVA
COSTA(OAB: 79389/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE PANELA VELHA
LTDA – ME
ADVOGADO OZIAS FERNANDES DE SALES(OAB:
82413/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RESTAURANTE PANELA VELHA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8810f7f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 912
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 24/08/2021 09:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000862-15.2019.5.09.0006
RECLAMANTE SEBASTIAO DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f88fee8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
08:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 913
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000862-15.2019.5.09.0006
RECLAMANTE SEBASTIAO DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f88fee8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
08:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001258-89.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JEANE FREIRE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO GABRIELA DE MORAIS
OLIVEIRA(OAB: 94507/PR)
ADVOGADO ELIANE DE CACE DA SILVA
COSTA(OAB: 79389/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE PANELA VELHA
LTDA – ME
ADVOGADO OZIAS FERNANDES DE SALES(OAB:
82413/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEANE FREIRE DE OLIVEIRA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 914
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8810f7f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 24/08/2021 09:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000852-34.2020.5.09.0006
RECLAMANTE SIDINEI PIRES DE LIMA
ADVOGADO JAMIL TAVARES JUNIOR(OAB:
64419/PR)
ADVOGADO CESAR AUGUSTO SARAIVA
GONCALVES(OAB: 53449/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO RUDDER SEGURANCA LTDA
ADVOGADO TATIANA AYRES FARINON(OAB:
64077/RS)
ADVOGADO VINICIUS DE BARROS NEVES(OAB:
65731/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDINEI PIRES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1363fbe
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que vagou a pauta de instrução de 29/07/2021, às
14h10min, em razão de adiamento da audiência anteriormente
programada.
Tendo em vista a compatibilidade da pauta vaga com os presente
autos e a tramitação preferencial desta demanda, faço os autos
conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Secretária de Audiência
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 915
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Em vista da certidão supra, antecipo a instrução do feito para o dia
29/07/2021 às 14:10, mantidas as cominações anteriores, inclusive
quanto à realização da audiência de modo virtual.
Expeça-se, pois, certidão com o link e demais informações para
ingresso na audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000852-34.2020.5.09.0006
RECLAMANTE SIDINEI PIRES DE LIMA
ADVOGADO JAMIL TAVARES JUNIOR(OAB:
64419/PR)
ADVOGADO CESAR AUGUSTO SARAIVA
GONCALVES(OAB: 53449/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO RUDDER SEGURANCA LTDA
ADVOGADO TATIANA AYRES FARINON(OAB:
64077/RS)
ADVOGADO VINICIUS DE BARROS NEVES(OAB:
65731/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– RUDDER SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1363fbe
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que vagou a pauta de instrução de 29/07/2021, às
14h10min, em razão de adiamento da audiência anteriormente
programada.
Tendo em vista a compatibilidade da pauta vaga com os presente
autos e a tramitação preferencial desta demanda, faço os autos
conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Secretária de Audiência
DESPACHO
Em vista da certidão supra, antecipo a instrução do feito para o dia
29/07/2021 às 14:10, mantidas as cominações anteriores, inclusive
quanto à realização da audiência de modo virtual.
Expeça-se, pois, certidão com o link e demais informações para
ingresso na audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000776-10.2020.5.09.0006
REQUERENTES ELETROFRIO REFRIGERACAO
LTDA.
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
REQUERENTES EVERTON DOS SANTOS GODOI
ADVOGADO LISLAINE LOPES LESSA(OAB:
74868/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fadfd9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho em razão do recebimento do E. Regional, com a
manutenção da sentença proferida por este Juízo. Curitiba,
16/07/2021.
SANDRA MARA PALMA
Analista Judiciário
DESPACHO
I. Intime-se a empregadora, Eletrofrio, para que, no prazo de cinco
dias, quite as custas processuais, R$117,39, sob pena de
execução.
II. Quitadas as custas, arquivem-se os autos, registrando-se o valor
pago.
III. Não quitadas, inicie-se a execução, bloqueando-se a importância
respectiva através do Sisbajud.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011578-09.2016.5.09.0006
RECLAMANTE IVANETE CONCEICAO DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 916
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
RECLAMADO INSTITUTO SUPERIOR DE
ADMINISTR E ECONOMIA DO
MERCOSUL
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTR E ECONOMIA DO
MERCOSUL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c230a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara em razão do recebimento do E. Regional, com
provimento do agravo de petição interposto pela Executada e,
consequentemente, pela reversão da decisão da impugnação à
sentença de liquidação.
Curitiba, 16/07/2021.
SANDRA MARA PALMA
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Considerando que o acórdão em agravo de petição reverteu a
sentença proferida em impugnação aos cálculos de liquidação, temse
que a execução já foi satisfeita.
Consultando o agrupador de dados financeiros, verifico que a
Executada deixou de levantar a importância de R$88,46 (id
210ce18) que havia sido restituído a título de saldo credor em conta
judicial.
Considerando a condenação da executada no pagamento de custas
da impugnação à sentença de liquidação e do agravo de petição,
torno sem efeito a liberação anterior e determino que com a
respectiva importância sejam quitadas as custas dos incidentes
processuais.
Expeça-se alvará eletrônico.
2. Intime-se a ré para, no prazo de dez dias, comprovar a
transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio
do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio
www.caixa.gov.br), ressaltando que o pagamento das contribuições
previdenciárias já foi efetuado, faltando apenas a transmissão
eletrônica da GFIP/SEFIP, e que a não transmissão é passível de
multa administrativa, aplicável pela Delegacia da Receita Federal.
Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da
GFIP/SEFIP no prazo concedido, será imediatamente expedido
oficio ao órgão competente para as providências cabíveis.
3. Não comprovada transmissão da GFIP/SEFIP, expeça-se ofício
à Receita Federal do Brasil.
4. Após, devolvidas as guias quitadas, registrem-se os valores
pagos, baixe constrições de crédito e de patrimônio levadas a efeito
e, então, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA – PROMOCOES DE VENDAS
– CONSTRUTORA TENDA S/A
– TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415b4da
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 917
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Encerramento de instrução, ora programada para o
dia 25/08/2021 13:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e advogados deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte o link para ingresso na audiência, no horário acima
especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000249-92.2019.5.09.0006
RECLAMANTE VANESSA CRISTINE SCHULTZ
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RECLAMADO INTEC – INOVACAO TECNOLOGICA –
CURSOS TECNICOS E
PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL DE
CURITIBA LTDA – ME
RECLAMADO SEDUCINTEC CURSOS
PROFISSIONALIZANTES EIRELI –
EPP
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
RECLAMADO SEDUGRAF. GRAFICA E ENSINO
FUNDAMENTAL LTDA – ME
RECLAMADO INOVE – CENTRO TECNICO DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA –
ME
RECLAMADO AMM CURSOS TECNICOS E
PROFISSIONALIZANTES EIRELI
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES EIRELI
– INTEC – INOVACAO TECNOLOGICA – CURSOS TECNICOS E
PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME
– SEDUCINTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566a9e9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que deixei de incluir os autos na pauta designada na
ata de audiência 82d7617, vez tratar-se de feriado.
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 17 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Em vista da certidão supra, inclua-se o feito na pauta de
Encerramento de instrução do dia 27/10/2021 13:30, mantidas as
cominações anteriores.
Ciência às partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000249-92.2019.5.09.0006
RECLAMANTE VANESSA CRISTINE SCHULTZ
ADVOGADO MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
ADVOGADO GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 918
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
RECLAMADO INTEC – INOVACAO TECNOLOGICA –
CURSOS TECNICOS E
PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
RECLAMADO CENTRO EDUCACIONAL DE
CURITIBA LTDA – ME
RECLAMADO SEDUCINTEC CURSOS
PROFISSIONALIZANTES EIRELI –
EPP
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
RECLAMADO SEDUGRAF. GRAFICA E ENSINO
FUNDAMENTAL LTDA – ME
RECLAMADO INOVE – CENTRO TECNICO DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA –
ME
RECLAMADO AMM CURSOS TECNICOS E
PROFISSIONALIZANTES EIRELI
ADVOGADO REGINALDO SANDRINI(OAB:
39555/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA CRISTINE SCHULTZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566a9e9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que deixei de incluir os autos na pauta designada na
ata de audiência 82d7617, vez tratar-se de feriado.
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 17 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Em vista da certidão supra, inclua-se o feito na pauta de
Encerramento de instrução do dia 27/10/2021 13:30, mantidas as
cominações anteriores.
Ciência às partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000216-82.2017.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO AMARAL VIANA
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO AMARAL VIANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c1f87
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Curitiba, 16/07/2021.
CELSO ALEXANDRE LOPES MIR
Servidor
DECISÃO
1) Em atenção aos expedientes nos autos pdf fs. 278 e seguintes
(ID eb81250 e seguintes), fica retificado o polo passivo, constando
como reclamado o Instituto de Desenvolvimento Rural do Parana –
Iapar-Emater (CNPJ: 75.234.757/0001-49), com representação pela
PGE. Ainda, registre-se a prioridade de tramitação de idoso nos
autos.
2) Intimem-se as partes, ficando consignado também para a ré,
querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias quanto aos cálculos de
pdf fls. 349 e seguintes (ID 95488d2 e seguintes), nos termos do art.
535 do CPC.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 919
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415b4da
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Encerramento de instrução, ora programada para o
dia 25/08/2021 13:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e advogados deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte o link para ingresso na audiência, no horário acima
especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001096-94.2019.5.09.0006
RECLAMANTE BRUNO YOUNG LOPES
ADVOGADO EVANDRO LUIS PEZOTI(OAB:
25741/PR)
ADVOGADO CAMILA TERUMI OMORI
KUSSABA(OAB: 64051/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9783a48
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 25/08/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 920
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001096-94.2019.5.09.0006
RECLAMANTE BRUNO YOUNG LOPES
ADVOGADO EVANDRO LUIS PEZOTI(OAB:
25741/PR)
ADVOGADO CAMILA TERUMI OMORI
KUSSABA(OAB: 64051/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO YOUNG LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9783a48
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 25/08/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 921
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001110-49.2017.5.09.0006
RECLAMANTE RENILDO CARDOSO DE SOUZA
SOARES
ADVOGADO DANIEL HENRIQUE MORO
MALHERBI DOS SANTOS(OAB:
54933/PR)
ADVOGADO WILLIAM AARAO FERNANDES(OAB:
60150/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a114123
proferido nos autos.
CERTIDÃO e CONCLUSÃO
CERTIFICO que o Banco do Brasil S.A ainda não liquidou a parte
final do alvará ID. dee2a29, crédito da reclamada – saldo
remanescente a ser devolvido.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da certidão supra.
Curitiba, 16/07/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Ante a certidão supra e o tempo decorrido da emissão do alvará
ID. dee2a29 (fls. 284/285), sem que tenha ocorrido a devida
liquidação, TORNO SEM EFEITO a parte final de referido alvará,
especificamente, CRÉDITO DA RECLAMADA (SALDO
REMANESCENTE)- Valor Liberado: R$ 2.471,37 – Favorecido:
CONDOR SUPER CENTER LTDA, CNPJ: 76.189.406/0001-26,
para todos os fins.
2. EXPEÇA-SE novo alvará, por meio do sistema SISCONDJ, para
devolução total do saldo da conta judicial 2300124552750 ao réu
(ID.15a7bc4) e crédito em nome de CONDOR SUPER CENTER
LTDA. CNPJ: 76.189.406/0001-26, Banco: Safra, Agência: 009,
Conta corrente: 122357-1, conforme requerido no protocolo ID.
71f7ceb (fl. 295).
3. Ao final, registrem-se os pagamentos efetuados, certifique-se a
inexistência de pendências, inclusive saldos, façam-se os autos
conclusos para sentença de encerramento de execução e posterior
arquivamento.
4. Ciência ao réu.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000428-89.2020.5.09.0006
RECLAMANTE DIRLEI CASTORINO PEREIRA
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
RECLAMADO VIAPLAN ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– VIAPLAN ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44ca40
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 17 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes da data, horário e local da realização da
perícia de insalubridade, conforme informado pela Sra. Perita, quais
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 922
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
sejam:
– Data: 10/08/2021
– Horário: 08h30min
– Local: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº6777, CIC,
Curitiba/PR., Curitiba – PR.
Solicita-se, ainda, que a reclamada atenda às solicitações da
expert, formuladas no id 4ce1954.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000428-89.2020.5.09.0006
RECLAMANTE DIRLEI CASTORINO PEREIRA
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
RECLAMADO VIAPLAN ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRLEI CASTORINO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44ca40
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 17 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes da data, horário e local da realização da
perícia de insalubridade, conforme informado pela Sra. Perita, quais
sejam:
– Data: 10/08/2021
– Horário: 08h30min
– Local: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº6777, CIC,
Curitiba/PR., Curitiba – PR.
Solicita-se, ainda, que a reclamada atenda às solicitações da
expert, formuladas no id 4ce1954.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3129200-39.2008.5.09.0006
RECLAMANTE KARLA ERIKA LOUREIRO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DETRAN
ADVOGADO DENISE DUARTE SILVA
MOREIRA(OAB: 24607/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO ZENI(OAB:
19300/PR)
RECLAMADO DIRETA – CONSULTORIA,
ASSESSORIA E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– KARLA ERIKA LOUREIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c6d89
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E.
Regional.
Curitiba,16/07/2021 .
SANDRA MARA PALMA
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a parte Autora para que, no prazo de cinco dias,
informe como pretende dar prosseguimento à execução, indicando
meios efetivos para garantia da execução, sob pena de
sobrestamento do feito por dois anos e posterior declaração da
prescrição intercorrente.
2. No silêncio, sobreste-se o feito por dois anos, registrando-se o
prazo através da ferramenta GIGs.
3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para os efeitos do quanto
disposto no artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 923
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000272-04.2020.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO NOVAK
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO QUALYS EMBALAGENS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA – EPP
ADVOGADO MILENA WOITOVICZ
CARDOSO(OAB: 55351/PR)
ADVOGADO ANDRÉA CAROLINA LEITE
BATISTA(OAB: 56594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– QUALYS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67fa12
proferida nos autos.
CERTIDÃO e CONCLUSÃO
CERTIFICO que o protocolo de Acordo foi juntado aos autos no dia
01/07/2021, dia esse em que se daria o trânsito em julgado do
processo de conhecimento.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. f4f66f5.
Curitiba, 16/07/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme
petição ID. f4f66f5, para que surta os seus jurídicos efeitos.
1.1 As partes declaram que o valor conciliado é de R$ 15.000,00,
em 15 parcelas de R$ 1.000,00, com início em 05/08/2021 e
composto de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não
há incidência de tributos, ante os termos da Súmula 13 e OJ EX SE
24, item XXV, ambos do TRT9 (acordo anterior ao trânsito em
julgado).
2. Custas pelo réu no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$
15.000,00, dispensadas desde que integralmente cumprido o
acordo.
3. Considerando o valor e a natureza das verbas discriminadas no
acordo, desnecessária a manifestação da União, em conformidade
com a Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº
839/2013 (DOU de 27/12/2013).
4. Cumprido o acordo, registrem-se os pagamentos e arquivem-se
os autos.
5. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000272-04.2020.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO NOVAK
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO QUALYS EMBALAGENS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA – EPP
ADVOGADO MILENA WOITOVICZ
CARDOSO(OAB: 55351/PR)
ADVOGADO ANDRÉA CAROLINA LEITE
BATISTA(OAB: 56594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO NOVAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67fa12
proferida nos autos.
CERTIDÃO e CONCLUSÃO
CERTIFICO que o protocolo de Acordo foi juntado aos autos no dia
01/07/2021, dia esse em que se daria o trânsito em julgado do
processo de conhecimento.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. f4f66f5.
Curitiba, 16/07/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme
petição ID. f4f66f5, para que surta os seus jurídicos efeitos.
1.1 As partes declaram que o valor conciliado é de R$ 15.000,00,
em 15 parcelas de R$ 1.000,00, com início em 05/08/2021 e
composto de 100% de parcelas indenizatórias, sobre as quais não
há incidência de tributos, ante os termos da Súmula 13 e OJ EX SE
24, item XXV, ambos do TRT9 (acordo anterior ao trânsito em
julgado).
2. Custas pelo réu no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$
15.000,00, dispensadas desde que integralmente cumprido o
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 924
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
acordo.
3. Considerando o valor e a natureza das verbas discriminadas no
acordo, desnecessária a manifestação da União, em conformidade
com a Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº
839/2013 (DOU de 27/12/2013).
4. Cumprido o acordo, registrem-se os pagamentos e arquivem-se
os autos.
5. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000042-59.2020.5.09.0006
RECLAMANTE LUIZ CARLOS DEARO
ADVOGADO CARLOS DELAI(OAB: 20237/PR)
RECLAMADO CENTROSUL SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI – ME
ADVOGADO MARCELO REINA FILHO(OAB:
235049/SP)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS DEARO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f684ba
proferida nos autos.
Certidão e Conclusão
Certifico que em18/06/2021 decorreu o prazo de oito dias para as
partes se manifestarem, sob pena de preclusão, sobre os cálculos
de liquidação.
Nesta data, faço os autos conclusos em razão do decurso do
prazo.
Curitiba, 16/07/2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
1- Em conformidade com a Portaria MF 582/2013, resta dispensada
a manifestação da União/INSS;
Deste modo, ante o silêncio preclusivo das partes, HOMOLOGO os
cálculos de liquidação apresentados pelo Sr. perito (ID. c7d9890),
porque condizentes com o título executivo;
2- Arbitro os honorários do contador em R$ 550,00, considerada a
complexidade dos cálculos.
3- Ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, com a redação dada pela
Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte autora para requerer o que
entender de direito, sob pena de sobrestamento do feito por dois
anos e posterior aplicação do artigo 11-A da CLT. Prazo de cinco
dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000606-14.2015.5.09.0006
RECLAMANTE ADRIANA BECHER DOS SANTOS
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b606c0f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recebimento dos
autos do E. TRT, com desprovimento do agravo de petição
interposto pela parte Executada, tendo sido mantida a sentença que
julgou improcedente os embargos à execução e a impugnação à
sentença de liquidação.
Curitiba, 16/07/2021.
SANDRA MARA PALMA
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à
execução e a impugnação à sentença de liquidação, atualize-se a
conta geral, incluindo-se as custas dos embargos à execução,
impugnação à sentença de liquidação e agravo de petição,
abatendo-se os valores já liberados e sacados, bem como abatendo
-se eventual saldo existente em conta judicial.
2. Quitem-se os credores respectivos, intimando-se a executada
para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de
cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.
Considerando que, por exemplo, a contribuição previdenciária
referente ao alvará expedido em novembro de 2020 para a CEF,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 925
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ainda não foi quitado, substitua-se este alvará e eventualmente
outros ainda não quitados, por alvará eletrônico.
Antes da expedição das guias de retirada, intime-se a parte autora
para que, no prazo de cinco dias,informe seus dados bancários,
necessários à expedição de guia de retirada com ordem de
transferência.
3. Intime-se a Executada para que, no prazo de dez dias, apresente
nos autos as GFIPS referentes ao pagamento da contribuição
previdenciária, sob pena de ser oficiada a Receita Federal do Brasil
para as providências cabíveis.
4. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção da
execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000606-14.2015.5.09.0006
RECLAMANTE ADRIANA BECHER DOS SANTOS
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA BECHER DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b606c0f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recebimento dos
autos do E. TRT, com desprovimento do agravo de petição
interposto pela parte Executada, tendo sido mantida a sentença que
julgou improcedente os embargos à execução e a impugnação à
sentença de liquidação.
Curitiba, 16/07/2021.
SANDRA MARA PALMA
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à
execução e a impugnação à sentença de liquidação, atualize-se a
conta geral, incluindo-se as custas dos embargos à execução,
impugnação à sentença de liquidação e agravo de petição,
abatendo-se os valores já liberados e sacados, bem como abatendo
-se eventual saldo existente em conta judicial.
2. Quitem-se os credores respectivos, intimando-se a executada
para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de
cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.
Considerando que, por exemplo, a contribuição previdenciária
referente ao alvará expedido em novembro de 2020 para a CEF,
ainda não foi quitado, substitua-se este alvará e eventualmente
outros ainda não quitados, por alvará eletrônico.
Antes da expedição das guias de retirada, intime-se a parte autora
para que, no prazo de cinco dias,informe seus dados bancários,
necessários à expedição de guia de retirada com ordem de
transferência.
3. Intime-se a Executada para que, no prazo de dez dias, apresente
nos autos as GFIPS referentes ao pagamento da contribuição
previdenciária, sob pena de ser oficiada a Receita Federal do Brasil
para as providências cabíveis.
4. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção da
execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000248-73.2020.5.09.0006
RECLAMANTE JAQUELINE APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO JULIANO CASTELHANO
LEMOS(OAB: 50531/PR)
RECLAMADO EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB:
39549/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a6211
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 926
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 31/08/2021 14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000248-73.2020.5.09.0006
RECLAMANTE JAQUELINE APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO JULIANO CASTELHANO
LEMOS(OAB: 50531/PR)
RECLAMADO EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
ADVOGADO ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA(OAB:
39549/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE APARECIDA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a6211
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 31/08/2021 14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 927
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000094-55.2020.5.09.0006
RECLAMANTE JUSSARA DINIZ
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
RECLAMADO AGSCURITIBA ASSESSORIA E
SERVICOS EM ITERMEDIACAO DE
NEGOCIOS SOCIEDADE
EMPRESARIAL LIMITADA
ADVOGADO FILIPE VINICIUS MOREIRA
PEDROSO(OAB: 92295/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGSCURITIBA ASSESSORIA E SERVICOS EM
ITERMEDIACAO DE NEGOCIOS SOCIEDADE EMPRESARIAL
LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85e9848
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 02/09/2021 14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 928
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0001310-85.2019.5.09.0006
RECLAMANTE MARIA APARECIDA DE MELLO
ADVOGADO AMANDA MARCOS(OAB: 86817/PR)
ADVOGADO MORGANA BORSSUK DA
ROSA(OAB: 86716/PR)
RECLAMADO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO RUDDY CESAR FACCI
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
– METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb394f8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes da data, horário e local da realização da
perícia de ergonomia, conforme informado pela Sra. Perita no
protocolo de ID. ba9ec08, quais sejam:
– Data: 04/08/2021
– Horário: 08h30min
– Local: Rua SenadorAccioly Filho, 500, bairro CIC
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000094-55.2020.5.09.0006
RECLAMANTE JUSSARA DINIZ
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
RECLAMADO AGSCURITIBA ASSESSORIA E
SERVICOS EM ITERMEDIACAO DE
NEGOCIOS SOCIEDADE
EMPRESARIAL LIMITADA
ADVOGADO FILIPE VINICIUS MOREIRA
PEDROSO(OAB: 92295/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSSARA DINIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85e9848
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 02/09/2021 14:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 929
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000836-51.2018.5.09.0006
RECLAMANTE PRISCILA DAIANE BUENO
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
ADVOGADO BARBARA STELKO OLDAKOSKI
PERES(OAB: 33653/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE
ESTAGIOS LTDA
ADVOGADO HANNA LUIZA BRESSAN(OAB:
80256/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA DAIANE BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d72955
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
10:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 930
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000836-51.2018.5.09.0006
RECLAMANTE PRISCILA DAIANE BUENO
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
ADVOGADO BARBARA STELKO OLDAKOSKI
PERES(OAB: 33653/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE
ESTAGIOS LTDA
ADVOGADO HANNA LUIZA BRESSAN(OAB:
80256/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d72955
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
10:30, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001316-92.2019.5.09.0006
RECLAMANTE SELMA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI(OAB: 42230/PR)
RECLAMADO D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS
SANTOS LTDA
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SELMA MARQUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c464fb
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 931
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001316-92.2019.5.09.0006
RECLAMANTE SELMA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI(OAB: 42230/PR)
RECLAMADO D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS
SANTOS LTDA
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS SANTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c464fb
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 932
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000860-45.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RONALDO DE FREITAS OLIVEIRA
ADVOGADO LISLAINE LOPES LESSA(OAB:
74868/PR)
RECLAMADO MARCOS DE AQUINO ALVES
02728481903
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO CLAUDIO HENRIQUE
CAVALHEIRO(OAB: 44252/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RONALDO DE FREITAS OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4db0f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 02/09/2021
15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 933
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001310-85.2019.5.09.0006
RECLAMANTE MARIA APARECIDA DE MELLO
ADVOGADO AMANDA MARCOS(OAB: 86817/PR)
ADVOGADO MORGANA BORSSUK DA
ROSA(OAB: 86716/PR)
RECLAMADO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO RUDDY CESAR FACCI
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA APARECIDA DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb394f8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes da data, horário e local da realização da
perícia de ergonomia, conforme informado pela Sra. Perita no
protocolo de ID. ba9ec08, quais sejam:
– Data: 04/08/2021
– Horário: 08h30min
– Local: Rua SenadorAccioly Filho, 500, bairro CIC
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000860-45.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RONALDO DE FREITAS OLIVEIRA
ADVOGADO LISLAINE LOPES LESSA(OAB:
74868/PR)
RECLAMADO MARCOS DE AQUINO ALVES
02728481903
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO CLAUDIO HENRIQUE
CAVALHEIRO(OAB: 44252/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS DE AQUINO ALVES 02728481903
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4db0f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 02/09/2021
15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 934
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0000220-71.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS XAVIER DE
MELO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00a34d7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
26/08/2021 15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 935
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000028-75.2020.5.09.0006
RECLAMANTE RUAN MAXWEL MEIRA DE ABREU
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RECLAMADO VILMAR JOSE RZUZUTKO
COMERCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– RUAN MAXWEL MEIRA DE ABREU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4159db4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 21/01/2021 decorreu o prazo concedido ao réu
para apresentação de defesa e cumprimento dos prazos da
intimação de id 6084829/9c1defd.
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Em vista da certidão supra, intime-se a parte autora para requerer o
que entender de direito. Prazo 05 dias.
Após, voltem conclusos para análise.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001144-53.2019.5.09.0006
RECLAMANTE ANDERSON SILVA DE LEMOS
ADVOGADO NILVA APARECIDA DE MATOS(OAB:
71224/PR)
ADVOGADO LELIANE TEIXEIRA(OAB: 59326/PR)
RECLAMADO SARATOGA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO ISADORA PETENON
BRASLAUSKAS(OAB: 177090/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON SILVA DE LEMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e4545
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 25/08/2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 936
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001144-53.2019.5.09.0006
RECLAMANTE ANDERSON SILVA DE LEMOS
ADVOGADO NILVA APARECIDA DE MATOS(OAB:
71224/PR)
ADVOGADO LELIANE TEIXEIRA(OAB: 59326/PR)
RECLAMADO SARATOGA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO ISADORA PETENON
BRASLAUSKAS(OAB: 177090/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SARATOGA TRANSPORTES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e4545
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 25/08/2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000020-98.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CARLOS PIMENTEL
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
RECLAMADO G-5 DO BRASIL LTDA
ADVOGADO ANA PAULA DINIZ RAMOS(OAB:
57746/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G-5 DO BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 937
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7200481
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 01/09/2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000020-98.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CARLOS PIMENTEL
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
RECLAMADO G-5 DO BRASIL LTDA
ADVOGADO ANA PAULA DINIZ RAMOS(OAB:
57746/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS PIMENTEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7200481
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 01/09/2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 938
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
14:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001206-93.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JENIFFER BENTO DE
BITTENCOURT
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO LIVE ONE TRADE MARKETING LTDA
ADVOGADO NELSON GARCIA MEIRELLES(OAB:
140440/SP)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– JENIFFER BENTO DE BITTENCOURT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4343b44
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
08:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 939
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000192-40.2020.5.09.0006
RECLAMANTE MARCELO RODRIGO MACHADO
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO RODRIGO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d867b9c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
dia 31/08/2021 15:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001206-93.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JENIFFER BENTO DE
BITTENCOURT
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO LIVE ONE TRADE MARKETING LTDA
ADVOGADO NELSON GARCIA MEIRELLES(OAB:
140440/SP)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
– LIVE ONE TRADE MARKETING LTDA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 940
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4343b44
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 31/08/2021
08:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000192-40.2020.5.09.0006
RECLAMANTE MARCELO RODRIGO MACHADO
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d867b9c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução (rito sumaríssimo), ora programada para o
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 941
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
dia 31/08/2021 15:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0000220-71.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS XAVIER DE
MELO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS XAVIER DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00a34d7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
26/08/2021 15:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 942
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001334-16.2019.5.09.0006
RECLAMANTE MARCIO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO TGA DO BRASIL – SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
ADVOGADO LUIS FRANCISCO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 82185/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO JOSE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 417ec37
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 01/09/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001334-16.2019.5.09.0006
RECLAMANTE MARCIO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO TGA DO BRASIL – SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
ADVOGADO LUIS FRANCISCO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 82185/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TGA DO BRASIL – SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 943
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 417ec37
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 01/09/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000640-47.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RENATA SENTER DA CRUZ
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RECLAMADO SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO CARLOS ALBERTO
DESCHERMAYER JUNIOR(OAB:
72058/PR)
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATA SENTER DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 944
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 007ef70
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
31/08/2021 09:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000112-76.2020.5.09.0006
RECLAMANTE WELLINGTON MARTINS DE LIMA
ADVOGADO ARTUR SOARES BIJEGA(OAB:
88072/PR)
RECLAMADO DOFER ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO WELLINGTON DIAS DA SILVA(OAB:
391417/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b340c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 02/09/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 945
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000110-09.2020.5.09.0006
RECLAMANTE ROSANE CONSON
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 89596/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANE CONSON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a20bf17
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
02/09/2021 15:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 946
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000110-09.2020.5.09.0006
RECLAMANTE ROSANE CONSON
ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 89596/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a20bf17
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
02/09/2021 15:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000112-76.2020.5.09.0006
RECLAMANTE WELLINGTON MARTINS DE LIMA
ADVOGADO ARTUR SOARES BIJEGA(OAB:
88072/PR)
RECLAMADO DOFER ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO WELLINGTON DIAS DA SILVA(OAB:
391417/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– WELLINGTON MARTINS DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b340c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 947
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 02/09/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000640-47.2019.5.09.0006
RECLAMANTE RENATA SENTER DA CRUZ
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
RECLAMADO SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO CARLOS ALBERTO
DESCHERMAYER JUNIOR(OAB:
72058/PR)
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER MI SUP HIP CTBA R
MET LIT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 007ef70
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 948
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Una (rito sumaríssimo), ora programada para o dia
31/08/2021 09:31, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000224-11.2021.5.09.0006
RECLAMANTE PETERSON MIGUEL DE OLIVEIRA
DA SILVA
ADVOGADO MARIO SERGIO RODRIGUES(OAB:
92708/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR BULOTAS(OAB:
17958/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PETERSON MIGUEL DE OLIVEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c9264
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando que as partes requerem a produção de prova oral,
aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000224-11.2021.5.09.0006
RECLAMANTE PETERSON MIGUEL DE OLIVEIRA
DA SILVA
ADVOGADO MARIO SERGIO RODRIGUES(OAB:
92708/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR BULOTAS(OAB:
17958/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c9264
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 949
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 18 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando que as partes requerem a produção de prova oral,
aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001116-22.2018.5.09.0006
EXEQUENTE CHRISTIANE MARIA MEES
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
PERITO JOAO LUIZ ZIARESKI
Intimado(s)/Citado(s):
– CHRISTIANE MARIA MEES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e763991
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos ao Juiz desta Vara do Trabalho,
em razão do Agravo de Petição apresentado pela parte ID.
9492826.
Curitiba, 19/07/2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Tempestivo o Agravo de Petição apresentado pelo executado
através da petição protocolada ID. 9492826, processe-se, intimando
-se a exequente para apresentar sua contraminuta no prazo legal,
querendo.
2. Após, decorrido o prazo, remetam os autos ao E.TRT9, para
julgamento e decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000230-18.2021.5.09.0006
RECLAMANTE GLEYSON SENA SANTOS
ADVOGADO MAIKON JHONATA EUGENIO(OAB:
77344/PR)
RECLAMADO EZEQUIEL SALMOS BACELAR – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– GLEYSON SENA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ffaaa
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MMa Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante a situação peculiar de pandemia causada pela COVID-19,
levando-se ainda em consideração que muitas empresas encontram
-se com suas portas fechadas e atividades suspensas, e sobretudo
a fim de se evitar futura arguição de nulidade, determino que a ré
seja novamente intimada do despacho de id. ca79b33, por e-carta
registrada com aviso de recebimento AR.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000704-23.2020.5.09.0006
RECLAMANTE PAULO ROBERTO GALVAO
ADVOGADO ALESANDRO MAZUR PEREIRA(OAB:
96711/PR)
ADVOGADO ANTONIO CARLOS TIGRINHO
JUNIOR(OAB: 65333/PR)
RECLAMADO RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 950
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROBERTO GALVAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 149ed5c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 0fd5434.
Curitiba, 19/07/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Relata o autor dificuldade em sacar o FGTS, já deferido na Ata de
Audiência ID. c53ea03 (fls. 116/117). A Caixa Econômica Federal
negou a liberação ante a opção pelo “saque-aniversário”, efetuada
em outubro/2020. Requer a expedição de ofício, com a autorização
expressa do Juízo, para que o reclamante possa sacar seu FGTS.
2. Nos termos do art. 20-A, da Lei 8.036/91 (incluído pela lei nº
13.932, de 2019) “O titular de contas vinculadas do FGTS estará
sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:I –
saque-rescisão; ouII – saque-aniversário”.(sem grifo no original).
2.1Como o autor já havia feito sua opção pelo “saque-aniversário”,
em outubro/2020 (independente do motivo), mesmo que a rescisão
tenha sido sem justa causa, com reconhecimento em Ata de
Audiência de 06/07/2021, não há possibilidade de saque integral do
FGTS pela modalidade “saque-rescisão”.
2.2 Observe o autor, que a Lei 8.036/91 vincula o saque de FGTS a
uma OU outra opção, não sendo possível determinação, deste
Juízo, que contrarie a lei. Ao optar pelo “saque-aniversário”, em
parcelas anuais, o autor perdeu o direito de sacar a totalidade de
sua conta vinculada, por demissão sem justa causa.
2.3 Observe, ainda, que o art. 20-A, §2º, II, da Lei 8.036/91 não
deixa dúvidas acerca da movimentação do “saque-aniversário” ao
determinar que são aquelas previstas no art. 20 da Lei 8.036/91, à
exceção de outros incisos, entre eles, o inciso I (despedida sem
justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força
maior).
2.4 Também deve ser observado o art. 20-C, §2º “Para fins do
disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de
movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver
sujeito no momento dos eventos que as ensejarem”. (sem grifo
no original).
2.5 Por óbvio, poderá o autor alterar sua opção de saque junto ao
sistema FGTS, mas deverá estar ciente aos termos do art. 20-C,
§1º, I, da Lei 8036-91: “a alteração será efetivada no primeiro dia
do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde
que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques
anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei”.(sem grifo no
original).
3. Ante a inexistência de previsão legal para que o autor possa
efetuar “saque-rescisão”, neste momento, por opção, em data
anterior, ao “saque-aniversário”, INDEFIRO a expedição de ofício à
CAIXA.
4. INTIME-SE o autor para ciência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000344-88.2020.5.09.0006
RECLAMANTE EGON HENRIQUE FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO J.R. COMERCIO DE LUBRIFICANTES
E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– J.R. COMERCIO DE LUBRIFICANTES E ACESSORIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd7af3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação do patrono do autor, id df320ab, que
noticia o falecimento do reclamante Egon Henrique Ferreira da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 951
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Silva, concedo o prazo de 60 dias para regularização do polo ativo
da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do
mérito, no termos do Art. 485 do CPC.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000344-88.2020.5.09.0006
RECLAMANTE EGON HENRIQUE FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO J.R. COMERCIO DE LUBRIFICANTES
E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EGON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd7af3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação do patrono do autor, id df320ab, que
noticia o falecimento do reclamante Egon Henrique Ferreira da
Silva, concedo o prazo de 60 dias para regularização do polo ativo
da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do
mérito, no termos do Art. 485 do CPC.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001066-93.2018.5.09.0006
RECLAMANTE CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
ADVOGADO CLAUDIO MARCOS ROSCHEL(OAB:
55214/PR)
RECLAMADO CLAUDIO VIEIRA
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
RECLAMADO SURIEL DE FATIMA RODRIGUES –
ME
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
TESTEMUNHA MARCIELE VANESSA FERREIRA DE
OLIVEIRA
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf1e429
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MMa Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a perita para que responda, no que couber, aos quesitos
formulado pela autora no id 6465b5d, no prazo de 10 dias.
Com a resposta, vistas às partes, pelo prazo comum de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001284-87.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JOEL PAULO DE ARAUJO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 952
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
PERITO HERTON COIFMAN
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL PAULO DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e8c34
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MMa Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito do
laudo pericial apresentado pela perita técnica, id b518094, no prazo
comum de 10 dias, sob pena de preclusão.
No mais, intime-se o perito médico para que se manifeste, no que
couber, sobre os quesitos suplementares formulados pelo autor no
id d89427am no prazo de 10 dias.
Com a resposta vistas às partes pelo prazo comum de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001066-93.2018.5.09.0006
RECLAMANTE CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
ADVOGADO CLAUDIO MARCOS ROSCHEL(OAB:
55214/PR)
RECLAMADO CLAUDIO VIEIRA
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
RECLAMADO SURIEL DE FATIMA RODRIGUES –
ME
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
TESTEMUNHA MARCIELE VANESSA FERREIRA DE
OLIVEIRA
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO VIEIRA
– SURIEL DE FATIMA RODRIGUES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf1e429
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MMa Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a perita para que responda, no que couber, aos quesitos
formulado pela autora no id 6465b5d, no prazo de 10 dias.
Com a resposta, vistas às partes, pelo prazo comum de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001284-87.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JOEL PAULO DE ARAUJO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
PERITO HERTON COIFMAN
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e8c34
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 953
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MMa Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito do
laudo pericial apresentado pela perita técnica, id b518094, no prazo
comum de 10 dias, sob pena de preclusão.
No mais, intime-se o perito médico para que se manifeste, no que
couber, sobre os quesitos suplementares formulados pelo autor no
id d89427am no prazo de 10 dias.
Com a resposta vistas às partes pelo prazo comum de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001152-30.2019.5.09.0006
RECLAMANTE IVANILDE DE BARROS SANTOS
ADVOGADO WELLYNGTON NERIS DE
SOUZA(OAB: 79549/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8d095a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução, ora programada para o dia 12/08/2021 15:10,
para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 954
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0001152-30.2019.5.09.0006
RECLAMANTE IVANILDE DE BARROS SANTOS
ADVOGADO WELLYNGTON NERIS DE
SOUZA(OAB: 79549/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVANILDE DE BARROS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8d095a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência Instrução, ora programada para o dia 12/08/2021 15:10,
para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001038-28.2018.5.09.0006
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
RÉU BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E
FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73cac7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara, tendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 955
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
em vista a abertura de vaga na pauta de 29/07/2021, às 13h10min e
a compatibilidade dos presentes autos para a pauta em questão.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Em vista da disponibilidade de pauta, antecipo a audiência de
Instrução para o dia 29/07/2021, às 13h10.
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora antecipada para o dia 29/07/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001038-28.2018.5.09.0006
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
RÉU BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E
FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73cac7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara, tendo
em vista a abertura de vaga na pauta de 29/07/2021, às 13h10min e
a compatibilidade dos presentes autos para a pauta em questão.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Em vista da disponibilidade de pauta, antecipo a audiência de
Instrução para o dia 29/07/2021, às 13h10.
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 956
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora antecipada para o dia 29/07/2021
13:10, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000888-13.2019.5.09.0006
RECLAMANTE WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO VANTAGEM TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO GUINCHOS MARINGA LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO GUINCHOS RETORNO LEGAL –
EIRELI – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO SHALON RESGATES E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO AUTO SOCORRO REMOVECAR
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8a440
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
13:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 957
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar o endereço correto da ré AUTO SOCORRO
REMOVECAR LTDA – ME ou indicar a forma de cumprir a
diligência, sendo que sua inércia implicará a extinção do feito sem
julgamento do mérito (art. 485, III do CPC/2015).
Apresentado endereço válido, intime-se a parte.
Caso negativa a diligência, intime-se a parte autora para que
requeira o que entender de direito no mesmo prazo supra.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000888-13.2019.5.09.0006
RECLAMANTE WELINGTON AUGUSTO PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO VANTAGEM TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO GUINCHOS MARINGA LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO GUINCHOS RETORNO LEGAL –
EIRELI – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO SHALON RESGATES E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
RECLAMADO AUTO SOCORRO REMOVECAR
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– GUINCHOS MARINGA LTDA – ME
– GUINCHOS RETORNO LEGAL – EIRELI – ME
– SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA – ME
– VANTAGEM TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8a440
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 15 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
decorrente da situação de pandemia da covid-19, e as disposições
contidas no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de
22/09/2020, e que cabe ao magistrado conduzir o processo da
forma que melhor compatibilize os interesses privados dos litigantes
e os interesses públicos da coletividade, decido converter a
audiência de Instrução, ora programada para o dia 24/08/2021
13:40, para ocorrer de modo integralmente virtual.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho, as partes e testemunhas deverão acessar a
videoconferência por meio do link que ficará acessível junto
aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
O acesso também pode ser realizado no computador, com um
navegador de internet ou com o programa Zoom e também via
celular ou tablet, com o aplicativo Zoom. Informações sobre
utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no
s e g u i n t e
endereço:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213
Ficam as partes cientes de que, no caso de testemunhas que
residam fora desta Jurisdição, as mesmas serão ouvidas por
videoconferência nesta audiência.
Ficam mantidas as demais cominações anteriores que não
contrariem as determinações do presente despacho. As
testemunhas devem estar munidas de CTPS ou outro documento
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 958
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
oficial com foto.
No caso de participação virtual, caberá ao advogado repassar para
a parte e/ou testemunhas o link para ingresso na audiência, no
horário acima especificado.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar o endereço correto da ré AUTO SOCORRO
REMOVECAR LTDA – ME ou indicar a forma de cumprir a
diligência, sendo que sua inércia implicará a extinção do feito sem
julgamento do mérito (art. 485, III do CPC/2015).
Apresentado endereço válido, intime-se a parte.
Caso negativa a diligência, intime-se a parte autora para que
requeira o que entender de direito no mesmo prazo supra.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000226-15.2020.5.09.0006
RECLAMANTE REGINALDO DA SILVA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CRUZ
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO GENESIS 17 SERVICOS DE
RECEPCAO PERSONALIZADA LTDA
ADVOGADO MAURO JULIANO MALLIN(OAB:
58449/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GENESIS 17 SERVICOS DE RECEPCAO PERSONALIZADA
LTDA
– HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbbf5bc
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que vagou a pauta de instrução de 27/07/2021, às
15h40min, em razão de remanejamento da audiência anteriormente
programada.
Tendo em vista a compatibilidade da pauta vaga com os presente
autos, faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Secretária de Audiência
DESPACHO
Em vista da certidão supra, antecipo a instrução do feito para o dia
27/07/2021 às 15:40, mantidas as cominações anteriores, inclusive
quanto à realização da audiência de modo virtual.
Expeça-se, pois, certidão com o link e demais informações para
ingresso na audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000226-15.2020.5.09.0006
RECLAMANTE REGINALDO DA SILVA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CRUZ
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO GENESIS 17 SERVICOS DE
RECEPCAO PERSONALIZADA LTDA
ADVOGADO MAURO JULIANO MALLIN(OAB:
58449/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINALDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbbf5bc
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que vagou a pauta de instrução de 27/07/2021, às
15h40min, em razão de remanejamento da audiência anteriormente
programada.
Tendo em vista a compatibilidade da pauta vaga com os presente
autos, faço os autos conclusos à MM Juíza desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 959
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 19 de julho de 2021
GABRIELLE DUARTE
Secretária de Audiência
DESPACHO
Em vista da certidão supra, antecipo a instrução do feito para o dia
27/07/2021 às 15:40, mantidas as cominações anteriores, inclusive
quanto à realização da audiência de modo virtual.
Expeça-se, pois, certidão com o link e demais informações para
ingresso na audiência.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIA TORRES GAZE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000477-67.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JOACIR MIGUEL
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO CLOVIS SANTANA DIAS – DELTA
MARCENARIA
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOACIR MIGUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e8279
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara em razão do protocolo de ID.
481d066 e ID. a2ef335.
Curitiba,19/07/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Defiro o pedido de adiamento conjunto feito pelas partes em razão
da cirurgia da testemunha convidada pela parte autora no exato dia
designado para a audiência.
Para tanto, redesigno a audiência para 17/08/2021, às 11h45min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Esclareço que o NOVO “link” para participação da audiência será
disponibilizado nos autos na sequência deste despacho (mediante a
certidão automática de agendamentos de videoconferência
expedida pelo solaria), já que houve designação de novo horário
para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000477-67.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JOACIR MIGUEL
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO CLOVIS SANTANA DIAS – DELTA
MARCENARIA
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVIS SANTANA DIAS – DELTA MARCENARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e8279
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 960
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara em razão do protocolo de ID.
481d066 e ID. a2ef335.
Curitiba,19/07/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Defiro o pedido de adiamento conjunto feito pelas partes em razão
da cirurgia da testemunha convidada pela parte autora no exato dia
designado para a audiência.
Para tanto, redesigno a audiência para 17/08/2021, às 11h45min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Esclareço que o NOVO “link” para participação da audiência será
disponibilizado nos autos na sequência deste despacho (mediante a
certidão automática de agendamentos de videoconferência
expedida pelo solaria), já que houve designação de novo horário
para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATAlc-0000541-06.2021.5.09.0007
RECLAMANTE SUELEN DE FATIMA DOS SANTOS
GONCALVES DE FREITAS
Advogado(a) KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
– SUELEN DE FATIMA DOS SANTOS GONCALVES DE
FREITAS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 10/08/2021
11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 10/08/2021 11:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85402783748?pwd=Mm5uNFlSSjZ1R1BOQTNBWG
twU0tuUT09

• ID da Reunião: 85402783748
• Senha: uEcQFgtqTD
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº HTE-0000567-04.2021.5.09.0007
REQUERENTES NEIMAR RODRIGUES PONDE
Advogado(a) TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
Advogado(a) MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
Advogado(a) JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
REQUERENTES AJIR ARTES GRAFICAS E EDITORA
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– AJIR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA – EPP
– NEIMAR RODRIGUES PONDE
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 961
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 11/08/2021
08:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 11/08/2021 08:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81812912942?pwd=dUFGTVBma21vUnNYREY2c2
NUTjg3UT09

• ID da Reunião: 81812912942
• Senha: 7vuojL1jFY
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000515-08.2021.5.09.0007
RECLAMANTE MARIA LUCIA RICARDO DA ROCHA
Advogado(a) CELIO CORDEIRO BARBOZA(OAB:
40833/PR)
Advogado(a) DOUGLAS BITTENCOURT LOPES
DA SILVA(OAB: 31420/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
Advogado(a) RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LUCIA RICARDO DA ROCHA
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 10/08/2021
10:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 10/08/2021 10:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84021768207?pwd=cHdrUHJ3KzNGSVIya1JFTWZ
YaXZzUT09

• ID da Reunião: 84021768207
• Senha: 6fTtYOkkDP
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0437000-35.2004.5.09.0007
RECLAMANTE ADRIANA MARTINS COELHO
PEREIRA
ADVOGADO MARCIA RUBINECK TREVISAN(OAB:
27027/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d68d9f5
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$ 6.970,52 à
disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 962
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo, libere-se o valor depositado ao exequente.
3. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000924-52.2019.5.09.0007
RECLAMANTE LETICIA TAVARES OKAZAKI
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37fbaeb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ids. 6a9d462 e
d3e029c.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao
recurso da parte adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000924-52.2019.5.09.0007
RECLAMANTE LETICIA TAVARES OKAZAKI
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LETICIA TAVARES OKAZAKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37fbaeb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ids. 6a9d462 e
d3e029c.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao
recurso da parte adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000284-15.2020.5.09.0007
RECLAMANTE JORGE FERNANDO VIEIRA DAS
DORES
ADVOGADO LUIZ ROBERTO BLUM(OAB:
54991/PR)
RECLAMADO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA BATISTA(OAB:
151563/SP)
ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 963
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIQ CORP S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef25168
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
09/07/2021 venceu o prazo para que as reclamadas interpusessem
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id f964588.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000284-15.2020.5.09.0007
RECLAMANTE JORGE FERNANDO VIEIRA DAS
DORES
ADVOGADO LUIZ ROBERTO BLUM(OAB:
54991/PR)
RECLAMADO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA BATISTA(OAB:
151563/SP)
ADVOGADO FABIO DE ASSIS(OAB: 215756/SP)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef25168
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
09/07/2021 venceu o prazo para que as reclamadas interpusessem
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id f964588.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000525-62.2015.5.09.0007
RECLAMANTE JOVANI GONCALVES DA ROCHA
ADVOGADO ERNANI KAVALKIEVICZ
JUNIOR(OAB: 31082/PR)
ADVOGADO TELMA CRISTINA ANTONIASSI
PAULISTA NOWACKI(OAB:
46080/PR)
RECLAMADO ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO FERNANDO CESAR LOPES
GONCALES(OAB: 196459/SP)
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 964
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E
COMERCIO LTDA.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica Vossa Senhoria intimada do teor do despacho proferido nos
autos em epígrafe, que segue:
“2. Considerando que a garantia da execução se deu por apólice,
intime-se a executada para que efetue o pagamento dos valores
ainda remanescentes, no prazo de cinco dias, sob pena de ser
acionada a seguradora para depósito do valor.”
Valor da execução: R$12.734,40
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001733-18.2014.5.09.0007
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO FLAVIO EDUARDO PETRUY
SANCHES(OAB: 50551/PR)
ADVOGADO WILSON RAMOS FILHO(OAB:
10285/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc999ef
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que a ré efetuou os depósitos recursais de id 3fe5553,
0f21d19 e d91606a.
Era o que cumpria certificar.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E.
TRT.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista que o C. TST deu provimento ao recurso de
revista da reclamada para “acolher a preliminar de coisa julgada e,
por conseguinte, extinguir o presente feito, sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC”, expeça-se alvará para
levantamento dos depósitos recursais de id 3fe5553, 0f21d19 e
d91606a pela reclamada.
2. Comprovado o levantamento, arquivem-se definitivamente os
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001733-18.2014.5.09.0007
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO DE FARIA
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO FLAVIO EDUARDO PETRUY
SANCHES(OAB: 50551/PR)
ADVOGADO WILSON RAMOS FILHO(OAB:
10285/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ALBERTO DE FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc999ef
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que a ré efetuou os depósitos recursais de id 3fe5553,
0f21d19 e d91606a.
Era o que cumpria certificar.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 965
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
TRT.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista que o C. TST deu provimento ao recurso de
revista da reclamada para “acolher a preliminar de coisa julgada e,
por conseguinte, extinguir o presente feito, sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC”, expeça-se alvará para
levantamento dos depósitos recursais de id 3fe5553, 0f21d19 e
d91606a pela reclamada.
2. Comprovado o levantamento, arquivem-se definitivamente os
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000347-74.2019.5.09.0007
RECLAMANTE MARIELE DE LIMA
ADVOGADO JESSIKA GARAVELLO DE
ASSIS(OAB: 77386/PR)
ADVOGADO CAROLINA CONTELAS CORREA DE
ALMEIDA(OAB: 76114/PR)
RECLAMADO MERCEARIA AGUIA LTDA – ME
ADVOGADO ALESSANDRO RAVAZZANI(OAB:
29209/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO LOPES(OAB:
32638/PR)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– MERCEARIA AGUIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MERCEARIA AGUIA LTDA – ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar ou garantir a presente execução, no montante de R$
13.327,58, atualizado até o dia 31/07/2021, nos termos do art. 523
do CPC, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001204-23.2019.5.09.0007
RECLAMANTE GERUSA MARIA SANT ANNA
BERTOLI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO PEDRO PAULO FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 961a15f
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
09/07/2021 venceu o prazo para que a reclamada interpusesse
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 6fc4ba8.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACPCiv-0000732-85.2020.5.09.0007
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU BUDEL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MAIRA SILVA MARQUES DA
FONSECA(OAB: 50731/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BUDEL TRANSPORTES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 966
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd96a1a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, em 23/06/2021, venceu o prazo de sobrestamento
estipulado nos autos.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Ante o fim do sobrestamento estipulado para as partes
conciliarem, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre
os documentos juntados com a defesa, no prazo de 10 dias.
2. Designo audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, na
forma telepresencial, para o dia 29/09/2021, às 13h15min, partes
dispensadas de comparecimento. Intimem-se.
3. Será certificado nos autos LINK para acesso a reunião.
4. Caso haja interesse em compor, as partes poderão requerer a
designação de audiência conciliatória a qualquer momento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000494-80.2017.5.09.0004
RECLAMANTE JOEL VIEIRA GONCALVES
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO ARTE MULTIPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO MARCIA CRISTINA JONSON
DELGADO(OAB: 24816/PR)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL VIEIRA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JOEL VIEIRA GONCALVES
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para que identifique e qualifique os
sócios contra quem pretende direcionar a execução, indicando
inclusive os endereços para intimação, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000922-48.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MAYARA MAJORE SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUIZA BILHA DE BRITTO(OAB:
92793/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 779a2e1
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em vinte e oito dias do mês de junho de 2020, às 17h31min, na
sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 967
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA
VALENTE, após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
seguinte decisão:
RELATÓRIO
MAYARA MAJORE SANTOS DA SILVAinvocou a tutela
jurisdicional do Estado em face deTELEFONICA BRASIL
S.A.,todos qualificados, postulando, com fundamento nos fatos
articulados na petição inicial, a condenação da reclamada conforme
pedidos formulados às fls. 02-29. Atribuiu à causa o valor de R$
79.215,77 (setenta e nove mil duzentos e quinze reais e setenta e
sete centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 30-
203).
Notificada, a empresa reclamada apresentou defesa escrita (fls. 428
-477) e juntou documentos (fls. 428-823).
Em audiência UNA realizada no dia 01/06/2021, às 13h32min, o
Juízo colheu o depoimento pessoal dos litigantes e ouviu duas
testemunhas. Sem a produção de outras provas, foi encerrada a
instrução processual. Razões finais, em memoriais, por ambos os
litigantes (reclamante às fls. 829-839; e, reclamada às fls. 840-844).
Rejeitadas todas as propostas de conciliação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA QUESTÃO DE ORDEM
DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Na contestação (fls. 429), a parte reclamada requer a imediata
aplicação das alterações legais advindas da chamada Reforma
Trabalhista (vigência da Lei nº 13.467/2017 e seus efeitos no
contrato de emprego do reclamante).
Analisa-se.
Pois bem. Evidente que o contrato de emprego ora analisado,
vigente no período de 09/04/2018 a 03/06/2020, está integralmente
englobado pelas alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 e à luz
das referidas mudanças legislativas devem ser apreciadas todas as
pretensões da peça de ingresso.
DO MÉRITO
DO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) – DAS
DIFERENÇAS DA PARCELA E DA INTEGRAÇÃO NA
REMUNERAÇÃO MENSAL + REPERCUSSÕES
A parte reclamante explica que “a empresa reclamada adota uma
prática denominada PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Trata-se de
verba paga com base em requisitos estabelecidos pela empresa,
que poderia chegar até 70% do salário do empregado”. Destaca que
a referida parcela era paga mensalmente e “e tinha elementos de
cálculo vinculados ao trabalho e sua composição”. Indica que “o
objeto da premiação não é o ‘desempenho superior ao ordinário’,
mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens
esperadas pela Reclamada”. E conclui, alegando que “cristalino no
caso em questão é que a ‘premiação’ da Ré tem como objetivo a
remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para,
principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de
consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao
ordinariamente esperado, afastando-se o caráter de ‘prêmio’ do art.
457, §4º, CLT e, consequentemente, a previsão do art. 457, §2º,
CLT”. Diante disso, a parte demandante “pede sua integração ao
salário para fins de cálculo de horas extras e de seu adicional,
adicional noturno, férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com
o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso
prévio, FGTS mensal e multa de 40%, DSR – e com este nas
demais verbas – bem como todas as demais verbas salariais e
rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho”
(inicial – fls. 04-06).
Em tópico seguinte da inicial (fls. 06-14), a parte reclamante aponta
que “a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos
empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente
complexo, como forma de estimulá-los a atingir as metas, mas
eximindo-se do pagamento da verba, nos termos por ela mesma
estabelecidos”. Indica que apesar de “sempre ter atingido as metas
impostas pelo empregador, a ré sempre manipulou seus resultados
de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da
política remuneratória”. Alega que “não pode o empregador vincular
eventual remuneração variável à prática de ilícitos, porque essa
condição não se pode exigir do empregado. Da mesma forma, não
pode o empregador estabelecer critérios ilícitos de avaliação, seja
porque expressamente vedados por lei ou normativas do Ministério
do Trabalho e Emprego, seja porque transferem ao empregado um
ônus que é efetivamente da empresa”. Assevera que “as políticas
remuneratórias da Reclamada apresentam diversos critérios
irregulares, que serão mais adiante esmiuçados. Antes disso,
todavia, o Reclamante pretende demonstrar ao Juízo que há
deveras capciosidade nas políticas de PIV, visando unicamente dar
algum ar de regularidade a certos critérios mais discutidos
judicialmente em ações contra a Reclamada”. Indica que
“mensalmente os empregados são avaliados por critérios
irregulares, seja porque proibidos por força de lei, seja porque
transferem ao empregado ônus que são do empregador, ou porque
cuidam de avaliar situações em relação as quais o empregado não
tem qualquer ingerência”. Explica que “as pausas, critério que passa
agora a ser a impugnado especificamente, nunca deixaram de
participar da avaliação para o PIV. Isso porque, ainda que a
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 968
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Reclamada tenha inserido, em sua política, a informação de que o
‘estouro de pausa’ não se aplica ao atendimento ao cliente, outros
critérios de avaliação presentes desmentem a informação. São eles:
Pausas (item 3.17, da política de 2016); Aderência a escala (item
3.20); Percentual do Tempo Produzido em Relação ao Tempo
Produtivo Planejado (item 3.58); Taxa de Ocupação (item 3.87);
Tempo Logado (item 3.89); Tempo Disponível (item 3.90)”. E aponta
que “os critérios acima nominados, presentes em todas as políticas
de PIV da Reclamada, consideram o tempo que o empregado fica
em pausa – inclusive pausa para banheiro. Com efeito, vale
ressaltar que todas as pausas afetam o cálculo do PIV, até mesmo
aquelas acionadas por determinação do supervisor (para uma
reunião ou feedback, por exemplo) ou ainda as acionadas porque o
sistema computacional entrou em erro e o operador não pode
receber chamadas até a regularização da situação. Alguns critérios
fazem com que o tempo em pausa prejudique duplamente o
empregado: Taxa de Ocupação (item 3.87); Tempo Logado (item
3.89); Tempo Disponível (item 3.90). O primeiro é a razão entre os
dois últimos, que são relacionados justamente ao tempo em
atendimento efetivo e ao tempo de pausas”. Indica que “as pausas
acionadas por fatos relativos à própria sistemática da empresa
(pausa por problemas sistêmicos, por exemplo) também afetam a
remuneração do empregado, o que é evidentemente ilícito por
transferir ao obreiro um ônus financeiro por fato ao qual não deu
causa”. Com isso, ressalta que “há diversos outros critérios que
violam a alteridadeinerente ao contrato de emprego, atribuindo ao
empregado um ônus excessivo e transferindo-lhe os riscos da
atividade. Eis os critérios de avaliação que, por esse motivo, são
impugnados: Clientes que não migraram para o Atendimento da
Anatel; Consumo Mínimo Líquido; Fatura Digital; FCR; Percentual
de Reabertas Anatel em todas as modalidades; Percentual de
Reaberturas; Percentual SLA Anatel em todas as modalidades;
Percentual Pagos x Chamadas Atendidas; Percentual Pagos x
Inadimplência; Reincidência; Reincidência de Ajuste; Reversão;
Reversão (atribuídos madrugada e casos ouvidoria); Reversão
Decreto; Reversão Online; Reversão Preventiva; Reversão SOHO;
Reversão Corporate. Reversão Outra Chance; Reversão Winkack;
SLA (Service Level Agreement); Turnover; Transferência;
Transferência Outra Chance; % Fechado dentro do Prazo/Fechado”.
Aduz que “tais critérios são efetivamente irregulares, eis que criam
ônus financeiro ao empregado por fatos desvinculados de sua
atuação como atendente. Por exemplo, a contabilização de quantos
clientes da ré optam por receber a fatura por meio digital; ou de
quantos clientes abriram reclamações na ANATEL; ou, ainda,
considerar o percentual de clientes que efetivamente pagam o valor
das renegociações de contas e daqueles que não pagam. Todos
esses critérios são desvinculados com o objeto da prestação de
serviços por parte do empregado, que tem como sua atividade o
mero atendimento ao cliente. Quanto às reclamações na ANATEL, é
de se considerar que comumente se referem aos serviços prestados
pela Reclamada (falhas de sinal, linhas canceladas, qualidade da
internet) e não ao atendimento prestado pelo operador. É
absolutamente inviável penalizar-se o empregado porque o serviço
prestado pela Ré gera insatisfação para alguns clientes. O mesmo
ocorre com os critérios de avaliação pelo cliente, estes que, muitas
vezes, avaliam o serviço e não o atendimento prestado pelo
operador”. E conclui, afirmando que “demonstrada, portanto, a
irregularidade dos critérios de avaliação, por força do que dispõe o
art. 129, do Código Civil, deve a reclamada ser condenada no
pagamento das diferenças de PIV a fim de se completar o importe
máximo previsto na política, qual seja de 70% do salário”. Requer a
condenação da empresa reclamada no pagamento das diferenças
de PIV, a fim de completar o importe máximo previsto na política de
PIV (70%) em todos os meses do contrato de trabalho.
O pleito é resistido (contestação às fls. 438-451), alegando a
empresa reclamada que, em função do cargo ocupado pela parte
reclamante, sua remuneração era composta apenas por salário fixo,
não havendo pactuação de pagamento de comissões. Aponta que o
PIV constitui “parcela definida em política interna, com o objetivo
incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação
aos seus resultados, através de uma remuneração variável paga em
função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições
previamente definidos e amplamente divulgados aos
colaboradores”. Assevera, por isso, que “não há obrigatoriedade de
pagamento mensal, na medida em que só é alcançada nas
oportunidades em que atingidos os requisitos para sua percepção.
Quando a política aduz se tratar de ‘remuneração variável mensal’ é
porque o período de apuração da parcela tem tal periodicidade, não
significando que será obrigatoriamente alcançada, pois
condicionada à implementação das condições previstas nas
políticas”. E com relação ao primeiro ponto da pretensão, conclui
dizendo o seguinte: “refuta-se, assim, o pedido de integração dos
valores recebidos a título de PIV, especialmente nos meses em que
a reclamante não atingiu suas metas para recebê-lo”.
Com relação ao pedido de diferenças do PIV, decorrentes de regras
irregulares ou de descumprimento das próprias regras internas que
o instituíram, a empresa reclamada aponta que “a parte autora
recebeu, conforme critérios fixados no Programa de Incentivo
Variável – PIV, a parcela nos exatos termos e limites estabelecidos
na política, com base nas metas e resultados obtidos, conforme se
demonstra com a documentação carreada aos autos”. Indica que “a
Política PIV veio, definitivamente, beneficiar a obreira, pois a sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 969
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
simples existência já é mais vantajosa para a empregada, que ao
firmar o contrato de trabalho concordou em receber como
contraprestação por seu labor somente o salário fixo”. Destaca que
“nas hipóteses em que a reclamante atingiu a meta fixada, recebeu
a parcela denominada ‘PIV’, portanto, não há que se falar no
pagamento de qualquer diferença à parte contrária”. Aponta que
“não há qualquer indício de manipulação dos resultados do PIV,
genericamente alegado pela autora”. Faz um minucioso arrazoado,
com a indicação dos meios de controle de apuração da parcela
variável pelo próprio empregado, bem como destaca os meses
aonde a parte reclamante teria recebido a parcela PIV dentro dos
limites e regras da norma interna que instituiu a parcela. Pugna pela
rejeição dos pedidos.
Analisa-se.
Vejamos as pretensões pela ordem em que foram deduzidas na
inicial.
(a) Integração do PIV na remuneração mensal.
Antes de adentrar na discussão específica do caso, importante
aferir como a doutrina tradicional vê o conceito de salário e se as
mudanças advindas da denominada Reforma Trabalhista (Lei nº
13.467/2017) alteraram aquela visão conservadora de
remuneração.
Além disso, seguindo o direcionamento da tese da contestação (fls.
438-451), pelo qual o PIV seria um prêmio e, por isso, não teria a
natureza salarial, a partir das regras legais atuais, analisaremos
como a doutrina trata esse tema.
Pois bem.
A matéria é elementar, uma vez que o salário é a representação
corpórea de uma das características essenciais da relação
empregatícia – a onerosidade (CLT, art. 3º) –, sem a qual pode ou
não ser identificada a existência do vínculo de emprego.
Na doutrina tradicional, o salário é conceituado como: “a
retribuição devida pela empresa ao trabalhador, em equivalência
subjetiva ao valor da contribuição deste na consecução dos fins
objetivados pelo respectivo empreendimento” (ARNALDO
SÜSSEKIND[1]) (sem os grifos no original).
Na mesma linha de raciocínio, MAURICIO GODINHO DELGADO[2]
considera salário “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas
pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”
(sem os grifos no original).
As duas definições acima ressaltam o caráter contraprestativo da
parcela paga pelo empregador, para identificar ou não, a sua
natureza jurídica salarial.
Dentro desse contexto tradicional da doutrina trabalhista, o prêmio
sempre foi tratado como uma figura salarial atípica criada pela
iniciativa privada e/ou negociação coletiva[3]. Mas uma vez
colocado na prática empresarial, passava a seguir as regras legais,
tanto que antes das mudanças ocorridas com a Lei nº 13.467/2017
a questão poderia ser resumida da seguinte forma: o prêmio poderia
ter natureza não salarial, se fosse ocasional ou aleatório, conforme
a jurisprudência consolidada pelo Excelso STF (súmula nº 209 – “O
salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é
devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado,
e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando
pago com habitualidade”).
Mas tal visão doutrinária se alterou com as mudanças advindas da
Lei nº 13.467/2017? Vejamos.
Com a vigência da Lei nº 13.467/2017 passamos a ter uma regra
expressa no ordenamento jurídico trabalhista afastando a natureza
salarial dos prêmios (CLT, artigo 457, § 4º), assim redigida:
“Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo
empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a
empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho
superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades”.
Ocorre que não basta denominar uma parcela de “prêmio” para ter o
imediato afastamento da natureza salarial. É preciso aferir se o PIV,
como dispõe a contestação, pode ser chamado de prêmio ou não
passa de uma comissão, mas disfarçada de prêmio.
Essa é a pedra de toque do caso ora analisado, porque o referido
PIV era pago mensalmente pela empresa reclamada, a partir da
produção do empregado, denotando, sem dúvida, um caráter
contraprestativo.
Para tanto vejamos.
Incontroverso nos autos, por exemplo, que o PIV é um programa de
metas de desempenho (manuais da política de remuneração
variável juntados às fls. 635-741), que remunerava a parte
reclamante conforme o atingimento de metas. Tanto que a própria
empresa reclamada reconhece em sua defesa que “o PIV é um
instrumento para premiar a produtividade, e a avaliação continha
vários aspectos, sendo que meta de vendas era um dos critérios” (fl.
438).
Tal ponto é reforçado no manual da política de remuneração
variável, com a definição do objetivo do PIV (fls. 639), a saber:
“O PIV (Programa de Incentivo Variável) tem como
objetivoincentivar e reconhecer o desempenho do colaborador
em relação aos resultados, através de uma remuneração
variável mensal paga em função do atingimento de metas,
conforme os critérios e condições definidos na presente Política”
(sem os grifos no original).
Só nesse trecho destacado acima do manual da política de
remuneração variável já podemos destacar diversas características
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salariais da parcela, a saber: incentivar e reconhecer o
desempenho do empregado, remuneração variável mensal e o
pagamento a partir do atingimento das metas.
De acordo com a doutrina tradicional, o prêmio sem natureza
salarial:
“Não se trata de forma habitual de contraprestação pelos serviços
prestados, não remunera o tempo à disposição do empregador,
nem cobre os períodos de interrupção do contrato de trabalho,
como férias ou descansos semanais remunerados. Destina-se
claramente a contemplar os melhores rendimentos e as melhores
soluções operacionais do empreendimento. Por fim, a concepção
original de prêmio carrega o sentido da eventualidade, não sendo
função do prêmio substituir o salário do empregado” (nas palavras
do professor e juiz do trabalho HOMERO BATISTA MATEUS DA
SILVA[4]).
Como exemplos de prêmios nós temos o pagamento de um valor
adicional pela assiduidade do empregado, redução do tempo de
produção, índice de satisfação do cliente e etc.
É verdade que alguns índices de qualidade mencionados acima
aparecem no manual da política de remuneração variável, mas a
prova oral deixou claro ser essencial para o recebimento da parcela
a produtividade do empregado, como se fosse um porcentual de
comissão de majoração gradativa até o nível mais alto (100%). E
neste aspecto, o PIV deixa de ter o caráter da aleatoriedade [típica
do prêmio sem natureza salarial] e se torna aquilo que a doutrina
chama de prêmio inautênticos.
Nesse sentido, vejamos, novamente, as palavras do professor e juiz
do trabalho HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA[5]:
“Há, também, os prêmios inautênticos. Apropriam-se do nome
chamativo, mas não visam a contemplar o trabalhador
necessariamente com uma vantagem pecuniária por razões de
mérito ou de desempenho. Misturam vários assuntos e alimentam
insegurança quanto a seu papel na remuneração do trabalhador e,
claro, quanto a sua natureza jurídica. Aliás, o objetivo de atribuir o
nome de prêmio a pagamentos que não guardam relação com o
mérito do empregado parece ser precisamente confundir a natureza
jurídica, tentando retirar a natureza salarial daquilo que era
verdadeiramente um complemento salarial. Se não, vejamos.
Tome-se o exemplo da expressão ‘prêmio sobre as vendas’, sob a
forma de um percentual ou de um valor fixo por concretização de
negócios. Habitualmente a essa figura se dá o nome de comissão
ou simplesmente percentagem, como consta do art. 457, § 1.º, da
CLT. Ao chamar de prêmio a simples incidência de um percentual
sobre a venda realizada pelo empregado, o empregador dá a
entender que o empregado foi agraciado por um ato de caridade, o
que nada tem que ver com a noção de salário. Além disso, a
estratégia de substituir a palavra ‘comissão’ pelo nome ‘prêmio’
pode esconder, também, o intuito de reter reflexos em descansos
semanais remunerados, conforme abaixo se esclarece”.
Reforça a conclusão de caráter salarial do PIV o fato de os holerites
(vide às fls. 500-554 dos autos digitais) evidenciarem a
habitualidade no pagamento de tal parcela (o pagamento consta
na maior parte dos holerites ao longo do contrato, com exceção dos
períodos de fevereiro/2019 a janeiro/2020 e de março a maio de
2020), como também a inclusão do valor na base de cálculo das
contribuições previdenciárias ao longo de todos os meses em
que ocorreu o adimplemento da parcela.
Diz a lei previdenciária que “não integram o salário-de-contribuição
para os fins desta Lei, exclusivamente” (artigo 28, § 9º, alínea z), a
saber: “os prêmios e os abonos”.
Se a lei previdenciária indica a natureza não salarial da parcela PIV,
por que a empresa reclamada efetuou o recolhimento dos encargos
previdenciários ao longo de vários meses com a integração da
referida parcela na remuneração mensal.
Ora, a parcela PIV tem claro caráter salarial, tratando-se de um
falso prêmio [na verdade, se trata de mera comissão], pois foi paga
como verdadeira contraprestação pelos serviços prestados pela
parte reclamante, devendo integrar sua remuneração para todos os
efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.
Nesse sentido, citamos algumas decisões deste Egrégio TRT 9ª
Região e do Colendo TST, a saber:
PIV – PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL – PRÊMIO –
PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. A
jurisprudência do C. TST tem se inclinado no sentido de que o
prêmio pago com habitualidade possui caráter salarial, integrando,
portanto, a remuneração, sendo devidos os reflexos. Na hipótese
dos autos, restou caracterizada a habitualidade no pagamento da
parcela PIV, relacionada à produção do obreiro. Assim, devida a
integração e os reflexos deferidos na origem, dada a natureza
salarial da verba, inexistindo ofensa ao artigo 457, caput e § 1º, da
CLT. (TRT-PR-08471-2014-020-09-00-5-ACO-05358-2016 – 4A.
TURMA – Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF – Publicado em 23-
02-2016).
[…] II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO
PELA LEI 13.015/2014. PARCELA PRÊMIO. PAGAMENTO
HABITUAL, VINCULADO À PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO.
NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. O Tribunal Regional afastou
a natureza salarial do prêmio por produtividade, em razão de norma
coletiva que retirava a integração da parcela ao salário e por
entender que o prêmio está subordinado ao cumprimento de certas
condições pelo trabalhador. A decisão do Regional, tal como
proferida, encontra-se em dissonância com a jurisprudência
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sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o
prêmio pago, de forma habitual, em razão da produtividade do
empregado detém natureza salarial. Com efeito, constatado que o
prêmio-produtividade era pago de forma habitual, em decorrência
da prestação de serviços, patente a sua natureza salarial, impondose
sua integração à remuneração obreira nos termos do artigo 457,
§ 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ARR:
14926020145090325, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues.
5ª Turma. Julgado em: 22/05/2019. Publicado em: 24/05/2019).
[…] PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL.
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. DEVIDO. No caso, o Regional, com amparo no
conjunto probatório dos autos, concluiu pela natureza salarial dos
prêmios pagos ao reclamante, haja vista que a sua percepção teria
sido habitual, dependia da produção do trabalhador e, consoante
consignado na sentença transcrita no acórdão, “Tem-se claramente
que o valor pago a título de prêmio era um estímulo à produtividade
e somente era recebida de acordo com o volume de vendas,
tornando patente a identidade da natureza jurídica das parcelas.
Tanto assim o é, que a reclamada quitou valor a título de
comissões, no campo 51 do TRCT”. Desse modo, constatada a
natureza salarial da verba “prêmio produtividade”, não há falar que
a sua incorporação à remuneração do empregado implica
contrariedade à Súmula nº 225 do TST. Precedentes. Agravo
desprovido. (TST – Ag-ED-AIRR: 104055920175030077, Relator:
Ministro José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma. Julgado em:
14/08/2019. Publicado em: 23/08/2019).
Portanto, decido acolher o pedido da inicial para:
[1º] reconhecer e declarar a natureza salarial da parcela
PROGRAMA INCENTIVO VARIÁVEL – PIV, devendo os valores
quitados sob esse título serem integrados à remuneração obreira; e,
por consequência,
[2º] condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos em DSR,
conforme súmula nº 27 do C. TST, férias com 1/3, aviso prévio e 13º
salários.
Reflexos em FGTS terão análise em tópico próprio.
Por se tratar de verba salarial, o PIV deverá integra a base de
cálculo das horas extras pagas nos holerites de fls. 500-554,
devendo ser efetuado o cálculo das horas extras e suas
repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos
do FGTS + indenização compensatória de 40%.
Observe-se nesses termos.
(b) Diferenças do PIV na remuneração mensal.
De outro lado, não há razão para falar em diferenças de PIV pela
alteração dos critérios de apuração ao longo do mês, ou pelas
regras do manual da política de remuneração variável, tendo em
vista que as provas produzidas na instrução processual não
demonstraram de forma efetiva a ocorrência de tal situação.
Além disso, a prova documental deixou muito claro ao Juízo que as
regras para pagamento da remuneração variável não afrontam a
legislação trabalhistas e estão dentro dos limites dispostos no artigo
444 da CLT.
Ademais, a parte reclamante, a partir dos documentos juntados aos
autos, não apresentou qualquer diferença devida a seu favor, ônus
que lhe incumbia (CLT, artigo 818, inciso I), não havendo, assim,
qualquer diferença a ser reconhecida a seu favor.
Já a empresa reclamada demonstrou, com a documentação e com
a prova oral, que as regras foram cumpridas e os pagamentos
ocorreram dentro das regras e dos limites dispostos no manual da
política de remuneração variável.
Rejeito o pedido de diferenças do PIV e suas repercussões.
DO EXTRA BÔNUS
Na inicial (fls. 14), consta que “segundo a Política do PIV da
Reclamada, os empregados têm direito ao Extra Bônus. O Extra
bônus consiste em 50% do targetdo empregado, no caso do
atendente de retenção (35%), o valor do bônus é de 17,5% sobre o
salário”. Destaca que “pelos mesmos motivos expostos acima, deve
a reclamada ser condenada a tal pagamento, ressaltando-se
ademais, que reclamada jamais demonstrou ao autor em qual faixa
de atingimento ele se encontrava, em relação aos demais colegas”.
Requer a condenação da empresa reclamada no pagamento de
Extra Bônus equivalente a 17,5% do salário da Reclamante e, ante
a natureza salarial da verba, pede sua integração ao salário para
fins de cálculo de horas extras e de seu adicional, adicional noturno,
férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3,
13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e
multa de 40%, INSS, DSR – e com este nas demais verbas – bem
como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou
devidas na vigência do contrato de trabalho.
Sobre o tema, a empresa reclamada aponta o seguinte: “Quanto ao
‘Extra Bônus’ considerado no pagamento do PIV, de fato previsto
nas políticas, há que se esclarecer que o objetivo do prêmio é
incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores
desempenhos individuais. Assim, o empregado recebe o extra
bônus de acordo com os critérios previamente estabelecidos”.
Indica que “quando a autora não recebeu o ‘turbinador’, foi por não
cumprir os requisitos estabelecidos na Política da empresa para
percebimento da parcela”. Destaca que “não tendo a reclamante
atingido as metas para percepção do extra bônus (atingimento final
do PIV igual ou maior que 100% e atingimento da meta do indicador
definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de
apuração), não cabe o pagamento da verba, tida como aceleradora
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do PIV, pois, se não alcançado o resultado, não há que se falar em
pagamento do prêmio”. Assevera que “nos anos de 2019 e 2020 o
extra bônus passou a ser pago em percentual proporcional ao
atingimento alcançado no indicador definido para o grupo/subgrupo,
seguindo a mesma lógica do PIV, conforme Tabela de Bonificação
Turbinador (item 3.19.5 das Políticas PIV 2019 e 2020). Outrossim,
conforme se observa do relatório de micro gestão, as exigências
para recebimento do turbinador NÃO foram cumpridas pela obreira”.
Impugna “o valor apontado pela reclamante, qual seja, R$ 5.653,68,
pois indevido o extra bônus e, mesmo que assim não se entenda,
equivocado o percentual pleiteado, visto que a autora NÃO exerceu
a função de atendente retenção, merecendo ser indeferido o
referido pedido e os reflexos daí decorrentes, eis que acessórios de
pretensão principal indevida”. Requer a rejeição do pedido
(contestação às fls. 451-453).
Analisa-se.
Os manuais da política de remuneração variável confirmam a tese
da contestação, no sentido de que “não seria devido o percentual de
17,5% pretendido pela reclamante por toda a contratualidade, pois a
obreira laborou como atendente móvel TOP, atendente móvel VIP e
atendente experiência cliente III, sendo que para essas funções,
conforme já se explanou, o target por cargo é de 25%, que
corresponderia a no máximo 12,5% de turbinador/extra bônus (a
Política PIV afirma que o extra bônus equivale a 50% do target)”.
Portanto, as regras para o pagamento do extra bônus foram
observadas pela empresa reclamada e a parte reclamante não
recebeu a referida parcela, justamente, em face de não observar as
normas internas previstas no manual da política de remuneração
variável.
Ademais, a parte reclamante, a partir dos documentos juntados aos
autos, não apresentou qualquer diferença devida a seu favor, ônus
que lhe incumbia (CLT, artigo 818, inciso I), não havendo, assim,
qualquer diferença a ser reconhecida a seu favor.
Rejeito.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
A parte reclamante relata que “em razão do critério da aderência, o
empregado deve logar-se no sistema exatamente à hora prevista na
escala. Para isso, tem de comparecer com antecedência, para
chegar ao andar da sua ilha, encontrar um PA (Posto de
Atendimento) perto de seu supervisor, aguardar que os empregados
do turno anterior saiam ou terminem eventual jornada
extraordinária, reiniciar o sistema e, só então, logar-se”. Indica que
“mesmo que o posicionamento dos empregados, na Reclamada,
obedecesse a um dimensionamento ou layout, na prática, o que
efetivamente ocorria é que a disposição de postos de atendimento
era deficiente, na medida em que a reclamada apenas considerava
para a definição dos postos a jornada normal do empregado, sem
computar a possibilidade de realização de horas extras. Não
obstante, há turnos que se iniciam de 20 em 20 minutos na
Reclamada, de forma que os postos de atendimento sempre estão
ocupados. Por vezes, ademais, os computadores não funcionavam
ou os equipamentos do PA (cadeira, apoio de braço) estavam
danificados, e o empregado tinha de buscar outros”. Com isso,
conclui que “apenas se logava cerca de 10min a 20min depois de já
ter chego na empresa e estar disponível para o trabalho. O ponto,
todavia, apenas era registrado quando a Reclamante logava em
uma PA (Posto de Atendimento). O tempo que a Reclamante
permanecia à disposição da Reclamada, procurando um lugar para
sentar, verbi gratia, deve ser considerado como à disposição, sendo
essas horas computadas na jornada de trabalho”. Por fim, com
relação aos intervalos de descanso, aponta que “tendo a
Reclamante gozado sempre de apenas 20 minutos de intervalo,
sendo que fazia jus à concessão de 1h diária, pede-se, assim, a
condenação da Reclamada no pagamento das horas extras
decorrentes da supressão do intervalo, de forma integral, acrescidas
do adicional de 50% e 100%, este para feriados e domingos,
devendo, em razão de sua habitualidade, refletirem em férias
gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º
salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e
multa de 40%, INSS, DSR – e com este nas demais verbas – bem
como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou
devidas na vigência do contrato de trabalho”. Diante disso, pugna o
pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como
suas repercussões.
A empresa reclamada resiste ao pleito (contestação às fls. 453-
462), sustentando que a parte reclamante “jamais necessitou
esperar de 10 a 20 minutos para ter um posto de trabalho (posto de
atendimento – PA) livre para poder se logar no sistema da
reclamada durante todo o curso de seu contrato de trabalho,
restando impugnadas, novamente, suas alegações, por não
corresponderem à verdade”. Afirma que “sempre manteve postos de
trabalhos suficientes para seus empregados, em boas condições,
além de possuir organização e logística para o exercício de suas
atividades”. Aduz que “mantém o número adequado de empregados
em escala, conforme a demanda de seus clientes, assim como
mantém postos de trabalhos em número e condições de trabalho
adequadas, beirando as alegações da autora à má-fé, até porque se
todos os empregados necessitassem chegar com 10 a 20 minutos
de antecedência ao trabalho, isso culminaria em um ambiente
laboral inadequado, desorganizado e contraproducente”. Indica que
“sempre fez o correto dimensionamento de seus empregados e do
ambiente de trabalho de seu call center, inclusive com sobra de
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PAs, sendo as alegações da autora inaplicáveis ao seu contrato de
trabalho, além do que se concede, também, intervalo entre o
término de uma jornada e o início da outra escala de trabalho, para
evitar a situação descrita na petição inicial”. Pugna pela rejeição do
pedido de horas extras.
Com relação ao intervalo de descanso, assevera que “a obreira foi
contratada para trabalhar 36h semanais, em escalas que poderiam
ser de 6h diárias, com 20 minutos de intervalo, em seis dias da
semana, ou 7h12 diárias, com 1h de intervalo, em cinco dias da
semana, com amparo no ACT”. Indica que “eventualidade da
prorrogação não concede o direito ao empregado a fruição de um
intervalo maior”. Com isso, assevera que “todos os intervalos
intrajornada foram corretamente usufruídos”. Pugna pela rejeição do
pedido de horas extras pela supressão do intervalo de descanso.
Analisa-se.
Inicialmente, devemos destacar um equívoco muito comum dos
operadores do direito quando analisam o regime jurídico de
trabalhadores com profissões regulamentadas.
Em geral, os operadores de direito ignoram a existência de regras
específicas para determinada profissão e, com isso, fazem enorme
confusão sobre quais direitos seriam aplicáveis a determinado
trabalhador. E nessa linha, por vezes esquecem não só das regras
simples de interpretação das leis [como, por exemplo, em caso de
antinomia, uma regra específica se aplica em detrimento da regra
geral, não valendo, aqui, o mencionado “princípio da norma mais
favorável”], como também de regras da própria Consolidação das
Leis do Trabalho, no caso, aqui, do porquê de a CLT ter um título
com normas gerais de tutela do trabalho (artigos 13 a 223-G) e
outro apenas com as normas especiais de tutela do trabalho e as
consequências disto na interpretação e aplicação das leis.
A situação ainda se agrava mais quando existe norma autônoma
[criada por meio de negociação coletiva, como uma convenção
coletiva de trabalho] incidente sobre o caso, pois surge sempre a
discussão sobre sua aplicabilidade, ainda que “prejudicial” ao
trabalhador.
Dizemos tudo isso, porque de plano temos um pedido
manifestamente indevido na inicial.
O pleito de horas extras pela supressão do intervalo de 1h de
descanso (rol de pedidos da inicial, alínea ‘d’, às fls. 28).
Qual o regime jurídico da jornada de trabalho da parte reclamante?
Em princípio, por atuar naárea detelemarketing, o regime jurídico
de sua jornada está fixado nos termos da NR-17, Anexo II, item
5.3., a saber:
“O tempo de trabalho em efetiva atividade de
teleatendimento/telemarketingé de, no máximo, 06 (seis) horas
diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração”, ou
seja, a jornada de trabalho, segundo a legislação específica,
observaria os seguintes limites:6 horas diárias e 36 horas
semanais.
Além disso, a parte reclamante teria direito a umintervalo
intrajornadade20 minutos, conforme item 5.4.2 da NR (não
computado na jornada), bem comoduas pausasde10
minutoscada, conforme previsão do item 5.4.1 da NR (essas
computadas na jornada).
Para além das regras heterônomas aplicáveis ao caso, temos
negociação coletiva destacando o seguinte:
CLÁUSULA 32ª – JORNADA DE TRABALHO
(…)
Parágrafo Segundo: As EMPRESAS poderão também instituir, para
os empregados que laborem em jornada de 36 (trinta e seis) horas
semanais, jornada de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos por dia, de
segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para refeição e
descanso (vide às fls. 795-796).
Para finalizar, as regras autônomas juntadas com a contestação às
fls. 780-811 indicam que prevalecem os intervalos de descanso
dispostos na legislação especial (NR-17, Anexo II, item 5.3.), como
se infere na cláusula 32ª, parágrafo primeiro, alíneas ‘b’ e ‘c’ do
ACT 2018/2020 (fls. 795-796).
Daí que a parte reclamante postula, erroneamente, o intervalo de
descanso previsto nas regras gerais de jornada de trabalho
dispostas na CLT, desconsiderando os termos da NR-17, Anexo II,
item 5.3., bem como criando uma inusitada mixagem entre dois
regimes jurídicos diferentes (rol de pedidos da inicial, alínea ‘d’, às
fls. 28)
No caso analisado, a parte reclamante tinha os intervalos de
descanso dispostos na legislação especial (NR-17, Anexo II, item
5.3.), e assim foi observado ao longo do pacto laboral, como
confirmado no depoimento pessoal da reclamante e nos
depoimentos testemunhais.
Rejeito o pedido de horas extras pela supressão do intervalo de
descanso.
Com relação ao tempo à disposição para conseguir um posto de
atendimento e iniciar sua jornada laboral, novamente sem razão a
parte reclamante, senão vejamos.
Vieram aos autos os controles de ponto de todo o período laboral
(fls. 580-599), mas tal documentação não influencia no deslinde da
controvérsia, porque a discussão aqui se resume ao tempo de
espera para conseguir um posto de atendimento, ou seja,
empregado não está com o controle de ponto registrado quando
ocorre tal fato, segundo as alegações da inicial, impugnadas, por
óbvio, pela peça contestatória.
O tema só se resolve pela prova oral.
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Durante a instrução processual (ata de audiência às fls. 824-826),
foram ouvidas as partes litigantes e duas testemunhas e não foi
possível resolver a controvérsia de forma satisfatória.
Cada testemunha deu uma versão diferente sobre a controvérsia,
gerando uma clara divisão da prova oral, por isso que nesses casos
devemos decidir contra aquele que tinha o ônus da prova, como
bem explica o professor MARCELO RODRIGUES PRATA[6]:
“(…) Quando há empate de testemunhos, não se pode olvidar de
examinar todo o contorno de cada depoimento; com intuito de
verificar se a contradição não é fruto da mendacidade de apenas
uma das testemunhas. Se a qualidade das provas produzidas por
ambas as partes for a mesma, a solução é decidir-se contra aquele
que tinha o ônus da prova. Não se esqueça que o princípio
trabalhista in dubio pro misero não se aplica à avaliação da prova
testemunhal, mas tão somente à interpretação da lei. Assim, não é
dado ao juiz considerar provada a tese do trabalhador apenas com
fincas nesse preceito (…)”.
Os professores RODOLFO PAMPLONA FILHO e TERCIO
SOUZA[7] chegam a mencionar que o princípio in dubio pro
operario ou misero encontra farta aplicação nos processos
trabalhistas justamente nos casos de prova dividida, inexistindo um
consenso doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. E mesmo
depois de titubearem sobre o tema, aduzindo que “parece ser
entendimento majoritário aquele que reconhece como inaplicável o
aludido princípio ao âmbito do direito processual do trabalho”,
concluem dizendo que “não há que se falar em aplicação do aludido
princípio no âmbito da dinâmica processual”.
Corretas as conclusões desses doutrinadores, pois no atual estágio
do direito brasileiro – estado democrático de direito –, não é
possível falar em “escolha” do magistrado entre esse ou aquele
depoimento testemunhal quando há divisão da prova oral, devendo
se observar a lei, sim, a lei processual votada democraticamente e
sem conflito com o texto constitucional – CLT, artigos 769 e 818 c.c.
CPC, artigo 333 –, para decidir contra quem tinha o ônus de
comprovar suas alegações.
Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho:
“PROVA CONFLITANTE OU DIVIDIDA OU EMPATADA.
CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
COLHIDOS. CISÃO DA PROVA. Da análise da prova oral, verificase
que cada testemunha corroborou a tese da parte que lhe trouxe,
tendo havido o que tanto a doutrina como a jurisprudência
denominam de prova conflitante ou dividida ou, ainda, prova
empatada. Assim, constatada a ocorrência de contradição entre os
depoimentos, e não existindo qualquer elemento nos autos que
justifique a preponderância de um depoimento em detrimento do
outro, estabelece-se inequívoca cisão da prova, que não pode ser
considerada apta a esclarecer o cerne da controvérsia. Refira-se
que o Julgador, quando não convencido quanto aos aspectos
fáticos e objetivos da causa, deve julgar conforme as regras de
distribuição do ônus da prova, pelo que se entende inaplicável ao
Direito Processual do Trabalho o princípio específico do Direito do
Trabalho In dubio pro misero. Logo, e de acordo com o disposto nos
artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, constata-se que a
reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, de
demonstrar a alardeada relação de emprego (TRT-15 – RO: 76501
SP 076501/2008, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data
de Publicação: 24/11/2008)”.
“PROVA ORAL DIVIDIDA. PERSUASÃO RACIONAL DO
MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
UTILIZAÇÃO DAS REGRAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. De acordo com majoritário entendimento doutrinário e
jurisprudencial, na hipótese de prova dividida, onde há flagrante
contradição entre os depoimentos das testemunhas, deve o
magistrado utilizar-se de outros elementos para formar o seu livre
convencimento e julgar a controvérsia que lhe é imposta, consoante
o disposto no artigo 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das
Leis do Trabalho. Por exemplo, deve o julgador aplicar as regras
sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo a comprovação das
alegações à parte que as fizer. De modo que a não desincumbência
deste encargo satisfatoriamente tem-se, como consequência
jurídica, o não reconhecimento dos fatos afirmados. (TRT-23 – RO:
215201004623002 MT 00215.2010.046.23.00-2, Relator:
DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento:
22/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/05/2012)”.
“TRT-PR-08-07-2011 PROVA DIVIDIDA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA
PROVA. A hipótese de prova dividida ocorre quando as
testemunhas trazem informações diametralmente opostas, uma
desmentindo a outra, o que não ocorreu no presente caso. De
qualquer modo, configurada a hipótese de prova dividida, situação
na qual se deve observar a quem competia o ônus da prova, a
jurisprudência é reiterada no sentido de se prestigiar a decisão de
origem, mormente quando o julgador que proferiu a sentença é o
mesmo que instruiu o feito, hipótese verificada no caso “sub judice”.
Isto porque aquele que colheu os depoimentos tem melhor aptidão
para valorá-los, pois sentiu e observou a reação das partes e das
testemunhas. Recurso da ré não provido, neste aspecto. (TRT-9
5712009892905 PR 571-2009-892-9-0-5, Relator: EDMILSON
ANTONIO DE LIMA, 1A. TURMA, Data de Publicação:
08/07/2011)”.
Sem a prova dos fatos constitutivos [tempo à disposição antes de
iniciar a jornada], rejeito o pedido de horas extras e suas
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repercussões.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [ASSÉDIO MORAL
ORGANIZACIONAL]
Na inicial (fls. 18-26), conta que “a Reclamada adotou práticas que
excedem o poder diretivo decorrente de um contrato de trabalho
normal, devendo ser condenada a indenizar os danos causados à
Reclamante”. Destaca que “a Reclamada acabou por criar uma
corrente vertical de assédio. Isso porque o PIV do supervisor
depende diretamente da produção de seus subordinados, conforme
anexa política interna do PIV da Ré”. Indica que “a Reclamada
busca garantir que o supervisor fará todo o possível para compelir
os empregados a atingirem as metas estabelecidas. No afã de não
perder sua premiação, os supervisores adotam práticas humilhantes
e degradantes”. Assevera que “o supervisor, por essa razão,
controla firmemente as pausas dos empregados para banheiro.
Quaisquer pausas acionadas, inclusive para se ausentar para o
banheiro ou aquelas decorrentes de falhas sistêmicas da própria
Reclamada, afetam o cálculo do PIV do empregado e do supervisor.
Importante ressaltar que o sistema da Ré indica, em tempo real, as
pausas que os subordinados fazem, também sinalizando,
imediatamente, o chamado ‘estouro de pausa’”. Ressalta que “o
estouro da pausa, por sua vez, gera fortes repreensões por parte do
supervisor, que vê sua premiação diminuindo. As condutas tomadas
são muitas, como advertências verbais ou, até mesmo, ameaças.
Há, inclusive, casos em que o supervisor vai até o banheiro buscar
o empregado, invadindo sua intimidade e seus direitos mais
basilares”. Requer a condenação da parte reclamada no pagamento
de indenização por danos morais, por assédio moral organizacional,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Na contestação (fls. 462-473), a parte reclamada nega todos os
fatos alegados pela parte reclamante para corroborar o pedido de
indenização por danos morais. Alega que “a reclamante não foi
tratada de forma desrespeitosa, ou ainda, humilhada, ofendida ou
constrangida pelos supervisores da reclamada. Impugna,
expressamente, a integralidade das afirmativas portais, uma vez
que não ocorreram, ou ainda, não estabelecem o dano moral
alegado no caso concreto”. Aponta que “não há como se presumir
que havia cobrança excessiva no ambiente de trabalho. O fato de a
variável do supervisor receber influência da atuação de sua equipe,
por si só, não comprova a ocorrência de dano moral, tampouco
demonstra tenha a recorrente extrapolado os limites de seu poder
diretivo”. Afirma que “cumprindo seu dever de diligência, a
reclamada promove constantemente treinamentos e
workshopspara com seus empregados a fim de viabilizar a melhor
capacitação, qualificação e expertise de seus supervisores bem
como garantir o melhor atendimento e resolução de questões com
os clientes e subordinados”. Pugna pela rejeição do pedido.
Analisa-se.
Na legislação pátria trabalhista não existe uma regra geral
específica tratando dos limites do empregador na organização de
seu empreendimento, para efeito de delimitar até onde ele pode
cobrar o cumprimento de metas de seus trabalhadores.
A Reforma Trabalhista realizada através da Lei nº 13.467/2017 não
alterou esse panorama legislativo, embora tenha trazido uma
inovação ao cenário jurídico das relações de trabalho quando
resolveu fixar algumas premissas gerais sobre a responsabilidade
civil do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G do texto
celetista.
Nessa linha, a legislação de telemarketing se mostra na vanguarda
legislativa, pois ela nos traz um exemplo interessante e importante
sobre esses limites do poder diretivo do empregador.
Dispõe o item 5.13 do Anexo II da NR-17 que:
“5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral,
medo ou constrangimento, tais como:
a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou
grupos/equipes de trabalho;
b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente
ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o
objetivo de punição, promoção e propaganda;
c) exposição pública das avaliações de desempenho dos
operadores”.
É claro que a referida regra fala em assédio moral e este hoje tem
um regramento legal em nosso ordenamento – a Lei nº 13.185/2015
–, ainda que em alguns estados da federação já existisse legislação
sobre a matéria, especialmente na administração pública, como, por
exemplo, a Lei nº 12250 de 9 de fevereiro de 2006, do estado de
São Paulo[8].
Mas a questão é que o dano moral por abuso no exercício do poder
diretivo do empregador não ocorre apenas nos casos de assédio
moral.
O dano moral pode ser caracterizado até naqueles casos onde o
empregador constrange seus empregados utilizam métodos de
controle que geram afronta aos direitos de personalidade
dispostos no artigo 5º da Lei Magna – honra, imagem,
intimidade, vida privada, integridade física e psíquica do ser
humano –, daí por que se fala que o dano moral é o prejuízo que
afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, na sintética
definição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA[9], ou que o “dano moral,
em sentido amplo, é a lesão provocada por ato injurídico de outrem,
sem concordância do lesado, a interesses ou bens imateriais deste,
tutelados pelo Direito, ensejando compensação pecuniária”, na
definição formulada pelo colega Juiz do Trabalho da 9ª Região
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MAURO VASNI PAROSKI[10].
Feitos esses breves comentários introdutórios, vejamos a prova dos
autos.
Pois bem.
Durante os depoimentos pessoais, não houve qualquer confissão
real capaz de reconhecer a ocorrência do alegado assédio moral.
Mas o depoimento pessoal da parte reclamante já indicou um fato
interessante. A falta de lembrança de um fato específico que
tenha vivenciado para retratar o alegado assédio moral [o que já
não existia no processo, desde a peça inicial].
Por fim, no geral, os depoimentos testemunhais foram
extremamente genéricos e vagos acerca da cobrança dos
superiores hierárquicos aos atendentes de telemarketing [vide
depoimento da testemunha KEILA CRISTINA DOS SANTOS],
sendo até certo ponto contraditórios. É que uma das testemunhas
disse, de forma clara, que não havia qualquer tipo de cobrança
excessiva ou abuso de direito no controle de pausas e descansos
ou quanto ao uso do banheiro pelos empregados [vide depoimento
da testemunha ANDRESSA PIRES DE SOUZA]. Como a primeira
testemunha foi muito vaga nas suas declarações, sequer podemos
falar em divisão da prova oral neste caso.
Em suma, a prova oral produzida pela parte reclamante se mostrou
vaga e genérica, sem permitir a caracterização do assédio moral
organizacional alegado na inicial.
Nestes casos, a jurisprudência majoritária recomenda a rejeição do
pedido de indenização por danos morais, como se infere nos
arestos abaixo:
193054386 – ASSÉDIO MORAL – PROVA DAS CONDUTAS
OFENSIVAS INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – O
assédio moral, para fins trabalhistas, se caracteriza pela prática de
atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos,
com o intuito de menoscabar o trabalhador, depreciando suas
qualidades profissionais e pessoais, lançando-o a situação de
fragilidade e desestabilização emocional, com profundo abalo na
auto-estima, capaz de comprometer o seu equilíbrio no convívio
social. É insuscetível de configurar assédio moral a ausência de
prova quanto à conduta ou prática de atos que colocam o
empregado sob constante estado de vilipêndio aos valores
intrínsecos à dignidade da pessoa humana, e impossibilita
estabelecer o nexo de causalidade com o diagnóstico médico que
respalda o pedido de indenização. (TRT 2ª R. – RO 02019-2004-
463-02-00-7 – 2ª T. – Relª Juíza Rosa Maria Zuccaro – DOE/SP
02.09.2008)
42154768 – ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – Inexistindo
prova robusta dos fatos caracterizadores do alegado assédio moral,
descabe o pagamento de indenização reparatória. (TRT 5ª R. – RO
00190-2007-025-05-00-9 – (17.677/03) – 4ª T. – Relª Nélia Neves –
J. 07.10.2008).
40009476 – ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE
PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE
CONSTRANGEDORES – IMPROCEDÊNCIA – O deferimento do
pedido de indenização por dano moral pressupõe que se comprove
de forma robusta a ocorrência dos fatos humilhantes e
constrangedores a que foi o autor submetido. Não se comprovando
a contento tais ocorrências, impõe-se a improcedência da
reclamação. (TRT 6ª R. – Proc. 00867-2007-171-06-00-2 – 2ª T. –
Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade – J. 09.07.2008).
Diante disso, tenho que a parte reclamante não conseguiu
comprovar o ato ilícito praticado pela parte reclamada capaz de
ensejar a indenização pleiteada na peça de ingresso, como exige a
lei (CLT, artigo 818, inciso I). E por conseguinte, os demais
requisitos da responsabilidade civil (dolo ou culpa e nexo causal)
também não foram preenchidos ao longo da instrução processual.
Rejeito.
DOS DESCONTOS INDEVIDOS
Na inicial (fls. 03), a parte reclamante aduz que “por conta do
período de disponibilidade anterior ao login, conforme será
discorrido em tópico próprio, a reclamante acabava por sofrer
diversos descontos salariais a título de atrasos”. Indica que “estando
a reclamante à disposição da Reclamada, bem como tendo os
atrasos no login ocorrido por culpa da própria empresa, tem a
reclamante direito à devolução dos descontos efetuados
indevidamente”. Requer a condenação da empresa reclamada na
devolução dos valores descontados a título de atrasos, durante todo
o contrato de trabalho.
Na contestação (fls. 435-436), a empresa reclamada aduz que “não
se sustenta a tese da autora, que é totalmente contraditória. Veja-se
que, no tópico que trata de horas extras, a reclamante postula o
pagamento de jornada extraordinária pois alega que tinha que
chegar de 10 a 20 minutos antes do seu horário para ‘logar-se no
sistema exatamente à hora prevista na escala’. Ora, Excelência, se
a reclamante diz que diariamente chegava antes do seu horário
para logar no horário da escala, por óbvio que não se sustenta a
tese de que logava em atraso por culpa da empresa. Incompatíveis
tais alegações”. Destaca que “como se verifica dos cartões ponto,
os alegados ‘atrasos’ referem-se aos dias em que a reclamante se
atrasou ao trabalho de forma injustificada e foram computados
apenas quando a obreira deixou de cumprir a carga horária de 6h
(considerando que o intervalo intrajornada não é computado na
duração do trabalho), independentemente do horário que se deu o
loginno início da jornada”. E conclui que “se o empregado não
cumpre integralmente a jornada de trabalho para a qual fora
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contratado, e ainda não apresenta justificativa, por certo que
sofrerá descontos, inexistindo a alegada culpa da reclamada”.
Pugna pela rejeição do pedido.
Analisa-se.
A parte reclamada tem toda a razão neste tópico.
Não há como admitir argumentos tão contraditórios como os
lançados na peça inicial. Em um primeiro ponto, a parte reclamante
inicia sua jornada 10min/20min antes de registrar o ponto. Em outro
momento, a parte reclamante chegava atrasada e recebia
descontos salariais.
Na verdade, como já analisado em tópico anterior, não existe prova
consistente nos autos sobre o alegado tempo à disposição antes de
iniciar a jornada, bem como fica evidente o por que de a parte
reclamante não ter recebido a parcela variável em alguns meses do
contrato de trabalho, justamente no período em que ocorreram os
descontos salariais, provavelmente, por influência da falta de
pontualidade e/ou assiduidade.
Além disso, não se verifica qualquer irregularidade nos registros de
ponto de fls. 580-599.
O que as provas documental e oral indicam é o fato de a parte
reclamante chegar atrasada no trabalho sem qualquer justificativa,
autorizando o empregador a realizar o desconto salarial, sem que
se fale em irregularidade ou ilicitude.
As normas internas exigem o cumprimento dos horários de trabalho,
de forma pontual, reforçando a previsão legal, bem como o contrato
de emprego permitia os descontos por atraso no cumprimento da
jornada (fls. 479-482).
Os descontos salariais são lícitos, pois permitidos por lei (CLT,
artigo 462), razão pela qual rejeito o pedido de devolução.
DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT
O documento à fl. 490 evidencia o pagamento das verbas
rescisórias no prazo legal, não havendo que se falar, portanto, em
incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Rejeito.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, com
exceção dos reflexos de DSR, como visto oportunamente, incide
FGTS à razão de 11,2%.
Rejeito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve cada parte arcar
com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes, a ser suportado pelo Reclamante em
favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
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dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
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que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Independentemente de pedido formulado, concedo à parte
reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),
isentando-a do pagamento das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenarTELEFONICA BRASIL S.A. a
pagar a MAYARA MAJORE SANTOS DA SILVAas parcelas de
integração do PIV + repercussões; FGTS; honorários
advocatícios; e, juros e correção monetária; e, (II) CONDENAR a
parte reclamante no pagamento dos honorários advocatícios em
prol dos patronos da parte reclamada;tudo nos termos da
fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa reclamada, no importe de R$ 200,00
(duzentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação, ora
arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2020] –, ou seja, não se observou a data prevista para
julgamento na ata de audiência juntada sob Id nº 00aee0d (fls. 824-
826), as partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na
forma da lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente
ata, que vai assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho.
20ª ed. São Paulo: Editora LTr, 2002. p. 341.
[2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª.
ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 837.
[3] De acordo com o Ministro Mauricio Godinho Delgado: “Os
prêmios (ou bônus) consistiam em parcelas contraprestativas pagas
pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou
circunstância tida relevante pelo empregador e vinculada à conduta
individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa”
(DELGADO.Op. cit. p. 916).
[4] SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho
Aplicado. Livro da Remuneração.Vol. 05. 1ª. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015 (livro digital).
[5]SILVA.Op. cit. (livro digital).
[6] PRATA, Marcelo Rodrigues. A prova testemunhal no Processo
Civil e Trabalhista. São Paulo: LTr, 2004. p. 500-501.
[7] PAMPLONA FILHO, Rodolfo & SOUZA, Tercio. Curso de Direito
Processual do Trabalho. 1 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2013. p.
393-394.
[8] Onde consta que o seguinte: “Considera-se assédio moral para
os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de
forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer
pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções,
tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a
autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho,
ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à
evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor,
especialmente: I – determinando o cumprimento de atribuições
estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa,
ou em condições e prazos inexequíveis; II – designando para o
exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam
treinamento e conhecimento específicos; III – apropriando-se do
crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de
outrem” (artigo 2º).
[9] VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: responsabilidade civil. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2003. Volume IV. p. 22.
[10] PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua reparação no Direito
do Trabalho. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 57.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000922-48.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MAYARA MAJORE SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUIZA BILHA DE BRITTO(OAB:
92793/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYARA MAJORE SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 779a2e1
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em vinte e oito dias do mês de junho de 2020, às 17h31min, na
sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA
VALENTE, após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
seguinte decisão:
RELATÓRIO
MAYARA MAJORE SANTOS DA SILVAinvocou a tutela
jurisdicional do Estado em face deTELEFONICA BRASIL
S.A.,todos qualificados, postulando, com fundamento nos fatos
articulados na petição inicial, a condenação da reclamada conforme
pedidos formulados às fls. 02-29. Atribuiu à causa o valor de R$
79.215,77 (setenta e nove mil duzentos e quinze reais e setenta e
sete centavos). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 30-
203).
Notificada, a empresa reclamada apresentou defesa escrita (fls. 428
-477) e juntou documentos (fls. 428-823).
Em audiência UNA realizada no dia 01/06/2021, às 13h32min, o
Juízo colheu o depoimento pessoal dos litigantes e ouviu duas
testemunhas. Sem a produção de outras provas, foi encerrada a
instrução processual. Razões finais, em memoriais, por ambos os
litigantes (reclamante às fls. 829-839; e, reclamada às fls. 840-844).
Rejeitadas todas as propostas de conciliação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA QUESTÃO DE ORDEM
DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Na contestação (fls. 429), a parte reclamada requer a imediata
aplicação das alterações legais advindas da chamada Reforma
Trabalhista (vigência da Lei nº 13.467/2017 e seus efeitos no
contrato de emprego do reclamante).
Analisa-se.
Pois bem. Evidente que o contrato de emprego ora analisado,
vigente no período de 09/04/2018 a 03/06/2020, está integralmente
englobado pelas alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 e à luz
das referidas mudanças legislativas devem ser apreciadas todas as
pretensões da peça de ingresso.
DO MÉRITO
DO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) – DAS
DIFERENÇAS DA PARCELA E DA INTEGRAÇÃO NA
REMUNERAÇÃO MENSAL + REPERCUSSÕES
A parte reclamante explica que “a empresa reclamada adota uma
prática denominada PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Trata-se de
verba paga com base em requisitos estabelecidos pela empresa,
que poderia chegar até 70% do salário do empregado”. Destaca que
a referida parcela era paga mensalmente e “e tinha elementos de
cálculo vinculados ao trabalho e sua composição”. Indica que “o
objeto da premiação não é o ‘desempenho superior ao ordinário’,
mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens
esperadas pela Reclamada”. E conclui, alegando que “cristalino no
caso em questão é que a ‘premiação’ da Ré tem como objetivo a
remuneração do trabalho ordinário, normalmente esperado, para,
principalmente, evitar sansões pelos órgãos de defesa de
consumidor e pela Anatel, não visando o desempenho superior ao
ordinariamente esperado, afastando-se o caráter de ‘prêmio’ do art.
457, §4º, CLT e, consequentemente, a previsão do art. 457, §2º,
CLT”. Diante disso, a parte demandante “pede sua integração ao
salário para fins de cálculo de horas extras e de seu adicional,
adicional noturno, férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com
o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso
prévio, FGTS mensal e multa de 40%, DSR – e com este nas
demais verbas – bem como todas as demais verbas salariais e
rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho”
(inicial – fls. 04-06).
Em tópico seguinte da inicial (fls. 06-14), a parte reclamante aponta
que “a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos
empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente
complexo, como forma de estimulá-los a atingir as metas, mas
eximindo-se do pagamento da verba, nos termos por ela mesma
estabelecidos”. Indica que apesar de “sempre ter atingido as metas
impostas pelo empregador, a ré sempre manipulou seus resultados
de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da
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política remuneratória”. Alega que “não pode o empregador vincular
eventual remuneração variável à prática de ilícitos, porque essa
condição não se pode exigir do empregado. Da mesma forma, não
pode o empregador estabelecer critérios ilícitos de avaliação, seja
porque expressamente vedados por lei ou normativas do Ministério
do Trabalho e Emprego, seja porque transferem ao empregado um
ônus que é efetivamente da empresa”. Assevera que “as políticas
remuneratórias da Reclamada apresentam diversos critérios
irregulares, que serão mais adiante esmiuçados. Antes disso,
todavia, o Reclamante pretende demonstrar ao Juízo que há
deveras capciosidade nas políticas de PIV, visando unicamente dar
algum ar de regularidade a certos critérios mais discutidos
judicialmente em ações contra a Reclamada”. Indica que
“mensalmente os empregados são avaliados por critérios
irregulares, seja porque proibidos por força de lei, seja porque
transferem ao empregado ônus que são do empregador, ou porque
cuidam de avaliar situações em relação as quais o empregado não
tem qualquer ingerência”. Explica que “as pausas, critério que passa
agora a ser a impugnado especificamente, nunca deixaram de
participar da avaliação para o PIV. Isso porque, ainda que a
Reclamada tenha inserido, em sua política, a informação de que o
‘estouro de pausa’ não se aplica ao atendimento ao cliente, outros
critérios de avaliação presentes desmentem a informação. São eles:
Pausas (item 3.17, da política de 2016); Aderência a escala (item
3.20); Percentual do Tempo Produzido em Relação ao Tempo
Produtivo Planejado (item 3.58); Taxa de Ocupação (item 3.87);
Tempo Logado (item 3.89); Tempo Disponível (item 3.90)”. E aponta
que “os critérios acima nominados, presentes em todas as políticas
de PIV da Reclamada, consideram o tempo que o empregado fica
em pausa – inclusive pausa para banheiro. Com efeito, vale
ressaltar que todas as pausas afetam o cálculo do PIV, até mesmo
aquelas acionadas por determinação do supervisor (para uma
reunião ou feedback, por exemplo) ou ainda as acionadas porque o
sistema computacional entrou em erro e o operador não pode
receber chamadas até a regularização da situação. Alguns critérios
fazem com que o tempo em pausa prejudique duplamente o
empregado: Taxa de Ocupação (item 3.87); Tempo Logado (item
3.89); Tempo Disponível (item 3.90). O primeiro é a razão entre os
dois últimos, que são relacionados justamente ao tempo em
atendimento efetivo e ao tempo de pausas”. Indica que “as pausas
acionadas por fatos relativos à própria sistemática da empresa
(pausa por problemas sistêmicos, por exemplo) também afetam a
remuneração do empregado, o que é evidentemente ilícito por
transferir ao obreiro um ônus financeiro por fato ao qual não deu
causa”. Com isso, ressalta que “há diversos outros critérios que
violam a alteridadeinerente ao contrato de emprego, atribuindo ao
empregado um ônus excessivo e transferindo-lhe os riscos da
atividade. Eis os critérios de avaliação que, por esse motivo, são
impugnados: Clientes que não migraram para o Atendimento da
Anatel; Consumo Mínimo Líquido; Fatura Digital; FCR; Percentual
de Reabertas Anatel em todas as modalidades; Percentual de
Reaberturas; Percentual SLA Anatel em todas as modalidades;
Percentual Pagos x Chamadas Atendidas; Percentual Pagos x
Inadimplência; Reincidência; Reincidência de Ajuste; Reversão;
Reversão (atribuídos madrugada e casos ouvidoria); Reversão
Decreto; Reversão Online; Reversão Preventiva; Reversão SOHO;
Reversão Corporate. Reversão Outra Chance; Reversão Winkack;
SLA (Service Level Agreement); Turnover; Transferência;
Transferência Outra Chance; % Fechado dentro do Prazo/Fechado”.
Aduz que “tais critérios são efetivamente irregulares, eis que criam
ônus financeiro ao empregado por fatos desvinculados de sua
atuação como atendente. Por exemplo, a contabilização de quantos
clientes da ré optam por receber a fatura por meio digital; ou de
quantos clientes abriram reclamações na ANATEL; ou, ainda,
considerar o percentual de clientes que efetivamente pagam o valor
das renegociações de contas e daqueles que não pagam. Todos
esses critérios são desvinculados com o objeto da prestação de
serviços por parte do empregado, que tem como sua atividade o
mero atendimento ao cliente. Quanto às reclamações na ANATEL, é
de se considerar que comumente se referem aos serviços prestados
pela Reclamada (falhas de sinal, linhas canceladas, qualidade da
internet) e não ao atendimento prestado pelo operador. É
absolutamente inviável penalizar-se o empregado porque o serviço
prestado pela Ré gera insatisfação para alguns clientes. O mesmo
ocorre com os critérios de avaliação pelo cliente, estes que, muitas
vezes, avaliam o serviço e não o atendimento prestado pelo
operador”. E conclui, afirmando que “demonstrada, portanto, a
irregularidade dos critérios de avaliação, por força do que dispõe o
art. 129, do Código Civil, deve a reclamada ser condenada no
pagamento das diferenças de PIV a fim de se completar o importe
máximo previsto na política, qual seja de 70% do salário”. Requer a
condenação da empresa reclamada no pagamento das diferenças
de PIV, a fim de completar o importe máximo previsto na política de
PIV (70%) em todos os meses do contrato de trabalho.
O pleito é resistido (contestação às fls. 438-451), alegando a
empresa reclamada que, em função do cargo ocupado pela parte
reclamante, sua remuneração era composta apenas por salário fixo,
não havendo pactuação de pagamento de comissões. Aponta que o
PIV constitui “parcela definida em política interna, com o objetivo
incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação
aos seus resultados, através de uma remuneração variável paga em
função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições
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previamente definidos e amplamente divulgados aos
colaboradores”. Assevera, por isso, que “não há obrigatoriedade de
pagamento mensal, na medida em que só é alcançada nas
oportunidades em que atingidos os requisitos para sua percepção.
Quando a política aduz se tratar de ‘remuneração variável mensal’ é
porque o período de apuração da parcela tem tal periodicidade, não
significando que será obrigatoriamente alcançada, pois
condicionada à implementação das condições previstas nas
políticas”. E com relação ao primeiro ponto da pretensão, conclui
dizendo o seguinte: “refuta-se, assim, o pedido de integração dos
valores recebidos a título de PIV, especialmente nos meses em que
a reclamante não atingiu suas metas para recebê-lo”.
Com relação ao pedido de diferenças do PIV, decorrentes de regras
irregulares ou de descumprimento das próprias regras internas que
o instituíram, a empresa reclamada aponta que “a parte autora
recebeu, conforme critérios fixados no Programa de Incentivo
Variável – PIV, a parcela nos exatos termos e limites estabelecidos
na política, com base nas metas e resultados obtidos, conforme se
demonstra com a documentação carreada aos autos”. Indica que “a
Política PIV veio, definitivamente, beneficiar a obreira, pois a sua
simples existência já é mais vantajosa para a empregada, que ao
firmar o contrato de trabalho concordou em receber como
contraprestação por seu labor somente o salário fixo”. Destaca que
“nas hipóteses em que a reclamante atingiu a meta fixada, recebeu
a parcela denominada ‘PIV’, portanto, não há que se falar no
pagamento de qualquer diferença à parte contrária”. Aponta que
“não há qualquer indício de manipulação dos resultados do PIV,
genericamente alegado pela autora”. Faz um minucioso arrazoado,
com a indicação dos meios de controle de apuração da parcela
variável pelo próprio empregado, bem como destaca os meses
aonde a parte reclamante teria recebido a parcela PIV dentro dos
limites e regras da norma interna que instituiu a parcela. Pugna pela
rejeição dos pedidos.
Analisa-se.
Vejamos as pretensões pela ordem em que foram deduzidas na
inicial.
(a) Integração do PIV na remuneração mensal.
Antes de adentrar na discussão específica do caso, importante
aferir como a doutrina tradicional vê o conceito de salário e se as
mudanças advindas da denominada Reforma Trabalhista (Lei nº
13.467/2017) alteraram aquela visão conservadora de
remuneração.
Além disso, seguindo o direcionamento da tese da contestação (fls.
438-451), pelo qual o PIV seria um prêmio e, por isso, não teria a
natureza salarial, a partir das regras legais atuais, analisaremos
como a doutrina trata esse tema.
Pois bem.
A matéria é elementar, uma vez que o salário é a representação
corpórea de uma das características essenciais da relação
empregatícia – a onerosidade (CLT, art. 3º) –, sem a qual pode ou
não ser identificada a existência do vínculo de emprego.
Na doutrina tradicional, o salário é conceituado como: “a
retribuição devida pela empresa ao trabalhador, em equivalência
subjetiva ao valor da contribuição deste na consecução dos fins
objetivados pelo respectivo empreendimento” (ARNALDO
SÜSSEKIND[1]) (sem os grifos no original).
Na mesma linha de raciocínio, MAURICIO GODINHO DELGADO[2]
considera salário “o conjunto de parcelas contraprestativas pagas
pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”
(sem os grifos no original).
As duas definições acima ressaltam o caráter contraprestativo da
parcela paga pelo empregador, para identificar ou não, a sua
natureza jurídica salarial.
Dentro desse contexto tradicional da doutrina trabalhista, o prêmio
sempre foi tratado como uma figura salarial atípica criada pela
iniciativa privada e/ou negociação coletiva[3]. Mas uma vez
colocado na prática empresarial, passava a seguir as regras legais,
tanto que antes das mudanças ocorridas com a Lei nº 13.467/2017
a questão poderia ser resumida da seguinte forma: o prêmio poderia
ter natureza não salarial, se fosse ocasional ou aleatório, conforme
a jurisprudência consolidada pelo Excelso STF (súmula nº 209 – “O
salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é
devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado,
e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando
pago com habitualidade”).
Mas tal visão doutrinária se alterou com as mudanças advindas da
Lei nº 13.467/2017? Vejamos.
Com a vigência da Lei nº 13.467/2017 passamos a ter uma regra
expressa no ordenamento jurídico trabalhista afastando a natureza
salarial dos prêmios (CLT, artigo 457, § 4º), assim redigida:
“Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo
empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a
empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho
superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades”.
Ocorre que não basta denominar uma parcela de “prêmio” para ter o
imediato afastamento da natureza salarial. É preciso aferir se o PIV,
como dispõe a contestação, pode ser chamado de prêmio ou não
passa de uma comissão, mas disfarçada de prêmio.
Essa é a pedra de toque do caso ora analisado, porque o referido
PIV era pago mensalmente pela empresa reclamada, a partir da
produção do empregado, denotando, sem dúvida, um caráter
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contraprestativo.
Para tanto vejamos.
Incontroverso nos autos, por exemplo, que o PIV é um programa de
metas de desempenho (manuais da política de remuneração
variável juntados às fls. 635-741), que remunerava a parte
reclamante conforme o atingimento de metas. Tanto que a própria
empresa reclamada reconhece em sua defesa que “o PIV é um
instrumento para premiar a produtividade, e a avaliação continha
vários aspectos, sendo que meta de vendas era um dos critérios” (fl.
438).
Tal ponto é reforçado no manual da política de remuneração
variável, com a definição do objetivo do PIV (fls. 639), a saber:
“O PIV (Programa de Incentivo Variável) tem como
objetivoincentivar e reconhecer o desempenho do colaborador
em relação aos resultados, através de uma remuneração
variável mensal paga em função do atingimento de metas,
conforme os critérios e condições definidos na presente Política”
(sem os grifos no original).
Só nesse trecho destacado acima do manual da política de
remuneração variável já podemos destacar diversas características
salariais da parcela, a saber: incentivar e reconhecer o
desempenho do empregado, remuneração variável mensal e o
pagamento a partir do atingimento das metas.
De acordo com a doutrina tradicional, o prêmio sem natureza
salarial:
“Não se trata de forma habitual de contraprestação pelos serviços
prestados, não remunera o tempo à disposição do empregador,
nem cobre os períodos de interrupção do contrato de trabalho,
como férias ou descansos semanais remunerados. Destina-se
claramente a contemplar os melhores rendimentos e as melhores
soluções operacionais do empreendimento. Por fim, a concepção
original de prêmio carrega o sentido da eventualidade, não sendo
função do prêmio substituir o salário do empregado” (nas palavras
do professor e juiz do trabalho HOMERO BATISTA MATEUS DA
SILVA[4]).
Como exemplos de prêmios nós temos o pagamento de um valor
adicional pela assiduidade do empregado, redução do tempo de
produção, índice de satisfação do cliente e etc.
É verdade que alguns índices de qualidade mencionados acima
aparecem no manual da política de remuneração variável, mas a
prova oral deixou claro ser essencial para o recebimento da parcela
a produtividade do empregado, como se fosse um porcentual de
comissão de majoração gradativa até o nível mais alto (100%). E
neste aspecto, o PIV deixa de ter o caráter da aleatoriedade [típica
do prêmio sem natureza salarial] e se torna aquilo que a doutrina
chama de prêmio inautênticos.
Nesse sentido, vejamos, novamente, as palavras do professor e juiz
do trabalho HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA[5]:
“Há, também, os prêmios inautênticos. Apropriam-se do nome
chamativo, mas não visam a contemplar o trabalhador
necessariamente com uma vantagem pecuniária por razões de
mérito ou de desempenho. Misturam vários assuntos e alimentam
insegurança quanto a seu papel na remuneração do trabalhador e,
claro, quanto a sua natureza jurídica. Aliás, o objetivo de atribuir o
nome de prêmio a pagamentos que não guardam relação com o
mérito do empregado parece ser precisamente confundir a natureza
jurídica, tentando retirar a natureza salarial daquilo que era
verdadeiramente um complemento salarial. Se não, vejamos.
Tome-se o exemplo da expressão ‘prêmio sobre as vendas’, sob a
forma de um percentual ou de um valor fixo por concretização de
negócios. Habitualmente a essa figura se dá o nome de comissão
ou simplesmente percentagem, como consta do art. 457, § 1.º, da
CLT. Ao chamar de prêmio a simples incidência de um percentual
sobre a venda realizada pelo empregado, o empregador dá a
entender que o empregado foi agraciado por um ato de caridade, o
que nada tem que ver com a noção de salário. Além disso, a
estratégia de substituir a palavra ‘comissão’ pelo nome ‘prêmio’
pode esconder, também, o intuito de reter reflexos em descansos
semanais remunerados, conforme abaixo se esclarece”.
Reforça a conclusão de caráter salarial do PIV o fato de os holerites
(vide às fls. 500-554 dos autos digitais) evidenciarem a
habitualidade no pagamento de tal parcela (o pagamento consta
na maior parte dos holerites ao longo do contrato, com exceção dos
períodos de fevereiro/2019 a janeiro/2020 e de março a maio de
2020), como também a inclusão do valor na base de cálculo das
contribuições previdenciárias ao longo de todos os meses em
que ocorreu o adimplemento da parcela.
Diz a lei previdenciária que “não integram o salário-de-contribuição
para os fins desta Lei, exclusivamente” (artigo 28, § 9º, alínea z), a
saber: “os prêmios e os abonos”.
Se a lei previdenciária indica a natureza não salarial da parcela PIV,
por que a empresa reclamada efetuou o recolhimento dos encargos
previdenciários ao longo de vários meses com a integração da
referida parcela na remuneração mensal.
Ora, a parcela PIV tem claro caráter salarial, tratando-se de um
falso prêmio [na verdade, se trata de mera comissão], pois foi paga
como verdadeira contraprestação pelos serviços prestados pela
parte reclamante, devendo integrar sua remuneração para todos os
efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.
Nesse sentido, citamos algumas decisões deste Egrégio TRT 9ª
Região e do Colendo TST, a saber:
PIV – PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL – PRÊMIO –
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PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. A
jurisprudência do C. TST tem se inclinado no sentido de que o
prêmio pago com habitualidade possui caráter salarial, integrando,
portanto, a remuneração, sendo devidos os reflexos. Na hipótese
dos autos, restou caracterizada a habitualidade no pagamento da
parcela PIV, relacionada à produção do obreiro. Assim, devida a
integração e os reflexos deferidos na origem, dada a natureza
salarial da verba, inexistindo ofensa ao artigo 457, caput e § 1º, da
CLT. (TRT-PR-08471-2014-020-09-00-5-ACO-05358-2016 – 4A.
TURMA – Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF – Publicado em 23-
02-2016).
[…] II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO
PELA LEI 13.015/2014. PARCELA PRÊMIO. PAGAMENTO
HABITUAL, VINCULADO À PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO.
NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. O Tribunal Regional afastou
a natureza salarial do prêmio por produtividade, em razão de norma
coletiva que retirava a integração da parcela ao salário e por
entender que o prêmio está subordinado ao cumprimento de certas
condições pelo trabalhador. A decisão do Regional, tal como
proferida, encontra-se em dissonância com a jurisprudência
sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o
prêmio pago, de forma habitual, em razão da produtividade do
empregado detém natureza salarial. Com efeito, constatado que o
prêmio-produtividade era pago de forma habitual, em decorrência
da prestação de serviços, patente a sua natureza salarial, impondose
sua integração à remuneração obreira nos termos do artigo 457,
§ 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ARR:
14926020145090325, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues.
5ª Turma. Julgado em: 22/05/2019. Publicado em: 24/05/2019).
[…] PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL.
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. DEVIDO. No caso, o Regional, com amparo no
conjunto probatório dos autos, concluiu pela natureza salarial dos
prêmios pagos ao reclamante, haja vista que a sua percepção teria
sido habitual, dependia da produção do trabalhador e, consoante
consignado na sentença transcrita no acórdão, “Tem-se claramente
que o valor pago a título de prêmio era um estímulo à produtividade
e somente era recebida de acordo com o volume de vendas,
tornando patente a identidade da natureza jurídica das parcelas.
Tanto assim o é, que a reclamada quitou valor a título de
comissões, no campo 51 do TRCT”. Desse modo, constatada a
natureza salarial da verba “prêmio produtividade”, não há falar que
a sua incorporação à remuneração do empregado implica
contrariedade à Súmula nº 225 do TST. Precedentes. Agravo
desprovido. (TST – Ag-ED-AIRR: 104055920175030077, Relator:
Ministro José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma. Julgado em:
14/08/2019. Publicado em: 23/08/2019).
Portanto, decido acolher o pedido da inicial para:
[1º] reconhecer e declarar a natureza salarial da parcela
PROGRAMA INCENTIVO VARIÁVEL – PIV, devendo os valores
quitados sob esse título serem integrados à remuneração obreira; e,
por consequência,
[2º] condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos em DSR,
conforme súmula nº 27 do C. TST, férias com 1/3, aviso prévio e 13º
salários.
Reflexos em FGTS terão análise em tópico próprio.
Por se tratar de verba salarial, o PIV deverá integra a base de
cálculo das horas extras pagas nos holerites de fls. 500-554,
devendo ser efetuado o cálculo das horas extras e suas
repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos
do FGTS + indenização compensatória de 40%.
Observe-se nesses termos.
(b) Diferenças do PIV na remuneração mensal.
De outro lado, não há razão para falar em diferenças de PIV pela
alteração dos critérios de apuração ao longo do mês, ou pelas
regras do manual da política de remuneração variável, tendo em
vista que as provas produzidas na instrução processual não
demonstraram de forma efetiva a ocorrência de tal situação.
Além disso, a prova documental deixou muito claro ao Juízo que as
regras para pagamento da remuneração variável não afrontam a
legislação trabalhistas e estão dentro dos limites dispostos no artigo
444 da CLT.
Ademais, a parte reclamante, a partir dos documentos juntados aos
autos, não apresentou qualquer diferença devida a seu favor, ônus
que lhe incumbia (CLT, artigo 818, inciso I), não havendo, assim,
qualquer diferença a ser reconhecida a seu favor.
Já a empresa reclamada demonstrou, com a documentação e com
a prova oral, que as regras foram cumpridas e os pagamentos
ocorreram dentro das regras e dos limites dispostos no manual da
política de remuneração variável.
Rejeito o pedido de diferenças do PIV e suas repercussões.
DO EXTRA BÔNUS
Na inicial (fls. 14), consta que “segundo a Política do PIV da
Reclamada, os empregados têm direito ao Extra Bônus. O Extra
bônus consiste em 50% do targetdo empregado, no caso do
atendente de retenção (35%), o valor do bônus é de 17,5% sobre o
salário”. Destaca que “pelos mesmos motivos expostos acima, deve
a reclamada ser condenada a tal pagamento, ressaltando-se
ademais, que reclamada jamais demonstrou ao autor em qual faixa
de atingimento ele se encontrava, em relação aos demais colegas”.
Requer a condenação da empresa reclamada no pagamento de
Extra Bônus equivalente a 17,5% do salário da Reclamante e, ante
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a natureza salarial da verba, pede sua integração ao salário para
fins de cálculo de horas extras e de seu adicional, adicional noturno,
férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3,
13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e
multa de 40%, INSS, DSR – e com este nas demais verbas – bem
como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou
devidas na vigência do contrato de trabalho.
Sobre o tema, a empresa reclamada aponta o seguinte: “Quanto ao
‘Extra Bônus’ considerado no pagamento do PIV, de fato previsto
nas políticas, há que se esclarecer que o objetivo do prêmio é
incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores
desempenhos individuais. Assim, o empregado recebe o extra
bônus de acordo com os critérios previamente estabelecidos”.
Indica que “quando a autora não recebeu o ‘turbinador’, foi por não
cumprir os requisitos estabelecidos na Política da empresa para
percebimento da parcela”. Destaca que “não tendo a reclamante
atingido as metas para percepção do extra bônus (atingimento final
do PIV igual ou maior que 100% e atingimento da meta do indicador
definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de
apuração), não cabe o pagamento da verba, tida como aceleradora
do PIV, pois, se não alcançado o resultado, não há que se falar em
pagamento do prêmio”. Assevera que “nos anos de 2019 e 2020 o
extra bônus passou a ser pago em percentual proporcional ao
atingimento alcançado no indicador definido para o grupo/subgrupo,
seguindo a mesma lógica do PIV, conforme Tabela de Bonificação
Turbinador (item 3.19.5 das Políticas PIV 2019 e 2020). Outrossim,
conforme se observa do relatório de micro gestão, as exigências
para recebimento do turbinador NÃO foram cumpridas pela obreira”.
Impugna “o valor apontado pela reclamante, qual seja, R$ 5.653,68,
pois indevido o extra bônus e, mesmo que assim não se entenda,
equivocado o percentual pleiteado, visto que a autora NÃO exerceu
a função de atendente retenção, merecendo ser indeferido o
referido pedido e os reflexos daí decorrentes, eis que acessórios de
pretensão principal indevida”. Requer a rejeição do pedido
(contestação às fls. 451-453).
Analisa-se.
Os manuais da política de remuneração variável confirmam a tese
da contestação, no sentido de que “não seria devido o percentual de
17,5% pretendido pela reclamante por toda a contratualidade, pois a
obreira laborou como atendente móvel TOP, atendente móvel VIP e
atendente experiência cliente III, sendo que para essas funções,
conforme já se explanou, o target por cargo é de 25%, que
corresponderia a no máximo 12,5% de turbinador/extra bônus (a
Política PIV afirma que o extra bônus equivale a 50% do target)”.
Portanto, as regras para o pagamento do extra bônus foram
observadas pela empresa reclamada e a parte reclamante não
recebeu a referida parcela, justamente, em face de não observar as
normas internas previstas no manual da política de remuneração
variável.
Ademais, a parte reclamante, a partir dos documentos juntados aos
autos, não apresentou qualquer diferença devida a seu favor, ônus
que lhe incumbia (CLT, artigo 818, inciso I), não havendo, assim,
qualquer diferença a ser reconhecida a seu favor.
Rejeito.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
A parte reclamante relata que “em razão do critério da aderência, o
empregado deve logar-se no sistema exatamente à hora prevista na
escala. Para isso, tem de comparecer com antecedência, para
chegar ao andar da sua ilha, encontrar um PA (Posto de
Atendimento) perto de seu supervisor, aguardar que os empregados
do turno anterior saiam ou terminem eventual jornada
extraordinária, reiniciar o sistema e, só então, logar-se”. Indica que
“mesmo que o posicionamento dos empregados, na Reclamada,
obedecesse a um dimensionamento ou layout, na prática, o que
efetivamente ocorria é que a disposição de postos de atendimento
era deficiente, na medida em que a reclamada apenas considerava
para a definição dos postos a jornada normal do empregado, sem
computar a possibilidade de realização de horas extras. Não
obstante, há turnos que se iniciam de 20 em 20 minutos na
Reclamada, de forma que os postos de atendimento sempre estão
ocupados. Por vezes, ademais, os computadores não funcionavam
ou os equipamentos do PA (cadeira, apoio de braço) estavam
danificados, e o empregado tinha de buscar outros”. Com isso,
conclui que “apenas se logava cerca de 10min a 20min depois de já
ter chego na empresa e estar disponível para o trabalho. O ponto,
todavia, apenas era registrado quando a Reclamante logava em
uma PA (Posto de Atendimento). O tempo que a Reclamante
permanecia à disposição da Reclamada, procurando um lugar para
sentar, verbi gratia, deve ser considerado como à disposição, sendo
essas horas computadas na jornada de trabalho”. Por fim, com
relação aos intervalos de descanso, aponta que “tendo a
Reclamante gozado sempre de apenas 20 minutos de intervalo,
sendo que fazia jus à concessão de 1h diária, pede-se, assim, a
condenação da Reclamada no pagamento das horas extras
decorrentes da supressão do intervalo, de forma integral, acrescidas
do adicional de 50% e 100%, este para feriados e domingos,
devendo, em razão de sua habitualidade, refletirem em férias
gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º
salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e
multa de 40%, INSS, DSR – e com este nas demais verbas – bem
como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou
devidas na vigência do contrato de trabalho”. Diante disso, pugna o
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pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, bem como
suas repercussões.
A empresa reclamada resiste ao pleito (contestação às fls. 453-
462), sustentando que a parte reclamante “jamais necessitou
esperar de 10 a 20 minutos para ter um posto de trabalho (posto de
atendimento – PA) livre para poder se logar no sistema da
reclamada durante todo o curso de seu contrato de trabalho,
restando impugnadas, novamente, suas alegações, por não
corresponderem à verdade”. Afirma que “sempre manteve postos de
trabalhos suficientes para seus empregados, em boas condições,
além de possuir organização e logística para o exercício de suas
atividades”. Aduz que “mantém o número adequado de empregados
em escala, conforme a demanda de seus clientes, assim como
mantém postos de trabalhos em número e condições de trabalho
adequadas, beirando as alegações da autora à má-fé, até porque se
todos os empregados necessitassem chegar com 10 a 20 minutos
de antecedência ao trabalho, isso culminaria em um ambiente
laboral inadequado, desorganizado e contraproducente”. Indica que
“sempre fez o correto dimensionamento de seus empregados e do
ambiente de trabalho de seu call center, inclusive com sobra de
PAs, sendo as alegações da autora inaplicáveis ao seu contrato de
trabalho, além do que se concede, também, intervalo entre o
término de uma jornada e o início da outra escala de trabalho, para
evitar a situação descrita na petição inicial”. Pugna pela rejeição do
pedido de horas extras.
Com relação ao intervalo de descanso, assevera que “a obreira foi
contratada para trabalhar 36h semanais, em escalas que poderiam
ser de 6h diárias, com 20 minutos de intervalo, em seis dias da
semana, ou 7h12 diárias, com 1h de intervalo, em cinco dias da
semana, com amparo no ACT”. Indica que “eventualidade da
prorrogação não concede o direito ao empregado a fruição de um
intervalo maior”. Com isso, assevera que “todos os intervalos
intrajornada foram corretamente usufruídos”. Pugna pela rejeição do
pedido de horas extras pela supressão do intervalo de descanso.
Analisa-se.
Inicialmente, devemos destacar um equívoco muito comum dos
operadores do direito quando analisam o regime jurídico de
trabalhadores com profissões regulamentadas.
Em geral, os operadores de direito ignoram a existência de regras
específicas para determinada profissão e, com isso, fazem enorme
confusão sobre quais direitos seriam aplicáveis a determinado
trabalhador. E nessa linha, por vezes esquecem não só das regras
simples de interpretação das leis [como, por exemplo, em caso de
antinomia, uma regra específica se aplica em detrimento da regra
geral, não valendo, aqui, o mencionado “princípio da norma mais
favorável”], como também de regras da própria Consolidação das
Leis do Trabalho, no caso, aqui, do porquê de a CLT ter um título
com normas gerais de tutela do trabalho (artigos 13 a 223-G) e
outro apenas com as normas especiais de tutela do trabalho e as
consequências disto na interpretação e aplicação das leis.
A situação ainda se agrava mais quando existe norma autônoma
[criada por meio de negociação coletiva, como uma convenção
coletiva de trabalho] incidente sobre o caso, pois surge sempre a
discussão sobre sua aplicabilidade, ainda que “prejudicial” ao
trabalhador.
Dizemos tudo isso, porque de plano temos um pedido
manifestamente indevido na inicial.
O pleito de horas extras pela supressão do intervalo de 1h de
descanso (rol de pedidos da inicial, alínea ‘d’, às fls. 28).
Qual o regime jurídico da jornada de trabalho da parte reclamante?
Em princípio, por atuar naárea detelemarketing, o regime jurídico
de sua jornada está fixado nos termos da NR-17, Anexo II, item
5.3., a saber:
“O tempo de trabalho em efetiva atividade de
teleatendimento/telemarketingé de, no máximo, 06 (seis) horas
diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração”, ou
seja, a jornada de trabalho, segundo a legislação específica,
observaria os seguintes limites:6 horas diárias e 36 horas
semanais.
Além disso, a parte reclamante teria direito a umintervalo
intrajornadade20 minutos, conforme item 5.4.2 da NR (não
computado na jornada), bem comoduas pausasde10
minutoscada, conforme previsão do item 5.4.1 da NR (essas
computadas na jornada).
Para além das regras heterônomas aplicáveis ao caso, temos
negociação coletiva destacando o seguinte:
CLÁUSULA 32ª – JORNADA DE TRABALHO
(…)
Parágrafo Segundo: As EMPRESAS poderão também instituir, para
os empregados que laborem em jornada de 36 (trinta e seis) horas
semanais, jornada de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos por dia, de
segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para refeição e
descanso (vide às fls. 795-796).
Para finalizar, as regras autônomas juntadas com a contestação às
fls. 780-811 indicam que prevalecem os intervalos de descanso
dispostos na legislação especial (NR-17, Anexo II, item 5.3.), como
se infere na cláusula 32ª, parágrafo primeiro, alíneas ‘b’ e ‘c’ do
ACT 2018/2020 (fls. 795-796).
Daí que a parte reclamante postula, erroneamente, o intervalo de
descanso previsto nas regras gerais de jornada de trabalho
dispostas na CLT, desconsiderando os termos da NR-17, Anexo II,
item 5.3., bem como criando uma inusitada mixagem entre dois
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regimes jurídicos diferentes (rol de pedidos da inicial, alínea ‘d’, às
fls. 28)
No caso analisado, a parte reclamante tinha os intervalos de
descanso dispostos na legislação especial (NR-17, Anexo II, item
5.3.), e assim foi observado ao longo do pacto laboral, como
confirmado no depoimento pessoal da reclamante e nos
depoimentos testemunhais.
Rejeito o pedido de horas extras pela supressão do intervalo de
descanso.
Com relação ao tempo à disposição para conseguir um posto de
atendimento e iniciar sua jornada laboral, novamente sem razão a
parte reclamante, senão vejamos.
Vieram aos autos os controles de ponto de todo o período laboral
(fls. 580-599), mas tal documentação não influencia no deslinde da
controvérsia, porque a discussão aqui se resume ao tempo de
espera para conseguir um posto de atendimento, ou seja,
empregado não está com o controle de ponto registrado quando
ocorre tal fato, segundo as alegações da inicial, impugnadas, por
óbvio, pela peça contestatória.
O tema só se resolve pela prova oral.
Durante a instrução processual (ata de audiência às fls. 824-826),
foram ouvidas as partes litigantes e duas testemunhas e não foi
possível resolver a controvérsia de forma satisfatória.
Cada testemunha deu uma versão diferente sobre a controvérsia,
gerando uma clara divisão da prova oral, por isso que nesses casos
devemos decidir contra aquele que tinha o ônus da prova, como
bem explica o professor MARCELO RODRIGUES PRATA[6]:
“(…) Quando há empate de testemunhos, não se pode olvidar de
examinar todo o contorno de cada depoimento; com intuito de
verificar se a contradição não é fruto da mendacidade de apenas
uma das testemunhas. Se a qualidade das provas produzidas por
ambas as partes for a mesma, a solução é decidir-se contra aquele
que tinha o ônus da prova. Não se esqueça que o princípio
trabalhista in dubio pro misero não se aplica à avaliação da prova
testemunhal, mas tão somente à interpretação da lei. Assim, não é
dado ao juiz considerar provada a tese do trabalhador apenas com
fincas nesse preceito (…)”.
Os professores RODOLFO PAMPLONA FILHO e TERCIO
SOUZA[7] chegam a mencionar que o princípio in dubio pro
operario ou misero encontra farta aplicação nos processos
trabalhistas justamente nos casos de prova dividida, inexistindo um
consenso doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. E mesmo
depois de titubearem sobre o tema, aduzindo que “parece ser
entendimento majoritário aquele que reconhece como inaplicável o
aludido princípio ao âmbito do direito processual do trabalho”,
concluem dizendo que “não há que se falar em aplicação do aludido
princípio no âmbito da dinâmica processual”.
Corretas as conclusões desses doutrinadores, pois no atual estágio
do direito brasileiro – estado democrático de direito –, não é
possível falar em “escolha” do magistrado entre esse ou aquele
depoimento testemunhal quando há divisão da prova oral, devendo
se observar a lei, sim, a lei processual votada democraticamente e
sem conflito com o texto constitucional – CLT, artigos 769 e 818 c.c.
CPC, artigo 333 –, para decidir contra quem tinha o ônus de
comprovar suas alegações.
Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho:
“PROVA CONFLITANTE OU DIVIDIDA OU EMPATADA.
CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
COLHIDOS. CISÃO DA PROVA. Da análise da prova oral, verificase
que cada testemunha corroborou a tese da parte que lhe trouxe,
tendo havido o que tanto a doutrina como a jurisprudência
denominam de prova conflitante ou dividida ou, ainda, prova
empatada. Assim, constatada a ocorrência de contradição entre os
depoimentos, e não existindo qualquer elemento nos autos que
justifique a preponderância de um depoimento em detrimento do
outro, estabelece-se inequívoca cisão da prova, que não pode ser
considerada apta a esclarecer o cerne da controvérsia. Refira-se
que o Julgador, quando não convencido quanto aos aspectos
fáticos e objetivos da causa, deve julgar conforme as regras de
distribuição do ônus da prova, pelo que se entende inaplicável ao
Direito Processual do Trabalho o princípio específico do Direito do
Trabalho In dubio pro misero. Logo, e de acordo com o disposto nos
artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, constata-se que a
reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, de
demonstrar a alardeada relação de emprego (TRT-15 – RO: 76501
SP 076501/2008, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data
de Publicação: 24/11/2008)”.
“PROVA ORAL DIVIDIDA. PERSUASÃO RACIONAL DO
MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
UTILIZAÇÃO DAS REGRAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. De acordo com majoritário entendimento doutrinário e
jurisprudencial, na hipótese de prova dividida, onde há flagrante
contradição entre os depoimentos das testemunhas, deve o
magistrado utilizar-se de outros elementos para formar o seu livre
convencimento e julgar a controvérsia que lhe é imposta, consoante
o disposto no artigo 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao
Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das
Leis do Trabalho. Por exemplo, deve o julgador aplicar as regras
sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo a comprovação das
alegações à parte que as fizer. De modo que a não desincumbência
deste encargo satisfatoriamente tem-se, como consequência
jurídica, o não reconhecimento dos fatos afirmados. (TRT-23 – RO:
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215201004623002 MT 00215.2010.046.23.00-2, Relator:
DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento:
22/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/05/2012)”.
“TRT-PR-08-07-2011 PROVA DIVIDIDA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA
PROVA. A hipótese de prova dividida ocorre quando as
testemunhas trazem informações diametralmente opostas, uma
desmentindo a outra, o que não ocorreu no presente caso. De
qualquer modo, configurada a hipótese de prova dividida, situação
na qual se deve observar a quem competia o ônus da prova, a
jurisprudência é reiterada no sentido de se prestigiar a decisão de
origem, mormente quando o julgador que proferiu a sentença é o
mesmo que instruiu o feito, hipótese verificada no caso “sub judice”.
Isto porque aquele que colheu os depoimentos tem melhor aptidão
para valorá-los, pois sentiu e observou a reação das partes e das
testemunhas. Recurso da ré não provido, neste aspecto. (TRT-9
5712009892905 PR 571-2009-892-9-0-5, Relator: EDMILSON
ANTONIO DE LIMA, 1A. TURMA, Data de Publicação:
08/07/2011)”.
Sem a prova dos fatos constitutivos [tempo à disposição antes de
iniciar a jornada], rejeito o pedido de horas extras e suas
repercussões.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [ASSÉDIO MORAL
ORGANIZACIONAL]
Na inicial (fls. 18-26), conta que “a Reclamada adotou práticas que
excedem o poder diretivo decorrente de um contrato de trabalho
normal, devendo ser condenada a indenizar os danos causados à
Reclamante”. Destaca que “a Reclamada acabou por criar uma
corrente vertical de assédio. Isso porque o PIV do supervisor
depende diretamente da produção de seus subordinados, conforme
anexa política interna do PIV da Ré”. Indica que “a Reclamada
busca garantir que o supervisor fará todo o possível para compelir
os empregados a atingirem as metas estabelecidas. No afã de não
perder sua premiação, os supervisores adotam práticas humilhantes
e degradantes”. Assevera que “o supervisor, por essa razão,
controla firmemente as pausas dos empregados para banheiro.
Quaisquer pausas acionadas, inclusive para se ausentar para o
banheiro ou aquelas decorrentes de falhas sistêmicas da própria
Reclamada, afetam o cálculo do PIV do empregado e do supervisor.
Importante ressaltar que o sistema da Ré indica, em tempo real, as
pausas que os subordinados fazem, também sinalizando,
imediatamente, o chamado ‘estouro de pausa’”. Ressalta que “o
estouro da pausa, por sua vez, gera fortes repreensões por parte do
supervisor, que vê sua premiação diminuindo. As condutas tomadas
são muitas, como advertências verbais ou, até mesmo, ameaças.
Há, inclusive, casos em que o supervisor vai até o banheiro buscar
o empregado, invadindo sua intimidade e seus direitos mais
basilares”. Requer a condenação da parte reclamada no pagamento
de indenização por danos morais, por assédio moral organizacional,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Na contestação (fls. 462-473), a parte reclamada nega todos os
fatos alegados pela parte reclamante para corroborar o pedido de
indenização por danos morais. Alega que “a reclamante não foi
tratada de forma desrespeitosa, ou ainda, humilhada, ofendida ou
constrangida pelos supervisores da reclamada. Impugna,
expressamente, a integralidade das afirmativas portais, uma vez
que não ocorreram, ou ainda, não estabelecem o dano moral
alegado no caso concreto”. Aponta que “não há como se presumir
que havia cobrança excessiva no ambiente de trabalho. O fato de a
variável do supervisor receber influência da atuação de sua equipe,
por si só, não comprova a ocorrência de dano moral, tampouco
demonstra tenha a recorrente extrapolado os limites de seu poder
diretivo”. Afirma que “cumprindo seu dever de diligência, a
reclamada promove constantemente treinamentos e
workshopspara com seus empregados a fim de viabilizar a melhor
capacitação, qualificação e expertise de seus supervisores bem
como garantir o melhor atendimento e resolução de questões com
os clientes e subordinados”. Pugna pela rejeição do pedido.
Analisa-se.
Na legislação pátria trabalhista não existe uma regra geral
específica tratando dos limites do empregador na organização de
seu empreendimento, para efeito de delimitar até onde ele pode
cobrar o cumprimento de metas de seus trabalhadores.
A Reforma Trabalhista realizada através da Lei nº 13.467/2017 não
alterou esse panorama legislativo, embora tenha trazido uma
inovação ao cenário jurídico das relações de trabalho quando
resolveu fixar algumas premissas gerais sobre a responsabilidade
civil do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G do texto
celetista.
Nessa linha, a legislação de telemarketing se mostra na vanguarda
legislativa, pois ela nos traz um exemplo interessante e importante
sobre esses limites do poder diretivo do empregador.
Dispõe o item 5.13 do Anexo II da NR-17 que:
“5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral,
medo ou constrangimento, tais como:
a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou
grupos/equipes de trabalho;
b) exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente
ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o
objetivo de punição, promoção e propaganda;
c) exposição pública das avaliações de desempenho dos
operadores”.
É claro que a referida regra fala em assédio moral e este hoje tem
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um regramento legal em nosso ordenamento – a Lei nº 13.185/2015
–, ainda que em alguns estados da federação já existisse legislação
sobre a matéria, especialmente na administração pública, como, por
exemplo, a Lei nº 12250 de 9 de fevereiro de 2006, do estado de
São Paulo[8].
Mas a questão é que o dano moral por abuso no exercício do poder
diretivo do empregador não ocorre apenas nos casos de assédio
moral.
O dano moral pode ser caracterizado até naqueles casos onde o
empregador constrange seus empregados utilizam métodos de
controle que geram afronta aos direitos de personalidade
dispostos no artigo 5º da Lei Magna – honra, imagem,
intimidade, vida privada, integridade física e psíquica do ser
humano –, daí por que se fala que o dano moral é o prejuízo que
afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, na sintética
definição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA[9], ou que o “dano moral,
em sentido amplo, é a lesão provocada por ato injurídico de outrem,
sem concordância do lesado, a interesses ou bens imateriais deste,
tutelados pelo Direito, ensejando compensação pecuniária”, na
definição formulada pelo colega Juiz do Trabalho da 9ª Região
MAURO VASNI PAROSKI[10].
Feitos esses breves comentários introdutórios, vejamos a prova dos
autos.
Pois bem.
Durante os depoimentos pessoais, não houve qualquer confissão
real capaz de reconhecer a ocorrência do alegado assédio moral.
Mas o depoimento pessoal da parte reclamante já indicou um fato
interessante. A falta de lembrança de um fato específico que
tenha vivenciado para retratar o alegado assédio moral [o que já
não existia no processo, desde a peça inicial].
Por fim, no geral, os depoimentos testemunhais foram
extremamente genéricos e vagos acerca da cobrança dos
superiores hierárquicos aos atendentes de telemarketing [vide
depoimento da testemunha KEILA CRISTINA DOS SANTOS],
sendo até certo ponto contraditórios. É que uma das testemunhas
disse, de forma clara, que não havia qualquer tipo de cobrança
excessiva ou abuso de direito no controle de pausas e descansos
ou quanto ao uso do banheiro pelos empregados [vide depoimento
da testemunha ANDRESSA PIRES DE SOUZA]. Como a primeira
testemunha foi muito vaga nas suas declarações, sequer podemos
falar em divisão da prova oral neste caso.
Em suma, a prova oral produzida pela parte reclamante se mostrou
vaga e genérica, sem permitir a caracterização do assédio moral
organizacional alegado na inicial.
Nestes casos, a jurisprudência majoritária recomenda a rejeição do
pedido de indenização por danos morais, como se infere nos
arestos abaixo:
193054386 – ASSÉDIO MORAL – PROVA DAS CONDUTAS
OFENSIVAS INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – O
assédio moral, para fins trabalhistas, se caracteriza pela prática de
atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos,
com o intuito de menoscabar o trabalhador, depreciando suas
qualidades profissionais e pessoais, lançando-o a situação de
fragilidade e desestabilização emocional, com profundo abalo na
auto-estima, capaz de comprometer o seu equilíbrio no convívio
social. É insuscetível de configurar assédio moral a ausência de
prova quanto à conduta ou prática de atos que colocam o
empregado sob constante estado de vilipêndio aos valores
intrínsecos à dignidade da pessoa humana, e impossibilita
estabelecer o nexo de causalidade com o diagnóstico médico que
respalda o pedido de indenização. (TRT 2ª R. – RO 02019-2004-
463-02-00-7 – 2ª T. – Relª Juíza Rosa Maria Zuccaro – DOE/SP
02.09.2008)
42154768 – ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – Inexistindo
prova robusta dos fatos caracterizadores do alegado assédio moral,
descabe o pagamento de indenização reparatória. (TRT 5ª R. – RO
00190-2007-025-05-00-9 – (17.677/03) – 4ª T. – Relª Nélia Neves –
J. 07.10.2008).
40009476 – ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE
PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE
CONSTRANGEDORES – IMPROCEDÊNCIA – O deferimento do
pedido de indenização por dano moral pressupõe que se comprove
de forma robusta a ocorrência dos fatos humilhantes e
constrangedores a que foi o autor submetido. Não se comprovando
a contento tais ocorrências, impõe-se a improcedência da
reclamação. (TRT 6ª R. – Proc. 00867-2007-171-06-00-2 – 2ª T. –
Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade – J. 09.07.2008).
Diante disso, tenho que a parte reclamante não conseguiu
comprovar o ato ilícito praticado pela parte reclamada capaz de
ensejar a indenização pleiteada na peça de ingresso, como exige a
lei (CLT, artigo 818, inciso I). E por conseguinte, os demais
requisitos da responsabilidade civil (dolo ou culpa e nexo causal)
também não foram preenchidos ao longo da instrução processual.
Rejeito.
DOS DESCONTOS INDEVIDOS
Na inicial (fls. 03), a parte reclamante aduz que “por conta do
período de disponibilidade anterior ao login, conforme será
discorrido em tópico próprio, a reclamante acabava por sofrer
diversos descontos salariais a título de atrasos”. Indica que “estando
a reclamante à disposição da Reclamada, bem como tendo os
atrasos no login ocorrido por culpa da própria empresa, tem a
reclamante direito à devolução dos descontos efetuados
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indevidamente”. Requer a condenação da empresa reclamada na
devolução dos valores descontados a título de atrasos, durante todo
o contrato de trabalho.
Na contestação (fls. 435-436), a empresa reclamada aduz que “não
se sustenta a tese da autora, que é totalmente contraditória. Veja-se
que, no tópico que trata de horas extras, a reclamante postula o
pagamento de jornada extraordinária pois alega que tinha que
chegar de 10 a 20 minutos antes do seu horário para ‘logar-se no
sistema exatamente à hora prevista na escala’. Ora, Excelência, se
a reclamante diz que diariamente chegava antes do seu horário
para logar no horário da escala, por óbvio que não se sustenta a
tese de que logava em atraso por culpa da empresa. Incompatíveis
tais alegações”. Destaca que “como se verifica dos cartões ponto,
os alegados ‘atrasos’ referem-se aos dias em que a reclamante se
atrasou ao trabalho de forma injustificada e foram computados
apenas quando a obreira deixou de cumprir a carga horária de 6h
(considerando que o intervalo intrajornada não é computado na
duração do trabalho), independentemente do horário que se deu o
loginno início da jornada”. E conclui que “se o empregado não
cumpre integralmente a jornada de trabalho para a qual fora
contratado, e ainda não apresenta justificativa, por certo que
sofrerá descontos, inexistindo a alegada culpa da reclamada”.
Pugna pela rejeição do pedido.
Analisa-se.
A parte reclamada tem toda a razão neste tópico.
Não há como admitir argumentos tão contraditórios como os
lançados na peça inicial. Em um primeiro ponto, a parte reclamante
inicia sua jornada 10min/20min antes de registrar o ponto. Em outro
momento, a parte reclamante chegava atrasada e recebia
descontos salariais.
Na verdade, como já analisado em tópico anterior, não existe prova
consistente nos autos sobre o alegado tempo à disposição antes de
iniciar a jornada, bem como fica evidente o por que de a parte
reclamante não ter recebido a parcela variável em alguns meses do
contrato de trabalho, justamente no período em que ocorreram os
descontos salariais, provavelmente, por influência da falta de
pontualidade e/ou assiduidade.
Além disso, não se verifica qualquer irregularidade nos registros de
ponto de fls. 580-599.
O que as provas documental e oral indicam é o fato de a parte
reclamante chegar atrasada no trabalho sem qualquer justificativa,
autorizando o empregador a realizar o desconto salarial, sem que
se fale em irregularidade ou ilicitude.
As normas internas exigem o cumprimento dos horários de trabalho,
de forma pontual, reforçando a previsão legal, bem como o contrato
de emprego permitia os descontos por atraso no cumprimento da
jornada (fls. 479-482).
Os descontos salariais são lícitos, pois permitidos por lei (CLT,
artigo 462), razão pela qual rejeito o pedido de devolução.
DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT
O documento à fl. 490 evidencia o pagamento das verbas
rescisórias no prazo legal, não havendo que se falar, portanto, em
incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Rejeito.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, com
exceção dos reflexos de DSR, como visto oportunamente, incide
FGTS à razão de 11,2%.
Rejeito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve cada parte arcar
com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes, a ser suportado pelo Reclamante em
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favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
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retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Independentemente de pedido formulado, concedo à parte
reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),
isentando-a do pagamento das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenarTELEFONICA BRASIL S.A. a
pagar a MAYARA MAJORE SANTOS DA SILVAas parcelas de
integração do PIV + repercussões; FGTS; honorários
advocatícios; e, juros e correção monetária; e, (II) CONDENAR a
parte reclamante no pagamento dos honorários advocatícios em
prol dos patronos da parte reclamada;tudo nos termos da
fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa reclamada, no importe de R$ 200,00
(duzentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação, ora
arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2020] –, ou seja, não se observou a data prevista para
julgamento na ata de audiência juntada sob Id nº 00aee0d (fls. 824-
826), as partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na
forma da lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente
ata, que vai assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho.
20ª ed. São Paulo: Editora LTr, 2002. p. 341.
[2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª.
ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 837.
[3] De acordo com o Ministro Mauricio Godinho Delgado: “Os
prêmios (ou bônus) consistiam em parcelas contraprestativas pagas
pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou
circunstância tida relevante pelo empregador e vinculada à conduta
individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa”
(DELGADO.Op. cit. p. 916).
[4] SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho
Aplicado. Livro da Remuneração.Vol. 05. 1ª. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015 (livro digital).
[5]SILVA.Op. cit. (livro digital).
[6] PRATA, Marcelo Rodrigues. A prova testemunhal no Processo
Civil e Trabalhista. São Paulo: LTr, 2004. p. 500-501.
[7] PAMPLONA FILHO, Rodolfo & SOUZA, Tercio. Curso de Direito
Processual do Trabalho. 1 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2013. p.
393-394.
[8] Onde consta que o seguinte: “Considera-se assédio moral para
os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de
forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer
pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções,
tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a
autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho,
ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à
evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor,
especialmente: I – determinando o cumprimento de atribuições
estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa,
ou em condições e prazos inexequíveis; II – designando para o
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exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam
treinamento e conhecimento específicos; III – apropriando-se do
crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de
outrem” (artigo 2º).
[9] VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: responsabilidade civil. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2003. Volume IV. p. 22.
[10] PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua reparação no Direito
do Trabalho. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 57.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001230-89.2017.5.09.0007
RECLAMANTE PEDRO JOSE DA ROCHA
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Intimado(s)/Citado(s):
– ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc8b14e
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, constatei a existência de saldo
remanescente na conta judicial de nº 200125558243 junto ao Banco
do Brasil, agência Fórum Trabalhista, apesar de terem sido pagas
todas as guias de retirada expedidas nos autos, conforme
demonstrado pelo extrato juntado ao ID. a4738c8 – Pág. 3/4.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do certificado acima.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
SENTENÇA
1. Ante o certificado acima, intime-se a executada para que, no
prazo de 10 (dez) dias, indique conta bancária de sua titularidade, a
fim de possibilitar a determinação da transferência do saldo
remanescente existente nos autos (depósito de nº 200125558243 –
ID. a4738c8 – Pág. 3/4).
2. Com a manifestação, expeça-se guia de retirada à executada,
com ordem de transferência para a conta bancária indicada.
3. Com o retorno da guia de retirada liquidada, julgo extinta a
execução por sentença declaratória, na forma do art. 924, II, do
CPC.
4. Após as verificações de praxe, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001308-15.2019.5.09.0007
RECLAMANTE KATIA LUZ ARAUJO
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b4d46
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 0897299.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 994
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
manifestem-se acerca do laudo pericial prestado pela perita do
Juízo.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001308-15.2019.5.09.0007
RECLAMANTE KATIA LUZ ARAUJO
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– KATIA LUZ ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b4d46
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 0897299.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial prestado pela perita do
Juízo.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001044-61.2020.5.09.0007
RECLAMANTE IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA
BRETAS
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO DIEGO TORRES SILVEIRA(OAB:
87905/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3633d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id f8f77c0.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001044-61.2020.5.09.0007
RECLAMANTE IZELDA CONCEICAO DE SIQUEIRA
BRETAS
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO DIEGO TORRES SILVEIRA(OAB:
87905/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 995
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3633d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id f8f77c0.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000672-49.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JOSE CICERO DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CORDEIRO(OAB:
20782/PR)
RECLAMADO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA.
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO FERNANDA MICHELLE KHATER
FONTES BRITO(OAB: 31252/PR)
TESTEMUNHA MIGUEL BADELHUK
TESTEMUNHA Nelson Barbosa
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CICERO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a33cd
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que esta demanda foi julgada totalmente improcedente
com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários
periciais e sucumbenciais.
Certifico que foram concedidos à parte autora os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Certifico que diligenciei junto ao sistema PJe e não encontrei
nenhuma outra demanda com créditos a receber pela reclamante
neste Regional.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo
obtido em juízo, nesta ou em outra demanda, créditos capazes de
suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, conforme
acima certificado, tem-se que, na forma do §4º do artigo 791-A da
CLT, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado, o credor (advogado da parte
adversa) demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
1.1. Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2
anos, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.
1.2. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando assegurada
à parte credora (advogados da reclamada nestes autos) a execução
de seus créditos, no prazo de dois anos, desde que presentes os
requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através
de ação própria (CumSen).
2. Intimem-se os procuradores da reclamada.
3. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000672-49.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JOSE CICERO DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CORDEIRO(OAB:
20782/PR)
RECLAMADO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA.
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO FERNANDA MICHELLE KHATER
FONTES BRITO(OAB: 31252/PR)
TESTEMUNHA MIGUEL BADELHUK
TESTEMUNHA Nelson Barbosa
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 996
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a33cd
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que esta demanda foi julgada totalmente improcedente
com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários
periciais e sucumbenciais.
Certifico que foram concedidos à parte autora os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Certifico que diligenciei junto ao sistema PJe e não encontrei
nenhuma outra demanda com créditos a receber pela reclamante
neste Regional.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo
obtido em juízo, nesta ou em outra demanda, créditos capazes de
suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, conforme
acima certificado, tem-se que, na forma do §4º do artigo 791-A da
CLT, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado, o credor (advogado da parte
adversa) demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
1.1. Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2
anos, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.
1.2. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando assegurada
à parte credora (advogados da reclamada nestes autos) a execução
de seus créditos, no prazo de dois anos, desde que presentes os
requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através
de ação própria (CumSen).
2. Intimem-se os procuradores da reclamada.
3. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001134-06.2019.5.09.0007
RECLAMANTE LUCILDA APARECIDA DE PAULA
CARNEIRO
ADVOGADO Eliane Cristina Coelho de
Alencar(OAB: 22596/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE SANTA RITA DE
CASSIA LAR IRACY
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO ALESSANDRA LOBO DE SANTOS
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCILDA APARECIDA DE PAULA CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37508a4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id fea5f71.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Dê-se ciência de que foi designada a data de 01 de setembro de
2021, às 08h30min, para o início dos trabalhos periciais, a serem
realizados na sede da reclamada, situada na RUA Abrão Winter,
370 – Xaxim, Curitiba/PR.
2. Deverá ser dada ciência aos assistentes técnicos, se for o caso.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001674-25.2017.5.09.0007
RECLAMANTE LUCIANO KUSUNOKI
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO KUSUNOKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 997
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5378e40
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que a ré efetuou o depósito recursal de ID. a106326.
Certifico, ainda, que nesta data, ao consultar os processos em
trâmite neste Juízo, não localizei execução provisória do presente
feito.
Era o que cumpria certificar.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do recebimento dos autos do E.
TRT.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias,
nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito
por 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90) e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001005-35.2018.5.09.0007
RECLAMANTE IRINEU ARBIGAUS
ADVOGADO LUCIANA LAMBIDES
DOMINGUES(OAB: 52159/PR)
RECLAMADO ATTO ESPACO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO
LTDA. – ME
ADVOGADO NELSON BUSATO(OAB: 7296/PR)
ADVOGADO CARLA ELIZA DOS SANTOS(OAB:
20731/PR)
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ATTO ESPACO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b40c3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que esta demanda foi julgada totalmente improcedente
com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários
sucumbenciais.
Certifico que foram concedidos à parte autora os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Certifico que diligenciei junto ao sistema PJe e não encontrei
nenhuma outra demanda com créditos a receber pela reclamante
neste Regional.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo
obtido em juízo, nesta ou em outra demanda, créditos capazes de
suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, conforme
acima certificado, tem-se que, na forma do §4º do artigo 791-A da
CLT, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado, o credor (advogado da parte
adversa) demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
1.1. Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2
anos, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.
1.2. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando assegurada
à parte credora (advogados da reclamada nestes autos) a execução
de seus créditos, no prazo de dois anos, desde que presentes os
requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através
de ação própria (CumSen).
2. Intimem-se os procuradores da reclamada.
3. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001005-35.2018.5.09.0007
RECLAMANTE IRINEU ARBIGAUS
ADVOGADO LUCIANA LAMBIDES
DOMINGUES(OAB: 52159/PR)
RECLAMADO ATTO ESPACO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO
LTDA. – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 998
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO NELSON BUSATO(OAB: 7296/PR)
ADVOGADO CARLA ELIZA DOS SANTOS(OAB:
20731/PR)
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRINEU ARBIGAUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b40c3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que esta demanda foi julgada totalmente improcedente
com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários
sucumbenciais.
Certifico que foram concedidos à parte autora os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Certifico que diligenciei junto ao sistema PJe e não encontrei
nenhuma outra demanda com créditos a receber pela reclamante
neste Regional.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo
obtido em juízo, nesta ou em outra demanda, créditos capazes de
suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência, conforme
acima certificado, tem-se que, na forma do §4º do artigo 791-A da
CLT, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado, o credor (advogado da parte
adversa) demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
1.1. Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2
anos, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT.
1.2. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando assegurada
à parte credora (advogados da reclamada nestes autos) a execução
de seus créditos, no prazo de dois anos, desde que presentes os
requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através
de ação própria (CumSen).
2. Intimem-se os procuradores da reclamada.
3. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-5116500-33.2004.5.09.0007
RECLAMANTE JUSLEINE DE FATIMA STRAPASSON
ADVOGADO SILVIO JACINTHO FERREIRA(OAB:
30161/PR)
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
– SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd1eb1
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, foi transferido valor à disposição deste Juízo no
importe de R$4.302,15 em 01/06/2021.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da certidão acima.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito à exequente.
3. Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 999
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1826000-58.2001.5.09.0007
RECLAMANTE ALVACIR RODRIGUES MENDES
ADVOGADO FABRICIO FAVARO VELOZO(OAB:
52408/PR)
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cf81ef
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$ 20.205,72
à disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor depositado à exequente.
3. Após, oficie-se à COCAPE solicitando informações quanto à
existência de previsão de nova transferência de créditos para fins
de quitação das parcelas remanescentes (honorários do calculista,
custas processuais e contribuições previdenciárias).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-5440600-76.2004.5.09.0007
RECLAMANTE CLEUMIR ROCHA DA SILVA
ADVOGADO ARLEIDE REGINA OGLIARI
CANDAL(OAB: 34280/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO JAMES BILL DANTAS(OAB:
27512/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ddbdf
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$ 555,94 à
disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo, libere-se o valor depositado ao exequente.
3. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1470700-48.2005.5.09.0007
RECLAMANTE ADAISE DE SOUSA KOVASKI
ADVOGADO ANGELO VIDAL DOS SANTOS
MARQUES(OAB: 17626/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1000
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f80eb78
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$ 3.090,20 à
disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor depositado à exequente.
3. Após, oficie-se à COCAPE solicitando informações quanto à
existência de previsão de nova transferência de créditos para fins
de quitação das parcelas remanescentes (honorários de calculista e
custas processuais).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2116000-52.2003.5.09.0007
RECLAMANTE ANTONIO MARCOS SOARES
FRAGOSO
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
RECLAMADO ALARMSAT SISTEMA INTEGRADO
DE SEGURANCA S/C LTDA – ME
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
RECLAMADO SERVICE CLEAN SERVICOS DE
LIMPEZA DO PARANA LTDA
RECLAMADO GLEICIO MARCIO SIMOES
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
– SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ff337
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$7.882,36 à
disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor depositado ao
exequente.
3. Após, oficie-se à COCAPE solicitando informações quanto à
existência de previsão de nova transferência de créditos para fins
de quitação das parcelas remanescentes (custas processuais e
contribuições previdenciárias).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-5283900-72.2004.5.09.0007
RECLAMANTE REGINA DE LIMA
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO JAMES BILL DANTAS(OAB:
27512/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1001
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40df744
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “dados
financeiros”, em 01/06/2021 foi transferido o valor de R$ 3.433,64 à
disposição do Juízo.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para os fins do artigo 884 da CLT.
2. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor depositado à exequente.
3. Após, oficie-se à COCAPE solicitando informações quanto à
existência de previsão de nova transferência de créditos para fins
de quitação das parcelas remanescentes (custas processuais e
contribuições previdenciárias).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1372000-42.2002.5.09.0007
RECLAMANTE Marco Antonio Belizoti
ADVOGADO ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS
TEIXEIRA(OAB: 16400/PR)
ADVOGADO JOAO LUIS VIEIRA TEIXEIRA(OAB:
31156/PR)
RECLAMADO INKAFARMA COMERCIO
FARMACEUTICO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– Marco Antonio Belizoti
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62adb4f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
ARIH PEIXOTO DA CUNHA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Conforme se verifica dos autos digitalizados, a petição
apresentada pelo autor em 20/02/2014 (protocolo 49238) foi
apreciada pelo juízo em 20/03/2014, e a certidão de habilitação já
foi expedida pela secretaria e retirada pela parte. Assim, revejo o
quanto determinado no item “2” do despacho de id c440371.
2. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, informe
sobre o recebimento de seus créditos no juízo falimentar, os quais,
no silêncio, presumir-se-ão satisfeitos, autorizando-se, nesse caso,
o arquivamento definitivo dos autos, nos termos do §3º do art. 259
do Provimento Geral da Corregedoria deste Regional.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000510-69.2010.5.09.0007
RECLAMANTE WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA
STARKE
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 872e4a5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. e95cda0.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1002
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se a executada para que, querendo, apresente resposta à
impugnação à sentença de liquidação no prazo legal.
2. Após, considerando os esclarecimentos prestados pelo contador,
retornem os autos conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000815-72.2018.5.09.0007
RECLAMANTE JUSSELEI WINCK
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
RECLAMADO HIPERMAX COMERCIAL LTDA. – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSSELEI WINCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5214653
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 3f29b63.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Indefiro o requerimento de expedição de ofício aos Cartórios
Distribuidores da Justiça Estadual porque a busca por eventuais
ações em nome dos executados pode ser obtida pela parte
interessada mediante solicitação de certidão diretamente ao
competente distribuidor.
2. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que
indique os meios eficazes de prosseguimento da execução, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito por 1
(um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000010-17.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JACIR LUIZ BRAGA
ADVOGADO BENEDITO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 13738/PR)
RECLAMADO COMPACTA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO JOSE FABIO PANTOLFI
FERRARINI(OAB: 14864-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPACTA COMERCIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428aa90
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Em razão do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3 do E. TRT
-9, de 22/09/2020, que dispõe sobre a retomada parcial das
atividades presenciais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, resolvo converter a
audiência presencial em audiência semipresencial (híbrida),
designada para o dia 29/07/2021, às 14h30min, por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1003
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
videoconferência pela Plataforma ZOOM (https://trt9-jusbr.
zoom.us), nos termos do Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP,
sendo que partes e testemunhas poderão participar do ato
comparecendo no Fórum Trabalhista, hipótese em que deverão
tomar os cuidados necessários para a prevenção da contaminação,
ou acessar a “Plataforma Emergencial de Videoconferência”.
Os dados para acesso à audiência através da Plataforma Zoom de
Videoconferência serão oportunamente informados nos autos,
mediante certidão.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
O ACESSO à sala de audiência virtual será autorizado às partes e
procuradores assim que a audiência tiver sido iniciada, por isso
pedimos que o cadastro junto à plataforma ZOOM esteja
identificado com o nome da parte/procurador que fará o acesso.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Para consultas e esclarecimentos de dúvidas REFERENTES AOS
PROCESSOS VINCULADOS À SALA 01 (JUIZ TITULAR) desta
unidade judiciária disponibilizamos os canais de contato: telefone:
(41) 3310-7007, email: vdt07@trt9.jus.br.
Caso os esclarecimentos estejam relacionados a questões técnicas,
poderão entrar em contato com o Suporte Técnico de TI através do
canal de atendimento telefônico (41) 3310-7120.
Se ocorrer qualquer dificuldade técnica a impedir ocorrência da
audiência designada, não haverá prejuízos processuais a quaisquer
das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
Intimem-se as partes, por seus procuradores, ficando advertidas de
que sua ausência acarretará confissão quanto a matéria de fato, na
forma da Súmula 74 do C. TST, cabendo a cada parte informar suas
testemunhas sobre o link da reunião.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000940-79.2014.5.09.0007
RECLAMANTE ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO FELIPE OSCAR RIBEIRO(OAB:
68196/PR)
RECLAMADO R. JUGLER CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA – ME
ADVOGADO FERNANDO BINHARA
NAVARRO(OAB: 31229/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– R. JUGLER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0dcc13
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 6fafc08.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista que já foram esgotadas todas as possibilidades
de localização de outros bens suficientes à garantia integral da
dívida, ante o requerimento da parte exequente de liberação de
valores, embora garantida apenas parcialmente, intime-se a
executada para fins do art. 884 da CLT, dando-lhe ciência da
transferência de valores remanescentes nos autos ATOrd 0010176-
07.2015.5.12.0017 e ATOrd 0010178-74.2015.5.12.0017 que
tramitaram na Vara do Trabalho de Mafra-SC.
2. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores ao exequente e
intime-se-o para que requeira o que entender de direito para o
efetivo prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento
do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior
arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000010-17.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JACIR LUIZ BRAGA
ADVOGADO BENEDITO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 13738/PR)
RECLAMADO COMPACTA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO JOSE FABIO PANTOLFI
FERRARINI(OAB: 14864-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
– JACIR LUIZ BRAGA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1004
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428aa90
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Em razão do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 3 do E. TRT
-9, de 22/09/2020, que dispõe sobre a retomada parcial das
atividades presenciais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, resolvo converter a
audiência presencial em audiência semipresencial (híbrida),
designada para o dia 29/07/2021, às 14h30min, por
videoconferência pela Plataforma ZOOM (https://trt9-jusbr.
zoom.us), nos termos do Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP,
sendo que partes e testemunhas poderão participar do ato
comparecendo no Fórum Trabalhista, hipótese em que deverão
tomar os cuidados necessários para a prevenção da contaminação,
ou acessar a “Plataforma Emergencial de Videoconferência”.
Os dados para acesso à audiência através da Plataforma Zoom de
Videoconferência serão oportunamente informados nos autos,
mediante certidão.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
O ACESSO à sala de audiência virtual será autorizado às partes e
procuradores assim que a audiência tiver sido iniciada, por isso
pedimos que o cadastro junto à plataforma ZOOM esteja
identificado com o nome da parte/procurador que fará o acesso.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Para consultas e esclarecimentos de dúvidas REFERENTES AOS
PROCESSOS VINCULADOS À SALA 01 (JUIZ TITULAR) desta
unidade judiciária disponibilizamos os canais de contato: telefone:
(41) 3310-7007, email: vdt07@trt9.jus.br.
Caso os esclarecimentos estejam relacionados a questões técnicas,
poderão entrar em contato com o Suporte Técnico de TI através do
canal de atendimento telefônico (41) 3310-7120.
Se ocorrer qualquer dificuldade técnica a impedir ocorrência da
audiência designada, não haverá prejuízos processuais a quaisquer
das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
Intimem-se as partes, por seus procuradores, ficando advertidas de
que sua ausência acarretará confissão quanto a matéria de fato, na
forma da Súmula 74 do C. TST, cabendo a cada parte informar suas
testemunhas sobre o link da reunião.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001922-88.2017.5.09.0007
RECLAMANTE RAFAELLA GUGLER LAMIM
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
ADVOGADO CAMILA KETLIN SIVEK(OAB:
71058/PR)
ADVOGADO LARISSA FEHLAUER SILVA(OAB:
30262/SC)
ADVOGADO FABIO EDUARDO FERRAZ
BATISTA(OAB: 76038/PR)
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
TESTEMUNHA MARCIA FERREIRA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58cebcf
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1005
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário(
DESPACHO
1. Ante as férias da testemunha a ser ouvida informado pela parte
reclamada, redesigno audiência de INSTRUÇÃO, na forma
semipresencial, para o dia 23/09/2021, às 13h30min, ficando
mantidas as cominações anteriores quanto às partes e
testemunhas. Intimem-se.
3. Até a data da audiência será certificado nos autos o LINK para
acesso a reunião.
2. Deverá o banco reclamado, por boa-fé processual,
encaminhar à testemunha arrolada o LINK para acesso a
audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001922-88.2017.5.09.0007
RECLAMANTE RAFAELLA GUGLER LAMIM
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
ADVOGADO CAMILA KETLIN SIVEK(OAB:
71058/PR)
ADVOGADO LARISSA FEHLAUER SILVA(OAB:
30262/SC)
ADVOGADO FABIO EDUARDO FERRAZ
BATISTA(OAB: 76038/PR)
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
TESTEMUNHA MARCIA FERREIRA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELLA GUGLER LAMIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58cebcf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário(
DESPACHO
1. Ante as férias da testemunha a ser ouvida informado pela parte
reclamada, redesigno audiência de INSTRUÇÃO, na forma
semipresencial, para o dia 23/09/2021, às 13h30min, ficando
mantidas as cominações anteriores quanto às partes e
testemunhas. Intimem-se.
3. Até a data da audiência será certificado nos autos o LINK para
acesso a reunião.
2. Deverá o banco reclamado, por boa-fé processual,
encaminhar à testemunha arrolada o LINK para acesso a
audiência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001052-38.2020.5.09.0007
RECLAMANTE THOMAS IGOR DA SILVA ZELA
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– THOMAS IGOR DA SILVA ZELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1006
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ddf361
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
1. considerando que as partes não tem outras provas a produzir e
requereram expressamente o julgamento antecipado da lide,
decido.
2. Retiro os autos de pauta de audiência UNA. Recebo a defesa e
documentos da parte reclamada. Intime-se a parte autora para
impugnar os documentos juntados com a defesa, no prazo de 15
dias.
3. No mesmo prazo acima poderão as partes apresentar razões
finais.
4. Após, sem outras provas, venham os autos conclusos para
julgamento, com designação de data para prolação da sentença. As
partes serão intimadas da sentença.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000486-89.2020.5.09.0007
RECLAMANTE RONALDO FERREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA STECHMAN LTDA –
EPP
ADVOGADO IGOR KOPCZYNSKI(OAB: 64850/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE BLEY RIBEIRO
BONFIN(OAB: 36664/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– RONALDO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): RONALDO FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a ter vista, pelo prazo de 10 (dez)
dias, dos esclarecimentos ao laudo pericial apresentado nestes
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000486-89.2020.5.09.0007
RECLAMANTE RONALDO FERREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA STECHMAN LTDA –
EPP
ADVOGADO IGOR KOPCZYNSKI(OAB: 64850/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE BLEY RIBEIRO
BONFIN(OAB: 36664/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA STECHMAN LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CONSTRUTORA STECHMAN LTDA – EPP
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a ter vista, pelo prazo de 10 (dez)
dias, dos esclarecimentos ao laudo pericial apresentado nestes
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000958-27.2019.5.09.0007
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO RIBEIRO
GONCALVES
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO MASTER TEMPER – COMERCIO DE
VIDROS LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO FABIO CORREA CARDOSO(OAB:
55221/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MASTER TEMPER – COMERCIO DE VIDROS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1007
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3dacbf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Vista a parte reclamada da petição de ID. 0de5bc5, que requer
pagamento de cláusula penal no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000097-75.2018.5.09.0007
RECLAMANTE RIVAIR JOSE PINTO DE CASTRO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO GENALDO VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADRIANO COELHO PARISI(OAB:
38915/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RIVAIR JOSE PINTO DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): RIVAIR JOSE PINTO DE CASTRO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATSum-0000996-05.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO HIDROZAQ INSTALACOES
HIDRAULICAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a91564
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h34min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DOS EFEITOS DA REVELIA DA RECLAMADA
Embora devidamente citada (fl. 51), a reclamada manteve-se inerte,
não apresentando qualquer defesa nos autos e tampouco
comparecendo à audiência designada no feito (fl. 63).
Assim, a ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.
Não obstante esse fato processual, apenas a análise
pormenorizada dos pedidos da peça inicial permitirá aferir, caso a
caso, a prevalência da confissão ficta sobre eventual confissão real
da parte reclamante ou a prova documental pré-constituída (OJ nº
184 da SDI-1 do TST).
Além disso, a revelia das reclamadas poderá não ensejar confissão
ficta, quando as alegações fáticas afrontarem os critérios da lógica
jurídica e de razoabilidade, especialmente, naqueles casos onde o
pedido está baseado em fatos inverossímeis ou irreais.
DO VÍNCULO DE EMPREGO – DA ANOTAÇÃO EM CTPS – DAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Sustenta o reclamante que fora contratado em 28/05/2020, sem o
registro do vínculo em CTPS, sendo dispensado em 19/10/2020.
Pugna assim o reconhecimento do vínculo de emprego com a data
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de admissão acima e também o reconhecimento de rescisão sem
justa causa, por iniciativa do empregador, em 19/10/2020,
pretendendo também o pagamento das verbas rescisórias devidas e
das penalidades celetistas correlatas.
Pois bem.
Ante a revelia e subsequente confissão ficta em desfavor da
reclamada, tem-se a presunção de veracidade das alegações
lançadas em exordial, as quais não foram infirmadas por qualquer
elemento dos autos.
Ao revés, os documentos às fls. 22-23 indicam que de fato houve
prestação de serviços por parte do reclamante em benefício da
empresa reclamada, sendo que cabia à ré demonstrar a existência
de relação de trabalho autônomo ou eventual, o que não ocorreu.
Assim, forçoso o reconhecimento de prestação de serviços no
período apontado em exordial, com a presença dos elementos fático
-jurídicos da relação empregatícia, a saber – trabalho por pessoa
física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e
subordinação jurídica.
Portanto, acolho os pedidos formulados na inicial e declaro a
existência de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a
reclamada, no período de 28/05/2020 a 19/10/2020, na função de
hidráulico, com a rescisão do pacto laboral por iniciativa do
empregador, sem justa causa.
E ante a revelia decretada, bem como por não haver nos autos
qualquer comprovante de pagamento das verbas postuladas, e
tendo em vista a modalidade rescisória, condeno a parte reclamada
no pagamento das parcelas devidas ao longo do pacto laboral,
conforme pedido, a saber:
– saldo de salário de outubro/2020 (19 dias);
– aviso prévio proporcional (30 dias);
– férias proporcionais (6/12), ante a projeção do aviso prévio,
acrescidas de 1/3;
– 13º salário proporcional (6/12), ante a projeção do aviso prévio;
Determino ainda, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC
(aplicado subsidiariamente no Processo do Trabalho – CLT, art. 769
c.c. CPC, art. 15), que a parte reclamada proceda à anotação do
presente vínculo na CTPS da parte reclamante (data de admissão
28/05/2020, data de saída 18/11/2020, com a projeção do aviso
prévio, na função de hidráulico, salário de R$ 1.200,00), no
prazo de cinco dias (a partir do recebimento da intimação
expedida especificamente para tal fim, quando do trânsito em
julgado), sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais),
incidentes por até trinta dias, a ser revertida em favor da parte
demandante. Descumprida a obrigação acima, inclua-se a multa em
conta geral e proceda a Secretaria com a anotação em comento.
Em nenhuma hipótese deverá haver menção à presente
reclamatória.
Deverá ser utilizado o salário contratual de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais), indicado em exordial, na apuração das verbas
devidas nos autos.
Evidente ainda a ausência de entrega das guias de comunicação de
dispensa à parte reclamante quando da rescisão contratual, motivo
pelo qual o trabalhador não teve condições de se habilitar no MTE
para perceber o benefício do seguro desemprego.
Nesse sentido, ante a impossibilidade de a parte reclamante
perceber o benefício junto ao MTE, pois já passados vários meses
após o término da relação de emprego, condeno a parte
reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, nos
termos dos artigos 186, 402 e 944 do Código Civil (CLT, art. 8º,
parágrafo único) e da súmula nº 389, item II, do TST, a ser apurada
em liquidação.
É devido também o pagamento da multa prevista no artigo 477, §
8º, da CLT, ante a inexistência de comprovação do pagamento das
verbas rescisórias.
Da mesma forma, devida ainda a incidência do acréscimo previsto
no artigo 467 da CLT, vez que não houve nos autos qualquer
controvérsia acerca do vínculo de emprego e inadimplemento das
verbas rescisórias, mormente ante a revelia das rés. Apesar do
reconhecimento do vínculo ocorrer agora, na via judicial, a situação
fática é pré-existente e, repiso, incontroversa nos autos.
O FGTS será analisado em tópico próprio.
Determino ainda, ante o reconhecimento de vínculo de emprego, a
expedição de ofícios à DRT, ao Ministério Público do Trabalho, ao
Ministério Público Federal e à União Federal (INSS), com cópia
desta sentença, dando conta dos fatos ora relatados, para que
procedam como entenderem de direito.
Acolho, nos termos acima.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
Relata o reclamante que laborava das 08h00 às 17h30, de segunda
à sexta feira, prorrogando a jornada em quatro dias na semana até
19h30, laborando ainda aos sábados de 08h00 às 18h30. Diante
disso, pretende o pagamento de horas extras, com reflexos.
Pois bem.
Ante a revelia e subsequente confissão ficta em desfavor da
reclamada, forçoso reconhecer que de fato o reclamante
desempenhara horas extras sem a respectiva quitação.
Assim, considerando a jornada descrita em exordial, a qual se
presume veraz ante a confissão ficta da ré, fixo a jornada da parte
obreira como sendo às segundas feiras, de 08h00 às 17h30, de
terça a sexta feira, das 08h00 às 19h30 e aos sábados, das
08h00 às 18h30. Fixo também que havia a concessão de
intervalo intrajornada de 01h00 em todos os dias laborados,
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ante a ausência de alegação em sentido contrário.
Diante de tal jornada, tem-se que o reclamante laborava para além
da jornada regulamentar da iniciativa privada, de 8 horas diárias e
44 horas semanais, havendo assim horas extras devidas ao autor.
Em conclusão, diante da fundamentação acima, são devidas horas
extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária e as não
compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 44ª hora
semanal, tudo com base nos termos e premissas acima fixadas.
Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo:
– apuração por meio da jornada acima fixada;
– Base de cálculo: salário base reconhecido nos autos;
– divisor 220;
– adicional de 50%;
– reflexos no DSR, nas férias com 1/3, no aviso prévio e no 13º
salário;
– ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas
considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I
do C. TST(cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja
vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR – 10169
-57.2013.5.05.0024 – acórdão pendente de publicação, mas cujos
termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de
relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula n. 20 do
E. TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão nas
férias com 1/3, no aviso prévio, no 13º salário e no FGTS;
– sem abatimentos, ante a inexistência de verbas pagas sob esse
mesmo título;
Rejeito todo e qual quer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Acolho, nos termos acima.
DO FGTS
A revelia decretada nos autos corrobora a alegação obreira acerca
da ausência de quitação dos depósitos de FGTS, mormente porque
o vínculo de emprego em análise sequer fora registrado.
Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento dos depósitos
de FGTS devidos ao longo do pacto laboral, bem como ao
pagamento de FGTS sobre as verbas acolhidas na presente ação, à
exceção dos reflexos em DSR, como visto oportunamente, à razão
de 11,2%, percentual que já compreende a indenização
compensatória.
Acolho, nos termos acima.
DO VALE REFEIÇÃO
Pugna o reclamante pagamento do vale refeição (tícket refeição)
previsto na norma coletiva juntada aos autos (cláusula décima sexta
da CCT 2019/2020 à fl. 36).
Com razão.
Ante a revelia da ré e inexistindo nos autos qualquer comprovação
de concessão do benefício previsto na norma coletiva em comento,
acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do vale
refeição previsto na cláusula décima sexta da CCT 2019/2020, nos
termos e valores previstos no instrumento coletivo.
Acolho, nos termos acima.
DO VALE TRANSPORTE
Ante a revelia da ré, e considerando a ausência nos autos de
qualquer documento a indicar a devida concessão do benefício em
comento, tenho por verazes as alegações lançadas em exordial
dando conta do inadimplemento do vale transporte ao longo do
pacto laboral.
Diante disso, acolho o pedido e condeno a parte ré ao pagamento
do vale transporte, em relação a todos os dias laborados, no valor
indicado na peça de ingresso.
Acolho, nos termos acima.
DA MULTA CONVENCIONAL
Pugna o reclamante o pagamento da multa prevista na CCT
2019/2020, alegando descumprimento, por parte da reclamada, das
cláusulas relativas às horas extras (cláusula décima) e vale refeição
(cláusula décima sexta).
Pois bem.
A CCT 2019/2020 de fato traz em sua cláusula quadragésima
quarta (fl. 45) a previsão de multa em caso de descumprimento de
alguma cláusula pelo empregador. E a cláusula décima (fl. 32) e a
cláusula décima sexta (fl. 36) dispõem sobre o pagamento de horas
extras e vale refeição, respectivamente), as quais restaram
descumpridas, ante a constatação do inadimplemento de ambas as
parcelas, como visto em tópico próprio.
Destaco que o entendimento consolidado na Súmula 99 deste
Regional reforça a conclusão pela incidência da multa convencional
ante o não pagamento de horas extras.
Portanto, condeno a ré ao pagamento da multa convencional, nos
termos e valores do instrumento coletivo.
Acolho, nos termos acima.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pleiteia a parte reclamante indenização por danos morais em razão
da ausência de anotação do vínculo em CTPS, bem como pelo não
pagamento integral dos salários de setembro e outubro/2020,
inadimplemento do FGTS e não pagamento das verbas rescisórias.
Pois bem.
Relações de trabalho rotineiras não atingem o núcleo essencial da
pessoa. Por mais adversa e inconveniente que seja, a execução de
um contrato de trabalho não tem, em regra, energia suficiente para
ofender o trabalhador no que diz respeito ao seu estado de
convivência humana.
Resta então ao ofendido demonstrar de forma cabal e contundente
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a ofensa injusta, e a lesão à honra e à dignidade que faça jus à
indenização, demonstrando que o ato causador seja ilícito e de tal
maneira lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito
psicológico e emocional da pessoa. O que não se verifica no caso
em tela.
Com efeito, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS,
por si só, não é suficiente à configuração do alegado dano moral.
Ainda que se tenha o descumprimento contratual por parte do
reclamado, ao não registrar o vínculo, tal situação não caracteriza,
automaticamente, lesão de ordem moral.
Da mesma forma, o simples inadimplemento das verbas rescisórias
não acarreta, por si só, a pretendida indenização por danos morais,
nos termos do item II da Súmula 33 deste Regional, sendo
necessária a demonstração de ocorrência de prejuízo
extrapatrimonial, o que não ocorreu.
Também a ausência dos depósitos de FGTS, parcela patrimonial,
não configura de forma automática o alegado dano moral, sendo
necessário ao menos a indicação, pelo autor, do prejuízo moral
suportado, o que também não se verifica.
Por fim, quanto à alegação de atraso ou não pagamento de salários,
destaco que o salário de outubro/2020 corresponde, em verdade, ao
saldo salário do último mês laborado, que integra as verbas
rescisórias, sendo inclusive deferido o seu pagamento em conjunto
com estas. Não serve, assim, a configurar o dano moral na situação
prevista pelo item I da Súmula 33 deste Regional.
E apenas o atraso em relação ao salário de setembro/2020 não é
apto a configurar o atraso reiterado exigido pela Súmula 33, I, deste
Regional. Veja-se que o reclamante sequer postula o pagamento
desse salário, indicando que houve a sua quitação, embora com
atraso.
Logo, não se constatando atrasos reiterados no pagamento de
salários, rejeito o pedido de indenização por danos morais também
sob este fundamento.
Rejeito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Ajuizada a presente ação em 03/07/2019, já na vigência das
alterações promovidas pela lei 13.467/2017, é devido o pagamento
de honorários sucumbenciais.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve a parte ré arcar
com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
autora, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Deixo de fixar honorários advocatícios a cargo do autor, ante a
revelia e ausência de defesa por parte das rés, não tendo essas
sequer constituído advogado nos autos.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, ante o teor da matéria discutida, a não ocorrência de
audiência e a revelia da reclamada, condeno a parte ré ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no
importe de 5% do valor líquido da condenação, apurado na fase
de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos
fiscais e previdenciários, conforme disposto na parte final da
OJ 348 da SDI-1/TST.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CRFB, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
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não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original)
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl. 21, bem
como a ausência de indicação de vínculo de emprego ativo neste
momento indica que o reclamante não possui patamar
remuneratório superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da
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CLT.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo acima
mencionado, o qual dispõe no sentido de que o benefício da
gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem
salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social ou àqueles que comprovarem
insuficiência de recursos, adota-se o entendimento manifestado no
julgamento dos RR- 340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE
15/5/2020 – Relator Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-
91.2018.5.03.0062 (TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator
Ministro Cláudio Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao
argumento de que a declaração de insuficiência de recursos,
firmada pelo declarante ou por seu advogado, é suficiente para
configurar a situação econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da súmula nº 463 do TST.
Portanto, acolho o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita ao reclamante.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários
sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR- 2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
Acolho, nos termos acima.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial para condenarHIDROZAQ INSTALACOES
HIDRAULICAS LTDAa pagar a MARCELO DE OLIVEIRA
SANTOSas parcelas de – verbas rescisórias; horas extras e
repercussões; FGTS; vale refeição; vale transporte; honorários
advocatícios; e, juros e correção monetária –; tudo nos termos
da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela condenada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),
calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$
10.000,00 (dez mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não se observou a data de julgamento
designada na ata de audiência de Id nº 0c71c52 (fls. 63-64), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000440-03.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ALINE GIUSEPPA TUMEO
ADVOGADO GLAUCO PORTO(OAB: 43653/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1013
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO UNIAO CATARINENSE DE
EDUCACAO
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIAO CATARINENSE DE EDUCACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae4ffb
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h35min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acolho a prejudicial de mérito aduzida em contestação, para
pronunciar a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 20/05/2015, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES – DO
ACÚMULO DE FUNÇÃO + REPERCUSSÕES
Narra a parte reclamante que, admitida em 01/02/2015 na função de
professora auxiliar de educação infantil, exerceu, desde o início, a
função de professora regente, sendo responsável por aulas de
reforço de turmas do primeiro ano do ensino fundamental,
realizando planejamento das aulas, atividades e alfabetização lúdica
com grupos de cerca de dez alunos. Aponta que as professoras
regentes MÔNICA LEPKA e JOYCE MULEK, as quais inclusive
foram substituídas pela autora em suas férias, recebiam salários
superiores aqueles quitados à reclamante. Apontando tais colegas
de trabalho como paradigmas, pugna o pagamento de diferenças
salariais em decorrência de equiparação, pretendendo ainda, de
forma sucessiva, pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de
função.
O pleito é resistido, alegando a ré que a parte autora, na função de
professora auxiliar, atua como docente de apoio às professoras
regentes, sendo responsável por tarefas que envolvam grupos
menores de alunos, a exemplo, justamente, de aulas de reforço e
atividades de recuperação, enquanto as professoras regentes, a
exemplo das paradigmas apontadas, são responsáveis pelas
turmas de alunos. Narra ainda a ré que também cabe às
professoras auxiliares o acompanhamento dos alunos nos
intervalos, acompanhamento diário da rotina dos alunos, inclusive
na entrada e saída da escola. Em síntese, sustenta que as
atividades exercidas pela reclamante foram aquelas já previstas
para a função de professora auxiliar, não havendo qualquer
acúmulo de função, tampouco sendo devida equiparação com as
professoras regentes apontadas como paradigmas.
Analisa-se.
Pois bem. O artigo 461, caput, da CLT, conforme redação vigente
antes da Lei 13.467/2017, dispunha que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
Diante disso, deveria a autora ter demonstrado a efetiva identidade
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de funções em relação às paradigmas apontadas, porque fato
constitutivo do seu pretenso direito. Contudo, de seu ônus não se
desincumbiu.
Com efeito, em seu depoimento a reclamante reconheceu que, com
exceção dos dois períodos em que substituiu as professoras
regentes – períodos esses em que recebeu o salário de substituição
–, não possuía atribuições iguais às paradigmas. A parte obreira
relatou que as paradigmas, professoras regentes, eram
responsáveis e cuidavam de turmas inteiras de alunos, o que não
acontecia consigo, que na função de professora auxiliar, dentre
outras tarefas, ministrava aulas de reforço para grupos pequenos de
alunos. Da mesma forma, as professoras regentes eram
responsáveis também pelas reuniões com os pais dos alunos, o
que, mais uma vez, não acontecia com a reclamante.
Logo, extrai-se do depoimento da autora que haviam substanciais e
relevantes diferenças entre as atividades desempenhadas por ela e
pelas professoras apontadas como paradigmas, sendo inviável
falar, assim, em equiparação salarial, pois não se demonstrou a
identidade de funções exigida pelo texto legal (artigo 461, caput,
CLT).
Nesse sentido, vejamos o aresto abaixo:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA
CLT. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. A equiparação salarial
pressupõe identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma
localidade e prestado para o mesmo empregador. O ônus da prova
do exercício de função idêntica é do empregado, por se tratar de
fato constitutivo de seu direito. Não provada a identidade de
funções, inexistente direito à equiparação salarial. Recurso do autor
a que se nega provimento. (TRT-PR-13304-2014-129-09-00-1-ACO-
02088-2019 – 6ª. Turma. Relator: Francisco Roberto Ermel.
Publicado em 26-03-2019)”.
Acerca do pedido sucessivo, cabe ressaltar que o plus salarial por
acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo
indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior
responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não está
configurado no caso.
É que a empresa reclamante, conforme seu próprio depoimento,
reconheceu que executava as tarefas previstas em seu perfil
profissiográfico profissional (fls. 452-455), embora não todas elas. E
dentre as tarefas indicadas pela autora em seu depoimento, como
atuar na recepção das crianças, auxiliando na entrada e saída e
prestar auxílio às professoras regentes, não se vislumbra qualquer
incompatibilidade com o seu cargo de professora auxiliar. Mesmo o
fato de ministrar aulas de reforço para pequenas turmas de alunos
não configura o acúmulo de funções alegado, mormente porque a
reclamada indicou que tal função cabe de fato às professoras
auxiliares. Também o fato de realizar atividades, como as aulas de
reforço, que as demais professoras auxiliares não realizavam, não
configura, por si só, acúmulo de funções, pois a definição das
atribuições de cada empregado, bem como a divisão de tarefas
entre eles, cabe ao empregador.
O que se vê, portanto, é que as tarefas desempenhadas pela
reclamante estavam no âmbito de suas atribuições comuns, não
sendo estranhas à função de professora auxiliar, na qual ela fora
contratada e remunerada.
No mais, o pedido da autora carece de amparo legal, cabendo
ressaltar que a CLT contém norma expressa no sentido de que, à
falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456,
parágrafo único).
Anoto não haver locupletamento da empresa, pois ela pagava por
tempo (salário mensal) e não por tarefa, de modo que todas as
tarefas realizadas pela autora no seu horário de trabalho já foram
remuneradas. De se ver que o salário contrapresta um feixe de
atribuições, realizadas dentro da jornada contratada, e não cada
uma isoladamente.
Nesse sentido, cito o aresto abaixo:
“DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos
do artigo 456 da CLT, o exercício de mais de uma função, salvo
ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único
contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à
multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
O fato de o empregado realizar outras tarefas, em parte de sua
jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um
salário para cada tarefa realizada, situação que afrontaria o preceito
da livre pactuação dos salários. (TRT-PR-05975-2016-041-09-00-6-
ACO-05178-2018 – 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 27-03-2018)”.
Em conclusão, não sendo demonstrada a identidade de funções
entre a reclamante e paradigmas, como visto acima, desnecessária
a análise dos demais requisitos legais, restando desde já rejeitado o
pedido de diferenças por equiparação salarial.
Da mesma forma, também não é devido qualquer acréscimo salarial
à reclamante pelo simples fato de exercer, no horário regular de
trabalho, atividades diversas, mas compatíveis com o cargo
contratado e com sua condição pessoal.
Rejeito, portanto, o pedido de diferenças salariais, assim como dos
reflexos respectivos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
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trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve improcedência totaldos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve a parte autora com
os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, nos
termos do artigo 791-A da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor da
causa, em favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos
termos do artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Indevidos, ante a a rejeição integral dos pedidos.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Prejudicados, ante a rejeição integral dos pedidos.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A ausência de elementos nos autos a indicar que a reclamante
possui, neste momento, vínculo de emprego ativo, aliado à
declaração de hipossuficiência econômica à fl. 18, indica que a
obreira não possui, nesse momento, patamar remuneratório
superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo acima
mencionado, o qual dispõe no sentido de que o benefício da
gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem
salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social ou àqueles que comprovarem
insuficiência de recursos, adota-se o entendimento manifestado no
julgamento dos RR- 340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE
15/5/2020 – Relator Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-
91.2018.5.03.0062 (TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator
Ministro Cláudio Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao
argumento de que a declaração de insuficiência de recursos,
firmada pelo declarante ou por seu advogado, é suficiente para
configurar a situação econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da súmula nº 463 do TST.
Portanto, acolho o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
No entanto, desde já elucido que o fato de a autora ser beneficiária
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários
sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
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do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR- 2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
Acolho, nos termos acima.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790, §2º e §3º e
791-A DA CLT
A parte autora aduz a inconstitucionalidade material das normas
ordinárias dos artigos 790, §2º e §3º e 791-Ada CLT, apontando
que a limitação da abrangência dos benefícios da justiça gratuita
efetuada por tais dispositivos apresenta vício de constitucionalidade,
decorrente da proteção ao acesso à justiça garantida na Magna
Carta.
Sem razão.
A questão está submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade no E. STF (ADI 5766), que teve o julgamento
suspenso por pedido de vistas do Ministro Fux após os votos do
Ministro Barroso (relator) e do Ministro Fachin (que abre
divergência), ainda sem pauta de retorno ao Plenário.
Sem que a própria Suprema Corte tenha concedido medida liminar
na referida ação direta de inconstitucionalidade, as normas
impugnadas devem ter sua aplicação imediata preservada, uma vez
que emanam da margem de conformação do legislador ordinário, no
exercício de sua função legislativa exclusiva, e tendo em vista ainda
que não se constata qualquer inconstitucionalidade aparente em
tais normas.
Ainda que assim não fosse, os trechos normativos impugnados não
possuem aplicação direta nesse momento nos presentes autos,
tendo em vista que foram concedidos à autora os benefícios da
justiça gratuita. Destaca-se ainda que a previsão do parágrafo 4º do
artigo 791-A da CLT visa justamente proteger o trabalhador
hipossuficiente da cobrança imediata dos honorários advocatícios,
não se vislumbrando inconstitucionalidade aparente em tal
dispositivo.
Assim, não cabe falar em incidência concreta das normas
impugnadas, de forma que a pretensão obreira, nesse aspecto,
configura verdadeira intenção de controle de constitucionalidade em
abstrato, para o qual ela não é legitimada, conforme o artigo 103 da
CF/88.
Rejeito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR os pedidos aduzidos na
inicial por ALINE GIUSEPPA TUMEOem face de UNIAO
CATARINENSE DE EDUCACAO; e, (II) CONDENAR a parte
reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de
R$ 825,12 (oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos);
tudo nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para
todos os fins de direito.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 330,05 (trezentos
e trinta reais e cinco centavos), calculadas sobre o valor da
causa, dispensadas de recolhimento.
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não se observou a data designada para
publicação na ata de audiência de Id nº d046d70 (fls. 771-772), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª
ed. São Paulo. LTr, 2019. p. 980.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000440-03.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ALINE GIUSEPPA TUMEO
ADVOGADO GLAUCO PORTO(OAB: 43653/PR)
RECLAMADO UNIAO CATARINENSE DE
EDUCACAO
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE GIUSEPPA TUMEO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae4ffb
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h35min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1017
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acolho a prejudicial de mérito aduzida em contestação, para
pronunciar a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 20/05/2015, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES – DO
ACÚMULO DE FUNÇÃO + REPERCUSSÕES
Narra a parte reclamante que, admitida em 01/02/2015 na função de
professora auxiliar de educação infantil, exerceu, desde o início, a
função de professora regente, sendo responsável por aulas de
reforço de turmas do primeiro ano do ensino fundamental,
realizando planejamento das aulas, atividades e alfabetização lúdica
com grupos de cerca de dez alunos. Aponta que as professoras
regentes MÔNICA LEPKA e JOYCE MULEK, as quais inclusive
foram substituídas pela autora em suas férias, recebiam salários
superiores aqueles quitados à reclamante. Apontando tais colegas
de trabalho como paradigmas, pugna o pagamento de diferenças
salariais em decorrência de equiparação, pretendendo ainda, de
forma sucessiva, pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de
função.
O pleito é resistido, alegando a ré que a parte autora, na função de
professora auxiliar, atua como docente de apoio às professoras
regentes, sendo responsável por tarefas que envolvam grupos
menores de alunos, a exemplo, justamente, de aulas de reforço e
atividades de recuperação, enquanto as professoras regentes, a
exemplo das paradigmas apontadas, são responsáveis pelas
turmas de alunos. Narra ainda a ré que também cabe às
professoras auxiliares o acompanhamento dos alunos nos
intervalos, acompanhamento diário da rotina dos alunos, inclusive
na entrada e saída da escola. Em síntese, sustenta que as
atividades exercidas pela reclamante foram aquelas já previstas
para a função de professora auxiliar, não havendo qualquer
acúmulo de função, tampouco sendo devida equiparação com as
professoras regentes apontadas como paradigmas.
Analisa-se.
Pois bem. O artigo 461, caput, da CLT, conforme redação vigente
antes da Lei 13.467/2017, dispunha que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
Diante disso, deveria a autora ter demonstrado a efetiva identidade
de funções em relação às paradigmas apontadas, porque fato
constitutivo do seu pretenso direito. Contudo, de seu ônus não se
desincumbiu.
Com efeito, em seu depoimento a reclamante reconheceu que, com
exceção dos dois períodos em que substituiu as professoras
regentes – períodos esses em que recebeu o salário de substituição
–, não possuía atribuições iguais às paradigmas. A parte obreira
relatou que as paradigmas, professoras regentes, eram
responsáveis e cuidavam de turmas inteiras de alunos, o que não
acontecia consigo, que na função de professora auxiliar, dentre
outras tarefas, ministrava aulas de reforço para grupos pequenos de
alunos. Da mesma forma, as professoras regentes eram
responsáveis também pelas reuniões com os pais dos alunos, o
que, mais uma vez, não acontecia com a reclamante.
Logo, extrai-se do depoimento da autora que haviam substanciais e
relevantes diferenças entre as atividades desempenhadas por ela e
pelas professoras apontadas como paradigmas, sendo inviável
falar, assim, em equiparação salarial, pois não se demonstrou a
identidade de funções exigida pelo texto legal (artigo 461, caput,
CLT).
Nesse sentido, vejamos o aresto abaixo:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA
CLT. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. A equiparação salarial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1018
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pressupõe identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma
localidade e prestado para o mesmo empregador. O ônus da prova
do exercício de função idêntica é do empregado, por se tratar de
fato constitutivo de seu direito. Não provada a identidade de
funções, inexistente direito à equiparação salarial. Recurso do autor
a que se nega provimento. (TRT-PR-13304-2014-129-09-00-1-ACO-
02088-2019 – 6ª. Turma. Relator: Francisco Roberto Ermel.
Publicado em 26-03-2019)”.
Acerca do pedido sucessivo, cabe ressaltar que o plus salarial por
acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo
indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior
responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não está
configurado no caso.
É que a empresa reclamante, conforme seu próprio depoimento,
reconheceu que executava as tarefas previstas em seu perfil
profissiográfico profissional (fls. 452-455), embora não todas elas. E
dentre as tarefas indicadas pela autora em seu depoimento, como
atuar na recepção das crianças, auxiliando na entrada e saída e
prestar auxílio às professoras regentes, não se vislumbra qualquer
incompatibilidade com o seu cargo de professora auxiliar. Mesmo o
fato de ministrar aulas de reforço para pequenas turmas de alunos
não configura o acúmulo de funções alegado, mormente porque a
reclamada indicou que tal função cabe de fato às professoras
auxiliares. Também o fato de realizar atividades, como as aulas de
reforço, que as demais professoras auxiliares não realizavam, não
configura, por si só, acúmulo de funções, pois a definição das
atribuições de cada empregado, bem como a divisão de tarefas
entre eles, cabe ao empregador.
O que se vê, portanto, é que as tarefas desempenhadas pela
reclamante estavam no âmbito de suas atribuições comuns, não
sendo estranhas à função de professora auxiliar, na qual ela fora
contratada e remunerada.
No mais, o pedido da autora carece de amparo legal, cabendo
ressaltar que a CLT contém norma expressa no sentido de que, à
falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456,
parágrafo único).
Anoto não haver locupletamento da empresa, pois ela pagava por
tempo (salário mensal) e não por tarefa, de modo que todas as
tarefas realizadas pela autora no seu horário de trabalho já foram
remuneradas. De se ver que o salário contrapresta um feixe de
atribuições, realizadas dentro da jornada contratada, e não cada
uma isoladamente.
Nesse sentido, cito o aresto abaixo:
“DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos
do artigo 456 da CLT, o exercício de mais de uma função, salvo
ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único
contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à
multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal.
O fato de o empregado realizar outras tarefas, em parte de sua
jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um
salário para cada tarefa realizada, situação que afrontaria o preceito
da livre pactuação dos salários. (TRT-PR-05975-2016-041-09-00-6-
ACO-05178-2018 – 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 27-03-2018)”.
Em conclusão, não sendo demonstrada a identidade de funções
entre a reclamante e paradigmas, como visto acima, desnecessária
a análise dos demais requisitos legais, restando desde já rejeitado o
pedido de diferenças por equiparação salarial.
Da mesma forma, também não é devido qualquer acréscimo salarial
à reclamante pelo simples fato de exercer, no horário regular de
trabalho, atividades diversas, mas compatíveis com o cargo
contratado e com sua condição pessoal.
Rejeito, portanto, o pedido de diferenças salariais, assim como dos
reflexos respectivos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve improcedência totaldos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve a parte autora com
os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, nos
termos do artigo 791-A da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor da
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causa, em favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos
termos do artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Indevidos, ante a a rejeição integral dos pedidos.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Prejudicados, ante a rejeição integral dos pedidos.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A ausência de elementos nos autos a indicar que a reclamante
possui, neste momento, vínculo de emprego ativo, aliado à
declaração de hipossuficiência econômica à fl. 18, indica que a
obreira não possui, nesse momento, patamar remuneratório
superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo acima
mencionado, o qual dispõe no sentido de que o benefício da
gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem
salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social ou àqueles que comprovarem
insuficiência de recursos, adota-se o entendimento manifestado no
julgamento dos RR- 340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE
15/5/2020 – Relator Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-
91.2018.5.03.0062 (TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator
Ministro Cláudio Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao
argumento de que a declaração de insuficiência de recursos,
firmada pelo declarante ou por seu advogado, é suficiente para
configurar a situação econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da súmula nº 463 do TST.
Portanto, acolho o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
No entanto, desde já elucido que o fato de a autora ser beneficiária
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários
sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR- 2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
Acolho, nos termos acima.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790, §2º e §3º e
791-A DA CLT
A parte autora aduz a inconstitucionalidade material das normas
ordinárias dos artigos 790, §2º e §3º e 791-Ada CLT, apontando
que a limitação da abrangência dos benefícios da justiça gratuita
efetuada por tais dispositivos apresenta vício de constitucionalidade,
decorrente da proteção ao acesso à justiça garantida na Magna
Carta.
Sem razão.
A questão está submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade no E. STF (ADI 5766), que teve o julgamento
suspenso por pedido de vistas do Ministro Fux após os votos do
Ministro Barroso (relator) e do Ministro Fachin (que abre
divergência), ainda sem pauta de retorno ao Plenário.
Sem que a própria Suprema Corte tenha concedido medida liminar
na referida ação direta de inconstitucionalidade, as normas
impugnadas devem ter sua aplicação imediata preservada, uma vez
que emanam da margem de conformação do legislador ordinário, no
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exercício de sua função legislativa exclusiva, e tendo em vista ainda
que não se constata qualquer inconstitucionalidade aparente em
tais normas.
Ainda que assim não fosse, os trechos normativos impugnados não
possuem aplicação direta nesse momento nos presentes autos,
tendo em vista que foram concedidos à autora os benefícios da
justiça gratuita. Destaca-se ainda que a previsão do parágrafo 4º do
artigo 791-A da CLT visa justamente proteger o trabalhador
hipossuficiente da cobrança imediata dos honorários advocatícios,
não se vislumbrando inconstitucionalidade aparente em tal
dispositivo.
Assim, não cabe falar em incidência concreta das normas
impugnadas, de forma que a pretensão obreira, nesse aspecto,
configura verdadeira intenção de controle de constitucionalidade em
abstrato, para o qual ela não é legitimada, conforme o artigo 103 da
CF/88.
Rejeito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR os pedidos aduzidos na
inicial por ALINE GIUSEPPA TUMEOem face de UNIAO
CATARINENSE DE EDUCACAO; e, (II) CONDENAR a parte
reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de
R$ 825,12 (oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos);
tudo nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para
todos os fins de direito.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 330,05 (trezentos
e trinta reais e cinco centavos), calculadas sobre o valor da
causa, dispensadas de recolhimento.
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não se observou a data designada para
publicação na ata de audiência de Id nº d046d70 (fls. 771-772), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª
ed. São Paulo. LTr, 2019. p. 980.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000829-56.2018.5.09.0007
RECLAMANTE VERALIZ BARBOZA BALDERRAMA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VERALIZ BARBOZA BALDERRAMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b97ce3c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h31min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
VERALIZ BARBOZA BALDERRAMAinvocou a tutela jurisdicional
do Estado em face deBANCO BRADESCO S.A., todos
qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados na
petição inicial, a condenação da reclamada conforme pedidos
formulados às fls. 13-16. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.658,17
(cento e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete
centavos). A inicial veio acompanhada de documentos.
Citada, a ré apresentou defesa escrita e juntou documentos.
Em audiência, colhidos os depoimentos das partes e de três
testemunhas, por meio de registro audiovisual.
Sem a produção de outras provas, foi encerrada a instrução
processual.
Razões finais oportunizadas.
É o breve relatório.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA – DA LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS
Rejeito de plano a alegação de inépcia da inicial em razão de
ausência de liquidação dos pedidos.
Isso porque a novel redação do artigo 840, §1º da CLT não exige a
completa liquidação dos pedidos formulados, mas sim a indicação
de seus valores, com o que cumpriu a reclamante, de modo que
não se constata os vícios apontados pela ré.
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Afasto a preliminar.
DA INÉPCIA DA EXORDIAL
Rejeito de plano a preliminar de inépcia suscitada à fl. 341, em
relação ao pleito de equiparação salarial.
Isso porque, ante o princípio da simplicidade vigente nesta Justiça
Especializada, e considerando o teor do artigo 844, §1º da CLT, a
peça de ingresso deve conter a breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o que é atendido pela autora, não havendo assim
os vícios alegados em defesa.
Afasto a preliminar.
DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES
Evidente e incontroverso nos autos a ocorrência de sucessão de
empregadores, motivo pelo qual todos os direitos trabalhistas
porventura acolhidos nesta demanda são de responsabilidade da
sucessora, no caso, a instituição financeira reclamada – BANCO
BRADESCO S.A, nos termos da lei (CLT, artigos 10 e 448).
Observe-se nesses termos.
DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
O reconhecimento da repercussão geral no RE 658.213,
relativamente à recepção do artigo 384, da CLT, pela CF/88, não é
óbice à apreciação, pelo primeiro grau de jurisdição, do pedido da
reclamante.
Rejeito.
DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017, destaco que não há falar
em direito adquirido ou de alteração contratual prejudicial ao
empregado, tendo em conta que se trata de alteração decorrente de
norma jurídica heterônoma, com força cogente, que pode inclusive
reduzir direitos.
A Lei tem aplicação imediata, como rege a própria Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro (art. 6º). Não se trata de dar efeito retroativo à
nova lei, mas de dar-lhe, ressalto, efeito imediato para reger
situações em curso à época do início da sua vigência.
A aplicação da alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017
também é exemplo de aplicação retrospectiva da lei, pois se está
dando efeitos futuros a uma relação jurídica já existente ao tempo
da sua entrada em vigor.
Assente-se que o STF vem decidindo favoravelmente à aplicação
de efeitos retrospectivos à lei. Cito como exemplo o julgamento
conjunto das ADC’s 29/DF e 30/DF e da ADI 4578/DF, que tratavam
da constitucionalidade da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e sua
aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Outrossim, observo que a MP 808/17, vigente até 23/04/2018,
estabelecia em seu artigo 2º que: “O disposto na Lei nº 13.467, de
13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de
trabalho vigentes”. Mas tal disposição era redundante, a meu ver, e
completamente desnecessária. Assim, o fato de a MP ter perdido
vigência não altera o raciocínio.
Por fim, as alegações formuladas em exordial acerca da
inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 são por demais genéricas,
não demonstrando o autor, de forma analítica e fundamentada, as
alegadas violações à Constituição Federal. Mesmo diante do
paradigma democrático inerente ao controle difuso de
constitucionalidade, deve-se haver robusta e efetiva demonstração
de porque a norma impugnada seria inconstitucional, não bastando
apenas citar artigos e princípios sem promover profunda exposição
a demonstrar a tese aventada. Assim, não se verifica qualquer
violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Em conclusão, não se constata os alegados vícios de
constitucionalidade apontados pelo obreiro.
Logo, a partir de 11/11/2017 devem ser observadas as alterações
promovidas pela Lei 13.467/2017, inclusive em relação aos
contratos de trabalho vigentes antes de tal data, sem prejuízo, por
evidente, do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Considerando que o pacto
laboral em análise teve seu início e fim antes da referida alteração
legislativa, aplicar-se-ão as normas vigentes à época.
DO MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acolho a prejudicial de mérito aduzida em contestação, para
pronunciar a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 18/09/2013, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES
Pleiteia o autor equiparação salarial com a paradigma MARLENE
CATARINA DE SOUZA, alegando que esta percebia salário
superior, mesmo realizando função idêntica à sua, salientando que
ambos possuíam a mesma qualidade técnica.
A reclamada resiste ao pleito afirmando, em suma, que a paradigma
apontada desempenhava função distinta, com maior complexidade,
bem como possuía qualidade técnica superior. Pugna, em síntese, a
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rejeição do pedido.
Pois bem.
Nessa senda, os contracheques da reclamante, fls. 477-545,
quando comparadas com os da paradigma às fls. 408-476
evidenciam que, de fato, a autora tinha remuneração abaixo
daquela, o que se pode aferir, como exemplo, no mês de julho/2014
(fls. 450, pela paradigma, e fl. 519 pela reclamante).
Quanto ao tratamento legal da questão, tem-se o artigo 461, caput,
da CLT, o qual dispunha, conforme redação vigente à época do
pacto laboral em discussão, que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
No que toca à prova oral colhida nos autos, a fim de se constatar as
efetivas funções desempenhadas, embora as testemunhas DIEGO
e JEFERSON, ouvidas a convite da reclamada, tenham alegado
que a paradigma MARLENE não atuava no mesmo setor que a
reclamante, laborando apenas na realização de ligações para
clientes de alta renda e tendo, por isso, metas maiores, a
testemunha FRANCIANE, ouvida a convite da autora, foi enfática ao
relatar que não haviam diferenças entre as atividades da paradigma
com as da reclamante, que ambas atendiam os mesmos tipos de
clientes, faziam e recebiam ligações, tendo inclusive as mesmas
metas.
Ante a aparente divisão da prova oral, e considerando que a
informação de que as metas dos empregados eram registradas em
documentos internos, foi o banco reclamado intimado para
apresentação de tais documentos, sob pena de aplicação das
disposições do artigo 400 do CPC, conforme despacho às fls. 576-
577.
Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos, mesmo
havendo dilação do prazo. Veja-se ainda que o BRADESCO
também não alegou a efetiva inexistência de tais documentos, ou
que não os possuísse, vez que em suas razões finais limita-se a
aduzir a possibilidade de que tais documentos não mais estivessem
disponíveis, o que não é suficiente a elidir a aplicação do artigo 400
do CPC ao presente caso.
Assim, considerando que o banco reclamado não juntou aos autos
os documentos referentes às metas da reclamante e da paradigma,
mesmo intimado para fazê-lo sob as penas do artigo 400 do CPC,
forçoso o acolhimento da tese formulada em inicial, de que a
reclamante e a paradigma MARLENE CATARINA DE SOUZA
desempenhavam as mesmas atividades, com a mesma
produtividade e qualidade técnica, tal como a testemunha
FRANCIANE narrou em seu depoimento.
Por conseguinte, inevitável concluir que, à luz do artigo 461 da CLT
e da Súmula 6 do TST, a autora faz jus a receber o mesmo salário
da paradigma MARLENE CATARINA DE SOUZA.
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças
salariais entre o salário da autora e o salário da paradigma por todo
o período imprescrito, sendo devidos reflexos em 13º salários, férias
com 1/3, horas extras, PPR, PLR e aviso prévio.
Reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio.
Acolho, nos termos acima.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
Relata a reclamante que faz jus à jornada de trabalho diária de seis
horas e trinta horas semanais, nos termos do artigo 224, caput, da
CLT. Aponta que era compelida a chegar com antecedência de
quinze a vinte minutos, não registrados no cartão de ponto,
pretendendo a integração de tal período na jornada de trabalho,
com o pagamento de horas extras. Diante disso, pugna ainda o
pagamento de horas extras nos termos do artigo 71 da CLT, à razão
de 01h00 diária. Pugna ainda o pagamento, como horas extras, dos
intervalos previstos na norma coletiva e não concedidos pela ré. Por
fim, pleiteia o pagamento do período correspondente ao intervalo do
artigo 384 da CLT, como extras. De tudo pede reflexos.
O pleito é resistido, alegando o banco reclamado que a autora
sempre esteve submetida à jornada de trabalho de seis horas
diárias, não havendo determinação, tampouco necessidade, de
chegar ao local de trabalho com a antecedência indicada em
exordial. Aduz que as horas laboradas foram devidamente anotadas
nos cartões de ponto, com os intervalos e pausas integralmente
usufruídos. Em síntese, pugna a rejeição dos pedidos.
Pois bem.
A reclamada juntou os cartões de ponto da autora às fls. 368-407,
os quais contêm horários variados de entrada e saída, em sua
maioria trazendo também a assinatura da obreira. Em audiência a
reclamante reconheceu a veracidade dos horários de saída
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registrados, impugnando os horários de entrada, vez que não
consideraram o período exigido de antecedência. Contudo, embora
tenha sustentado a necessidade de se chegar cerca de quinze
minutos antes do horário de início da jornada, os cartões de ponto
demonstram considerável variação nos horários registrados como
início da jornada, indicando que tão logo a obreira chegasse ao seu
local de trabalho já registrava o início do labor. De se ver ainda que
as testemunhas DIEGO e JEFERSON relataram que não havia a
imposição ou necessidade de se chegar com a antecedência
alegada pela autora, bem como que poucos minutos bastavam para
alocar os pertences, encontrar uma estação de trabalho e registrar o
início da jornada.
Diante disso, tem-se que ausente nos autos qualquer elemento a
infirmar os cartões de ponto juntados com a defesa, mormente que
assinados pela reclamante, de modo que tenho por válidos os
controles de jornada, em relação aos horários de início e término,
sendo através de tais registros aferida a jornada efetivamente
prestada pela reclamante.
E os documentos juntados aos autos indicam horas extras
laboradas e não quitadas, a exemplo do cartão de ponto da
reclamante à fl. 397, referente ao mês de abril/2016, evidencia a
existência de horas extras realizada no dia 21/04/2016. Contudo, o
contracheque respectivo, à fl. 540, não traz qualquer pagamento a
título de horas extras. Destaco, também, não haver nos autos
qualquer ajuste entre as partes a indicar existência válida de regime
de compensação de jornada por meio de banco de horas.
Assim, subsistem horas extras devidas à autora.
Quanto aos intervalos de pausas e para descanso e alimentação, a
cláusula décima primeira do ACT 2014/2016, com vigência de
23/12/2014 a 22/12/2016, traz às fls. 58-59:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE CONCESSÃO
DO INTERVALO E PAUSAS
Os empregados têm direito à fruição de intervalo diário
intrajornada de 30 (trinta) minutos para alimentação e repouso.
Além deste intervalo deverão ser concedidas duas pausas de
15 (quinze) minutos cada, não podendo ser usufruídas
cumulativamente e nem serem agregadas ao tempo destinado à
alimentação e repouso. Em pelo menos uma das pausas, os
empregados deverão realizar ginástica laboral em local adequado e
com orientação de profissional qualificado, disponibilizados pelo
banco, e a outra poderá ser fracionada de acordo com as
necessidades do empregado.
Parágrafo primeiro – O trabalho prestado em violação aos
intervalos deverá ser remunerado como extraordinário.
Parágrafo segundo – em virtude do caráter objetivo da pausa
prevista para ginástica laboral e havendo desinteresse ou
impossibilidade de participação na mesma, o empregado deverá
assinar um Termo de Responsabilidade manifestando sua vontade
e reconhecendo que o tempo destinado a ginástica não poderá ser
utilizado para outras finalidades, sendo o período da pausa
integrado a jornada efetiva de trabalho, sem remuneração
extraordinária(destaquei).
E considerando que a reclamante laborava em atividade de
teleatendimento, incide também as disposições da NR-17, a qual
dispõe em seu item 5.4.1 do anexo II a necessidade de concessão
de duas pausas diárias de dez minutos cada, sem prejuízo do
intervalo do artigo 71 da CLT. De se ver ainda que as pausas
previstas na norma referida, quando não observadas, devem ser
remuneradas como extraordinárias.
Tendo em vista que a reclamada afirmou que concedia duas pausas
de quinze minutos cada, e não de dez minutos, além do intervalo
para descanso e alimentação, deve ser observada essa condição
mais benéfica.
Nessa toada, sobre a efetiva observância dessas pausas (particular
e laboral, de quinze minutos cada), a reclamante reconheceu que
sempre usufruía o intervalo referente à pausa particular, de modo
que não há falar em seu pagamento como horas extras.
Quanto à outra pausa, denominada pela reclamada de pausa
laboral, a reclamante indicou que não consegui, devido ao volume
de trabalho, usufruir dos quinze minutos previstos, aproveitando
cerca de dez a doze minutos de tal intervalo.
Nesse ponto, cabe anotar que, ante a alegação das testemunhas
ouvidas nos autos de que havia um relatório em que as pausas
eram anotadas, e considerando que a NR-17 traz em seus itens
5.4.4, 5.4.4.4 e 5.4.4.2 do anexo II que as pausas para descanso
devem ser consignadas em registro impresso ou eletrônico, o qual
deve ser disponibilizado impresso para a fiscalização do trabalho no
curso da inspeção, sempre que exigido, e que os trabalhadores
devem ter acesso aos seus registros de pausas, foi o banco
reclamado intimado para apresentação de tais documentos, sob
pena de aplicação das disposições do artigo 400 do CPC, conforme
despacho às fls. 576-577.
Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos, mesmo
havendo dilação do prazo. Veja-se ainda que o BRADESCO
também não alegou a efetiva inexistência de tais documentos, ou
que não os possuísse, vez que em suas razões finais limita-se a
aduzir a possibilidade de que tais documentos não mais estivessem
disponíveis, o que não é suficiente a elidir a aplicação do artigo 400
do CPC ao presente caso.
Assim, considerando que o banco reclamado não juntou aos autos
relatórios referentes às pausas e intervalos, mesmo intimado para
fazê-lo sob as penas do artigo 400 do CPC, forçoso o acolhimento
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da tese formulada em inicial, de que a pausa laboral de quinze
minutos, assim como a pausa para descanso e alimentação, de
trinta minutos, não eram concedidas de forma integral, assim como
relata a testemunha FRANCIANE, a qual, por ser colega de trabalho
da reclamante, desempenhando a mesma função, possui maior
condição de detalhar sobre a jornada de trabalho do que as
testemunhas DIEGO e JEFERSON, que desempenhavam funções
distintas.
Nessa senda, por aplicação analógica da Súmula 437 do C. TST, é
devido o pagamento, como hora extraordinária, de quinze minutos
diários, referentes à pausa laboral não concedida de forma integral,
bem como é devido o pagamento, de forma integral, do intervalo
para descanso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, à razão
de trinta minutos para os dias em que a jornada de trabalho não
ultrapassou 06h00 diárias e à razão de 01h00 para os dias em que
a jornada diária ultrapassou tal limite, a exemplo das ocasiões em
que houve labor extraordinário.
Considerando que a pausa para descanso e alimentação de trinta
minutos corresponde ao mesmo intervalo previsto no artigo 71 da
CLT, a condenação acima compreende os pedidos de 5.2 e 5.3 da
peça de ingresso.
De outro lado, rejeito o pedido de horas extras em decorrência da
não observância do intervalo do artigo 384 da CLT, visto que a
reclamante não demonstrou qualquer ocasião em que houve labor
extraordinário superior a trinta minutos, conforme entendimento
consolidado na Súmula 22 deste Regional.
Em conclusão, diante da fundamentação acima, são devidas horas
extras, assim entendidas as excedentes da 6ª diária e as não
compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 30ª
semanal, bem como é devido o pagamento, como extra, da pausa
laboral de quinze minutos diários e do intervalo para descanso e
alimentação (artigo 71 da CLT), tudo com base nos termos e
premissas acima fixadas.
Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo:
– apuração por meio dos cartões de ponto, considerando-se os dias
efetivamente trabalhados, devendo ser observadas ainda as
disposições do artigo 58, § 1º, CLT, bem como da Súmula 366 do C.
TST;
– Base de cálculo: salário base, observada as diferenças
decorrentes da equiparação salarial;
– divisor 180, conforme Súmula 124, item I, do C. TST;
– adicional convencional de 100%, conforme vigência dos ACT’s
juntados aos autos, e de 50% para os período não abrangidos por
tais normas coletivas;
– reflexos no DSR (estes considerados como sábados, domingos e
feriados, ante o teor das normas coletivas da categoria, a exemplo
do parágrafo primeiro da cláusula oitava da CCT 2015/2016, fl.
171), nas férias com 1/3, no aviso prévio e no 13º salário;
– indevidos reflexos em PLR, vez que não há nos autos qualquer
documento a indicar que as horas extras compõe a base de cálculo
dessa verba no âmbito do reclamado;
– ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas
considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I
do C. TST(cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja
vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR – 10169
-57.2013.5.05.0024 – acórdão pendente de publicação, mas cujos
termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de
relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula n. 20 do
E. TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão nas
férias com 1/3, no aviso prévio, no 13º salário e no FGTS;
– para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário e férias
com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX SE 33 deste
Regional;
– abatimentos ocorrerão pelo critério global (integral), aferidas pelo
total das verbas quitadas sob o mesmo título, conforme súmula 29,
do E. TRT da 9ª Região;
Rejeito todo e qual quer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Acolho, nos termos acima.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, a
exceção dos reflexos dos DSR’s, como analisado oportunamente,
incide FGTS à razão de 11,2%.
Acolho, nos termos acima.
DAS DIFERENÇAS DE PPR
Sustenta a parte autora que é devido o pagamento de PPR no
importe de 4.1 salários por ano, ante as normas do regulamento do
programa de participação nos resultados, alegando que o
pagamento de tal verba era satisfeito em montante inferior ou
mesmo não era realizado.
O pleito é contestado, alegando o BRADESCO que a parcela em
comento era prevista apenas na época do HSBC, sendo que no
período imprescrito não foi quitada, pois em 2014 e 2015 o banco
HSBC não obteve lucro e em 2016, com a aquisição deste pelo
Bradesco, não mais foi estabelecido o pagamento de PPR, apenas
de PLR.
Pois bem.
De plano consigno que não há nos autos quaisquer documentos a
indicar o ajuste coletivo para pagamento de PPR nos moldes
indicados pela exordial, vez que há apenas as normas coletivas
com previsão de pagamento de PLR, a qual não foi objeto do
pedido.
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Assim, tendo o banco reclamado alegado a inexistência de previsão
e pagamento da referida verba em relação ao período imprescrito e
não havendo nos autos qualquer elemento a demonstrar o contrário,
inviável o acolhimento do pleito obreiro.
Rejeito.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A parte autora pretende compensação por danos morais, sob o
fundamento de que sofria assédio moral praticado pelos superiores
hierárquicos, materializado na forma de excessivas e
desproporcionais cobranças pelo cumprimento de metas e
resultados, ameaças de rescisão do pacto laboral, advertência e
suspensões, avaliações negativas, dentre outras situações.
Sem razão.
Relações de trabalho rotineiras não atingem o núcleo essencial da
pessoa. Por mais adversa e inconveniente que seja, a execução de
um contrato de trabalho não tem, em regra, energia suficiente para
ofender o trabalhador no que diz respeito ao seu estado de
convivência humana.
Resta então ao ofendido demonstrar de forma cabal e contundente
a ofensa injusta, e a lesão à honra e à dignidade que faça jus à
indenização, demonstrando que o ato causador seja ilícito e de tal
maneira lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito
psicológico e emocional da pessoa. O que não se verifica no caso
em tela.
Não existem provas de concretas que essa relação de trabalho
abalou sua saúde psicológica ou sua esfera moral. A autora limitase
a alegar prejuízos extrapatrimoniais, sem, contudo, comproválos.
Com efeito, as testemunhas DIEGO e JEFERSON relataram que as
reuniões podiam ser com toda a equipe, quando eram discutidos os
resultados e as metas a serem atingidas, bem como individuais, em
que era abordado o desempenho o empregado em questão.
Relataram ainda que não havia qualquer tratamento desrespeitoso
ou com rigor excessivo. Também atestemunha FRANCIANE
indicou que nas reuniões com a equipe se tratavam das metas e
resultados, não sabendo qualquer episódio específico de abuso em
relação à reclamante, citando apenas que a autora tinha o hábito de
colocar a tela do computador mais à frente, para facilitar a
visualização, e que uma supervisora teria alegado que tal
procedimento não era correto, não detalhando a referida
testemunha qualquer ato ou fato que representasse exercício
abusivo do poder diretivo do empregador.
Assim, anoto que não subsiste a tese de assédio moral,
constatando-se tão somente a ocorrência de reuniões para
cobrança de metas e resultados, o que é corriqueiro em qualquer
estabelecimento empresarial, mormente naqueles que atuam com
atendimento direto aos clientes e com venda de produtos, como era
o caso.
Diante disso, tenho que a autora não se desincumbiu de sua prova
do ato ilícito por parte da reclamada que seja capaz de ensejar a
pleiteada indenização. Por conseguinte, os demais requisitos (dolo
ou culpa e nexo causal) também não foram preenchidos.
Rejeito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve cada parte arcar
com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes, a ser suportado pelo Reclamante em
favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
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Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
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Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS
NA EXORDIAL
A reclamada pretende a limitação de eventual condenação aos
valores apresentados na peça inaugural.
Pois bem.
Consta do artigo 840, §1º da CLT, com redação dada pela Lei
13.467:
Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a
qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte
o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com
indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de
seu representante (destaquei).
Ao tratar acerca da aplicação desse dispositivo no artigo 12, §2º da
IN 41, o C. TST apontou que o valor da causa na reclamatória
trabalhista será estimado.
Nessa toada, não se mostra razoável que os valores indicados em
exordial estabeleçam limite à condenação, mormente quando, como
visto, são valores indicativos.
Anoto ainda que, via de regra, o reclamante não dispõe de todas as
informações necessárias à completa liquidação dos pedidos quando
de seu ajuizamento, de modo que estabelecer a limitação
pretendida implicaria em excessivo ônus ao autor.
Ademais, este juízo comunga do entendimento firmado no IV
CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, que
aprovou os seguintes enunciados:
EMENTA. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. O valor atribuído ao
pedido por força do artigo 840, §1º, por corresponder à sua
expressão monetária aproximada, não representa o limite de
eventual condenação. A sentença será liquidada nos termos do
artigo 879 da CLT.
EMENTA. ACESSO A JUSTIÇA. ARTIGO 840 §1º. ATRIBUIÇÃO
DE VALOR DO PEDIDO. Quando a determinação do valor
depender de documento ou ato da parte contraria ou, ainda, de
prova pericial, é licito ao autor formular pedido certo e determinado,
porém, sem indicação do valor deste ou com indicação por
estimativa, por aplicação subsidiária do III do artigo 324 do CPC.
Nesse mesmo sentido é o recente precedente da 6ª Turma do C.
TST:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO
DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca
da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei
13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da
CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,
IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos
valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido
analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos
artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que
aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no
processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão
acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial
trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder
espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT,
que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o
TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a
vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST
posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação
das normas processuais contidas na CLT alteradas ou
acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade
de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a
possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a
Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,
normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da
CLT, o valor da causa será estimado (…)”. A Instrução Normativa nº
41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em
02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais
previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a
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partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações
pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada.
Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018,
hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas
pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da
condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de
forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim
estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN
41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação
aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art.
840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do
recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TSTARR-
1000987-73.2018.5.02.0271. 6ª Turma. Relator: Ministro
Augusto César Leite De Carvalho. Publicado em 16/10/2020)
Nessa senda, entendo que os valores indicativos dos pedidos em
exordial não limitam o valor da condenação, sendo esta fixada em
posterior liquidação.
Observe-se.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A ausência de elementos nos autos a indicar que a reclamante
possui, neste momento, vínculo de emprego ativo, aliada à
declaração de hipossuficiência econômica à fl. 19, indica que a
obreira não possui, nesse momento, patamar remuneratório
superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da súmula nº 463 do TST.
Portanto, acolho o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários
sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR- 2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
Acolho, nos termos acima.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenar BANCO BRADESCO S.A. a
pagar a VERALIZ BARBOZA BALDERRAMAas parcelas de –
diferenças salariais por equiparação e repercussões; horas
extras e repercussões; FGTS; honorários advocatícios; e, juros
e correção monetária –; e, (II) CONDENAR a parte reclamante ao
pagamento de honorários advocatícios; tudo nos termos da
fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de
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direito.
Improcedem os demais pedidos da petição inicial.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa condenada, no importe de R$ 600,00
(seiscentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação,
ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento na ata de audiência de Id nº 2eb9f04 (fls. 641), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª
ed. São Paulo. LTr, 2019. p. 980.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000829-56.2018.5.09.0007
RECLAMANTE VERALIZ BARBOZA BALDERRAMA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b97ce3c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h31min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
VERALIZ BARBOZA BALDERRAMAinvocou a tutela jurisdicional
do Estado em face deBANCO BRADESCO S.A., todos
qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados na
petição inicial, a condenação da reclamada conforme pedidos
formulados às fls. 13-16. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.658,17
(cento e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete
centavos). A inicial veio acompanhada de documentos.
Citada, a ré apresentou defesa escrita e juntou documentos.
Em audiência, colhidos os depoimentos das partes e de três
testemunhas, por meio de registro audiovisual.
Sem a produção de outras provas, foi encerrada a instrução
processual.
Razões finais oportunizadas.
É o breve relatório.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA – DA LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS
Rejeito de plano a alegação de inépcia da inicial em razão de
ausência de liquidação dos pedidos.
Isso porque a novel redação do artigo 840, §1º da CLT não exige a
completa liquidação dos pedidos formulados, mas sim a indicação
de seus valores, com o que cumpriu a reclamante, de modo que
não se constata os vícios apontados pela ré.
Afasto a preliminar.
DA INÉPCIA DA EXORDIAL
Rejeito de plano a preliminar de inépcia suscitada à fl. 341, em
relação ao pleito de equiparação salarial.
Isso porque, ante o princípio da simplicidade vigente nesta Justiça
Especializada, e considerando o teor do artigo 844, §1º da CLT, a
peça de ingresso deve conter a breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o que é atendido pela autora, não havendo assim
os vícios alegados em defesa.
Afasto a preliminar.
DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES
Evidente e incontroverso nos autos a ocorrência de sucessão de
empregadores, motivo pelo qual todos os direitos trabalhistas
porventura acolhidos nesta demanda são de responsabilidade da
sucessora, no caso, a instituição financeira reclamada – BANCO
BRADESCO S.A, nos termos da lei (CLT, artigos 10 e 448).
Observe-se nesses termos.
DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
O reconhecimento da repercussão geral no RE 658.213,
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relativamente à recepção do artigo 384, da CLT, pela CF/88, não é
óbice à apreciação, pelo primeiro grau de jurisdição, do pedido da
reclamante.
Rejeito.
DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017, destaco que não há falar
em direito adquirido ou de alteração contratual prejudicial ao
empregado, tendo em conta que se trata de alteração decorrente de
norma jurídica heterônoma, com força cogente, que pode inclusive
reduzir direitos.
A Lei tem aplicação imediata, como rege a própria Lei de Introdução
ao Direito Brasileiro (art. 6º). Não se trata de dar efeito retroativo à
nova lei, mas de dar-lhe, ressalto, efeito imediato para reger
situações em curso à época do início da sua vigência.
A aplicação da alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017
também é exemplo de aplicação retrospectiva da lei, pois se está
dando efeitos futuros a uma relação jurídica já existente ao tempo
da sua entrada em vigor.
Assente-se que o STF vem decidindo favoravelmente à aplicação
de efeitos retrospectivos à lei. Cito como exemplo o julgamento
conjunto das ADC’s 29/DF e 30/DF e da ADI 4578/DF, que tratavam
da constitucionalidade da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e sua
aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Outrossim, observo que a MP 808/17, vigente até 23/04/2018,
estabelecia em seu artigo 2º que: “O disposto na Lei nº 13.467, de
13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de
trabalho vigentes”. Mas tal disposição era redundante, a meu ver, e
completamente desnecessária. Assim, o fato de a MP ter perdido
vigência não altera o raciocínio.
Por fim, as alegações formuladas em exordial acerca da
inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 são por demais genéricas,
não demonstrando o autor, de forma analítica e fundamentada, as
alegadas violações à Constituição Federal. Mesmo diante do
paradigma democrático inerente ao controle difuso de
constitucionalidade, deve-se haver robusta e efetiva demonstração
de porque a norma impugnada seria inconstitucional, não bastando
apenas citar artigos e princípios sem promover profunda exposição
a demonstrar a tese aventada. Assim, não se verifica qualquer
violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Em conclusão, não se constata os alegados vícios de
constitucionalidade apontados pelo obreiro.
Logo, a partir de 11/11/2017 devem ser observadas as alterações
promovidas pela Lei 13.467/2017, inclusive em relação aos
contratos de trabalho vigentes antes de tal data, sem prejuízo, por
evidente, do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Considerando que o pacto
laboral em análise teve seu início e fim antes da referida alteração
legislativa, aplicar-se-ão as normas vigentes à época.
DO MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Acolho a prejudicial de mérito aduzida em contestação, para
pronunciar a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 18/09/2013, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES
Pleiteia o autor equiparação salarial com a paradigma MARLENE
CATARINA DE SOUZA, alegando que esta percebia salário
superior, mesmo realizando função idêntica à sua, salientando que
ambos possuíam a mesma qualidade técnica.
A reclamada resiste ao pleito afirmando, em suma, que a paradigma
apontada desempenhava função distinta, com maior complexidade,
bem como possuía qualidade técnica superior. Pugna, em síntese, a
rejeição do pedido.
Pois bem.
Nessa senda, os contracheques da reclamante, fls. 477-545,
quando comparadas com os da paradigma às fls. 408-476
evidenciam que, de fato, a autora tinha remuneração abaixo
daquela, o que se pode aferir, como exemplo, no mês de julho/2014
(fls. 450, pela paradigma, e fl. 519 pela reclamante).
Quanto ao tratamento legal da questão, tem-se o artigo 461, caput,
da CLT, o qual dispunha, conforme redação vigente à época do
pacto laboral em discussão, que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
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salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
No que toca à prova oral colhida nos autos, a fim de se constatar as
efetivas funções desempenhadas, embora as testemunhas DIEGO
e JEFERSON, ouvidas a convite da reclamada, tenham alegado
que a paradigma MARLENE não atuava no mesmo setor que a
reclamante, laborando apenas na realização de ligações para
clientes de alta renda e tendo, por isso, metas maiores, a
testemunha FRANCIANE, ouvida a convite da autora, foi enfática ao
relatar que não haviam diferenças entre as atividades da paradigma
com as da reclamante, que ambas atendiam os mesmos tipos de
clientes, faziam e recebiam ligações, tendo inclusive as mesmas
metas.
Ante a aparente divisão da prova oral, e considerando que a
informação de que as metas dos empregados eram registradas em
documentos internos, foi o banco reclamado intimado para
apresentação de tais documentos, sob pena de aplicação das
disposições do artigo 400 do CPC, conforme despacho às fls. 576-
577.
Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos, mesmo
havendo dilação do prazo. Veja-se ainda que o BRADESCO
também não alegou a efetiva inexistência de tais documentos, ou
que não os possuísse, vez que em suas razões finais limita-se a
aduzir a possibilidade de que tais documentos não mais estivessem
disponíveis, o que não é suficiente a elidir a aplicação do artigo 400
do CPC ao presente caso.
Assim, considerando que o banco reclamado não juntou aos autos
os documentos referentes às metas da reclamante e da paradigma,
mesmo intimado para fazê-lo sob as penas do artigo 400 do CPC,
forçoso o acolhimento da tese formulada em inicial, de que a
reclamante e a paradigma MARLENE CATARINA DE SOUZA
desempenhavam as mesmas atividades, com a mesma
produtividade e qualidade técnica, tal como a testemunha
FRANCIANE narrou em seu depoimento.
Por conseguinte, inevitável concluir que, à luz do artigo 461 da CLT
e da Súmula 6 do TST, a autora faz jus a receber o mesmo salário
da paradigma MARLENE CATARINA DE SOUZA.
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças
salariais entre o salário da autora e o salário da paradigma por todo
o período imprescrito, sendo devidos reflexos em 13º salários, férias
com 1/3, horas extras, PPR, PLR e aviso prévio.
Reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio.
Acolho, nos termos acima.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
Relata a reclamante que faz jus à jornada de trabalho diária de seis
horas e trinta horas semanais, nos termos do artigo 224, caput, da
CLT. Aponta que era compelida a chegar com antecedência de
quinze a vinte minutos, não registrados no cartão de ponto,
pretendendo a integração de tal período na jornada de trabalho,
com o pagamento de horas extras. Diante disso, pugna ainda o
pagamento de horas extras nos termos do artigo 71 da CLT, à razão
de 01h00 diária. Pugna ainda o pagamento, como horas extras, dos
intervalos previstos na norma coletiva e não concedidos pela ré. Por
fim, pleiteia o pagamento do período correspondente ao intervalo do
artigo 384 da CLT, como extras. De tudo pede reflexos.
O pleito é resistido, alegando o banco reclamado que a autora
sempre esteve submetida à jornada de trabalho de seis horas
diárias, não havendo determinação, tampouco necessidade, de
chegar ao local de trabalho com a antecedência indicada em
exordial. Aduz que as horas laboradas foram devidamente anotadas
nos cartões de ponto, com os intervalos e pausas integralmente
usufruídos. Em síntese, pugna a rejeição dos pedidos.
Pois bem.
A reclamada juntou os cartões de ponto da autora às fls. 368-407,
os quais contêm horários variados de entrada e saída, em sua
maioria trazendo também a assinatura da obreira. Em audiência a
reclamante reconheceu a veracidade dos horários de saída
registrados, impugnando os horários de entrada, vez que não
consideraram o período exigido de antecedência. Contudo, embora
tenha sustentado a necessidade de se chegar cerca de quinze
minutos antes do horário de início da jornada, os cartões de ponto
demonstram considerável variação nos horários registrados como
início da jornada, indicando que tão logo a obreira chegasse ao seu
local de trabalho já registrava o início do labor. De se ver ainda que
as testemunhas DIEGO e JEFERSON relataram que não havia a
imposição ou necessidade de se chegar com a antecedência
alegada pela autora, bem como que poucos minutos bastavam para
alocar os pertences, encontrar uma estação de trabalho e registrar o
início da jornada.
Diante disso, tem-se que ausente nos autos qualquer elemento a
infirmar os cartões de ponto juntados com a defesa, mormente que
assinados pela reclamante, de modo que tenho por válidos os
controles de jornada, em relação aos horários de início e término,
sendo através de tais registros aferida a jornada efetivamente
prestada pela reclamante.
E os documentos juntados aos autos indicam horas extras
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laboradas e não quitadas, a exemplo do cartão de ponto da
reclamante à fl. 397, referente ao mês de abril/2016, evidencia a
existência de horas extras realizada no dia 21/04/2016. Contudo, o
contracheque respectivo, à fl. 540, não traz qualquer pagamento a
título de horas extras. Destaco, também, não haver nos autos
qualquer ajuste entre as partes a indicar existência válida de regime
de compensação de jornada por meio de banco de horas.
Assim, subsistem horas extras devidas à autora.
Quanto aos intervalos de pausas e para descanso e alimentação, a
cláusula décima primeira do ACT 2014/2016, com vigência de
23/12/2014 a 22/12/2016, traz às fls. 58-59:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE CONCESSÃO
DO INTERVALO E PAUSAS
Os empregados têm direito à fruição de intervalo diário
intrajornada de 30 (trinta) minutos para alimentação e repouso.
Além deste intervalo deverão ser concedidas duas pausas de
15 (quinze) minutos cada, não podendo ser usufruídas
cumulativamente e nem serem agregadas ao tempo destinado à
alimentação e repouso. Em pelo menos uma das pausas, os
empregados deverão realizar ginástica laboral em local adequado e
com orientação de profissional qualificado, disponibilizados pelo
banco, e a outra poderá ser fracionada de acordo com as
necessidades do empregado.
Parágrafo primeiro – O trabalho prestado em violação aos
intervalos deverá ser remunerado como extraordinário.
Parágrafo segundo – em virtude do caráter objetivo da pausa
prevista para ginástica laboral e havendo desinteresse ou
impossibilidade de participação na mesma, o empregado deverá
assinar um Termo de Responsabilidade manifestando sua vontade
e reconhecendo que o tempo destinado a ginástica não poderá ser
utilizado para outras finalidades, sendo o período da pausa
integrado a jornada efetiva de trabalho, sem remuneração
extraordinária(destaquei).
E considerando que a reclamante laborava em atividade de
teleatendimento, incide também as disposições da NR-17, a qual
dispõe em seu item 5.4.1 do anexo II a necessidade de concessão
de duas pausas diárias de dez minutos cada, sem prejuízo do
intervalo do artigo 71 da CLT. De se ver ainda que as pausas
previstas na norma referida, quando não observadas, devem ser
remuneradas como extraordinárias.
Tendo em vista que a reclamada afirmou que concedia duas pausas
de quinze minutos cada, e não de dez minutos, além do intervalo
para descanso e alimentação, deve ser observada essa condição
mais benéfica.
Nessa toada, sobre a efetiva observância dessas pausas (particular
e laboral, de quinze minutos cada), a reclamante reconheceu que
sempre usufruía o intervalo referente à pausa particular, de modo
que não há falar em seu pagamento como horas extras.
Quanto à outra pausa, denominada pela reclamada de pausa
laboral, a reclamante indicou que não consegui, devido ao volume
de trabalho, usufruir dos quinze minutos previstos, aproveitando
cerca de dez a doze minutos de tal intervalo.
Nesse ponto, cabe anotar que, ante a alegação das testemunhas
ouvidas nos autos de que havia um relatório em que as pausas
eram anotadas, e considerando que a NR-17 traz em seus itens
5.4.4, 5.4.4.4 e 5.4.4.2 do anexo II que as pausas para descanso
devem ser consignadas em registro impresso ou eletrônico, o qual
deve ser disponibilizado impresso para a fiscalização do trabalho no
curso da inspeção, sempre que exigido, e que os trabalhadores
devem ter acesso aos seus registros de pausas, foi o banco
reclamado intimado para apresentação de tais documentos, sob
pena de aplicação das disposições do artigo 400 do CPC, conforme
despacho às fls. 576-577.
Contudo, tais documentos não foram juntados aos autos, mesmo
havendo dilação do prazo. Veja-se ainda que o BRADESCO
também não alegou a efetiva inexistência de tais documentos, ou
que não os possuísse, vez que em suas razões finais limita-se a
aduzir a possibilidade de que tais documentos não mais estivessem
disponíveis, o que não é suficiente a elidir a aplicação do artigo 400
do CPC ao presente caso.
Assim, considerando que o banco reclamado não juntou aos autos
relatórios referentes às pausas e intervalos, mesmo intimado para
fazê-lo sob as penas do artigo 400 do CPC, forçoso o acolhimento
da tese formulada em inicial, de que a pausa laboral de quinze
minutos, assim como a pausa para descanso e alimentação, de
trinta minutos, não eram concedidas de forma integral, assim como
relata a testemunha FRANCIANE, a qual, por ser colega de trabalho
da reclamante, desempenhando a mesma função, possui maior
condição de detalhar sobre a jornada de trabalho do que as
testemunhas DIEGO e JEFERSON, que desempenhavam funções
distintas.
Nessa senda, por aplicação analógica da Súmula 437 do C. TST, é
devido o pagamento, como hora extraordinária, de quinze minutos
diários, referentes à pausa laboral não concedida de forma integral,
bem como é devido o pagamento, de forma integral, do intervalo
para descanso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, à razão
de trinta minutos para os dias em que a jornada de trabalho não
ultrapassou 06h00 diárias e à razão de 01h00 para os dias em que
a jornada diária ultrapassou tal limite, a exemplo das ocasiões em
que houve labor extraordinário.
Considerando que a pausa para descanso e alimentação de trinta
minutos corresponde ao mesmo intervalo previsto no artigo 71 da
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CLT, a condenação acima compreende os pedidos de 5.2 e 5.3 da
peça de ingresso.
De outro lado, rejeito o pedido de horas extras em decorrência da
não observância do intervalo do artigo 384 da CLT, visto que a
reclamante não demonstrou qualquer ocasião em que houve labor
extraordinário superior a trinta minutos, conforme entendimento
consolidado na Súmula 22 deste Regional.
Em conclusão, diante da fundamentação acima, são devidas horas
extras, assim entendidas as excedentes da 6ª diária e as não
compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 30ª
semanal, bem como é devido o pagamento, como extra, da pausa
laboral de quinze minutos diários e do intervalo para descanso e
alimentação (artigo 71 da CLT), tudo com base nos termos e
premissas acima fixadas.
Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo:
– apuração por meio dos cartões de ponto, considerando-se os dias
efetivamente trabalhados, devendo ser observadas ainda as
disposições do artigo 58, § 1º, CLT, bem como da Súmula 366 do C.
TST;
– Base de cálculo: salário base, observada as diferenças
decorrentes da equiparação salarial;
– divisor 180, conforme Súmula 124, item I, do C. TST;
– adicional convencional de 100%, conforme vigência dos ACT’s
juntados aos autos, e de 50% para os período não abrangidos por
tais normas coletivas;
– reflexos no DSR (estes considerados como sábados, domingos e
feriados, ante o teor das normas coletivas da categoria, a exemplo
do parágrafo primeiro da cláusula oitava da CCT 2015/2016, fl.
171), nas férias com 1/3, no aviso prévio e no 13º salário;
– indevidos reflexos em PLR, vez que não há nos autos qualquer
documento a indicar que as horas extras compõe a base de cálculo
dessa verba no âmbito do reclamado;
– ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas
considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I
do C. TST(cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja
vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR – 10169
-57.2013.5.05.0024 – acórdão pendente de publicação, mas cujos
termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de
relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula n. 20 do
E. TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão nas
férias com 1/3, no aviso prévio, no 13º salário e no FGTS;
– para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário e férias
com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX SE 33 deste
Regional;
– abatimentos ocorrerão pelo critério global (integral), aferidas pelo
total das verbas quitadas sob o mesmo título, conforme súmula 29,
do E. TRT da 9ª Região;
Rejeito todo e qual quer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Acolho, nos termos acima.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, a
exceção dos reflexos dos DSR’s, como analisado oportunamente,
incide FGTS à razão de 11,2%.
Acolho, nos termos acima.
DAS DIFERENÇAS DE PPR
Sustenta a parte autora que é devido o pagamento de PPR no
importe de 4.1 salários por ano, ante as normas do regulamento do
programa de participação nos resultados, alegando que o
pagamento de tal verba era satisfeito em montante inferior ou
mesmo não era realizado.
O pleito é contestado, alegando o BRADESCO que a parcela em
comento era prevista apenas na época do HSBC, sendo que no
período imprescrito não foi quitada, pois em 2014 e 2015 o banco
HSBC não obteve lucro e em 2016, com a aquisição deste pelo
Bradesco, não mais foi estabelecido o pagamento de PPR, apenas
de PLR.
Pois bem.
De plano consigno que não há nos autos quaisquer documentos a
indicar o ajuste coletivo para pagamento de PPR nos moldes
indicados pela exordial, vez que há apenas as normas coletivas
com previsão de pagamento de PLR, a qual não foi objeto do
pedido.
Assim, tendo o banco reclamado alegado a inexistência de previsão
e pagamento da referida verba em relação ao período imprescrito e
não havendo nos autos qualquer elemento a demonstrar o contrário,
inviável o acolhimento do pleito obreiro.
Rejeito.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A parte autora pretende compensação por danos morais, sob o
fundamento de que sofria assédio moral praticado pelos superiores
hierárquicos, materializado na forma de excessivas e
desproporcionais cobranças pelo cumprimento de metas e
resultados, ameaças de rescisão do pacto laboral, advertência e
suspensões, avaliações negativas, dentre outras situações.
Sem razão.
Relações de trabalho rotineiras não atingem o núcleo essencial da
pessoa. Por mais adversa e inconveniente que seja, a execução de
um contrato de trabalho não tem, em regra, energia suficiente para
ofender o trabalhador no que diz respeito ao seu estado de
convivência humana.
Resta então ao ofendido demonstrar de forma cabal e contundente
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a ofensa injusta, e a lesão à honra e à dignidade que faça jus à
indenização, demonstrando que o ato causador seja ilícito e de tal
maneira lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito
psicológico e emocional da pessoa. O que não se verifica no caso
em tela.
Não existem provas de concretas que essa relação de trabalho
abalou sua saúde psicológica ou sua esfera moral. A autora limitase
a alegar prejuízos extrapatrimoniais, sem, contudo, comproválos.
Com efeito, as testemunhas DIEGO e JEFERSON relataram que as
reuniões podiam ser com toda a equipe, quando eram discutidos os
resultados e as metas a serem atingidas, bem como individuais, em
que era abordado o desempenho o empregado em questão.
Relataram ainda que não havia qualquer tratamento desrespeitoso
ou com rigor excessivo. Também atestemunha FRANCIANE
indicou que nas reuniões com a equipe se tratavam das metas e
resultados, não sabendo qualquer episódio específico de abuso em
relação à reclamante, citando apenas que a autora tinha o hábito de
colocar a tela do computador mais à frente, para facilitar a
visualização, e que uma supervisora teria alegado que tal
procedimento não era correto, não detalhando a referida
testemunha qualquer ato ou fato que representasse exercício
abusivo do poder diretivo do empregador.
Assim, anoto que não subsiste a tese de assédio moral,
constatando-se tão somente a ocorrência de reuniões para
cobrança de metas e resultados, o que é corriqueiro em qualquer
estabelecimento empresarial, mormente naqueles que atuam com
atendimento direto aos clientes e com venda de produtos, como era
o caso.
Diante disso, tenho que a autora não se desincumbiu de sua prova
do ato ilícito por parte da reclamada que seja capaz de ensejar a
pleiteada indenização. Por conseguinte, os demais requisitos (dolo
ou culpa e nexo causal) também não foram preenchidos.
Rejeito.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que deve cada parte arcar
com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes, a ser suportado pelo Reclamante em
favor do(s) advogado(s) do(s) reclamado(s), nos termos do
artigo 791-A da CLT.
Na apuração deverão ser utilizados os mesmos critérios de
correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Observe-se o §4º do artigo 791-A da CLT.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
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de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
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Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS
NA EXORDIAL
A reclamada pretende a limitação de eventual condenação aos
valores apresentados na peça inaugural.
Pois bem.
Consta do artigo 840, §1º da CLT, com redação dada pela Lei
13.467:
Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a
qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte
o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com
indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de
seu representante (destaquei).
Ao tratar acerca da aplicação desse dispositivo no artigo 12, §2º da
IN 41, o C. TST apontou que o valor da causa na reclamatória
trabalhista será estimado.
Nessa toada, não se mostra razoável que os valores indicados em
exordial estabeleçam limite à condenação, mormente quando, como
visto, são valores indicativos.
Anoto ainda que, via de regra, o reclamante não dispõe de todas as
informações necessárias à completa liquidação dos pedidos quando
de seu ajuizamento, de modo que estabelecer a limitação
pretendida implicaria em excessivo ônus ao autor.
Ademais, este juízo comunga do entendimento firmado no IV
CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, que
aprovou os seguintes enunciados:
EMENTA. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. O valor atribuído ao
pedido por força do artigo 840, §1º, por corresponder à sua
expressão monetária aproximada, não representa o limite de
eventual condenação. A sentença será liquidada nos termos do
artigo 879 da CLT.
EMENTA. ACESSO A JUSTIÇA. ARTIGO 840 §1º. ATRIBUIÇÃO
DE VALOR DO PEDIDO. Quando a determinação do valor
depender de documento ou ato da parte contraria ou, ainda, de
prova pericial, é licito ao autor formular pedido certo e determinado,
porém, sem indicação do valor deste ou com indicação por
estimativa, por aplicação subsidiária do III do artigo 324 do CPC.
Nesse mesmo sentido é o recente precedente da 6ª Turma do C.
TST:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO
DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca
da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei
13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da
CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,
IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos
valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido
analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos
artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que
aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no
processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão
acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial
trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder
espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT,
que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o
TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a
vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST
posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação
das normas processuais contidas na CLT alteradas ou
acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade
de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a
possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a
Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,
normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da
CLT, o valor da causa será estimado (…)”. A Instrução Normativa nº
41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em
02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais
previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a
partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações
pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada.
Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018,
hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas
pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da
condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de
forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim
estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN
41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação
aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art.
840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do
recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TSTARR-
1000987-73.2018.5.02.0271. 6ª Turma. Relator: Ministro
Augusto César Leite De Carvalho. Publicado em 16/10/2020)
Nessa senda, entendo que os valores indicativos dos pedidos em
exordial não limitam o valor da condenação, sendo esta fixada em
posterior liquidação.
Observe-se.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
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A ausência de elementos nos autos a indicar que a reclamante
possui, neste momento, vínculo de emprego ativo, aliada à
declaração de hipossuficiência econômica à fl. 19, indica que a
obreira não possui, nesse momento, patamar remuneratório
superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária.
Entende-se que a partir de uma interpretação sistêmica, o artigo
790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo 99, § 3º do CPC,
presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural. Interpretação sistemática dos preceitos legais e
observância da súmula nº 463 do TST.
Portanto, acolho o pedido de concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários
sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR- 2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
Acolho, nos termos acima.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenar BANCO BRADESCO S.A. a
pagar a VERALIZ BARBOZA BALDERRAMAas parcelas de –
diferenças salariais por equiparação e repercussões; horas
extras e repercussões; FGTS; honorários advocatícios; e, juros
e correção monetária –; e, (II) CONDENAR a parte reclamante ao
pagamento de honorários advocatícios; tudo nos termos da
fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de
direito.
Improcedem os demais pedidos da petição inicial.
Concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa condenada, no importe de R$ 600,00
(seiscentos reais), calculadas sobre o valor total da condenação,
ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento na ata de audiência de Id nº 2eb9f04 (fls. 641), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1038
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª
ed. São Paulo. LTr, 2019. p. 980.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001755-71.2017.5.09.0007
RECLAMANTE SERGIO DE NAZARE STANK
BAPTISTA
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ BATISTA(OAB:
70370/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194557f
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h32min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
SERGIO DE NAZARE STANK BAPTISTAinvocou a tutela
jurisdicional do Estado em face deBANCO BRADESCO S.A., todos
qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados na
petição inicial, a condenação da reclamada conforme pedidos
formulados às fls. 37-40. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos.
Citada, a parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos.
Em audiência, colhidos os depoimentos do autor e de três
testemunhas, por meio de registro audiovisual.
Sem a produção de outras provas, foi encerrada a instrução
processual.
Razões finais oportunizadas.
É o breve relatório.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO – DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO ajuizou
protesto judicial em face do HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO
MULTIPLO junto a 22ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com intuito
de interromper o prazo prescricional para propositura de ações
trabalhistas individuais contra o banco.
Na referida ação, autos 0010625-05.2016.5.09.0084 ajuizado em
20/5/2016, o sindicato autor buscou a interrupção do prazo
prescricional para a propositura de eventuais ações referentes aos
pedidos de: (i) horas extras excedentes da 6ª e da 8ª diárias; (ii)
horas extras decorrentes de intervalos intrajornada, bem como
referentes ao intervalo então previsto no artigo 384, da CLT e
decorrentes dos artigos 66 e 67, da CLT, além de horas extras pelo
labor em sábados, domingos e feriados e, por fim, horas de
sobreaviso; (iii) diferenças salariais decorrentes de adequação de
tabela salarial interna, gratificação semestral (PPR/PTI/PSV),
equiparação salarial e desvio de funções; (iv) integração de
gratificação semestral (PPR/PTI/PSV);e (v) pagamento de PLR.
E nos autos 0010993-14.2016.5.09.0084, ajuizado em 07/07/2016,
o sindicato autor buscou a interrupção do prazo prescricional para a
propositura de eventuais ações referentes aos pedidos de
reconhecimento da natureza salarial e subsequente integração e
pagamento de repercussões dos valores recebidos a título de
auxílio alimentação e auxílio refeição.
Nos termos da OJ-392 da SDI-I do C. TST, “O protesto judicial é
medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só,
interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do §
2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973),
incompatível com o disposto no art. 841 da CLT”.
Irrelevante, nesse aspecto, a discussão acerca da legitimidade do
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Sindicato naqueles autos, consoante OJ 359 da SDI-1 do C. TST.
O protesto 0010625-05.2016.5.09.0084 foi ajuizado em 20/5/2016,
ao passo que os presentes autos foram ajuizados em 14/10/2017,
de modo que não houve qualquer prescrição nesse interregno, em
atenção ao artigo 202 do Código Civil.
Assim sendo, em relação aos pedidos formulados na presente
reclamatória em identidade daqueles formulados nos autos 0010625
-05.2016.5.09.0084 (horas extras, equiparação salarial, diferenças e
integração de gratificação semestral (PPR/PTI/PSV) e diferenças de
PPR) reconhece-se a interrupção da prescrição em 20/5/2016 e
pronuncia-se a prescrição quinquenal sobre a pretensão das
parcelas adquiridas até 20/5/2011, extinguindo o processo com
resolução de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do
TST).
Da mesma forma, em relação ao protesto 0010993-
14.2016.5.09.0084, ajuizado em 07/07/2016, considerando a
ocorrência de pedido formulado na presente reclamatória em
identidade com o formulado naqueles autos (integração salarial e
repercussões do auxílio alimentação/auxílio refeição) reconhece-se
a interrupção da prescrição em 07/07/2016 e pronuncia-se a
prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 07/07/2011, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Por fim, em relação a eventuais pedidos que não tenham sido
formulados nos autos 0010625-05.2016.5.09.0084 e nos autos
0010993-14.2016.5.09.0084, e que, portanto, não tiveram a
interrupção da prescrição, pronuncio a prescrição quinquenal sobre
a pretensão das parcelas adquiridas até 14/10/2012, extinguindo o
processo com resolução de mérito nesse particular (súmula nº 362,
itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA DECLARAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS
Pretende a parte autora reconhecimento de que as verbas
“Salário/ordenado”, “Comissão de cargo/gratificação de função” e
“Adicional por Tempo de Serviço” possuem natureza salarial e
compõe sua remuneração, servindo de base de cálculo para as
verbas postuladas na presente ação.
Sem razão.
A fixação de base de cálculo somente é necessária quando houver
condenação ao pagamento de determinada parcela. Demais disso,
cada parcela pode dispor de base de cálculo específica, não
cabendo falar, assim, em fixação de base de cálculo genérica,
comum a qualquer verba eventualmente acolhida.
Nessa toada, quando se fizer necessário o Juízo fixará, no tópico
pertinente, a correspondente base de cálculo.
DO AUXÍLIO REFEIÇÃO – DA CESTA ALIMENTAÇÃO – DO
SALÁRIO IN NATURA – DAS DIFERENÇAS – DA INTEGRAÇÃO
+ REPERCUSSÕES
Sustenta a parte parte autora que o banco réu fornecia auxílio
alimentação mensal, sob as denominações auxílio alimentação,
auxílio refeição e auxilio cesta alimentação, por força de norma
coletiva, pretendendo o reconhecimento da natureza salarial de tais
verbas e sua integração à remuneração, com o pagamento dos
respectivos reflexos.
Pois bem.
Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, via de regra a alimentação
fornecida ao empregado possui natureza salarial, integrando o
salário para todos os efeitos legais.
Tem-se como exceções a filiação do empregador ao Programa de
Alimentação do Trabalhador – PAT, a previsão da natureza
indenizatória em instrumento coletivo ou, ainda, a imposição de
caráter oneroso, mediante, v.g., desconto salarial.
Feitas estas considerações, cabe apontar que havia a concessão
cumulativa de dois benefícios relacionados à alimentação: o auxíliorefeição
e o auxílio cesta alimentação.
Destaco que o contrato de trabalho se iniciou em 14/12/1979,
conforme CTPS à fl. 84, sendo incontroverso nos autos que desde o
início do pacto laboral o reclamante recebia o referido auxílio
refeição, mormente que o reclamado sequer contesta tal
informação.
Cabia então ao banco réu comprovar nos autos que quando da
admissão do reclamante havia a previsão convencional de que o
auxílio alimentação concedido possuía natureza indenizatória (artigo
818, II da CLT).
E de seu encargo não se desincumbiu, visto que não há nos autos
quaisquer documentos a imprimir a natureza indenizatória ao auxílio
refeição quando da admissão do obreiro.
Vale dizer, quando da admissão do autor não havia qualquer
previsão convencional a estipular a natureza indenizatória dos
benefícios em comento, tendo tal condição aderido ao seu contrato
de trabalho, de modo que a alteração posterior não a prejudica,
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conforme entendimento estampado na OJ 413 da SDI-1 do C. TST.
Da mesma forma, a adesão do outrora empregador – e sucedido
pelo banco réu – ao PAT ocorreu apenas em 1993, conforme
documento à fl. 1318, ou seja, em data muito posterior à admissão
do reclamante (14/12/1979), o que, nos termos da já citada OJ 413,
não altera a natureza salarial da aludida alimentação concedida.
Portanto, considerando que não se tem nos autos qualquer
previsão coletiva contemporânea ao início do vínculo prevendo
a natureza indenizatória de tal parcela, e tendo em vista que a
filiação do reclamado ao PAT ocorreu apenas em 1993, impõe-se o
reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio refeição,
nos termos OJ 413 da SDI-1 do C. TST.
De outro lado, como é de conhecimento deste Juízo em razão de
inúmeros processos anteriores envolvendo o mesmo reclamado (e
vários outros bancos), a exemplo dos autos 0001604-
08.2017.5.09.0007 e 0001075-18.2019.5.09.0007, que o benefício
cesta-alimentação foi estabelecido a partir da CCT 1994/1995, em
sua cláusula décima quarta. Logo, o auxílio cesta alimentação foi
instituído em 1994, quando o empregador já era inscrito no PAT,
como visto acima, ante a sua inscrição realizada em 1993.
Nessa toada, em relação ao benefício cesta alimentação, não há
como lhe reputar natureza salarial, pois sua concessão se deu após
a adesão do banco sucedido ao PAT, de modo que, portanto,
rejeito o pedido de integração salarial do benefício cesta
alimentação.
Em conclusão, declaro a natureza salarial da parcela auxíliorefeição,
durante toda a contratualidade, sendo devida sua
integração à remuneração para todos os efeitos legais, nos termos
da Súmula 241 do C. TST, com reflexos em 13º salários, PPR, PLR,
indenização de PDVE, férias com 1/3 e aviso prévio.
Reflexos em FGTS, assim como eventuais reflexos em horas
extras, serão analisados em tópico próprio.
Indevidos reflexos em comissão/gratificação de cargo, vez que essa
era apurada apenas sobre o salário base do cargo efetivo, conforme
as normas coletivas da categoria.
Indevidos também reflexos em DSR, ante a natureza mensal do
pagamento da parcela. Nesse sentido:
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE
REVISTA. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. É incontroverso nos autos
que a autora era mensalista, e que o Repouso Semanal
Remunerado já integra o valor total recebido mensalmente. A
incorporação do auxílio alimentação, de fato, eleva o valor
remuneratório, contudo, não gera reflexos no Repouso Semanal
Remunerado, sob pena de caracterização de bis in idem. Dentro
desse contexto não se constata a violação do artigo 7°, “a”, da Lei
n° 605/49. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR-
10788-86.2015.5.03.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2019).
A apuração se dará por meio dos valores do benefício auxíliorefeição
consignados nas normas coletivas juntadas aos autos.
Acolho, nos termos acima.
DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – DAS DIFERENÇAS – DA
INTEGRAÇÃO + REPERCUSSÕES
Sustenta o reclamante que recebia remuneração variável, na forma
de comissões, em decorrência da venda de produtos, havendo o
pagamento de tais parcelas de forma trimestral, sob as rubricas
“PROG. MENSAL IND.”, “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL” e
“GRAT. ESPECIAL”, conforme o atingimento de metas e
produtividade. Alega que tais verbas eram quitadas de forma
habitual, não sendo integradas, contudo, à remuneração obreira.
Diante disso, pugna o reconhecimento da natureza salarial dos
valores recebidos a título de remuneração variável, com sua
integração ao salário e pagamento dos reflexos pertinentes. Postula
ainda o pagamento de diferenças, a partir da supressão injustificada
de tais verbas pelo banco reclamado a partir de novembro/2016.
O pleito é resistido, alegando o banco réu que as parcelas “PROG.
MENSAL IND.”, “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL”
correspondiam a prêmio de produtividade, com finalidade de
incentivar, medir e recompensar a produtividade e a lucratividade da
unidade, relatando que são recompensas pelo cumprimento de
metas (fls. 1021-1022). Aponta ainda que a parcela “GRAT.
ESPECIAL” teria sido paga por mera liberalidade. Aduz, em síntese,
a natureza indenizatória de tais verbas. Em relação à supressão
alegada em inicial, afirma que as verbas em questão eram previstas
e quitadas pelo HSBC e que com a sucessão para o BRADESCO,
ora reclamado, e por não haver a previsão de tais pagamentos no
âmbito do banco sucessor, tais parcelas não são devidas.
Analisa-se.
Pois bem. Conforme os recibos de pagamento do período
imprescrito acostados aos autos (fls. 1690-1761), não se vislumbra
qualquer pagamento a título de comissões ou de remuneração
variável em decorrência de produtividade, como alega a parte
autora, sob as rubricas “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL” e
“GRAT. ESPECIAL”. Tampouco há nos autos qualquer
comprovação de que teria havido a pactuação de pagamento de tais
comissões em relação aos produtos eventualmente comercializados
pelo reclamante, de modo que tanto o pedido de integração quanto
de pagamento de diferenças de tais verbas resta desde já rejeitado.
Quanto ao pleito de pagamento de diferenças em relação ao
período posterior a novembro/2016, inexistente qualquer
regulamento nos autos a indicar que havia a previsão de tal parcela
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em relação ao período postulado, de modo que forçosa a rejeição
do pedido.
De outro lado, verifica-se o pagamento de valores sob a rubrica
“PROG. MENSAL IND.” em diversos meses ao longo do período
imprescrito, como se vê pelos contracheques às fls. 1705-1709;
1712; 1716-1717; 1722; 1724; e 1727. E tal pagamento de forma
habitual evidencia seu intuito de contraprestação ao labor prestado.
Veja-se que o próprio banco réu reconhece em sua defesa que tal
rubrica se destinava a recompensar o trabalhador pelas metas e
resultados alcançados, sendo evidente assim o seu caráter de
comissão e devida a integração ao salário do reclamante.
Quanto ao pleito de pagamento de diferenças em relação ao
período posterior a novembro/2016, inexistente qualquer
regulamento nos autos a indicar que havia a previsão de tal parcela
em relação ao período postulado, de modo que forçosa a rejeição
do pedido.
Destarte, declaro a natureza salarial da parcela “PROG. MENSAL
IND.”, com a sua integração à remuneração do reclamante. Devidos
reflexos em 13º salários e férias com 1/3.
Reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio.
Indevidos reflexos em comissão/gratificação de cargo, vez que essa
era apurada sobre o salário base de cargo efetivo.
Indevidos ainda reflexos em DSR, nos termos da Súmula 225 do C.
TST.
Acolho, nos termos acima.
DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA + REPERCUSSÕES
Postula o reclamante pagamento de adicional de transferência em
razão de diversas alterações do local de trabalho desde a sua
admissão “[…] em 1985, de Curitiba/PR para Tijucas do Sul/PR, em
1986 de Tijucas do Sul/PR para São José dos Pinhais/PR, em 1990
de São José dos Pinhais/PR para Matinhos/PR, em 1994 de
Matinhos/PR para Curitiba/PR, em 2000 de Curitiba/PR para
Paranaguá/PR; em 2006, de Paranaguá/PR para Colombo/PR; em
2009, de Colombo/PR para Curitiba/PR, em 2012, de Curitiba/PR
para Campina Grande do Sul/PR, aí permanecendo até a rescisão
contratual”.
Sem razão.
Como se vê pelas próprias alegações da peça de ingresso, com
exceção da última transferência havida, de Curitiba para Campina
Grande do Sul em 2012, todas as demais encontram-se no período
abrangido pela prescrição quinquenal declarada. E conforme se
extrai do artigo 469 da CLT, em especial seu § 3º, o adicional de
transferência somente será devido em caso de transferência
provisória, devendo ser quitado apenas pelo período em que durar
tal provisoriedade. Assim, ainda que se considere que as
transferências ocorridas no período prescrito foram provisórias – o
que sequer foi comprovado, anoto -, inevitavelmente o direito ao
adicional em questão estaria prescrito, pois não se trata de parcela
devida de forma indeterminada, mas sim apenas durante certa
duração de tempo, enquanto durar a condição de transferência
provisória.
Logo, nada a acolher em relação às transferências havidas no
período prescrito.
E melhor sorte não tem o autor em relação à transferência havida
em 2012, de Curitiba para Campina Grande do Sul.
De se ver que tal transferência se deu em 2012, tendo o reclamante
laborado na nova localidade até a rescisão em setembro/2017,
sendo evidente que a transferência em questão não se reveste do
caráter de provisoriedade exigido para a incidência do adicional
previsto no texto celetista.
Demais disso, o endereço do reclamante consignado em sua ficha
funcional à fl. 1371, na cidade de Curitiba, é o mesmo indicado no
documento à fl. 1365 e também em seu TRCT, indicando que
quando da última transferência sequer houve alteração de seu
domicílio, o que, por si só, nos termos do artigo 469, caput, da CLT,
afasta inclusive a definição de tal alteração como transferência.
Ante o exposto, rejeito o pedido.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES
Pleiteia a parte autora equiparação salarial com o paradigma
MÁRCIO FONTOURA FERNANDES, alegando que este recebia
salário superior, mesmo realizando função idêntica a sua,
salientando que ambos possuíam a mesma qualidade técnica.
A empresa reclamada resiste ao pleito alegando, em suma, que o
paradigma apontado desempenhava função distinta, em outra
localidade, com maior complexidade, bem como possuía qualidade
técnica superior.
Analisa-se.
Pois bem. O artigo 461, caput, da CLT, conforme redação vigente à
época do pacto laboral em discussão, dispunha que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
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ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
Os contracheques do autor às fls. 1695-1761, quando comparados
com os do paradigma às fls. 1763/1811 evidencia que, de fato, o
reclamante tinha salário inferior. E as fichas cadastrais do
reclamante (fl. 1373) e paradigma (fl. 1057) indicam que no período
imprescrito ambos laboravam na região metropolitana de Curitiba.
De se ver, assim, que tanto o paradigma quanto o reclamante
laboraram de forma contemporânea para o mesmo empregador e
na mesma localidade, nos termos do artigo 461 da CLT e da
Súmula 6 do C. TST.
Conforme artigo 818, I, da CLT, é do reclamante o ônus probatório
em relação ao fato constitutivo de seu direito, o que, no âmbito da
equiparação salarial, corresponde à demonstração de que havia
efetiva identidade de funções desempenhadas pelo paradigma e
pelo reclamante. Cabe ao banco ré, de outro lado, o ônus de
demonstrar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do
direito obreiro, a exemplo de diferenças de produtividade ou
perfeição técnica.
Logo, cabia ao reclamante demonstrar a alegada identidade
funcional em relação ao paradigma, ônus do qual não se
desincumbiu.
Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos não indicou que
autor e paradigma desempenhassem as mesmas funções, vez que
tanto as testemunhas JOSÉ CARLOS e ALESSANDRA nada
relataram nesse sentido. Por sua vez, a testemunha LÍGIA MARIA
relatou não conhecer o empregado apontado como paradigma,
MÁRCIO FONTOURA FERNANDES.
Não sendo demonstrada a alegada identidade funcional, forçosa a
rejeição do pleito em comento.
Nesse mesmo sentido.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB
A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 461 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São
quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial,
construídos pela comparação entre as situações empregatícias
reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de
função exercida, identidade de empregador, identidade de
localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse
exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta,
forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o
deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos
constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja
ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto
na regra de Direito. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item VIII
da Súmula 6/TST, “É do empregador o ônus da prova do fato
impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”. Na
hipótese, contudo, a Corte de origem, com alicerce no conjunto
fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que
indeferiu o pleito equiparatório, por assentar, de forma clara e
enfática, que a Reclamante não logrou comprovar a identidade
funcional com o paradigma – fato constitutivo de seu direito. A esse
respeito, pontuou o TRT que a única testemunha ouvida em
audiência revelou que o paradigma ” não desempenhava as
mesmas tarefas que a reclamante, já que era coordenador da
equipe em que participavam a reclamante e a testemunha”,
corroborando, desse modo, a ausência de identidade funcional. De
outra face, diante da exiguidade de dados fáticos, não há como se
extrair, do acórdão recorrido, que a Reclamante desempenhava as
mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e
mesma perfeição técnica, de forma ensejar o reconhecimento da
pretendida equiparação salarial. Ademais, afirmando a Instância
Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos
requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável,
em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos,
por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo
rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Recurso
de revista não conhecido quanto ao tema. (RR-636-
75.2014.5.02.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho
Delgado, DEJT 19/03/2021).
Ante o exposto, rejeito o pedido de equiparação salarial.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
Sustenta o reclamante que, embora considerado pela reclamada
como exercente de função de confiança, sem controle de jornada,
em verdade não detém os poderes de tal função, desempenhando
cargo técnico, sem poderes de gestão, direção ou fiscalização,
tampouco gerindo recursos ou possuindo subordinados. Pugna
assim o reconhecimento da aplicação da jornada de 6 horas diárias
e 30 semanais, com o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras,
bem como das horas laboradas em domingos e feriados ou,
sucessivamente, o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora
diária e da 40ª semanal. Pugna ainda o pagamento de horas extras
pela violação do intervalo do artigo da CLT. De tudo pede reflexos.
O pleito é resistido, alegando o banco reclamado que o reclamante,
desde 1990, desempenha cargo de confiança nos termos do artigo
62, II, da CLT, na função de gerente titular, ocupando o cargo
máximo na hierarquia das áreas comercial e administrativa na
agência em que laborava. Alega que o reclamante possuía amplos
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poderes de mando e gestão, tendo todos os demais empregados da
agência, inclusive os gerentes, subordinados a si. Pugna assim a
rejeição dos pedidos.
Analisa-se.
Pois bem. Dispõe o artigo 224, da CLT, conforme redação vigente à
época da prestação laboral:
Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em
bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6
(seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
(…)
§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor
da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo
efetivo.
Assim, em regra, o bancário terá jornada de 6h. Terão jornada de
8h, por outro lado, aqueles que desempenhem as funções referidas
pelo §2º do dispositivo retro citado, ou outros cargos de confiança.
Há, ainda, aqueles excepcionados do próprio controle de jornada
(artigo 62, II, da CLT) e, por conseguinte, do direito a perceber
extras. É o caso do gerente geral da agência, como já pacificou o C.
TST (súmula nº 287).
São três, portanto, as situações possíveis quanto a jornada, em se
tratando de bancário: seis horas, oito horas, ou mesmo sem direito
a percepção de horas extras (súmulas 102 e 287 do C. TST).
Cinge-se a controvérsia, nos presentes autos, se havia o exercício
de função de confiança e, em caso afirmativo, qual a sua natureza:
do artigo 224, §2º, ou do artigo 62, II, ambos da CLT.
As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na regra
inscrita no artigo 62, II, da CLT, estão condicionadas, em síntese, à
comprovação de dois requisitos: um objetivo, a percepção de
gratificação de função não inferior a 40% do salário ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados; e outro subjetivo,
possuir amplos poderes de gestão e de autonomia.
Os contracheques do obreiro em relação ao período imprescrito
apresentados aos autos, fls. 1695-1761, consignam a existência de
pagamento a título de gratificação de função em importe superior ao
estabelecido na CLT, evidenciando o atendimento ao requisito
objetivo.
Contudo, a prova oral coletada não revela que o reclamante possuía
amplos poderes de mando e de gestão.
Com efeito, a testemunha LÍGIA MARIA relatou que o reclamante
era responsável pela área comercial da agência, repassando as
diretrizes vindas da direção regional, realizando visitas a clientes,
vendas de produtos e demais atividades bancárias. Referida
testemunha indicou ainda que as avaliações e orientações de
desempenho e marcações de férias eram realizadas pelo gerente
regional, o qual comparecia na agência cerca de uma vez na
semana, sendo deste ainda a responsabilidade por realizar a
admissão e demissão de empregados. Apontou ainda que havia a
área administrativa, a qual era chefiada por outro gerente, sendo
que as duas áreas, administrativa e comercial, eram subordinadas à
gerência regional.
Nesse mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS aduziu em
seu depoimento que o reclamante, como gerente comercial, visitava
clientes e comercializava produtos bancários, sendo responsável
pelas questões da área comercial, apontando que as avaliações de
desempenho eram realizadas pelo gerente regional, bem como era
este quem autorizava saídas antecipadas ou entradas após o
horário habitual.
Por fim, a testemunha ALESSANDRA, ouvida a convite do
reclamado, também confirmou a tese autoral de que não havia o
desempenho de função de confiança pelo reclamante nos moldes
do artigo 62, II, da CLT, ao apontar que o reclamante era
responsável por realizar aberturas de conta, fazer empréstimos,
vender produtos bancários, dentre outras tarefas típicas da área
comercial. Referida testemunha apontou ainda que o reclamante
realizava suas avaliações em conjunto com o gerente
administrativo.
A teor dos depoimentos acima, bem como dos demais elementos
juntados aos autos, de se ver que a agência em que laborava o
reclamante era, basicamente, dividida em duas áreas,
administrativa e comercial, sendo o autor o gerente responsável por
essa segunda área, mas não sobre a totalidade da agência. Os
gerentes titulares de ambas as áreas estavam subordinados ao
gerente regional, esse sim autoridade máxima na agência como um
todo, responsável por várias agências.
Assim, restou evidenciado o fato de que as funções
desempenhadas pelo reclamante não diziam respeito à gestão,
direção ou coordenação das agências bancárias. Não detinha
poderes para interferir na rotina operacional ou sobre o seu
funcionamento. Como apontaram as testemunhas, sequer poderia
decidir sozinho sobre as férias de seus subordinados, dependendo
de aprovação superior, situação que não se mostra razoável frente
ao nível de responsabilidade que o réu tenta impingir àquela função.
Nessa toada, tenho que a prova oral confirma que o reclamante
exercia cargo técnico, e não cargo de gestão. De se ver que as
atividades prestadas pelo reclamante constituem tarefas
operacionais, relacionadas com o objeto final da reclamada, não
havendo comprovação de fidúcia especial ou conhecimento de
informações confidenciais.
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E para ser incluído na exceção do artigo 62, II, da CLT, o
empregado deve exercer amplos poderes de mando e gestão, com
posição de destaque na estrutura hierárquica do estabelecimento, o
que não se verifica no caso em apreço, repiso.
Em suma, submete-se o reclamante à jornada estabelecida no
artigo 224 da CLT. Contudo, resta ainda analisar se o regime
aplicado é aquele previsto no caput, de 6 horas diárias e 30
semanais, ou o estabelecido no parágrafo 2º desse mesmo artigo.
O enquadramento do empregado bancário no artigo 224, § 2º da
CLT exige, além do requisito objetivo de pagamento de gratificação
não inferior a 1/3, (para a qual se aproveita a análise anterior, visto
que restou demonstrado nos autos o pagamento de gratificação de
cargo em importe inclusive superior), a existência de confiança em
nível médio, mais ampla do que aquela que todo empregador
deposita em seus empregados (baixa) e menos ampla que aquela
que o empregador assenta em seus melhores empregados [o que
inclui a delegação de atribuições de comando, gestão e supressão
de sua ausência no estabelecimento] (máxima) que, em relação aos
bancários, correspondem às previstas nos artigos 224 caput (baixa)
e 62, II da CLT (máxima).
Nessa senda, os depoimentos colhidos nos autos, confirme visto
acima, indicam que, não obstante a função do reclamante não fosse
aquela do artigo 62, II, da CLT, suas atribuições tampouco eram de
um bancário comum, vez que ao autor incumbia a direção da área
comercial da agência, dentre outras questões correlatas, suficientes
a ensejar a incidência do artigo 224, §2º da CLT.
Veja-se que em suas razões finais o próprio reclamante reconhece
que essa era a sua situação funcional, tanto que não reitera o
pedido pela aplicação da jornada de seis horas diárias mas sim pela
jornada prevista §2º do artigo 224 da CLT (fl. 2647).
Nesse sentido, afasta-se o enquadramento da parte reclamante na
exceção do artigo 62, II, reconhecendo-se a aplicação regime
inscrito no artigo 224, §2º, da CLT – cargo de confiança bancário -,
com a jornada aplicável de oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais.
Considerando que não havia controle de jornada, resta a
necessidade de fixar a jornada desempenhada, cabendo ressaltar
que ao reclamado cabia promover o registro das horas trabalhadas.
Não ocorrendo, tem-se a presunção de veracidade da jornada
declinada em exordial, analisada em conjunto com a prova oral
colhida.
Em exordial, o autor indicou que laborava de segunda à sexta feira,
de 08h00 às 19h00/19h15, relatando que também o intervalo
intrajornada não era usufruído no importe de 01h00. Em seu
depoimento, o reclamante reafirmou os horários acima, indicando
que usufruía de trinta minutos de intervalo para descanso e
alimentação.
Por sua vez, a testemunha LÍGIA MARIA relatou que laborava de
segunda à sexta feira, de 08h00 às 18h30, sendo que o reclamante
permanecia na agência após sua saída, havendo ainda a fruição de
intervalo intrajornada em cerca de trinta a quarenta minutos,
mesmos horários indicados pela testemunha JOSÉ CARLOS, a qual
também relatou que o reclamante permanecia laborando após sua
saída às 18h30. Destaco que a testemunha ALESSANDRA
laborava de 10h00 às 16h15, não sendo apta a indicar de forma
efetiva os horários de trabalho do reclamante.
Nesse cenário, fixo a jornada obreira nos seguintes termos: de
segunda a sexta feira, de 08h00 às 19h30, com intervalo
intrajornada de trinta minutos.
Diante da jornada acima fixada resta evidente a existência de horas
extras, sendo estas as laboradas para além da 8ª hora diária e da
44ª semanal.
Anoto ainda que a gratificação de função percebida nos holerites
tinha por escopo exclusivo o de retribuí-lo pelo exercício de função
mais desgastante pelo empregador, ante o desempenho de cargo
nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT. Desse modo, inviável a
compensação da gratificação de função com o pagamento de horas
extras.
A partir da jornada fixada resta evidenciada também a violação do
intervalo mínimo de 01 hora para descanso e alimentação, previsto
no artigo 71 da CLT.
Destarte, em conclusão, ressalvado meu entendimento pessoal em
sentido contrário mas, por convicção externa, utilizando como razão
de decidir o entendimento consolidado na súmula nº 437, I, do TST,
por força do art. 927, do CPC, e ante a redação vigente à época do
artigo 71, §4º, é devido o pagamento, como hora extra, das
horas intervalares, à razão de 1h extra diária, com adicional de
50%.
Em conclusão, diante da fundamentação acima, são devidas horas
extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não
compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 44ª
semanal, bem como horas extras pela violação do intervalo do
artigo 71 da CLT, tudo com base nos termos e premissas acima
fixadas.
Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo:
– apuração por meio da jornada acima fixada, excetuando-se os
períodos de férias e demais afastamentos comprovados nos autos;
– Base de cálculo: salário base, acrescido da gratificação de função,
devendo ser observada também a integração do auxílio refeição;
– adicional de 50%;
– divisor 220;
– reflexos no DSR (estes considerados como sábados, domingos e
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feriados, ante o teor das normas coletivas da categoria, a exemplo
do parágrafo primeiro da cláusula oitava da CCT 2015/2016, fl.
920), nas férias com 1/3, no aviso prévio e no 13º salário;
– ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas
considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I
do C. TST(cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja
vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR – 10169
-57.2013.5.05.0024 – acórdão pendente de publicação, mas cujos
termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de
relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula 20 do E.
TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão nas férias
com 1/3, no aviso prévio, no 13º salário e no FGTS;
– para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário e férias
com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX SE 33 deste
Regional;
– sem abatimentos, tendo em vista que não houve pagamento de
horas extras ao longo do período imprescrito.
Rejeito todo e qual quer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Acolho, nos termos acima.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, a
exceção dos reflexos dos DSR’s, como analisado oportunamente,
incide FGTS à razão de 11,2%.
Acolho, nos termos acima.
DAS DIFERENÇAS DE PPR
Sustenta a parte autora que é devido o pagamento de PPR no
importe de 4.1 salários por ano, ante as normas do regulamento do
programa de participação nos resultados, o que não era observado
pelo banco reclamado.
O pleito é contestado, alegando o BRADESCO que a parcela em
comento foi devidamente quitada ao reclamante, conforme os
respectivos regulamentos e avaliações de desempenho do obreiro,
pleiteando a rejeição do pedido.
Analisa-se.
Pois bem. Os documentos às fls. 1839-1885 apontam o pactuado
relativo ao pagamento de PPR de 2012 até o ano de 2015, não
havendo nos autos quaisquer documentos a indicar o ajuste de
pagamento de PPR para os anos posteriores a 2015.
E a partir de tais ajustes coletivos contendo as regras de cálculo e
pagamento do PPR do período imprescrito, o reclamante não
demostrou qualquer diferença devida a seu favor, ônus que lhe
incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que inviável
o acolhimento do pedido.
Rejeito.
DAS DIFERENÇAS DE PLR
Sustenta o reclamante que as normas coletivas da categoria
estipulam o pagamento de PLR a partir de duas regras, uma básica,
ordinariamente aplicada, e outra especial, aplicável quando o banco
reclamado apresentar lucro tal que a PLR pela regra básica não
seja superior a 5% do lucro líquido, de modo que em tal situação a
PLR passa a ser regulada pela regra alternativa, implicando em
valor superior a ser pago. Aponta ser notório o elevado lucro do
banco reclamado nos últimos exercícios financeiros. Pugna assim
diferenças de PLR a partir da aplicação da regra alternativa.
Pois bem.
Os instrumentos coletivos afetos à Participação nos Lucros e
Resultados, a exemplo da cláusula primeira da Convenção Coletiva
de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015 (fls. 907-908), assim dispõem:
CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS (P.L.R)
Ao empregado admitido até 31.12.2014, em efetivo exercício em
31.12.2015, convenciona-se o pagamento pelo banco, até
03.03.2016, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro
líquido do exercício de 2015, mediante a aplicação das regras
estabelecidas nesta cláusula:
I – REGRA BÁSICA
Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do saláriobase
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados
em setembro/2015, mais o valor fixo de R$ 2.021,79 (dois mil, vinte
e um reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual
de R$ 10.845,92 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
noventa e dois centavos). O percentual, o valor fixo e o limite
máximo convencionados na “REGRA BÁSICA” observarão, em face
do exercício de 2015 como teto, o percentual de 12,8% (doze
inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de
5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da
“REGRA BÁSICA” da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do
lucro líquido do banco, no exercício de 2015, o valor individual
deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos)
salários do empregado e limitado ao valor de R$ 23.861,00 (vinte e
três mil oitocentos e sessenta e um reais), ou até que o valor total
da “REGRA BÁSICA” da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro
líquido, o que ocorrer primeiro.
Nesse contexto, evidencia-se que em nenhum momento a cláusula
convencional assegura o pagamento do teto estipulado no caso de
o banco ter atingido recorde de lucratividade, sendo claramente
aferível que a fixação do teto foi destinada a limitar um valor
máximo a ser pago.
Ocorre que o reclamante formulou apenas impugnação genérica à
aplicação da regra básica, sem apontar ou demonstrar de forma
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específica a irregularidade no pagamento da PLR, sequer indicando
de forma fundamentada eventual período do pacto laboral que
tivesse direito à incidência da regra alternativa.
Vale dizer, é genérico o fundamento da exordial ao afirmar que há
diferenças apenas por considerar que o banco obtém “expressivos
resultados”.
Rejeito.
DO PRÊMIO DESLIGAMENTO
Aduz o autor que o banco reclamado possui ativo programa de
pagamento de premiação aos empregados que se desligam do
banco após labor por mais de quinze anos. Aponta que cumpriu os
requisitos para a percepção do citado prêmio quando de sua
rescisão contratual mas que não recebeu qualquer valor a este
título, de modo que pleiteia seu pagamento.
Sem razão.
Não há nos autos qualquer documento a indicar o estabelecimento,
no âmbito do banco réu, de programa de pagamento de indenização
ou premiação ao empregado demitido, nos moldes alegado em
exordial, vigente quando da demissão do reclamante.
Destaco que o suposto programa de premiação pretendido pelo
reclamante aplicava-se apenas aos funcionários desligados em
1991 e 1993, conforme documento juntado pelo próprio autor (fls.
147-162).
Demais disso, não há como reputar que as eventuais indenizações
quitadas nas rescisões contratuais indicadas pelos TRCT’s às fls.
163 e seguintes referem-se ao plano de desligamento pretendido
pelo reclamante, mormente que, como é de conhecimento notório,
os bancos promovem regularmente a criação de planos de
desligamento voluntário, com vigência específica.
Há, de outro lado, a comprovação de que o BRADESCO promoveu
plano de desligamento voluntário especial, vigente em 2017, ao qual
o reclamante aderiu, como se constata pelo TRCT à fl. 79, bem
como pelo pagamento da respectiva indenização.
O que o reclamante pretende, portanto, é a aplicação de dois
programas de indenização pela rescisão contratual, de forma
cumulativa, pois, tendo aderido ao PDVE 2017, pretende agora, de
forma judicial, o pagamento de premiação/indenização referente a
distinto programa de desligamento, o qual teve vigência muito antes
de seu desligamento e, portanto, não é aplicável ao caso em
questão.
Ademais, a própria aplicação do PDVE ao obreiro, o qual recebeu a
respectiva indenização, afasta a aplicação de qualquer outro plano
de desligamento outrora vigente, vez que inexiste qualquer previsão
de cumulação de ambos.
Ante tanto, rejeito.
DAS FÉRIAS
Sustenta o reclamante que não podia usufruir de trinta dias de férias
anuais, ante a imposição, pelo banco réu, da conversão de 10 dias
de férias em abono pecuniário. Pugna assim o pagamento, em
dobro, dos dez dias de férias a cada período aquisitivo.
Em defesa, aduz o réu que a conversão foi efetuada mediante
opção do reclamante.
Analisa-se.
Pois bem. No que tange à prova oral colhida nos autos, destaco que
as três testemunhas, inclusive aquela ouvida a convite da
reclamada, relataram que na época do HSBC, antes da sucessão
pelo BRADESCO, não era possível a fruição de trinta dias de férias,
sendo autorizada apenas a concessão de vinte dias.
Não bastasse, fato é que não há nos autos qualquer documento
comprovando o requerimento, pelo reclamante, de conversão de
dez dias de férias em abono pecuniário. Veja-se que o empregado
não precisa solicitar a fruição de trinta dias de férias, pois isso já
está previsto em lei. A conversão dos dez dias em abono
pecuniário, por outro lado, deve se dar apenas quando o
empregado assim o solicita, conforme artigo 143 da CLT.
E logicamente o requerimento dessa conversão deve ser feito por
escrito pelo empregado, pois de outra forma o empregador não teria
como demonstrar que a conversão ocorreu pela vontade do
trabalhador, em respeito artigo 143 da CLT. Nesse passo, não se
mostra viável exigir do empregado prova de fato negativo, ou seja,
de que não requereu tal conversão. Por consequência, é do réu o
ônus de demonstrar que o abono foi requerido pela autora, por
tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro (artigo 818, II, da CLT),
bem como em observância ao princípio da aptidão da prova.
No presente caso, não há nos autos qualquer prova de que a
reclamante tenha solicitado a conversão e a prova oral, como visto,
demonstra que de fato não era permitido a fruição de trinta dias de
férias.
Logo, tenho que de fato havia a imposição, por parte do banco réu,
de conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, prática
que se revela ilegal.
Portanto, condeno o reclamado ao pagamento de dez dias de
férias com o respectivo terço constitucional, em relação às férias
gozadas no período imprescrito, de forma simples, pois
incontroverso que a verba já foi paga uma vez, sob forma de abono,
sob pena de ocorrer o pagamento de forma tripla.
Acolho, nos termos acima.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DA APLICAÇÃO
IMEDIATA DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI
Nº 13.467/2017
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
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trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Quanto à aplicabilidade dessa norma aos processos em curso,
partilho do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
no que concerne à incidência das regras do CPC/15, segundo o
qual, em matéria de honorários advocatícios, deve ser observada a
norma vigente na data da prolação da sentença, eis que se trata
do ato processual que constitui o crédito do advogado.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o
marco temporal que deve ser utilizado para determinar o
regramento jurídico aplicável para fixar os honorários
advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso,
foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
27/04/2017” (STJ – AgInt no REsp 1657177/PE – AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7 – 2ª Turma –
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJe 23/08/2017)
(negritos inexistentes no original).
E para demonstrar que tal linha de interpretação vai prevalecer na
jurisprudência nacional tivemos um fato novo significativo, já
destacado nestes autos. O Excelso STF sinalizou que deverá adotar
a linha de interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o
seguinte:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com
base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada ‘Reforma Trabalhista’. 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(ementa da decisão
monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no
processo de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com
Agravo ARE nº 1.014.675-MG).
No caso acima citado, o recorrente pretendia ver aplicada a novel
regra do artigo 791-A da CLT, mas o Ministro Alexandre de Moraes
decidiu que pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da
vigência da nova legislação, seria indevida a sua adoção para o
referido caso. Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes
admitiu, assim, que se a sentença é proferida a partir da vigência
da Lei nº 13.467/2017, deverá ser aplicável a nova regra
processual.
Tanto é assim que a referida decisão do Excelso STF ensejou a
mudança de jurisprudência deste Juízo para todos os processos
com sentença pendente de publicação a partir de 11/11/2017, como
é o caso dos autos.
Aplica-se, assim, a regra do artigo 791-A da CLT para todos os
processos sentenciados a partir de 11/11/2017, ainda que a ação
trabalhista tenha sido ajuizada antes disso.
O fato de o TST ter editado uma instrução normativa com efeitos de
lei defendendo a tese contrária não deve ser considerado aqui,
porque se trata de norma inconstitucional que extrapola a
competência daquela Corte Superior, que só poderia tratar do tema
em casos concretos, quando as novas ações abordando o tema
passassem a ser analisadas através de recurso de revista, para
uniformização de jurisprudência.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários
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advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes (critério para base de cálculo em
parágrafo abaixo), a ser suportado pelo Reclamante em favor
do(s) advogado(s) do(s) Réu(s), nos termos do artigo 791-A da
CLT.
Considerando-se que, no presente caso, a ação foi ajuizada antes
da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando não havia
obrigatoriedade de constar o valor de cada pedido na petição inicial,
não há valores definidos para todos os pedidos julgados
improcedentes, a exemplo do pedido de horas extras.
Assim, considerando-se a natureza e o montante dos pedidos
julgados improcedentes, em proporção aos pedidos formulados, nos
termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, este Juízo arbitra a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Portanto, tais honorários são devidos no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Tais montantes deverão ser corrigidos monetariamente por meio
dos mesmos índices aplicáveis às verbas trabalhistas.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Por fim, registro apenas que, sendo possível o jus postulandi na
Justiça do Trabalho, não se viu a reclamante, na época, obrigada a
contratar advogado, pelo que não pode transferir tal encargo à parte
adversa, sendo inviável o acolhimento do pedido de indenização
pela contratação de advogado.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1049
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Independentemente de pedido formulado, concedo à parte
reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),
isentando-a do pagamento das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenar BANCO BRADESCO S.A. a
pagar a SERGIO DE NAZARE STANK BAPTISTAas parcelas de –
integração do auxílio refeição e repercussões; integração de
parcela variável e repercussões; horas extras e repercussões;
FGTS; férias; honorários advocatícios; e, juros e correção
monetária –; e, (II) CONDENAR o reclamante ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais);
tudo nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para
todos os fins de direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa condenada, no importe de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), calculadas sobre o valor total da condenação,
ora arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento na ata de audiência de Id nº 9b943bd (fls. 2643), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1050
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª
ed. São Paulo. LTr, 2014. p. 855.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001755-71.2017.5.09.0007
RECLAMANTE SERGIO DE NAZARE STANK
BAPTISTA
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ BATISTA(OAB:
70370/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO DE NAZARE STANK BAPTISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194557f
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em doze dias do mês de julho de 2021, às 17h32min, na sala de
audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
SERGIO DE NAZARE STANK BAPTISTAinvocou a tutela
jurisdicional do Estado em face deBANCO BRADESCO S.A., todos
qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados na
petição inicial, a condenação da reclamada conforme pedidos
formulados às fls. 37-40. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos.
Citada, a parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos.
Em audiência, colhidos os depoimentos do autor e de três
testemunhas, por meio de registro audiovisual.
Sem a produção de outras provas, foi encerrada a instrução
processual.
Razões finais oportunizadas.
É o breve relatório.
PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO – DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO ajuizou
protesto judicial em face do HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO
MULTIPLO junto a 22ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com intuito
de interromper o prazo prescricional para propositura de ações
trabalhistas individuais contra o banco.
Na referida ação, autos 0010625-05.2016.5.09.0084 ajuizado em
20/5/2016, o sindicato autor buscou a interrupção do prazo
prescricional para a propositura de eventuais ações referentes aos
pedidos de: (i) horas extras excedentes da 6ª e da 8ª diárias; (ii)
horas extras decorrentes de intervalos intrajornada, bem como
referentes ao intervalo então previsto no artigo 384, da CLT e
decorrentes dos artigos 66 e 67, da CLT, além de horas extras pelo
labor em sábados, domingos e feriados e, por fim, horas de
sobreaviso; (iii) diferenças salariais decorrentes de adequação de
tabela salarial interna, gratificação semestral (PPR/PTI/PSV),
equiparação salarial e desvio de funções; (iv) integração de
gratificação semestral (PPR/PTI/PSV);e (v) pagamento de PLR.
E nos autos 0010993-14.2016.5.09.0084, ajuizado em 07/07/2016,
o sindicato autor buscou a interrupção do prazo prescricional para a
propositura de eventuais ações referentes aos pedidos de
reconhecimento da natureza salarial e subsequente integração e
pagamento de repercussões dos valores recebidos a título de
auxílio alimentação e auxílio refeição.
Nos termos da OJ-392 da SDI-I do C. TST, “O protesto judicial é
medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só,
interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do §
2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973),
incompatível com o disposto no art. 841 da CLT”.
Irrelevante, nesse aspecto, a discussão acerca da legitimidade do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

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