Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1051
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Sindicato naqueles autos, consoante OJ 359 da SDI-1 do C. TST.
O protesto 0010625-05.2016.5.09.0084 foi ajuizado em 20/5/2016,
ao passo que os presentes autos foram ajuizados em 14/10/2017,
de modo que não houve qualquer prescrição nesse interregno, em
atenção ao artigo 202 do Código Civil.
Assim sendo, em relação aos pedidos formulados na presente
reclamatória em identidade daqueles formulados nos autos 0010625
-05.2016.5.09.0084 (horas extras, equiparação salarial, diferenças e
integração de gratificação semestral (PPR/PTI/PSV) e diferenças de
PPR) reconhece-se a interrupção da prescrição em 20/5/2016 e
pronuncia-se a prescrição quinquenal sobre a pretensão das
parcelas adquiridas até 20/5/2011, extinguindo o processo com
resolução de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do
TST).
Da mesma forma, em relação ao protesto 0010993-
14.2016.5.09.0084, ajuizado em 07/07/2016, considerando a
ocorrência de pedido formulado na presente reclamatória em
identidade com o formulado naqueles autos (integração salarial e
repercussões do auxílio alimentação/auxílio refeição) reconhece-se
a interrupção da prescrição em 07/07/2016 e pronuncia-se a
prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas
adquiridas até 07/07/2011, extinguindo o processo com resolução
de mérito nesse particular (súmula nº 362, itens I e II, do TST).
Por fim, em relação a eventuais pedidos que não tenham sido
formulados nos autos 0010625-05.2016.5.09.0084 e nos autos
0010993-14.2016.5.09.0084, e que, portanto, não tiveram a
interrupção da prescrição, pronuncio a prescrição quinquenal sobre
a pretensão das parcelas adquiridas até 14/10/2012, extinguindo o
processo com resolução de mérito nesse particular (súmula nº 362,
itens I e II, do TST).
Observe-se, por fim, que o regime prescricional adotado pelo Juízo
diz respeito à aquisição do direito e não à exigibilidade deste,
aplicando-se o entendimento da Seção Especializada de Execução
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, cristalizado no item I
da OJ nº 39, onde consta que:
“As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito,
ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no
cálculo de liquidação”.
Rejeito toda e qualquer outra forma de contagem da prescrição
quinquenal pronunciada acima, ainda que ela tenha sido
expressamente alegada pelas partes litigantes na inicial e/ou
defesa, ao longo da instrução processual.
DA DECLARAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS
Pretende a parte autora reconhecimento de que as verbas
“Salário/ordenado”, “Comissão de cargo/gratificação de função” e
“Adicional por Tempo de Serviço” possuem natureza salarial e
compõe sua remuneração, servindo de base de cálculo para as
verbas postuladas na presente ação.
Sem razão.
A fixação de base de cálculo somente é necessária quando houver
condenação ao pagamento de determinada parcela. Demais disso,
cada parcela pode dispor de base de cálculo específica, não
cabendo falar, assim, em fixação de base de cálculo genérica,
comum a qualquer verba eventualmente acolhida.
Nessa toada, quando se fizer necessário o Juízo fixará, no tópico
pertinente, a correspondente base de cálculo.
DO AUXÍLIO REFEIÇÃO – DA CESTA ALIMENTAÇÃO – DO
SALÁRIO IN NATURA – DAS DIFERENÇAS – DA INTEGRAÇÃO
+ REPERCUSSÕES
Sustenta a parte parte autora que o banco réu fornecia auxílio
alimentação mensal, sob as denominações auxílio alimentação,
auxílio refeição e auxilio cesta alimentação, por força de norma
coletiva, pretendendo o reconhecimento da natureza salarial de tais
verbas e sua integração à remuneração, com o pagamento dos
respectivos reflexos.
Pois bem.
Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, via de regra a alimentação
fornecida ao empregado possui natureza salarial, integrando o
salário para todos os efeitos legais.
Tem-se como exceções a filiação do empregador ao Programa de
Alimentação do Trabalhador – PAT, a previsão da natureza
indenizatória em instrumento coletivo ou, ainda, a imposição de
caráter oneroso, mediante, v.g., desconto salarial.
Feitas estas considerações, cabe apontar que havia a concessão
cumulativa de dois benefícios relacionados à alimentação: o auxíliorefeição
e o auxílio cesta alimentação.
Destaco que o contrato de trabalho se iniciou em 14/12/1979,
conforme CTPS à fl. 84, sendo incontroverso nos autos que desde o
início do pacto laboral o reclamante recebia o referido auxílio
refeição, mormente que o reclamado sequer contesta tal
informação.
Cabia então ao banco réu comprovar nos autos que quando da
admissão do reclamante havia a previsão convencional de que o
auxílio alimentação concedido possuía natureza indenizatória (artigo
818, II da CLT).
E de seu encargo não se desincumbiu, visto que não há nos autos
quaisquer documentos a imprimir a natureza indenizatória ao auxílio
refeição quando da admissão do obreiro.
Vale dizer, quando da admissão do autor não havia qualquer
previsão convencional a estipular a natureza indenizatória dos
benefícios em comento, tendo tal condição aderido ao seu contrato
de trabalho, de modo que a alteração posterior não a prejudica,
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conforme entendimento estampado na OJ 413 da SDI-1 do C. TST.
Da mesma forma, a adesão do outrora empregador – e sucedido
pelo banco réu – ao PAT ocorreu apenas em 1993, conforme
documento à fl. 1318, ou seja, em data muito posterior à admissão
do reclamante (14/12/1979), o que, nos termos da já citada OJ 413,
não altera a natureza salarial da aludida alimentação concedida.
Portanto, considerando que não se tem nos autos qualquer
previsão coletiva contemporânea ao início do vínculo prevendo
a natureza indenizatória de tal parcela, e tendo em vista que a
filiação do reclamado ao PAT ocorreu apenas em 1993, impõe-se o
reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio refeição,
nos termos OJ 413 da SDI-1 do C. TST.
De outro lado, como é de conhecimento deste Juízo em razão de
inúmeros processos anteriores envolvendo o mesmo reclamado (e
vários outros bancos), a exemplo dos autos 0001604-
08.2017.5.09.0007 e 0001075-18.2019.5.09.0007, que o benefício
cesta-alimentação foi estabelecido a partir da CCT 1994/1995, em
sua cláusula décima quarta. Logo, o auxílio cesta alimentação foi
instituído em 1994, quando o empregador já era inscrito no PAT,
como visto acima, ante a sua inscrição realizada em 1993.
Nessa toada, em relação ao benefício cesta alimentação, não há
como lhe reputar natureza salarial, pois sua concessão se deu após
a adesão do banco sucedido ao PAT, de modo que, portanto,
rejeito o pedido de integração salarial do benefício cesta
alimentação.
Em conclusão, declaro a natureza salarial da parcela auxíliorefeição,
durante toda a contratualidade, sendo devida sua
integração à remuneração para todos os efeitos legais, nos termos
da Súmula 241 do C. TST, com reflexos em 13º salários, PPR, PLR,
indenização de PDVE, férias com 1/3 e aviso prévio.
Reflexos em FGTS, assim como eventuais reflexos em horas
extras, serão analisados em tópico próprio.
Indevidos reflexos em comissão/gratificação de cargo, vez que essa
era apurada apenas sobre o salário base do cargo efetivo, conforme
as normas coletivas da categoria.
Indevidos também reflexos em DSR, ante a natureza mensal do
pagamento da parcela. Nesse sentido:
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE
REVISTA. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. É incontroverso nos autos
que a autora era mensalista, e que o Repouso Semanal
Remunerado já integra o valor total recebido mensalmente. A
incorporação do auxílio alimentação, de fato, eleva o valor
remuneratório, contudo, não gera reflexos no Repouso Semanal
Remunerado, sob pena de caracterização de bis in idem. Dentro
desse contexto não se constata a violação do artigo 7°, “a”, da Lei
n° 605/49. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR-
10788-86.2015.5.03.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2019).
A apuração se dará por meio dos valores do benefício auxíliorefeição
consignados nas normas coletivas juntadas aos autos.
Acolho, nos termos acima.
DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – DAS DIFERENÇAS – DA
INTEGRAÇÃO + REPERCUSSÕES
Sustenta o reclamante que recebia remuneração variável, na forma
de comissões, em decorrência da venda de produtos, havendo o
pagamento de tais parcelas de forma trimestral, sob as rubricas
“PROG. MENSAL IND.”, “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL” e
“GRAT. ESPECIAL”, conforme o atingimento de metas e
produtividade. Alega que tais verbas eram quitadas de forma
habitual, não sendo integradas, contudo, à remuneração obreira.
Diante disso, pugna o reconhecimento da natureza salarial dos
valores recebidos a título de remuneração variável, com sua
integração ao salário e pagamento dos reflexos pertinentes. Postula
ainda o pagamento de diferenças, a partir da supressão injustificada
de tais verbas pelo banco reclamado a partir de novembro/2016.
O pleito é resistido, alegando o banco réu que as parcelas “PROG.
MENSAL IND.”, “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL”
correspondiam a prêmio de produtividade, com finalidade de
incentivar, medir e recompensar a produtividade e a lucratividade da
unidade, relatando que são recompensas pelo cumprimento de
metas (fls. 1021-1022). Aponta ainda que a parcela “GRAT.
ESPECIAL” teria sido paga por mera liberalidade. Aduz, em síntese,
a natureza indenizatória de tais verbas. Em relação à supressão
alegada em inicial, afirma que as verbas em questão eram previstas
e quitadas pelo HSBC e que com a sucessão para o BRADESCO,
ora reclamado, e por não haver a previsão de tais pagamentos no
âmbito do banco sucessor, tais parcelas não são devidas.
Analisa-se.
Pois bem. Conforme os recibos de pagamento do período
imprescrito acostados aos autos (fls. 1690-1761), não se vislumbra
qualquer pagamento a título de comissões ou de remuneração
variável em decorrência de produtividade, como alega a parte
autora, sob as rubricas “PROGRAMA SEMESTRAL VARIÁVEL” e
“GRAT. ESPECIAL”. Tampouco há nos autos qualquer
comprovação de que teria havido a pactuação de pagamento de tais
comissões em relação aos produtos eventualmente comercializados
pelo reclamante, de modo que tanto o pedido de integração quanto
de pagamento de diferenças de tais verbas resta desde já rejeitado.
Quanto ao pleito de pagamento de diferenças em relação ao
período posterior a novembro/2016, inexistente qualquer
regulamento nos autos a indicar que havia a previsão de tal parcela
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em relação ao período postulado, de modo que forçosa a rejeição
do pedido.
De outro lado, verifica-se o pagamento de valores sob a rubrica
“PROG. MENSAL IND.” em diversos meses ao longo do período
imprescrito, como se vê pelos contracheques às fls. 1705-1709;
1712; 1716-1717; 1722; 1724; e 1727. E tal pagamento de forma
habitual evidencia seu intuito de contraprestação ao labor prestado.
Veja-se que o próprio banco réu reconhece em sua defesa que tal
rubrica se destinava a recompensar o trabalhador pelas metas e
resultados alcançados, sendo evidente assim o seu caráter de
comissão e devida a integração ao salário do reclamante.
Quanto ao pleito de pagamento de diferenças em relação ao
período posterior a novembro/2016, inexistente qualquer
regulamento nos autos a indicar que havia a previsão de tal parcela
em relação ao período postulado, de modo que forçosa a rejeição
do pedido.
Destarte, declaro a natureza salarial da parcela “PROG. MENSAL
IND.”, com a sua integração à remuneração do reclamante. Devidos
reflexos em 13º salários e férias com 1/3.
Reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio.
Indevidos reflexos em comissão/gratificação de cargo, vez que essa
era apurada sobre o salário base de cargo efetivo.
Indevidos ainda reflexos em DSR, nos termos da Súmula 225 do C.
TST.
Acolho, nos termos acima.
DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA + REPERCUSSÕES
Postula o reclamante pagamento de adicional de transferência em
razão de diversas alterações do local de trabalho desde a sua
admissão “[…] em 1985, de Curitiba/PR para Tijucas do Sul/PR, em
1986 de Tijucas do Sul/PR para São José dos Pinhais/PR, em 1990
de São José dos Pinhais/PR para Matinhos/PR, em 1994 de
Matinhos/PR para Curitiba/PR, em 2000 de Curitiba/PR para
Paranaguá/PR; em 2006, de Paranaguá/PR para Colombo/PR; em
2009, de Colombo/PR para Curitiba/PR, em 2012, de Curitiba/PR
para Campina Grande do Sul/PR, aí permanecendo até a rescisão
contratual”.
Sem razão.
Como se vê pelas próprias alegações da peça de ingresso, com
exceção da última transferência havida, de Curitiba para Campina
Grande do Sul em 2012, todas as demais encontram-se no período
abrangido pela prescrição quinquenal declarada. E conforme se
extrai do artigo 469 da CLT, em especial seu § 3º, o adicional de
transferência somente será devido em caso de transferência
provisória, devendo ser quitado apenas pelo período em que durar
tal provisoriedade. Assim, ainda que se considere que as
transferências ocorridas no período prescrito foram provisórias – o
que sequer foi comprovado, anoto -, inevitavelmente o direito ao
adicional em questão estaria prescrito, pois não se trata de parcela
devida de forma indeterminada, mas sim apenas durante certa
duração de tempo, enquanto durar a condição de transferência
provisória.
Logo, nada a acolher em relação às transferências havidas no
período prescrito.
E melhor sorte não tem o autor em relação à transferência havida
em 2012, de Curitiba para Campina Grande do Sul.
De se ver que tal transferência se deu em 2012, tendo o reclamante
laborado na nova localidade até a rescisão em setembro/2017,
sendo evidente que a transferência em questão não se reveste do
caráter de provisoriedade exigido para a incidência do adicional
previsto no texto celetista.
Demais disso, o endereço do reclamante consignado em sua ficha
funcional à fl. 1371, na cidade de Curitiba, é o mesmo indicado no
documento à fl. 1365 e também em seu TRCT, indicando que
quando da última transferência sequer houve alteração de seu
domicílio, o que, por si só, nos termos do artigo 469, caput, da CLT,
afasta inclusive a definição de tal alteração como transferência.
Ante o exposto, rejeito o pedido.
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL + REPERCUSSÕES
Pleiteia a parte autora equiparação salarial com o paradigma
MÁRCIO FONTOURA FERNANDES, alegando que este recebia
salário superior, mesmo realizando função idêntica a sua,
salientando que ambos possuíam a mesma qualidade técnica.
A empresa reclamada resiste ao pleito alegando, em suma, que o
paradigma apontado desempenhava função distinta, em outra
localidade, com maior complexidade, bem como possuía qualidade
técnica superior.
Analisa-se.
Pois bem. O artigo 461, caput, da CLT, conforme redação vigente à
época do pacto laboral em discussão, dispunha que:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1], ao tratar dos
requisitos para a equiparação salarial, em específico sobre a
identidade de funções:
A lei vale-se da palavra identidade – afastando, com isso, a noção
mais aberta de simples analogia, proximidade, similitude de
funções. É interessante perceber que, com respeito à equalização
salarial entre empregados brasileiros e estrangeiros, a CLT exige
simples similitude de situações funcionais (o art. 358 fala em função
análoga). […]. De todo modo, o texto do art. 358 ajuda a
compreender, através da interpretação sistemática, o fato de que a
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ordem jurídica não considera relevante para a formação do tipo
legal equiparatório referido no art. 461 a simples aproximação ou
semelhança de funções, exigindo, ao revés, efetiva identidade
funcional.
Os contracheques do autor às fls. 1695-1761, quando comparados
com os do paradigma às fls. 1763/1811 evidencia que, de fato, o
reclamante tinha salário inferior. E as fichas cadastrais do
reclamante (fl. 1373) e paradigma (fl. 1057) indicam que no período
imprescrito ambos laboravam na região metropolitana de Curitiba.
De se ver, assim, que tanto o paradigma quanto o reclamante
laboraram de forma contemporânea para o mesmo empregador e
na mesma localidade, nos termos do artigo 461 da CLT e da
Súmula 6 do C. TST.
Conforme artigo 818, I, da CLT, é do reclamante o ônus probatório
em relação ao fato constitutivo de seu direito, o que, no âmbito da
equiparação salarial, corresponde à demonstração de que havia
efetiva identidade de funções desempenhadas pelo paradigma e
pelo reclamante. Cabe ao banco ré, de outro lado, o ônus de
demonstrar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do
direito obreiro, a exemplo de diferenças de produtividade ou
perfeição técnica.
Logo, cabia ao reclamante demonstrar a alegada identidade
funcional em relação ao paradigma, ônus do qual não se
desincumbiu.
Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos não indicou que
autor e paradigma desempenhassem as mesmas funções, vez que
tanto as testemunhas JOSÉ CARLOS e ALESSANDRA nada
relataram nesse sentido. Por sua vez, a testemunha LÍGIA MARIA
relatou não conhecer o empregado apontado como paradigma,
MÁRCIO FONTOURA FERNANDES.
Não sendo demonstrada a alegada identidade funcional, forçosa a
rejeição do pleito em comento.
Nesse mesmo sentido.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB
A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 461 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São
quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial,
construídos pela comparação entre as situações empregatícias
reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de
função exercida, identidade de empregador, identidade de
localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse
exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta,
forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o
deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos
constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja
ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto
na regra de Direito. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item VIII
da Súmula 6/TST, “É do empregador o ônus da prova do fato
impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”. Na
hipótese, contudo, a Corte de origem, com alicerce no conjunto
fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que
indeferiu o pleito equiparatório, por assentar, de forma clara e
enfática, que a Reclamante não logrou comprovar a identidade
funcional com o paradigma – fato constitutivo de seu direito. A esse
respeito, pontuou o TRT que a única testemunha ouvida em
audiência revelou que o paradigma ” não desempenhava as
mesmas tarefas que a reclamante, já que era coordenador da
equipe em que participavam a reclamante e a testemunha”,
corroborando, desse modo, a ausência de identidade funcional. De
outra face, diante da exiguidade de dados fáticos, não há como se
extrair, do acórdão recorrido, que a Reclamante desempenhava as
mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e
mesma perfeição técnica, de forma ensejar o reconhecimento da
pretendida equiparação salarial. Ademais, afirmando a Instância
Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos
requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável,
em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos,
por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo
rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Recurso
de revista não conhecido quanto ao tema. (RR-636-
75.2014.5.02.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho
Delgado, DEJT 19/03/2021).
Ante o exposto, rejeito o pedido de equiparação salarial.
DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS
Sustenta o reclamante que, embora considerado pela reclamada
como exercente de função de confiança, sem controle de jornada,
em verdade não detém os poderes de tal função, desempenhando
cargo técnico, sem poderes de gestão, direção ou fiscalização,
tampouco gerindo recursos ou possuindo subordinados. Pugna
assim o reconhecimento da aplicação da jornada de 6 horas diárias
e 30 semanais, com o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras,
bem como das horas laboradas em domingos e feriados ou,
sucessivamente, o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora
diária e da 40ª semanal. Pugna ainda o pagamento de horas extras
pela violação do intervalo do artigo da CLT. De tudo pede reflexos.
O pleito é resistido, alegando o banco reclamado que o reclamante,
desde 1990, desempenha cargo de confiança nos termos do artigo
62, II, da CLT, na função de gerente titular, ocupando o cargo
máximo na hierarquia das áreas comercial e administrativa na
agência em que laborava. Alega que o reclamante possuía amplos
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poderes de mando e gestão, tendo todos os demais empregados da
agência, inclusive os gerentes, subordinados a si. Pugna assim a
rejeição dos pedidos.
Analisa-se.
Pois bem. Dispõe o artigo 224, da CLT, conforme redação vigente à
época da prestação laboral:
Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em
bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6
(seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
(…)
§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor
da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo
efetivo.
Assim, em regra, o bancário terá jornada de 6h. Terão jornada de
8h, por outro lado, aqueles que desempenhem as funções referidas
pelo §2º do dispositivo retro citado, ou outros cargos de confiança.
Há, ainda, aqueles excepcionados do próprio controle de jornada
(artigo 62, II, da CLT) e, por conseguinte, do direito a perceber
extras. É o caso do gerente geral da agência, como já pacificou o C.
TST (súmula nº 287).
São três, portanto, as situações possíveis quanto a jornada, em se
tratando de bancário: seis horas, oito horas, ou mesmo sem direito
a percepção de horas extras (súmulas 102 e 287 do C. TST).
Cinge-se a controvérsia, nos presentes autos, se havia o exercício
de função de confiança e, em caso afirmativo, qual a sua natureza:
do artigo 224, §2º, ou do artigo 62, II, ambos da CLT.
As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na regra
inscrita no artigo 62, II, da CLT, estão condicionadas, em síntese, à
comprovação de dois requisitos: um objetivo, a percepção de
gratificação de função não inferior a 40% do salário ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados; e outro subjetivo,
possuir amplos poderes de gestão e de autonomia.
Os contracheques do obreiro em relação ao período imprescrito
apresentados aos autos, fls. 1695-1761, consignam a existência de
pagamento a título de gratificação de função em importe superior ao
estabelecido na CLT, evidenciando o atendimento ao requisito
objetivo.
Contudo, a prova oral coletada não revela que o reclamante possuía
amplos poderes de mando e de gestão.
Com efeito, a testemunha LÍGIA MARIA relatou que o reclamante
era responsável pela área comercial da agência, repassando as
diretrizes vindas da direção regional, realizando visitas a clientes,
vendas de produtos e demais atividades bancárias. Referida
testemunha indicou ainda que as avaliações e orientações de
desempenho e marcações de férias eram realizadas pelo gerente
regional, o qual comparecia na agência cerca de uma vez na
semana, sendo deste ainda a responsabilidade por realizar a
admissão e demissão de empregados. Apontou ainda que havia a
área administrativa, a qual era chefiada por outro gerente, sendo
que as duas áreas, administrativa e comercial, eram subordinadas à
gerência regional.
Nesse mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS aduziu em
seu depoimento que o reclamante, como gerente comercial, visitava
clientes e comercializava produtos bancários, sendo responsável
pelas questões da área comercial, apontando que as avaliações de
desempenho eram realizadas pelo gerente regional, bem como era
este quem autorizava saídas antecipadas ou entradas após o
horário habitual.
Por fim, a testemunha ALESSANDRA, ouvida a convite do
reclamado, também confirmou a tese autoral de que não havia o
desempenho de função de confiança pelo reclamante nos moldes
do artigo 62, II, da CLT, ao apontar que o reclamante era
responsável por realizar aberturas de conta, fazer empréstimos,
vender produtos bancários, dentre outras tarefas típicas da área
comercial. Referida testemunha apontou ainda que o reclamante
realizava suas avaliações em conjunto com o gerente
administrativo.
A teor dos depoimentos acima, bem como dos demais elementos
juntados aos autos, de se ver que a agência em que laborava o
reclamante era, basicamente, dividida em duas áreas,
administrativa e comercial, sendo o autor o gerente responsável por
essa segunda área, mas não sobre a totalidade da agência. Os
gerentes titulares de ambas as áreas estavam subordinados ao
gerente regional, esse sim autoridade máxima na agência como um
todo, responsável por várias agências.
Assim, restou evidenciado o fato de que as funções
desempenhadas pelo reclamante não diziam respeito à gestão,
direção ou coordenação das agências bancárias. Não detinha
poderes para interferir na rotina operacional ou sobre o seu
funcionamento. Como apontaram as testemunhas, sequer poderia
decidir sozinho sobre as férias de seus subordinados, dependendo
de aprovação superior, situação que não se mostra razoável frente
ao nível de responsabilidade que o réu tenta impingir àquela função.
Nessa toada, tenho que a prova oral confirma que o reclamante
exercia cargo técnico, e não cargo de gestão. De se ver que as
atividades prestadas pelo reclamante constituem tarefas
operacionais, relacionadas com o objeto final da reclamada, não
havendo comprovação de fidúcia especial ou conhecimento de
informações confidenciais.
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E para ser incluído na exceção do artigo 62, II, da CLT, o
empregado deve exercer amplos poderes de mando e gestão, com
posição de destaque na estrutura hierárquica do estabelecimento, o
que não se verifica no caso em apreço, repiso.
Em suma, submete-se o reclamante à jornada estabelecida no
artigo 224 da CLT. Contudo, resta ainda analisar se o regime
aplicado é aquele previsto no caput, de 6 horas diárias e 30
semanais, ou o estabelecido no parágrafo 2º desse mesmo artigo.
O enquadramento do empregado bancário no artigo 224, § 2º da
CLT exige, além do requisito objetivo de pagamento de gratificação
não inferior a 1/3, (para a qual se aproveita a análise anterior, visto
que restou demonstrado nos autos o pagamento de gratificação de
cargo em importe inclusive superior), a existência de confiança em
nível médio, mais ampla do que aquela que todo empregador
deposita em seus empregados (baixa) e menos ampla que aquela
que o empregador assenta em seus melhores empregados [o que
inclui a delegação de atribuições de comando, gestão e supressão
de sua ausência no estabelecimento] (máxima) que, em relação aos
bancários, correspondem às previstas nos artigos 224 caput (baixa)
e 62, II da CLT (máxima).
Nessa senda, os depoimentos colhidos nos autos, confirme visto
acima, indicam que, não obstante a função do reclamante não fosse
aquela do artigo 62, II, da CLT, suas atribuições tampouco eram de
um bancário comum, vez que ao autor incumbia a direção da área
comercial da agência, dentre outras questões correlatas, suficientes
a ensejar a incidência do artigo 224, §2º da CLT.
Veja-se que em suas razões finais o próprio reclamante reconhece
que essa era a sua situação funcional, tanto que não reitera o
pedido pela aplicação da jornada de seis horas diárias mas sim pela
jornada prevista §2º do artigo 224 da CLT (fl. 2647).
Nesse sentido, afasta-se o enquadramento da parte reclamante na
exceção do artigo 62, II, reconhecendo-se a aplicação regime
inscrito no artigo 224, §2º, da CLT – cargo de confiança bancário -,
com a jornada aplicável de oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais.
Considerando que não havia controle de jornada, resta a
necessidade de fixar a jornada desempenhada, cabendo ressaltar
que ao reclamado cabia promover o registro das horas trabalhadas.
Não ocorrendo, tem-se a presunção de veracidade da jornada
declinada em exordial, analisada em conjunto com a prova oral
colhida.
Em exordial, o autor indicou que laborava de segunda à sexta feira,
de 08h00 às 19h00/19h15, relatando que também o intervalo
intrajornada não era usufruído no importe de 01h00. Em seu
depoimento, o reclamante reafirmou os horários acima, indicando
que usufruía de trinta minutos de intervalo para descanso e
alimentação.
Por sua vez, a testemunha LÍGIA MARIA relatou que laborava de
segunda à sexta feira, de 08h00 às 18h30, sendo que o reclamante
permanecia na agência após sua saída, havendo ainda a fruição de
intervalo intrajornada em cerca de trinta a quarenta minutos,
mesmos horários indicados pela testemunha JOSÉ CARLOS, a qual
também relatou que o reclamante permanecia laborando após sua
saída às 18h30. Destaco que a testemunha ALESSANDRA
laborava de 10h00 às 16h15, não sendo apta a indicar de forma
efetiva os horários de trabalho do reclamante.
Nesse cenário, fixo a jornada obreira nos seguintes termos: de
segunda a sexta feira, de 08h00 às 19h30, com intervalo
intrajornada de trinta minutos.
Diante da jornada acima fixada resta evidente a existência de horas
extras, sendo estas as laboradas para além da 8ª hora diária e da
44ª semanal.
Anoto ainda que a gratificação de função percebida nos holerites
tinha por escopo exclusivo o de retribuí-lo pelo exercício de função
mais desgastante pelo empregador, ante o desempenho de cargo
nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT. Desse modo, inviável a
compensação da gratificação de função com o pagamento de horas
extras.
A partir da jornada fixada resta evidenciada também a violação do
intervalo mínimo de 01 hora para descanso e alimentação, previsto
no artigo 71 da CLT.
Destarte, em conclusão, ressalvado meu entendimento pessoal em
sentido contrário mas, por convicção externa, utilizando como razão
de decidir o entendimento consolidado na súmula nº 437, I, do TST,
por força do art. 927, do CPC, e ante a redação vigente à época do
artigo 71, §4º, é devido o pagamento, como hora extra, das
horas intervalares, à razão de 1h extra diária, com adicional de
50%.
Em conclusão, diante da fundamentação acima, são devidas horas
extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não
compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 44ª
semanal, bem como horas extras pela violação do intervalo do
artigo 71 da CLT, tudo com base nos termos e premissas acima
fixadas.
Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo:
– apuração por meio da jornada acima fixada, excetuando-se os
períodos de férias e demais afastamentos comprovados nos autos;
– Base de cálculo: salário base, acrescido da gratificação de função,
devendo ser observada também a integração do auxílio refeição;
– adicional de 50%;
– divisor 220;
– reflexos no DSR (estes considerados como sábados, domingos e
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feriados, ante o teor das normas coletivas da categoria, a exemplo
do parágrafo primeiro da cláusula oitava da CCT 2015/2016, fl.
920), nas férias com 1/3, no aviso prévio e no 13º salário;
– ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas
considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I
do C. TST(cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja
vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR – 10169
-57.2013.5.05.0024 – acórdão pendente de publicação, mas cujos
termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de
relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula 20 do E.
TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão nas férias
com 1/3, no aviso prévio, no 13º salário e no FGTS;
– para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário e férias
com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX SE 33 deste
Regional;
– sem abatimentos, tendo em vista que não houve pagamento de
horas extras ao longo do período imprescrito.
Rejeito todo e qual quer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Acolho, nos termos acima.
DO FGTS
Sobre as parcelas salariais deferidas nesta ação trabalhista, a
exceção dos reflexos dos DSR’s, como analisado oportunamente,
incide FGTS à razão de 11,2%.
Acolho, nos termos acima.
DAS DIFERENÇAS DE PPR
Sustenta a parte autora que é devido o pagamento de PPR no
importe de 4.1 salários por ano, ante as normas do regulamento do
programa de participação nos resultados, o que não era observado
pelo banco reclamado.
O pleito é contestado, alegando o BRADESCO que a parcela em
comento foi devidamente quitada ao reclamante, conforme os
respectivos regulamentos e avaliações de desempenho do obreiro,
pleiteando a rejeição do pedido.
Analisa-se.
Pois bem. Os documentos às fls. 1839-1885 apontam o pactuado
relativo ao pagamento de PPR de 2012 até o ano de 2015, não
havendo nos autos quaisquer documentos a indicar o ajuste de
pagamento de PPR para os anos posteriores a 2015.
E a partir de tais ajustes coletivos contendo as regras de cálculo e
pagamento do PPR do período imprescrito, o reclamante não
demostrou qualquer diferença devida a seu favor, ônus que lhe
incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que inviável
o acolhimento do pedido.
Rejeito.
DAS DIFERENÇAS DE PLR
Sustenta o reclamante que as normas coletivas da categoria
estipulam o pagamento de PLR a partir de duas regras, uma básica,
ordinariamente aplicada, e outra especial, aplicável quando o banco
reclamado apresentar lucro tal que a PLR pela regra básica não
seja superior a 5% do lucro líquido, de modo que em tal situação a
PLR passa a ser regulada pela regra alternativa, implicando em
valor superior a ser pago. Aponta ser notório o elevado lucro do
banco reclamado nos últimos exercícios financeiros. Pugna assim
diferenças de PLR a partir da aplicação da regra alternativa.
Pois bem.
Os instrumentos coletivos afetos à Participação nos Lucros e
Resultados, a exemplo da cláusula primeira da Convenção Coletiva
de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou
Resultados dos Bancos em 2015 (fls. 907-908), assim dispõem:
CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS (P.L.R)
Ao empregado admitido até 31.12.2014, em efetivo exercício em
31.12.2015, convenciona-se o pagamento pelo banco, até
03.03.2016, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro
líquido do exercício de 2015, mediante a aplicação das regras
estabelecidas nesta cláusula:
I – REGRA BÁSICA
Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do saláriobase
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados
em setembro/2015, mais o valor fixo de R$ 2.021,79 (dois mil, vinte
e um reais e setenta e nove centavos), limitada ao valor individual
de R$ 10.845,92 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
noventa e dois centavos). O percentual, o valor fixo e o limite
máximo convencionados na “REGRA BÁSICA” observarão, em face
do exercício de 2015 como teto, o percentual de 12,8% (doze
inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de
5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da
“REGRA BÁSICA” da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do
lucro líquido do banco, no exercício de 2015, o valor individual
deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos)
salários do empregado e limitado ao valor de R$ 23.861,00 (vinte e
três mil oitocentos e sessenta e um reais), ou até que o valor total
da “REGRA BÁSICA” da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro
líquido, o que ocorrer primeiro.
Nesse contexto, evidencia-se que em nenhum momento a cláusula
convencional assegura o pagamento do teto estipulado no caso de
o banco ter atingido recorde de lucratividade, sendo claramente
aferível que a fixação do teto foi destinada a limitar um valor
máximo a ser pago.
Ocorre que o reclamante formulou apenas impugnação genérica à
aplicação da regra básica, sem apontar ou demonstrar de forma
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específica a irregularidade no pagamento da PLR, sequer indicando
de forma fundamentada eventual período do pacto laboral que
tivesse direito à incidência da regra alternativa.
Vale dizer, é genérico o fundamento da exordial ao afirmar que há
diferenças apenas por considerar que o banco obtém “expressivos
resultados”.
Rejeito.
DO PRÊMIO DESLIGAMENTO
Aduz o autor que o banco reclamado possui ativo programa de
pagamento de premiação aos empregados que se desligam do
banco após labor por mais de quinze anos. Aponta que cumpriu os
requisitos para a percepção do citado prêmio quando de sua
rescisão contratual mas que não recebeu qualquer valor a este
título, de modo que pleiteia seu pagamento.
Sem razão.
Não há nos autos qualquer documento a indicar o estabelecimento,
no âmbito do banco réu, de programa de pagamento de indenização
ou premiação ao empregado demitido, nos moldes alegado em
exordial, vigente quando da demissão do reclamante.
Destaco que o suposto programa de premiação pretendido pelo
reclamante aplicava-se apenas aos funcionários desligados em
1991 e 1993, conforme documento juntado pelo próprio autor (fls.
147-162).
Demais disso, não há como reputar que as eventuais indenizações
quitadas nas rescisões contratuais indicadas pelos TRCT’s às fls.
163 e seguintes referem-se ao plano de desligamento pretendido
pelo reclamante, mormente que, como é de conhecimento notório,
os bancos promovem regularmente a criação de planos de
desligamento voluntário, com vigência específica.
Há, de outro lado, a comprovação de que o BRADESCO promoveu
plano de desligamento voluntário especial, vigente em 2017, ao qual
o reclamante aderiu, como se constata pelo TRCT à fl. 79, bem
como pelo pagamento da respectiva indenização.
O que o reclamante pretende, portanto, é a aplicação de dois
programas de indenização pela rescisão contratual, de forma
cumulativa, pois, tendo aderido ao PDVE 2017, pretende agora, de
forma judicial, o pagamento de premiação/indenização referente a
distinto programa de desligamento, o qual teve vigência muito antes
de seu desligamento e, portanto, não é aplicável ao caso em
questão.
Ademais, a própria aplicação do PDVE ao obreiro, o qual recebeu a
respectiva indenização, afasta a aplicação de qualquer outro plano
de desligamento outrora vigente, vez que inexiste qualquer previsão
de cumulação de ambos.
Ante tanto, rejeito.
DAS FÉRIAS
Sustenta o reclamante que não podia usufruir de trinta dias de férias
anuais, ante a imposição, pelo banco réu, da conversão de 10 dias
de férias em abono pecuniário. Pugna assim o pagamento, em
dobro, dos dez dias de férias a cada período aquisitivo.
Em defesa, aduz o réu que a conversão foi efetuada mediante
opção do reclamante.
Analisa-se.
Pois bem. No que tange à prova oral colhida nos autos, destaco que
as três testemunhas, inclusive aquela ouvida a convite da
reclamada, relataram que na época do HSBC, antes da sucessão
pelo BRADESCO, não era possível a fruição de trinta dias de férias,
sendo autorizada apenas a concessão de vinte dias.
Não bastasse, fato é que não há nos autos qualquer documento
comprovando o requerimento, pelo reclamante, de conversão de
dez dias de férias em abono pecuniário. Veja-se que o empregado
não precisa solicitar a fruição de trinta dias de férias, pois isso já
está previsto em lei. A conversão dos dez dias em abono
pecuniário, por outro lado, deve se dar apenas quando o
empregado assim o solicita, conforme artigo 143 da CLT.
E logicamente o requerimento dessa conversão deve ser feito por
escrito pelo empregado, pois de outra forma o empregador não teria
como demonstrar que a conversão ocorreu pela vontade do
trabalhador, em respeito artigo 143 da CLT. Nesse passo, não se
mostra viável exigir do empregado prova de fato negativo, ou seja,
de que não requereu tal conversão. Por consequência, é do réu o
ônus de demonstrar que o abono foi requerido pela autora, por
tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro (artigo 818, II, da CLT),
bem como em observância ao princípio da aptidão da prova.
No presente caso, não há nos autos qualquer prova de que a
reclamante tenha solicitado a conversão e a prova oral, como visto,
demonstra que de fato não era permitido a fruição de trinta dias de
férias.
Logo, tenho que de fato havia a imposição, por parte do banco réu,
de conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, prática
que se revela ilegal.
Portanto, condeno o reclamado ao pagamento de dez dias de
férias com o respectivo terço constitucional, em relação às férias
gozadas no período imprescrito, de forma simples, pois
incontroverso que a verba já foi paga uma vez, sob forma de abono,
sob pena de ocorrer o pagamento de forma tripla.
Acolho, nos termos acima.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DA APLICAÇÃO
IMEDIATA DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI
Nº 13.467/2017
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
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trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.
Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:
Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Quanto à aplicabilidade dessa norma aos processos em curso,
partilho do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
no que concerne à incidência das regras do CPC/15, segundo o
qual, em matéria de honorários advocatícios, deve ser observada a
norma vigente na data da prolação da sentença, eis que se trata
do ato processual que constitui o crédito do advogado.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar
em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de
Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada
em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto,
consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em
curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o
marco temporal que deve ser utilizado para determinar o
regramento jurídico aplicável para fixar os honorários
advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso,
foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
27/04/2017” (STJ – AgInt no REsp 1657177/PE – AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7 – 2ª Turma –
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – DJe 23/08/2017)
(negritos inexistentes no original).
E para demonstrar que tal linha de interpretação vai prevalecer na
jurisprudência nacional tivemos um fato novo significativo, já
destacado nestes autos. O Excelso STF sinalizou que deverá adotar
a linha de interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o
seguinte:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com
base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada ‘Reforma Trabalhista’. 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento”(ementa da decisão
monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no
processo de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com
Agravo ARE nº 1.014.675-MG).
No caso acima citado, o recorrente pretendia ver aplicada a novel
regra do artigo 791-A da CLT, mas o Ministro Alexandre de Moraes
decidiu que pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da
vigência da nova legislação, seria indevida a sua adoção para o
referido caso. Em sentido contrário, o Ministro Alexandre de Moraes
admitiu, assim, que se a sentença é proferida a partir da vigência
da Lei nº 13.467/2017, deverá ser aplicável a nova regra
processual.
Tanto é assim que a referida decisão do Excelso STF ensejou a
mudança de jurisprudência deste Juízo para todos os processos
com sentença pendente de publicação a partir de 11/11/2017, como
é o caso dos autos.
Aplica-se, assim, a regra do artigo 791-A da CLT para todos os
processos sentenciados a partir de 11/11/2017, ainda que a ação
trabalhista tenha sido ajuizada antes disso.
O fato de o TST ter editado uma instrução normativa com efeitos de
lei defendendo a tese contrária não deve ser considerado aqui,
porque se trata de norma inconstitucional que extrapola a
competência daquela Corte Superior, que só poderia tratar do tema
em casos concretos, quando as novas ações abordando o tema
passassem a ser analisadas através de recurso de revista, para
uniformização de jurisprudência.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários
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advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da
SDI-1/TST, a ser pago pela(s) parte(s) reclamada(s) em favor
do(s) advogado(s) da parte reclamante; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e
julgados improcedentes (critério para base de cálculo em
parágrafo abaixo), a ser suportado pelo Reclamante em favor
do(s) advogado(s) do(s) Réu(s), nos termos do artigo 791-A da
CLT.
Considerando-se que, no presente caso, a ação foi ajuizada antes
da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando não havia
obrigatoriedade de constar o valor de cada pedido na petição inicial,
não há valores definidos para todos os pedidos julgados
improcedentes, a exemplo do pedido de horas extras.
Assim, considerando-se a natureza e o montante dos pedidos
julgados improcedentes, em proporção aos pedidos formulados, nos
termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, este Juízo arbitra a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Portanto, tais honorários são devidos no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Tais montantes deverão ser corrigidos monetariamente por meio
dos mesmos índices aplicáveis às verbas trabalhistas.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do(s) advogado(s) do(s) Réu(s) deverão ser pagos
com os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento
do(s) interessado(s).
Destacamos por fim que não há inconstitucionalidade alguma na
legislação trabalhista vigente desde 11/11/2017, permitindo, assim,
eventual desconto das verbas trabalhistas para quitação dos
honorários advocatícios.
Por fim, registro apenas que, sendo possível o jus postulandi na
Justiça do Trabalho, não se viu a reclamante, na época, obrigada a
contratar advogado, pelo que não pode transferir tal encargo à parte
adversa, sendo inviável o acolhimento do pedido de indenização
pela contratação de advogado.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações, destacando-se os itens 6 e 7 da ementa do
acórdão: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que
antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a
atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §
4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei
10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a
aplicação de outros índices de atualização monetária,
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cumulação que representaria bis in idem” (sem destaques no
original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, ante a decisão proferida pelo E. TSF no julgamento em sede
de controle de constitucionalidade, do vencimento da obrigação
até a data do ajuizamento da ação o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após o
ajuizamento, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro
rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Observe-se, nos termos acima.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24, itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Independentemente de pedido formulado, concedo à parte
reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º),
isentando-a do pagamento das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) ACOLHER EM PARTE os pedidos
aduzidos na inicial, para condenar BANCO BRADESCO S.A. a
pagar a SERGIO DE NAZARE STANK BAPTISTAas parcelas de –
integração do auxílio refeição e repercussões; integração de
parcela variável e repercussões; horas extras e repercussões;
FGTS; férias; honorários advocatícios; e, juros e correção
monetária –; e, (II) CONDENAR o reclamante ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais);
tudo nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para
todos os fins de direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como todos os demais parâmetros fixados.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pela empresa condenada, no importe de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), calculadas sobre o valor total da condenação,
ora arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[16/07/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento na ata de audiência de Id nº 9b943bd (fls. 2643), as
partes litigantes devem ser intimadas para ciência, na forma da
lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi lavrada a presente ata, que
vai assinada na forma da lei. Nada mais.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª
ed. São Paulo. LTr, 2014. p. 855.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001061-34.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JOSELIA CLARO DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA
MARCONDES
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSELIA CLARO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9886f9d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID. 780fa88.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Dê-se ciência às partes de que foi designada a data de
26/08/2021, às 11h00min., para o início dos trabalhos periciais, a
serem realizados no consultório médico da Sra. perita, sito à Praça
Zacarias, nº 46, 8º andar, Centro, Curitiba/PR.
2. Deverão as partes dar ciência aos seus assistentes técnicos, se
for o caso.
3. Intimem-se, ainda, para que apresentem os documentos
requeridos pelo Sra. Perita na manifestação de ID. 780fa88.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001061-34.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JOSELIA CLARO DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA
MARCONDES
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9886f9d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da manifestação de ID. 780fa88.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Dê-se ciência às partes de que foi designada a data de
26/08/2021, às 11h00min., para o início dos trabalhos periciais, a
serem realizados no consultório médico da Sra. perita, sito à Praça
Zacarias, nº 46, 8º andar, Centro, Curitiba/PR.
2. Deverão as partes dar ciência aos seus assistentes técnicos, se
for o caso.
3. Intimem-se, ainda, para que apresentem os documentos
requeridos pelo Sra. Perita na manifestação de ID. 780fa88.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0002334-19.2017.5.09.0007
RECLAMANTE OLASUNKANMI AUSTIN
AKINMULERO
ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:
23510/PR)
RECLAMADO SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1063
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO SUPRICEL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECLAMADO SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO MELINA FELIX RIBEIRO(OAB:
329380/SP)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
PERITO NILTON SERGIO MIELKE
Intimado(s)/Citado(s):
– OLASUNKANMI AUSTIN AKINMULERO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): OLASUNKANMI AUSTIN AKINMULERO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a ter vista dos ofício ora recebidos e
juntados aos autos (ID. 38cabcf, ID. 662b7e6 e ID. 7d34a33) para
ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCAS MARQUES MARSALA
Servidor
Processo Nº ATOrd-3157900-71.1998.5.09.0007
RECLAMANTE EUTEMIO JARENKO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO EDSON LUIZ PEREIRA
RECLAMADO EMBRAPAT VIGILANCIA SC LTDA –
ME
RECLAMADO ZILDA RODRIGUES PINHEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– EUTEMIO JARENKO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): EUTEMIO JARENKO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATSum-0001022-03.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MIGUEL VANZUITA ARAUJO
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RECLAMADO IL POMODORO LANCHES EIRELI
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIGUEL VANZUITA ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd94a9a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em dezenove dias do mês de julho de 2021, às 17h39min, na
sala de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
O autor alega que foiadmitido pela reclamada na data de
01/03/2018, para exercício do cargo de motociclista entregador,
conforme anotado em CTPS, com salário de R$ 5,21 (cinco reais e
vinte e um centavos) por hora trabalhada mais 30% de
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1064
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
periculosidade, totalizando uma média mensal de R$ 1.628,69 (mil
seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).
Assevera que, em 26/01/2019, foi comunicado pelo empregador
demandado de seu desligamento imediato, com aviso prévio
indenizado e todos os seus efeitos nesta demanda até 25/02/2019,
no entanto, não recebeu pagamento algum. Aduz que tal fato gerou
violação à sua honra, motivo pelo qual alega a existência de dano à
moral. Requer o pagamento das verbas rescisórias e de
indenização por danos morais.
A empresa ré contesta o pedido, negando todos os fatos narrados
na inicial.
Analisa-se.
A prova dos autos demonstrou que a praxe na empresa ré sempre
foi o pagamento dos haveres do trabalhador em dinheiro.
Nos autos consta o TRCT, bem como o respectivo termo de
quitação, devidamente assinado pelo autor.
Por força do artigo 408 do CPC/2015, supletivamente aplicado, no
processo do trabalho (CLT, artigo 769 c.c. CPC/2015, artigo 15),
temos que:
“As declarações constantes do documento particular escrito e
assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em
relação ao signatário”.
Tal presunção é relativa, portanto, admite prova em contrário.
No caso dos autos, o autor não se desvencilhou do ônus probatório
que lhe pertence, referente à desconstituição da veracidade do
documento, inexistindo prova de vicio de consentimento ou
ausência de pagamento da parcela ali consignada.
O depoimento da única testemunha indicada pelo autor é frágil, na
medida em que afirmou conhecer a praxe de descumprimento da
quitação rescisória por “acompanhar” outras audiências em que
depõe como testemunha.
Ou seja, o depoimento não se mostra firme e seguro o suficiente
para afastar a presunção relativa sobre o documento assinado pela
parte reclamante.
Prevalece, assim, a prova documental de quitação das verbas
rescisórias.
Indevido, por fim, o pedido de indenização por danos morais, pois
não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela ex-empregadora
em face da parte demandante.
Ante o exposto, rejeitoos pedidos iniciais.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve rejeição integral dos pedidos, de modo
que a parte autora deverá suportar o pagamento dos honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos
do artigo 791-A da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, bem como a procedência integral do pedido, condeno o
autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência,
no valor de 5% do valor líquido do pedido (R$5.508,94), totalizando
R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die)sobre o capital corrigido,contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Indevidos, ante a a rejeição integral dos pedidos.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Prejudicados, ante a rejeição integral dos pedidos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária. Entende-se que a partir de uma interpretação
sistêmica, o artigo 790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo
99, § 3º do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida por pessoa natural. Interpretação sistemática
dos preceitos legais e observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
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Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019)
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR os pedidos deduzidos na
reclamação trabalhista ajuizada porMIGUEL VANZUITA ARAUJO
em face de IL POMODORO LANCHES – EIRELI; e, por fim, (II)
CONDENAR a parte reclamante ao pagamento dos honorários
advocatícios, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco
reais); tudo nos termos e limites da fundamentação que integra o
dispositivo para todos os fins de direito.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Cobre-se o valor dos honorários advocatícios [se requerido pela
parte adversa], observada a regra do artigo 791-A § 4º da CLT e,
depois, arquivem-se os autos.
Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 246,88 (duzentos
e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), calculadas
sobre o valor do pedido, dispensada de recolhimento, ante os
benefícios da justiça gratuita.
Cientes as partes litigantes, nos termos da lei (CLT, artigos 851, §
2º e 852) e da jurisprudência (súmula nº 197do TST), conforme
determinado na ata de audiência de Id nº e8a85d8 (e fls. 68-69) dos
autos digitais. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai
assinada na forma da lei. Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001022-03.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MIGUEL VANZUITA ARAUJO
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RECLAMADO IL POMODORO LANCHES EIRELI
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IL POMODORO LANCHES EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd94a9a
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em dezenove dias do mês de julho de 2021, às 17h39min, na
sala de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, ante o que dispõe o artigo 852-I, caput, da
CLT
FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1066
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
O autor alega que foiadmitido pela reclamada na data de
01/03/2018, para exercício do cargo de motociclista entregador,
conforme anotado em CTPS, com salário de R$ 5,21 (cinco reais e
vinte e um centavos) por hora trabalhada mais 30% de
periculosidade, totalizando uma média mensal de R$ 1.628,69 (mil
seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).
Assevera que, em 26/01/2019, foi comunicado pelo empregador
demandado de seu desligamento imediato, com aviso prévio
indenizado e todos os seus efeitos nesta demanda até 25/02/2019,
no entanto, não recebeu pagamento algum. Aduz que tal fato gerou
violação à sua honra, motivo pelo qual alega a existência de dano à
moral. Requer o pagamento das verbas rescisórias e de
indenização por danos morais.
A empresa ré contesta o pedido, negando todos os fatos narrados
na inicial.
Analisa-se.
A prova dos autos demonstrou que a praxe na empresa ré sempre
foi o pagamento dos haveres do trabalhador em dinheiro.
Nos autos consta o TRCT, bem como o respectivo termo de
quitação, devidamente assinado pelo autor.
Por força do artigo 408 do CPC/2015, supletivamente aplicado, no
processo do trabalho (CLT, artigo 769 c.c. CPC/2015, artigo 15),
temos que:
“As declarações constantes do documento particular escrito e
assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em
relação ao signatário”.
Tal presunção é relativa, portanto, admite prova em contrário.
No caso dos autos, o autor não se desvencilhou do ônus probatório
que lhe pertence, referente à desconstituição da veracidade do
documento, inexistindo prova de vicio de consentimento ou
ausência de pagamento da parcela ali consignada.
O depoimento da única testemunha indicada pelo autor é frágil, na
medida em que afirmou conhecer a praxe de descumprimento da
quitação rescisória por “acompanhar” outras audiências em que
depõe como testemunha.
Ou seja, o depoimento não se mostra firme e seguro o suficiente
para afastar a presunção relativa sobre o documento assinado pela
parte reclamante.
Prevalece, assim, a prova documental de quitação das verbas
rescisórias.
Indevido, por fim, o pedido de indenização por danos morais, pois
não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela ex-empregadora
em face da parte demandante.
Ante o exposto, rejeitoos pedidos iniciais.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve rejeição integral dos pedidos, de modo
que a parte autora deverá suportar o pagamento dos honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos
do artigo 791-A da CLT.
Diante do exposto e considerando o baixo grau de complexidade
da causa, bem como a procedência integral do pedido, condeno o
autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência,
no valor de 5% do valor líquido do pedido (R$5.508,94), totalizando
R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die)sobre o capital corrigido,contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Indevidos, ante a a rejeição integral dos pedidos.
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Prejudicados, ante a rejeição integral dos pedidos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária. Entende-se que a partir de uma interpretação
sistêmica, o artigo 790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo
99, § 3º do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida por pessoa natural. Interpretação sistemática
dos preceitos legais e observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1067
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019)
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR os pedidos deduzidos na
reclamação trabalhista ajuizada porMIGUEL VANZUITA ARAUJO
em face de IL POMODORO LANCHES – EIRELI; e, por fim, (II)
CONDENAR a parte reclamante ao pagamento dos honorários
advocatícios, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco
reais); tudo nos termos e limites da fundamentação que integra o
dispositivo para todos os fins de direito.
Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Cobre-se o valor dos honorários advocatícios [se requerido pela
parte adversa], observada a regra do artigo 791-A § 4º da CLT e,
depois, arquivem-se os autos.
Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 246,88 (duzentos
e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), calculadas
sobre o valor do pedido, dispensada de recolhimento, ante os
benefícios da justiça gratuita.
Cientes as partes litigantes, nos termos da lei (CLT, artigos 851, §
2º e 852) e da jurisprudência (súmula nº 197do TST), conforme
determinado na ata de audiência de Id nº e8a85d8 (e fls. 68-69) dos
autos digitais. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai
assinada na forma da lei. Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000886-06.2020.5.09.0007
RECLAMANTE JOSE EDSON GARCIA DE SA
ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF
JUNIOR(OAB: 33663/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERT BOSCH LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8418f9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Vista às partes e perito da resposta ao ofício encaminhado ao INSS.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1068
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000964-34.2019.5.09.0007
RECLAMANTE WILSON JOSE JACOMASSO
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO RITMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RITMO LOGISTICA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89cb5bc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias,
comprove o adimplemento do acordo celebrado, sob pena de
prosseguimento da execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000886-06.2020.5.09.0007
RECLAMANTE JOSE EDSON GARCIA DE SA
ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF
JUNIOR(OAB: 33663/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE EDSON GARCIA DE SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8418f9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
DESPACHO
Vista às partes e perito da resposta ao ofício encaminhado ao INSS.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000088-84.2016.5.09.0007
RECLAMANTE JACKSON DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
ADVOGADO GIOVANNA CATUSSI
PINHEIRO(OAB: 57740/PR)
RECLAMADO PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA
DE ELETRONICOS LTDA. – EPP
ADVOGADO GUILHERME FERREIRA
BOTELHO(OAB: 337605/SP)
ADVOGADO EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA
ROQUE(OAB: 206946/SP)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– JACKSON DA SILVA OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JACKSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000642-53.2015.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDENEI PEREIRA DE MIRANDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1069
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
ADVOGADO HIGOR HENRIQUE LEANDRO(OAB:
64072/PR)
RECLAMADO GUSTAVO ARRUDA ALENCAR
ADVOGADO BRUNO STINGHEN DA SILVA(OAB:
44189/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO ELIANE ARRUDA ALENCAR
ADVOGADO BRUNO STINGHEN DA SILVA(OAB:
44189/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDENEI PEREIRA DE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c8bbe
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
10/06/2021 venceu o prazo para que os executados GUSTAVO
ARRUDA ALENCAR, CPF: 087.116.089-78; e ELIANE ARRUDA
ALENCAR, CPF: 616.350.229-91, pagassem ou garantissem a
presente execução.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo acima
certificado.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que indique
os meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art.
40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos,
nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000816-86.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE LIMA SANTOS
ADVOGADO MANUELA STORTI PINTO SILVEIRA
DE MIRANDA(OAB: 56063/PR)
RECLAMADO G.C. BRUNO BEVILAQUA EIRELI
ADVOGADO SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
RECLAMADO AGRICER DISTRIBUIDORA E
COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
ADVOGADO SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
– G.C. BRUNO BEVILAQUA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564489d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. a062448.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que informem quanto ao adimplemento
da terceira e última parcela do acordo, no prazo de cinco dias.
2. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de
execução em razão do atraso no pagamento da segunda parcela.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000816-86.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE LIMA SANTOS
ADVOGADO MANUELA STORTI PINTO SILVEIRA
DE MIRANDA(OAB: 56063/PR)
RECLAMADO G.C. BRUNO BEVILAQUA EIRELI
ADVOGADO SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
RECLAMADO AGRICER DISTRIBUIDORA E
COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
ADVOGADO SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1070
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE LIMA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564489d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. a062448.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que informem quanto ao adimplemento
da terceira e última parcela do acordo, no prazo de cinco dias.
2. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de
execução em razão do atraso no pagamento da segunda parcela.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002195-72.2014.5.09.0007
RECLAMANTE DAFNE IOPPI LEITE
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
ADVOGADO RAFAEL DA VEIGA BIALLE(OAB:
53027/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BEM MAIOR SAUDE
ADVOGADO ACYR DE GERONE(OAB: 24278/PR)
RECLAMADO ORALPREV ODONTOLOGIA LTDA –
ME
ADVOGADO ACYR DE GERONE(OAB: 24278/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– ORALPREV ODONTOLOGIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6045c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. dc82d53.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão ID. d720b22.
2. Ante o pagamento do acordo, determino o levantamento das
penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrícula n. 83.299 e
83.300 do 6o Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba-PR.
Encaminhe-se cópia do presente despacho com força de ofício ao
cartório e dê-se ciência à executada que o efetivo levantamento fica
condicionado ao recolhimento dos emolumentos DIRETAMENTE no
cartório competente, observando as instruções daquela Serventia.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002195-72.2014.5.09.0007
RECLAMANTE DAFNE IOPPI LEITE
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
ADVOGADO RAFAEL DA VEIGA BIALLE(OAB:
53027/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BEM MAIOR SAUDE
ADVOGADO ACYR DE GERONE(OAB: 24278/PR)
RECLAMADO ORALPREV ODONTOLOGIA LTDA –
ME
ADVOGADO ACYR DE GERONE(OAB: 24278/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– DAFNE IOPPI LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6045c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1071
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. dc82d53.
TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão ID. d720b22.
2. Ante o pagamento do acordo, determino o levantamento das
penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrícula n. 83.299 e
83.300 do 6o Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba-PR.
Encaminhe-se cópia do presente despacho com força de ofício ao
cartório e dê-se ciência à executada que o efetivo levantamento fica
condicionado ao recolhimento dos emolumentos DIRETAMENTE no
cartório competente, observando as instruções daquela Serventia.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000460-28.2019.5.09.0007
RECLAMANTE DIEGO MARADONA RIBEIRO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
RECLAMADO EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
ADVOGADO MARCIO ROBERTO
BERNARDO(OAB: 42291/SC)
ADVOGADO EGON LUIS KACHNIACZ(OAB:
54722/SC)
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar ou garantir a presente execução, no montante de R$
15.330,02, atualizado até o dia 31/07/2021, nos termos do art. 523
do CPC, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATOrd-2552600-46.1999.5.09.0007
RECLAMANTE Dalvo da Silva
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL
CONSELHO REGIONAL DO PARANA
ADVOGADO DENILCE CEBULSKI
LINHARES(OAB: 35436/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Dalvo da Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e48240b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do cancelamento do precatório
expedido.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
Ante os termos do despacho de ID. 8ceb934 – Pág. 4/5, que informa
o cancelamento dos precatórios expedidos em desfavor da
executada ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO
REGIONAL DO PARANA, CNPJ: 75.060.848/0001-05, intime-se a
parte exequente, por seu procurador, para que indique os meios
eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da
Lei 6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000530-74.2021.5.09.0007
REQUERENTES RAFAEL DE MELO
ADVOGADO RAFAELLA LENERNEIER
BAUMEL(OAB: 80739/PR)
REQUERENTES SERPO-SERVICOS DE PORTARIA
LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MARTINS
MAINARDI(OAB: 48640/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1072
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5443096
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
SENTENÇA
1. Homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
parcelas integrantes da transação.
2. Custas processuais pela parte reclamante, apuradas sobre o
valor do acordo, no importe de R$ 176,00 (cento e setenta e seis
reais), dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de
inadimplemento.
3. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria
MF 582/2013.
4. Dê-se ciência às partes.
5. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000530-74.2021.5.09.0007
REQUERENTES RAFAEL DE MELO
ADVOGADO RAFAELLA LENERNEIER
BAUMEL(OAB: 80739/PR)
REQUERENTES SERPO-SERVICOS DE PORTARIA
LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MARTINS
MAINARDI(OAB: 48640/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5443096
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA
Analista Judiciário
SENTENÇA
1. Homologo o acordo apresentado pelas partes para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
parcelas integrantes da transação.
2. Custas processuais pela parte reclamante, apuradas sobre o
valor do acordo, no importe de R$ 176,00 (cento e setenta e seis
reais), dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de
inadimplemento.
3. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria
MF 582/2013.
4. Dê-se ciência às partes.
5. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000566-97.2013.5.09.0007
RECLAMANTE WESLLEY SILVA RIBAS
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO FRANCISCO HERCULANO DA SILVA
NETO
RECLAMADO MARIA RICARTE DE FIGUEIREDO
RECLAMADO RESTAURANTE NORIMAKI LTDA –
ME
RECLAMADO MRF RESTAURANTES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLLEY SILVA RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc144bc
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1073
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ARIH PEIXOTO DA CUNHA
Técnico(a) Judiciário(a)
SENTENÇA
1. Da análise dos autos, verifico que, após tentativas de localização
de bens da executada, todas infrutíferas, o exequente foi intimado
para que indicasse os meios para prosseguimento da execução, em
maio/2019, ou seja, há mais de dois anos, e restou silente, tendo os
presentes autos sido remetidos ao arquivo provisório, onde
permaneceram desde então.
A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017, em plena
vigência, impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o
art. 11-A da CLT, diante da completa e injustificada inércia da parte
exequente.
De fato, nos termos do art. 878 da CLT, cabe à parte promover a
execução, não podendo o Juízo pactuar com o seu silêncio,
arcando a parte autora com o ônus decorrente de sua incúria ao
abandonar por anos a fio a regular tramitação do feito.
Ante o exposto, com fulcro no § 2º do art. 11-A da CLT, declaro
extinta a obrigação, com julgamento de mérito, ante a ocorrência da
prescrição intercorrente.
Intime-se o exequente.
2. Decorrido o prazo supra, proceda-se ao cancelamento das
ordens de indisponibilidade (id 0aaf416).
3. Após, realizadas as verificações de praxe, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001120-03.2011.5.09.0007
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO DELTA SERVICOS TECNICOS DE
LIMPEZA LTDA
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO JANETE FERREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO JAIME APARECIDO ALVES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE
CURITIBA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado a ter vista, pelo prazo de 10 (dez)
dias, do(s) documento(s) sigiloso(s) obtido(s) através do convênio
INFOJUD, para que indique os meios necessários ao
prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito
por 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT, ficando
alertada, desde já, nos termos da Recomendação da
Corregedoria Regional nº 3, de 21 de maio de 2020, quanto:
a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001;

a utilização das informações obtidas em tais documentos
exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em
que se encontram juntados;

a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem
menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir
sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e
interessados;

a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação
ao dever de confidencialidade.

CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATSum-0000557-57.2021.5.09.0007
RECLAMANTE LUANA SAMANTA DE ANDRADE
ADVOGADO WILLIAN GUEBUR(OAB: 92078/PR)
ADVOGADO JENSEN LEANDRO MONTEIRO(OAB:
100802/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA SAMANTA DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1074
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LUANA SAMANTA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 29/09/2021 10:40
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 29/09/2021
10:40, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 02 – Juiz
Substituto Fixo), situada na Avenida Vicente Machado, 400,
CENTRO, CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA
relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
REGINA TORQUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000561-94.2021.5.09.0007
RECLAMANTE MARCIO RODRIGO GOMES
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO RODRIGO GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MARCIO RODRIGO GOMES
INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA UNA – 29/09/2021 11:00
Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer no dia 29/09/2021
11:00, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 02 – Juiz
Substituto Fixo), situada na Avenida Vicente Machado, 400,
CENTRO, CURITIBA/PR – CEP: 80420-010 para audiência UNA
relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.
O não-comparecimento do autor na audiência importará em
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
Judicial Eletrônico – PJe – Resolução CSJT 94/2012).
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo
independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da
audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a
parte fizer prova do convite no dia da audiência (art. 852-H, § 3º, da
CLT, analogicamente). Se a parte quiser a intimação, deverá
observar o contido no art. 407 do CPC, inclusive fornecendo o
número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o
que não é possível a intimação da testemunha).
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
audiência designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
REGINA TORQUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010612-34.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ALICE CRISTIANE BORGES DOS
SANTOS
ADVOGADO IZADORA HENRIQUE
FERREIRA(OAB: 77115/PR)
ADVOGADO ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE
SIQUEIRA(OAB: 72916/PR)
RECLAMADO DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO REGINA APARECIDA SEVILHA
SERAPHICO(OAB: 147738/SP)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1075
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar ou garantir a presente execução, no montante de R$
3.445,83, atualizado até o dia 31/07/2021, nos termos do art. 523 do
CPC, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0002332-20.2015.5.09.0007
RECLAMANTE PAULO ROBERTO DE MIRANDA
ADVOGADO GISELE FERREIRA DE SOUZA
TELEGINSKI(OAB: 65823/PR)
ADVOGADO MARCIO FELIPE DE MORAIS
SILVA(OAB: 64569/PR)
RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO ADRIANA IVONE MARTINS
BASTOS(OAB: 146649/SP)
ADVOGADO FRANCIELI JACOMEL ZURITA
POHLMANN(OAB: 50534/PR)
ADVOGADO VINICIUS SIARCOS SANCHEZ(OAB:
55036/PR)
ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB:
90783/PR)
ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE
LIMA(OAB: 17766/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROBERTO DE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): PAULO ROBERTO DE MIRANDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para retirada da CTPS.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001539-18.2014.5.09.0007
RECLAMANTE LIZANGELA RAMALHO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
ADVOGADO JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO
DE MELO(OAB: 63373/PR)
RECLAMADO AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
RECLAMADO JOSE JOAO DIAS EIRELI – ME
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIZA BARBOSA RIBEIRO
CHAVES(OAB: 79457/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS
DO NORTE E NORDESTE DE SANTA
CATARINA – SICREDI NORTE SC
Intimado(s)/Citado(s):
– LIZANGELA RAMALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LIZANGELA RAMALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para que se manifeste, prazo de 5
(cinco) dias, e requeira, se for o caso, as provas que entender
necessárias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº CumSen-0002631-30.2011.5.09.0009
EXEQUENTE GILBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1076
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimada para embargar a execução, no prazo
de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC, sob pena de
expedição de precatório requisitório de pagamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
Processo Nº CumSen-0002631-30.2011.5.09.0009
EXEQUENTE GILBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): GILBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar
impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da
CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAQUEL ELAINE DOBRI
Servidor
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001528-83.2014.5.09.0008
RECLAMANTE GISELE ZIMERMANN DA SILVA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO IMOVELWEB COMUNICACAO LTDA.
ADVOGADO GUILHERME MONTORO DE
OLIVEIRA LEITE(OAB: 271939/SP)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELE ZIMERMANN DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente das liberação de valores em favor da parte autora por meio
de alvarás eletrônicos id.d2a736c e id. dbbbce1. Favor providenciar
saques.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001334-83.2014.5.09.0008
RECLAMANTE Mario Jorge Martins Cordeiro
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES
PINTO(OAB: 3899/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Mario Jorge Martins Cordeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente da liberação de valores em favor da parte autora por meio de
alvará eletrônico id. 4c59407, com ordem de transferência para a
conta informada nos autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001866-52.2017.5.09.0008
RECLAMANTE CLAYTON DOS SANTOS NEVES
ADVOGADO JORGE LUIZ BORGES(OAB:
11964/PR)
ADVOGADO NASSER AHMED ABU MURAD(OAB:
12071/PR)
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
ADVOGADO DAIANA COSTA(OAB: 49691/PR)
ADVOGADO GABRIELLE CRISTINE TONI(OAB:
86550/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1077
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAYTON DOS SANTOS NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente da liberação de valores em favor da parte autora por meio de
alvará eletrônico id. 7351216. Favor providenciar saque.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000256-83.2016.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA APARECIDA DO PRADO
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO DIPROFIBER COMERCIO DE FIBRAS
DE VIDRO LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA APARECIDA DO PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente da liberação de valores em favor da parte autora por meio de
alvará eletrônico id. 9603e50, com ordem de transferência para a
conta informada nos autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011208-24.2016.5.09.0008
RECLAMANTE WESLEY MARTINS NEVES
ADVOGADO GIULIA CAROLINE DOS SANTOS
BITTENCOURT(OAB: 76075/PR)
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO PITLAK & CIA. LTDA
ADVOGADO LEANDRO RICARDO ZENI(OAB:
29479/PR)
RECLAMADO VP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
– EPP
ADVOGADO LEANDRO RICARDO ZENI(OAB:
29479/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLEY MARTINS NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente da liberação de valores em favor da parte autora por meio de
alvará eletrônico id. 1a86bdb. Favor providenciar saque.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000060-11.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JAQUELINE FERREIRA
ADVOGADO SIRLEI DOS ANJOS GARCIA(OAB:
90308/PR)
ADVOGADO ALVIMAR DA SILVA(OAB: 90309/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITALAR
ANGELINA CARON
ADVOGADO LEONARDO ABAGGE NETO(OAB:
37006/PR)
RECLAMADO MARIA VITORIA CALMON ABAGGE
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente da liberação final de valores em favor da parte autora por
meio de alvará eletrônico id. abbff36, com ordem de transferência
para a conta informada nos autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011954-86.2016.5.09.0008
RECLAMANTE FABIANE PICCOLI
ADVOGADO FLAVIO MOCELIN DE
QUEIROZ(OAB: 68203/PR)
ADVOGADO LAISE MAESTRI RAUTH(OAB:
77046/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1078
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MARINEI GONCALVES NUNES
RECLAMADO LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
RECLAMADO RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
TERCEIRO
INTERESSADO
ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANE PICCOLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
“Em relação aos executados RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO e
MARINEI GONCALVES NUNES, intime-se a exequente para
requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução
no prazo de 05 dias úteis, sob pena de suspensão da execução por
02 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT.”
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0315600-32.1996.5.09.0008
RECLAMANTE ROSANGELA APARECIDA NUNES
RIBEIRO
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
RECLAMADO ADOLFO IGLIKOSKI NETO
RECLAMADO B N LIMPEZA E CONSERVACAO S/C
LTDA
RECLAMADO MARIA HELENA DE AZEVEDO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VARGAS
VIEIRA(OAB: 95415/PR)
RECLAMADO JOSE ALVES NEVES
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA APARECIDA NUNES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista da resposta recebida da Caixa Econômica Federal (id.
51eeb6a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos
indicando diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 2 (dois) anos,
observando-se o disposto no art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000705-02.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN
DE LOND E REGIAO
INTIMAÇÃO(DEJT)
Renova-se intimação para juntada de procuração outorgada pela
parte substituída para recebimento de valores.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1079
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0098400-49.2003.5.09.0008
RECLAMANTE Carlinhos Domingos de Paula
ADVOGADO JOSE PASTORE(OAB: 19721/PR)
RECLAMADO CEZAR LUIZ LOPES
RECLAMADO JORGE PRZEDZMIRSKI
RECLAMADO INCOGAL COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
CURITIBA SERVICO DISTRITAL DA
BARREIRINHA
Intimado(s)/Citado(s):
– Carlinhos Domingos de Paula
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista da resposta recebida (id. 5474831) para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se nos autos indicando diretrizes para
prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório
dos autos pelo prazo de 2 (dois) anos, observando-se o disposto no
art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000609-36.2010.5.09.0008
RECLAMANTE CAROLINA MARIA BAYESTORFF
ADVOGADO JOAO LUIZ MARTINECHEN
BEGHETTO(OAB: 29245/PR)
RECLAMADO ELICEIA SARTORI DE ARAUJO
RECLAMADO CLEYTON ARAUJO PINHEIRO
ADVOGADO CLEYTON ARAUJO PINHEIRO(OAB:
44103/PR)
RECLAMADO INSTITUTO CURITIBANO DE
CIRURGIA LTDA – EPP
ADVOGADO CLEYTON ARAUJO PINHEIRO(OAB:
44103/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
5 CRI Curitiba/PR
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINA MARIA BAYESTORFF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:CAROLINA MARIA BAYESTORFF
INTIMAÇÃO(DEJT)
Vista da matrícula juntada ID. 0db7fba pelo prazo de 5 dias para
manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Na inércia,
quanto ao aqui determinado, terá início o prazo prescricional de 2
(dois anos), previsto no Art. 11-A e §§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº CumSen-0000690-33.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.662,34 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000690-33.2020.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1080
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.662,34 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000690-33.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.662,34 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000690-33.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.662,34 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1081
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000894-77.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
dois centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000894-77.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
dois centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000894-77.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1082
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
dois centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000894-77.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
dois centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000840-14.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
7.154,74 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000840-14.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1083
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
7.154,74 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000840-14.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
7.154,74 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000840-14.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
7.154,74 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e
quatro centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000838-44.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1084
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.895,76 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e
seis centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000838-44.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.895,76 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e
seis centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000838-44.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.895,76 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e
seis centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000838-44.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1085
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
2.895,76 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e
seis centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000874-86.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
3.315,21 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos),
sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000874-86.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
3.315,21 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos),
sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000874-86.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1086
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
3.315,21 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos),
sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000874-86.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 31/07/2021, perfaz o montante de R$
3.315,21 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos),
sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000337-90.2020.5.09.0008
RECLAMANTE SILVANA DO ROCIO GONCALVES
DA LUZ
ADVOGADO JORGE AUGUSTO CHMURA(OAB:
78114/PR)
RECLAMADO CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BRUNO MARTINS DE SOUSA
TERCEIRO
INTERESSADO
BRENDA MARY DA LUZ DEMSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVANA DO ROCIO GONCALVES DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciente do alvará #id:1d1de7f
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0001271-48.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE A. IGUACU CONVENIENCIAS E
TREINAMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
CONSIGNATÁRIO JANETE FARIAS DOMBROWSKI
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO Espólio de Cornélio Oliveira dos
Santos
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO JOSIANE FARIAS DE SOUZA
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Espólio de Cornélio Oliveira dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1087
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:Espólio de Cornélio Oliveira dos Santos
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de alvará em favor dos consignatários,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum
trabalhista), cujo valor foi/será transferido para conta indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0001271-48.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE A. IGUACU CONVENIENCIAS E
TREINAMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
CONSIGNATÁRIO JANETE FARIAS DOMBROWSKI
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO Espólio de Cornélio Oliveira dos
Santos
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO JOSIANE FARIAS DE SOUZA
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de alvará em favor dos consignatários,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum
trabalhista), cujo valor foi/será transferido para conta indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0001271-48.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE A. IGUACU CONVENIENCIAS E
TREINAMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
CONSIGNATÁRIO JANETE FARIAS DOMBROWSKI
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO Espólio de Cornélio Oliveira dos
Santos
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO JOSIANE FARIAS DE SOUZA
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE FARIAS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:JOSIANE FARIAS DE SOUZA
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de alvará em favor dos consignatários,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum
trabalhista), cujo valor foi/será transferido para conta indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0001271-48.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE A. IGUACU CONVENIENCIAS E
TREINAMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
CONSIGNATÁRIO JANETE FARIAS DOMBROWSKI
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO Espólio de Cornélio Oliveira dos
Santos
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
CONSIGNATÁRIO JOSIANE FARIAS DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1088
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MIRIAM RANALLI(OAB: 68139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JANETE FARIAS DOMBROWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:JANETE FARIAS DOMBROWSKI
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de alvará em favor dos consignatários,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum
trabalhista), cujo valor foi/será transferido para conta indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000511-65.2021.5.09.0008
RECLAMANTE EMERSON LOPES
ADVOGADO HUGO DE OLIVEIRA(OAB: 76559/PR)
ADVOGADO JORGE AUGUSTO CHMURA(OAB:
78114/PR)
RECLAMADO SCORPION TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS E COMERCIO LTDA – ME
RECLAMADO BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMERSON LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000513-35.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RICARDO NANTES MENEGON
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO NANTES MENEGON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1089
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000515-05.2021.5.09.0008
RECLAMANTE VANDERLEI RODRIGUES
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO PAULO VALTAIR RIBAS DA
CRUZ(OAB: 21483/PR)
RECLAMADO S MACHADO BETIM MUDANCAS
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000519-42.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MICHELLE DEBORA DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELLE DEBORA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1090
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000519-42.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MICHELLE DEBORA DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. notificado do ajuizamento da reclamatória em epígrafe,
no RITO SUMARÍSSIMO, e da sua condição de réu, bem como o
modo como tramitará a presente demanda, como segue: Ante as
disposições contidas no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, de 23 de abril de 2020; Considerando as disposições
contidas no Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 006, de 04 de
maio de 2020; Considerando ainda as disposições contidas nos
artigos 3º e 4º da Portaria SGJ n. 17, de 22 de abril de 2020;
Considerando, por fim, a excepcionalidade do estado de calamidade
pública objeto do DL nº 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia do covid-19, VOSSA SENHORIA PODERÁ
APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
sob pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Logo, será a parte reclamante intimada para se manifestar sobre a
peça processual defensiva, notadamente as preliminares bem como
sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de preclusão
No prazo acima, deverão as partes ainda especificarem as provas
que pretendam produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão. Tudo, sem
prejuízo de as partes requererem, a qualquer tempo, a
homologação de acordo a ser apresentado nos autos.
Em seguida, os autos irão conclusos para que este Juízo profira: (i)
julgamento conforme o estado do processo; ou (ii) decisão de
saneamento e organização do processo, com designação, se for o
caso, de audiência de instrução, da qual serão oportunamente
intimadas as partes.
Na hipótese de necessidade de realização de audiência de
instrução, ficam as partes expressamente advertidas que
deverão observar o disposto no artigo 852-H, §2º,L da
Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista tratar-se de
processo submetido ao rito sumaríssimo.
A petição inicial em #id:8c6a6a8.
Observação: “Fica a parte ré advertida, desde já, que somente
serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos
em lei (art. 189, I, do CPC), sob pena de fixação de multa por
litigância de má-fé”.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000523-79.2021.5.09.0008
RECLAMANTE PAULO PUQUEVIS
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO PUQUEVIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1091
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000523-79.2021.5.09.0008
RECLAMANTE PAULO PUQUEVIS
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. notificado do ajuizamento da reclamatória em epígrafe,
no RITO ORDINÁRIO, e da sua condição de réu, bem como o modo
como tramitará a presente demanda, como segue: Ante as
disposições contidas no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, de 23 de abril de 2020; Considerando as disposições
contidas no Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 006, de 04 de
maio de 2020; Considerando ainda as disposições contidas nos
artigos 3º e 4º da Portaria SGJ n. 17, de 22 de abril de 2020;
Considerando, por fim, a excepcionalidade do estado de calamidade
pública objeto do DL nº 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia do covid-19, VOSSA SENHORIA PODERÁ
APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
sob pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Logo, será a parte reclamante intimada para se manifestar sobre a
peça processual defensiva, notadamente as preliminares bem como
sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de preclusão.
No prazo acima, deverão as partes especificarem as provas que
pretendam produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão. Tudo, sem
prejuízo de as partes requererem, a qualquer tempo, a
homologação de acordo a ser apresentado nos autos.
Em seguida, os autos irão conclusos para que este Juízo profira: (i)
julgamento conforme o estado do processo; ou (ii) decisão de
saneamento e organização do processo, com designação, se for o
caso, de audiência de instrução, da qual serão oportunamente
intimadas as partes.
A petição inicial em #id:ce6300a.
Observação: “Fica a parte ré advertida, desde já, que somente
serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos
em lei (art. 189, I, do CPC), sob pena de fixação de multa por
litigância de má-fé”.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000525-49.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MARCOS TEODORO DE ALMEIDA
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO MERITO APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS TEODORO DE ALMEIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1092
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001364-11.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARLI CORDEIRO XAVIER
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLI CORDEIRO XAVIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 528ef3c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
1. Incompetência da Justiça Do Trabalho
A autora, em exordial, referindo-se ao acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nº
1.312.736, e aoTema 955, entende que esta Especializada é
competente para analisar e decidir pedido de revisão de
aposentadoria, na qual pretende a responsabilização do exempregador
pela não incorporação, à base de cálculo do benefício,
da complementação do valor das verbas trabalhistas reconhecidas
pela Justiça do Trabalho nos autos 13752-1997-015.09.00.2,
correspondente a horas extras com reflexos.
O primeiro réu, em contestação, impugna a tese inicial afirmando
exatamente o contrário, não competir à Justiça do Trabalho a
análise de matéria, citando o julgamento do RE 586.453, com
repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal teria
reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar
controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar
privada.
Pois bem.
Recentemente, este Juízo proferiu decisão entendendo pela
competência desta Especializada para apreciação da matéria objeto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1093
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
deste feito. Entretanto, manejado recurso ordinário, o e. TRT da 9ª
Região, em acórdão detalhado, reanalisando a matéria, entendeu
pela incompetência da Justiça do Trabalho.
Considerado o grau de profundidade da análise da matéria no
acórdão proferido nos autos de processo nº 0001116-
67.2019.5.09.0012, da lavra do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Relator MARCUS AURELIO LOPES, e com ela
concordando, peço venia para utilizar, aqui, as razões de
fundamentação lá proferidas:
“…
Analiso.
Conforme já pontuado, na hipótese vertente, o autor pretende a
condenação do Banco do Brasil ao pagamento de reparação dos
prejuízos sofridos, consistente em diferenças em sua
complementação de aposentadoria, pela não inclusão das verbas
de natureza salarial, reconhecidas na Ação Coletiva nº 0000429-
23.2015.5.09.0015, na base de cálculo de aludida parcela.
O contrato de trabalho perdurou de 27/06/1983 a 20/07/2015 (TRCT
– fl. 1222), a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2019.
Discute-se, em síntese, a incidência da Tese 190 do STF/RE
586.453-RG/SE em contraponto com o item II do Tema 955 do
STJ/REsp 1.312.736/RS.
Em que pesem os precedentes desta 7ª Turma evidenciarem que
prevalece o posicionamento no sentido de que compete a esta
Justiça Especializada processar e julgar a controvérsia em exame,
conforme acórdãos proferidos nos autos 0000608-
08.2019.5.09.0567, 0000950-41.2019.5.09.0010 e 0000754-
68.2019.5.09.0011, os dois primeiros de relatoria do Juiz
Convocado Luiz Alves, julgados na sessão do dia 10/12/2020, e o
último de relatoria do Desembargador Adilson Luiz Funez, julgado
na sessão do dia 25/06/2020, em todos, com voto vencido do
Desembargador Benedito Xavier da Silva, alinho-me ao
entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência
para tanto.
O STF decidiu que a matéria relativa a contratos e planos de
previdência complementar deve ser julgada na Justiça Comum
ainda que o patrocinador/instituidor seja o empregador do
assistente/participante, mantendo nesta Justiça Especializada
apenas as demandas com sentença proferidas até 20/02/2013. No
julgamento do RE 586.453-RG/SE (Tema 190), com repercussão
geral, ficou estabelecido o seguinte:
“Compete à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito
de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”.
A questão da competência da Justiça do Trabalho volta a ser
discutida na causa em que se demanda do empregador a
indenização pela diferença do salário-de-benefício recebido a menor
pelo empregado, em virtude de não haver realizado a tempo e modo
as contribuições incidentes sobre parcelas salariais cuja natureza foi
reconhecida em ação judicial.
Muitas decisões dos Tribunais do Trabalho, inclusive deste,
consideram que o STJ definiu a competência da Justiça do Trabalho
para julgar a indenização do trabalhador por prejuízos oriundos da
complementação da aposentadoria com base no item II do Tema
955, com repercussão geral, assim versado:
“Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”.
Tomando os dois verbetes unicamente em seu texto, a
interpretação tem sido no sentido da competência da Justiça do
Trabalho. Contudo, essa solução não é satisfatória. Teria o STJ
afrontado a força da decisão do vinculante do RE 586.453-RG/SE
(Tema 190)? Por que o STJ se refere a competência da Justiça do
Trabalho e a eventuais créditos do assistente/participante em
relação a seu empregador, no julgamento de recursos repetitivos
que tratam do recomposição da reserva matemática proposta contra
entidade de previdência privada? O julgamento do STJ no Tema
955 teria maior força vinculante que o julgamento do STF no tema
190?
Pois bem, as respostas a essas indagações estão depositadas nas
justificativas dos acórdãos que julgaram o Tema 190 do STF e o
Tema 955 do STJ.
Para situar bem a discussão, considero que a força vinculante do
precedente, no caso do sistema de precedentes à brasileira dos
artigos 926 e seguintes do CPC, não se encontra no texto do
verbete que condensa ou resume o quanto foi decidido no
julgamento. Efetivamente, a razão da decisão não é dada por quem
julga, no caso o STF ou STJ, mas pela conjugação dos elementos
fáticos e jurídicos que determinaram a conclusão do
pronunciamento judicial. Sendo assim, o sentido do texto plasmado
no verbete só é apreendido com a conexão aos fundamentos de
fato e com os argumentos de direito que foram considerados no
julgamento.
Sendo assim, no Tema 190 não se trata de competência em razão
da qualidade da parte, isto é, de demandas nas quais uma das
partes seja entidade de previdência privada, mas sim de
competência material relativamente às causas em que se discutem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1094
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
as condições, direitos e obrigações estabelecidos em contrato ou
estatuto de entidade de previdência privada. O fundamento para se
estabelecer a competência da Justiça Comum foi o art. 202, § 2º da
Constituição Federal que determina a separação entre direito
previdenciário e direito do trabalho (“§ 2° As contribuições do
empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos
participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos,
não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. “).
A questão relativa aos estatutos ou contratos de plano de
previdência complementar não se comunica ao contrato de trabalho
e por isso não pode ser julgada pela Justiça do Trabalho. Como se
sabe, a competência da Justiça do Trabalho se fundamenta no art.
114 da Constituição Federal e abrange as questões decorrentes do
contrato de trabalho ou outras causas que forem atribuídas
mediante lei (incisos I e IX). A questão da previdência
complementar não decorre do contrato de trabalho e não há lei
especial atribuindo competência sobre essa matéria à Justiça do
Trabalho.
O sentido do Tema 190 do STF então é de que as causas que
tratem de questões relativas a previdência complementar de
empregados devem ser solucionadas na Justiça Comum.
O STJ, no Tema 955, definiu que é inviável a revisão da reserva
matemática com base em verbas salariais reconhecidas
judicialmente se o salário-de-benefício já foi definido porque há
quebra do equilíbrio atuarial do contrato. Em outras palavras, não
há o direito de complementação de aposentadoria diante da
inviabilidade de recomposição da reserva matemática.
A questão foi resumida da seguinte forma, conforme julgamento
havido em 08/08/2018, cuja ementa foi publicada em 16/08/2018:
“1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.”
…”
Portanto, a situação da repercussão do reconhecimento judicial de
verbas com natureza de salário-de-contribuição no salário-debenefício
ficou resolvida da seguinte forma: 1. Competência da
Justiça Comum conforme Tema 190 do STF; 2. Não é viável a
recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício
inicial, conforme tema 955 do STJ. Portanto, a pretensão lançada
pelo assistente/participante em face da entidade de previdência
privada será julgada improcedente.
Não se tratou, seja no Tema 190 do STF ou no Tema 955 do STJ,
s o b r e o s p o t e n c i a i s p r e j u í z o s e n f r e n t a d o s p e l o
assistente/participante em razão de o ex-empregador não haver
feito recolhimentos de contribuições com base em verbas
reconhecidas judicialmente.
No REsp nº 1.312.736/RS no STJ, que liderou o julgamento do
Incidente de Recursos Repetitivos, foi definida a modulação dos
efeitos da decisão, tendo em conta que se estava tomando uma
decisão que teria alcance extra-autos, atingindo ações em
andamento na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.
Como se sabe, a modulação dos efeitos do julgamento em incidente
de recursos repetitivos tem por fundamento o art. 927, § 3º do CPC,
sendo feita no interesse social e da segurança jurídica.
Sendo assim, o voto-vista no REsp nº 1.312.736/RS propõe a
modulação dos efeitos do julgamento sem, evidentemente,
modificar seu conteúdo. Nessa linha, oportuna a transcrição na
íntegra do voto-vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para
melhor visualização da questão:
“Trata-se de recurso especial, submetido ao rito dos recursos
repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015/art. 543-
C do Código de Processo Civil de 1973), interposto por FUNDAÇÃO
BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que
deu provimento ao recurso de apelação interposto pela assistida. O
acórdão recebeu a seguinte ementa:
” A P E L A Ç Ã O C Í V E L . P R E V I D Ê N C I A P R I V A D A .
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO
BANRISUL. 1. Inépcia da inicial. A petição inicial atende aos
requisitos elencados no art. 282 do CPC. Não há que se confundir a
necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos com a dos
fundamentos legais, que é dispensável. Na petição inicial resta
claramente identificado o pedido e a causa de pedir. 2. Ilegitimidade
ativa. A ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda,
pois a relação contratual foi estabelecida entre ela e a autora. 3.
Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio
passivo entre a demandada e o Banrisul, visto que a relação jurídica
em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza
complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual
deva responder a instituição financeira. 4. Perícia atuarial. A prova
atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1095
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a
interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos
suficientes para formação da convicção para o julgamento. 5.
Mérito. Deve ser reconhecido o direito da parte autora de incluir no
seu benefício as parcelas salariais reconhecidas na reclamatória
trabalhista, tais como as horas extras e seus reflexos, pois aquelas
integram a remuneração da parte e têm repercussão financeira no
benefício previdenciário devido. Precedentes. 6. Não pode a
instituição de previdência privada utilizar o argumento de ausência
de fonte de custeio para se esquivar de sua obrigação, cabendo-lhe
planejar os descontos e os índices de contribuição. 7. Sendo
restituídos os valores dos benefícios devidos, cabível o desconto,
mês a mês, das parcelas correspondentes à dedução do imposto de
renda, bem como das contribuições previdenciárias. REJEITADAS
AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS, DERAM
PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA” (fl. 247).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 278/284).
No especial, a recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535, II, do Código de
Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 1º, 18, caput e § 3º, e 19 da
Lei Complementar nº 109/2001.
Na sessão do dia 13/6/2018, o Relator, Ministro Antonio Carlos
Ferreira, deu parcial provimento ao recurso especial e fixou teses
repetitivas em voto assim sumariado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO
CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) ‘A
concessão do benefício de previdência complementar tem como
pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a
evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições,
quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.’ b) ‘Modulação dos efeitos da decisão para, em
ações ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento, conferir a possibilidade de inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas
matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo
técnico atuarial.’ 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do
CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se de forma clara
e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão
recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu
benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, sem o aporte correspondentes, dissentiu, em parte, da
orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido.”
Após, pedi vista antecipada dos autos para melhor exame das teses
repetitivas formuladas e da modulação de efeitos proposta, haja
vista o rico debate que se sucedeu na sessão de julgamento.
De início, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos
de decisão judicial das Cortes Superiores, o art. 927, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) expressamente a
admitiu nos seguintes termos: “Na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.”
Assim, depreende-se que não só quando ocorrer alteração de
jurisprudência dominante dos tribunais superiores pode ser
aplicada, com parcimônia, ou seja, sem banalizações, tal técnica
processual, mas também nos julgamentos envolvendo recurso
repetitivo, condicionada, em quaisquer das situações, à
necessidade de resguardo da segurança jurídica e da preservação
do interesse social.
A propósito, confira-se a seguinte lição de Nelson Nery Júnior e de
Rosa Maria de Andrade Nery:
“(…)
(…) Agora há disposição expressa de lei permitindo a modulação no
âmbito do STJ, TRF e TJ. (CPC 927 § 3º). Entretanto, nem
precisaria haver previsão legal, tampouco aplicação analógica ou
extensiva da LADIn 27, para que a solução hoje apregoada pelo
STF quanto à eficácia ex nunc das decisões de
inconstitucionalidade em RE fosse admitida pelo sistema. Dizemos
isso porque referida solução está em consonância com o próprio
sistema constitucional brasileiro. Com efeito, o princípio da
segurança jurídica pode indicar a eficácia para o futuro como
solução para determinada situação concreta (…). Tudo isso está a
indicar a existência, no sistema constitucional brasileiro, de
mecanismo apto a justificar decisão dos tribunais superiores (STJ,
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TST, STF e STM) de deflagrarem efeitos ad futurum às suas
decisões que modifiquem sua jurisprudência anterior (…)”. (NERY
JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao
Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2015, págs. 1.842/1.843)
Infere-se, assim, que o novel Código de Processo Civil ampliou
tanto em sentido vertical quanto horizontal as hipóteses de
modulação dos efeitos de decisão judicial, já que essa faculdade
não se restringe mais ao Supremo Tribunal Federal no exercício do
controle abstrato ou difuso de constitucionalidade de ato normativo.
Com efeito, existindo interesse social e sendo a segurança jurídica
necessária, as Cortes Superiores, na atualidade, também podem
fazer uso de tal técnica tanto quando houver a superação de
precedente (overruling) quanto a formação de precedente em
recurso repetitivo.
Nesse contexto, a Primeira Seção, ao apreciar o Tema nº 106
(obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não
incorporados em atos normativos do SUS) no REsp nº 1.657.156/RJ
(Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/5/2018), promoveu a
modulação de efeitos nos seguintes termos:
“(…)
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Por fim, cabe tratar da questão referente aos processos em curso
que não atendem aos critérios acima descritos porquanto estão
sendo definidos somente neste recurso repetitivo.
Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
[…]
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela
oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação
dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança
jurídica.
Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte
Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois
vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os
critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os
processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente
julgamento.” (grifou-se)
Em outra ocasião, o aludido Colegiado também modulou os efeitos
de recurso repetitivo já julgado ao acolher em parte embargos de
declaração. Confira-se a ementa dos EDcl no REsp nº 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018), transcrita no que
interessa:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (…)
VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ. (…) 9. Tese firmada, tendo sido alterada
parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos
efeitos: ‘A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º
ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a
juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja
pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao
devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo,
ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal
citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do
CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para
juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos
autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor
ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional
executório, nos termos da Súmula 150/STF’. 10. Os efeitos
decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam
modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art.
927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para
as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em
vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com
o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal
providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,
completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos
parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento
Interno do STJ.” (grifou-se)
Desse modo, na espécie, tratando-se de recurso especial
submetido ao rito dos recursos repetitivos, falta saber se é
necessária a modulação de efeitos no tema sob apreciação (Tema
nº 955).
Isso porque a matéria controvertida – definir se o participante de
plano de previdência privada faz jus à revisão de sua renda mensal
inicial após o reconhecimento de horas extraordinárias habituais
pela Justiça do Trabalho – era antes julgada e apreciada pela
própria Justiça laboral.
E, naquela Justiça especializada, a jurisprudência que se
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consolidou foi a de ser possível tal revisão de valores na
aposentadoria complementar, mesmo porque já se condenava o exempregador
(patrocinador) a recompor a reserva matemática, como
se extrai da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 18 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I).
Após o STF estabelecer, em repercussão geral, que as questões
envolvendo a complementação de aposentadoria seriam de
competência da Justiça Comum (RE nº 586.453/SE, Rel. para
acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 5/6/2013), o entendimento
jurisprudencial então dominante naquela seara passou a ser
frequentemente adotado, com leves modificações, pelas Cortes de
Justiça estaduais.
Todavia, quando a controvérsia chegou ao Superior Tribunal de
Justiça, as Turmas de Direito Privado encontraram soluções
distintas: a Terceira Turma admitiu a revisão da renda mensal
inicial, desde que recomposta a reserva matemática, ao passo que
a Quarta Turma não a admitiu, já que não observada prévia
contribuição, ínsita ao regime de capitalização.
Nesse passo, cumpre asseverar que em demandas envolvendo a
Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (ELOS)
esta Corte Superior reconheceu, tanto em julgados da Terceira
quanto da Quarta Turmas, ser possível ao assistido que recebia
benefício proporcional receber o integral, desde que vertesse a joia
(cumprisse o requisito da constituição da reserva garantidora),
sobretudo porque o regulamento do plano previdenciário dispunha a
respeito, não sendo empecilho, assim, para promover a revisão de
valores a ausência de custeio prévio (REsp nº 1.245.683/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, DJe 5/11/2015, e REsp nº 1.520.435/SC, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 4/4/2017).
De qualquer forma, somente neste recurso repetitivo é que a tese
de pretensão reparatória a ser dirigida contra o ex-empregador foi
levantada, o que constituiu uma inovação importante, pois eventuais
direitos do então empregado lesado poderiam ser resguardados de
modo mais efetivo, porquanto em uma só demanda judicial
(reclamação trabalhista) conseguiria ser totalmente compensado
pelos prejuízos causados pelo ato ilícito do empregador (verbas
trabalhistas e indenizatórias e, agora, reflexos frustrados na
aposentadoria suplementar).
Nesse cenário, verifica-se, de fato, a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão a ser proferida neste recurso repetitivo, já
que presentes o interesse social e a imprescindibilidade de proteção
da segurança jurídica: são diversos participantes e assistidos os
quais passaram a litigar na Justiça Comum e que, por muitos anos,
estavam amparados em jurisprudência pacífica da Justiça do
Trabalho.
Logo, com a nova orientação desta Segunda Seção acerca da
matéria, deve-se dar opção ao participante/assistido que já ajuizou
ação na Justiça Comum de revisar a sua renda mensal inicial nos
termos do voto do Relator, se tal solução lhe for útil, tendo em vista
que outra reclamação trabalhista na Justiça laboral pode estar
fulminada pela prescrição.
É certo que a recomposição da reserva matemática pelo assistido
pode lhe ser muito onerosa, mas, com relação às cotas patronais,
poderá reaver o que despender do ex-empregador, se este já não
foi condenado pela Justiça do Trabalho a promover tal recolhimento.
Como cediço, a empresa empregadora, na condição de
patrocinadora, em alguns planos de benefícios, contribui em
proporção maior que o empregado (às vezes em valor superior a
duas ou três vezes) e a Justiça especializada vem condenando-a
continuamente a pagar os valores de custeio como
decorrência/reflexo das horas extras reconhecidas.
Assim, a tese repetitiva de modulação dos efeitos é medida que se
impõe para proteger a confiança do jurisdicionado e evitar a
disseminação de eventual “jurisprudência lotérica”, o que não se
coadunaria com a buscada segurança jurídica.
Diante do exposto, propõe-se os seguintes ajustes e teses jurídicas
para os efeitos dos arts. 1.038 e 1.039 do CPC/2015:
I – A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.
II – Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.
III – Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as
demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente
julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.
IV – Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver
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sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável
a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar,
os valores correspondentes a tal recomposição devem ser
entregues ao participante ou assistido a título de reparação,
evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente
fechado de previdência complementar.
Verifica-se que no item II foi ressalvada a possibilidade da
pretensão reparatória a ser buscada na Justiça do Trabalho contra o
ex-empregador por frustrar, diante do ato ilícito cometido, o
recebimento a maior da suplementação de aposentadoria.
Já no item III, aperfeiçou-se a redação, pois, como cediço, os
regulamentos dos planos de previdência complementar podem ser
divididos em três grupos quanto à inclusão das horas extras no
salário de contribuição: (i) aqueles que preveem expressamente as
horas extras como objeto do salário de contribuição, (ii) aqueles que
são omissos quanto às horas extras, mas admitem, em geral,
verbas de natureza salarial ou remuneratória (previsão implícita das
horas extraordinárias) e (iii) aqueles que excluem, de forma
expressa, as parcelas alusivas às horas extras.
Por fim, no item IV, foi feita alusão às cotas patronais a serem
vertidas pelo ex-empregador por força de condenação transitada em
julgado na Justiça do Trabalho e que não podem ser usadas para
provocar a revisão da suplementação de aposentadoria do exempregado.
Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Antonio Carlos
Ferreira, para dar parcial provimento ao recurso especial, ajustando
as teses repetitivas propostas.
É o voto.”.(destaquei)
Extraio desse voto-vista, crucial para interpretação e aplicação do
Tema 955, que levou-se em conta a existência de ações em curso
na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum ao tempo em que se
proferia o julgamento, nas quais havia condenação do exempregador
ao pagamento de contribuições ao plano de
previdência complementar. Como se estava decidindo que tais
contribuições atrasadas não permitiam a revisão da renda inicial,
surgia o problema sobre que destino dar a essas ações.
Então, modulando o efeito com relação às ações em curso na
Justiça Comum, o Tema 955 determina o seguinte:
“Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”.
A letra “b” do item 1 da respectiva ementa trata de prejuízos já
verificados nas ações em curso e decorrentes de duas situações:
desinteresse na recomposição da reserva matemática nas ações da
Justiça Comum; e depósito de valores relativos à contribuição do ex
-empregador nas ações da Justiça do Trabalho.
Quanto ao desinteresse do assistente/participante em recompor a
reserva matemática com suas próprias contribuições, diz o item “c”
do Tema 955:
“Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005):
nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” (destaquei)
Note-se que se permitiu, nas ações em curso na Justiça Comum,
que se fizesse a atualização da renda inicial, mas condicionada a
recomposição integral da reserva matemática. Isto significa que,
além das contribuições do ex-empregador, também deveriam ser
realizadas as contribuições do assistente/participante. Por isso o
texto menciona “se ainda for útil ao participante ou assistido,
conforme as peculiaridades da causa”. Considera-se a possibilidade
de o assistente/participante não ter recursos suficientes para pagar
a sua parte das contribuições e por isso, não haveria a
recomposição da reserva matemática e, em consequência a revisão
da renda inicial.
Constatada, na ação da Justiça Comum, a inviabilidade da revisão
da renda inicial, a critério exclusivo do assistente/participante,
estaria configurado o prejuízo causado pelo ex-empregador. A
reparação desse prejuízo poderia ser exigida do ex-empregador na
Justiça do Trabalho (letra “b” do Tema 955).
No item “d”, tratou-se dos efeitos quanto às ações em trâmite na
Justiça do Trabalho, da seguinte forma:
“Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues
ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de
previdência complementar.”.
Sendo inviável a recomposição da reserva matemática, o que fazer
com os valores já apurados em reclamações trabalhistas e pagos
pelos ex-empregadores? Respondendo a essa indagação, diz o
Tema 955, item “d”, os valores “devem ser entregues ao
participante ou assistido a título de reparação”.
Portanto, o Tema 955 do STJ não afronta o Tema 190 do STF uma
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vez interpretado no sentido de modular seus efeitos para as ações
em curso na Justiça Comum e Justiça do Trabalho ao tempo em
que proferido o julgamento no REsp nº 1.312.736/RS.
As ações propostas na Justiça do Trabalho depois do julgamento do
REsp nº 1.312.736/RS, relativas a prejuízos causados pelo
recolhimento a menor de contribuição ao plano de previdência
complementar não são afetadas pelo Tema 955, mas estão
vinculadas ao julgamento do STF no RE 586.453-RG/SE (Tema
190), cuja competência jurisdicional cabe à Justiça Comum.
Assim, considerando que na presente hipótese foi ajuizada a
presente demanda em 29/10/2019, após o julgamento do REsp nº
1.312.736/RS pelo STJ em 08/08/2018, acórdão publicado em
16/08/2018, forçoso acolher a preliminar de incompetência desta
Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e
determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos da
Tese 190 do STF.
Nesse sentido transcrevo os fundamentos expostos no acórdão
proferido pela 1ª Turma deste Regional, nos autos nº 0000058-
41.2020.5.09.0029, de relatoria da Desembargadora Morgana de
Almeida Richa, publ. em 14/10/2020, que cita, ainda, o voto
vencido do Desembargador Benedito Xavier da Silva, noticiado
acima:
“Embora reconhecida em sentença a competência material desta
Justiça do Trabalho para apreciar a questão debatida nos autos,
sem recurso do réu, trata-se de questão de ordem pública, que
pode ser analisada de ofício.
Noticia o autor, na petição inicial, a existência de ação coletiva
transitada em julgado, na qual reconhecido seu direito à integração
salarial da auxílio-alimentação/auxílio refeição para fins de reflexos
em outras parcelas da remuneração, em atual fase de cumprimento
de sentença.
Argumenta que, em razão da repercussão salarial sonegada pelo ex
-empregador durante o curso do contrato de trabalho, houve
redução indevida do salário de contribuição para o plano de
previdência complementar instituído pela PREVI e, por
consequência, no valor do benefício pago após a aposentadoria.
Explica que, a partir da tese de repercussão geral firmada pelo C.
STJ, tema 955, no julgamento do REsp 1.312.736/RS, afigura-se
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias
reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda
mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.
Eis a ementa do julgamento pela C. Superior Tribunal de Justiça, na
sessão de 08/08/2018:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO
CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.”
b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”
c) “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3o, do CPC/2005):
nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.”
d) “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues
ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de
previdência complementar.”
Em consequência, postula o pagamento de indenização por danos
materiais, pelo ex-empregador, na forma de pensão mensal, em
valor equivalente à diferença entre os valores devidos e recebidos a
título de benefício previdenciário complementar do plano
patrocinado.
As pretensões, contudo, esbarram no posicionamento do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586453 e 583050, com
repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa:
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência
para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário
em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza
eminentemente constitucional , cuja solução deve buscar trazer
maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para
afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da
demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na
Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito,
até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A
competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça
comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição
Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma
do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há
fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior
efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de
que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a
competência da Justiça comum para o processamento de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência
buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos
efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça
Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em
julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie
em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento,
ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à
aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de
aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha
havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO
DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-
02693-01 PP-00001)
Em suma, as questões relativas à previdência privada como
decorrência do contrato de trabalho, ou seja, complementação de
aposentadoria instituída por entidades de previdência privada,
refogem à competência desta Especializada, por força do
entendimento cristalizado pela Suprema Corte, e, por conseguinte,
devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
Amolda-se a controvérsia dos autos perfeitamente ao decidido pelo
STF, pois os provimentos pretendidos demandam necessariamente
a análise das regras estabelecidas nos estatutos da entidade de
previdência complementar a fim de verificar, por exemplo, se
efetivamente devidas contribuições à PREVI, como postulado na
inicial, além das repercussões no equilíbrio financeiro e atuarial do
negócio jurídico entabulado entre as pessoas jurídicas, cuja
atribuição compete exclusivamente à Justiça Comum.
Portanto, embora não direcionadas as pretensões à entidade de
previdência complementar, mas apenas ao ex-empregador, ainda
assim, remanesce com a Justiça Comum a competência material
para apreciação de todos os pedidos relacionados às contribuições
para o plano de previdência privada, seja em decorrência da
alteração de sua base de cálculo, ou em relação aos prejuízos
materiais dele decorrentes.
Além disso, embora firmada tese pelo C. STJ a respeito da
competência material para apreciar ação de ressarcimento de
“eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que
não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato
ilícito do empregador”, a possibilidade de acionamento da Justiça do
Trabalho para postular indenização por danos materiais deve
restringir-se às hipóteses emque já reconhecida a exata extensão
do efetivo dano previdenciário, seja por meio de procedimento
administrativo ou ação judicial perante a Justiça Comum, pois, como
dito, constitucionalmente inviável a transferência a este ramo do
Judiciário da análise dos regramentos dos planos de
complementação de aposentadoria, matéria de natureza
estritamente previdenciária.
Nesse sentido, vale destacar os fundamentos expostos pelo Exmo.
Des. Benedito Xavier da Silva, que abriu divergência no julgamento
da RTOrd nº 0000754-68.2019.5.09.0011, sessão de 25/06/2020:
“Dos termos em que formulado o pedido, extraio que a verdadeira
pretensão do reclamante não é outra senão a de receber diferenças
de complementação de aposentadoria, disfarçada sob a roupagem
de pedido de indenização de perdas e danos em face do
empregador.
Ora, não há como se afirmar que o empregado sofreu prejuízo no
cálculo do seu benefício de complementação de aposentadoria, em
razão de omissão do empregador/patrocinador quanto ao
recolhimento de contribuições ao plano, sem enfrentar matéria de
cunho exclusivamente previdenciário, em relação às quais esta
Justiça Especializada não detém competência.
É dizer, o julgamento da pretensão do autor exige análise das
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verbas que deveriam ter composto o seu salário de participação,
pronunciamento sobre a integração ou não das parcelas deferidas
judicialmente na base de cálculo das contribuições ao plano e
recálculo do valor inicial do benefício, com vistas a aferir e
quantificar o alegado prejuízo causado pelo empregador.
À toda evidência, trata-se de matérias de natureza exclusivamente
previdenciária, que não podem ser esclarecidas sem a análise e
aplicação do Regulamento da entidade de previdência
complementar.
E, conforme entendimento firmado pelo E. STF, a Justiça do
Trabalho não tem competência material para o processamento de
demandas dessa natureza. Nesse contexto, é indiferente que a
discussão de fundo previdenciário tenha sido suscitada em ação
indenizatória proposta em face do ex-empregador, e não da
entidade de previdência privada.
Tal entendimento não se altera em razão da proferida pelo STJ no
julgamento do REesp nº. 1.312.736/RS, em aquele tribunal superior
firmou as seguintes teses (Tema 955 do STJ): (…)
Referida decisão intentou evitar o desequilíbrio atuarial dos planos
de previdência privada, impedindo q ue o reconhecimento de verbas
remuneratórias pela Justiça do Trabalho, sem os devidos
recolhimentos ao fundo, no momento oportuno, gerem diferenças de
complementação de aposentadoria.
No meu sentir, o entendimento expresso no item II, supratranscrito,
só teria cabimento em hipóteses de prejuízo líquido e certo no valor
da complementação de aposentadoria – reconhecido
administrativamente ou declarado por juízo competente para
apreciar a matéria previdenciária – mas não sujeito a reparação pela
entidade de previdência privada, em razão da tese firmada no item
I.
Nesse caso, sendo inequívoco o dano previdenciário, poderia (em
tese) se postular indenização nesta Justiça Especializada, a quem
caberia apenas aferir o nexo de causalidade entre o prejuízo e a
conduta do empregador, bem como a culpa deste pelas diferenças
de complementação de aposentadoria constatadas por órgão
competente.
Não é o que se verifica na hipótese sob exame, na qual se pretende
transferir para a Justiça do Trabalho a própria aferição do prejuízo
previdenciário, a exigir o revolvimento das regras do Plano, a
recomposição dos salários de contribuição, o recálculo do benefício
inicial, etc. Matérias, repita-se, de cunho eminentemente
previdenciário, há muito excluídas da competência desta Justiça
Especializada pelo E. STF.
Assim, tratando-se de pretensão indenizatória que pressupõe o
reconhecimento da existência de diferenças de complementação de
aposentadoria em favor do autor, a compet ência para dirimir a
controvérsia permanece com a Justiça Comum, na linha do
entendimento expresso pelo E. STF no julgamento dos recursos
extraordinários 586.453 e 583.050.
Assim, pessoalmente, mantenho a sentença quanto à declaração de
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o
feito”.
Logo, admite-se a incompetência desta Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 64, § 3º, do CPC.
Por conseguinte, DECLARO, de ofício, a incompetência material da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão formulada
pelo autor na presente demanda.” (grifos acrescidos).
Na esteira desse entendimento também se posiciona a 6ª Turma
deste Tribunal, conforme fundamentos expostos no acórdão dos
autos 0001250-07.2019.5.09.0041 (ROT), Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi, publ. em 26/03/2021:
“(…)
A pretensão do autor é de reparação material, pelo empregador,
dos danos causados a partir de sonegação de verbas salariais da
base de cálculo da complementação de aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs
586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, o seguinte:
EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência
para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário
em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza
eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer
maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para
afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da
demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na
Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito,
até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A
competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça
comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição
Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma
do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há
fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior
efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de
que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a
competência da Justiça comum para o processamento de
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demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência
buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos
efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça
Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em
julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie
em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento,
ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à
aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de
aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha
havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO
DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-
02693-01 PP-00001)
Assim, as questões relativas à complementação de aposentadoria
instituída por entidades de previdência privada devem ser
apreciadas pela Justiça Comum.
O fato da pretensão ter sido direcionada ao ex-empregador, e não à
entidade de previdência complementar, não altera essa
competência.
Outrossim, embora o STJ tenha firmado tese no Tema 955, no
sentido de que a competência material para apreciar ação de
ressarcimento de “eventuais prejuízos causados ao participante ou
ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época
apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados
por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa exempregadora
na Justiça do Trabalho”, a possibilidade de
acionamento da Justiça do Trabalho para postular indenização por
danos materiais deve restringir-se às hipóteses em que já
reconhecida a exata extensão do efetivo dano previdenciário, seja
por meio de procedimento administrativo ou ação judicial perante a
Justiça Comum.
Isso se deve ao fato de que é constitucionalmente inviável transferir
à Justiça do Trabalho a análise dos regramentos dos planos de
complementação de aposentadoria, matéria de natureza
estritamente previdenciária.
Nesse sentido, aponto o julgado 0000058-41.2020.5.09.0029 (julg.
13/10/2020), Rel. Morgana de Almeida Richa, 1ª Turma, que , por
sua vez, destacou os fundamentos expostos pelo Exmo. Des.
Benedito Xavier da Silva, que criou divergência no julgamento da
RTOrd nº 0000754-68.2019.5.09.0011, sessão de 25/06/2020:
(…)
Coaduno integralmente do fundamento exposto pelo Exmo.
Desembargador Benedito Xavier da Silva, de que “Dos termos em
que formulado o pedido, extraio que a verdadeira pretensão do
reclamante não é outra senão a de receber diferenças de
complementação de aposentadoria, disfarçada sob a roupagem de
pedido de indenização de perdas e danos em face do empregador.”
Do mesmo modo, corretas as assertivas de que:” É dizer, o
julgamento da pretensão do autor exige análise das verbas que
deveriam ter composto o seu salário de participação,
pronunciamento sobre a integração ou não das parcelas deferidas
judicialmente na base de cálculo das contribuições ao plano e
recálculo do valor inicial do benefício, com vistas a aferir e
quantificar o alegado prejuízo causado pelo empregador. À toda
evidência, trata-se de matérias de natureza exclusivamente
previdenciária, que não podem ser esclarecidas sem a análise e
aplicação do Regulamento da entidade de previdência
complementar.”
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do réu, para
declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar a
pretensão, (…).” (grifos acrescidos).
Diante o exposto, declaro a incompetência Justiça do Trabalho para
processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos
autos à Justiça Comum, ficando prejudicado o recurso ordinário
interposto pelo reclamante.
ACÓRDÃO
Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência
da Excelentíssima Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpao;
presente a Excelentíssima Procuradora Mariane Josviak,
representante do Ministério Público do Trabalho; computados os
votos dos Excelentíssimos Desembargadores Marcus Aurelio
Lopes, Rosemarie Diedrichs Pimpao e Benedito Xavier da Silva;
prosseguindo o julgamento; ACORDAM os Desembargadores da 7ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por
unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
DAS PARTES assim como das respectivas contrarrazões. No
mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
RECLAMADO para declarar a incompetência Justiça do Trabalho
para processar e julgar a presente demanda e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, ficando prejudicado o recurso
ordinário interposto pelo reclamante. Tudo nos termos da
fundamentação. Custas inalteradas, por ora. Intimem-se. Curitiba,
24 de junho de 2021. MARCUS AURELIO LOPES – Relator”
Consideradas as razões minuciosamente expendidas no acórdão
indicado, de cuja exatidão me convenço, e por tratar-se de idêntica
hipótese, sigo o entendimento para, nestes autos, declarar a
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
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presente demanda e determinar, oportunamente, a remessa dos
autos para a Justiça Comum.
2. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa o documento de fl. 56.
Considerando o requerimento efetuado, e o documento de fl. 56,
bem como precedentes do TST ((RR-1000498-84.2018.5.02.0061,
2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT
04/12/2020), entendendo pela aplicação subsidiária do art. 99, §3°,
do CPC, defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita,
apenas e somente, para isentá-la, por ora, do recolhimento de
eventuais custas processuais e no âmbito desta Justiça Especial.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, ACOLHER a preliminar arguida pela defesa para
DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
para apreciar o pedido inicial, formulado por MARLI CORDEIRO
XAVIER, autora, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, rés,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais.
Custas, pela autora, no importe de R$100,00, incidente sobre o
valor da causa de R$5.000,00, dispensadas ante o deferimento, no
âmbito desta Justiça Especial, dos benefícios da Justiça gratuita.
Oportunamente, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001364-11.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARLI CORDEIRO XAVIER
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 528ef3c
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
1. Incompetência da Justiça Do Trabalho
A autora, em exordial, referindo-se ao acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nº
1.312.736, e aoTema 955, entende que esta Especializada é
competente para analisar e decidir pedido de revisão de
aposentadoria, na qual pretende a responsabilização do exempregador
pela não incorporação, à base de cálculo do benefício,
da complementação do valor das verbas trabalhistas reconhecidas
pela Justiça do Trabalho nos autos 13752-1997-015.09.00.2,
correspondente a horas extras com reflexos.
O primeiro réu, em contestação, impugna a tese inicial afirmando
exatamente o contrário, não competir à Justiça do Trabalho a
análise de matéria, citando o julgamento do RE 586.453, com
repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal teria
reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar
controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar
privada.
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Pois bem.
Recentemente, este Juízo proferiu decisão entendendo pela
competência desta Especializada para apreciação da matéria objeto
deste feito. Entretanto, manejado recurso ordinário, o e. TRT da 9ª
Região, em acórdão detalhado, reanalisando a matéria, entendeu
pela incompetência da Justiça do Trabalho.
Considerado o grau de profundidade da análise da matéria no
acórdão proferido nos autos de processo nº 0001116-
67.2019.5.09.0012, da lavra do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Relator MARCUS AURELIO LOPES, e com ela
concordando, peço venia para utilizar, aqui, as razões de
fundamentação lá proferidas:
“…
Analiso.
Conforme já pontuado, na hipótese vertente, o autor pretende a
condenação do Banco do Brasil ao pagamento de reparação dos
prejuízos sofridos, consistente em diferenças em sua
complementação de aposentadoria, pela não inclusão das verbas
de natureza salarial, reconhecidas na Ação Coletiva nº 0000429-
23.2015.5.09.0015, na base de cálculo de aludida parcela.
O contrato de trabalho perdurou de 27/06/1983 a 20/07/2015 (TRCT
– fl. 1222), a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2019.
Discute-se, em síntese, a incidência da Tese 190 do STF/RE
586.453-RG/SE em contraponto com o item II do Tema 955 do
STJ/REsp 1.312.736/RS.
Em que pesem os precedentes desta 7ª Turma evidenciarem que
prevalece o posicionamento no sentido de que compete a esta
Justiça Especializada processar e julgar a controvérsia em exame,
conforme acórdãos proferidos nos autos 0000608-
08.2019.5.09.0567, 0000950-41.2019.5.09.0010 e 0000754-
68.2019.5.09.0011, os dois primeiros de relatoria do Juiz
Convocado Luiz Alves, julgados na sessão do dia 10/12/2020, e o
último de relatoria do Desembargador Adilson Luiz Funez, julgado
na sessão do dia 25/06/2020, em todos, com voto vencido do
Desembargador Benedito Xavier da Silva, alinho-me ao
entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência
para tanto.
O STF decidiu que a matéria relativa a contratos e planos de
previdência complementar deve ser julgada na Justiça Comum
ainda que o patrocinador/instituidor seja o empregador do
assistente/participante, mantendo nesta Justiça Especializada
apenas as demandas com sentença proferidas até 20/02/2013. No
julgamento do RE 586.453-RG/SE (Tema 190), com repercussão
geral, ficou estabelecido o seguinte:
“Compete à Justiça comum o processamento de demandas
ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito
de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na
Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e
correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que
houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”.
A questão da competência da Justiça do Trabalho volta a ser
discutida na causa em que se demanda do empregador a
indenização pela diferença do salário-de-benefício recebido a menor
pelo empregado, em virtude de não haver realizado a tempo e modo
as contribuições incidentes sobre parcelas salariais cuja natureza foi
reconhecida em ação judicial.
Muitas decisões dos Tribunais do Trabalho, inclusive deste,
consideram que o STJ definiu a competência da Justiça do Trabalho
para julgar a indenização do trabalhador por prejuízos oriundos da
complementação da aposentadoria com base no item II do Tema
955, com repercussão geral, assim versado:
“Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”.
Tomando os dois verbetes unicamente em seu texto, a
interpretação tem sido no sentido da competência da Justiça do
Trabalho. Contudo, essa solução não é satisfatória. Teria o STJ
afrontado a força da decisão do vinculante do RE 586.453-RG/SE
(Tema 190)? Por que o STJ se refere a competência da Justiça do
Trabalho e a eventuais créditos do assistente/participante em
relação a seu empregador, no julgamento de recursos repetitivos
que tratam do recomposição da reserva matemática proposta contra
entidade de previdência privada? O julgamento do STJ no Tema
955 teria maior força vinculante que o julgamento do STF no tema
190?
Pois bem, as respostas a essas indagações estão depositadas nas
justificativas dos acórdãos que julgaram o Tema 190 do STF e o
Tema 955 do STJ.
Para situar bem a discussão, considero que a força vinculante do
precedente, no caso do sistema de precedentes à brasileira dos
artigos 926 e seguintes do CPC, não se encontra no texto do
verbete que condensa ou resume o quanto foi decidido no
julgamento. Efetivamente, a razão da decisão não é dada por quem
julga, no caso o STF ou STJ, mas pela conjugação dos elementos
fáticos e jurídicos que determinaram a conclusão do
pronunciamento judicial. Sendo assim, o sentido do texto plasmado
no verbete só é apreendido com a conexão aos fundamentos de
fato e com os argumentos de direito que foram considerados no
julgamento.
Sendo assim, no Tema 190 não se trata de competência em razão
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da qualidade da parte, isto é, de demandas nas quais uma das
partes seja entidade de previdência privada, mas sim de
competência material relativamente às causas em que se discutem
as condições, direitos e obrigações estabelecidos em contrato ou
estatuto de entidade de previdência privada. O fundamento para se
estabelecer a competência da Justiça Comum foi o art. 202, § 2º da
Constituição Federal que determina a separação entre direito
previdenciário e direito do trabalho (“§ 2° As contribuições do
empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos
participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos,
não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. “).
A questão relativa aos estatutos ou contratos de plano de
previdência complementar não se comunica ao contrato de trabalho
e por isso não pode ser julgada pela Justiça do Trabalho. Como se
sabe, a competência da Justiça do Trabalho se fundamenta no art.
114 da Constituição Federal e abrange as questões decorrentes do
contrato de trabalho ou outras causas que forem atribuídas
mediante lei (incisos I e IX). A questão da previdência
complementar não decorre do contrato de trabalho e não há lei
especial atribuindo competência sobre essa matéria à Justiça do
Trabalho.
O sentido do Tema 190 do STF então é de que as causas que
tratem de questões relativas a previdência complementar de
empregados devem ser solucionadas na Justiça Comum.
O STJ, no Tema 955, definiu que é inviável a revisão da reserva
matemática com base em verbas salariais reconhecidas
judicialmente se o salário-de-benefício já foi definido porque há
quebra do equilíbrio atuarial do contrato. Em outras palavras, não
há o direito de complementação de aposentadoria diante da
inviabilidade de recomposição da reserva matemática.
A questão foi resumida da seguinte forma, conforme julgamento
havido em 08/08/2018, cuja ementa foi publicada em 16/08/2018:
“1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.”
…”
Portanto, a situação da repercussão do reconhecimento judicial de
verbas com natureza de salário-de-contribuição no salário-debenefício
ficou resolvida da seguinte forma: 1. Competência da
Justiça Comum conforme Tema 190 do STF; 2. Não é viável a
recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício
inicial, conforme tema 955 do STJ. Portanto, a pretensão lançada
pelo assistente/participante em face da entidade de previdência
privada será julgada improcedente.
Não se tratou, seja no Tema 190 do STF ou no Tema 955 do STJ,
s o b r e o s p o t e n c i a i s p r e j u í z o s e n f r e n t a d o s p e l o
assistente/participante em razão de o ex-empregador não haver
feito recolhimentos de contribuições com base em verbas
reconhecidas judicialmente.
No REsp nº 1.312.736/RS no STJ, que liderou o julgamento do
Incidente de Recursos Repetitivos, foi definida a modulação dos
efeitos da decisão, tendo em conta que se estava tomando uma
decisão que teria alcance extra-autos, atingindo ações em
andamento na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.
Como se sabe, a modulação dos efeitos do julgamento em incidente
de recursos repetitivos tem por fundamento o art. 927, § 3º do CPC,
sendo feita no interesse social e da segurança jurídica.
Sendo assim, o voto-vista no REsp nº 1.312.736/RS propõe a
modulação dos efeitos do julgamento sem, evidentemente,
modificar seu conteúdo. Nessa linha, oportuna a transcrição na
íntegra do voto-vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para
melhor visualização da questão:
“Trata-se de recurso especial, submetido ao rito dos recursos
repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015/art. 543-
C do Código de Processo Civil de 1973), interposto por FUNDAÇÃO
BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que
deu provimento ao recurso de apelação interposto pela assistida. O
acórdão recebeu a seguinte ementa:
” A P E L A Ç Ã O C Í V E L . P R E V I D Ê N C I A P R I V A D A .
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO
BANRISUL. 1. Inépcia da inicial. A petição inicial atende aos
requisitos elencados no art. 282 do CPC. Não há que se confundir a
necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos com a dos
fundamentos legais, que é dispensável. Na petição inicial resta
claramente identificado o pedido e a causa de pedir. 2. Ilegitimidade
ativa. A ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda,
pois a relação contratual foi estabelecida entre ela e a autora. 3.
Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio
passivo entre a demandada e o Banrisul, visto que a relação jurídica
em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza
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complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual
deva responder a instituição financeira. 4. Perícia atuarial. A prova
atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria
controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a
interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos
suficientes para formação da convicção para o julgamento. 5.
Mérito. Deve ser reconhecido o direito da parte autora de incluir no
seu benefício as parcelas salariais reconhecidas na reclamatória
trabalhista, tais como as horas extras e seus reflexos, pois aquelas
integram a remuneração da parte e têm repercussão financeira no
benefício previdenciário devido. Precedentes. 6. Não pode a
instituição de previdência privada utilizar o argumento de ausência
de fonte de custeio para se esquivar de sua obrigação, cabendo-lhe
planejar os descontos e os índices de contribuição. 7. Sendo
restituídos os valores dos benefícios devidos, cabível o desconto,
mês a mês, das parcelas correspondentes à dedução do imposto de
renda, bem como das contribuições previdenciárias. REJEITADAS
AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS, DERAM
PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA” (fl. 247).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 278/284).
No especial, a recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535, II, do Código de
Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 1º, 18, caput e § 3º, e 19 da
Lei Complementar nº 109/2001.
Na sessão do dia 13/6/2018, o Relator, Ministro Antonio Carlos
Ferreira, deu parcial provimento ao recurso especial e fixou teses
repetitivas em voto assim sumariado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO
CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) ‘A
concessão do benefício de previdência complementar tem como
pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a
evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições,
quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.’ b) ‘Modulação dos efeitos da decisão para, em
ações ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento, conferir a possibilidade de inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas
matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo
técnico atuarial.’ 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do
CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se de forma clara
e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão
recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu
benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, sem o aporte correspondentes, dissentiu, em parte, da
orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido.”
Após, pedi vista antecipada dos autos para melhor exame das teses
repetitivas formuladas e da modulação de efeitos proposta, haja
vista o rico debate que se sucedeu na sessão de julgamento.
De início, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos
de decisão judicial das Cortes Superiores, o art. 927, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) expressamente a
admitiu nos seguintes termos: “Na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.”
Assim, depreende-se que não só quando ocorrer alteração de
jurisprudência dominante dos tribunais superiores pode ser
aplicada, com parcimônia, ou seja, sem banalizações, tal técnica
processual, mas também nos julgamentos envolvendo recurso
repetitivo, condicionada, em quaisquer das situações, à
necessidade de resguardo da segurança jurídica e da preservação
do interesse social.
A propósito, confira-se a seguinte lição de Nelson Nery Júnior e de
Rosa Maria de Andrade Nery:
“(…)
(…) Agora há disposição expressa de lei permitindo a modulação no
âmbito do STJ, TRF e TJ. (CPC 927 § 3º). Entretanto, nem
precisaria haver previsão legal, tampouco aplicação analógica ou
extensiva da LADIn 27, para que a solução hoje apregoada pelo
STF quanto à eficácia ex nunc das decisões de
inconstitucionalidade em RE fosse admitida pelo sistema. Dizemos
isso porque referida solução está em consonância com o próprio
sistema constitucional brasileiro. Com efeito, o princípio da
segurança jurídica pode indicar a eficácia para o futuro como
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solução para determinada situação concreta (…). Tudo isso está a
indicar a existência, no sistema constitucional brasileiro, de
mecanismo apto a justificar decisão dos tribunais superiores (STJ,
TST, STF e STM) de deflagrarem efeitos ad futurum às suas
decisões que modifiquem sua jurisprudência anterior (…)”. (NERY
JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao
Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2015, págs. 1.842/1.843)
Infere-se, assim, que o novel Código de Processo Civil ampliou
tanto em sentido vertical quanto horizontal as hipóteses de
modulação dos efeitos de decisão judicial, já que essa faculdade
não se restringe mais ao Supremo Tribunal Federal no exercício do
controle abstrato ou difuso de constitucionalidade de ato normativo.
Com efeito, existindo interesse social e sendo a segurança jurídica
necessária, as Cortes Superiores, na atualidade, também podem
fazer uso de tal técnica tanto quando houver a superação de
precedente (overruling) quanto a formação de precedente em
recurso repetitivo.
Nesse contexto, a Primeira Seção, ao apreciar o Tema nº 106
(obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não
incorporados em atos normativos do SUS) no REsp nº 1.657.156/RJ
(Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/5/2018), promoveu a
modulação de efeitos nos seguintes termos:
“(…)
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Por fim, cabe tratar da questão referente aos processos em curso
que não atendem aos critérios acima descritos porquanto estão
sendo definidos somente neste recurso repetitivo.
Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
[…]
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela
oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação
dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança
jurídica.
Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte
Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois
vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os
critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os
processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente
julgamento.” (grifou-se)
Em outra ocasião, o aludido Colegiado também modulou os efeitos
de recurso repetitivo já julgado ao acolher em parte embargos de
declaração. Confira-se a ementa dos EDcl no REsp nº 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018), transcrita no que
interessa:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (…)
VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,
JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ. (…) 9. Tese firmada, tendo sido alterada
parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos
efeitos: ‘A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º
ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a
juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja
pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao
devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo,
ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal
citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do
CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para
juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos
autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor
ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional
executório, nos termos da Súmula 150/STF’. 10. Os efeitos
decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam
modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art.
927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para
as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em
vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com
o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal
providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,
completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos
parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento
Interno do STJ.” (grifou-se)
Desse modo, na espécie, tratando-se de recurso especial
submetido ao rito dos recursos repetitivos, falta saber se é
necessária a modulação de efeitos no tema sob apreciação (Tema
nº 955).
Isso porque a matéria controvertida – definir se o participante de
plano de previdência privada faz jus à revisão de sua renda mensal
inicial após o reconhecimento de horas extraordinárias habituais
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pela Justiça do Trabalho – era antes julgada e apreciada pela
própria Justiça laboral.
E, naquela Justiça especializada, a jurisprudência que se
consolidou foi a de ser possível tal revisão de valores na
aposentadoria complementar, mesmo porque já se condenava o exempregador
(patrocinador) a recompor a reserva matemática, como
se extrai da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 18 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I).
Após o STF estabelecer, em repercussão geral, que as questões
envolvendo a complementação de aposentadoria seriam de
competência da Justiça Comum (RE nº 586.453/SE, Rel. para
acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 5/6/2013), o entendimento
jurisprudencial então dominante naquela seara passou a ser
frequentemente adotado, com leves modificações, pelas Cortes de
Justiça estaduais.
Todavia, quando a controvérsia chegou ao Superior Tribunal de
Justiça, as Turmas de Direito Privado encontraram soluções
distintas: a Terceira Turma admitiu a revisão da renda mensal
inicial, desde que recomposta a reserva matemática, ao passo que
a Quarta Turma não a admitiu, já que não observada prévia
contribuição, ínsita ao regime de capitalização.
Nesse passo, cumpre asseverar que em demandas envolvendo a
Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (ELOS)
esta Corte Superior reconheceu, tanto em julgados da Terceira
quanto da Quarta Turmas, ser possível ao assistido que recebia
benefício proporcional receber o integral, desde que vertesse a joia
(cumprisse o requisito da constituição da reserva garantidora),
sobretudo porque o regulamento do plano previdenciário dispunha a
respeito, não sendo empecilho, assim, para promover a revisão de
valores a ausência de custeio prévio (REsp nº 1.245.683/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, DJe 5/11/2015, e REsp nº 1.520.435/SC, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 4/4/2017).
De qualquer forma, somente neste recurso repetitivo é que a tese
de pretensão reparatória a ser dirigida contra o ex-empregador foi
levantada, o que constituiu uma inovação importante, pois eventuais
direitos do então empregado lesado poderiam ser resguardados de
modo mais efetivo, porquanto em uma só demanda judicial
(reclamação trabalhista) conseguiria ser totalmente compensado
pelos prejuízos causados pelo ato ilícito do empregador (verbas
trabalhistas e indenizatórias e, agora, reflexos frustrados na
aposentadoria suplementar).
Nesse cenário, verifica-se, de fato, a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão a ser proferida neste recurso repetitivo, já
que presentes o interesse social e a imprescindibilidade de proteção
da segurança jurídica: são diversos participantes e assistidos os
quais passaram a litigar na Justiça Comum e que, por muitos anos,
estavam amparados em jurisprudência pacífica da Justiça do
Trabalho.
Logo, com a nova orientação desta Segunda Seção acerca da
matéria, deve-se dar opção ao participante/assistido que já ajuizou
ação na Justiça Comum de revisar a sua renda mensal inicial nos
termos do voto do Relator, se tal solução lhe for útil, tendo em vista
que outra reclamação trabalhista na Justiça laboral pode estar
fulminada pela prescrição.
É certo que a recomposição da reserva matemática pelo assistido
pode lhe ser muito onerosa, mas, com relação às cotas patronais,
poderá reaver o que despender do ex-empregador, se este já não
foi condenado pela Justiça do Trabalho a promover tal recolhimento.
Como cediço, a empresa empregadora, na condição de
patrocinadora, em alguns planos de benefícios, contribui em
proporção maior que o empregado (às vezes em valor superior a
duas ou três vezes) e a Justiça especializada vem condenando-a
continuamente a pagar os valores de custeio como
decorrência/reflexo das horas extras reconhecidas.
Assim, a tese repetitiva de modulação dos efeitos é medida que se
impõe para proteger a confiança do jurisdicionado e evitar a
disseminação de eventual “jurisprudência lotérica”, o que não se
coadunaria com a buscada segurança jurídica.
Diante do exposto, propõe-se os seguintes ajustes e teses jurídicas
para os efeitos dos arts. 1.038 e 1.039 do CPC/2015:
I – A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.
II – Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.
III – Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as
demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente
julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
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integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.
IV – Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver
sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável
a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar,
os valores correspondentes a tal recomposição devem ser
entregues ao participante ou assistido a título de reparação,
evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente
fechado de previdência complementar.
Verifica-se que no item II foi ressalvada a possibilidade da
pretensão reparatória a ser buscada na Justiça do Trabalho contra o
ex-empregador por frustrar, diante do ato ilícito cometido, o
recebimento a maior da suplementação de aposentadoria.
Já no item III, aperfeiçou-se a redação, pois, como cediço, os
regulamentos dos planos de previdência complementar podem ser
divididos em três grupos quanto à inclusão das horas extras no
salário de contribuição: (i) aqueles que preveem expressamente as
horas extras como objeto do salário de contribuição, (ii) aqueles que
são omissos quanto às horas extras, mas admitem, em geral,
verbas de natureza salarial ou remuneratória (previsão implícita das
horas extraordinárias) e (iii) aqueles que excluem, de forma
expressa, as parcelas alusivas às horas extras.
Por fim, no item IV, foi feita alusão às cotas patronais a serem
vertidas pelo ex-empregador por força de condenação transitada em
julgado na Justiça do Trabalho e que não podem ser usadas para
provocar a revisão da suplementação de aposentadoria do exempregado.
Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Antonio Carlos
Ferreira, para dar parcial provimento ao recurso especial, ajustando
as teses repetitivas propostas.
É o voto.”.(destaquei)
Extraio desse voto-vista, crucial para interpretação e aplicação do
Tema 955, que levou-se em conta a existência de ações em curso
na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum ao tempo em que se
proferia o julgamento, nas quais havia condenação do exempregador
ao pagamento de contribuições ao plano de
previdência complementar. Como se estava decidindo que tais
contribuições atrasadas não permitiam a revisão da renda inicial,
surgia o problema sobre que destino dar a essas ações.
Então, modulando o efeito com relação às ações em curso na
Justiça Comum, o Tema 955 determina o seguinte:
“Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”.
A letra “b” do item 1 da respectiva ementa trata de prejuízos já
verificados nas ações em curso e decorrentes de duas situações:
desinteresse na recomposição da reserva matemática nas ações da
Justiça Comum; e depósito de valores relativos à contribuição do ex
-empregador nas ações da Justiça do Trabalho.
Quanto ao desinteresse do assistente/participante em recompor a
reserva matemática com suas próprias contribuições, diz o item “c”
do Tema 955:
“Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005):
nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.” (destaquei)
Note-se que se permitiu, nas ações em curso na Justiça Comum,
que se fizesse a atualização da renda inicial, mas condicionada a
recomposição integral da reserva matemática. Isto significa que,
além das contribuições do ex-empregador, também deveriam ser
realizadas as contribuições do assistente/participante. Por isso o
texto menciona “se ainda for útil ao participante ou assistido,
conforme as peculiaridades da causa”. Considera-se a possibilidade
de o assistente/participante não ter recursos suficientes para pagar
a sua parte das contribuições e por isso, não haveria a
recomposição da reserva matemática e, em consequência a revisão
da renda inicial.
Constatada, na ação da Justiça Comum, a inviabilidade da revisão
da renda inicial, a critério exclusivo do assistente/participante,
estaria configurado o prejuízo causado pelo ex-empregador. A
reparação desse prejuízo poderia ser exigida do ex-empregador na
Justiça do Trabalho (letra “b” do Tema 955).
No item “d”, tratou-se dos efeitos quanto às ações em trâmite na
Justiça do Trabalho, da seguinte forma:
“Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues
ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de
previdência complementar.”.
Sendo inviável a recomposição da reserva matemática, o que fazer
com os valores já apurados em reclamações trabalhistas e pagos
pelos ex-empregadores? Respondendo a essa indagação, diz o
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Tema 955, item “d”, os valores “devem ser entregues ao
participante ou assistido a título de reparação”.
Portanto, o Tema 955 do STJ não afronta o Tema 190 do STF uma
vez interpretado no sentido de modular seus efeitos para as ações
em curso na Justiça Comum e Justiça do Trabalho ao tempo em
que proferido o julgamento no REsp nº 1.312.736/RS.
As ações propostas na Justiça do Trabalho depois do julgamento do
REsp nº 1.312.736/RS, relativas a prejuízos causados pelo
recolhimento a menor de contribuição ao plano de previdência
complementar não são afetadas pelo Tema 955, mas estão
vinculadas ao julgamento do STF no RE 586.453-RG/SE (Tema
190), cuja competência jurisdicional cabe à Justiça Comum.
Assim, considerando que na presente hipótese foi ajuizada a
presente demanda em 29/10/2019, após o julgamento do REsp nº
1.312.736/RS pelo STJ em 08/08/2018, acórdão publicado em
16/08/2018, forçoso acolher a preliminar de incompetência desta
Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e
determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos da
Tese 190 do STF.
Nesse sentido transcrevo os fundamentos expostos no acórdão
proferido pela 1ª Turma deste Regional, nos autos nº 0000058-
41.2020.5.09.0029, de relatoria da Desembargadora Morgana de
Almeida Richa, publ. em 14/10/2020, que cita, ainda, o voto
vencido do Desembargador Benedito Xavier da Silva, noticiado
acima:
“Embora reconhecida em sentença a competência material desta
Justiça do Trabalho para apreciar a questão debatida nos autos,
sem recurso do réu, trata-se de questão de ordem pública, que
pode ser analisada de ofício.
Noticia o autor, na petição inicial, a existência de ação coletiva
transitada em julgado, na qual reconhecido seu direito à integração
salarial da auxílio-alimentação/auxílio refeição para fins de reflexos
em outras parcelas da remuneração, em atual fase de cumprimento
de sentença.
Argumenta que, em razão da repercussão salarial sonegada pelo ex
-empregador durante o curso do contrato de trabalho, houve
redução indevida do salário de contribuição para o plano de
previdência complementar instituído pela PREVI e, por
consequência, no valor do benefício pago após a aposentadoria.
Explica que, a partir da tese de repercussão geral firmada pelo C.
STJ, tema 955, no julgamento do REsp 1.312.736/RS, afigura-se
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias
reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda
mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.
Eis a ementa do julgamento pela C. Superior Tribunal de Justiça, na
sessão de 08/08/2018:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO
CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) “A concessão do benefício de previdência complementar tem
como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de
forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais
condições, quando já concedido o benefício de complementação de
aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é
inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas
extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da
renda mensal inicial dos benefícios de complementação de
aposentadoria.”
b) “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho.”
c) “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3o, do CPC/2005):
nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme
as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de
verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.”
d) “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues
ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de
previdência complementar.”
Em consequência, postula o pagamento de indenização por danos
materiais, pelo ex-empregador, na forma de pensão mensal, em
valor equivalente à diferença entre os valores devidos e recebidos a
título de benefício previdenciário complementar do plano
patrocinado.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1111
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As pretensões, contudo, esbarram no posicionamento do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586453 e 583050, com
repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência
para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário
em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza
eminentemente constitucional , cuja solução deve buscar trazer
maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para
afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da
demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na
Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito,
até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A
competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça
comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição
Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma
do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há
fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior
efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de
que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a
competência da Justiça comum para o processamento de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência
buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos
efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça
Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em
julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie
em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento,
ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à
aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de
aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha
havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO
DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-
02693-01 PP-00001)
Em suma, as questões relativas à previdência privada como
decorrência do contrato de trabalho, ou seja, complementação de
aposentadoria instituída por entidades de previdência privada,
refogem à competência desta Especializada, por força do
entendimento cristalizado pela Suprema Corte, e, por conseguinte,
devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
Amolda-se a controvérsia dos autos perfeitamente ao decidido pelo
STF, pois os provimentos pretendidos demandam necessariamente
a análise das regras estabelecidas nos estatutos da entidade de
previdência complementar a fim de verificar, por exemplo, se
efetivamente devidas contribuições à PREVI, como postulado na
inicial, além das repercussões no equilíbrio financeiro e atuarial do
negócio jurídico entabulado entre as pessoas jurídicas, cuja
atribuição compete exclusivamente à Justiça Comum.
Portanto, embora não direcionadas as pretensões à entidade de
previdência complementar, mas apenas ao ex-empregador, ainda
assim, remanesce com a Justiça Comum a competência material
para apreciação de todos os pedidos relacionados às contribuições
para o plano de previdência privada, seja em decorrência da
alteração de sua base de cálculo, ou em relação aos prejuízos
materiais dele decorrentes.
Além disso, embora firmada tese pelo C. STJ a respeito da
competência material para apreciar ação de ressarcimento de
“eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que
não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato
ilícito do empregador”, a possibilidade de acionamento da Justiça do
Trabalho para postular indenização por danos materiais deve
restringir-se às hipóteses emque já reconhecida a exata extensão
do efetivo dano previdenciário, seja por meio de procedimento
administrativo ou ação judicial perante a Justiça Comum, pois, como
dito, constitucionalmente inviável a transferência a este ramo do
Judiciário da análise dos regramentos dos planos de
complementação de aposentadoria, matéria de natureza
estritamente previdenciária.
Nesse sentido, vale destacar os fundamentos expostos pelo Exmo.
Des. Benedito Xavier da Silva, que abriu divergência no julgamento
da RTOrd nº 0000754-68.2019.5.09.0011, sessão de 25/06/2020:
“Dos termos em que formulado o pedido, extraio que a verdadeira
pretensão do reclamante não é outra senão a de receber diferenças
de complementação de aposentadoria, disfarçada sob a roupagem
de pedido de indenização de perdas e danos em face do
empregador.
Ora, não há como se afirmar que o empregado sofreu prejuízo no
cálculo do seu benefício de complementação de aposentadoria, em
razão de omissão do empregador/patrocinador quanto ao
recolhimento de contribuições ao plano, sem enfrentar matéria de
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cunho exclusivamente previdenciário, em relação às quais esta
Justiça Especializada não detém competência.
É dizer, o julgamento da pretensão do autor exige análise das
verbas que deveriam ter composto o seu salário de participação,
pronunciamento sobre a integração ou não das parcelas deferidas
judicialmente na base de cálculo das contribuições ao plano e
recálculo do valor inicial do benefício, com vistas a aferir e
quantificar o alegado prejuízo causado pelo empregador.
À toda evidência, trata-se de matérias de natureza exclusivamente
previdenciária, que não podem ser esclarecidas sem a análise e
aplicação do Regulamento da entidade de previdência
complementar.
E, conforme entendimento firmado pelo E. STF, a Justiça do
Trabalho não tem competência material para o processamento de
demandas dessa natureza. Nesse contexto, é indiferente que a
discussão de fundo previdenciário tenha sido suscitada em ação
indenizatória proposta em face do ex-empregador, e não da
entidade de previdência privada.
Tal entendimento não se altera em razão da proferida pelo STJ no
julgamento do REesp nº. 1.312.736/RS, em aquele tribunal superior
firmou as seguintes teses (Tema 955 do STJ): (…)
Referida decisão intentou evitar o desequilíbrio atuarial dos planos
de previdência privada, impedindo q ue o reconhecimento de verbas
remuneratórias pela Justiça do Trabalho, sem os devidos
recolhimentos ao fundo, no momento oportuno, gerem diferenças de
complementação de aposentadoria.
No meu sentir, o entendimento expresso no item II, supratranscrito,
só teria cabimento em hipóteses de prejuízo líquido e certo no valor
da complementação de aposentadoria – reconhecido
administrativamente ou declarado por juízo competente para
apreciar a matéria previdenciária – mas não sujeito a reparação pela
entidade de previdência privada, em razão da tese firmada no item
I.
Nesse caso, sendo inequívoco o dano previdenciário, poderia (em
tese) se postular indenização nesta Justiça Especializada, a quem
caberia apenas aferir o nexo de causalidade entre o prejuízo e a
conduta do empregador, bem como a culpa deste pelas diferenças
de complementação de aposentadoria constatadas por órgão
competente.
Não é o que se verifica na hipótese sob exame, na qual se pretende
transferir para a Justiça do Trabalho a própria aferição do prejuízo
previdenciário, a exigir o revolvimento das regras do Plano, a
recomposição dos salários de contribuição, o recálculo do benefício
inicial, etc. Matérias, repita-se, de cunho eminentemente
previdenciário, há muito excluídas da competência desta Justiça
Especializada pelo E. STF.
Assim, tratando-se de pretensão indenizatória que pressupõe o
reconhecimento da existência de diferenças de complementação de
aposentadoria em favor do autor, a compet ência para dirimir a
controvérsia permanece com a Justiça Comum, na linha do
entendimento expresso pelo E. STF no julgamento dos recursos
extraordinários 586.453 e 583.050.
Assim, pessoalmente, mantenho a sentença quanto à declaração de
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o
feito”.
Logo, admite-se a incompetência desta Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 64, § 3º, do CPC.
Por conseguinte, DECLARO, de ofício, a incompetência material da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão formulada
pelo autor na presente demanda.” (grifos acrescidos).
Na esteira desse entendimento também se posiciona a 6ª Turma
deste Tribunal, conforme fundamentos expostos no acórdão dos
autos 0001250-07.2019.5.09.0041 (ROT), Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi, publ. em 26/03/2021:
“(…)
A pretensão do autor é de reparação material, pelo empregador,
dos danos causados a partir de sonegação de verbas salariais da
base de cálculo da complementação de aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs
586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, o seguinte:
EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e
Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência
para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário
em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza
eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer
maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para
afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da
demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na
Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos
dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito,
até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A
competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça
comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição
Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma
do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no
presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há
fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução
possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior
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efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de
que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a
competência da Justiça comum para o processamento de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência
buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos
efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça
Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em
julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie
em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da
conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do
julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento,
ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da
prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à
aludida complementação, bem como quanto à extensão de
vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de
aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha
havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO
DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-
02693-01 PP-00001)
Assim, as questões relativas à complementação de aposentadoria
instituída por entidades de previdência privada devem ser
apreciadas pela Justiça Comum.
O fato da pretensão ter sido direcionada ao ex-empregador, e não à
entidade de previdência complementar, não altera essa
competência.
Outrossim, embora o STJ tenha firmado tese no Tema 955, no
sentido de que a competência material para apreciar ação de
ressarcimento de “eventuais prejuízos causados ao participante ou
ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época
apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados
por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa exempregadora
na Justiça do Trabalho”, a possibilidade de
acionamento da Justiça do Trabalho para postular indenização por
danos materiais deve restringir-se às hipóteses em que já
reconhecida a exata extensão do efetivo dano previdenciário, seja
por meio de procedimento administrativo ou ação judicial perante a
Justiça Comum.
Isso se deve ao fato de que é constitucionalmente inviável transferir
à Justiça do Trabalho a análise dos regramentos dos planos de
complementação de aposentadoria, matéria de natureza
estritamente previdenciária.
Nesse sentido, aponto o julgado 0000058-41.2020.5.09.0029 (julg.
13/10/2020), Rel. Morgana de Almeida Richa, 1ª Turma, que , por
sua vez, destacou os fundamentos expostos pelo Exmo. Des.
Benedito Xavier da Silva, que criou divergência no julgamento da
RTOrd nº 0000754-68.2019.5.09.0011, sessão de 25/06/2020:
(…)
Coaduno integralmente do fundamento exposto pelo Exmo.
Desembargador Benedito Xavier da Silva, de que “Dos termos em
que formulado o pedido, extraio que a verdadeira pretensão do
reclamante não é outra senão a de receber diferenças de
complementação de aposentadoria, disfarçada sob a roupagem de
pedido de indenização de perdas e danos em face do empregador.”
Do mesmo modo, corretas as assertivas de que:” É dizer, o
julgamento da pretensão do autor exige análise das verbas que
deveriam ter composto o seu salário de participação,
pronunciamento sobre a integração ou não das parcelas deferidas
judicialmente na base de cálculo das contribuições ao plano e
recálculo do valor inicial do benefício, com vistas a aferir e
quantificar o alegado prejuízo causado pelo empregador. À toda
evidência, trata-se de matérias de natureza exclusivamente
previdenciária, que não podem ser esclarecidas sem a análise e
aplicação do Regulamento da entidade de previdência
complementar.”
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do réu, para
declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar a
pretensão, (…).” (grifos acrescidos).
Diante o exposto, declaro a incompetência Justiça do Trabalho para
processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos
autos à Justiça Comum, ficando prejudicado o recurso ordinário
interposto pelo reclamante.
ACÓRDÃO
Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência
da Excelentíssima Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpao;
presente a Excelentíssima Procuradora Mariane Josviak,
representante do Ministério Público do Trabalho; computados os
votos dos Excelentíssimos Desembargadores Marcus Aurelio
Lopes, Rosemarie Diedrichs Pimpao e Benedito Xavier da Silva;
prosseguindo o julgamento; ACORDAM os Desembargadores da 7ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por
unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
DAS PARTES assim como das respectivas contrarrazões. No
mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
RECLAMADO para declarar a incompetência Justiça do Trabalho
para processar e julgar a presente demanda e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, ficando prejudicado o recurso
ordinário interposto pelo reclamante. Tudo nos termos da
fundamentação. Custas inalteradas, por ora. Intimem-se. Curitiba,
24 de junho de 2021. MARCUS AURELIO LOPES – Relator”
Consideradas as razões minuciosamente expendidas no acórdão
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indicado, de cuja exatidão me convenço, e por tratar-se de idêntica
hipótese, sigo o entendimento para, nestes autos, declarar a
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
presente demanda e determinar, oportunamente, a remessa dos
autos para a Justiça Comum.
2. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa o documento de fl. 56.
Considerando o requerimento efetuado, e o documento de fl. 56,
bem como precedentes do TST ((RR-1000498-84.2018.5.02.0061,
2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT
04/12/2020), entendendo pela aplicação subsidiária do art. 99, §3°,
do CPC, defere-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita,
apenas e somente, para isentá-la, por ora, do recolhimento de
eventuais custas processuais e no âmbito desta Justiça Especial.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, ACOLHER a preliminar arguida pela defesa para
DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
para apreciar o pedido inicial, formulado por MARLI CORDEIRO
XAVIER, autora, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, rés,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais.
Custas, pela autora, no importe de R$100,00, incidente sobre o
valor da causa de R$5.000,00, dispensadas ante o deferimento, no
âmbito desta Justiça Especial, dos benefícios da Justiça gratuita.
Oportunamente, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001088-14.2019.5.09.0008
RECLAMANTE PATRICIA VEIGA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CCB – COMANDO DO CORPO DE
BOMBEIROS DO PARANÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA VEIGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13dcb84
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
PATRICIA VEIGA, autora, qualificada, apresentou ação trabalhista
em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ré, também qualificada,
expondo os fatos e fundamentos pelos quais formulou os pedidos
elencados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa
o valor de R$163.041,11.
Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 366), a ser cumprido por
mandado, sequer expedido em razão do fato noticiado à fl. 372,
motivo pelo qual a autora emenda a inicial nos termos ali
consignados.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.
Oitivas de duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Inépcia da petição inicial – múltiplos paradigmas
Ao contrário do que entende a ré, a indicação de múltiplos
paradigmas para fins de equiparação salarial não possui qualquer
relação com inépcia da petição inicial. Tampouco encontra qualquer
limitação legal, haja vista que a ré sequer logrou declinar eventual
dispositivo positivado que pudesse dar guarida as suas alegações.
Indefere-se.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Impugnação de valores
A ré impugna valores declinados na inicial, sob o argumento de que
a discussão a respeito de cálculos será travada na fase de
liquidação/execução do julgado. A pretensão da ré está adequada
ao disposto no art. 879, e §§, da CLT.
Os valores indicados na exordial, a seu turno, adequados estão às
disposições do art. 840 da CLT e art. 12, § 2º IN nº 41/2018 do e.
TST.
Por consentâneas com a legislação, observem-se.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido, o que não atende os termos da
redação do artigo 830 da CLT.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Prejudicial de mérito
Prescrição quinquenal
Estão alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente
exigíveis anteriormente a 18/10/2014, pois contada retroativamente
da data do aforamento da presente ação (arts. 7º, inc. XXIX, CF e
11 CLT). A contagem do prazo prescricional tem início a partir do
instante em que a verba se torna exigível, interrompendo-se com o
ajuizamento da ação (art. 202, inc. I, CCB, e entendimento da
Súmula 308 TST).
Pronuncia-se.
III -MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados os seguintes pontos controvertidos para apreciação
pela prova oral, conforme ata de audiência de instrução: PIV,
jornadas, assédio moral, equiparação salarial (nesta ação), trabalho
próximo a gerador (referente autos 1340-17.2019).
2. Contrato de Trabalho
As datas de início e término do contrato de trabalho constam do
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TRCT de fl. 651 (08/04/2013 a 02/09/2019), e o documento de fl.
644 indica a evolução funcional da autora, com respectivas datas de
alteração. O contrato foi rescindido sem justa causa por iniciativa da
ré.
3. Multa do § 8º do art. 477 da CLT
A autora requer o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT,
em razão de que a entrega física do TRCT ter se dado após o
decurso do prazo de dez dias (§ 6º do art. 477 da CLT) a contar de
sua dispensa.
O efetivo pagamento tempestivo dos valores rescisórios é
incontroverso, e a extrapolação do prazo legal é confessada pela ré,
pois que após adimplidas as verbas rescisórias (fl. 652, em
11/09/2019), a entrega do TRCT, e demais documentos pertinentes,
só ocorreu na data da homologação da rescisão pela entidade
sindical (fl. 651, em 01/10/2019).
Mencione-se que a redação atual do §6º, do Art. 477, passou a
submeter ao pagamento da multa prevista no § 8º, não só o
pagamento a destempo dos valores rescisórios, mas também a não
entrega ao empregado de documentos que comprovem a
comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no
prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.
Mencione-se que ao alegar que a entrega a destempo se deveu à
entidade sindical, em razão da “disponibilidade de agendamento da
própria entidade sindical”, a ré atraiu para si o ônus da prova, e dele
não se desincumbiu.
Defere-se o pedido para condenar a ré ao pagamento da multa
prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
4. Estabilidade gestante – tutela de urgência – emenda à inicial
Às fls. 366/367, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para
reintegração da autora e a reinscrição no plano de saúde, com
fundamento nas provas documentais anexadas aos autos, as quais
demonstravam o estado gravídico na data da rescisão.
À fl. 372, a autora noticia aborto espontâneo em 25/10/2019 e
anexa documentos. Emendou a inicial para, alterando o pedido
prefacial, pleitear o direito à estabilidade até o dia em que ocorreu o
aborto, ou seja, da data da rescisão até 25/10/2019, mantidos todos
os direitos. Requereu, ainda, o repouso remunerado de 02 (duas)
semanas, conforme art. 395, CLT (mantidos salários devidos à
Reclamante, como também média de PIV, horas extras e adicional
noturno, FGTS, férias +1/3, 13º salários e reflexos do período no
aviso prévio).
A ré impugna a pretensão da autora afirmando que “Veja-se que a
alegada estabilidade decorrente do aborto noticiado nos autos
expirou em 25/10/2019, não podendo a reclamada sequer ter
cumprido a ordem de reintegrar, uma vez que quando notificada
para tanto, o pedido já havia sido alterado. Não se pode atribuir
responsabilidade a ré, até mesmo pela indenização substitutiva,
mormente quando o pedido foi feito, após expirada a garantia. Ainda
que assim não fosse entendido, veja-se que a projeção do aviso
prévio indenizado, consoante corretamente anotado na CTPS
obreira – ID. c4758f3, Pág.3, aponta como término do contrato de
trabalho e todos os seus efeitos, data de 20/10/2019, portanto, ao
máximo, poderia se entender que a autora faz jus a 05 dias de
estabilidade e ou indenização”.
Pois bem.
Na hipótese dos autos, são incontroversos os fatos de que a autora
estava gestante no ato da dispensa, bem como o do infortúnio do
aborto involuntário em 25/10/2019.
A princípio a autora se encontrava sob a proteção da disposição
constitucional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT da CF/88.
Ademais, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que o
desconhecimento da gravidez pelo empregador não é relevante no
reconhecimento da estabilidade em comento.
Entretanto, a ocorrência de aborto natural nas primeiras 20
semanas de gestação, caso dos autos, não autoriza o
reconhecimento da estabilidade gestante prevista no ADCT, e isso
em razão de que o objetivo social da norma protetiva é, não só a
óbvia proteção da gestante contra a dispensa obstativa ao exercício
das prerrogativas inerentes à maternidade, mas principalmente a
proteção do nascituro.
A hipótese dos autos, entretanto, é situação intermediária, haja vista
ser incontroversa a dispensa estando grávida a autora, e a
ocorrência do fato involuntário do aborto. A garantia de emprego é
devida, no caso, desde a confirmação da gravidez até duas
semanas após o aborto espontâneo, na forma do art. 395 da CLT.
Sem razão, portanto, a alegação da ré.
Ante o exposto, considerada a sistemática desdobrada pela qual se
realizou o pedido, observado o art. 391-A da CLT, defere-se, para
condenar a ré ao pagamento, a título de indenização, considerado o
valor da última remuneração da autora, desde o momento da
dispensa arbitrária (02/09/2019) até a data fim da garantia de
emprego (25/10/2019), com respectivos reflexos em aviso prévio,
média de PIV, horas extras e adicional noturno, férias + 1/3
constitucional, 13º salários, FGTS (11,2%).
Defere-se, ainda, na forma do art. 395, da CLT, o repouso
remunerado de 02 (duas) semanas, a partir da data final da
estabilidade provisória acima mencionado, igualmente a título de
indenização, considerado o valor da última remuneração da autora,
com respectivos reflexos em aviso prévio, média de PIV, horas
extras e adicional noturno, férias + 1/3 constitucional, 13º salários,
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FGTS (11,2%).
Já exaurida a estabilidade, comprovado o aborto, e não inserido na
emenda apresentada pela autora, não há se falar em
restabelecimento do plano de saúde, razão pela qual, neste ponto
especifico, e também no que se refere à reintegração, revoga-se a
decisão liminar.
5. Equiparação salarial – enquadramento – diferenças salariais
Inicialmente, mencione-se que em audiência realizada nos autos
(gravada – disponível no PJE Midias), para tal matéria seriam
considerados como paradigmas as Sras. Eliana dos Santos e
Evelyn Fernanda Silva. A autora desistiu da indicação das demais
pessoas apontadas como paradigmas na exordial. Não houve
manifestação de contrariedade pela parte ré. Corrija-se, aqui, por
oportuno, equívoco na ata de audiência de fl. 1149, superado pela
afirmação acima, no que se refere à paradigma Evelyn Fernanda
Silva.
A ré, em sua contestação, basicamente, alega que o impeditivo de
reconhecimento da equiparação salarial, pretendida pela autora,
decorreria da ausência de trabalho de igual valor. E que a
inexistência deste trabalho de igual valor estaria demonstrado pelo
histórico de produtividade individual de paradigma e paragonado em
suas respectivas evoluções profissionais na empresa.
No que se refere ao elemento temporal, o autor traz aos autos o
seguinte: “No dia 08 de janeiro de 2015, a reclamante foi promovida
à função de Assistente Ouvidoria. Em setembro de 2017, passou a
exercer a função de Assistente de Relacionamento ODC”. Mais à
frente, refere-se ao fato na seguinte forma: “A Reclamante, portanto,
que exerceu a partir de 09/2017 a função de Assistente de
Relacionamento ODC, deveria receber a remuneração
correspondente. Faz jus, a Reclamante, às diferenças”.
A ré, a seu turno, afirma que “Em 01/01/2015 foi promovida a
Assistente Ouvidoria, cuja nomenclatura foi alterada para Assistente
Relacionamento ODC, estando absolutamente equivocada quando
afirma que passou a assistente em 09/2017”.
Prossegue a ré, afirmando que “…não se fazem presentes todos os
requisitos insertos no art. 461 da CLT, hipótese dos autos, mostramse
indevidas as diferenças salariais em decorrência da
equiparação…”…” vez que a autora jamais laborou em identidade de
função que os paradigmas!”
A ré finaliza o item da seguinte forma: “Por extrema cautela, na
hipótese de entendimento diverso, aduz a contestante que deverão
ser observados os valores pagos à autora e aos paradigmas,
considerando a respectiva evolução funcional e salarial, na forma
apontada nos anexos comprovantes de pagamento, bem como o
período indicado pela autora, após 09/2017. Por derradeiro, em
caso de improvável condenação deverá ser observado a limitação
temporal realizada pela reclamante.”
Menciono, ainda, por cabível, que a ré, em sua manifestação de fls.
1123, declara que o ônus de prova lhe cabe, no tocante ao pedido
de equiparação salarial, conforme entendimento já consolidado no
item VIII, da Súmula 6, do e. TST.
Pois bem. De tal ponto de partida, mencione-se o afirmado pela
preposta (depoimento gravado – disponível PJE – Mídias) quando
perguntada sobre eventuais diferenças entre assistente de ouvidoria
e assistente ODC: “Na verdade, Dr, não existe diferença em relação
à atividade. Na época em que era GVT era essa terminologia”.
Prosseguiu afirmando que, posteriormente, quando houve
reestruturação mudou a nomenclatura, mas as funções continuaram
as mesmas. Não havendo diferença técnica ou de dificuldade.
A testemunha da autora (idem), em interrogatório prestado ao Juízo,
afirmou que ela (testemunha), a autora, e as duas paradigmas
nominadas acima, todas faziam o mesmo trabalho. Que o tempo de
cada chamado dependia do tipo de tratamento necessário. Que
acontecia com a testemunha, e com a autora também, de acabarem
todos os atendimentos que o supervisor havia repassado, e então
recebiam mais chamados para tratar.
Ante a prova produzida nos autos, considerado o ônus probatório
aplicável à hipótese, observa-se que dele não se desincumbiu
satisfatoriamente a ré (Sum. 6, VIII, TST; art. 818 da CLT, art. 373,
CPC), eis que fato impeditivo do direito da autora.
Observa-se, na hipótese dos autos, a realização concomitante de
idênticas atribuições, com a mesma produtividade e perfeição
técnica, pela autora/paragonada e paradigmas apontados, o que
autoriza o reconhecimento da equiparação salarial.
No mais, considerado que o pedido inicial (fl. 6) pede a
“condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais
decorrentes do enquadramento funcional ou da equiparação
salarial”, sem menção à limites temporais, que consta da inicial
também a afirmação de que “No dia 08 de janeiro de 2015, a
reclamante foi promovida à função de Assistente Ouvidoria”,que a
preposta da ré confessou que a única diferença entre assistente de
ouvidoria e assistente ODC é o nomenclatura, e ainda, que do
documento de fl. 644, a alteração de cargo (função) da autora para
assistente ouvidoria ocorreu em 08/01/2015, rejeito a limitação
requerida pela ré em contestação.
Ante o exposto, considerando que a paradigma Evelin Fernanda
Candido da Silva é assistente ouvidoria desde 01/05/2014 (fl. 901) e
a paradigma Eliane dos Santos é assistente ouvidoria desde
01/11/2014 (fl. 893), e que a autora ingressa em tal categoria em
08/01/2015, fica a equiparação salarial reconhecida e deferida em
relação as paradigmas indicadas, a que resultar mais benéfica à
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autora, a partir de 08/01/2015.
Defere-se, portanto, conforme termos acima, o pedido inicial de
diferenças salariais, e repercussões em PIV, DRS, férias + 1/3,
horas extras e adicional, adicional noturno, 13º salário, FGTS +
40%, aviso prévio, e reflexos no cálculo do seguro desemprego.
6. PIV – integração de valores – Art. 457, §1º, CLT
Consigne-se, novamente, que o contrato de emprego entre as
partes perdurou pelo interregno de 08/04/2013 a 02/09/2019 (TRCT
de fl. 651).
A ré alega que “partir de 01/2015, com a promoção, a autora deixou
de ser elegível a Política PIV, deixando de ser atendente de
telemarketing..”
A matéria PIV, envolvendo a ré, está discutida e enfrentada à
exaustão nesta Especializada. Entendimento majoritário tratar-se de
prêmio.
A controvérsia se instala em torno da natureza jurídica que se deve
atribuir à parcela e, consequente, geração, ou não, de
repercussões.
O legislador pátrio, ao reformar dispositivos da CLT, abordou a
matéria, e o novo entendimento colhe o contrato de trabalho havido
entre as partes.
Sem maiores digressões, o Juízo entende que até a data de
11/11/2017, vigência da Lei nº 13.467/17, a parcela em questão, em
razão da habitualidade, possui natureza jurídica salarial, gerando
repercussões nas demais verbas contratuais. A habitualidade do
pagamento pela ré está expressa nos documentos referentes aos
históricos de remuneração variável anexados aos autos.
O próprio e. TST, já entendeu no sentido da natureza salarial da
verba em comento. Observe-se:
“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRÊMIO DE
INCENTIVO VARIÁVEL-PIV. PAGAMENTO HABITUAL.
NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO PELO
TETO. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença e
deferiu a natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável-PIV.
Extrai-se do acórdão que a parcela PIV era paga de maneira
habitual e constituía espécie de prêmio vinculado ao atingimento de
metas. Assim, ficou configurada a natureza salarial da parcela,
razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para
todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Conhecido o
apelo por violação do art. 457, §1º, da CLT, é necessário seu
provimento para determinar a integração da parcela PIV à
remuneração do reclamante com os reflexos correspondentes, bem
como o pagamento das diferenças da referida parcela decorrentes
da aplicação do percentual de 70%, acrescidas do extra bônus.
Recurso de revista conhecido e provido. […]” (RR-276-
06.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
Mallmann, DEJT 13/11/2020).(sublinhei)
Dessa forma, pelo período imprescrito, e limitado até a data de
07/01/2015, julga-se procedente o pedido inicial para, declarando-se
a natureza salarial da parcela variável (PIV), condenar a ré ao
pagamento de reflexos, no valor da média mensal que resultar da
consideração dos valores indicados no histórico de remuneração
variável anexado aos autos (fl. 781), em horas extras e de seu
adicional, adicional noturno, férias + 1/3 constitucional, 13º salários,
aviso prévio, FGTS e multa de 40%, e demais verbas salariais
pagas ou devidas até o limite temporal indicado.
Quanto ao pedido de reflexos em INSS, fica extinto sem resolução
de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, haja vista que o
Juízo não detém a competência para apreciá-lo, eis que
relacionadas a contribuições previdenciárias sobre as parcelas
pagas durante a relação de trabalho, nos termos da redação atual
da Súmula 368 do TST.
Observe-se, por aplicação analógica, a Súmula nº 225 do e. TST
(As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas
mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal
remunerado).
Considerada a limitação temporal fixada, não há que se falar em
reflexos em verbas rescisórias.
Conforme se observa da ementa abaixo transcrita, inaplicável, na
hipótese, a Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da
SBDI-1, ambas do TST, razão pela qual fica indeferido o
requerimento da ré.
Acresça-se, ainda, o seguinte entendimento do c. TST:
“HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO
CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA
SBDI-1. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ,
ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da
Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas
do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na
forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para
efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos
efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões
propriamente ditas. A comissão, regra geral, é a contrapartida
salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual
varia na exata proporção das unidades de serviços realizadas,
respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas
características da comissão – que permitem possa ela compor o
salário-base e ser a única parcela paga (hipótese dos
comissionistas puros) – não são compartilhadas pelo prêmio, pois
este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo
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de trabalho, sem correspondência direta com a unidade de trabalho
realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios
– resultado do alcance de metas – tenham a mesma natureza das
comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para
efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho
extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ
397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance
de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da
Súmula 264 do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido
e provido”. (RR-987-43.2015.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro
Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021).(sublinhei)
Acolhe-se, parcialmente, conforme termos acima.
7. PIV – irregularidade da política – diferenças – extra bônus –
alteração lesiva
Inicialmente, mencione-se que a matéria do ponto se limita ao
interregno do período imprescrito até a data de 07/01/2015
(conforme decorre da afirmação da ré à fl. 609 – “a reclamante foi
admitida em 08/04/2013, para exercer a função de Atendente
Retenção sendo que em 08/01/2015, foi promovida a Assistente
Relacionamento ODC …”-).
Ao contrário do que a ré narra, exaustivamente, em todos os
processos, a matéria em questão é extremamente detalhada nas
barras dos tribunais.
Dos diversos processos que envolvem a ré, é conhecido que os
indicadores do PIV são alterados frequentemente, pois que
desenhados para atender a interesses próprios do mercado em que
atua.
São fatos: o tempo disponível (TMA) é afetado pelas pausas. A
pausa 2 é o terror, não só dos colaboradores, que relatam,
inclusive, serem buscados nos banheiros pelos supervisores, mas
também da ré, pois claramente perceptível o temor em a vincular ao
atendimento de necessidades fisiológicas dos colaboradores.
Se considerados os descritivos conceituais da política PIV,
desenvolvida pela ré, ela poderia ser adjetivada como acessível. O
mesmo não se pode, certamente, dizer do modo de definição dos
percentuais dos respectivos indicadores de performance, e da
maneira/modo/mecânica como estes se relacionam ou
correlacionam para resultar os números/percentuais finais que
determinam a elegibilidade, ou não, de especifico colaborador para
ser contemplado pelo recebimento de um valor pecuniário.
O que, em visão de conjunto, impressiona o Juízo, e que está
claramente perceptível na peça de defesa, é que a ré desenvolveu
uma espécie de legislação trabalhista paralela, que entende
adequada para a atividade comercial que desenvolve, em mercado
agressivamente competitivo
Se não se pode indicar, claramente, conduta ilícita em sua atuação,
é certa a observação que, em razão de um necessário equilíbrio
negocial complexo, impõe aos trabalhadores a hercúlea missão de
reverter demandas geradas por dificuldades mercadológicas,
própria de sua atuação comercial, e da concorrência que enfrenta
no setor, e isto sim é, nitidamente, transferir parte dos riscos da
atividade para seus empregados.
A realidade que envolve e fundamenta a política PIV e suas
constantes alterações, inclusive mensais, de percentuais de
indicadores, atende variáveis tais como crescimento do quadro de
empregados, das mudanças em relação aos produtos oferecidos,
alterações nos planos de vendas, preços, oscilações do mercado.
Esta conclusão é da própria ré, e não do Juízo, mas este não pode
deixar de com ela concordar, pois que, literalmente, afirma nos
autos que é “Necessário esclarecer também que, por se tratar de
variável que depende de regulamento interno, ao longo dos anos, a
concessão desta sofreu alterações em relação às condições, metas
e percentuais, sendo certo que a ré pode alterar ou adequar os
critérios, até mesmo por conta do crescimento do quadro de
empregados, das mudanças em relação aos produtos oferecidos,
alterações nos planos de vendas, preços, oscilações do mercado,
etc”. (sublinhei).
Em contraposição à alegação inicial de que lhe seria devido o
pagamento de diferenças da parcela PIV, a ré anexou aos autos
telas do simulador do PIV, relatório de micro gestão, células,
políticas de remuneração variável, demonstrativos de pagamento,
afirmando nada dever à autora a tal título.
Cabia à autora, então, provar a existência de diferenças de PIV
postuladas, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT,
art. 373, do CPC).
Ocorre, porém, que a ré deixou de anexar aos autos, em relação à
autora, os documentos detalhados da remuneração variável. Veja
que não somente poderia os ter anexado, pois que anexou àqueles
relativos aos paradigmas (ex. fl. 898), mas deveria os ter anexado.
A ausência de históricos detalhados da remuneração variável
obstou a possibilidade de que o autor demonstrasse,
analiticamente, eventuais diferenças que lhe seriam devidas.
Ao assim agir, considerando que alegou o devido atendimento dos
indicadores de sua política PIV e nada dever a tal título, a ré atraiu
para si o ônus da prova, pois que impeditivo do direito do autor (art.
818 da CLT e art. 373, II, do CPC).
Esse ônus da ré decorre do mesmo princípio que autoriza a
indicação meramente estimativa de valores nos pedidos iniciais, ou
seja, do Princípio da Aptidão da Prova, conforme já entendido
inclusive pelo e. TST. Observe-se:
“RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.
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PRÊMIO “PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL”. CRITÉRIOS
DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
CONSTATADA. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, ao
fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus de
comprovar o direito às diferenças salariais ao teto e ao pagamento
“extra bônus” do PIV. Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC
disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do
processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais
somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante
atribuição equivocada desse ônus, o que ocorreu no caso dos autos
. Isso porque, ante o Princípio da Aptidão da Prova em relação à
matéria, aqui representado pela norma contida no artigo 464 da
CLT, competia à ré demonstrar a existência do correto pagamento
da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual
não se desvencilhou. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-
417-20.2017.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio
Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021).
Portanto, ao contrário do longa e exaustivamente narrado em
defesa, alegando que a verba PIV foi devidamente paga conforme o
atingimento, ou não, de indicadores de metas, não comprovou,
nestes autos, que não houve, ou que houve, o alcance das referidas
metas.
Ainda, conforme se depreende dos autos, é pacífico que o
atingimento da meta PIV é antecedente lógico para o eventual
recebimento da parcela extra bônus, bem como que o target da
autora seria de 12,5%.
Embora da ré, ao final, e consequência da alegação do pagamento
e da não juntada dos dados referentes aos indicadores, o ônus de
demonstrar a correção tanto na formação dos indicadores quanto do
pagamento correto, eis que fato impeditivo ou modificativo do direito
(art. 818, CLT; art. 373 CPC), dele não se desincumbiu de modo
exitoso.
Ante o exposto, pelo período imprescrito e limitado até a data de
07/01/2015, defere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento
das parcelas PIV e extra bônus, pelo teto previsto na política de
remuneração adotada pela empresa, observando-se o cargo/função
e salário da autora no período, bem como a proporcionalidade em
relação aos meses incompletos do contrato.
Quanto à natureza jurídica das parcelas e consequente
repercussões, observem-se as limitações temporais e os critérios já
fixados pelo Juízo em capítulo anterior.
Extingue-se, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV,
do CPC/2015, o pedido de “reflexos” em INSS, porquanto esta
Especializada não detém competência para apreciar pedido
relacionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre
as parcelas pagas durante a relação de trabalho, nos termos da
atual redação da Súmula 368 do TST.
Observe-se, igualmente, por aplicação analógica, a Súmula nº 225
do e. TST.
Ainda, e ao contrário do que entende o autor, a situação narrada na
exordial, quando da alteração de função para assistente ouvidoria,
em 08.01.2015 (fl. 644), não configura alteração contratual lesiva,
pois se com a alteração da função não houve mais a possibilidade
de recebimento da parcela PIV, é fato que o documento de fl. 646
indica percentual de acréscimo salarial de 45,06% na nova função,
fato que, certamente, não pode ser adjetivado de lesivo aos
interesses da trabalhadora.
O aumento salarial mais que compensou o fim do pagamento da
parcela variável, inexistindo violação ao artigo 468 da CLT.
Acolhe-se, portanto, parcialmente, na forma supra.
8. Horas extras – intervalo intrajornada – intervalo do art. 384
da CLT – tempo de trabalho “deslogado”
A autora, em sua inicial, relata, ao discorrer sobre critérios de
cálculo e jornada de telemarketing, que “…inclusive, trabalhou por
03 meses em jornada de 07h12min”.
Adiciona que “Além disso, a Reclamada jamais concedeu o intervalo
do art. 384, da CLT, pelo que deve ser condenada em seu
pagamento como extra, até sua revogação pela lei 13.467/17, em
11 de novembro de 2017”.
Mencione-se que o período ao qual a autora se refere, nos autos,
corresponde, como já definido, ao período imprescrito e limitado até
a data de 07/01/2015.
A ré anexou os relatórios espelho de ponto eletrônico do período às
fls. 790/794. Nestes se observam anotações com variações, e
realização de pausas, fato que, embora impugnação do autor,
meramente formal, não lhes retira a presunção de veracidade,
mormente quando não apresentado demonstrativo de eventuais
diferenças não quitadas, e não realizada nenhuma prova oral em
contrário. Reputam-se, portanto, válidos. Ali se observam jornadas
de segundas-feiras a sábado, eventuais domingos (ex 19/10/2014)
e pausas regulares, com reiteradas ocasiões de realização de
trabalho além da 6ª hora diária. A jornada indicada de 6 horas (em
seis dias por semana) e a realização das pausas indica o
atendimento da NR-17, impondo a improcedência da alegação
exordial de trabalho em jornada de 7h12m.
Considera o conjunto probatório, impõe-se, nos termos do art. 71 da
CLT, que em dias em que a jornada excedeu 6 horas, observado o
art. 58, § 1º, da CLT, deverá ser concedido intervalo para repouso
ou alimentação de uma hora, independentemente se o labor
extraordinário foi ou não eventual, pois a lei não faz tal distinção. No
concernente às violações ao intervalo intrajornada, este Julgador
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entende devido, como extra, somente o período suprimido (na
hipótese 40 minutos), esclarecendo-se a natureza indenizatória
desta parcela e, portanto, ausência de reflexos. Pontue-se que o
Juízo já entendia desta forma antes ainda do início de vigência da
Lei 13.467/2017.
Em relação a esta matéria, mencione-se, por necessário
esclarecimento, que este Juízo é ciente do conteúdo do item I, da
Súmula 437, do TST. Porém, na prática, a aplicação do
entendimento sumulado implicava estímulo a não concessão do
intervalo intrajornada.
O empregador condenado ao pagamento do intervalo integral, em
decorrência do gozo somente parcial do intervalo mínimo, tendia a
sequer parcialmente concedê-lo.
Em que pese o entendimento sumulado pelo Egrégio TST, que
além de punitivo foi formulado com evidente intenção pedagógica
ao empregador, na prática levava a resultado perverso ao próprio
trabalhador, do qual era exigido, progressivamente, trabalho na
integralidade do tempo que deveria constituir seu intervalo para
alimentação e descanso. Noção, aliás, positivada com as alterações
legislativas inseridas pela reforma trabalhista.
Avançando, a hipótese dos autos implica a incidência também das
disposições previstas no art. 384 da CLT, condicionado aos termos
da Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região.
Quanto ao tempo necessário para efetuar o login no sistema,
mencione-se o teor dos documentos a seguir indicados, utilizados
como prova emprestada em diversos autos, sem insurgências: fl.
1057 – inspeção judicial – autos 43276-2013-011-09-00-0: “Escolhida
a esmo uma máquina, o tempo de demora para login foi pouco
superior a três minutos”;fl. 1072 – auto de constatação – autos
31457-2014-084-09-00-4: “após os quatro teleatendentes abaixo
estarem sentados nas respectivas cadeiras deles, já com o
ajustamento destas de acordo com as estaturas deles, bem como
com os computadores já ligados, foram cronometrados os tempos
de cada um, os quais estão expressos em minutos, segundos e
centésimos respectivamente. Relacionando a seguir, com os
devidos nomes correspondentes: a) Lucas Csiszer Pain : 03 : 06 :
04 ; b) Carlos Eduardo Ranzani Druba : 02 : 04 : 75 ; c) João Batista
de Lima : 00 : 33 : 04 ; d) Tatiana Regina Siqueira Amalio : 02 : 36 :
25 “.
Com fundamento nas informações da inspeção judicial, e
considerado que foram aferidos, conforme consta do auto
mencionado, “após os quatro teleatendentes … estarem sentados
nas respectivas cadeiras deles, já com o ajustamento destas de
acordo com as estaturas deles, bem como com os computadores já
ligados”,foi verificado que “o tempo de demora para login foi pouco
superior a três minutos”.
A autora e a respectiva testemunha (gravado – disponível PJE –
Mídia), respectivamente, afirmaram que logavam no equipamento
chamado “avaya”, e e que havia orientação do supervisor para que
chegassem com 30 min de antecedência.
O Juízo considera que, nestes autos, apesar da afirmação da
testemunha da autora, não há prova robusta a implicar não
consideração do auto de constatação e do auto de inspeção acima
referidos.
Tudo considerado, portanto, e relativo ao período imprescrito e
limitado até a data de 07/01/2015, considerando o auto de
constatação (3 minutos para efetuar o login, com o respectivo
atendente já em posição na PA), o Juízo entende razoável acatar a
mensuração judicial e considerar 3 minutos como tempo à
disposição do empregador, e não computado nos controles de
ponto e, necessitando do respectivo pagamento, como extra.
Esclareça-se, apenas, que estes 3 minutos não se confundem com
a hipótese de tempo em deslocamento na empresa, prevista na
Súmula 429 do TST, e tampouco com aqueles previstos no § 2º do
artigo 58 da CLT, porque na hipótese dos autos, o colaborador/autor
já está no seu posto de trabalho, conforme expressamente
consignado no auto de constatação (e não se locomovendo até ele),
não conseguindo contabilizar imediatamente a sua disponibilidade
apenas em virtude de procedimento burocrático definido pela ré.
Defere-se, parcialmente, nos limites acima, para condenar a ré ao
pagamento, como trabalho extraordinário, o tempo que exceder a
jornada diária de 6h e 36h semanais, de forma não cumulativa.
Os controles de ponto relativos ao período indicado não
demonstram labor noturno.
Ante a ausência de concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e
considerada sua finalidade, impõe-se a condenação da ré ao
pagamento de 15 minutos diários que antecedem o labor extra não
gozado, limitado ao período já indicado, e condicionado aos termos
da Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região.
Divisor 180; adicionais legais ou convencionais mais benéficos; dias
efetivamente trabalhados; domingos não compensados nos sete
dias seguintes, com adicional dobrado (Súmula 146 do TST); base
de cálculo: parcelas de natureza salarial pagas ou ora deferidas,
consoante Súmula nº 264, do C. TST; critério de fechamento dos
cartões de ponto adotado pela ré; não serão descontadas nem
computadas como jornada extraordinária as variações de horário do
registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o
limite máximo de dez minutos diários, nos estritos termos do §1º do
artigo 58 da CLT e da Súmula 366 do TST (com a expressa
ressalva já realizada em relação ao tempo à disposição deferido
pelo Juízo).
Com exceção do intervalo intrajornada, conforme já ressalvado
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anteriormente, os demais períodos concedidos, por habituais,
deverão integrar a remuneração da autora para todos os efeitos,
repercutindo em descanso semanal remunerado (domingos e
feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e
indenização de 40%.
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, aplicável
a atual OJ 394 da SDI 1 do E. TST, segunda a qual:
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E
DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso
semanal remunerado, em razão da integração das horas extras
habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de “bis in idem”.”
Inaplicáveis, na hipótese, os entendimentos da Súmula 340 e da
Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, razão
pela qual fica indeferido o requerimento da ré.
Defere-se, conforme termos acima.
Consigne-se que, dos fatos alegados na exordial, o Juízo entende
que o pedido de horas extras estaria limitado ao período de
atendimento telemarketing. Não obstante, a fim de se evitar
questionamentos impertinentes, avança-se, considerada a
impugnação genérica lançada na réplica sobre o regime de
compensação.
Prosseguindo, observa-se que a realidade da jornada da autora se
altera a partir de 01/01/2015, com a nova função desempenhada, o
que é facilmente perceptível pelos controles de jornada anexados a
partir da fl. 796. Estes, apresentam marcações variáveis, com
extrapolações não significativas da jornada de 8 horas, folgas e
descansos são regulares, e sem indicação de trabalho em feriados.
Embora na réplica o autor impugne “os documentos de fls. 871/890,
relativas ao banco de horas, uma vez que não há prova da
compensação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina
o ACT, como também não há qualquer documento que demonstre a
compensação das horas, sejam positivas ou negativas”, dispunha
de todos os controles de jornada, extrato de banco de horas, e
todos os comprovantes de pagamento.
Compulsados os acordos coletivos anexados pela ré a partir da fl.
950, a jornada indicada nos controles de ponto está regularmente
prevista, bem como o regime de compensação banco de horas.
O Juízo reputa válidos os controles de jornada. Bem como não vê
irregularidades no regime de compensação, razão pela qual,
observado o art. 59, § 2.º, da CLT, igualmente reputa válido o
sistema compensatório adotado.
O autor não se desincumbiu de, analiticamente, demonstrar
violações no regime compensatório, ou eventual labor extra jornada
não devidamente remunerado, ônus que lhe competia, pois que
constitutivo do direito alegado.
Por absoluta falta de comprovação de labor extraordinário a contar
de 01/01/2015, rejeita-se o pleito de horas extras e consequentes
repercussões.
9. Dano moral – assédio organizacional
A autora, em seu interrogatório (gravado – disponível PJE – Mídias)
afirmou que a pausa particular (pausa 2 – pausa para banheiro –
pausa para sanitário) não tinha muito tempo, senão a supervisão ia
atrás. Se precisasse atender urgência familiar lançava pausa 2,
nunca teve atestado recusado pela ré
A testemunha da autora, (idem), afirmou lembrar da pausa 2 como
principal indicador do PIV porque a forma como eram cobradas, em
alto e bom tom, pelos supervisores, falando para todo mundo ouvir,
as deixavam muito constrangidas, sofriam muito com isso. Afirmou,
ainda, que a supervisora ia buscá-las no banheiro porque estavam
com pausa 2 estourada.
Os relatos iguais, ou assustadoramente semelhantes, se repetem
sucessivamente nos autos que envolvem a ré no polo passivo.
Da prova emprestada trazida pela ré (fl. 1073), a testemunha
Juliany, confirmando o que afirmou a autora nestes autos, relatou
ao Juízo que “10)afirma que tinha previsão de duas pausas de
10min e uma pausa de 20min que eram programadas no sistema;
11)na prática não usufruía as pausas porque tinha muita ligação e
prejudicaria a aderência; 12)afirma que era preferível prejudicar a
pausa e fazer mais os atendimentos para melhorar o índice de
tempo médio de atendimento que é um dos indicadores do PIV;
13)questionada se havia metas, disse que apenas as do PIV;
14)afirma que alguns dos critérios do PIV são aderência,
absenteísmo e rechamadas; 15)os supervisores cobram o
atingimento do PIV mediante cobranças constantes principalmente
por e-mails; 16)as mensagens de cobranças de metas, mesmo
individuais, podiam ser acessadas por todos; 17)todos os
supervisores ameaçavam demissão inclusive por justa causa em
caso de não atingimento das metas; 18)precisava pedir autorização
para ir ao banheiro; 19)tinha 05min para uso do banheiro senão o
supervisor questionava na porta do banheiro.”
A realidade dos fatos que surge do conjunto probatório produzido
nos autos, é que a orientação era para não utilizar a pausa 2,
embora ela não fosse proibida.
A verdade é que, na prática, os colaboradores se submetem a
ambiente de trabalho no qual vicejam situações que causam
sentimento de indignidade, não usufruem a pausa para banheiro
porque prejudicaria indicadores como a aderência, que impactam
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negativamente no PIV. Preferem prejudicar sua fisiologia para
melhorar índices como tempo médio de atendimento, que é outro
indicador para o PIV.
Por mais que a ré insista que “que nenhum dos indicadores
constantes das Políticas visa à restrição de pausas”, o fato é que as
pausas, e mais especificamente, a de banheiro (pausa 2, pausa
particular, pausa sanitário), afeta negativamente em indicadores que
são fundamentais para o PIV e, claro, obtêm o resultado esperado
de evitar pausas através de engenhosa engenharia reversa, na
tentativa de descaracterizar a voluntariedade do ato lesivo que
pratica.
A matéria é antiga nesta Especializada, inclusive sendo reiteradas
decisões do e. TST no sentido da caracterização do assédio
organizacional e do dano moral, mencionando-se, como exemplo, a
seguinte:
“RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS
MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO.
DESCONTO NO CÁLCULO DO “PIV” EM VIRTUDE DAS PAUSAS
PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA
AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA
POLÍTICA CONSTATADA. A restrição ao uso dos banheiros não
pode ser considerada atitude voltada para a produção em si.
Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas
desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas
ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades
fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser
aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto
de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve
nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais.
Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre
as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do
seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, ao dispor sobre a
organização do trabalho para as atividades de
teleatendimento/telemarketing dispõe que , “com o fim de permitir a
satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem
permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a
qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas
avaliações e remunerações.” Caracterizado o abuso de poder
diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle
das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas
em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado “PIV”,
comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável.
Precedentes desta Corte nos quais se entende pela dispensa da
prova específica acerca do sofrimento ou humilhação do ofendido,
em virtude da caracterização do ato ilícito. Recurso de revista
conhecido e provido”. (RR-417-20.2017.5.09.0021, 7ª Turma,
Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021).
A hipótese dos autos guarda similitude gigantesca com àquela que
impulsionou a e. Corte a decidir no sentido relatado. Situações
semelhantes merecem conclusões semelhantes.
Finalizando, mencione-se que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRT, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF)
(destaquei).
Assim, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª Região, e
também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a título de
indenização por danos morais decorrentes de assédio moral,
julgando procedente o pedido formulado, com juros e correção
monetária na forma da Súmula nº 439 do e. TST.
Defere-se, nestes termos.
10. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos.
Assim, indefere-se o requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas comprovadamente
pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do não-enriquecimento
sem causa.
11. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
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processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 45).
A última remuneração da autora (TRCT), foi de R$2.009,79.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
12. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
advocatícios de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre
os advogados de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a autora dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
13. Juros e correção monetária
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Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
14. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
15. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas
eventualmente exigíveis anteriormente a 18/10/2014, REJEITAR as
demais preliminares e, com resolução do mérito, nos termos do art.
487, I, do CPC, julgar PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos
formulados por PATRICIA VEIGA, autora, a fim de condenar a ré
TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar e satisfazer, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
determinações:
-estabilidade gestante, nos termos da fundamentação;
-multa do art. 477, § 8º, da CLT;
-diferenças, integração e repercussões das parcelas PIV e extra
bônus, conforme fundamentação;
-horas extras e repercussões e indenização dos minutos
trabalhados no intervalo intrajornada;
-dano moral;
-Juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
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da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$65.000,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001340-17.2019.5.09.0008
REQUERENTE PATRICIA VEIGA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
REQUERIDO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff5b01
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc
Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas,
interposta por PATRICIA VEIGA, em face de TELEFONICA
BRASIL S.A, sob a alegação de que teve informações sobre
eventual existência de reatores de energia movidos por gasolina em
endereços da ré.
Justificou o pedido indicando que em ação trabalhista que tramitou
sob número 0021186-48.2016.5.04.0304, perante a Justiça do
Trabalho de Novo Hamburgo/RS, teria sido mencionado existência
de um contêiner com capacidade para 1000 litros de óleo diesel em
prédio em que, naquela jurisdição, funcionaria a ré.
Em razão da dependência com os autos nº 1088-
14.2019.5.09.0008, o Juízo determinou a realização de instrução
para ambos os processos, na mesma data.
Em audiência (gravada – disponível PJE – Midias), a preposta da
ré, e a testemunha do autor, efetivamente confirmaram a existência
de equipamento gerador no térreo do edifício, sem acrescentar
maiores informações, a não ser que o local era de acesso não
permitido. A testemunha da autora, mencionou, ainda, que por ser
da brigada, acompanhava supostas inspeções do Corpo de
Bombeiros.
Oficiado ao Comando do Corpo de Bombeiros, a resposta veio pelo
Ofício 009/2021 – CRB4/1 CRBM, com o seguinte teor: “Em
resposta ao Ofício nº 01/2021, – 8ª Vara do Trabalho, visando
instruir o processo 0001088-14.2016.5.09.0008, informo a Vossa
Senhoria que não foram encontrados registros em nosso sistema do
estabelecimento em questão”.
Intimada a ré sobre petição da autora na qual era solicitada juntada
de documentos sobre o referido equipamento, afirmou que não
possuía laudo pericial realizado no local, eis que nunca houve
pedido de pagamento de adicional de insalubridade.
Pois bem.
A instrução sobre a matéria esclareceu que a autora não tinha
contato com o local do eventual equipamento, cujo acesso era
restrito, segundo a prova oral produzida. Ademais, a prova oral
sequer mencionou características técnicas do equipamento, se
utilizava ou não combustível, e muito menos se havia eventual
combustível armazenado no local e quantidades.
A afirmação oficial do Corpo de Bombeiros, ao não indicar registros
para o endereço, autoriza presumir que, se efetivamente existisse
equipamento, não seria algo que exigisse a atuação do órgão,
certamente não se tratando de situação semelhante à narrada pela
inicial.
A finalidade da produção antecipada de provas na Justiça do
Trabalho, dirige-se a obter o prévio conhecimento dos fatos que
possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
O prévio conhecimento dos fatos não se confunde com o direito
eventual e futuramente pleiteado, e tampouco com a tentativa de
descobrir, antecipadamente, e por acaso, eventual descumprimento
da legislação trabalhista.
Por derradeiro, observe-se que o direito à produção de determinada
prova é da produção da prova antes da fase instrutória do processo
para o qual ela serviria, o que não é a hipótese dos autos.
A ré afirmou que não possui laudo pericial anterior no local
mencionado, portanto não haveria como se reconhecer o direito
autônomo à prova, o qual se perfectibilizaria com a respectiva
coleta, porque não há o que se coletar.
Na ação conexa, a autora não realizou pedido relativo à
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
periculosidade, estando comprovada a não necessidade de
produção da prova pericial.
Assim, demonstrada que a ação principal foi proposta sem nenhum
óbice pela ausência da produção antecipada da prova pericial, e
naquela ação principal sequer foi realizado pedido pertinente ao
objeto da prova antecipada requerida, entendo não atendidos os
requisitos legais e declaro o feito extinto sem julgamento do mérito.
Custas pela autora, R$20,00, dispensadas, em razão da concessão
da justiça gratuita nos autos principais, benefício que se estende ao
presente feito, neste momento.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001340-17.2019.5.09.0008
REQUERENTE PATRICIA VEIGA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
REQUERIDO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA VEIGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff5b01
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos, etc
Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas,
interposta por PATRICIA VEIGA, em face de TELEFONICA
BRASIL S.A, sob a alegação de que teve informações sobre
eventual existência de reatores de energia movidos por gasolina em
endereços da ré.
Justificou o pedido indicando que em ação trabalhista que tramitou
sob número 0021186-48.2016.5.04.0304, perante a Justiça do
Trabalho de Novo Hamburgo/RS, teria sido mencionado existência
de um contêiner com capacidade para 1000 litros de óleo diesel em
prédio em que, naquela jurisdição, funcionaria a ré.
Em razão da dependência com os autos nº 1088-
14.2019.5.09.0008, o Juízo determinou a realização de instrução
para ambos os processos, na mesma data.
Em audiência (gravada – disponível PJE – Midias), a preposta da
ré, e a testemunha do autor, efetivamente confirmaram a existência
de equipamento gerador no térreo do edifício, sem acrescentar
maiores informações, a não ser que o local era de acesso não
permitido. A testemunha da autora, mencionou, ainda, que por ser
da brigada, acompanhava supostas inspeções do Corpo de
Bombeiros.
Oficiado ao Comando do Corpo de Bombeiros, a resposta veio pelo
Ofício 009/2021 – CRB4/1 CRBM, com o seguinte teor: “Em
resposta ao Ofício nº 01/2021, – 8ª Vara do Trabalho, visando
instruir o processo 0001088-14.2016.5.09.0008, informo a Vossa
Senhoria que não foram encontrados registros em nosso sistema do
estabelecimento em questão”.
Intimada a ré sobre petição da autora na qual era solicitada juntada
de documentos sobre o referido equipamento, afirmou que não
possuía laudo pericial realizado no local, eis que nunca houve
pedido de pagamento de adicional de insalubridade.
Pois bem.
A instrução sobre a matéria esclareceu que a autora não tinha
contato com o local do eventual equipamento, cujo acesso era
restrito, segundo a prova oral produzida. Ademais, a prova oral
sequer mencionou características técnicas do equipamento, se
utilizava ou não combustível, e muito menos se havia eventual
combustível armazenado no local e quantidades.
A afirmação oficial do Corpo de Bombeiros, ao não indicar registros
para o endereço, autoriza presumir que, se efetivamente existisse
equipamento, não seria algo que exigisse a atuação do órgão,
certamente não se tratando de situação semelhante à narrada pela
inicial.
A finalidade da produção antecipada de provas na Justiça do
Trabalho, dirige-se a obter o prévio conhecimento dos fatos que
possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
O prévio conhecimento dos fatos não se confunde com o direito
eventual e futuramente pleiteado, e tampouco com a tentativa de
descobrir, antecipadamente, e por acaso, eventual descumprimento
da legislação trabalhista.
Por derradeiro, observe-se que o direito à produção de determinada
prova é da produção da prova antes da fase instrutória do processo
para o qual ela serviria, o que não é a hipótese dos autos.
A ré afirmou que não possui laudo pericial anterior no local
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
mencionado, portanto não haveria como se reconhecer o direito
autônomo à prova, o qual se perfectibilizaria com a respectiva
coleta, porque não há o que se coletar.
Na ação conexa, a autora não realizou pedido relativo à
periculosidade, estando comprovada a não necessidade de
produção da prova pericial.
Assim, demonstrada que a ação principal foi proposta sem nenhum
óbice pela ausência da produção antecipada da prova pericial, e
naquela ação principal sequer foi realizado pedido pertinente ao
objeto da prova antecipada requerida, entendo não atendidos os
requisitos legais e declaro o feito extinto sem julgamento do mérito.
Custas pela autora, R$20,00, dispensadas, em razão da concessão
da justiça gratuita nos autos principais, benefício que se estende ao
presente feito, neste momento.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001088-14.2019.5.09.0008
RECLAMANTE PATRICIA VEIGA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CCB – COMANDO DO CORPO DE
BOMBEIROS DO PARANÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13dcb84
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
PATRICIA VEIGA, autora, qualificada, apresentou ação trabalhista
em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ré, também qualificada,
expondo os fatos e fundamentos pelos quais formulou os pedidos
elencados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa
o valor de R$163.041,11.
Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 366), a ser cumprido por
mandado, sequer expedido em razão do fato noticiado à fl. 372,
motivo pelo qual a autora emenda a inicial nos termos ali
consignados.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.
Oitivas de duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Inépcia da petição inicial – múltiplos paradigmas
Ao contrário do que entende a ré, a indicação de múltiplos
paradigmas para fins de equiparação salarial não possui qualquer
relação com inépcia da petição inicial. Tampouco encontra qualquer
limitação legal, haja vista que a ré sequer logrou declinar eventual
dispositivo positivado que pudesse dar guarida as suas alegações.
Indefere-se.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Impugnação de valores
A ré impugna valores declinados na inicial, sob o argumento de que
a discussão a respeito de cálculos será travada na fase de
liquidação/execução do julgado. A pretensão da ré está adequada
ao disposto no art. 879, e §§, da CLT.
Os valores indicados na exordial, a seu turno, adequados estão às
disposições do art. 840 da CLT e art. 12, § 2º IN nº 41/2018 do e.
TST.
Por consentâneas com a legislação, observem-se.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido, o que não atende os termos da
redação do artigo 830 da CLT.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Prejudicial de mérito
Prescrição quinquenal
Estão alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente
exigíveis anteriormente a 18/10/2014, pois contada retroativamente
da data do aforamento da presente ação (arts. 7º, inc. XXIX, CF e
11 CLT). A contagem do prazo prescricional tem início a partir do
instante em que a verba se torna exigível, interrompendo-se com o
ajuizamento da ação (art. 202, inc. I, CCB, e entendimento da
Súmula 308 TST).
Pronuncia-se.
III -MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados os seguintes pontos controvertidos para apreciação
pela prova oral, conforme ata de audiência de instrução: PIV,
jornadas, assédio moral, equiparação salarial (nesta ação), trabalho
próximo a gerador (referente autos 1340-17.2019).
2. Contrato de Trabalho
As datas de início e término do contrato de trabalho constam do
TRCT de fl. 651 (08/04/2013 a 02/09/2019), e o documento de fl.
644 indica a evolução funcional da autora, com respectivas datas de
alteração. O contrato foi rescindido sem justa causa por iniciativa da
ré.
3. Multa do § 8º do art. 477 da CLT
A autora requer o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT,
em razão de que a entrega física do TRCT ter se dado após o
decurso do prazo de dez dias (§ 6º do art. 477 da CLT) a contar de
sua dispensa.
O efetivo pagamento tempestivo dos valores rescisórios é
incontroverso, e a extrapolação do prazo legal é confessada pela ré,
pois que após adimplidas as verbas rescisórias (fl. 652, em
11/09/2019), a entrega do TRCT, e demais documentos pertinentes,
só ocorreu na data da homologação da rescisão pela entidade
sindical (fl. 651, em 01/10/2019).
Mencione-se que a redação atual do §6º, do Art. 477, passou a
submeter ao pagamento da multa prevista no § 8º, não só o
pagamento a destempo dos valores rescisórios, mas também a não
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
entrega ao empregado de documentos que comprovem a
comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no
prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.
Mencione-se que ao alegar que a entrega a destempo se deveu à
entidade sindical, em razão da “disponibilidade de agendamento da
própria entidade sindical”, a ré atraiu para si o ônus da prova, e dele
não se desincumbiu.
Defere-se o pedido para condenar a ré ao pagamento da multa
prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
4. Estabilidade gestante – tutela de urgência – emenda à inicial
Às fls. 366/367, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para
reintegração da autora e a reinscrição no plano de saúde, com
fundamento nas provas documentais anexadas aos autos, as quais
demonstravam o estado gravídico na data da rescisão.
À fl. 372, a autora noticia aborto espontâneo em 25/10/2019 e
anexa documentos. Emendou a inicial para, alterando o pedido
prefacial, pleitear o direito à estabilidade até o dia em que ocorreu o
aborto, ou seja, da data da rescisão até 25/10/2019, mantidos todos
os direitos. Requereu, ainda, o repouso remunerado de 02 (duas)
semanas, conforme art. 395, CLT (mantidos salários devidos à
Reclamante, como também média de PIV, horas extras e adicional
noturno, FGTS, férias +1/3, 13º salários e reflexos do período no
aviso prévio).
A ré impugna a pretensão da autora afirmando que “Veja-se que a
alegada estabilidade decorrente do aborto noticiado nos autos
expirou em 25/10/2019, não podendo a reclamada sequer ter
cumprido a ordem de reintegrar, uma vez que quando notificada
para tanto, o pedido já havia sido alterado. Não se pode atribuir
responsabilidade a ré, até mesmo pela indenização substitutiva,
mormente quando o pedido foi feito, após expirada a garantia. Ainda
que assim não fosse entendido, veja-se que a projeção do aviso
prévio indenizado, consoante corretamente anotado na CTPS
obreira – ID. c4758f3, Pág.3, aponta como término do contrato de
trabalho e todos os seus efeitos, data de 20/10/2019, portanto, ao
máximo, poderia se entender que a autora faz jus a 05 dias de
estabilidade e ou indenização”.
Pois bem.
Na hipótese dos autos, são incontroversos os fatos de que a autora
estava gestante no ato da dispensa, bem como o do infortúnio do
aborto involuntário em 25/10/2019.
A princípio a autora se encontrava sob a proteção da disposição
constitucional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT da CF/88.
Ademais, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que o
desconhecimento da gravidez pelo empregador não é relevante no
reconhecimento da estabilidade em comento.
Entretanto, a ocorrência de aborto natural nas primeiras 20
semanas de gestação, caso dos autos, não autoriza o
reconhecimento da estabilidade gestante prevista no ADCT, e isso
em razão de que o objetivo social da norma protetiva é, não só a
óbvia proteção da gestante contra a dispensa obstativa ao exercício
das prerrogativas inerentes à maternidade, mas principalmente a
proteção do nascituro.
A hipótese dos autos, entretanto, é situação intermediária, haja vista
ser incontroversa a dispensa estando grávida a autora, e a
ocorrência do fato involuntário do aborto. A garantia de emprego é
devida, no caso, desde a confirmação da gravidez até duas
semanas após o aborto espontâneo, na forma do art. 395 da CLT.
Sem razão, portanto, a alegação da ré.
Ante o exposto, considerada a sistemática desdobrada pela qual se
realizou o pedido, observado o art. 391-A da CLT, defere-se, para
condenar a ré ao pagamento, a título de indenização, considerado o
valor da última remuneração da autora, desde o momento da
dispensa arbitrária (02/09/2019) até a data fim da garantia de
emprego (25/10/2019), com respectivos reflexos em aviso prévio,
média de PIV, horas extras e adicional noturno, férias + 1/3
constitucional, 13º salários, FGTS (11,2%).
Defere-se, ainda, na forma do art. 395, da CLT, o repouso
remunerado de 02 (duas) semanas, a partir da data final da
estabilidade provisória acima mencionado, igualmente a título de
indenização, considerado o valor da última remuneração da autora,
com respectivos reflexos em aviso prévio, média de PIV, horas
extras e adicional noturno, férias + 1/3 constitucional, 13º salários,
FGTS (11,2%).
Já exaurida a estabilidade, comprovado o aborto, e não inserido na
emenda apresentada pela autora, não há se falar em
restabelecimento do plano de saúde, razão pela qual, neste ponto
especifico, e também no que se refere à reintegração, revoga-se a
decisão liminar.
5. Equiparação salarial – enquadramento – diferenças salariais
Inicialmente, mencione-se que em audiência realizada nos autos
(gravada – disponível no PJE Midias), para tal matéria seriam
considerados como paradigmas as Sras. Eliana dos Santos e
Evelyn Fernanda Silva. A autora desistiu da indicação das demais
pessoas apontadas como paradigmas na exordial. Não houve
manifestação de contrariedade pela parte ré. Corrija-se, aqui, por
oportuno, equívoco na ata de audiência de fl. 1149, superado pela
afirmação acima, no que se refere à paradigma Evelyn Fernanda
Silva.
A ré, em sua contestação, basicamente, alega que o impeditivo de
reconhecimento da equiparação salarial, pretendida pela autora,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1131
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
decorreria da ausência de trabalho de igual valor. E que a
inexistência deste trabalho de igual valor estaria demonstrado pelo
histórico de produtividade individual de paradigma e paragonado em
suas respectivas evoluções profissionais na empresa.
No que se refere ao elemento temporal, o autor traz aos autos o
seguinte: “No dia 08 de janeiro de 2015, a reclamante foi promovida
à função de Assistente Ouvidoria. Em setembro de 2017, passou a
exercer a função de Assistente de Relacionamento ODC”. Mais à
frente, refere-se ao fato na seguinte forma: “A Reclamante, portanto,
que exerceu a partir de 09/2017 a função de Assistente de
Relacionamento ODC, deveria receber a remuneração
correspondente. Faz jus, a Reclamante, às diferenças”.
A ré, a seu turno, afirma que “Em 01/01/2015 foi promovida a
Assistente Ouvidoria, cuja nomenclatura foi alterada para Assistente
Relacionamento ODC, estando absolutamente equivocada quando
afirma que passou a assistente em 09/2017”.
Prossegue a ré, afirmando que “…não se fazem presentes todos os
requisitos insertos no art. 461 da CLT, hipótese dos autos, mostramse
indevidas as diferenças salariais em decorrência da
equiparação…”…” vez que a autora jamais laborou em identidade de
função que os paradigmas!”
A ré finaliza o item da seguinte forma: “Por extrema cautela, na
hipótese de entendimento diverso, aduz a contestante que deverão
ser observados os valores pagos à autora e aos paradigmas,
considerando a respectiva evolução funcional e salarial, na forma
apontada nos anexos comprovantes de pagamento, bem como o
período indicado pela autora, após 09/2017. Por derradeiro, em
caso de improvável condenação deverá ser observado a limitação
temporal realizada pela reclamante.”
Menciono, ainda, por cabível, que a ré, em sua manifestação de fls.
1123, declara que o ônus de prova lhe cabe, no tocante ao pedido
de equiparação salarial, conforme entendimento já consolidado no
item VIII, da Súmula 6, do e. TST.
Pois bem. De tal ponto de partida, mencione-se o afirmado pela
preposta (depoimento gravado – disponível PJE – Mídias) quando
perguntada sobre eventuais diferenças entre assistente de ouvidoria
e assistente ODC: “Na verdade, Dr, não existe diferença em relação
à atividade. Na época em que era GVT era essa terminologia”.
Prosseguiu afirmando que, posteriormente, quando houve
reestruturação mudou a nomenclatura, mas as funções continuaram
as mesmas. Não havendo diferença técnica ou de dificuldade.
A testemunha da autora (idem), em interrogatório prestado ao Juízo,
afirmou que ela (testemunha), a autora, e as duas paradigmas
nominadas acima, todas faziam o mesmo trabalho. Que o tempo de
cada chamado dependia do tipo de tratamento necessário. Que
acontecia com a testemunha, e com a autora também, de acabarem
todos os atendimentos que o supervisor havia repassado, e então
recebiam mais chamados para tratar.
Ante a prova produzida nos autos, considerado o ônus probatório
aplicável à hipótese, observa-se que dele não se desincumbiu
satisfatoriamente a ré (Sum. 6, VIII, TST; art. 818 da CLT, art. 373,
CPC), eis que fato impeditivo do direito da autora.
Observa-se, na hipótese dos autos, a realização concomitante de
idênticas atribuições, com a mesma produtividade e perfeição
técnica, pela autora/paragonada e paradigmas apontados, o que
autoriza o reconhecimento da equiparação salarial.
No mais, considerado que o pedido inicial (fl. 6) pede a
“condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais
decorrentes do enquadramento funcional ou da equiparação
salarial”, sem menção à limites temporais, que consta da inicial
também a afirmação de que “No dia 08 de janeiro de 2015, a
reclamante foi promovida à função de Assistente Ouvidoria”,que a
preposta da ré confessou que a única diferença entre assistente de
ouvidoria e assistente ODC é o nomenclatura, e ainda, que do
documento de fl. 644, a alteração de cargo (função) da autora para
assistente ouvidoria ocorreu em 08/01/2015, rejeito a limitação
requerida pela ré em contestação.
Ante o exposto, considerando que a paradigma Evelin Fernanda
Candido da Silva é assistente ouvidoria desde 01/05/2014 (fl. 901) e
a paradigma Eliane dos Santos é assistente ouvidoria desde
01/11/2014 (fl. 893), e que a autora ingressa em tal categoria em
08/01/2015, fica a equiparação salarial reconhecida e deferida em
relação as paradigmas indicadas, a que resultar mais benéfica à
autora, a partir de 08/01/2015.
Defere-se, portanto, conforme termos acima, o pedido inicial de
diferenças salariais, e repercussões em PIV, DRS, férias + 1/3,
horas extras e adicional, adicional noturno, 13º salário, FGTS +
40%, aviso prévio, e reflexos no cálculo do seguro desemprego.
6. PIV – integração de valores – Art. 457, §1º, CLT
Consigne-se, novamente, que o contrato de emprego entre as
partes perdurou pelo interregno de 08/04/2013 a 02/09/2019 (TRCT
de fl. 651).
A ré alega que “partir de 01/2015, com a promoção, a autora deixou
de ser elegível a Política PIV, deixando de ser atendente de
telemarketing..”
A matéria PIV, envolvendo a ré, está discutida e enfrentada à
exaustão nesta Especializada. Entendimento majoritário tratar-se de
prêmio.
A controvérsia se instala em torno da natureza jurídica que se deve
atribuir à parcela e, consequente, geração, ou não, de
repercussões.
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O legislador pátrio, ao reformar dispositivos da CLT, abordou a
matéria, e o novo entendimento colhe o contrato de trabalho havido
entre as partes.
Sem maiores digressões, o Juízo entende que até a data de
11/11/2017, vigência da Lei nº 13.467/17, a parcela em questão, em
razão da habitualidade, possui natureza jurídica salarial, gerando
repercussões nas demais verbas contratuais. A habitualidade do
pagamento pela ré está expressa nos documentos referentes aos
históricos de remuneração variável anexados aos autos.
O próprio e. TST, já entendeu no sentido da natureza salarial da
verba em comento. Observe-se:
“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRÊMIO DE
INCENTIVO VARIÁVEL-PIV. PAGAMENTO HABITUAL.
NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO PELO
TETO. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença e
deferiu a natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável-PIV.
Extrai-se do acórdão que a parcela PIV era paga de maneira
habitual e constituía espécie de prêmio vinculado ao atingimento de
metas. Assim, ficou configurada a natureza salarial da parcela,
razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para
todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Conhecido o
apelo por violação do art. 457, §1º, da CLT, é necessário seu
provimento para determinar a integração da parcela PIV à
remuneração do reclamante com os reflexos correspondentes, bem
como o pagamento das diferenças da referida parcela decorrentes
da aplicação do percentual de 70%, acrescidas do extra bônus.
Recurso de revista conhecido e provido. […]” (RR-276-
06.2014.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
Mallmann, DEJT 13/11/2020).(sublinhei)
Dessa forma, pelo período imprescrito, e limitado até a data de
07/01/2015, julga-se procedente o pedido inicial para, declarando-se
a natureza salarial da parcela variável (PIV), condenar a ré ao
pagamento de reflexos, no valor da média mensal que resultar da
consideração dos valores indicados no histórico de remuneração
variável anexado aos autos (fl. 781), em horas extras e de seu
adicional, adicional noturno, férias + 1/3 constitucional, 13º salários,
aviso prévio, FGTS e multa de 40%, e demais verbas salariais
pagas ou devidas até o limite temporal indicado.
Quanto ao pedido de reflexos em INSS, fica extinto sem resolução
de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, haja vista que o
Juízo não detém a competência para apreciá-lo, eis que
relacionadas a contribuições previdenciárias sobre as parcelas
pagas durante a relação de trabalho, nos termos da redação atual
da Súmula 368 do TST.
Observe-se, por aplicação analógica, a Súmula nº 225 do e. TST
(As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas
mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal
remunerado).
Considerada a limitação temporal fixada, não há que se falar em
reflexos em verbas rescisórias.
Conforme se observa da ementa abaixo transcrita, inaplicável, na
hipótese, a Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da
SBDI-1, ambas do TST, razão pela qual fica indeferido o
requerimento da ré.
Acresça-se, ainda, o seguinte entendimento do c. TST:
“HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO
CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA
SBDI-1. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ,
ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia a respeito da aplicação da
Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas
do TST, especificamente se a parte da remuneração variável na
forma de prêmios pode ser considerada como comissões, para
efeito de cálculo das horas extras. No caso, os pagamentos
efetuados a título de prêmios não se confundiam com comissões
propriamente ditas. A comissão, regra geral, é a contrapartida
salarial, muitas vezes a única contrapartida pelo trabalho, a qual
varia na exata proporção das unidades de serviços realizadas,
respeitada sempre a percepção do salário mínimo mensal. Essas
características da comissão – que permitem possa ela compor o
salário-base e ser a única parcela paga (hipótese dos
comissionistas puros) – não são compartilhadas pelo prêmio, pois
este gratifica o atingimento de uma meta relacionada a um tempo
de trabalho, sem correspondência direta com a unidade de trabalho
realizado. Nesse contexto, não se pode reconhecer que os prêmios
– resultado do alcance de metas – tenham a mesma natureza das
comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para
efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho
extraordinário. Inaplicáveis na espécie a Súmula 340 do TST e OJ
397 da SBDI-1, entende-se que os prêmios decorrentes do alcance
de metas incidem no cálculo das horas extras, nos termos da
Súmula 264 do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido
e provido”. (RR-987-43.2015.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro
Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021).(sublinhei)
Acolhe-se, parcialmente, conforme termos acima.
7. PIV – irregularidade da política – diferenças – extra bônus –
alteração lesiva
Inicialmente, mencione-se que a matéria do ponto se limita ao
interregno do período imprescrito até a data de 07/01/2015
(conforme decorre da afirmação da ré à fl. 609 – “a reclamante foi
admitida em 08/04/2013, para exercer a função de Atendente
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Retenção sendo que em 08/01/2015, foi promovida a Assistente
Relacionamento ODC …”-).
Ao contrário do que a ré narra, exaustivamente, em todos os
processos, a matéria em questão é extremamente detalhada nas
barras dos tribunais.
Dos diversos processos que envolvem a ré, é conhecido que os
indicadores do PIV são alterados frequentemente, pois que
desenhados para atender a interesses próprios do mercado em que
atua.
São fatos: o tempo disponível (TMA) é afetado pelas pausas. A
pausa 2 é o terror, não só dos colaboradores, que relatam,
inclusive, serem buscados nos banheiros pelos supervisores, mas
também da ré, pois claramente perceptível o temor em a vincular ao
atendimento de necessidades fisiológicas dos colaboradores.
Se considerados os descritivos conceituais da política PIV,
desenvolvida pela ré, ela poderia ser adjetivada como acessível. O
mesmo não se pode, certamente, dizer do modo de definição dos
percentuais dos respectivos indicadores de performance, e da
maneira/modo/mecânica como estes se relacionam ou
correlacionam para resultar os números/percentuais finais que
determinam a elegibilidade, ou não, de especifico colaborador para
ser contemplado pelo recebimento de um valor pecuniário.
O que, em visão de conjunto, impressiona o Juízo, e que está
claramente perceptível na peça de defesa, é que a ré desenvolveu
uma espécie de legislação trabalhista paralela, que entende
adequada para a atividade comercial que desenvolve, em mercado
agressivamente competitivo
Se não se pode indicar, claramente, conduta ilícita em sua atuação,
é certa a observação que, em razão de um necessário equilíbrio
negocial complexo, impõe aos trabalhadores a hercúlea missão de
reverter demandas geradas por dificuldades mercadológicas,
própria de sua atuação comercial, e da concorrência que enfrenta
no setor, e isto sim é, nitidamente, transferir parte dos riscos da
atividade para seus empregados.
A realidade que envolve e fundamenta a política PIV e suas
constantes alterações, inclusive mensais, de percentuais de
indicadores, atende variáveis tais como crescimento do quadro de
empregados, das mudanças em relação aos produtos oferecidos,
alterações nos planos de vendas, preços, oscilações do mercado.
Esta conclusão é da própria ré, e não do Juízo, mas este não pode
deixar de com ela concordar, pois que, literalmente, afirma nos
autos que é “Necessário esclarecer também que, por se tratar de
variável que depende de regulamento interno, ao longo dos anos, a
concessão desta sofreu alterações em relação às condições, metas
e percentuais, sendo certo que a ré pode alterar ou adequar os
critérios, até mesmo por conta do crescimento do quadro de
empregados, das mudanças em relação aos produtos oferecidos,
alterações nos planos de vendas, preços, oscilações do mercado,
etc”. (sublinhei).
Em contraposição à alegação inicial de que lhe seria devido o
pagamento de diferenças da parcela PIV, a ré anexou aos autos
telas do simulador do PIV, relatório de micro gestão, células,
políticas de remuneração variável, demonstrativos de pagamento,
afirmando nada dever à autora a tal título.
Cabia à autora, então, provar a existência de diferenças de PIV
postuladas, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT,
art. 373, do CPC).
Ocorre, porém, que a ré deixou de anexar aos autos, em relação à
autora, os documentos detalhados da remuneração variável. Veja
que não somente poderia os ter anexado, pois que anexou àqueles
relativos aos paradigmas (ex. fl. 898), mas deveria os ter anexado.
A ausência de históricos detalhados da remuneração variável
obstou a possibilidade de que o autor demonstrasse,
analiticamente, eventuais diferenças que lhe seriam devidas.
Ao assim agir, considerando que alegou o devido atendimento dos
indicadores de sua política PIV e nada dever a tal título, a ré atraiu
para si o ônus da prova, pois que impeditivo do direito do autor (art.
818 da CLT e art. 373, II, do CPC).
Esse ônus da ré decorre do mesmo princípio que autoriza a
indicação meramente estimativa de valores nos pedidos iniciais, ou
seja, do Princípio da Aptidão da Prova, conforme já entendido
inclusive pelo e. TST. Observe-se:
“RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.
PRÊMIO “PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL”. CRITÉRIOS
DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
CONSTATADA. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, ao
fundamento de que a autora não se desincumbiu do seu ônus de
comprovar o direito às diferenças salariais ao teto e ao pagamento
“extra bônus” do PIV. Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC
disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do
processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais
somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante
atribuição equivocada desse ônus, o que ocorreu no caso dos autos
. Isso porque, ante o Princípio da Aptidão da Prova em relação à
matéria, aqui representado pela norma contida no artigo 464 da
CLT, competia à ré demonstrar a existência do correto pagamento
da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual
não se desvencilhou. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-
417-20.2017.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio
Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021).
Portanto, ao contrário do longa e exaustivamente narrado em
defesa, alegando que a verba PIV foi devidamente paga conforme o
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atingimento, ou não, de indicadores de metas, não comprovou,
nestes autos, que não houve, ou que houve, o alcance das referidas
metas.
Ainda, conforme se depreende dos autos, é pacífico que o
atingimento da meta PIV é antecedente lógico para o eventual
recebimento da parcela extra bônus, bem como que o target da
autora seria de 12,5%.
Embora da ré, ao final, e consequência da alegação do pagamento
e da não juntada dos dados referentes aos indicadores, o ônus de
demonstrar a correção tanto na formação dos indicadores quanto do
pagamento correto, eis que fato impeditivo ou modificativo do direito
(art. 818, CLT; art. 373 CPC), dele não se desincumbiu de modo
exitoso.
Ante o exposto, pelo período imprescrito e limitado até a data de
07/01/2015, defere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento
das parcelas PIV e extra bônus, pelo teto previsto na política de
remuneração adotada pela empresa, observando-se o cargo/função
e salário da autora no período, bem como a proporcionalidade em
relação aos meses incompletos do contrato.
Quanto à natureza jurídica das parcelas e consequente
repercussões, observem-se as limitações temporais e os critérios já
fixados pelo Juízo em capítulo anterior.
Extingue-se, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV,
do CPC/2015, o pedido de “reflexos” em INSS, porquanto esta
Especializada não detém competência para apreciar pedido
relacionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre
as parcelas pagas durante a relação de trabalho, nos termos da
atual redação da Súmula 368 do TST.
Observe-se, igualmente, por aplicação analógica, a Súmula nº 225
do e. TST.
Ainda, e ao contrário do que entende o autor, a situação narrada na
exordial, quando da alteração de função para assistente ouvidoria,
em 08.01.2015 (fl. 644), não configura alteração contratual lesiva,
pois se com a alteração da função não houve mais a possibilidade
de recebimento da parcela PIV, é fato que o documento de fl. 646
indica percentual de acréscimo salarial de 45,06% na nova função,
fato que, certamente, não pode ser adjetivado de lesivo aos
interesses da trabalhadora.
O aumento salarial mais que compensou o fim do pagamento da
parcela variável, inexistindo violação ao artigo 468 da CLT.
Acolhe-se, portanto, parcialmente, na forma supra.
8. Horas extras – intervalo intrajornada – intervalo do art. 384
da CLT – tempo de trabalho “deslogado”
A autora, em sua inicial, relata, ao discorrer sobre critérios de
cálculo e jornada de telemarketing, que “…inclusive, trabalhou por
03 meses em jornada de 07h12min”.
Adiciona que “Além disso, a Reclamada jamais concedeu o intervalo
do art. 384, da CLT, pelo que deve ser condenada em seu
pagamento como extra, até sua revogação pela lei 13.467/17, em
11 de novembro de 2017”.
Mencione-se que o período ao qual a autora se refere, nos autos,
corresponde, como já definido, ao período imprescrito e limitado até
a data de 07/01/2015.
A ré anexou os relatórios espelho de ponto eletrônico do período às
fls. 790/794. Nestes se observam anotações com variações, e
realização de pausas, fato que, embora impugnação do autor,
meramente formal, não lhes retira a presunção de veracidade,
mormente quando não apresentado demonstrativo de eventuais
diferenças não quitadas, e não realizada nenhuma prova oral em
contrário. Reputam-se, portanto, válidos. Ali se observam jornadas
de segundas-feiras a sábado, eventuais domingos (ex 19/10/2014)
e pausas regulares, com reiteradas ocasiões de realização de
trabalho além da 6ª hora diária. A jornada indicada de 6 horas (em
seis dias por semana) e a realização das pausas indica o
atendimento da NR-17, impondo a improcedência da alegação
exordial de trabalho em jornada de 7h12m.
Considera o conjunto probatório, impõe-se, nos termos do art. 71 da
CLT, que em dias em que a jornada excedeu 6 horas, observado o
art. 58, § 1º, da CLT, deverá ser concedido intervalo para repouso
ou alimentação de uma hora, independentemente se o labor
extraordinário foi ou não eventual, pois a lei não faz tal distinção. No
concernente às violações ao intervalo intrajornada, este Julgador
entende devido, como extra, somente o período suprimido (na
hipótese 40 minutos), esclarecendo-se a natureza indenizatória
desta parcela e, portanto, ausência de reflexos. Pontue-se que o
Juízo já entendia desta forma antes ainda do início de vigência da
Lei 13.467/2017.
Em relação a esta matéria, mencione-se, por necessário
esclarecimento, que este Juízo é ciente do conteúdo do item I, da
Súmula 437, do TST. Porém, na prática, a aplicação do
entendimento sumulado implicava estímulo a não concessão do
intervalo intrajornada.
O empregador condenado ao pagamento do intervalo integral, em
decorrência do gozo somente parcial do intervalo mínimo, tendia a
sequer parcialmente concedê-lo.
Em que pese o entendimento sumulado pelo Egrégio TST, que
além de punitivo foi formulado com evidente intenção pedagógica
ao empregador, na prática levava a resultado perverso ao próprio
trabalhador, do qual era exigido, progressivamente, trabalho na
integralidade do tempo que deveria constituir seu intervalo para
alimentação e descanso. Noção, aliás, positivada com as alterações
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legislativas inseridas pela reforma trabalhista.
Avançando, a hipótese dos autos implica a incidência também das
disposições previstas no art. 384 da CLT, condicionado aos termos
da Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região.
Quanto ao tempo necessário para efetuar o login no sistema,
mencione-se o teor dos documentos a seguir indicados, utilizados
como prova emprestada em diversos autos, sem insurgências: fl.
1057 – inspeção judicial – autos 43276-2013-011-09-00-0: “Escolhida
a esmo uma máquina, o tempo de demora para login foi pouco
superior a três minutos”;fl. 1072 – auto de constatação – autos
31457-2014-084-09-00-4: “após os quatro teleatendentes abaixo
estarem sentados nas respectivas cadeiras deles, já com o
ajustamento destas de acordo com as estaturas deles, bem como
com os computadores já ligados, foram cronometrados os tempos
de cada um, os quais estão expressos em minutos, segundos e
centésimos respectivamente. Relacionando a seguir, com os
devidos nomes correspondentes: a) Lucas Csiszer Pain : 03 : 06 :
04 ; b) Carlos Eduardo Ranzani Druba : 02 : 04 : 75 ; c) João Batista
de Lima : 00 : 33 : 04 ; d) Tatiana Regina Siqueira Amalio : 02 : 36 :
25 “.
Com fundamento nas informações da inspeção judicial, e
considerado que foram aferidos, conforme consta do auto
mencionado, “após os quatro teleatendentes … estarem sentados
nas respectivas cadeiras deles, já com o ajustamento destas de
acordo com as estaturas deles, bem como com os computadores já
ligados”,foi verificado que “o tempo de demora para login foi pouco
superior a três minutos”.
A autora e a respectiva testemunha (gravado – disponível PJE –
Mídia), respectivamente, afirmaram que logavam no equipamento
chamado “avaya”, e e que havia orientação do supervisor para que
chegassem com 30 min de antecedência.
O Juízo considera que, nestes autos, apesar da afirmação da
testemunha da autora, não há prova robusta a implicar não
consideração do auto de constatação e do auto de inspeção acima
referidos.
Tudo considerado, portanto, e relativo ao período imprescrito e
limitado até a data de 07/01/2015, considerando o auto de
constatação (3 minutos para efetuar o login, com o respectivo
atendente já em posição na PA), o Juízo entende razoável acatar a
mensuração judicial e considerar 3 minutos como tempo à
disposição do empregador, e não computado nos controles de
ponto e, necessitando do respectivo pagamento, como extra.
Esclareça-se, apenas, que estes 3 minutos não se confundem com
a hipótese de tempo em deslocamento na empresa, prevista na
Súmula 429 do TST, e tampouco com aqueles previstos no § 2º do
artigo 58 da CLT, porque na hipótese dos autos, o colaborador/autor
já está no seu posto de trabalho, conforme expressamente
consignado no auto de constatação (e não se locomovendo até ele),
não conseguindo contabilizar imediatamente a sua disponibilidade
apenas em virtude de procedimento burocrático definido pela ré.
Defere-se, parcialmente, nos limites acima, para condenar a ré ao
pagamento, como trabalho extraordinário, o tempo que exceder a
jornada diária de 6h e 36h semanais, de forma não cumulativa.
Os controles de ponto relativos ao período indicado não
demonstram labor noturno.
Ante a ausência de concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e
considerada sua finalidade, impõe-se a condenação da ré ao
pagamento de 15 minutos diários que antecedem o labor extra não
gozado, limitado ao período já indicado, e condicionado aos termos
da Súmula nº 22 do TRT da 9ª Região.
Divisor 180; adicionais legais ou convencionais mais benéficos; dias
efetivamente trabalhados; domingos não compensados nos sete
dias seguintes, com adicional dobrado (Súmula 146 do TST); base
de cálculo: parcelas de natureza salarial pagas ou ora deferidas,
consoante Súmula nº 264, do C. TST; critério de fechamento dos
cartões de ponto adotado pela ré; não serão descontadas nem
computadas como jornada extraordinária as variações de horário do
registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o
limite máximo de dez minutos diários, nos estritos termos do §1º do
artigo 58 da CLT e da Súmula 366 do TST (com a expressa
ressalva já realizada em relação ao tempo à disposição deferido
pelo Juízo).
Com exceção do intervalo intrajornada, conforme já ressalvado
anteriormente, os demais períodos concedidos, por habituais,
deverão integrar a remuneração da autora para todos os efeitos,
repercutindo em descanso semanal remunerado (domingos e
feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e
indenização de 40%.
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, aplicável
a atual OJ 394 da SDI 1 do E. TST, segunda a qual:
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E
DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso
semanal remunerado, em razão da integração das horas extras
habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de “bis in idem”.”
Inaplicáveis, na hipótese, os entendimentos da Súmula 340 e da
Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, razão
pela qual fica indeferido o requerimento da ré.
Defere-se, conforme termos acima.
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Consigne-se que, dos fatos alegados na exordial, o Juízo entende
que o pedido de horas extras estaria limitado ao período de
atendimento telemarketing. Não obstante, a fim de se evitar
questionamentos impertinentes, avança-se, considerada a
impugnação genérica lançada na réplica sobre o regime de
compensação.
Prosseguindo, observa-se que a realidade da jornada da autora se
altera a partir de 01/01/2015, com a nova função desempenhada, o
que é facilmente perceptível pelos controles de jornada anexados a
partir da fl. 796. Estes, apresentam marcações variáveis, com
extrapolações não significativas da jornada de 8 horas, folgas e
descansos são regulares, e sem indicação de trabalho em feriados.
Embora na réplica o autor impugne “os documentos de fls. 871/890,
relativas ao banco de horas, uma vez que não há prova da
compensação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina
o ACT, como também não há qualquer documento que demonstre a
compensação das horas, sejam positivas ou negativas”, dispunha
de todos os controles de jornada, extrato de banco de horas, e
todos os comprovantes de pagamento.
Compulsados os acordos coletivos anexados pela ré a partir da fl.
950, a jornada indicada nos controles de ponto está regularmente
prevista, bem como o regime de compensação banco de horas.
O Juízo reputa válidos os controles de jornada. Bem como não vê
irregularidades no regime de compensação, razão pela qual,
observado o art. 59, § 2.º, da CLT, igualmente reputa válido o
sistema compensatório adotado.
O autor não se desincumbiu de, analiticamente, demonstrar
violações no regime compensatório, ou eventual labor extra jornada
não devidamente remunerado, ônus que lhe competia, pois que
constitutivo do direito alegado.
Por absoluta falta de comprovação de labor extraordinário a contar
de 01/01/2015, rejeita-se o pleito de horas extras e consequentes
repercussões.
9. Dano moral – assédio organizacional
A autora, em seu interrogatório (gravado – disponível PJE – Mídias)
afirmou que a pausa particular (pausa 2 – pausa para banheiro –
pausa para sanitário) não tinha muito tempo, senão a supervisão ia
atrás. Se precisasse atender urgência familiar lançava pausa 2,
nunca teve atestado recusado pela ré
A testemunha da autora, (idem), afirmou lembrar da pausa 2 como
principal indicador do PIV porque a forma como eram cobradas, em
alto e bom tom, pelos supervisores, falando para todo mundo ouvir,
as deixavam muito constrangidas, sofriam muito com isso. Afirmou,
ainda, que a supervisora ia buscá-las no banheiro porque estavam
com pausa 2 estourada.
Os relatos iguais, ou assustadoramente semelhantes, se repetem
sucessivamente nos autos que envolvem a ré no polo passivo.
Da prova emprestada trazida pela ré (fl. 1073), a testemunha
Juliany, confirmando o que afirmou a autora nestes autos, relatou
ao Juízo que “10)afirma que tinha previsão de duas pausas de
10min e uma pausa de 20min que eram programadas no sistema;
11)na prática não usufruía as pausas porque tinha muita ligação e
prejudicaria a aderência; 12)afirma que era preferível prejudicar a
pausa e fazer mais os atendimentos para melhorar o índice de
tempo médio de atendimento que é um dos indicadores do PIV;
13)questionada se havia metas, disse que apenas as do PIV;
14)afirma que alguns dos critérios do PIV são aderência,
absenteísmo e rechamadas; 15)os supervisores cobram o
atingimento do PIV mediante cobranças constantes principalmente
por e-mails; 16)as mensagens de cobranças de metas, mesmo
individuais, podiam ser acessadas por todos; 17)todos os
supervisores ameaçavam demissão inclusive por justa causa em
caso de não atingimento das metas; 18)precisava pedir autorização
para ir ao banheiro; 19)tinha 05min para uso do banheiro senão o
supervisor questionava na porta do banheiro.”
A realidade dos fatos que surge do conjunto probatório produzido
nos autos, é que a orientação era para não utilizar a pausa 2,
embora ela não fosse proibida.
A verdade é que, na prática, os colaboradores se submetem a
ambiente de trabalho no qual vicejam situações que causam
sentimento de indignidade, não usufruem a pausa para banheiro
porque prejudicaria indicadores como a aderência, que impactam
negativamente no PIV. Preferem prejudicar sua fisiologia para
melhorar índices como tempo médio de atendimento, que é outro
indicador para o PIV.
Por mais que a ré insista que “que nenhum dos indicadores
constantes das Políticas visa à restrição de pausas”, o fato é que as
pausas, e mais especificamente, a de banheiro (pausa 2, pausa
particular, pausa sanitário), afeta negativamente em indicadores que
são fundamentais para o PIV e, claro, obtêm o resultado esperado
de evitar pausas através de engenhosa engenharia reversa, na
tentativa de descaracterizar a voluntariedade do ato lesivo que
pratica.
A matéria é antiga nesta Especializada, inclusive sendo reiteradas
decisões do e. TST no sentido da caracterização do assédio
organizacional e do dano moral, mencionando-se, como exemplo, a
seguinte:
“RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS
MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO.
DESCONTO NO CÁLCULO DO “PIV” EM VIRTUDE DAS PAUSAS
PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1137
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA
POLÍTICA CONSTATADA. A restrição ao uso dos banheiros não
pode ser considerada atitude voltada para a produção em si.
Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas
desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas
ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades
fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser
aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto
de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve
nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais.
Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre
as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do
seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, ao dispor sobre a
organização do trabalho para as atividades de
teleatendimento/telemarketing dispõe que , “com o fim de permitir a
satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem
permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a
qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas
avaliações e remunerações.” Caracterizado o abuso de poder
diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle
das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas
em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado “PIV”,
comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável.
Precedentes desta Corte nos quais se entende pela dispensa da
prova específica acerca do sofrimento ou humilhação do ofendido,
em virtude da caracterização do ato ilícito. Recurso de revista
conhecido e provido”. (RR-417-20.2017.5.09.0021, 7ª Turma,
Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021).
A hipótese dos autos guarda similitude gigantesca com àquela que
impulsionou a e. Corte a decidir no sentido relatado. Situações
semelhantes merecem conclusões semelhantes.
Finalizando, mencione-se que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRT, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF)
(destaquei).
Assim, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª Região, e
também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a título de
indenização por danos morais decorrentes de assédio moral,
julgando procedente o pedido formulado, com juros e correção
monetária na forma da Súmula nº 439 do e. TST.
Defere-se, nestes termos.
10. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos.
Assim, indefere-se o requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas comprovadamente
pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do não-enriquecimento
sem causa.
11. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 45).
A última remuneração da autora (TRCT), foi de R$2.009,79.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
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Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
12. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
advocatícios de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre
os advogados de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a autora dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
13. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
14. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
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crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
15. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas
eventualmente exigíveis anteriormente a 18/10/2014, REJEITAR as
demais preliminares e, com resolução do mérito, nos termos do art.
487, I, do CPC, julgar PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos
formulados por PATRICIA VEIGA, autora, a fim de condenar a ré
TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar e satisfazer, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
determinações:
-estabilidade gestante, nos termos da fundamentação;
-multa do art. 477, § 8º, da CLT;
-diferenças, integração e repercussões das parcelas PIV e extra
bônus, conforme fundamentação;
-horas extras e repercussões e indenização dos minutos
trabalhados no intervalo intrajornada;
-dano moral;
-Juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$65.000,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000527-19.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DENISON POLI
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISON POLI
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1140
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000529-86.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ANDERSON DE LIMA BATISTA
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
RECLAMADO 4L EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS DE CONSTRUCAO
PREDIAL LTDA
RECLAMADO MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DE LIMA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000531-56.2021.5.09.0008
RECLAMANTE FABIO SANTOS SOUZA
ADVOGADO KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
ADVOGADO MARILUZA FATIMA GOBETTI(OAB:
94900/PR)
RECLAMADO TGA DO BRASIL – SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
RECLAMADO PEROXIDOS DO BRASIL LTDA
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO SANTOS SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1141
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000533-26.2021.5.09.0008
RECLAMANTE BRUNO CARDOSO DA GRACA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO AEROFLEX INDUSTRIA DE
AEROSOL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO CARDOSO DA GRACA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000908-79.2020.5.09.0002
RECLAMANTE FRANCISCO CARLOS SILVA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO BRASDUTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO BRASDUTO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCOES E
PRODUTOS METALICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO MAURO SERGIO LOPES
RECLAMADO MARCIO MANINI LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS TRAB. IND. MET.
MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC.
AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS
COMP. E PARTES PARA VEIC.
AUTOMOTORES DA GRANDE
CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASDUTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES
E PRODUTOS METALICOS LTDA
– BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a97502
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
FRANCISCO CARLOS SILVA, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS METALURGICOS, BRASDUTO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PRODUTOS METALICOS
LTDA, MAURO SERGIO LOPES, MARCIO MANINI LOPES, réus,
também qualificados, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$115.295,80.
O pedido de tutela antecipada, após manifestação da parte passiva,
foi analisado e reputado prejudicado pela decisão de fls. 194/196.
Devidamente notificados os réus. Conjuntamente, a primeira e a
segunda ré apresentaram defesa na forma de contestação,
requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Ausente interesse na produção de prova oral. Em audiência, ante a
desistência dos pedidos iniciais de adicional de insalubridade e
indenização por acidente de trabalho, com concordância dos réus, o
Juízo, homologando-a, extinguiu-os sem resolução do mérito (art.
485, VIII, CPC).
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Inconstitucionalidades – art. 844 § 2º; art. 790-B; art. 791-A, §4º
– art. 790, § 3º, CLT
A pretensão do autor é de ver declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos indicados, de forma parcial, conforme fundamentações
lançadas na exordial.
Cumpre salientar, porém, que a lei goza, no ordenamento jurídico
brasileiro, de presunção de constitucionalidade, o que torna
temerária eventual declaração incidental de inconstitucionalidade
em sede de reclamatória individual. Inclusive porque pende de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que
inclui pedidos idênticos aos ora formulados, sendo certo que
enquanto não houver julgamento da ADIN prevalece a presunção
de constitucionalidade dos artigos de lei mencionados pelo autor.
Mencione-se, quanto a esta (ADIN), a devolução dos autos para
julgamento, pelo Min. Luiz Fux, na data de 30/06/2021.
Ante o exposto, neste momento, rejeita-se.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
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Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Limitação de valores
Equivocada a alegação das rée e, desde já, rejeitada. O art. 840
CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação
de valores, o que tem natureza diversa da pretensão da parte.
Tampouco há exigência legal de resumos, demonstrativos e
cálculos de liquidação.
Nesse sentido, inclusive, a tese jurídica firmada por este E.
Regional no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Prejudicial de mérito
Prescrição – interrupção
A matéria foi arguida por ambas as partes.
O autor noticiou o ajuizamento de ação anterior, invocando a
Súmula 268 do e. TST.
A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os
prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos
pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do
ajuizamento da primeira ação (ATOrd 0000375-57.2019.5.09.0002),
o que ocorreu em 16/04/2019 (fl. 267), razão pela qual se rejeita
pretensão contrária da ré em contestação.
Assim, pronuncia-se a prescrição quinquenal, para declarar
prescritas as pretensões eventualmente exigíveis anteriores a
16.04.2014. (art. 7º, XXIX da CR/88; §3º, art. 11, da CLT).
Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial
consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre
a pretensão de pagamento de FGTS do autor é trintenária, tendo
em vista que em 13.11.2014 já corria o prazo prescricional.
Quanto ao termo inicial de juros de mora, a matéria está afeta à
fase processual posterior, entretanto, caso, no momento processual
oportuno, o índice aplicado seja a SELIC, não haverá que se falar
em juros, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC.
Qualquer outro índice, eventualmente aplicável na época oportuna,
serão contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91 e
da Súmula 200 do TST, razão pela qual rejeita-se a pretensão do
autor no ponto.
Pronuncia-se, conforme termos acima.
III -MÉRITO
1. Tutela provisória de urgência antecipada – verbas
rescisórias
Ratifica-se a decisão prolatada à fl. 195.
No ponto, em decisão definitiva, por incontroverso o pagamento
apenas parcial, e de forma parcelada, de verbas rescisórias (fl.
460), defere-se o pedido para condenar as rés ao pagamento de
saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e
proporcionais, terço constitucional de férias, 13º salário
proporcional, FGTS + multa de 40%.
2. Responsabilidade solidária
A matéria já foi apreciada por esta Especializada através do MM
Juízo da 15ª Vara do Trabalho De Curitiba (0000236-
66.2019.5.09.0015), no qual, ao contrário destes autos, houve
instrução e posterior sentença da lavra da Excelentíssima Juíza
Susimeiry Molina Marques. Houve conclusão pela demonstração do
grupo econômico, cujas razões se pede veniapara aqui se
transcrever:
“De início, extrai-se dos documentos de fls. 134-137 que a primeira
e a segunda rés, pessoas jurídicas, são de propriedade do terceiro
e do quarto réus, seus sócios formais.
Além disso, conforme abaixo expendido, dessume-se da prova oral,
mormente do depoimento do próprio preposto dos réus, que as rés
pessoas jurídicas mantinham interesse integrado, atuando,
conjuntamente, em efetiva comunhão de interesses.
O preposto dos réus, indagado sobre a relação entre as rés
pessoas jurídicas, relatou que “a Brasduto que fabrica é a
indústria…, que era aqui em Curitiba, daí, foi feita essa Brasduto
comércio lá na Bahia para revender produtos metalúrgicos, produtos
que a gente produzia” (13:31), admitindo, portanto, a efetiva
comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.
O preposto relatou, ainda, que a segunda ré “antecipava
pagamentos” para a primeira ré (13:58), prática nem um pouco
comum em empresas que atuam sem interesse integrado e que se
relacionam apenas por mera relação comercial.
A comunhão de empregados e de insumos (sistema) também está
provada pelo depoimento do preposto, pois ele próprio, empregado
direto da primeira ré, tanto que recebeu suas verbas rescisórias
através do acordo firmado entre tal reclamada e o sindicato da
categoria profissional (19:27), também fazia a contabilidade da
segunda reclamada, utilizando, inclusive, o mesmo sistema (14:25).
O acima expendido já é o quanto basta para o reconhecimento de
que as rés compõem autêntico conglomerado econômico, mas
acresça-se a tudo isso o fato de que a defesa, a despeito de sua
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inequívoca aptidão para a prova, nem sequer juntar aos autos
qualquer documento fiscal demonstrando que a produção industrial
da primeira reclamada também era destinada ou comercializada por
outras empresas além da segunda ré, omissão que, somada à
declaração do preposto de que “foi feita essa Brasduto comércio lá
na Bahia para revender produtos metalúrgicos, produtos que a
gente produzia”, impõe a conclusão de que a segunda reclamada,
em verdade, atuava como um “departamento comercial” da primeira
ré, provavelmente, constituído em outro Estado em razão de notória
vantagem tributária, como mencionou, inclusive, o informante
Jonathan (35:17), cuja declaração, no particular, merece crédito
pela consonância com o cenário fático descrito pelo próprio
preposto dos réus.
…”
Ante os fatos e razões discorridas na MM sentença supra referida, e
utilizando-os aqui como fundamento, pela identidade das hipóteses,
declara-se que primeira e segunda rés formam grupo econômico, na
forma da atual legislação aplicável e, em consequência, são
responsáveis solidárias pelas verbas eventualmente deferidas por
esta sentença.
Em relação ao terceiro e quarto réus, conforme fls. 185/193, são os
componentes do quadro societário das empresas primeira e
segunda rés, e ante a situação atual destas, o Juízo não visualiza
impedimento legal à sua manutenção no polo passivo. A pretensão
em contrário na contestação não tem base legal.
Ora, se a legislação permite inclusive a desconsideração da pessoa
jurídica já na inicial, a indicação dos sócios no polo passivo, desde a
fase de conhecimento, mesmo sem pedido de instauração do
referido incidente, desde que resguardada a modalidade de
responsabilização, não implica nenhuma violação legal, eis que
sequer alegada preliminar de ilegitimidade passiva.
Por outro lado, necessário se mencionar que a inserção dos sócios,
já na fase de conhecimento, traz efeito positivo para o processo,
que é a possibilidade de adoção de medidas que visam a uma
eventual e posterior satisfação do processo (ex. hipoteca judiciária –
art. 495, CPC).
Ante o exposto, o Juízo não vê prejuízo à manutenção do terceiro e
quarto réus no polo passivo, sendo sua responsabilidade,
entretanto, subsidiária, e não solidária como quer o autor em
exordial, podendo, em eventual execução, valerem-se do benefício
de ordem. O entendimento tem fundamento na jurisprudência já
consolidada deste e. TRT da 9ª Região (Súm. 74 do TRT-PR; art.
1024 do CC, art. 795, §1º, do CPC, OJ EX SE-40, itens III e IV).
Defere-se, parcialmente, conforme fundamentação.
3. FGTS + 40%
Por incontroverso, defere-se FGTS não recolhido durante a
contratualidade, acrescido da multa de 40% do FGTS.
4. Multas – art. 477 – art. 467
Pelas rés foi admitida a quitação parcial parcelada das verbas
rescisórias.
Defere-se, portanto, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477,
§8º, ambos da CLT.
5. Vale mercado
Consta da contestação que “A concessão do vale mercado decorria
de concessão patronal por mera liberalidade, à falta de norma legal
que o enseje obrigatório. Portanto, competia a 1ª Ré a manutenção
ou cancelamento do benefício, o que é suficiente para indeferimento
do pleito. De fato a 1ª Ré cancelou a concessão deste benefício a
partir de janeiro/2018. Além disto, a concessão do vale mercado
estava condicionada a assiduidade plena ao trabalho, não sendo
devido o benefício mesmo nas faltas com atestado médico”.
Primeiro, não vieram aos autos controle de frequência da autora.
Segundo, as rés afirmam que a verba era paga por concessão
patronal, sem mencionar sequer disposição convencional.
A parcela vale mercado, então, era contraprestação pelo trabalho
da autora, e se incorpora ao contrato de trabalho, na forma do
disposto no artigo 468, da CLT, não podendo ser, simplesmente,
suprimida pelas rés.
Defere-se, a partir de janeiro de 2018, inclusive, até a rescisão
contratual, no valor de R$220,00 mensais.
6. Equiparação salarial
Pontue-se que, na matéria, conforme Súmula nº 6, VIII, do TST, era
das rés o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo
da equiparação salarial.
Na contestação consta “A paradigma Sonia Aparecida Castilho foi
admitida em 09.01.2012, na função de auxiliar de embalagem,
passando pouco tempo depois para operadora de máquina. Denotase
dos holerites da paradigma que ela percebia o mesmo salário do
Reclamante, restando prejudicada a equiparação salarial.
Inobstante isto, as atividades da paradigma eram distintas daquelas
realizadas pelo Reclamante, eis que manuseavam máquinas
diferentes. Some-se ainda o fato que a paradigma tinha maior
produtividade e perfeição técnica que o Reclamante. O paradigma
Adalto Ferreira Nobre foi admitido em 04.03.2011, na função de
operador de máquina. Denota-se dos holerites deste paradigma que
seu salário era pouco superior ao do Reclamante. Ocorre que as
atividades do paradigma eram distintas daquelas realizadas pelo
Reclamante, eis que manuseavam máquinas diferentes, atuando
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aquele com maquinário mais complexo e relevante. Some-se ainda
o fato que o paradigma tinha maior produtividade e perfeição
técnica que o Reclamante”.
As rés não produziram prova oral e juntaram aos autos parcos
documentos relacionados ao pedido.
Não se desincumbiram, portanto, do ônus probatório que lhes
incumbia (Súmula nº 6, VIII, do TST; art. 818 da CLT, art. 373, II, do
CPC).
Ante ausência de parâmetros confiáveis anexados pela defesa, e a
fim de possibilitar futura liquidação, fixa-se, no limite do pedido
inicial, que a diferença salarial entre autor e o paradigma Adalto
Ferreira Nobre, confessado pela ré que possuía salário superior ao
do Reclamante, era de 30%.
Defere-se o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento de
diferenças salariais, decorrentes da equiparação com o paradigma
acima indicado, pelo período imprescrito, tomando-se como base a
evolução salarial do autor e o percentual acima fixado, com
repercussões em repouso semanal remunerado e, com estes, em
férias + terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%.
7. Jornada de trabalho
O autor alega, na exordial, trabalho em sobre jornada, competindolhe,
portanto, a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao
recebimento das horas extras postuladas.
Entretanto, nos termos da Súmula 338, do e. TST, é ônus do
empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro
da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo
que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho
alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Aos autos não foram juntados os controles de ponto e, portanto, a
presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial se
faz presente, eis que não produzida prova oral que a pudesse elidir.
Por tais fundamentos, e nos limites das jornadas de trabalho
declinadas na exordial, defere-se o pagamento de diferenças de
horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não
cumulativa.
No concernente às violações ao intervalo intrajornada, este Julgador
entende devido, como extra, até 10/11/2017, isto é, no período
anterior à entrada em vigor da nova redação ao art. 71 da CLT dada
pela Lei nº 13.467/2017, somente o período suprimido do intervalo
mínimo de uma hora para jornadas que ultrapassem 6 horas diárias,
e com as repercussões das demais horas extras.
Esclareça-se que o Juízo já entendia desta forma antes ainda do
início de vigência da Lei 13.467/2017. Em relação a esta matéria,
mencione-se, por necessário esclarecimento, que este Juízo é
ciente do conteúdo do item I, da Súmula 437, do TST. Porém, na
prática, a aplicação do entendimento sumulado implicava estímulo a
não concessão do intervalo intrajornada.
Entretanto, a partir de 11/11/2017, quando já vigente a Lei nº
13.467/2017, que trouxe a nova redação do art. 71 da CLT, cabe
observar a aplicação dessa alteração legal, como passou a
disciplinar o seu §4º:
“Art. 71 – …
§ 4º – A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.”
Assim, a partir de 11/11/2017 o pedido relacionado ao intervalo
intrajornada merece parcial deferimento para determinar o
pagamento, como indenizatório, do período suprimido do intervalo
sem a incidência de reflexos, por se tratar, exatamente, de
pagamento de natureza indenizatória.
Por habituais, as horas extras deferidas – excetuados os intervalos
intrajornada a partir de 11/11/2017 – geram reflexos em aviso prévio,
descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes,
em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + 40%.
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, aplicável
a atual OJ 394 da SDI 1 do E. TST.
Fixam-se, ainda, os seguintes critérios de liquidação: divisor 220;
adicionais convencionais (e aqui declaram-se aplicáveis os
anexados com a peça inicial); base de cálculo: valor da hora normal,
acrescida de outras parcelas de natureza salarial.
Acolhe-se, nesses termos.
8. Férias – descaracterização – pagamento em dobro
O autor alegou que durante toda a contratualidade o pagamento das
férias foi realizado após o prazo estabelecido no art. 145, razão pela
qual requer o pagamento em dobro.
As rés alegaram que “Conforme se infere dos recibos de férias em
anexo, as férias sempre foram pagas dentro do prazo legal, ou seja,
até 02 dias antes do gozo de cada período aquisitivo”.
Aos autos não vieram os recibos mencionados.
Defere-se, parcialmente o pedido inicial para condenar as rés a
indenizar o autor, no valor referente às férias, de forma simples,
pois que confessado o recebimento, acrescidas do terço
constitucional.
9. Danos morais – ilícito lucrativo
O autor fundamenta seu pedido de indenização por dano moral em
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razão do atraso no pagamento de férias, cessação do pagamento
do vale mercado, não recolhimento de FGTS, e em “situações do
superior hierárquico do autor para com o mesmo”.
Não houve prova oral produzida nos autos, e as alegadas
“situações do superior hierárquico do autor para com o mesmo” não
restaram comprovadas.
No mais, as violações referentes a pagamentos de valores
referentes as verbas indicadas, foram sanados conforme
demonstram os capítulos desta sentença, com as devidas
condenações.
Indefere-se, por ambos os argumentos.
10. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos.
Assim, indefere-se o requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas comprovadamente
pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do não-enriquecimento
sem causa.
11. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 37).
A remuneração do autor (fl. 4), era de R$2.000,00.
Analisado o pedido conforme novas diretrizes atuais dos §§ 3º e 4º
do art. 790 da CLT, e considerado que, na data do ajuizamento da
presente ação, a quantia de R$ 2.440,42 equivalia a 40% de
R$6.101,06 (teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, fixado pela Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT –
Ministério da Economia).
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
12. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
advocatícios de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre
os advogados de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
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sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
13. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
14. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
15. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas
eventualmente exigíveis anteriormente a 16/04/2014, REJEITAR as
demais preliminares e, com resolução do mérito, nos termos do art.
487, I, do CPC, julgar PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos
formulados por FRANCISCO CARLOS SILVA, autor, a fim de
declarando a existência de grupo econômico, condenar as rés
BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS e BRASDUTO COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCOES E PRODUTOS METALICOS LTDA,de forma
solidária; e os réus MAURO SERGIO LOPES e MARCIO MANINI
LOPES, de forma subsidiária, a pagar e satisfazer, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
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determinações:
-verbas rescisórias;
-multas: do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT;
-vale mercado;
-equiparação salarial;
-horas extras e repercussões e indenização dos minutos
trabalhados no intervalo intrajornada;
-indenização de férias;
-FGTS;
-Juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pelas rés, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$85.000,00,
sujeitas à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000908-79.2020.5.09.0002
RECLAMANTE FRANCISCO CARLOS SILVA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO BRASDUTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO BRASDUTO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCOES E
PRODUTOS METALICOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
RECLAMADO MAURO SERGIO LOPES
RECLAMADO MARCIO MANINI LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS TRAB. IND. MET.
MAQ. MEC MAT. ELETR. DE VEIC.
AUTOMOTORES, DE AUTOPECAS
COMP. E PARTES PARA VEIC.
AUTOMOTORES DA GRANDE
CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO CARLOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a97502
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
FRANCISCO CARLOS SILVA, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS METALURGICOS, BRASDUTO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PRODUTOS METALICOS
LTDA, MAURO SERGIO LOPES, MARCIO MANINI LOPES, réus,
também qualificados, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$115.295,80.
O pedido de tutela antecipada, após manifestação da parte passiva,
foi analisado e reputado prejudicado pela decisão de fls. 194/196.
Devidamente notificados os réus. Conjuntamente, a primeira e a
segunda ré apresentaram defesa na forma de contestação,
requerendo a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Ausente interesse na produção de prova oral. Em audiência, ante a
desistência dos pedidos iniciais de adicional de insalubridade e
indenização por acidente de trabalho, com concordância dos réus, o
Juízo, homologando-a, extinguiu-os sem resolução do mérito (art.
485, VIII, CPC).
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
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Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Inconstitucionalidades – art. 844 § 2º; art. 790-B; art. 791-A, §4º
– art. 790, § 3º, CLT
A pretensão do autor é de ver declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos indicados, de forma parcial, conforme fundamentações
lançadas na exordial.
Cumpre salientar, porém, que a lei goza, no ordenamento jurídico
brasileiro, de presunção de constitucionalidade, o que torna
temerária eventual declaração incidental de inconstitucionalidade
em sede de reclamatória individual. Inclusive porque pende de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que
inclui pedidos idênticos aos ora formulados, sendo certo que
enquanto não houver julgamento da ADIN prevalece a presunção
de constitucionalidade dos artigos de lei mencionados pelo autor.
Mencione-se, quanto a esta (ADIN), a devolução dos autos para
julgamento, pelo Min. Luiz Fux, na data de 30/06/2021.
Ante o exposto, neste momento, rejeita-se.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Limitação de valores
Equivocada a alegação das rée e, desde já, rejeitada. O art. 840
CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação
de valores, o que tem natureza diversa da pretensão da parte.
Tampouco há exigência legal de resumos, demonstrativos e
cálculos de liquidação.
Nesse sentido, inclusive, a tese jurídica firmada por este E.
Regional no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Prejudicial de mérito
Prescrição – interrupção
A matéria foi arguida por ambas as partes.
O autor noticiou o ajuizamento de ação anterior, invocando a
Súmula 268 do e. TST.
A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os
prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos
pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do
ajuizamento da primeira ação (ATOrd 0000375-57.2019.5.09.0002),
o que ocorreu em 16/04/2019 (fl. 267), razão pela qual se rejeita
pretensão contrária da ré em contestação.
Assim, pronuncia-se a prescrição quinquenal, para declarar
prescritas as pretensões eventualmente exigíveis anteriores a
16.04.2014. (art. 7º, XXIX da CR/88; §3º, art. 11, da CLT).
Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial
consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre
a pretensão de pagamento de FGTS do autor é trintenária, tendo
em vista que em 13.11.2014 já corria o prazo prescricional.
Quanto ao termo inicial de juros de mora, a matéria está afeta à
fase processual posterior, entretanto, caso, no momento processual
oportuno, o índice aplicado seja a SELIC, não haverá que se falar
em juros, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC.
Qualquer outro índice, eventualmente aplicável na época oportuna,
serão contados do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91 e
da Súmula 200 do TST, razão pela qual rejeita-se a pretensão do
autor no ponto.
Pronuncia-se, conforme termos acima.
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III -MÉRITO
1. Tutela provisória de urgência antecipada – verbas
rescisórias
Ratifica-se a decisão prolatada à fl. 195.
No ponto, em decisão definitiva, por incontroverso o pagamento
apenas parcial, e de forma parcelada, de verbas rescisórias (fl.
460), defere-se o pedido para condenar as rés ao pagamento de
saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e
proporcionais, terço constitucional de férias, 13º salário
proporcional, FGTS + multa de 40%.
2. Responsabilidade solidária
A matéria já foi apreciada por esta Especializada através do MM
Juízo da 15ª Vara do Trabalho De Curitiba (0000236-
66.2019.5.09.0015), no qual, ao contrário destes autos, houve
instrução e posterior sentença da lavra da Excelentíssima Juíza
Susimeiry Molina Marques. Houve conclusão pela demonstração do
grupo econômico, cujas razões se pede veniapara aqui se
transcrever:
“De início, extrai-se dos documentos de fls. 134-137 que a primeira
e a segunda rés, pessoas jurídicas, são de propriedade do terceiro
e do quarto réus, seus sócios formais.
Além disso, conforme abaixo expendido, dessume-se da prova oral,
mormente do depoimento do próprio preposto dos réus, que as rés
pessoas jurídicas mantinham interesse integrado, atuando,
conjuntamente, em efetiva comunhão de interesses.
O preposto dos réus, indagado sobre a relação entre as rés
pessoas jurídicas, relatou que “a Brasduto que fabrica é a
indústria…, que era aqui em Curitiba, daí, foi feita essa Brasduto
comércio lá na Bahia para revender produtos metalúrgicos, produtos
que a gente produzia” (13:31), admitindo, portanto, a efetiva
comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.
O preposto relatou, ainda, que a segunda ré “antecipava
pagamentos” para a primeira ré (13:58), prática nem um pouco
comum em empresas que atuam sem interesse integrado e que se
relacionam apenas por mera relação comercial.
A comunhão de empregados e de insumos (sistema) também está
provada pelo depoimento do preposto, pois ele próprio, empregado
direto da primeira ré, tanto que recebeu suas verbas rescisórias
através do acordo firmado entre tal reclamada e o sindicato da
categoria profissional (19:27), também fazia a contabilidade da
segunda reclamada, utilizando, inclusive, o mesmo sistema (14:25).
O acima expendido já é o quanto basta para o reconhecimento de
que as rés compõem autêntico conglomerado econômico, mas
acresça-se a tudo isso o fato de que a defesa, a despeito de sua
inequívoca aptidão para a prova, nem sequer juntar aos autos
qualquer documento fiscal demonstrando que a produção industrial
da primeira reclamada também era destinada ou comercializada por
outras empresas além da segunda ré, omissão que, somada à
declaração do preposto de que “foi feita essa Brasduto comércio lá
na Bahia para revender produtos metalúrgicos, produtos que a
gente produzia”, impõe a conclusão de que a segunda reclamada,
em verdade, atuava como um “departamento comercial” da primeira
ré, provavelmente, constituído em outro Estado em razão de notória
vantagem tributária, como mencionou, inclusive, o informante
Jonathan (35:17), cuja declaração, no particular, merece crédito
pela consonância com o cenário fático descrito pelo próprio
preposto dos réus.
…”
Ante os fatos e razões discorridas na MM sentença supra referida, e
utilizando-os aqui como fundamento, pela identidade das hipóteses,
declara-se que primeira e segunda rés formam grupo econômico, na
forma da atual legislação aplicável e, em consequência, são
responsáveis solidárias pelas verbas eventualmente deferidas por
esta sentença.
Em relação ao terceiro e quarto réus, conforme fls. 185/193, são os
componentes do quadro societário das empresas primeira e
segunda rés, e ante a situação atual destas, o Juízo não visualiza
impedimento legal à sua manutenção no polo passivo. A pretensão
em contrário na contestação não tem base legal.
Ora, se a legislação permite inclusive a desconsideração da pessoa
jurídica já na inicial, a indicação dos sócios no polo passivo, desde a
fase de conhecimento, mesmo sem pedido de instauração do
referido incidente, desde que resguardada a modalidade de
responsabilização, não implica nenhuma violação legal, eis que
sequer alegada preliminar de ilegitimidade passiva.
Por outro lado, necessário se mencionar que a inserção dos sócios,
já na fase de conhecimento, traz efeito positivo para o processo,
que é a possibilidade de adoção de medidas que visam a uma
eventual e posterior satisfação do processo (ex. hipoteca judiciária –
art. 495, CPC).
Ante o exposto, o Juízo não vê prejuízo à manutenção do terceiro e
quarto réus no polo passivo, sendo sua responsabilidade,
entretanto, subsidiária, e não solidária como quer o autor em
exordial, podendo, em eventual execução, valerem-se do benefício
de ordem. O entendimento tem fundamento na jurisprudência já
consolidada deste e. TRT da 9ª Região (Súm. 74 do TRT-PR; art.
1024 do CC, art. 795, §1º, do CPC, OJ EX SE-40, itens III e IV).
Defere-se, parcialmente, conforme fundamentação.
3. FGTS + 40%
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Por incontroverso, defere-se FGTS não recolhido durante a
contratualidade, acrescido da multa de 40% do FGTS.
4. Multas – art. 477 – art. 467
Pelas rés foi admitida a quitação parcial parcelada das verbas
rescisórias.
Defere-se, portanto, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477,
§8º, ambos da CLT.
5. Vale mercado
Consta da contestação que “A concessão do vale mercado decorria
de concessão patronal por mera liberalidade, à falta de norma legal
que o enseje obrigatório. Portanto, competia a 1ª Ré a manutenção
ou cancelamento do benefício, o que é suficiente para indeferimento
do pleito. De fato a 1ª Ré cancelou a concessão deste benefício a
partir de janeiro/2018. Além disto, a concessão do vale mercado
estava condicionada a assiduidade plena ao trabalho, não sendo
devido o benefício mesmo nas faltas com atestado médico”.
Primeiro, não vieram aos autos controle de frequência da autora.
Segundo, as rés afirmam que a verba era paga por concessão
patronal, sem mencionar sequer disposição convencional.
A parcela vale mercado, então, era contraprestação pelo trabalho
da autora, e se incorpora ao contrato de trabalho, na forma do
disposto no artigo 468, da CLT, não podendo ser, simplesmente,
suprimida pelas rés.
Defere-se, a partir de janeiro de 2018, inclusive, até a rescisão
contratual, no valor de R$220,00 mensais.
6. Equiparação salarial
Pontue-se que, na matéria, conforme Súmula nº 6, VIII, do TST, era
das rés o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo
da equiparação salarial.
Na contestação consta “A paradigma Sonia Aparecida Castilho foi
admitida em 09.01.2012, na função de auxiliar de embalagem,
passando pouco tempo depois para operadora de máquina. Denotase
dos holerites da paradigma que ela percebia o mesmo salário do
Reclamante, restando prejudicada a equiparação salarial.
Inobstante isto, as atividades da paradigma eram distintas daquelas
realizadas pelo Reclamante, eis que manuseavam máquinas
diferentes. Some-se ainda o fato que a paradigma tinha maior
produtividade e perfeição técnica que o Reclamante. O paradigma
Adalto Ferreira Nobre foi admitido em 04.03.2011, na função de
operador de máquina. Denota-se dos holerites deste paradigma que
seu salário era pouco superior ao do Reclamante. Ocorre que as
atividades do paradigma eram distintas daquelas realizadas pelo
Reclamante, eis que manuseavam máquinas diferentes, atuando
aquele com maquinário mais complexo e relevante. Some-se ainda
o fato que o paradigma tinha maior produtividade e perfeição
técnica que o Reclamante”.
As rés não produziram prova oral e juntaram aos autos parcos
documentos relacionados ao pedido.
Não se desincumbiram, portanto, do ônus probatório que lhes
incumbia (Súmula nº 6, VIII, do TST; art. 818 da CLT, art. 373, II, do
CPC).
Ante ausência de parâmetros confiáveis anexados pela defesa, e a
fim de possibilitar futura liquidação, fixa-se, no limite do pedido
inicial, que a diferença salarial entre autor e o paradigma Adalto
Ferreira Nobre, confessado pela ré que possuía salário superior ao
do Reclamante, era de 30%.
Defere-se o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento de
diferenças salariais, decorrentes da equiparação com o paradigma
acima indicado, pelo período imprescrito, tomando-se como base a
evolução salarial do autor e o percentual acima fixado, com
repercussões em repouso semanal remunerado e, com estes, em
férias + terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%.
7. Jornada de trabalho
O autor alega, na exordial, trabalho em sobre jornada, competindolhe,
portanto, a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao
recebimento das horas extras postuladas.
Entretanto, nos termos da Súmula 338, do e. TST, é ônus do
empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro
da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo
que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho
alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Aos autos não foram juntados os controles de ponto e, portanto, a
presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial se
faz presente, eis que não produzida prova oral que a pudesse elidir.
Por tais fundamentos, e nos limites das jornadas de trabalho
declinadas na exordial, defere-se o pagamento de diferenças de
horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não
cumulativa.
No concernente às violações ao intervalo intrajornada, este Julgador
entende devido, como extra, até 10/11/2017, isto é, no período
anterior à entrada em vigor da nova redação ao art. 71 da CLT dada
pela Lei nº 13.467/2017, somente o período suprimido do intervalo
mínimo de uma hora para jornadas que ultrapassem 6 horas diárias,
e com as repercussões das demais horas extras.
Esclareça-se que o Juízo já entendia desta forma antes ainda do
início de vigência da Lei 13.467/2017. Em relação a esta matéria,
mencione-se, por necessário esclarecimento, que este Juízo é
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ciente do conteúdo do item I, da Súmula 437, do TST. Porém, na
prática, a aplicação do entendimento sumulado implicava estímulo a
não concessão do intervalo intrajornada.
Entretanto, a partir de 11/11/2017, quando já vigente a Lei nº
13.467/2017, que trouxe a nova redação do art. 71 da CLT, cabe
observar a aplicação dessa alteração legal, como passou a
disciplinar o seu §4º:
“Art. 71 – …
§ 4º – A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.”
Assim, a partir de 11/11/2017 o pedido relacionado ao intervalo
intrajornada merece parcial deferimento para determinar o
pagamento, como indenizatório, do período suprimido do intervalo
sem a incidência de reflexos, por se tratar, exatamente, de
pagamento de natureza indenizatória.
Por habituais, as horas extras deferidas – excetuados os intervalos
intrajornada a partir de 11/11/2017 – geram reflexos em aviso prévio,
descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com estes,
em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + 40%.
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, aplicável
a atual OJ 394 da SDI 1 do E. TST.
Fixam-se, ainda, os seguintes critérios de liquidação: divisor 220;
adicionais convencionais (e aqui declaram-se aplicáveis os
anexados com a peça inicial); base de cálculo: valor da hora normal,
acrescida de outras parcelas de natureza salarial.
Acolhe-se, nesses termos.
8. Férias – descaracterização – pagamento em dobro
O autor alegou que durante toda a contratualidade o pagamento das
férias foi realizado após o prazo estabelecido no art. 145, razão pela
qual requer o pagamento em dobro.
As rés alegaram que “Conforme se infere dos recibos de férias em
anexo, as férias sempre foram pagas dentro do prazo legal, ou seja,
até 02 dias antes do gozo de cada período aquisitivo”.
Aos autos não vieram os recibos mencionados.
Defere-se, parcialmente o pedido inicial para condenar as rés a
indenizar o autor, no valor referente às férias, de forma simples,
pois que confessado o recebimento, acrescidas do terço
constitucional.
9. Danos morais – ilícito lucrativo
O autor fundamenta seu pedido de indenização por dano moral em
razão do atraso no pagamento de férias, cessação do pagamento
do vale mercado, não recolhimento de FGTS, e em “situações do
superior hierárquico do autor para com o mesmo”.
Não houve prova oral produzida nos autos, e as alegadas
“situações do superior hierárquico do autor para com o mesmo” não
restaram comprovadas.
No mais, as violações referentes a pagamentos de valores
referentes as verbas indicadas, foram sanados conforme
demonstram os capítulos desta sentença, com as devidas
condenações.
Indefere-se, por ambos os argumentos.
10. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos.
Assim, indefere-se o requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas comprovadamente
pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do não-enriquecimento
sem causa.
11. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 37).
A remuneração do autor (fl. 4), era de R$2.000,00.
Analisado o pedido conforme novas diretrizes atuais dos §§ 3º e 4º
do art. 790 da CLT, e considerado que, na data do ajuizamento da
presente ação, a quantia de R$ 2.440,42 equivalia a 40% de
R$6.101,06 (teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, fixado pela Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT –
Ministério da Economia).
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
12. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
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Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
advocatícios de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre
os advogados de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
13. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
14. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
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ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
15. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas
eventualmente exigíveis anteriormente a 16/04/2014, REJEITAR as
demais preliminares e, com resolução do mérito, nos termos do art.
487, I, do CPC, julgar PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos
formulados por FRANCISCO CARLOS SILVA, autor, a fim de
declarando a existência de grupo econômico, condenar as rés
BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS e BRASDUTO COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCOES E PRODUTOS METALICOS LTDA,de forma
solidária; e os réus MAURO SERGIO LOPES e MARCIO MANINI
LOPES, de forma subsidiária, a pagar e satisfazer, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
determinações:
-verbas rescisórias;
-multas: do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT;
-vale mercado;
-equiparação salarial;
-horas extras e repercussões e indenização dos minutos
trabalhados no intervalo intrajornada;
-indenização de férias;
-FGTS;
-Juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pelas rés, no importe de R$1.700,00, calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$85.000,00,
sujeitas à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000594-83.2020.5.09.0245
RECLAMANTE EVELISE MARCHE DOS SANTOS
ADVOGADO SILVANEI ALVES TEIXEIRA(OAB:
81092/PR)
ADVOGADO JHIMMY DE MATOS DA SILVA(OAB:
89375/PR)
ADVOGADO FERNANDO DOMIT OD ROCHA(OAB:
96875/PR)
RECLAMADO WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO
LTDA – ME
ADVOGADO JORGE ALVES DE BRITO(OAB:
39497/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVELISE MARCHE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a0064
proferida nos autos.
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S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
EVELISE MARCHE DOS SANTOS, autora, qualificada, apresentou
ação trabalhista em face de WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO
LTDA, ré, também qualificada, expondo os fatos e fundamentos
pelos quais formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$72.635,35.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Junto
documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência as partes prestaram depoimento pessoal. Oitiva de
duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC.
Não há nada a deferir no particular.
Carência de ação
Rejeita-se a preliminar de carência de ação da reclamada. As partes
são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse
processual porque a parte reclamante tem uma pretensão que é
resistida pela ré. Não há impossibilidade jurídica porque o pedido
não atenta contra o ordenamento jurídico pátrio.
Inépcia da petição inicial
Rejeita-se a alegação de inépcia do pleito, por estarem atendidos os
requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”.
Também assim, inclusive, a tese jurídica firmada por este E.
Regional no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pela ré.
III -MÉRITO
1. Pontos controvertidos para a prova oral
A fim de facilitar o acesso à prova oral as partes estabelecem o(s)
seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): 1 – início do contrato; 2 –
rescisão.
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2. Vínculo empregatício – período anterior
A autora alega “registro da Reclamante foi realizado após a data
que efetivamente começou a trabalhar, desta forma, requer-se o
reconhecimento do vinculo empregatício retroativo a 04/11/2019,
sendo a data final com projeção do aviso prévio 04/04/2021, com o
devido pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias”.
O pedido foi negado pela ré. À autora cabia o encargo de
demonstrar tal fato, a teor do artigo 818 da CLT, ônus do qual não
se desincumbiu, eis que prova a prova oral não lhe beneficiou.
Prevalece, portanto, as anotações em CTPS (fl. 30), cuja presunção
de veracidade não foi ilidida.
Rejeita-se.
3. Estabilidade gestante
Consta da inicial que “A autora quando demitida em 28/02/2020,
momento este que estava gravida de 11 (onze) semanas
aproximadamente, conforme ultrassonografia em anexo”.
Mencione-se que o Juízo se pauta por questões fáticas e jurídicas,
decidindo a questão conforme o arcabouço legal e jurisprudencial
que rege o tema.
Com tal norte, na CTPS que a autora anexou à fl. 30, claramente se
observa se tratar de contrato de experiência, firmado entre as partes
com prazo de 45 dias, prorrogável uma única vez por mais 45 dias,
totalizando 90 dias. Ademais, não há indicação de previsão de
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de
expirado o prazo ajustado, razão pela qual não há que se equiparar
a extinção do referido contrato à extinção por dispensa sem justa
causa.
Apenas a presença, com a efetiva utilização, da cláusula
assecuratória equipararia a rescisão antecipada do contrato de
experiência à dispensa sem justa causa. E na hipótese dos autos,
sequer de rescisão antecipada se trata, mas de término pela
ocorrência do termo final do contrato temporário.
Na hipótese dos autos, deve necessariamente ser aplicado o
entendimento contido na Tese 497 do e. STF, de Repercussão
Geral, ou seja, “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc.
II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa
sem justa causa.”
De tal forma, a previsão da Súmula 244, III, do e. TST, foi superada
pelo entendimento firmado na Tese 497 do STF, a qual deve
prevalecer, em razão da força da decisão daquela Corte Suprema
em repercussão geral, sob pena de serem, as decisões que a
contrariarem, posteriormente declaradas inconstitucionais.
Ante o exposto, indefere-se o pleito de reconhecimento de
estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
bem como os demais pedidos realizados sob e decorrentes de tal
fundamento.
4. Pedidos decorrentes
Ante o decidido nos capítulos anteriores, com exceção do pedido de
justiça gratuita e honorários advocatícios, todos os demais resultam
prejudicados, pois que desprovidos de base legal de sustentação.
5. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 24).
A remuneração da autora (fl. 4), era de R$990,00.
Analisado o pedido conforme novas diretrizes atuais dos §§ 3º e 4º
do art. 790 da CLT, e considerando que, na data do ajuizamento da
presente ação, a quantia de R$ 2.440,42 equivalia a 40% de
R$6.101,06 (teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, fixado pela Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT –
Ministério da Economia).
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstraro
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora se couber, e
serão aplicados na forma da lei vigente à época da execução.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
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e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a parte autora dos ônus processuais – por
exemplo, custas e honorários periciais – é medida que converge
para a concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição
Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Entretanto, essa condição não é suficiente para isentar do
pagamento dos honorários devidos ao procurador da ré, os
chamados honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A,
§3º, CLT.
7. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e REJEITAR os
pedidos formulados por EVELISE MARCHE DOS SANTOS, autora,
em face de WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, ré, a fim
de, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), absolvê-la das
pretensões constantes da petição inicial, conforme fundamentação
que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como
todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais.
Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.
Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência,
conforme capítulo específico. A obrigação, contudo, ficará sob
condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT),
após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da
fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pela autora, no importe de R$1.452,70, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$72.635,35), das quais fica dispensada
em razão da concessão da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000594-83.2020.5.09.0245
RECLAMANTE EVELISE MARCHE DOS SANTOS
ADVOGADO SILVANEI ALVES TEIXEIRA(OAB:
81092/PR)
ADVOGADO JHIMMY DE MATOS DA SILVA(OAB:
89375/PR)
ADVOGADO FERNANDO DOMIT OD ROCHA(OAB:
96875/PR)
RECLAMADO WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO
LTDA – ME
ADVOGADO JORGE ALVES DE BRITO(OAB:
39497/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1158
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a0064
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
EVELISE MARCHE DOS SANTOS, autora, qualificada, apresentou
ação trabalhista em face de WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO
LTDA, ré, também qualificada, expondo os fatos e fundamentos
pelos quais formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$72.635,35.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Junto
documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência as partes prestaram depoimento pessoal. Oitiva de
duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC.
Não há nada a deferir no particular.
Carência de ação
Rejeita-se a preliminar de carência de ação da reclamada. As partes
são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse
processual porque a parte reclamante tem uma pretensão que é
resistida pela ré. Não há impossibilidade jurídica porque o pedido
não atenta contra o ordenamento jurídico pátrio.
Inépcia da petição inicial
Rejeita-se a alegação de inépcia do pleito, por estarem atendidos os
requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”.
Também assim, inclusive, a tese jurídica firmada por este E.
Regional no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pela ré.
III -MÉRITO
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1. Pontos controvertidos para a prova oral
A fim de facilitar o acesso à prova oral as partes estabelecem o(s)
seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): 1 – início do contrato; 2 –
rescisão.
2. Vínculo empregatício – período anterior
A autora alega “registro da Reclamante foi realizado após a data
que efetivamente começou a trabalhar, desta forma, requer-se o
reconhecimento do vinculo empregatício retroativo a 04/11/2019,
sendo a data final com projeção do aviso prévio 04/04/2021, com o
devido pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias”.
O pedido foi negado pela ré. À autora cabia o encargo de
demonstrar tal fato, a teor do artigo 818 da CLT, ônus do qual não
se desincumbiu, eis que prova a prova oral não lhe beneficiou.
Prevalece, portanto, as anotações em CTPS (fl. 30), cuja presunção
de veracidade não foi ilidida.
Rejeita-se.
3. Estabilidade gestante
Consta da inicial que “A autora quando demitida em 28/02/2020,
momento este que estava gravida de 11 (onze) semanas
aproximadamente, conforme ultrassonografia em anexo”.
Mencione-se que o Juízo se pauta por questões fáticas e jurídicas,
decidindo a questão conforme o arcabouço legal e jurisprudencial
que rege o tema.
Com tal norte, na CTPS que a autora anexou à fl. 30, claramente se
observa se tratar de contrato de experiência, firmado entre as partes
com prazo de 45 dias, prorrogável uma única vez por mais 45 dias,
totalizando 90 dias. Ademais, não há indicação de previsão de
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de
expirado o prazo ajustado, razão pela qual não há que se equiparar
a extinção do referido contrato à extinção por dispensa sem justa
causa.
Apenas a presença, com a efetiva utilização, da cláusula
assecuratória equipararia a rescisão antecipada do contrato de
experiência à dispensa sem justa causa. E na hipótese dos autos,
sequer de rescisão antecipada se trata, mas de término pela
ocorrência do termo final do contrato temporário.
Na hipótese dos autos, deve necessariamente ser aplicado o
entendimento contido na Tese 497 do e. STF, de Repercussão
Geral, ou seja, “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc.
II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa
sem justa causa.”
De tal forma, a previsão da Súmula 244, III, do e. TST, foi superada
pelo entendimento firmado na Tese 497 do STF, a qual deve
prevalecer, em razão da força da decisão daquela Corte Suprema
em repercussão geral, sob pena de serem, as decisões que a
contrariarem, posteriormente declaradas inconstitucionais.
Ante o exposto, indefere-se o pleito de reconhecimento de
estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
bem como os demais pedidos realizados sob e decorrentes de tal
fundamento.
4. Pedidos decorrentes
Ante o decidido nos capítulos anteriores, com exceção do pedido de
justiça gratuita e honorários advocatícios, todos os demais resultam
prejudicados, pois que desprovidos de base legal de sustentação.
5. Justiça Gratuita
A autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 24).
A remuneração da autora (fl. 4), era de R$990,00.
Analisado o pedido conforme novas diretrizes atuais dos §§ 3º e 4º
do art. 790 da CLT, e considerando que, na data do ajuizamento da
presente ação, a quantia de R$ 2.440,42 equivalia a 40% de
R$6.101,06 (teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, fixado pela Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT –
Ministério da Economia).
A autora anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permite a concessão.
Defere-se.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstraro
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora se couber, e
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serão aplicados na forma da lei vigente à época da execução.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a parte autora dos ônus processuais – por
exemplo, custas e honorários periciais – é medida que converge
para a concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição
Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Entretanto, essa condição não é suficiente para isentar do
pagamento dos honorários devidos ao procurador da ré, os
chamados honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A,
§3º, CLT.
7. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e REJEITAR os
pedidos formulados por EVELISE MARCHE DOS SANTOS, autora,
em face de WIDIA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, ré, a fim
de, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), absolvê-la das
pretensões constantes da petição inicial, conforme fundamentação
que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como
todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais.
Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.
Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência,
conforme capítulo específico. A obrigação, contudo, ficará sob
condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT),
após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da
fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pela autora, no importe de R$1.452,70, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$72.635,35), das quais fica dispensada
em razão da concessão da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000604-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO WANDERLEI DA LUZ(OAB:
77439/PR)
RECLAMADO DAVIANE ROSA CHEMIN
ADVOGADO DILMA MARIA DEZIDERIO(OAB:
49514/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA CONCEICAO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1161
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20e4126
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios por ambas as partes.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Embargos declaratórios da autora
1. Honorários de sucumbência – suspensão da exigibilidade
Ausente omissão ou obscuridade no julgado a teor dos arts. 897-A
CLT e 1.022 CPC.
Desnecessária a referência a texto legal (Orientação Jurisprudencial
118 SDI-1 TST).
Todavia, ainda que desnecessário, e por mero preciosismo para
que a autora não alegue prejuízo ou negativa de prestação
jurisdicional, acrescente-se à sentença embargada a seguinte
fundamentação.
Uma vez concedido a autora os benefícios da justiça gratuita, na
hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos
honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação ficará
sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A,
§ 4º, da CLT.
Observe-se que o acréscimo de fundamentação não resulta em
efeito modificativo ao julgado.
2. Inconstitucionalidade da condenação em sucumbência a
beneficiário da Justiça Gratuita
Não há vícios no julgado a teor do art. 897-A CLT e art. 1.022 CPC.
Ocorre, isto sim, inovação processual pela autora. Matéria não
suscitada anteriormente.
Ademais, além do que consta no julgado, observe-se também
jurisprudência sobre a matéria:
“SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ART. 791-A, § 4º, CLT. NORMA CONSTITUCIONAL. A norma do
art. 791-A, § 4º, CLT, trouxe uma proteção específica ao beneficiário
da justiça gratuita, condicionando a exigibilidade do pagamento de
honorários sucumbenciais à existência de créditos em seu favor, em
respeito ao princípio da igualdade material, sem ofensa ao art. 5º,
“caput” e incisos V e LXXIV, ou qualquer outra norma da
Constituição Federal. Sentença inalterada” (0001264-
56.2020.5.09.0008 (RORSum) – 6ª Turma – Relator Des. Arnor Lima
Neto – julg. 07/07/2021).
Por fim, o que pretende a autora, na verdade, é a reforma da
decisão, o que não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Rejeita-se.
Embargos declaratórios da ré
FGTS
Não há vícios nos termos do art. 897-A CLT.
Embora a ré alegue “contradição”, o que na verdade procurou
destacar diante do julgado é que a decisão se mostra contrária ou
divergente à norma legal que entende aplicável. Tal hipótese não se
enquadra no vício alegado. Com efeito, perceba-se que decisão que
contrarie ou divirja de norma legal não é decisão contraditória. Até
porque os vocábulos nem mesmo não sinônimos.
A contradição que legitima os embargos deve estar na decisão em
si, e não entre esta e o entendimento da parte. Com efeito, a
contradição caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e
inconciliáveis no corpo do julgado, o que o torna incoerente. Assim,
como melhor define Manoel Antonio Teixeira Filho, uma decisão é
contraditória “quando contém proposições inconciliáveis entre si,
sendo, por isso, caracterizado pela falta de lógica ou de harmonia
do pensamento: as ideias se contrapõem sem que possam ser
conciliadas”. Não é o caso da sentença embargada.
Enfim, a ré apenas pretendeu sustentar a existência de error in
judicando, vício decisório que desafia recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração de ambas as partes
e, no mérito DAR PROVIMENTO parcial aos embargos do autor
para acrescer fundamentação sem resultar efeito modificativo ao
julgado e NEGAR PROVIMENTO aos embargos da ré.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000604-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO WANDERLEI DA LUZ(OAB:
77439/PR)
RECLAMADO DAVIANE ROSA CHEMIN
ADVOGADO DILMA MARIA DEZIDERIO(OAB:
49514/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVIANE ROSA CHEMIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20e4126
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios por ambas as partes.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Embargos declaratórios da autora
1. Honorários de sucumbência – suspensão da exigibilidade
Ausente omissão ou obscuridade no julgado a teor dos arts. 897-A
CLT e 1.022 CPC.
Desnecessária a referência a texto legal (Orientação Jurisprudencial
118 SDI-1 TST).
Todavia, ainda que desnecessário, e por mero preciosismo para
que a autora não alegue prejuízo ou negativa de prestação
jurisdicional, acrescente-se à sentença embargada a seguinte
fundamentação.
Uma vez concedido a autora os benefícios da justiça gratuita, na
hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos
honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação ficará
sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A,
§ 4º, da CLT.
Observe-se que o acréscimo de fundamentação não resulta em
efeito modificativo ao julgado.
2. Inconstitucionalidade da condenação em sucumbência a
beneficiário da Justiça Gratuita
Não há vícios no julgado a teor do art. 897-A CLT e art. 1.022 CPC.
Ocorre, isto sim, inovação processual pela autora. Matéria não
suscitada anteriormente.
Ademais, além do que consta no julgado, observe-se também
jurisprudência sobre a matéria:
“SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ART. 791-A, § 4º, CLT. NORMA CONSTITUCIONAL. A norma do
art. 791-A, § 4º, CLT, trouxe uma proteção específica ao beneficiário
da justiça gratuita, condicionando a exigibilidade do pagamento de
honorários sucumbenciais à existência de créditos em seu favor, em
respeito ao princípio da igualdade material, sem ofensa ao art. 5º,
“caput” e incisos V e LXXIV, ou qualquer outra norma da
Constituição Federal. Sentença inalterada” (0001264-
56.2020.5.09.0008 (RORSum) – 6ª Turma – Relator Des. Arnor Lima
Neto – julg. 07/07/2021).
Por fim, o que pretende a autora, na verdade, é a reforma da
decisão, o que não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Rejeita-se.
Embargos declaratórios da ré
FGTS
Não há vícios nos termos do art. 897-A CLT.
Embora a ré alegue “contradição”, o que na verdade procurou
destacar diante do julgado é que a decisão se mostra contrária ou
divergente à norma legal que entende aplicável. Tal hipótese não se
enquadra no vício alegado. Com efeito, perceba-se que decisão que
contrarie ou divirja de norma legal não é decisão contraditória. Até
porque os vocábulos nem mesmo não sinônimos.
A contradição que legitima os embargos deve estar na decisão em
si, e não entre esta e o entendimento da parte. Com efeito, a
contradição caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e
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inconciliáveis no corpo do julgado, o que o torna incoerente. Assim,
como melhor define Manoel Antonio Teixeira Filho, uma decisão é
contraditória “quando contém proposições inconciliáveis entre si,
sendo, por isso, caracterizado pela falta de lógica ou de harmonia
do pensamento: as ideias se contrapõem sem que possam ser
conciliadas”. Não é o caso da sentença embargada.
Enfim, a ré apenas pretendeu sustentar a existência de error in
judicando, vício decisório que desafia recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração de ambas as partes
e, no mérito DAR PROVIMENTO parcial aos embargos do autor
para acrescer fundamentação sem resultar efeito modificativo ao
julgado e NEGAR PROVIMENTO aos embargos da ré.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001176-18.2020.5.09.0008
REQUERENTE EVANIO DA SILVA
ADVOGADO POLLIANA SCHIAVON(OAB:
90684/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO WILDERSON THEOSDATUS
ALBERTO FLACH(OAB: 100390/PR)
REQUERIDO PVC PLAST EIRELI
ADVOGADO FELIPE MARTINS(OAB: 49476/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– PVC PLAST EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe604b5
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
SENTENÇA
Vistos, etc.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais, sobre o valor dado à causa, no importe de R$
20,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, §4º, da
CLT).
Não há disposição legal que vede a cumulação do protesto
interruptivo de prescrição com a produção antecipada de provas,
ainda que consubstanciem procedimentos distintos. Além disso, tal
aproveitamento implica celeridade e economia processuais.
Assim, acolho o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do
art. 726, §2º, do CPC, em relação aos pedidos indicados na petição
inicial.
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único,do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se o requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0001176-18.2020.5.09.0008
REQUERENTE EVANIO DA SILVA
ADVOGADO POLLIANA SCHIAVON(OAB:
90684/PR)
ADVOGADO EDNA ASHIHARA ROSATO(OAB:
84003/PR)
ADVOGADO WILDERSON THEOSDATUS
ALBERTO FLACH(OAB: 100390/PR)
REQUERIDO PVC PLAST EIRELI
ADVOGADO FELIPE MARTINS(OAB: 49476/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVANIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe604b5
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
SENTENÇA
Vistos, etc.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais, sobre o valor dado à causa, no importe de R$
20,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1164
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, §4º, da
CLT).
Não há disposição legal que vede a cumulação do protesto
interruptivo de prescrição com a produção antecipada de provas,
ainda que consubstanciem procedimentos distintos. Além disso, tal
aproveitamento implica celeridade e economia processuais.
Assim, acolho o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do
art. 726, §2º, do CPC, em relação aos pedidos indicados na petição
inicial.
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único,do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se o requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0001222-07.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE CONSORCIO CCPR – REPAR.
ADVOGADO DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA
CARDONE(OAB: 36519/DF)
CONSIGNATÁRIO ANTONIO ESMERENCIANO DE
SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSORCIO CCPR – REPAR.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b171f3d
proferida nos autos.
mbmm – 16/07/2021
SENTENÇA
Vistos, etc.
O Consignatário foi devidamente intimado para manifestar-se nos
autos, porém decorridos os prazos a ele concedidos, nada declarou,
ainda que reiteradas as notificações.
A fim de possibilitar o trâmite do feito, nos termos do art. 546 do
CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente
Consignação em Pagamento, declarando extinta a obrigação do
Consignante, exclusivamente no tocante ao valor depositado, sem
prejuízo do pagamento de diferenças em relação a estas verbas e
outras eventualmente devidas ao Consignatário e buscadas através
de reclamatória trabalhista.
Custas pelo Consignante, no importe de R$ 49,82, de cujo
pagamento fica dispensado, por irrisório.
Considerando o cumprimento do despacho #id:bfa9b7d pela
Secretaria, em sendo localizada conta de titularidade do
Consignatário, transfira-se o valor disponível nestes autos, dando a
ele ciência.
Comprovada a transferência e zerada a conta judicial, arquivem-se
os autos.
Intime-se o Consignante.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000541-03.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE VIACAO GRACIOSA LTDA
ADVOGADO WILLIAM TOHORU HOSAKA(OAB:
72368/PR)
CONSIGNATÁRIO TEREZA PEREIRA LIMA
CONSIGNATÁRIO LUIZ FRANCISCO PERUSSOLO
CONSIGNATÁRIO MARCIANO DE LIMA PERUSSOLO
Intimado(s)/Citado(s):
– VIACAO GRACIOSA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d6d07
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
1 – Oficie-se ao INSS pelo e-mail de conhecimento das Unidades
Judiciárias, para que envie certidão de dependentes habilitados
perante aquele órgão do “de cujus”, Sr(a). Luis Francisco
Perussolo, CTPS nº série 003361-00187-PR, PIS nº
10259328135, CPF nº 323.012.009-49, nascido em 30/09/1947,
filho de Euridce Cabral Perussolo. Prazo de dez dias.
Prestadas as informações acima, venham os autos conclusos caso
não haja informação de dependente cadastrado.
2 – Intime(m)-se o(as) Consignatário(as) para, no prazo de dez
dias, prestar(em) declaração quanto a concordância ou não em
receber o valor oferecido pela consignante. No mesmo prazo,
deverá(ão) informar ao Juízo através da apresentação dos
documentos necessários para sua comprovação, o rol de
dependentes/beneficiários do “de cujus” habilitados perante o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1165
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INSS.
Considerando a vedação temporária de comparecimento presencial
às dependências deste Regional (Ato Conjunto Pres/Correg
1/2020), informe-se na intimação o e-mail da Unidade Judiciária a
fim de que, querendo, possa o Consignatário enviar suas
manifestações pelo meio eletrônico.
3 – Prestadas as declarações pelo (as) consignatário (as), venham
os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000075-24.2012.5.09.0008
RECLAMANTE Genifer Tadielo
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO CORE VALUE BPO SERVICOS EM
INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO BRUNO SOARES DE
ALVARENGA(OAB: 222420/SP)
ADVOGADO CLAUDIA PROCOPIO DA
CUNHA(OAB: 154857/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO BLAS GOMM FILHO(OAB: 4919/PR)
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– Genifer Tadielo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b65979
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Nada a deferir acerca do pleito da exequente de c0c0eb4, uma
vez que os valores que lhe eram devidos foram todos levantados,
conforme comprovantes de fl. 1253 e ss.
2- Intime-se a ré para proceder ao pagamento do valor ainda devido
em 48 horas, conforme última conta geral atualizada.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000075-24.2012.5.09.0008
RECLAMANTE Genifer Tadielo
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO CORE VALUE BPO SERVICOS EM
INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO BRUNO SOARES DE
ALVARENGA(OAB: 222420/SP)
ADVOGADO CLAUDIA PROCOPIO DA
CUNHA(OAB: 154857/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO BLAS GOMM FILHO(OAB: 4919/PR)
ADVOGADO VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
108949/RJ)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b65979
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Nada a deferir acerca do pleito da exequente de c0c0eb4, uma
vez que os valores que lhe eram devidos foram todos levantados,
conforme comprovantes de fl. 1253 e ss.
2- Intime-se a ré para proceder ao pagamento do valor ainda devido
em 48 horas, conforme última conta geral atualizada.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1166
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000537-63.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LUCIANO SILVEIRA
ADVOGADO LIRIA SILVANA VIEIRA(OAB:
47264/PR)
RECLAMADO DCM3 ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO KJPR PAVIMENTACOES – EIRELI –
EPP
RECLAMADO MUNICIPIO DE PIRAQUARA
RECLAMADO DCM4 ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
RECLAMADO MUNICIPIO DE COLOMBO
RECLAMADO CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
RECLAMADO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE
RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
DO SUL
RECLAMADO EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
RECLAMADO RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7973a8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 16 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Nos termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT, considerando
que o Município de Curitiba, Município de Colombo, Município de
Piraquara, Município de Campina Grande do Sul e Município de
Fazenda Rio Grande integram o polo passivo, determino a
conversão do rito do presente feito para o Ordinário.
Considerando as disposições contidas no art. 21 do ATO
CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de
setembro de 2020, com respaldo no artigo 6º no Ato 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determino a adoção do
rito processual estabelecido no artigo 335 do Código de Processo
Civil quanto à apresentação da defesa.
Intimem-se os réus para que apresentem defesas, acompanhadas
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
No mesmo prazo acima, deverão ambas as partes indicar as provas
que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
Em seguida, venham conclusos para a) julgamento conforme o
estado do processo; ou b) decisão de saneamento e organização do
processo, com designação, se for o caso, de audiência de instrução,
da qual serão intimadas as partes.
Declarando as partes que pretendem a produção de provas orais,
aguarde-se designação de audiência, adequando-a às resoluções
normativas e atos normativos deste tribunal, CNJ e CSJT, com
relação a forma de realização.
A Secretaria deverá certificar o agendamento e proceder as
intimações como praxe nesta Unidade Judiciária.
Na petição inicial o autor manifestou interesse no Juízo 100%
Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020. Intimem-se os
réus para informarem quanto a sua aceitação, no prazo de
cinco dias, conforme a referida resolução. A resposta da
intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9
em: https://digital.trt9.jus.br
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002043-84.2015.5.09.0008
RECLAMANTE EDUARDO DE RAMOS
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
ADVOGADO SARAH CAMPOS DA SERRA(OAB:
71984/PR)
ADVOGADO DOUGLAS JANISKI(OAB: 67171/PR)
ADVOGADO KETELYN CAMARGO MOREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 72914/PR)
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
ADVOGADO JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO
DE MELO(OAB: 63373/PR)
RECLAMADO J G DAYANE SERVICOS DE
CONSTRUCOES SS LTDA – ME
RECLAMADO EDSON DE JESUS ROCHA – ME
RECLAMADO BELMMEN REALTY ITAJAI
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO AGUIDA SILVA PEREIRA(OAB:
40359/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1167
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO RENATO WILIAN DE SOUZA(OAB:
31831/SC)
ADVOGADO EDUARDO ROCHA CARAMORI(OAB:
33910/SC)
ADVOGADO RAFAEL GEORGE PALUDO
BLEYER(OAB: 38493/SC)
RECLAMADO CORAL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
BECKER(OAB: 51716/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO DE RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa31554
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pedido.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
A r. sentença id 1551b24, deixou de arbitrar os honorários da perita.
Portanto, arbitro os referidos honorários em R$ 1.000,00 a cargo do
autor, eis que sucumbente no objeto da perícia. Sendo o autor
beneficiário da justiça gratuita, conforme reconhecido em sentença,
requisite-se ao E. TRT o pagamento, nos termos do provimento.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000497-28.2014.5.09.0008
RECLAMANTE ARILDO DE FRANCA
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA METALURGICA FORT
LTDA – EPP
RECLAMADO GILSON REIKDAL
RECLAMADO NELIA MARA MORLOTTI
RECLAMADO CLAITON REIKDAL
RECLAMADO ORIGINAL ESCAPAMENTOS
AUTOMOTIVO EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ARILDO DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e887e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 07/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Ante a notícia da reunião das execuções em face das rés,
atualize-se a conta geral até 30/06/2021 e expeça-se certidão de
crédito consolidado, juntando-se nos autos piloto nº 0000474-
82.2014.5.09.0008. A execução tramitará nos autos piloto e todos
os pedidos deverão ser direcionados aqueles autos.
2- Devidamente cumprido, sobreste-se o feito.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000017-06.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JUSELENE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO CARLOS GOMES ADAO
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA
– CARLOS GOMES ADAO
– LUIZ CARLOS RIBEIRO
– PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1168
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1466305
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 16 de julho de 2021.
tx
DESPACHO
1. Com razão a parte autora em manifestação de #id:73cae89.
Revejo despacho #id:418cc47 e determino reabertura de instrução
processual e designação de audiência de instrução para o dia
29/03/2022, às 10:00, devendo as partes comparecer para
depoimento pessoal, sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as
testemunhas que pretendem ouvir independentemente de
intimação, sob pena de preclusão, ou intimá-las na forma do art.
455 do CPC.
2. A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como de
praxe.
3. As partes poderão requerer, a qualquer tempo, a homologação
de acordo a ser apresentado nos autos, bem como designação de
audiência de CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição
amigável das partes.
4. Intimem-se as partes.
5. Nos termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT,
considerando que o Município de Curitiba integra o polo passivo,
determino a conversão do rito do presente feito para o Ordinário.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000017-06.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JUSELENE APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
RECLAMADO CARLOS GOMES ADAO
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSELENE APARECIDA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1466305
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 16 de julho de 2021.
tx
DESPACHO
1. Com razão a parte autora em manifestação de #id:73cae89.
Revejo despacho #id:418cc47 e determino reabertura de instrução
processual e designação de audiência de instrução para o dia
29/03/2022, às 10:00, devendo as partes comparecer para
depoimento pessoal, sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as
testemunhas que pretendem ouvir independentemente de
intimação, sob pena de preclusão, ou intimá-las na forma do art.
455 do CPC.
2. A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como de
praxe.
3. As partes poderão requerer, a qualquer tempo, a homologação
de acordo a ser apresentado nos autos, bem como designação de
audiência de CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição
amigável das partes.
4. Intimem-se as partes.
5. Nos termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT,
considerando que o Município de Curitiba integra o polo passivo,
determino a conversão do rito do presente feito para o Ordinário.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000495-24.2015.5.09.0008
RECLAMANTE FERNANDA DE AQUINO MODESTO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1169
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA DE AQUINO MODESTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8de061
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do
exequente ID. 6a88467.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Enquanto não transitada em julgado a decisão no conflito de
competência no STJ NRO competência nº 165.083-PR(2019-
0103706-3), para verificação da destinação do deposito id aff4269,
não tem como expedir as certidões para habilitações dos créditos
nos autos da insolvência.
Mantenho a decisão de sobrestamento id -fa59e96.Int.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001206-87.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ANDRE HIDEKI IQUEMATSU
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c4f012
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
ANDRE HIDEKI IQUEMATSU, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., ré, também
qualificada, expondo os fatos e fundamentos pelos quais formulou
os pedidos elencados à petição inicial. Juntou documentos e
atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação requerendo a improcedência dos pedidos da inicial.
Juntou documentos.
Oportunizadas manifestações.
Tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias oportunizadas e rejeitadas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
Os autos tratam de vinculo de emprego que perdurou de 16/05/2016
a 01/11/2018.
A Lei nº 13.467/2017, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual.
Sendo assim, aplica-se ao presente processo, observando-se a
teoria do isolamento dos atos processuais e respeitando-se as
situações jurídicas já consolidadas e atos jurídicos perfeitos, assim
como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, somente
quanto às relações de trabalho encerradas na vigência da lei
anterior, aplica-se a legislação antiga até a data de 10/11/2017.
Observe-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1170
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Limitação da condenação aos termos do pedido
Inaplicáveis ao processo do trabalho os dispositivos do CPC para os
fins pretendidos pela ré. Não se enquadram na hipótese do art. 769
CLT.
Quando muito a ré poderia fundamentar sua pretensão, para
suposta limitação da condenação ao valor atribuído à causa, com
amparo no art. 840, § 1º, da CLT, norma própria e especifica para
as lides trabalhistas.
Todavia, esse dispositivo legal apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º:
“Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da
causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos
arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”.
Também nesse sentido a tese jurídica firmada por este E. Regional
no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Rejeita-se.
Preliminar
Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições de
terceiros (sistema “S”)
Requer a ré a declaração da incompetência desta Justiça Especial
para deliberar sobre o recolhimento das contribuições
previdenciárias de alíquotas devidas a terceiros (sistema “S”) sobre
as parcelas deferidas em sentença.
Com razão a Ré, conforme se extrai do entendimento pacificado
pelo E. TRT da 9ª Região:
“OJ EX SE – 24: XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR
DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar
as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes
do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240
da Constituição Federal. (ex-OJ EX SE 166) (INSERIDO PELA
RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em
08.06.2011)”.
Por outro lado, desde logo atente-se que a Justiça do Trabalho é
competente para o enfrentamento da matéria relativa à cobrança
das contribuições do SAT, abrangidas pelo art. 195, I, “a”, da CF,
uma vez que se destina ao financiamento da seguridade social,
incidindo, no caso, a regra do inciso VIII do art. 114 da CF.
Neste sentido, novamente, a OJ EX SE nº 24, item XXVII:
“CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações relativas à cobrança de
contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da
Constituição Federal. (INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, DEJT,
divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011)”.
Acolhe-se nos termos acima.
Prejudicial de mérito
Prescrição
Totalmente imprópria a arguição apresentada pela ré, por certo
unicamente com o objetivo de criar toda a sorte de artifícios para
retardar a análise do mérito e provocar eventuais incidentes
desclaratórios descabidos.
O vinculo de emprego perdurou de 16/05/2016 a 01/11/2018 e a
ação foi aforada em 21/11/2019, não ocorrendo as hipóteses de
prescrição bienal ou quinquenal invocadas.
Nada a deferir.
Mérito
1. Equiparação salarial
Segundo a petição inicial, “Desde o início do liame empregatício, o
reclamante laborou faticamente realizando as mesmas atividades e
com as mesmas atribuições que o paradigma BOLIVAR DA SILVA.
Ocorre que o paradigma percebia salário base superior ao do
reclamante em aproximadamente 15% (quinze por cento). Apesar
da disparidade salarial, realizavam as mesmas atividades”.
Em contestação a ré registrou: “Em que pese as alegações iniciais,
não havia identidade no desempenho das funções, afirmativa que
deverá ser cabalmente provada pelo Autor, já que a este pertence o
ônus de prova, nos termos do artigo 818 da CLT”.
Ao contrário do entendimento da ré, pontue-se que, na matéria,
conforme Súmula nº 6, VIII, do TST, é do empregador o ônus da
prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação
salarial.
Ora, a contestação da ré foi genérica. Não especificou quais
eventuais diferenças haveria nas funções, atribuições e atividades
do entre o autor e o paradigma. Limitou-se a mencionar que “No
caso dos autos, embora presentes os demais requisitos, quais
sejam, localidade e empregador, não se faz presente a identidade
de função”.
Sustentando a ré que apenas haveria diferenças nas funções, entre
as do autor e as do paradigma, a análise por esta sentença fica
restrita ao referido requisito.
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O paradigma foi admitido no cargo de “vendedor interno”, conforme
ficha Registro de Empregado (fls. 397 – ID e763463).
O autor foi admitido também para o cargo de “vendedor interno”, de
acordo com a ficha Registro de Empregado (fls. 242 – ID d8692ff).
Pois bem.
A prova oral trouxe as seguintes manifestações (audiência gravada
– PJe mídias):
– depoimento pessoal do autor: fazia atendimento a clientes para
vendas de produtos, envio de boletos, lançamentos no sistema,
atendendo ou realizando chamadas “ativos”, “receptivos” e
“complemento de carga”;
– depoimento da preposta: o autor fazia atendimentos “receptivos”,
“ativos” e “complemento de carga” e o paradigma fazia
atendimentos “ativos” e “receptivos”, sendo que ambos eram
vendedores internos de “áreas distintas” e com “criticidades
diferentes”, mas sem especificar as diferenças;
– testemunha PEDRO HENRIQUE OGAMA DE OLIVEIRA,
apresentada pelo autor: autor e paradigma tinham as mesmas
atividades, sem diferenças, no atendimento a clientes para venda
dos produtos da ré e envio de boletos aos clientes;
– testemunha KELI PATRICIA BARBOSA SIPNIEWSKI, indicada
pela ré: embora mencione 3 tipos de equipes, e que autor e
paradigma não trabalhavam na mesma equipe, revelou que todas
as equipes tinham as mesmas atividades, e mesmas funções pelos
vendedores, ainda que procurasse fazer diferenças entre chamadas
por “ativos”, “receptivos” e “complemento de carga”; porém extrai-se
das declarações que todas as equipes estavam voltadas à venda
dos produtos, sendo que a diferença é mera classificação quanto a
iniciativa das ligações, uma vez que “ativo” é ligação feita pelo
vendedor da ré para o cliente, “receptivo” é o vendedor atendendo a
ligação do cliente e “complemento de carga” é o vendedor religando
para algum cliente para verificar se não deseja acrescentar algum
produto na venda feita, para o caminhão sair com a carga completa
(aproveitar o espaço no veiculo).
O que se extrai da prova oral é que havia identidade de funções e
atividades entre o autor e o paradigma. Mera classificação de
equipes ou células, por tipos preponderantes de ligações “ativos”,
“receptivos” ou “complemento de carga”, além de não tratar de
diferenças na função e atividades, não representava que o
vendedor não atendesse todos os tipos de ligações. Muito menos
representa diferença, para efeito de óbice à equiparação, a região
do país para a qual estivesse voltada a equipe ou célula, pois que
os produtos comercializados e as atividades desenvolvidas para
tanto eram exatamente as mesmas.
Tem-se, portanto, por satisfeito, também, o único requisito para o
qual a ré sustentava não ser atendido pelo autor, qual seja
“identidade de função”.
As fichas financeiras referentes às remunerações do autor e do
paradigma revelam que este ultimo tinha salário em valor pouco
superior.
Cabe, assim, a equiparação salarial postulada pelo autor.
Tratando-se de salário mensal recebido pelo autor e paradigma,
defere-se o pagamento das diferenças salariais decorrentes da
equiparação salarial entre o autor e o paradigma, considerando,
para tanto, os valores dos salários base de ambos.
O valor do salário devido ao autor, pelas diferenças mensais
devidas na equiparação deferida, geram repercussões no recálculo
das diferenças de horas extras pagas e seus reflexos, bem como
diferenças em férias e seu adicional, 13º salários, eventuais PPR´s
e adicional Reflex. A incidência do FGTS e sua multa serão
apreciadas em título próprio.
Acolhe-se nestes termos.
2. Jornada de trabalho – horas extras – cursos – digitação
continua
Em resumo, na petição inicial consta que “Durante todo o liame
empregatício, laborou o reclamante prestando jornada de segunda a
sexta-feira, em média das 07h30min às 17h30min, com 01h00min
de intervalo para descanso e alimentação. Aos sábados, laborados
em média 02 (dois) por mês, das 08h00min às 12h00, sem
intervalo. Havia ainda, um intervalo de 20 (vinte) minutos referente à
ginástica laboral, contudo o reclamante não gozava do mesmo em
razão do excesso de trabalho … a cada 06 (seis) meses os
trabalhadores eram convocados à participar de treinamento de
vendas, scripts de atendimento, etc, que eram realizados sempre
fora do ambiente de trabalho, aos sábados, sob uma carga horária
média das 07h00min às 19h00min. … havia incorreção do cartão
ponto, o qual registrava tão somente a jornada contratual … o autor
exercia atividades de call Center/teleatendimento, de forma que sua
jornada de trabalho é circunscrita ao período máximo de 6h diárias
e 30h semanais …”. Postulou “… como extraordinárias as horas
excedentes à sexta hora diária e trigésima hora semanal … com
divisor 150 … sucessivamente … com divisor 180 …
alternativamente, … como extraordinárias as horas excedentes à
oitava hora diária e quadragésima quarta semanal … com divisor
220”, abrangendo os cursos periódicos em sábados e o intervalo de
digitador.
Embora conste, na petição inicial, afirmação de que havia
incorreções nos cartões ponto, bem como tenham sido impugnados
tais documentos pela manifestação do autor após a juntada com a
contestação (fls. 467 – ID 9a52523), na audiência de instrução
assim foi consignado na ata “A parte autora concorda com os
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registros nos cartões de ponto” (fls. 520 – ID b0a6cc6).
Em seu depoimento pessoal, quando questionado sobre as
atividades, o autor revelou que seu trabalho não era apenas de
digitação. Admitiu, ainda, ocorrências de pausas durante o trabalho.
Também a testemunha PEDRO HENRIQUE OGAMA DE
OLIVEIRA, de apresentação pelo autor, declarou a existência de
diversos intervalos e pausas nas jornadas, para banheiro, tomar
água, café e, inclusive, para participação em treinamentos.
Desnecessárias outras considerações, portanto, para se afastar o
pedido de intervalos do digitador. Por idênticas razões não há que
se cogitar do enquadramento do autor em jornada especial ou
reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais, muito menos em
divisores 150 ou 180.
Aplicam-se ao caso dos autos a jornada genérica de 8 horas diárias
e 44 semanais.
Em contestação a ré destacou que todos os dias e horas
trabalhadas pelo autor foram registrados nos cartões ponto,
incluindo as relacionadas com treinamentos que poderiam ocorrer
durante as jornadas normais e, eventualmente, também em
sábados, mas não somente em tal dia como constou da inicial.
Acrescentou que a compensação de jornada aos sábados encontrase
prevista no contrato de trabalho, autorizada através de acordo
individual de compensação de jornada e ratificado por instrumento
coletivo de compensação de horas (sábados), bem como que houve
a adoção do sistema de banco de horas com previsão também em
norma coletiva.
Observando os termos e sistemas de compensação de jornadas ou
banco de horas apresentados nos autos, verifica-se, primeiramente,
que havia autorização convencional, bem como que não restaram
descumpridos.
Quanto aos registros de ponto, uma vez considerados válidos pelo
autor, cabe reproduzir sua manifestação às fls. 467, pois “sequer
denunciam a prestação de serviço extraordinário” (ID 9a52523).
Entretanto, equivoca-se o autor, pois existiram, sim, eventuais
registros de horas extras, mas com correspondente pagamento ou
compensação. Exemplifica-se o pagamento inclusive por trabalho
em dia destinado a repouso, pelo recibo de fls. 324 – ID 0458b19.
Os supostos demonstrativos produzidos pelo autor às fls. 475/487 –
ID e64fc55, estão incorretos, pois em parte pretenderam considerar
como extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, sendo que a
jornada reduzida não se aplicava ao autor, e quanto às
demonstrações de horas extras excedentes da 8ª diária em alguns
dias da semana, deixou o autor de considerar as compensações
com reduções de jornadas em outros dias da mesma semana ou
dentro do período previsto pelo banco de horas. Imprestáveis os
demonstrativos para os fins pretendidos.
Tem-se, portanto, que horas extras foram anotadas e pagas ou
compensadas.
Assim, nada mais a deferir.
Rejeita-se.
3. Comissões – Programa “Reflex”
Segundo o autor, a ré “mantém programa de comissões
denominado “Reflex”, o qual consiste numa remuneração variável
concedida aos vendedores, a partir das comissões apuradas mês a
mês e alguns parâmetros, tais como satisfação e fidelização dos
clientes, alcance de metas de vendas de produtos complementares,
dentre outros”. Alegou que as metas eram alteradas pela ré e
causavam prejuízo ao autor, além de resultar em assédio moral, por
tratamento desigual e distribuição desproporcional de metas entre
os empregados. Postulou “o pagamento de 01 (uma) remuneração
obreira por trimestre do contrato de trabalho, a título de
remuneração variável”.
Em contestação a ré sustentou que “O REFLEX, é um programa de
incentivo de vendas definido para a equipe da área comercial.
Ressalte-se que as metas nunca são individuais, mas sempre
coletivas, de cada célula. … O principal objetivo do programa é
medir o atingimento de resultados, considerando o cumprimento de
metas coletivas. Os indicadores e pesos variam de acordo com o
ciclo de metas da Regional e da atuação na gestão de vendas. A
apuração dos resultados é mensal. No entanto, o programa é
dividido em dois ciclos de pagamento: (i) Janeiro a junho:
pagamento em setembro do ano vigente; (ii) Julho a dezembro:
pagamento em maio do ano subsequente. Todos os valores a título
de REFLEX foram pagos de forma correta ao autor, com base nas
metas atingidas pelo setor no qual estava lotado. O pagamento do
REFLEX era realizado juntamente com o PPR, duas vezes ao ano,
conforme informado anteriormente. … No caso em tela, como já
explicado anteriormente, o REFLEX nada mais é que o próprio
PPR, estando incluídos nos acordos coletivos acostados aos autos”.
Negou assédio moral.
Pela provo oral o que se extrai, por primeiro, é a ausência de
assédio moral. Nas declarações feitas pela testemunha PEDRO
HENRIQUE OGAMA DE OLIVEIRA, de apresentação pelo autor,
consta que “os gestores eram sensacionais” e questionado se
poderiam tirar dúvidas quanto ao programa REFLEX, disse que os
gestores “esclareciam tudo”.
Também nesse sentido as declarações da testemunha apresentada
pela ré.
O que se extrai dos autos é apenas a ocorrência de pedido pelo
autor sem suporte fático, uma vez que a testemunha PEDRO
mencionou que podiam acompanhar os relatórios do programa
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REFLEX e somente não sabiam como eram feitos os cálculos.
Porém, como podiam tirar dúvidas com os gestores, que mantinham
excelente relacionamento com os vendedores, não há como se
admitir erros nos pagamentos feitos ao autor.
Diante da natureza da verba, e apenas era paga esporadicamente,
não se cogita de integração e repercussões.
Muito menos cabe cogitar de indenização por assédio moral, pois
inexistente.
Rejeita-se.
4. FGTS e multa de 40%
Sobre as verbas de natureza salarial deferidas por esta sentença
(diferenças salariais e repercussões) incide o FGTS e sua multa de
40%.
Acolhe-se.
5. Compensação – dedução – abatimento
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos. Assim, indefere-se o
requerimento de compensação formulado pela ré.
Autoriza-se a dedução ou abatimento das parcelas
comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do
não-enriquecimento sem causa.
Observe-se.
6. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assinou a declaração de hipossuficiência de fls. 20.
A remuneração do autor à época da sua despedida pela ré,
conforme indicada no TRCT, era de R$1.708,00 (fls. 33).
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
O autor, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova
que percebia salário inferir ao limite legal e está desempregado, o
que permite a concessão do benefício.
Prejudicada a manifestação da ré em sentido contrário.
Defere-se.
7. Honorários assistenciais
O autor pede honorários assistenciais de 15% do resultado da ação.
Contudo, a regra do art. 791-A da CLT, introduzida pela Lei nº
13.467/2017, revogou tacitamente o instituto dos honorários
assistenciais nas reclamações trabalhistas individuais, ao
estabelecer o direito de honorários sucumbenciais ao advogado da
parte, e não mais ao sindicato, ficando a aplicação da Súmula 219
do TST restrita às ações ajuizadas antes da reforma trabalhista.
Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT-9:
“TRT-PR-24-04-2018 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
13.467/2017. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NCPC, art. 14).
REGIME LEGAL INCIDENTE À ESPÉCIE. A Lei nº 13.467/17
revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei nº 5.584/70
e envolve matéria controversa, que desafia ação de natureza
constitucional (ADI 5.766, distribuída ao Ministro Luís Roberto
Barroso em 28/08/2017), ainda sem pronunciamento, inclusive
liminar. (…).” TRT-PR-25903-2015-016-09-00-4-ACO-06988-2018 –
4ª. T – Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO – DEJT 24-04-
2018.
Ademais, o art. 16 da Lei nº 5.584/70 foi revogado expressamente
pela recente Lei nº 13.725/2018, de 4/10/2018, o que reforça a
revogação tácita do instituto.
Rejeita-se.
7. Honorários sucumbenciais
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto do autor quanto da
ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários
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sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do art. 791-
A, §3º, da CLT.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% de cada pedido
sucumbido, a ser suportado em favor dos advogados da parte
adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
A sucumbência do autor em parte do pedido não gera direito ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do
procurador do demandado. A parte reclamante somente pagará
honorários advocatícios de sucumbência nos casos em que o
pedido for integralmente indeferido. Aplicação, por analogia, à
Súmula 326 do STJ.
Nos termos do art. 791-A, §3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora,
conforme tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudencia exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a autora dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
8. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
Nesse sentido as decisões do E. TRT/PR em Recursos Ordinários,
como exemplificado a seguir:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
9. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
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arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
Não cabem as indenizações pretendidas pelo autor, pois contrariam
as disposições legais que tratam das retenções previdenciárias e
fiscais.
Com efeito, é o Estado que estabelece a forma e as
responsabilidades pelas contribuições, não havendo como atribuir
culpa ao ex-empregador mesmo na hipótese de diferenças salariais
reconhecidas por decisão judicial.
10. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, DECLARAR a incompetência desta Justiça Especial
para executar as contribuições do empregador destinadas a
terceiros integrantes do Sistema “S” e, no mérito, ACOLHER EM
PARTE os pedidos formulados por ANDRE HIDEKI IQUEMATSU,
autor, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., ré, para
condená-la a pagar e satisfazer, no prazo legal, conforme
fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo,
bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos
legais.
– diferenças salariais e repercussões;
– FGTS e multa de 40% sobre verbas salariais deferidas;
– Juros e correção monetária a serem aplicados na fase de
execução.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor do pedido
liquidado para cada substituído, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, na hipótese
de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários de
sucumbência a que foi condenado, a obrigação ficará sob condição
suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Custas, pelo réu, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001282-14.2019.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ OTAVIO DE CRISTO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9045bb9
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
LUIZ OTAVIO DE CRISTO, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA., ré, também qualificada, expondo os fatos e
fundamentos pelos quais formulou os pedidos elencados na petição
inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de
R$895.800,00.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.
Oitiva de duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Impugnação – documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que significa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º (“Para fim do que dispõe o
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art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”).
Também nesse sentido a tese jurídica firmada por este E. Regional
no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
No mais, a discussão a respeito de cálculos será travada na fase de
liquidação do julgado, conforme autoriza o disposto no art. 879, e
§§, da CLT.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso.
Inépcia
A ré faz extenso articulado e, ao final requer, nos termos do art.
840, §§ 1ª e 3º da CLT c/c arts. 319, 330 e 485, I, do CPC, a
extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de entender
que a petição inicial deveria ser julgada inepta.
Pois bem. O entendimento sobre a interpretação do art. 840, § 1º,
CLT, quanto à indicação de valor atribuído aos pedidos, já consta
dos autos. Nada a acrescentar.
No mais, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, estão atendidos.
Não havendo que se falar em necessidade de memorial descritivo.
Os pedidos iniciais atendem aos requisitos legais, pois mesmo que
de forma simples, trazem os fatos e os respectivos fundamentos
jurídicos.
Sendo certo ainda, considerada a peça de defesa apresentada, que
a ré não encontrou nenhuma dificuldade para exercer o respectivo
direito à ampla defesa.
Rejeita-se.
Adicionais – insalubridade – periculosidade – concomitância
Na inicial não há pedido de cumulação dos referidos adicionais.
Ademais, a matéria se confunde com o mérito e, portanto, será
analisada e decidida em sede e local adequado.
Rejeita-se.
III -MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados os seguintes pontos controvertidos para apreciação
pela prova oral, conforme ata de audiência de instrução: alteração
do registro de jornadas e intervalos.
2. Adicional de descarregamento – integração
A ré confessa o pagamento da parcela por total liberalidade. Por
mais que se esforce em sua defesa para excluir a natureza salarial
da verba em referência, não há como não a reconhecer. A realidade
é: fez a tarefa, recebe o valor, não fez, não recebe o valor. Nítido
caráter salarial, contraprestação ao trabalho efetuado. A tese de
pagamento em razão de compensar “alto desempenho e
produtividade” na descarga de produtos, deveras não é razoável.
A habitualidade no pagamento está demonstrada nas fichas
financeiras anexadas aos autos a partir da fl. 89.
Considerado que a própria ré afirma que tratava a verba como de
natureza não salarial, confessado que não a repercutia nas demais.
Sendo assim, deferem-se reflexos dos valores pagos a tal título em
dsr’s e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e
FGTS mais multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas + 1/3).
Deverão ser abatidos, de forma global, eventuais valores já pagos
sob o mesmo título.
Acolhe-se, parcialmente.
3. Adicional de periculosidade
O pedido consta da inicial e, na réplica, o autor insiste na alegação
de periculosidade. Agarra-se em entendimentos jurisprudenciais dos
egrégios Regional e TST.
Em ação anterior nesta Unidade Judiciária (0000244-
98.2018.5.09.0008), em hipótese idêntica, foi realizada prova
pericial, cujo laudo a ré anexou a partir da fl. 158, a qual concluiu
pela ausência de periculosidade.
A partir da fl. 175, a ré igualmente anexa o laudo de perícia técnica
produzido nos autos 0011869-97.2016.5.09.0009, no qual,
avaliando-se hipótese semelhante, o expertigualmente concluiu
pela ausência de periculosidade.
Com a devida consideração aos entendimentos jurisprudenciais
colacionados pelo autor, deles não se pode extrair, por si só,
elementos que autorizem invalidar a conclusão coincidente a que
chegaram dois peritos judiciais nos dois processos acima indicados.
Observada a réplica de fl. 1149, não se vê insurgência do autor
relacionada às conclusões dos experts, tampouco trouxe elementos
de caráter técnico e fático aptos a desconstituir as conclusões
periciais trazidas aos autos como prova emprestada.
Mencione-se a aceitação ampla da prova emprestada – produzida
em outro processo – que na hipótese dos autos é justificada pelo
impulso que oferece à otimização, racionalidade e eficiência da
prestação jurisdicional, ao evitar a repetição desnecessária da
produção de prova técnica de idêntico conteúdo. Aplicação do
disposto no art. 372, do CPC, de aplicação subsidiária no processo
do trabalho, por força do art. 769, da CLT.
Na hipótese dos autos, submetida ao contraditório os laudos
periciais emprestados, contra eles não se insurgiu o autor e, se não
refutados adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
Ante o exposto, acolho as conclusões dos peritos do Juízo,
conforme consta dos laudos periciais emprestados anexados pela
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ré, para decidir pela inexistência de exposição do autor a condições
de periculosidade nas atividades que desenvolvia.
Consequentemente, rejeita-se o pleito exordial.
4. Jornada de trabalho
Consta da inicial, em síntese, que a jornada era extensa,
abrangendo todos os turnos, de segunda a segunda, inclusive
feriados, com duas folgas mensais, em média. Que havia
oportunidades que a jornada em viagem iniciava 15h00, e só
cessando às 05h00 dois dias depois. Ou iniciando às 21h00 e
acabando apenas às 00h00 do dia seguinte. Em outras
oportunidades iniciava às 00h00. Intervalo para refeição e descanso
não superava 40 minutos diários. Acrescenta que a ré pagava
número expressivo de horas extras, mas insuficientes para plena
quitação do labor extraordinário decorrente desta jornada. Aduz,
ainda, que a reclamada considerava dois intervalos de uma hora
durante a jornada de 24 horas, enquanto o autor não usufruía mais
do que 40 minutos de intervalo, bem como não considerava a
redução da hora noturna e não pagava as horas intervalares
decorrentes da violação dos artigos 71, 66 e 67 da CLT.
Em síntese, a defesa pode ser assim resumida: “Excelência, a
reclamada sempre cumpriu com as obrigações legais referente ao
contrato de trabalho sub judice, de modo que computava toda a
jornada de trabalho do autor e pagava como extra as horas
laboradas a partir da 8ª diária!”
Em audiência, o autor afirmou reconhecer os registros de jornadas
pelos documentos apresentados nos autos e até dezembro/2015.
Assim, tem-se por corretas as marcações assinaladas nos controles
de frequência apresentados e infere-se que os espelhos de ponto
são fidedignos e retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo
autor, no limite temporal indicado.
Conforme o ponto controvertido, e a afirmação do autor mencionada
no parágrafo anterior, o Juízo realizou a colheita da prova oral.
O autor, em depoimento pessoal, afirmou que a partir de janeiro de
2016, mudou o sistema de anotação e cada motorista podia marcar
apenas 12 horas, mas na prática nada mudou.
O preposto da ré, em depoimento pessoal, especificamente
questionado sobre o teor do depoimento encontrado na prova
emprestada anexada às fls. 1157, afirmou que mantinha o
depoimento prestado nos autos 0011923-75.2016.5.09.0005.
Confirmou, ainda que de modo indeciso, que não houve alteração
no modo de trabalho, somente na forma de marcação.
Em audiência, a testemunha do autor, José Maurício (depoimento
gravado – disponível PJE – Mídias), que trabalhou como motorista
de carreta na ré, pelo interregno aproximado de 06/2015 até
08/2018, afirmou ao Juízo que, na prática as jornadas não
mudaram, e que somente a forma de fazer o registro é que passou
a ser feito diferente. Continuaram a fazer alternância na direção do
caminhão, em média a cada 4 horas ou mais ou menos 200 km. E
que a empresa ré tinha conhecimento.
A testemunha da ré, Angelo Jandrei (idem), afirmou ao Juízo que
nunca viajou juntamente com o autor. Tendeu à aproximação com a
tese de defesa, o que é compreensível, em razão de estar em
vigência seu contrato de emprego com a ré. Entretanto, não
impressiona e tampouco convence o Juízo.
Da prova oral, então, associada ao teor da prova emprestada já
mencionada (fl. 1157), explicitamente reconhecido pelo preposto da
ré, e por demonstrado o suficiente, o autor, a partir de 2016, esteve
à disposição do empregador, submetido as mesmas atividades e
jornadas reveladas pelos controles de ponto anteriores a dezembro
de 2015.
Tais controles de jornada do autor vieram aos autos a partir da fl.
1205.
Pois bem.
Os horários anotados nos controles indicam alternância habitual de
períodos noturnos e diurnos nas jornadas trabalhadas pelo autor,
por todo o contrato de trabalho, inclusive em dias consecutivos.
Esta realidade caracteriza a jornada reduzida pleiteada.
Acolhe-se, portanto, o pedido para declarar que o autor laborava em
turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, submetido à
jornada de 6h diárias e 36h semanais.
O autor apresentou demonstrativos de diferenças decorrentes de
horas extras não adimplidas.
Devidas, portanto, com base nos horários constantes dos controles
de jornada referentes até dezembro de 2015 e, a partir de janeiro de
2016 e até o término da relação empregatícia, pela média das
parcelas pagas e devidas dos cartões referentes ao período até
dezembro de 2015, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª
semanal, de forma não cumulativa; divisor de 180; adicionais legais
ou convencionais mais benéficos, incidente sobre a hora normal e a
noturna; base de cálculo: verbas de caráter salarial, e outras que
eventualmente vierem a ser deferidas na presente, nos termos da
Súmula 264 do C. TST.
Domingos e feriados nacionais laborados serão pagos com
adicional de 100%, nos termos da Lei 605/49.
Considerando a jornada reconhecida, o intervalo intrajornada é de
15 minutos. Diante da afirmação do autor, em inicial, de que
usufruía de dois intervalos de 40 minutos durante a jornada, não se
verifica violação, razão pela qual rejeita-se, especificamente, tal
pedido.
As horas laboradas em violação ao intervalo de 11 horas entre uma
jornada e outra, previsto no art. 66, CLT, devem ser consideradas
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extraordinárias, e assim remuneradas.
Não há falar em violações ao artigo 67 da CLT, posto este não tratar
de intervalo, mas sim do descanso semanal. Acresça-se à
fundamentação que “Não existe no ordenamento jurídico o
chamado intervalo “intersemanal” de 35 horas. Se o empregado
recebe horas dobradas pelo labor realizado em domingos e
feriados, não faz jus ao pagamento de horas extras pela violação ao
intervalo previsto no art. 67 da CLT, sob pena de caracterizar-se bis
in idem. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.”
(Precedente: TRT-PR: 00236-2013-322-09-00-1 (RO).
As horas laboradas entre as 22h00 de um dia, e as 05h00 do dia
seguinte, deverão ser consideradas noturnas e, portanto, contadas
com adicional legal (20%) ou convencional mais benéfico, redução
legal (art. 73, §1º, CLT) e, quando concomitantes com jornadas
extraordinárias, devem receber ambos os adicionais pertinentes, de
maneira que a hora extra noturna seja melhor remunerada do que a
diurna. Deve ainda ser levada em conta, sempre que pertinente, a
prorrogação da jornada noturna (Súm. 60, TST).
Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em
descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio,
férias com 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%).
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, deverá
ser observado o disposto na OJ 394 da SDI 1 do e TST (“A
majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da
integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute
no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do
FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”).
Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de
trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, determina-se que
devem ser desconsiderados, desde que não ultrapassem cinco
minutos na entrada e cinco na saída, sendo que, em havendo
extrapolação de cinco minutos, todos os minutos devem ser
computados na jornada e pagos como extras.
Observe-se a data de fechamento dos cartões ponto, para uma
perfeita apuração das horas extras. Na falta de algum, observe-se a
média dos demais (na forma já definida acima).
Deverão ser observados ainda os afastamentos constantes nos
espelhos de ponto.
Deve-se abater o que pago a mesmo título, independentemente do
mês de pagamento, transferindo-se o excedente de um mês para o
seguinte, até o zeramento, observando-se os períodos de
fechamento dos cartões-ponto, bem como afastamentos, férias e
faltas, destacando-se que as horas extras apuradas somente
repercutirão em RSR se observada a frequência integral na
respectiva semana.
Acolhe-se, parcialmente, nesses termos.
5. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 23).
A última remuneração do autor (TRCT), foi de R$2.788,00.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
O autor anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração não substancialmente superior ao limite legal que
permitiria a concessão.
Defere-se, por razoável e proporcional.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
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sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários de
sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre os advogados
de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
7. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
8. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
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ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
9. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por LUIZ
OTAVIO DE CRISTO, autor, a fim de condenar a ré RFG
COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., a pagar e
satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais,
as seguintes verbas e determinações:
-reflexos dos valores pagos a título de adicional de
descarregamento;
-horas extras e repercussões;
-juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$250.000,00, sujeitas
à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001206-87.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ANDRE HIDEKI IQUEMATSU
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE HIDEKI IQUEMATSU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c4f012
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
ANDRE HIDEKI IQUEMATSU, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., ré, também
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qualificada, expondo os fatos e fundamentos pelos quais formulou
os pedidos elencados à petição inicial. Juntou documentos e
atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação requerendo a improcedência dos pedidos da inicial.
Juntou documentos.
Oportunizadas manifestações.
Tomados os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias oportunizadas e rejeitadas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
Os autos tratam de vinculo de emprego que perdurou de 16/05/2016
a 01/11/2018.
A Lei nº 13.467/2017, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual.
Sendo assim, aplica-se ao presente processo, observando-se a
teoria do isolamento dos atos processuais e respeitando-se as
situações jurídicas já consolidadas e atos jurídicos perfeitos, assim
como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, somente
quanto às relações de trabalho encerradas na vigência da lei
anterior, aplica-se a legislação antiga até a data de 10/11/2017.
Observe-se.
Limitação da condenação aos termos do pedido
Inaplicáveis ao processo do trabalho os dispositivos do CPC para os
fins pretendidos pela ré. Não se enquadram na hipótese do art. 769
CLT.
Quando muito a ré poderia fundamentar sua pretensão, para
suposta limitação da condenação ao valor atribuído à causa, com
amparo no art. 840, § 1º, da CLT, norma própria e especifica para
as lides trabalhistas.
Todavia, esse dispositivo legal apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º:
“Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da
causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos
arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”.
Também nesse sentido a tese jurídica firmada por este E. Regional
no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
Rejeita-se.
Preliminar
Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições de
terceiros (sistema “S”)
Requer a ré a declaração da incompetência desta Justiça Especial
para deliberar sobre o recolhimento das contribuições
previdenciárias de alíquotas devidas a terceiros (sistema “S”) sobre
as parcelas deferidas em sentença.
Com razão a Ré, conforme se extrai do entendimento pacificado
pelo E. TRT da 9ª Região:
“OJ EX SE – 24: XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR
DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar
as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes
do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240
da Constituição Federal. (ex-OJ EX SE 166) (INSERIDO PELA
RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em 07.06.2011, publicado em
08.06.2011)”.
Por outro lado, desde logo atente-se que a Justiça do Trabalho é
competente para o enfrentamento da matéria relativa à cobrança
das contribuições do SAT, abrangidas pelo art. 195, I, “a”, da CF,
uma vez que se destina ao financiamento da seguridade social,
incidindo, no caso, a regra do inciso VIII do art. 114 da CF.
Neste sentido, novamente, a OJ EX SE nº 24, item XXVII:
“CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações relativas à cobrança de
contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT), nos termos do artigo 114, VIII e 195, I, “a” e II da
Constituição Federal. (INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, DEJT,
divulgado em 07.06.2011, publicado em 08.06.2011)”.
Acolhe-se nos termos acima.
Prejudicial de mérito
Prescrição
Totalmente imprópria a arguição apresentada pela ré, por certo
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unicamente com o objetivo de criar toda a sorte de artifícios para
retardar a análise do mérito e provocar eventuais incidentes
desclaratórios descabidos.
O vinculo de emprego perdurou de 16/05/2016 a 01/11/2018 e a
ação foi aforada em 21/11/2019, não ocorrendo as hipóteses de
prescrição bienal ou quinquenal invocadas.
Nada a deferir.
Mérito
1. Equiparação salarial
Segundo a petição inicial, “Desde o início do liame empregatício, o
reclamante laborou faticamente realizando as mesmas atividades e
com as mesmas atribuições que o paradigma BOLIVAR DA SILVA.
Ocorre que o paradigma percebia salário base superior ao do
reclamante em aproximadamente 15% (quinze por cento). Apesar
da disparidade salarial, realizavam as mesmas atividades”.
Em contestação a ré registrou: “Em que pese as alegações iniciais,
não havia identidade no desempenho das funções, afirmativa que
deverá ser cabalmente provada pelo Autor, já que a este pertence o
ônus de prova, nos termos do artigo 818 da CLT”.
Ao contrário do entendimento da ré, pontue-se que, na matéria,
conforme Súmula nº 6, VIII, do TST, é do empregador o ônus da
prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação
salarial.
Ora, a contestação da ré foi genérica. Não especificou quais
eventuais diferenças haveria nas funções, atribuições e atividades
do entre o autor e o paradigma. Limitou-se a mencionar que “No
caso dos autos, embora presentes os demais requisitos, quais
sejam, localidade e empregador, não se faz presente a identidade
de função”.
Sustentando a ré que apenas haveria diferenças nas funções, entre
as do autor e as do paradigma, a análise por esta sentença fica
restrita ao referido requisito.
O paradigma foi admitido no cargo de “vendedor interno”, conforme
ficha Registro de Empregado (fls. 397 – ID e763463).
O autor foi admitido também para o cargo de “vendedor interno”, de
acordo com a ficha Registro de Empregado (fls. 242 – ID d8692ff).
Pois bem.
A prova oral trouxe as seguintes manifestações (audiência gravada
– PJe mídias):
– depoimento pessoal do autor: fazia atendimento a clientes para
vendas de produtos, envio de boletos, lançamentos no sistema,
atendendo ou realizando chamadas “ativos”, “receptivos” e
“complemento de carga”;
– depoimento da preposta: o autor fazia atendimentos “receptivos”,
“ativos” e “complemento de carga” e o paradigma fazia
atendimentos “ativos” e “receptivos”, sendo que ambos eram
vendedores internos de “áreas distintas” e com “criticidades
diferentes”, mas sem especificar as diferenças;
– testemunha PEDRO HENRIQUE OGAMA DE OLIVEIRA,
apresentada pelo autor: autor e paradigma tinham as mesmas
atividades, sem diferenças, no atendimento a clientes para venda
dos produtos da ré e envio de boletos aos clientes;
– testemunha KELI PATRICIA BARBOSA SIPNIEWSKI, indicada
pela ré: embora mencione 3 tipos de equipes, e que autor e
paradigma não trabalhavam na mesma equipe, revelou que todas
as equipes tinham as mesmas atividades, e mesmas funções pelos
vendedores, ainda que procurasse fazer diferenças entre chamadas
por “ativos”, “receptivos” e “complemento de carga”; porém extrai-se
das declarações que todas as equipes estavam voltadas à venda
dos produtos, sendo que a diferença é mera classificação quanto a
iniciativa das ligações, uma vez que “ativo” é ligação feita pelo
vendedor da ré para o cliente, “receptivo” é o vendedor atendendo a
ligação do cliente e “complemento de carga” é o vendedor religando
para algum cliente para verificar se não deseja acrescentar algum
produto na venda feita, para o caminhão sair com a carga completa
(aproveitar o espaço no veiculo).
O que se extrai da prova oral é que havia identidade de funções e
atividades entre o autor e o paradigma. Mera classificação de
equipes ou células, por tipos preponderantes de ligações “ativos”,
“receptivos” ou “complemento de carga”, além de não tratar de
diferenças na função e atividades, não representava que o
vendedor não atendesse todos os tipos de ligações. Muito menos
representa diferença, para efeito de óbice à equiparação, a região
do país para a qual estivesse voltada a equipe ou célula, pois que
os produtos comercializados e as atividades desenvolvidas para
tanto eram exatamente as mesmas.
Tem-se, portanto, por satisfeito, também, o único requisito para o
qual a ré sustentava não ser atendido pelo autor, qual seja
“identidade de função”.
As fichas financeiras referentes às remunerações do autor e do
paradigma revelam que este ultimo tinha salário em valor pouco
superior.
Cabe, assim, a equiparação salarial postulada pelo autor.
Tratando-se de salário mensal recebido pelo autor e paradigma,
defere-se o pagamento das diferenças salariais decorrentes da
equiparação salarial entre o autor e o paradigma, considerando,
para tanto, os valores dos salários base de ambos.
O valor do salário devido ao autor, pelas diferenças mensais
devidas na equiparação deferida, geram repercussões no recálculo
das diferenças de horas extras pagas e seus reflexos, bem como
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diferenças em férias e seu adicional, 13º salários, eventuais PPR´s
e adicional Reflex. A incidência do FGTS e sua multa serão
apreciadas em título próprio.
Acolhe-se nestes termos.
2. Jornada de trabalho – horas extras – cursos – digitação
continua
Em resumo, na petição inicial consta que “Durante todo o liame
empregatício, laborou o reclamante prestando jornada de segunda a
sexta-feira, em média das 07h30min às 17h30min, com 01h00min
de intervalo para descanso e alimentação. Aos sábados, laborados
em média 02 (dois) por mês, das 08h00min às 12h00, sem
intervalo. Havia ainda, um intervalo de 20 (vinte) minutos referente à
ginástica laboral, contudo o reclamante não gozava do mesmo em
razão do excesso de trabalho … a cada 06 (seis) meses os
trabalhadores eram convocados à participar de treinamento de
vendas, scripts de atendimento, etc, que eram realizados sempre
fora do ambiente de trabalho, aos sábados, sob uma carga horária
média das 07h00min às 19h00min. … havia incorreção do cartão
ponto, o qual registrava tão somente a jornada contratual … o autor
exercia atividades de call Center/teleatendimento, de forma que sua
jornada de trabalho é circunscrita ao período máximo de 6h diárias
e 30h semanais …”. Postulou “… como extraordinárias as horas
excedentes à sexta hora diária e trigésima hora semanal … com
divisor 150 … sucessivamente … com divisor 180 …
alternativamente, … como extraordinárias as horas excedentes à
oitava hora diária e quadragésima quarta semanal … com divisor
220”, abrangendo os cursos periódicos em sábados e o intervalo de
digitador.
Embora conste, na petição inicial, afirmação de que havia
incorreções nos cartões ponto, bem como tenham sido impugnados
tais documentos pela manifestação do autor após a juntada com a
contestação (fls. 467 – ID 9a52523), na audiência de instrução
assim foi consignado na ata “A parte autora concorda com os
registros nos cartões de ponto” (fls. 520 – ID b0a6cc6).
Em seu depoimento pessoal, quando questionado sobre as
atividades, o autor revelou que seu trabalho não era apenas de
digitação. Admitiu, ainda, ocorrências de pausas durante o trabalho.
Também a testemunha PEDRO HENRIQUE OGAMA DE
OLIVEIRA, de apresentação pelo autor, declarou a existência de
diversos intervalos e pausas nas jornadas, para banheiro, tomar
água, café e, inclusive, para participação em treinamentos.
Desnecessárias outras considerações, portanto, para se afastar o
pedido de intervalos do digitador. Por idênticas razões não há que
se cogitar do enquadramento do autor em jornada especial ou
reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais, muito menos em
divisores 150 ou 180.
Aplicam-se ao caso dos autos a jornada genérica de 8 horas diárias
e 44 semanais.
Em contestação a ré destacou que todos os dias e horas
trabalhadas pelo autor foram registrados nos cartões ponto,
incluindo as relacionadas com treinamentos que poderiam ocorrer
durante as jornadas normais e, eventualmente, também em
sábados, mas não somente em tal dia como constou da inicial.
Acrescentou que a compensação de jornada aos sábados encontrase
prevista no contrato de trabalho, autorizada através de acordo
individual de compensação de jornada e ratificado por instrumento
coletivo de compensação de horas (sábados), bem como que houve
a adoção do sistema de banco de horas com previsão também em
norma coletiva.
Observando os termos e sistemas de compensação de jornadas ou
banco de horas apresentados nos autos, verifica-se, primeiramente,
que havia autorização convencional, bem como que não restaram
descumpridos.
Quanto aos registros de ponto, uma vez considerados válidos pelo
autor, cabe reproduzir sua manifestação às fls. 467, pois “sequer
denunciam a prestação de serviço extraordinário” (ID 9a52523).
Entretanto, equivoca-se o autor, pois existiram, sim, eventuais
registros de horas extras, mas com correspondente pagamento ou
compensação. Exemplifica-se o pagamento inclusive por trabalho
em dia destinado a repouso, pelo recibo de fls. 324 – ID 0458b19.
Os supostos demonstrativos produzidos pelo autor às fls. 475/487 –
ID e64fc55, estão incorretos, pois em parte pretenderam considerar
como extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, sendo que a
jornada reduzida não se aplicava ao autor, e quanto às
demonstrações de horas extras excedentes da 8ª diária em alguns
dias da semana, deixou o autor de considerar as compensações
com reduções de jornadas em outros dias da mesma semana ou
dentro do período previsto pelo banco de horas. Imprestáveis os
demonstrativos para os fins pretendidos.
Tem-se, portanto, que horas extras foram anotadas e pagas ou
compensadas.
Assim, nada mais a deferir.
Rejeita-se.
3. Comissões – Programa “Reflex”
Segundo o autor, a ré “mantém programa de comissões
denominado “Reflex”, o qual consiste numa remuneração variável
concedida aos vendedores, a partir das comissões apuradas mês a
mês e alguns parâmetros, tais como satisfação e fidelização dos
clientes, alcance de metas de vendas de produtos complementares,
dentre outros”. Alegou que as metas eram alteradas pela ré e
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causavam prejuízo ao autor, além de resultar em assédio moral, por
tratamento desigual e distribuição desproporcional de metas entre
os empregados. Postulou “o pagamento de 01 (uma) remuneração
obreira por trimestre do contrato de trabalho, a título de
remuneração variável”.
Em contestação a ré sustentou que “O REFLEX, é um programa de
incentivo de vendas definido para a equipe da área comercial.
Ressalte-se que as metas nunca são individuais, mas sempre
coletivas, de cada célula. … O principal objetivo do programa é
medir o atingimento de resultados, considerando o cumprimento de
metas coletivas. Os indicadores e pesos variam de acordo com o
ciclo de metas da Regional e da atuação na gestão de vendas. A
apuração dos resultados é mensal. No entanto, o programa é
dividido em dois ciclos de pagamento: (i) Janeiro a junho:
pagamento em setembro do ano vigente; (ii) Julho a dezembro:
pagamento em maio do ano subsequente. Todos os valores a título
de REFLEX foram pagos de forma correta ao autor, com base nas
metas atingidas pelo setor no qual estava lotado. O pagamento do
REFLEX era realizado juntamente com o PPR, duas vezes ao ano,
conforme informado anteriormente. … No caso em tela, como já
explicado anteriormente, o REFLEX nada mais é que o próprio
PPR, estando incluídos nos acordos coletivos acostados aos autos”.
Negou assédio moral.
Pela provo oral o que se extrai, por primeiro, é a ausência de
assédio moral. Nas declarações feitas pela testemunha PEDRO
HENRIQUE OGAMA DE OLIVEIRA, de apresentação pelo autor,
consta que “os gestores eram sensacionais” e questionado se
poderiam tirar dúvidas quanto ao programa REFLEX, disse que os
gestores “esclareciam tudo”.
Também nesse sentido as declarações da testemunha apresentada
pela ré.
O que se extrai dos autos é apenas a ocorrência de pedido pelo
autor sem suporte fático, uma vez que a testemunha PEDRO
mencionou que podiam acompanhar os relatórios do programa
REFLEX e somente não sabiam como eram feitos os cálculos.
Porém, como podiam tirar dúvidas com os gestores, que mantinham
excelente relacionamento com os vendedores, não há como se
admitir erros nos pagamentos feitos ao autor.
Diante da natureza da verba, e apenas era paga esporadicamente,
não se cogita de integração e repercussões.
Muito menos cabe cogitar de indenização por assédio moral, pois
inexistente.
Rejeita-se.
4. FGTS e multa de 40%
Sobre as verbas de natureza salarial deferidas por esta sentença
(diferenças salariais e repercussões) incide o FGTS e sua multa de
40%.
Acolhe-se.
5. Compensação – dedução – abatimento
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos. Assim, indefere-se o
requerimento de compensação formulado pela ré.
Autoriza-se a dedução ou abatimento das parcelas
comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, face o princípio do
não-enriquecimento sem causa.
Observe-se.
6. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assinou a declaração de hipossuficiência de fls. 20.
A remuneração do autor à época da sua despedida pela ré,
conforme indicada no TRCT, era de R$1.708,00 (fls. 33).
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
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O autor, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova
que percebia salário inferir ao limite legal e está desempregado, o
que permite a concessão do benefício.
Prejudicada a manifestação da ré em sentido contrário.
Defere-se.
7. Honorários assistenciais
O autor pede honorários assistenciais de 15% do resultado da ação.
Contudo, a regra do art. 791-A da CLT, introduzida pela Lei nº
13.467/2017, revogou tacitamente o instituto dos honorários
assistenciais nas reclamações trabalhistas individuais, ao
estabelecer o direito de honorários sucumbenciais ao advogado da
parte, e não mais ao sindicato, ficando a aplicação da Súmula 219
do TST restrita às ações ajuizadas antes da reforma trabalhista.
Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT-9:
“TRT-PR-24-04-2018 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
13.467/2017. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NCPC, art. 14).
REGIME LEGAL INCIDENTE À ESPÉCIE. A Lei nº 13.467/17
revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei nº 5.584/70
e envolve matéria controversa, que desafia ação de natureza
constitucional (ADI 5.766, distribuída ao Ministro Luís Roberto
Barroso em 28/08/2017), ainda sem pronunciamento, inclusive
liminar. (…).” TRT-PR-25903-2015-016-09-00-4-ACO-06988-2018 –
4ª. T – Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO – DEJT 24-04-
2018.
Ademais, o art. 16 da Lei nº 5.584/70 foi revogado expressamente
pela recente Lei nº 13.725/2018, de 4/10/2018, o que reforça a
revogação tácita do instituto.
Rejeita-se.
7. Honorários sucumbenciais
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto do autor quanto da
ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários
sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do art. 791-
A, §3º, da CLT.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% de cada pedido
sucumbido, a ser suportado em favor dos advogados da parte
adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
A sucumbência do autor em parte do pedido não gera direito ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do
procurador do demandado. A parte reclamante somente pagará
honorários advocatícios de sucumbência nos casos em que o
pedido for integralmente indeferido. Aplicação, por analogia, à
Súmula 326 do STJ.
Nos termos do art. 791-A, §3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora,
conforme tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudencia exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar a autora dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
8. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
Nesse sentido as decisões do E. TRT/PR em Recursos Ordinários,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1187
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
como exemplificado a seguir:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
9. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
Não cabem as indenizações pretendidas pelo autor, pois contrariam
as disposições legais que tratam das retenções previdenciárias e
fiscais.
Com efeito, é o Estado que estabelece a forma e as
responsabilidades pelas contribuições, não havendo como atribuir
culpa ao ex-empregador mesmo na hipótese de diferenças salariais
reconhecidas por decisão judicial.
10. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, DECLARAR a incompetência desta Justiça Especial
para executar as contribuições do empregador destinadas a
terceiros integrantes do Sistema “S” e, no mérito, ACOLHER EM
PARTE os pedidos formulados por ANDRE HIDEKI IQUEMATSU,
autor, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., ré, para
condená-la a pagar e satisfazer, no prazo legal, conforme
fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo,
bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos
legais.
– diferenças salariais e repercussões;
– FGTS e multa de 40% sobre verbas salariais deferidas;
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– Juros e correção monetária a serem aplicados na fase de
execução.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor do pedido
liquidado para cada substituído, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, na hipótese
de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários de
sucumbência a que foi condenado, a obrigação ficará sob condição
suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Custas, pelo réu, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001784-21.2017.5.09.0008
RECLAMANTE MIRIAM SOARES
ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:
42164/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAM SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5e3485
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 15/07/2021, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias
para o réu embargar à execução, razão pela qual faço os presentes
autos conclusos.
Em 16 de julho de 2021
Michele E. Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Execução definitiva. Libere-se a quem de direitoosvalores
depositados nos autos, observando a planilha de atualização de
cálculos e intimando-se os beneficiários.
2. Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique
conta bancária para transferência dos valores a serem liberados
mediante alvará.
3. Após a liquidação da guia de recolhimento da contribuição
previdenciária, intime-se a parte ré para comprovar a transmissão
eletrônica da GFIP/SEFIP (observado o código 650 e demais
instruções contidas no item 2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP) por
meio do aplicativo Conectividade Social – disponibilizado pela Caixa
Econômica Federal, sob pena de comunicação à Superintendência
da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no
art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação
Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014. Prazo de 5 (cinco)
dias.
4. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo de 5 (cinco) dias.
5. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos pelo
banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e
voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001282-14.2019.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ OTAVIO DE CRISTO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ OTAVIO DE CRISTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9045bb9
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
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As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
LUIZ OTAVIO DE CRISTO, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA., ré, também qualificada, expondo os fatos e
fundamentos pelos quais formulou os pedidos elencados na petição
inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de
R$895.800,00.
Devidamente notificada, a ré apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.
Oitiva de duas testemunhas.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais remissivas
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para Julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Nada a ser deferido.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, ocorrem no transcurso do interregno do extinto
contrato de emprego havido entre as partes.
Assim, as respectivas inovações legislativas de direito material
contidas na Lei 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos
ocorridos após a sua respectiva data de vigência (11/11/2017). Sob
o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos
já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões em contrário.
Impugnação – documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que significa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º (“Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”).
Também nesse sentido a tese jurídica firmada por este E. Regional
no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000.
No mais, a discussão a respeito de cálculos será travada na fase de
liquidação do julgado, conforme autoriza o disposto no art. 879, e
§§, da CLT.
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Rejeita-se a pretensão em sentido diverso.
Inépcia
A ré faz extenso articulado e, ao final requer, nos termos do art.
840, §§ 1ª e 3º da CLT c/c arts. 319, 330 e 485, I, do CPC, a
extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de entender
que a petição inicial deveria ser julgada inepta.
Pois bem. O entendimento sobre a interpretação do art. 840, § 1º,
CLT, quanto à indicação de valor atribuído aos pedidos, já consta
dos autos. Nada a acrescentar.
No mais, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, estão atendidos.
Não havendo que se falar em necessidade de memorial descritivo.
Os pedidos iniciais atendem aos requisitos legais, pois mesmo que
de forma simples, trazem os fatos e os respectivos fundamentos
jurídicos.
Sendo certo ainda, considerada a peça de defesa apresentada, que
a ré não encontrou nenhuma dificuldade para exercer o respectivo
direito à ampla defesa.
Rejeita-se.
Adicionais – insalubridade – periculosidade – concomitância
Na inicial não há pedido de cumulação dos referidos adicionais.
Ademais, a matéria se confunde com o mérito e, portanto, será
analisada e decidida em sede e local adequado.
Rejeita-se.
III -MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados os seguintes pontos controvertidos para apreciação
pela prova oral, conforme ata de audiência de instrução: alteração
do registro de jornadas e intervalos.
2. Adicional de descarregamento – integração
A ré confessa o pagamento da parcela por total liberalidade. Por
mais que se esforce em sua defesa para excluir a natureza salarial
da verba em referência, não há como não a reconhecer. A realidade
é: fez a tarefa, recebe o valor, não fez, não recebe o valor. Nítido
caráter salarial, contraprestação ao trabalho efetuado. A tese de
pagamento em razão de compensar “alto desempenho e
produtividade” na descarga de produtos, deveras não é razoável.
A habitualidade no pagamento está demonstrada nas fichas
financeiras anexadas aos autos a partir da fl. 89.
Considerado que a própria ré afirma que tratava a verba como de
natureza não salarial, confessado que não a repercutia nas demais.
Sendo assim, deferem-se reflexos dos valores pagos a tal título em
dsr’s e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e
FGTS mais multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas + 1/3).
Deverão ser abatidos, de forma global, eventuais valores já pagos
sob o mesmo título.
Acolhe-se, parcialmente.
3. Adicional de periculosidade
O pedido consta da inicial e, na réplica, o autor insiste na alegação
de periculosidade. Agarra-se em entendimentos jurisprudenciais dos
egrégios Regional e TST.
Em ação anterior nesta Unidade Judiciária (0000244-
98.2018.5.09.0008), em hipótese idêntica, foi realizada prova
pericial, cujo laudo a ré anexou a partir da fl. 158, a qual concluiu
pela ausência de periculosidade.
A partir da fl. 175, a ré igualmente anexa o laudo de perícia técnica
produzido nos autos 0011869-97.2016.5.09.0009, no qual,
avaliando-se hipótese semelhante, o expertigualmente concluiu
pela ausência de periculosidade.
Com a devida consideração aos entendimentos jurisprudenciais
colacionados pelo autor, deles não se pode extrair, por si só,
elementos que autorizem invalidar a conclusão coincidente a que
chegaram dois peritos judiciais nos dois processos acima indicados.
Observada a réplica de fl. 1149, não se vê insurgência do autor
relacionada às conclusões dos experts, tampouco trouxe elementos
de caráter técnico e fático aptos a desconstituir as conclusões
periciais trazidas aos autos como prova emprestada.
Mencione-se a aceitação ampla da prova emprestada – produzida
em outro processo – que na hipótese dos autos é justificada pelo
impulso que oferece à otimização, racionalidade e eficiência da
prestação jurisdicional, ao evitar a repetição desnecessária da
produção de prova técnica de idêntico conteúdo. Aplicação do
disposto no art. 372, do CPC, de aplicação subsidiária no processo
do trabalho, por força do art. 769, da CLT.
Na hipótese dos autos, submetida ao contraditório os laudos
periciais emprestados, contra eles não se insurgiu o autor e, se não
refutados adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
Ante o exposto, acolho as conclusões dos peritos do Juízo,
conforme consta dos laudos periciais emprestados anexados pela
ré, para decidir pela inexistência de exposição do autor a condições
de periculosidade nas atividades que desenvolvia.
Consequentemente, rejeita-se o pleito exordial.
4. Jornada de trabalho
Consta da inicial, em síntese, que a jornada era extensa,
abrangendo todos os turnos, de segunda a segunda, inclusive
feriados, com duas folgas mensais, em média. Que havia
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oportunidades que a jornada em viagem iniciava 15h00, e só
cessando às 05h00 dois dias depois. Ou iniciando às 21h00 e
acabando apenas às 00h00 do dia seguinte. Em outras
oportunidades iniciava às 00h00. Intervalo para refeição e descanso
não superava 40 minutos diários. Acrescenta que a ré pagava
número expressivo de horas extras, mas insuficientes para plena
quitação do labor extraordinário decorrente desta jornada. Aduz,
ainda, que a reclamada considerava dois intervalos de uma hora
durante a jornada de 24 horas, enquanto o autor não usufruía mais
do que 40 minutos de intervalo, bem como não considerava a
redução da hora noturna e não pagava as horas intervalares
decorrentes da violação dos artigos 71, 66 e 67 da CLT.
Em síntese, a defesa pode ser assim resumida: “Excelência, a
reclamada sempre cumpriu com as obrigações legais referente ao
contrato de trabalho sub judice, de modo que computava toda a
jornada de trabalho do autor e pagava como extra as horas
laboradas a partir da 8ª diária!”
Em audiência, o autor afirmou reconhecer os registros de jornadas
pelos documentos apresentados nos autos e até dezembro/2015.
Assim, tem-se por corretas as marcações assinaladas nos controles
de frequência apresentados e infere-se que os espelhos de ponto
são fidedignos e retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo
autor, no limite temporal indicado.
Conforme o ponto controvertido, e a afirmação do autor mencionada
no parágrafo anterior, o Juízo realizou a colheita da prova oral.
O autor, em depoimento pessoal, afirmou que a partir de janeiro de
2016, mudou o sistema de anotação e cada motorista podia marcar
apenas 12 horas, mas na prática nada mudou.
O preposto da ré, em depoimento pessoal, especificamente
questionado sobre o teor do depoimento encontrado na prova
emprestada anexada às fls. 1157, afirmou que mantinha o
depoimento prestado nos autos 0011923-75.2016.5.09.0005.
Confirmou, ainda que de modo indeciso, que não houve alteração
no modo de trabalho, somente na forma de marcação.
Em audiência, a testemunha do autor, José Maurício (depoimento
gravado – disponível PJE – Mídias), que trabalhou como motorista
de carreta na ré, pelo interregno aproximado de 06/2015 até
08/2018, afirmou ao Juízo que, na prática as jornadas não
mudaram, e que somente a forma de fazer o registro é que passou
a ser feito diferente. Continuaram a fazer alternância na direção do
caminhão, em média a cada 4 horas ou mais ou menos 200 km. E
que a empresa ré tinha conhecimento.
A testemunha da ré, Angelo Jandrei (idem), afirmou ao Juízo que
nunca viajou juntamente com o autor. Tendeu à aproximação com a
tese de defesa, o que é compreensível, em razão de estar em
vigência seu contrato de emprego com a ré. Entretanto, não
impressiona e tampouco convence o Juízo.
Da prova oral, então, associada ao teor da prova emprestada já
mencionada (fl. 1157), explicitamente reconhecido pelo preposto da
ré, e por demonstrado o suficiente, o autor, a partir de 2016, esteve
à disposição do empregador, submetido as mesmas atividades e
jornadas reveladas pelos controles de ponto anteriores a dezembro
de 2015.
Tais controles de jornada do autor vieram aos autos a partir da fl.
1205.
Pois bem.
Os horários anotados nos controles indicam alternância habitual de
períodos noturnos e diurnos nas jornadas trabalhadas pelo autor,
por todo o contrato de trabalho, inclusive em dias consecutivos.
Esta realidade caracteriza a jornada reduzida pleiteada.
Acolhe-se, portanto, o pedido para declarar que o autor laborava em
turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, submetido à
jornada de 6h diárias e 36h semanais.
O autor apresentou demonstrativos de diferenças decorrentes de
horas extras não adimplidas.
Devidas, portanto, com base nos horários constantes dos controles
de jornada referentes até dezembro de 2015 e, a partir de janeiro de
2016 e até o término da relação empregatícia, pela média das
parcelas pagas e devidas dos cartões referentes ao período até
dezembro de 2015, as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª
semanal, de forma não cumulativa; divisor de 180; adicionais legais
ou convencionais mais benéficos, incidente sobre a hora normal e a
noturna; base de cálculo: verbas de caráter salarial, e outras que
eventualmente vierem a ser deferidas na presente, nos termos da
Súmula 264 do C. TST.
Domingos e feriados nacionais laborados serão pagos com
adicional de 100%, nos termos da Lei 605/49.
Considerando a jornada reconhecida, o intervalo intrajornada é de
15 minutos. Diante da afirmação do autor, em inicial, de que
usufruía de dois intervalos de 40 minutos durante a jornada, não se
verifica violação, razão pela qual rejeita-se, especificamente, tal
pedido.
As horas laboradas em violação ao intervalo de 11 horas entre uma
jornada e outra, previsto no art. 66, CLT, devem ser consideradas
extraordinárias, e assim remuneradas.
Não há falar em violações ao artigo 67 da CLT, posto este não tratar
de intervalo, mas sim do descanso semanal. Acresça-se à
fundamentação que “Não existe no ordenamento jurídico o
chamado intervalo “intersemanal” de 35 horas. Se o empregado
recebe horas dobradas pelo labor realizado em domingos e
feriados, não faz jus ao pagamento de horas extras pela violação ao
intervalo previsto no art. 67 da CLT, sob pena de caracterizar-se bis
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
in idem. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.”
(Precedente: TRT-PR: 00236-2013-322-09-00-1 (RO).
As horas laboradas entre as 22h00 de um dia, e as 05h00 do dia
seguinte, deverão ser consideradas noturnas e, portanto, contadas
com adicional legal (20%) ou convencional mais benéfico, redução
legal (art. 73, §1º, CLT) e, quando concomitantes com jornadas
extraordinárias, devem receber ambos os adicionais pertinentes, de
maneira que a hora extra noturna seja melhor remunerada do que a
diurna. Deve ainda ser levada em conta, sempre que pertinente, a
prorrogação da jornada noturna (Súm. 60, TST).
Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em
descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio,
férias com 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%).
Em relação aos reflexos de eventuais diferenças de DSR, deverá
ser observado o disposto na OJ 394 da SDI 1 do e TST (“A
majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da
integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute
no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do
FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”).
Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de
trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, determina-se que
devem ser desconsiderados, desde que não ultrapassem cinco
minutos na entrada e cinco na saída, sendo que, em havendo
extrapolação de cinco minutos, todos os minutos devem ser
computados na jornada e pagos como extras.
Observe-se a data de fechamento dos cartões ponto, para uma
perfeita apuração das horas extras. Na falta de algum, observe-se a
média dos demais (na forma já definida acima).
Deverão ser observados ainda os afastamentos constantes nos
espelhos de ponto.
Deve-se abater o que pago a mesmo título, independentemente do
mês de pagamento, transferindo-se o excedente de um mês para o
seguinte, até o zeramento, observando-se os períodos de
fechamento dos cartões-ponto, bem como afastamentos, férias e
faltas, destacando-se que as horas extras apuradas somente
repercutirão em RSR se observada a frequência integral na
respectiva semana.
Acolhe-se, parcialmente, nesses termos.
5. Justiça Gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Apresentou declaração expressa nesse sentido (fl. 23).
A última remuneração do autor (TRCT), foi de R$2.788,00.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
O autor anexou declaração de insuficiência de recursos e recebia
remuneração não substancialmente superior ao limite legal que
permitiria a concessão.
Defere-se, por razoável e proporcional.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto da parte autora
quanto da ré, devendo ambas as partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do artigo
791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se, ademais, que a sucumbência da parte autora em parte do
pedido não gera direito ao pagamento de honorários de
sucumbência em prol do procurador do demandado. A parte
reclamante somente pagará honorários advocatícios de
sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido.
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Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre os advogados
de todos aqueles.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido ao autor os benefícios da Justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
7. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença. Amparo na
jurisprudência.
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
8. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
9. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por LUIZ
OTAVIO DE CRISTO, autor, a fim de condenar a ré RFG
COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., a pagar e
satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais,
as seguintes verbas e determinações:
-reflexos dos valores pagos a título de adicional de
descarregamento;
-horas extras e repercussões;
-juros e correção monetária.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pela ré, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$250.000,00, sujeitas
à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal. Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002008-61.2014.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ CARLOS NUNES
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO DE CARVALHO
STUDZINSKI(OAB: 50600/PR)
RECLAMADO SUELI CZELEN
RECLAMADO MARCOS LIPE
RECLAMADO LIPE & CZELEN LTDA – ME
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIPE & CZELEN LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4040248
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que constatei a existência de valores depositados em conta
judicial vinculada aos presentes autos (id. f5d3b0c), razão pela qual
os retirei do arquivo provisório e os submeto à conclusão.
Em 16 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Os valores apontados na certidão acima decorrem de bloqueio
via bacenjud, realizado à fl. 281 (id.61dfd08) em conta da pessoa
jurídica executada.
2. Considerando que tais valores não dão quitação à execução,
para permitir a liberação antecipada do crédito do exequente, intime
-se a pessoa jurídica executada para os efeitos do 884 da CLT,
dando-lhe ciência do bloqueio positivo efetivado nos autos (fls. 281
e 284), ficando advertida que, no silêncio, será presumida a
concordância, resultando na liberação dos respectivos valores à
parte contrária, com abatimento da dívida.
3. Decorrido o prazo e silentes, libere-se o referido depósito em
favor do exequente, intimando-o, previamente, para indicar conta
bancária para a transferência de valores, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1195
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-5201400-77.2003.5.09.0008
RECLAMANTE IDIOMARA MOREIRA SOARES
ADVOGADO PAULO CESAR BULOTAS(OAB:
17958/PR)
RECLAMADO SIMONE WANISE STEINMETZ DA
SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE TOMASCHITZ(OAB:
39911/PR)
RECLAMADO LA DEFENSE RESTAURANTE E
PIZZARIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– IDIOMARA MOREIRA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1341c1e
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 27/05/2021, decorreu o prazo de 2 (dois) anos
desde que a exequente deixou de atender determinação judicial
específica para manifestação nos autos, contados nos termos do
§1º do art. 11-A da CLT, razão pela qual faço os presentes autos
conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde junho/2021, inexistindo qualquer manifestação da
exequente no sentido de dar prosseguimento à execução.
Mesmo intimada para manifestar-se, indicando diretrizes para
realização de novas diligências de busca de bens dos executados, a
parte autora quedou-se inerte, mantendo postura desidiosa face ao
comando judicial.
A reforma trabalhista alterou o art. 878 da CLT para determinar
expressamente que a execução deve ser promovida pela parte
interessada, limitando-se a execução de ofício aos casos nos quais
o reclamante não se encontra assistido por advogado.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000732-63.2012.5.09.0008
RECLAMANTE JOSE CARLOS ALVES SANTANA
ADVOGADO DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA(OAB:
43472/PR)
RECLAMADO RASSOLIM TELECOM LTDA – ME
ADVOGADO LEANDRO SCHULZ(OAB: 36965/PR)
RECLAMADO DONALDSON RASSOLIM
RECLAMADO AMINOM CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
DONALDSON RASSOLIM
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS ALVES SANTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 554e075
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1196
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data faço os presentes autos conclusos para análise.
Em 16 de julho de 2021
ANDRESSA BRIGHENTE- Técnica Judiciária
DESPACHO
1.Ante o manifestado pelo réu no ID. 4cc7489, uma vez quitada
a execução, deixe-se de cumprir o despacho de fl. 364,
parágrafo 2º.
2. Intime-se o exequente para que indique conta para
transferência dos valores que lhe cabem, querendo,no prazo de
48 horas, de modo a evitar seu comparecimento à agência
bancária para saque.
3. Em seguida, libere-se o depósito deID.d7dfc1c a quem de
direito. Ciência às partes das liberações efetuadas. Prazo de 5
(cinco) dias.
4. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos
pelo banco e zeramento das contas, cancele-se a
indisponibilidade de fl. 245 e encerre a execução por
julgamento para fins estatísticos, lançando a secretaria no
“controle de valores” do PJe todos os valores pagos aos
reclamantes, bem como os relativos a contribuições
previdenciárias, contribuições fiscais, emolumentos e custas
processuais, tanto os informados pelas partes como aqueles
verificados através de expedição de guias de retirada/alvarás, a
fim de que as informações extraídas do e-Gestão, reflitam a
realidade dos valores transitados na Unidade.
5. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
procedendo baixa no BNDT,inclusive verificando quanto a
existência de inconsistências de lançamentos no SUAP e Egestão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001808-20.2015.5.09.0008
RECLAMANTE JAILSON DOS SANTOS
ADVOGADO ANDERSON RENATO
BAUNGART(OAB: 68972/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
TANQUES EM PVC VECHI LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JAILSON DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fcd7a
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 10/04/2021, decorreu o prazo de 2 (dois) anos
desde que o exequente deixou de atender determinação judicial
para manifestação nos autos, contados nos termos do §1º do art. 11
-A da CLT, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde maio/2019, inexistindo, desde então, qualquer
manifestação do exequente no sentido de dar prosseguimento à
execução. Verifica-se a prescrição intercorrente, com fundamento
no art. 11-A da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo
do trabalho no prazo de dois anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1197
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000608-75.2015.5.09.0008
RECLAMANTE ALFREDO JUNIOR LOBATO
COMANDINO
ADVOGADO JOSE MARCELINO CORREA(OAB:
47466/PR)
RECLAMADO ORGANIZACOES ALIANCA
ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALFREDO JUNIOR LOBATO COMANDINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 827b161
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do Juízo de
fl. 1016/1017 e do exequente ID. 1696dec.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Não conta dos autos indisponibilidade efetuada sobre os veículos
indicados pelo Juízo da 11a. Vara do Trabalho de
Natal(fs.1016/1017). Nada a deferir.
Antes da penhora, exige-se a citação da executada que ainda não
ocorreu, conforme deprecata devolvida id 530a4e0, informe o
exequente como pretende a referida citação. Prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1559200-87.2005.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIANO RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RECLAMADO EDITORA GRAFICA MILEART LTDA
ADVOGADO CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN
HEESEWIJK(OAB: 38185/PR)
RECLAMADO FRANCISCO MULLER ATHERINO
ADVOGADO PATRICIA DE ANDRADE ATHERINO
VEIGA(OAB: 50783/PR)
ADVOGADO ANDREA CASTANHO COELHO(OAB:
94218/PR)
RECLAMADO JORGE SAMY MANIKA
RECLAMADO VAGNER JUNIOR DE ALENCAR
CARREIRA
ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:
48938/PR)
RECLAMADO HELVIO BUENO LOPES
RECLAMADO UBIRAJARA ARAUJO MOREIRA
RECLAMADO FERNANDO GRADOWSKI
RODRIGUES
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCATIVA
ESPORTIVA E CULTURAL III
MILENIO
RECLAMADO DISTRIBUIDORA GRAFICA
EDIDATIKA LTDA
ADVOGADO GUILHERME DALOCE
CASTANHO(OAB: 38211/PR)
RECLAMADO MILTON VINIUS DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO PATRICIA DE ANDRADE ATHERINO
VEIGA(OAB: 50783/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA GRAFICA EDIDATIKA LTDA
– EDITORA GRAFICA MILEART LTDA
– FRANCISCO MULLER ATHERINO
– MILTON VINIUS DE ALMEIDA LIMA
– VAGNER JUNIOR DE ALENCAR CARREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54bb112
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Verifique a secretaria a possibilidade de cancelamento da guia de
retirada ID. 5f99a49 e após, expeça-se nova guia de retirada via
Siscondj para transferência para conta indicada ID. 1567647(fl.
478);
2- Após, verifique-se quanto à resposta ao protocolamento Sisbajud
Id. ID. 42dfef3(fl. 468) e voltem conclusos para novas deliberações.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1198
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0050000-14.1997.5.09.0008
RECLAMANTE IZIDIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO FRANCISCO EDUARDO
PEIXOTO DE OLIVEIRA(OAB:
12161/PR)
RECLAMADO ALDO NEVES AMARANTE
RECLAMADO SONIA ALICE DIAS AMARANTE
RECLAMADO ALLSERVICE ADMINISTRADORA DE
MAO DE OBRA S/C LTDA
ADVOGADO LOURDES BERNARDETE BELTRAMI
RIVAROLI(OAB: 14456/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IZIDIA FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dcee00
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que decorreu o prazo de 2 (dois) anos desde que a
exequente deixou de atender determinação judicial para
manifestação nos autos, contados nos termos do §1º do art. 11-A da
CLT, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde maio/2018, inexistindo, desde então, qualquer
manifestação da exequente no sentido de dar prosseguimento à
execução. Verifica-se a prescrição intercorrente, com fundamento
no art. 11-A da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo
do trabalho no prazo de dois anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1980400-22.2004.5.09.0008
RECLAMANTE ISAIAS JOSE ALVES
ADVOGADO GERALDO CARLOS DA SILVA(OAB:
6631/PR)
RECLAMADO APARECIDO RAIMUNDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAIAS JOSE ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 059ada9
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 24/05/2021, decorreu o prazo de 2 (dois) anos
desde que o exequente deixou de atender determinação judicial
para manifestação nos autos, contados nos termos do §1º do art. 11
-A da CLT, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde junho/2019, inexistindo, desde então, qualquer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1199
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
manifestação do exequente no sentido de dar prosseguimento à
execução. Verifica-se a prescrição intercorrente, com fundamento
no art. 11-A da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo
do trabalho no prazo de dois anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001150-98.2012.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO SARA FREITAS DO
NASCIMENTO(OAB: 59718/PR)
RECLAMADO LEDOILZA APARECIDA DE OLIVEIRA
ESPINEL
RECLAMADO LARI INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA – ME
RECLAMADO SUELITON ESPINEL OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c51fd
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 06/05/2021, decorreu o prazo de 2 (dois) anos
desde que a exequente deixou de atender determinação judicial
para manifestação nos autos, contados nos termos do §1º do art. 11
-A da CLT, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde julho/2018, inexistindo, desde então, qualquer
manifestação do exequente no sentido de dar prosseguimento à
execução. Verifica-se a prescrição intercorrente, com fundamento
no art. 11-A da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo
do trabalho no prazo de dois anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1200
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1559200-87.2005.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIANO RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
RECLAMADO EDITORA GRAFICA MILEART LTDA
ADVOGADO CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN
HEESEWIJK(OAB: 38185/PR)
RECLAMADO FRANCISCO MULLER ATHERINO
ADVOGADO PATRICIA DE ANDRADE ATHERINO
VEIGA(OAB: 50783/PR)
ADVOGADO ANDREA CASTANHO COELHO(OAB:
94218/PR)
RECLAMADO JORGE SAMY MANIKA
RECLAMADO VAGNER JUNIOR DE ALENCAR
CARREIRA
ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:
48938/PR)
RECLAMADO HELVIO BUENO LOPES
RECLAMADO UBIRAJARA ARAUJO MOREIRA
RECLAMADO FERNANDO GRADOWSKI
RODRIGUES
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCATIVA
ESPORTIVA E CULTURAL III
MILENIO
RECLAMADO DISTRIBUIDORA GRAFICA
EDIDATIKA LTDA
ADVOGADO GUILHERME DALOCE
CASTANHO(OAB: 38211/PR)
RECLAMADO MILTON VINIUS DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO PATRICIA DE ANDRADE ATHERINO
VEIGA(OAB: 50783/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIANO RODRIGUES CHAVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54bb112
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Verifique a secretaria a possibilidade de cancelamento da guia de
retirada ID. 5f99a49 e após, expeça-se nova guia de retirada via
Siscondj para transferência para conta indicada ID. 1567647(fl.
478);
2- Após, verifique-se quanto à resposta ao protocolamento Sisbajud
Id. ID. 42dfef3(fl. 468) e voltem conclusos para novas deliberações.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000416-06.2019.5.09.0008
RECLAMANTE DIOGO FELIPE REAL
ADVOGADO MORENO CAUE BROETTO
CRUZ(OAB: 51735/PR)
ADVOGADO LUANA MAIRA PONTES DE
NORONHA(OAB: 45374/PR)
RECLAMADO WIKIBATEL ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
RECLAMADO WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– WIKIBATEL ALIMENTACAO LTDA
– WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f8e39
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição
id -8d27305.
Em 16 de julho de 2021.
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Considerando a concordância dos credores quanto ao
parcelamento proposto pelo executada, nos termos do artigo 916 do
novo CPC, defiro o parcelamento da dívida na forma do referido
artigo.
2. Intime-se a executada para depósito das demais parcelas nas
suas respectivas datas, sob as penas do artigo 916, § 5o. do novo
CPC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

 

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