Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1201
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3. Assim que depositadas, liberem-se aos credores, dando ciência.
4. Quanto a manifestação da procuradora do autor id 628eebf,
ciência do certificado pela secretaria no id -8d27305, em relação
aos seus honorários advocatícios.
5. Quitada a execução, decorrido o prazo de cinco dias e silentes
os credores, comprovados os levantamentos pelo banco e
zeramento das contas, encerre a execução por julgamento para fins
estatísticos e lance a secretaria no “controle de valores” do PJe
todos os valores pagos aos reclamantes, bem como os relativos a
contribuições previdenciárias, contribuições fiscais, emolumentos e
custas processuais, tanto os informados pelas partes como aqueles
verificados através de expedição de guias de retirada/alvarás, a fim
de que as informações extraídas do e-Gestão, reflitam a realidade
dos valores transitados na Unidade.
Por fim, verifique a secretaria antes do arquivamento dos
autos o painel de contas judiciais da execução(BB e CEF),
certificando.
6. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
procedendo se for o caso, as baixas: BNDT, levantamento de
eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC,
protesto(s),inclusive aquanto a existência de inconsistências de
lançamentos no SUAP e E-gestão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000416-06.2019.5.09.0008
RECLAMANTE DIOGO FELIPE REAL
ADVOGADO MORENO CAUE BROETTO
CRUZ(OAB: 51735/PR)
ADVOGADO LUANA MAIRA PONTES DE
NORONHA(OAB: 45374/PR)
RECLAMADO WIKIBATEL ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
RECLAMADO WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOGO FELIPE REAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f8e39
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição
id -8d27305.
Em 16 de julho de 2021.
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Considerando a concordância dos credores quanto ao
parcelamento proposto pelo executada, nos termos do artigo 916 do
novo CPC, defiro o parcelamento da dívida na forma do referido
artigo.
2. Intime-se a executada para depósito das demais parcelas nas
suas respectivas datas, sob as penas do artigo 916, § 5o. do novo
CPC.
3. Assim que depositadas, liberem-se aos credores, dando ciência.
4. Quanto a manifestação da procuradora do autor id 628eebf,
ciência do certificado pela secretaria no id -8d27305, em relação
aos seus honorários advocatícios.
5. Quitada a execução, decorrido o prazo de cinco dias e silentes
os credores, comprovados os levantamentos pelo banco e
zeramento das contas, encerre a execução por julgamento para fins
estatísticos e lance a secretaria no “controle de valores” do PJe
todos os valores pagos aos reclamantes, bem como os relativos a
contribuições previdenciárias, contribuições fiscais, emolumentos e
custas processuais, tanto os informados pelas partes como aqueles
verificados através de expedição de guias de retirada/alvarás, a fim
de que as informações extraídas do e-Gestão, reflitam a realidade
dos valores transitados na Unidade.
Por fim, verifique a secretaria antes do arquivamento dos
autos o painel de contas judiciais da execução(BB e CEF),
certificando.
6. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
procedendo se for o caso, as baixas: BNDT, levantamento de
eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC,
protesto(s),inclusive aquanto a existência de inconsistências de
lançamentos no SUAP e E-gestão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002072-37.2015.5.09.0008
RECLAMANTE CASTORINA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMILSON DE MAGALHÃES(OAB:
22229/PR)
RECLAMADO J. PHOENIX COMERCIO
INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA –
EPP
ADVOGADO DAVID DOS SANTOS CASSOLI
FILHO(OAB: 33094/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1202
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALVADIR PERI MOREIRA(OAB:
74828/PR)
RECLAMADO PHOENIX STUDIO RECUPERACAO E
COMERCIO DE VEICULOS ANTIGOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO DAVID DOS SANTOS CASSOLI
FILHO(OAB: 33094/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINE ANDRADE
PRECOMA(OAB: 429158/SP)
ADVOGADO PEDRO JOSE PEREIRA
MARUM(OAB: 70392/PR)
ADVOGADO ALVADIR PERI MOREIRA(OAB:
74828/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
Alvadir Peri Moreira
Intimado(s)/Citado(s):
– CASTORINA COSTA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca3824
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que há um depósito judicial pendente de liberação à fl.573.
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Intime-se o exequente para que indique conta para transferência
dos valores que lhe cabem,no prazo de 48 horas, de modo a evitar
seu comparecimento à agência bancária para saque.
2- Libere-se o depósito recursal de fl. 573 ao exequente, abatendo-o
da conta geral, dando-lhe ciência;
3- Comprovado o levantamento, retornem os autos ao arquivo
provisório aguardando o pagamento pelo Juízo de recuperação
judicial.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-3694400-90.2009.5.09.0008
RECLAMANTE SINFRETIBA – SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
DE CURITIBA E MUNICIPIOS DO
PARANA
ADVOGADO CARLA AFONSO DE OLIVEIRA
PEDROZA(OAB: 24501/PR)
RECLAMADO MAURO DE SOUZA FILHO
RECLAMADO MARINER TRANSPORTES LTDA –
ME
RECLAMADO MAURO DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE
CURITIBA E MUNICIPIOS DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e410885
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 16/08/2020, decorreu o prazo de 2 (dois) anos
desde que a parte autora deixou de atender determinação judicial
para manifestação nos autos, contados nos termos do §1º do art. 11
-A da CLT, razão pela qual faço os presentes autos conclusos.
Em 15 de julho de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DECISÃO
No caso concreto, o feito permaneceu paralisado no arquivo
provisório desde outubro/2018, inexistindo, desde então, qualquer
manifestação da parte exequente no sentido de dar prosseguimento
à execução. Verifica-se a prescrição intercorrente, com fundamento
no art. 11-A da CLT: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo
do trabalho no prazo de dois anos”.
Aplicam-se ao caso, ainda, por analogia, o art. 924, V c/c art. 487, II,
do CPC, e os § 2º e 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; bem como
o entendimento presente na Súmula 327 do STF: “O direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente”.
Atente-se que antes mesmo da inclusão do art. 11-A, a própria CLT,
em seu artigo 884, § 1º, já fazia alusão à prescrição da dívida.
Entretanto, a partir da 2017, com a inclusão do art. 11-A da CLT, a
questão a respeito da prescrição intercorrente no processo
trabalhista se pacificou, caindo por terra posicionamentos
contrários, sendo inegável sua aplicação, inclusive nos casos em
que já houve reforma de decisão anterior por outros fundamentos.
Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução (art. 924 e 925 do CPC e art. 11-A da
CLT).
Pelo mesmo fundamento da extinção do crédito principal, ou seja,
inércia do credor, declara-se desde já a prescrição intercorrente
também em relação à execução de eventuais contribuições
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1203
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
previdenciárias.
Uma vez extinta a execução do principal, extingue-se, por
conseguinte, a execução das custas e demais despesas
processuais.
Com o trânsito em julgado, encerre-se a execução por julgamento
para fins estatísticos, arquivando-se os autos com as cautelas de
praxe, procedendoàs baixas e levantamentos devidos (BNDT,
p e n h o r a s , R e n a j u d / D e t r a n , C N I B , S e r a s a , S P C ,
protesto(s)),verificando-se, ainda, a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e Egestão.
Ciência à parte credora (autora) desta decisão.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2689600-51.2000.5.09.0008
RECLAMANTE Sirlei Chichorro
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO FRANCISCO NUNES COELHO
RECLAMADO ROSANGELA APARECIDA LOPES
GOMES
RECLAMADO VISUAL PHONE COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS LTDA –
ME
RECLAMADO SCHIRLEI DE FREITAS FRANCISCO
BORBA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO FRANCISCO ANAJAS DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SCHIRLEI DE FREITAS FRANCISCO BORBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e8a3c
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, ao tentar proceder ao cancelamento das
indisponibilidades inseridas à fl. 84, constatei que elas estão
registradas na “raiz” PR – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região e não vinculadas à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do ofício
id. da40521.
Em 16 de julho de 2021
metf
DESPACHO
1. Diligencie a Secretaria de modo a solucionar a questão acima
certificada, cancelando a ordem na CNIB de fl. 84.
2. Diante das despesas informadas pelo agente delegado da 8ª
Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba (fl. 362 – id.
da40521), intime-se a executada SCHIRLEI DE FREITAS
FRANCISCO BORBA para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o
pagamento dos emolumentos informados (R$ 529,78) diretamente à
serventia extrajudicial, comprovando nos autos tal pagamento.
Ressalte-se que o referido pagamento tem por objetivo
liberar/desonerar imóveis de sua propriedade.
3. Considerando que a penhora efetuada à fl. 228 parece não ter
sido registrada junto à respectiva matrícula, oficie-se à 8ª
Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba para que informe,
no prazo de 5 (cinco) dias, se consta penhora relativa a estes autos
registrada na matrícula nº 81.500.
Em caso de resposta negativa, fica a referida penhora liberada sem
maiores formalidades. Sendo positiva a resposta, oficie-se em
resposta, solicitando o seu cancelamento/levantamento.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000272-95.2020.5.09.0008
RECLAMANTE NAHYRYSELE DE MOURA RAMOS
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO FRANCIELLE PEDROSO BOMFIM
RODRIGUES
ADVOGADO ANDRESSA GUIMARAES
CECCON(OAB: 74854/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELLE PEDROSO BOMFIM RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15f4ae
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pela autora, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1204
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000390-71.2020.5.09.0008
RECLAMANTE RODRIGO CUNHA RUBINO
ADVOGADO ANGELA MARIA MACIEL(OAB:
50811/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
ADVOGADO CRISTIANE FERREIRA DA
COSTA(OAB: 67620/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
– TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 392f957
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pelo autor, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-90.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LUCAS DE SOUZA OGEDA
ADVOGADO MARSAL JUNGLES DOS
SANTOS(OAB: 36577/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639b32b
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os
recursos ordinários interpostos, determinando a intimação das
partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-3785400-11.2008.5.09.0008
RECLAMANTE ZACARIA ANTONIO BANHUK
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO RONEY OSVALDO GUERREIRO
MAGALDI(OAB: 23428/PR)
ADVOGADO IZABEL CRISTINA CASASANTA
FIRMINO ODPPES(OAB: 100652/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
ADVOGADO JORGE ANDRE RITZMANN DE
OLIVEIRA(OAB: 58886/PR)
ADVOGADO SONIA MARTINS SACCON
ANGULSKI(OAB: 6008/SC)
PERITO JOAO CEZAR CALIXTO
Intimado(s)/Citado(s):
– ZACARIA ANTONIO BANHUK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84a7be5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do
executado ID.a797834.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1205
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Manifeste-se o exequente quanto ao alegado pelo executado
Banco do Brasil no id a797834. Prazo cinco dias.
Após, venham conclusos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-90.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LUCAS DE SOUZA OGEDA
ADVOGADO MARSAL JUNGLES DOS
SANTOS(OAB: 36577/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS DE SOUZA OGEDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 639b32b
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os
recursos ordinários interpostos, determinando a intimação das
partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000982-18.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JHENIFFER DE MORAES ELISBAO
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO LUZ DO MUNDO ESTUDIO DE
FOTOGRAFIA EIRELI
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NADOLNY
LOYOLA(OAB: 12001/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JHENIFFER DE MORAES ELISBAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb13fdb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do pleito id
-6af5f9f.
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
Vista ao executado da concordância do exequente quanto a
repactuação do acordo e ressalvas efetuadas. No caso de
concordância, deverá proceder os depósitos conforme proposto no
id -b6c2a34.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001168-41.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DANIEL AIRES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
RECLAMADO JOSE ALEXANDRE FERNANDES
04983431977
ADVOGADO LUDMILA ESCHER NOGUEIRA(OAB:
60152/PR)
ADVOGADO EMERSON TAKAYUKI KIMURA(OAB:
45072/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL AIRES DE ALBUQUERQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f44fd1
proferido nos autos.
mbmm – 16/07/2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1206
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
Vistos.
Esclareça o autor o teor da petição #id:a744439, vez que houve
homologação de acordo nos presentes autos, não havendo o que
falar em emenda à inicial.
Prazo: 5 dias.
No silêncio, aguarde-se o cumprimento do acordo.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000446-07.2020.5.09.0008
RECLAMANTE RENATA DE CASSIA MILAN
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
ADVOGADO EGON LUIS KACHNIACZ(OAB:
54722/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3f35ce
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pela autora, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000982-18.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JHENIFFER DE MORAES ELISBAO
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO LUZ DO MUNDO ESTUDIO DE
FOTOGRAFIA EIRELI
ADVOGADO JOAO RIBEIRO DE LOYOLA
NETO(OAB: 49905/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NADOLNY
LOYOLA(OAB: 12001/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUZ DO MUNDO ESTUDIO DE FOTOGRAFIA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb13fdb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do pleito id
-6af5f9f.
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
Vista ao executado da concordância do exequente quanto a
repactuação do acordo e ressalvas efetuadas. No caso de
concordância, deverá proceder os depósitos conforme proposto no
id -b6c2a34.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0001052-35.2020.5.09.0008
CONSIGNANTE RADIO MENINA DO PARANA LTDA
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
ADVOGADO BIANCA MARIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 92670/PR)
CONSIGNATÁRIO EDGAR LEONEL
ADVOGADO JAIR PEREIRA BOZZOLO(OAB:
328746/SP)
CONSIGNATÁRIO DANY EVELYN MENDES LEONEL
ADVOGADO JAIR PEREIRA BOZZOLO(OAB:
328746/SP)
CONSIGNATÁRIO E.L.F.
ADVOGADO JAIR PEREIRA BOZZOLO(OAB:
328746/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANY EVELYN MENDES LEONEL
– E.L.F.
– EDGAR LEONEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1207
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf6d685
proferido nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Verifica-se o saldo de R$ 9.690,68, que deverá ser depositado em
conta poupança em nome do menor, herdeiro do falecido.
Até o momento, não foi apresentado documento exigido pela CEF a
fim de permitir a abertura de referida conta.
Assim, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta dias),
intimando novamente a parte interessada ao final para que
regularize a situação. Até lá, mantenha-se o valor em conta judicial
à disposição deste Juízo.
Ciência aos consignatários.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0001312-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RECLAMADO ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE PAZ GRAZIANI(OAB:
25609/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e8fddf
proferido nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias,
se pretendem a produção de outras provas. No mesmo prazo, caso
autorizem o encerramento da instrução, poderão encaminhar razões
finais.
No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0001312-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RECLAMADO ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE PAZ GRAZIANI(OAB:
25609/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
– WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e8fddf
proferido nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias,
se pretendem a produção de outras provas. No mesmo prazo, caso
autorizem o encerramento da instrução, poderão encaminhar razões
finais.
No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de
sentença.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GIL DE ABREU CESAR
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1208
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb8504
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os
recursos ordinários interpostos, determinando a intimação das
partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-62.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GIL DE ABREU CESAR
ADVOGADO FERNANDINO MAXIMIANO
ROQUE(OAB: 15592/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO REDENTOR LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIL DE ABREU CESAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb8504
proferida nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os
recursos ordinários interpostos, determinando a intimação das
partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001340-80.2020.5.09.0008
RECLAMANTE J.O.M.T.
ADVOGADO EDGAR JOSE DOS SANTOS(OAB:
29698/PR)
RECLAMADO V.R.H.L.
ADVOGADO ROGERIO APARECIDO FERNANDES
DE CARVALHO(OAB: 49578/RS)
ADVOGADO MATHEUS FAGUNDES
PETTER(OAB: 97698/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– J.O.M.T.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID daf161c.
Processo Nº ATOrd-1959200-80.2009.5.09.0008
RECLAMANTE CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO JENNIFFER CRISTIN FERRARI
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO WATSON GONCALVES DE SOUZA
BUENO(OAB: 83575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JENNIFFER CRISTIN FERRARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0952a38
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 16/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Intime-se a ré para ciência dos bloqueios de valores realizados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1209
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
via Sisbajud. Prazo de 5 dias.
2- No silêncio, intime-se a exequente para que indique conta para
transferência dos valores que lhe cabem,no prazo de 48 horas, de
modo a evitar seu comparecimento à agência bancária para saque.
3- Em seguida, liberem-se os depósitos ID. c303bc4 e ID. c560859
à exequente, cientificando-a.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000606-66.2019.5.09.0008
RECLAMANTE AGUINALDO ANGELO MATIAS
ADVOGADO DULCIOMAR CESAR
FUKUSHIMA(OAB: 20312/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA ROHR
FUKUSHIMA(OAB: 33974/PR)
RECLAMADO MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO RICARDO GRANHA(OAB: 66303/PR)
ADVOGADO ALTAIR SANTANA DA SILVA(OAB:
25795/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
PROFISUL CONTABILIDADE
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PARANÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a79fea9
proferido nos autos.
mbmm – 16/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Considerando que ainda não houve resposta ao ofício expedido
pelo Juízo em #id:0dc7957, REDESIGNA-SE a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO para o dia 30/08/2021, às
13h25, mantendo-se as cominações já informadas anteriormente.
Verifique-se se houve, efetivamente, entrega do ofício à Prefeitura
de Curitiba, cumprindo-se a determinação anterior com a máxima
urgência, vez que se trata de processo de 2019.
Apresentada resposta, dê-se vista às partes para suas
considerações pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000606-66.2019.5.09.0008
RECLAMANTE AGUINALDO ANGELO MATIAS
ADVOGADO DULCIOMAR CESAR
FUKUSHIMA(OAB: 20312/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA ROHR
FUKUSHIMA(OAB: 33974/PR)
RECLAMADO MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO RICARDO GRANHA(OAB: 66303/PR)
ADVOGADO ALTAIR SANTANA DA SILVA(OAB:
25795/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
PROFISUL CONTABILIDADE
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PARANÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– AGUINALDO ANGELO MATIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a79fea9
proferido nos autos.
mbmm – 16/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Considerando que ainda não houve resposta ao ofício expedido
pelo Juízo em #id:0dc7957, REDESIGNA-SE a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO para o dia 30/08/2021, às
13h25, mantendo-se as cominações já informadas anteriormente.
Verifique-se se houve, efetivamente, entrega do ofício à Prefeitura
de Curitiba, cumprindo-se a determinação anterior com a máxima
urgência, vez que se trata de processo de 2019.
Apresentada resposta, dê-se vista às partes para suas
considerações pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0000292-52.2021.5.09.0008
RECLAMANTE SIND TRAB EMP SERV CONT ASS
PER INF PESQ EMP PREST SERV
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1210
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO HELENA PRZYGURSKI CLAUS
HARTIN(OAB: 102506/PR)
RECLAMADO STORE FORMATURAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP
PREST SERV
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6d20ba
proferido nos autos.
mbmm – 15/07/2021
DESPACHO
Vistos.
Apenas por cautela e a fim de evitar eventuais arguições de
nulidade, considerando o e-carta positivo de #id:c403493, cite-se
novamente a ré, desta vez com AR a fim de comprovar o
recebimento da correspondência.
Mantido o silêncio da ré no prazo à ela concedido, façam os autos
conclusos para sentença, da qual as partes serão oportunamente
intimadas.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-56.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSELI MACIOSEK SOUTO
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RECLAMADO DALCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECLAMADO EDUARDO MINUZZI PASSOS
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECLAMADO SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E
MEDICINA SA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI MACIOSEK SOUTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa061c
proferido nos autos.
mbmm – 16/07/2021
DESPACHO
Vistos.
As partes apresentam petição de acordo em #id:5b3500e, o qual foi
devidamente ratificado pela autora através da declaração juntada
em #id:8279920.
Representação processual regular.
Os acordantes requerem o sobrestamento do feito até quitação
integral do acordo, vez que a 3a ré, SMB SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E MEDICINA S/A, não participa da avença.
Chamo o feito à ordem.
Impossível a homologação nos moldes avençados pelas partes.
Havendo a discriminação de verbas a título de FGTS, estas devem
ser depositadas na conta vinculada do trabalhador, para imediato
saque, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90,
bem como em razão do expediente DES SCJ 366/2015, da
Presidência deste E. TRT 9a Região.
Além disso, é necessária a concordância de todas as reclamadas
com os termos do acordo, ou eventual renúncia da parte autora em
relação a eventual ré não participante do acordo firmado, a fim de
que se permita a homologação em relação às demais, vez que a
homologação da transação extingue o feito com julgamento de
mérito, não podendo haver retorno ao “status quo”, conforme
pleiteado na petição retro.
Até definitiva regularização nos termos acima informados, retiremse
os autos da pauta de audiência.
Intimem-se as partes, dando ainda ciência do acordo à 3a ré, sendo
esta por Correios, vez que ainda não habilitada nos autos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000434-56.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSELI MACIOSEK SOUTO
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RECLAMADO DALCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECLAMADO EDUARDO MINUZZI PASSOS
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECLAMADO SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E
MEDICINA SA
Intimado(s)/Citado(s):
– DALCON ENGENHARIA LTDA
– EDUARDO MINUZZI PASSOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1211
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa061c
proferido nos autos.
mbmm – 16/07/2021
DESPACHO
Vistos.
As partes apresentam petição de acordo em #id:5b3500e, o qual foi
devidamente ratificado pela autora através da declaração juntada
em #id:8279920.
Representação processual regular.
Os acordantes requerem o sobrestamento do feito até quitação
integral do acordo, vez que a 3a ré, SMB SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E MEDICINA S/A, não participa da avença.
Chamo o feito à ordem.
Impossível a homologação nos moldes avençados pelas partes.
Havendo a discriminação de verbas a título de FGTS, estas devem
ser depositadas na conta vinculada do trabalhador, para imediato
saque, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90,
bem como em razão do expediente DES SCJ 366/2015, da
Presidência deste E. TRT 9a Região.
Além disso, é necessária a concordância de todas as reclamadas
com os termos do acordo, ou eventual renúncia da parte autora em
relação a eventual ré não participante do acordo firmado, a fim de
que se permita a homologação em relação às demais, vez que a
homologação da transação extingue o feito com julgamento de
mérito, não podendo haver retorno ao “status quo”, conforme
pleiteado na petição retro.
Até definitiva regularização nos termos acima informados, retiremse
os autos da pauta de audiência.
Intimem-se as partes, dando ainda ciência do acordo à 3a ré, sendo
esta por Correios, vez que ainda não habilitada nos autos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000122-17.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIA FERNANDA DA SILVA
ADVOGADO JOAO RODRIGO PIMENTEL
GROHS(OAB: 65902/PR)
RECLAMADO MISTURA SABOR SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO VIVOLA RISDEN MARIOT(OAB:
52256/PR)
ADVOGADO ALLAN HENRIQUE
RODRIGUES(OAB: 101172/PR)
RECLAMADO R3 – BAR, HOTEL E RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO VIVOLA RISDEN MARIOT(OAB:
52256/PR)
ADVOGADO ALLAN HENRIQUE
RODRIGUES(OAB: 101172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MISTURA SABOR SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
– R3 – BAR, HOTEL E RESTAURANTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674c483
proferida nos autos.
CERTIFICO que em 15/07/2021 ocorreu o trânsito em julgado no
presente feito. Era o que cumpria certificar.
mbmm – 16/07/2021
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:8c9bea0.
Representação processual regular.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 25.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Custas no importe de R$ 500,00, de cujo recolhimento dispenso as
reclamadas, desde que cumprido integral e pontualmente o
acordo ora firmado.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Não havendo notícia de descumprimento do acordo e nem
manifestação do órgão previdenciário, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe, inclusive quanto a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e E-gestão.
Na hipótese de inadimplemento, nos termos anteriormente fixados,
desarquivem-se os autos e prossiga-se na execução.
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1212
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000122-17.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIA FERNANDA DA SILVA
ADVOGADO JOAO RODRIGO PIMENTEL
GROHS(OAB: 65902/PR)
RECLAMADO MISTURA SABOR SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
ADVOGADO VIVOLA RISDEN MARIOT(OAB:
52256/PR)
ADVOGADO ALLAN HENRIQUE
RODRIGUES(OAB: 101172/PR)
RECLAMADO R3 – BAR, HOTEL E RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO VIVOLA RISDEN MARIOT(OAB:
52256/PR)
ADVOGADO ALLAN HENRIQUE
RODRIGUES(OAB: 101172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA FERNANDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674c483
proferida nos autos.
CERTIFICO que em 15/07/2021 ocorreu o trânsito em julgado no
presente feito. Era o que cumpria certificar.
mbmm – 16/07/2021
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:8c9bea0.
Representação processual regular.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 25.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Custas no importe de R$ 500,00, de cujo recolhimento dispenso as
reclamadas, desde que cumprido integral e pontualmente o
acordo ora firmado.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Não havendo notícia de descumprimento do acordo e nem
manifestação do órgão previdenciário, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe, inclusive quanto a existência de inconsistências
de lançamentos no SUAP e E-gestão.
Na hipótese de inadimplemento, nos termos anteriormente fixados,
desarquivem-se os autos e prossiga-se na execução.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001320-26.2019.5.09.0008
RECLAMANTE LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO RENATO DE ANDRADE
GOMES(OAB: 63248/MG)
RECLAMADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
ADVOGADO LEONARDO JOSE ISERHARD
ZORATTO(OAB: 41464/RS)
ADVOGADO BARBARA FOLHA
DALLAPICOLA(OAB: 63705/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da31070
proferida nos autos.
mbmm – 16/07/2021
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pelo réu, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000115-59.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ROBERTO KRUPACZ
ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA(OAB:
66384/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1213
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO(OAB:
24642/PR)
RECLAMADO H. FONTANA LOCACOES EIRELI –
ME
ADVOGADO LUCAS MARTINS(OAB: 53428/PR)
RECLAMADO AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
TESTEMUNHA JOAO GONCALVES
TESTEMUNHA MARCO AURELIO MACIEL
Intimado(s)/Citado(s):
– AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
– H. FONTANA LOCACOES EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3c217d
proferida nos autos.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ROBERTO KRUPACZ, já qualificado na inicial, ajuizou ação
trabalhista em face de H. FONTANA LOCACOES EIRELI – ME e
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, requerendo, em síntese, o
pagamento das parcelas descritas às fls. 11/12. Atribuiu à causa o
valor de R$ 378.192,00. Juntou documentos.
Devidamente citadas, as rés apresentaram defesa e documentos
(fls. 301/407).
Impugnação à contestação às fls. 410/416.
Em audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos das
partes e de duas testemunhas.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pela parte autora e 1ª reclamada e por
memoriais pela 2ª reclamada.
Frustradas as propostas conciliatórias, vieram os autos conclusos
para sentença.
A identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em
atenção à ordem crescente do “download” de documentos em PDF,
através do sistema PJe-JT.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Direito intertemporal
Em relação às normas de direito material, os fatos ocorridos na
vigência da legislação antiga serão por ela regulados.
Quanto ao direito processual, em virtude do princípio do isolamento
dos atos processuais, devem ser observadas as normas vigentes à
época da prática do ato processual, nos termos do art. 14 do CPC.
2. Contradita de testemunha
Em manifestação (fl. 534/535), a parte autora se insurgiu em face
da decisão que indeferiu a contradita da testemunha Luciano
Gonçalves de Oliveira.
Entretanto, observo que não foram registrados protestos em
audiência, estando preclusa a oportunidade de discutir a questão.
Não bastasse isso, não se vislumbra qualquer nulidade, devendo o
motivo da suspeição da testemunha ser rigorosamente
demonstrado, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão
diversa implicaria criação de indevido obstáculo ao direito de
produção de prova, o que esbarra na garantia constitucional de
acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), em sua acepção mais
ampla de assegurar aos litigantes processo justo.
Assim, mantenho o indeferimento.
3. Inépcia da inicial
A parte ré alega a inépcia da inicial, com fundamento na ausência
de liquidação dos pedidos.
No entanto, houve indicação de valor de todos os pedidos,
atendendo-se ao requisito do art. 840, §1º da CLT, sendo
desnecessária a apresentação de memória de cálculo ou resumo
analítico.
Ademais, o pedido de honorários advocatícios, em percentual sobre
o valor da condenação, prescinde de indicação de valor.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.
4. Ilegitimidade passiva
A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada à luz das
alegações em abstrato noticiadas na petição inicial, de acordo com
a teoria da asserção.
Desse modo, alegando o autor em abstrato na petição inicial que os
réus são responsáveis pelos direitos postulados, é inequívoca a
conclusão de que estes são partes legitimadas a figurarem no polo
passivo da demanda.
Rejeito a preliminar.
5. Prescrição
A) Bienal
A reclamada suscita a prescrição bienal do pedido de férias, ao
argumento de que o prazo de dois anos começou a fluir a partir do
término do período concessivo.
A prescrição trabalhista está regulada pelo texto constitucional (art.
7º, XXIX) devendo a reclamação ser ajuizada no prazo de dois anos
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após o término do contrato, podendo o trabalhador pleitear o
pagamento de verbas devidas nos últimos cinco anos (SUM-308,
TST).
Assim, os pedidos relativos às férias não concedidas ou não pagas
prescrevem em cinco anos contados do término do período
concessivo, e não em dois anos, como pretende a reclamada, já
que o único prazo bienal instituído pela norma constitucional é
aquele cuja fluência se inicia após a rescisão contratual.
Rejeito.
B) Quinquenal
Levando-se em conta que o alegado contrato de trabalho se iniciou
em 01/06/2013 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada
em 12/02/2019, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela
reclamada, e julgo extinto, com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, II, CPC, o presente feito sobre as parcelas condenatórias
exigíveis anteriormente a 12/02/2014.
Salienta-se que o pedido de reconhecimento de vínculo, com
retificação de CTPS, por ser meramente declaratório, é
imprescritível, na forma do art. 11, §1º da CLT. No entanto,
eventuais pedidos de cunho patrimonial, decorrentes do pedido de
reconhecimento de vínculo, estão sujeitos à prescrição ora
declarada.
6. Reconhecimento de vínculo
Pretende o autor o reconhecimento do vínculo no período não
anotado, de 01/06/2013 a 14/01/2014, com a retificação da CTPS.
Em defesa, a ré afirma que que o autor foi admitido em 15/01/2014,
não tendo havido prestação de serviços no período anterior.
A prova oral produzida evidenciou que, antes de trabalhar para a
reclamada, o autor prestou serviços ao filho do sócio Herculano, de
nome Jacques, não tendo o autor logrado êxito em comprovar que,
nesse período, teria prestado serviços diretamente à reclamada,
ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT).
Salienta-se que a testemunha ouvida a convite do autor declarou
que “não sabe quando o reclamante começou a trabalhar com 1º
reclamado, mas acredita que inicialmente trabalhou com o filho de
Herculano, de nome Jacques”, sendo que “que Jacques também
transportava para a 2ª reclamada”, mas não soube dizer “se
Jacques tinha caminhão próprio”.
Por conseguinte, ausentes os pressupostos legais (art. 3º da CLT),
indevido o pleito de reconhecimento de vínculo.
Improcedente.
7. Término contratual
Pretende a parte autora seja reconhecida a rescisão indireta do
contrato de trabalho, em razão de falta grave praticada pelo
empregador, consistente no atraso salarial e na ausência de
depósitos de FGTS, bem como no inadimplemento de verbas
trabalhistas.
Em defesa, a ré nega as alegações iniciais e afirma que o autor
incorreu em abandono de emprego, não mais comparecendo na
empresa após o fim das férias, em 04/04/2019, sendo indevido o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para que seja acolhida a pretensão da reclamante, faz-se
necessária a comprovação de que a reclamada tenha incidido em
alguma das hipóteses previstas no art. 483, CLT, ônus do qual não
se desincumbiu de forma satisfatória, já que a empresa comprovou
a regularização da maior parte dos depósitos de FGTS em atraso
antes mesmo do ajuizamento da ação (fl. 394/400).
Também não ficou caracterizada a mora salarial, já que o próprio
autor, em depoimento, afirmou que “dia 20 recebia um
adiantamento, e no 5º dia útil recebia o restante”, sendo que “todos
os pagamentos eram feitos mediante depósito em conta”.
Salienta-se que o suposto inadimplemento de verbas trabalhistas
(pela ausência de integração das comissões alegadamente pagas),
como relatados pela parte autora, não se revestem de gravidade
suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho, o
que, em tese, ensejaria o reconhecimento da rescisão contratual por
culpa da empregadora, ainda que possam, eventualmente, gerar o
direito ao pagamento de direitos trabalhistas sonegados, desde que
devidamente comprovados.
Por outro lado, ao alegar o abandono de emprego, fato impeditivo
do direito do empregado, o empregador atraiu para si o ônus da
prova, na forma do art. 818, II da CLT. No entanto, não foi produzida
qualquer prova, documental ou oral, sobre o tema.
Assim, reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 06/04/2019
(vide ata de audiência de fl. 409), em razão do pedido de demissão
do autor, já tendo sido realizada a baixa do contrato em sua CTPS.
No que diz respeito às verbas rescisórias, o autor faz jus ao
pagamento de: a) 13º salário proporcional de 2019 (03/12); b) férias
proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3 (03/12); c) saldo de
salários (junho/2019).
Ainda, condeno a ré ao pagamento do FGTS (8%) referente a todo
o período da contratualidade, a ser depositado em conta vinculada
do autor, autorizando-se o abatimento dos valores
comprovadamente recolhidos, conforme extrato de FGTS juntado
aos autos.
Considerando a modalidade rescisória acima reconhecida não há
que se falar em habilitação em seguro desemprego, multa de FGTS
e aviso prévio.
Parcialmente procedente.
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8. Comissões
Pretende o autor a integração das comissões pagas por fora (7%
sobre o valor dos fretes) para fins de apuração de reflexos.
Em defesa, a ré nega que houvesse pagamento de comissões por
fora.
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao
reclamante comprovar que recebia comissões “por fora”, nos termos
do art. 818, I da CLT.
Em depoimento pessoal, o autor afirmou que as comissões eram
depositadas em conta. No entanto, declarou também que as diárias
de viagem “às vezes” eram pagas mediante depósito e outras em
dinheiro.
Nesse sentido, entendo que o autor não apresentou prova
inequívoca de que os valores depositados em sua conta bancária,
além do salário fixo, consistiam em comissões e não nas diárias
pagas pela empregadora.
Indevido, portanto, o pleito de integração dos valores ao seu
conjunto remuneratório.
Improcedente.
9. Jornada de trabalho
Pretende o autor o pagamento de horas extras, ao argumento de
que laborava em carga horária diária de 12 a 15 horas, em média,
sem observância dos intervalos mínimos para refeição e entre
jornadas, repouso semanal remunerado e adicional noturno.
Em defesa, a ré afirma que a jornada do autor era de segunda a
sexta-feira das 8h às 17h30min, com 1 hora e meia de intervalo
intrajornada, e sábado das 8h às 12h, estando dispensada do
controle de jornada de trabalho, uma vez que possuía menos de 10
empregados.
Os relatórios RAIS de fl. 387 e seguintes corroboram a tese
defensiva de que mantinha menos de dez empregados, não
havendo obrigatoriedade de controle de jornada, na forma do art.
74, §2º da CLT, de forma que incumbe à parte autora comprovar os
horários de trabalho alegados na inicial, na forma da súmula nº 338
do TST e art. 818, I da CLT.
No entanto, de tal ônus o autor não se desincumbiu a contento, já
que não foi produzida qualquer prova referente à jornada de
trabalho.
Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à
jornada de trabalho.
10. Férias em dobro
Afirma o autor que não usufruiu as férias dos períodos de
2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, bem como que as férias do
período 2017/2018 não foram pagas. Pretende, assim, o seu
pagamento em dobro.
Em defesa, a ré afirma que todos os períodos de férias foram
usufruídos e remunerados, sendo que as férias do período
aquisitivo 2016/2017 foram pagas de forma dobrada, tendo sido
gozadas em 04/02/2019 a 05/03/2019.
Os documentos apresentados pela ré comprovam o gozo e o
pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017 (em dobro) e
2017/2018 (fl. 401/402 e 406/407), mas não dos períodos
aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016.
Assim, condeno a ré ao pagamento das férias dos períodos
aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 em dobro, acrescidas do terço
constitucional.
Parcialmente procedente.
11. Diárias de viagem
Pretende o autor o pagamento de diferenças de diárias para
viagem, afirmando que eram pagos em valores inferiores àqueles
previstos nas CCTs da categoria.
Em defesa, a ré rechaça as alegações iniciais.
Em depoimento pessoal, o autor admite que, para pagamento das
diárias, era necessário comprovar as despesas. Afirma, ainda, que
raramente as despesas não eram reembolsadas, mas não soube
dizer qual valor ficou pendente a tal título.
Diante disso, como o autor não comprovou a existência de
despesas não ressarcidas, ônus que lhe incumbia, indevido o
pagamento de diferenças de diárias de viagem, na forma
pretendida.
Salienta-se que as normas coletivas da categoria estabelecem o
reembolso das despesas pelo valor integral das notas fiscais,
exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica
limitado aos valores estabelecidos no próprio dispositivo (cláusula
20ª da CCT 2018/2020, fl. 238/239).
Improcedente.
12. Acidente de trabalho
Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização
por lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de
trabalho sofrido no exercício de suas funções.
A ré confirma o acidente ocorrido, mas afirma que o mesmo ocorreu
por culpa exclusiva da vítima, em razão de “ato inseguro praticado
pelo obreiro por sua livre e espontânea vontade, contrariando
recomendação patronal”.
Acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, é
aquele que ocorre em razão do exercício do trabalho a serviço da
empresa, provocando lesão ou perturbação funcional que cause a
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morte do empregado ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, de sua capacidade para o trabalho.
Partindo de tal conceito, é incontroverso que o autor sofreu acidente
de trabalho, tendo em vista que a própria ré admite que os fatos
ocorreram no horário normal de trabalho, durante o desempenho
das funções normais do autor. Não obstante, a responsabilidade
civil da empregadora não é automática, devendo ser averiguada a
presença dos requisitos que a configuram.
A responsabilidade, no caso, é subjetiva (art. 7º, XXVIII da CF/8), já
que as funções normalmente desempenhadas pelo empregado, por
sua própria natureza, não permitem concluir pelo maior risco de
dano. Aplica-se, portanto, o art. 927, caput do CC, e não o
parágrafo único do mesmo dispositivo.
Feitas tais considerações, passa-se à análise dos elementos da
responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo causal, nos
termos do art. 186 c/c 927 do CC.
Sabe-se que é dever do empregador manter um ambiente de
trabalho hígido e sadio, zelando pela saúde e segurança dos
trabalhadores. Inteligência dos art. 7º, XXII da CF/88. Ainda,o art.
157 da CLT dispõe que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir
as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os
empregados quanto às precauções no sentido de evitar acidentes
do trabalho ou doenças ocupacionais. No mesmo sentido é o item
1.7 da Norma Regulamentar n. 01.
Por outro lado, é dever do empregado observar as normas de
segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na
aplicação dos dispositivos legais pertinentes (art. 158 da CLT),
constituindo ato faltoso do empregado a recusa injustificada à
observância das instruções expedidas pelo empregador ou ao uso
dos equipamentos de proteção individual.
Em depoimento pessoal, o autor declarou que “o acidente ocorrido
em 2016 ocorreu quando acabaram de carregar o caminhão, e ao
descer, escorregou e caiu”, sendo que “o procedimento era usar
cinto de segurança para descer do caminhão, mas nunca recebeu o
EPI”, bem como que “não havia escada no momento do acidente, e
normalmente usavam quando estava disponível”.
Por sua vez, a testemunha do autor, Sr. João Gonçalves, afirmou
que “teve conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não
estava no momento”. Declarou, ainda, que “quando precisam subir
na carroceria, usava escada externa, ou a escada do caminhão”,
sendo que “havia escada no pátio da empresa”. Afirmou, ainda,
“que o uso de cinta não poderia causar mudança no processo de
subir e descer da carroceria”.
Já a testemunha da ré, Sr. Luciano, afirmou ter conversado com o
reclamante sobre o acidente, tomando conhecimento de que “o
reclamante, para ganhar tempo, usou a cinta para descer do
caminhão; que colocou o gancho da cinta em um lado do caminhão,
e ao subir, o gancho soltou”.
A prova oral produzida evidenciou que a ré fornecia os
equipamentos de proteção individual, como escadas e cintos de
segurança, sendo que o reclamante utilizou o EPI de forma
equivocada, no intuito de “ganhar tempo”, ocasionando o acidente.
Assim, conclui-se que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da
vítima, não havendo comprovação de qualquer conduta culposa por
parte da ré que pudesse ensejar a obrigação de indenizar.
Não bastasse isso, o autor não comprovou os lucros cessantes, já
que o acidente foi devidamente comunicado ao INSS, tendo sido
concedido auxílio-doença acidentário (fl. 29). Por outro lado, não foi
produzida qualquer prova de que a incapacidade para o trabalho
perdurou por período superior àquele em que recebido o benefício
previdenciário.
Improcedente.
13. Danos morais
Pretende o autor o pagamento de indenização por danos morais,
em razão da alegada mora salarial.
No entanto, como já mencionado no tópico referente ao término do
contrato de trabalho, o próprio autor admitiu o pagamento
tempestivo dos salários, em depoimento pessoal.
Assim, ausente a comprovação de qualquer conduta culposa por
parte da ré ou da ocorrência de danos a direitos da personalidade
do autor, infundado o pleito de indenização por danos morais.
Improcedente.
14. Responsabilidade subsidiária
A parte autora pugna pela condenação da 2ª ré (AIR LIQUIDE
BRASIL LTDA), de forma subsidiária, pelas verbas ora pleiteadas,
ao fundamento de que foi contratado pela primeira ré para
prestação de serviços única e exclusivamente à segunda ré.
A segunda ré, em contestação, afirma que contratou a 1ª ré para
prestar serviços especializados de transporte de cargas, com seu
próprio pessoal, não havendo ingerência da 2ª ré sobre o trabalho
prestado e não se tratando de contrato de intermediação de mão de
obra.
Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que as rés mantiveram
contrato de prestação de serviços de transporte de cargas (fl. 342).
Por outro lado, considerando a negativa das reclamadas, é ônus da
parte autora comprovar que prestou serviços diretamente à 2ª ré,
nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse sentido:
“RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A
jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a
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responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de
serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao autor,
quando negada na peça contestatória. Recurso de revista
conhecido e provido”. (TST – RR: 32220105050007, Relator:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
A prova oral produzida demonstra que a maior parte do trabalho
realizado pelo autor foi em benefício da 2ª ré, já que de 90 a 95%
dos transportes eram em benefício dela.
Assim, condeno a 2ª ré, subsidiariamente, ao pagamento das
verbas reconhecidas nesta sentença.
15. Compensação/dedução
Embora não haja no presente feito a hipótese prevista no art. 368, e
ss., CC, que cuida da compensação, para evitar o enriquecimento
sem causa do reclamante, autorizo a dedução das verbas deferidas
nesta sentença com eventuais já pagas ao trabalhador sob a
mesma rubrica.
16. Juros e correção monetária
Sobre as parcelas deferidas nesta sentença deverão incidir
correção monetária e juros de mora, adotando-se a norma vigente à
época da execução.
A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a
partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao
disposto no art. 459, parágrafo único, CLT, mesmo na hipótese de o
pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador dentro do
mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em
que esse salário era efetivamente exigível, conforme súmula nº 381,
TST. Quanto à atualização do valor das indenizações, deverá ser
observada a súmula nº 439, TST.
17. Recolhimentos previdenciários e fiscais
A Justiça do Trabalho é incompetente para a apuração de
diferenças e execução das contribuições previdenciárias no tocante
aos valores pagos no decorrer do contrato laboral, sendo corrente o
entendimento de que essa competência se verifica apenas em
relação às parcelas que são deferidas em Juízo (vide, neste
particular, a Súmula n.º 368 do C. TST).
A reclamada deverá comprovar nos autos a realização dos
depósitos previdenciários incidentes sobre as verbas que integram o
salário de contribuição (art. 28, Lei 8.212/91) deferidas nesta
sentença, apurados mês a mês, na forma da SUM-368, TST,
autorizada a dedução do percentual devido pelo reclamante.
Os recolhimentos fiscais serão apurados mês e mês e terão por
base de cálculo as parcelas de natureza salarial, podendo a
reclamada reter o percentual devido pelo reclamante.
Do crédito apurado, será descontado o imposto de renda devido
pelo autor (artigo 46 da Lei 8.541/1992), que deverá incidir mês a
mês, conforme artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e item II da Súmula
368 do TST, sobre as verbas deferidas que se identifiquem com os
rendimentos tributáveis, conforme art. 43 do Decreto 3000/99, com
a ressalva de que verbas indenizatórias, como, por exemplo, juros
de mora (artigo 404, parágrafo único, última parte, do CC e OJ
400/SDI-1/TST), não se enquadram no conceito jurídico de renda e,
por isso, estão excluídas da respectiva base de cálculo.
18. Justiça gratuita
Concedo ao reclamante os benefícios dajustiça gratuita, já que sua
remuneração observa o teto previsto no art. 790, §3º da CLT,
conforme consulta ao CAGED.
19. Honorários advocatícios
Nos termos do art. 791-A, CLT, e considerando que os pedidos
foram julgados parcialmente procedentes, deferem-se honorários de
sucumbência para os procuradores do reclamante, de 5% sobre o
valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação
de sentença, e se deferem honorários de sucumbência para os
procuradores das reclamadas, sendo de 5% sobre o proveito
econômico obtido para a 1ª ré e 5% sobre o valor da causa para a
2ª ré, a serem deduzidos do crédito do reclamante (§4º), sendo
vedada a compensação de honorários (§3º). Arbitro o proveito
econômico da 1ª reclamada em R$ 350.000,00.
Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos
procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos
procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A,
§2º, CLT).
O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não lhe
exime da obrigação de pagar os honorários (CLT, art. 790, §4º c/c
art. 791-A, §4º). No entanto, as obrigações decorrentes da
sucumbência, naquilo em que excedam o crédito obtido pelo autor
na presente demanda, ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se estiverem
presentes os requisitos previstos no §4º do art. 791-A da CLT.
20. Demais considerações
A contradição autorizadora dos embargos é a que tem origem entre
as partes da própria decisão (fundamentação e decisão), ou ainda,
dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a
pedido formulado ou a fato relevante não apreciado, ressaltando-se
que o Juiz não está obrigado a fazer referência expressa a todos os
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dispositivos legais invocados pela parte, mormente quando adota
tese explícita sobre a matéria e também não está obrigado a rebater
um por um os argumentos de defesa, já que a sentença não é um
diálogo entre magistrado e partes. Adotado, pois, um fundamento
lógico que solucione o litígio, todas as teses contrárias ou
dispositivos legais invocados em sentido contrário restam, por
consequência, afastados.
Igualmente, não são cabíveis embargos declaratórios para fins de
pré-questionamento na primeira instância, já que o recurso ordinário
possui efeito devolutivo amplo (SUM-393, TST), sendo objeto de
apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas
e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha
julgado por inteiro. Somente é cabível a interposição de embargos
de declaração em face de decisão de segunda instância, a fim de
obter manifestação específica acerca de argumento a ser discutido
em Recurso de Revista, consoante posicionamento adotado pela
SUM-297, TST.
Os embargos de declaração também não servem para pedir o
reexame da sentença com nova análise das provas.
Assim sendo, em caso de interposição de embargos de declaração
em desacordo com as disposições legais, não será conhecido e a
parte embargante ficará sujeita a aplicação de multa por litigância
de má-fé, a fim de garantir respeito aos princípios da duração
razoável do processo e da boa-fé processual.
Liquidação mediante cálculos.
Por fim, consigna-se que eventuais irregularidades administrativas
podem ser noticiadas pela parte junto aos órgãos competentes, não
sendo necessária a expedição de ofício por este Juízo.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal parcial na forma
delimitada na fundamentação, e, no mérito condeno as rés, a 2ª
subsidiariamente, a pagar ao autor ROBERTO KRUPACZ as
parcelas deferidas na fundamentação.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.
Custas pelas rés, no importe de R$ 400,00 sobre o valor provisório
da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00.
Cientes as partes (súmula nº 197 do TST).
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000115-59.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ROBERTO KRUPACZ
ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA(OAB:
66384/PR)
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO(OAB:
24642/PR)
RECLAMADO H. FONTANA LOCACOES EIRELI –
ME
ADVOGADO LUCAS MARTINS(OAB: 53428/PR)
RECLAMADO AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
TESTEMUNHA JOAO GONCALVES
TESTEMUNHA MARCO AURELIO MACIEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO KRUPACZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3c217d
proferida nos autos.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ROBERTO KRUPACZ, já qualificado na inicial, ajuizou ação
trabalhista em face de H. FONTANA LOCACOES EIRELI – ME e
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, requerendo, em síntese, o
pagamento das parcelas descritas às fls. 11/12. Atribuiu à causa o
valor de R$ 378.192,00. Juntou documentos.
Devidamente citadas, as rés apresentaram defesa e documentos
(fls. 301/407).
Impugnação à contestação às fls. 410/416.
Em audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos das
partes e de duas testemunhas.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pela parte autora e 1ª reclamada e por
memoriais pela 2ª reclamada.
Frustradas as propostas conciliatórias, vieram os autos conclusos
para sentença.
A identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em
atenção à ordem crescente do “download” de documentos em PDF,
através do sistema PJe-JT.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Direito intertemporal
Em relação às normas de direito material, os fatos ocorridos na
vigência da legislação antiga serão por ela regulados.
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Quanto ao direito processual, em virtude do princípio do isolamento
dos atos processuais, devem ser observadas as normas vigentes à
época da prática do ato processual, nos termos do art. 14 do CPC.
2. Contradita de testemunha
Em manifestação (fl. 534/535), a parte autora se insurgiu em face
da decisão que indeferiu a contradita da testemunha Luciano
Gonçalves de Oliveira.
Entretanto, observo que não foram registrados protestos em
audiência, estando preclusa a oportunidade de discutir a questão.
Não bastasse isso, não se vislumbra qualquer nulidade, devendo o
motivo da suspeição da testemunha ser rigorosamente
demonstrado, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão
diversa implicaria criação de indevido obstáculo ao direito de
produção de prova, o que esbarra na garantia constitucional de
acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), em sua acepção mais
ampla de assegurar aos litigantes processo justo.
Assim, mantenho o indeferimento.
3. Inépcia da inicial
A parte ré alega a inépcia da inicial, com fundamento na ausência
de liquidação dos pedidos.
No entanto, houve indicação de valor de todos os pedidos,
atendendo-se ao requisito do art. 840, §1º da CLT, sendo
desnecessária a apresentação de memória de cálculo ou resumo
analítico.
Ademais, o pedido de honorários advocatícios, em percentual sobre
o valor da condenação, prescinde de indicação de valor.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.
4. Ilegitimidade passiva
A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada à luz das
alegações em abstrato noticiadas na petição inicial, de acordo com
a teoria da asserção.
Desse modo, alegando o autor em abstrato na petição inicial que os
réus são responsáveis pelos direitos postulados, é inequívoca a
conclusão de que estes são partes legitimadas a figurarem no polo
passivo da demanda.
Rejeito a preliminar.
5. Prescrição
A) Bienal
A reclamada suscita a prescrição bienal do pedido de férias, ao
argumento de que o prazo de dois anos começou a fluir a partir do
término do período concessivo.
A prescrição trabalhista está regulada pelo texto constitucional (art.
7º, XXIX) devendo a reclamação ser ajuizada no prazo de dois anos
após o término do contrato, podendo o trabalhador pleitear o
pagamento de verbas devidas nos últimos cinco anos (SUM-308,
TST).
Assim, os pedidos relativos às férias não concedidas ou não pagas
prescrevem em cinco anos contados do término do período
concessivo, e não em dois anos, como pretende a reclamada, já
que o único prazo bienal instituído pela norma constitucional é
aquele cuja fluência se inicia após a rescisão contratual.
Rejeito.
B) Quinquenal
Levando-se em conta que o alegado contrato de trabalho se iniciou
em 01/06/2013 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada
em 12/02/2019, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela
reclamada, e julgo extinto, com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, II, CPC, o presente feito sobre as parcelas condenatórias
exigíveis anteriormente a 12/02/2014.
Salienta-se que o pedido de reconhecimento de vínculo, com
retificação de CTPS, por ser meramente declaratório, é
imprescritível, na forma do art. 11, §1º da CLT. No entanto,
eventuais pedidos de cunho patrimonial, decorrentes do pedido de
reconhecimento de vínculo, estão sujeitos à prescrição ora
declarada.
6. Reconhecimento de vínculo
Pretende o autor o reconhecimento do vínculo no período não
anotado, de 01/06/2013 a 14/01/2014, com a retificação da CTPS.
Em defesa, a ré afirma que que o autor foi admitido em 15/01/2014,
não tendo havido prestação de serviços no período anterior.
A prova oral produzida evidenciou que, antes de trabalhar para a
reclamada, o autor prestou serviços ao filho do sócio Herculano, de
nome Jacques, não tendo o autor logrado êxito em comprovar que,
nesse período, teria prestado serviços diretamente à reclamada,
ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT).
Salienta-se que a testemunha ouvida a convite do autor declarou
que “não sabe quando o reclamante começou a trabalhar com 1º
reclamado, mas acredita que inicialmente trabalhou com o filho de
Herculano, de nome Jacques”, sendo que “que Jacques também
transportava para a 2ª reclamada”, mas não soube dizer “se
Jacques tinha caminhão próprio”.
Por conseguinte, ausentes os pressupostos legais (art. 3º da CLT),
indevido o pleito de reconhecimento de vínculo.
Improcedente.
7. Término contratual
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Pretende a parte autora seja reconhecida a rescisão indireta do
contrato de trabalho, em razão de falta grave praticada pelo
empregador, consistente no atraso salarial e na ausência de
depósitos de FGTS, bem como no inadimplemento de verbas
trabalhistas.
Em defesa, a ré nega as alegações iniciais e afirma que o autor
incorreu em abandono de emprego, não mais comparecendo na
empresa após o fim das férias, em 04/04/2019, sendo indevido o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para que seja acolhida a pretensão da reclamante, faz-se
necessária a comprovação de que a reclamada tenha incidido em
alguma das hipóteses previstas no art. 483, CLT, ônus do qual não
se desincumbiu de forma satisfatória, já que a empresa comprovou
a regularização da maior parte dos depósitos de FGTS em atraso
antes mesmo do ajuizamento da ação (fl. 394/400).
Também não ficou caracterizada a mora salarial, já que o próprio
autor, em depoimento, afirmou que “dia 20 recebia um
adiantamento, e no 5º dia útil recebia o restante”, sendo que “todos
os pagamentos eram feitos mediante depósito em conta”.
Salienta-se que o suposto inadimplemento de verbas trabalhistas
(pela ausência de integração das comissões alegadamente pagas),
como relatados pela parte autora, não se revestem de gravidade
suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho, o
que, em tese, ensejaria o reconhecimento da rescisão contratual por
culpa da empregadora, ainda que possam, eventualmente, gerar o
direito ao pagamento de direitos trabalhistas sonegados, desde que
devidamente comprovados.
Por outro lado, ao alegar o abandono de emprego, fato impeditivo
do direito do empregado, o empregador atraiu para si o ônus da
prova, na forma do art. 818, II da CLT. No entanto, não foi produzida
qualquer prova, documental ou oral, sobre o tema.
Assim, reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 06/04/2019
(vide ata de audiência de fl. 409), em razão do pedido de demissão
do autor, já tendo sido realizada a baixa do contrato em sua CTPS.
No que diz respeito às verbas rescisórias, o autor faz jus ao
pagamento de: a) 13º salário proporcional de 2019 (03/12); b) férias
proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3 (03/12); c) saldo de
salários (junho/2019).
Ainda, condeno a ré ao pagamento do FGTS (8%) referente a todo
o período da contratualidade, a ser depositado em conta vinculada
do autor, autorizando-se o abatimento dos valores
comprovadamente recolhidos, conforme extrato de FGTS juntado
aos autos.
Considerando a modalidade rescisória acima reconhecida não há
que se falar em habilitação em seguro desemprego, multa de FGTS
e aviso prévio.
Parcialmente procedente.
8. Comissões
Pretende o autor a integração das comissões pagas por fora (7%
sobre o valor dos fretes) para fins de apuração de reflexos.
Em defesa, a ré nega que houvesse pagamento de comissões por
fora.
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao
reclamante comprovar que recebia comissões “por fora”, nos termos
do art. 818, I da CLT.
Em depoimento pessoal, o autor afirmou que as comissões eram
depositadas em conta. No entanto, declarou também que as diárias
de viagem “às vezes” eram pagas mediante depósito e outras em
dinheiro.
Nesse sentido, entendo que o autor não apresentou prova
inequívoca de que os valores depositados em sua conta bancária,
além do salário fixo, consistiam em comissões e não nas diárias
pagas pela empregadora.
Indevido, portanto, o pleito de integração dos valores ao seu
conjunto remuneratório.
Improcedente.
9. Jornada de trabalho
Pretende o autor o pagamento de horas extras, ao argumento de
que laborava em carga horária diária de 12 a 15 horas, em média,
sem observância dos intervalos mínimos para refeição e entre
jornadas, repouso semanal remunerado e adicional noturno.
Em defesa, a ré afirma que a jornada do autor era de segunda a
sexta-feira das 8h às 17h30min, com 1 hora e meia de intervalo
intrajornada, e sábado das 8h às 12h, estando dispensada do
controle de jornada de trabalho, uma vez que possuía menos de 10
empregados.
Os relatórios RAIS de fl. 387 e seguintes corroboram a tese
defensiva de que mantinha menos de dez empregados, não
havendo obrigatoriedade de controle de jornada, na forma do art.
74, §2º da CLT, de forma que incumbe à parte autora comprovar os
horários de trabalho alegados na inicial, na forma da súmula nº 338
do TST e art. 818, I da CLT.
No entanto, de tal ônus o autor não se desincumbiu a contento, já
que não foi produzida qualquer prova referente à jornada de
trabalho.
Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos relativos à
jornada de trabalho.
10. Férias em dobro
Afirma o autor que não usufruiu as férias dos períodos de
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2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, bem como que as férias do
período 2017/2018 não foram pagas. Pretende, assim, o seu
pagamento em dobro.
Em defesa, a ré afirma que todos os períodos de férias foram
usufruídos e remunerados, sendo que as férias do período
aquisitivo 2016/2017 foram pagas de forma dobrada, tendo sido
gozadas em 04/02/2019 a 05/03/2019.
Os documentos apresentados pela ré comprovam o gozo e o
pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017 (em dobro) e
2017/2018 (fl. 401/402 e 406/407), mas não dos períodos
aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016.
Assim, condeno a ré ao pagamento das férias dos períodos
aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 em dobro, acrescidas do terço
constitucional.
Parcialmente procedente.
11. Diárias de viagem
Pretende o autor o pagamento de diferenças de diárias para
viagem, afirmando que eram pagos em valores inferiores àqueles
previstos nas CCTs da categoria.
Em defesa, a ré rechaça as alegações iniciais.
Em depoimento pessoal, o autor admite que, para pagamento das
diárias, era necessário comprovar as despesas. Afirma, ainda, que
raramente as despesas não eram reembolsadas, mas não soube
dizer qual valor ficou pendente a tal título.
Diante disso, como o autor não comprovou a existência de
despesas não ressarcidas, ônus que lhe incumbia, indevido o
pagamento de diferenças de diárias de viagem, na forma
pretendida.
Salienta-se que as normas coletivas da categoria estabelecem o
reembolso das despesas pelo valor integral das notas fiscais,
exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica
limitado aos valores estabelecidos no próprio dispositivo (cláusula
20ª da CCT 2018/2020, fl. 238/239).
Improcedente.
12. Acidente de trabalho
Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização
por lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de
trabalho sofrido no exercício de suas funções.
A ré confirma o acidente ocorrido, mas afirma que o mesmo ocorreu
por culpa exclusiva da vítima, em razão de “ato inseguro praticado
pelo obreiro por sua livre e espontânea vontade, contrariando
recomendação patronal”.
Acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, é
aquele que ocorre em razão do exercício do trabalho a serviço da
empresa, provocando lesão ou perturbação funcional que cause a
morte do empregado ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, de sua capacidade para o trabalho.
Partindo de tal conceito, é incontroverso que o autor sofreu acidente
de trabalho, tendo em vista que a própria ré admite que os fatos
ocorreram no horário normal de trabalho, durante o desempenho
das funções normais do autor. Não obstante, a responsabilidade
civil da empregadora não é automática, devendo ser averiguada a
presença dos requisitos que a configuram.
A responsabilidade, no caso, é subjetiva (art. 7º, XXVIII da CF/8), já
que as funções normalmente desempenhadas pelo empregado, por
sua própria natureza, não permitem concluir pelo maior risco de
dano. Aplica-se, portanto, o art. 927, caput do CC, e não o
parágrafo único do mesmo dispositivo.
Feitas tais considerações, passa-se à análise dos elementos da
responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo causal, nos
termos do art. 186 c/c 927 do CC.
Sabe-se que é dever do empregador manter um ambiente de
trabalho hígido e sadio, zelando pela saúde e segurança dos
trabalhadores. Inteligência dos art. 7º, XXII da CF/88. Ainda,o art.
157 da CLT dispõe que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir
as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os
empregados quanto às precauções no sentido de evitar acidentes
do trabalho ou doenças ocupacionais. No mesmo sentido é o item
1.7 da Norma Regulamentar n. 01.
Por outro lado, é dever do empregado observar as normas de
segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na
aplicação dos dispositivos legais pertinentes (art. 158 da CLT),
constituindo ato faltoso do empregado a recusa injustificada à
observância das instruções expedidas pelo empregador ou ao uso
dos equipamentos de proteção individual.
Em depoimento pessoal, o autor declarou que “o acidente ocorrido
em 2016 ocorreu quando acabaram de carregar o caminhão, e ao
descer, escorregou e caiu”, sendo que “o procedimento era usar
cinto de segurança para descer do caminhão, mas nunca recebeu o
EPI”, bem como que “não havia escada no momento do acidente, e
normalmente usavam quando estava disponível”.
Por sua vez, a testemunha do autor, Sr. João Gonçalves, afirmou
que “teve conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não
estava no momento”. Declarou, ainda, que “quando precisam subir
na carroceria, usava escada externa, ou a escada do caminhão”,
sendo que “havia escada no pátio da empresa”. Afirmou, ainda,
“que o uso de cinta não poderia causar mudança no processo de
subir e descer da carroceria”.
Já a testemunha da ré, Sr. Luciano, afirmou ter conversado com o
reclamante sobre o acidente, tomando conhecimento de que “o
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reclamante, para ganhar tempo, usou a cinta para descer do
caminhão; que colocou o gancho da cinta em um lado do caminhão,
e ao subir, o gancho soltou”.
A prova oral produzida evidenciou que a ré fornecia os
equipamentos de proteção individual, como escadas e cintos de
segurança, sendo que o reclamante utilizou o EPI de forma
equivocada, no intuito de “ganhar tempo”, ocasionando o acidente.
Assim, conclui-se que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da
vítima, não havendo comprovação de qualquer conduta culposa por
parte da ré que pudesse ensejar a obrigação de indenizar.
Não bastasse isso, o autor não comprovou os lucros cessantes, já
que o acidente foi devidamente comunicado ao INSS, tendo sido
concedido auxílio-doença acidentário (fl. 29). Por outro lado, não foi
produzida qualquer prova de que a incapacidade para o trabalho
perdurou por período superior àquele em que recebido o benefício
previdenciário.
Improcedente.
13. Danos morais
Pretende o autor o pagamento de indenização por danos morais,
em razão da alegada mora salarial.
No entanto, como já mencionado no tópico referente ao término do
contrato de trabalho, o próprio autor admitiu o pagamento
tempestivo dos salários, em depoimento pessoal.
Assim, ausente a comprovação de qualquer conduta culposa por
parte da ré ou da ocorrência de danos a direitos da personalidade
do autor, infundado o pleito de indenização por danos morais.
Improcedente.
14. Responsabilidade subsidiária
A parte autora pugna pela condenação da 2ª ré (AIR LIQUIDE
BRASIL LTDA), de forma subsidiária, pelas verbas ora pleiteadas,
ao fundamento de que foi contratado pela primeira ré para
prestação de serviços única e exclusivamente à segunda ré.
A segunda ré, em contestação, afirma que contratou a 1ª ré para
prestar serviços especializados de transporte de cargas, com seu
próprio pessoal, não havendo ingerência da 2ª ré sobre o trabalho
prestado e não se tratando de contrato de intermediação de mão de
obra.
Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que as rés mantiveram
contrato de prestação de serviços de transporte de cargas (fl. 342).
Por outro lado, considerando a negativa das reclamadas, é ônus da
parte autora comprovar que prestou serviços diretamente à 2ª ré,
nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse sentido:
“RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A
jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a
responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de
serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao autor,
quando negada na peça contestatória. Recurso de revista
conhecido e provido”. (TST – RR: 32220105050007, Relator:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
A prova oral produzida demonstra que a maior parte do trabalho
realizado pelo autor foi em benefício da 2ª ré, já que de 90 a 95%
dos transportes eram em benefício dela.
Assim, condeno a 2ª ré, subsidiariamente, ao pagamento das
verbas reconhecidas nesta sentença.
15. Compensação/dedução
Embora não haja no presente feito a hipótese prevista no art. 368, e
ss., CC, que cuida da compensação, para evitar o enriquecimento
sem causa do reclamante, autorizo a dedução das verbas deferidas
nesta sentença com eventuais já pagas ao trabalhador sob a
mesma rubrica.
16. Juros e correção monetária
Sobre as parcelas deferidas nesta sentença deverão incidir
correção monetária e juros de mora, adotando-se a norma vigente à
época da execução.
A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a
partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao
disposto no art. 459, parágrafo único, CLT, mesmo na hipótese de o
pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador dentro do
mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em
que esse salário era efetivamente exigível, conforme súmula nº 381,
TST. Quanto à atualização do valor das indenizações, deverá ser
observada a súmula nº 439, TST.
17. Recolhimentos previdenciários e fiscais
A Justiça do Trabalho é incompetente para a apuração de
diferenças e execução das contribuições previdenciárias no tocante
aos valores pagos no decorrer do contrato laboral, sendo corrente o
entendimento de que essa competência se verifica apenas em
relação às parcelas que são deferidas em Juízo (vide, neste
particular, a Súmula n.º 368 do C. TST).
A reclamada deverá comprovar nos autos a realização dos
depósitos previdenciários incidentes sobre as verbas que integram o
salário de contribuição (art. 28, Lei 8.212/91) deferidas nesta
sentença, apurados mês a mês, na forma da SUM-368, TST,
autorizada a dedução do percentual devido pelo reclamante.
Os recolhimentos fiscais serão apurados mês e mês e terão por
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base de cálculo as parcelas de natureza salarial, podendo a
reclamada reter o percentual devido pelo reclamante.
Do crédito apurado, será descontado o imposto de renda devido
pelo autor (artigo 46 da Lei 8.541/1992), que deverá incidir mês a
mês, conforme artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e item II da Súmula
368 do TST, sobre as verbas deferidas que se identifiquem com os
rendimentos tributáveis, conforme art. 43 do Decreto 3000/99, com
a ressalva de que verbas indenizatórias, como, por exemplo, juros
de mora (artigo 404, parágrafo único, última parte, do CC e OJ
400/SDI-1/TST), não se enquadram no conceito jurídico de renda e,
por isso, estão excluídas da respectiva base de cálculo.
18. Justiça gratuita
Concedo ao reclamante os benefícios dajustiça gratuita, já que sua
remuneração observa o teto previsto no art. 790, §3º da CLT,
conforme consulta ao CAGED.
19. Honorários advocatícios
Nos termos do art. 791-A, CLT, e considerando que os pedidos
foram julgados parcialmente procedentes, deferem-se honorários de
sucumbência para os procuradores do reclamante, de 5% sobre o
valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação
de sentença, e se deferem honorários de sucumbência para os
procuradores das reclamadas, sendo de 5% sobre o proveito
econômico obtido para a 1ª ré e 5% sobre o valor da causa para a
2ª ré, a serem deduzidos do crédito do reclamante (§4º), sendo
vedada a compensação de honorários (§3º). Arbitro o proveito
econômico da 1ª reclamada em R$ 350.000,00.
Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos
procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos
procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A,
§2º, CLT).
O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não lhe
exime da obrigação de pagar os honorários (CLT, art. 790, §4º c/c
art. 791-A, §4º). No entanto, as obrigações decorrentes da
sucumbência, naquilo em que excedam o crédito obtido pelo autor
na presente demanda, ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se estiverem
presentes os requisitos previstos no §4º do art. 791-A da CLT.
20. Demais considerações
A contradição autorizadora dos embargos é a que tem origem entre
as partes da própria decisão (fundamentação e decisão), ou ainda,
dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a
pedido formulado ou a fato relevante não apreciado, ressaltando-se
que o Juiz não está obrigado a fazer referência expressa a todos os
dispositivos legais invocados pela parte, mormente quando adota
tese explícita sobre a matéria e também não está obrigado a rebater
um por um os argumentos de defesa, já que a sentença não é um
diálogo entre magistrado e partes. Adotado, pois, um fundamento
lógico que solucione o litígio, todas as teses contrárias ou
dispositivos legais invocados em sentido contrário restam, por
consequência, afastados.
Igualmente, não são cabíveis embargos declaratórios para fins de
pré-questionamento na primeira instância, já que o recurso ordinário
possui efeito devolutivo amplo (SUM-393, TST), sendo objeto de
apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas
e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha
julgado por inteiro. Somente é cabível a interposição de embargos
de declaração em face de decisão de segunda instância, a fim de
obter manifestação específica acerca de argumento a ser discutido
em Recurso de Revista, consoante posicionamento adotado pela
SUM-297, TST.
Os embargos de declaração também não servem para pedir o
reexame da sentença com nova análise das provas.
Assim sendo, em caso de interposição de embargos de declaração
em desacordo com as disposições legais, não será conhecido e a
parte embargante ficará sujeita a aplicação de multa por litigância
de má-fé, a fim de garantir respeito aos princípios da duração
razoável do processo e da boa-fé processual.
Liquidação mediante cálculos.
Por fim, consigna-se que eventuais irregularidades administrativas
podem ser noticiadas pela parte junto aos órgãos competentes, não
sendo necessária a expedição de ofício por este Juízo.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal parcial na forma
delimitada na fundamentação, e, no mérito condeno as rés, a 2ª
subsidiariamente, a pagar ao autor ROBERTO KRUPACZ as
parcelas deferidas na fundamentação.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados.
Custas pelas rés, no importe de R$ 400,00 sobre o valor provisório
da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00.
Cientes as partes (súmula nº 197 do TST).
Nada mais.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001229-96.2020.5.09.0008
RECLAMANTE IZAIAS RIBEIRO SOARES SOUZA
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANA CLAUDIA CERICATTO(OAB:
31392/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IZAIAS RIBEIRO SOARES SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimado da mídia arquivada pelo réu no PJe Mídias (PJe
Mídias Desktop). Prazo de cinco dias. Para ter acesso, basta seguir
as orientações no site www.trt9.jus.br/peticionarmidias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000067-66.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DARCI JOSE DA SILVA
ADVOGADO THIAGO BASTOS BELACHE(OAB:
51112/PR)
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO DEBUS
NADAL(OAB: 52395/PR)
RECLAMADO MENDONCA & BARROS
TELEATENDIMENTO LTDA – ME
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DARCI JOSE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimada da manifestação do réu em #id:2aaf86a e documentos
anexos, Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1225
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VILMAR FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1226
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000051-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE VILMAR FERNANDES
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA- COOPERCARGA
ADVOGADO SHEILA UGOLINI(OAB: 16411/SC)
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada da certidão #id:53c571a.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000475-23.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSEMARI DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO SEGPLUS – SISTEMAS DE
SEGURANCA – EIRELI – EPP
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSEMARI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
preclusão, bem como para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, devendo a parte autora, se ainda não fez, apresentar os
demonstrativos das horas extras.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1227
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000475-23.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSEMARI DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO SEGPLUS – SISTEMAS DE
SEGURANCA – EIRELI – EPP
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SEGPLUS – SISTEMAS DE SEGURANCA – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001291-73.2019.5.09.0008
RECLAMANTE WILSON VASCONCELLOS NEVES
JUNIOR
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON VASCONCELLOS NEVES JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimado do comprovante de pagamento de acordo juntado
pela reclamada em #id:4c66913.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000297-74.2021.5.09.0008
RECLAMANTE WELINGTON CLARO SOARES
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO ESCOLHA SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO MARLUS RAYMUNDO
DAMAZIO(OAB: 55210/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ESCOLHA SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000501-21.2021.5.09.0008
RECLAMANTE FERNANDO TAKASSAKI MOREIRA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
RECLAMADO LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO TAKASSAKI MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
preclusão, bem como para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, devendo a parte autora, se ainda não fez, apresentar os
demonstrativos das horas extras.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000035-27.2021.5.09.0008
RECLAMANTE FLAVIA ANICETO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1228
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO MARILI TREVIZAN RISTOW
RESTAURANTE – ME
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILI TREVIZAN RISTOW RESTAURANTE – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000035-27.2021.5.09.0008
RECLAMANTE FLAVIA ANICETO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO MARILI TREVIZAN RISTOW
RESTAURANTE – ME
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIA ANICETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000139-19.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DAYANE CAROLINE IGNACIO
ADVOGADO JEFFERSON ISAAC
FERNANDES(OAB: 79466/PR)
RECLAMADO QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE CAROLINE IGNACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimado dos documentos complementares juntados pelo réu
em #id:a127902 (anexos).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001034-26.2011.5.09.0009
EXEQUENTE KATIA DENIS FLYSSAK TONIAL
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– KATIA DENIS FLYSSAK TONIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:KATIA DENIS FLYSSAK TONIAL
INTIMAÇÃO(DEJT)
Vista às partes dos cálculos readequados por 5 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001034-26.2011.5.09.0009
EXEQUENTE KATIA DENIS FLYSSAK TONIAL
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1229
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO(DEJT)
Vista às partes dos cálculos readequados por 5 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000309-88.2021.5.09.0008
RECLAMANTE IZAIAS DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO MANUELA STORTI PINTO SILVEIRA
DE MIRANDA(OAB: 56063/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITALAR
ANGELINA CARON
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IZAIAS DE SOUZA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000504-73.2021.5.09.0008
EMBARGANTE ALTAIR BENEDITO BROCK
ADVOGADO VICTOR HUGO BALUTA(OAB:
74610/PR)
EMBARGADO EDENIR DLUGONSKI
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO GOMEZ(OAB:
6890/PR)
ARREMATANTE JEFFERSON NEGOCEKI DE
ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAIR BENEDITO BROCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista da contestação apresentada, podendo apresentar impugnação
no prazo legal.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VIVIAN BOJKO WONS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000430-87.2019.5.09.0008
RECLAMANTE GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO CRISTIANA VELEDA
BERMUDEZ(OAB: 59080/PR)
RECLAMADO COMPETENCIA & PARCERIA –
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA – EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA – EPP
– COMPETENCIA & PARCERIA – SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA – EPP
– CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP
– RUMO MALHA SUL S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1230
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa0352
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos, o que torna inócuo o pedido.
Nada a ser deferido.
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
A Lei nº 13.467/17, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual. Sendo assim, aplica-se não só aos
processos que se iniciaram após sua vigência, mas também
àqueles em andamento, na data da entrada em vigor da referida lei.
Nos termos do artigo 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho:
“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada”.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema do isolamento
dos atos processuais. De acordo com este sistema, deve-se
respeitar os atos processuais já realizados de acordo com a
legislação anterior, aplicando-se a lei processual nova apenas aos
atos processuais posteriores à sua entrada em vigor.
Assim, a Lei nº 13.467/2017 incidirá sobre as demandas pendentes,
observando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e
respeitando-se as situações jurídicas já consolidadas e atos
jurídicos perfeitos, assim como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, somente
quanto às relações de trabalho encerradas na vigência da lei
anterior, aplica-se a legislação antiga até a data de 10/11/2017.
Observe-se.
Chamamento ao processo
A matéria foi suscitada pelas rés indicadas na petição inicial.
Entretanto, constatou-se equivocada a iniciativa das rés
COMPETÊNCIA & PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.,
CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE
LIMPEZA EIRELI – EPP na pretensão formulada.
Com efeito, em que pese o deferimento, para a inclusão no polo
passivo das rés WHB FUNDIÇÃO S/A e RUMO MALHA SUL S/A,
diante da concordância do autor, conforme ata de audiência (fls.
427/428 – ID 4b35573), cabe reconhecer que não houve pedido pelo
reclamante para que as referidas empresas fossem relacionadas
como rés e, muito menos, houve emenda à petição inicial para
acrescer pedido nesse sentido.
Ora, ao caso dos autos não se aplicam as disposições do art. 2º,
§2º, da CLT ou art. 942 do Código Civil. As empresas chamadas ao
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processo não integram grupo econômico com as rés arroladas pelo
autor.
O que se tem é que as rés que integram o grupo econômico que
manteve vinculo de emprego com o autor é que pretenderam eximirse
da total responsabilidade pelas obrigações trabalhistas,
objetivando ver a condenação das empresas chamadas ao
processo sem que ocorra razão para tanto.
Durante toda a instrução processual nada restou demonstrado
quanto a eventual violação dos direitos do autor pelas empresas
chamadas ao processo. Constata-se não configurada a hipótese de
litisconsórcio passivo necessário.
Com efeito, neste processo, o requerimento de chamamento ao
processo deduzido pelas rés COMPETÊNCIA & PARCERIA –
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO SERVIÇOS
LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP não se
amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.
Afinal, a definição do polo passivo cabe exclusivamente ao autor,
que assume os riscos de eventual improcedência, em caso de
escolha inadequada. Não é possível impor ao demandante uma
ação contra quem não pretendeu e por isso, não o inseriu no polo
passivo.
Por fim, a intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho,
somente é admitida no interesse da parte autora, delimitado pela
utilidade do provimento final, a teor do inciso II, do Enunciado nº 68
da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do
Trabalho, o que não é o caso dos autos, já que restringiu o polo
passivo às partes constantes na exordial.
Dessarte, pelos fundamentos acima, revoga-se o contido na ata de
fls. 427/428 (ID 4b35573) para indeferir o pedido de chamamento ao
processo deduzido pelas rés COMPETÊNCIA & PARCERIA –
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO SERVIÇOS
LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP,
determinando-se suas exclusões do polo passivo da demanda.
Retifique-se a autuação e demais registros.
Por consequência, restam prejudicadas todas as matérias
suscitadas por preliminares ou prejudiciais nas contestações
apresentadas pelas empresas WHB FUNDIÇÃO S/A – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RUMO MALHA SUL S/A.
Observe-se.
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Há equívoco das partes ao apresentar alegações e questionar a
inaplicabilidade do art. 840, §1º, CLT aos presentes autos.
De fato, nem mesmo há razão para o questionamento.
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos arts. 852-A a 852-I
da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pelo autor.
Preliminares de mérito
Ilegitimidade passiva
Arguição apresentada pela ré COMPETÊNCIA & PARCERIA –
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SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. aduzindo, em suma, que jamais foi
empregadora do autor e que este nada postulou perante a referida
ré.
Entretanto, a arguição não merece acolhida.
Primeiramente porque há equivoco da ré quando alega não ter o
autor deduzido nenhuma pretensão contra si. A petição inicial e
expressa em formular o pedido de condenação solidária das rés por
constituírem grupo econômico.
Em segundo lugar, porque a legitimidade ad causam é a
correspondência entre os titulares das relações jurídicas material
hipotética e processual. A sua aferição deve ser feita em abstrato,
observadas as alegações contidas na inicial (teoria da asserção).
Assim, havendo alegação de responsabilidade da demandada, ela é
considerada parte legítima para figurar no polo passivo da relação
processual.
O fato de, no exame do mérito, ser possível constatar-se que
inexiste a alegada responsabilidade, não retira, por si, a legitimidade
da reclamada para a causa.
Rejeita-se.
Incompetência absoluta – INSS sobre salários pagos
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para
determinar ou autorizar a incidência de contribuições
previdenciárias decorrentes de valores pagos no curso do contrato
de trabalho, como decorre do art. 114, VIII, da CF, Súmula 368 do
TST e OJ EX SE 24, XXVIII, do TRT/PR.
Assim, declara-se a incompetência deste Juízo para analisar e
julgar questões relativas à quitação de contribuições previdenciárias
não recolhidas sobre os salários pagos durante a contratualidade.
Declara-se a incompetência absoluta no particular.
Rejeita-se a pretensão do autor.
Mérito
1. Verbas rescisórias
Consta da petição inicial “que o obreiro foi coagido assinar o
TRCT, mas até o presente momento a empresa não depositou
quaisquer valores a titulo de verbas rescisórias”.
Apesar da contestação afirmar em sentido contrário às alegações
do autor, o preposto das rés confessou que não houve pagamento
das verbas rescisórias, mas apenas realizada a entrega de
documentos para saque do FGTS e habilitação ao seguro
desemprego (audiência gravada PJe midias – 11’41” a 11’59”).
As vias do TRCT juntadas pelas rés, embora assinadas, não
servem como prova da quitação diante das declarações do preposto
(fls. 351/352 – ID c5d63ed).
Portanto, cabe condenar as rés no pagamento das verbas
rescisórias conforme TRCT de fls. 28/29 (ID 88427f4).
Acolhe-se.
2. FGTS e multa de 40%
Segundo a petição inicial, “Em razão da demissão sem justa causa
pela Ré, o Reclamante faria jus ao levantamento dos depósitos
fundiários, e a multa de 40%. Todavia a Reclamada descumpriu
integralmente o contrato de trabalho, sendo que os depósitos do
FGTS estavam incorretos, o autor recebeu a esse título apenas o
valor de R$1.599.64 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e
sessenta e quatro centavos), fazendo jus as diferenças devidas”.
As rés impugnaram as alegações e pretensões, entendendo que o
ônus de demonstrar diferenças devidas era do autor.
Todavia, as rés olvidaram do entendimento jurisprudencial
consolidado no ambito da Justiça do Trabalho, conforme Súmula
461 do TST:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -É
do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”.
Assim, ausente comprovação pelas rés da regularidade dos
depósitos na conta do FGTS do autor, cabe impor a condenação
para pagamento dos valores devidos incidentes sobre as verbas
salariais pagas durante o vinculo de emprego com o autor, bem
como a multa rescisória de 40% sobre o total devido, abatendo-se a
importância sacada pelo autor (R$1.599.64) conforme admitido na
petição inicial e demonstrado pelos extratos de saque de fls. 27 (ID
a03d293).
Acolhe-se.
3. Recolhimento de INSS
Prejudicado diante da declaração de incompetência absoluta em
sede de preliminar.
4. Salários impagos
Embora o autor tenha mencionado “salários impagos” no título da
pretensão, na fundamentação assim mencionou: “Verdade seja que
o autor não recebeu seu 13ª salario corretamente no ano de 2018, o
reclamante recebeu apenas R$1.000,00 (mil reais), ficando
pendente o restante do valor”. E ainda segundo a petição inicial, o
valor não pago foi de R$449,88.
Há três recibos de pagamentos ao autor referentes a dezembro de
2018, inclusive quanto ao 13º salário, mas quanto a este constando
que seria o pagamento parcial, referente ao saldo pois descontado
um valor a título de adiantamento (fls. 184/186 – ID 228dcaa). Não
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consta, porém, a prova de que teria ocorrido o adiantamento pois
ausente o recibo correspondente.
Observa-se que em relação ao final de 2017 efetivamente há
recibos referentes aos salários, ao valor do adiantamento do 13º
salário e o do pagamento do saldo (fls. 190/192 – ID 228dcaa).
Ausente prova, portanto, da quitação integral do 13º salário de
2018.
Assim, condena-se as rés no pagamento do valor de R$449,88
reclamado pelo autor, pois inferior ao valor indicado no recibo de
dezembro/2018 como adiantado, mas sem comprovante.
Acolhe-se.
5. Adicional de insalubridade – majoração – irredutibilidade
salarial – janeiro a setembro de 2018
Houve pagamentos a titulo de insalubridade ao autor em grau
máximo até final de 2017, e a partir de janeiro de 2018 em grau
mínimo. O pedido é de majoração ao grau anterior, sob fundamento
de que as atividades permaneceram as mesmas e também por
violar a irredutibilidade salarial. O autor ainda postulou a realização
de perícia para apuração do grau devido.
Atendendo ao pedido do autor foi determinada a perícia.
Pois bem.
Eis parte da fundamentação do laudo pericial:
“Ao exame pericial realizado “in loco” nas condições de trabalho e
na análise dos procedimentos adotados na execução das atividades
laborais do Reclamante, foram realizados antecipação e
reconhecimento dos riscos ocupacionais de forma qualitativa;
Na avaliação ao agente físico ruído nos locais de exposição do
Reclamante, não houve a constatação de máquinas/equipamentos
com emissão de ruído superior ao limite de tolerância, conforme
preconizado no Anexo 1 da NR 15;
Os produtos utilizados na execução das tarefas conforme os
relatados pelo Reclamante (água sanitária, detergente neutro,
desinfetante e aromatizante) e constatados no ato pericial não
oferecem riscos a saúde;
Nas atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante, não
houve a constatação de contato e ou exposição a agentes químicos,
conforme os preconizados nos anexos 11, 12 e 13 da NR 15;
Quando da realização das atividades do Reclamante substituindo os
sacos plásticos dos coletores, higienização do piso e louças no
banheiro há a possibilidade de contato com material infecto
contagiante;
Em consulta nos autos Id 044bc9a, houve a constatação do
fornecimento dos EPI´s para o Reclamante conforme os relatados
pelo mesmo e evidenciados no ato pericial como sendo os mesmos
utilizados na época contratual;
A utilização dos EPI´s impermeáveis (luvas CA 27640, calçado de
segurança CA 28236) foi suficiente em neutralizar possível contato
do Reclamante com agentes biológicos;
Nos locais de trabalho e nas atividades laborais desempenhadas
pelo Reclamante, não houve a constatação de contato e ou
exposição com agentes biológicos conforme preconizado no Anexo
14 da NR 15;
Nos locais de trabalho e nos procedimentos de execução das
atividades laborais
desempenhadas pelo Reclamante, não houve a constatação de
contato e ou exposição a agentes nocivos a saúde em atividades e
operações insalubres, conforme os preconizados nos anexos da NR
15;” (fls. 926/945 – ID bbc94ff).
E o perito apresentou o seu parecer nos seguintes termos:
“Parecer Técnico
De acordo com o exame pericial realizado “in loco” nas condições
de trabalho, procedimentos e métodos empregados na execução
das atividades laborais exercidas pelo Reclamante nas
Reclamadas, todas devidamente identificadas em Identificação das
Partes; não houve a constatação de contato e ou exposição do
Reclamante a agentes nocivos a saúde em atividades e
operações insalubres, conforme anexos da NR 15 preconizada na
Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 que aprova as Normas
Regulamentadoras do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis
do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho” (fls.
943 – aqui com destaque).
O laudo pericial foi suficientemente exaustivo e esclarecedor na
investigação dos fatos relatados na inicial, pois confeccionado
através da visita ao local de trabalho e mediante as informações
prestadas pelas partes que estavam presentes no momento da
perícia.
Diante disso, entendo que as conclusões do perito técnico permitem
identificar, assim, que os EPI´s utilizados pelo autor no meio
ambiente de trabalho em que se deram as prestações de serviços
não expunha o autor ao risco de contato ou contágio com agentes
insalubres.
Em que pese a impugnação do autor quanto à conclusão do laudo,
sua irresignação não leva o juízo ao convencimento diverso da
manifestação do perito (fls. 953/960).
Portanto, ainda que o autor tenha recebido adicional de
insalubridade ao longo do contrato de trabalho, à ele não fazia jus,
tratando-se de liberalidade praticada pelo empregador. Por isso
mesmo não há que se cogitar de prejuízo na redução do grau
ocorrida a partir de janeiro de 1998 e, muito menos, que a alteração
para menor representou violação ao direito de irredutibilidade
salarial.
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Rejeita-se.
6. Jornada de trabalho – horas extras
Na petição inicial a alegação do autor foi de ter sido “… contratado
para laborar no primeiro ano de segunda-feira a sábado das
23h00min às 06h30min, e posteriormente de segunda-feira a
sábado das 06h30min às 14h50min …” e, ainda, “… pelo menos dois
domingos ao mês o autor tinha que laborar no mesmo horário de
sua jornada, ocasiões em que folgava no sábado, …”, sustentando
que “… eventuais acordos de compensação e/ou supressão de
jornada, bem como relativo a banco de horas, tem-se por nulos de
pleno direito, …”.
Com a juntada dos cartões de ponto pelas rés, o autor mencionou
que as horas extras não eram anotadas e que assim seria provado
em audiência (fls. 433 – ID 7f8c6e8).
Entretanto, quando da audiência de instrução houve registro em ata
de que “O reclamante reconhece os registros dos cartões pontos”
(fls. 895/897 – ID fadb8b3).
Os registros de ponto não indicam trabalhos em domingos na
frequência alegada na petição inicial. E mesmo quando há registro,
o autor reconheceu na petição inicial, e os cartões de ponto
confirmam, que em tal ocorrência tinha folga no sábado, o que
representa compensação.
Por sua vez, as horas extras registradas foram remuneradas,
inclusive quando o trabalho em dia destinado a repouso foi
trabalhado. Vejam-se horas extras pagas com adicional de 50% ou
de 100% pelo recibo de fls. 204 como exemplo.
Não é verificada a adoção de sistemas de compensação de
jornadas ou banco de horas, não havendo portanto que se cogitar
de nulidade.
Ausente demonstração de diferenças de horas extras prestadas e
não pagas.
Rejeita-se.
7. Dano moral – verbas rescisórias não pagas
Embora constatado o não pagamento das verbas rescisórias, tal
fato não resulta, por si só, na adoção do entendimento e conclusão
de que o autor sofreu dano moral como consequência, apesar dos
dissabores que possa ter enfrentado.
Segundo entendimento presente na Súmula 33 deste E. TRT, em
seu item II, temos que:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
… II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
No entendimento jurisprudencial, se faz necessária prova da
ocorrência do dano moral na ocorrência de atraso ou não
pagamento das verbas devidas na rescisão. Todavia, não foi
produzida prova pelo autor.
Observa-se, pelo referido entendimento, que não há que se
presumir dano moral Nesse sentido novamente a jurisprudência
deste E. TRT:
“DANO MORAL. AUSÊNCIA/ATRASO NA QUITAÇÃO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 33, II, TRT 9ª. O não
pagamento de verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza
lesão ensejadora de reparação por dano moral, sendo necessária a
efetiva comprovação de dano. Nesse sentido, a Súmula 33, II, TRT-
9ª. Tratando-se de fato constitutivo do direito, recai sobre a parte
autora o encargo probatório da lesão sofrida, nos termos dos artigos
818 da CLT c/c 373, I, do CPC. No caso, a parte reclamante não
comprovou a existência de dano efetivo decorrente da ausência dos
pagamentos rescisórios. Recurso ordinário da reclamada ao qual se
dá provimento, no particular” (Proc. 0000566-84.2019.5.09.0008 – 7ª
Turma – Relatora: Desª ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO – Julg.
10/12/2020).
Portanto, não cabe condenação no particular.
Rejeita-se.
7. Multa – art. 477 CLT
Confessado pelo preposto das rés o não pagamento das verbas
rescisórias, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º,
da CLT, em valor equivalente ao último salário do autor. Condenase
as rés.
Acolhe-se.
8. Justiça gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assinou a declaração de hipossuficiência de fls. 20.
A remuneração do autor à época da sua despedida, conforme
indicada no TRCT, era de R$1.449,88.
Embora a CTPS demonstre que obteve novo emprego no mesmo
mês da despedida pelas rés, tal fato não prejudica a pretensão.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
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igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
O autor, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova
que percebia salário inferir ao limite legal, o que permite a
concessão do benefício.
Defere-se.
9. Honorários periciais
Nos termos do art. 790-B da CLT, incumbe à parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo recolhimento
dos honorários periciais.
No caso concreto, o laudo foi desfavorável ao reclamante.
Dessa forma, considerando o zelo, o grau de dificuldade e a
extensão do trabalho realizado pelo perito do Juízo, fixo os
honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a cargo do autor.
Porem, considerado o deferimento do benefício da justiça gratuita,
os honorários periciais deverão ser pagos conforme estabelecido
pelo Provimento Presidência/CORREG 001/2011 do E. TRT da 9ª
Região.
Requisite-se perante a área própria do TRT.
10. Responsabilidade das rés
Requer o autor o reconhecimento de responsabilidade solidária das
rés, argumentando que formam grupo econômico.
As rés possuem o mesmo endereço, apresentaram defesa única em
conjunto, firmada pelos mesmos procuradores e compareceram em
juízo por um único preposto.
Ao caso dos autos, em nada prejudica o reconhecimento do grupo
econômico ou a responsabilidade solidária das rés, o fato de o autor
ter sido registrado apenas por uma delas.
A finalidade da norma prevista pelo art. 2º, § 2º, da CLT, ao dispor
sobre a caracterização do grupo econômico visa assegurar a ampla
garantia da satisfação dos créditos trabalhistas resultantes do
contrato de trabalho, e deve ser interpretada de forma ampliativa, de
modo a se admitir a formação de grupo não só por subordinação,
como também por coordenação.
A propósito, atente-se para a observação de Vólia Bomfim Cassar:
“Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião
de interesses para execução de determinado empreendimento,
tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os
grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si,
numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo
horizontal uma empresa controladora e outra(s) controlada(s), uma
líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e,
apesar de autônomas e independentes, estão integradas entre si
pela ingerência, administração comum, como se subordinadas
umas às outras. (…). Em outras palavras, administrativamente o
grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem
administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de
em presas regidas por uma unidade de objetivos(…)”. (“Direito do
Trabalho”. 3ª ed. Niterói. Impetus, 2009. p. 353-354 – sem grifos no
original).
Assim, basta considerar o que emerge dos autos para o
reconhecimento do grupo econômico entre as rés.
Colhe-se, ainda, da jurisprudência, o seguinte:
“GRUPO ECONÔMICO – Caracterização – Ar. 2º, Par. 2º, da CLT.
O total controle acionário de uma reclamada sobre a outra é
suficiente para a caracterização do conglomerado econômico entre
as empresas. Não se trata de perquirir se houve contrato de
trabalho a qualificar a relação havida entre o autor e a terceira ré.
Tampouco se questiona a existência autônoma das duas pessoas
jurídicas. Cuida-se, antes, de mera incidência do disposto no artigo
2º, parágrafo 2º, da CLT”. (TRT – 9ª Reg. RO 04606/93 – Ac. 5ª T.
10958/94, unânime – Rel. Juíza Adriana Nucci Paes Cruz – verbete
13.897 “Bonijuris”).
Portanto, forçoso reconhecer que as rés integram o mesmo grupo
econômico, estando presente os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT,
para que as três respondam solidariamente pelas obrigações da
presente reclamação trabalhista em favor do autor.
Acolhe-se.
10. Honorários sucumbenciais
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto do autor quanto das
rés, devendo ambas partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do art. 791-
A, §3º, da CLT.
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Diante do exposto, condeno reciprocamente as partes ao
pagamento dos honorários de sucumbência, sendo no importe de
10% de cada pedido sucumbido, a ser suportado em favor dos
advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Frise-se que a sucumbência do autor em parte do pedido não gera
direito ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos
procuradores dos demandados. O autor somente pagará honorários
de sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido. Aplicação, por analogia, à Súmula 326 do STJ.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre os advogados
de todos aqueles.
Concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
Nos termos do art. 791-A, §3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em titulo próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudencia exemplificada pelas ementas a
seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
“SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ART. 791-A, § 4º, CLT. NORMA CONSTITUCIONAL. A norma do
art. 791-A, § 4º, CLT, trouxe uma proteção específica ao beneficiário
da justiça gratuita, condicionando a exigibilidade do pagamento de
honorários sucumbenciais à existência de créditos em seu favor, em
respeito ao princípio da igualdade material, sem ofensa ao art. 5º,
“caput” e incisos V e LXXIV, ou qualquer outra norma da
Constituição Federal. Sentença inalterada” (0001264-
56.2020.5.09.0008 (RORSum) – 6ª Turma – Relator Des. Arnor Lima
Neto – julg. 07/07/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se, repita-se, o disposto no §4º do
art. 791-A da CLT.
Por fim, não há que se cogitar de honorários sucumbenciais a
serem pagos pel autor em proveito dos advogados das empresas
excluídas da lide. Primeiramente porque a revogado o chamamento
ao processo requerido pelas rés, e não por arrolamento pelo autor.
Em segundo lugar, porque o regramento dos honorários de
sucumbência no processo do trabalho é regido pelo artigo 791-A da
CLT (Lei nº 13.467/2017), que define exclusivamente o critério da
sucumbência e não da causalidade. O tratamento exauriente do
tema na CLT exclui a aplicação do § 6º do artigo 85 do CPC. Logo,
não havendo sucumbência do autor em face das empresas
excluídas da lide nada e devido a titulo de honorários
sucumbenciais no particular.
11. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
Nesse sentido as decisões do E. TRT/PR em Recursos Ordinários,
como exemplificado a seguir:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
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Observe-se.
12. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
13. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR,
REVOGAR o deferimento de chamamento ao processo das
empresas WHB FUNDIÇÃO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e
RUMO MALHA SUL S/A, com a exclusão do polo passivo e
retificação da autuação e demais registros;
REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da ré
COMPETÊNCIA & PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.;
DECLARAR a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
analisar e julgar questões relativas à quitação de contribuições
previdenciárias não recolhidas sobre os salários pagos durante a
contratualidade;
ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por GENIVAL
GOMES DE OLIVEIRA, autor, em face de COMPETÊNCIA &
PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO
SERVIÇOS LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP, rés, para condená-las solidariamente a pagar e satisfazer, no
prazo legal, conforme fundamentação que passa a fazer parte
integrante deste dispositivo, bem como todas as diretrizes nela
traçadas, para todos os efeitos legais.
– verbas rescisórias;
– diferenças de FGTS e multa de 40%;
– diferenças do 13º salário de 2018;
– multa do art. 477, §8º, da CLT;
– Juros e correção monetária a serem aplicados na fase de
execução.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
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Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor de cada pedido
liquidado, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
À Secretaria para que requisite os honorários da perícia técnica pelo
Provimento Presidência/CORREG 001/2011 do E. TRT da 9ª
Região, nos termos da fundamentação. Após, libere-se ao perito.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000430-87.2019.5.09.0008
RECLAMANTE GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO CRISTIANA VELEDA
BERMUDEZ(OAB: 59080/PR)
RECLAMADO COMPETENCIA & PARCERIA –
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA – EPP
ADVOGADO GISELE CRISTINA MENDONCA(OAB:
193379/SP)
ADVOGADO GIOVANI ZORZI RIBAS(OAB:
48939/PR)
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa0352
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerações iniciais
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de subestabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
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habilitados e cadastrados nos autos, o que torna inócuo o pedido.
Nada a ser deferido.
Aplicabilidade da Lei Nº 13.467/2017:
A Lei nº 13.467/17, que trouxe diversas alterações à legislação
trabalhista, foi publicada na data de 14/07/2017, entrando em vigor
em 11/11/2017, nos termos do artigo 6º da mesma norma, e
produzindo efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às
normas de direito processual. Sendo assim, aplica-se não só aos
processos que se iniciaram após sua vigência, mas também
àqueles em andamento, na data da entrada em vigor da referida lei.
Nos termos do artigo 14 do CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho:
“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada”.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema do isolamento
dos atos processuais. De acordo com este sistema, deve-se
respeitar os atos processuais já realizados de acordo com a
legislação anterior, aplicando-se a lei processual nova apenas aos
atos processuais posteriores à sua entrada em vigor.
Assim, a Lei nº 13.467/2017 incidirá sobre as demandas pendentes,
observando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e
respeitando-se as situações jurídicas já consolidadas e atos
jurídicos perfeitos, assim como o eventual direito adquirido.
No que diz respeito à aplicação do direito material puro, somente
quanto às relações de trabalho encerradas na vigência da lei
anterior, aplica-se a legislação antiga até a data de 10/11/2017.
Observe-se.
Chamamento ao processo
A matéria foi suscitada pelas rés indicadas na petição inicial.
Entretanto, constatou-se equivocada a iniciativa das rés
COMPETÊNCIA & PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.,
CLEANTECH PRO SERVIÇOS LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE
LIMPEZA EIRELI – EPP na pretensão formulada.
Com efeito, em que pese o deferimento, para a inclusão no polo
passivo das rés WHB FUNDIÇÃO S/A e RUMO MALHA SUL S/A,
diante da concordância do autor, conforme ata de audiência (fls.
427/428 – ID 4b35573), cabe reconhecer que não houve pedido pelo
reclamante para que as referidas empresas fossem relacionadas
como rés e, muito menos, houve emenda à petição inicial para
acrescer pedido nesse sentido.
Ora, ao caso dos autos não se aplicam as disposições do art. 2º,
§2º, da CLT ou art. 942 do Código Civil. As empresas chamadas ao
processo não integram grupo econômico com as rés arroladas pelo
autor.
O que se tem é que as rés que integram o grupo econômico que
manteve vinculo de emprego com o autor é que pretenderam eximirse
da total responsabilidade pelas obrigações trabalhistas,
objetivando ver a condenação das empresas chamadas ao
processo sem que ocorra razão para tanto.
Durante toda a instrução processual nada restou demonstrado
quanto a eventual violação dos direitos do autor pelas empresas
chamadas ao processo. Constata-se não configurada a hipótese de
litisconsórcio passivo necessário.
Com efeito, neste processo, o requerimento de chamamento ao
processo deduzido pelas rés COMPETÊNCIA & PARCERIA –
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO SERVIÇOS
LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP não se
amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.
Afinal, a definição do polo passivo cabe exclusivamente ao autor,
que assume os riscos de eventual improcedência, em caso de
escolha inadequada. Não é possível impor ao demandante uma
ação contra quem não pretendeu e por isso, não o inseriu no polo
passivo.
Por fim, a intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho,
somente é admitida no interesse da parte autora, delimitado pela
utilidade do provimento final, a teor do inciso II, do Enunciado nº 68
da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do
Trabalho, o que não é o caso dos autos, já que restringiu o polo
passivo às partes constantes na exordial.
Dessarte, pelos fundamentos acima, revoga-se o contido na ata de
fls. 427/428 (ID 4b35573) para indeferir o pedido de chamamento ao
processo deduzido pelas rés COMPETÊNCIA & PARCERIA –
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO SERVIÇOS
LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP,
determinando-se suas exclusões do polo passivo da demanda.
Retifique-se a autuação e demais registros.
Por consequência, restam prejudicadas todas as matérias
suscitadas por preliminares ou prejudiciais nas contestações
apresentadas pelas empresas WHB FUNDIÇÃO S/A – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RUMO MALHA SUL S/A.
Observe-se.
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Há equívoco das partes ao apresentar alegações e questionar a
inaplicabilidade do art. 840, §1º, CLT aos presentes autos.
De fato, nem mesmo há razão para o questionamento.
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos arts. 852-A a 852-I
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da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pelo autor.
Preliminares de mérito
Ilegitimidade passiva
Arguição apresentada pela ré COMPETÊNCIA & PARCERIA –
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. aduzindo, em suma, que jamais foi
empregadora do autor e que este nada postulou perante a referida
ré.
Entretanto, a arguição não merece acolhida.
Primeiramente porque há equivoco da ré quando alega não ter o
autor deduzido nenhuma pretensão contra si. A petição inicial e
expressa em formular o pedido de condenação solidária das rés por
constituírem grupo econômico.
Em segundo lugar, porque a legitimidade ad causam é a
correspondência entre os titulares das relações jurídicas material
hipotética e processual. A sua aferição deve ser feita em abstrato,
observadas as alegações contidas na inicial (teoria da asserção).
Assim, havendo alegação de responsabilidade da demandada, ela é
considerada parte legítima para figurar no polo passivo da relação
processual.
O fato de, no exame do mérito, ser possível constatar-se que
inexiste a alegada responsabilidade, não retira, por si, a legitimidade
da reclamada para a causa.
Rejeita-se.
Incompetência absoluta – INSS sobre salários pagos
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para
determinar ou autorizar a incidência de contribuições
previdenciárias decorrentes de valores pagos no curso do contrato
de trabalho, como decorre do art. 114, VIII, da CF, Súmula 368 do
TST e OJ EX SE 24, XXVIII, do TRT/PR.
Assim, declara-se a incompetência deste Juízo para analisar e
julgar questões relativas à quitação de contribuições previdenciárias
não recolhidas sobre os salários pagos durante a contratualidade.
Declara-se a incompetência absoluta no particular.
Rejeita-se a pretensão do autor.
Mérito
1. Verbas rescisórias
Consta da petição inicial “que o obreiro foi coagido assinar o
TRCT, mas até o presente momento a empresa não depositou
quaisquer valores a titulo de verbas rescisórias”.
Apesar da contestação afirmar em sentido contrário às alegações
do autor, o preposto das rés confessou que não houve pagamento
das verbas rescisórias, mas apenas realizada a entrega de
documentos para saque do FGTS e habilitação ao seguro
desemprego (audiência gravada PJe midias – 11’41” a 11’59”).
As vias do TRCT juntadas pelas rés, embora assinadas, não
servem como prova da quitação diante das declarações do preposto
(fls. 351/352 – ID c5d63ed).
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Portanto, cabe condenar as rés no pagamento das verbas
rescisórias conforme TRCT de fls. 28/29 (ID 88427f4).
Acolhe-se.
2. FGTS e multa de 40%
Segundo a petição inicial, “Em razão da demissão sem justa causa
pela Ré, o Reclamante faria jus ao levantamento dos depósitos
fundiários, e a multa de 40%. Todavia a Reclamada descumpriu
integralmente o contrato de trabalho, sendo que os depósitos do
FGTS estavam incorretos, o autor recebeu a esse título apenas o
valor de R$1.599.64 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e
sessenta e quatro centavos), fazendo jus as diferenças devidas”.
As rés impugnaram as alegações e pretensões, entendendo que o
ônus de demonstrar diferenças devidas era do autor.
Todavia, as rés olvidaram do entendimento jurisprudencial
consolidado no ambito da Justiça do Trabalho, conforme Súmula
461 do TST:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -É
do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”.
Assim, ausente comprovação pelas rés da regularidade dos
depósitos na conta do FGTS do autor, cabe impor a condenação
para pagamento dos valores devidos incidentes sobre as verbas
salariais pagas durante o vinculo de emprego com o autor, bem
como a multa rescisória de 40% sobre o total devido, abatendo-se a
importância sacada pelo autor (R$1.599.64) conforme admitido na
petição inicial e demonstrado pelos extratos de saque de fls. 27 (ID
a03d293).
Acolhe-se.
3. Recolhimento de INSS
Prejudicado diante da declaração de incompetência absoluta em
sede de preliminar.
4. Salários impagos
Embora o autor tenha mencionado “salários impagos” no título da
pretensão, na fundamentação assim mencionou: “Verdade seja que
o autor não recebeu seu 13ª salario corretamente no ano de 2018, o
reclamante recebeu apenas R$1.000,00 (mil reais), ficando
pendente o restante do valor”. E ainda segundo a petição inicial, o
valor não pago foi de R$449,88.
Há três recibos de pagamentos ao autor referentes a dezembro de
2018, inclusive quanto ao 13º salário, mas quanto a este constando
que seria o pagamento parcial, referente ao saldo pois descontado
um valor a título de adiantamento (fls. 184/186 – ID 228dcaa). Não
consta, porém, a prova de que teria ocorrido o adiantamento pois
ausente o recibo correspondente.
Observa-se que em relação ao final de 2017 efetivamente há
recibos referentes aos salários, ao valor do adiantamento do 13º
salário e o do pagamento do saldo (fls. 190/192 – ID 228dcaa).
Ausente prova, portanto, da quitação integral do 13º salário de
2018.
Assim, condena-se as rés no pagamento do valor de R$449,88
reclamado pelo autor, pois inferior ao valor indicado no recibo de
dezembro/2018 como adiantado, mas sem comprovante.
Acolhe-se.
5. Adicional de insalubridade – majoração – irredutibilidade
salarial – janeiro a setembro de 2018
Houve pagamentos a titulo de insalubridade ao autor em grau
máximo até final de 2017, e a partir de janeiro de 2018 em grau
mínimo. O pedido é de majoração ao grau anterior, sob fundamento
de que as atividades permaneceram as mesmas e também por
violar a irredutibilidade salarial. O autor ainda postulou a realização
de perícia para apuração do grau devido.
Atendendo ao pedido do autor foi determinada a perícia.
Pois bem.
Eis parte da fundamentação do laudo pericial:
“Ao exame pericial realizado “in loco” nas condições de trabalho e
na análise dos procedimentos adotados na execução das atividades
laborais do Reclamante, foram realizados antecipação e
reconhecimento dos riscos ocupacionais de forma qualitativa;
Na avaliação ao agente físico ruído nos locais de exposição do
Reclamante, não houve a constatação de máquinas/equipamentos
com emissão de ruído superior ao limite de tolerância, conforme
preconizado no Anexo 1 da NR 15;
Os produtos utilizados na execução das tarefas conforme os
relatados pelo Reclamante (água sanitária, detergente neutro,
desinfetante e aromatizante) e constatados no ato pericial não
oferecem riscos a saúde;
Nas atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante, não
houve a constatação de contato e ou exposição a agentes químicos,
conforme os preconizados nos anexos 11, 12 e 13 da NR 15;
Quando da realização das atividades do Reclamante substituindo os
sacos plásticos dos coletores, higienização do piso e louças no
banheiro há a possibilidade de contato com material infecto
contagiante;
Em consulta nos autos Id 044bc9a, houve a constatação do
fornecimento dos EPI´s para o Reclamante conforme os relatados
pelo mesmo e evidenciados no ato pericial como sendo os mesmos
utilizados na época contratual;
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A utilização dos EPI´s impermeáveis (luvas CA 27640, calçado de
segurança CA 28236) foi suficiente em neutralizar possível contato
do Reclamante com agentes biológicos;
Nos locais de trabalho e nas atividades laborais desempenhadas
pelo Reclamante, não houve a constatação de contato e ou
exposição com agentes biológicos conforme preconizado no Anexo
14 da NR 15;
Nos locais de trabalho e nos procedimentos de execução das
atividades laborais
desempenhadas pelo Reclamante, não houve a constatação de
contato e ou exposição a agentes nocivos a saúde em atividades e
operações insalubres, conforme os preconizados nos anexos da NR
15;” (fls. 926/945 – ID bbc94ff).
E o perito apresentou o seu parecer nos seguintes termos:
“Parecer Técnico
De acordo com o exame pericial realizado “in loco” nas condições
de trabalho, procedimentos e métodos empregados na execução
das atividades laborais exercidas pelo Reclamante nas
Reclamadas, todas devidamente identificadas em Identificação das
Partes; não houve a constatação de contato e ou exposição do
Reclamante a agentes nocivos a saúde em atividades e
operações insalubres, conforme anexos da NR 15 preconizada na
Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 que aprova as Normas
Regulamentadoras do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis
do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho” (fls.
943 – aqui com destaque).
O laudo pericial foi suficientemente exaustivo e esclarecedor na
investigação dos fatos relatados na inicial, pois confeccionado
através da visita ao local de trabalho e mediante as informações
prestadas pelas partes que estavam presentes no momento da
perícia.
Diante disso, entendo que as conclusões do perito técnico permitem
identificar, assim, que os EPI´s utilizados pelo autor no meio
ambiente de trabalho em que se deram as prestações de serviços
não expunha o autor ao risco de contato ou contágio com agentes
insalubres.
Em que pese a impugnação do autor quanto à conclusão do laudo,
sua irresignação não leva o juízo ao convencimento diverso da
manifestação do perito (fls. 953/960).
Portanto, ainda que o autor tenha recebido adicional de
insalubridade ao longo do contrato de trabalho, à ele não fazia jus,
tratando-se de liberalidade praticada pelo empregador. Por isso
mesmo não há que se cogitar de prejuízo na redução do grau
ocorrida a partir de janeiro de 1998 e, muito menos, que a alteração
para menor representou violação ao direito de irredutibilidade
salarial.
Rejeita-se.
6. Jornada de trabalho – horas extras
Na petição inicial a alegação do autor foi de ter sido “… contratado
para laborar no primeiro ano de segunda-feira a sábado das
23h00min às 06h30min, e posteriormente de segunda-feira a
sábado das 06h30min às 14h50min …” e, ainda, “… pelo menos dois
domingos ao mês o autor tinha que laborar no mesmo horário de
sua jornada, ocasiões em que folgava no sábado, …”, sustentando
que “… eventuais acordos de compensação e/ou supressão de
jornada, bem como relativo a banco de horas, tem-se por nulos de
pleno direito, …”.
Com a juntada dos cartões de ponto pelas rés, o autor mencionou
que as horas extras não eram anotadas e que assim seria provado
em audiência (fls. 433 – ID 7f8c6e8).
Entretanto, quando da audiência de instrução houve registro em ata
de que “O reclamante reconhece os registros dos cartões pontos”
(fls. 895/897 – ID fadb8b3).
Os registros de ponto não indicam trabalhos em domingos na
frequência alegada na petição inicial. E mesmo quando há registro,
o autor reconheceu na petição inicial, e os cartões de ponto
confirmam, que em tal ocorrência tinha folga no sábado, o que
representa compensação.
Por sua vez, as horas extras registradas foram remuneradas,
inclusive quando o trabalho em dia destinado a repouso foi
trabalhado. Vejam-se horas extras pagas com adicional de 50% ou
de 100% pelo recibo de fls. 204 como exemplo.
Não é verificada a adoção de sistemas de compensação de
jornadas ou banco de horas, não havendo portanto que se cogitar
de nulidade.
Ausente demonstração de diferenças de horas extras prestadas e
não pagas.
Rejeita-se.
7. Dano moral – verbas rescisórias não pagas
Embora constatado o não pagamento das verbas rescisórias, tal
fato não resulta, por si só, na adoção do entendimento e conclusão
de que o autor sofreu dano moral como consequência, apesar dos
dissabores que possa ter enfrentado.
Segundo entendimento presente na Súmula 33 deste E. TRT, em
seu item II, temos que:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
… II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
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No entendimento jurisprudencial, se faz necessária prova da
ocorrência do dano moral na ocorrência de atraso ou não
pagamento das verbas devidas na rescisão. Todavia, não foi
produzida prova pelo autor.
Observa-se, pelo referido entendimento, que não há que se
presumir dano moral Nesse sentido novamente a jurisprudência
deste E. TRT:
“DANO MORAL. AUSÊNCIA/ATRASO NA QUITAÇÃO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 33, II, TRT 9ª. O não
pagamento de verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza
lesão ensejadora de reparação por dano moral, sendo necessária a
efetiva comprovação de dano. Nesse sentido, a Súmula 33, II, TRT-
9ª. Tratando-se de fato constitutivo do direito, recai sobre a parte
autora o encargo probatório da lesão sofrida, nos termos dos artigos
818 da CLT c/c 373, I, do CPC. No caso, a parte reclamante não
comprovou a existência de dano efetivo decorrente da ausência dos
pagamentos rescisórios. Recurso ordinário da reclamada ao qual se
dá provimento, no particular” (Proc. 0000566-84.2019.5.09.0008 – 7ª
Turma – Relatora: Desª ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO – Julg.
10/12/2020).
Portanto, não cabe condenação no particular.
Rejeita-se.
7. Multa – art. 477 CLT
Confessado pelo preposto das rés o não pagamento das verbas
rescisórias, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º,
da CLT, em valor equivalente ao último salário do autor. Condenase
as rés.
Acolhe-se.
8. Justiça gratuita
O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assinou a declaração de hipossuficiência de fls. 20.
A remuneração do autor à época da sua despedida, conforme
indicada no TRCT, era de R$1.449,88.
Embora a CTPS demonstre que obteve novo emprego no mesmo
mês da despedida pelas rés, tal fato não prejudica a pretensão.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017:
“Art. 790. (…)
§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Com essas alterações introduzidas na legislação trabalhista,
manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a
requerimento da parte, mas foram alterados, substancialmente, os
pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data do
ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 2.440,42,
equivalente a 40% de R$6.101,06, valor que representa o teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da SEPRT – Ministério da
Economia.
O autor, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova
que percebia salário inferir ao limite legal, o que permite a
concessão do benefício.
Defere-se.
9. Honorários periciais
Nos termos do art. 790-B da CLT, incumbe à parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo recolhimento
dos honorários periciais.
No caso concreto, o laudo foi desfavorável ao reclamante.
Dessa forma, considerando o zelo, o grau de dificuldade e a
extensão do trabalho realizado pelo perito do Juízo, fixo os
honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a cargo do autor.
Porem, considerado o deferimento do benefício da justiça gratuita,
os honorários periciais deverão ser pagos conforme estabelecido
pelo Provimento Presidência/CORREG 001/2011 do E. TRT da 9ª
Região.
Requisite-se perante a área própria do TRT.
10. Responsabilidade das rés
Requer o autor o reconhecimento de responsabilidade solidária das
rés, argumentando que formam grupo econômico.
As rés possuem o mesmo endereço, apresentaram defesa única em
conjunto, firmada pelos mesmos procuradores e compareceram em
juízo por um único preposto.
Ao caso dos autos, em nada prejudica o reconhecimento do grupo
econômico ou a responsabilidade solidária das rés, o fato de o autor
ter sido registrado apenas por uma delas.
A finalidade da norma prevista pelo art. 2º, § 2º, da CLT, ao dispor
sobre a caracterização do grupo econômico visa assegurar a ampla
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garantia da satisfação dos créditos trabalhistas resultantes do
contrato de trabalho, e deve ser interpretada de forma ampliativa, de
modo a se admitir a formação de grupo não só por subordinação,
como também por coordenação.
A propósito, atente-se para a observação de Vólia Bomfim Cassar:
“Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião
de interesses para execução de determinado empreendimento,
tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os
grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si,
numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo
horizontal uma empresa controladora e outra(s) controlada(s), uma
líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e,
apesar de autônomas e independentes, estão integradas entre si
pela ingerência, administração comum, como se subordinadas
umas às outras. (…). Em outras palavras, administrativamente o
grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem
administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de
em presas regidas por uma unidade de objetivos(…)”. (“Direito do
Trabalho”. 3ª ed. Niterói. Impetus, 2009. p. 353-354 – sem grifos no
original).
Assim, basta considerar o que emerge dos autos para o
reconhecimento do grupo econômico entre as rés.
Colhe-se, ainda, da jurisprudência, o seguinte:
“GRUPO ECONÔMICO – Caracterização – Ar. 2º, Par. 2º, da CLT.
O total controle acionário de uma reclamada sobre a outra é
suficiente para a caracterização do conglomerado econômico entre
as empresas. Não se trata de perquirir se houve contrato de
trabalho a qualificar a relação havida entre o autor e a terceira ré.
Tampouco se questiona a existência autônoma das duas pessoas
jurídicas. Cuida-se, antes, de mera incidência do disposto no artigo
2º, parágrafo 2º, da CLT”. (TRT – 9ª Reg. RO 04606/93 – Ac. 5ª T.
10958/94, unânime – Rel. Juíza Adriana Nucci Paes Cruz – verbete
13.897 “Bonijuris”).
Portanto, forçoso reconhecer que as rés integram o mesmo grupo
econômico, estando presente os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT,
para que as três respondam solidariamente pelas obrigações da
presente reclamação trabalhista em favor do autor.
Acolhe-se.
10. Honorários sucumbenciais
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência tanto do autor quanto das
rés, devendo ambas partes arcar com os honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte contrária, na
proporção da sucumbência de cada pedido, nos termos do art. 791-
A, §3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno reciprocamente as partes ao
pagamento dos honorários de sucumbência, sendo no importe de
10% de cada pedido sucumbido, a ser suportado em favor dos
advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Frise-se que a sucumbência do autor em parte do pedido não gera
direito ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos
procuradores dos demandados. O autor somente pagará honorários
de sucumbência nos casos em que o pedido for integralmente
indeferido. Aplicação, por analogia, à Súmula 326 do STJ.
Ainda, constando mais de um demandado no polo passivo, o
percentual de eventual condenação da parte autora em honorários
de sucumbência será dividido, em partes iguais, entre os advogados
de todos aqueles.
Concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenado, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
Nos termos do art. 791-A, §3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em titulo próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudencia exemplificada pelas ementas a
seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg. 30/03/2021).
“SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ART. 791-A, § 4º, CLT. NORMA CONSTITUCIONAL. A norma do
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art. 791-A, § 4º, CLT, trouxe uma proteção específica ao beneficiário
da justiça gratuita, condicionando a exigibilidade do pagamento de
honorários sucumbenciais à existência de créditos em seu favor, em
respeito ao princípio da igualdade material, sem ofensa ao art. 5º,
“caput” e incisos V e LXXIV, ou qualquer outra norma da
Constituição Federal. Sentença inalterada” (0001264-
56.2020.5.09.0008 (RORSum) – 6ª Turma – Relator Des. Arnor Lima
Neto – julg. 07/07/2021).
Com efeito, isentar o autor dos ônus processuais – por exemplo,
custas e honorários periciais – é medida que converge para a
concretização da norma ínsita no art. 5º da Constituição Federal, no
sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto,
essa condição não é suficiente para isentar do pagamento dos
honorários devidos ao procurador da ré, os chamados honorários de
sucumbência, nos termos do art. 791-A, §3º, CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se, repita-se, o disposto no §4º do
art. 791-A da CLT.
Por fim, não há que se cogitar de honorários sucumbenciais a
serem pagos pel autor em proveito dos advogados das empresas
excluídas da lide. Primeiramente porque a revogado o chamamento
ao processo requerido pelas rés, e não por arrolamento pelo autor.
Em segundo lugar, porque o regramento dos honorários de
sucumbência no processo do trabalho é regido pelo artigo 791-A da
CLT (Lei nº 13.467/2017), que define exclusivamente o critério da
sucumbência e não da causalidade. O tratamento exauriente do
tema na CLT exclui a aplicação do § 6º do artigo 85 do CPC. Logo,
não havendo sucumbência do autor em face das empresas
excluídas da lide nada e devido a titulo de honorários
sucumbenciais no particular.
11. Juros e correção monetária
Juros de mora e correção monetária serão aplicados na forma da lei
vigente à época da liquidação da sentença.
Nesse sentido as decisões do E. TRT/PR em Recursos Ordinários,
como exemplificado a seguir:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL. ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO. …
Considerando que a correção monetária se trata de matéria
incidental e acessória em todas as condenações trabalhistas,
devido à sua natureza, a discussão a respeito de seus critérios deve
ser firmada em sede de execução, não havendo, portanto, prejuízo
à ampla defesa e nem à segurança jurídica. …” (ROT 0000349-
98.2016.5.09.0411 – TRT/PR – 6ª T – Relator FRANCISCO
ROBERTO ERMEL – Julg. 02/12/2020 – aqui sublinhado).
Observe-se.
12. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas de
natureza salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas
aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.
3.048/99, art. 214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no
art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência).
Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá
arcar com sua cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a
ré comprovar nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a
efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de
execução direta do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a
dedução do débito previdenciário do autor do montante de seu
crédito.
13. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Desde logo este juízo esclarece considerar que a sentença cumpre
os requisitos dos arts. 769 e 840, CLT, e também do art. 489 do
CPC, pois abordados todos os fatos relevantes para a solução do
feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade,
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razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o
processo do trabalho.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR,
REVOGAR o deferimento de chamamento ao processo das
empresas WHB FUNDIÇÃO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e
RUMO MALHA SUL S/A, com a exclusão do polo passivo e
retificação da autuação e demais registros;
REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da ré
COMPETÊNCIA & PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.;
DECLARAR a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
analisar e julgar questões relativas à quitação de contribuições
previdenciárias não recolhidas sobre os salários pagos durante a
contratualidade;
ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por GENIVAL
GOMES DE OLIVEIRA, autor, em face de COMPETÊNCIA &
PARCERIA – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CLEANTECH PRO
SERVIÇOS LTDA EPP e CP SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP, rés, para condená-las solidariamente a pagar e satisfazer, no
prazo legal, conforme fundamentação que passa a fazer parte
integrante deste dispositivo, bem como todas as diretrizes nela
traçadas, para todos os efeitos legais.
– verbas rescisórias;
– diferenças de FGTS e multa de 40%;
– diferenças do 13º salário de 2018;
– multa do art. 477, §8º, da CLT;
– Juros e correção monetária a serem aplicados na fase de
execução.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor de cada pedido
liquidado, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A
da CLT.
Custas, pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
À Secretaria para que requisite os honorários da perícia técnica pelo
Provimento Presidência/CORREG 001/2011 do E. TRT da 9ª
Região, nos termos da fundamentação. Após, libere-se ao perito.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001614-20.2015.5.09.0008
RECLAMANTE VALMIR WENCESLAU FERNANDES
ADVOGADO RAYANA CAMILLE LOURENCO(OAB:
81548/PR)
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO JMARTINS SERVICOS DE PORTARIA
– ME
RECLAMADO JULIANO MARTINS
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR WENCESLAU FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c01c2f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 18 de julho de 2021
metf
DESPACHO
Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando
diretrizes para o prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório por 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A
da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1247
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001538-93.2015.5.09.0008
RECLAMANTE JHONI SAMUEL DE FREITAS
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
RECLAMADO TRANS IGUACU EMPRESA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA
ADVOGADO CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA(OAB:
30035/PR)
ADVOGADO ARIEL PAULO MARINOSKI(OAB:
83516/PR)
ADVOGADO FREDERICO SILVA
HOFFMANN(OAB: 63607/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29ae887
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que constatei a existência de saldo residual na conta
judicial 0891 042 05179998-8, razão pela qual faço os presentes
autos conclusos.
Em 18 de julho de 2021
metf
DESPACHO
Certifique a Secretaria quanto à quitação dos valores devidos nos
autos.
Certificado pagamento de todos os valores devidos, defiro a
liberação à reclamada do saldo residual apontado na certidão
acima. Para tanto, deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, conta
bancária para a transferência dos valores.
Comprovado o saque, encerre-se a execução e arquivem-se os
autos em definitivo, observando a conduta de praxe.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000522-31.2020.5.09.0008
RECLAMANTE EDUARDA GRESPAN
ADVOGADO HELENA PRZYGURSKI CLAUS
HARTIN(OAB: 102506/PR)
ADVOGADO ALTEMAR BARREIROS
HARTIN(OAB: 29582/PR)
RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
ADVOGADO LUCIANO BAUER WIENKE(OAB:
67897/RS)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000522-31.2020.5.09.0008
Autor:EDUARDA GRESPAN
Ré(u): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Destinatário:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CITAÇÃO
De ordem do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta 8ª Vara do Trabalho
de Curitiba-PR, fica a empresa supra mencionada no
DESTINATÁRIO citada para que, em 48 (quarenta e oito) horas,
pagar a importância abaixo discriminada ou garantir a execução,
sob pena de penhora, observada a regra do art. 774, V do CPC,
conforme decisão exequenda já de conhecimento do mesmo e
sentença de liquidação: R$ 20.256,69, atualizado até 31/07/2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000295-07.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DOUGLAS HENRIQUE MUCHARSKI
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO FUNERARIA PINHEIRINHO LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA SANTA FELICIDADE
LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1248
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO EMPRESA FUNENARIA STEPHAN
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA FUNENARIA STEPHAN LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000295-07.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DOUGLAS HENRIQUE MUCHARSKI
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO FUNERARIA PINHEIRINHO LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA SANTA FELICIDADE
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO EMPRESA FUNENARIA STEPHAN
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNERARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000295-07.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DOUGLAS HENRIQUE MUCHARSKI
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO FUNERARIA PINHEIRINHO LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA SANTA FELICIDADE
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO EMPRESA FUNENARIA STEPHAN
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNERARIA PINHEIRINHO LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000295-07.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DOUGLAS HENRIQUE MUCHARSKI
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO FUNERARIA PINHEIRINHO LTDA –
EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA SANTA FELICIDADE
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO FUNERARIA NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
RECLAMADO EMPRESA FUNENARIA STEPHAN
LTDA – EPP
ADVOGADO ANDREI AMARAL CAMAROSKI(OAB:
40503/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1249
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNERARIA SANTA FELICIDADE LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, prazo de 10 (dez) dias sob, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001135-85.2019.5.09.0008
RECLAMANTE GIULIA FERNANDA CORREIA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO BENEDITO DUTRA GUERRA
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO SECOESA SERVICOS COMBINADOS
DE ESCRITORIO E APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA – ME
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO MICHAEL CHARLES GUERRA
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO KATIUSCIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO MICHAEL CHARLES GUERRA
ODONTOLOGIA – ME
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO SONIA APARECIDA RODRIGUES
GUERRA
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO GUERRA & DUTRA LTDA – ME
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
RECLAMADO CONSULTORIO ODONTOLOGICO
GUERRA&MARIN SC LTDA – ME
ADVOGADO NELSON ANTONIO GOMES
JUNIOR(OAB: 21773/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– GIULIA FERNANDA CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimada da manifestação dos réus em razão do local da
perícia, para manifestar-se no prazo de cinco dias, valendo o
silêncio como concordância.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000812-46.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d91b69
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos, em razão da petição de fl. 120 e 443.
Em 12/02/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- O sindicato-autor concorda com o período a ser excluído dos
cálculos no ID. 0b64568(fl. 447). Ainda, a que própria ré admite que
à parte exequente se aplicava o divisor 220 no período de
maio/2005 em diante. Assim, constata-se que a parte subsituída faz
jus às diferenças deferidas nos autos 0033000-78.2009.5.09.0008 a
partir de maio/2005.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1250
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2- Ainda, insurgem-se as executadas quanto à legitimidade ativa,
alegando que, como o sindicato autor não apresentou procuração
outorgada pelo substituído, não teria legitimidade para representá-lo
e requer que seja declarada a sua ilegitimidade neste caso. Nos
autos de conhecimento 0033000-78.2009.5.09.0008 no
ID.ae2c069(fl. 795), foi deferidoque o sindicato pode “ajuizar ações
de cumprimento de sentença, em favor de cada um dos
Substituídos constantes da relação de fls. 719/725 e que deverá
juntar, oportunamente nos autos de cumprimento de sentença,
procuração do respectivo substituído, outorgando poderes para
levantamento de valores ou eventual acordo entre as partes. As
executadas não se opuseram a tal deferimento.” Portanto, não há
que se falar em ilegitimidade ativa. Indefiro o pleito;
3-Ciência às partes, pelo prazo legal.
4- Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 118- ID. 9746297.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000812-46.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d91b69
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos, em razão da petição de fl. 120 e 443.
Em 12/02/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- O sindicato-autor concorda com o período a ser excluído dos
cálculos no ID. 0b64568(fl. 447). Ainda, a que própria ré admite que
à parte exequente se aplicava o divisor 220 no período de
maio/2005 em diante. Assim, constata-se que a parte subsituída faz
jus às diferenças deferidas nos autos 0033000-78.2009.5.09.0008 a
partir de maio/2005.
2- Ainda, insurgem-se as executadas quanto à legitimidade ativa,
alegando que, como o sindicato autor não apresentou procuração
outorgada pelo substituído, não teria legitimidade para representá-lo
e requer que seja declarada a sua ilegitimidade neste caso. Nos
autos de conhecimento 0033000-78.2009.5.09.0008 no
ID.ae2c069(fl. 795), foi deferidoque o sindicato pode “ajuizar ações
de cumprimento de sentença, em favor de cada um dos
Substituídos constantes da relação de fls. 719/725 e que deverá
juntar, oportunamente nos autos de cumprimento de sentença,
procuração do respectivo substituído, outorgando poderes para
levantamento de valores ou eventual acordo entre as partes. As
executadas não se opuseram a tal deferimento.” Portanto, não há
que se falar em ilegitimidade ativa. Indefiro o pleito;
3-Ciência às partes, pelo prazo legal.
4- Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 118- ID. 9746297.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000443-18.2021.5.09.0008
RECLAMANTE CLAUDINEIA PINTO
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO SHUAI WANG
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEIA PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b590fe
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1251
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando os termos da Portaria Pres./Correg 07/2020, uma vez
que as expedições de mandados serão permitidas somente em
casos de extrema urgências, primeiramente proceda a secretaria à
consulta no endereço do réu e seu sócio nos convênios cadastros.
Encontrado endereço distinto ao da diligência negativa, reitere-se a
intimação.
Caso não seja encontrado, defere-se o requerimento do autor para
expedir mandado de constatação no local indicado, conforme
manifestação #id:650b0fa.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000873-04.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712371c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 19/07/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o sindicato autor para que junte aos autos procuração
outorgando poderes para recebimento de valores outorgada pela
parte substituída no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000851-43.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76aade
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1252
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) executada.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após,não havendo recurso da exequente, remetam-se os autos
ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000349-26.2019.5.09.0013
EXEQUENTE HELOISA DE PAIVA SOUSA
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– HELOISA DE PAIVA SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f20ac
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) executada.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após, não havendo recurso da exequente, remetam-se os autos
ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000419-87.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ALBERTO ELIAS BICA SCHMIDT
JUNIOR
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO STRONG STEEL – CONSTRUÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALBERTO ELIAS BICA SCHMIDT JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ccd05
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos para a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão do AR NEGATIVO id.04fe0ce .
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
endereço da ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial, nos termos do art. 321 do novo CPC, combinado
com súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do
processo, sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e
IV do novo CPC.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1253
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº CumSen-0000841-96.2020.5.09.0008
EXEQUENTE LUIZ MARTIN OLYMPIO
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES
DA FUNDACAO COPEL
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ MARTIN OLYMPIO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a78f33
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos.
Andressa Brighente- Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Intime-se o autor para que, em cinco dias, manifeste-se acerca
das alegações formuladas pela ré.
2. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000537-34.2019.5.09.0008
EXEQUENTE Aparecido Donizete Carniato
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– Aparecido Donizete Carniato
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6a4a8
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) executada.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após,não havendo recurso da exequente, remetam-se os autos
ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000283-90.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RAFAEL CORDEIRO LIMA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557c540
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento da parte autora em id:7b910a1, designa-se a
audiência Conciliação para o dia 15/09/2021 09:00, a qual, na
impossibilidade de conciliação, poderão ser fixadas as diretrizes
para o prosseguimento do trâmite processual.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência (presencial
ou telepresencial), e proceder as intimações como de praxe.
Intimem-se as partes.
ATENÇÃO
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle
das partes e procuradores, informamos que o andamento da
pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL
através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do
T R T d a 9 ª R e g i ã o :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000283-90.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RAFAEL CORDEIRO LIMA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL CORDEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 557c540
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento da parte autora em id:7b910a1, designa-se a
audiência Conciliação para o dia 15/09/2021 09:00, a qual, na
impossibilidade de conciliação, poderão ser fixadas as diretrizes
para o prosseguimento do trâmite processual.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência (presencial
ou telepresencial), e proceder as intimações como de praxe.
Intimem-se as partes.
ATENÇÃO
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle
das partes e procuradores, informamos que o andamento da
pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL
através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do
T R T d a 9 ª R e g i ã o :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000843-03.2019.5.09.0008
EXEQUENTE MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS
ADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI
RIBAS(OAB: 33628/PR)
EXECUTADO NATAL LEANDRO
ADVOGADO OSNI FRANCISCO MINOTTO(OAB:
67024/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RUTE ANDRELINA LEANDRO
TERCEIRO
INTERESSADO
BV FINANCEIRA S.A. CFI
Intimado(s)/Citado(s):
– NATAL LEANDRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1255
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb615a2
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Homologo a transação noticiada na petição de fl. 115/116, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos;
2- Custas pelas rés, no importe de 2% sobre o valor bruto
transacionado, dispensadas desde que se cumpra o acordo.
3- Pago o acordo, proceda-se o cancelamento da indisponibilidade
via CNIB(fl.74), retire-se a executada do cadastro BNDT, encerre-se
a execução e arquivem-se os autos, verificando eventuais
pendências, inclusive quanto a existência de inconsistências de
lançamentos no PJE e E-gestão.
4- Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACPCiv-0000539-33.2021.5.09.0008
AUTOR SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU
CTBA E REG METROPOLITANA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
RÉU CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG
METROPOLITANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a28ee0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 16 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista a divergência entre o valor da causa atribuído na
distribuição dos autos de R$ 55.000,00 e o valor discriminado
conforme planilha de cálculo id. 95fb6dd, sendo de R$
26.600.058,96, retifique-se a autuação fazendo constar o valor
indicado e liquidado pelo autor na planilha de cálculo.
Considerando as disposições contidas no art. 21 do ATO
CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de
setembro de 2020, com respaldo no artigo 6º no Ato 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determino a adoção do
rito processual estabelecido no artigo 335 do Código de Processo
Civil quanto à apresentação da defesa.
Intime-se o réu para que apresente defesa, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a
defesa apresentada, notadamente as preliminares e os documentos
que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
No mesmo prazo acima, deverão ambas as partes indicar as provas
que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão.
Em seguida, venham conclusos para a) julgamento conforme o
estado do processo; ou b) decisão de saneamento e organização do
processo, com designação, se for o caso, de audiência de instrução,
da qual serão intimadas as partes.
Declarando as partes que pretendem a produção de provas orais,
aguarde-se designação de audiência, adequando-a às resoluções
normativas e atos normativos deste tribunal, CNJ e CSJT, com
relação a forma de realização.
A Secretaria deverá certificar o agendamento e proceder as
intimações como praxe nesta Unidade Judiciária.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001977-75.2013.5.09.0008
RECLAMANTE DANIELA ZACHARIAS CARDOSO
ADVOGADO JOSE HERIBERTO
MICHELETO(OAB: 15383/PR)
ADVOGADO ELISABETH NASS ANDERLE(OAB:
35898/PR)
RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO VICTOR BENGHI DEL CLARO(OAB:
15703/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELA ZACHARIAS CARDOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1256
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c120c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se
há interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão
e encerramento da instrução processual; no mesmo prazo poderão,
querendo, apresentar razões finais por memoriais, se assim
entender.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000843-03.2019.5.09.0008
EXEQUENTE MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS
ADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI
RIBAS(OAB: 33628/PR)
EXECUTADO NATAL LEANDRO
ADVOGADO OSNI FRANCISCO MINOTTO(OAB:
67024/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RUTE ANDRELINA LEANDRO
TERCEIRO
INTERESSADO
BV FINANCEIRA S.A. CFI
Intimado(s)/Citado(s):
– MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb615a2
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Homologo a transação noticiada na petição de fl. 115/116, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos;
2- Custas pelas rés, no importe de 2% sobre o valor bruto
transacionado, dispensadas desde que se cumpra o acordo.
3- Pago o acordo, proceda-se o cancelamento da indisponibilidade
via CNIB(fl.74), retire-se a executada do cadastro BNDT, encerre-se
a execução e arquivem-se os autos, verificando eventuais
pendências, inclusive quanto a existência de inconsistências de
lançamentos no PJE e E-gestão.
4- Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001977-75.2013.5.09.0008
RECLAMANTE DANIELA ZACHARIAS CARDOSO
ADVOGADO JOSE HERIBERTO
MICHELETO(OAB: 15383/PR)
ADVOGADO ELISABETH NASS ANDERLE(OAB:
35898/PR)
RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO VICTOR BENGHI DEL CLARO(OAB:
15703/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c120c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 19 de julho de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
há interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão
e encerramento da instrução processual; no mesmo prazo poderão,
querendo, apresentar razões finais por memoriais, se assim
entender.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000853-13.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f9bbcb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 19 de julho de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) executada.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após,não havendo recurso da exequente, remetam-se os autos
ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000299-78.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DENISE BORGES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO RISOTOLANDIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISE BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9058234
proferida nos autos.
Vistas, etc.
As partes conciliaram nos termos da petição de id.241c1a0 e
ratificado em id.4415086.
Homologa-se o acordo noticiado, no total líquido de R$ 12.000,00
(doze mil reais), em 08 parcelas iguais de R$ 1.500,00, sendo a
primeira com vencimento em até 10 dias úteis após a homologação
do acordo e as demais em igual data, ou primeiro dia útil seguinte,
nos meses subsequentes, nos seus estritos termos, para que surta
seus jurídicos efeitos.
O silêncio em cinco dias, após o vencimento de cada parcela, será
tido como quitação.
Cláusula penal conforme termo de acordo.
Custas processuais pro rata, no valor de R$ 240,00, calculadas
sobre R$ 12.000,00, dispensadas a parte da reclamante, bem como
da reclamada desde que cumprido o acordo.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a
manifestação da União(INSS), haja vista o contido na Portaria
582/2013, expedida por aquele órgão.
Ressalvado o direito da parte de postular a execução do acordo
eventualmente não cumprido, certifique-se a ausência de outras
pendências e arquivem-se.
Retirem-se os autos da pauta de audiência do dia 09/08/2021.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1258
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000467-46.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROSIVALDO PEREIRA COELHO
ADVOGADO DIOGENES GAMALIEL
FERREIRA(OAB: 100668/PR)
RECLAMADO AUTO ESCOLA RENATA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSIVALDO PEREIRA COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2908339
proferida nos autos.
Vistas, etc.
As partes conciliaram nos termos da petição de #id:b2218d6.
Homologa-se o acordo noticiado, no total líquido de R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos reais), nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos efeitos.
O silêncio em cinco dias, após o vencimento de cada parcela, será
tido como quitação.
Cláusula penal conforme termo de acordo.
Custas processuais pro rata , no valor de R$ 130,00, calculadas
sobre R$ 6.500,00, dispensadas a parte da reclamante, bem como
da reclamada em prol do acordo.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a
manifestação da União(INSS), haja vista o contido na Portaria
582/2013, expedida por aquele órgão.
Ressalvado o direito da parte de postular a execução do acordo
eventualmente não cumprido, certifique-se a ausência de outras
pendências e arquivem-se.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000299-78.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DENISE BORGES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO RISOTOLANDIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9058234
proferida nos autos.
Vistas, etc.
As partes conciliaram nos termos da petição de id.241c1a0 e
ratificado em id.4415086.
Homologa-se o acordo noticiado, no total líquido de R$ 12.000,00
(doze mil reais), em 08 parcelas iguais de R$ 1.500,00, sendo a
primeira com vencimento em até 10 dias úteis após a homologação
do acordo e as demais em igual data, ou primeiro dia útil seguinte,
nos meses subsequentes, nos seus estritos termos, para que surta
seus jurídicos efeitos.
O silêncio em cinco dias, após o vencimento de cada parcela, será
tido como quitação.
Cláusula penal conforme termo de acordo.
Custas processuais pro rata, no valor de R$ 240,00, calculadas
sobre R$ 12.000,00, dispensadas a parte da reclamante, bem como
da reclamada desde que cumprido o acordo.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a
manifestação da União(INSS), haja vista o contido na Portaria
582/2013, expedida por aquele órgão.
Ressalvado o direito da parte de postular a execução do acordo
eventualmente não cumprido, certifique-se a ausência de outras
pendências e arquivem-se.
Retirem-se os autos da pauta de audiência do dia 09/08/2021.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001370-52.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANDERSON ALEX DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FELIPE DA ROCHA(OAB:
47219/PR)
RECLAMADO HABILY MOVEIS PLANEJADOS LTDA
– ME
ADVOGADO KELLY CHRISTINA KLEINKE
JEDE(OAB: 80258/PR)
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1259
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– JULIANDERSON ALEX DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c2d49c
proferida nos autos.
mbmm – 19/07/2021
CONCILIAÇÃO
Vistos.
As partes apresentam petição de acordo em #id:fe58881.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre
o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada desde que
cumpra integralmente o acordo celebrado.
Quanto às perícias realizadas, arbitro os honorários em R$ 1.000,00
a cada uma delas, devendo a ré, em 15 (quinze) dias após o
pagamento da última parcela do acordo, promover o
pagamento relativo à perícia médica e a Secretaria requisitar
junto ao SIGEO o valor relativo à perícia de insalubridade, ante a
sucumbência do autor. Comprovados os valores nos autos, liberemse
os honorários aos peritos.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 8.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Retirem-se os autos da pauta de audiências.
Intime-se o perito Carlos A. Majchrovicz a fim de que cancele a
perícia agendada.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001370-52.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANDERSON ALEX DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FELIPE DA ROCHA(OAB:
47219/PR)
RECLAMADO HABILY MOVEIS PLANEJADOS LTDA
– ME
ADVOGADO KELLY CHRISTINA KLEINKE
JEDE(OAB: 80258/PR)
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
Intimado(s)/Citado(s):
– HABILY MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c2d49c
proferida nos autos.
mbmm – 19/07/2021
CONCILIAÇÃO
Vistos.
As partes apresentam petição de acordo em #id:fe58881.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre
o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada desde que
cumpra integralmente o acordo celebrado.
Quanto às perícias realizadas, arbitro os honorários em R$ 1.000,00
a cada uma delas, devendo a ré, em 15 (quinze) dias após o
pagamento da última parcela do acordo, promover o
pagamento relativo à perícia médica e a Secretaria requisitar
junto ao SIGEO o valor relativo à perícia de insalubridade, ante a
sucumbência do autor. Comprovados os valores nos autos, liberem-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1260
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
se os honorários aos peritos.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 8.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Retirem-se os autos da pauta de audiências.
Intime-se o perito Carlos A. Majchrovicz a fim de que cancele a
perícia agendada.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0074500-52.1994.5.09.0008
RECLAMANTE A.J.D.D.
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
ADVOGADO ADRIANE APARECIDA
RODRIGUES(OAB: 53459/PR)
RECLAMADO N.C.D.L.
RECLAMADO J.A.F.
ADVOGADO JUAREZ BORTOLI(OAB: 16371/PR)
RECLAMADO R.E.G.L.M.
ADVOGADO WALTER PADEIGIS(OAB: 16812/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
B.C.D.B.
Intimado(s)/Citado(s):
– A.J.D.D.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a9695e4.
Processo Nº ATOrd-0011304-39.2016.5.09.0008
RECLAMANTE JUVENAL SILVEIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:
80528/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
PERITO JAIR VICENTE MARTINS
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– JUVENAL SILVEIRA DA SILVA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7183d7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito dos
executados ID. ID. 439f6b e Hasta negativa id 8ab16.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Hasta negativa id 8ab16.
Apesar da executada MELISSA MICHELOTTO, estar ciente da
penhora desde 03/10/2019(fl.441-ID. 303), intime-se o exequente
para manifestação quanto ao alegado pelas executadas de bem de
família ID. 439f6b4. Prazo de cinco dias.
Após, venham conclusos para decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001780-23.2013.5.09.0008
RECLAMANTE ELIANE TERUEL CARMONA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO TREVO COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO FLEXOPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO TREVO NEWS COMERCIO DE
PAPEL LTDA – ME
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO VENTO NORTE GRAFICA E
EDITORA LTDA
RECLAMADO FENIX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
RECLAMADO PELFLEX PAPEIS E FORMULARIOS
LTDA
ADVOGADO APARECIDO JOSE DA SILVA(OAB:
17607/PR)
RECLAMADO CURIFORM GRAFICA LTDA
RECLAMADO ARTE BRASILIS COMERCIO DE
PAPEIS LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PORTAL GRAFICA LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PAULO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PELSUL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO SULPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO BUENO DA CRUZ E GOMES LTDA
RECLAMADO MANAPAPER PAPEIS LTDA – ME
RECLAMADO ANDRE FELIPE DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO PAULO VINICIUS DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO LUNES LTDA
ADVOGADO SANDRO ANTONIO WUICIK(OAB:
50749/PR)
RECLAMADO MINUTA GRAFICA E EDITORA LTDA
RECLAMADO EDITORA ANTARES LTDA – ME
RECLAMADO PR CARVALHO CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO RCI – REFILE, CORTE E IMPRESS?O
DE PAPEIS – EIRELI – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE
LTDA – EPP
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO SEMEADORA EDITORA GRAFICA
LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE FELIPE DE CARVALHO
– ARTE BRASILIS COMERCIO DE PAPEIS LTDA – ME
– AUTO POSTO LUNES LTDA
– DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO
– FENIX COMERCIO DE PAPEIS LTDA – ME
– INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE LTDA – EPP
– PAULO ROBERTO DE CARVALHO
– PAULO VINICIUS DE CARVALHO
– PELFLEX PAPEIS E FORMULARIOS LTDA
– PORTAL GRAFICA LTDA – ME
– PR CARVALHO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP
– RCI – REFILE, CORTE E IMPRESS?O DE PAPEIS – EIRELI –
EPP
– SEMEADORA EDITORA GRAFICA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77fcd4a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do
exequente/executado ID. 3cd4c0e.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Considerando a intimação equivocada as partes, com prazo de
cinco dias da decisão id -c4c06fe, para evitar arguição futura de
nulidade processual, proceda a secretaria nova intimação das
partes da decisão id -c4c06fe, com data correta de oito dias,
dispensando assim a certidão explicativa pleiteada no id 3cd4c0e.
Int.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001780-23.2013.5.09.0008
RECLAMANTE ELIANE TERUEL CARMONA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1262
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO TREVO COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO FLEXOPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO TREVO NEWS COMERCIO DE
PAPEL LTDA – ME
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO VENTO NORTE GRAFICA E
EDITORA LTDA
RECLAMADO FENIX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
RECLAMADO PELFLEX PAPEIS E FORMULARIOS
LTDA
ADVOGADO APARECIDO JOSE DA SILVA(OAB:
17607/PR)
RECLAMADO CURIFORM GRAFICA LTDA
RECLAMADO ARTE BRASILIS COMERCIO DE
PAPEIS LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PORTAL GRAFICA LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PAULO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PELSUL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO SULPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO BUENO DA CRUZ E GOMES LTDA
RECLAMADO MANAPAPER PAPEIS LTDA – ME
RECLAMADO ANDRE FELIPE DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO PAULO VINICIUS DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO LUNES LTDA
ADVOGADO SANDRO ANTONIO WUICIK(OAB:
50749/PR)
RECLAMADO MINUTA GRAFICA E EDITORA LTDA
RECLAMADO EDITORA ANTARES LTDA – ME
RECLAMADO PR CARVALHO CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO RCI – REFILE, CORTE E IMPRESS?O
DE PAPEIS – EIRELI – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE
LTDA – EPP
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO SEMEADORA EDITORA GRAFICA
LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE TERUEL CARMONA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77fcd4a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do
exequente/executado ID. 3cd4c0e.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Considerando a intimação equivocada as partes, com prazo de
cinco dias da decisão id -c4c06fe, para evitar arguição futura de
nulidade processual, proceda a secretaria nova intimação das
partes da decisão id -c4c06fe, com data correta de oito dias,
dispensando assim a certidão explicativa pleiteada no id 3cd4c0e.
Int.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000549-77.2021.5.09.0008
RECLAMANTE EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)
RECLAMADO ADRIANA DA SILVA SANTOS MOTA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1263
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão,devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000551-47.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ SERGIO FLORENCIO DOS REIS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO ARAUCARIA TRANSPORTE
COLETIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ SERGIO FLORENCIO DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000553-17.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RADAMES LUIS PEREIRA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO MAISON
ROYALE
Intimado(s)/Citado(s):
– RADAMES LUIS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1264
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010425-32.2016.5.09.0008
RECLAMANTE EDONINO VALTER VANS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO XLOG EXPRESS TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO LTDA – EPP
ADVOGADO ROSELIA SAMPAIO ELIAS
BRUNONI(OAB: 59412/PR)
ADVOGADO CLEVERSON ALECHANDRE
CARLON(OAB: 64873/PR)
ADVOGADO MAYARA CAROLINE CABRAL
CASTELAN(OAB: 58946/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDONINO VALTER VANS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0010425-32.2016.5.09.0008
Autor:EDONINO VALTER VANS, CPF: 487.157.949-20
Ré(u): XLOG EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA
– EPP, CNPJ: 07.950.059/0001-90
Destinatário:EDONINO VALTER VANS
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor de id. 424335f: “2. Após, vista ao exequente
para que indique para quais sócios pretende o redirecionamento da
execução, observando o disposto no artigo 10-A da CLT. Prazo de
cinco dias”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001195-92.2018.5.09.0008
RECLAMANTE JULIO LOPES DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO INESUL INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA
ADVOGADO ALINE FERNANDA DOS REIS
GENEROSO(OAB: 43011/PR)
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
RECLAMADO UNIAO NACIONAL DE EDUCACAO E
ENSINO SUPERIOR DO PARANA
LTDA – ME
ADVOGADO ALINE FERNANDA DOS REIS
GENEROSO(OAB: 43011/PR)
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
RECLAMADO DIVICON CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA – EPP
ADVOGADO ALINE FERNANDA DOS REIS
GENEROSO(OAB: 43011/PR)
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
RECLAMADO INSTITUTO INESUL DE PESQUISAS
CIENCIAS E TECNOLOGIA
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
ADVOGADO ALINE FERNANDA DOS REIS
GENEROSO(OAB: 43011/PR)
RECLAMADO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO
LTDA
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
ADVOGADO ALINE FERNANDA DOS REIS
GENEROSO(OAB: 43011/PR)
RECLAMADO MERIDIONAL LOCADORA DE
VEICULOS S/S LTDA
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO LOPES DE SOUZA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1265
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo:0001195-92.2018.5.09.0008
Autor:JULIO LOPES DE SOUZA JUNIOR, CPF: 883.900.639-72
Ré(u): CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA, CNPJ:
01.661.390/0001-03; INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
DE LONDRINA S/S LTDA, CNPJ: 04.002.246/0001-53;
INSTITUTO INESUL DE PESQUISAS CIENCIAS E TECNOLOGIA,
CNPJ: 07.923.748/0001-05; UNIAO NACIONAL DE EDUCACAO E
ENSINO SUPERIOR DO PARANA LTDA – ME, CNPJ:
05.203.843/0001-09; DIVICON CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA – EPP, CNPJ: 80.557.499/0001-71;
MERIDIONAL LOCADORA DE VEICULOS S/S LTDA, CNPJ:
06.308.658/0001-41
Destinatário:JULIO LOPES DE SOUZA JUNIOR
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “Após, vista ao autor, por cinco dias, para que
requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento
provisório dos autos,nos termos do art. 11-A da CLT”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011317-38.2016.5.09.0008
RECLAMANTE SAMUEL SANDES DOS SANTOS
ADVOGADO ANDERSON ROHR(OAB: 58291/PR)
ADVOGADO ARNO BACH FILHO(OAB: 63055/PR)
ADVOGADO ANDRESSA BITTENCOURT
SCHULTZ(OAB: 80490/PR)
RECLAMADO PHOENIX STUDIO RECUPERACAO E
COMERCIO DE VEICULOS ANTIGOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO J. PHOENIX COMERCIO
INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA –
EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO AFONSO RODRIGO NATAL
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO DAVINCI PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO CADILLAC CLUBE DO BRASIL
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO PHOENIX AMERICAN-MEX BAR
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO GIULIANO CORREA CONTE
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO BRUNA KAROLINE LEMOS DOS
SANTOS
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO BOSS PARTICIPACOES E
CONSULTORIA LTDA – EPP
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO MAGITECH IMPRESSORA
INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO MARCUS VINICIUS CONTE
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO ERIKA PAULA NORONHA LEMOS
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO MAGISTRAL IMPRESSORA
INDUSTRIAL S.A.
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO ABAGGE
FILHO(OAB: 46843/PR)
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RECLAMADO MAGISTRAL EMBALAGENS E
PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
RECLAMADO RODRIGO CORREA CONTE
ADVOGADO RAFAEL MARTINS CAPARROZ
JUNIOR(OAB: 47511/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMUEL SANDES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0011317-38.2016.5.09.0008
Autor:SAMUEL SANDES DOS SANTOS, CPF: 390.692.528-56
Ré(u): MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A., CNPJ:
75.637.793/0001-53; MAGISTRAL EMBALAGENS E
PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A., CNPJ: 01.500.155/0001-
50; MAGITECH IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ:
13.279.402/0001-19; DAVINCI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA –
ME, CNPJ: 00.626.735/0001-25; PHOENIX STUDIO
RECUPERACAO E COMERCIO DE VEICULOS ANTIGOS EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1266
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– EPP, CNPJ: 06.299.285/0001-90; J. PHOENIX COMERCIO
INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA – EPP, CNPJ:
42.422.659/0001-86; PHOENIX AMERICAN-MEX BAR; CADILLAC
CLUBE DO BRASIL, CNPJ: 09.423.827/0001-82; BOSS
PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA – EPP, CNPJ:
05.918.964/0001-37; MARCUS VINICIUS CONTE, CPF:
599.712.239-53; AFONSO RODRIGO NATAL, CPF: 004.594.179-
32; BRUNA KAROLINE LEMOS DOS SANTOS, CPF: 093.100.359
-86; GIULIANO CORREA CONTE, CPF: 066.514.419-90;
RODRIGO CORREA CONTE, CPF: 066.514.429-61; ERIKA
PAULA NORONHA LEMOS, CPF: 830.111.459-20
Destinatário:SAMUEL SANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “3. Negativa a diligência supra, intime-se o
Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05
dias, sob pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de
02 (dois) anos, conforme art. 11-Ada CLT.”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000129-11.2020.5.09.0072
RECLAMANTE WELERSON HENRIQUE PEREIRA
Advogado(a) CAMILA FAVRETTO VIEIRA(OAB:
69803/PR)
Advogado(a) FLAVIO SUFIATTI(OAB: 69558/PR)
RECLAMADO TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL
LTDA
Advogado(a) PAULO HENRIQUE MOLINA
ALVES(OAB: 42499/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA
– WELERSON HENRIQUE PEREIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 20/07/2021 16:31 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 20/07/2021 16:31
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89631859162?pwd=eFBZNkJhRERzaTBXZThUSFV
2SG9IUT09

• ID da Reunião: 89631859162
• Senha: gtKHlcV9M9
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0000343-94.2020.5.09.0009
EXEQUENTE NICANOR JOSE DA ROCHA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO FORTRONIC SERVICOS ESPECIAIS
E MONITORAMENTO DE ALARMES
LTDA – ME
EXECUTADO LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO MANZONI BATISTA
RIBEIRO(OAB: 193067/SP)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
ADVOGADO ISABELA BAZON DI LUCCIA(OAB:
390616/SP)
EXECUTADO CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO
LTDA
ADVOGADO LINEU MIGUEL GOMES(OAB:
10605/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando que a ré NEVES &FILHOS ADMINISTRAÇÃO E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1267
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. teve sua responsabilidade
afastada no Acórdão de id -6dd1c31 (processo principal), prossigase
a execução em desfavor das executadas LEAO ENGENHARIA
LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSTRUTORA
ANDRADE RIBEIRO LTDA.
Cite-se a segunda executada.
Cite-se a terceira devedora para pagamento, no prazo de 48 horas,
porque resultou infrutífera a execução em desfavor da primeira ré.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000343-94.2020.5.09.0009
EXEQUENTE NICANOR JOSE DA ROCHA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO FORTRONIC SERVICOS ESPECIAIS
E MONITORAMENTO DE ALARMES
LTDA – ME
EXECUTADO LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO MANZONI BATISTA
RIBEIRO(OAB: 193067/SP)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
ADVOGADO ISABELA BAZON DI LUCCIA(OAB:
390616/SP)
EXECUTADO CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO
LTDA
ADVOGADO LINEU MIGUEL GOMES(OAB:
10605/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando que a ré NEVES &FILHOS ADMINISTRAÇÃO E
INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. teve sua responsabilidade
afastada no Acórdão de id -6dd1c31 (processoprincipal), prossigase
a execução em desfavor das executadas LEAO
ENGENHARIALTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e
CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA.
Cite-se a segunda executada.
Cite-se a terceira devedora para pagamento, no prazo de 48 horas,
porque resultou infrutífera a execução em desfavor da primeira ré.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000562-78.2018.5.09.0009
RECLAMANTE REINALDO VIEIRA DA CRUZ
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RECLAMADO COMPENSADOS IMPERIO LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– REINALDO VIEIRA DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cc04ef
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
HOMOLOGO o cálculo readequado pelo Sr. Contador no id
a2ba0c9 para que produzam os jurídicos e legais efeitos. Fixo o
valor da condenação em R$ 2.643,94, atualizado até 30-09-
2019, conforme resumo de cálculo apresentado pelo contador.
1.
2. Honorários contábeis já fixados no id 2490eff.
Considerando que o depósito de id 6508049 é suficiente para a
garantia da execução, intimem-se as partes para os fins do artigo
884 da CLT.
3.
Decorrido o prazo legal, paguem-se os credores, ficando a
critério das partes a indicação de conta para fins de transferência
dos valores devidos.
4.
5. Por fim, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1268
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000064-55.2013.5.09.0009
RECLAMANTE SONIA PORTES GOOD
ADVOGADO PEDRO RAFAEL THOME
PACHECO(OAB: 45618/PR)
ADVOGADO JOÃO GUILHERME ALVES
MARTINS(OAB: 61280/PR)
RECLAMADO CYRO DE MORAES CAMPOS NETO
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO JULIANA MARIA PAGLIA – ME
ADVOGADO ELIO MASSAO KAWAMURA(OAB:
21399/PR)
RECLAMADO PANNY CAMPOS PADARIA LTDA –
EPP
ADVOGADO STEFANO LA GUARDIA
ZORZIN(OAB: 62343/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO SERGIO DE MORAES CAMPOS
JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE
PARANAGUÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– CYRO DE MORAES CAMPOS NETO
– JULIANA MARIA PAGLIA – ME
– PANNY CAMPOS PADARIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b268ea9
proferida nos autos.
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. Homologo o acordo PARCIAL a que chegaram as partes Id
151a9ff, no valor de R$ 60.000,00, para que produza os jurídicos e
legais efeitos.
2. Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 1.200,00, a cargo do réu. Intime-se o réu para
comprovar o pagamento, devidamente atualizado, das custas
processuais e dos honorários contábeis, no prazo de 30 dias do
vencimento da parcela do acordo.
3. Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no prazo
de 10 dias, sob pena de execução.
4. Deverá a parte autora denunciar o cumprimento do acordo no
prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela. Decorrido o
prazo sem manifestação, entenderá este Juízo como cumprido.
5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, ante
o limite de valor mínimo para atuação da PFG/PGFN no tocante à
execução de contribuições previdenciárias no importe de R$-
20.000,00 (Portaria 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda).
6. Descumpridos os itens “2” e/ou “3” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
7. Intimem-se as partes.
8. Por fim, proceda-se ao abatimento do crédito recebido pelo
exequente e exclua-se a executada Juliana Maria Paglia – ME do
polo passivo, prosseguindo-se a execução em desfavor dos demais
executado.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000562-78.2018.5.09.0009
RECLAMANTE REINALDO VIEIRA DA CRUZ
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RECLAMADO COMPENSADOS IMPERIO LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPENSADOS IMPERIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cc04ef
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
HOMOLOGO o cálculo readequado pelo Sr. Contador no id
a2ba0c9 para que produzam os jurídicos e legais efeitos. Fixo o
valor da condenação em R$ 2.643,94, atualizado até 30-09-
1.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1269
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2019, conforme resumo de cálculo apresentado pelo contador.
2. Honorários contábeis já fixados no id 2490eff.
Considerando que o depósito de id 6508049 é suficiente para a
garantia da execução, intimem-se as partes para os fins do artigo
884 da CLT.
3.
Decorrido o prazo legal, paguem-se os credores, ficando a
critério das partes a indicação de conta para fins de transferência
dos valores devidos.
4.
5. Por fim, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000064-55.2013.5.09.0009
RECLAMANTE SONIA PORTES GOOD
ADVOGADO PEDRO RAFAEL THOME
PACHECO(OAB: 45618/PR)
ADVOGADO JOÃO GUILHERME ALVES
MARTINS(OAB: 61280/PR)
RECLAMADO CYRO DE MORAES CAMPOS NETO
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO JULIANA MARIA PAGLIA – ME
ADVOGADO ELIO MASSAO KAWAMURA(OAB:
21399/PR)
RECLAMADO PANNY CAMPOS PADARIA LTDA –
EPP
ADVOGADO STEFANO LA GUARDIA
ZORZIN(OAB: 62343/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO SERGIO DE MORAES CAMPOS
JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE
PARANAGUÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– SONIA PORTES GOOD
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b268ea9
proferida nos autos.
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. Homologo o acordo PARCIAL a que chegaram as partes Id
151a9ff, no valor de R$ 60.000,00, para que produza os jurídicos e
legais efeitos.
2. Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 1.200,00, a cargo do réu. Intime-se o réu para
comprovar o pagamento, devidamente atualizado, das custas
processuais e dos honorários contábeis, no prazo de 30 dias do
vencimento da parcela do acordo.
3. Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no prazo
de 10 dias, sob pena de execução.
4. Deverá a parte autora denunciar o cumprimento do acordo no
prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela. Decorrido o
prazo sem manifestação, entenderá este Juízo como cumprido.
5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, ante
o limite de valor mínimo para atuação da PFG/PGFN no tocante à
execução de contribuições previdenciárias no importe de R$-
20.000,00 (Portaria 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda).
6. Descumpridos os itens “2” e/ou “3” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
7. Intimem-se as partes.
8. Por fim, proceda-se ao abatimento do crédito recebido pelo
exequente e exclua-se a executada Juliana Maria Paglia – ME do
polo passivo, prosseguindo-se a execução em desfavor dos demais
executado.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000636-30.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRES ALFONZO GREGORIC LIRA
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO(OAB:
99998/PR)
ADVOGADO ADEILDO RIBEIRO(OAB: 97159/PR)
RECLAMADO SANTIAGO COMERCIO DE APARAS
DE PAPEIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRES ALFONZO GREGORIC LIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7ebec
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1270
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da revelia
Devidamente notificado (f. 43 dos autos em PDF), o reclamado não
compareceu à audiência realizada em 15.07.2021.
Assim sendo, declaro a revelia do reclamado, aplicando a ele a
pena de confissão quanto à matéria fática (art. 844, caput, da CLT).
Pondero, todavia, que a confissão ficta não afasta a força de prova
de outros elementos existentes nos autos, face à presunção apenas
relativa de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante.
Da indicação dos valores dos pedidos
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS
APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT).
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical
dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n°
41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar
cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera
indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação,
sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.
Observe-se.
Das verbas rescisórias
Ante a pena de confissão ficta aplicada em desfavor do reclamado,
reconheço como verdadeiras as alegações contidas na petição
inicial, quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes
desde 06.01.2021 até 04.05.2021, no exercício da função de
“soldador”, e mediante remuneração mensal de R$ 2.000,00.
Reconheço, outrossim, que o contrato de trabalho se encerrou pela
modalidade de dispensa sem justa causa, e que o autor recebeu tão
somente R$ 1.500,00 por ocasião do término da relação de
emprego – conforme admitido em seu depoimento pessoal.
Assim sendo, defiro o pagamento das seguintes parcelas,
observando-se os limites do pedido exordial, e a remuneração
mensal de R$ 2.000,00, como base de cálculo:(i) aviso prévio
indenizado de 30 dias, com sua projeção para todos os fins; (ii) 13º
salário/2021 proporcional (5/12); (iii) férias proporcionais (5/12),
acrescidas de 1/3; e (iv) FGTS referente a todo o contrato de
trabalho, além da multa de 40%, observada a OJ 42, II, da SDI-1, do
TST.
Os valores de FGTS, inclusive a multa de 40%, deverão ser
depositados na conta vinculada do reclamante, autorizando-se o
abatimento do que porventura tenha sido depositado pelo
empregador.
Determino que o reclamado entregue as guias para levantamento
dos valores de FGTS (TRCT e chave de conectividade social – Lei
nº 8.036/90, art. 20), no prazo de cinco dias após o trânsito em
julgado desta decisão, devendo ser intimado para tanto, sob pena
de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536
e 537, § 2º), reversível ao reclamante.
Em sua inércia, quanto aos depósitos do FGTS, libere-se por alvará,
sem prejuízo da execução direta da multa em favor do reclamante.
Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para
apresentar a sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no
prazo de 5 dias, e sucessivamente o reclamado, para, no mesmo
prazo, efetuar as anotações relativas ao contrato de trabalho,
fazendo constar admissão em 06.01.2021, saída em 03.06.2021
(ante a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), função
“soldador” e remuneração mensal de R$ 2.000,00, sob pena de
multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536 e
537, § 2º), sendo vedada a inserção de qualquer informação
desabonadora (CLT, art. 29, § 4º).
Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação
será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho (CLT, art. 39,
§ 1º), sem prejuízo da execução direta da multa em favor do
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1271
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
reclamante.
Em atenção ao que dispõem as Súmulas 69 e 462 do TST, defiro o
pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
Ainda que pago em “espécie”, o vale transporte não possui natureza
salarial – conforme previsão da Lei nº 7.418/1985 – não havendo que
se cogitar de sua integração remuneratória.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, em especial,
o valor de R$ 1.500,00 que o autor admitiu ter recebido por ocasião
de sua dispensa.
Das horas extras
Em que pese a jornada informada na petição inicial, fixo que esta
ocorreu conforme o depoimento pessoal do autor, qual seja, das 8h
às 18h, de segunda-feira a sábado, com folga semanal aos
domingos, 1 hora e 30 minutos diários de intervalo intrajornada, e
sem labor em feriados.
À vista da jornada estabelecida, defiro o pagamento das horas
extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma
não cumulativa, utilizando-se o divisor 220, adicionais legais, e a
remuneração mensal de R$ 2.000,00, como base de cálculo.
Defiro o pagamento dos reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º
salário, férias mais 1/3, e FGTS mais a multa de 40%, observada a
OJ 394, da SDI-1, do TST.
Da justiça gratuita
Considerando-se que o reclamante auferia remuneração inferior a
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), defiro a ele a concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários de
sucumbência em proveito do advogado do reclamante, os quais são
arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º,
da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução,
assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados
em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e
previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput,
da CLT.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada
porANDRES ALFONZO GREGORIC LIRA, reclamante,em face
deSANTIAGO COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA,
reclamado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
para condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações de
fazer estipuladas e aopagamento das verbas anteriores, nos
termos da fundamentação supra, que passa a integrar este
dispositivo.
Correção monetária pelo índice IPCA-E até a data da notificação do
reclamado, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic,
não havendo incidência de juros de mora – conforme decisão do
STF na ADC nº 58.
O reclamado recolherá as contribuições previdenciárias incidentes
sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença, parte
do empregado e do empregador, no prazo do Decreto nº 3.048/99,
devendo comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de
notificação do INSS e execução ex officio, na forma preceituada
pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autorizo, quando da liquidação da sentença, a retenção pelo
reclamado das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo do reclamado. Para tanto, na liquidação da sentença, os
valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas
as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST.
Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e
executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos
termos do item XXVI da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª Região.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, autorizandose
a juntada de comprovantes pelo reclamado, na fase de
liquidação.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002324-37.2015.5.09.0009
RECLAMANTE JONY LUIZ CAMAROTO
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1272
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ALEXANDRE MARTINS CALIL(OAB:
29812/PR)
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91385cd
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Intime-se novamente a parte reclamada para que junte aos autos os
documentos solicitados pela Sra. Contadora (id -f543df5 / 8abf980),
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de descumprimento de ordem
judicial e fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo.
Após, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Por fim, encaminhem-se os autos para a elaboração dos cálculos
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000402-48.2021.5.09.0009
RECLAMANTE IVAN BUENO DA LUZ
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8ad86
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a manifestação de ambas as partes nos id´s 2466c81 e
97b22cd fica encerrada a instrução processual.
Designa-se para julgamento o dia 20/08/2021, às 17h09, ficando as
partes cientes, desde logo, de que a sentença poderá ser prolatada
em data anterior, ocasião em que serão devidamente intimadas.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000402-48.2021.5.09.0009
RECLAMANTE IVAN BUENO DA LUZ
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN BUENO DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8ad86
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a manifestação de ambas as partes nos id´s 2466c81 e
97b22cd fica encerrada a instrução processual.
Designa-se para julgamento o dia 20/08/2021, às 17h09, ficando as
partes cientes, desde logo, de que a sentença poderá ser prolatada
em data anterior, ocasião em que serão devidamente intimadas.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1273
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000813-28.2020.5.09.0009
RECLAMANTE ERASMO FRANCO PACHECO FILHO
ADVOGADO ISRAEL CAETANO SOBRINHO(OAB:
18830/PR)
RECLAMADO NUTRITION & SANTE DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NUTRITION & SANTE DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759ca5b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição cc0bb8b.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Retifique-se a autuação e demais assentamentos para que passe a
constar no polo passivo a atual denominação social da reclamada,
NUTRITION & SANTE DO BRASIL LTDA, conforme alteração do
contrato social juntado aos autos (id 7febdb9).
Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000813-28.2020.5.09.0009
RECLAMANTE ERASMO FRANCO PACHECO FILHO
ADVOGADO ISRAEL CAETANO SOBRINHO(OAB:
18830/PR)
RECLAMADO NUTRITION & SANTE DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERASMO FRANCO PACHECO FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759ca5b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição cc0bb8b.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Retifique-se a autuação e demais assentamentos para que passe a
constar no polo passivo a atual denominação social da reclamada,
NUTRITION & SANTE DO BRASIL LTDA, conforme alteração do
contrato social juntado aos autos (id 7febdb9).
Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001653-48.2014.5.09.0009
RECLAMANTE ROGERIA APARECIDA LUCIO
BOSCHEN
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28251f8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição e do trânsito
em julgado da sentença.
Curitiba, 15 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1274
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
Ante o requerimento do autor de início de liquidação, sem
apresentação dos cálculos, intime-se o réu para elaboração dos
cálculos de liquidação no prazo de 10 dias (§ 1-B, do art. 879, da
CLT).
1.
Cumprido o item anterior, manifeste-se o autor no prazo de 08
(oito) dias, sobre os cálculos elaborados pelo réu, devendo
apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância e proposta conciliatória, sob
pena de preclusão.
2.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
3.
Determina-se à C.E.F. a transferência do(s) depósito(s)
recursal(ais) Id 8bf440e, depositado(s) pelo réu, para conta
judicial à disposição deste Juízo. Por economia e celeridade
processual, este despacho servirá como ofício de transferência.
Encaminhe-se cópia dos depósitos.
4.
5. Após, voltem conclusos para a sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATAlc-0000161-74.2021.5.09.0009
RECLAMANTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO PET SHOP DOGGIES.COM
COMERCIO PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f4928
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “ausente 3 vezes,
entrega não realizada” (id 94c7e4a), informe a parte autora o
correto endereço para citação, no prazo de 10 dias, sob pena de
extinção do processo sem resolução do mérito.
Considerando a ausência de prazo hábil, redesigna-se a audiência
INICIAL para o dia 09/09/2021 às 13:51 horas, a ser realizada de
forma telepresencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id b355335.
Apresentado o endereço, cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000597-33.2021.5.09.0009
RECLAMANTE DIENEFERSON FURQUIM
ADVOGADO MARIA GABRIELLI
HEMCKEMAIER(OAB: 67081/PR)
RECLAMADO MARCOS MARIANO AUTO
ELETRICA – ME
RECLAMADO MMR AUTO ELETRICA E
ACESSORIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIENEFERSON FURQUIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d209da
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1275
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das ausência de retorno
dos ARs.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando que as notificações não foram entregues, conforme id
1b096c5, redesigno AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 30/08/2021
13:51 horas, a ser realizada de forma telepresencial, com a
utilização da plataforma ZOOM.
Citem-se os réus, por Oficial de Justiça.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id a2573dc.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010762-18.2016.5.09.0009
RECLAMANTE CLAUDIO ADAO SCHROEDER
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO CONEX – CONEXAO EXPRESSA
SERVICOS LTDA – EPP
ADVOGADO HENOCH GREGORIO
BUSCARIOL(OAB: 23424/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO RODRIGO NOGUEIRA GOMES(OAB:
236193/SP)
RECLAMADO APARECIDO DE JESUS NAVES
RECLAMADO EDINEIA HENRIQUE DOS SANTOS
CAPILE
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO ADAO SCHROEDER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Com a reposta, dê-se vista à parte exequente para requerer o que
entender de direito ou para indicar outros meios de prosseguimento
da execução, no prazo de 30 dias, sob a pena de deflagração da
contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A,
caput e § 1º, da CLT.
Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se o
decurso do prazo de 2 (dois) anos.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000741-75.2019.5.09.0009
RECLAMANTE NELSON KAPCZUK
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NELSON KAPCZUK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f92e9
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
NELSON KAPCZUK ajuizou ação trabalhista em desfavor de RUMO
MALHA SUL S.A., formulando os pedidos nas fls. 7-9. Fixou a
alçada em R$ 258.892,64 e juntou documentos.
Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa e
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais remissivas.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A reclamada pede seja declarada a incompetência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas
a terceiros.
Por questão de celeridade e disciplina judiciária, este Juízo adota o
posicionamento da Seção Especializada do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, consolidado na Orientação Jurisprudencial
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24:
XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEVIDAS A
TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”,
nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição
Federal.
Acolho a arguição para declarar a incompetência desta Justiça
Especial para a cobrança da contribuição previdenciária de
terceiros.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A reclamada pede seja reconhecida a inépcia da petição inicial,
porque a parte reclamante não apresentou memória de cálculos
para mostrar como chegou aos valores indicados nos pedidos e
formulou pedidos genéricos, sem apontar diferenças de horas
extras que entende devidas.
A indicação do valor dos pedidos, imposta pela atual redação do §
1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode
ser confundida com liquidação. Portanto, tendo a parte reclamante
atribuído valor a cada uma das pretensões condenatórias deduzidas
na petição inicial, reputo cumprido o comentado requisito.
No caso, o reclamante claramente narra os fatos que amparam a
sua pretensão (causa de pedir), bem como elenca os pedidos, não
tendo necessidade de apresentar demonstrativo de diferenças para
a análise do pedido.
Ausente a inépcia ou o cerceamento de defesa, rejeito a arguição.
QUITAÇÃO CONTRATUAL
A quitação outorgada pela homologação do termo rescisório perante
o sindicato da categoria profissional abrange as parcelas
especificamente consignadas no referido documento, consoante
preconizado na Súmula 330 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, as rubricas quitadas
devem ser interpretadas restritivamente, de modo a respeitar o
limite temporal indicado no termo. Na mesma linha, presumem-se
não satisfeitos os valores a acrescidos por repercussão de verbas
que deixaram de serem espontaneamente pagas pelo empregador,
a exemplo de horas extras deferidas judicialmente.
Cumpre ainda destacar que a quitação operada diz respeito apenas
às obrigações de dar quantia certa. Isto é, a homologação sindical
jamais atingirá a discussão sobre o modo de extinção contratual, as
datas de início e término da relação empregatícia e outras deste
gênero.
Destarte, independentemente de ressalva sindical, concluo que os
títulos e os reflexos pleiteados nesta demanda não estão quitados,
motivo pelo qual rejeito o pedido declaratório formulado em
contestação.
IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS
A impugnação de documentos formulada com amparo no artigo 830
da Consolidação das Leis do Trabalho não merece ser acolhida
quando destituída da indicação específica dos motivos pelos quais a
parte interessada acredita estar a prova eivada de falsidade
material.
Indefiro.
PRESCRIÇÃO
A reclamada pede que seja reconhecida a prescrição dos créditos
que se tornaram devidos antes de 24-7-2019.
O reclamante, em sentido oposto, sustenta que o prazo foi
interrompido pelo ajuizamento de ação individual idêntica em 22-2-
2014, extinta sem resolução de mérito (desistência).
A ação anteriormente formulada pelo reclamante, de fato,
interrompeu a prescrição relacionada aos créditos cobrados nesta
demanda. Contudo, o documento da fl. 35 demonstra que a
sentença extintiva foi proferida em 2-4-2014, de maneira que cinco
anos depois, em 2-4-2019, perdeu-se novamente o direito de
reivindicar os créditos discutidos naquela ocasião (desde 2-4-2009);
Considerando que esta ação foi ajuizada em 24-7-2019 e que o
contrato de trabalho firmado entre os litigantes iniciou em 7-7-1983,
consoante o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da
República, acolho pedido incidental para declarar prescrita a
cobrança das verbas que se tornaram exigíveis antes de 24-7-2014,
exceto quanto ao fundo de garantia devido sobre salários pagos,
consoante preconizado nas Súmulas 206 e 362 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
INTEGRAÇÕES SALARIAIS
Discutem-se reflexos dos adicionais de periculosidade e de
revezamento,
O reclamante postula a integração do adicional de periculosidade às
horas extras e intervalares, ao adicional noturno e aos repousos
semanais laborados. Também do adicional de revezamento em
férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e fundo de
garantia, além das verbas relacionadas à duração do trabalho,
anteriormente identificadas.
A reclamada sustenta que o adicional de periculosidade foi
devidamente integrado para o cálculo das verbas indicadas. Quanto
ao adicional de revezamento, os acordos coletivos que o instituíram
dispuseram que seria pago “como medida compensatória pela
jornada de 08 horas”, remunerando assim “a sétima e a oitava horas
trabalhadas nessas condições, não sendo cumulativo com outros
adicionais, e não integrando o salário para os demais fins”, donde
conclui tratar-se de verba indenizatória.
Pois bem.
A ficha financeira e os holerites das fls. 291-360 demonstram que o
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reclamante recebeu as duas rubricas ao longo do contrato. Além
disso, elas foram computadas para o recolhimento do fundo de
garantia. Todavia, somente o adicional de periculosidade integrou a
base de cálculo das horas extras e noturnas pagas, assim como das
férias com o terço constitucional e da gratificação natalina, a
exemplo do que se infere dos demonstrativos das fls. 309 e 323.
Há nada a deferir quanto à integração do adicional de
periculosidade.
Quanto ao adicional de revezamento, a norma negociada não tem o
alcance pretendido pela reclamada. Perceba-se: o texto esclarece
que a rubrica constitui medida “compensatória” pela majoração da
jornada do turno ininterrupto de seis para oito horas, acrescentando
que ela “remunera” as duas horas trabalhadas a mais; nesse
contexto, impõe-se concluir que a oração “não integrando o salário
para os demais fins” de ser interpretada restritivamente, no sentido
de que não constituirá base de cálculo para outras rubricas
mensais, inclusive para o cálculo de horas extras, intervalares e
adicional noturno; contudo, não fica excluída sua repercussão em
férias com o terço constitucional e gratificações natalinas, que são
apuradas sobre o ganho habitual.
A conduta da reclamada, de apurar o recolhimento do fundo de
garantia sobre o adicional de revezamento, corrobora a conclusão
acima, de que o adicional de revezamento possui natureza salarial
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar diferenças de férias com o terço constitucional e gratificações
natalinas, em virtude da integração do adicional de revezamento em
suas bases de cálculo.
DURAÇÃO DO TRABALHO
O reclamante afirma que exercia a função de maquinista de
manobras; a partir de 2011, passou a laborar no setor PMV – oficina
– e, nos últimos seis meses do contrato, no quilômetro 5 até a
estação D. Pedro; trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive
feriados, em turno ininterrupto de revezamento, das 7h00 às 15h00,
das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00; extrapolava a jornada
em cinco a dez horas por mês; quando passou a laborar no
quilômetro 5, passou a usufruir apenas quinze minutos de intervalo
intrajornada, sendo que três vezes por mês nem parar conseguia.
Em vista disso, pede horas extras contadas para além da sexta
diária de trabalho e da trigésima sexta semanal, adicional noturno,
intervalo intrajornada e repousos semanais remunerados
suprimidos, com acréscimo de 100 %, além de reflexos.
A reclamada refuta, sustentando que os acordos coletivos
estabelecem o cumprimento de oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais; o reclamante recebia adicional de
revezamento pela jornada adotada, mas não havia turno ininterrupto
de revezamento e o sobrelabor era quitado ou compensado por
meio de banco de horas. Por cautela, em caso de condenação,
pede a compensação do adicional recebido.
Delimitação da jornada. As anotações contidas nos cartões-pontos
das fls. 361-409 resultaram incontroversas, exceto quanto ao
intervalo intrajornada.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
TESTEMUNHA MARIO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou para a reclamada por quarenta anos; saiu em
fevereiro de 2019; trabalhava junto com o reclamante. (Intervalo
intrajornada) O depoente trabalhava no quilômetro 5; era técnico
em logística; fazia a parte de divisões dos vagões; antigamente era
agente de estações; o reclamante era maquinista; só tinham contato
pelo rádio; iniciavam às 7h00; pelo rádio, o reclamante dizia quando
ia “tocar direto”; isso acontecia praticamente todos os dias na safra;
o maquinista almoçava na máquina, pois não tinha como parar; a
safra vai de fevereiro a dezembro; terminava uma e começava a
outra; o depoente trabalhava por escala; à noite era o mesmo
procedimento; o depoente falava com o reclamante pela rádio todos
os dias; o reclamante era maquinista de pátio apenas; fazia
quilômetro 5 e Dom Pedro; o trajeto levava vinte a trinta minutos;
não tinha cruzamento; o maquinista faz várias manobras por dia; ele
pegava a máquina e a levava até o porto; quando chegava, às
vezes já tinha outro serviço; quando pegava às 7h00, até o horário
do término da escala permanecia na mesma máquina; tinham
programação e horário para encostar o vagão no porto.
TESTEMUNHA ROGÉRIO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalha para a reclamada há dezoito anos; foi líder do
reclamante por dois anos até a sua saída; o depoente foi maquinista
de pátio por seis anos e quatro anos de trecho; fez o quilômetro 5
até o Porto de 2005 a 2015; foi líder nesse trecho também.
(Intervalo intrajornada) Muitas vezes acontece de o empregado
“tocar direto” sem intervalo; o sistema do celular não marca o
horário da refeição; ele marca o intervalo entre a quarta e sexta
hora; não sabe se marcava mesmo que não usufruísse; acontecia
de o reclamante não conseguir fazer refeição; na safra é rotineiro
não usufruir; na entressafra era possível; entressafra corresponde
ao período de novembro a fevereiro; neste, é possível parar
normalmente para refeição; na safra “tocam direto”; a cada seis
escalas, em pelo menos quatro não tem refeição durante a safra;
eles param a escala uma hora mais cedo; nem sempre parava uma
hora mais cedo; não sabe se o sistema marca sozinho o intervalo.
Na causa de pedir, a discussão foi instaurada sobre os intervalos
intrajornada cumpridos nos “últimos seis meses de vigência
contratual”, devido à mudança funcional que coincidiu com a
alteração da forma de registro das jornadas, identificada a partir da
fl. 436. No período anterior houve registro regular da parada para
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refeição, não mais identificada a partir de julho de 2018.
Diante dos depoimentos testemunhais prestados, em vista das
condições de trabalho descritas, presumo que em quatro dias a
cada seis trabalhados, de 1º-7-2018 a 30-11-2018, o intervalo
intrajornada do reclamante tenha sido reduzido para quinze
minutos. Em dezembro de 2018 e janeiro de 2019, reputo
observada a parada mínima de uma hora.
Turno ininterrupto de revezamento. A discussão sobre a existência
desta condição nem tem espaço no caso em exame.
O artigo 239 da legislação consolidada não afasta a aplicabilidade
do turno ininterrupto de revezamento aos ferroviários da categoria
“c”, tratando apenas da condição especial dos serviços de
equipagens de trens, que autoriza o cumprimento de jornadas
prolongadas até doze horas, em parte classificada como
extraordinária.
Não fosse por isso, a aplicabilidade das regras negociadas que
trataram do turno ininterrupto de revezamento aos maquinistas
estaria definitivamente superada pelos textos que passaram a se
referir expressamente à função nos acordos coletivos vigentes a
partir de 2014 (período imprescrito).
O reclamante trabalhava em turnos constantemente alternados
entre o dia e a noite, e sempre recebeu da reclamada o adicional
dado aos empregados sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento
cuja jornada ordinária foi estendida por oito horas. Portanto, não há
dúvida de seu enquadramento na condição especial invocada.
Adicional noturno. Os acordos coletivos encartados a partir da fl.
463 majoraram o adicional noturno para 30% da hora normal, sem
afastar o redutor horário previsto no artigo 73 consolidado, aplicável
ao caso.
O cumprimento de jornadas em turno ininterrupto de revezamento
tampouco afasta a aplicação do redutor horário ou é incompatível
com o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do E. Tribunal
Superior do Trabalho, segundo o qual as horas prorrogadas para
além das 5h00 devem ser igualmente consideradas noturnas para a
conversão e o pagamento do adicional noturno.
Examinando os cartões-pontos, constato que o sistema não
computava as horas noturnas convertidas, pelo que há diferenças a
saldar sob a rubrica.
Horas extras. O labor em turnos de revezamento impõe maior
desgaste físico e mental ao trabalhador, que sofre com as
adaptações necessárias à atuação constantemente alternada entre
o dia e a noite. Por isso estabeleceu-se o entendimento de que a
majoração da jornada de seis horas, autorizada pelo inciso XIV do
artigo 7º da Constituição da República, somente é possível quando
não se impuser o cumprimento habitual de sobrelabor.
Nesse sentido:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 08
HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO
HABITUAL DA JORNADA. A norma do artigo 7º, XIV, da CF, ao
autorizar ampliação de jornada ordinária em turnos, tem por
pressuposto a estrita observância à jornada de oito horas, não
sendo admissível o extrapolamento do tempo de trabalho ordinário.
De fato, o labor em turno ininterrupto é caracterizado pelas
constantes modificações do turno de trabalho. Nessa situação, o
“relógio biológico” do trabalhador é prejudicado, em razão das
rotineiras adaptações a que tem que se submeter. Assim, a
penosidade do trabalho em turnos de revezamento não autoriza que
além de ser pactuada carga horária superior (8 horas/dia e
44/semana), sejam praticadas jornadas ainda mais elastecidas,
mediante habitual prestação de horas extras, sob pena de flagrante
violação do fim protetivo preconizado pela norma legal em
discussão. A relativização de tal regra por meio de negociação
coletiva (conforme autoriza o dispositivo constitucional), torna
incompatível qualquer forma de extrapolação da jornada, como a
adoção de banco de horas ou pagamento de horas extras, como
requisito para a efetiva melhoria da condição social, prevista
constitucionalmente (art. 7º, caput, CF). Não há lugar para sustentar
prevalência de norma coletiva, quando essa infringe direito
individual do trabalhador. A disposição do inciso XXVI, do art. 7º, da
CF deve ser analisada conjugada também com o disposto no art. 7º
“caput”, e demais incisos do artigo em questão e legislação
infraconstitucional, aos quais a jurisprudência tem dado
interpretação de garantia mínima, sobre o que não seria possível,
negociação pelos representantes sindicais. Recurso ordinário da
parte reclamada, ao qual se nega provimento. (TRT/PR, autos
SUAP-00694-2014-671-09-00-6, 5ª Turma, Relator Desembargador
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado no DEJT em
4-11-2016)
Os controles de ponto demonstram que o reclamante realizava
horas extras com habitualidade, pelo que todo o labor excedente de
seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais deve ser
computado como extraordinário, sem acumulação destes critérios.
Considerando que os acordos coletivos aplicáveis ao caso
dispuseram expressamente que o adicional de revezamento
remunerou a sétima e a oitava horas trabalhadas, sem direito à
acumulação de adicionais, os valores recebidos a este título devem
ser compensados com as horas extras apuradas.
A limitação da jornada ordinária invalida por completo a
compensação feita mediante banco de horas, porque este sistema
pressupõe o registro e o cômputo fidedigno das jornadas, além da
periódica prestação de contas acerca das acumulações e dos
abatimentos. Todos esses pontos prejudicados pelo cômputo
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equivocado do labor noturno e do extraordinário.
As violações acima ultrapassaram o limite do simples
descumprimento de preceito legal para a instituição do sistema de
compensação, não havendo falar na condenação mitigada pelo
artigo 59-B do texto celetista, que passou a viger em 11-11-2017.
Portanto, envolvendo a questão nulidade de banco de horas, todo o
labor cumprido para além de seis horas diárias e de trinta e seis
semanais, sem acumulação destes critérios, será remunerado como
hora extra (hora normal + adicional), observando-se apenas a
compensação já autorizada (adicional de revezamento).
Intervalo intrajornada. Diante da fruição parcial do intervalo, concluo
que o reclamante tem direito ao recebimento de horas extras
correspondentes ao intervalo irregularmente reduzido, por aplicação
§ 4º de artigo 71 da legislação consolidada.
Considerando que a causa de pedir voltou-se às violações ocorridas
nos “últimos seis meses” de contrato, assim considerado o labor
prestado a partir de 1º-7-2018, já que para o período anterior foi
admitida a fruição regular do intervalo (neste ponto a contrariedade
do ponto é irrelevante, em virtude da comentada limitação), a
rubrica somente será apurada no referido interregno.
A partir de 11-11-2017 passou a viger determinação legal expressa,
introduzida pela Lei 13467/2017, que atribuiu natureza indenizatória
à rubrica. Não há como escapar à medida, sendo inviável falar em
direito adquirido ou violação do princípio da irredutibilidade salarial.
No primeiro caso, porque estamos lidando com verba
exclusivamente prevista em lei, cujo fato gerador renova-se
diariamente. No segundo, por se tratar de verba variável devida por
violação legal específica, cuja cessação implicará a necessária
supressão do pagamento.
Devida ao reclamante, portanto, a indenização do tempo reduzido
do intervalo intrajornada, com acréscimo equivalente a 50% da hora
normal.
Intervalo interjornada. Embora, na causa de pedir, o reclamante
tenha se reportado aos artigos 66 e 67 da legislação consolidada (fl.
4), não há pedido condenatório ao pagamento de intervalo
interjornada suprimido, como destacado na fl. 601. Portanto, há
nada a examinar neste aspecto.
Repousos em dobro. Nos controles de ponto há registro de
supressão de repouso semanal (por exemplo: 1º-5-2014, fl. 365),
sem o correspondente pagamento em dobro previsto no artigo 9º da
Lei 605/1949.
A remuneração de “hora extra 100%”, prevista em acordo coletivo
(como se lê, por exemplo, na fl. 465), não se confunde com a verba
pedida. Perceba-se: esta é devida pela supressão do repouso
semanal remunerado, independentemente da duração diária ou
semanal do trabalho; já aquela decorre do excesso de tempo
laborado, independentemente da quantidade de dias em que a
prestação de serviços ocorreu. Uma pode existir sem a outra, a
exemplo do empregado que labuta todos os dias da semana
durante duas horas diárias e, em sentido contrário, daquele de
trabalha três dias por semana, com jornadas de vinte horas.
Com efeito, afigura-se devido o pagamento da titulação em exame,
nos moldes da Súmula 146 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Vale dizer: as horas trabalhadas em dias de repouso, que não
impliquem concomitante excesso de jornada, serão pagas pelo valor
da hora normal dobrada (HN * 2), sem prejuízo da remuneração
mensal, ao passo que aquelas cuja realização também configure
horas extras serão apenas dobradas a partir do valor da hora
normal acrescida do adicional de sobretempo (HN + adicional de
horas extras), tendo em vista que a parcela principal já foi incluída
em título próprio (hora extra).
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar (a) adicional noturno, com reflexos, (b) horas extras contadas
para além da sexta diária trabalhada e da trigésima sexta semanal,
sem acumulação destes critérios, com reflexos; (c) tempo reduzido
do intervalo intrajornada a partir de 1º-7-2018, a título indenizatório;
(d) repousos semanais remunerados suprimidos, na forma dobrada.
Parâmetros de liquidação: observem-se os dias trabalhados, a
evolução salarial e o fechamento do ponto; na quantificação das
horas extras, observe-se o redutor horário aplicável ao trabalho
prestado entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte, ou em prorrogação da
jornada integralmente cumprida nesse período; o valor da hora
normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com
habitualidade (Súmula 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho),
incluindo o adicional de periculosidade; o adicional noturno será
calculado sobre a hora normal; as horas extras serão calculadas
sobre a hora normal, acrescida do adicional noturno, quando
cumpridas neste período, e do adicional de periculosidade; divisor
180; adicionais convencionais, observando-se o limite mínimo de
50%; no início e no fim de cada jornada serão desconsideradas as
variações que não ultrapassarem cinco minutos, limitadas a dez
minutos diários; os reflexos concedidos em virtude da habitualidade
serão apurados em repouso semanal remunerado, férias acrescidas
do terço constitucional e gratificação natalina (Orientação
Jurisprudencial 394 da Subseção de Dissídios Individuais I do E.
Tribunal Superior do Trabalho); atente o calculista para a exclusão
dos reflexos do adicional noturno quando o labor prestado neste
período caracterizar-se como extraordinário, a fim de evitar bis in
idem; de modo semelhante, o pagamento dobrado dos domingos e
dos feriados não produzirá reflexos no próprio repouso semanal,
para evitar dupla incidência; as verbas e os reflexos concedidos
neste capítulo abarcam as diferenças dada; por fim, atente-se à
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circunstância de que os reflexos concedidos no capítulo anterior
desta sentença, pertinente às integrações salariais, deverão ser
abatidos da conta das repercussões das horas extras, diante da
compensação autorizada; abatam-se os valores pagos sob a
mesma titulação de forma global (Orientação Jurisprudencial 1 da
Seção Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região).
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, sem prejuízo ao abatimento dos valores pagos sob as
rubricas deferidas nesta sentença, conforme autorizado nos
capítulos específicos.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho e na ADC 58.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de férias indenizadas com o terço constitucional e fundo
de garantia, consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que a
defiroao reclamante.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência exclusiva da reclamada, condeno-a
ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor
equivalente a 10% do valor liquidado da condenação.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por NELSON
KAPCZUK em desfavor de RUMO MALHA SUL S.A., o Juízo da 9ª
Vara do Trabalho de Curitiba decide acolher em parte as arguições
preliminares para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho
para a cobrança da contribuição de terceiros. No mérito, acolher
em parte os pedidos incidentais para declarar prescrita a cobrança
das obrigações que se tornaram exigíveis antes de 24-7-2014 e
acolher os pedidos formulados na petição inicial, condenando a
reclamada ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, nos termos e nos limites da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento das custas processuais, no
importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 200.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000741-75.2019.5.09.0009
RECLAMANTE NELSON KAPCZUK
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f92e9
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
NELSON KAPCZUK ajuizou ação trabalhista em desfavor de RUMO
MALHA SUL S.A., formulando os pedidos nas fls. 7-9. Fixou a
alçada em R$ 258.892,64 e juntou documentos.
Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa e
documentos, que foram impugnados pela parte contrária.
Após a tomada de depoimentos, encerrou-se a instrução
processual.
As partes formularam razões finais remissivas.
As tentativas de conciliação frustraram-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A reclamada pede seja declarada a incompetência da Justiça do
Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas
a terceiros.
Por questão de celeridade e disciplina judiciária, este Juízo adota o
posicionamento da Seção Especializada do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, consolidado na Orientação Jurisprudencial
24:
XXVI – CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEVIDAS A
TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”,
nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição
Federal.
Acolho a arguição para declarar a incompetência desta Justiça
Especial para a cobrança da contribuição previdenciária de
terceiros.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A reclamada pede seja reconhecida a inépcia da petição inicial,
porque a parte reclamante não apresentou memória de cálculos
para mostrar como chegou aos valores indicados nos pedidos e
formulou pedidos genéricos, sem apontar diferenças de horas
extras que entende devidas.
A indicação do valor dos pedidos, imposta pela atual redação do §
1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode
ser confundida com liquidação. Portanto, tendo a parte reclamante
atribuído valor a cada uma das pretensões condenatórias deduzidas
na petição inicial, reputo cumprido o comentado requisito.
No caso, o reclamante claramente narra os fatos que amparam a
sua pretensão (causa de pedir), bem como elenca os pedidos, não
tendo necessidade de apresentar demonstrativo de diferenças para
a análise do pedido.
Ausente a inépcia ou o cerceamento de defesa, rejeito a arguição.
QUITAÇÃO CONTRATUAL
A quitação outorgada pela homologação do termo rescisório perante
o sindicato da categoria profissional abrange as parcelas
especificamente consignadas no referido documento, consoante
preconizado na Súmula 330 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, as rubricas quitadas
devem ser interpretadas restritivamente, de modo a respeitar o
limite temporal indicado no termo. Na mesma linha, presumem-se
não satisfeitos os valores a acrescidos por repercussão de verbas
que deixaram de serem espontaneamente pagas pelo empregador,
a exemplo de horas extras deferidas judicialmente.
Cumpre ainda destacar que a quitação operada diz respeito apenas
às obrigações de dar quantia certa. Isto é, a homologação sindical
jamais atingirá a discussão sobre o modo de extinção contratual, as
datas de início e término da relação empregatícia e outras deste
gênero.
Destarte, independentemente de ressalva sindical, concluo que os
títulos e os reflexos pleiteados nesta demanda não estão quitados,
motivo pelo qual rejeito o pedido declaratório formulado em
contestação.
IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS
A impugnação de documentos formulada com amparo no artigo 830
da Consolidação das Leis do Trabalho não merece ser acolhida
quando destituída da indicação específica dos motivos pelos quais a
parte interessada acredita estar a prova eivada de falsidade
material.
Indefiro.
PRESCRIÇÃO
A reclamada pede que seja reconhecida a prescrição dos créditos
que se tornaram devidos antes de 24-7-2019.
O reclamante, em sentido oposto, sustenta que o prazo foi
interrompido pelo ajuizamento de ação individual idêntica em 22-2-
2014, extinta sem resolução de mérito (desistência).
A ação anteriormente formulada pelo reclamante, de fato,
interrompeu a prescrição relacionada aos créditos cobrados nesta
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demanda. Contudo, o documento da fl. 35 demonstra que a
sentença extintiva foi proferida em 2-4-2014, de maneira que cinco
anos depois, em 2-4-2019, perdeu-se novamente o direito de
reivindicar os créditos discutidos naquela ocasião (desde 2-4-2009);
Considerando que esta ação foi ajuizada em 24-7-2019 e que o
contrato de trabalho firmado entre os litigantes iniciou em 7-7-1983,
consoante o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da
República, acolho pedido incidental para declarar prescrita a
cobrança das verbas que se tornaram exigíveis antes de 24-7-2014,
exceto quanto ao fundo de garantia devido sobre salários pagos,
consoante preconizado nas Súmulas 206 e 362 do E. Tribunal
Superior do Trabalho.
INTEGRAÇÕES SALARIAIS
Discutem-se reflexos dos adicionais de periculosidade e de
revezamento,
O reclamante postula a integração do adicional de periculosidade às
horas extras e intervalares, ao adicional noturno e aos repousos
semanais laborados. Também do adicional de revezamento em
férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e fundo de
garantia, além das verbas relacionadas à duração do trabalho,
anteriormente identificadas.
A reclamada sustenta que o adicional de periculosidade foi
devidamente integrado para o cálculo das verbas indicadas. Quanto
ao adicional de revezamento, os acordos coletivos que o instituíram
dispuseram que seria pago “como medida compensatória pela
jornada de 08 horas”, remunerando assim “a sétima e a oitava horas
trabalhadas nessas condições, não sendo cumulativo com outros
adicionais, e não integrando o salário para os demais fins”, donde
conclui tratar-se de verba indenizatória.
Pois bem.
A ficha financeira e os holerites das fls. 291-360 demonstram que o
reclamante recebeu as duas rubricas ao longo do contrato. Além
disso, elas foram computadas para o recolhimento do fundo de
garantia. Todavia, somente o adicional de periculosidade integrou a
base de cálculo das horas extras e noturnas pagas, assim como das
férias com o terço constitucional e da gratificação natalina, a
exemplo do que se infere dos demonstrativos das fls. 309 e 323.
Há nada a deferir quanto à integração do adicional de
periculosidade.
Quanto ao adicional de revezamento, a norma negociada não tem o
alcance pretendido pela reclamada. Perceba-se: o texto esclarece
que a rubrica constitui medida “compensatória” pela majoração da
jornada do turno ininterrupto de seis para oito horas, acrescentando
que ela “remunera” as duas horas trabalhadas a mais; nesse
contexto, impõe-se concluir que a oração “não integrando o salário
para os demais fins” de ser interpretada restritivamente, no sentido
de que não constituirá base de cálculo para outras rubricas
mensais, inclusive para o cálculo de horas extras, intervalares e
adicional noturno; contudo, não fica excluída sua repercussão em
férias com o terço constitucional e gratificações natalinas, que são
apuradas sobre o ganho habitual.
A conduta da reclamada, de apurar o recolhimento do fundo de
garantia sobre o adicional de revezamento, corrobora a conclusão
acima, de que o adicional de revezamento possui natureza salarial
Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar diferenças de férias com o terço constitucional e gratificações
natalinas, em virtude da integração do adicional de revezamento em
suas bases de cálculo.
DURAÇÃO DO TRABALHO
O reclamante afirma que exercia a função de maquinista de
manobras; a partir de 2011, passou a laborar no setor PMV – oficina
– e, nos últimos seis meses do contrato, no quilômetro 5 até a
estação D. Pedro; trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive
feriados, em turno ininterrupto de revezamento, das 7h00 às 15h00,
das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00; extrapolava a jornada
em cinco a dez horas por mês; quando passou a laborar no
quilômetro 5, passou a usufruir apenas quinze minutos de intervalo
intrajornada, sendo que três vezes por mês nem parar conseguia.
Em vista disso, pede horas extras contadas para além da sexta
diária de trabalho e da trigésima sexta semanal, adicional noturno,
intervalo intrajornada e repousos semanais remunerados
suprimidos, com acréscimo de 100 %, além de reflexos.
A reclamada refuta, sustentando que os acordos coletivos
estabelecem o cumprimento de oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais; o reclamante recebia adicional de
revezamento pela jornada adotada, mas não havia turno ininterrupto
de revezamento e o sobrelabor era quitado ou compensado por
meio de banco de horas. Por cautela, em caso de condenação,
pede a compensação do adicional recebido.
Delimitação da jornada. As anotações contidas nos cartões-pontos
das fls. 361-409 resultaram incontroversas, exceto quanto ao
intervalo intrajornada.
Dos depoimentos colhidos, extraio o seguinte:
TESTEMUNHA MARIO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalhou para a reclamada por quarenta anos; saiu em
fevereiro de 2019; trabalhava junto com o reclamante. (Intervalo
intrajornada) O depoente trabalhava no quilômetro 5; era técnico
em logística; fazia a parte de divisões dos vagões; antigamente era
agente de estações; o reclamante era maquinista; só tinham contato
pelo rádio; iniciavam às 7h00; pelo rádio, o reclamante dizia quando
ia “tocar direto”; isso acontecia praticamente todos os dias na safra;
o maquinista almoçava na máquina, pois não tinha como parar; a
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safra vai de fevereiro a dezembro; terminava uma e começava a
outra; o depoente trabalhava por escala; à noite era o mesmo
procedimento; o depoente falava com o reclamante pela rádio todos
os dias; o reclamante era maquinista de pátio apenas; fazia
quilômetro 5 e Dom Pedro; o trajeto levava vinte a trinta minutos;
não tinha cruzamento; o maquinista faz várias manobras por dia; ele
pegava a máquina e a levava até o porto; quando chegava, às
vezes já tinha outro serviço; quando pegava às 7h00, até o horário
do término da escala permanecia na mesma máquina; tinham
programação e horário para encostar o vagão no porto.
TESTEMUNHA ROGÉRIO. (Período e função da testemunha) O
depoente trabalha para a reclamada há dezoito anos; foi líder do
reclamante por dois anos até a sua saída; o depoente foi maquinista
de pátio por seis anos e quatro anos de trecho; fez o quilômetro 5
até o Porto de 2005 a 2015; foi líder nesse trecho também.
(Intervalo intrajornada) Muitas vezes acontece de o empregado
“tocar direto” sem intervalo; o sistema do celular não marca o
horário da refeição; ele marca o intervalo entre a quarta e sexta
hora; não sabe se marcava mesmo que não usufruísse; acontecia
de o reclamante não conseguir fazer refeição; na safra é rotineiro
não usufruir; na entressafra era possível; entressafra corresponde
ao período de novembro a fevereiro; neste, é possível parar
normalmente para refeição; na safra “tocam direto”; a cada seis
escalas, em pelo menos quatro não tem refeição durante a safra;
eles param a escala uma hora mais cedo; nem sempre parava uma
hora mais cedo; não sabe se o sistema marca sozinho o intervalo.
Na causa de pedir, a discussão foi instaurada sobre os intervalos
intrajornada cumpridos nos “últimos seis meses de vigência
contratual”, devido à mudança funcional que coincidiu com a
alteração da forma de registro das jornadas, identificada a partir da
fl. 436. No período anterior houve registro regular da parada para
refeição, não mais identificada a partir de julho de 2018.
Diante dos depoimentos testemunhais prestados, em vista das
condições de trabalho descritas, presumo que em quatro dias a
cada seis trabalhados, de 1º-7-2018 a 30-11-2018, o intervalo
intrajornada do reclamante tenha sido reduzido para quinze
minutos. Em dezembro de 2018 e janeiro de 2019, reputo
observada a parada mínima de uma hora.
Turno ininterrupto de revezamento. A discussão sobre a existência
desta condição nem tem espaço no caso em exame.
O artigo 239 da legislação consolidada não afasta a aplicabilidade
do turno ininterrupto de revezamento aos ferroviários da categoria
“c”, tratando apenas da condição especial dos serviços de
equipagens de trens, que autoriza o cumprimento de jornadas
prolongadas até doze horas, em parte classificada como
extraordinária.
Não fosse por isso, a aplicabilidade das regras negociadas que
trataram do turno ininterrupto de revezamento aos maquinistas
estaria definitivamente superada pelos textos que passaram a se
referir expressamente à função nos acordos coletivos vigentes a
partir de 2014 (período imprescrito).
O reclamante trabalhava em turnos constantemente alternados
entre o dia e a noite, e sempre recebeu da reclamada o adicional
dado aos empregados sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento
cuja jornada ordinária foi estendida por oito horas. Portanto, não há
dúvida de seu enquadramento na condição especial invocada.
Adicional noturno. Os acordos coletivos encartados a partir da fl.
463 majoraram o adicional noturno para 30% da hora normal, sem
afastar o redutor horário previsto no artigo 73 consolidado, aplicável
ao caso.
O cumprimento de jornadas em turno ininterrupto de revezamento
tampouco afasta a aplicação do redutor horário ou é incompatível
com o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do E. Tribunal
Superior do Trabalho, segundo o qual as horas prorrogadas para
além das 5h00 devem ser igualmente consideradas noturnas para a
conversão e o pagamento do adicional noturno.
Examinando os cartões-pontos, constato que o sistema não
computava as horas noturnas convertidas, pelo que há diferenças a
saldar sob a rubrica.
Horas extras. O labor em turnos de revezamento impõe maior
desgaste físico e mental ao trabalhador, que sofre com as
adaptações necessárias à atuação constantemente alternada entre
o dia e a noite. Por isso estabeleceu-se o entendimento de que a
majoração da jornada de seis horas, autorizada pelo inciso XIV do
artigo 7º da Constituição da República, somente é possível quando
não se impuser o cumprimento habitual de sobrelabor.
Nesse sentido:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 08
HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO
HABITUAL DA JORNADA. A norma do artigo 7º, XIV, da CF, ao
autorizar ampliação de jornada ordinária em turnos, tem por
pressuposto a estrita observância à jornada de oito horas, não
sendo admissível o extrapolamento do tempo de trabalho ordinário.
De fato, o labor em turno ininterrupto é caracterizado pelas
constantes modificações do turno de trabalho. Nessa situação, o
“relógio biológico” do trabalhador é prejudicado, em razão das
rotineiras adaptações a que tem que se submeter. Assim, a
penosidade do trabalho em turnos de revezamento não autoriza que
além de ser pactuada carga horária superior (8 horas/dia e
44/semana), sejam praticadas jornadas ainda mais elastecidas,
mediante habitual prestação de horas extras, sob pena de flagrante
violação do fim protetivo preconizado pela norma legal em
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discussão. A relativização de tal regra por meio de negociação
coletiva (conforme autoriza o dispositivo constitucional), torna
incompatível qualquer forma de extrapolação da jornada, como a
adoção de banco de horas ou pagamento de horas extras, como
requisito para a efetiva melhoria da condição social, prevista
constitucionalmente (art. 7º, caput, CF). Não há lugar para sustentar
prevalência de norma coletiva, quando essa infringe direito
individual do trabalhador. A disposição do inciso XXVI, do art. 7º, da
CF deve ser analisada conjugada também com o disposto no art. 7º
“caput”, e demais incisos do artigo em questão e legislação
infraconstitucional, aos quais a jurisprudência tem dado
interpretação de garantia mínima, sobre o que não seria possível,
negociação pelos representantes sindicais. Recurso ordinário da
parte reclamada, ao qual se nega provimento. (TRT/PR, autos
SUAP-00694-2014-671-09-00-6, 5ª Turma, Relator Desembargador
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado no DEJT em
4-11-2016)
Os controles de ponto demonstram que o reclamante realizava
horas extras com habitualidade, pelo que todo o labor excedente de
seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais deve ser
computado como extraordinário, sem acumulação destes critérios.
Considerando que os acordos coletivos aplicáveis ao caso
dispuseram expressamente que o adicional de revezamento
remunerou a sétima e a oitava horas trabalhadas, sem direito à
acumulação de adicionais, os valores recebidos a este título devem
ser compensados com as horas extras apuradas.
A limitação da jornada ordinária invalida por completo a
compensação feita mediante banco de horas, porque este sistema
pressupõe o registro e o cômputo fidedigno das jornadas, além da
periódica prestação de contas acerca das acumulações e dos
abatimentos. Todos esses pontos prejudicados pelo cômputo
equivocado do labor noturno e do extraordinário.
As violações acima ultrapassaram o limite do simples
descumprimento de preceito legal para a instituição do sistema de
compensação, não havendo falar na condenação mitigada pelo
artigo 59-B do texto celetista, que passou a viger em 11-11-2017.
Portanto, envolvendo a questão nulidade de banco de horas, todo o
labor cumprido para além de seis horas diárias e de trinta e seis
semanais, sem acumulação destes critérios, será remunerado como
hora extra (hora normal + adicional), observando-se apenas a
compensação já autorizada (adicional de revezamento).
Intervalo intrajornada. Diante da fruição parcial do intervalo, concluo
que o reclamante tem direito ao recebimento de horas extras
correspondentes ao intervalo irregularmente reduzido, por aplicação
§ 4º de artigo 71 da legislação consolidada.
Considerando que a causa de pedir voltou-se às violações ocorridas
nos “últimos seis meses” de contrato, assim considerado o labor
prestado a partir de 1º-7-2018, já que para o período anterior foi
admitida a fruição regular do intervalo (neste ponto a contrariedade
do ponto é irrelevante, em virtude da comentada limitação), a
rubrica somente será apurada no referido interregno.
A partir de 11-11-2017 passou a viger determinação legal expressa,
introduzida pela Lei 13467/2017, que atribuiu natureza indenizatória
à rubrica. Não há como escapar à medida, sendo inviável falar em
direito adquirido ou violação do princípio da irredutibilidade salarial.
No primeiro caso, porque estamos lidando com verba
exclusivamente prevista em lei, cujo fato gerador renova-se
diariamente. No segundo, por se tratar de verba variável devida por
violação legal específica, cuja cessação implicará a necessária
supressão do pagamento.
Devida ao reclamante, portanto, a indenização do tempo reduzido
do intervalo intrajornada, com acréscimo equivalente a 50% da hora
normal.
Intervalo interjornada. Embora, na causa de pedir, o reclamante
tenha se reportado aos artigos 66 e 67 da legislação consolidada (fl.
4), não há pedido condenatório ao pagamento de intervalo
interjornada suprimido, como destacado na fl. 601. Portanto, há
nada a examinar neste aspecto.
Repousos em dobro. Nos controles de ponto há registro de
supressão de repouso semanal (por exemplo: 1º-5-2014, fl. 365),
sem o correspondente pagamento em dobro previsto no artigo 9º da
Lei 605/1949.
A remuneração de “hora extra 100%”, prevista em acordo coletivo
(como se lê, por exemplo, na fl. 465), não se confunde com a verba
pedida. Perceba-se: esta é devida pela supressão do repouso
semanal remunerado, independentemente da duração diária ou
semanal do trabalho; já aquela decorre do excesso de tempo
laborado, independentemente da quantidade de dias em que a
prestação de serviços ocorreu. Uma pode existir sem a outra, a
exemplo do empregado que labuta todos os dias da semana
durante duas horas diárias e, em sentido contrário, daquele de
trabalha três dias por semana, com jornadas de vinte horas.
Com efeito, afigura-se devido o pagamento da titulação em exame,
nos moldes da Súmula 146 do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Vale dizer: as horas trabalhadas em dias de repouso, que não
impliquem concomitante excesso de jornada, serão pagas pelo valor
da hora normal dobrada (HN * 2), sem prejuízo da remuneração
mensal, ao passo que aquelas cuja realização também configure
horas extras serão apenas dobradas a partir do valor da hora
normal acrescida do adicional de sobretempo (HN + adicional de
horas extras), tendo em vista que a parcela principal já foi incluída
em título próprio (hora extra).
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Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a
saldar (a) adicional noturno, com reflexos, (b) horas extras contadas
para além da sexta diária trabalhada e da trigésima sexta semanal,
sem acumulação destes critérios, com reflexos; (c) tempo reduzido
do intervalo intrajornada a partir de 1º-7-2018, a título indenizatório;
(d) repousos semanais remunerados suprimidos, na forma dobrada.
Parâmetros de liquidação: observem-se os dias trabalhados, a
evolução salarial e o fechamento do ponto; na quantificação das
horas extras, observe-se o redutor horário aplicável ao trabalho
prestado entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte, ou em prorrogação da
jornada integralmente cumprida nesse período; o valor da hora
normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com
habitualidade (Súmula 264 do E. Tribunal Superior do Trabalho),
incluindo o adicional de periculosidade; o adicional noturno será
calculado sobre a hora normal; as horas extras serão calculadas
sobre a hora normal, acrescida do adicional noturno, quando
cumpridas neste período, e do adicional de periculosidade; divisor
180; adicionais convencionais, observando-se o limite mínimo de
50%; no início e no fim de cada jornada serão desconsideradas as
variações que não ultrapassarem cinco minutos, limitadas a dez
minutos diários; os reflexos concedidos em virtude da habitualidade
serão apurados em repouso semanal remunerado, férias acrescidas
do terço constitucional e gratificação natalina (Orientação
Jurisprudencial 394 da Subseção de Dissídios Individuais I do E.
Tribunal Superior do Trabalho); atente o calculista para a exclusão
dos reflexos do adicional noturno quando o labor prestado neste
período caracterizar-se como extraordinário, a fim de evitar bis in
idem; de modo semelhante, o pagamento dobrado dos domingos e
dos feriados não produzirá reflexos no próprio repouso semanal,
para evitar dupla incidência; as verbas e os reflexos concedidos
neste capítulo abarcam as diferenças dada; por fim, atente-se à
circunstância de que os reflexos concedidos no capítulo anterior
desta sentença, pertinente às integrações salariais, deverão ser
abatidos da conta das repercussões das horas extras, diante da
compensação autorizada; abatam-se os valores pagos sob a
mesma titulação de forma global (Orientação Jurisprudencial 1 da
Seção Especializada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região).
FUNDO DE GARANTIA
Diante do decidido nos capítulos anteriores, acolho o pedido
formulado para condenar a reclamadaa depositar na conta
vinculada da parte reclamante o fundo de garantia (8%) devido
sobre as verbas salariais concedidas neste processo.
COMPENSAÇÃO
É inviável deferir a compensação genérica no processo trabalhista,
consoante o entendimento pacificado na Súmula 18 do E. Tribunal
Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a pretensão formulada neste
capítulo, sem prejuízo ao abatimento dos valores pagos sob as
rubricas deferidas nesta sentença, conforme autorizado nos
capítulos específicos.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, nos termos da lei aplicável ao processo
trabalhista durante o período de apuração, observando-se os
critérios preconizados nas Súmulas 200 e 381 do E. Tribunal
Superior do Trabalho e na ADC 58.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução do julgado.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto
diferenças de férias indenizadas com o terço constitucional e fundo
de garantia, consoante artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que a
defiroao reclamante.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, a
sucumbência deve ser analisada por contraposição entre o
acolhimento (parcial ou total) e a rejeição de cada pedido
acumulado, consoante o artigo 791-A do texto celetista. No caso
vertente, havendo sucumbência exclusiva da reclamada, condeno-a
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1286
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ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor
equivalente a 10% do valor liquidado da condenação.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por NELSON
KAPCZUK em desfavor de RUMO MALHA SUL S.A., o Juízo da 9ª
Vara do Trabalho de Curitiba decide acolher em parte as arguições
preliminares para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho
para a cobrança da contribuição de terceiros. No mérito, acolher
em parte os pedidos incidentais para declarar prescrita a cobrança
das obrigações que se tornaram exigíveis antes de 24-7-2014 e
acolher os pedidos formulados na petição inicial, condenando a
reclamada ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, nos termos e nos limites da fundamentação, que
passa a integrar o dispositivo para este fim.
A reclamada arcará com o pagamento das custas processuais, no
importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da
condenação de R$ 200.000,00, complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000719-17.2019.5.09.0009
RECLAMANTE ANDREY WALLACE ROLAND
BOGADO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial apresentando pela sra. Perita
Denise Rebechi Schultz, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000719-17.2019.5.09.0009
RECLAMANTE ANDREY WALLACE ROLAND
BOGADO
ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREY WALLACE ROLAND BOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ANDREY WALLACE ROLAND BOGADO
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial apresentando pela sra. Perita
Denise Rebechi Schultz, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000085-50.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CLEVERSON PEREIRA CAMILO
ADVOGADO MAYARA CHRISTINE GBUR
GIBSON(OAB: 97110/PR)
ADVOGADO ANA LETICIA MANOSSO
SOARES(OAB: 97111/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1287
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000085-50.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CLEVERSON PEREIRA CAMILO
ADVOGADO MAYARA CHRISTINE GBUR
GIBSON(OAB: 97110/PR)
ADVOGADO ANA LETICIA MANOSSO
SOARES(OAB: 97111/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000085-50.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CLEVERSON PEREIRA CAMILO
ADVOGADO MAYARA CHRISTINE GBUR
GIBSON(OAB: 97110/PR)
ADVOGADO ANA LETICIA MANOSSO
SOARES(OAB: 97111/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
ADVOGADO MARCIUS FONTOURA LASS(OAB:
21471/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON PEREIRA CAMILO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CLEVERSON PEREIRA CAMILO
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000831-83.2019.5.09.0009
RECLAMANTE SILMARA SANT ANA
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ONIX CENTRO MEDICO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ONIX CENTRO MEDICO LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1288
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000831-83.2019.5.09.0009
RECLAMANTE SILMARA SANT ANA
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– SILMARA SANT ANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): SILMARA SANT ANA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000831-83.2019.5.09.0009
RECLAMANTE SILMARA SANT ANA
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA
MEDICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE
ASSISTENCIA MEDICA LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sob pena
de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000479-57.2021.5.09.0009
RECLAMANTE SUELEN GARCIA DA SILVA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4471363
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 205-508 (id
52eb4a2).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1289
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 924,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 46.200,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Serão cobradas da parte ré, em caso de inadimplemento.
Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda, sobre os termos do
acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000641-86.2020.5.09.0009
RECLAMANTE DANIRAN DA SILVA E SILVA
ADVOGADO FELIPE URBANEK LEAL(OAB:
82917/PR)
RECLAMADO GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIRAN DA SILVA E SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4112c1
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME e DANIRAN DA SILVA E
SILVA, apresentam EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da
reclamação trabalhista em exame, solicitando esclarecimentos
acerca de possíveis omissões, obscuridades e contradições
existentes na decisão proferida às f. 178/204 do PDF (id d26e426).
Desnecessária a manifestação prévia da parte contrária, consoante
diretriz sufragada no item II da OJ 142 da SBDI-1 do c. TST. É o
relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivos, devem ser conhecidos os embargos de
declaração opostos pelas partes, com interrupção do prazo recursal,
nos termos do previsto nos artigos 1022 e seguintes do Código de
Processo Civil.
MÉRITO
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – OMISSÃO
A embargante alega que a sentença é omissa porque não houve
manifestação acerca do pedido de concessão de benefício da
assistência judiciária gratuita à parte ré.
Com razão a embargante, porquanto a sentença deixou de apreciar
o pedido, omissão que passo a suprir na sequência.
Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser
concedidos também ao empregador, pessoa jurídica, desde que
reste comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais. Este é o entendimento presente na Súmula nº 463 do
C. TST, abaixo transcrita:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I,
com alterações decorrentes do CPC de 2015)
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência
judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu
advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.
Assim, coube à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que não
possui condições de arcar com as despesas do processo, todavia,
de tal encargo não se desincumbiu a contento.
Ressalta-se que a simples alegação de que a ré se trata de uma
instituição que exerce papel social, não basta para os fins
pretendidos.
Portanto, dou provimentoaos embargos de declaração para,
sanando a omissão apontada, indeferir o pedido para concessão
dos benefícios dajustiça gratuita à reclamada.
2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – OMISSÃO
A embargante afirma que a sentença foi omissa porque não se
manifestou acerca do pedido para expedição de ofício ao FAT, para
que informasse se o reclamante recebeu parcelas do segurodesemprego.
Sem razão a embargante, neste particular.
A condenação presente na sentença é para o cumprimento de
obrigação de fazer, ou seja, de entrega das guias necessárias para
possibilitar o autor de se habilitar no programa do segurodesemprego,
sendo que o preenchimento das condições
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1290
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
necessárias, para tanto, será analisado pelo órgão responsável.
Portanto, não há que se falar em omissão no julgado, eis que
totalmente desnecessária a expedição de tal ofício.
Nego provimento.
B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIPULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL
O embargante afirma que a sentença foi omissa ao determinar a
aplicação do disposto no §1º do art. 840 da CLT, eis que houve
menção clara, na exordial, de que os valores dos pedidos foram
apurados preliminarmente.
Sem razão o embargante, eis que não há omissão alguma nesse
sentido, já que os fundamentos expostos na sentença estão
perfeitamente claros.
No mais, os argumentos elencados pelo embargante representam,
em meu entendimento, que pode estar, por certo, equivocado, mero
inconformismo com o resultado do julgamento, mas em vão, posto
que o juiz prolator da sentença não pode reformá-la, por óbice legal.
Somente o Tribunal, em recurso ordinário, tem este poder, ainda
que houvesse erro de julgamento ou de procedimento (neste caso,
anulação).
Pelas razões ora expostas, nego provimento aos embargos de
declaração.
III – DISPOSITIVO
Por tais motivos, conheço dos embargos declaratórios opostos por
GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME e DANIRAN DA SILVA E
SILVA, para julgá-los, PROCEDENTES EM PARTE e
IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra,
parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.
Prestação jurisdicional entregue.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000479-57.2021.5.09.0009
RECLAMANTE SUELEN GARCIA DA SILVA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELEN GARCIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4471363
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 205-508 (id
52eb4a2).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 924,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 46.200,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Serão cobradas da parte ré, em caso de inadimplemento.
Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda, sobre os termos do
acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000641-86.2020.5.09.0009
RECLAMANTE DANIRAN DA SILVA E SILVA
ADVOGADO FELIPE URBANEK LEAL(OAB:
82917/PR)
RECLAMADO GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4112c1
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1291
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME e DANIRAN DA SILVA E
SILVA, apresentam EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da
reclamação trabalhista em exame, solicitando esclarecimentos
acerca de possíveis omissões, obscuridades e contradições
existentes na decisão proferida às f. 178/204 do PDF (id d26e426).
Desnecessária a manifestação prévia da parte contrária, consoante
diretriz sufragada no item II da OJ 142 da SBDI-1 do c. TST. É o
relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Regular e tempestivos, devem ser conhecidos os embargos de
declaração opostos pelas partes, com interrupção do prazo recursal,
nos termos do previsto nos artigos 1022 e seguintes do Código de
Processo Civil.
MÉRITO
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – OMISSÃO
A embargante alega que a sentença é omissa porque não houve
manifestação acerca do pedido de concessão de benefício da
assistência judiciária gratuita à parte ré.
Com razão a embargante, porquanto a sentença deixou de apreciar
o pedido, omissão que passo a suprir na sequência.
Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser
concedidos também ao empregador, pessoa jurídica, desde que
reste comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais. Este é o entendimento presente na Súmula nº 463 do
C. TST, abaixo transcrita:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I,
com alterações decorrentes do CPC de 2015)
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência
judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu
advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.
Assim, coube à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que não
possui condições de arcar com as despesas do processo, todavia,
de tal encargo não se desincumbiu a contento.
Ressalta-se que a simples alegação de que a ré se trata de uma
instituição que exerce papel social, não basta para os fins
pretendidos.
Portanto, dou provimentoaos embargos de declaração para,
sanando a omissão apontada, indeferir o pedido para concessão
dos benefícios dajustiça gratuita à reclamada.
2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – OMISSÃO
A embargante afirma que a sentença foi omissa porque não se
manifestou acerca do pedido para expedição de ofício ao FAT, para
que informasse se o reclamante recebeu parcelas do segurodesemprego.
Sem razão a embargante, neste particular.
A condenação presente na sentença é para o cumprimento de
obrigação de fazer, ou seja, de entrega das guias necessárias para
possibilitar o autor de se habilitar no programa do segurodesemprego,
sendo que o preenchimento das condições
necessárias, para tanto, será analisado pelo órgão responsável.
Portanto, não há que se falar em omissão no julgado, eis que
totalmente desnecessária a expedição de tal ofício.
Nego provimento.
B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIPULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL
O embargante afirma que a sentença foi omissa ao determinar a
aplicação do disposto no §1º do art. 840 da CLT, eis que houve
menção clara, na exordial, de que os valores dos pedidos foram
apurados preliminarmente.
Sem razão o embargante, eis que não há omissão alguma nesse
sentido, já que os fundamentos expostos na sentença estão
perfeitamente claros.
No mais, os argumentos elencados pelo embargante representam,
em meu entendimento, que pode estar, por certo, equivocado, mero
inconformismo com o resultado do julgamento, mas em vão, posto
que o juiz prolator da sentença não pode reformá-la, por óbice legal.
Somente o Tribunal, em recurso ordinário, tem este poder, ainda
que houvesse erro de julgamento ou de procedimento (neste caso,
anulação).
Pelas razões ora expostas, nego provimento aos embargos de
declaração.
III – DISPOSITIVO
Por tais motivos, conheço dos embargos declaratórios opostos por
GIOVANA CAMARGO BAGGIO – ME e DANIRAN DA SILVA E
SILVA, para julgá-los, PROCEDENTES EM PARTE e
IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra,
parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.
Prestação jurisdicional entregue.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1292
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000472-36.2019.5.09.0009
EXEQUENTE REGINA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
EXECUTADO HRC4 ADMINISTRADORA E
LOCADORA DE BENS LTDA.
ADVOGADO GISELLE MIRANDA RATTON(OAB:
36152/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINA RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7d064
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte exequente acerca do requerimento de id
ba742af, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001047-44.2019.5.09.0009
RECLAMANTE RODRIGO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO PEREIRA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f54f7d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição b5e3801.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Concede-se à parte autora, novo prazo de 10 (dez) dias, para
regularização do polo ativo, conforme requerido na petição id
b5e3801.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001047-44.2019.5.09.0009
RECLAMANTE RODRIGO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f54f7d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição b5e3801.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1293
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Concede-se à parte autora, novo prazo de 10 (dez) dias, para
regularização do polo ativo, conforme requerido na petição id
b5e3801.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000463-40.2020.5.09.0009
RECLAMANTE JOHIL CRISTIAN DE LACERDA
LOPES
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BLEND IT CONSULTORIA E
SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
ADVOGADO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 165661/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOHIL CRISTIAN DE LACERDA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f40d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição d524ac9.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando o atestado médico juntado aos autos (id b555a0a),
reputo justificada a ausência do autor na audiência realizada em
08/07/2021.
Aguarde-se a audiência de instrução já designada.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000463-40.2020.5.09.0009
RECLAMANTE JOHIL CRISTIAN DE LACERDA
LOPES
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BLEND IT CONSULTORIA E
SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
ADVOGADO FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 165661/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BLEND IT CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca3f40d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição d524ac9.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando o atestado médico juntado aos autos (id b555a0a),
reputo justificada a ausência do autor na audiência realizada em
08/07/2021.
Aguarde-se a audiência de instrução já designada.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000763-02.2020.5.09.0009
RECLAMANTE WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1294
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6485678
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do Sr.
Perito.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Dê-se ciência às partes do dia, hora e local designados para
realização da perícia:
data: 31 de agosto (terça-feira) às 16h00min.
local: Ceronize Comércio de Combustíveis, sito à Avenida do Batel,
1280 -Batel -Curitiba – PR
As partes deverão observar as recomendações do Sr. Perito na
petição id f37465c.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000763-02.2020.5.09.0009
RECLAMANTE WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6485678
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do Sr.
Perito.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Dê-se ciência às partes do dia, hora e local designados para
realização da perícia:
data: 31 de agosto (terça-feira) às 16h00min.
local: Ceronize Comércio de Combustíveis, sito à Avenida do Batel,
1280 -Batel -Curitiba – PR
As partes deverão observar as recomendações do Sr. Perito na
petição id f37465c.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000105-41.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JUSSARA IRACEMA BENGHI
RUGGERI
ADVOGADO PAULO HENRIQUE ZANINELLI
SIMM(OAB: 28247/PR)
ADVOGADO LETICIA DANIELE SIMM(OAB:
28588/PR)
ADVOGADO ANDREIA DA ROSA RACHE(OAB:
22144/PR)
ADVOGADO DANIELA RACHE GEBRAN(OAB:
20106/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4de910f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão das petições id 21cd236,
de47ca0 e 70c3eaf.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1295
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Manifeste-se a ré sobre os documentos juntados pela autora com a
impugnação e com a petição 70c3eaf, no prazo de 10 dias, sob
pena de preclusão.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000151-30.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOAO MARCOS FRANCISCO PIRES
ADVOGADO HELDER EDUARDO VICENTINI(OAB:
24296/PR)
ADVOGADO ALZIRO DA MOTTA SANTOS
FILHO(OAB: 23217/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c683d51
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição ebb385a.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Manifeste-se o réu sobre os documentos juntados pelo autor com a
impugnação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000776-64.2021.5.09.0009
RECLAMANTE LUANA GERALDA DE SOUZA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO IRMAOS ERCOLI – SERVICOS DE
COBRANCA LTDA – ME
RECLAMADO DELTACOB RECUPERADORA DE
ATIVOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA GERALDA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0357b0b
proferida nos autos.
DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA
Na exordial, a reclamante alega que o contrato de trabalho foi
extinto em 03.11.2020, contudo, a ex-empregadora não teria pago
nenhum valor a título de verbas rescisórias. Sustenta, ainda, que
embora a demandada tenha encaminhado um documento que
supostamente comprovaria a quitação das verbas de resilição,
jamais recebeu tal valor, conforme demonstra o extrato da conta
corrente. Requer seja concedida tutela antecipada para a que a
parte ré seja compelida a realizar os depósitos do FGTS, pagar as
verbas rescisórias e efetuar a anotação de baixa do contrato de
trabalho na CTPS.
Analiso.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil é cabível a
antecipação dos efeitos da tutela quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou
quando houver risco ao resultado útil do processo.
Mais do que a aparência de direito (fumus boni juris), a antecipação
dos efeitos da tutela deve ser fundada em prova inequívoca,
material, que deixe evidente o fato que norteia a pretensão liminar,
fornecendo a verossimilhança necessária para que não caiba
dúvida razoável.
No caso em análise, não vejo prova inequívoca que ampare o
pedido formulado na exordial, eis que a autora não juntou aos autos
nenhum documento comprove que o contrato de trabalho, de fato,
tenha se encerrado.
No comprovante juntado à f. 29 do PDF (id 2e86adc), embora
conste a palavra rescisão, não há nenhuma identificação do
depositante. Aliás, cumpre salientar que a conta bancária informada
no referido comprovante difere daquela constante no extrato juntado
à f. 32 do PDF (id 86ab33a).
Portanto, sem os requisitos necessários, não há como acolher o
requerimento da parte autora. Rejeito o pedido de tutela
antecipada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1296
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intime-se a parte autora.
Após, inclua-se o processo na pauta de audiência, com as cautelas
de praxe.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000315-92.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JERIEL VIEIRA
ADVOGADO ELISANGELA RICARDO DOS
SANTOS(OAB: 75237/PR)
ADVOGADO FERNANDA GUERRART(OAB:
52583/PR)
ADVOGADO JOSE BASILIO GUERRART(OAB:
30396/PR)
ADVOGADO SAMEQUE GUERRART(OAB:
49847/PR)
RECLAMADO BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO VOLKSWAGEN S.A.
– CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN –
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
– VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
– VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA
– VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec1b34d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição fc7a3c1.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Manifeste-se a parte ré sobre o demonstrativo de diferenças de
horas extras e o documento id 252b7da, apresentados pela parte
autora com a impugnação, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000315-92.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JERIEL VIEIRA
ADVOGADO ELISANGELA RICARDO DOS
SANTOS(OAB: 75237/PR)
ADVOGADO FERNANDA GUERRART(OAB:
52583/PR)
ADVOGADO JOSE BASILIO GUERRART(OAB:
30396/PR)
ADVOGADO SAMEQUE GUERRART(OAB:
49847/PR)
RECLAMADO BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO VOLKSWAGEN PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
RECLAMADO CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– JERIEL VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec1b34d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição fc7a3c1.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1297
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Vistos etc.
Manifeste-se a parte ré sobre o demonstrativo de diferenças de
horas extras e o documento id 252b7da, apresentados pela parte
autora com a impugnação, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001042-22.2019.5.09.0009
RECLAMANTE MARIA CRISTINA CASA DA
NATIVIDADE
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
ADVOGADO JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA CRISTINA CASA DA NATIVIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e6f708
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, para
cumprir a determinação constante no despacho de id a6a97ae, pelo
prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, sobrestem-se os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001092-63.2010.5.09.0009
RECLAMANTE J.A.P.Z.
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO T.D.P.F.
RECLAMADO S.R.D.S.
RECLAMADO E.H.
ADVOGADO EDINEI CESAR SCREMIN(OAB:
32533/PR)
ADVOGADO GIULIANO CARLOS
ZIMMERMANN(OAB: 47305/PR)
RECLAMADO P.L.D.M.E.I.L.M.
TERCEIRO
INTERESSADO
4.V.F.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.I.E.C.D.T.L.
ADVOGADO JESSICA SANSON MELECH(OAB:
84612/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– J.A.P.Z.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a43033f.
Processo Nº ExProvAS-0001122-83.2019.5.09.0009
EXEQUENTE VANDERLEI RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
EXECUTADO KIRTON SEGUROS S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI RODRIGUES DA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47d176e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução.
Manifeste-se o Sr. Contador sobre as alegações formuladas pela
parte quanto aos cálculos elaborados, em 10 (dez) dias.
2.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1298
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000252-38.2019.5.09.0009
RECLAMANTE EVELIM RIBEIRO DOS REIS
ADVOGADO THEO BOTELHO MARES DE
SOUZA(OAB: 35464/PR)
ADVOGADO JANAINA DE PAULA
MACHADO(OAB: 94551/PR)
RECLAMADO TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a49e0b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Revejo a decisão de id 42c3c6d para determinar o abatimento dos
honorários sucumbenciais devidos ao procurador da executada do
crédito devido ao exequente, em razão da determinação constante
no Acórdão de id 508a82b:
Deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para a
parte autora, caso o crédito obtido com a condenação seja
insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-
A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita,
o que será devidamente apurado na fase de execução. Mantenho.
Registre-se que o valor do crédito devido ao exequente é suficiente
para quitar os honorários sucumbenciais por ele devidos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, paguem-se os credores.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000252-38.2019.5.09.0009
RECLAMANTE EVELIM RIBEIRO DOS REIS
ADVOGADO THEO BOTELHO MARES DE
SOUZA(OAB: 35464/PR)
ADVOGADO JANAINA DE PAULA
MACHADO(OAB: 94551/PR)
RECLAMADO TOP SERVICE SERVICOS E
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– EVELIM RIBEIRO DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a49e0b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Revejo a decisão de id 42c3c6d para determinar o abatimento dos
honorários sucumbenciais devidos ao procurador da executada do
crédito devido ao exequente, em razão da determinação constante
no Acórdão de id 508a82b:
Deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para a
parte autora, caso o crédito obtido com a condenação seja
insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-
A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita,
o que será devidamente apurado na fase de execução. Mantenho.
Registre-se que o valor do crédito devido ao exequente é suficiente
para quitar os honorários sucumbenciais por ele devidos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, paguem-se os credores.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1299
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000422-10.2019.5.09.0009
RECLAMANTE SHIRLEY DE PAULA E SILVA
COROMINAS
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
RECLAMADO BM PRE – MOLDADOS LTDA
ADVOGADO LUCAS LARANJEIRA(OAB:
77533/PR)
ADVOGADO JOSE CARLOS LARANJEIRA(OAB:
15661/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SHIRLEY DE PAULA E SILVA COROMINAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): SHIRLEY DE PAULA E SILVA COROMINAS
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, de guia
de retirada e/ou alvará judicial encaminhada nesta data à agência
bancária do Fórum Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0002392-26.2011.5.09.0009
EXEQUENTE JOSE MARCOS LAZARINI
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO MARIANNA STASIAK(OAB:
49431/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE MARCOS LAZARINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOSE MARCOS LAZARINI
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, de guia
de retirada e/ou alvará judicial encaminhada nesta data à agência
bancária do Fórum Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0002013-17.2013.5.09.0009
EXEQUENTE SANDRO MARTINS CORDEIRO
ADVOGADO ELAINE RODRIGUES
LAURINDO(OAB: 251020/SP)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO MARTINS CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): SANDRO MARTINS CORDEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1300
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, de guia
de retirada e/ou alvará judicial encaminhada nesta data à agência
bancária do Fórum Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001894-56.2013.5.09.0009
EXEQUENTE JOSE CARLOS OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOSE CARLOS OLIVEIRA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, de guia
de retirada e/ou alvará judicial encaminhada nesta data à agência
bancária do Fórum Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001016-87.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GILBERTO GONCALVES
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO RODOBEM TRANSPORTES LTDA. –
ME
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO COTRANSCAR COMERCIO E
TRANSFORME DE CARNE LTDA
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb2aba7
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Observo que o reclamante não indicou o valor individualizado
correspondente às horas extras prestadas em excesso à jornada
contratual, bem como em relação às decorrentes da violação aos
intervalos intrajornada e aos intervalos interjonadas, tendo apontado
valor “complessivo”, abrangendo todas essas pretensões.
Destarte, e na forma do que dispõe o art. 321 do CPC, converto o
feito em diligência para conceder ao reclamante o prazo de 15 dias
para que corrija a petição inicial, indicando o valor de cada uma das
parcelas principais, mesmo que por estimativa.
A indicação dos valores de cada um dos pedidos deverá ocorrer de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1301
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
forma individualizada (e não, portanto, de maneira complessiva,
abrangendo mais de uma pretensão), admitindo-se, todavia, que os
reflexos estejam incluídos no valor da parcela principal.
O não atendimento de referidas determinações importará na
extinção dos pedidos sem o julgamento de mérito, na forma do art.
840, § 3º, da CLT.
Após, vistas às reclamadas pelo prazo comum de 5 dias.
Retire-se o feito da pauta de julgamento.
Decorridos os prazos, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000373-81.2010.5.09.0009
RECLAMANTE JORGE ROBERTO HOHL
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO RODOTIBA TRANSPORTES LTDA –
ME
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE ROBERTO HOHL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0be8ce
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de
petição interposto pelo réu. Processe-se.
1.
Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
2.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– HERMES JATCZAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): HERMES JATCZAK
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1302
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– POSITIVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
POSITIVO LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1303
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1304
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010064-12.2016.5.09.0009
RECLAMANTE HERMES JATCZAK
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001500-10.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRE DA SILVA
ADVOGADO Tatiana Rahuam Amaral(OAB:
36986/PR)
ADVOGADO CARLOS RODRIGO BIAGGI DE
OLIVEIRA(OAB: 36548/PR)
RECLAMADO TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE
ROUPAS LTDA
ADVOGADO DENISE CRISTINA CORIO
FIGUEIRA(OAB: 165615/SP)
ADVOGADO ALINE APARECIDA TRIMBOLI
SALVADOR(OAB: 228521/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e84eff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1305
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DECISÃO
Suspenda-se a execução, na forma do artigo 6º, §4º, da Lei
11.101/2005.
Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito recursal de id 283defd
em favor da parte exequente, uma vez que este Juízo adota o
entendimento consubstanciado na OJ EX SE nº 28 deste Regional:
OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010). IV
-Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito
recursal.O depósito recursal efetuado antes da decretação da
falência pode ser liberado ao exequente, para a quitação de
valores incontroversos. Na hipótese de recuperação judicial, o
depósito recursal efetuado antes do deferimento da
recuperação judicial pode ser liberado ao exequente, desde
que esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei
11.101/2005, artigo 6º, § 4º. O depósito recursal realizado após
o deferimento da recuperação judicial deve permanecer à
disposição do Juízo Falimentar.(nova redação RA/SE/003/2019,
DEJT divulgado em 30.10.2019)
Após, expeçam-se as certidões necessárias para habilitação dos
créditos junto à Recuperação Judicial.
Dê-se ciência aos interessados das providências acima
determinadas.
Após aguarde-se, devendo os autos ficarem sobrestados.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001500-10.2017.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRE DA SILVA
ADVOGADO Tatiana Rahuam Amaral(OAB:
36986/PR)
ADVOGADO CARLOS RODRIGO BIAGGI DE
OLIVEIRA(OAB: 36548/PR)
RECLAMADO TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE
ROUPAS LTDA
ADVOGADO DENISE CRISTINA CORIO
FIGUEIRA(OAB: 165615/SP)
ADVOGADO ALINE APARECIDA TRIMBOLI
SALVADOR(OAB: 228521/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e84eff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Suspenda-se a execução, na forma do artigo 6º, §4º, da Lei
11.101/2005.
Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito recursal de id 283defd
em favor da parte exequente, uma vez que este Juízo adota o
entendimento consubstanciado na OJ EX SE nº 28 deste Regional:
OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010). IV
-Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito
recursal.O depósito recursal efetuado antes da decretação da
falência pode ser liberado ao exequente, para a quitação de
valores incontroversos. Na hipótese de recuperação judicial, o
depósito recursal efetuado antes do deferimento da
recuperação judicial pode ser liberado ao exequente, desde
que esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei
11.101/2005, artigo 6º, § 4º. O depósito recursal realizado após
o deferimento da recuperação judicial deve permanecer à
disposição do Juízo Falimentar.(nova redação RA/SE/003/2019,
DEJT divulgado em 30.10.2019)
Após, expeçam-se as certidões necessárias para habilitação dos
créditos junto à Recuperação Judicial.
Dê-se ciência aos interessados das providências acima
determinadas.
Após aguarde-se, devendo os autos ficarem sobrestados.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001290-95.2013.5.09.0009
RECLAMANTE EDI MARIA COSTA
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RECLAMADO GUIA MAIS MARKETING DIGITAL
LTDA. –
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1306
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI(OAB: 162311/SP)
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDI MARIA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d99301a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Libere-se o depósito de id 93a80cd em favor do exequente. Deverá
ser observado, para fins de transferência, os dados bancários
informados na petição de id -b278fd4.
Após, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de id
a148ca9, no prazo de 5 (cinco) dias e voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001290-95.2013.5.09.0009
RECLAMANTE EDI MARIA COSTA
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RECLAMADO GUIA MAIS MARKETING DIGITAL
LTDA. –
ADVOGADO MARCEL CAVALCANTI
MARQUESI(OAB: 162311/SP)
ADVOGADO IZILDA MARIA DE MORAES
GARCIA(OAB: 85277/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. –
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d99301a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Libere-se o depósito de id 93a80cd em favor do exequente. Deverá
ser observado, para fins de transferência, os dados bancários
informados na petição de id -b278fd4.
Após, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de id
a148ca9, no prazo de 5 (cinco) dias e voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000920-82.2014.5.09.0009
RECLAMANTE ANA GABRIELA NEVES STEIN
ADVOGADO ALEXSANDRA DE SOUZA(OAB:
26882/PR)
RECLAMADO PARANA CLUBE
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA GABRIELA NEVES STEIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 121b65d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1307
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Defiro o requerimento de id e07900a, determinando a expedição de
alvará em favor do exequente do depósito recursal de id 8111c5e.
Após, deverá a Secretaria da Vara abater o valor efetivamente
levantado pelo exequente e expedir nova certidão de crédito em
substituição àquela já expedida no id 646840f.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000920-82.2014.5.09.0009
RECLAMANTE ANA GABRIELA NEVES STEIN
ADVOGADO ALEXSANDRA DE SOUZA(OAB:
26882/PR)
RECLAMADO PARANA CLUBE
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PARANA CLUBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 121b65d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Defiro o requerimento de id e07900a, determinando a expedição de
alvará em favor do exequente do depósito recursal de id 8111c5e.
Após, deverá a Secretaria da Vara abater o valor efetivamente
levantado pelo exequente e expedir nova certidão de crédito em
substituição àquela já expedida no id 646840f.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000890-71.2019.5.09.0009
RECLAMANTE J.B.M.
ADVOGADO YOSHIHIRO MIYAMURA(OAB:
7086/PR)
RECLAMADO D.D.B.L.
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– D.D.B.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0d4e39f.
Processo Nº ATOrd-0000890-71.2019.5.09.0009
RECLAMANTE J.B.M.
ADVOGADO YOSHIHIRO MIYAMURA(OAB:
7086/PR)
RECLAMADO D.D.B.L.
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– J.B.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0d4e39f.
Processo Nº ATOrd-0001233-67.2019.5.09.0009
RECLAMANTE ALICE FOLLADOR GONCALVES
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO MARIA VITORIA COSTALDELLO
FERREIRA DE ALMEIDA(OAB:
61485/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALICE FOLLADOR GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d472adb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1308
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos
ordinário interpostos pelas partes. Processem-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001233-67.2019.5.09.0009
RECLAMANTE ALICE FOLLADOR GONCALVES
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO MARIA VITORIA COSTALDELLO
FERREIRA DE ALMEIDA(OAB:
61485/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d472adb
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos
ordinário interpostos pelas partes. Processem-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000801-14.2020.5.09.0009
RECLAMANTE LINDAMIR ROSENI CORREA
MARTINS
ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA MATOS DE
ARAUJO(OAB: 64881/PR)
RECLAMADO PARANA CLUBE
ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LINDAMIR ROSENI CORREA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e72b2
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo réu. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000562-73.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ISAQUE DE FREITAS GARCIA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
EXECUTADO GREIBIS A. DE SIQUEIRA –
REPRESENTACAO COMERCIAL –
ME
EXECUTADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1309
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAQUE DE FREITAS GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91ef190
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos de liquidação
de id 8b1f212, no prazo de 8 (oito) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001004-73.2020.5.09.0009
RECLAMANTE SANDRA MARA MARTINS
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO SAMARA BENIGNO LUIZ DA
SILVA(OAB: 99470/PR)
RECLAMADO MIX QUALITY PRESTACAO DE
SERVICO LTDA
ADVOGADO ANTONIO MACEDO COELHO
NETO(OAB: 26037/CE)
ADVOGADO HELEN LUIZA KOROBINSKI
MENDES(OAB: 24227/CE)
ADVOGADO RAYANE ARAUJO CASTELO
BRANCO RAYOL(OAB: 29557/CE)
RECLAMADO BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOS
XAVIER(OAB: 86896/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
– MIX QUALITY PRESTACAO DE SERVICO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa08099
proferida nos autos.
CCONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo autor. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000952-77.2020.5.09.0009
RECLAMANTE RAPHAEL PIRES RAMOS
ADVOGADO PAULO ROBERTO SILVEIRA(OAB:
77729/PR)
ADVOGADO DANIEL PEREIRA LIMA(OAB:
79173/PR)
ADVOGADO EDINEI MONTEIRO BEZERRA(OAB:
91313/PR)
RECLAMADO R. BERNARDI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:
41303/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– R. BERNARDI & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bea3f33
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição e do trânsito
em julgado da sentença.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1310
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
Ante o requerimento do autor de início de liquidação, sem
apresentação dos cálculos, intime-se o réu para elaboração dos
cálculos de liquidação no prazo de 10 dias (§ 1-B, do art. 879, da
CLT).
1.
Cumprido o item anterior, manifeste-se o autor no prazo de 08
(oito) dias, sobre os cálculos elaborados pelo réu, devendo
apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância e proposta conciliatória, sob
pena de preclusão.
2.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
3.
4. Após, voltem conclusos para a sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000960-30.2015.5.09.0009
RECLAMANTE RUDY ALEX DE COSTA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
ADVOGADO CARLOS FABIANO
RECHETELO(OAB: 50562/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO PAULO SLOMPO DE FREITAS(OAB:
42190/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
RECLAMADO CONSTRUCOES CONSULTORIA E
OBRAS – CCO LTDA.
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS – CCO LTDA.
– GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3197b5b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
Indefiro a aplicação da prescrição intercorrente porque autor não
foi notificado para o cumprimento da determinação. Somente a
partir deste momento é que se inicia a contagem do prazo
prescricional (art. 11-A, §1º, da CLT).
1.
Com efeito, com a nova redação dada ao art. 878 da CLT, o juiz
não mais deverá promover a execução de ofício, cabendo à parte
demonstrar o seu interesse no prosseguimento.
2.
Ante o requerimento do autor de início de liquidação, sem
apresentação dos cálculos, intime-se o réu para elaboração dos
cálculos de liquidação no prazo de 10 dias (§ 1-B, do art. 879, da
CLT).
3.
Cumprido o item anterior, manifeste-se o autor no prazo de 08
(oito) dias, independentemente de nova notificação, sobre os
cálculos elaborados pelo réu, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
4.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
5.
O depósito recursal Id -f2eb54f deverá ser incluído em conta
geral.
6.
7. Após, voltem conclusos para a sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1311
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000315-29.2020.5.09.0009
RECLAMANTE DIRSEIA DE OLIVEIRA TRAVALINI
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae6918
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição 439e36d e
979b7f3.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Defere-se o requerimento conjunto das partes, nos termos do art.
362, I, do CPC.
Redesigna-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/03/2022
às 14:31 horas, a ser realizada de forma presencial.
As partes deverão comparecer presencialmente na sala de
audiências da 9ª Vara do Trabalho, sob pena de confissão ficta.
No mais, ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id
80dec1e.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000315-29.2020.5.09.0009
RECLAMANTE DIRSEIA DE OLIVEIRA TRAVALINI
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRSEIA DE OLIVEIRA TRAVALINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae6918
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição 439e36d e
979b7f3.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Defere-se o requerimento conjunto das partes, nos termos do art.
362, I, do CPC.
Redesigna-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/03/2022
às 14:31 horas, a ser realizada de forma presencial.
As partes deverão comparecer presencialmente na sala de
audiências da 9ª Vara do Trabalho, sob pena de confissão ficta.
No mais, ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id
80dec1e.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000993-44.2020.5.09.0009
RECLAMANTE SILMARA BISPO DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO TRANSPORTEC COLETA E
REMOCAO DE RESIDUOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SILMARA BISPO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ae995
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1312
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do vencimento de prazo.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a ausência de apresentação de defesa, conforme
certificado nos autos (id 277c289 ), bem com a manifestação da
autora quanto ao desinteresse na produção de outras provas e
atribuição de caráter remissivo às razões finais, conforme
consignado na ata de audiência id c08584d, declaro encerrada a
instrução processual.
Designa-se JULGAMENTO para o dia 23/07/2021 às 17h05min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011667-23.2016.5.09.0009
RECLAMANTE ELIENE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA(OAB:
17065/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO LUZ DA LUA LTDA –
ME
ADVOGADO ANA CLAUDIA CERICATTO(OAB:
31392/PR)
ADVOGADO IZABEL CAROLINA DE ABREU
GUIMARAES MICHELATO(OAB:
38821/PR)
ADVOGADO LUIZ FELIPE AZEREDO(OAB:
86401/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIENE DE SOUZA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Manifestem-se as partes no prazo comum de 08 (oito) dias sobre os
cálculos elaborados pelo contador, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011667-23.2016.5.09.0009
RECLAMANTE ELIENE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA(OAB:
17065/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO LUZ DA LUA LTDA –
ME
ADVOGADO ANA CLAUDIA CERICATTO(OAB:
31392/PR)
ADVOGADO IZABEL CAROLINA DE ABREU
GUIMARAES MICHELATO(OAB:
38821/PR)
ADVOGADO LUIZ FELIPE AZEREDO(OAB:
86401/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO POSTO LUZ DA LUA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Manifestem-se as partes no prazo comum de 08 (oito) dias sobre os
cálculos elaborados pelo contador, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001194-41.2017.5.09.0009
RECLAMANTE PATRICIA NOVINSKI DE CRISTO
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
RECLAMADO LUK COMERCIO DE CALCADOS
LTDA. – EPP
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUK COMERCIO DE CALCADOS LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0a9b41
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1313
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição e do trânsito
em julgado da sentença.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
Ante o requerimento do autor de início de liquidação, sem
apresentação dos cálculos, intime-se o réu para elaboração dos
cálculos de liquidação no prazo de 10 dias (§ 1-B, do art. 879, da
CLT).
1.
Cumprido o item anterior, manifeste-se o autor no prazo de 08
(oito) dias, sobre os cálculos elaborados pelo réu, devendo
apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância e proposta conciliatória, sob
pena de preclusão.
2.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
3.
4. Após, voltem conclusos para a sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002163-27.2015.5.09.0009
RECLAMANTE BRUNA MONTEIRO BORGES
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIZA BARBOSA RIBEIRO
CHAVES(OAB: 79457/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f5725
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão do contido na ata de audiência de id 0aec810, ante o
descumprimento do acordo, designa-se audiência de INSTRUÇÃO
para apuração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por
teleconferência pelo aplicativo ZOOM, para o dia 21/10/2021
16:20, para oitiva de partes e testemunhas.
Observe-se o contido no art. 455, caput, e §1º, do CPCsobre a
intimação de testemunhas.
Os dados para acesso pelo ZOOM serão disponibilizados nos
autos em “manifestação solaria” até três dias antes da
audiência. Solicita-se aos participantes que copiem e colem os
dados disponibilizados no documento “manifestação solaria”,
de modo a evitar dificuldades no acesso à audiência no ZOOM.
Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no
s i t e d o T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a –
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml – ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento,
Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer
assim como acontece(cia) na pauta presencial.
A ausência das partes e testemunhas na audiência telepresencial,
sem motivo justificado e comprovado nos autos, ensejará as
sanções legais (confissão ficta e preclusão quanto à oitiva das
testemunhas, respectivamente).
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002163-27.2015.5.09.0009
RECLAMANTE BRUNA MONTEIRO BORGES
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIZA BARBOSA RIBEIRO
CHAVES(OAB: 79457/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1314
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA MONTEIRO BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f5725
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão do contido na ata de audiência de id 0aec810, ante o
descumprimento do acordo, designa-se audiência de INSTRUÇÃO
para apuração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por
teleconferência pelo aplicativo ZOOM, para o dia 21/10/2021
16:20, para oitiva de partes e testemunhas.
Observe-se o contido no art. 455, caput, e §1º, do CPCsobre a
intimação de testemunhas.
Os dados para acesso pelo ZOOM serão disponibilizados nos
autos em “manifestação solaria” até três dias antes da
audiência. Solicita-se aos participantes que copiem e colem os
dados disponibilizados no documento “manifestação solaria”,
de modo a evitar dificuldades no acesso à audiência no ZOOM.
Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no
s i t e d o T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a –
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml – ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento,
Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer
assim como acontece(cia) na pauta presencial.
A ausência das partes e testemunhas na audiência telepresencial,
sem motivo justificado e comprovado nos autos, ensejará as
sanções legais (confissão ficta e preclusão quanto à oitiva das
testemunhas, respectivamente).
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000442-69.2017.5.09.0009
RECLAMANTE EDUARDO ALVES SENA
ADVOGADO FERNANDO BALBINOTTI(OAB:
76699/PR)
RECLAMADO CESUMAR – CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGA LTDA
ADVOGADO SIMONE FOGLIATO FLORES(OAB:
41942/PR)
ADVOGADO ROGERIO BLANK PEREIRA(OAB:
46395/PR)
ADVOGADO ADRIANA DE ABREU TARDIVO(OAB:
25970/PR)
RECLAMADO I. J. SCHMINSKI – EMPREITEIRA DE
ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO
CIVIL – ME
ADVOGADO SAMUEL RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 50648/PR)
ADVOGADO RODRIGO RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 80235/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO ALVES SENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd15069
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Indefiro o requerimento do réu de aplicação da prescrição
intercorrente, no Id f638196, porque incabível. A prescrição
intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, somente deverá ser
reconhecida após a notificação do exequente para o cumprimento
da determinação judicial com a expressa cominação, nos termos do
§ 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, em consonância com o art. 1° da
Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho:
Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso
da execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a
determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com
expressa cominação das consequências do descumprimento.

Registra-se, que antes da reforma, a súmula 114 do TST vedava a
possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do
Trabalho. Ademais, extrai-se do art. 3º da referida recomendação,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1315
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir de
11/11/2017 (Lei 13.467/17):
Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).

2. Portanto, requeira o autor o que entender de direito, no prazo de
10 dias, sob a pena de deflagração da contagem da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se
o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
4. Ao final do prazo, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000442-69.2017.5.09.0009
RECLAMANTE EDUARDO ALVES SENA
ADVOGADO FERNANDO BALBINOTTI(OAB:
76699/PR)
RECLAMADO CESUMAR – CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGA LTDA
ADVOGADO SIMONE FOGLIATO FLORES(OAB:
41942/PR)
ADVOGADO ROGERIO BLANK PEREIRA(OAB:
46395/PR)
ADVOGADO ADRIANA DE ABREU TARDIVO(OAB:
25970/PR)
RECLAMADO I. J. SCHMINSKI – EMPREITEIRA DE
ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO
CIVIL – ME
ADVOGADO SAMUEL RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 50648/PR)
ADVOGADO RODRIGO RANGEL DE
MIRANDA(OAB: 80235/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA
LTDA
– I. J. SCHMINSKI – EMPREITEIRA DE ACABAMENTOS DA
CONSTRUCAO CIVIL – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd15069
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Indefiro o requerimento do réu de aplicação da prescrição
intercorrente, no Id f638196, porque incabível. A prescrição
intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, somente deverá ser
reconhecida após a notificação do exequente para o cumprimento
da determinação judicial com a expressa cominação, nos termos do
§ 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, em consonância com o art. 1° da
Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho:
Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso
da execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a
determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com
expressa cominação das consequências do descumprimento.

Registra-se, que antes da reforma, a súmula 114 do TST vedava a
possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do
Trabalho. Ademais, extrai-se do art. 3º da referida recomendação,
que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir de
11/11/2017 (Lei 13.467/17):
Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).

2. Portanto, requeira o autor o que entender de direito, no prazo de
10 dias, sob a pena de deflagração da contagem da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se
o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
4. Ao final do prazo, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATSum-0000569-62.2021.5.09.0010
RECLAMANTE REINALDO MARIO RIBEIRO
Advogado(a) SIDNEY CARLINI(OAB: 83980/PR)
RECLAMADO AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1316
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– REINALDO MARIO RIBEIRO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/09/2021
08:55 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/09/2021 08:55
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82051850870?pwd=SzZGVnNwaENaOGFua0QwO
U1XL1k5Zz09

• ID da Reunião: 82051850870
• Senha: fUuAvgriJ9
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000559-18.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ELISEU FERREIRA NEVES
Advogado(a) MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISEU FERREIRA NEVES
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência” designada para 15/09/2021 09:03 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência
• Data: 15/09/2021 09:03
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81018417595?pwd=SVVQZHZqQk8zSDYrNE1adlR
4K0lidz09

• ID da Reunião: 81018417595
• Senha: 7oGtMNCYtM
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000571-32.2021.5.09.0010
RECLAMANTE DECIO JOSE FLORIANO FILHO
Advogado(a) ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DECIO JOSE FLORIANO FILHO
– GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência” designada para 14/09/2021 08:39 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência
• Data: 14/09/2021 08:39
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84021305365?pwd=WHJ1dW1JdzR6UHNyK09OMz
B2TXJ3Zz09

• ID da Reunião: 84021305365
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1317
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
• Senha: GOUH3LCeBm
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000573-02.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ADMILSON FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
Advogado(a) CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
Advogado(a) PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Advogado(a) DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
Advogado(a) MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
Advogado(a) EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
Advogado(a) ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
Advogado(a) GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
Advogado(a) FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
Advogado(a) MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
Advogado(a) GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS
SANTOS(OAB: 106825/PR)
RECLAMADO EVER CLEAN HIGIENE E SERVICOS
EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ADMILSON FERREIRA DE SOUZA
– EVER CLEAN HIGIENE E SERVICOS EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência” designada para 14/09/2021 08:47 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência
• Data: 14/09/2021 08:47
• Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85454276833?pwd=a1l2N0djZnI5WEpQU2xlQ3pIUl
JFdz09
• ID da Reunião: 85454276833
• Senha: u82V8IApmu
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000055-12.2021.5.09.0010
RECLAMANTE DANUSA IARA COSTA DA SILVA
Advogado(a) PEDRO ALGESI SCHAEDLER
JUNIOR(OAB: 35154/PR)
RECLAMADO MULTIPLABR COMERCIO DE
MATERIAIS PUBLICITARIOS LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DANUSA IARA COSTA DA SILVA
– MULTIPLABR COMERCIO DE MATERIAIS PUBLICITARIOS
LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inicial por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 18/08/2021
09:03 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 18/08/2021 09:03
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81615211427?pwd=LzJtOTBpRnlsME4zT2dIaVdPZ
TZXQT09

• ID da Reunião: 81615211427
• Senha: XJjtJorChu
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1318
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ETCiv-0000401-60.2021.5.09.0010
EMBARGANTE OMAR KARAM
Advogado(a) MAURICIO DE PAULA SOARES
GUIMARAES(OAB: 14392/PR)
EMBARGADO Eunice de Mattos
Advogado(a) MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Eunice de Mattos
– OMAR KARAM
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 17/08/2021 10:10 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 17/08/2021 10:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81639347717?pwd=SU1jN0x3UStQbjJaZzBLSmNIV
U43QT09

• ID da Reunião: 81639347717
• Senha: QrAFIVWalY
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº CumSen-0002459-20.2013.5.09.0009
EXEQUENTE ORILDO CANALI
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos cálculos
readequados, no prazo de 10(dez) dias.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FRANCIELLE REGINA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0002459-20.2013.5.09.0009
EXEQUENTE ORILDO CANALI
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ORILDO CANALI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos cálculos
readequados, no prazo de 10(dez) dias.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FRANCIELLE REGINA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1319
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0408100-62.2006.5.09.0010
RECLAMANTE Izak Ferreira Lemes
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO DEISI LUIZ
RECLAMADO DEISI LUIZ – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Izak Ferreira Lemes
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique
meios para o prosseguimento frutífero da execução, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, momento em que iniciará
a fluência do prazo prescricional intercorrente.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FRANCIELLE REGINA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0221700-03.2007.5.09.0010
RECLAMANTE LUCIANO MOACIR DE SOUZA
PEPPES
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
RECLAMADO MARILENE DE SOUZA
RECLAMADO EURO MONTAGENS LTDA – EPP
ADVOGADO ANTONIO GERALDO
SCUPINARI(OAB: 15956/PR)
RECLAMADO ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO MOACIR DE SOUZA PEPPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FRANCIELLE REGINA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000988-53.2019.5.09.0010
RECLAMANTE RUY RAPHAEL CARDOZO
STOLZENBERG
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO ISMAEL MARTINEZ FILHO(OAB:
64581/PR)
ADVOGADO AMANDA MARTINS ULIANI(OAB:
89881/PR)
ADVOGADO SILVIO CESAR DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 77584/PR)
ADVOGADO HENRIQUE FAVRETO
MARQUES(OAB: 97273/PR)
RECLAMADO ÁLVARO PIAZZETTA PINTO
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RECLAMADO LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA
E ANATOMIA PATOLOGICA
ANNALAB LTDA – EPP
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA E ANATOMIA
PATOLOGICA ANNALAB LTDA – EPP
– ÁLVARO PIAZZETTA PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980869d
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente a tempestividade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1320
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010756-08.2016.5.09.0010
RECLAMANTE ITAMIR RAMOS CAETANO DA SILVA
ADVOGADO TATIANE DE CASSIA VIESE(OAB:
63458/PR)
RECLAMADO JBS S/A
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO LUANA TAKAKO SONAGLIO
TAN(OAB: 69662/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
ADVOGADO VALERIA DEL VIGNA DE
ALMEIDA(OAB: 40607/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAMIR RAMOS CAETANO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36377
proferida nos autos.
DECISÃO
1.Processe-se o Agravo de Petição interposto pela executada.
2. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 08 dias.
3. Após, remetam-se os autos ao E.TRT para julgamento.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001222-23.2019.5.09.0014
RECLAMANTE LUCIANA DE OLIVEIRA DA LUZ
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO CIA LATINO AMERICANA DE
MEDICAMENTOS
ADVOGADO VICENTE CECATO(OAB: 5242/SC)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA DE OLIVEIRA DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc2400
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Consoante a decisão proferida no Conflito de Competência nº
176093/PR pelo C. Superior Tribunal de Justiça (id. 80bd9c5), bem
como o ofício da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de
Curitiba (id. 8992001), competindo àquele Juízo deliberar sobre os
valores da constritos nestes autos, oficie-se a agência da Caixa
Econômica Federal, solicitando a transferência do saldo do depósito
de fl. 544 para agência congênere à disposição da MMª 1ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, vinculado aos
autos nº 002916-18.2020.8.16.0185.
2. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, requerer
o que entender de direito quanto ao prosseguimento. No silêncio,
remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a
condição de recuperanda da executada.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001222-23.2019.5.09.0014
RECLAMANTE LUCIANA DE OLIVEIRA DA LUZ
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1321
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO CIA LATINO AMERICANA DE
MEDICAMENTOS
ADVOGADO VICENTE CECATO(OAB: 5242/SC)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEGA SISTEM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc2400
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Consoante a decisão proferida no Conflito de Competência nº
176093/PR pelo C. Superior Tribunal de Justiça (id. 80bd9c5), bem
como o ofício da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de
Curitiba (id. 8992001), competindo àquele Juízo deliberar sobre os
valores da constritos nestes autos, oficie-se a agência da Caixa
Econômica Federal, solicitando a transferência do saldo do depósito
de fl. 544 para agência congênere à disposição da MMª 1ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, vinculado aos
autos nº 002916-18.2020.8.16.0185.
2. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, requerer
o que entender de direito quanto ao prosseguimento. No silêncio,
remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a
condição de recuperanda da executada.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000134-25.2020.5.09.0010
RECLAMANTE CURT DUWE
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO HYPERA S.A.
ADVOGADO FERNANDO GARGANTINI DE
MORAIS(OAB: 359688/SP)
ADVOGADO ANDREA AUGUSTA PULICI(OAB:
129778/SP)
ADVOGADO LAIS TRIPIQUIA LEMES(OAB:
331439/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HYPERA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9c351
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante as reiteradas manifestações das partes contrárias à
realização de audiência na modalidade telepresencial (IDs d9478c7,
bc54cb3, 7b90fd7 e 7e0d471), defiro o requerimento de novo
adiamento. Assim, redesigna-se audiência de instrução, na
modalidade presencial, para o dia 19/10/2021 às 09h15min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000134-25.2020.5.09.0010
RECLAMANTE CURT DUWE
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO HYPERA S.A.
ADVOGADO FERNANDO GARGANTINI DE
MORAIS(OAB: 359688/SP)
ADVOGADO ANDREA AUGUSTA PULICI(OAB:
129778/SP)
ADVOGADO LAIS TRIPIQUIA LEMES(OAB:
331439/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CURT DUWE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1322
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9c351
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante as reiteradas manifestações das partes contrárias à
realização de audiência na modalidade telepresencial (IDs d9478c7,
bc54cb3, 7b90fd7 e 7e0d471), defiro o requerimento de novo
adiamento. Assim, redesigna-se audiência de instrução, na
modalidade presencial, para o dia 19/10/2021 às 09h15min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000942-98.2018.5.09.0010
RECLAMANTE WYLIMARA VENANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WYLIMARA VENANCIO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0217673
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente o preparo e a tempestividade.
2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem
contrarrazões no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011298-26.2016.5.09.0010
RECLAMANTE A.C.M.
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO LENARA MOREIRA(OAB: 40491/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CAROLINA DE QUADROS(OAB:
57854/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO I.U.S.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1323
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
PERITO C.F.
Intimado(s)/Citado(s):
– A.C.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8a7a796.
Processo Nº ATOrd-0000942-98.2018.5.09.0010
RECLAMANTE WYLIMARA VENANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0217673
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente o preparo e a tempestividade.
2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem
contrarrazões no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011298-26.2016.5.09.0010
RECLAMANTE A.C.M.
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO LENARA MOREIRA(OAB: 40491/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO CAROLINA DE QUADROS(OAB:
57854/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO I.U.S.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
PERITO C.F.
Intimado(s)/Citado(s):
– I.U.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8a7a796.
Processo Nº ATOrd-0000238-80.2021.5.09.0010
RECLAMANTE SERGIO MATSUJIRO MAEDA
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO TIM S A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TIM S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691e7eb
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, junte os
documentos solicitados pela parte autora na manifestação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1324
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
#id:d2aa9f0.
2. Após, e sucessivamente, a parte autora terá 10 dias para se
manifestar acerca dos documentos.
3. Após, aguarde-se a audiência já designada.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000238-80.2021.5.09.0010
RECLAMANTE SERGIO MATSUJIRO MAEDA
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO TIM S A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO MATSUJIRO MAEDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691e7eb
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, junte os
documentos solicitados pela parte autora na manifestação de
#id:d2aa9f0.
2. Após, e sucessivamente, a parte autora terá 10 dias para se
manifestar acerca dos documentos.
3. Após, aguarde-se a audiência já designada.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0370800-81.1997.5.09.0010
RECLAMANTE Antonio Joceli das Chagas Goergen
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO OSVALDO JOSE DE SOUZA
RECLAMADO CUMI SERVICO DE M DE OBRA NA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA
RECLAMADO BENEDITO FIRMINO DA CUNHA
RECLAMADO PAULINA MARIZE SILVEIRA
RECLAMADO VANDO JOSE DE SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
– Antonio Joceli das Chagas Goergen
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf8f16
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Os documentos apresentados pelo executado Benedito Firmino
da Cunha (id 936a703 ) comprovam que os bloqueios de ids
0c0ad76 e 4edc239 foram realizados sobre a conta da Caixa
Econômica Federal na qual referido réu recebe sua aposentadoria.
2. Considerando que são impenhoráveis os vencimentos, os
salários e os proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, inc.
IV, do CPC, declaro a impenhorabilidade da conta n.º
000.067.044.793-0, da agência 0373, do Caixa Econômica Federal,
de titularidade do executado Benedito Firmino da Cunha (CPF
274.239.809-00).
3. Considerando que há valores ainda não transferidos para uma
conta judicial, por meio do convênio SISBAJUD, libere-se
imediatamente o valor bloqueado em referida conta ao executado.
4. Com relação ao valor já transferido, conforme depósito de id
5757827, com urgência, expeça-se guia de retirada em favor de
referido executado para liberação do valor bloqueado por meio de
transferência a referida conta.
5. Indefiro o requerimento de id. 2c71b68, pois ausente a garantia
integral do Juízo, nos termos do art. 917, III do NCPC e art. 884 da
CLT.
6. Intime-se o exequente do teor do presente despacho, bem como
para que, no prazo de 10 dias indique meios para o prosseguimento
da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, momento em
que iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1325
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000446-06.2017.5.09.0010
RECLAMANTE ALLYSON WILLIAN COSTA E SILVA
ADVOGADO GIOVANNA LEPRE SANDRI(OAB:
26386/PR)
ADVOGADO GISELE FERREIRA DA SILVA(OAB:
61803/PR)
RECLAMADO BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLYSON WILLIAN COSTA E SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92fea0
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Primeiramente, quanto aos embargos de declaração de id.
6e73ee0, opostos pelo exequente, conheço-os e, de plano, rejeitoos;
considerando que nenhum valor foi liberado a título de
honorários nestes autos, não há que se falar em “alteração o
procurador beneficiário dos Honorários Assistenciais (fl. 971)”.
Inexiste a omissão aventada, portanto.
2. Observe a secretaria, quando da liberação dos valores, o
requerimento de id 1ddfaf2 quanto à advogada beneficiária dos
honorários advocatícios devidos nos presentes autos.
3. Garantido o Juízo pelo depósito de id. eb8473d.
4. Processem-se os embargos à execução opostos pela executada,
intimando-se a parte autora para que apresente resposta em 5 dias.
5. Após, intime-se o calculista Luis Fernando Buba para se
manifestar sobre as insurgências apresentadas, no prazo de 10
dias.
6. Por fim, submetam-se os autos à conclusão para decisão.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001404-89.2017.5.09.0010
RECLAMANTE JOHN MIKE DOS SANTOS
ADVOGADO RAFAEL PAES CAVASSIN(OAB:
75558/PR)
RECLAMADO EULINDA MARINA MARQUES DA
SILVA
RECLAMADO PAULO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO EMERSON EDUARDY SENKO(OAB:
27863/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO MARQUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb0eb
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando o teor da certidão do oficial de justiça (id. c12dad0
– fl. 196), intime-se o executado Paulo Marques da Silva, na pessoa
de seu procurador, acerca da penhora realizada sobre os imóveis
de matrícula n.º 13.19 e 13.020, do 04º Serviço de Registro de
Imóveis de Curitiba/PR, conforme documentos de id. 30a5464,
c12dad0, 64c685b, 06515ec e 2d03649, bem como para os fins do
art. 884 da CLT.
2. No mesmo prazo deverá o executado indicar pessoa apta a
exercer o encargo de depositário do imóvel penhorado, sob pena de
nomeação de depositário pelo Juízo às suas expensas.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº PAP-0000264-78.2021.5.09.0010
REQUERENTE RENE MAURICIO PIEKARZIEVICZ
ADVOGADO ADRIANO RODRIGO BROLIN
MAZINI(OAB: 29101/PR)
REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1326
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– RENE MAURICIO PIEKARZIEVICZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b371b
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o requerimento de #id:3cfbd79. Aguarde-se por mais 15 dias,
independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000958-81.2020.5.09.0010
RECLAMANTE ANDERSON LERI ALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MOBITEC INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA – EPP
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOBITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d440761
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o pedido de redesignação da audiência, pois unilateral.
Conforme já constou do despacho de #id:151a7dd, se no momento
da realização da audiência qualquer dificuldade técnica impedir
sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer
das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
No mais, eventual risco à incomunicabilidade das testemunhas será
avaliada pelo juízo, na própria audiência, se houver arguições das
partes a este respeito.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000316-74.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO DONIZETE CALIXTO DE
GODOI
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO MURILO WENZEL LUIZ
ADVOGADO GUILHERME VANDRESEN(OAB:
40768/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MURILO WENZEL LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b527e6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 19/10/2021 às
13h30min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1327
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000570-47.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MATEUS GUILHERME MACHADO
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MARCELLY PARKING
ESTACIONAMENTO EIRELI – EPP
RECLAMADO MARCELLY LULLEZ KARAM
Intimado(s)/Citado(s):
– MATEUS GUILHERME MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1340693
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando que a parte autora, ao protocolar a demanda,
manifestou interesse no prosseguimento do feito conforme a
Resolução CNJ nº 345/2020 que criou o Juízo 100% Digital, intimese-
a para que, confirmando tal opção, indique e-mail e celular do
autor e de seu advogado. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
tramitação do feito pelo sistema tradicional.
2. Após, voltem os autos conclusos para deliberações.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000462-18.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ANDRESSA MARCELLE ROCHA
BIALLI
ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO(OAB:
298545/SP)
ADVOGADO LEANDRO PREVEDELLO(OAB:
96649/PR)
ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN(OAB:
154949/MG)
RECLAMADO JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
ADVOGADO FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d091b
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Apesar de não solicitados anteriormente, pretende a parte autora
nova intimação da reclamada para que apresente outros
documentos referentes ao contrato de trabalho da reclamante,
relacionados na petição de ID d80632d, a fim de possibilitar a
liquidação dos pedidos na forma do art. 840 da CLT.
2. Intime-se a reclamada para que em 10 dias apresente os
documentos requeridos pela parte autora.
3. Após, cumpra-se o despacho de ID 0b12932, itens 7 e 8.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000290-76.2021.5.09.0010
RECLAMANTE LUCAS TACIANO GETESKI FUKS
ADVOGADO MARCUS VINICIUS GARCIA
GREGORES(OAB: 93400/RJ)
ADVOGADO CARLOS RAFAEL FREITAS
BAYEUX(OAB: 152811/RJ)
ADVOGADO MARCOS TRIDA ALVES(OAB:
133243/RJ)
RECLAMADO ROMANOWSKI & ROMANOWSKI
LTDA
ADVOGADO RODRIGO WILLEMANN(OAB:
60353/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS TACIANO GETESKI FUKS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a5115e
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1328
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 09/09/2021 às
10h05min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000316-74.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO DONIZETE CALIXTO DE
GODOI
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO MURILO WENZEL LUIZ
ADVOGADO GUILHERME VANDRESEN(OAB:
40768/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO DONIZETE CALIXTO DE GODOI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b527e6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 19/10/2021 às
13h30min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000334-95.2021.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE CLEMILSON FARIAS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO MONDRONE INCORPORADORA DE
IMOVEIS LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CLEMILSON FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46dcf45
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes na tentativa de conciliação, designase
audiência de conciliação telepresencial pela plataforma ZOOM a
ser realizada por este juízo na data de 10/08/2021 às 08h45min,
com acesso pelo link
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89871487777?pwd=V2x1N25LOWVSWlNXRFhWUUlQ
bXArUT09
ID da reunião: 898 7148 7777
Senha de acesso: 982696
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1329
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
3. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
4. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000318-44.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ADEL LUIZ YOUSSEF
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO FLEMING SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
ADVOGADO ANDREA PELLEGRINI
FETZNER(OAB: 57464/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bce4d
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Dê-se vistas à reclamada dos documentos que acompanharam a
petição de Id 6ea3ce4 pelo prazo de 10 dias.
2. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 19/10/2021 às
14h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0000404-15.2021.5.09.0010
EMBARGANTE LUCIANA LUIZA BENEDETTO
ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
EMBARGADO FABIO COLUSSI CAMPOS
ADVOGADO NEY MENDES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 34636/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVES MENDES
RODRIGUES(OAB: 36224/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO COLUSSI CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc46f0
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse da embargante de produção de prova oral
designa-se audiência de instrução presencial para o dia 01/09/2021
às 10h05min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1330
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000290-76.2021.5.09.0010
RECLAMANTE LUCAS TACIANO GETESKI FUKS
ADVOGADO MARCUS VINICIUS GARCIA
GREGORES(OAB: 93400/RJ)
ADVOGADO CARLOS RAFAEL FREITAS
BAYEUX(OAB: 152811/RJ)
ADVOGADO MARCOS TRIDA ALVES(OAB:
133243/RJ)
RECLAMADO ROMANOWSKI & ROMANOWSKI
LTDA
ADVOGADO RODRIGO WILLEMANN(OAB:
60353/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROMANOWSKI & ROMANOWSKI LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a5115e
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 09/09/2021 às
10h05min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000334-95.2021.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE CLEMILSON FARIAS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO MONDRONE INCORPORADORA DE
IMOVEIS LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDRONE INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46dcf45
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse das partes na tentativa de conciliação, designase
audiência de conciliação telepresencial pela plataforma ZOOM a
ser realizada por este juízo na data de 10/08/2021 às 08h45min,
com acesso pelo link
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89871487777?pwd=V2x1N25LOWVSWlNXRFhWUUlQ
bXArUT09
ID da reunião: 898 7148 7777
Senha de acesso: 982696
2. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
3. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1331
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
4. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000318-44.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ADEL LUIZ YOUSSEF
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO FLEMING SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
ADVOGADO ANDREA PELLEGRINI
FETZNER(OAB: 57464/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEL LUIZ YOUSSEF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bce4d
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Dê-se vistas à reclamada dos documentos que acompanharam a
petição de Id 6ea3ce4 pelo prazo de 10 dias.
2. Ante o interesse das partes de produção de prova oral designa-se
audiência de instrução presencial para o dia 19/10/2021 às
14h00min.
3. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
4. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001244-35.2015.5.09.0010
RECLAMANTE ANDERSON KANIA ANDREATA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE
MEDICAO LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aa8ee1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte passiva para que, no prazo de 5 dias, efetue o
pagamento do saldo remanescente em execução, conforme
certidão de id 9775e53, sob pena de penhora.
• INSS EMPREGADOR: R$ 15,34
• CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 144,92
• TOTAL GERAL EM 31.07.2021: R$ 160,26
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0000404-15.2021.5.09.0010
EMBARGANTE LUCIANA LUIZA BENEDETTO
ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
EMBARGADO FABIO COLUSSI CAMPOS
ADVOGADO NEY MENDES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 34636/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVES MENDES
RODRIGUES(OAB: 36224/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA LUIZA BENEDETTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1332
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc46f0
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o interesse da embargante de produção de prova oral
designa-se audiência de instrução presencial para o dia 01/09/2021
às 10h05min.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores de que deverão
comparecer, sob pena de confissão, bem como fazer-se
acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir ou arrolá-las,
inclusive para carta precatória, na forma do artigo 455 do CPC,
parágrafos 1º, 2º e 3º, sob pena de preclusão da prova. A audiência
não será adiada em caso de ausência de testemunha não arrolada
para intimação.
3. Fica resguardada a possibilidade de designação de audiência
telepresencial em data próxima unicamente para tentativa de
conciliação, se isso for do interesse de ambas as partes.Para
tanto, informem as partes em 05 dias sobre eventual proposta de
acordo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000988-19.2020.5.09.0010
RECLAMANTE ROBINSON SOARES
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
RECLAMADO VIVANTE S.A.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVANTE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4880e50
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente a tempestividade.
2. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-27.2019.5.09.0010
RECLAMANTE DANIEL DE CASTRO LIMA
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO PROSIGA – VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ PETRECHI
MARTINS(OAB: 80352/PR)
RECLAMADO RUBENS ALEXANDRE PEREIRA
NUNES
ADVOGADO ANDRE LUIZ PETRECHI
MARTINS(OAB: 80352/PR)
RECLAMADO EDSON MARTINS SAMPAIO
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL DE CASTRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2d623d
proferida nos autos.
DECISÃO
1.O sócio RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES apresentou
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1333
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
resposta ao Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica, sustentando a ilegitimidade passiva. O sócio EDSON
MARTINS SAMPAIO não apresentou resposta no prazo legal.
2. O sócio alega a ilegitimidade passiva, sob o fundamento que
somente seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica
em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme os
requisitos previstos no art. 50 do CC. Afirma também que não houve
o esgotamento da busca de bens em nome da pessoa jurídica.
Sem razão.
A desconsideração da personalidade jurídica no processo do
trabalho prescinde da comprovação de atos de abuso ou fraude da
personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial
ou má-fé. Observa-se, pois, que a desconsideração da pessoa
jurídica decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. O
item IV, da OJ EX SE nº 40 deste E.TRT, é claro ao dispor que,
diante da inidoneidade financeira da empresa é possível o
direcionamento da execução a fim de buscar a satisfação do crédito
sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios. In verbis: “IV –
Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202”).
Em relação à tentativa de execução da devedora principal, extrai-se
dos autos que, após sua citação, houve tentativa de bloqueio de
numerário por meio do convênio Bacenjud e consulta ao Renajud e
CNIB, todas infrutíferas, ante o grande número de restrições
judiciais sobre os bens. Assim, considera-se que intentados os
meios usuais e razoáveis de execução em face da responsável
principal, suficientes a sustentar o direcionamento da execução em
face dos sócios. No mais, conforme o item III, da OJ EX SE 40, da
Seção Especializada deste TRT9, é ônus de quem alega o benefício
de ordem a indicação de bens livres e desembaraçados, o que não
se verificou no caso.
Dessa forma, considerando o inadimplemento das verbas
trabalhistas pela executada e as frustradas tentativas de localização
de bens penhoráveis da devedora pessoa jurídica, correto o
direcionamento da execução em face dos sócios, não havendo falar
em nulidade.
3. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica,determinando-se a
manutenção dossócios EDSON MARTINS SAMPAIO e RUBENS
ALEXANDRE PEREIRA NUNES no polo passivo da execução.
4. Intimem-se as partes.
5. Com o trânsito em julgado, prossiga-se.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-27.2019.5.09.0010
RECLAMANTE DANIEL DE CASTRO LIMA
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO PROSIGA – VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ PETRECHI
MARTINS(OAB: 80352/PR)
RECLAMADO RUBENS ALEXANDRE PEREIRA
NUNES
ADVOGADO ANDRE LUIZ PETRECHI
MARTINS(OAB: 80352/PR)
RECLAMADO EDSON MARTINS SAMPAIO
Intimado(s)/Citado(s):
– RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2d623d
proferida nos autos.
DECISÃO
1.O sócio RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES apresentou
resposta ao Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica, sustentando a ilegitimidade passiva. O sócio EDSON
MARTINS SAMPAIO não apresentou resposta no prazo legal.
2. O sócio alega a ilegitimidade passiva, sob o fundamento que
somente seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica
em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme os
requisitos previstos no art. 50 do CC. Afirma também que não houve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1334
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
o esgotamento da busca de bens em nome da pessoa jurídica.
Sem razão.
A desconsideração da personalidade jurídica no processo do
trabalho prescinde da comprovação de atos de abuso ou fraude da
personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial
ou má-fé. Observa-se, pois, que a desconsideração da pessoa
jurídica decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. O
item IV, da OJ EX SE nº 40 deste E.TRT, é claro ao dispor que,
diante da inidoneidade financeira da empresa é possível o
direcionamento da execução a fim de buscar a satisfação do crédito
sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios. In verbis: “IV –
Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202”).
Em relação à tentativa de execução da devedora principal, extrai-se
dos autos que, após sua citação, houve tentativa de bloqueio de
numerário por meio do convênio Bacenjud e consulta ao Renajud e
CNIB, todas infrutíferas, ante o grande número de restrições
judiciais sobre os bens. Assim, considera-se que intentados os
meios usuais e razoáveis de execução em face da responsável
principal, suficientes a sustentar o direcionamento da execução em
face dos sócios. No mais, conforme o item III, da OJ EX SE 40, da
Seção Especializada deste TRT9, é ônus de quem alega o benefício
de ordem a indicação de bens livres e desembaraçados, o que não
se verificou no caso.
Dessa forma, considerando o inadimplemento das verbas
trabalhistas pela executada e as frustradas tentativas de localização
de bens penhoráveis da devedora pessoa jurídica, correto o
direcionamento da execução em face dos sócios, não havendo falar
em nulidade.
3. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica,determinando-se a
manutenção dossócios EDSON MARTINS SAMPAIO e RUBENS
ALEXANDRE PEREIRA NUNES no polo passivo da execução.
4. Intimem-se as partes.
5. Com o trânsito em julgado, prossiga-se.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000480-73.2020.5.09.0010
RECLAMANTE VANIA ANDRETTA RATTO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANIA ANDRETTA RATTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70fde3
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Mantenho a audiência mas esclarecendo que poderá ser
designada data futura apenas para oitiva da testemunha da ré,
senhora Rafaela Pereira da Rocha, se necessário.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 19 de abril de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000480-73.2020.5.09.0010
RECLAMANTE VANIA ANDRETTA RATTO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE ATLETICO PARANAENSE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1335
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70fde3
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Mantenho a audiência mas esclarecendo que poderá ser
designada data futura apenas para oitiva da testemunha da ré,
senhora Rafaela Pereira da Rocha, se necessário.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 19 de abril de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011100-63.1991.5.09.0010
RECLAMANTE PRIMO FRAIZ
ADVOGADO LUIZ SALVADOR(OAB: 5439/PR)
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES
VENERI(OAB: 50639/PR)
ADVOGADO ODILA VOIDELO(OAB: 23458/PR)
ADVOGADO DARVIN FOCHT(OAB: 18477/PR)
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
ADVOGADO OLIMPIO PAULO FILHO(OAB:
5815/PR)
ADVOGADO ROSE MARA DE MELO(OAB:
62449/PR)
ADVOGADO CLEUSA DE ALMEIDA PERES
MENDES(OAB: 23344/PR)
ADVOGADO Juliano Locatelli Santos(OAB:
22947/PR)
RECLAMADO GERVAL CARFI
RECLAMADO IVETE APARECIDA ALVES
RECLAMADO CARFILD AGENCIAMENTO DE
ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO ELOISA MARIA MENDONCA
AVELAR(OAB: 16742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRIMO FRAIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0994d0
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a intimação de id. 07a40ab não foi confirmada
pelo sistema, renove-se-a.
CURITIBA/PR, 18 de junho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1910100-24.2007.5.09.0010
RECLAMANTE MARCIO RICARDO SERPA
ADVOGADO RENATO SERPA SILVERIO(OAB:
23142/PR)
RECLAMADO ERNESTINA ROSA SUSEVICH
RECLAMADO MAURICIO LEON LEFCOVICH
ADVOGADO ANGELICA DE PAULA
BALBINOT(OAB: 86318/PR)
RECLAMADO CENTRO DE PROMOCAO DE
NEGOCIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE PROMOCAO DE NEGOCIOS LTDA
– MAURICIO LEON LEFCOVICH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd534b5
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela exequente.
2. Intime-se a parte passiva para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 08 dias.
3. Após, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento,
procedendo a secretaria a digitalização e juntada aos autos digitais
das peças necessárias.
CURITIBA/PR, 14 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000678-18.2017.5.09.0010
RECLAMANTE HAMILTON PEREIRA ALVES
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1336
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– HAMILTON PEREIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c52c6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 10 dias,
os documentos solicitados pelo contador com a manifestação de
#id:e55ff60.
2. Vindo os documentos, intime-se o contador para apresentação
dos cálculos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002014-57.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GABRIELA ANDREA LAPUENTE
TREVISAN
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO EXXONMOBIL BUSINESS SUPPORT
CENTER BRASIL LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– EXXONMOBIL BUSINESS SUPPORT CENTER BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18c0a2
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente a tempestividade.
2. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000054-27.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ERNANI JOSE MACHADO
ADVOGADO MILENA PIERI DE MORAES(OAB:
51100/PR)
ADVOGADO SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE
REGNIEL(OAB: 87885/PR)
RECLAMADO J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
CONSTRUCAO S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO,
PARTICIPACAO E SERVICOS S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERNANI JOSE MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c8714
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o pedido de redesignação da audiência, pois unilateral.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1337
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Conforme já constou do despacho de #id:690c701, se no momento
da realização da audiência qualquer dificuldade técnica impedir
sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer
das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
No mais, eventual risco à incomunicabilidade das testemunhas será
avaliada pelo juízo, na própria audiência, se houver arguições das
partes a este respeito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000678-18.2017.5.09.0010
RECLAMANTE HAMILTON PEREIRA ALVES
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO GUSTAVO YUDI HIRATSUKA(OAB:
55133/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO GIOVANNI DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 72818/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c52c6
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 10 dias,
os documentos solicitados pelo contador com a manifestação de
#id:e55ff60.
2. Vindo os documentos, intime-se o contador para apresentação
dos cálculos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000466-55.2021.5.09.0010
RECLAMANTE JULIA TRINDADE GOMES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIA TRINDADE GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de ID 92939d4
proferido nos presentes autos, em especial:
3. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo
de 15 dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa,
notadamente preliminares e documentos que a acompanham,
devendo especificar as provas outras que pretende produzir de
forma fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade.
4. Dê-se ciência às partes de que havendo possibilidade de
conciliação, roga-se que priorizem o contato direto, através de
contato telefônico (ou por outro meio não presencial) entre seus
advogados, sendo que em caso de êxito a conciliação deverá ser
noticiada ao juízo em petição conjunta. Fica resguardada a
possibilidade de designação de audiência telepresencial para
tentativa de conciliação, se isso for do interesse das partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DENISE TEODORO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2859600-83.1997.5.09.0010
RECLAMANTE GILBERTO GALVAO
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO WLADIMIR CHRISTMANN
RECLAMADO WILLIAM CHRISTMANN
RECLAMADO EMPRESA HASS DE TRANSPORTES
LTDA
RECLAMADO ARNO ADOLFO CHRISTMANN
RECLAMADO RUBEM CARLOS CAETANO DA
SILVA
RECLAMADO WALDEMAR ERNESTO
CHRISTMANN
TERCEIRO
INTERESSADO
APOSTOLOS MICHAIL RETSIS
TERCEIRO
INTERESSADO
GENEROSA DAS CHAGAS
CHRISTMANN
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1338
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– GILBERTO GALVAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
1. Ante o informado no id. 4f2c90c, dê-se ciência à parte exequente,
por seus procuradores, das datas aprazadas para hastas públicas
na carta precatória nº 1001527-49.2017.5.02.0468.
“…Por ordem do Juiz Presidente dos Leilões Judiciais, informo a
Vossa Excelência que a executada do vosso processo n° 2859600-
83.1997.5.09.0010(Juizo Deprecante) foi citada e que os bens
penhorados constam de editais já aviados com designação de
Leilão Judicial para 19110/2021, às 11:58h, nos autos da Carta
Precatória n°1001527-49.2017.5.02.0468 (Juizo Deprecado). O
Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do
portal do leiloeiro: www.publicumleiloes.com.br e, na possibilidade
de realização de leilão presencial, no Auditório do 1° subsolo do
Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São
Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo-SP. O edital poderá ser
a c e s s a d o n o s i t e :
https://pje.trisp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
V i e w . s e a m c o m a s e g u i n t e c h a v e d e a c e s s o :
2 1 0 6 1 7 1 0 0 1 0 9 0 2 5 0 0 0 0 0 2 1 8 7 4 5 9 5 8 . ”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CINTIA REGINA BAGGIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000573-36.2020.5.09.0010
EXEQUENTE CEZAR DE FARIA LEMOS JUNIOR
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
EXECUTADO HSBC FUNDO DE PENSAO.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Apresentado o valor, intime-se a executada para que, no prazo de
10 dias, se manifeste”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000573-36.2020.5.09.0010
EXEQUENTE CEZAR DE FARIA LEMOS JUNIOR
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
EXECUTADO HSBC FUNDO DE PENSAO.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HSBC FUNDO DE PENSAO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1339
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Apresentado o valor, intime-se a executada para que, no prazo de
10 dias, se manifeste”.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RAFAEL VELLINHO PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001473-24.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARILIA COSTA DE MOURA
ADVOGADO NEY MENDES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 34636/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVES MENDES
RODRIGUES(OAB: 36224/PR)
RECLAMADO WEG DRIVES & CONTROLS –
AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
278675-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– WEG DRIVES & CONTROLS – AUTOMACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069341a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 16.09.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001579-54.2015.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS LAURIANO
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO
GOULART(OAB: 36980/PR)
RECLAMADO BR – INVEST EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA – ME
RECLAMADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI
RECLAMADO TECNICARE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO MARLUS DE OLIVEIRA(OAB:
59354/PR)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ORLANDINE
MUNHOZ(OAB: 44464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS LAURIANO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1340
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02fd3b2
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o ofício de id f8da3bb, revejo a decisão de id cdcd9a1.
Aguarde-se o depósito nos auto dos valores da 22ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001473-24.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARILIA COSTA DE MOURA
ADVOGADO NEY MENDES RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 34636/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE GONCALVES MENDES
RODRIGUES(OAB: 36224/PR)
RECLAMADO WEG DRIVES & CONTROLS –
AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
278675-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILIA COSTA DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069341a
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 16.09.2021, às
14h20min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000367-56.2019.5.09.0010
RECLAMANTE VALDINEI MORA DE ANDRADE
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO(OAB:
24642/PR)
ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA(OAB:
66384/PR)
RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDINEI MORA DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1341
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ae04c
proferida nos autos.
DESPACHO
1. A parte autora havia apresentado impugnação aos cálculos da
reclamada pretendendo a aplicação do IPCA como correção
monetária para todo o período e a aplicação de juros de mora de
01% ao mês desde o ajuizamento. Diante da decisão liminar
proferida pelo E. Superior Tribunal Federal nas Ações Declaratória
de Constitucionalidade n.º 58 e 59, a fim de permitir o
prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, os cálculos
de liquidação apresentados pela parte passiva, corrigidos pela TR,
foram homologados. Sendo proferido o julgamento do Pleno do STF
sobre a matéria, os autos retornaram à conclusão para análise da
aplicabilidade do IPCA como índice de correção aos créditos
trabalhistas, como pretendido pelo autor.
Observe-se, ainda, que foram aplicados juros de mora de 01% ao
mês, a partir do ajuizamento, na presente fase de execução, sendo
que não houve impugnação da ré quanto ao tópico (decurso “in
albis” do prazo para os efeitos do art. 884 da CLT), operando-se a
preclusão, no particular.
Sobre a questão, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, assim decidiu quanto à
correção monetária dos débitos trabalhistas:
“ADC 58 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO – NÚMERO ÚNICO:
0076586-62.2018.1.00.0000 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE – Origem: DF – DISTRITO FEDERAL –
Relator: MIN. GILMAR MENDES – Redator do acórdão: Relator do
último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADC-MC-ED-segundos)
Apenso Principal: ADI5867
DECISÃO.
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, a notificação do réu é feita pela própria secretaria do
juízo, razão pela qual a fase judicial inicia-se com o ajuizamento da
ação, ou seja, no momento em que é protocolizada a petição inicial.
Assim, nos termos do acórdão do STF, na fase pré-judicial (até o
ajuizamento em 23.04.2019) seria devida a incidência do IPCA-E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1342
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
para a correção monetária e a taxa SELIC (juros e correção
monetária) a partir do ajuizamento da demanda.
Ocorre que no presente caso não houve discussão da parte passiva
sobre os juros de mora (1% ao mês, contados do ajuizamento da
reclamatória e aplicados pro rata die), como já mencionado,
operando-se a preclusão quanto ao tema.
Assim, ante a modulação dos efeitos supracitada e considerando a
preclusão da discussão quanto aos juros de mora, inaplicável a taxa
SELIC na fase judicial no presente caso, pois esta já engloba os
juros, sendo incabível a apuração em duplicidade dos juros
moratórios (SELIC e 01% ao mês).
Quanto ao índice da correção monetária a ser adotado, tem-se que
dado o caráter vinculante da decisão do STF na ADC 58-DF, não há
se falar, no presente caso, em aplicação do IPCA-E em relação à
fase judicial. Do mesmo modo, descabe aplicar a taxa SELIC com
índice de correção na fase judicial, conforme já exposto.
Nesse sentido também o entendimento da Seção Especializada
deste E. TRT:
“[…]
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros morat órios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da TR
ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a mora
do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A citação
válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim considerado, cabe
observar, na sistemática do Processo do Trabalho, esse momento
processual, considerada ausência de despacho citatório (CLT, art.
841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou
secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o
ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que
será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias), assim como
disposição expressa do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, de incidência
dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 39. Os
débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei,
acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o
seu efetivo pagamento…..§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes
de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos
acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos
nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação,
serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um
por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e
aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação). Nesse contexto, atendendo-se o comando
decisório do E.STF, tem-se que o momento processual corresponde
ao ajuizamento da ação, do qual direta e imediatamente decorre
constituição em mora do devedor, marco preconizado pela decisão
em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.
O título executivo determinou (fl.936):
“III – DISPOSITIVO
[…] Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito,
observada a época própria (Lei 8.177, artigo 39 e Súmula 381/TST)
e tabela elaborada pelo E. TRT.
Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário
legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e,
conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisada e deferida inclusive
de ofício pelo magistrado. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU
PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1. É sabido que a “correção monetária plena, por seu turno, é
mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da
efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o
poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido
expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se
acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (AgRg nos
EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem
encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem
ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há
falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao
aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e
3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do
cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente,
ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397973/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Interpreto, assim, que o decidido anteriormente a respeito do índice
de correção monetária não se submete aos efeitos da coisa julgada,
sendo passível de alteração, caso sobrevenha, até o momento da
liquidação e quitação do débito, alteração jurídica que imponha
aplicação de outro índice, com vistas à reposição da perda do poder
aquisitivo da moeda e, assim, preservação do valor original da
obrigação reconhecida em Juízo.
Entretanto, a maioria desta Seção Especializada firmou
entendimento no sentido de que havendo determinação expressa
no título executivo a respeito do índice de atualização monetária
aplicável, opera-se a coisa julgada em relação à matéria.
Por outro lado, observo que a tabela elaborada pela Assessoria
Econômica do TRT da 9ª Região utiliza a TR como índice de
correção monetária, em observância ao previsto no art. 39, caput,
da Lei n. 8.177/1991.
Interpreto, assim, que o título executivo ao aludir a “tabela
elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal”, definiu a
aplicação da TR como índice de correção monetária, o que,
segundo entendimento desta Seção Especializada acima apontado,
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obstaria rediscussão sobre o tema.
Não obstante, ressalvado entendimento pessoal, segundo
interpretação majoritária desta Seção Especializada, quando o título
refere apenas à tabela elaborada pela Assessoria Econômica não
há definição sobre o índice a ser utilizado, o qual deve ser fixado na
fase de execução. Nesse sentido, recentes decisões, citando-se
exemplificativamente: AP 0001571-97.2012.5.09.0005, Rel. Des.
Marco Antonio Vianna Mansur, j. 02.04.2019; AP 0000473-
05.2014.5.09.0459, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, j.
02.04.2019.
Verifica-se, também, no caso concreto:
a) a presente ação foi ajuizada em 17/07/2012, sendo declarada
prescrita a pretensão anterior a 17/07/2007;
b) o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês, os quais
foram aplicados nos cálculos de liquidação, sem insurgência das
partes no aspecto;
c) em sede recursal o exequente postulou a aplicação dos índices
medidos pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015;
d) a decisão ora agravada entendeu estar preclusa a discussão de
índice de correção monetária aplicável;
e) não há preclusão quanto à discussão da matéria em fase de
execução.
Diante do entendimento antes exposto, determina-se a aplicação do
IPCA de 17/07/2007 até o ajuizamento da ação (fase préprocessual).”
(PROCESSO nº 0001128-82.2012.5.09.0091 (AP); RELATOR:
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em
09.02.2021).
Dessa forma, tendo presente a modulação dos efeitos da decisão
do E. STF e a jurisprudência firmada neste E. TRT, devida a
incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E no período pré
-processual (até 23.04.2019) e a TR a partir do ajuizamento.
2. Intimem-se, pelo prazo legal.
3. Após, à reclamada para retificação dos cálculos quanto à
correção monetária, nos termos desta decisão. Os juros de mora
serão apurados pela Secretaria, a partir do valor corrigido
monetariamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000025-45.2019.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE ALAOR DE PONTES
ADVOGADO LUCAS VOIGT NOERNBERG(OAB:
86090/PR)
ADVOGADO EMANUEL ANDERSON DA COSTA
MARTINS(OAB: 47748/PR)
RECLAMADO REPARADORA DE VEICULOS
TARUMA LTDA – EPP
ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:
32464/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– REPARADORA DE VEICULOS TARUMA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aec3f5
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intimem-se as partes da designação da perícia de insalubridade,
pelo Perito Ilimar Cândido Kasper, a ser realizada na data de a data
de 23/08/2021, a partir das 17:00 horas.
No local de trabalho da parte e situado à Rua Raphael Papa, 1445
Tarumã – Curitiba – PR – CEP: 82.530-190.
2 – As partes deverão apresentar, no momento da perícia, os
documentos indicados conforme petição de #id:a444d09.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000025-45.2019.5.09.0010
RECLAMANTE JOSE ALAOR DE PONTES
ADVOGADO LUCAS VOIGT NOERNBERG(OAB:
86090/PR)
ADVOGADO EMANUEL ANDERSON DA COSTA
MARTINS(OAB: 47748/PR)
RECLAMADO REPARADORA DE VEICULOS
TARUMA LTDA – EPP
ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:
32464/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1345
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ALAOR DE PONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aec3f5
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intimem-se as partes da designação da perícia de insalubridade,
pelo Perito Ilimar Cândido Kasper, a ser realizada na data de a data
de 23/08/2021, a partir das 17:00 horas.
No local de trabalho da parte e situado à Rua Raphael Papa, 1445
Tarumã – Curitiba – PR – CEP: 82.530-190.
2 – As partes deverão apresentar, no momento da perícia, os
documentos indicados conforme petição de #id:a444d09.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000367-56.2019.5.09.0010
RECLAMANTE VALDINEI MORA DE ANDRADE
ADVOGADO ANTONIO ROQUE CEREZA(OAB:
24187/PR)
ADVOGADO FABIANO LUIZ SEGATO(OAB:
24642/PR)
ADVOGADO LUIZ ARMANDO CEREZA(OAB:
66384/PR)
RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAPIDO TRANSPAULO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ae04c
proferida nos autos.
DESPACHO
1. A parte autora havia apresentado impugnação aos cálculos da
reclamada pretendendo a aplicação do IPCA como correção
monetária para todo o período e a aplicação de juros de mora de
01% ao mês desde o ajuizamento. Diante da decisão liminar
proferida pelo E. Superior Tribunal Federal nas Ações Declaratória
de Constitucionalidade n.º 58 e 59, a fim de permitir o
prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, os cálculos
de liquidação apresentados pela parte passiva, corrigidos pela TR,
foram homologados. Sendo proferido o julgamento do Pleno do STF
sobre a matéria, os autos retornaram à conclusão para análise da
aplicabilidade do IPCA como índice de correção aos créditos
trabalhistas, como pretendido pelo autor.
Observe-se, ainda, que foram aplicados juros de mora de 01% ao
mês, a partir do ajuizamento, na presente fase de execução, sendo
que não houve impugnação da ré quanto ao tópico (decurso “in
albis” do prazo para os efeitos do art. 884 da CLT), operando-se a
preclusão, no particular.
Sobre a questão, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, assim decidiu quanto à
correção monetária dos débitos trabalhistas:
“ADC 58 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO – NÚMERO ÚNICO:
0076586-62.2018.1.00.0000 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE – Origem: DF – DISTRITO FEDERAL –
Relator: MIN. GILMAR MENDES – Redator do acórdão: Relator do
último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADC-MC-ED-segundos)
Apenso Principal: ADI5867
DECISÃO.
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1346
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, a notificação do réu é feita pela própria secretaria do
juízo, razão pela qual a fase judicial inicia-se com o ajuizamento da
ação, ou seja, no momento em que é protocolizada a petição inicial.
Assim, nos termos do acórdão do STF, na fase pré-judicial (até o
ajuizamento em 23.04.2019) seria devida a incidência do IPCA-E
para a correção monetária e a taxa SELIC (juros e correção
monetária) a partir do ajuizamento da demanda.
Ocorre que no presente caso não houve discussão da parte passiva
sobre os juros de mora (1% ao mês, contados do ajuizamento da
reclamatória e aplicados pro rata die), como já mencionado,
operando-se a preclusão quanto ao tema.
Assim, ante a modulação dos efeitos supracitada e considerando a
preclusão da discussão quanto aos juros de mora, inaplicável a taxa
SELIC na fase judicial no presente caso, pois esta já engloba os
juros, sendo incabível a apuração em duplicidade dos juros
moratórios (SELIC e 01% ao mês).
Quanto ao índice da correção monetária a ser adotado, tem-se que
dado o caráter vinculante da decisão do STF na ADC 58-DF, não há
se falar, no presente caso, em aplicação do IPCA-E em relação à
fase judicial. Do mesmo modo, descabe aplicar a taxa SELIC com
índice de correção na fase judicial, conforme já exposto.
Nesse sentido também o entendimento da Seção Especializada
deste E. TRT:
“[…]
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros morat órios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1347
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da TR
ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a mora
do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A citação
válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim considerado, cabe
observar, na sistemática do Processo do Trabalho, esse momento
processual, considerada ausência de despacho citatório (CLT, art.
841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou
secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o
ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que
será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias), assim como
disposição expressa do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, de incidência
dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 39. Os
débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei,
acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o
seu efetivo pagamento…..§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes
de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos
acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos
nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação,
serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um
por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e
aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação). Nesse contexto, atendendo-se o comando
decisório do E.STF, tem-se que o momento processual corresponde
ao ajuizamento da ação, do qual direta e imediatamente decorre
constituição em mora do devedor, marco preconizado pela decisão
em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.
O título executivo determinou (fl.936):
“III – DISPOSITIVO
[…] Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito,
observada a época própria (Lei 8.177, artigo 39 e Súmula 381/TST)
e tabela elaborada pelo E. TRT.
Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário
legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e,
conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisada e deferida inclusive
de ofício pelo magistrado. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU
PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1. É sabido que a “correção monetária plena, por seu turno, é
mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da
efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o
poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido
expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se
acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (AgRg nos
EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem
encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da
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condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem
ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há
falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao
aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e
3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do
cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente,
ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397973/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Interpreto, assim, que o decidido anteriormente a respeito do índice
de correção monetária não se submete aos efeitos da coisa julgada,
sendo passível de alteração, caso sobrevenha, até o momento da
liquidação e quitação do débito, alteração jurídica que imponha
aplicação de outro índice, com vistas à reposição da perda do poder
aquisitivo da moeda e, assim, preservação do valor original da
obrigação reconhecida em Juízo.
Entretanto, a maioria desta Seção Especializada firmou
entendimento no sentido de que havendo determinação expressa
no título executivo a respeito do índice de atualização monetária
aplicável, opera-se a coisa julgada em relação à matéria.
Por outro lado, observo que a tabela elaborada pela Assessoria
Econômica do TRT da 9ª Região utiliza a TR como índice de
correção monetária, em observância ao previsto no art. 39, caput,
da Lei n. 8.177/1991.
Interpreto, assim, que o título executivo ao aludir a “tabela
elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal”, definiu a
aplicação da TR como índice de correção monetária, o que,
segundo entendimento desta Seção Especializada acima apontado,
obstaria rediscussão sobre o tema.
Não obstante, ressalvado entendimento pessoal, segundo
interpretação majoritária desta Seção Especializada, quando o título
refere apenas à tabela elaborada pela Assessoria Econômica não
há definição sobre o índice a ser utilizado, o qual deve ser fixado na
fase de execução. Nesse sentido, recentes decisões, citando-se
exemplificativamente: AP 0001571-97.2012.5.09.0005, Rel. Des.
Marco Antonio Vianna Mansur, j. 02.04.2019; AP 0000473-
05.2014.5.09.0459, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, j.
02.04.2019.
Verifica-se, também, no caso concreto:
a) a presente ação foi ajuizada em 17/07/2012, sendo declarada
prescrita a pretensão anterior a 17/07/2007;
b) o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês, os quais
foram aplicados nos cálculos de liquidação, sem insurgência das
partes no aspecto;
c) em sede recursal o exequente postulou a aplicação dos índices
medidos pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015;
d) a decisão ora agravada entendeu estar preclusa a discussão de
índice de correção monetária aplicável;
e) não há preclusão quanto à discussão da matéria em fase de
execução.
Diante do entendimento antes exposto, determina-se a aplicação do
IPCA de 17/07/2007 até o ajuizamento da ação (fase préprocessual).”
(PROCESSO nº 0001128-82.2012.5.09.0091 (AP); RELATOR:
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em
09.02.2021).
Dessa forma, tendo presente a modulação dos efeitos da decisão
do E. STF e a jurisprudência firmada neste E. TRT, devida a
incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E no período pré
-processual (até 23.04.2019) e a TR a partir do ajuizamento.
2. Intimem-se, pelo prazo legal.
3. Após, à reclamada para retificação dos cálculos quanto à
correção monetária, nos termos desta decisão. Os juros de mora
serão apurados pela Secretaria, a partir do valor corrigido
monetariamente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001579-54.2015.5.09.0010
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS LAURIANO
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO
GOULART(OAB: 36980/PR)
RECLAMADO BR – INVEST EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA – ME
RECLAMADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1349
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO TECNICARE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO MARLUS DE OLIVEIRA(OAB:
59354/PR)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ORLANDINE
MUNHOZ(OAB: 44464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02fd3b2
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o ofício de id f8da3bb, revejo a decisão de id cdcd9a1.
Aguarde-se o depósito nos auto dos valores da 22ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010491-06.2016.5.09.0010
RECLAMANTE JORGE NEMER
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO COTRANS LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cb007
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Nada a deferir em relação ao requerimento da parte passiva de id
574b534, haja vista que o saldo pendente existente nas contas
judiciais vinculadas aos presentes autos é muito superior ao crédito
remanescente em favor da parte autora, haja vista que dos dois
últimos depósitos realizados nos valores de R$ 37.076,00 e R$
29.735,46 foi liberado apenas o valor de R$ 7.340,54.
2. Ademais, tampouco nada a deferir quanto ao pedido da parte
autora de id 25a36e2, haja vista que os recolhimentos do imposto
de renda devem ser abatidos do principal, bem como que a conta
de id ac94e3d aponta que crédito pendente de liberação é superior
ao informado pela parte autora.
3. Ante a conclusão do parcelamento do art. 916 do NCPC, liberemse
os depósitos dos autos, na forma da conta devidamente
atualizada, intimando-se os beneficiários quando da disponibilidade
da respectiva guia de retirada.
4. Ademais, libere-se à reclamada o saldo remanescente,
observando a conta apresentada na fl. 998.
5. Comprovados o recebimentos, promova-se o lançamento dos
valores recebidos e o registro da decisão de extinção da execução,
para fins estatísticos.
6. Após, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se
os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000733-95.2019.5.09.0010
RECLAMANTE DIEGO GLOCK
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RECLAMADO N.N.S VIANA – CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
RECLAMADO ALVAIR KNOPP
ADVOGADO GIOVANNA LEPRE SANDRI(OAB:
26386/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO GLOCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7556ad3
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1350
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Mantenho a sessão por VIDEOCONFERÊNCIA designada, uma vez
que não há nos autos alegação/provaespecíficaquanto à
impossibilidade técnica de acesso pelos sujeitos processuais, sendo
que a dificuldade/impossibilidade de acesso será objeto de
apuração no próprio ato, sem prejuízo do direito das partes.
Assim como quanto a alegação de falta de confiabilidade da prova
oral colhida de forma não presencial, sendo certo que hipotética
deslealdade praticada por qualquer dos participantes no transcorrer
das oitivas será objeto de apuração no próprio ato, sujeitando o(s)
envolvido(s) à aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, arts.
793-A, 793-B, inciso V, e 793-C), inclusive no que tange às
testemunhas (CLT, art. 793-D), sem prejuízo de expedição de ofício
denunciador à autoridade competente para apuração de
responsabilidade criminal (CP, art. 347, e CPP, art. 40), e/ou à OAB,
visando apuração de hipotética infração ético-disciplinar.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0000401-60.2021.5.09.0010
EMBARGANTE OMAR KARAM
ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES
GUIMARAES(OAB: 14392/PR)
EMBARGADO Eunice de Mattos
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Eunice de Mattos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2559e1c
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o despacho de #id:ee7b2da, designa-se audiência de
INSTRUÇÃO para o dia 17.08.2021, às 10h10min, sendo que as
partes deverão comparecer, sob pena de confissão, bem como
fazer-se acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir.
Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao
procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art
455 do CPC/2015,de aplicação subsidiária ao processo do trabalho
(art. 769 da CLT). A intimação somente será realizada pelo Juízo,
nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC/2015.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se as partes através de seus procuradores, conforme o art.
363 do NCPC.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ETCiv-0000401-60.2021.5.09.0010
EMBARGANTE OMAR KARAM
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