Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1351
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MAURICIO DE PAULA SOARES
GUIMARAES(OAB: 14392/PR)
EMBARGADO Eunice de Mattos
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OMAR KARAM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2559e1c
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o despacho de #id:ee7b2da, designa-se audiência de
INSTRUÇÃO para o dia 17.08.2021, às 10h10min, sendo que as
partes deverão comparecer, sob pena de confissão, bem como
fazer-se acompanhar das testemunhas que pretendam ouvir.
Havendo necessidade de intimação de testemunha, caberá ao
procurador da parte providenciar a comunicação, na forma do art
455 do CPC/2015,de aplicação subsidiária ao processo do trabalho
(art. 769 da CLT). A intimação somente será realizada pelo Juízo,
nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC/2015.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se as partes através de seus procuradores, conforme o art.
363 do NCPC.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010491-06.2016.5.09.0010
RECLAMANTE JORGE NEMER
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO COTRANS LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE NEMER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cb007
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Nada a deferir em relação ao requerimento da parte passiva de id
574b534, haja vista que o saldo pendente existente nas contas
judiciais vinculadas aos presentes autos é muito superior ao crédito
remanescente em favor da parte autora, haja vista que dos dois
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1352
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
últimos depósitos realizados nos valores de R$ 37.076,00 e R$
29.735,46 foi liberado apenas o valor de R$ 7.340,54.
2. Ademais, tampouco nada a deferir quanto ao pedido da parte
autora de id 25a36e2, haja vista que os recolhimentos do imposto
de renda devem ser abatidos do principal, bem como que a conta
de id ac94e3d aponta que crédito pendente de liberação é superior
ao informado pela parte autora.
3. Ante a conclusão do parcelamento do art. 916 do NCPC, liberemse
os depósitos dos autos, na forma da conta devidamente
atualizada, intimando-se os beneficiários quando da disponibilidade
da respectiva guia de retirada.
4. Ademais, libere-se à reclamada o saldo remanescente,
observando a conta apresentada na fl. 998.
5. Comprovados o recebimentos, promova-se o lançamento dos
valores recebidos e o registro da decisão de extinção da execução,
para fins estatísticos.
6. Após, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se
os autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002137-26.2015.5.09.0010
RECLAMANTE VALENTIM FILIPAK
ADVOGADO Julio Barbosa Lemes Filho(OAB:
5385/PR)
ADVOGADO CRISTIANE MARIA
AGNOLETTO(OAB: 23698/PR)
RECLAMADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
PERITO ROBERTO ATHAYDE DE HOLLANDA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALENTIM FILIPAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f4c86e
proferido nos autos.
DESPACHO
Mantenho o despacho de id 10aa775, por seus próprios
fundamentos.
Libere-se o depósito de id 4757c4f à reclamante, observando a
conta indicada na petição de id ca86276.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010497-16.2016.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f03f277
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Garantido o Juízo pelo depósito de id e3110bd, processem-se os
embargos à execução opostos pela executada, intimando-se a parte
autora para que apresente resposta em 5 dias.
2. Após, intime-se o calculista NelciMainardes para se manifestar
sobre as insurgências apresentadas, no prazo de 10 dias.
3. Por fim, submetam-se os autos à conclusão para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001185-76.2017.5.09.0010
RECLAMANTE DIEGO DELLALIBERA GONZALEZ
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1353
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO BARIGUI VEICULOS LTDA
ADVOGADO LUANA TAKAKO SONAGLIO
TAN(OAB: 69662/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ
FERRAREZI(OAB: 75689/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– DIEGO DELLALIBERA GONZALEZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3aad0d
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Garantido o Juízo pelo depósito de id 84c86e5, processem-se os
embargos à execução opostos pela executada, intimando-se a parte
autora para que apresente resposta em 5 dias.
2. Após, intime-se o calculista LuísFernando Buba para se
manifestar sobre as insurgências apresentadas, no prazo de 10
dias.
3. Por fim, submetam-se os autos à conclusão para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001963-51.2014.5.09.0010
RECLAMANTE CAROLINE CASTRO ESCOBAR
MIZUTA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S/A.
ADVOGADO PAULO ROBERTO FRANCISCO
FRANCO(OAB: 207876/SP)
ADVOGADO JOAO PAULO CINTRA DOS
SANTOS(OAB: 400944/SP)
RECLAMADO INEPAR S.A. INDUSTRIA E
CONSTRUCOES – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
ADVOGADO JOAO PAULO CINTRA DOS
SANTOS(OAB: 400944/SP)
RECLAMADO INEPAR – ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
ADVOGADO JOAO PAULO CINTRA DOS
SANTOS(OAB: 400944/SP)
RECLAMADO IRAJA GALLIANO ANDRADE
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
TERCEIRO
INTERESSADO
GUIDE INVESTIMENTOS S.A.
CORRETORA DE VALORES
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE CASTRO ESCOBAR MIZUTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abcf5f9
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, dê-se ciência do teor do ofício de id 008c132 à parte
autora. Prazo de 10 dias.
Após, submetam-se os autos à conclusão para deliberações acerca
do prosseguimento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2140900-76.1992.5.09.0010
RECLAMANTE Gentil de Lima Junior
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO CONSTRUERG CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Gentil de Lima Junior
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1354
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da7715e
proferido nos autos.
DECISÃO
1. Em razão da manifestação do autor apresentada em 25.01.1995,
pela qual requereu a suspensão do feito por 90 dias a fim de que
diligenciasse no sentido de localizar bens do executado, os autos
foram encaminhados ao arquivo provisório em 22.05.1996, tendo
sido movimentados posteriormente pela Seção de Análise do
Arquivo Provisório, sem qualquer manifestação da parte autora.
Desta forma, manteve-se a parte em silêncio por mais de dois
anos.
2. Dado o decurso de tempo em que o feito permaneceu paralisado,
verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do
que estabelece o art. 11-A da CLT:
“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
3. Pela leitura do artigo supra constata-se que a aplicação da norma
prescinde de quaisquer outras fontes normativas subsidiárias,
mormente a Lei Federal 6.830/80.
4. Importante pontuar que, em razão do exequente estar
devidamente representado por advogado, não há de se cogitar que
a execução deveria ser promovida de ofício (art. 878 da CLT).
Havendo profissional tecnicamente e legalmente habilitado para
definir quais atos executórios são necessários, pertinentes e
adequados para buscar a satisfação dos créditos do seu patrono,
não cabe ao Juízo abrir caminhos outros que não aqueles
propugnados pelo interessado.
5. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e julgo
extinta a presente execução. Intimem-se.
6. Com o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais constrições
sobre bens e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000891-68.2010.5.09.0010
RECLAMANTE ADENILSON APARECIDO DE LIMA
ADVOGADO OVIDIO MACHADO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 51479/PR)
RECLAMADO ZENY MOTA DE OLIVEIRA
RECLAMADO L.C. COSTA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARCELO ALAN GONCALVES(OAB:
22365/SC)
RECLAMADO COSTAMIX PRESTADORA DE
SERVICOS DE REFORMAS E
AMPLIAÇÕES LTDA. – ME
RECLAMADO MARCIO NORIDI KAKUTA
SHIMOISHI
RECLAMADO LUIS CESAR DA COSTA
ADVOGADO MARCO AURELIO DE
OLIVEIRA(OAB: 56312/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADENILSON APARECIDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4a39d
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Indefiro o requerimento de penhora de bens e numerário da
empresa L. C. Costa Indústria de Pré-Fabricados de Concreto Eireli
(CNPJ 10.471.129/0001-31), pois, em pese ser de propriedade do
executado Luís Cesar da Costa, referida empresa não compõe o
polo passivo da presente execução.
2. Intime-se a parte autora do ofício de id 4c26a17 e para que, no
prazo de 10 dias, indique meios para o prosseguimento da
execução, sob pena de sobrestamento dos autos, momento em que
iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000259-90.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MARCIO FERREIRA SOARES
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO VISE BRASIL LTDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1355
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
PARANA SA
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
RECLAMADO TACIO CEZAR NEVES DE MIRANDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
RECLAMADO MASTER VIGILANCIA
ESPECIALIZADA SS LTDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO FERREIRA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac7c8e
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0625900-51.2008.5.09.0010
RECLAMANTE ALMIR ANDRADE
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO IVO PETRY MACIEL NETO(OAB:
39694/PR)
ADVOGADO EVELYN CRISTINA SCHWAB(OAB:
52262/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALMIR ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b79084
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela executada.
2. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 08 dias.
3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região com as cutelas de estilo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1356
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001649-71.2015.5.09.0010
RECLAMANTE VALDIRENE DE JESUS GONCALVES
LUIZ
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
PERITO ROSANE MOREIRA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIRENE DE JESUS GONCALVES LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e636bf1
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela executada.
2. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contraminuta, no prazo de 08 dias.
3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho
da 09ª Região para julgamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2338700-49.1991.5.09.0010
RECLAMANTE Nelson Fucks
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ERCOLINO FACCENDA
RECLAMADO FLAVIO FACCENDA
RECLAMADO TRANSPORTADORA FACCENDA
LTDA – ME
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Nelson Fucks
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040854e
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a executada, TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA
– ME, da penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula 15.300 do
2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR nos autos de Carta
Precatória 0000536-79.2019.5.09.0095 da 01ª VARA DO
TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU e da avaliação feita pelo Sr.
Oficial de Justiça e de que dispõe do prazo de cinco (5) dias para
propositura de embargos (CLT, art. 884).
2. Intime-se a parte autora do ofício de id b61ead7.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2338700-49.1991.5.09.0010
RECLAMANTE Nelson Fucks
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ERCOLINO FACCENDA
RECLAMADO FLAVIO FACCENDA
RECLAMADO TRANSPORTADORA FACCENDA
LTDA – ME
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040854e
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a executada, TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA
– ME, da penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula 15.300 do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1357
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR nos autos de Carta
Precatória 0000536-79.2019.5.09.0095 da 01ª VARA DO
TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU e da avaliação feita pelo Sr.
Oficial de Justiça e de que dispõe do prazo de cinco (5) dias para
propositura de embargos (CLT, art. 884).
2. Intime-se a parte autora do ofício de id b61ead7.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001053-60.2019.5.09.0006
RECLAMANTE ROGERIO DE MOURA PINHEIRO
ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS
JUNIOR(OAB: 65382/RS)
RECLAMADO HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO CALLTERCON SERVICOS EM
TELECOMUNICACAO LTDA – ME
ADVOGADO JOSE AIR DA SILVA(OAB: 68124/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO DE MOURA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74402c1
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intimem-se as partes da designação da perícia, pelo Perito Ilimar
Cândido Kasper, a ser realizada na data de 20/08/2021, a partir
das 09:30 horas.
Local: Central Telefonica da Cidade de São José dos Pinhais,
localizada à Rua Visconde do Rio Branco 1811 ou 1839, em São
José dos Pinhais.
IMPORTANTE: é necessário que a parte requerida providencie a
autorização e todas as condições de acesso nas instalações
relativas a Central Telefônica da Oi/Brasiltelecom, em especial, do
sistema celular TIM e/ou instalações da Hauwei que seguramente
existem neste local, quer sejam da Claro/Oi/Vivo.
2 – As partes deverão apresentar, no momento da perícia, os
documentos indicados conforme petição de #id:0ce8ce8.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001053-60.2019.5.09.0006
RECLAMANTE ROGERIO DE MOURA PINHEIRO
ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS
JUNIOR(OAB: 65382/RS)
RECLAMADO HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO CALLTERCON SERVICOS EM
TELECOMUNICACAO LTDA – ME
ADVOGADO JOSE AIR DA SILVA(OAB: 68124/PR)
PERITO ILIMAR CANDIDO KASPER
Intimado(s)/Citado(s):
– CALLTERCON SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA –
ME
– HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA.
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74402c1
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intimem-se as partes da designação da perícia, pelo Perito Ilimar
Cândido Kasper, a ser realizada na data de 20/08/2021, a partir
das 09:30 horas.
Local: Central Telefonica da Cidade de São José dos Pinhais,
localizada à Rua Visconde do Rio Branco 1811 ou 1839, em São
José dos Pinhais.
IMPORTANTE: é necessário que a parte requerida providencie a
autorização e todas as condições de acesso nas instalações
relativas a Central Telefônica da Oi/Brasiltelecom, em especial, do
sistema celular TIM e/ou instalações da Hauwei que seguramente
existem neste local, quer sejam da Claro/Oi/Vivo.
2 – As partes deverão apresentar, no momento da perícia, os
documentos indicados conforme petição de #id:0ce8ce8.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1358
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000259-90.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MARCIO FERREIRA SOARES
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO VISE BRASIL LTDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
RECLAMADO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
PARANA SA
ADVOGADO RAQUEL CRISTINA BALDO
FAGUNDES(OAB: 19532/PR)
RECLAMADO TACIO CEZAR NEVES DE MIRANDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
RECLAMADO MASTER VIGILANCIA
ESPECIALIZADA SS LTDA
ADVOGADO ANA LETICIA MAIER DE LIMA(OAB:
41344/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA SA
– MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA SS LTDA
– TACIO CEZAR NEVES DE MIRANDA
– VISE BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac7c8e
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2095900-91.2008.5.09.0010
RECLAMANTE Claudemir Poças Benatti
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MAYARA THATIZE ESTEVAO
MOREIRA(OAB: 81415/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774cb83
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Por ora, a fim de se evitar eventual nulidade, intime-se a parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1359
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
passiva para, no prazo de 05 dias, apresentar resposta à
impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte
exequente.
2. Após, submetam-se os autos à conclusão para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001039-64.2019.5.09.0010
RECLAMANTE CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS
ADVOGADO CAROLINA MARA PEREIRA(OAB:
82241/PR)
ADVOGADO ANA ELIZA DE PAULA
FREITAS(OAB: 89340/PR)
RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE
LIMA(OAB: 17766/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO LUIZ CARAZZAI DE MATOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ebac27
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a informação constante na certidão de id 1e98056, intime-se a
parte autora para que, no prazo de 5 dias, confirme os dados
bancárias informados na petição de id 30291d3 e indicados na guia
de retirada de id f1167fd.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000531-50.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ELIANE DE FATIMA PACHECO
MARINHO
ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE DA
SILVA(OAB: 37097/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO LUIZ GUILHERME BITTENCOURT
MARINONI(OAB: 13073/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
RECLAMADO FUNBEP – FUNDO DE PENSAO
MULTIPATROCINADO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE DE FATIMA PACHECO MARINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b162785
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Considerando que a parte autora manifestou interesse no
prosseguimento do feito conforme a Resolução CNJ nº
345/2020que criou o Juízo 100% Digital, por ora, intime-se a parte
autora para que indique seu e-mail e celular, bem como de seus
procuradores. Prazo de 05 (cinco) dias.
Apresentadas as informações faltantes, notifique-se a reclamada
com as cominações legais e de praxe, intimando-se, inclusive,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1360
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
quanto a sua aceitação na utilização da ferramenta Juízo 100%
Digital, no prazo de cinco dias. A resposta da intimação deve ser
f e i t a v i a a p l i c a t i v o d e s e n v o l v i d o p e l o T R T 9
e m : h t t p s : / / d i g i t a l . t r t 9 . j u s . b r .
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001021-09.2020.5.09.0010
EXEQUENTE MAISA RODRIGUES GRABSKI
JARDIM
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
EXECUTADO CIA LATINO AMERICANA DE
MEDICAMENTOS
ADVOGADO VICENTE CECATO(OAB: 5242/SC)
ADVOGADO EDINEI ANTONIO DAL PIVA(OAB:
4338/SC)
ADVOGADO GUSTAVO ZIMMERMANN(OAB:
40845/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MAISA RODRIGUES GRABSKI JARDIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a17cad
proferido nos autos.
DESPACHO
Garantido o Juízo pelos depósitos recursais realizados nos autos
principais, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.
No silêncio, aguarde-se o retorno dos autos principais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001021-09.2020.5.09.0010
EXEQUENTE MAISA RODRIGUES GRABSKI
JARDIM
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
EXECUTADO CIA LATINO AMERICANA DE
MEDICAMENTOS
ADVOGADO VICENTE CECATO(OAB: 5242/SC)
ADVOGADO EDINEI ANTONIO DAL PIVA(OAB:
4338/SC)
ADVOGADO GUSTAVO ZIMMERMANN(OAB:
40845/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a17cad
proferido nos autos.
DESPACHO
Garantido o Juízo pelos depósitos recursais realizados nos autos
principais, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.
No silêncio, aguarde-se o retorno dos autos principais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000533-20.2021.5.09.0010
RECLAMANTE GILCELIA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RECLAMADO IVAN LEWANDOWSKI
RECLAMADO ARNALDO LEVANDOWSKI
RECLAMADO NUCLEO TURISMO EIRELI – ME
RECLAMADO ORNELIA LEVANDOWSKI
RECLAMADO HARMONIA OPERADORA
TURISTICA EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– GILCELIA MARIA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbebc96
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
O autor requer seja concedidatutelade urgência, solicitando arresto
acautelatório de patrimônio dos réus, na forma aventada em inicial,
aduzindo que a primeira e segunda reclamadas encontram-se
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1361
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
paralisadas em suas operações e envolvidas em várias denúncias
de fraudes e dívidas milionárias, havendo, pelo que entende, risco
de êxito em receber os haveres da presente demanda futuramente.
Analiso.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória,
na modalidade de tutela de urgência, comporta duas modalidades:
cautelar ou antecipada (satisfativa). A tutela cautelar visa proteger o
resultado útil do processo sem adiantar o gozo do direito material,
ao passo que a antecipatória se adianta propriamente o gozo do
próprio direito material, sendo que ambas estão sujeitas aos
mesmos requisitos, quais sejam, I) a probabilidade de existência do
direito material alegado; e II) perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo (artigo 300):
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme
o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão.
A concessão, portanto, depende da convicção do juiz, amparada na
presença de elementos que permitam a formação de um juízo de
probabilidade acerca dos fatos alegados, sempre no intuito de
afastar a ameaça à efetividade do resultado final do processo, ou
seja, o risco da demora.
No caso em exame, o provimento requerido pelo autor é arresto
acautelário para garantir os valores decorrentes dos pedidos postos
na presente ação. No entanto, as provas juntadas aos autos são
cópias de notícias de jornais, não havendo documentos contábeis e
oficiais sobre a situação atual e real das reclamadas, pelo que,
neste momento, não vislumbro os requisitos autorizadores da tutela
pretendida, necessitando o Juízo de maior dilação probatória para
decisão, motivo pelo qual indefiro o pedido “inaudita altera pars”.
Determino, assim, a citação dos reclamados para apresentarem
contestação, inclusive ao pleito tutelar, no prazo de 15 dias,
voltando os autos conclusos, após.
Quanto ao prosseguimento do feito, conforme o Ato Conjunto TST.
CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu o Zoom como plataforma oficial
de videoconferência para a realização de audiências e sessões nos
órgãos da Justiça do Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e
controle à covid-19, a audiência INICIAL designada nos presentes
autos será realizada por videoconferência através da Plataforma
Zoom, ficando mantidas as cominações anteriores.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link:
Endereço eletrônico para participar na reunião: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85839184380?pwd=U0p0RHdTVGtUVWs4UDZ0UDNv
YmNKQT09ID da reunião: 85839184380 Senha de acesso:
iU8SqBf58e
Intime-se a parte autora e Citem-se os réus.
Cumpra-se.
Nada mais.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MARTINS MULLER
Juíza do Trabalho Substituto
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000545-68.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MARLI SIQUEIRA MATTOSO
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1362
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b002e3e
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 16.09.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000545-68.2020.5.09.0010
RECLAMANTE MARLI SIQUEIRA MATTOSO
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLI SIQUEIRA MATTOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b002e3e
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 16.09.2021, às
14h, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1363
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ConPag-0000575-69.2021.5.09.0010
CONSIGNANTE ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
CONSIGNATÁRIO Mariana Alves de Oliveira
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a76b7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte consignante para proceder ao depósito do valor
que entende devido, em conta judicial vinculada aos presentes
autos, à disposição deste Juízo, bem como regularize sua
representação processual. Prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, considerando que os haveres trabalhistas não recebidos
em vida pelo empregado são devidos aos seus dependentes
habilitados perante a Previdência Social, consoante estabelece o
art. 1º da Lei nº 6.858/80, oficie-se ao INSS para que informe quais
são os dependentes do de cujos, Dionifer Eduardo de Lima CPF:
087.377.649-69, perante a Previdência Social (art. 1º, Lei 6.858/80).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000383-73.2020.5.09.0010
RECLAMANTE Marcelo Bucaneve Casagrande
ADVOGADO DIEGO PEREIRA DE SOUZA(OAB:
48969/PR)
RECLAMADO SOLES ALIMENTOS REFEICOES
INDUSTRIAIS CORPORATIVAS LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO SOLES SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Marcelo Bucaneve Casagrande
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1382fd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a contestação de #id:2658a17 também foi
apresentada em relação à 1ª reclamada (SOLES SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 08.689.488/0001-18), intime-se o
advogado subscritor de referida peça processual, para que
regularize sua representação processual. Prazo de 10 (dez) dias.
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.09.2021, às
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1364
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
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VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000383-73.2020.5.09.0010
RECLAMANTE Marcelo Bucaneve Casagrande
ADVOGADO DIEGO PEREIRA DE SOUZA(OAB:
48969/PR)
RECLAMADO SOLES ALIMENTOS REFEICOES
INDUSTRIAIS CORPORATIVAS LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO SOLES SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLES ALIMENTOS REFEICOES INDUSTRIAIS
CORPORATIVAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1382fd
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a contestação de #id:2658a17 também foi
apresentada em relação à 1ª reclamada (SOLES SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 08.689.488/0001-18), intime-se o
advogado subscritor de referida peça processual, para que
regularize sua representação processual. Prazo de 10 (dez) dias.
Considerando a necessidade de readequação da pauta, alterase
o horário da audiência designada, ficando, então, a
audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15.09.2021, às
10h50min, mantidas as cominações anteriores.
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1365
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
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VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000299-72.2020.5.09.0010
RECLAMANTE JOSEFA DE FATIMA DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
RECLAMADO ROSERVICE SERVICOS GERAIS E
RETRABALHOS LTDA – EPP
ADVOGADO NELSON SCHIAVON
RACHINSKI(OAB: 5809/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO FRANCISCANA DE
ENSINO SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO DANIELE CRISTINA STASKOVIAM
LONDERO(OAB: 29974/PR)
ADVOGADO LIVIA ALVES FERREIRA(OAB:
60264/PR)
ADVOGADO ALMIR SOUZA DA SILVA(OAB:
182985/SP)
ADVOGADO SANDRA SANTIAGO DECONTI(OAB:
51047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM
JESUS
– ROSERVICE SERVICOS GERAIS E RETRABALHOS LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf12be
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
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VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000299-72.2020.5.09.0010
RECLAMANTE JOSEFA DE FATIMA DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
RECLAMADO ROSERVICE SERVICOS GERAIS E
RETRABALHOS LTDA – EPP
ADVOGADO NELSON SCHIAVON
RACHINSKI(OAB: 5809/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO FRANCISCANA DE
ENSINO SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO DANIELE CRISTINA STASKOVIAM
LONDERO(OAB: 29974/PR)
ADVOGADO LIVIA ALVES FERREIRA(OAB:
60264/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1366
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALMIR SOUZA DA SILVA(OAB:
182985/SP)
ADVOGADO SANDRA SANTIAGO DECONTI(OAB:
51047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSEFA DE FATIMA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf12be
proferido nos autos.
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos será
realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando
mantidas as cominações anteriores.
No caso de testemunhas eventualmente intimadas pelo juízo
anteriormente, caberá ao procurador da parte providenciar a
comunicação, na formado art 455 do CPC/2015, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). A intimação
somente será realizada pelo Juízo, nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Os depoimentos das testemunhas que residirem fora da jurisdição
de Curitiba, serão tomados por meio de videoconferência, o que
será realizado na própria audiência, devendo as partes informar
essa circunstância no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob
pena de preclusão.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000800-31.2017.5.09.0010
RECLAMANTE ROSEMOND JEAN
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO MAR BLUE EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADVOGADO VALDIRENE CORREIA DA SILVA
WISCHRAL(OAB: 60147/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SAO JOSE DOS PINHAIS CARTORIO
REG IMOVEIS 1 OFICIO
Intimado(s)/Citado(s):
– MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho id. 1aa7bbe proferido nos
presentes autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CINTIA REGINA BAGGIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000583-17.2019.5.09.0010
EXEQUENTE JAIR LUCAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
EXECUTADO CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO
BRANDAO
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO BAR E PENSAO SIRVAL LTDA – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1367
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO VAN VAN BAR E LANCHONETE
LTDA. – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO FAROL CHOPERIA LTDA – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIR LUCAS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42dd10f
proferida nos autos.
SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO
Exequente: JAIR LUCAS DE OLIVEIRA
Executada: FAROL CHOPERIA LTDA – ME
I – RELATÓRIO
FAROL CHOPERIA LTDA – ME apresentou embargos à execução
nos autos da reclamação trabalhista deduzida por JAIR LUCAS DE
OLIVEIRA.
A decisão de embargos à execução sobrestou a análise da
impugnação à correção monetária aplicável até o julgamento das
ações Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ACDs) nº 58 e
59, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, determinando
provisoriamente, para formação do valor incontroverso, a aplicação
do índice TR aos débitos da presente ação, para todo o período.
Tendo sido proferida decisão nas ADCs 58 e 59 pelo E. STF, os
autos voltaram à conclusão para análise unicamente em relação ao
tema ora controvertido.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Correção monetária
O executado pretende a aplicação do Índice TR para a atualização
dos valores apurados na presente reclamatória trabalhista.
Os cálculos homologados utilizaram a TR até 24.03.2015 e o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de
25/03/2015, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde o
ajuizamento.
O título executivo não definiu expressamente o índice de correção
monetária a ser adotado.
Como se percebe, a controvérsia restringiu-se ao índice de correção
monetária aplicável ao período posterior a 25.03.2015 (TR ou
IPCA), mantendo-se incontroversa a adoção da TR para o restante
do período, bem como os juros de mora de 01% ao mês desde o
ajuizamento.
Sobre a questão, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, assim decidiu quanto à
correção monetária dos débitos trabalhistas:
“ADC 58 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO – NÚMERO
ÚNICO: 0076586-62.2018.1.00.0000 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE – Origem: DF – DISTRITO FEDERAL –
Relator: MIN. GILMAR MENDES – Redator do acórdão: Relator do
último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADC-MC-ED-segundos)
Apenso Principal: ADI5867
DECISÃO.
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1368
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, a notificação do réu é feita pela própria secretaria do
juízo, razão pela qual a fase judicial inicia-se com o ajuizamento da
ação, ou seja, no momento em que é protocolizada a petição inicial.
Assim, nos termos do acórdão acima transcrito, na fase pré-judicial
seria devida a incidência do IPCA-E para a correção monetária e a
taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da
demanda.
Considerando que não houve discussão das partes quanto aos
juros de mora aplicados (1% ao mês e aplicados pro rata die) na
fase de execução, operou-se a preclusão sobre o tema.
Assim, ante a modulação dos efeitos supracitada, inaplicável a taxa
SELIC na fase judicial no presente caso, pois esta já engloba os
juros, sendo incabível a apuração em duplicidade dos juros
moratórios (SELIC e 01% ao mês).
Quanto ao índice da correção monetária a ser adotado, tem-se que
dado o caráter vinculante da decisão do STF na ADC 58-DF, não há
se falar, no presente caso, em aplicação do IPCA-E em relação à
fase judicial. Do mesmo modo, descabe aplicar a taxa SELIC com
índice de correção na fase judicial, conforme já exposto.
Nesse sentido também o entendimento da Seção Especializada
deste E. TRT:
“[…]
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros morat órios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
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conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da TR
ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a mora
do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A citação
válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim considerado, cabe
observar, na sistemática do Processo do Trabalho, esse momento
processual, considerada ausência de despacho citatório (CLT, art.
841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou
secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o
ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que
será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias), assim como
disposição expressa do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, de incidência
dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 39. Os
débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei,
acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o
seu efetivo pagamento…..§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes
de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos
acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos
nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação,
serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um
por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e
aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação). Nesse contexto, atendendo-se o comando
decisório do E.STF, tem-se que o momento processual corresponde
ao ajuizamento da ação, do qual direta e imediatamente decorre
constituição em mora do devedor, marco preconizado pela decisão
em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.
O título executivo determinou (fl.936):
“III – DISPOSITIVO
[…] Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito,
observada a época própria (Lei 8.177, artigo 39 e Súmula 381/TST)
e tabela elaborada pelo E. TRT.
Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário
legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e,
conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisada e deferida inclusive
de ofício pelo magistrado. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU
PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1. É sabido que a “correção monetária plena, por seu turno, é
mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da
efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o
poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido
expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se
acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (AgRg nos
EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
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julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem
encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem
ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há
falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao
aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e
3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do
cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente,
ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397973/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Interpreto, assim, que o decidido anteriormente a respeito do índice
de correção monetária não se submete aos efeitos da coisa julgada,
sendo passível de alteração, caso sobrevenha, até o momento da
liquidação e quitação do débito, alteração jurídica que imponha
aplicação de outro índice, com vistas à reposição da perda do poder
aquisitivo da moeda e, assim, preservação do valor original da
obrigação reconhecida em Juízo.
Entretanto, a maioria desta Seção Especializada firmou
entendimento no sentido de que havendo determinação expressa
no título executivo a respeito do índice de atualização monetária
aplicável, opera-se a coisa julgada em relação à matéria.
Por outro lado, observo que a tabela elaborada pela Assessoria
Econômica do TRT da 9ª Região utiliza a TR como índice de
correção monetária, em observância ao previsto no art. 39, caput,
da Lei n. 8.177/1991.
Interpreto, assim, que o título executivo ao aludir a “tabela
elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal”, definiu a
aplicação da TR como índice de correção monetária, o que,
segundo entendimento desta Seção Especializada acima apontado,
obstaria rediscussão sobre o tema.
Não obstante, ressalvado entendimento pessoal, segundo
interpretação majoritária desta Seção Especializada, quando o título
refere apenas à tabela elaborada pela Assessoria Econômica não
há definição sobre o índice a ser utilizado, o qual deve ser fixado na
fase de execução. Nesse sentido, recentes decisões, citando-se
exemplificativamente: AP 0001571-97.2012.5.09.0005, Rel. Des.
Marco Antonio Vianna Mansur, j. 02.04.2019; AP 0000473-
05.2014.5.09.0459, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, j.
02.04.2019.
Verifica-se, também, no caso concreto:
a) a presente ação foi ajuizada em 17/07/2012, sendo declarada
prescrita a pretensão anterior a 17/07/2007;
b) o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês, os quais
foram aplicados nos cálculos de liquidação, sem insurgência das
partes no aspecto;
c) em sede recursal o exequente postulou a aplicação dos índices
medidos pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015;
d) a decisão ora agravada entendeu estar preclusa a discussão de
índice de correção monetária aplicável;
e) não há preclusão quanto à discussão da matéria em fase de
execução.
Diante do entendimento antes exposto, determina-se a aplicação do
IPCA de 17/07/2007 até o ajuizamento da ação (fase préprocessual).”
(PROCESSO nº 0001128-82.2012.5.09.0091 (AP); RELATOR:
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em
09.02.2021).
Dessa forma, tendo presente a modulação dos efeitos da decisão
do E. STF e os limites da insurgência, devida a incidência de
correção monetária pelo índice IPCA-E somente de 25.03.2015 a
31.08.2016 (data do ajuizamento da ação principal), mantida a
atualização com o índice da TR para os demais períodos.
Acolhem-se em parte os embargos à execução, no particular, nos
termos expostos.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE os embargos à
execução apresentados por FAROL CHOPERIA LTDA – ME quanto
ao tópico “correção monetária”, nos termos da fundamentação
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supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000583-17.2019.5.09.0010
EXEQUENTE JAIR LUCAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
EXECUTADO CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO
BRANDAO
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO BAR E PENSAO SIRVAL LTDA – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO VAN VAN BAR E LANCHONETE
LTDA. – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
EXECUTADO FAROL CHOPERIA LTDA – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
ADVOGADO ALINE BATISTA DOS SANTOS(OAB:
95305/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BAR E PENSAO SIRVAL LTDA – ME
– CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDAO
– FAROL CHOPERIA LTDA – ME
– VAN VAN BAR E LANCHONETE LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42dd10f
proferida nos autos.
SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO
Exequente: JAIR LUCAS DE OLIVEIRA
Executada: FAROL CHOPERIA LTDA – ME
I – RELATÓRIO
FAROL CHOPERIA LTDA – ME apresentou embargos à execução
nos autos da reclamação trabalhista deduzida por JAIR LUCAS DE
OLIVEIRA.
A decisão de embargos à execução sobrestou a análise da
impugnação à correção monetária aplicável até o julgamento das
ações Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ACDs) nº 58 e
59, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, determinando
provisoriamente, para formação do valor incontroverso, a aplicação
do índice TR aos débitos da presente ação, para todo o período.
Tendo sido proferida decisão nas ADCs 58 e 59 pelo E. STF, os
autos voltaram à conclusão para análise unicamente em relação ao
tema ora controvertido.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Correção monetária
O executado pretende a aplicação do Índice TR para a atualização
dos valores apurados na presente reclamatória trabalhista.
Os cálculos homologados utilizaram a TR até 24.03.2015 e o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de
25/03/2015, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde o
ajuizamento.
O título executivo não definiu expressamente o índice de correção
monetária a ser adotado.
Como se percebe, a controvérsia restringiu-se ao índice de correção
monetária aplicável ao período posterior a 25.03.2015 (TR ou
IPCA), mantendo-se incontroversa a adoção da TR para o restante
do período, bem como os juros de mora de 01% ao mês desde o
ajuizamento.
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Sobre a questão, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, assim decidiu quanto à
correção monetária dos débitos trabalhistas:
“ADC 58 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO – NÚMERO
ÚNICO: 0076586-62.2018.1.00.0000 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE – Origem: DF – DISTRITO FEDERAL –
Relator: MIN. GILMAR MENDES – Redator do acórdão: Relator do
último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADC-MC-ED-segundos)
Apenso Principal: ADI5867
DECISÃO.
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no
Processo Civil, a notificação do réu é feita pela própria secretaria do
juízo, razão pela qual a fase judicial inicia-se com o ajuizamento da
ação, ou seja, no momento em que é protocolizada a petição inicial.
Assim, nos termos do acórdão acima transcrito, na fase pré-judicial
seria devida a incidência do IPCA-E para a correção monetária e a
taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da
demanda.
Considerando que não houve discussão das partes quanto aos
juros de mora aplicados (1% ao mês e aplicados pro rata die) na
fase de execução, operou-se a preclusão sobre o tema.
Assim, ante a modulação dos efeitos supracitada, inaplicável a taxa
SELIC na fase judicial no presente caso, pois esta já engloba os
juros, sendo incabível a apuração em duplicidade dos juros
moratórios (SELIC e 01% ao mês).
Quanto ao índice da correção monetária a ser adotado, tem-se que
dado o caráter vinculante da decisão do STF na ADC 58-DF, não há
se falar, no presente caso, em aplicação do IPCA-E em relação à
fase judicial. Do mesmo modo, descabe aplicar a taxa SELIC com
índice de correção na fase judicial, conforme já exposto.
Nesse sentido também o entendimento da Seção Especializada
deste E. TRT:
“[…]
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
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definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros morat órios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob
pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise:
a) A coisa julgada se encontra resguardada, podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para
a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a situações
em que os cálculos de liquidação observam juros de 1%, sem
questionamento oportuno pelas partes, havendo apenas insurgência
de uma ou outra parte quanto ao índice de correção monetária
aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da TR
ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a mora
do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A citação
válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz
litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim considerado, cabe
observar, na sistemática do Processo do Trabalho, esse momento
processual, considerada ausência de despacho citatório (CLT, art.
841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou
secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o
ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que
será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias), assim como
disposição expressa do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, de incidência
dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 39. Os
débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei,
acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o
seu efetivo pagamento…..§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes
de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos
acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos
nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação,
serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um
por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e
aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou
no termo de conciliação). Nesse contexto, atendendo-se o comando
decisório do E.STF, tem-se que o momento processual corresponde
ao ajuizamento da ação, do qual direta e imediatamente decorre
constituição em mora do devedor, marco preconizado pela decisão
em referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.
O título executivo determinou (fl.936):
“III – DISPOSITIVO
[…] Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito,
observada a época própria (Lei 8.177, artigo 39 e Súmula 381/TST)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1374
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
e tabela elaborada pelo E. TRT.
Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário
legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e,
conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisada e deferida inclusive
de ofício pelo magistrado. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU
PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
1. É sabido que a “correção monetária plena, por seu turno, é
mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da
efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o
poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido
expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se
acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (AgRg nos
EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem
encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem
ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há
falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao
aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e
3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do
cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente,
ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397973/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Interpreto, assim, que o decidido anteriormente a respeito do índice
de correção monetária não se submete aos efeitos da coisa julgada,
sendo passível de alteração, caso sobrevenha, até o momento da
liquidação e quitação do débito, alteração jurídica que imponha
aplicação de outro índice, com vistas à reposição da perda do poder
aquisitivo da moeda e, assim, preservação do valor original da
obrigação reconhecida em Juízo.
Entretanto, a maioria desta Seção Especializada firmou
entendimento no sentido de que havendo determinação expressa
no título executivo a respeito do índice de atualização monetária
aplicável, opera-se a coisa julgada em relação à matéria.
Por outro lado, observo que a tabela elaborada pela Assessoria
Econômica do TRT da 9ª Região utiliza a TR como índice de
correção monetária, em observância ao previsto no art. 39, caput,
da Lei n. 8.177/1991.
Interpreto, assim, que o título executivo ao aludir a “tabela
elaborada pela Assessoria Econômica deste Tribunal”, definiu a
aplicação da TR como índice de correção monetária, o que,
segundo entendimento desta Seção Especializada acima apontado,
obstaria rediscussão sobre o tema.
Não obstante, ressalvado entendimento pessoal, segundo
interpretação majoritária desta Seção Especializada, quando o título
refere apenas à tabela elaborada pela Assessoria Econômica não
há definição sobre o índice a ser utilizado, o qual deve ser fixado na
fase de execução. Nesse sentido, recentes decisões, citando-se
exemplificativamente: AP 0001571-97.2012.5.09.0005, Rel. Des.
Marco Antonio Vianna Mansur, j. 02.04.2019; AP 0000473-
05.2014.5.09.0459, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, j.
02.04.2019.
Verifica-se, também, no caso concreto:
a) a presente ação foi ajuizada em 17/07/2012, sendo declarada
prescrita a pretensão anterior a 17/07/2007;
b) o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês, os quais
foram aplicados nos cálculos de liquidação, sem insurgência das
partes no aspecto;
c) em sede recursal o exequente postulou a aplicação dos índices
medidos pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015;
d) a decisão ora agravada entendeu estar preclusa a discussão de
índice de correção monetária aplicável;
e) não há preclusão quanto à discussão da matéria em fase de
execução.
Diante do entendimento antes exposto, determina-se a aplicação do
IPCA de 17/07/2007 até o ajuizamento da ação (fase pré-
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1375
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
processual).”
(PROCESSO nº 0001128-82.2012.5.09.0091 (AP); RELATOR:
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em
09.02.2021).
Dessa forma, tendo presente a modulação dos efeitos da decisão
do E. STF e os limites da insurgência, devida a incidência de
correção monetária pelo índice IPCA-E somente de 25.03.2015 a
31.08.2016 (data do ajuizamento da ação principal), mantida a
atualização com o índice da TR para os demais períodos.
Acolhem-se em parte os embargos à execução, no particular, nos
termos expostos.
III – DISPOSITIVO
POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE os embargos à
execução apresentados por FAROL CHOPERIA LTDA – ME quanto
ao tópico “correção monetária”, nos termos da fundamentação
supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001087-57.2018.5.09.0010
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO RCI BRASIL S.A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria ciente do despacho proferido nos presentes
autos:
“Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15
dias, sobre a defesa apresentada pela parte adversa, notadamente
preliminares e documentos que a acompanham, devendo
especificar as provas outras que pretende produzir de forma
fundamentada, indicando sua pertinência e finalidade.
Caso as partes manifestem interesse em produção de prova oral,
será designada audiência de instrução para data futura.
Dê-se ciência às partes de que havendo possibilidade de
conciliação, roga-se que priorizem o contato direto, através de
contato telefônico (ou por outro meio não presencial) entre
seusadvogados, sendo que em caso de êxito a conciliação deverá
ser noticiada ao juízo em petição conjunta, ficando resguardada a
possibilidade de designação de audiência telepresencial em data
próxima unicamente para tentativa de conciliação, se isso for do
interesse de ambas as partes.
Por fim, submetam-se os autos à conclusão para deliberações
acerca do prosseguimento do feito.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA SCHMIDT SILOTO
Diretor de Secretaria
11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0001175-58.2019.5.09.0011
RECLAMANTE VERGILIO ANTONIO MATOS
Advogado(a) JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
Advogado(a) TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
Advogado(a) MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO NEWLASER FOTOLITOS EIRELI –
EPP
Advogado(a) ANTONIO CEZAR RIBEIRO(OAB:
71568/PR)
RECLAMADO FOTOLASER GRAFICA E EDITORA
EIRELI
Advogado(a) ANTONIO CEZAR RIBEIRO(OAB:
71568/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FOTOLASER GRAFICA E EDITORA EIRELI
– NEWLASER FOTOLITOS EIRELI – EPP
– VERGILIO ANTONIO MATOS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1376
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 24/09/2021 16:00
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 24/09/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87822486648?pwd=QS9ROHRRSktJMDRNODRSTl
NZR3RSZz09

• ID da Reunião: 87822486648
• Senha: LNM7CLv0lb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000280-29.2021.5.09.0011
RECLAMANTE CASSIANO ATAIDE RODRIGUES
Advogado(a) KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
Advogado(a) LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
– CASSIANO ATAIDE RODRIGUES
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 30/07/2021
14:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 30/07/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88507308591?pwd=K1JKYVlTaitMUWUzMzgrZU1x
eWZadz09

• ID da Reunião: 88507308591
• Senha: l6xtyNfJ6N
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000711-97.2020.5.09.0011
RECLAMANTE CINTIA ARRUDA DE ASSIS
MIRANDA
Advogado(a) KARINA KALED JOVTEI(OAB:
48620/PR)
Advogado(a) MARIA FERNANDA MACHADO(OAB:
67056/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Advogado(a) INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– CINTIA ARRUDA DE ASSIS MIRANDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 12/11/2021
17:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 12/11/2021 17:15
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1377
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88073622109?pwd=bG9oNDE3WnJsZ0JxRG5qRnp
ibmp2UT09

• ID da Reunião: 88073622109
• Senha: pg81llbQNQ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000240-47.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ROSECLEIA TORQUATO DE ASSIS
PRESTES
Advogado(a) KAREN BATISTA JARDIM(OAB:
82117/PR)
RECLAMADO L’MOS DO BRASIL INDUSTRIA
QUIMICA LTDA – EPP
Advogado(a) SAIMI SEMIL FURIO(OAB: 25883/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– L’MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA – EPP
– ROSECLEIA TORQUATO DE ASSIS PRESTES
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 30/07/2021
15:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 30/07/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83776652391?pwd=VkQwVGpnbTBQeXVEakM4en
RQOGQzUT09

• ID da Reunião: 83776652391
• Senha: 7dozjIb1fE
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000286-36.2021.5.09.0011
RECLAMANTE THALYS WESLEY SANTOS
FERREIRA
Advogado(a) OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
Advogado(a) ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA.
– THALYS WESLEY SANTOS FERREIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 30/07/2021
16:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 30/07/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89321051865?pwd=b1JTRGZIQkM3UVFJUGN1ekV
xVzMwdz09

• ID da Reunião: 89321051865
• Senha: HEut35BQfd
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000339-17.2021.5.09.0011
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1378
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE SIMONE APARECIDA GONCALVES
Advogado(a) ROSANGELA DE SANTANA
GONCALVES(OAB: 396528/SP)
RECLAMADO NILTON CEZAR BIANCATO – CASA
DE REPOUSO
Advogado(a) LOREAN SAVARIN TASCHNER
CORREA(OAB: 100736/PR)
Advogado(a) MAIKON JHONATA EUGENIO(OAB:
77344/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NILTON CEZAR BIANCATO – CASA DE REPOUSO
– SIMONE APARECIDA GONCALVES
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 16:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 16:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83376298250?pwd=MytCSlc3cm5vSlpxYXpNeHJzV
FVkZz09

• ID da Reunião: 83376298250
• Senha: rp93eueAhZ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000343-54.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JHENIFFER STEPHANY BUHRER
Advogado(a) JANAINA APARECIDA MIRANDA DE
SALES(OAB: 95297/PR)
Advogado(a) MARIA AUGUSTA LUVIZUTTI
MARTINS(OAB: 95185/PR)
RECLAMADO PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI
Advogado(a) VINICIUS COUTINHO DA LUZ(OAB:
38196/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– JHENIFFER STEPHANY BUHRER
– PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 17:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 17:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88204918188?pwd=eXZib3BSR1JuU3ZWM1pLL09
0TC9Idz09

• ID da Reunião: 88204918188
• Senha: BKCnhwTe9e
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000271-67.2021.5.09.0011
RECLAMANTE WILISON BATISTA DE FRANCA
Advogado(a) ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA –
EIRELI – ME
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO SHOW DE CORPO PORTAL DE
BELEZA, BOA FORMA LTDA – EPP
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO GBEN COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS MANUFATURADOS LTDA
– ME
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO BOTANIC BRASIL COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO FITOLATINA COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS – EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1379
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
– FITOLATINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS – EIRELI – ME
– GBEN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
– JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – EIRELI – ME
– SHOW DE CORPO PORTAL DE BELEZA, BOA FORMA LTDA
– EPP
– WILISON BATISTA DE FRANCA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 13:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 13:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89573962932?pwd=SzlyUmRud0E0eUpyMnQ5OXJ
sVmxOUT09

• ID da Reunião: 89573962932
• Senha: 6gyDN4F7oA
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000303-72.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREY NUNES DOS SANTOS
Advogado(a) DYEGO KARLO TAVARES(OAB:
39648/PR)
RECLAMADO PARANA CLUBE
Advogado(a) JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREY NUNES DOS SANTOS
– PARANA CLUBE
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 14:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84007952751?pwd=ZlV4K0R3cDYvTkR5M24vRkM
3V1I5QT09

• ID da Reunião: 84007952751
• Senha: uyzKqm1XLP
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000331-40.2021.5.09.0011
RECLAMANTE MAIRA FERNANDES GONCALVES
Advogado(a) ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO PREMIER CAR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA – ME
Advogado(a) ALEXANDER HAGEMEYER(OAB:
81529/PR)
RECLAMADO KFX COMERCIO DE VEICULOS
LTDA – ME
Advogado(a) MARCEL BENTO AMARAL(OAB:
64851/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KFX COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME
– MAIRA FERNANDES GONCALVES
– PREMIER CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1380
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87530783268?pwd=NXF6YkJhMG1hNVdySnVMRC
9KOWo2Zz09

• ID da Reunião: 87530783268
• Senha: ZuywEbajUM
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000289-88.2021.5.09.0011
RECLAMANTE SANDRA MARA DE SOUZA
REIMANN
Advogado(a) REINALDO JOSE DE SA RIBAS
JUNIOR(OAB: 63070/PR)
RECLAMADO MARK MEDICAL COMERCIO DE
INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA –
ME
Advogado(a) ANA RENATA MACHADO(OAB:
39313/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARK MEDICAL COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICOS
LTDA – ME
– SANDRA MARA DE SOUZA REIMANN
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82653017963?pwd=Tms1T3RMSW9KNVpWRVdIc
Wt5aEFidz09

• ID da Reunião: 82653017963
• Senha: JWspXOD9EC
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000335-77.2021.5.09.0011
RECLAMANTE KATIA REGINA DE MEIRA
Advogado(a) ANA PAULA DE MIRANDA DE
CAMARGO(OAB: 66481/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Advogado(a) ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RECLAMADO PONTUAL SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
Advogado(a) ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KATIA REGINA DE MEIRA
– PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 15:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 15:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86936329502?pwd=aVAwMEd4cVpLQk5ZYVU2eW
1BaVFXZz09

Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1381
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
• ID da Reunião: 86936329502
• Senha: tK1q69a5Mr
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000319-26.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JOAO VICTOR FALCAO PATINHO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS GARCIA
GREGORES(OAB: 93400/RJ)
Advogado(a) CARLOS RAFAEL FREITAS
BAYEUX(OAB: 152811/RJ)
Advogado(a) MARCOS TRIDA ALVES(OAB:
133243/RJ)
RECLAMADO SPEED OLOG SOLUCOES EM
LOGISTICA EIRELI
Advogado(a) VLADIMIR LOPES SARAIVA(OAB:
87404/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO VICTOR FALCAO PATINHO
– SPEED OLOG SOLUCOES EM LOGISTICA EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 27/08/2021 14:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 27/08/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87622711564?pwd=TFZoaHdxUkVzRGVMMXlOV0
NHMTRldz09

• ID da Reunião: 87622711564
• Senha: kJqT1i5EV0
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000123-90.2020.5.09.0011
AUTOR ADRIANA DE ANDRADE LUZ
Advogado(a) IZADORA HENRIQUE
FERREIRA(OAB: 77115/PR)
RÉU KEEPER TRABALHO TEMPORARIO
LTDA – EPP
RÉU JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
Advogado(a) JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA DE ANDRADE LUZ
– JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
– KEEPER TRABALHO TEMPORARIO LTDA – EPP
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 23/07/2021 14:30 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 23/07/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82424535112?pwd=R0krSEY3YnFwMnRWaUhyN1
ZCM0swZz09

• ID da Reunião: 82424535112
• Senha: SAqsMJ2liP
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1382
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000250-33.2017.5.09.0011
RECLAMANTE JOEL GOMES DE ABREU
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
TERCEIRO
INTERESSADO
BERNARDO GERMANO HEISLER
MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARINEI GONCALVES NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO LUIZ RUPPEL
BITTENCOURT
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000250-33.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo, em que é reclamante JOEL GOMES DE ABREU.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o sócio
supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido, da
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica pela parte autora, no qual pleiteia sua inclusão no polo
passivo destes autos, bem como de que terá o prazo de 15 dias
para se manifestar a respeito, nos termos do art. 135 do CPC.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000250-33.2017.5.09.0011
RECLAMANTE JOEL GOMES DE ABREU
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
TERCEIRO
INTERESSADO
BERNARDO GERMANO HEISLER
MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARINEI GONCALVES NUNES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1383
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– BERNARDO GERMANO HEISLER MICHELOTTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO BERNARDO
GERMANO HEISLER MICHELOTTO
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000250-33.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo, em que é reclamante JOEL GOMES DE ABREU.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o sócio
supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido, da
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica pela parte autora, no qual pleiteia sua inclusão no polo
passivo destes autos, bem como de que terá o prazo de 15 dias
para se manifestar a respeito, nos termos do art. 135 do CPC.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000250-33.2017.5.09.0011
RECLAMANTE JOEL GOMES DE ABREU
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MELISSA MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ RUPPEL BITTENCOURT
TERCEIRO
INTERESSADO
BERNARDO GERMANO HEISLER
MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARINEI GONCALVES NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
– MARINEI GONCALVES NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO MARINEI
GONCALVES NUNES
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000250-33.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Sumaríssimo, em que é reclamante JOEL GOMES DE ABREU.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o sócio
supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido, da
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica pela parte autora, no qual pleiteia sua inclusão no polo
passivo destes autos, bem como de que terá o prazo de 15 dias
para se manifestar a respeito, nos termos do art. 135 do CPC.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1384
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000200-07.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ALESSANDRO MENDES
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
ADVOGADO PAMELA VARASCHIN PRATES(OAB:
82092/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ELOIR FERNANDO SCHEREMETTA
RECLAMADO CASA DAS PECAS AUTOMOTIVAS H
W M LTDA – EPP
RECLAMADO ROSANGELA CHIERIGATTI MARIN
RECLAMADO JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS
CORREA
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA CHIERIGATTI MARIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO ROSANGELA
CHIERIGATTI MARIN
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000200-07.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ALESSANDRO MENDES.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência do agravo de petição interposto pela parte contrária,
sendo que para o acesso ao seu inteiro teor , basta que a parte
copie e cole o número da chave de acesso
21071210471798100000090733113
, no endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Vossa Senhoria tem o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar resposta.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000200-07.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ALESSANDRO MENDES
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
ADVOGADO PAMELA VARASCHIN PRATES(OAB:
82092/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ELOIR FERNANDO SCHEREMETTA
RECLAMADO CASA DAS PECAS AUTOMOTIVAS H
W M LTDA – EPP
RECLAMADO ROSANGELA CHIERIGATTI MARIN
RECLAMADO JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS
CORREA
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO JOSE ROOSEVELT
DOS SANTOS CORREA
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000200-07.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ALESSANDRO MENDES.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência do agravo de petição interposto pela parte contrária,
sendo que para o acesso ao seu inteiro teor , basta que a parte
copie e cole o número da chave de acesso
21071210471798100000090733113
, no endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1385
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Vossa Senhoria tem o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar resposta.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000200-07.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ALESSANDRO MENDES
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
ADVOGADO PAMELA VARASCHIN PRATES(OAB:
82092/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ELOIR FERNANDO SCHEREMETTA
RECLAMADO CASA DAS PECAS AUTOMOTIVAS H
W M LTDA – EPP
RECLAMADO ROSANGELA CHIERIGATTI MARIN
RECLAMADO JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS
CORREA
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELOIR FERNANDO SCHEREMETTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO ELOIR FERNANDO
SCHEREMETTA
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000200-07.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ALESSANDRO MENDES.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência do agravo de petição interposto pela parte contrária,
sendo que para o acesso ao seu inteiro teor , basta que a parte
copie e cole o número da chave de acesso
21071210471798100000090733113
, no endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Vossa Senhoria tem o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar resposta.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000200-07.2017.5.09.0011
RECLAMANTE ALESSANDRO MENDES
ADVOGADO LUISA DE FIGUEIREDO(OAB:
73992/PR)
ADVOGADO PAMELA VARASCHIN PRATES(OAB:
82092/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ELOIR FERNANDO SCHEREMETTA
RECLAMADO CASA DAS PECAS AUTOMOTIVAS H
W M LTDA – EPP
RECLAMADO ROSANGELA CHIERIGATTI MARIN
RECLAMADO JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS
CORREA
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASA DAS PECAS AUTOMOTIVAS H W M LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO CASA DAS PECAS
AUTOMOTIVAS H W M LTDA – EPP
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000200-07.2017.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ALESSANDRO MENDES.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1386
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência do agravo de petição interposto pela parte contrária,
sendo que para o acesso ao seu inteiro teor , basta que a parte
copie e cole o número da chave de acesso
21071210471798100000090733113
, no endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Vossa Senhoria tem o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar resposta.
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ResAutCiv-0002468-05.2015.5.09.0011
AUTOR José Antonio Demetrio
ADVOGADO MOACIR SALMORIA(OAB: 18325/PR)
ADVOGADO BRUNA RIGOBELO LUIZ(OAB:
53356/PR)
ADVOGADO CRISTIANE TEORO DO CARMO
AMARAL(OAB: 33823/PR)
RÉU SALOMAO FISZ GRUPENMACHER
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RÉU MOVEIS PINHEIRO LTDA
RÉU Móveis Ponto Quente Distribuidora de
Produtos Eletricos Ltda. (Massa Falida)
ADVOGADO DALTON LEMKE(OAB: 5594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOVEIS PINHEIRO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO MOVEIS PINHEIRO
LTDA
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0002468-05.2015.5.09.0011 Restauração de Autos, em
que é reclamante José Antonio Demetrio.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI, Juiz do Trabalho da 11ª Vara do
Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado, atualmente em lugar incerto e não sabido,
para ciência da apresentação de agravo de petição pela parte
contrária sendo que para o acesso ao seu inteiro teor , basta que a
parte copie e cole o número da chave de acesso
21032514574534700000086687889
, no endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Vossa Senhoria tem o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar resposta.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000736-86.2015.5.09.0011
RECLAMANTE ROBERTO CARLOS CECOTI
ADVOGADO NESTOR APARECIDO
MALVEZZI(OAB: 3351/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MCGRIF DO BRASIL INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA – EPP
RECLAMADO SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL
EIRELI
ADVOGADO SUZELEI MISSIAS DE PAULA(OAB:
49371/PR)
RECLAMADO DU POMAR SUCOS, INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA – EPP
RECLAMADO DUPOMAR SANTAFRUTA MCGRIF
EIRELI – ME
RECLAMADO BRJ-BRAZILIAN JUICE COMPANY
LTDA
ADVOGADO ALVARO PEREIRA IACCINO(OAB:
19995/DF)
TERCEIRO
INTERESSADO
ELZI PEREIRA IACCINO
TERCEIRO
INTERESSADO
ALVARO PEREIRA IACCINO
Intimado(s)/Citado(s):
– DU POMAR SUCOS, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1387
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO RECLAMADO DU POMAR SUCOS,
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
– EPP
Endereço desconhecido: extraído dos autos de
processo0000736-86.2015.5.09.0011 Ação Trabalhista – Rito
Ordinário, em que é reclamante ROBERTO CARLOS CECOTI.
JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR, Juiz do Trabalho da 11ª Vara
do Trabalho de Curitiba, FAZ SABER a todos quantos o presente
Edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que fica INTIMADO o
reclamado supracitado para, querendo, apresentar resposta ao
agravo de petição interposto pelo(a)exequente, sendo que para o
acesso basta que a parte copie e cole o número da chave
21051317544794500000088489981, através do endereço
https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
Caso o reclamado não disponha de equipamento com acesso à
Internet, deverá verificar o conteúdo da sentença no computador
instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de
Distribuição mais próximo.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume, na Sede
desta Vara.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
ALINE MICHALSKI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE MICHALSKI
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATSum-0001040-46.2019.5.09.0011
RECLAMANTE DAMARES MENDES MACHADO
BERNARDES
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– DAMARES MENDES MACHADO BERNARDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
CIÊNCIA À PARTE DA REMESSA DE GUIA DE RETIRADA AO
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA COM
INFORMAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA TRANSFERÊNCIA.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001040-46.2019.5.09.0011
RECLAMANTE DAMARES MENDES MACHADO
BERNARDES
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
CIÊNCIA À PARTE DA REMESSA DE GUIA DE RETIRADA AO
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA COM
INFORMAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA TRANSFERÊNCIA.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000359-76.2019.5.09.0011
RECLAMANTE SERGIO SANTOS PAZ
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1388
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf5fa9c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO
O exequente, qualificado, apresentou impugnação à sentença de
liquidação (id.1cb9ac1), alegando equívocos nos cálculos
homologados.
A executada, qualificada, contraminutou a impugnação
(id.9f1903e).
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.335cb00).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço da impugnação.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
MÉRITO:
1.1. DO FGTS E MULTA DE 40%
Sustenta o exequente que houve saque de FGTS de R$ 9.152,86,
todavia na conta vinculada inexiste valores de multa de 40%, bem
como suas diferenças mensais. e assim o cálculo estaria
equivocado.
Sem razão. Evidencia-se que o valor da multa de 40% efetivamente
não foi depositado na conta vinculada, e por este motivo não
constava do extrato do FGTS.
Todavia, como demonstrado na planilha (f.291) o perito procedeu a
apuração da parcela (multa 40%-FGTS) na conta pericial no valor
de R$ 2.611,20, observando o limite da inicial.
Mantenho.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DA IMPUGNAÇÃO
À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO do exequente, e no mérito,
REJEITÁ-LA.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT.
Intimem-se as partes. Nada mais. (cjs)
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000359-76.2019.5.09.0011
RECLAMANTE SERGIO SANTOS PAZ
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO SANTOS PAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf5fa9c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO
O exequente, qualificado, apresentou impugnação à sentença de
liquidação (id.1cb9ac1), alegando equívocos nos cálculos
homologados.
A executada, qualificada, contraminutou a impugnação
(id.9f1903e).
O perito prestou os esclarecimentos necessários (id.335cb00).
Regular e tempestivamente apresentada, conheço da impugnação.
É O RELATÓRIO.
1. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
MÉRITO:
1.1. DO FGTS E MULTA DE 40%
Sustenta o exequente que houve saque de FGTS de R$ 9.152,86,
todavia na conta vinculada inexiste valores de multa de 40%, bem
como suas diferenças mensais. e assim o cálculo estaria
equivocado.
Sem razão. Evidencia-se que o valor da multa de 40% efetivamente
não foi depositado na conta vinculada, e por este motivo não
constava do extrato do FGTS.
Todavia, como demonstrado na planilha (f.291) o perito procedeu a
apuração da parcela (multa 40%-FGTS) na conta pericial no valor
de R$ 2.611,20, observando o limite da inicial.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1389
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Mantenho.
DISPOSITIVO
Ex positis, nada mais resta, senão CONHECER DA IMPUGNAÇÃO
À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO do exequente, e no mérito,
REJEITÁ-LA.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
Custas, conforme estabelecido no artigo 789-A da CLT.
Intimem-se as partes. Nada mais. (cjs)
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000800-96.2015.5.09.0011
RECLAMANTE JOSE MANOEL DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO GOMES DA
SILVA(OAB: 49481/PR)
RECLAMADO ENGEMO INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO Nilton Martos(OAB: 40656/PR)
ADVOGADO MARCELA CARRILHO
PORTUGAL(OAB: 63065/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR SILVEIRA(OAB:
25427/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE MANOEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
CIÊNCIA À PARTE DA REMESSA DE GUIA DE RETIRADA AO
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA COM
INFORMAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA TRANSFERÊNCIA.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010148-07.2016.5.09.0011
RECLAMANTE ALAIDE ANDRADE OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9da755
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do depósito realizado
informando o pagamento do valor e decurso de prazo para
embargos.
Curitiba, 16/07/2021 14:11.
CELSI LANDO
Servidor(a)
DECISÃO
1. O executado deixou transcorrer o prazo para embargos à
execução.
2. PAGUEM-SE os créditos existentes, dando ciência aos
beneficiários.
3. Antes, diante da dificuldade/impossibilidade de acesso à agência
depositária (pandemia do COVID19), intime-se a exequente para
indicar os dados bancários para possibilitar transferência dos
créditos.
3.1 Intime-se, prazo de 2 dias corridos.
3.2 No silêncio, expeça-se o alvará sem tais dados bancários.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. Comprovados os saques e decorridos os prazos, voltem para
extinção da execução.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010148-07.2016.5.09.0011
RECLAMANTE ALAIDE ANDRADE OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1390
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAIDE ANDRADE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9da755
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do depósito realizado
informando o pagamento do valor e decurso de prazo para
embargos.
Curitiba, 16/07/2021 14:11.
CELSI LANDO
Servidor(a)
DECISÃO
1. O executado deixou transcorrer o prazo para embargos à
execução.
2. PAGUEM-SE os créditos existentes, dando ciência aos
beneficiários.
3. Antes, diante da dificuldade/impossibilidade de acesso à agência
depositária (pandemia do COVID19), intime-se a exequente para
indicar os dados bancários para possibilitar transferência dos
créditos.
3.1 Intime-se, prazo de 2 dias corridos.
3.2 No silêncio, expeça-se o alvará sem tais dados bancários.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. Comprovados os saques e decorridos os prazos, voltem para
extinção da execução.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001572-98.2011.5.09.0011
RECLAMANTE LEONARDO AUGUSTO CAPELLO DE
ALCANTARA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
RECLAMADO JOSE LUIZ SANTIAGO
RECLAMADO SPECIAL SERVICE SERVICOS LTDA
– EPP
ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES
PINTO(OAB: 3899/SC)
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO SPECIAL SERVICE SEGURANCA
LTDA – EPP
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO SPS PORTARIA, LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA – EPP
RECLAMADO SUL SPECIAL SERVICE
SEGURANCA LTDA
RECLAMADO SANDRO MAURICIO SMANIOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO AUGUSTO CAPELLO DE ALCANTARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e1dbb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 16/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Vista ao exequente da presente informação devendo indicar o
local/endereço completo em caso de requerimento de penhora da
embarcação em questão.
2. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000546-26.2015.5.09.0011
RECLAMANTE SYLVIO JORGE DE GODOY
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE
AZEVEDO(OAB: 27120/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1391
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– SYLVIO JORGE DE GODOY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
CIÊNCIA À PARTE DA REMESSA DE GUIA DE RETIRADA AO
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA COM
INFORMAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA TRANSFERÊNCIA.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000762-84.2015.5.09.0011
RECLAMANTE PALOMA BUHLER
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO GRAVINE CENTRO DE NEGOCIOS
LTDA – ME
ADVOGADO JORGE ALVES DE BRITO(OAB:
39497/PR)
ADVOGADO RAFAEL MARCON DE BRITO(OAB:
59256/PR)
PERITO BRUNO EDUARDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– PALOMA BUHLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: PALOMA BUHLER
Ciência à parte autora do resultado das diligências realizadas para
que indique meios de prosseguimento da execução.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001504-17.2012.5.09.0011
RECLAMANTE DINA PEREIRA DA LUZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANGELICA DE PAULA
BALBINOT(OAB: 86318/PR)
ADVOGADO ANDREA DIAS CARVALHO(OAB:
49111/PR)
ADVOGADO ERIKA DOS SANTOS FARIAS(OAB:
39292/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT – ME
RECLAMADO RECRUTAGEM LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
RECLAMADO EDSON GONCALVES VIEIRA
RECLAMADO EXPOENTE SERVICOS GERAIS
LTDA – ME
RECLAMADO EXECUTIVA SERVICOS
PATRIMONIAIS LTDA – ME
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT
RECLAMADO EVA MACIEL FIAMETTI
RECLAMADO MARLI TEODORO FERREIRA
ADVOGADO ALEXSANDER SOUZA DE
ASSIS(OAB: 56235/PR)
RECLAMADO GLORIA DE FATIMA MACHADO
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT – ME
RECLAMADO JANSE LUIZ ANTUNES DE SOUZA
RECLAMADO ALTERNATIVA ADMINISTRACAO DE
MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA
RECLAMADO JOSE WILSON PRATTS MONTEIRO
ADVOGADO LINDALVA LOPES DA MAIA(OAB:
55128/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CURITIBA 4 CIRCUNSCRICAO DO
REGISTRO DE IMOVEIS
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE WILSON PRATTS MONTEIRO
– MARLI TEODORO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd4f03f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 16/07/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Homologo os cálculos apresentados pela Perita (ID d2841fe)
referente à responsabilidade da executada MARLI TEODORO
FERREIRA, conforme fixado na sentença de Embargos de Terceiro.
1.1 Observe-se a correta planilha quando da atualização (valor total
R$ 241,27 em 31/10/2013).
2. Fixo os honorários da Perita em R$ 150,00, a cargo da
executada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1392
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
3. Vista às partes nos termos do art. 879, § 2º, CLT, no prazo de 8
dias, sob pena de preclusão.
4. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001504-17.2012.5.09.0011
RECLAMANTE DINA PEREIRA DA LUZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANGELICA DE PAULA
BALBINOT(OAB: 86318/PR)
ADVOGADO ANDREA DIAS CARVALHO(OAB:
49111/PR)
ADVOGADO ERIKA DOS SANTOS FARIAS(OAB:
39292/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT – ME
RECLAMADO RECRUTAGEM LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
RECLAMADO EDSON GONCALVES VIEIRA
RECLAMADO EXPOENTE SERVICOS GERAIS
LTDA – ME
RECLAMADO EXECUTIVA SERVICOS
PATRIMONIAIS LTDA – ME
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT
RECLAMADO EVA MACIEL FIAMETTI
RECLAMADO MARLI TEODORO FERREIRA
ADVOGADO ALEXSANDER SOUZA DE
ASSIS(OAB: 56235/PR)
RECLAMADO GLORIA DE FATIMA MACHADO
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT – ME
RECLAMADO JANSE LUIZ ANTUNES DE SOUZA
RECLAMADO ALTERNATIVA ADMINISTRACAO DE
MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA
RECLAMADO JOSE WILSON PRATTS MONTEIRO
ADVOGADO LINDALVA LOPES DA MAIA(OAB:
55128/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CURITIBA 4 CIRCUNSCRICAO DO
REGISTRO DE IMOVEIS
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– DINA PEREIRA DA LUZ DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd4f03f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 16/07/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Homologo os cálculos apresentados pela Perita (ID d2841fe)
referente à responsabilidade da executada MARLI TEODORO
FERREIRA, conforme fixado na sentença de Embargos de Terceiro.
1.1 Observe-se a correta planilha quando da atualização (valor total
R$ 241,27 em 31/10/2013).
2. Fixo os honorários da Perita em R$ 150,00, a cargo da
executada.
3. Vista às partes nos termos do art. 879, § 2º, CLT, no prazo de 8
dias, sob pena de preclusão.
4. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001311-94.2015.5.09.0011
RECLAMANTE JOSE HAROLDO CARNEIRO
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE HAROLDO CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
JOSE HAROLDO CARNEIRO
Fica V. Sa. notificado dos alvarás eletrônicos encaminhados ao
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA para
transferência de valores à conta indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000627-09.2014.5.09.0011
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1393
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE KALAMEDE CRISTINE MANOEL
FANTINEL
ADVOGADO SERGIO MARCELL BATISTA
SANTANA(OAB: 63403/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– KALAMEDE CRISTINE MANOEL FANTINEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
KALAMEDE CRISTINE MANOEL FANTINEL
Fica V. Sa. notificada dos alvarás eletrônicos encaminhados ao
BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO CURITIBA e à CEF –
AG. FÓRUM TRABALHISTA para transferência de valores à conta
indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000746-62.2017.5.09.0011
RECLAMANTE EDIVALDO SIQUEIRA TODESCO
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO G.R.DAUDT TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO LUIS LUCKMANN(OAB:
34693/RS)
RECLAMADO AM/PM COMESTIVEIS LTDA
ADVOGADO LUIZ CARLOS FRANCO(OAB:
22649/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIVALDO SIQUEIRA TODESCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: EDIVALDO SIQUEIRA TODESCO
Fia intimada a parte autora para, querendo, informar dados
bancários no prazo de 5 dias para liberação de valores a seu favor.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001940-97.2017.5.09.0011
RECLAMANTE CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
ADVOGADO MARCELO TRINDADE DE
ALMEIDA(OAB: 19095/PR)
ADVOGADO JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA(OAB:
23510/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c937f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos em razão do protocolo de id
9ae70d0 e do retorno dos autos do e.TRT (setor de Precatórios).
Curitiba, 19/07/2021.
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Servidor(a)
DESPACHO
1. Quanto ao contido no item 1 da impugnação de id 9ae70d0, nada
a deferir, visto que as custas já foram retiradas do cálculo de ofício
pela Secretaria.
2. Quanto ao contido no item 2 da mesma impugnação, ao perito
Claudio Ramina Gava para manifestação.
3. À Secretaria para observar o item 3 do despacho de id 8e71247
(INSS empregador a ser requerido por meio de RPV) após a
manifestação do contador.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000186-57.2016.5.09.0011
RECLAMANTE LUCIANO DE OLIVEIRA BELOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1394
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO EUNICE FERREIRA TAMBOSI(OAB:
45213/PR)
ADVOGADO MICHELE SILVA GALINDO(OAB:
44547/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO TEX COURIER S.A.
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
Total Express Holding LCC
TERCEIRO
INTERESSADO
FELIPE ALVES LIMA
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIO SOARES DE MIRANDA
CARVALHO
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO DE OLIVEIRA BELOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edeaa4b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Ante os dados informados pela parte autora, pague-se conforme
despacho anterior.
2. Com relação à manifestação da executada, intimem-se os sócios
a respeito da decisão ID 7b740e3, para que tenham ciência de que
o incidente está suspenso. Em eventual prosseguimento, referidas
pessoas serão novamente intimadas para apresentação de defesa.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000186-57.2016.5.09.0011
RECLAMANTE LUCIANO DE OLIVEIRA BELOS
ADVOGADO EUNICE FERREIRA TAMBOSI(OAB:
45213/PR)
ADVOGADO MICHELE SILVA GALINDO(OAB:
44547/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO TEX COURIER S.A.
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
Total Express Holding LCC
TERCEIRO
INTERESSADO
FELIPE ALVES LIMA
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIO SOARES DE MIRANDA
CARVALHO
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TEX COURIER S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edeaa4b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Ante os dados informados pela parte autora, pague-se conforme
despacho anterior.
2. Com relação à manifestação da executada, intimem-se os sócios
a respeito da decisão ID 7b740e3, para que tenham ciência de que
o incidente está suspenso. Em eventual prosseguimento, referidas
pessoas serão novamente intimadas para apresentação de defesa.
3. INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-3471100-45.2007.5.09.0011
RECLAMANTE ADIR DA SILVA
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
RECLAMADO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
RECLAMADO PAULO CESAR GODOY MACHADO
RECLAMADO GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA
ADVOGADO DANIELE ALBANIZ JUNGLES DE
CARVALHO(OAB: 27580/PR)
ADVOGADO ROSIMAR FAVIERO FASOLI(OAB:
138520/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
COMANDO DA MARINHA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1395
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– ADIR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista a parte interessada das informações/pesquisas ora juntadas
aos autos, dez dias. INT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000320-11.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JOCELITA SALETE BENKE
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
RECLAMADO SET SOCIEDADE EDUCACIONAL
TUIUTI LTDA
ADVOGADO OSEI BARANIUK(OAB: 44086/PR)
RECLAMADO JURISEG PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO FABIO KLEMPS(OAB: 46102/PR)
RECLAMADO LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
RECLAMADO CONSTRUTORA SINAL VERDE LTDA
RECLAMADO ARTIGAS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCELITA SALETE BENKE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Dê-se vista à parte autora por 15 dias úteis das contestações
juntadas pelas Rés.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE MICHALSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000788-58.2010.5.09.0011
RECLAMANTE SOLANGE ETZEL
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RECLAMADO EDUARDO TELLES ROCHA
ADVOGADO LEONARDO CONTE AZEVEDO DE
SOUZA(OAB: 31195/DF)
RECLAMADO RICARDO TELLES ROCHA
RECLAMADO CANAL 57 EIRELI – EPP
ADVOGADO DANIEL RICARDO ANDREATTA
FILHO(OAB: 37578/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO TELLES ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ATO ORDINATÓRIO
Conforme o disposto no § 1º do art. 53, do Provimento-Geral da
E. Corregedoria, a Secretaria tomará as seguintes
providências:
Ao postulante para juntar cópia da matrícula do imóvel em questão
1385.
Após, conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0150000-71.2001.5.09.0011
RECLAMANTE FRANCISCA GOMES DE LIMA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO MANTENEDORA SA
INT GERMAIN DE CURITIBA PR
ADVOGADO SERGIO CREIMER GOLGHER(OAB:
85055/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCA GOMES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc6a0b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo e
informação obtida junto ao site do BANCO CENTRAL DO BRASIL,
juntada no ID b341132.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1396
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 19/07/2021.
CELONI FATIMA CORSO
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. A exequente sustenta que as Fintechs não integram a base de
pesquisa do convênio SISBAJUD e, portanto, requer a expedição de
ofícios às Fintechs relacionadas na petição.
2. Entretanto, em conformidade com webinário que tratou de
esclarecer o funcionamento do SISBAJUD, também a consulta no
site do BANCO CENTRAL DO BRASIL esclarece que todas as
instituições que necessitam de autorização do BACEN para
funcionamento estão abrangidas no sistema SISBAJUD,
esclarecendo ainda que a lista de instituições provêm do próprio
cadastro CCS.
2.1 A Resolução n. 4.656 de 26/4/2018 do CMN disciplina as
Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de
Empréstimo entre Pessoas (SEP), submetendo-as à prévia
autorização e ao controle do Banco Central.
3. Assim, rejeito o pedido de expedição de ofícios.
4. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000095-88.2021.5.09.0011
RECLAMANTE KASE WULHYNEK
ADVOGADO JULIANO DOS SANTOS
CESTARI(OAB: 72638/PR)
RECLAMADO GRUPO SUL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB:
51179/PR)
RECLAMADO REDE SAUDE CLINICAS DE
DIAGNOSTICOS MEDICOS E
ODONTOLOGICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GRUPO SUL PARTICIPACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de03cb5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do acordo
protocolado.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Fica mantida a audiência em 28/07/2021 às 13h00, a fim de que
o autor esclareça os efeitos da transação em relação à 1ª ré.
2. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000095-88.2021.5.09.0011
RECLAMANTE KASE WULHYNEK
ADVOGADO JULIANO DOS SANTOS
CESTARI(OAB: 72638/PR)
RECLAMADO GRUPO SUL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB:
51179/PR)
RECLAMADO REDE SAUDE CLINICAS DE
DIAGNOSTICOS MEDICOS E
ODONTOLOGICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KASE WULHYNEK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de03cb5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do acordo
protocolado.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Fica mantida a audiência em 28/07/2021 às 13h00, a fim de que
o autor esclareça os efeitos da transação em relação à 1ª ré.
2. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0000977-55.2018.5.09.0011
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1397
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c5e328
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidora
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA
DECISÃO
1. Ante o requerimento formulado pela parte autora, homologo o
pedido de desistência e extingo o feito sem resolução de mérito nos
termos do artigo 485, VIII do CPC.
2. Custas pela parte autora, dispensadas.
3. Não há que se cogitar também de honorários advocatícios. O
regramento dos honorários advocatícios de sucumbência no
processo do trabalho é regido pelo artigo 791-A da CLT (Lei nº
13.467/2017), que define exclusivamente o critério da sucumbência
e não da causalidade. O tratamento exauriente do tema na CLT
exclui a aplicação do § 6º do artigo 85 do CPC.
3.1 Logo, para as hipóteses de arquivamento, desistência do pedido
ou renúncia ao direito de ação, quando não há posições de vencido
e vencedor, não há previsão legal para a condenação da parte
autora em honorários de advogado.
4. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0000977-55.2018.5.09.0011
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c5e328
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão dos protocolos.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidora
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA
DECISÃO
1. Ante o requerimento formulado pela parte autora, homologo o
pedido de desistência e extingo o feito sem resolução de mérito nos
termos do artigo 485, VIII do CPC.
2. Custas pela parte autora, dispensadas.
3. Não há que se cogitar também de honorários advocatícios. O
regramento dos honorários advocatícios de sucumbência no
processo do trabalho é regido pelo artigo 791-A da CLT (Lei nº
13.467/2017), que define exclusivamente o critério da sucumbência
e não da causalidade. O tratamento exauriente do tema na CLT
exclui a aplicação do § 6º do artigo 85 do CPC.
3.1 Logo, para as hipóteses de arquivamento, desistência do pedido
ou renúncia ao direito de ação, quando não há posições de vencido
e vencedor, não há previsão legal para a condenação da parte
autora em honorários de advogado.
4. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001036-72.2020.5.09.0011
RECLAMANTE EDSON PACHALA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1398
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RECLAMADO R. BERNARDI & CIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:
41303/PR)
RECLAMADO BERNARDI & MARGATTO
PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
ADVOGADO MARCIO EDUARDO MORO(OAB:
41303/PR)
ADVOGADO LUCIANO CEZAR VERNALHA
GUIMARAES(OAB: 40919/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON PACHALA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista ao reclamante.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011507-89.2016.5.09.0011
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO WITTE
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO DANIELE VALANDRO FARINA
LIMA(OAB: 22374/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:
56527/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5306b8b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. Tempestivo e regular o agravo de petição interposto pelo(a)
exequente (custas ao final – art. 789-A, CLT – pela ré). Processe-se.
2. Intimem-se os executados/agravados. Se necessário via edital.
3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001027-18.2017.5.09.0011
RECLAMANTE NICOLAS PAES COELHO
ADVOGADO LUIZ FRANCISCO AZZOLINI
CANONICO(OAB: 41897/PR)
ADVOGADO RAMIRO MARTINS LUIZ
ZANDONÁ(OAB: 45084/PR)
RECLAMADO FERNANDO DE OLIVEIRA
COMERCIO DE BEBIDAS – ME
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
BENKENDORF(OAB: 97720/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea985ac
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1399
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Dê-se ciência às partes das hastas designadas:
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001027-18.2017.5.09.0011
RECLAMANTE NICOLAS PAES COELHO
ADVOGADO LUIZ FRANCISCO AZZOLINI
CANONICO(OAB: 41897/PR)
ADVOGADO RAMIRO MARTINS LUIZ
ZANDONÁ(OAB: 45084/PR)
RECLAMADO FERNANDO DE OLIVEIRA
COMERCIO DE BEBIDAS – ME
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
BENKENDORF(OAB: 97720/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
PERITO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– NICOLAS PAES COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea985ac
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Dê-se ciência às partes das hastas designadas:
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001847-37.2017.5.09.0011
RECLAMANTE RICARDO BADUY PAIN
ADVOGADO ARILDO NIZER(OAB: 24692/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f03eb2
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Curitiba, 19/07/2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 01/07/2021) e preparo
inexigível, recebo o recurso ordinário adesivo interposto pela parte
autora. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002075-12.2017.5.09.0011
RECLAMANTE LUIS EDUARDO PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d107458
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do recurso ordinário
interposto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1400
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Curitiba, 19/07/2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Servidor(a)
DECISÃO
1. Porque tempestivo (parte ciente em 29/06/2021 ), preparo
comprovado (custas recolhidas e fiança/seguro garantia – § 11º,
899, CLT), recebo o recurso ordinário interposto pelo réu.
PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000791-08.2013.5.09.0011
RECLAMANTE FABIO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
RECLAMADO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
ROBERTO FEITOZA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a18c764
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Ao executado para apontar os valores que entende como
incontroversos possibilitando a imediata liberação ao exequente,
haja vista que os cálculos que acompanharam os embargos à
execução são superiores aos homologados pelo juízo. INT. 5 dias.
2. Ainda, PROCESSE-SE a impugnação à sentença de liquidação.
Intime-se a parte contrária para contraminuta, mediante publicação
do presente despacho.
3. Decorrido o prazo para resposta, ao Perito para se manifestar
quanto às insurgências apontadas em relação aos cálculos, sendo
desnecessário promover qualquer adequação neste momento.
4. Oportunamente voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011503-73.2016.5.09.0004
RECLAMANTE JEFERSON BERNO DA SILVA
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
RECLAMADO BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO LIZANDRA VITORIA DE ASSIS
SILVA(OAB: 76041/PR)
ADVOGADO CLAUDIA MARIA MARTINS
CAVALIERI(OAB: 42161/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON BERNO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
JEFERSON BERNO DA SILVA
Fica V. Sa. notificado do alvará eletrônico encaminhado à CEF –
AG. FÓRUM TRABALHISTA para transferência de valores à conta
indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1401
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011503-73.2016.5.09.0004
RECLAMANTE JEFERSON BERNO DA SILVA
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
RECLAMADO BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO LIZANDRA VITORIA DE ASSIS
SILVA(OAB: 76041/PR)
ADVOGADO CLAUDIA MARIA MARTINS
CAVALIERI(OAB: 42161/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BARBY PAVANI(OAB:
61788/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
A
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
Fica Vossa Senhoria CITADO para pagar, em 48 (quarenta e oito)
horas (art. 880, CLT), a quantia de R$ 16.344,02, atualizada até
31/07/2021, ou garantir a execução, sob pena de penhora.
Depósito recursal abatido e liberado.
O executado deverá observar a atualização até a data do seu
efetivo pagamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001177-28.2019.5.09.0011
RECLAMANTE ALAN BATISTA MOURA SIMONES
ADVOGADO DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA(OAB:
43472/PR)
RECLAMADO MONICA APARECIDA DE FREITAS
FARIA – ME
RECLAMADO UNION POWER TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA – EPP
RECLAMADO TELESPAZIO BRASIL S/A
ADVOGADO ANA LUIZA WAMBIER(OAB:
54948/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAN BATISTA MOURA SIMONES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
ALAN BATISTA MOURA SIMONES
Fica V. Sa. notificado do alvará eletrônico encaminhado à CEF –
AG. FÓRUM TRABALHISTA para transferência de valores à conta
indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000495-05.2021.5.09.0011
RECLAMANTE KELLY DAGMAR RODRIGUES DA
ANUNCIACAO
ADVOGADO AFONSO PACILEO NETO(OAB:
239824/SP)
RECLAMADO MARIA HELENA LEITE – CASA
PAULISTA MODAS – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– KELLY DAGMAR RODRIGUES DA ANUNCIACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3ab2a3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1402
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000501-12.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ROBSON FARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030782c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000501-12.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ROBSON FARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBSON FARIA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030782c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000505-49.2021.5.09.0011
RECLAMANTE AYRTON VIEIRA DE MENEZES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO FACHADAS REVESTIMENTOS
ACRILICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– AYRTON VIEIRA DE MENEZES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 947379b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1403
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000497-72.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ALINE DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO MAYRA DE PAULA DO COUTO
COSTA(OAB: 55242/PR)
ADVOGADO DAYANE GUMIERO STEFANI(OAB:
59492/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE DOS SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 285e812
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000123-90.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ADRIANA DE ANDRADE LUZ
ADVOGADO IZADORA HENRIQUE
FERREIRA(OAB: 77115/PR)
RECLAMADO JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
RECLAMADO KEEPER TRABALHO TEMPORARIO
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2606b1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo retro.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. A parte autora informa que não pretende produzir outras provas.
2. Mantenho a audiênciade INSTRUÇÃO na data de 23/07/2021 às
14h30min a fim de possibilitar eventual produção de prova oral
p e l o s r é u s e d e f i r o a r e a l i z a ç ã o d o a t o p o r
VIDEOCONFERÊNCIApela Plataforma Emergencial para Atos
Processuais do CNJ – ferramenta ZOOM.
2.1 Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se a parte autora e o 2º réu para ciência do link de
acesso a ser disponibilizado nos autos.
4. Desnecessário a intimação do 1º réu, nos termos do Art. 346 do
CPC.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000123-90.2020.5.09.0011
RECLAMANTE ADRIANA DE ANDRADE LUZ
ADVOGADO IZADORA HENRIQUE
FERREIRA(OAB: 77115/PR)
RECLAMADO JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
RECLAMADO KEEPER TRABALHO TEMPORARIO
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA DE ANDRADE LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1404
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2606b1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo retro.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. A parte autora informa que não pretende produzir outras provas.
2. Mantenho a audiênciade INSTRUÇÃO na data de 23/07/2021 às
14h30min a fim de possibilitar eventual produção de prova oral
p e l o s r é u s e d e f i r o a r e a l i z a ç ã o d o a t o p o r
VIDEOCONFERÊNCIApela Plataforma Emergencial para Atos
Processuais do CNJ – ferramenta ZOOM.
2.1 Todos os interessados deverão estar em contato direto com o
juízo durante a realização da audiência, observado o horário
designado segundo o horário oficial de Brasília, sendo certo que
deverão possuir equipamentos para transmissão audiovisual de
forma a viabilizar a realização da audiência.
3. Intimem-se a parte autora e o 2º réu para ciência do link de
acesso a ser disponibilizado nos autos.
4. Desnecessário a intimação do 1º réu, nos termos do Art. 346 do
CPC.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000503-79.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JUCIANE CURTS RODRIGUES
ADVOGADO ALEXSSANDER TELLES
KAWAMURA(OAB: 77839/PR)
ADVOGADO CRISTIANE CHIROLI DE ALMEIDA
SANTOS TAVARES(OAB: 92867/PR)
RECLAMADO BALI COMERCIO DE CALCADOS E
ACESSORIOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JUCIANE CURTS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f9835e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000509-86.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LEONEL CASSIO DOS SANTOS
PAULA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO NOSSA SERVICO TEMPORARIO E
GESTAO DE PESSOAS LTDA
RECLAMADO GEHA – DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONEL CASSIO DOS SANTOS PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb6c341
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1405
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0001053-84.2015.5.09.0011
RECLAMANTE LEONARDO FELIPE TOMASI
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO BIANCO(OAB:
56702/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS – AMBEV
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO MATHEUS SCHIER BROCK(OAB:
52500/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
Fica V. Sa. notificado da guia de retirada encaminhada à CEF – AG.
FÓRUM TRABALHISTA para transferência de valores à conta
indicada nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000511-56.2021.5.09.0011
RECLAMANTE DICLEIA FALCADE MARTINS
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO REPARE SERVICOS DE T.I. EIRELI –
EPP
RECLAMADO JALL CARDS – CARTOES E
SERVICOS LTDA
RECLAMADO CSP – PRO PRESTACAO DE
SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– DICLEIA FALCADE MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38ccfa8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000513-26.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ESTIWET AMARAL ROCHA
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO KISPERGHER CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
RECLAMADO GUSTAVO ALVES KISPERGHER
RECLAMADO CHEDE E CHEDE ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTIWET AMARAL ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c9654c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1406
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000517-63.2021.5.09.0011
RECLAMANTE CAROLAYNE MORAIS MACHADO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLAYNE MORAIS MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e74251b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000411-04.2021.5.09.0011
RECLAMANTE MARCIA REGINA ZANLORENZ
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
RECLAMADO J.L.A TELECOMUNICACOES EIRELI
ADVOGADO LEANDRO DELYSON FRANCA(OAB:
48638/PR)
RECLAMADO TELEMIL COMERCIO DE
CELULARES LTDA – ME
ADVOGADO LEANDRO DELYSON FRANCA(OAB:
48638/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA REGINA ZANLORENZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
….3. Oportunamente, vista à parte autora por 15 dias úteis para
manifestação, em que deverá indicar a prova remanescente que
deseja produzir (objeto), especificando o meio da prova
(testemunhal,pericial, etc), sob pena de preclusão.
3.1 Havendo interesse mútuo, poderão as partes requerer
realização de audiência de conciliação por intermédio da
“Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos
Processuais” do Conselho Nacional de Justiça………
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CELSI LANDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-1973800-97.2009.5.09.0011
RECLAMANTE DANIELI PATENE
ADVOGADO FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 37964/PR)
RECLAMADO OSMAR MEWES – ME
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
RECLAMADO M SEVEN – SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
RECLAMADO MEWES ASSISTENCIA MUNICIPAL
LTDA – ME
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
RECLAMADO MAGDA ALVES FRANCO MEWES
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
RECLAMADO OSMAR MEWES
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
RECLAMADO MEWES ENCAMINHAMENTOS DE
PAPEIS SC LTDA
ADVOGADO PATRICIA PEREIRA MEWES DOS
SANTOS(OAB: 76293/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEWES ENCAMINHAMENTOS DE PAPEIS SC LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
Para: MEWES ENCAMINHAMENTOS DE PAPEIS SC LTDA
Fica intimada a parte ré para esclarecer quanto ao depósito de id
e819fc6 bem como para comprovar a quitação das despesas
processuais decorrentes do acordo (INSS e honorários contábeis).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1407
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
AMANDA DE BASSI BERNARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000637-77.2019.5.09.0011
RECLAMANTE PATRICIA FERREIRA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
RECLAMADO BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT – ALVARÁ
A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fica V. Sa. notificado para levantar, em 05 dias, guia de retirada
encaminhada à CEF – AG. FÓRUM TRABALHISTA.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ FERNANDO DELAKIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000523-70.2021.5.09.0011
RECLAMANTE SUYANNE GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE CHAMBO JUNIOR(OAB:
32618/PR)
RECLAMADO HAGANA SERVICOS ESPECIAIS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SUYANNE GOMES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08de5d5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000531-47.2021.5.09.0011
RECLAMANTE MANOEL CARDOSO PRESTES
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL CARDOSO PRESTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3c20f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Ante o requerido na petição inicial e nos termos da Lei nº
10.741/2003 – Estatuto do Idoso – defiro a tramitação preferencial
para este feito. OBSERVE-SE.
2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1408
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
mediação/conciliação.
2.1 Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as
demais providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000521-03.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LIANE ROBERTA DE SOUZA
BATISTA DA SILVA
ADVOGADO FELIPE ANGHINONI
GRAZZIOTIN(OAB: 22745/PR)
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
RECLAMADO WEIBER TRADE MARKETING EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– LIANE ROBERTA DE SOUZA BATISTA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f9d6c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000527-10.2021.5.09.0011
RECLAMANTE LUIZ ALBERTO DAS CHAGAS
ADVOGADO EDERSON RICCI BONFIM(OAB:
67163/PR)
ADVOGADO JOAO APARECIDO DE FREITA(OAB:
69180/PR)
RECLAMADO ALBINO & ALBINO TRANSPORTES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ALBERTO DAS CHAGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0501404
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000499-42.2021.5.09.0011
RECLAMANTE GEAN CESAR GOMES
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– GEAN CESAR GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd82959
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1409
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000519-33.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ISAC BAGATINI
ADVOGADO FRANCISCO DE OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 86836/RS)
ADVOGADO TIAGO LUIZ RADAELLI(OAB:
76683/RS)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAC BAGATINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11b6f43
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000533-17.2021.5.09.0011
RECLAMANTE EDNEI CAETANO
ADVOGADO GEROANE DOS SANTOS(OAB:
74947/PR)
RECLAMADO DANTE PILAR SPERRY 18581773915
RECLAMADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ
CONRADO RIEDEL
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNEI CAETANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48cee5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão da autuação.
Curitiba, 19/07/2021.
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Servidor(a)
DESPACHO
1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de
mediação/conciliação.
2. Quando do retorno, voltem conclusos de imediato para as demais
providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000337-47.2021.5.09.0011
RECLAMANTE PRISCILA MENDES MURCA
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA MENDES MURCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3cc8b3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Técnico Judiciário
DECISÃO
1. Porque tempestivos e preparo inexigível , recebo o recurso
ordinário interposto pelas PARTES. PROCESSE-SE.
2. Intime-se mediante publicação deste despacho.
3. Oportunamente ao e. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1410
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000249-09.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JANETE TABORDA RIBEIRO
ADVOGADO SWELLEN YANO DA SILVA(OAB:
40824/PR)
ADVOGADO GUILHERME OILKE
AMBROSIO(OAB: 97030/PR)
RECLAMADO DIANE DE FATIMA VANOLLI
FURTADO FARIA 04478620903
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SIMOES
MARTERER(OAB: 72485/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIANE DE FATIMA VANOLLI FURTADO FARIA 04478620903
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d6e9e1
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de
acordo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Servidor(a)
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. HOMOLOGO a conciliação nos termos apresentados pelas
partes (ID c5c9efb) e extingo o feito com julgamento do mérito na
forma do art. 487, III, b, CPC.
2. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 50,00,
dispensadas na forma legal.
3. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. RETIREM-SE os autos da pauta de audiências.
DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL
6. Por economia e celeridade processual confiro à presente ata
FORÇA DE ALVARÁ para fins de levantamento dos valores
depositados pela ré a título de FGTS, bem como para habilitação no
Seguro Desemprego, considerando-se que a dispensa ocorreu em
17/03/2021(por iniciativa do empregador e sem justa causa) e que a
data de hoje é o marco inicial para habilitação do benefício, sem
prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais,
observando-se os dados abaixo:
Autor(a): JANETE TABORDA RIBEIRO, CPF: 062.386.659-55
PIS: 200.28102.27-9.
Procurador do autor: GUILHERME OILKE AMBROSIO, OAB:
97030; SWELLEN YANO DA SILVA, OAB: 40824 (Procuração:
36a4697).
Réu: DIANE DE FATIMA VANOLLI FURTADO FARIA
04478620903, CNPJ: 21.837.023/0001-25
Este documento também supre eventual inexistência de TRCT,
guias SD/CD e anotação em CTPS, se for o caso.
7. ARQUIVEM-SE os autos.
8. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000249-09.2021.5.09.0011
RECLAMANTE JANETE TABORDA RIBEIRO
ADVOGADO SWELLEN YANO DA SILVA(OAB:
40824/PR)
ADVOGADO GUILHERME OILKE
AMBROSIO(OAB: 97030/PR)
RECLAMADO DIANE DE FATIMA VANOLLI
FURTADO FARIA 04478620903
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SIMOES
MARTERER(OAB: 72485/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JANETE TABORDA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d6e9e1
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo de
acordo.
Curitiba, 19/07/2021.
CELSI LANDO
Servidor(a)
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1. HOMOLOGO a conciliação nos termos apresentados pelas
partes (ID c5c9efb) e extingo o feito com julgamento do mérito na
forma do art. 487, III, b, CPC.
2. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 50,00,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1411
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
dispensadas na forma legal.
3. Contribuição previdenciária inexistente ante a natureza
indenizatória das parcelas objeto do acordo.
4. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao INSS, a teor da
Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda, a qual dispensa a
atuação da Procuradoria quando a execução se referir à
contribuição previdenciária menor que R$ 20.000,00.
5. RETIREM-SE os autos da pauta de audiências.
DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL
6. Por economia e celeridade processual confiro à presente ata
FORÇA DE ALVARÁ para fins de levantamento dos valores
depositados pela ré a título de FGTS, bem como para habilitação no
Seguro Desemprego, considerando-se que a dispensa ocorreu em
17/03/2021(por iniciativa do empregador e sem justa causa) e que a
data de hoje é o marco inicial para habilitação do benefício, sem
prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais,
observando-se os dados abaixo:
Autor(a): JANETE TABORDA RIBEIRO, CPF: 062.386.659-55
PIS: 200.28102.27-9.
Procurador do autor: GUILHERME OILKE AMBROSIO, OAB:
97030; SWELLEN YANO DA SILVA, OAB: 40824 (Procuração:
36a4697).
Réu: DIANE DE FATIMA VANOLLI FURTADO FARIA
04478620903, CNPJ: 21.837.023/0001-25
Este documento também supre eventual inexistência de TRCT,
guias SD/CD e anotação em CTPS, se for o caso.
7. ARQUIVEM-SE os autos.
8. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000893-20.2019.5.09.0011
RECLAMANTE DAYE SOAVINSKY
ADVOGADO ARAO BENTO DE SIQUEIRA(OAB:
88047/PR)
RECLAMADO NORUEGA ASSESSORIA
IMOBILIARIA LTDA – EPP
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO
GOULART(OAB: 36980/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: 01499d5) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000893-20.2019.5.09.0011
RECLAMANTE DAYE SOAVINSKY
ADVOGADO ARAO BENTO DE SIQUEIRA(OAB:
88047/PR)
RECLAMADO NORUEGA ASSESSORIA
IMOBILIARIA LTDA – EPP
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO
GOULART(OAB: 36980/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYE SOAVINSKY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: 01499d5) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000659-04.2020.5.09.0011
RECLAMANTE HELENA ALVES MACHADO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELENA ALVES MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1412
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: f7a83bf) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000183-34.2018.5.09.0011
RECLAMANTE AGUINALDO MARCOS DUARTE
ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA MATOS DE
ARAUJO(OAB: 64881/PR)
RECLAMADO M.L. BAR E LANCHONETE LTDA –
ME
ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO(OAB:
68209/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGUINALDO MARCOS DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: 35ff356) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000187-71.2018.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREIA REGINA CAMARGO DA
SILVA
ADVOGADO LEANDRO PANASOLO(OAB:
52468/PR)
RECLAMADO TERRA SISTEMAS ELETRONICOS
LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA REGINA CAMARGO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: f10693b ) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000659-04.2020.5.09.0011
RECLAMANTE HELENA ALVES MACHADO
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: f7a83bf) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000187-71.2018.5.09.0011
RECLAMANTE ANDREIA REGINA CAMARGO DA
SILVA
ADVOGADO LEANDRO PANASOLO(OAB:
52468/PR)
RECLAMADO TERRA SISTEMAS ELETRONICOS
LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TERRA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: f10693b ) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1413
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000183-34.2018.5.09.0011
RECLAMANTE AGUINALDO MARCOS DUARTE
ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA MATOS DE
ARAUJO(OAB: 64881/PR)
RECLAMADO M.L. BAR E LANCHONETE LTDA –
ME
ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO(OAB:
68209/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M.L. BAR E LANCHONETE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: 35ff356) tendo Vossa
Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000895-53.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JEAN FELIPE CAPOEIRA GALDINO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO MANSERV FACILITIES LTDA
ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MANSERV FACILITIES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: e60180c ) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000895-53.2020.5.09.0011
RECLAMANTE JEAN FELIPE CAPOEIRA GALDINO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO MANSERV FACILITIES LTDA
ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN FELIPE CAPOEIRA GALDINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da sentença proferida nos autos (id: e60180c ) tendo
Vossa Senhoria o prazo legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000187-66.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS SANTANA
RIBEIRO
ADVOGADO ANIBAL GRECA(OAB: 71723/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEGAFAZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: 6e90ca8) tendo Vossa Senhoria o prazo
legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000187-66.2021.5.09.0011
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS SANTANA
RIBEIRO
ADVOGADO ANIBAL GRECA(OAB: 71723/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1414
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– ANTONIO CARLOS SANTANA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO – VIA DEJT
– Ciência da decisão resolutiva de embargos de declaração
proferida nos autos (id: 6e90ca8) tendo Vossa Senhoria o prazo
legal para, querendo, apresentar recurso.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ALINE TIDUCO HOSSAKA MOLETTA NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000347-59.2019.5.09.0012
RECLAMANTE ERICO JOAO DE SOUZA
ADVOGADO PAULO JORDANESSON FALCAO DE
CARVALHO MARCOS(OAB:
68624/PR)
RECLAMADO ELEN AGATHA MULLER – ME
ADVOGADO FABIANO LOPES(OAB: 31049/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIO TANNUS VIANNA RIBEIRO
PERITO ELYEIA HANNUCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ERICO JOAO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8739c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DESPACHO
O perito informa na petição de ID 124ee7a que são necessários
mais exames para a confecção do laudo pericial.
Intime-se o autor a respeito da manifestação do perito, deferindo-se
prazo de 15 dias para que apresente o resultado dos exames de
avaliação neuropsicológica e audiometria tonal.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000347-59.2019.5.09.0012
RECLAMANTE ERICO JOAO DE SOUZA
ADVOGADO PAULO JORDANESSON FALCAO DE
CARVALHO MARCOS(OAB:
68624/PR)
RECLAMADO ELEN AGATHA MULLER – ME
ADVOGADO FABIANO LOPES(OAB: 31049/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIO TANNUS VIANNA RIBEIRO
PERITO ELYEIA HANNUCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ELEN AGATHA MULLER – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8739c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DESPACHO
O perito informa na petição de ID 124ee7a que são necessários
mais exames para a confecção do laudo pericial.
Intime-se o autor a respeito da manifestação do perito, deferindo-se
prazo de 15 dias para que apresente o resultado dos exames de
avaliação neuropsicológica e audiometria tonal.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000459-72.2021.5.09.0007
RECLAMANTE ANGELA MARIA CASTRO
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO IRMAOS PASSAURA S.A
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
RECLAMADO CELULOSE IRANI S.A.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1415
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOEL HEINRICH GALLO(OAB:
66458/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA MARIA CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9310a4e
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Verifica-se que o réu IRMÃOS PASSAÚRA S/A também
apresentou exceção de incompetência.
2. Assim, determina-se a intimação da parte autora para que se
manifeste, em 5 dias, devendo, neste prazo, informar se pretende a
produção de provas exclusivamente em relação à exceção
apresentada.
3. Após, intime-se a parte ré para que informe, também em 5 dias,
se pretende a produção de provas exclusivamente em relação à
medida oposta.
4. Decorridos os prazos ou com a manifestação das partes,
remetam-se os autos à conclusão para sentença exclusivamente
quanto à exceção de incompetência.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000415-38.2021.5.09.0012
RECLAMANTE PEDRO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO FABIANO FONTANA(OAB: 50812/PR)
RECLAMADO CHURRASCARIA CURITIBA GRILL
EIRELI – ME
ADVOGADO GISLAINE CRISTINA DE
SOUZA(OAB: 84271/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHURRASCARIA CURITIBA GRILL EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4542d0
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Luciane Coradini Pinheiro Gonçalves
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. No intuito de preservar a saúde das partes, procuradores,
servidores e terceiros em face da pandemia gerada pela COVID-19,
e considerando os termos do Ato nº 11 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020 e do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 3, de 22 de setembro de 2020,
notadamente em seu art. 21, determina-se:
a) a notificação da parte ré para que apresente defesa, documentos
e eventualmente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de revelia, nos termos do art. 335 do CPC;no mesmo prazo
deverá manifestar-se acerca da emenda à inicial na qual a parte
autora requer a tramitação do processo na forma 100% digital.
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
c) após a manifestação da parte autora, deverá a parte ré ser
intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente contraproposta
de acordo, manifeste-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
que tenha sido acostado aos autos, e esclareça ao juízo se tem
interesse na produção de outras provas, devendo indicar com
precisão os fatos a provar e os meios de prova;
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a prova emprestada a fim de que
seja observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1416
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual, caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
2. Após, voltem os autos conclusos para despacho de saneamento.
3. Este juízo encontra-se à disposição das partes para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário, conforme os canais de
atendimento que podem ser encontrados no endereço
eletrônicowww.trt9.jus.br.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000473-90.2021.5.09.0028
RECLAMANTE EZEQUIAS LOPES DE SOUSA
JUNIOR
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE LEO SARAIVA MACAMBIRA
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE SOLANGE CAVALCANTI DOS
SANTOS RADIGONDA
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE MARLI DE SOUZA MENDONCA
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE LILIAN MARA R D AVILA RAYMUNDO
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4853c98
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO
Requer a parte autora, em formação litisconsorcial, a condenação
da reclamada, Caixa Econômica Federal, a ressarcir os valores
cobrados a título de “FUNCEF CONTR. EQUANCIONAMENTO1”,
“FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO2”, e “FUNCEF CONTR.
EQUACIONAMENTO3”, às reclamantes vinculadas ao
REG/REPLAN na modalidade SALDADA, bem como os valores
cobrados a título de “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO1
REG” e “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO2 REG”, às
reclamantes vinculadas ao REG/REPLAN na modalidade NÃO
SALDADA, durante o período imprescrito, e a repassar à FUNCEF
as parcelas vincendas a título de “FUNCEF CONTR.
E Q U A N C I O N A M E N T O 1 ” , “ F U N C E F C O N T R .
E Q U A C I O N A M E N T O 2 ” , e “ F U N C E F C O N T R .
EQUACIONAMENTO3”, na modalidade SALDADA, e “FUNCEF
CONTR. EQUACIONAMENTO1 REG” e “FUNCEF CONTR.
EQUACIONAMENTO2 REG”, na modalidade NÃO SALDADA.
Intimada para que emendasse a petição inicial no prazo de quinze
dias, a parte autora esclarece que o pedido de reparação material
decorre de ato lícito atribuído a preposto da reclamada.
Não obstante o esforço da parte autora em sustentar que do mesmo
fundamento de fato decorre o direito de todos os litisconsortes, não
há dúvida de que a prova pode ter desdobramento pessoais. Não
bastasse essa observação que, por si, já justificaria o indeferimento
da formação plúrima ativa, em caso de eventual sucesso na
demanda, presume-se que a condição de reparação, haja vista a
alíquota alegada como de prejuízo mensal, exigirá a produção de
prova documental de cada um dos autos, bem como ensejará a
liquidação individual.
Sob qualquer ótica, resta indene a dificuldade gerada pela
formação litisconsorcial com risco de ferir-se o princípio da ampla
defesa, bem como para o juízo apreciar e julgar o feito.
Acrescente-se, ainda, que a própria parte, embora tenha sido
expressamente intimada na forma do disposto no art. 840, §1º da
CLT (Lei nº 13.467/2017), cujos pedidos devem ser,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1417
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
necessariamente, certos e determinados, indicando o valor
correspondente, não apresentou o valor da pretensão para cada um
dos autos.
Desta forma, não tendo a parte autora atendido ao disposto no art.
840, § 1º da CLT, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, extingue
-se o processo sem resolução do mérito.
Custas pela autora, no importe R$1.000,00, calculadas sobre o
valor dado à causa de R$50.000,00, para cujo pagamento ou
produção de prova mediante a apresentação de sua CTPS em
Secretaria, fixo o prazo de cinco dias.
Comprovado o pagamento, recolham-se aos cofres públicos e
arquivem-se os autos.
No silêncio, decorrido prazo ora fixado, voltem conclusos para
decisão.
Intime-se a parte autora.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000473-90.2021.5.09.0028
RECLAMANTE EZEQUIAS LOPES DE SOUSA
JUNIOR
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE LEO SARAIVA MACAMBIRA
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE SOLANGE CAVALCANTI DOS
SANTOS RADIGONDA
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE MARLI DE SOUZA MENDONCA
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMANTE LILIAN MARA R D AVILA RAYMUNDO
ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:
12065/PI)
ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:
15581/CE)
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 5231/PI)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EZEQUIAS LOPES DE SOUSA JUNIOR
– LEO SARAIVA MACAMBIRA
– LILIAN MARA R D AVILA RAYMUNDO
– MARLI DE SOUZA MENDONCA
– SOLANGE CAVALCANTI DOS SANTOS RADIGONDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4853c98
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO
Requer a parte autora, em formação litisconsorcial, a condenação
da reclamada, Caixa Econômica Federal, a ressarcir os valores
cobrados a título de “FUNCEF CONTR. EQUANCIONAMENTO1”,
“FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO2”, e “FUNCEF CONTR.
EQUACIONAMENTO3”, às reclamantes vinculadas ao
REG/REPLAN na modalidade SALDADA, bem como os valores
cobrados a título de “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO1
REG” e “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO2 REG”, às
reclamantes vinculadas ao REG/REPLAN na modalidade NÃO
SALDADA, durante o período imprescrito, e a repassar à FUNCEF
as parcelas vincendas a título de “FUNCEF CONTR.
E Q U A N C I O N A M E N T O 1 ” , “ F U N C E F C O N T R .
E Q U A C I O N A M E N T O 2 ” , e “ F U N C E F C O N T R .
EQUACIONAMENTO3”, na modalidade SALDADA, e “FUNCEF
CONTR. EQUACIONAMENTO1 REG” e “FUNCEF CONTR.
EQUACIONAMENTO2 REG”, na modalidade NÃO SALDADA.
Intimada para que emendasse a petição inicial no prazo de quinze
dias, a parte autora esclarece que o pedido de reparação material
decorre de ato lícito atribuído a preposto da reclamada.
Não obstante o esforço da parte autora em sustentar que do mesmo
fundamento de fato decorre o direito de todos os litisconsortes, não
há dúvida de que a prova pode ter desdobramento pessoais. Não
bastasse essa observação que, por si, já justificaria o indeferimento
da formação plúrima ativa, em caso de eventual sucesso na
demanda, presume-se que a condição de reparação, haja vista a
alíquota alegada como de prejuízo mensal, exigirá a produção de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1418
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
prova documental de cada um dos autos, bem como ensejará a
liquidação individual.
Sob qualquer ótica, resta indene a dificuldade gerada pela
formação litisconsorcial com risco de ferir-se o princípio da ampla
defesa, bem como para o juízo apreciar e julgar o feito.
Acrescente-se, ainda, que a própria parte, embora tenha sido
expressamente intimada na forma do disposto no art. 840, §1º da
CLT (Lei nº 13.467/2017), cujos pedidos devem ser,
necessariamente, certos e determinados, indicando o valor
correspondente, não apresentou o valor da pretensão para cada um
dos autos.
Desta forma, não tendo a parte autora atendido ao disposto no art.
840, § 1º da CLT, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, extingue
-se o processo sem resolução do mérito.
Custas pela autora, no importe R$1.000,00, calculadas sobre o
valor dado à causa de R$50.000,00, para cujo pagamento ou
produção de prova mediante a apresentação de sua CTPS em
Secretaria, fixo o prazo de cinco dias.
Comprovado o pagamento, recolham-se aos cofres públicos e
arquivem-se os autos.
No silêncio, decorrido prazo ora fixado, voltem conclusos para
decisão.
Intime-se a parte autora.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000674-77.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CENTRO DE AVALIACAO DE
CONDUTORES APTUS S/S LTDA –
ME
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG
FILHO(OAB: 27936/PR)
RECLAMADO Katia Baggio Coelho
ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE
SOUZA(OAB: 53262/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE AVALIACAO DE CONDUTORES APTUS S/S
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 192f079
proferida nos autos.
Autos nº 0000674-77.2014.5.09.0012
I. Relatório
CENTRO DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES APTUS S/S LTDA –
ME, autora, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃOem face
da sentença, aduzindo omissão.
É o relatório.
II. Admissibilidade
Os embargos são tempestivos e encontram-se presentes os demais
requisitos de admissibilidade.
III. Fundamentação
Da omissão
O executado sustenta omissão na sentença embargada, sob o
fundamento de que não foi intimado previamente da possibilidade
de extinção da execução.
Sem razão.
Revendo-se a sentença embargada, dela se constata (item 3) que,
no presente caso, os autos foram arquivados em 13.3.2019, nos
termos do artigo 11-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467,
de 13.7.2017.
Portanto, não há a alegada omissão.
Rejeitam-se os embargos.
IV. Dispositivo
Diante do exposto, REJEITAM-SE os EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000674-77.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CENTRO DE AVALIACAO DE
CONDUTORES APTUS S/S LTDA –
ME
ADVOGADO LUIZ FERNANDO ZORNIG
FILHO(OAB: 27936/PR)
RECLAMADO Katia Baggio Coelho
ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE
SOUZA(OAB: 53262/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Katia Baggio Coelho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 192f079
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1419
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Autos nº 0000674-77.2014.5.09.0012
I. Relatório
CENTRO DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES APTUS S/S LTDA –
ME, autora, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃOem face
da sentença, aduzindo omissão.
É o relatório.
II. Admissibilidade
Os embargos são tempestivos e encontram-se presentes os demais
requisitos de admissibilidade.
III. Fundamentação
Da omissão
O executado sustenta omissão na sentença embargada, sob o
fundamento de que não foi intimado previamente da possibilidade
de extinção da execução.
Sem razão.
Revendo-se a sentença embargada, dela se constata (item 3) que,
no presente caso, os autos foram arquivados em 13.3.2019, nos
termos do artigo 11-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467,
de 13.7.2017.
Portanto, não há a alegada omissão.
Rejeitam-se os embargos.
IV. Dispositivo
Diante do exposto, REJEITAM-SE os EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000983-88.2020.5.09.0012
RECLAMANTE ROSA MARIA LEAL
ADVOGADO EDILAINE CRISTINA FERREIRA
GOMES BONATO(OAB: 33183/DF)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)
ADVOGADO GILIANA FLORIDO DA SILVA(OAB:
36407/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f975d
proferida nos autos.
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aosdezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um,
nos autos em que figuram como partes EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, embargante, e ROSA
MARIA LEAL, embargada, é proferida pela Juíza do Trabalho
SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a seguinte
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. Relatório
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES –
EBSERH apresentou embargos de declaração da sentença
proferida por este juízo às fls. 234-244, alegando que ocorreu
omissão e contradição.
Os embargos são tempestivos e encontram-se presentes os demais
requisitos de admissibilidade.
II. Fundamentação
1. Da justiça gratuita
Sustenta a ré que ocorreu omissão na sentença com relação à
concessão da justiça gratuita à autora, requerendo a aplicação da
Súmula nº. 463 do C. TST, bem como dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da
CLT.
Razão não lhe assiste.
A sentença expressamente se manifestou sobre os motivos pelos
quais entende ser válida a concessão do benefício à reclamante.
A embargante pretende a reforma do julgado, o que, todavia,
somente pode ser buscado por meio de recurso próprio.
Oinconformismo da embargante quanto aos critérios da sentença
deve ser manifestado em sede de recurso.
Rejeitam-se os embargos.
2. Do erro material
Sustenta a embargante que ocorreu contradição na sentença em
relação ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação de
fazer, que constou como sendo de trinta dias na fundamentação e
de quinze dias no dispositivo.
Com razão.
Corrige-se desde já o erro material havido, para que passe a
constar no dispositivo o seguinte:
Diante do exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos
elencados na ação trabalhista proposta por ROSA MARIA LEAL em
confronto de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1420
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
HOSPITALARES -EBSERH, para determinar à ré que, no prazo de
trinta dias, contados do trânsito em julgado, proceda à
transferência da autora para o Complexo Hospitalar Universitário de
Minas Gerais em Belo Horizonte -MG,para que lá atue nas mesmas
condições e mediante a mesma remuneração, sob pena de multa
diária no importe de R$ 1.000,00,até o limite de R$ 30.000,00,
reversível à autora.
Acolhem-se os embargos neste particular.
III. Conclusão
Diante do exposto, resolve-se conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES, sendo que seus fundamentos devem passar a
sentença antes prolatada.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000983-88.2020.5.09.0012
RECLAMANTE ROSA MARIA LEAL
ADVOGADO EDILAINE CRISTINA FERREIRA
GOMES BONATO(OAB: 33183/DF)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES –
EBSERH
ADVOGADO LEONARDO BORSA(OAB: 57405/PR)
ADVOGADO GILIANA FLORIDO DA SILVA(OAB:
36407/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSA MARIA LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f975d
proferida nos autos.
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aosdezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um,
nos autos em que figuram como partes EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, embargante, e ROSA
MARIA LEAL, embargada, é proferida pela Juíza do Trabalho
SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a seguinte
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. Relatório
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES –
EBSERH apresentou embargos de declaração da sentença
proferida por este juízo às fls. 234-244, alegando que ocorreu
omissão e contradição.
Os embargos são tempestivos e encontram-se presentes os demais
requisitos de admissibilidade.
II. Fundamentação
1. Da justiça gratuita
Sustenta a ré que ocorreu omissão na sentença com relação à
concessão da justiça gratuita à autora, requerendo a aplicação da
Súmula nº. 463 do C. TST, bem como dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da
CLT.
Razão não lhe assiste.
A sentença expressamente se manifestou sobre os motivos pelos
quais entende ser válida a concessão do benefício à reclamante.
A embargante pretende a reforma do julgado, o que, todavia,
somente pode ser buscado por meio de recurso próprio.
Oinconformismo da embargante quanto aos critérios da sentença
deve ser manifestado em sede de recurso.
Rejeitam-se os embargos.
2. Do erro material
Sustenta a embargante que ocorreu contradição na sentença em
relação ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação de
fazer, que constou como sendo de trinta dias na fundamentação e
de quinze dias no dispositivo.
Com razão.
Corrige-se desde já o erro material havido, para que passe a
constar no dispositivo o seguinte:
Diante do exposto, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos
elencados na ação trabalhista proposta por ROSA MARIA LEAL em
confronto de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES -EBSERH, para determinar à ré que, no prazo de
trinta dias, contados do trânsito em julgado, proceda à
transferência da autora para o Complexo Hospitalar Universitário de
Minas Gerais em Belo Horizonte -MG,para que lá atue nas mesmas
condições e mediante a mesma remuneração, sob pena de multa
diária no importe de R$ 1.000,00,até o limite de R$ 30.000,00,
reversível à autora.
Acolhem-se os embargos neste particular.
III. Conclusão
Diante do exposto, resolve-se conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES, sendo que seus fundamentos devem passar a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1421
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
sentença antes prolatada.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001638-36.2015.5.09.0012
RECLAMANTE ADEMAR BORDIN CHAURAIS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8633f73
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. A parte autora opõe embargos de declaração em face da
sentença de Id 67725a1 que não conheceu impugnação à sentença
de liquidação, ante a ocorrência da preclusão lógica, uma vez que
expressamente já havia concordado com os cálculos.
2. Aduz que a impugnação versa sobre erro material.
3. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. No mérito, os rejeito.
Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença
embargada. O alegado erro material não foi objeto em nenhuma das
manifestações anteriores da embargante.
4. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001638-36.2015.5.09.0012
RECLAMANTE ADEMAR BORDIN CHAURAIS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMAR BORDIN CHAURAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8633f73
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. A parte autora opõe embargos de declaração em face da
sentença de Id 67725a1 que não conheceu impugnação à sentença
de liquidação, ante a ocorrência da preclusão lógica, uma vez que
expressamente já havia concordado com os cálculos.
2. Aduz que a impugnação versa sobre erro material.
3. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. No mérito, os rejeito.
Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença
embargada. O alegado erro material não foi objeto em nenhuma das
manifestações anteriores da embargante.
4. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3559600-50.2008.5.09.0012
RECLAMANTE C.H.J.P.
ADVOGADO DENILSON MESSIAS PINA(OAB:
29175/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1422
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALMIR MESSIAS PINA(OAB:
46231/PR)
ADVOGADO ROBSON SEINO BIER DOS
SANTOS(OAB: 57170/PR)
ADVOGADO ALCIDES BIER DOS SANTOS(OAB:
17319/PR)
RECLAMADO E.K.
ADVOGADO JOSÉ CARLOS ROSA(OAB: 9693/PR)
ADVOGADO AELTON MARCAL PEREIRA DA
SILVA(OAB: 37593/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.N.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
M.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
F.G.
ADVOGADO MOZART PIZZATTO ANDREOLI(OAB:
9113-D/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.K.
PERITO P.B.D.C.F.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.L.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
D.M.K.W.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.B.D.S.
TERCEIRO
INTERESSADO
L.M.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
A.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.A.L.M.
ADVOGADO IVO DE PAULA MEDAGLIA(OAB:
62014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A.C.K.
– C.A.L.M.
– F.G.
– J.C.K.
– L.M.K.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a2964ee.
Processo Nº ATOrd-3559600-50.2008.5.09.0012
RECLAMANTE C.H.J.P.
ADVOGADO DENILSON MESSIAS PINA(OAB:
29175/PR)
ADVOGADO ALMIR MESSIAS PINA(OAB:
46231/PR)
ADVOGADO ROBSON SEINO BIER DOS
SANTOS(OAB: 57170/PR)
ADVOGADO ALCIDES BIER DOS SANTOS(OAB:
17319/PR)
RECLAMADO E.K.
ADVOGADO JOSÉ CARLOS ROSA(OAB: 9693/PR)
ADVOGADO AELTON MARCAL PEREIRA DA
SILVA(OAB: 37593/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.N.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
M.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
F.G.
ADVOGADO MOZART PIZZATTO ANDREOLI(OAB:
9113-D/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.K.
PERITO P.B.D.C.F.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.L.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
D.M.K.W.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.B.D.S.
TERCEIRO
INTERESSADO
L.M.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
A.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.A.L.M.
ADVOGADO IVO DE PAULA MEDAGLIA(OAB:
62014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C.H.J.P.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a2964ee.
Processo Nº ATOrd-3559600-50.2008.5.09.0012
RECLAMANTE C.H.J.P.
ADVOGADO DENILSON MESSIAS PINA(OAB:
29175/PR)
ADVOGADO ALMIR MESSIAS PINA(OAB:
46231/PR)
ADVOGADO ROBSON SEINO BIER DOS
SANTOS(OAB: 57170/PR)
ADVOGADO ALCIDES BIER DOS SANTOS(OAB:
17319/PR)
RECLAMADO E.K.
ADVOGADO JOSÉ CARLOS ROSA(OAB: 9693/PR)
ADVOGADO AELTON MARCAL PEREIRA DA
SILVA(OAB: 37593/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.N.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
M.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
F.G.
ADVOGADO MOZART PIZZATTO ANDREOLI(OAB:
9113-D/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.K.
PERITO P.B.D.C.F.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.L.K.
TERCEIRO
INTERESSADO
D.M.K.W.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1423
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
A.B.D.S.
TERCEIRO
INTERESSADO
L.M.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
A.C.K.
ADVOGADO GENESIO ALVES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 50722/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.A.L.M.
ADVOGADO IVO DE PAULA MEDAGLIA(OAB:
62014/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– E.K.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a2964ee.
Processo Nº ATOrd-0000416-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE SAMUEL LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO MAIRA BIANCA BELEM
TOMASONI(OAB: 45149/PR)
ADVOGADO MILTON CESAR DA ROCHA(OAB:
46984/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19496e1
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO
1. A parte autora se insurgiu em face dos cálculos de liquidação
quanto às comissões mais dsr, horas intervalres, multa
convencional e correção monetária.
Requer a parte autora seja afastada a utilização da TR como índice
de correção monetária nos cálculos, aplicando-se o IPCA-E, sem
distinção de período.
Afirma, ainda, não concordar com o parcelamento da execução
requerido pelo executado, que comprovou o depósito inicial mais
duas parcelas.
2. Intimado, o executado se opõe ao índice para correção monetária
pretendido pelo autor.
3. O perito manifestou-se e, reconhecendo os equívocos,
apresentou os cálculos readequados às fls. 678/706.
4. Tempestiva, conheço da impugnação à liquidação.
5. Do mérito
Resta controverso apenas o índice a ser aplicado para a atualização
dos débitos decorrentes da condenação.
Revendo o título executivo, depreende-se que tem razão o
executado, pois, à fl. 462, verifica-se que a matéria transitou em
julgado, nos seguintes termos:
Para prevenir eventuais controvérsias quando da execução,
determina-se que seja observada a aplicação da TRD para os
débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015, dada a modulação dos
efeitos da decisão proferida pelo Pleno do C. TST no julgamento da
ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; o IPCA-E deverá ser adotado a
partir de então.
O perito, ao apresentar novos cálculos, promoveu à adequação ao
título executivo. Corretos os cálculos readequados.
Rejeita-se, neste particular.
No que tange ao requerimento de parcelamento, formulado pelo
executado, acolhem-se as ponderáveis razões apresentadas pela
parte autora para indeferir-se o parcelamento.
6. Nesses termos:
a) ACOLHE-SE EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação
apresentada pela parte autora para;
b) INDEFERE-SE o parcelamento requerido pelo executado.
7. Determina-se:
a) a intimação das partes, por oito dias;
b) sem oposição, atualize-se a conta, promovendo-se o abatimentos
dos depósitos pendentes comprovadamente realizados;
c) após, intime-se o executado para pagamento em quinze dias, sob
pena de penhora.
8. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000416-62.2017.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE SAMUEL LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO MAIRA BIANCA BELEM
TOMASONI(OAB: 45149/PR)
ADVOGADO MILTON CESAR DA ROCHA(OAB:
46984/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1424
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMUEL LUIZ DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19496e1
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO
1. A parte autora se insurgiu em face dos cálculos de liquidação
quanto às comissões mais dsr, horas intervalres, multa
convencional e correção monetária.
Requer a parte autora seja afastada a utilização da TR como índice
de correção monetária nos cálculos, aplicando-se o IPCA-E, sem
distinção de período.
Afirma, ainda, não concordar com o parcelamento da execução
requerido pelo executado, que comprovou o depósito inicial mais
duas parcelas.
2. Intimado, o executado se opõe ao índice para correção monetária
pretendido pelo autor.
3. O perito manifestou-se e, reconhecendo os equívocos,
apresentou os cálculos readequados às fls. 678/706.
4. Tempestiva, conheço da impugnação à liquidação.
5. Do mérito
Resta controverso apenas o índice a ser aplicado para a atualização
dos débitos decorrentes da condenação.
Revendo o título executivo, depreende-se que tem razão o
executado, pois, à fl. 462, verifica-se que a matéria transitou em
julgado, nos seguintes termos:
Para prevenir eventuais controvérsias quando da execução,
determina-se que seja observada a aplicação da TRD para os
débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015, dada a modulação dos
efeitos da decisão proferida pelo Pleno do C. TST no julgamento da
ArgInc-479-60.2011.5.04.0231; o IPCA-E deverá ser adotado a
partir de então.
O perito, ao apresentar novos cálculos, promoveu à adequação ao
título executivo. Corretos os cálculos readequados.
Rejeita-se, neste particular.
No que tange ao requerimento de parcelamento, formulado pelo
executado, acolhem-se as ponderáveis razões apresentadas pela
parte autora para indeferir-se o parcelamento.
6. Nesses termos:
a) ACOLHE-SE EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação
apresentada pela parte autora para;
b) INDEFERE-SE o parcelamento requerido pelo executado.
7. Determina-se:
a) a intimação das partes, por oito dias;
b) sem oposição, atualize-se a conta, promovendo-se o abatimentos
dos depósitos pendentes comprovadamente realizados;
c) após, intime-se o executado para pagamento em quinze dias, sob
pena de penhora.
8. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001884-32.2015.5.09.0012
RECLAMANTE RAFAEL MANUEL DE PAULA
GONCALVES DE ASSIS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO INESUL INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA
ADVOGADO MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY
BUZATO(OAB: 6997/PR)
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
RECLAMADO INSTITUTO INESUL DE PESQUISAS
CIENCIAS E TECNOLOGIA
ADVOGADO WELLINGTON LUIZ
AFFORNALI(OAB: 47299/PR)
ADVOGADO MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY
BUZATO(OAB: 6997/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL MANUEL DE PAULA GONCALVES DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f8b52d
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1425
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DESPACHO
O réu INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA
S/S LTDA requer, na manifestação de ID. 89ed8d0, a substituição
dos atos executórios em face do faturamento da empresa pela parte
ideal do bem imóvel de matrícula 22.230 do 3º Registro de Imóveis
de Londrina/PR.
Da petição apresentada pela reclamada às fls. 953/957, e dos
documentos com ela apresentados, dê-se vista à parte autora pelo
prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001446-62.2017.5.09.0003
RECLAMANTE OSWALDO DA SILVA PADUA
ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
ADVOGADO HERMINIO BACK(OAB: 12932/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– OSWALDO DA SILVA PADUA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ab378
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
DESPACHO
A executada apresenta petição informando que as partes
transacionaram.
Do documento, observa-se apenas a assinatura do procurador da
reclamada.
Assim sendo, intimem-se as partes para regularizem o acordo ID.
512d601, no prazo de 5 dias, sob pena de não homologação do
acordo e prosseguimento da execução.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000298-47.2021.5.09.0012
RECLAMANTE CLAUDIO JOSE PONTAROLI
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RECLAMADO RGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA. –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO JOSE PONTAROLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 108766e
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
SENTENÇA
1. Considerando a situação atípica causada pelo Covid-19 durante a
qual se faz necessário o isolamento social, e com fundamento nas
determinações das Resoluções nº 313 e 314 do Conselho Nacional
de Justiça e e no Ato Conjunto CSGT.GP.GVP.CGJT nº 5, de 17 de
abril de 2020, de modo excepcional, passa-se a examinar a
composição apresentada pelas partes sem a realização de
audiência para oitiva do trabalhador ou a ratificação do acordo em
secretaria.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1426
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Verifica-se nos autos que o reclamante conferiu ao seu
procurador os poderes de transigir. Além disso, o autor assinou a
petição de acordo protocolada nos autos, o que, diante da situação
excepcional, supre a manifestação presencial de vontade.
3. Assim, conforme requerido pelas partes, homologo o acordo
noticiado às fls. 53-53 para que surtam seus jurídicos efeitos.
4. A decisão homologatória põe fim à demanda mediante o depósito
do valor do acordo pela reclamada diretamente na conta do autor.
5. As parcelas pagas em razão do acordo são de natureza
eminentemente indenizatórias sobre as quais não incide imposto de
renda ou parcelas previdenciárias.
6. Dispensada a manifestação do órgão previdenciário, tendo em
vista o limite estabelecido pela Portaria nº 582, de 11/12/2013, do
Ministro de Estado da Fazenda.
7. Retire-se o processo de pauta.
8. Custas no valor de R$169,65, pela reclamada, dispensadas em
prol do acordo, desde que cumprido de forma integral e tempestiva.
No caso de necessidade de execução, a parte ré responderá
integralmente pelas custas processuais acima fixadas. Não há
outras despesas.
9. Assim, ressalvado o direito da parte postular a execução do
acordo eventualmente não cumprido em 5 dias do seu vencimento,
arquivem-se os autos.
10. Intimem-se as partes desta decisão.
11. Arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0737000-44.2004.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE MARINEI ODETE GANZ SOARES
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARINEI ODETE GANZ SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81d244b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que, nesta data, faço os presentes autos conclusos a
MMª Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da interposição de
embargos de declaração pela parte Executada.
Era o que me cumpria certificar.
Franciele Wachtel Granado
Técnica Judiciária
DESPACHO
Vistos, etc.
INTIME-SE a parte litigante para que se manifeste, no prazo de 05
(cinco) dias, quanto à interposição de embargos de declaração pela
parte contrária. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos
para apreciação do incidente.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0737000-44.2004.5.09.0012
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE MARINEI ODETE GANZ SOARES
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO SEGUROS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81d244b
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1427
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que, nesta data, faço os presentes autos conclusos a
MMª Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da interposição de
embargos de declaração pela parte Executada.
Era o que me cumpria certificar.
Franciele Wachtel Granado
Técnica Judiciária
DESPACHO
Vistos, etc.
INTIME-SE a parte litigante para que se manifeste, no prazo de 05
(cinco) dias, quanto à interposição de embargos de declaração pela
parte contrária. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos
para apreciação do incidente.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-5469000-90.2001.5.09.0012
RECLAMANTE Monieri Guerrero Sadelli Bertoldi
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
RECLAMADO Escritorio de Advocacia Luiz Fernando
Cachoeira
Intimado(s)/Citado(s):
– Monieri Guerrero Sadelli Bertoldi
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f366bc
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Defere-se o pedido de dilação de prazo, por 15 dias, conforme
requerido pelo autor.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-21.2019.5.09.0012
RECLAMANTE MONATO DIAS ALVES
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
RECLAMADO BREE EFICIENCIA ENERGETICA
S.A.
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE
TERCEIRO
INTERESSADO
RUDDY CESAR FACCI
Intimado(s)/Citado(s):
– BREE EFICIENCIA ENERGETICA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86002e9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.Juíza do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se que a perícia não foi finalizada, adio a audiência
para UNA PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE para a oitiva das
partes, para o dia 20-09-2021, às 13h40min.
Caso haja necessidade da oitiva de testemunhas,será designada
data especifica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-21.2019.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1428
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE MONATO DIAS ALVES
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
RECLAMADO BREE EFICIENCIA ENERGETICA
S.A.
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE
TERCEIRO
INTERESSADO
RUDDY CESAR FACCI
Intimado(s)/Citado(s):
– MONATO DIAS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86002e9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.Juíza do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se que a perícia não foi finalizada, adio a audiência
para UNA PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE para a oitiva das
partes, para o dia 20-09-2021, às 13h40min.
Caso haja necessidade da oitiva de testemunhas,será designada
data especifica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001924-14.2015.5.09.0012
RECLAMANTE Edite Julia da Rosa
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO
RECLAMADO IGUACU SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO
MARQUES(OAB: 51679/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– Edite Julia da Rosa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8979f5c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 14.7.2021 decorreu o prazo de 5 dias para que a
réIGUAÇU SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI apresentasse
embargos à execução.
Juliana Vila Nova Selleti
Técnico Judiciário
SENTENÇA
1. Trata-se de execução definitiva (fl. 1234) e cálculos definitivos
(certidão supra).
2. Com fundamento na Portaria Conjunta da Presidência –
Corregedoria nº 7, de 20 de março de 2020, do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região e considerando a necessidade de isolamento
social, concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para apresentar
nos autos conta bancária da parte ou do procurador constituído com
poderes para receber e dar quitação ao crédito.
Tal medida visa, essencialmente, reduzir o tráfego de pessoas nas
agências bancárias, atendendo as considerações e determinações
da Portaria já acima mencionada
3. Informados os dados bancários, libere-se o depósito de fl. 1372
na proporção da conta de fls. 1333/1335, expedindo-se guia de
retirada com ordem de transferência para conta informada.
4. Proceda-se o desbloqueio BNDT e CNIB dos réus IGUACU
SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI – CNPJ: 07.228.643/0001-
36 e IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO – CPF: 058.971.336-11 (fls.
1304 e 1344).
5. Comprovados os levantamentos, remetam-se os autos à
conclusão para procedimentos de arquivamento.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000540-06.2021.5.09.0012
RECLAMANTE JESSICA NAYARA DE JESUS
NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1429
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
RECLAMADO ANDRE RICARDO SILVA
00007302975
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA NAYARA DE JESUS NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fab5013
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a autora para que, em 15 dias, informe correto endereço
do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000292-74.2020.5.09.0012
RECLAMANTE REGINALDO FRANCA
ADVOGADO PAULO SLOMPO DE FREITAS(OAB:
42190/PR)
ADVOGADO KAMILLA DE CARLI TONIOLO(OAB:
54885/PR)
RECLAMADO ZANATA – SERVICOS DE
ESCRITORIO LTDA – ME
ADVOGADO YASMINI RIBEIRO MILANI(OAB:
74833/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINALDO FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b4bff
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o procurador do autor para que, em 10 dias, regularize a
representação processual, sob pena de extinção do feito.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000722-26.2020.5.09.0012
RECLAMANTE HENRY THOMAZ
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO PAN S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9b4559
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se o requerimento conjunto de adiamento, defiro.
D e s i g n o a u d i ê n c i a U N A d e i n s t r u ç ã o
PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE para a oitiva das partes, para o
dia 11-11-2021, às 13h40min, mantidas as cominações legais
pertinentes.
Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada
data específica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000578-18.2021.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1430
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE GUILHERME MAURICIO DE
MACEDO GOMES
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO
DE OBRA TEMPORARIA LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME MAURICIO DE MACEDO GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792bb90
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.Juíza do
Trabalho desta Vara.À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Para melhor adequação de pauta e dadas as restrições decorrentes
d a e p i d e m i a d e s i g n o a a u d i ê n c i a p a r a U N A
PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE para a oitiva das partes, para o
dia 23-09-2021, às 15h10min.
Caso haja necessidade da oitiva de testemunhas,será designada
data especifica para tanto.
O processo tramitará por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e
Resolução CSJT 185/2017). Desse modo,a reclamada poderá
apresentar sua defesa e demais documentos até o horário da
audiência(art.847daCLT).
Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por
meio de dispositivos móveis (e.g pendrives, CDs,DVDs ou cartões
de memória). O não comparecimento de Vossa Senhoria, na
audiência designada,importará revelia e confissão quanto à matéria
de fato(art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na
forma prevista no art. 843 da CLT. A petição inicial está disponível
para visualização e impressão no sítio do TRT 9 na internet
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam.
Ficam as partes advertidas, desde já, que somente serão admitidas
petições com pedido de sigilo, nos casos previsto sem lei(art.189,I,
do CPC),sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000722-26.2020.5.09.0012
RECLAMANTE HENRY THOMAZ
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRY THOMAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9b4559
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se o requerimento conjunto de adiamento, defiro.
D e s i g n o a u d i ê n c i a U N A d e i n s t r u ç ã o
PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE para a oitiva das partes, para o
dia 11-11-2021, às 13h40min, mantidas as cominações legais
pertinentes.
Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada
data específica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011782-35.2016.5.09.0012
RECLAMANTE VANESSA FERREIRA CECON DE
LIMA
ADVOGADO VICENTE GANTER DE
MORAES(OAB: 21794/PR)
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
NETO(OAB: 11682/PR)
RECLAMADO ANNA LETICIA GOMES GOULART
HELFENBERGER
RECLAMADO PAULO HENRIQUE GOLDSCHMIDT
COSTA
RECLAMADO ANNA LETICIA GOMES GOULART
HELFENBERGER 94030758134
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA FERREIRA CECON DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1431
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, submeto os autos à conclusão. À consideração
superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. A executada, Anna Latícia Gomes Goulart Helfenberger,
peticiona à fl. 331, informando que passa a postular em causa
própria.
Para prevenir futura alegação de nulidade, tão logo a executada
apresente nos autos endereço no qual possa ser regularmente
intimada, voltem conclusos para deliberação do seu requerimento.
Vale dizer, sem tal informação restará prejudicado o contraditório e
o bom andamento do processo.
2. Sustenta a parte autora que o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de
Curitiba determinou a suspensão do passaporte da Reclamada nos
autos de n.º 0011831-79.2016.5.09.0011.
3. Requer seja oficiado ao consulado da Alemanha a fim de que
seja informado das medidas coercitivas, bem como da existência
deste processo, da negativa da Reclamada em cumprir suas
obrigações, inclusive por ter deixado de recolher contribuições
previdenciárias, o que se constitui crime federal.
4. Pretende, também, seja o consulado da Alemanha no Brasil,
informado para que a executada seja impedida de praticar
quaisquer atos que dependam do Consulado Brasileiro na
Alemanha, como medida coercitiva, inclusive para que o Consulado
informe às autoridades da Alemanha, a respeito da situação
irregular da Reclamada, inclusive da restrição do passaporte e do
protesto da sentença.
5. Indeferem-se os requerimentos porque ferem diretamente a
esfera do direito de ir e vir da executada, para o que não detém
competência esta Justiça Espeacilizada.
6. A medida legal possível (suspensão do passaporte brasileiro), já
foi determinada.
7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique
meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório
dos autos, na forma do art. 11-A, da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de abril de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000112-92.2019.5.09.0012
RECLAMANTE TAMIRYS MONTEIRO DIAS
ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB:
17209/PR)
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– TAMIRYS MONTEIRO DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1432
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Porque não exigida a garantia da execução, processem-se os
embargos à execução opostos pela Massa Falida de M2SYS
TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI.
2. Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente resposta
em cinco dias.
CURITIBA/PR, 19 de abril de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1689200-37.2003.5.09.0012
RECLAMANTE Jocinei Santos
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO WENCESLAU KOPYTOWSKI
ADVOGADO VALDOMIRO CZAIKOWSKI
NETO(OAB: 11682/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– Jocinei Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Christiane Hayako Yamamoto Chagas
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento,
em 8 dias, sob pena de arquivamento provisório e aplicação do
artigo 11-A da CLT.
2. Ressalta-se que a parte deverá observar que não serão deferidas
providências que já foram tomadas sem qualquer resultado efetivo.
CURITIBA/PR, 25 de fevereiro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000592-41.2017.5.09.0012
RECLAMANTE KELLY CHRISTINE DE ALMEIDA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MOTEL EMOCOES LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO KOLTUN AJUZ(OAB:
50817/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KELLY CHRISTINE DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Christiane Hayako Yamamoto Chagas
Analista Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1433
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
1. Intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento,
em 8 dias, sob pena de arquivamento provisório e aplicação do
artigo 11-A da CLT.
2. Ressalta-se que a parte deverá observar que não serão deferidas
providências que já foram tomadas sem qualquer resultado efetivo.
CURITIBA/PR, 04 de março de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001072-87.2015.5.09.0012
RECLAMANTE AMILTON ROGERIO DOS SANTOS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS
RECLAMADO JEFFERSON LUIS SANTOS
ADVOGADO AFONSO CELSO NUNES(OAB:
12378/PR)
RECLAMADO J & R CONSTRUTORA LTDA – ME
ADVOGADO MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS
DIAS(OAB: 40948/PR)
ADVOGADO DANIEL CONDE FALCAO
RIBEIRO(OAB: 50111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMILTON ROGERIO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Indefere-se o requerimento formulado pela parte autora de
liberação de importância bloqueada por ordem deste juízo, porque
não garantida a execução e não oportunizado à executada o direito
de defesa.
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique
meios para prosseguimento, vedada a prática de diligências já
realizadas e comprovadamente ineficazes, sob pena de
arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 11-A, da CLT.
CURITIBA/PR, 22 de abril de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000202-03.2019.5.09.0012
RECLAMANTE JESSICA MAIARA DA ROSA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO MEUS DOIS AMORES –
LANCHONETE E PIZZARIA – EIRELI
ADVOGADO MARCIA CRISTINA MARCONDES DE
SIQUEIRA(OAB: 24643/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA MAIARA DA ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1434
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. A autora pretende o direcionamento da execução em face dos
sócios (ou ex-sócios) do devedor.
2. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 promoveu diversas
modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre as
quais a inclusão do art. 855-A que dispõe sobre a aplicação
compulsória, no Processo do Trabalho, do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e
seguintes do CPC.
3. O Código de Processo Civil, por sua vez, no capítulo que trata do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impôs a
observância de pressupostos para instauração do incidente e
resgatou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao
estabelecer a citação prévia do sócio para apresentação de
resposta, como se infere dos dispositivos transcritos adiante:
Art. 133. (…)
§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica
observará os pressupostos previstos em lei.
Art. 134. (…)
§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para desconsideração da
personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será
citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de
quinze dias.
4. Portanto, na petição que discorre sobre o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilização
dos sócios ou ex-sócios pelo pagamento da dívida da sociedade
inadimplente, cumpre ao Exequente indicar com clareza e
objetividade:
a) em face quem pretende direcionar a execução, apontando-lhe
necessariamente o nome completo e o respectivo endereço, bem
como indicando o documento que comprove a condição de sócio do
devedor;
b) observar os pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º e
art. 134, § 4º), o que pressupõe de imediato a indicação dos fatos,
das razões e dos fundamentos legais que amparam o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
5. No caso em apreço, o Exequente não indicou:
1) os nomes das pessoas em face de quem pleiteia a
responsabilização pelo pagamento da dívida;
2) os respectivos endereços para cumprimento da citação;
3) os documentos que demonstrem de imediato que se trata de
pessoa que compõe (ou compôs) o quadro societário do devedor e;
4) as razões e fundamentos que amparam o pedido e que irão
nortear o exercício do contraditório pela parte contrária e delimitar
os limites objetivos da decisão interlocutória proferida após a
conclusão da instrução (CPC, art. 136).
6. Por essas razões, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de
quinze dias, complementar a sua petição nos termos indicados,
ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo, sem
manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, quando
passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de
que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 09 de março de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010144-64.2016.5.09.0012
RECLAMANTE CRISTIANE CELINA LEAL DE
OLIVEIRA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO MAXMIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
RECLAMADO LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE CELINA LEAL DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2. Com fundamento na Portaria Conjunta da Presidência –
Corregedoria nº 7, de 20 de março de 2020, do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região e considerando a necessidade de isolamento
social, concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para apresentar
nos autos conta bancária da parte ou do procurador constituído com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1435
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
poderes para receber e dar quitação ao crédito.
Tal medida visa, essencialmente, reduzir o tráfego de pessoas nas
agências bancárias, atendendo as considerações e determinações
da Portaria já acima mencionada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-3287900-18.1996.5.09.0012
RECLAMANTE ALCIR SIDNEI SANTI
ADVOGADO MARCIA MONTALTO
ROSSATO(OAB: 16823/PR)
ADVOGADO FATIMA MIKUSKA(OAB: 50669/PR)
RECLAMADO Dis Tek Comércio e Assistência de
Equipamentos Para Escritorio Ltda.
ADVOGADO RICARDO SCHEIDT(OAB: 44231/PR)
RECLAMADO CRISTA KALTMAIER
ADVOGADO RICARDO SCHEIDT(OAB: 44231/PR)
RECLAMADO JEFFERSON LAMBACH
Intimado(s)/Citado(s):
– ALCIR SIDNEI SANTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Gerson Pagani
Técnico Judiciário
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique
meios para prosseguimento,sob pena de arquivamento provisório
dos autos na forma do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 02 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1503900-46.1996.5.09.0012
RECLAMANTE Izaura Mateus
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
RECLAMADO EMPRESA ALVORADA SERVICOS
GERAIS LTDA
RECLAMADO NELSON RODRIGUES
RECLAMADO SIMONE REGINA PAOLETTI
RECLAMADO THAIS RODRIGUES
RECLAMADO WAGNER ANTONIO RODRIGUES
Intimado(s)/Citado(s):
– Izaura Mateus
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, em 8 dias, indique meios de
prosseguimento da execução, sob pena arquivamento provisório e
aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de abril de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1591200-26.2008.5.09.0012
RECLAMANTE JURACI BENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1436
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
RECLAMADO PAPARDELLE BUONA PASTA
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MASSAS LTDA – ME
RECLAMADO PAULO CESAR BORGES BOND
RECLAMADO DINAMARA TERESINHA CARNEIRO
BOND
RECLAMADO BOND & SCHILLER
REPRESENTACOES COMERCIAIS
S/C LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JURACI BENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Com fundamento na Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que fixa como prioritário
sobre quaisquer outras modalidades de constrição a utilização do
convênio BACEN-JUD, determino o bloqueio das contas dos réus
PAPARDELLE BUONA PASTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE
MASSAS LTDA CNPJ: 75.985.226/0001-98, PAULO CESAR
BORGES BOND -CPF: 597.942.839-91 e DINAMARA TERESINHA
CARNEIRO BOND -CPF: 648.732.189-34, até o limite da execução.
2. Garantida integralmente a execução, intimem-se para os fins do
art. 884, da CLT.
3. Negativa a diligência, intime-se o autor para requerer em
prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de remessa dos
autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 03 de maio de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000258-46.2013.5.09.0012
RECLAMANTE SANDRA APARECIDA TERRA
ADVOGADO RENATO DACILIO FLORES(OAB:
5025/PR)
RECLAMADO ELIANA MARIA CORREA TRAMUJAS
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
RECLAMADO WORDS COMUNICACAO INGLESA
LTDA – EPP
RECLAMADO CLOVIS MUXFELDT
RECLAMADO DULCE TRAMUJAS FURTADO
ADVOGADO ADRIANO NOGUEIRA(OAB:
28321/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA APARECIDA TERRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a autora para que, em 8 dias, indique meios de
prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito e
aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 03 de maio de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1437
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000779-78.2019.5.09.0012
RECLAMANTE VALDEREZ CONSTANTINO
ADVOGADO JANAINA CHUEIRY DE
OLIVEIRA(OAB: 49074/PR)
RECLAMADO MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEREZ CONSTANTINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. O autor pretende o direcionamento da execução em face dos
sócios (ou ex-sócios) do devedor.
2. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 promoveu diversas
modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre as
quais a inclusão do art. 855-A que dispõe sobre a aplicação
compulsória, no Processo do Trabalho, do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e
seguintes do CPC.
3. O Código de Processo Civil, por sua vez, no capítulo que trata do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impôs a
observância de pressupostos para instauração do incidente e
resgatou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao
estabelecer a citação prévia do sócio para apresentação de
resposta.
4. Portanto, na petição que discorre sobre o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilização
dos sócios ou ex-sócios pelo pagamento da dívida da sociedade
inadimplente, cumpre ao exequente indicar com clareza e
objetividade:
a) em face quem pretende direcionar a execução, apontando-lhe
necessariamente o nome completo e o respectivo endereço, bem
como indicando o documento que comprove a condição de sócio do
devedor;
b) observar os pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º e
art. 134, § 4º), o que pressupõe de imediato a indicação dos fatos,
das razões e dos fundamentos legais que amparam o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
5. No caso em apreço, o Exequente não indicou:
1) os nomes das pessoas em face de quem pleiteia a
responsabilização pelo pagamento da dívida;
2) os respectivos endereços para cumprimento da citação;
3) os documentos que demonstrem de imediato que se trata de
pessoa que compõe (ou compôs) o quadro societário do devedor e;
4) as razões e fundamentos que amparam o pedido e que irão
nortear o exercício do contraditório pela parte contrária e delimitar
os limites objetivos da decisão interlocutória proferida após a
conclusão da instrução (CPC, art. 136).
6. Por essas razões, INTIME-SE o exequente para, no prazo de
quinze dias, complementar a sua petição nos termos indicados,
ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo, sem
manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, quando
passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de
que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1438
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0001122-74.2019.5.09.0012
EXEQUENTE MARCELO SOCZEK PALU
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO SOCZEK PALU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Processem-se os agravos de petição interpostos. Para tanto,
intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contraminuta.
2. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0001122-74.2019.5.09.0012
EXEQUENTE MARCELO SOCZEK PALU
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Processem-se os agravos de petição interpostos. Para tanto,
intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contraminuta.
2. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000861-12.2019.5.09.0012
RECLAMANTE VALMIR SOARES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1439
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JANAINA CHUEIRY DE
OLIVEIRA(OAB: 49074/PR)
RECLAMADO MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA SISTEM PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. O autor pretende o direcionamento da execução em face dos
sócios (ou ex-sócios) do devedor.
2. A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 promoveu diversas
modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre as
quais a inclusão do art. 855-A que dispõe sobre a aplicação
compulsória, no Processo do Trabalho, do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e
seguintes do CPC.
3. O Código de Processo Civil, por sua vez, no capítulo que trata do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impôs a
observância de pressupostos para instauração do incidente e
resgatou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao
estabelecer a citação prévia do sócio para apresentação de
resposta.
4. Portanto, na petição que discorre sobre o pedido de
desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilização
dos sócios ou ex-sócios pelo pagamento da dívida da sociedade
inadimplente, cumpre ao exequente indicar com clareza e
objetividade:
a) em face quem pretende direcionar a execução, apontando-lhe
necessariamente o nome completo e o respectivo endereço, bem
como indicando o documento que comprove a condição de sócio do
devedor;
b) observar os pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 1º e
art. 134, § 4º), o que pressupõe de imediato a indicação dos fatos,
das razões e dos fundamentos legais que amparam o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
5. No caso em apreço, o Exequente não indicou:
1) os nomes das pessoas em face de quem pleiteia a
responsabilização pelo pagamento da dívida;
2) os respectivos endereços para cumprimento da citação;
3) os documentos que demonstrem de imediato que se trata de
pessoa que compõe (ou compôs) o quadro societário do devedor e;
4) as razões e fundamentos que amparam o pedido e que irão
nortear o exercício do contraditório pela parte contrária e delimitar
os limites objetivos da decisão interlocutória proferida após a
conclusão da instrução (CPC, art. 136).
6. Por essas razões, INTIME-SE o exequente para, no prazo de
quinze dias, complementar a sua petição nos termos indicados,
ciente de que ao final desse prazo passará a fluir o prazo, sem
manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, quando
passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de
que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 04 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000991-75.2014.5.09.0012
RECLAMANTE Carlos Alberto dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1440
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO FACO LIMPEZA E CONSERVACAO
PREDIAL LTDA – ME
RECLAMADO VICTOR HUGO INDIUKOV
RECLAMADO VITOR INDIUKOV
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– Carlos Alberto dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Certifico que nesta data submeto o processo à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. A parte autora requer a inclusão no polo passivo da demanda da
cônjuge do executado VITOR INDIUKOV, alegadamente falecido
em 15.5.2020.
2. Afirma que VITOR INDIUKOV era casado com ILZAMARA
SACERDOTE INDIUKOV desde 11 de setembro de 1982, pelo que,
os bens adquiridos na constância da união devem compor a
meação, bem como os ativos financeiros encontrados
eventualmente em favor de Ilzamara foram presumivelmente
adquiridos por mútuo esforço do casal.
3. A informação de morte de VITOR INDIUKOV consta da certidão
do Oficial de Justiça de Id 295782d, por declaração prestada por
ILZAMARA SACERDOTE INDIUKOV, na ocasião em ocorreu a
diligência de penhora e avaliação na Rua Mario Chaubald Biscaia,
254, bl. 5, ap. 22, Novo Mundo, Curitiba- PR, nas datas de
29/10/2020, às 12h20min, 06/11/2020, às 12h30min e 09/11/2020,
às 16h. Constata-se da referida certidão que este endereço já foi
objeto de diversas diligências anteriores pela própria Oficial
signatária da certidão, tratando-se de modesto e pequeno
apartamento residencial da alegada viúva.
4. Diante dessas constatações, indefere-se a inclusão de
ILZAMARA SACERDOTE INDIUKOV no polo passivo da demanda
porque ausente prova de que tenha efetivamente se beneficiado da
atividade comercial desenvolvida pelo executado (OJ EX SE 22,
inciso VII);
5. Concede-se à parte autora o prazo de 15 dias que apresente nos
autos:
a) certidão de óbito de VITOR INDIUKOV;
b) certidão de casamento de VITOR INDIUKOV e ILZAMARA
SACERDOTE INDIUKOV;
c) certidão de inventário e/ou nomeação de inventariante, com o fim
de comprovar, ou não, a existência de herança, hipótese em o
patrimônio objeto da herança responderia pela execução.
6. Com a apresentação dos documentos, ou decorrido o prazo sem
manifestação, voltem conclusos para deliberação.
CURITIBA/PR, 03 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2696100-09.2009.5.09.0012
RECLAMANTE WILSON PEDRO DE ARCANJO
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RECLAMADO MORO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES SA
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PAULO ROBERTO DORO
ADVOGADO JULIANO CASTELHANO
LEMOS(OAB: 50531/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ADEMIR FRANCISCO FOLETTO
MORO
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON PEDRO DE ARCANJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1441
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Pretende a parte autora seja declarada a desconsideração da
personalidade jurídica da executada, para inclusão de sócios no
polo passivo da demanda.
2. A diligência para intimação para defesa prévia restou negativa
consoante documentos de Id 9d7c838 e Id 483bfb9.
3. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que,
no prazo de quinze dias, apresente o correto endereço no qual
possa ser a pessoa regularmente intimada, sob pena de
arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 11-A, da CLT.
CURITIBA/PR, 07 de maio de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010031-13.2016.5.09.0012
RECLAMANTE A.V.E.
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO J.D.A.R.E.R.L.M.
RECLAMADO D.B.F.L.
ADVOGADO RITA DE CASSIA HERNANDES
PARDO(OAB: 185690/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE
BARROS(OAB: 235730/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
J.D.S.E.
TERCEIRO
INTERESSADO
D.J.D.S.P.
PERITO A.N.
TERCEIRO
INTERESSADO
A.D.S.E.
TERCEIRO
INTERESSADO
R.P.F.
Intimado(s)/Citado(s):
– A.V.E.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID e974d80.
Processo Nº ATOrd-0000611-47.2017.5.09.0012
RECLAMANTE HAMILTON BELO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
ADVOGADO ROGERIO BUENO DA SILVA(OAB:
25961/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HAMILTON BELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 13.5.2021 ocorreu o trânsito em julgado.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Gerson Pagani
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão supra.
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, indique
meios para o prosseguimento da execução, sob cominação de
remessa dos autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A
da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000511-24.2019.5.09.0012
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1442
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE ELAINE PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO VINICIUS ANDRE COGNATO(OAB:
53964/RS)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Gerson Pagani
Técnico Judiciário
DESPACHO
Processe-se a impugnação à sentença de liquidação, intimando-se:
a) o executado, para manifestação em 5 dias e,
b) o perito, para manifestação em 20 dias.
CURITIBA/PR, 20 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011505-19.2016.5.09.0012
RECLAMANTE GRAZIELE TELES BARBOSA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– GRAZIELE TELES BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Autos nº0011505-19.2016.5.09.0012
I. Relatório
SERVICES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA,apresentou
EMBARGOS À EXECUÇÃO às fls. 564/570, no processo em que é
exequente VITORIA REGIA WENDRECHOWSKI DE ANDRADE,
que também apresentou impugnação à sentença de liquidação às
fls. 580/582.
A autora apresentou resposta às fls. 576/579.
A executada manifestou-se à fl. 588.
O perito apresentou suas razões às fls. 590/592.
É o relatório.
II. Admissibilidade
Tempestivos e garantida a execução com o depósito complementar
de fl. 572, conheço dos embargos à execução e da impugnação à
sentença de liquidação.
III. Fundamentação
Dos embargos à execução
Afirma a executada que o perito considerou os minutos de
acomodação como horas extras para fins de pagamento do
intervalo intrajornada de uma hora, o que estaria fora dos
parâmetros legais para cômputo de horas extras. Ressalta que em
sede de impugnação, nos termos do artigo 58 da CLT e Súmula 366
do TST, os minutos que antecedem e sucedem a jornada não são
contabilizados como horas extras, estando, portanto, incorretos os
cálculos.
Requer a retificação.
Sem razão o executado.
Verifica-se do título judicial executivo de fl. 318 que:
Considerando-se que em algumas ocasiões, como, por exemplo,
nos dias 26.1.2016, 3.2.2016, 4.2.2016 e 8.3.2016 (fls. 212 e 213), a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1443
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
reclamante usufruiu intervalo para repouso e alimentação menor do
que o legalmente previsto,condena-sea primeira reclamada a
pagar à reclamante como extraordinários, 15 minutos nos dias em
que a jornada laborada exceder 4 horas e a reclamante não tiver
usufruído 15 minutos de intervalo, e 60 minutos nos dias em que a
jornada laborada exceder 6 horas e a reclamante não tiver usufruído
1 hora de intervalo, conforme entendimento do Colendo TST, ao
qual este juízo se curva, revendo posicionamento anteriormente
adotado. Adicional de 50%. Reflexos em RSR’s (inclusive feriados),
em 13º salário, em férias com 1/3 e em FGTS (8%). Base de
cálculo: o total da remuneração da autora. Divisor 180. Ressalta-se
que quando não é concedido o intervalo para repouso e
alimentação o empregado tem direito de receber o valor da hora
normal de trabalho com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por
cento. O deferimento das horas extras, por si só, não remunera o
intervalo intrajornada não usufruído, por se tratarem de
fundamentos legais distintos, impondo-se o pagamento do período
destinado ao repouso e alimentação não observado como
extraordinário. Aliás, a matéria está superada pela Súmula 437 do
C. TST. Não fazendo a lei qualquer distinção quanto às horas extras
decorrentes da violação ao disposto no do artigo 71 da CLT, não há
como excluir os reflexos caput decorrentes de tais extras. Neste
aspecto a matéria também já se encontra pacificada pela Súmula
437 do C. TST.
Portanto, não havendo autorização no título judicial para a
desconsideração do tempo de acomodação na aferição do intervalo
intrajornada, estão corretos os cálculos.
Rejeita-se.
Da impugnação à sentença de liquidação
Do intervalo do art. 384, da CLT
Sustenta a autora que o perito não calculou adequadamente as
horas intervalares do art. 384 da CLT, nos dias 3.2.2016 e 4.2.2016.
Requer a retificação.
Sem razão.
A sentença, à fl. 328, deferiu:
(…) à reclamante o pagamento de quinze minutos diários, como
horas extras, nos dias em que a prorrogação excedeu a 30 minutos,
como, por exemplo, no dia 08.03.2016 – fl. 213 (porquanto não se
mostra razoável exigir do empregador a concessão de intervalo
quando a prorrogação for inferior ao tempo antes arbitrado).
Adicional de 50%. Reflexos em 13º salários, férias acrescidas de
1/3, e em FGTS (8%), na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do Colendo
TST e da Súmula 20 do Egrégio TRT da 9ª Região. Base de
cálculo: o total da remuneração da autora. Divisor 180.
Portanto, o intervalo previsto no art. 384, da CLT, é devido nas
oportunidades em que a prorrogação excedeu a 30 minutos, o que
não ocorre quando a jornada não excedente a 30 minutos, como no
período indicado.
Rejeita-se.
IV. Dispositivo
Diante do exposto, REJEITAM-SEos EMBARGOS À EXECUÇÃO e
REJEITA-SEa IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
nos termos da fundamentação.
Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos) e R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), pela parte executada, nos termos dos incisos V e VII do
art. 789-A da CLT.
Intimem-se as partes desta decisão, pelo prazo de 8 dias.
Sem oposição, submetam-se os autos conclusos para deliberação
acerca do pagamento.
CURITIBA/PR, 20 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011505-19.2016.5.09.0012
RECLAMANTE GRAZIELE TELES BARBOSA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Autos nº0011505-19.2016.5.09.0012
I. Relatório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1444
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SERVICES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA,apresentou
EMBARGOS À EXECUÇÃO às fls. 564/570, no processo em que é
exequente VITORIA REGIA WENDRECHOWSKI DE ANDRADE,
que também apresentou impugnação à sentença de liquidação às
fls. 580/582.
A autora apresentou resposta às fls. 576/579.
A executada manifestou-se à fl. 588.
O perito apresentou suas razões às fls. 590/592.
É o relatório.
II. Admissibilidade
Tempestivos e garantida a execução com o depósito complementar
de fl. 572, conheço dos embargos à execução e da impugnação à
sentença de liquidação.
III. Fundamentação
Dos embargos à execução
Afirma a executada que o perito considerou os minutos de
acomodação como horas extras para fins de pagamento do
intervalo intrajornada de uma hora, o que estaria fora dos
parâmetros legais para cômputo de horas extras. Ressalta que em
sede de impugnação, nos termos do artigo 58 da CLT e Súmula 366
do TST, os minutos que antecedem e sucedem a jornada não são
contabilizados como horas extras, estando, portanto, incorretos os
cálculos.
Requer a retificação.
Sem razão o executado.
Verifica-se do título judicial executivo de fl. 318 que:
Considerando-se que em algumas ocasiões, como, por exemplo,
nos dias 26.1.2016, 3.2.2016, 4.2.2016 e 8.3.2016 (fls. 212 e 213), a
reclamante usufruiu intervalo para repouso e alimentação menor do
que o legalmente previsto,condena-sea primeira reclamada a
pagar à reclamante como extraordinários, 15 minutos nos dias em
que a jornada laborada exceder 4 horas e a reclamante não tiver
usufruído 15 minutos de intervalo, e 60 minutos nos dias em que a
jornada laborada exceder 6 horas e a reclamante não tiver usufruído
1 hora de intervalo, conforme entendimento do Colendo TST, ao
qual este juízo se curva, revendo posicionamento anteriormente
adotado. Adicional de 50%. Reflexos em RSR’s (inclusive feriados),
em 13º salário, em férias com 1/3 e em FGTS (8%). Base de
cálculo: o total da remuneração da autora. Divisor 180. Ressalta-se
que quando não é concedido o intervalo para repouso e
alimentação o empregado tem direito de receber o valor da hora
normal de trabalho com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por
cento. O deferimento das horas extras, por si só, não remunera o
intervalo intrajornada não usufruído, por se tratarem de
fundamentos legais distintos, impondo-se o pagamento do período
destinado ao repouso e alimentação não observado como
extraordinário. Aliás, a matéria está superada pela Súmula 437 do
C. TST. Não fazendo a lei qualquer distinção quanto às horas extras
decorrentes da violação ao disposto no do artigo 71 da CLT, não há
como excluir os reflexos caput decorrentes de tais extras. Neste
aspecto a matéria também já se encontra pacificada pela Súmula
437 do C. TST.
Portanto, não havendo autorização no título judicial para a
desconsideração do tempo de acomodação na aferição do intervalo
intrajornada, estão corretos os cálculos.
Rejeita-se.
Da impugnação à sentença de liquidação
Do intervalo do art. 384, da CLT
Sustenta a autora que o perito não calculou adequadamente as
horas intervalares do art. 384 da CLT, nos dias 3.2.2016 e 4.2.2016.
Requer a retificação.
Sem razão.
A sentença, à fl. 328, deferiu:
(…) à reclamante o pagamento de quinze minutos diários, como
horas extras, nos dias em que a prorrogação excedeu a 30 minutos,
como, por exemplo, no dia 08.03.2016 – fl. 213 (porquanto não se
mostra razoável exigir do empregador a concessão de intervalo
quando a prorrogação for inferior ao tempo antes arbitrado).
Adicional de 50%. Reflexos em 13º salários, férias acrescidas de
1/3, e em FGTS (8%), na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do Colendo
TST e da Súmula 20 do Egrégio TRT da 9ª Região. Base de
cálculo: o total da remuneração da autora. Divisor 180.
Portanto, o intervalo previsto no art. 384, da CLT, é devido nas
oportunidades em que a prorrogação excedeu a 30 minutos, o que
não ocorre quando a jornada não excedente a 30 minutos, como no
período indicado.
Rejeita-se.
IV. Dispositivo
Diante do exposto, REJEITAM-SEos EMBARGOS À EXECUÇÃO e
REJEITA-SEa IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
nos termos da fundamentação.
Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos) e R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), pela parte executada, nos termos dos incisos V e VII do
art. 789-A da CLT.
Intimem-se as partes desta decisão, pelo prazo de 8 dias.
Sem oposição, submetam-se os autos conclusos para deliberação
acerca do pagamento.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1445
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 20 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000565-87.2019.5.09.0012
RECLAMANTE THIAGO LUIS MOREIRA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO LUIS MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. O banco executado apresenta os embargos de declaração de fls.
724/726, em face da sentença resolutiva de embargos à execução.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. Argüi o executado, ora embargante, omissão na sentença
resolutiva de embargos à execução, sob o fundamento de que não
houve apreciação da insurgência em face da conta elaborada pela
Secretaria.
Com razão o embargante. A fim de que não reste omissão, passase
a decidir:
Aduz o executado que a atualização dos cálculos homologados,
realizada pela Secretaria, está equivoca ao considerar a importância
de R$14.066,25 a título de parcela previdenciária devida pela cota
patronal e R$2.780,86 à cota do empregado. Afirma que nos
cálculos apresente pelo perito, R$14.066,25corresponde ao total
devido.
Sem razão.
A dicção utilizada pelo perito no resumo descritivo de débitos de fl.
531 – dedução de contribuição social – (R$2.780,86), refere-se à
importância apurada a título de contribuição social devida
exclusivamente pelo empregado, a qual deve ser abatida do
principal apurado.
Observe-se o quadro de fl. 541 – contribuição social segurado
(descontar do principal), no total de R$2.780,86.
Por outro lado, a expressão utilizada no mesmo resumo descritivo
de débitos do executado, à mesma fl. 531 – contribuição social
sobre salários devidos – (R$14.066,25) refere-se, exclusivamente,
a débitos devidos pelo empregador.
Ressalta-se a análise dos quadros próprios de apuração por verba:
a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, de fl. 543, no total de
R$10.334,68;
b) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), de fl. 544, no
total de R$516,58;
c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO (RECOLHER À
PREVIDÊNCIA), de fl. 542, no total de R$3.214,99, devida pelo
empregador porque incidente sobre as verbas decorrentes da
condenação e não recolhidas na época própria.
Assim sendo, a importância lançada pela Secretaria na conta de
atualização, no importe de R$14.066,25, porque obtida da soma das
parcelas devidas pelo banco executado (R$10.334,68, R$516,58 e
R$3.214,99), encontra-se correta e não merece reparo.
Rejeita-se.
Acolhem-se os embargos de declaração para, suprindo omissão
na sentença resolutiva de embargos à execução de fls. 720/721,
determinar que a fundamentação desta sentença passe a fazer
parte daquela, bem como de seu respectivo dispositivo.
CURITIBA/PR, 21 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1446
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000565-87.2019.5.09.0012
RECLAMANTE THIAGO LUIS MOREIRA
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. O banco executado apresenta os embargos de declaração de fls.
724/726, em face da sentença resolutiva de embargos à execução.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. Argüi o executado, ora embargante, omissão na sentença
resolutiva de embargos à execução, sob o fundamento de que não
houve apreciação da insurgência em face da conta elaborada pela
Secretaria.
Com razão o embargante. A fim de que não reste omissão, passase
a decidir:
Aduz o executado que a atualização dos cálculos homologados,
realizada pela Secretaria, está equivoca ao considerar a importância
de R$14.066,25 a título de parcela previdenciária devida pela cota
patronal e R$2.780,86 à cota do empregado. Afirma que nos
cálculos apresente pelo perito, R$14.066,25corresponde ao total
devido.
Sem razão.
A dicção utilizada pelo perito no resumo descritivo de débitos de fl.
531 – dedução de contribuição social – (R$2.780,86), refere-se à
importância apurada a título de contribuição social devida
exclusivamente pelo empregado, a qual deve ser abatida do
principal apurado.
Observe-se o quadro de fl. 541 – contribuição social segurado
(descontar do principal), no total de R$2.780,86.
Por outro lado, a expressão utilizada no mesmo resumo descritivo
de débitos do executado, à mesma fl. 531 – contribuição social
sobre salários devidos – (R$14.066,25) refere-se, exclusivamente,
a débitos devidos pelo empregador.
Ressalta-se a análise dos quadros próprios de apuração por verba:
a) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA, de fl. 543, no total de
R$10.334,68;
b) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), de fl. 544, no
total de R$516,58;
c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO (RECOLHER À
PREVIDÊNCIA), de fl. 542, no total de R$3.214,99, devida pelo
empregador porque incidente sobre as verbas decorrentes da
condenação e não recolhidas na época própria.
Assim sendo, a importância lançada pela Secretaria na conta de
atualização, no importe de R$14.066,25, porque obtida da soma das
parcelas devidas pelo banco executado (R$10.334,68, R$516,58 e
R$3.214,99), encontra-se correta e não merece reparo.
Rejeita-se.
Acolhem-se os embargos de declaração para, suprindo omissão
na sentença resolutiva de embargos à execução de fls. 720/721,
determinar que a fundamentação desta sentença passe a fazer
parte daquela, bem como de seu respectivo dispositivo.
CURITIBA/PR, 21 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001565-57.2012.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1447
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
ADVOGADO AMANDA FERREIRA PRIMO(OAB:
96031/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. A parte autora apresenta os embargos de declaração de Id
37cb858 em face da sentença resolutiva de embargos à execução.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. Argüi o Sindicato autor omissão na sentença resolutiva de
embargos à execução ao não observar que a sentença de
homologação dos cálculos transitou em julgado quanto aos juros de
mora de 1% ao mês aplicados na conta de liquidação, pois não
houve nem impugnação pelo autor e nem embargos à execução
pelo réu, quanto a aplicação dos juros moratórios.
4. No mérito, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. Ao contrário do que sustenta o Sindicato embargante, não consta
do título executivo condenação ao pagamento de juros de mora de
1% ao mês, consoante ressaltado na sentença embargada:
Consta do título executivo de fl. 3272: Juros e correção monetária
na formada lei, esta a partir do mês da exigibilidade do crédito, e
não a partir do mês da prestação de serviços
Portanto, a mera menção à forma da lei, não permite ler-se juros de
mora de 1% ao mês.
6. Ressalta-se, ainda, a decisão homologatória dos cálculos de
liquidação, de março de 2020, porque interlocutória, não tem força
modificativa do título executivo transitado em julgado.
7. A sentença encontra-se consonante à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021, em sessão plenária do dia 18.12.2020.
7. Rejeitam-se os embargos de declaração interposto pelo
Sindicato autor.
8. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 21 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001565-57.2012.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
ADVOGADO AMANDA FERREIRA PRIMO(OAB:
96031/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
CERTIFICO que nesta data submeto os autos à conclusão.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1448
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Diretor de Secretaria
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. A parte autora apresenta os embargos de declaração de Id
37cb858 em face da sentença resolutiva de embargos à execução.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.
3. Argüi o Sindicato autor omissão na sentença resolutiva de
embargos à execução ao não observar que a sentença de
homologação dos cálculos transitou em julgado quanto aos juros de
mora de 1% ao mês aplicados na conta de liquidação, pois não
houve nem impugnação pelo autor e nem embargos à execução
pelo réu, quanto a aplicação dos juros moratórios.
4. No mérito, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. Ao contrário do que sustenta o Sindicato embargante, não consta
do título executivo condenação ao pagamento de juros de mora de
1% ao mês, consoante ressaltado na sentença embargada:
Consta do título executivo de fl. 3272: Juros e correção monetária
na formada lei, esta a partir do mês da exigibilidade do crédito, e
não a partir do mês da prestação de serviços
Portanto, a mera menção à forma da lei, não permite ler-se juros de
mora de 1% ao mês.
6. Ressalta-se, ainda, a decisão homologatória dos cálculos de
liquidação, de março de 2020, porque interlocutória, não tem força
modificativa do título executivo transitado em julgado.
7. A sentença encontra-se consonante à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021, em sessão plenária do dia 18.12.2020.
7. Rejeitam-se os embargos de declaração interposto pelo
Sindicato autor.
8. Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 21 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001185-75.2014.5.09.0012
RECLAMANTE M.F.C.
ADVOGADO ADALBERTO LUIZ PRECOMA(OAB:
12134/PR)
ADVOGADO MARIANA FERREIRA CAVALHIERI
MATHIAS(OAB: 45027/PR)
ADVOGADO FABIO EDUARDO STERZA(OAB:
59377/PR)
RECLAMADO R.F.
RECLAMADO R.C.L.M.
RECLAMADO M.D.C.B.
TERCEIRO
INTERESSADO
3.O.D.
PERITO F.F.T.
Intimado(s)/Citado(s):
– M.F.C.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0634d71.
Processo Nº ATOrd-0001671-55.2017.5.09.0012
RECLAMANTE EDNA MAGALI WINTER
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO PATRICIA DE FATIMA
MESQUITA(OAB: 86374/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNA MAGALI WINTER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1449
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Da certidão do Oficial de Justiça de Id 8e6b1a8, concede-se vista
à parte autora pelo prazo de quinze dias.
2. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar meios para
prosseguimento, vedada a reiteração de medidas
comprovadamente ineficazes, sob pena de arquivamento provisório
dos autos, na forma do art. 11-A, da CLT.
CURITIBA/PR, 25 de maio de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0000307-09.2021.5.09.0012
CONSIGNANTE DRAKON SERVICOS DE APOIO A
EDIFICIOS EIRELI
ADVOGADO FABIANA AMADOR DOS SANTOS
SILVA(OAB: 55091/PR)
CONSIGNATÁRIO IRACEMA DOS SANTOS DE LIMA
CONSIGNATÁRIO ANDERSON LUIZ DE LIMA
CONSIGNATÁRIO CARLOS ALBERTO DE LIMA
CONSIGNATÁRIO TIAGO DE LIMA
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– DRAKON SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2. Após, intime-se o consignante para que tenha vista do
documento bem como para que informe/confirme o endereço para
notificação do representante do espólio, no prazo de 15 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000469-04.2021.5.09.0012
RECLAMANTE THAYANE MORAIS DA SILVA
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THAYANE MORAIS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
(…)
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a prova emprestada a fim de que
seja observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1450
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual, caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000489-92.2021.5.09.0012
RECLAMANTE PAULO HENRIQUE CAVIQUIOLI
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO HENRIQUE CAVIQUIOLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
(…)
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a prova emprestada a fim de que
seja observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual, caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RHAMILLE KALIL DOMINGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011929-61.2016.5.09.0012
RECLAMANTE THAYNA FERREIRA SERPA
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO MONIQUE CRACCO DE CASTRO
RECLAMADO GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO –
ME
RECLAMADO GERSON SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO MONIQUE CRACCO DE CASTRO
42640788817
RECLAMADO JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO
ADVOGADO ELAINE DE FATIMA COSTA
GUERIOS(OAB: 25193/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d80cd22
proferida nos autos.
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, nos
autos em que figuram como partes THAYNA FERREIRA SERPA,
reclamante, e MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO
SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON SEVERINO DE
CASTRO, GERSON SEVERINO DE CASTRO, MONIQUE
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1451
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO E
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO,reclamados, foi proferida
pela Juíza do Trabalho SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a
seguinte
SENTENÇA
I. Relatório
THAYNA FERREIRA SERPA, qualificadana inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em confronto de MONIQUE CRACCO DE
CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, GERSON SEVERINO DE CASTRO,
MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE
CASTRO E JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO, igualmente
qualificados nos autos, visando obter, em face dos fundamentos
expostos na peça vestibular, a condenação dos reclamados ao
pagamento das verbas elencadas às fls. 14-19. Atribuiu à causa o
valor de R$ 35.200,01. Juntou documentos.
Sentença proferida às fls. 191-199, declarando a revelia das rés.
Decisão de embargos de declaração às fls. 227-230.
Acórdão regional às fls. 282-292.
Com o trânsito em julgado do título executivo (fls. 300-301), iniciouse
a sua liquidação e os consequentes atos executórios.
Às fls. 504-505, peticionou a reclamante requerendo a retificação do
CPF do réu JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO, informado
erroneamente na exordial, e solicitando a baixa das restrições
efetuadas junto ao homônimo.
Este juízo, às fls. 510-511,declarou a “nulidade processual de todos
os atos praticados desde a notificação da audiência inicial,
exclusivamente com relação ao réu JEFFERSON SEVERINO DE
CASTRO – CPF 019.961.449-01”.
Notificado o réu (fl. 527), apresentou contestação às fls. 530-543.
Nos termos do § 5º, do art. 367, do CPC, do § 1º, do art. 13, da Lei
11.419/2006 e do § 2º, do art. 1º, da Resolução 105/2010 do CNJ,
os depoimentos da autora, da testemunha da autora, do réu e de
uma testemunha do réu foram gravados mediante registro
audiovisual sem redução a termo.Da ata de audiência de fls. 609-
612 consta um resumo dos depoimentos colhidos.
Razões finais por memoriais, pelo réu (fls. 613-615) e pela autora
(fls. 616-617).
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II. Fundamentação
PRELIMINARMENTE
1. Da legitimidade passiva do sócio Jefferson Severino de
Castro
Incluído no polo passivo pela autora em sua petição inicial, o réu
Jefferson Severino de Castro assevera que a panificadora ora
executada pertence aos seus irmãos, que nunca fez parte de seu
quadro societário, que só frequentava o local como cliente.
Os documentos juntados aos autos demonstram que o réu atua
desde o ano de 2014 como representante comercial de
equipamentos para laboratórios, e que não integrou, em momento
algum, o quadro societário das pessoas jurídicas demandadas (fls.
485, 486-487 e 538-539).
A fim de dirimir a controvérsia sobre a sua atuação como sócio de
fato na panificadora, foi produzida prova oral.
Em seu depoimento (fls. 609-612), aduziu a autora que:
entrou na panificadora Vó Maria em 06/07/2016 e saiu em
outubro de 2016 (00:55);
1.
os três me davam ordens, o Jefferson, o Erivelton e o Gerson
(01:24);
2.
o Jefferson não ficava direto na panificadora, mas estava sempre
presente, eram os três irmãos que eram sócios (02:04);
3.
quando comecei a trabalhar o Erivelton fez uma reunião comigo e
disse que os irmãos eram donos e depois eu ia conhecer o
restante deles (02:24);
4.
me pagavam em mãos, quem pagava era quem estivesse lá no
balcão (02:51);
5.
6. não me recordo quem fez o pagamento (03:00).
O réu Jefferson declarou em juízo que (fls. 609-612):
lembro da autora da panificadora, se eu visse na rua não ia
lembrar, mas pela situação, acho que lembro dela de lá (03:42);
1.
estou falando da panificadora Vó Maria, que era dos meus
irmãos Gerson e Erivelton (04:06);
2.
não tenho relação com a padaria, ia com frequência quando eles
eram donos (04:30);
3.
só ajudava meus irmãos como cliente, levando outros clientes
(04:07);
4.
5. nunca dei ordens na padaria (05:56);
6. nunca substituí meus irmãos na padaria (06:03);
7. olhei a foto da Talita, mas não me lembro dela (06:18);
eu acredito que eram meus irmãos que faziam as escalas e
pagamentos na padaria, porque era deles (06:40);
8.
9. os filhos deles trabalhavam lá, mas os meus filhos não (06:49);
10.a Monique, filha do Gerson, trabalhava lá de caixa (07:02);
o Gustavo não trabalhava lá, só ia lá muito, assim como eu
(07:06).
11.
A Sra. Talita de Oliveira Ribeiro, testemunha indicada pela autora,
asseverou que (fls. 609-612):
o Jefferson estava sempre na panificadora, principalmente de
noite, que é quando tinha o café colonial (09:33);
1.
2. ele não frequentava como cliente, ele sempre supervisionava a
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gente, checava o café colonial para ver como estava colocado
(…) checava se o ambiente estava limpo (10:11);
ele solicitava para a gente limpar melhor o ambiente, organizar
melhor as bandejas dentro da estufa (10:30);
3.
cumpria as ordens porque ele era um dos chefes, isso que foi
nos passado, inclusive quando fui admitida ele que me mandou
mensagem no celular (10:51);
4.
foi passado que era uma empresa familiar e os irmãos eram os
nossos chefes (11:31);
5.
eu lembro do Gerson, da Monique, que era filha do Gerson, o
Erivelton, que dizia que era o gerente, e também o Gustavo, que
era o filho do Gerson, todos eles falavam com a gente e a gente
obedecia, porque era uma empresa familiar e eles eram os donos
(12:30);
6.
7. todos esses nomes, e também o Jefferson (12:37)
os irmãos são o Jefferson, o Gerson e o Erivelton, e todas essas
pessoas davam ordens (12:57);
8.
o Gerson fez minha entrevista, mas o Jefferson que me mandou
mensagem comunicando que eu tinha passado na entrevista
(13:34);
9.
nunca teve um momento de falarem quem eram os proprietários,
mas era sempre comentado que era uma empresa familiar, a
Monique ficava de manhã cuidando, o Jefferson ia lá de tarde e
cuidava, e o Gerson era mais ausente, mas a gente sabia que
era um dos donos que mais mandava lá (14:20);
10.
11.era o Gerson que pagava os salários (14:58);
se a gente tinha dúvidas, falava com o Jefferson, o Gerson e o
Erivelton, que era quem ficava mais lá (15:06);
12.
o Jefferson não fazia os pedidos dele como cliente, era como
chefe mesmo (15:28).
13.
O Sr. Mauro Ricardo Jacoby, testemunha arrolada pelo réu, disse
que (fls. 609-612):
o Jefferson trabalha como representante comercial de
equipamentos de laboratório, mas não sei precisar que tipo
(23:56);
1.
eu ia tomar sopa na panificadora que era do Gerson e do
Erivelton, irmãos do Jefferson (25:28);
2.
eu não lembro o nome da panificadora, ficava bem perto da
rotatória da Carlos Dietzsch (25:46);
3.
fui uma meia dúzia de vezes para tomar sopa, nunca pra comprar
pão (25:46);
4.
eu encontrava o Jefferson lá, sentava à mesa quando eu ia tomar
sopa, o Erivelton, o Gerson eu vi poucas vezes… o Erivelton que
estava sempre correndo, servindo, tocando (27:32);
5.
o pouco que conheço eles é pelo Jefferson, não lembro quando,
nem como nem onde que eu conheci (28:35);
6.
nas vezes que estava lá, não lembra de ter visto o Jefferson
dando ordens para ninguém (29:10);
7.
quando eu chegava, ele estava por ali, como se estivesse
esperando (29:35);
8.
às vezes eu chegava antes, acredito que todas as vezes que fui
avisei o Jefferson que eu estava indo, a meu ver ele estava
procurando clientes para incentivar o irmão dele (30:09);
9.
nunca perguntei para o Jefferson se ele era sócio da panificadora
(32:03);
10.
quando ele me indicou a panificadora ele falou que era dos
irmãos dele (32:59);
11.
essa ligação foi no inverno de 2016, sei disso por conta da sopa
(33:24);
12.
pelo que sei, quem ficava no caixa era a filha do Gerson e quem
estava sempre se movimentando lá era o Erivelton (35:44);
13.
o filho do Gerson é o Gustavo, a menina eu não lembro o nome,
o Gustavo estava sempre na padaria, mas não via ele tão
envolvido como o Erivelton (36:24);
14.
pelo que eu sei, a filha do Gerson ficava no caixa, sei disso por
conta das idas lá, nas vezes que eu fui, ela estava no caixa
(37:31);
15.
eu lembrei que tomava a sopa em 2016 associando com a época
que participei de um encontro de casais na igreja (38:57);
16.
eu soube que fechou a padaria porque passei na frente e estava
fechada (42:07);
17.
não sei quando fechou, mas foi bem pouco tempo que ficou
aberta, acho que foi em 2016 mesmo (43:43).
18.
Face ao conjunto probatório, conclui-se ser bastante frágil a
alegação de que o Sr. Jefferson Severino de Castro atuava como
sócio de fato na padaria onde a reclamante prestou serviços.
A prova oral demonstrou que o Sr. Jefferson frequentava a padaria
dos seus irmãos e que permanecia na área onde costumavam estar
os clientes. Não restou comprovado que o Sr. Jefferson executasse
qualquer atividade na padaria, mas apenas que procurava atrair
clientes para o estabelecimento, o que não significa que fosse
proprietário. Embora a testemunha Talita tenha afirmado que
recebia ordens do Sr. Jefferson, não soube explicar exatamente
quais seriam as atividades desenvolvidas pelo Sr. Jefferson,
embora soubesse explicar as funções dos demais membros da
família.
Ante o acima exposto, declara-se a ilegitimidade do réu
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO para integrar a lide,
extinguindo-se em relação a ele o processo sem julgamento de
mérito.
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Em relação aos demais pontos, à exceção da responsabilidade do
réu JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO e dos índices de
correção, fica mantida a sentença já proferida nos autos, abaixo
transcrita:
PRELIMINARMENTE
1. Da ilegitimidade passiva da primeira ré
Rejeita-sea preliminar de ilegitimidade passiva da primeira
reclamada, eis que os argumentos da primeira ré dizem respeito ao
mérito e com este serão analisados.
DO MÉRITO
01. Da revelia da ré MONIQUE CRACCO DE CASTRO e dos réus
GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, e GERSON SEVERINO DE CASTRO
Apesar de devidamente intimados, a ré MONIQUE CRACCO DE
CASTRO e os réus GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME,
ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON SEVERINO DE
CASTRO não compareceram à audiência (fls. 172), mesmo tendo
sido regularmente notificados, pelo que atraíram os efeitos da
revelia, e sob tal prisma serão analisados os pedidos deduzidos em
confronto de tais réus.
02. Da revelia da primeira ré
A parte autora requer a aplicação da pena de revelia à primeira
reclamada (fls. 175-176), argumentando que a reclamada não
estava devidamente representada nos autos quando da audiência
de fls. 172-173. O documento acostado às fls. 182 pela parte autora
comprova que a primeira reclamada é uma microempresa, razão
pela qual, nos termos do artigo 54 da Lei Complementar 123/2006,
dela não é exigido que o seu preposto seja empregado, conforme
artigo 54 da Lei Complementar 123 de 2006. Aliás, a questão já se
encontra superada pela Súmula 377 do C. TST1. Assim, rejeitaseo
requerimento da parte autora.
03. Da responsabilidade das rés MONIQUE CRACCO DE
CASTRO e dos réus GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME,
ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON SEVERINO DE
CASTRO
Face à revelia dos réus acima elencados, reconhece-se que os
deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais
créditos trabalhistas da autora, eis que teriam se beneficiado dos
serviços por esta prestados.
04. Da sucessão
Alega a exordial que a autora foi admitida para trabalhar na primeira
ré, e que pouco tempo depois esta foi sucedida pela segunda
reclamada e demais sócios. A primeira ré sustenta a inexistência de
grupo econômico, aduzindo que “não possuiu e não possui vínculo
administrativo e/ou financeiro com as demais reclamadas(os), bem
como não manteve qualquer vínculo comercial ou de relação de
trabalho com a reclamada” (fls. 123), e que não manteve contrato
de trabalho com a autora. Requer sua exclusão da lide face à
ilegitimidade de parte passiva. Não se desincumbiu a reclamante de
seu ônus de comprovar a existência de grupo econômico entre a
primeira e as demais rés, nem a ocorrência de sucessão, nem que
tenha prestado serviços para a primeira ré.
Veja-se que o endereço na qual a primeira ré mantém sua sede,
qual seja, R. ENGENHEIRO HEITOR SOARES GOMES, 479 –
PORTÃO -CURITIBA/PR (fl. 182) é diverso do endereço onde foi
citada a segunda reclamada, qual seja, R. LAUDELINO FERREIRA
LOPES, 2080, CURITIBA – PR (fl. 160). Além disso, não há
qualquer indício nos autos de que tenha ocorrido a sucessão de
empresas. Ainda que assim não fosse, entende este juízo que na
sucessão de empresas a responsabilidade quanto a débitos e
obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor nos termos dos
artigos 10 e 448 da CLT, incluindo aqueles débitos decorrentes de
contratos anteriores à transferência do estabelecimento, uma vez
que a lei não exige para a caracterização da responsabilidade do
sucessor que o empregado tenha prestado serviços ao sucessor.
Cumpre notar que a inicial menciona que a panificadora onde a
autora laborou teria encerrado suas atividades irregularmente do dia
02 para o dia 03 de outubro de 2016, entretanto consta no
documento de fl. 182 que a empresa Panificadora Vó Maria Ltda. –
ME está ativa, o que também se depreende da foto anexada aos
autos pela parte autora (fl. 183). Por consequência, declara-se a
ilegitimidade da primeira ré para permanecer integrando a lide,
restando quanto à primeira ré extinto o processo sem julgamento do
mérito.
05. Do contrato
Ante a revelia da ré MONIQUE CRACCO DE CASTRO e dos réus
GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, e GERSON SEVERINO DE CASTRO,
reconhece-se que a autora e os réus mantiveram contrato de
trabalho no período de 06.07.2016 a 02.10.2016 (fl. 5), e que a
autora exercia a função de balconista, percebendo R$ 1.000,00
mensais, conforme consta da exordial.
Assim sendo, condenam-seos réus a efetuarem a anotação do
contrato na CTPS da autora, em 8 dias após a intimação para o
cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de
multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Não sendo
anotada a CTPS da reclamante pelos réus no prazo de 30 dias, o
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ato deverá ser praticado pela Secretaria desta Vara do Trabalho,
sem prejuízo da execução da multa.
A CTPS deverá ser apresentada pela autora em Secretaria 8 dias
após o trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar o
cumprimento da obrigação de fazer.
06. Dos reajustes salariais
Tendo em vista a revelia, defere-seà autora o pagamento de
diferenças salariais eis que a cláusula 3ª da CCT 2016/2017
estipula o salário normativo de R$ 1.254,00 para o cargo de
balconista (fls. 24), e a reclamante percebia R$ 1.000,00 mensais.
Defere-se, ainda, reflexos de tal parcela em férias acrescidas de um
terço, décimo terceiro salários e aviso prévio.
07. Da estabilidade provisória
Requer a autora sua reintegração ao emprego ou, sucessivamente,
indenização uma vez que se encontrava grávida por ocasião da
rescisão contratual. Reconhece-se, ante a revelia, que os réus
motivaram a rescisão contratual quando encerraram,
repentinamente, suas atividades comerciais.
Analisando-se o documento de fl. 23 verifica-se que por ocasião do
término do contrato, em 02.10.2016, a reclamante já se encontrava
grávida. Por sua vez, o documento de fl. 181 demonstra que em
22.04.2017 ocorreu o nascimento do filho da autora.
Assim, o direito da autora à garantia de emprego, e, verificando este
juízo reconhece-seser inviável o retorno da empregada ao posto
de trabalho, defere-seà reclamante indenização correspondente
aos salários do interregno compreendido entre 03.10.2016 (data do
término do contrato por culpa dos empregadores) até o término da
garantia de emprego, isto é, 22.09.2017 (cinco meses após o parto),
bem como às férias e respectiva gratificação do período, décimo
terceiro salário do período e FGTS (11,2%) do período.
08. Das verbas rescisórias
Ante a ausência de defesa, reconhece-se que o contrato se
encerrou por iniciativa dos empregadores sem justa causa e sem
que ocorresse o pagamento das verbas rescisórias. Nestas
condições, defere-seà reclamante: salário do mês de setembro de
2016; 02 dias de saldo salarial referente ao mês de outubro de
2016; aviso prévio indenizado equivalente a um mês de
remuneração; 4/12 avos de férias referentes ao período aquisitivo
2016/2017, de forma simples, acrescidas do terço constitucional
(ante a projeção do aviso prévio); 4/12 avos de décimo terceiro
salário (ante a projeção do aviso prévio).
Todas as verbas rescisórias antes deferidas devem ser acrescidas
de multa de 50%, ante a aplicação do artigo 467 da CLT (Lei 10.272
de 05.09.2001). Pela inobservância pelos réus do prazo previsto no
parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, defere-seà autora a multa
prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, correspondente ao valor
da remuneração da reclamante.
A base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias e de
todas as demais verbas deferidas nesta sentença deverá ser o
salário mensal, acrescido das diferenças salariais deferidas na
presente decisão. Determina-seque os reclamados efetuem a
entrega da documentação necessária para que a reclamante possa
requerer o seguro-desemprego, em 8 dias após a intimação para o
cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento da
mesma multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor
da autora. Não cumprindo a ré a obrigação de fazer, a Secretaria
desta Vara deverá expedir alvará a fim de que a reclamante possa
requerer o benefício do seguro-desemprego, dependendo a
concessão do benefício da verificação pela administração pública
do preenchimento dos demais requisitos legais, sem prejuízo da
execução da multa.
Condenam-seos réus ao pagamento da multa estipulada na
cláusula 10ª da CCT 2016/2017 (fls. 26), limitada a 100% do valor
do salário.
09. Do vale transporte
Alega a exordial que a autora recebia o valor referente ao vale
transporte em dinheiro (fl. 10), postulando a integração de tal verba
à sua remuneração. Não há dúvida de que o valor auferido pela
parte autora, no caso em apreço, destinava-se às despesas de
locomoção, eis que a própria exordial afirmou que isto ocorria.
Assim, ante a natureza indenizatória, o pedido de integração do
valor rejeita-sereferente ao vale transporte à sua remuneração.
10. Do vale alimentação
Face à revelia dos réus, reconhece-se que a autora não percebeu o
vale alimentação durante o contrato de trabalho, e defere-se à
autora o pedido de pagamento de ajuda alimentação, no valor de
R$ 160,00, nos moldes previstos na cláusula 20ª da CCT 2016/2017
(fls. 28).
Rejeita-seo pedido de integração, eis que o parágrafo 3º da CCT
2016/2017 (fls. 28) estipula que a referida parcela tem caráter
indenizatório, não havendo, pois, que se falar em salário in natura.
11. Da jornada
Face à revelia em que incorreram os reclamados, reconhece-se que
a autora laborava das 13h00 às 21h40, pela média da exordial, de
domingo a domingo, sem intervalo intrajornada, usufruindo uma
folga semanal às segundas-feiras. Declara-se,ainda, que a
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reclamante trabalhou nos feriados de 7 e 8 de setembro de 2016, no
mesmo horário antes fixado.
Por fim, reconhece-se que a autora laborou das 6h00 às 21h20, na
segunda sexta-feira dos meses de julho, agosto e setembro de
2016, em razão de participação em eventos dos réus. Assim sendo,
defere-se à reclamante o pagamento de horas extras, obedecidos
os seguintes parâmetros:
(a) jornada como sendo aquela acima reconhecida;
(b) como horas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª hora
semanal, de forma não cumulativa, não havendo base legal,
convencional ou contratual, para deferimento como extras das horas
laboradas além de 7 horas e 20 minutos diários e 44ª semanal;
(c) divisor 220;
(d) adicionais convencionais, e na ausência destes, adicional de
50%;
(e) ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSR’s (inclusive
feriados), em 13º salário, em aviso prévio, e em férias com adicional
de 1/3, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do Colendo TST e da
Súmula 20 do Egrégio TRT da 9ª Região;
(f) base de cálculo: o total da remuneração da autora, já acrescido
das diferenças salariais;
(g) deverão ser excluídos os dias não trabalhados (férias, licenças e
faltas injustificadas).
Defere-se à autora como extraordinários, 60 minutos nos dias
laborados, eis que a jornada laborada excedia 6 horas e a autora
não usufruía 1 hora de intervalo, conforme entendimento do
Colendo TST, ao qual este juízo se curva, revendo posicionamento
anteriormente adotado.
Deverão ser observados os mesmos parâmetros adotados para o
pagamento das demais horas extras. Ressalta-se que quando não é
concedido o intervalo para repouso e alimentação a empregada tem
direito de receber o valor da hora normal de trabalho com um
acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. O deferimento das
horas extras, por si só, não remunera o intervalo intrajornada não
usufruído, por se tratarem de fundamentos legais distintos, impondo
-se o pagamento do período destinado ao repouso e alimentação
não observado como extraordinário. Aliás, a matéria está superada
pela Súmula 437 do C. TST.
Não fazendo a lei qualquer distinção quanto às horas extras
decorrentes da violação ao disposto no “caput” do artigo 71 da CLT,
não há como excluir os reflexos decorrentes de tais extras. Neste
aspecto a matéria também já se encontra pacificada pela Súmula
437 do C. TST. As horas laboradas em domingos e feriados
deverão ser pagas com adicionais convencionais, e na ausência
destes, adicional de 100% e gerarão reflexos em 13º salário, aviso
prévio, e férias acrescidas de gratificação. Não há reflexos em
DSR´s sob pena de “bis in idem”.
12. Do intervalo previsto no artigo 384 da CLT
Entende este juízo que o artigo 384 da CLT continua em vigor,
mesmo após o advento da Constituição da República, referindo-se
tal artigo à concessão de folga de quinze minutos para a mulher
recuperar-se da jornada de trabalho normal antes de iniciar a
jornada extraordinária, visando preservar a saúde e tendo em vista
a diferença física existente entre homem e mulher, não havendo
violação ao artigo 5º, I, da Constituição da República.
Aliás, este também o entendimento predominante no Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região, conforme demonstra a
Súmula número 22 daquela Corte. Assim sendo, à reclamante o
pagamento de quinze minutos diários, como horas defere-seextras,
nos dias em que a prorrogação excedeu a 30 minutos (porquanto
não se mostra razoável exigir do empregador a concessão de
intervalo quando a prorrogação for inferior ao tempo antes
arbitrado). Deverão ser observados os mesmos parâmetros fixados
para as demais horas extras.
13. Do lanche
Em razão da revelia, reconhece-se que os empregadores não
forneceram o lanche por ocasião do labor extraordinário excedente
a 2 horas, conforme previsto na cláusula 45ª da CCT 2016/2017.
Defere-se, portanto, o pagamento da indenização correspondente
ao auxílio alimentação (lanche), previsto na cláusula 45ª da CCT
2016/2017, para cada dia em que o labor extraordinário excedeu
duas horas, conforme se apurar pela jornada reconhecida nesta
sentença. Resta arbitrado o valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos) a cada dia.
14. Do PIS
Ante à ausência de contestação pelos réus no sentido de que a
autora não preenchesse os requisitos necessários para a percepção
do benefício, reconhece-se que a reclamante preenchia os
requisitos para o recebimento do PIS e que os réus não cumpriram
as obrigações que lhes cabia, razão pela qual, defere-se à autora o
pagamento de indenização no valor de um salário mínimo no ano de
2016.
15. Dos danos morais
Tendo em vista a revelia em que incorreram os reclamados,
reconhece-se que a autora foi ofendida moralmente pelos
superiores hierárquicos, Gerson e Erivelton, os quais a tratavam
com grosseria, inclusive na frente de clientes. Diante de todo o
exposto, o pedido de indenização por danos morais, que, acolhe-
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sepor critério de razoabilidade, proporcionalidade e justiça, fixo em
R$ 2.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade dos fatos
contra a reclamante, a qualificação profissional da vítima, e a
capacidade econômica dos empregadores.
16. Da multa convencional
Não tendo sido observado pelo empregador a correta anotação da
CTPS da autora, o pagamento do piso salarial, das verbas
rescisórias, das horas extras, do auxílio alimentação e a ausência
de estabilidade gestante, defere-seà reclamante uma multa
convencional, no valor equivalente a 10% do salário normativo, de
acordo com o previsto na cláusula 60ª da CCT 2016/2017 (fls. 39).
17. Do FGTS
Tendo em vista a revelia, condenam-seos reclamados a
comprovarem o recolhimento dos depósitos do FGTS (8%) na conta
vinculada da autora sobre as verbas pagas durante todo o contrato
de trabalho, e sobre as verbas deferidas nesta sentença (à exceção
de férias indenizadas e respectiva gratificação, indenização de vale
alimentação, indenização por danos morais e multas), acrescido da
indenização de 40% face à modalidade de rescisão, sob pena de
execução pelo valor equivalente.
18. Da justiça gratuita
Tendo a parte autora declarado não ter condições de arcar com as
despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família (fls. 19), defere-seos benefícios da justiça gratuita, nos
estritos termos do disposto na Lei 1.060/50.
19. Dos honorários advocatícios
Nos termos das leis 1060/50 e 5584/70, bem como das Súmulas
219 e 329 do C. TST, não estando o autor assistido por sindicato
profissional, rejeita-se o pedido de honorários advocatícios.
20. Dos descontos previdenciários e fiscais
De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na
Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é
competente para determinar recolhimentos previdenciários e fiscais
provenientes das sentenças que proferir. Assim, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa-se a adotar o
entendimento de que a dedução do valor devido a título de imposto
de renda deverá ser feita, observadas as parcelas tributáveis, pelo
regime de competência, mês a mês, nos termos do artigo 12-A da
Lei 7.713/88, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº
13.149/2015 (Inciso VI, da Súmula 368 do C. TST), excluída a
contribuição previdenciária e os juros de mora (OJ 400, da SBDI-1
do C. TST), devendo a reclamada efetuar e comprovar seu
recolhimento.
No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no
inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal e parágrafo único
do artigo 876 da CLT, determina-se o recolhimento pela
empregadora dos valores devidos pela mesma e pela empregada
com a comprovação nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito
em julgado da sentença, sendo que a parcela devida pela
empregada deverá ser abatida de seu crédito.
Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado
o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês (Inciso
III, da Súmula 368 do C. TST). Não deverão ser incluídas no cálculo
as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser
considerado o valor já recolhido a título de previdência social por
ocasião do pagamento dos salários.
21. Dos ofícios
Após o trânsito em julgado, determina-se a expedição de ofício ao
Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego, com cópia desta decisão, face ao
reconhecimento de vínculo empregatício.”
III. Dispositivo
Diante do exposto, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITOa ação trabalhista proposta poros pedidos elencados na
ação trabalhista proposta por THAYNA FERREIRA SERPA em
confronto de PANIFICADORA VÓ MARIA LTDA. – ME e
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO face ao reconhecimento de
ilegitimidade passiva destes para integrar a lide e ACOLHEM-SE
PARCIALMENTE os pedidos elencados na ação trabalhista
proposta por THAYNA FERREIRA SERPA em confronto de
MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE
CASTRO – ME, ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON
SEVERINO DE CASTRO, condenando-se os reclamados, de forma
solidária, a:
(a) efetuarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS da
autora, bem como a efetuarem a entrega da documentação para a
percepção do seguro-desemprego, em 8 dias após a intimação para
o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de
multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor
da parte autora. Não sendo anotada a CTPS da reclamante no
prazo de 30 dias, o ato deverá ser praticado pela Secretaria desta
Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;
(b) pagarem à autora as demais verbas deferidas na
fundamentação, nos termos e parâmetros desta, que passa a fazer
parte deste dispositivo.
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A CTPS deverá ser apresentada pela autora em Secretaria 8 dias
após o trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar o
cumprimento da obrigação de fazer.
Liquidação de sentença mediante cálculos.
Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs
58 e 59, com repercussão geral, deverá ser aplicado o IPCA-e como
índice de correção monetária no período anterior ao ajuizamento da
ação e a SELIC a partir da data do ajuizamento.
Custas pelos reclamados no importe de R$ 300,00 calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00,
sem prejuízo de complementação ao final.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011929-61.2016.5.09.0012
RECLAMANTE THAYNA FERREIRA SERPA
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO MONIQUE CRACCO DE CASTRO
RECLAMADO GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO –
ME
RECLAMADO GERSON SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO
RECLAMADO MONIQUE CRACCO DE CASTRO
42640788817
RECLAMADO JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO
ADVOGADO ELAINE DE FATIMA COSTA
GUERIOS(OAB: 25193/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– THAYNA FERREIRA SERPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d80cd22
proferida nos autos.
(As páginas mencionadas na decisão referem-se à exportação dos
autos em arquivo PDF na ordem crescente)
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, nos
autos em que figuram como partes THAYNA FERREIRA SERPA,
reclamante, e MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO
SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON SEVERINO DE
CASTRO, GERSON SEVERINO DE CASTRO, MONIQUE
CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO E
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO,reclamados, foi proferida
pela Juíza do Trabalho SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, a
seguinte
SENTENÇA
I. Relatório
THAYNA FERREIRA SERPA, qualificadana inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em confronto de MONIQUE CRACCO DE
CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, GERSON SEVERINO DE CASTRO,
MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE
CASTRO E JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO, igualmente
qualificados nos autos, visando obter, em face dos fundamentos
expostos na peça vestibular, a condenação dos reclamados ao
pagamento das verbas elencadas às fls. 14-19. Atribuiu à causa o
valor de R$ 35.200,01. Juntou documentos.
Sentença proferida às fls. 191-199, declarando a revelia das rés.
Decisão de embargos de declaração às fls. 227-230.
Acórdão regional às fls. 282-292.
Com o trânsito em julgado do título executivo (fls. 300-301), iniciouse
a sua liquidação e os consequentes atos executórios.
Às fls. 504-505, peticionou a reclamante requerendo a retificação do
CPF do réu JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO, informado
erroneamente na exordial, e solicitando a baixa das restrições
efetuadas junto ao homônimo.
Este juízo, às fls. 510-511,declarou a “nulidade processual de todos
os atos praticados desde a notificação da audiência inicial,
exclusivamente com relação ao réu JEFFERSON SEVERINO DE
CASTRO – CPF 019.961.449-01”.
Notificado o réu (fl. 527), apresentou contestação às fls. 530-543.
Nos termos do § 5º, do art. 367, do CPC, do § 1º, do art. 13, da Lei
11.419/2006 e do § 2º, do art. 1º, da Resolução 105/2010 do CNJ,
os depoimentos da autora, da testemunha da autora, do réu e de
uma testemunha do réu foram gravados mediante registro
audiovisual sem redução a termo.Da ata de audiência de fls. 609-
612 consta um resumo dos depoimentos colhidos.
Razões finais por memoriais, pelo réu (fls. 613-615) e pela autora
(fls. 616-617).
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II. Fundamentação
PRELIMINARMENTE
1. Da legitimidade passiva do sócio Jefferson Severino de
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Castro
Incluído no polo passivo pela autora em sua petição inicial, o réu
Jefferson Severino de Castro assevera que a panificadora ora
executada pertence aos seus irmãos, que nunca fez parte de seu
quadro societário, que só frequentava o local como cliente.
Os documentos juntados aos autos demonstram que o réu atua
desde o ano de 2014 como representante comercial de
equipamentos para laboratórios, e que não integrou, em momento
algum, o quadro societário das pessoas jurídicas demandadas (fls.
485, 486-487 e 538-539).
A fim de dirimir a controvérsia sobre a sua atuação como sócio de
fato na panificadora, foi produzida prova oral.
Em seu depoimento (fls. 609-612), aduziu a autora que:
entrou na panificadora Vó Maria em 06/07/2016 e saiu em
outubro de 2016 (00:55);
1.
os três me davam ordens, o Jefferson, o Erivelton e o Gerson
(01:24);
2.
o Jefferson não ficava direto na panificadora, mas estava sempre
presente, eram os três irmãos que eram sócios (02:04);
3.
quando comecei a trabalhar o Erivelton fez uma reunião comigo e
disse que os irmãos eram donos e depois eu ia conhecer o
restante deles (02:24);
4.
me pagavam em mãos, quem pagava era quem estivesse lá no
balcão (02:51);
5.
6. não me recordo quem fez o pagamento (03:00).
O réu Jefferson declarou em juízo que (fls. 609-612):
lembro da autora da panificadora, se eu visse na rua não ia
lembrar, mas pela situação, acho que lembro dela de lá (03:42);
1.
estou falando da panificadora Vó Maria, que era dos meus
irmãos Gerson e Erivelton (04:06);
2.
não tenho relação com a padaria, ia com frequência quando eles
eram donos (04:30);
3.
só ajudava meus irmãos como cliente, levando outros clientes
(04:07);
4.
5. nunca dei ordens na padaria (05:56);
6. nunca substituí meus irmãos na padaria (06:03);
7. olhei a foto da Talita, mas não me lembro dela (06:18);
eu acredito que eram meus irmãos que faziam as escalas e
pagamentos na padaria, porque era deles (06:40);
8.
9. os filhos deles trabalhavam lá, mas os meus filhos não (06:49);
10.a Monique, filha do Gerson, trabalhava lá de caixa (07:02);
o Gustavo não trabalhava lá, só ia lá muito, assim como eu
(07:06).
11.
A Sra. Talita de Oliveira Ribeiro, testemunha indicada pela autora,
asseverou que (fls. 609-612):
1. o Jefferson estava sempre na panificadora, principalmente de
noite, que é quando tinha o café colonial (09:33);
ele não frequentava como cliente, ele sempre supervisionava a
gente, checava o café colonial para ver como estava colocado
(…) checava se o ambiente estava limpo (10:11);
2.
ele solicitava para a gente limpar melhor o ambiente, organizar
melhor as bandejas dentro da estufa (10:30);
3.
cumpria as ordens porque ele era um dos chefes, isso que foi
nos passado, inclusive quando fui admitida ele que me mandou
mensagem no celular (10:51);
4.
foi passado que era uma empresa familiar e os irmãos eram os
nossos chefes (11:31);
5.
eu lembro do Gerson, da Monique, que era filha do Gerson, o
Erivelton, que dizia que era o gerente, e também o Gustavo, que
era o filho do Gerson, todos eles falavam com a gente e a gente
obedecia, porque era uma empresa familiar e eles eram os donos
(12:30);
6.
7. todos esses nomes, e também o Jefferson (12:37)
os irmãos são o Jefferson, o Gerson e o Erivelton, e todas essas
pessoas davam ordens (12:57);
8.
o Gerson fez minha entrevista, mas o Jefferson que me mandou
mensagem comunicando que eu tinha passado na entrevista
(13:34);
9.
nunca teve um momento de falarem quem eram os proprietários,
mas era sempre comentado que era uma empresa familiar, a
Monique ficava de manhã cuidando, o Jefferson ia lá de tarde e
cuidava, e o Gerson era mais ausente, mas a gente sabia que
era um dos donos que mais mandava lá (14:20);
10.
11.era o Gerson que pagava os salários (14:58);
se a gente tinha dúvidas, falava com o Jefferson, o Gerson e o
Erivelton, que era quem ficava mais lá (15:06);
12.
o Jefferson não fazia os pedidos dele como cliente, era como
chefe mesmo (15:28).
13.
O Sr. Mauro Ricardo Jacoby, testemunha arrolada pelo réu, disse
que (fls. 609-612):
o Jefferson trabalha como representante comercial de
equipamentos de laboratório, mas não sei precisar que tipo
(23:56);
1.
eu ia tomar sopa na panificadora que era do Gerson e do
Erivelton, irmãos do Jefferson (25:28);
2.
eu não lembro o nome da panificadora, ficava bem perto da
rotatória da Carlos Dietzsch (25:46);
3.
fui uma meia dúzia de vezes para tomar sopa, nunca pra comprar
pão (25:46);
4.
eu encontrava o Jefferson lá, sentava à mesa quando eu ia tomar
sopa, o Erivelton, o Gerson eu vi poucas vezes… o Erivelton que
estava sempre correndo, servindo, tocando (27:32);
5.
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o pouco que conheço eles é pelo Jefferson, não lembro quando,
nem como nem onde que eu conheci (28:35);
6.
nas vezes que estava lá, não lembra de ter visto o Jefferson
dando ordens para ninguém (29:10);
7.
quando eu chegava, ele estava por ali, como se estivesse
esperando (29:35);
8.
às vezes eu chegava antes, acredito que todas as vezes que fui
avisei o Jefferson que eu estava indo, a meu ver ele estava
procurando clientes para incentivar o irmão dele (30:09);
9.
nunca perguntei para o Jefferson se ele era sócio da panificadora
(32:03);
10.
quando ele me indicou a panificadora ele falou que era dos
irmãos dele (32:59);
11.
essa ligação foi no inverno de 2016, sei disso por conta da sopa
(33:24);
12.
pelo que sei, quem ficava no caixa era a filha do Gerson e quem
estava sempre se movimentando lá era o Erivelton (35:44);
13.
o filho do Gerson é o Gustavo, a menina eu não lembro o nome,
o Gustavo estava sempre na padaria, mas não via ele tão
envolvido como o Erivelton (36:24);
14.
pelo que eu sei, a filha do Gerson ficava no caixa, sei disso por
conta das idas lá, nas vezes que eu fui, ela estava no caixa
(37:31);
15.
eu lembrei que tomava a sopa em 2016 associando com a época
que participei de um encontro de casais na igreja (38:57);
16.
eu soube que fechou a padaria porque passei na frente e estava
fechada (42:07);
17.
não sei quando fechou, mas foi bem pouco tempo que ficou
aberta, acho que foi em 2016 mesmo (43:43).
18.
Face ao conjunto probatório, conclui-se ser bastante frágil a
alegação de que o Sr. Jefferson Severino de Castro atuava como
sócio de fato na padaria onde a reclamante prestou serviços.
A prova oral demonstrou que o Sr. Jefferson frequentava a padaria
dos seus irmãos e que permanecia na área onde costumavam estar
os clientes. Não restou comprovado que o Sr. Jefferson executasse
qualquer atividade na padaria, mas apenas que procurava atrair
clientes para o estabelecimento, o que não significa que fosse
proprietário. Embora a testemunha Talita tenha afirmado que
recebia ordens do Sr. Jefferson, não soube explicar exatamente
quais seriam as atividades desenvolvidas pelo Sr. Jefferson,
embora soubesse explicar as funções dos demais membros da
família.
Ante o acima exposto, declara-se a ilegitimidade do réu
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO para integrar a lide,
extinguindo-se em relação a ele o processo sem julgamento de
mérito.
Em relação aos demais pontos, à exceção da responsabilidade do
réu JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO e dos índices de
correção, fica mantida a sentença já proferida nos autos, abaixo
transcrita:
PRELIMINARMENTE
1. Da ilegitimidade passiva da primeira ré
Rejeita-sea preliminar de ilegitimidade passiva da primeira
reclamada, eis que os argumentos da primeira ré dizem respeito ao
mérito e com este serão analisados.
DO MÉRITO
01. Da revelia da ré MONIQUE CRACCO DE CASTRO e dos réus
GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, e GERSON SEVERINO DE CASTRO
Apesar de devidamente intimados, a ré MONIQUE CRACCO DE
CASTRO e os réus GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME,
ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON SEVERINO DE
CASTRO não compareceram à audiência (fls. 172), mesmo tendo
sido regularmente notificados, pelo que atraíram os efeitos da
revelia, e sob tal prisma serão analisados os pedidos deduzidos em
confronto de tais réus.
02. Da revelia da primeira ré
A parte autora requer a aplicação da pena de revelia à primeira
reclamada (fls. 175-176), argumentando que a reclamada não
estava devidamente representada nos autos quando da audiência
de fls. 172-173. O documento acostado às fls. 182 pela parte autora
comprova que a primeira reclamada é uma microempresa, razão
pela qual, nos termos do artigo 54 da Lei Complementar 123/2006,
dela não é exigido que o seu preposto seja empregado, conforme
artigo 54 da Lei Complementar 123 de 2006. Aliás, a questão já se
encontra superada pela Súmula 377 do C. TST1. Assim, rejeitaseo
requerimento da parte autora.
03. Da responsabilidade das rés MONIQUE CRACCO DE
CASTRO e dos réus GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME,
ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON SEVERINO DE
CASTRO
Face à revelia dos réus acima elencados, reconhece-se que os
deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais
créditos trabalhistas da autora, eis que teriam se beneficiado dos
serviços por esta prestados.
04. Da sucessão
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Alega a exordial que a autora foi admitida para trabalhar na primeira
ré, e que pouco tempo depois esta foi sucedida pela segunda
reclamada e demais sócios. A primeira ré sustenta a inexistência de
grupo econômico, aduzindo que “não possuiu e não possui vínculo
administrativo e/ou financeiro com as demais reclamadas(os), bem
como não manteve qualquer vínculo comercial ou de relação de
trabalho com a reclamada” (fls. 123), e que não manteve contrato
de trabalho com a autora. Requer sua exclusão da lide face à
ilegitimidade de parte passiva. Não se desincumbiu a reclamante de
seu ônus de comprovar a existência de grupo econômico entre a
primeira e as demais rés, nem a ocorrência de sucessão, nem que
tenha prestado serviços para a primeira ré.
Veja-se que o endereço na qual a primeira ré mantém sua sede,
qual seja, R. ENGENHEIRO HEITOR SOARES GOMES, 479 –
PORTÃO -CURITIBA/PR (fl. 182) é diverso do endereço onde foi
citada a segunda reclamada, qual seja, R. LAUDELINO FERREIRA
LOPES, 2080, CURITIBA – PR (fl. 160). Além disso, não há
qualquer indício nos autos de que tenha ocorrido a sucessão de
empresas. Ainda que assim não fosse, entende este juízo que na
sucessão de empresas a responsabilidade quanto a débitos e
obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor nos termos dos
artigos 10 e 448 da CLT, incluindo aqueles débitos decorrentes de
contratos anteriores à transferência do estabelecimento, uma vez
que a lei não exige para a caracterização da responsabilidade do
sucessor que o empregado tenha prestado serviços ao sucessor.
Cumpre notar que a inicial menciona que a panificadora onde a
autora laborou teria encerrado suas atividades irregularmente do dia
02 para o dia 03 de outubro de 2016, entretanto consta no
documento de fl. 182 que a empresa Panificadora Vó Maria Ltda. –
ME está ativa, o que também se depreende da foto anexada aos
autos pela parte autora (fl. 183). Por consequência, declara-se a
ilegitimidade da primeira ré para permanecer integrando a lide,
restando quanto à primeira ré extinto o processo sem julgamento do
mérito.
05. Do contrato
Ante a revelia da ré MONIQUE CRACCO DE CASTRO e dos réus
GUSTAVO SEVERINO DE CASTRO – ME, ERIVELTON
SEVERINO DE CASTRO, e GERSON SEVERINO DE CASTRO,
reconhece-se que a autora e os réus mantiveram contrato de
trabalho no período de 06.07.2016 a 02.10.2016 (fl. 5), e que a
autora exercia a função de balconista, percebendo R$ 1.000,00
mensais, conforme consta da exordial.
Assim sendo, condenam-seos réus a efetuarem a anotação do
contrato na CTPS da autora, em 8 dias após a intimação para o
cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de
multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Não sendo
anotada a CTPS da reclamante pelos réus no prazo de 30 dias, o
ato deverá ser praticado pela Secretaria desta Vara do Trabalho,
sem prejuízo da execução da multa.
A CTPS deverá ser apresentada pela autora em Secretaria 8 dias
após o trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar o
cumprimento da obrigação de fazer.
06. Dos reajustes salariais
Tendo em vista a revelia, defere-seà autora o pagamento de
diferenças salariais eis que a cláusula 3ª da CCT 2016/2017
estipula o salário normativo de R$ 1.254,00 para o cargo de
balconista (fls. 24), e a reclamante percebia R$ 1.000,00 mensais.
Defere-se, ainda, reflexos de tal parcela em férias acrescidas de um
terço, décimo terceiro salários e aviso prévio.
07. Da estabilidade provisória
Requer a autora sua reintegração ao emprego ou, sucessivamente,
indenização uma vez que se encontrava grávida por ocasião da
rescisão contratual. Reconhece-se, ante a revelia, que os réus
motivaram a rescisão contratual quando encerraram,
repentinamente, suas atividades comerciais.
Analisando-se o documento de fl. 23 verifica-se que por ocasião do
término do contrato, em 02.10.2016, a reclamante já se encontrava
grávida. Por sua vez, o documento de fl. 181 demonstra que em
22.04.2017 ocorreu o nascimento do filho da autora.
Assim, o direito da autora à garantia de emprego, e, verificando este
juízo reconhece-seser inviável o retorno da empregada ao posto
de trabalho, defere-seà reclamante indenização correspondente
aos salários do interregno compreendido entre 03.10.2016 (data do
término do contrato por culpa dos empregadores) até o término da
garantia de emprego, isto é, 22.09.2017 (cinco meses após o parto),
bem como às férias e respectiva gratificação do período, décimo
terceiro salário do período e FGTS (11,2%) do período.
08. Das verbas rescisórias
Ante a ausência de defesa, reconhece-se que o contrato se
encerrou por iniciativa dos empregadores sem justa causa e sem
que ocorresse o pagamento das verbas rescisórias. Nestas
condições, defere-seà reclamante: salário do mês de setembro de
2016; 02 dias de saldo salarial referente ao mês de outubro de
2016; aviso prévio indenizado equivalente a um mês de
remuneração; 4/12 avos de férias referentes ao período aquisitivo
2016/2017, de forma simples, acrescidas do terço constitucional
(ante a projeção do aviso prévio); 4/12 avos de décimo terceiro
salário (ante a projeção do aviso prévio).
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Todas as verbas rescisórias antes deferidas devem ser acrescidas
de multa de 50%, ante a aplicação do artigo 467 da CLT (Lei 10.272
de 05.09.2001). Pela inobservância pelos réus do prazo previsto no
parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, defere-seà autora a multa
prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, correspondente ao valor
da remuneração da reclamante.
A base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias e de
todas as demais verbas deferidas nesta sentença deverá ser o
salário mensal, acrescido das diferenças salariais deferidas na
presente decisão. Determina-seque os reclamados efetuem a
entrega da documentação necessária para que a reclamante possa
requerer o seguro-desemprego, em 8 dias após a intimação para o
cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento da
mesma multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor
da autora. Não cumprindo a ré a obrigação de fazer, a Secretaria
desta Vara deverá expedir alvará a fim de que a reclamante possa
requerer o benefício do seguro-desemprego, dependendo a
concessão do benefício da verificação pela administração pública
do preenchimento dos demais requisitos legais, sem prejuízo da
execução da multa.
Condenam-seos réus ao pagamento da multa estipulada na
cláusula 10ª da CCT 2016/2017 (fls. 26), limitada a 100% do valor
do salário.
09. Do vale transporte
Alega a exordial que a autora recebia o valor referente ao vale
transporte em dinheiro (fl. 10), postulando a integração de tal verba
à sua remuneração. Não há dúvida de que o valor auferido pela
parte autora, no caso em apreço, destinava-se às despesas de
locomoção, eis que a própria exordial afirmou que isto ocorria.
Assim, ante a natureza indenizatória, o pedido de integração do
valor rejeita-sereferente ao vale transporte à sua remuneração.
10. Do vale alimentação
Face à revelia dos réus, reconhece-se que a autora não percebeu o
vale alimentação durante o contrato de trabalho, e defere-se à
autora o pedido de pagamento de ajuda alimentação, no valor de
R$ 160,00, nos moldes previstos na cláusula 20ª da CCT 2016/2017
(fls. 28).
Rejeita-seo pedido de integração, eis que o parágrafo 3º da CCT
2016/2017 (fls. 28) estipula que a referida parcela tem caráter
indenizatório, não havendo, pois, que se falar em salário in natura.
11. Da jornada
Face à revelia em que incorreram os reclamados, reconhece-se que
a autora laborava das 13h00 às 21h40, pela média da exordial, de
domingo a domingo, sem intervalo intrajornada, usufruindo uma
folga semanal às segundas-feiras. Declara-se,ainda, que a
reclamante trabalhou nos feriados de 7 e 8 de setembro de 2016, no
mesmo horário antes fixado.
Por fim, reconhece-se que a autora laborou das 6h00 às 21h20, na
segunda sexta-feira dos meses de julho, agosto e setembro de
2016, em razão de participação em eventos dos réus. Assim sendo,
defere-se à reclamante o pagamento de horas extras, obedecidos
os seguintes parâmetros:
(a) jornada como sendo aquela acima reconhecida;
(b) como horas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª hora
semanal, de forma não cumulativa, não havendo base legal,
convencional ou contratual, para deferimento como extras das horas
laboradas além de 7 horas e 20 minutos diários e 44ª semanal;
(c) divisor 220;
(d) adicionais convencionais, e na ausência destes, adicional de
50%;
(e) ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSR’s (inclusive
feriados), em 13º salário, em aviso prévio, e em férias com adicional
de 1/3, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do Colendo TST e da
Súmula 20 do Egrégio TRT da 9ª Região;
(f) base de cálculo: o total da remuneração da autora, já acrescido
das diferenças salariais;
(g) deverão ser excluídos os dias não trabalhados (férias, licenças e
faltas injustificadas).
Defere-se à autora como extraordinários, 60 minutos nos dias
laborados, eis que a jornada laborada excedia 6 horas e a autora
não usufruía 1 hora de intervalo, conforme entendimento do
Colendo TST, ao qual este juízo se curva, revendo posicionamento
anteriormente adotado.
Deverão ser observados os mesmos parâmetros adotados para o
pagamento das demais horas extras. Ressalta-se que quando não é
concedido o intervalo para repouso e alimentação a empregada tem
direito de receber o valor da hora normal de trabalho com um
acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. O deferimento das
horas extras, por si só, não remunera o intervalo intrajornada não
usufruído, por se tratarem de fundamentos legais distintos, impondo
-se o pagamento do período destinado ao repouso e alimentação
não observado como extraordinário. Aliás, a matéria está superada
pela Súmula 437 do C. TST.
Não fazendo a lei qualquer distinção quanto às horas extras
decorrentes da violação ao disposto no “caput” do artigo 71 da CLT,
não há como excluir os reflexos decorrentes de tais extras. Neste
aspecto a matéria também já se encontra pacificada pela Súmula
437 do C. TST. As horas laboradas em domingos e feriados
deverão ser pagas com adicionais convencionais, e na ausência
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
destes, adicional de 100% e gerarão reflexos em 13º salário, aviso
prévio, e férias acrescidas de gratificação. Não há reflexos em
DSR´s sob pena de “bis in idem”.
12. Do intervalo previsto no artigo 384 da CLT
Entende este juízo que o artigo 384 da CLT continua em vigor,
mesmo após o advento da Constituição da República, referindo-se
tal artigo à concessão de folga de quinze minutos para a mulher
recuperar-se da jornada de trabalho normal antes de iniciar a
jornada extraordinária, visando preservar a saúde e tendo em vista
a diferença física existente entre homem e mulher, não havendo
violação ao artigo 5º, I, da Constituição da República.
Aliás, este também o entendimento predominante no Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região, conforme demonstra a
Súmula número 22 daquela Corte. Assim sendo, à reclamante o
pagamento de quinze minutos diários, como horas defere-seextras,
nos dias em que a prorrogação excedeu a 30 minutos (porquanto
não se mostra razoável exigir do empregador a concessão de
intervalo quando a prorrogação for inferior ao tempo antes
arbitrado). Deverão ser observados os mesmos parâmetros fixados
para as demais horas extras.
13. Do lanche
Em razão da revelia, reconhece-se que os empregadores não
forneceram o lanche por ocasião do labor extraordinário excedente
a 2 horas, conforme previsto na cláusula 45ª da CCT 2016/2017.
Defere-se, portanto, o pagamento da indenização correspondente
ao auxílio alimentação (lanche), previsto na cláusula 45ª da CCT
2016/2017, para cada dia em que o labor extraordinário excedeu
duas horas, conforme se apurar pela jornada reconhecida nesta
sentença. Resta arbitrado o valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos) a cada dia.
14. Do PIS
Ante à ausência de contestação pelos réus no sentido de que a
autora não preenchesse os requisitos necessários para a percepção
do benefício, reconhece-se que a reclamante preenchia os
requisitos para o recebimento do PIS e que os réus não cumpriram
as obrigações que lhes cabia, razão pela qual, defere-se à autora o
pagamento de indenização no valor de um salário mínimo no ano de
2016.
15. Dos danos morais
Tendo em vista a revelia em que incorreram os reclamados,
reconhece-se que a autora foi ofendida moralmente pelos
superiores hierárquicos, Gerson e Erivelton, os quais a tratavam
com grosseria, inclusive na frente de clientes. Diante de todo o
exposto, o pedido de indenização por danos morais, que, acolhesepor
critério de razoabilidade, proporcionalidade e justiça, fixo em
R$ 2.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade dos fatos
contra a reclamante, a qualificação profissional da vítima, e a
capacidade econômica dos empregadores.
16. Da multa convencional
Não tendo sido observado pelo empregador a correta anotação da
CTPS da autora, o pagamento do piso salarial, das verbas
rescisórias, das horas extras, do auxílio alimentação e a ausência
de estabilidade gestante, defere-seà reclamante uma multa
convencional, no valor equivalente a 10% do salário normativo, de
acordo com o previsto na cláusula 60ª da CCT 2016/2017 (fls. 39).
17. Do FGTS
Tendo em vista a revelia, condenam-seos reclamados a
comprovarem o recolhimento dos depósitos do FGTS (8%) na conta
vinculada da autora sobre as verbas pagas durante todo o contrato
de trabalho, e sobre as verbas deferidas nesta sentença (à exceção
de férias indenizadas e respectiva gratificação, indenização de vale
alimentação, indenização por danos morais e multas), acrescido da
indenização de 40% face à modalidade de rescisão, sob pena de
execução pelo valor equivalente.
18. Da justiça gratuita
Tendo a parte autora declarado não ter condições de arcar com as
despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família (fls. 19), defere-seos benefícios da justiça gratuita, nos
estritos termos do disposto na Lei 1.060/50.
19. Dos honorários advocatícios
Nos termos das leis 1060/50 e 5584/70, bem como das Súmulas
219 e 329 do C. TST, não estando o autor assistido por sindicato
profissional, rejeita-se o pedido de honorários advocatícios.
20. Dos descontos previdenciários e fiscais
De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na
Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é
competente para determinar recolhimentos previdenciários e fiscais
provenientes das sentenças que proferir. Assim, revendo
posicionamento anteriormente adotado, passa-se a adotar o
entendimento de que a dedução do valor devido a título de imposto
de renda deverá ser feita, observadas as parcelas tributáveis, pelo
regime de competência, mês a mês, nos termos do artigo 12-A da
Lei 7.713/88, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
13.149/2015 (Inciso VI, da Súmula 368 do C. TST), excluída a
contribuição previdenciária e os juros de mora (OJ 400, da SBDI-1
do C. TST), devendo a reclamada efetuar e comprovar seu
recolhimento.
No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no
inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal e parágrafo único
do artigo 876 da CLT, determina-se o recolhimento pela
empregadora dos valores devidos pela mesma e pela empregada
com a comprovação nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito
em julgado da sentença, sendo que a parcela devida pela
empregada deverá ser abatida de seu crédito.
Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado
o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês (Inciso
III, da Súmula 368 do C. TST). Não deverão ser incluídas no cálculo
as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser
considerado o valor já recolhido a título de previdência social por
ocasião do pagamento dos salários.
21. Dos ofícios
Após o trânsito em julgado, determina-se a expedição de ofício ao
Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego, com cópia desta decisão, face ao
reconhecimento de vínculo empregatício.”
III. Dispositivo
Diante do exposto, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITOa ação trabalhista proposta poros pedidos elencados na
ação trabalhista proposta por THAYNA FERREIRA SERPA em
confronto de PANIFICADORA VÓ MARIA LTDA. – ME e
JEFFERSON SEVERINO DE CASTRO face ao reconhecimento de
ilegitimidade passiva destes para integrar a lide e ACOLHEM-SE
PARCIALMENTE os pedidos elencados na ação trabalhista
proposta por THAYNA FERREIRA SERPA em confronto de
MONIQUE CRACCO DE CASTRO, GUSTAVO SEVERINO DE
CASTRO – ME, ERIVELTON SEVERINO DE CASTRO e GERSON
SEVERINO DE CASTRO, condenando-se os reclamados, de forma
solidária, a:
(a) efetuarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS da
autora, bem como a efetuarem a entrega da documentação para a
percepção do seguro-desemprego, em 8 dias após a intimação para
o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de pagamento de
multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00, em favor
da parte autora. Não sendo anotada a CTPS da reclamante no
prazo de 30 dias, o ato deverá ser praticado pela Secretaria desta
Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;
(b) pagarem à autora as demais verbas deferidas na
fundamentação, nos termos e parâmetros desta, que passa a fazer
parte deste dispositivo.
A CTPS deverá ser apresentada pela autora em Secretaria 8 dias
após o trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar o
cumprimento da obrigação de fazer.
Liquidação de sentença mediante cálculos.
Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs
58 e 59, com repercussão geral, deverá ser aplicado o IPCA-e como
índice de correção monetária no período anterior ao ajuizamento da
ação e a SELIC a partir da data do ajuizamento.
Custas pelos reclamados no importe de R$ 300,00 calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00,
sem prejuízo de complementação ao final.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000464-79.2021.5.09.0012
CONSIGNANTE BRF S.A.
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
CONSIGNATÁRIO LUISA SANTOS FRANCO
CONSIGNATÁRIO DIEGO SANTOS FRANCO
CONSIGNATÁRIO LEONARDO SANTOS FRANCO
CONSIGNATÁRIO JOSE LUIS KIELING FRANCO
CONSIGNATÁRIO VERA REGINA DOS SANTOS
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após, manifestem-se as partes se possuem interesse em produção
de prova oral.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000449-13.2021.5.09.0012
EMBARGANTE RENATO PAULO FIEDLER
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO GIANFRANCISCO GUIMARAES
MYSCZAK(OAB: 45051/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1464
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
EMBARGADO TATTICA ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADVOGADO LEANDRO RICARDO ZENI(OAB:
29479/PR)
EMBARGADO ROBERTO PAULO FIEDLER
EMBARGADO GINO RAVAGLIO
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
EMBARGADO R P FIEDLER ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO DE BENS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO PAULO FIEDLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9311bab
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o embargante para que, em 10 dias, informe correto
endereço do embargado R P FIEDLER ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA, sob pena de extinção do feito
sem resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000095-85.2021.5.09.0012
RECLAMANTE OTONIEL MARTINS SOARES
ADVOGADO PRISCILA PACHER(OAB: 37832/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
RECLAMADO SCHRANK ENGENHARIA E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
RECLAMADO AKM PARTICIPACAO SOCIETARIA
SA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
RECLAMADO C&M ENGENHARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
RECLAMADO SUMITOMO RUBBER DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AKM PARTICIPACAO SOCIETARIA SA
– C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
– SCHRANK ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA
– SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3129bb7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. As parte firmaram acordo.
2. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias,
regularizem a representação em juízo, sob pena de não
homologação do acordo.
3. Com a regularização, ou decorrido o prazo, submetam-se os
autos à conclusão para deliberação e prosseguimento.
4. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000095-85.2021.5.09.0012
RECLAMANTE OTONIEL MARTINS SOARES
ADVOGADO PRISCILA PACHER(OAB: 37832/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO STEUCK(OAB:
18366/PR)
RECLAMADO SCHRANK ENGENHARIA E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1465
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO AKM PARTICIPACAO SOCIETARIA
SA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
RECLAMADO C&M ENGENHARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS
ABREU(OAB: 17142/PR)
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
RECLAMADO SUMITOMO RUBBER DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OTONIEL MARTINS SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3129bb7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. As parte firmaram acordo.
2. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias,
regularizem a representação em juízo, sob pena de não
homologação do acordo.
3. Com a regularização, ou decorrido o prazo, submetam-se os
autos à conclusão para deliberação e prosseguimento.
4. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SANDRA MARA FLUGEL ASSAD
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001017-63.2020.5.09.0012
RECLAMANTE CLARICE DA ROSA LINO
ADVOGADO MARCIA REGINA FERRARI
WERNECK ANDRADE(OAB:
22585/PR)
RECLAMADO DON PIATTO COMERCIO DE
ALIMENTOS – EIRELI – ME
ADVOGADO PATRICIA ALBUNIO(OAB: 82222/PR)
RECLAMADO RV EVENTOS – EIRELI – ME
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARICE DA ROSA LINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001017-63.2020.5.09.0012
Conciliação em Conhecimento por videoconferência – “Sala 01 –
Juíza Titular”: 28/09/2021 13:30
DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: MARCIA REGINA
FERRARI WERNECK ANDRADE
“Para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO telepresencial designa-se
a data de 28/09/2021, às 13h30.
Os procuradores deverão consultar nos autos a certidão
automática de agendamento, a qual conterá o endereço
eletrônico/link para participar da audiência virtual.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANE CORADINI PINHEIRO GONCALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001017-63.2020.5.09.0012
RECLAMANTE CLARICE DA ROSA LINO
ADVOGADO MARCIA REGINA FERRARI
WERNECK ANDRADE(OAB:
22585/PR)
RECLAMADO DON PIATTO COMERCIO DE
ALIMENTOS – EIRELI – ME
ADVOGADO PATRICIA ALBUNIO(OAB: 82222/PR)
RECLAMADO RV EVENTOS – EIRELI – ME
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DON PIATTO COMERCIO DE ALIMENTOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1466
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
12ª Vara do Trabalho de Curitiba
0001017-63.2020.5.09.0012
Conciliação em Conhecimento por videoconferência – “Sala 01 –
Juíza Titular”: 28/09/2021 13:30
DESTINATÁRIO: Advogados do RECLAMADO: PATRICIA
ALBUNIO
“Para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO telepresencial designa-se
a data de 28/09/2021, às 13h30.
Os procuradores deverão consultar nos autos a certidão
automática de agendamento, a qual conterá o endereço
eletrônico/link para participar da audiência virtual.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANE CORADINI PINHEIRO GONCALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ACC-0001049-51.2018.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO ANDRE RICARDO LOPES DA
SILVA(OAB: 36931/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO DA SILVA DOMINGUES(OAB:
49210/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459c33d
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
SENTENÇA
1. Requer a parte autora a desistência da ação.
2. Concedida vista ao réu, este concordou com o pedido de
desistência da presente demanda.
3. Na forma do artigo 200, parágrafo único do CPC, homologo o
pedido de desistência da ação para, com fundamento no art. 485,
inciso VIII, do mesmo diploma legal, extinguir o processo sem
resolução do mérito.
4. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da causa,
dispensadas na forma do artigo 87 da Lei 8.078/1990.
5. Retire-se o processo de pauta.
6. Intimem-se as partes.
7. Decorrido o prazo legal, arquivem-se com as cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001049-51.2018.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO ANDRE RICARDO LOPES DA
SILVA(OAB: 36931/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO DA SILVA DOMINGUES(OAB:
49210/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459c33d
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
SENTENÇA
1. Requer a parte autora a desistência da ação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1467
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Concedida vista ao réu, este concordou com o pedido de
desistência da presente demanda.
3. Na forma do artigo 200, parágrafo único do CPC, homologo o
pedido de desistência da ação para, com fundamento no art. 485,
inciso VIII, do mesmo diploma legal, extinguir o processo sem
resolução do mérito.
4. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da causa,
dispensadas na forma do artigo 87 da Lei 8.078/1990.
5. Retire-se o processo de pauta.
6. Intimem-se as partes.
7. Decorrido o prazo legal, arquivem-se com as cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000377-26.2021.5.09.0012
RECLAMANTE CLEITON MACIESKI
ADVOGADO CARLOS RAFAEL FREITAS
BAYEUX(OAB: 152811/RJ)
ADVOGADO MARCOS TRIDA ALVES(OAB:
133243/RJ)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS GARCIA
GREGORES(OAB: 93400/RJ)
RECLAMADO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PR
ADVOGADO JOSE CONCEICAO BUENO(OAB:
7421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEITON MACIESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
b) posteriormente, a intimação da parte autora a fim de que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, ofereça
impugnação aos documentos que forem juntados pela parte
contrária (observando o disposto no art. 411,III, do CPC), apresente
demonstrativo de diferenças (se entender cabível), e informe ao
juízo se pretende a produção de outras provas, devendo especificar
os fatos que deseja provar e os meios probatórios;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000946-32.2018.5.09.0012
RECLAMANTE ROBERTA FERREIRA DA SILVA
ARAUJO
ADVOGADO IRINEU MACHADO DE LIMA
JUNIOR(OAB: 66870/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DA
SALETTE
ADVOGADO FABRICIO FAVARO VELOZO(OAB:
52408/PR)
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
PERITO RUDDY CESAR FACCI
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec9be1e
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 16.7.2021 decorreu o prazo de 5 dias para que a
réASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SALETTE – CNPJ:
62.784.889/0001-00 apresentasse embargos à execução.
Juliana Vila Nova Selleti#PJZ
Técnico Judiciário
SENTENÇA
1. Trata-se de execução definitiva (fl. 367) e cálculos definitivos
(certidão supra).
2. Com fundamento na Portaria Conjunta da Presidência –
Corregedoria nº 7, de 20 de março de 2020, do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região e considerando a necessidade de isolamento
social, concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para apresentar
nos autos conta bancária da parte ou do procurador constituído com
poderes para receber e dar quitação ao crédito.
Tal medida visa, essencialmente, reduzir o tráfego de pessoas nas
agências bancárias, atendendo as considerações e determinações
da Portaria já acima mencionada
3. Informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de fls.
291 e 396 na proporção da conta de fls. 385/387, expedindo-se
guia de retirada com ordem de transferência para conta informada.
4. Comprovados os levantamentos, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000322-12.2020.5.09.0012
RECLAMANTE JOSIANE ALVES DE SOUZA
CAMARGO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1468
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO POLISERVICE – SISTEMAS DE
HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO DIOGO MISSFELD HOFFMANN(OAB:
41328/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLISERVICE – SISTEMAS DE HIGIENIZACAO E SERVICOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a0bb36
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Tempestivo o recurso e regular a representação, processe-se o
recurso ordinário interposto, intimando-se a parte ré para, querendo,
apresentar contrarrazões em 8 dias.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT 9ª Região.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000090-97.2020.5.09.0012
RECLAMANTE CELIA BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO PRINCESS HAIR LOCADORA DE
ESPACOS PARA PROFISSIONAIS
DA BELEZA E ESTETICA LTDA – EPP
ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:
35355/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– PRINCESS HAIR LOCADORA DE ESPACOS PARA
PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTETICA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ea093
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se o requerimento conjunto de adiamento, defiro.
Designo audiência de instrução PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE
para a oitiva das partes, para o dia 29-09-2021, às 15h10min,
mantidas as cominações legais pertinentes.
Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada
data específica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000090-97.2020.5.09.0012
RECLAMANTE CELIA BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO PRINCESS HAIR LOCADORA DE
ESPACOS PARA PROFISSIONAIS
DA BELEZA E ESTETICA LTDA – EPP
ADVOGADO LISIANE CORDEIRO TRINKEL(OAB:
35355/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIA BEZERRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ea093
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1469
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando-se o requerimento conjunto de adiamento, defiro.
Designo audiência de instrução PRESENCIAL,EXCLUSIVAMENTE
para a oitiva das partes, para o dia 29-09-2021, às 15h10min,
mantidas as cominações legais pertinentes.
Caso haja necessidade de oitiva de testemunhas, será designada
data específica para tanto.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000464-84.2018.5.09.0012
EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
EXEQUENTE VALDECIR GUEDES DE SOUZA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECIR GUEDES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebade5c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
DECISÃO RESOLUTIVA DE GRUPO ECONÔMICO
1. A executada expressamente concorda com os cálculos
readequados.
2. A parte autora apresenta impugnação, sob o fundamento de que,
embora tenha sido reconhecido pelo juízo a necessidade de
retificação dos cálculos, nesse particular, não teria sido observado
pelo perito.
3. Por essa razão, concede ao perito o prazo de vinte dias para que
tenha vista da impugnação e, sendo o caso, apresente novos
cálculos.
4. Com a os cálculos retificados, a partir deles elabore-se nova
conta e, desta e daqueles, conceda-se vista às partes pelo prazo de
quinze dias, para impugnação específica e fundamentada, sob pena
de preclusão.
5. Desde logo, intime-se a executada de que dispõe também do
prazo de quinze dias para depósito complementar do total em
execução, sob pena de penhora.
6. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000464-84.2018.5.09.0012
EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
EXEQUENTE VALDECIR GUEDES DE SOUZA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebade5c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
À consideração superior.
Pedro Juarez Zamboni
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1470
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DECISÃO RESOLUTIVA DE GRUPO ECONÔMICO
1. A executada expressamente concorda com os cálculos
readequados.
2. A parte autora apresenta impugnação, sob o fundamento de que,
embora tenha sido reconhecido pelo juízo a necessidade de
retificação dos cálculos, nesse particular, não teria sido observado
pelo perito.
3. Por essa razão, concede ao perito o prazo de vinte dias para que
tenha vista da impugnação e, sendo o caso, apresente novos
cálculos.
4. Com a os cálculos retificados, a partir deles elabore-se nova
conta e, desta e daqueles, conceda-se vista às partes pelo prazo de
quinze dias, para impugnação específica e fundamentada, sob pena
de preclusão.
5. Desde logo, intime-se a executada de que dispõe também do
prazo de quinze dias para depósito complementar do total em
execução, sob pena de penhora.
6. Cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000292-74.2020.5.09.0012
RECLAMANTE REGINALDO FRANCA
ADVOGADO PAULO SLOMPO DE FREITAS(OAB:
42190/PR)
ADVOGADO KAMILLA DE CARLI TONIOLO(OAB:
54885/PR)
RECLAMADO ZANATA – SERVICOS DE
ESCRITORIO LTDA – ME
ADVOGADO YASMINI RIBEIRO MILANI(OAB:
74833/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZANATA – SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f22c4cf
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Rhamille Kalil Domingues
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se o réu para que, em 5 dias, manifeste-se acerca do pedido
de desistência da ação.
O silêncio será compreendido como concordância.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000478-63.2021.5.09.0012
RECLAMANTE CARLOS AUGUSTO MACHADO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO TERPASUL CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS AUGUSTO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05431b7
proferida nos autos.
Vistos etc.
O Autor, como causa de pedir da tutela de evidência e,
sucessivamente, da antecipada em caráter antecedente,alega a
rescisão do contrato de trabalho sem justa causa em 12/3/2021e
pleiteia aemissão dasguias do TRCT para liberação do FGTS e
habilitação junto ao seguro desemprego.
Consoante o art. 311, parágrafo único, do NCPC, a tutela de
evidência somente poderá ser concedida liminarmente quando as
alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido
reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato
de depósito
Já para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada,
faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo, a teor do art. 300 do NCPC.
No caso sub judice, verifico que não estão preenchidos de plano e
cabalmente os requisitos para sua concessão, uma vez que inexiste
prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, o
próprio Autor colacionou aos autos a sua CTPS e CNIS – Cadastro
Nacional de Informações Sociais sem a data de término do contrato
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1471
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de trabalho (fls. 15 e 29) e, apesar de alegar a rescisão imotivada
em 12/3/2021, não juntou aos autos aviso de desligamento ou
Termo de Rescisão do Contato de Trabalho. Ainda, não há falar em
sua inequívoca habilitação no seguro desemprego, ante a ausência
de juntada da fl. 25 da sua CTPS com a comprovação de que não
foi contratado em novo emprego.
Assim, indefiro, o pedido de tutela de evidência e antecipada em
caráter antecedente, por não preenchidos os requisitos exigidos
pelos arts. 300, 303 e 311 do NCPC, aplicado subsidiariamente à
seara laboral.
Intime-se o Autor.
Por fim, aguarde-se a audiência já designada, dando ciência da
presente decisão aos Réus.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000588-62.2021.5.09.0012
RECLAMANTE MYKAELLA CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO CARLA ALVES MENCHICK(OAB:
67085/PR)
ADVOGADO EDYL ROBERTO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 96310/PR)
RECLAMADO LIVRARIA CULTURA LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA
EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– MYKAELLA CRISTINA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e64fa7
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do
Trabalho desta Vara.
À consideração superior.
Sônia Maria Sereda Bojan
Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o
instrumento de procuração, sob pena de extinção do feito sem
resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000403-24.2021.5.09.0012
RECLAMANTE NATHALIA NASCIMENTO
ADVOGADO ROSALINA MUSTASSO
GARCIA(OAB: 27551/PR)
ADVOGADO APARECIDO SOARES
ANDRADE(OAB: 18176/PR)
RECLAMADO HARDBALL LTDA
ADVOGADO VICENTE PIRES DE OLIVEIRA(OAB:
94409/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HARDBALL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
c) após a manifestação da parte autora, deverá a parte ré ser
intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente contraproposta
de acordo, manifeste-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
que tenha sido acostado aos autos, e esclareça ao juízo se tem
interesse na produção de outras provas, devendo indicar com
precisão os fatos a provar e os meios de prova;
d) havendo interesse na utilização de prova produzida em outro
processo, deverão as partes, nos prazos previstos para contestação
e impugnação, juntar aos autos a a fim de que seja prova
emprestada observado o contraditório (art. 372 do CPC);
e) havendo conciliação, as partes poderão protocolar nos autos
petição, observada a regular representação mediante procuração e
instrumentos constitutivos do réu que outorguem poderes ao
signatário da procuração, quando os autos serão submetidos à
imediata conclusão;
f) caso entendam imprescindível, as partes poderão requerer a
qualquer tempo a realização de audiência conciliatória, a qual,caso
ainda pendente o regime de trabalho diferenciado, será realizada
por teleconferência assim que houver disponibilidade na pauta,
independentemente do curso dos prazos antes previstos;
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000177-29.2015.5.09.0012
RECLAMANTE LUIZ ANDRE MARTINS DE AGUIAR
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1472
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
RECLAMADO DANILO BORGES PEREIRA
RECLAMADO VALERIA CORDEIRO DOS SANTOS
SERVICOS GRAFICOS – ME
RECLAMADO DIT COMUNICACAO GRAFICA LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ANDRE MARTINS DE AGUIAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Negativa a diligência, intime-se a parte autora para que, no prazo de
8 dias,indique meios para o prosseguimento da execução, sob pena
de retorno ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000407-66.2018.5.09.0012
RECLAMANTE RICARDO DE JESUS MONTEIRO
PEREIRA
ADVOGADO LORENA ALPENDRE SILVEIRA
MARTINS(OAB: 50617/PR)
RECLAMADO FLAUDEMIR ALVARENGA SOARES
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO DE JESUS MONTEIRO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
6. Negativas as diligências, intime-se o autor para requerer em
prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de remessa dos autos
ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001337-65.2010.5.09.0012
RECLAMANTE WLADIMIR DA SILVA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO SUELI TEREZINHA GASPAR
RECLAMADO VANILLA PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PAULO CESAR HOROCHOSKI(OAB:
8177/PR)
RECLAMADO GJBJ BAR E RESTAURANTE LTDA –
ME
ADVOGADO NELSON KNOB(OAB: 24534/PR)
RECLAMADO GUILHERME WILLIAM GASPAR DA
COSTA
RECLAMADO JUNIOR CESAR DOS SANTOS
MENDONCA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
RECLAMADO JORGE LUIZ NOGUEIRA
RECLAMADO ALCEU DE JESUS PINHEIRO DA
SILVA
RECLAMADO FAUSTO MANOEL LACERDA
RECLAMADO INTEGRAL EVENTOS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
Imobiliária Bellatorre
Intimado(s)/Citado(s):
– WLADIMIR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Sentença ID 9ff3d13
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001337-65.2010.5.09.0012
RECLAMANTE WLADIMIR DA SILVA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO SUELI TEREZINHA GASPAR
RECLAMADO VANILLA PROMOCOES E EVENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO PAULO CESAR HOROCHOSKI(OAB:
8177/PR)
RECLAMADO GJBJ BAR E RESTAURANTE LTDA –
ME
ADVOGADO NELSON KNOB(OAB: 24534/PR)
RECLAMADO GUILHERME WILLIAM GASPAR DA
COSTA
RECLAMADO JUNIOR CESAR DOS SANTOS
MENDONCA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
RECLAMADO JORGE LUIZ NOGUEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1473
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO ALCEU DE JESUS PINHEIRO DA
SILVA
RECLAMADO FAUSTO MANOEL LACERDA
RECLAMADO INTEGRAL EVENTOS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
Imobiliária Bellatorre
Intimado(s)/Citado(s):
– JUNIOR CESAR DOS SANTOS MENDONCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Sentença ID 9ff3d13
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0080700-38.2009.5.09.0012
RECLAMANTE MATUSALEN DIAS LOPES
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATUSALEN DIAS LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1. Processem-se os agravos de petição interpostos. Para tanto,
intimem-se as partes para, querendo,apresentarem contraminuta.
2. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0080700-38.2009.5.09.0012
RECLAMANTE MATUSALEN DIAS LOPES
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1. Processem-se os agravos de petição interpostos. Para tanto,
intimem-se as partes para, querendo,apresentarem contraminuta.
2. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0080700-38.2009.5.09.0012
RECLAMANTE MATUSALEN DIAS LOPES
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1474
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
1. Processem-se os agravos de petição interpostos. Para tanto,
intimem-se as partes para, querendo,apresentarem contraminuta.
2. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000127-61.2019.5.09.0012
RECLAMANTE EDSON RODRIGUES
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO O. H. DE OLIVEIRA BANCOS EM
COURO – ME
ADVOGADO LUCIENE MIAHIRA(OAB: 89055/PR)
RECLAMADO A. J. VEIGA DE OLIVEIRA & CIA
LTDA – EPP
ADVOGADO LUCIENE MIAHIRA(OAB: 89055/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Da petição apresentada pela parte ré de ID.ccd3241, e do
comprovante com ela apresentado, dê-se vista à autora por de 5
dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000146-04.2018.5.09.0012
RECLAMANTE ODEMILSON LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO PRISCILA CAROLINA ALVES(OAB:
81709/PR)
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO BOTEQUIM DO PARADA LTDA – ME
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ODEMILSON LEANDRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se o autor da certidão negativa de IDb77ce47 e para
requerer em prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de
remessa dos autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A
da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002187-75.2017.5.09.0012
RECLAMANTE ARILZE RITA MARQUES
ADVOGADO EUVALDO APARECIDO ROCHA
JUNIOR(OAB: 23011/PR)
RECLAMADO GI GROUP BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA
ADVOGADO FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA(OAB:
173757/SP)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– ARILZE RITA MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processem-se os embargos à execução opostos pela executada,
intimando-se o autor para que no prazo de cinco dias,querendo,
apresente resposta.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001978-14.2014.5.09.0012
RECLAMANTE DEIVIT AZEVEDO SPINA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMADO EROS SAT INSTALACAO E
COMERCIO DE ANTENAS LTDA
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– DEIVIT AZEVEDO SPINA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1475
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho(Despacho) -93db39e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000897-30.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO STEFANO AVILA PAVAN(OAB:
85667/PR)
RECLAMADO AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -cb2ef8e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000897-30.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO STEFANO AVILA PAVAN(OAB:
85667/PR)
RECLAMADO AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TAROBA TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -cb2ef8e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000897-30.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO STEFANO AVILA PAVAN(OAB:
85667/PR)
RECLAMADO AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -cb2ef8e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000897-30.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO STEFANO AVILA PAVAN(OAB:
85667/PR)
RECLAMADO AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1476
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -cb2ef8e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000897-30.2014.5.09.0012
RECLAMANTE CAMILA UTRABO PROSDOCIMO
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO BRLOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO STEFANO AVILA PAVAN(OAB:
85667/PR)
RECLAMADO AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
ADVOGADO FERNANDA CAMILA PISSETTI
POLIDORO ZONKOWSKI(OAB:
61234/PR)
RECLAMADO TAROBA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DO AMARAL
CARVALHO(OAB: 27049/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRLOG LOGISTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão(Decisão) -cb2ef8e
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
JULIANA VILA NOVA SELLETI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002339-94.2015.5.09.0012
RECLAMANTE ANDERSON DAVID NEUMANN
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
RECLAMADO PORTICO VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DAVID NEUMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
dê-se vista ao exequente para que, em 8 dias, requeira o que
entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito e
aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GERSON GALVAO PAGANI
Diretor de Secretaria
13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATOrd-0001064-39.2017.5.09.0013
RECLAMANTE LILIAN LOPES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIAO DAS INSTITUICOES
DE ENSINO DO BRASIL – UIEB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE NOTIFICADA: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIAO
DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO BRASIL – UIEB
EDITAL LINS – DEJT
A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1477
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que
está INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima indicado(a) como
destinatário(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no
prazo de 8 dias, apresentar manifestação acerca do laudo pericial,
sob pena de preclusão.
A planilha de cálculos está disponível para visualização e impressão
n o s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
por meio da chave de acesso 21071608410278300000090923419.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e
demais interessados, faz expedir o presente edital, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com
prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001064-39.2017.5.09.0013
RECLAMANTE LILIAN LOPES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
PERITO MONIA ANDREIA PANATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO
EST DO PAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE NOTIFICADA: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR
EDITAL LINS – DEJT
A Excelentíssima Juiz(a) da 13ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a tantos
quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que
está INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima indicado(a) como
destinatário(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no
prazo de 8 dias, apresentar manifestação acerca do laudo pericial,
sob pena de preclusão.
A planilha de cálculos está disponível para visualização e impressão
n o s í t i o d o T R T 9 n a i n t e r n e t
(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
por meio da chave de acesso 21071608410278300000090923419.
E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e
demais interessados, faz expedir o presente edital, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (com
prazo dilatório de 20 dias – art.257, III do CPC/2015)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ANTONIO MATHEUS PRINCIPESSA MARTINS
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000161-38.2016.5.09.0013
RECLAMANTE DAIANE LOPES RIBEIRO
ADVOGADO TIAGO BUFFERLI BARBOSA(OAB:
42362/PR)
RECLAMADO DECISIVA TERCEIRIZACAO DE
PESSOAL LTDA – ME
RECLAMADO IARAN GOIS DE MORAES
ADVOGADO IARAN GOIS DE MORAES(OAB:
63060/PR)
RECLAMADO RAFAEL HENRIQUE ROIK
APOLINARIO
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANE LOPES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e90636a
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza desta
unidade judiciária, tendo em vista que o sócio RAFAEL HENRIQUE
ROIK APOLINARIO encontra-se em lugar incerto (id. dd1305c).
NEUZA MARIA KUERTEN
DESPACHO
Considerando o acima certificado, intima-se RAFAEL HENRIQUE
ROIK APOLINARIO através de edital LINS, nos seguintes termos:
Destinatário da Citação: RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO
CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO)
com prazo de 20 dias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1478
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Por determinação da MM. Juíza Titular da 13ª Vara do Trabalho de
Curitiba-Pr, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com
prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou
INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima mencionado(a), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para intimando para, no prazo de 15
dias, apresentar defesa ao Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica.
O processo tramita por sistema digital (sistema PJe). Qualquer
dúvida a respeito do acesso aos autos poderá ser sanada pelo
telefone da respectiva Vara do Trabalho.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o
presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado
em lugar próprio na sede deste Juízo.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
MARLI GOMES GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000225-14.2017.5.09.0013
RECLAMANTE GIOVANNA CRISTINA DA SILVA
CUNHA
ADVOGADO VANUSA REGINA DE ABREU(OAB:
75122/PR)
ADVOGADO VIVIANE ALMEIDA DE FARIA
SANTOS(OAB: 32015/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO ISABEL CRISTIANE GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ASSUNTO: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO
Fica Vossa Senhoria citado(a) para pagamento do saldo devedor
remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.
Valor: R$ 678,99 , atualizado até 31/07/2021.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AROLDO RUTCKEVISKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-9954500-12.2006.5.09.0013
RECLAMANTE JOAO ANTUNES BRANCO FILHO
ADVOGADO ADRIANE ANTUNES BRANCO DOS
SANTOS(OAB: 95648/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ASSUNTO: CITAÇÃO PARA PAGAMENTO – VALOR
COMPLEMENTAR
Fica Vossa Senhoria citado(a) para pagamento, no prazo de 15
dias, das parcelas faltantes, execução do valor complementar.
Saldo devedor: R$ 51.029,14, atualizado até 31/07/2021.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
AROLDO RUTCKEVISKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0891800-61.2003.5.09.0013
RECLAMANTE JOAO LUIZ GANDIN
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
RECLAMADO VISABRAS TELECOMUNICACOES
ELETRICIDADE E GAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO LUIZ GANDIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ae287
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
DENILSON ANTONIO GONCALVES
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1479
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Analisando os autos físicos, constata-se que foi realizado acordo
com a parte autora, e que o acordo foi devidamente quitado. A
execução remanescente diz respeito a valores devidos à União,
conforme conta juntada;
1.
Ante o exposto, restabeleço a decisão que reconheceu a
prescrição intercorrente, tendo em vista tratar-se de dívida fiscal,
e os autos se encontrarem arquivados provisoriamente há mais
de 10 anos. Repare-se que a decisão de fl. 129 dos autos físicos,
datada de 04/10/2010, suspendeu o processo por um ano e
determinou que, decorrido o prazo sem manifestação do INSS, o
processo deveria ser remetido ao arquivo geral.
2.
3. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011222-90.2016.5.09.0013
RECLAMANTE VERCEDINO RODRIGUES
CARDOSO
ADVOGADO JULIO CEZAR ENGEL DOS
SANTOS(OAB: 45471/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
ADVOGADO ERNANDES FERNANDES DA
NOBREGA JUNIOR(OAB: 80841/PR)
RECLAMADO PHATTANO – SERVICOS
TERCEIRIZADOS E MAO-DE-OBRA
ESPECIALIZADA LTDA – EPP
ADVOGADO LOURENCO IACZINSKI DA
SILVA(OAB: 13734/PR)
PERITO TIAGO JAZYNSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– VERCEDINO RODRIGUES CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea5a17c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
DESPACHO
Vista à parte exequente dos atos praticados nos autos, pelo prazo
de 15 dias.
No silêncio, os autos serão mantidos no arquivo provisório nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2193200-88.2001.5.09.0013
RECLAMANTE Elenir Bozza
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
RECLAMADO MARMOARIA ADENIR LTDA
RECLAMADO JOSE ADENIR KERUK
RECLAMADO IVANY LEMOS KERUCK
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– Elenir Bozza
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ed63f2
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
MARCOS VALDINEI TRENTINI
DESPACHO
Em observância ao princípio da celeridade e por economia de
atos processuais, cópia deste despacho servirá como
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para realização de hasta
pública,inspeção prévia dos bens e remoção destes quando for o
caso, nos seguintes termos:
2.1. Fica nomeado para realização da hasta o leiloeiro PLINIO
BARROSO DE CASTRO FILHO já compromissado perante este
Juízo, que poderá atuar, praticando todos os atos necessários
para obtenção de certidões junto a órgãos públicos e cartórios,
inclusive sobre ônus/dívidas existentes perante as Prefeituras
Municipais, DETRAN e Instituições Financeiras, solicitando-se
que o atendimento a tais requerimentos sejam feitos com a maior
brevidade possível.
1.
O leiloeiro ou pessoa que por ele seja designada fica também
autorizado a inspecionar os bens, inclusive entrar e vistoriar o(s)
imóvel(is) penhorados para averiguar suas condições de
conservação.
2.
A remoção, quando for o caso, deverá ser efetivada se viabilizar
efetividade na venda pública, considerando sempre o montante
executado, o valor de avaliação e despesas de armazenamento.
3.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1480
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intime-se o leiloeiro para início dos atos de expropriação Intimese
o leiloeiro para início dos atos de expropriação dos imóveis
sob matrículas de nº 50980, 50981 e 50982, apartamento e duas
garagens.
4.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000438-20.2017.5.09.0013
RECLAMANTE PAULO CEZAR BOAVENTURA
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
RECLAMADO SOLUCAO REFORMAS E
MANUTENCOES LTDA – EPP
RECLAMADO TAYANA BIANCO GARCEZ
CASTELLANO CUNICO
RECLAMADO ALMIR DE MIRANDA PERRU
RECLAMADO MARCO AURELIO CUNICO
RECLAMADO PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
RECLAMADO CTBA CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA – EPP
RECLAMADO MAGNA CARLA BASTOS DE
MIRANDA PERRU
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO CEZAR BOAVENTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a545773
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
VANESSA TAMARA GOLIN
DESPACHO
Servindo cópia deste despacho como ofício, solicite-se à 2ª Vara de
Sucessões de Curitiba a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
nº0012467-13.2020.8.16.0188 dos créditos, bens e direitos do
executado MARCO AURELIO CÚNICO (CPF 023.651.879-86), a
fim de garantir a presente execução, a qual, atualizada até
30/6/2021, importa em R$26.144,72, conforme planilha abaixo.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002144-38.2017.5.09.0013
RECLAMANTE SOLENE FERREIRA DA LUZ
ADVOGADO CARLOS ROBERTO MENOSSO(OAB:
8632/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLENE FERREIRA DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc9bde2
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos.
O Município de Curitiba alega que há erro material na decisão de
ID. 5488084.
Sem razão.
Os cálculos readequados constam das fls. 1041-1059 dos autos
exportados, tal qual referido na decisão embargada.
Às fls. 1037-1040 constam apenas os esclarecimentos do perito
quanto aos pontos objeto de impugnação dos Réus.
CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do Reclamado
e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação acima, que
passa a integrar a sentença.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000240-41.2021.5.09.0013
RECLAMANTE EDUARDO GUILHERME
GONCALVES
ADVOGADO SILVIA DA ROCHA SNAK(OAB:
78609/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1481
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f971af
proferida nos autos.
SENTENÇA
Reclamante e Reclamada conciliaram, nos termos da petição de ID
2c3be93.
Esta Magistrada costuma homologar acordos apenas após a
ratificação pelo trabalhador em Juízo. Porém, considerando o
estado de calamidade pública, notório, em face da pandemia por
coronavírus, impõem-se situações anômalas, com condutas de
distanciamento social.
De qualquer modo, verifica a Magistrada que o acordo apresentado
respeita todos os requisitos legais, estando as partes representadas
por advogados distintos, e tendo o trabalhador demonstrado, por
meio de seu advogado, que pretendia uma solução amigável, que o
valor do acordo é o que entende justo e adequado para a sua
pretensão, e que foi orientado acerca da quitação total do contrato
de trabalho. Por tudo isso, é possível a homologação mesmo sem o
comparecimento pessoal das partes em Juízo.
Presentes os requisitos legais, homologo o acordo formalizado
pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Há parcelas no acordo que possuem salarial, sobre as quais
incidem descontos previdenciários, cujos valores já estão
discriminados na planilha anexa ao acordo. Deverá a empresa
prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei
8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social
(GFIP), e realizar a comprovação nos autos no prazo de 30 dias.
Custas processuais pela Ré, no importe de R$ 1.308,00,
dispensadas em prol do acordo. Em caso de inadimplemento,
porém, serão devidas e executadas na integralidade.
No silêncio do Autor, após 10 (dez) dias da data aprazada para
pagamento do acordo, presumir-se-á integralmente cumprida a
avença.
Cumprido o acordo (pagamento do valor integral), verifique a
Secretaria a inexistência de pendências, conforme estabelecido no
Provimento Geral da Corregedoria deste Regional, e arquive-se o
processo.
Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000240-41.2021.5.09.0013
RECLAMANTE EDUARDO GUILHERME
GONCALVES
ADVOGADO SILVIA DA ROCHA SNAK(OAB:
78609/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO GUILHERME GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f971af
proferida nos autos.
SENTENÇA
Reclamante e Reclamada conciliaram, nos termos da petição de ID
2c3be93.
Esta Magistrada costuma homologar acordos apenas após a
ratificação pelo trabalhador em Juízo. Porém, considerando o
estado de calamidade pública, notório, em face da pandemia por
coronavírus, impõem-se situações anômalas, com condutas de
distanciamento social.
De qualquer modo, verifica a Magistrada que o acordo apresentado
respeita todos os requisitos legais, estando as partes representadas
por advogados distintos, e tendo o trabalhador demonstrado, por
meio de seu advogado, que pretendia uma solução amigável, que o
valor do acordo é o que entende justo e adequado para a sua
pretensão, e que foi orientado acerca da quitação total do contrato
de trabalho. Por tudo isso, é possível a homologação mesmo sem o
comparecimento pessoal das partes em Juízo.
Presentes os requisitos legais, homologo o acordo formalizado
pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Há parcelas no acordo que possuem salarial, sobre as quais
incidem descontos previdenciários, cujos valores já estão
discriminados na planilha anexa ao acordo. Deverá a empresa
prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei
8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social
(GFIP), e realizar a comprovação nos autos no prazo de 30 dias.
Custas processuais pela Ré, no importe de R$ 1.308,00,
dispensadas em prol do acordo. Em caso de inadimplemento,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1482
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
porém, serão devidas e executadas na integralidade.
No silêncio do Autor, após 10 (dez) dias da data aprazada para
pagamento do acordo, presumir-se-á integralmente cumprida a
avença.
Cumprido o acordo (pagamento do valor integral), verifique a
Secretaria a inexistência de pendências, conforme estabelecido no
Provimento Geral da Corregedoria deste Regional, e arquive-se o
processo.
Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001602-88.2015.5.09.0013
RECLAMANTE MIRIAM TEREZINHA GANS
ADVOGADO FRANCIELLE SANTOS
DUARTE(OAB: 72670/PR)
ADVOGADO MARILIA MARIA PAESE(OAB:
27931/PR)
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd61e7
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
A Executado apresentou embargos à execução no ID.1750ea0.
O Exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação no
ID.a832b3a
Intimadas, as partes se manifestaram sobre os incidentes
apresentados pelas partes contrárias (ID. 89d4f57 e ID. 55a9fa5).
O perito contábil manifestou-se no ID 7d91f5b.
Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
As partes são legítimas, o ato é questionável, há interesse de agir e
a execução encontra-se garantida. Os embargos e a impugnação
foram apresentados tempestivamente e subscritos por advogados
regularmente constituídos nos autos, razão pela qual CONHEÇO
dos incidentes, bem como das respostas.
MÉRITO
1. Impugnação à Sentença de Liquidação
1.1. Composição salarial – Integração da gratificação semestral
mensalizada – Integração do auxílio-alimentação
O Exequente afirma que o título executivo determinou integração
das parcelas “adicional por tempo de serviço”, “adicional de função”,
“adicional temporário revitaliz.”, “ABFAdicional Básico de Função”,
“ATFCAdic. Temp.Fatores Comi”, “Adic.Função Confiança”, “Dif.
Func.Compl. Art. 224CLT” em horas extras, férias + 1/3, 13º salário,
FGTS (8%) e em licenças prêmio, férias, abonos assiduidade e
folgas convertidas em espécie. O título executivo determinou, ainda,
a integração da gratificação semestral “em férias com o terço, 13º
salário, adicional por tempo de serviço, verbas rescisórias e FGTS
até 31/8/2013”. Por fim, houve determinação de integração do
auxílio-alimentação em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. O
perito, no entanto, considerou que os reflexos destas parcelas já
haviam sido pagos, apesar de tais reflexos não constarem nos
recibos de pagamento. No entendimento do exequente, portanto, o
perito abateu parcelas pagas sob títulos diversos.
O perito informa que não há nas decisões dos autos constatação no
sentido de que nenhum reflexo das parcelas mencionadas havia
sido pago durante o contrato. Houve apenas reconhecimento de
que tais verbas possuem natureza salarial e geram reflexos. Além
disso, a sentença autorizou o abatimento de parcelas pagas sob os
mesmos títulos, procedimento que foi observado na elaboração dos
cálculos.
De acordo com a manifestação do perito, concluo que a Reclamada
realizava o pagamento de algumas parcelas de forma complessiva,
o que é vedado pelo ordenamento.
O contador, portanto, abateu, por exemplo, da “gratificação de natal”
paga em holerite no mês de 11/2012, os reflexos decorrentes da
integração da “gratificação semestral mensalizada” em 13º salário.
Porém , os abatimentos apenas podem ser efetuados quando do
holerite contar expressamente a parcela deferida pela decisão
judicial. Do contrário, presume-se que a verba não foi paga.
Acolho. Determino a retificação.
2. Embargos à Execução
2.1. Reflexos em 13º salário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1483
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
A Executada afirma que o perito apurou reflexos do auxílio
alimentação sobre o 13º salário, sem considerar a proporção de
meses trabalhados no primeiro e último anos.
Quanto ao 13º salário do ano de 2010, não há que se falar em
proporcionalidade, pois como a exigibilidade da presente verba se
deu no período imprescrito, a parcela é devida por inteiro.
Quanto ao 13º salário do ano de 2015, o perito considerou a
proporção correta, conforme verifico no ID. a42926f – Pág. 11.
Os cálculos estão corretos. Rejeito.
2.2. INSS – Cota patronal
A Executada afirma que o perito incorretamente apurou as
contribuições patronais ao INSS com alíquota de 22,5% e SAT com
alíquota de 2% por todo o período.
O perito informa que a apuração se deu de forma automática pelo
PJe-Calc, com base na atividade relativa a “BANCOS
COMERCIAIS”.
A Executada se limita a discordar dos percentuais adotados pelo
perito, sem sequer justificar o motivo da insurgência.
Reputo corretos os cálculos. Rejeito.
2.3. Contribuição previdenciária – Juros SELIC
A Reclamada questiona a aplicação de Juros SELIC na atualização
da contribuição previdenciária.
O perito esclarece que o cálculo da contribuição previdenciária
observou o item XVI da OJ EX SE 24 deste E. TRT, que dispõe que:
XVI – Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária.
Vencimento. (NOVA REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT
30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas
em sentenças são exigíveis a partir da citação;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1)
considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao
crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à
taxaSELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá
outro índice de juros ou correção monetária além da taxaSELIC;
b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá
a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o
depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de
incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não
efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de
execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do
primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a
quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu
pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de
atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei
9.430/96, art. 61).
c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as
contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo
empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista
não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a
incidência da taxaSELICacumulada mensalmente, a contar do
primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º);
c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor
das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios
do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da
contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos
mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma
contribuição previdenciária acrescida da taxaSELICresponderá
apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso
responderá apenas o empregador.
Corretos os cálculos, porque em consonância com o entendimento
pacificado do E. TRT 9.Rejeito os embargos.
3. Juros “pro rata die” – Correção monetária – Análise conjunta
dos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação
No julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, o STF definiu que“(…) à
atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à
correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (…)”(STF. ADC
58. Plenário. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18/12/2020.)
Na mesma oportunidade, o Tribunal modulou os efeitos da decisão,
definindo que: “igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo
sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado desde que sem qualquer manifestação expressaquanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais).”(STF. ADC 58. Plenário. Relator: Min. Gilmar Mendes.
Julgado em 18/12/2020.) (destaquei).
No caso, houve mera referência à Tabela de Atualização de Débitos
Trabalhistas do TRT 9, o que, no entendimento desta Magistrada,
não caracteriza definição do índice de correção. No mesmo sentido,
o E. TRT 9, nos autos 0001469-97.2011.5.09.0009, com Acórdão de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1484
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
relatoria do Desembargador Dr. Ricardo Tadeu Marques da
Fonseca:
A determinação de observância da tabela expedida por este
Regional não impede o exame do índice a ser adotado. Em
situações tais este Colegiado entende que a decisão não fixou
expressamente o índice de correção monetária, não obstando o
exame, na fase de liquidação, de qual índice deve ser
aplicado.(TRT9. Agravo de Petição 0001469-97.2011.5.09.0009.
Seção Especializada. Relator: Desembargador Ricardo Tadeu
Marques da Fonseca. Julgado em 10/03/2020).(destaquei)
Portanto, é possível estabelecer o índice de correção em fase de
liquidação/execução.
Da decisão do STF na ADC 58, extrai-se que a recomposição
monetária deverá ser feita somente pelo IPCA-E, na fase préjudicial
(até a citação), e pela taxa SELIC, a partir da citação, sem a
incidência de qualquer outro índice de juros de mora.
O título executivo determinou aplicação de juros de 1% ao mês,
além da correção monetária, e a alteração deste critério em fase de
liquidação/ execução, no entendimento desta Magistrada, viola a
coisa julgada. Porém, a decisão do STFpossui efeito vinculante,
nos termos do art. 102, §2º, da CF.
Assim,ressalvado o entendimento particular desta
Magistrada,e em observância à decisão acima mencionada e
parcialmente transcrita,determino a retificação da conta para
que se aplique somente o IPCA-E, na fase pré-judicial (até a
citação), e a taxa SELIC, a partir da citação. Determinoa
retificação.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇOdos incidentes apresentados pelas
partes e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, nos termos da fundamentação.
Custas pela Executada, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT,
que deverão ser acrescidas à conta geral.
Remetam-se os autos ao contador, para retificação dos cálculos no
prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001602-88.2015.5.09.0013
RECLAMANTE MIRIAM TEREZINHA GANS
ADVOGADO FRANCIELLE SANTOS
DUARTE(OAB: 72670/PR)
ADVOGADO MARILIA MARIA PAESE(OAB:
27931/PR)
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAM TEREZINHA GANS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd61e7
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
A Executado apresentou embargos à execução no ID.1750ea0.
O Exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação no
ID.a832b3a
Intimadas, as partes se manifestaram sobre os incidentes
apresentados pelas partes contrárias (ID. 89d4f57 e ID. 55a9fa5).
O perito contábil manifestou-se no ID 7d91f5b.
Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
As partes são legítimas, o ato é questionável, há interesse de agir e
a execução encontra-se garantida. Os embargos e a impugnação
foram apresentados tempestivamente e subscritos por advogados
regularmente constituídos nos autos, razão pela qual CONHEÇO
dos incidentes, bem como das respostas.
MÉRITO
1. Impugnação à Sentença de Liquidação
1.1. Composição salarial – Integração da gratificação semestral
mensalizada – Integração do auxílio-alimentação
O Exequente afirma que o título executivo determinou integração
das parcelas “adicional por tempo de serviço”, “adicional de função”,
“adicional temporário revitaliz.”, “ABFAdicional Básico de Função”,
“ATFCAdic. Temp.Fatores Comi”, “Adic.Função Confiança”, “Dif.
Func.Compl. Art. 224CLT” em horas extras, férias + 1/3, 13º salário,
FGTS (8%) e em licenças prêmio, férias, abonos assiduidade e
folgas convertidas em espécie. O título executivo determinou, ainda,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1485
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
a integração da gratificação semestral “em férias com o terço, 13º
salário, adicional por tempo de serviço, verbas rescisórias e FGTS
até 31/8/2013”. Por fim, houve determinação de integração do
auxílio-alimentação em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. O
perito, no entanto, considerou que os reflexos destas parcelas já
haviam sido pagos, apesar de tais reflexos não constarem nos
recibos de pagamento. No entendimento do exequente, portanto, o
perito abateu parcelas pagas sob títulos diversos.
O perito informa que não há nas decisões dos autos constatação no
sentido de que nenhum reflexo das parcelas mencionadas havia
sido pago durante o contrato. Houve apenas reconhecimento de
que tais verbas possuem natureza salarial e geram reflexos. Além
disso, a sentença autorizou o abatimento de parcelas pagas sob os
mesmos títulos, procedimento que foi observado na elaboração dos
cálculos.
De acordo com a manifestação do perito, concluo que a Reclamada
realizava o pagamento de algumas parcelas de forma complessiva,
o que é vedado pelo ordenamento.
O contador, portanto, abateu, por exemplo, da “gratificação de natal”
paga em holerite no mês de 11/2012, os reflexos decorrentes da
integração da “gratificação semestral mensalizada” em 13º salário.
Porém , os abatimentos apenas podem ser efetuados quando do
holerite contar expressamente a parcela deferida pela decisão
judicial. Do contrário, presume-se que a verba não foi paga.
Acolho. Determino a retificação.
2. Embargos à Execução
2.1. Reflexos em 13º salário
A Executada afirma que o perito apurou reflexos do auxílio
alimentação sobre o 13º salário, sem considerar a proporção de
meses trabalhados no primeiro e último anos.
Quanto ao 13º salário do ano de 2010, não há que se falar em
proporcionalidade, pois como a exigibilidade da presente verba se
deu no período imprescrito, a parcela é devida por inteiro.
Quanto ao 13º salário do ano de 2015, o perito considerou a
proporção correta, conforme verifico no ID. a42926f – Pág. 11.
Os cálculos estão corretos. Rejeito.
2.2. INSS – Cota patronal
A Executada afirma que o perito incorretamente apurou as
contribuições patronais ao INSS com alíquota de 22,5% e SAT com
alíquota de 2% por todo o período.
O perito informa que a apuração se deu de forma automática pelo
PJe-Calc, com base na atividade relativa a “BANCOS
COMERCIAIS”.
A Executada se limita a discordar dos percentuais adotados pelo
perito, sem sequer justificar o motivo da insurgência.
Reputo corretos os cálculos. Rejeito.
2.3. Contribuição previdenciária – Juros SELIC
A Reclamada questiona a aplicação de Juros SELIC na atualização
da contribuição previdenciária.
O perito esclarece que o cálculo da contribuição previdenciária
observou o item XVI da OJ EX SE 24 deste E. TRT, que dispõe que:
XVI – Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária.
Vencimento. (NOVA REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT
30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as
contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas
em sentenças são exigíveis a partir da citação;
b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1)
considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao
crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à
taxaSELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá
outro índice de juros ou correção monetária além da taxaSELIC;
b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá
a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o
depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de
incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não
efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de
execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do
primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a
quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu
pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de
atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei
9.430/96, art. 61).
c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as
contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo
empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista
não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a
incidência da taxaSELICacumulada mensalmente, a contar do
primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º);
c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor
das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios
do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da
contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos
mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma
contribuição previdenciária acrescida da taxaSELICresponderá
apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso
responderá apenas o empregador.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1486
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Corretos os cálculos, porque em consonância com o entendimento
pacificado do E. TRT 9.Rejeito os embargos.
3. Juros “pro rata die” – Correção monetária – Análise conjunta
dos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação
No julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, o STF definiu que“(…) à
atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à
correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (…)”(STF. ADC
58. Plenário. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18/12/2020.)
Na mesma oportunidade, o Tribunal modulou os efeitos da decisão,
definindo que: “igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo
sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado desde que sem qualquer manifestação expressaquanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais).”(STF. ADC 58. Plenário. Relator: Min. Gilmar Mendes.
Julgado em 18/12/2020.) (destaquei).
No caso, houve mera referência à Tabela de Atualização de Débitos
Trabalhistas do TRT 9, o que, no entendimento desta Magistrada,
não caracteriza definição do índice de correção. No mesmo sentido,
o E. TRT 9, nos autos 0001469-97.2011.5.09.0009, com Acórdão de
relatoria do Desembargador Dr. Ricardo Tadeu Marques da
Fonseca:
A determinação de observância da tabela expedida por este
Regional não impede o exame do índice a ser adotado. Em
situações tais este Colegiado entende que a decisão não fixou
expressamente o índice de correção monetária, não obstando o
exame, na fase de liquidação, de qual índice deve ser
aplicado.(TRT9. Agravo de Petição 0001469-97.2011.5.09.0009.
Seção Especializada. Relator: Desembargador Ricardo Tadeu
Marques da Fonseca. Julgado em 10/03/2020).(destaquei)
Portanto, é possível estabelecer o índice de correção em fase de
liquidação/execução.
Da decisão do STF na ADC 58, extrai-se que a recomposição
monetária deverá ser feita somente pelo IPCA-E, na fase préjudicial
(até a citação), e pela taxa SELIC, a partir da citação, sem a
incidência de qualquer outro índice de juros de mora.
O título executivo determinou aplicação de juros de 1% ao mês,
além da correção monetária, e a alteração deste critério em fase de
liquidação/ execução, no entendimento desta Magistrada, viola a
coisa julgada. Porém, a decisão do STFpossui efeito vinculante,
nos termos do art. 102, §2º, da CF.
Assim,ressalvado o entendimento particular desta
Magistrada,e em observância à decisão acima mencionada e
parcialmente transcrita,determino a retificação da conta para
que se aplique somente o IPCA-E, na fase pré-judicial (até a
citação), e a taxa SELIC, a partir da citação. Determinoa
retificação.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇOdos incidentes apresentados pelas
partes e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, nos termos da fundamentação.
Custas pela Executada, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT,
que deverão ser acrescidas à conta geral.
Remetam-se os autos ao contador, para retificação dos cálculos no
prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0856400-93.1997.5.09.0013
RECLAMANTE Jessica Fabiana de Loiola Ramos
ADVOGADO ROBSON GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 234856/SP)
RECLAMADO SEG-SERVICOS ESPEC DE
SEGURANCA E TRANSP DE
VALORES S/A
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513/MG)
RECLAMADO MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DETRAN
Intimado(s)/Citado(s):
– SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE
VALORES S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17dd3b8
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I – RELATÓRIO
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1487
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
A Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica
da empresa Executada, com a consequente responsabilização dos
sócios.
Regulamente citado, o sócioMARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
apresentou resposta (ID. 91e1d71).
Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Incompetência da Justiça do Trabalho
O Sócio alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para
processar a presente execução, pois a empresa é massa falida.
Esta Justiça Especializada não detém competência para
determinar atos de constrição de patrimônio da empresa em
Recuperação Judicial. Pode, porém, redirecionar a execução
contra os sócios. Neste sentido, a OJ EX SE 28 do E. TRT 9:
OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e
responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do
Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de
recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou
responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente
direcionada a estes, independente do desfecho do processo
falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes
responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da
Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) (destaquei).
Enfatizo que não existirá burla ao concurso de credores, porque a
Recuperação Judicial é das empresas, e, havendo
redirecionamento da execução contra os sócios, o patrimônio das
empresas não será atingido. Rejeito.
2. Prescrição intercorrente
O Sócio alega que ocorreu, no caso dos autos, a prescrição
intercorrente, considerando que entre 30/10/2014 e 2020, a
Reclamante não tomou qualquer providência para a concretização
do direito assegurado no título executivo.
Antes da edição da Lei 13.467/17, aplicava-se, com relação à
prescrição intercorrente, o procedimento relativo às execuções
fiscais (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), que consiste inicialmente
na suspensão do processo por um ano após o esgotamento das
tentativas de localização de bens do devedor. Decorrido o prazo de
suspensão, aguarda-se o transcurso do prazo de 5 anos, e, não
havendo manifestação do Autor, declara-se a prescrição
intercorrente.
A Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 11-A, que determina
que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de
descumprimento, por parte do Exequente, de determinação judicial
relativa aos meios necessários ao prosseguimento dos atos de
execução.
Em qualquer dos casos, é necessário que a inércia ocorra após
intimação específica do credor para dar prosseguimento à
execução. Neste sentido:
TRT-PR-25-09-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. FALTA DE INTIMAÇÃO
DO CREDOR. É entendimento majoritário nesta Seção
Especializada que não é possível o reconhecimento da prescrição
intercorrente quando não for observado o disposto no artigo 40 da
Lei nº 6.380/1980. Não obstante, o credor não foi intimado para
indicar causa impeditiva de extinção do feito, razão suficiente para
afastar a prescrição intercorrente declarada. Agravo de petição do
exequente a que se dá provimento. TRT-PR-00271-1996-026-09-00
-0-ACO-13968-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 25-09-
2018.
TRT-PR-18-09-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Em face dos
princípios básicos que regem o direito intertemporal, o art. 11-A da
CLT somente tem aplicabilidade quando a determinação judicial,
cujo descumprimento daria início ao curso do prazo prescricional de
dois anos, for proferida após a vigência da Lei 13.467/2017
(11.11.2017).TRT-PR-00195-1995-411-09-00-5-ACO-13423-2018 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: ARION MAZURKEVIC.
Publicado no DEJT em 18-09-2018.
TRT-PR-03-07-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 11-A DA CLT, INCLUÍDO PELA
LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESPECÍFICA. O §1º do art. 11-A, da CLT estabelece um
requisito normativo adicional para a aplicação da prescrição
intercorrente, ou seja, o descumprimento pelo exequente de uma
específica determinação judicial. Portanto, a determinação judicial
cujo descumprimento autoriza o início do curso do prazo
prescricional de dois anos, deve ser proferida após a vigência da Lei
13.467/2017, em 11/11/2017, sendo impossível sua aplicação à
eventual descumprimento de determinação ocorrida em data
anterior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUTOS
PARALISADOS POR MENOS DE 5 ANOS. É entendimento
majoritário nesta Seção Especializada que não é possível o
reconhecimento da prescrição intercorrente quando não for
observado o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que
consiste na suspensão do feito pelo prazo de um ano, remessa dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1488
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
autos ao arquivo provisório e prévia intimação da exequente antes
do pronunciamento da prescrição. Não obstante, os autos
permaneceram paralisados por menos de 5 (cinco) anos, razão
suficiente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada.
Agravo de petição da exequente provido.TRT-PR-00215-2012-028-
09-00-9-ACO-10599-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 03-07-
2018.
No caso, não verifico a ocorrência de inércia da exequente, nem
antes, nem depois da edição da Lei 13.467/17, razão pela qual não
há que se falar em prescrição. Rejeito.
3. Sócio retirante – Confusão patrimonial – Abuso de
personalidade
O Sócio aduz que não pode ser responsabilizado porque se retirou
da sociedade Executada em 11/05/1994, data em que ocorreu a
cisão parcial da empresa. Informa que no ato da cisão, passou a ser
sócio apenas da outra empresa resultante da divisão, a
PROFORTE. Além disso, afirma que não houve confusão
patrimonial ou abuso de personalidade.
Nos termos da decisão colacionada aos autos digitalizados no ID.
3488e09 (Acórdão que julgou o Agravo de Petição da PROFORTE),
“a Reclamante começou a trabalhar para a empresa cindida
parcialmente (SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES S/A), após a cisão. Assim, a
PROFORTE (antiga SEG TRANSPORTE DE VALORES S/A), uma
das empresas oriundas da cisão, e para a qual a reclamante nunca
trabalhou, não pode responder pela dívida (…)”.
Houve reconhecimento de grupo econômico entre as empresas,
porque “após a cisão, as empresas não passaram a ser autônomas
e totalmente desvinculadas, como alegado (…).”. Apesar disto, o E.
TRT 9 definiu que “a cisão ocorreu em maio de 94. O autor, que
trabalhou para uma das empresas do grupo (SEG SERVIÇOS
ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
S/A), de 17/6/96 a 11/10/96, poderia ter ajuizado a ação também em
face da agravante (PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES;
antiga SEG TRANSPORTE DE VALORES S/A). Não o tendo feito,
não pode pretender responsabilizá-la no processo de execução.
Da decisão, consta, ainda, que com a cisão, MARCELO BAPTISTA
DE OLIVEIRApassou a ser acionista da PROFORTE apenas,
deixando de possuir qualquer participação societária na Ré.
Inicialmente destaco que de acordo com a OJ EX SE 40, IV do E.
TRT 9, basta a demonstração de inidoneidade financeira da
empresa para que a execução seja direcionada contra os sócios.
No entanto, de acordo com o artigo 1003, parágrafo único, do CCB,
“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”.
No mesmo sentido o artigo 10-A da CLT (incluído pela Reforma
Trabalhista):
Art. 10-A.O sócio retirante responde subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que
figurou como sócio, somente em ações ajuizadas atédois
anosdepois de averbada a modificação do contrato,observada a
seguinte ordem de preferência:
I -a empresa devedora
II -os sócios atuais; e
III -os sócios retirantes.
Por fim, a responsabilidade do ex-sócio fica limitada à data da saída
da sociedade. Neste sentido a OJ EX SE 40, V e VI do E. TRT 9:
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE 19)
No caso, o ex-sócio retirou-se da sociedade mais de dois anos
antes do ajuizamento da ação e não fazia mais parte da
empresa quando a Reclamante foi admitida. Por estas razões,
não há como responsabilizá-lo pela Execução.
Enfatizo que o documento de ID. 76e6470, apresentado pela
Exequente para fundamentar o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica, apenas indica que em 1993 o ex-sócio foi
diretor presidente e diretor superintendente da Executada, o que
não autoriza sua responsabilização, pelas mesmas razões já
citadas.
Destaco, por fim, que apesar da existência de grupo econômico
entre a Ré a PROFORTE, a responsabilidade desta última foi
expressamente afastada pela decisão colacionada aos autos
digitalizados no ID. 3488e09.
Julgo improcedente.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto,CONHEÇO do incidente apresentado e, no mérito,
JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação.
Não há incidência de custas, por falta de supedâneo legal.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0856400-93.1997.5.09.0013
RECLAMANTE Jessica Fabiana de Loiola Ramos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1489
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ROBSON GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 234856/SP)
RECLAMADO SEG-SERVICOS ESPEC DE
SEGURANCA E TRANSP DE
VALORES S/A
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513/MG)
RECLAMADO MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DETRAN
Intimado(s)/Citado(s):
– Jessica Fabiana de Loiola Ramos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17dd3b8
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I – RELATÓRIO
A Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica
da empresa Executada, com a consequente responsabilização dos
sócios.
Regulamente citado, o sócioMARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA
apresentou resposta (ID. 91e1d71).
Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Incompetência da Justiça do Trabalho
O Sócio alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para
processar a presente execução, pois a empresa é massa falida.
Esta Justiça Especializada não detém competência para
determinar atos de constrição de patrimônio da empresa em
Recuperação Judicial. Pode, porém, redirecionar a execução
contra os sócios. Neste sentido, a OJ EX SE 28 do E. TRT 9:
OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
VII – Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e
responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do
Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de
recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou
responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente
direcionada a estes, independente do desfecho do processo
falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes
responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da
Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187) (destaquei).
Enfatizo que não existirá burla ao concurso de credores, porque a
Recuperação Judicial é das empresas, e, havendo
redirecionamento da execução contra os sócios, o patrimônio das
empresas não será atingido. Rejeito.
2. Prescrição intercorrente
O Sócio alega que ocorreu, no caso dos autos, a prescrição
intercorrente, considerando que entre 30/10/2014 e 2020, a
Reclamante não tomou qualquer providência para a concretização
do direito assegurado no título executivo.
Antes da edição da Lei 13.467/17, aplicava-se, com relação à
prescrição intercorrente, o procedimento relativo às execuções
fiscais (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), que consiste inicialmente
na suspensão do processo por um ano após o esgotamento das
tentativas de localização de bens do devedor. Decorrido o prazo de
suspensão, aguarda-se o transcurso do prazo de 5 anos, e, não
havendo manifestação do Autor, declara-se a prescrição
intercorrente.
A Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 11-A, que determina
que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de
descumprimento, por parte do Exequente, de determinação judicial
relativa aos meios necessários ao prosseguimento dos atos de
execução.
Em qualquer dos casos, é necessário que a inércia ocorra após
intimação específica do credor para dar prosseguimento à
execução. Neste sentido:
TRT-PR-25-09-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. FALTA DE INTIMAÇÃO
DO CREDOR. É entendimento majoritário nesta Seção
Especializada que não é possível o reconhecimento da prescrição
intercorrente quando não for observado o disposto no artigo 40 da
Lei nº 6.380/1980. Não obstante, o credor não foi intimado para
indicar causa impeditiva de extinção do feito, razão suficiente para
afastar a prescrição intercorrente declarada. Agravo de petição do
exequente a que se dá provimento. TRT-PR-00271-1996-026-09-00
-0-ACO-13968-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 25-09-
2018.
TRT-PR-18-09-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Em face dos
princípios básicos que regem o direito intertemporal, o art. 11-A da
CLT somente tem aplicabilidade quando a determinação judicial,
cujo descumprimento daria início ao curso do prazo prescricional de
dois anos, for proferida após a vigência da Lei 13.467/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1490
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
(11.11.2017).TRT-PR-00195-1995-411-09-00-5-ACO-13423-2018 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: ARION MAZURKEVIC.
Publicado no DEJT em 18-09-2018.
TRT-PR-03-07-2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 11-A DA CLT, INCLUÍDO PELA
LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL ESPECÍFICA. O §1º do art. 11-A, da CLT estabelece um
requisito normativo adicional para a aplicação da prescrição
intercorrente, ou seja, o descumprimento pelo exequente de uma
específica determinação judicial. Portanto, a determinação judicial
cujo descumprimento autoriza o início do curso do prazo
prescricional de dois anos, deve ser proferida após a vigência da Lei
13.467/2017, em 11/11/2017, sendo impossível sua aplicação à
eventual descumprimento de determinação ocorrida em data
anterior. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUTOS
PARALISADOS POR MENOS DE 5 ANOS. É entendimento
majoritário nesta Seção Especializada que não é possível o
reconhecimento da prescrição intercorrente quando não for
observado o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que
consiste na suspensão do feito pelo prazo de um ano, remessa dos
autos ao arquivo provisório e prévia intimação da exequente antes
do pronunciamento da prescrição. Não obstante, os autos
permaneceram paralisados por menos de 5 (cinco) anos, razão
suficiente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada.
Agravo de petição da exequente provido.TRT-PR-00215-2012-028-
09-00-9-ACO-10599-2018 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 03-07-
2018.
No caso, não verifico a ocorrência de inércia da exequente, nem
antes, nem depois da edição da Lei 13.467/17, razão pela qual não
há que se falar em prescrição. Rejeito.
3. Sócio retirante – Confusão patrimonial – Abuso de
personalidade
O Sócio aduz que não pode ser responsabilizado porque se retirou
da sociedade Executada em 11/05/1994, data em que ocorreu a
cisão parcial da empresa. Informa que no ato da cisão, passou a ser
sócio apenas da outra empresa resultante da divisão, a
PROFORTE. Além disso, afirma que não houve confusão
patrimonial ou abuso de personalidade.
Nos termos da decisão colacionada aos autos digitalizados no ID.
3488e09 (Acórdão que julgou o Agravo de Petição da PROFORTE),
“a Reclamante começou a trabalhar para a empresa cindida
parcialmente (SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES S/A), após a cisão. Assim, a
PROFORTE (antiga SEG TRANSPORTE DE VALORES S/A), uma
das empresas oriundas da cisão, e para a qual a reclamante nunca
trabalhou, não pode responder pela dívida (…)”.
Houve reconhecimento de grupo econômico entre as empresas,
porque “após a cisão, as empresas não passaram a ser autônomas
e totalmente desvinculadas, como alegado (…).”. Apesar disto, o E.
TRT 9 definiu que “a cisão ocorreu em maio de 94. O autor, que
trabalhou para uma das empresas do grupo (SEG SERVIÇOS
ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
S/A), de 17/6/96 a 11/10/96, poderia ter ajuizado a ação também em
face da agravante (PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES;
antiga SEG TRANSPORTE DE VALORES S/A). Não o tendo feito,
não pode pretender responsabilizá-la no processo de execução.
Da decisão, consta, ainda, que com a cisão, MARCELO BAPTISTA
DE OLIVEIRApassou a ser acionista da PROFORTE apenas,
deixando de possuir qualquer participação societária na Ré.
Inicialmente destaco que de acordo com a OJ EX SE 40, IV do E.
TRT 9, basta a demonstração de inidoneidade financeira da
empresa para que a execução seja direcionada contra os sócios.
No entanto, de acordo com o artigo 1003, parágrafo único, do CCB,
“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.”.
No mesmo sentido o artigo 10-A da CLT (incluído pela Reforma
Trabalhista):
Art. 10-A.O sócio retirante responde subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que
figurou como sócio, somente em ações ajuizadas atédois
anosdepois de averbada a modificação do contrato,observada a
seguinte ordem de preferência:
I -a empresa devedora
II -os sócios atuais; e
III -os sócios retirantes.
Por fim, a responsabilidade do ex-sócio fica limitada à data da saída
da sociedade. Neste sentido a OJ EX SE 40, V e VI do E. TRT 9:
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE 19)
No caso, o ex-sócio retirou-se da sociedade mais de dois anos
antes do ajuizamento da ação e não fazia mais parte da
empresa quando a Reclamante foi admitida. Por estas razões,
não há como responsabilizá-lo pela Execução.
Enfatizo que o documento de ID. 76e6470, apresentado pela
Exequente para fundamentar o pedido de desconsideração da
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1491
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
personalidade jurídica, apenas indica que em 1993 o ex-sócio foi
diretor presidente e diretor superintendente da Executada, o que
não autoriza sua responsabilização, pelas mesmas razões já
citadas.
Destaco, por fim, que apesar da existência de grupo econômico
entre a Ré a PROFORTE, a responsabilidade desta última foi
expressamente afastada pela decisão colacionada aos autos
digitalizados no ID. 3488e09.
Julgo improcedente.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto,CONHEÇO do incidente apresentado e, no mérito,
JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação.
Não há incidência de custas, por falta de supedâneo legal.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000570-09.2019.5.09.0013
RECLAMANTE JAIME APARECIDO DE MIRANDA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO SIM ESTEARINA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
PERITO ADINAN DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIM ESTEARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae42fe
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para manifestação quanto ao laudo pericial (ID
6d65111), no prazo comum de 5 dias.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000570-09.2019.5.09.0013
RECLAMANTE JAIME APARECIDO DE MIRANDA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO SIM ESTEARINA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GUILHERME BUENO GUSSO(OAB:
38600/PR)
PERITO ADINAN DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIME APARECIDO DE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae42fe
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para manifestação quanto ao laudo pericial (ID
6d65111), no prazo comum de 5 dias.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0061100-48.1997.5.09.0013
RECLAMANTE OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
RECLAMADO LAERTES MANOEL RIBAS DE
SOUZA
ADVOGADO VIVIANE STADLER(OAB: 27023/PR)
RECLAMADO VALDENIR LUIZ DIAS
RECLAMADO VILSON LUIZ DIAS
RECLAMADO ELIESER FRANCESCHI
RECLAMADO VIGILANCIA ESPECIALIZADA
PINHEIRINHO LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
JULIANO JOSE IZING
ADVOGADO VINICIUS BARBIERO
QUILANTE(OAB: 33418/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
ORLANDO CORREA PALHANO
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1492
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO AO AUTOR
Pague-se o reclamante e recolha-se o remanescente a título de
FGTS, consoante cálculo ID. 1e1c8b7 (conta para transferência
indicada à fl. 391).
Após, considerando-se a insuficiência dos valores auferidos com a
arrematação para quitação da execução, intime-se o autor para que
indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do
devedor à penhora, de preferência livres e de fácil comercialização,
ou requeira, no mesmo prazo, o que entender de direito,
especificando seu(s) pedido(s), sendo que pedidos genéricos serão
indeferidos.
Observe-se que, no silêncio, os autos serão mantidos no arquivo
provisório nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CECILIA NAMIKO UEZE TANIOKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001776-68.2013.5.09.0013
RECLAMANTE JEAN RICARDO PEREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO HNK BR LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa Senhoria intimado(a) para ter vista dos autos, no prazo
de 5 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AROLDO RUTCKEVISKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001776-68.2013.5.09.0013
RECLAMANTE JEAN RICARDO PEREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO HNK BR LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ter vista dos autos, no prazo
de 5 dias.
Fica, também, intimado(a) para pagamento do saldo devedor
remanescente, no mesmo prazo.
Saldo devedor: R$ 11.168,60 , atualizado até 31/07/2021.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
AROLDO RUTCKEVISKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000454-66.2020.5.09.0013
RECLAMANTE NURIA BRAIZ RODRIGUES MENDES
DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO CICLADI COMERCIO DE CALCADOS
E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO ISRAEL CAETANO SOBRINHO(OAB:
18830/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– NURIA BRAIZ RODRIGUES MENDES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao item 3 do despacho de ID b136a30, intimam-se
as partes da aceitação pelo perito José Leão de Carvalho Júnior do
encargo, bem assim do local, data e horário por ele informados para
a realização da perícia, conforme informação do Expert na
manifestação de ID eb00726:
Local: Rua Fernando Amaro, nº 431, Bairro Alto da XV, Curitiba,
Paraná, CEP 80.045-080.
Data: 22 de novembro de 2021.
Horário: 09h15min.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1493
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Ainda, nos termos da manifestação do Perito, intimam-se as partes
para que “providenciem a documentação necessária, consistindo
em atestados, avaliações e receitas médicas, exames
complementares realizados, dados epidemiológicos, resultado de
perícias médicas do INSS, CAT – Comunicação de Acidente de
Trabalho, prontuários médicos dos tratamentos realizados e demais
documentos pertinentes que ainda não estiverem anexados, os
quais deverão ser juntados aos Autos antes da data da perícia a fim
de incorporar e direcionar o Laudo Pericial – favor verificar a
legibilidade dos documentos anexados”.
CURITIBA/PR, 28 de junho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000454-66.2020.5.09.0013
RECLAMANTE NURIA BRAIZ RODRIGUES MENDES
DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO CICLADI COMERCIO DE CALCADOS
E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO ISRAEL CAETANO SOBRINHO(OAB:
18830/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– CICLADI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao item 3 do despacho de ID b136a30, intimam-se
as partes da aceitação pelo perito José Leão de Carvalho Júnior do
encargo, bem assim do local, data e horário por ele informados para
a realização da perícia, conforme informação do Expert na
manifestação de ID eb00726:
Local: Rua Fernando Amaro, nº 431, Bairro Alto da XV, Curitiba,
Paraná, CEP 80.045-080.
Data: 22 de novembro de 2021.
Horário: 09h15min.
Ainda, nos termos da manifestação do Perito, intimam-se as partes
para que “providenciem a documentação necessária, consistindo
em atestados, avaliações e receitas médicas, exames
complementares realizados, dados epidemiológicos, resultado de
perícias médicas do INSS, CAT – Comunicação de Acidente de
Trabalho, prontuários médicos dos tratamentos realizados e demais
documentos pertinentes que ainda não estiverem anexados, os
quais deverão ser juntados aos Autos antes da data da perícia a fim
de incorporar e direcionar o Laudo Pericial – favor verificar a
legibilidade dos documentos anexados”.
CURITIBA/PR, 28 de junho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CartPrecCiv-0000458-69.2021.5.09.0013
AUTOR EWERSON ZANATA DE SOUZA
ADVOGADO GERALDO SERGIO RAMPANI(OAB:
96033/SP)
RÉU IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S/A.
ADVOGADO FABIO HENRIQUE SANCHES
POLITI(OAB: 220102/SP)
RÉU BREE EFICIENCIA ENERGETICA
S.A.
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE
Intimado(s)/Citado(s):
– IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as rés do teor do despacho de ID c0a31e4, nos
seguintes termos:
“1. Nomeio para realização de perícia técnica deprecada a este
Juízo o perito(a) técnico o(a) Sr(a). Deborah Claudiane
Brandalize, já compromissado(a).
2. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) para que informe nos autos, no
prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na realização da perícia – a
ser realizada na sede da reclamada BREE EFICIENCIA
ENERGETICA S.A., situada na Rua Pref. Domingos Mocelin Neto,
155,Centro, Quatro Barras/PR, CEP 83.425-970, conforme e-mail
de IDed8004d – Pág. 1 -, uma vez que os honorários serão fixados
apenas ao final.
3. O(a) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, a data e o horário da realização da
diligência, a fim de permitir a intimação das partes para
acompanhamento da perícia.
4. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes
técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como se fazer
acompanhar pelos procuradores durante a execução dos
trabalhos.
5. Na eventual indicação de assistente técnico, caberá à parte
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1494
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
cientificá-lo de data, horário e local da perícia, sendo que os
pareceres dos assistentes técnicos das partes deverão ser
apresentados no mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a
teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70,
independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
6. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta)dias, a contar
da realização da perícia.
7. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.
8. Intimem-se.”
CURITIBA/PR, 30 de junho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000258-62.2021.5.09.0013
RECLAMANTE DENILSON FRANCISCO GARCIA
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMANTE FABIANA CAMPOS CORDEIRO
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMADO AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DENILSON FRANCISCO GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intima-se a parte autora do teor do despacho de ID e0e8d30, em
especial, da determinação contida no respectivo item 1: “Tendo em
vista o aditamento à inicial, intime-se a parte autora para indicar o
novo valor da causa, no prazo de 5 dias”.
CURITIBA/PR, 01 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº CartPrecCiv-0000458-69.2021.5.09.0013
AUTOR EWERSON ZANATA DE SOUZA
ADVOGADO GERALDO SERGIO RAMPANI(OAB:
96033/SP)
RÉU IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S/A.
ADVOGADO FABIO HENRIQUE SANCHES
POLITI(OAB: 220102/SP)
RÉU BREE EFICIENCIA ENERGETICA
S.A.
ADVOGADO WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
PERITO DEBORAH CLAUDIANE BRANDALIZE
Intimado(s)/Citado(s):
– BREE EFICIENCIA ENERGETICA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as rés do teor do despacho de ID c0a31e4, nos
seguintes termos:
“1. Nomeio para realização de perícia técnica deprecada a este
Juízo o perito(a) técnico o(a) Sr(a). Deborah Claudiane
Brandalize, já compromissado(a).
2. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) para que informe nos autos, no
prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na realização da perícia – a
ser realizada na sede da reclamada BREE EFICIENCIA
ENERGETICA S.A., situada na Rua Pref. Domingos Mocelin Neto,
155,Centro, Quatro Barras/PR, CEP 83.425-970, conforme e-mail
de IDed8004d – Pág. 1 -, uma vez que os honorários serão fixados
apenas ao final.
3. O(a) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, a data e o horário da realização da
diligência, a fim de permitir a intimação das partes para
acompanhamento da perícia.
4. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes
técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como se fazer
acompanhar pelos procuradores durante a execução dos
trabalhos.
5. Na eventual indicação de assistente técnico, caberá à parte
cientificá-lo de data, horário e local da perícia, sendo que os
pareceres dos assistentes técnicos das partes deverão ser
apresentados no mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a
teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70,
independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
6. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta)dias, a contar
da realização da perícia.
7. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para
manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.
8. Intimem-se.”
CURITIBA/PR, 30 de junho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000962-12.2020.5.09.0013
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1495
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE LARYESSA KRUGER DE SIQUEIRA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RECLAMADO UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LARYESSA KRUGER DE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as partes da aceitação pelo perito Marcelo Piassa da
Silva do encargo, bem assim do local, data e horário por ele
informados para a realização da perícia, conforme manifestação de
ID 2464ec6:
Local: Condor do Santa Cândida (Avenida Marechal
Mascarenhas de Moraes, 312, Atuba, Curitiba/PR), conforme
registro em ata de audiência.
Data: 21 de julho de 2021.
Horário: 09h30min.
Observe a parte ré, nos termos da manifestação do perito, a
solicitação deste para que “disponibilize uma sala, para que o perito
possa fazer uma reunião com as partes, antes da vistoria ao local
de trabalho da Reclamante”, e para que junte aos autos, antes da
data designada para a realização da perícia, caso não o tenha feito
até o presente momento, os seguintes documentos: Ficha de
entrega de EPI’s da Reclamante, com respectivos números de CA’s
e treinamentos realizados pela Reclamante; OS – Ordens de Serviço
NR-01 das atividades exercidas pela Reclamante; PPP da
Reclamante; PPRA, PCMSO e LTCAT do período de contrato de
trabalho da Reclamante.
CURITIBA/PR, 01 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000962-12.2020.5.09.0013
RECLAMANTE LARYESSA KRUGER DE SIQUEIRA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RECLAMADO UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO MARCELO PIASSA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– UNILEVER BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as partes da aceitação pelo perito Marcelo Piassa da
Silva do encargo, bem assim do local, data e horário por ele
informados para a realização da perícia, conforme manifestação de
ID 2464ec6:
Local: Condor do Santa Cândida (Avenida Marechal
Mascarenhas de Moraes, 312, Atuba, Curitiba/PR), conforme
registro em ata de audiência.
Data: 21 de julho de 2021.
Horário: 09h30min.
Observe a parte ré, nos termos da manifestação do perito, a
solicitação deste para que “disponibilize uma sala, para que o perito
possa fazer uma reunião com as partes, antes da vistoria ao local
de trabalho da Reclamante”, e para que junte aos autos, antes da
data designada para a realização da perícia, caso não o tenha feito
até o presente momento, os seguintes documentos: Ficha de
entrega de EPI’s da Reclamante, com respectivos números de CA’s
e treinamentos realizados pela Reclamante; OS – Ordens de Serviço
NR-01 das atividades exercidas pela Reclamante; PPP da
Reclamante; PPRA, PCMSO e LTCAT do período de contrato de
trabalho da Reclamante.
CURITIBA/PR, 01 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000270-13.2020.5.09.0013
RECLAMANTE ANTONIO DIRCEU MULLER
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RECLAMADO 1 IGREJA PRESBITERIANA
INDEPENDENTE DE CTA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
EVANGELICA CANAÃ
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
PERITO ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO DIRCEU MULLER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1496
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as partes da aceitação pelo perito Alexandre dos Santos
Cabral do encargo, bem assim do local, data e horário por ele
informados para a realização da perícia, conforme manifestação de
ID c518054:
Local: consultório do perito, situado na Rua Professor
Benedito Nicolau dos Santos, nº 521, sala 321, Centro Cívico,
Curitiba/PR (telefone (41) 3075-0706 ou Whatsapp (41) 99864-
1301).
Data: 14 de outubro de 2021.
Horário: 13h00.
Observem as partes que, nos termos da manifestação do perito,
durante a avaliação médica, será permitida a presença apenas dos
assistentes técnicos médicos, bem como a solicitação de juntada
aos autos de cópias legíveis dos documentos nele discriminados, a
serem juntados pelas respectivas partes, além da observância às
solicitações referentes à etiqueta sanitária, em virtude da pandemia.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0551700-79.1999.5.09.0013
RECLAMANTE ELIANE DE FREITAS LOURENCO
ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO(OAB:
4636/PR)
RECLAMADO CENTRO DE AUXILIO A VIDA SAO
GABRIEL
ADVOGADO GILBERTO LUIZ QUEROLIM(OAB:
8539/PR)
ADVOGADO LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA(OAB:
24029/PR)
RECLAMADO ANETE VAZ DE SIQUEIRA
RECLAMADO GESSI KUNZLE TRISTAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE AUXILIO A VIDA SAO GABRIEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3986ce0
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
DENILSON ANTONIO GONCALVES
DESPACHO
Excluam-se todos os réus eventualmente inseridos no BNDT e
retornem os autos ao arquivo.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
MARLI GOMES GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000258-62.2021.5.09.0013
RECLAMANTE DENILSON FRANCISCO GARCIA
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMANTE FABIANA CAMPOS CORDEIRO
ADVOGADO JANETE APARECIDA DE
PINHO(OAB: 43728-A/PR)
RECLAMADO AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA CAMPOS CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intima-se a parte autora do teor do despacho de ID e0e8d30, em
especial, da determinação contida no respectivo item 1: “Tendo em
vista o aditamento à inicial, intime-se a parte autora para indicar o
novo valor da causa, no prazo de 5 dias”.
CURITIBA/PR, 01 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000632-49.2019.5.09.0013
RECLAMANTE ANA PAULA CARNEIRO BOND
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1497
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S.A.
ADVOGADO CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD(OAB:
217477/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA CARNEIRO BOND
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intima-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifeste-se acerca da petição de ID a47d758, em que a ré informa
a anotação da CTPS (digital), conforme determinado na sentença.
Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados
ao E. Tribunal para processamento e julgamento dos recursos
ordinários interpostos, nos termos do despacho de ID d34f54f.
CURITIBA/PR, 07 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0551700-79.1999.5.09.0013
RECLAMANTE ELIANE DE FREITAS LOURENCO
ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO(OAB:
4636/PR)
RECLAMADO CENTRO DE AUXILIO A VIDA SAO
GABRIEL
ADVOGADO GILBERTO LUIZ QUEROLIM(OAB:
8539/PR)
ADVOGADO LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA(OAB:
24029/PR)
RECLAMADO ANETE VAZ DE SIQUEIRA
RECLAMADO GESSI KUNZLE TRISTAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE DE FREITAS LOURENCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3986ce0
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
DENILSON ANTONIO GONCALVES
DESPACHO
Excluam-se todos os réus eventualmente inseridos no BNDT e
retornem os autos ao arquivo.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
MARLI GOMES GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000294-07.2021.5.09.0013
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA PEDROSO
GUARNERI
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
RECLAMADO CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI
LTDA – ME
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA PEDROSO GUARNERI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos do despacho de ID 029b0ad, intimam-se:
b.1) a parte autora, para apresentar impugnação aos documentos
apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos
350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar
demonstrativo de diferenças de horas extras, sob pena de serem
consideradas inexistentes na hipótese de reconhecimento de
veracidade de cartões-ponto. Também no prazo de 15 (quinze) dias,
poderá a parte autora apresentar contestação a eventual
reconvenção.
b.2) a parte reclamada, para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1498
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
apresentado.
3. Nos mesmos prazos acima concedidos (b.1 e b.2), as partes
deverão informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando especificamente quais provas pretendem produzir e quais
os pontos controvertidos (artigos 336, 350 e 357 do CPC). Havendo
interesse na produção de prova oral, deverão informar se
concordam com a realização de audiência de instrução de forma
telepresencial, sendo que eventual discordância deverá ser
fundamentada. O silêncio será interpretado como concordância.
4. A qualquer tempo, poderão as partes apresentar propostas de
acordo ou requerer a realização de audiência de conciliação
telepresencial.
CURITIBA/PR, 07 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000294-07.2021.5.09.0013
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA PEDROSO
GUARNERI
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
RECLAMADO CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI
LTDA – ME
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos do despacho de ID 029b0ad, intimam-se:
b.1) a parte autora, para apresentar impugnação aos documentos
apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos
350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar
demonstrativo de diferenças de horas extras, sob pena de serem
consideradas inexistentes na hipótese de reconhecimento de
veracidade de cartões-ponto. Também no prazo de 15 (quinze) dias,
poderá a parte autora apresentar contestação a eventual
reconvenção.
b.2) a parte reclamada, para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
apresentado.
3. Nos mesmos prazos acima concedidos (b.1 e b.2), as partes
deverão informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando especificamente quais provas pretendem produzir e quais
os pontos controvertidos (artigos 336, 350 e 357 do CPC). Havendo
interesse na produção de prova oral, deverão informar se
concordam com a realização de audiência de instrução de forma
telepresencial, sendo que eventual discordância deverá ser
fundamentada. O silêncio será interpretado como concordância.
4. A qualquer tempo, poderão as partes apresentar propostas de
acordo ou requerer a realização de audiência de conciliação
telepresencial.
CURITIBA/PR, 07 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000270-13.2020.5.09.0013
RECLAMANTE ANTONIO DIRCEU MULLER
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RECLAMADO 1 IGREJA PRESBITERIANA
INDEPENDENTE DE CTA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
EVANGELICA CANAÃ
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
PERITO ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL
Intimado(s)/Citado(s):
– 1 IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE CTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as partes da aceitação pelo perito Alexandre dos Santos
Cabral do encargo, bem assim do local, data e horário por ele
informados para a realização da perícia, conforme manifestação de
ID c518054:
Local: consultório do perito, situado na Rua Professor
Benedito Nicolau dos Santos, nº 521, sala 321, Centro Cívico,
Curitiba/PR (telefone (41) 3075-0706 ou Whatsapp (41) 99864-
1301).
Data: 14 de outubro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1499
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Horário: 13h00.
Observem as partes que, nos termos da manifestação do perito,
durante a avaliação médica, será permitida a presença apenas dos
assistentes técnicos médicos, bem como a solicitação de juntada
aos autos de cópias legíveis dos documentos nele discriminados, a
serem juntados pelas respectivas partes, além da observância às
solicitações referentes à etiqueta sanitária, em virtude da pandemia.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0192900-44.1993.5.09.0013
RECLAMANTE MARIA KOUCUN HAIDAMACHA
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO LUCIANO AFONSO SCHMOEKEL
RECLAMADO JANDIRA BEZA
RECLAMADO NELSON LUIZ MENDES
ADVOGADO ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO(OAB:
12864/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA KOUCUN HAIDAMACHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a44e9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
VANESSA TAMARA GOLIN
DESPACHO
Vista à parte exequente dos atos praticados nos autos, pelo prazo
de 15 dias.
No silêncio, os autos serão mantidos no arquivo provisório nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
MARLI GOMES GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000270-13.2020.5.09.0013
RECLAMANTE ANTONIO DIRCEU MULLER
ADVOGADO RICARDO DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 56857/PR)
ADVOGADO JEAN PIERRE COUSSEAU(OAB:
47215/PR)
RECLAMADO 1 IGREJA PRESBITERIANA
INDEPENDENTE DE CTA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
EVANGELICA CANAÃ
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
PERITO ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGELICA CANAÃ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimam-se as partes da aceitação pelo perito Alexandre dos Santos
Cabral do encargo, bem assim do local, data e horário por ele
informados para a realização da perícia, conforme manifestação de
ID c518054:
Local: consultório do perito, situado na Rua Professor
Benedito Nicolau dos Santos, nº 521, sala 321, Centro Cívico,
Curitiba/PR (telefone (41) 3075-0706 ou Whatsapp (41) 99864-
1301).
Data: 14 de outubro de 2021.
Horário: 13h00.
Observem as partes que, nos termos da manifestação do perito,
durante a avaliação médica, será permitida a presença apenas dos
assistentes técnicos médicos, bem como a solicitação de juntada
aos autos de cópias legíveis dos documentos nele discriminados, a
serem juntados pelas respectivas partes, além da observância às
solicitações referentes à etiqueta sanitária, em virtude da pandemia.
CURITIBA/PR, 09 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000294-07.2021.5.09.0013
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA PEDROSO
GUARNERI
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
RECLAMADO CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI
LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1500
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO VAIR FERREIRA MACARIO
NETO(OAB: 60490/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DE APOIO VALE DO IVAI LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos do despacho de ID 029b0ad, intimam-se:
b.1) a parte autora, para apresentar impugnação aos documentos
apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos
350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar
demonstrativo de diferenças de horas extras, sob pena de serem
consideradas inexistentes na hipótese de reconhecimento de
veracidade de cartões-ponto. Também no prazo de 15 (quinze) dias,
poderá a parte autora apresentar contestação a eventual
reconvenção.
b.2) a parte reclamada, para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se sobre eventual demonstrativo de diferenças
apresentado.
3. Nos mesmos prazos acima concedidos (b.1 e b.2), as partes
deverão informar se pretendem a produção de outras provas,
indicando especificamente quais provas pretendem produzir e quais
os pontos controvertidos (artigos 336, 350 e 357 do CPC). Havendo
interesse na produção de prova oral, deverão informar se
concordam com a realização de audiência de instrução de forma
telepresencial, sendo que eventual discordância deverá ser
fundamentada. O silêncio será interpretado como concordância.
4. A qualquer tempo, poderão as partes apresentar propostas de
acordo ou requerer a realização de audiência de conciliação
telepresencial.
CURITIBA/PR, 07 de julho de 2021.
MAYARA CORTIANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2552700-80.1999.5.09.0013
RECLAMANTE Pedro Ferreira de Queiroz
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CASTANHEIRA
NEIA(OAB: 15006/PR)
ADVOGADO FABIANO KRAUSE DE
FREITAS(OAB: 25170/PR)
RECLAMADO PERFIL CONSTRUCAO CIVIL E
EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA –
ME
ADVOGADO ALEXANDRE TORRES
VEDANA(OAB: 31410/PR)
RECLAMADO MAURO MARTINS CESCHIN
ADVOGADO ALEXANDRE TORRES
VEDANA(OAB: 31410/PR)
RECLAMADO ROSEMARIE MUELLER ANDREOLI
CESCHIM
ADVOGADO ALEXANDRE TORRES
VEDANA(OAB: 31410/PR)
RECLAMADO CARLOS MARTINS CESCHIM
RECLAMADO HAROLDO JOSE CESCHIN
TERCEIRO
INTERESSADO
1ª VARA DE SUCESSÕES DE
CURITIBA – PROJUDI
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE EDUARDO DE QUEIROZ
ADVOGADO LUCIANO MEDEIROS PASA(OAB:
37919/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FRANCIELA BEZ
ADVOGADO JULIANA KURIU(OAB: 32855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Pedro Ferreira de Queiroz
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7748c6
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
unidade judiciária.
ISMAEL DE OLIVEIRA
DESPACHO
Vista à parte exequente do ofício de fls. 588 – ID. 931e286, pelo
prazo de 5 dias.
Vencido o prazo acima, não havendo discordância ou no silêncio,
baixem-se as restrições CNIB, conforme solicitado pelo MM. Juíz de
Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE
CURITIBA.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 12 de julho de 2021.
MARLI GOMES GONÇALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2552700-80.1999.5.09.0013
RECLAMANTE Pedro Ferreira de Queiroz
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CASTANHEIRA
NEIA(OAB: 15006/PR)
ADVOGADO FABIANO KRAUSE DE
FREITAS(OAB: 25170/PR)
RECLAMADO PERFIL CONSTRUCAO CIVIL E
EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA –
ME
ADVOGADO ALEXANDRE TORRES
VEDANA(OAB: 31410/PR)
RECLAMADO MAURO MARTINS CESCHIN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

 

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