Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1651
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
devedor ou de bens penhoráveis;
II. bens Bloqueados (Registro de Imóveis/DETRAN/BACEN);
III. saldo de depósitos judiciais por liberar;
IV. bens removidos ao depósito do leiloeiro;
V. alvarás judiciais não retirados ou sem notícia de saque;
VI. guias de retirada sem notícia de saque;
VII. despachos não cumpridos (apensamentos, notificações etc);
VIII. recursos e ações incidentais pendentes de julgamento, ou com
decisão pendente de trânsito em julgado e;
IX. documentos originais e pessoais das partes
(CTPS/RG/CIC/Caderneta de Poupança em nome de menores).
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante do cumprimento do acordo e da dispensa de manifestação
da PGF, declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b
do CPC.
II – Intimem-se as partes.
III – Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0000030-81.2021.5.09.0015
RECLAMANTE FABIANE DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C&A MODAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0965304
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que não consta nos autos informação de parcelas vencidas
a executar; foi verificada a regularidade com relação às informações
enviadas ao CNDT e inexiste qualquer das pendências a seguir:
I. Parcelas vincendas, execução suspensa (não localização do
devedor ou de bens penhoráveis;
II. bens Bloqueados (Registro de Imóveis/DETRAN/BACEN);
III. saldo de depósitos judiciais por liberar;
IV. bens removidos ao depósito do leiloeiro;
V. alvarás judiciais não retirados ou sem notícia de saque;
VI. guias de retirada sem notícia de saque;
VII. despachos não cumpridos (apensamentos, notificações etc);
VIII. recursos e ações incidentais pendentes de julgamento, ou com
decisão pendente de trânsito em julgado e;
IX. documentos originais e pessoais das partes
(CTPS/RG/CIC/Caderneta de Poupança em nome de menores).
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante do cumprimento do acordo e da dispensa de manifestação
da PGF, declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b
do CPC.
II – Intimem-se as partes.
III – Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000860-81.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO MARIA ANGELICA MEURER PERIN
GAUZE(OAB: 86544/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf1904
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1652
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral, em momento oportuno, o valor das custas referentes à
oposição de embargos à execução, para pagamento ao final pela
executada.
II – Os embargos à execução foram opostos tempestivamente e
subscrito por procurador constituído nos autos, encontrando-se
garantida a execução, motivo pelo qual restam admitidos pelo Juízo.
III – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta aos
embargos, querendo, no prazo legal.
IV – Parecer do Contador já nos autos (Id 47e1656).
V – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000856-44.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df60c4d
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral, em momento oportuno, o valor das custas referentes à
oposição dos incidentes, para pagamento ao final pela executada.
II – Os embargos à execução foram opostos tempestivamente e
subscrito por procurador constituído nos autos, encontrando-se
garantida a execução, motivo pelo qual restam admitidos pelo Juízo.
III – Admito ainda a impugnação à sentença de liquidação, eis que
oposta tempestivamente e subscrita por procurador constituído nos
autos.
IV – Intimem-se as partes para apresentarem contraminuta aos
embargos e à impugnação, querendo, no prazo legal.
V – Parecer do Contador já nos autos.
VI – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000856-44.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df60c4d
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1653
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
16/07/2021
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral, em momento oportuno, o valor das custas referentes à
oposição dos incidentes, para pagamento ao final pela executada.
II – Os embargos à execução foram opostos tempestivamente e
subscrito por procurador constituído nos autos, encontrando-se
garantida a execução, motivo pelo qual restam admitidos pelo Juízo.
III – Admito ainda a impugnação à sentença de liquidação, eis que
oposta tempestivamente e subscrita por procurador constituído nos
autos.
IV – Intimem-se as partes para apresentarem contraminuta aos
embargos e à impugnação, querendo, no prazo legal.
V – Parecer do Contador já nos autos.
VI – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000022-07.2021.5.09.0015
RECLAMANTE REGINA DA SILVA GATO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CLECIO FERREIRA HIDALGO(OAB:
27901-D/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cff364a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que não consta nos autos informação de parcelas vencidas
a executar; foi verificada a regularidade com relação às informações
enviadas ao CNDT e inexiste qualquer das pendências a seguir:
I. Parcelas vincendas, execução suspensa (não localização do
devedor ou de bens penhoráveis;
II. bens Bloqueados (Registro de Imóveis/DETRAN/BACEN);
III. saldo de depósitos judiciais por liberar;
IV. bens removidos ao depósito do leiloeiro;
V. alvarás judiciais não retirados ou sem notícia de saque;
VI. guias de retirada sem notícia de saque;
VII. despachos não cumpridos (apensamentos, notificações etc);
VIII. recursos e ações incidentais pendentes de julgamento, ou com
decisão pendente de trânsito em julgado e;
IX. documentos originais e pessoais das partes
(CTPS/RG/CIC/Caderneta de Poupança em nome de menores).
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante do cumprimento do acordo e da dispensa de manifestação
da PGF, declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b
do CPC.
II – Intimem-se as partes.
III – Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000022-07.2021.5.09.0015
RECLAMANTE REGINA DA SILVA GATO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO CLECIO FERREIRA HIDALGO(OAB:
27901-D/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINA DA SILVA GATO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cff364a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que não consta nos autos informação de parcelas vencidas
a executar; foi verificada a regularidade com relação às informações
enviadas ao CNDT e inexiste qualquer das pendências a seguir:
I. Parcelas vincendas, execução suspensa (não localização do
devedor ou de bens penhoráveis;
II. bens Bloqueados (Registro de Imóveis/DETRAN/BACEN);
III. saldo de depósitos judiciais por liberar;
IV. bens removidos ao depósito do leiloeiro;
V. alvarás judiciais não retirados ou sem notícia de saque;
VI. guias de retirada sem notícia de saque;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1654
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
VII. despachos não cumpridos (apensamentos, notificações etc);
VIII. recursos e ações incidentais pendentes de julgamento, ou com
decisão pendente de trânsito em julgado e;
IX. documentos originais e pessoais das partes
(CTPS/RG/CIC/Caderneta de Poupança em nome de menores).
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante do cumprimento do acordo e da dispensa de manifestação
da PGF, declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b
do CPC.
II – Intimem-se as partes.
III – Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000222-14.2021.5.09.0015
RECLAMANTE EDUARDO DE SOUZA BARROCA
ADVOGADO ALOISIO COSTA JUNIOR(OAB:
300935/SP)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO AMBIEL(OAB:
156645/SP)
RECLAMADO CORITIBA FOOT BALL CLUB
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO DE SOUZA BARROCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af070c7
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000222-14.2021.5.09.0015
RECLAMANTE EDUARDO DE SOUZA BARROCA
ADVOGADO ALOISIO COSTA JUNIOR(OAB:
300935/SP)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO AMBIEL(OAB:
156645/SP)
RECLAMADO CORITIBA FOOT BALL CLUB
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CORITIBA FOOT BALL CLUB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af070c7
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000766-17.2012.5.09.0015
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1655
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE ANGELITA DO ROCIO SCARPIM
FREITAS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO ALIANCA DE
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
RECLAMADO DENIZARD NERBASS ULYSSEA
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DE EDUCACAO
CULTURA ESPIRITA PARANA S
CATARINA
RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA
DO PARANA
RECLAMADO CABANHA LENDA CRIOULA
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO MARCOS BUENO GOMES(OAB:
36969/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAMILLE VIEIRA ULYSSEA
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELITA DO ROCIO SCARPIM FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 116c104
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante da manifestação das partes interessadas, resta encerrada
a instrução processual referente ao incidente de desconsideração
da personalidade jurídica inversa.
II – Resta cancelada a audiência designada.
III – Intimem-se para apresentação de razões finais no prazo de 05
dias.
IV – Após, conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000766-17.2012.5.09.0015
RECLAMANTE ANGELITA DO ROCIO SCARPIM
FREITAS
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO ALIANCA DE
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
RECLAMADO DENIZARD NERBASS ULYSSEA
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DE EDUCACAO
CULTURA ESPIRITA PARANA S
CATARINA
RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA
DO PARANA
RECLAMADO CABANHA LENDA CRIOULA
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO MARCOS BUENO GOMES(OAB:
36969/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAMILLE VIEIRA ULYSSEA
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CABANHA LENDA CRIOULA PARTICIPACOES LTDA
– DENIZARD NERBASS ULYSSEA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 116c104
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Diante da manifestação das partes interessadas, resta encerrada
a instrução processual referente ao incidente de desconsideração
da personalidade jurídica inversa.
II – Resta cancelada a audiência designada.
III – Intimem-se para apresentação de razões finais no prazo de 05
dias.
IV – Após, conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002016-80.2015.5.09.0015
RECLAMANTE EURICO NOGUEIRA NETO
ADVOGADO PAULO CESAR BULOTAS(OAB:
17958/PR)
RECLAMADO STRAPACK EMBALAGENS LTDA
RECLAMADO STRAPET EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA(OAB:
91319/SP)
ADVOGADO FERNANDA VICENTINI DE
AQUINO(OAB: 40341/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1656
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– STRAPET EMBALAGENS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 513f235
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL BORGES PINTO
16/07/2021
DESPACHO
I – Ante a possibilidade, em tese, de atribuir efeito modificativo aos
embargos de declaração apresentados pela parte autora, intimemse
os réus para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo
de cinco dias (CLT, art. 896, § 2º; OJ 142 da SDI-1 do c. TST;
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
art. 174, parágrafo único).
II – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000452-90.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS MATHEUS LAVERDE
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO TIKI LIKI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
RECLAMADO JULIANO SEVULSKI DOS SANTOS
RECLAMADO CASSIO GOMES DE ALENCAR
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS MATHEUS LAVERDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63e285
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Mantenho o despacho ID. f7746cb pelos próprios fundamentos.
II – Consigna-se o protesto ora apresentado pelo exequente.
Ciência.
III – Aguardem-se as citações em curso.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000502-82.2021.5.09.0015
RECLAMANTE RAFAEL AUGUSTO AMBROSIO
ROSA
ADVOGADO JEFFERSON LINS VASCONCELOS
DE ALMEIDA(OAB: 22718/PR)
RECLAMADO WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b38b6b9
proferida nos autos.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.
1 – O autor, RAFAEL AUGUSTO AMBROSIO ROSA, requer a
antecipação do provimento jurisdicional aduzindo, em síntese, que:
“O Reclamante foi empregado do Reclamado, durante o período de
05/04/2010 a 19/07/2019, e esteve à trabalho na cidade de Anahaim
nos Estados Unidos para desenvolvimento do projeto de
implementação da ferramenta Retail Demand Forecasting para o
cliente Eddie Bauer no período de 12/06/2019 A 19/07/2019.”
“Ao voltar desta última viagem dos EUA em que pese o
RECLAMANTE ter realizado todos os procedimentos solicitados
pelo RECLAMADO para que as despesas da viagem assim como
as diárias e subsídio deslocação fossem pagos, conforme se pode
verificar pelos documentos de prestação de contas de viagem
preenchidos e enviados ao RECLAMADO (anexo 1) e cópia dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1657
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
recibos e notas fiscais de despesas da viagem (anexo 2), não
obteve sucesso, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em
23 de julho de 2.019.”
“[…] O valor total devido originario é de R$ 21.864,90, que deverão
ser corrigidos bem como acrescidos juros para compor a perda
sofrida pelo Reclamante pelo que desde logo se requer e que hoje
totalizam a importancia de R$ 31.110,74.”
Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela para o
fim de que;
“[…] Seja deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a
aplicação de multa diária até que haja o adimplemento do
adiamento de viagem sonegado e dos gastos com diárias que foram
negligenciados pelo Reclamado..”
Juntou documentos às fls. 40-186 (após a exportação de todos os
documentos em PDF, em ordem crescente).
Conforme despacho de fls. 187-189, a análise do pedido de
antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada
para manifestação acerca de tal pedido.
Devidamente intimada às fls. 190-193, reclamada se manifestou por
meio da petição de fls. 195-199.
Por fim, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de
tutela antecipada.
2 – Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT):
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme
o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão.”
Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos
autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de
elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito
pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne
Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao
Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale
dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A
probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode
ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser
reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa
probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da
tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um
mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito
invocado pela parte – ou a ser por esta invocado – no processo
principal.
Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada
a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos do provimento adiantado.
3 – No presente caso, não há probabilidade do direito.
A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação
especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede
de antecipação de tutela, alega, em síntese, que o pleito deve ser
indeferido, afirmando que “Para viabilizar tais viagens, a ré costuma
arcar com as despesas razoáveis de seus empregados, mediante
apresentação de comprovantes e recibos de adiantamentos (e suas
compensações). Desse modo, ou os valores são adiantados ou
compensados após a apresentação de recibos.” (fl. 196)
Ainda, a reclamada alega que “No caso particular, contudo, não há
falar em diferenças devidas sob tal título já que o autor falhou em
enviar a documentação necessária para a prestação de contas
(relatórios, notas, comprovantes etc.).” (fl. 196).
Dentre os documentos apresentados pelo autor, verifica-se que o email
de fl. 47, enviado à reclamada em 29-07-2019, o reclamante
relata que “[…] No meu último dia na Wipro eu estava em trânsito
voltando desta última viagem de aproximadamente 6 semanas,
então não foi possível fazer o acerto de viagem no sistema e tão
pouco reunir as notas e documentação necessária para
apresentação de contas antes da rescisão contratual […].”
Nesse cenário, verifica-se que há controvérsia acerca dos valores e
documentos apresentados pelo autor para ressarcimento de valores
junto à reclamada, sendo inviável o acolhimento do pedido de
tutela antecipada, demandando dilação probatória, não havendo,
portanto, a verossimilhança necessária para a concessão da tutela
de urgência.
Além disso, também não vislumbro a presença de perigo de dano
ou de risco ao resultado útil do processo, visto que a rescisão
contratual ocorreu em 19-07-2019, ao passo que o autor ingressou
com a presente ação em 22-06-2021, portanto, somente após 1 ano
e 11 meses do fim do contrato.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1658
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
4 – Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela.
5 – Dê-se ciência às partes do teor desta decisão.
6 – Após, aguarde-se o prazo em curso para a reclamada
apresentar defesa, conforme item I do despacho de fls. 190-193 e
intimação de fls. 195-199.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15a Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Gabriel Filgueiras Goulart
Analista Judiciário
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000502-82.2021.5.09.0015
RECLAMANTE RAFAEL AUGUSTO AMBROSIO
ROSA
ADVOGADO JEFFERSON LINS VASCONCELOS
DE ALMEIDA(OAB: 22718/PR)
RECLAMADO WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL AUGUSTO AMBROSIO ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b38b6b9
proferida nos autos.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.
1 – O autor, RAFAEL AUGUSTO AMBROSIO ROSA, requer a
antecipação do provimento jurisdicional aduzindo, em síntese, que:
“O Reclamante foi empregado do Reclamado, durante o período de
05/04/2010 a 19/07/2019, e esteve à trabalho na cidade de Anahaim
nos Estados Unidos para desenvolvimento do projeto de
implementação da ferramenta Retail Demand Forecasting para o
cliente Eddie Bauer no período de 12/06/2019 A 19/07/2019.”
“Ao voltar desta última viagem dos EUA em que pese o
RECLAMANTE ter realizado todos os procedimentos solicitados
pelo RECLAMADO para que as despesas da viagem assim como
as diárias e subsídio deslocação fossem pagos, conforme se pode
verificar pelos documentos de prestação de contas de viagem
preenchidos e enviados ao RECLAMADO (anexo 1) e cópia dos
recibos e notas fiscais de despesas da viagem (anexo 2), não
obteve sucesso, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em
23 de julho de 2.019.”
“[…] O valor total devido originario é de R$ 21.864,90, que deverão
ser corrigidos bem como acrescidos juros para compor a perda
sofrida pelo Reclamante pelo que desde logo se requer e que hoje
totalizam a importancia de R$ 31.110,74.”
Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela para o
fim de que;
“[…] Seja deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a
aplicação de multa diária até que haja o adimplemento do
adiamento de viagem sonegado e dos gastos com diárias que foram
negligenciados pelo Reclamado..”
Juntou documentos às fls. 40-186 (após a exportação de todos os
documentos em PDF, em ordem crescente).
Conforme despacho de fls. 187-189, a análise do pedido de
antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada
para manifestação acerca de tal pedido.
Devidamente intimada às fls. 190-193, reclamada se manifestou por
meio da petição de fls. 195-199.
Por fim, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de
tutela antecipada.
2 – Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT):
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme
o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão.”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1659
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos
autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de
elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito
pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne
Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao
Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale
dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A
probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode
ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser
reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa
probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da
tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um
mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito
invocado pela parte – ou a ser por esta invocado – no processo
principal.
Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada
a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos do provimento adiantado.
3 – No presente caso, não há probabilidade do direito.
A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação
especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede
de antecipação de tutela, alega, em síntese, que o pleito deve ser
indeferido, afirmando que “Para viabilizar tais viagens, a ré costuma
arcar com as despesas razoáveis de seus empregados, mediante
apresentação de comprovantes e recibos de adiantamentos (e suas
compensações). Desse modo, ou os valores são adiantados ou
compensados após a apresentação de recibos.” (fl. 196)
Ainda, a reclamada alega que “No caso particular, contudo, não há
falar em diferenças devidas sob tal título já que o autor falhou em
enviar a documentação necessária para a prestação de contas
(relatórios, notas, comprovantes etc.).” (fl. 196).
Dentre os documentos apresentados pelo autor, verifica-se que o email
de fl. 47, enviado à reclamada em 29-07-2019, o reclamante
relata que “[…] No meu último dia na Wipro eu estava em trânsito
voltando desta última viagem de aproximadamente 6 semanas,
então não foi possível fazer o acerto de viagem no sistema e tão
pouco reunir as notas e documentação necessária para
apresentação de contas antes da rescisão contratual […].”
Nesse cenário, verifica-se que há controvérsia acerca dos valores e
documentos apresentados pelo autor para ressarcimento de valores
junto à reclamada, sendo inviável o acolhimento do pedido de
tutela antecipada, demandando dilação probatória, não havendo,
portanto, a verossimilhança necessária para a concessão da tutela
de urgência.
Além disso, também não vislumbro a presença de perigo de dano
ou de risco ao resultado útil do processo, visto que a rescisão
contratual ocorreu em 19-07-2019, ao passo que o autor ingressou
com a presente ação em 22-06-2021, portanto, somente após 1 ano
e 11 meses do fim do contrato.
4 – Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela.
5 – Dê-se ciência às partes do teor desta decisão.
6 – Após, aguarde-se o prazo em curso para a reclamada
apresentar defesa, conforme item I do despacho de fls. 190-193 e
intimação de fls. 195-199.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15a Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Gabriel Filgueiras Goulart
Analista Judiciário
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001130-08.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MARCELO ROBSON URBANO DA
SILVA
ADVOGADO CAROLYNE LIA BLOCK
MALUCELLI(OAB: 81452/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO FAGUNDES
MILANI(OAB: 81454/PR)
RECLAMADO O.S. WATANABE & CIA. LTDA – ME
ADVOGADO HENRIQUE CARDOSO DOS
SANTOS(OAB: 24532/PR)
RECLAMADO GRACIOSA PARK LAVAGEM
MANUAL LTDA. – ME
ADVOGADO HENRIQUE CARDOSO DOS
SANTOS(OAB: 24532/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRACIOSA PARK LAVAGEM MANUAL LTDA. – ME
– O.S. WATANABE & CIA. LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa5292
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1660
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SENTENÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Marcelo Robson Urbano da Silva ajuizou ação trabalhista em face
de O.S. Watanabe & Cia. Ltda – ME e de Graciosa Park Lavagem
Manual Ltda. – ME, todos qualificados, apresentando petição inicial
às fls. 2-36, a qual, por medida de economia processual, reporta-se
o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste relatório,
sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o
reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui
à causa o valor de R$215.657,24 (fl. 36).
As reclamadas apresentaram defesa às fls. 163-185, que passa a
integrar este relatório, na qual, pelas razões de fato e de direito que
aduzem, contestam as alegações e pedidos do autor. Juntaram
documentos, com manifestação do autor às fls. 211-220.
Conforme ata de fls. 263-264, as rés, devidamente intimadas e
cientes das cominações legais, não compareceram à audiência em
que deveriam prestar depoimento.
Instrução processual encerrada.
Razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas pelas
reclamadas.
Tentativa conciliatória final inviabilizada.
Vieram conclusos para julgamento.
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (27-12-2020, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE
EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS
CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da
cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a
preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF,
art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que
são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos),
cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1661
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de
modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações
jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas
segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em
cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados
adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático
previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas
situações, as normas supervenientes, embora não comportem
aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. […]. 4.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou
limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais
(vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações
contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas
prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois,
quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência
limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no
original.
No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2 – Controle difuso de constitucionalidade: artigos 791-A, 790-B
e 844, todos da CLT
O autor, à fl. 6, requer a declaração “incidental de
inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º da CLT, 790-B, caput,
§ 4º da CLT e artigo 844, §2º da CLT”.
De início, pondera-se a impossibilidade de controle difuso de norma
em tese, como seria, no presente caso, a análise da
constitucionalidade do art. 790-B e art. 844, §2º, ambos da CLT,
uma vez que, nos presentes autos, não houve a produção de prova
pericial e o autor não faltou à audiência inicial.
Quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da
CLT, sem razão o reclamante, pois, além de vigorar em nosso
ordenamento jurídico o princípio da presunção de
constitucionalidade das normas infraconstitucionais, tal dispositivo
apenas norteia a condenação em honorários sucumbenciais na
esfera trabalhista, não consubstanciando, sob qualquer foco,
vedação ao acesso ao Poder Judiciário, pelo contrário, constitui
verdadeira homenagem aos princípios da isonomia e da ampla
defesa e do contraditório, instituindo premissas condizentes com os
deveres da boa-fé processual.
À evidência, de tal dispositivo não decorre qualquer violação ao art.
5º, XXXV, da CF (princípio do direito de ação), mormente porque
não exige a antecipação de qualquer importância a título de custas
ou honorários sucumbenciais como condição para litigar.
Por se tratar de questão unicamente de direito, destaca-se, abaixo,
recente acórdão do nosso Regional, cuja fundamentação, ante a
igualdade da celeuma e a clareza no tratamento da questão, adotase
como reforço de argumentação:
“Em que pesem os argumentos do autor, prevalece nesta 7ª Turma
o entendimento de que a nova regra atinente aos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho é aplicável às ações ajuizadas
na vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso. […]. A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1662
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
meu juízo, não se vislumbra inconstitucionalidade nos
dispositivos citados. A norma atende o princípio da igualdade
de tratamento e deixa claro que a exigibilidade obrigacional
imposta ao trabalhador fica suspensa, salvo se o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão de gratuidade.
O acesso ao Judiciário foi e está sendo assegurado na sua
plenitude. Ademais, o juízo de origem já levou em conta que a
parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e tomou o
cuidado de reconhecer a aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da
CLT, dispositivo que atende ao princípio da igualdade de
tratamento. Mantém-se”. (TRT-PR – 0000938-12.2019.5.09.0015
(RORSum) – 7ª turma – Rel. Benedito Xavier da Silva – 13-08-
2020). Sem grifos no original.
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, na
ArgInc 0001657-05.2020.5.09.0000 (Tema 5):
“Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação
dada pela Lei nº 13.467/2017.
RESOLVEU o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR A ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. No mérito, por maioria de votos,
EM REJEITAR A PRESENTE ARGUIÇÃO e DECLARAR
CONSTITUCIONALIDADE da expressão “desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa”, constante do parágrafo 4º do
artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, nos termos
da fundamentação”. (TRT-PR – Tribunal Pleno – Des. Rel. Luiz
Eduardo Gunther – 28-06-2021).Grifos distintos do original.
Rejeita-se.
3 – Controle difuso de constitucionalidade: artigo 223-G da CLT
Requer o autor, ante os argumentos de fls. 6-7, requer a declaração
de inconstitucionalidade dos “incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do
Art. 223-G da CLT”.
É entendimento deste Juízo que a tarifação da indenização por
dano moral com base no salário do empregado é inconstitucional,
pois, em razão da distinção do valor da remuneração paga aos
ofendidos, poderia culminar em reparação de valores diferentes
para um mesmo fato gerador de sofrimento moral, o que viola o
princípio da isonomia.
No mesmo sentido, o recentíssimo julgado a seguir, cuja
fundamentação adota-se como reforço de argumentação:
“No que toca à aplicação do art. 223-G da CLT, esta Segunda
Turma já apresentou manifestação afastando a tarifação da
indenização por danos morais, no ROPS 0000966-10-2018-50-09-
0663, publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira:
“Primeiramente, importante ressaltar que a tarifação prevista
por meio do art. 223-G, §1º da CLT é inconstitucional, uma vez
que a dignidade da pessoa humana não pode ser mensurada
com base em seu salário, sob pena de violação ao princípio da
isonomia.
Além disso, a ordem constitucional prevê no artigo 5º, inciso V, que
“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem”,
estabelecendo uma proporcionalidade subjetiva entre a ofensa e a
reparação, o que a doutrina traduz como princípio da reparação
integral no campo da responsabilidade civil.
Assim, entende-se que a Constituição prevê uma
indenizabilidade irrestrita, de modo que toda espécie de
limitação prévia e abstrata, como a fixação de um valor com
base no salário do ofendido, é inconstitucional.
Ademais, o STF, por meio da ADPF 130/09 já se manifestou
acerca da impossibilidade de tarifação do dano moral (Súmula
281 do STJ)””. (TRT-PR – 0000183-77.2017.5.09.0008 (ROT) – 2ª
Turma – Rel. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro –13-07-
2021. Grifos distintos do original.
Dessarte, ainda que o salário do ofendido possa ser utilizado como
base para fixação do valor da indenização por dano
extrapatrimonial, este Juízo não está adstrito aos limites fixados
pelo art. 223-G, parágrafo 1º, I, II, III e IV, da CLT.
Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da
tarifação da indenização por dano moral fixada pelo art. 223-G, §1º,
da CLT.
Acolhe-se.
4– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
5 – Ausência das reclamadas em audiência
Regularmente notificadas e cientes das cominações legais (fls. 258-
262), as rés não compareceram à audiência em que deveriam
depor, conforme ata de fls. 263-264, razão pela qual, a teor do art.
844 da CLT e do art. 385, § 1º, do CPC, são confessas quanto à
matéria de fato, contudo, não são revéis, pois revelia é ausência de
ânimo de se defender e as demandadas apresentaram contestação
às fls. 163-185.
Destaca-se, por oportuno, que, conforme consignado
expressamente na ata de fls. 263-264:
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“Conforme constou no item XI do despacho de fl. 256, do qual todas
as partes foram devidamente intimadas, conforme se constata na
abas expedientes, caso houvesse alguma dificuldade técnica de
acesso a esta audiência telepresencial, dever-se-ia contatar o
telefone da 15ªVT informado no despacho, sob pena de “entenderse
pela inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao
ambiente virtual da audiência”.
Esta Magistrada aguardou por 15 minutos o acesso das reclamadas
ao ambiente virtual desta audiência, sendo que a reclamada a ele
não adentrou”.
Por fim, pontua-se que a ficta confessio é uma presunção que pode
ser elidida por outras provas constantes nos autos e não abrange
questões de direito. Assim, seus efeitos serão analisados
juntamente com os demais elementos de convicção, notadamente,
se existente, a confissão real e/ou com a prova testemunhal
produzida pela parte autora.
B– Prejudicial de Mérito – Prescrição
In casu, trata-se, inicialmente, de hipótese de cumulação de pedidos
de cunho condenatório com pretensão meramente declaratória
(reconhecimento de vínculo empregatício).
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação declaratória é
imprescritível, porque tem por objetivo apenas declarar a existência
ou inexistência de uma relação jurídica ou ainda a autenticidade ou
falsidade de um documento (artigo 19 do CPC). Tem-se, assim, que
os pedidos meramente declaratórios (reconhecimento de vínculo
empregatício e averbação de CTPS) são insuscetíveis de extinção
pela prescrição.
Em relação aos demais pleitos, ou seja, no que tange às pretensões
de cunho condenatório, regularmente arguida (fl. 185) e
considerando-se a data do ajuizamento desta ação (27-12-2020, fl.
1), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de
1988, estariam prescritas as parcelas exigíveis em data anterior a
27-12-2015, todavia, em razão da interrupção/suspensão da
prescrição pela Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu, em seu art. 3º,
que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou
suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei
até 30 de outubro de 2020”, o que totaliza 141 dias de suspensão,
declaram-se prescritas quaisquer eventuais parcelas exigíveis em
data anterior a 08-08-2015, inclusive quanto ao FGTS, conforme
tratado a seguir, extinguindo-se o processo, no particular, com
resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC.
Em relação ao FGTS decorrente das parcelas remuneratórias
pleiteadas, aplicável a Súmula 206 do E. TST, isto é, a prescrição
quinquenal do principal (prescrição referente às parcelas
remuneratórias vindicadas) alcança o acessório (respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS).
E, quanto ao FGTS relativo às parcelas efetivamente já pagas na
contratualidade, aplicável a Súmula 362 do E. TST, com a
modulação e os efeitos impostos pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
709212/DF, com repercussão geral reconhecida, segundo a qual,
em resumo, temos que:
– para depósitos anteriores a 13-11-1989: prescrição trintenária;
– para depósitos entre 13-11-1989 a 12-11-2014
(independentemente do mês de referência dentro deste interregno):
prescrição em 13-11-2019;
– para depósitos a partir de 13-11-2014: prescrição quinquenal,
observada a prescrição bienal.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
C– Mérito
1 – Responsabilização das rés
O grupo econômico se caracteriza pela interferência de uma
empresa na administração de outra, direta ou indiretamente, seja
em decorrência da titularidade (inclusive por membros da mesma
família), seja pela coincidência de domínio ou comunicação
acionária de portadores de capital.
Depreende-se da norma legal (CLT, art. 2°, § 2°) que para a
caracterização do grupo ou consórcio de empresas há necessidade
da existência de duas ou mais empresas ligadas entre si, quer pela
constituição do capital social, quer pela administração, quer, ainda,
pelo comando de uma às outras, devendo, ainda, conforme §3º do
art. 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ser demonstrado o
“interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação
conjunta das empresas”.
Assim, com o advento da Lei 13.467/2017, novo tratamento legal ao
tema em exame, pois a nova lei adotou o conceito mais abrangente
de grupo econômico, reconhecendo-o ainda que as empresas
integrantes mantenham sua autonomia, deixando, o legislador, de
adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação,
passando a adotar o conceito de grupo econômico por coordenação
ou horizontal, o que dá mais abrangência em relação à sua
conceituação.
No presente caso, diante da confissão ficta das reclamadas,
presumem-se verdadeiras as alegações iniciais de que (fl. 9):
“Na prática, percebe-se que a gestão das empresas ocorre
concomitantemente pelo mesmo diretor, havendo, inclusive,
identidade na composição societária. Assim, são fortíssimos os
indícios que levam à conclusão de Grupo Econômico, dentre os
quais se destaca:
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a. A direção e a administração das empresas pelos mesmos sócios
e gerentes;
b. Origem comum do capital e patrimônio das empresas;
c. A conexão entre os negócios;
d. A utilização de mão-de-obra comum entre as empresas;
e. Objeto social comum entre as empresas, qual seja de
estacionamentos;
f. Mesmo nome empresarial;
g. Proximidade dos endereços comerciais, vez que ficam a meros
72 metros de distância um do outro”.
Tais presunções não foram infirmadas pelos demais elementos dos
autos.
Dessarte, reconheço que a primeira e a segunda rés mantinham
interesses integrados e atuavam conjuntamente, em comprovada
comunhão de interesses, formando, portanto, autêntico
conglomerado econômico.
Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico e
declaro a responsabilidade solidária das rés O.S. Watanabe & Cia.
Ltda – ME e Graciosa Park Lavagem Manual Ltda. – ME,
respectivamente, primeira e segunda reclamadas, pelas verbas
eventualmente deferidas nesta decisão.
Acolhe-se.
2 – Reconhecimento de vínculo empregatício –
Evolução/Involução salarial
Destaca-se, de plano, que o Direito do Trabalho se ancora no
princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade fática
se sobrepõe a qualquer formalidade que tente mascarar a
verdadeira relação vivenciada pelas partes, sendo que, a teor dos
artigos 2º e 3º da CLT, para a configuração da relação empregatícia
é necessária a presença concomitante de seus elementos
substanciais, que são: prestação de serviços por pessoa física,
pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e nãoeventualidade.
Diante da confissão ficta das reclamadas, presumem-se verdadeiras
as alegações obreiras de que (fl. 12):
“foi admitido em março de 2015 para exercer a função de caixa e
desde então trabalhou com pessoalidade, habitualidade,
subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências
do artigo 3º da CLT, senão vejamos:
– Pessoalidade – O Reclamante foi contratado como pessoa física,
não podendo se fazer substituir por outra pessoa;
– Habitualidade – O Reclamante trabalhava de segunda a sábado,
sendo que por alguns períodos laborou também no domingo, por
mais de três anos;
– Subordinação – O Reclamante não era detentor de autonomia na
condução de seus serviços profissionais, seguindo diretamente as
ordens do Sr. Oswaldo Watanabe;
– Onerosidade – O Reclamante recebia como último salário, em
média, a quantia de R$ 1.200,00”.
Tais presunções não foram infirmadas por quaisquer elementos dos
autos.
Ante o exposto, mormente em razão da confissão das reclamadas
quanto à matéria de fato, cuja consequente presunção não foi
infirmada por qualquer elemento dos autos, reconheço a
existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira
reclamada, no período de 01-03-2015 a 03-02-2019 (já
considerada a projeção do aviso prévio abaixo deferido), no
qual o autor laborou na função de caixa, recebendo, como último
salário mensal, o valor de R$1.200,00(limites da petição inicial,
fl.12: “O Reclamante recebia como último salário, em média, a
quantia de R$ 1.200,00”), esendo remunerado durante a
contratualidade conforme involução salarial fixada abaixo,cujo
montante,salvo expressa determinação em contrário, deverá ser
considerado como base de cálculo das verbas eventualmente
deferidas nesta decisão, sendo o contrato extinto por iniciativa
da empregadora, na modalidade sem Justa Causa (princípio da
continuidade das relações empregatícias).
Considerando-se que o autor, na petição inicial, limita-se a alegar o
valor de seu último salário, e diante da premissa de que não é
minimamente crível que tenha sido remunerado durante toda a
contratualidade, que perdurou por quase 4 anos, pelo mesmo
salário, fixa-se a seguinte involução salarial:
– de 01-03-2015 a 31-05-2016: R$1.000,00 (um mil reais) por mês,
conforme cláusula 3ª da CCT 2015/2016 (fl. 113);
– de 01-06-2016 a 31-12-2016: R$1.080,00 (um mil e oitenta reais)
por mês, conforme cláusula 3ª da CCT 2016/2017 (fl. 119);
– de 01-01-2017 a 31-05-2017: R$1.100,00 (um mil e cem reais) por
mês, conforme cláusula 3ª da CCT 2016/2017 (fl. 119);
– de 01-06-2017 a 31-05-2018: R$1.140,00 (um mil cento e quarenta
reais) por mês, conforme cláusula 3ª da CCT 2017/2018 (fl. 101);
– de 01-06-2018 a 29-12-2018: R$1.200,00 (um mil e duzentos
reais) por mês, conforme alegação inicial (fl. 12, cuja presunção de
veracidade advinda da confissão ficta da ré não foi infirmada pelos
demais elementos dos autos.
Defere-se em parte, nos termos acima.
3 – Averbação de CTPS
Como consequência lógica da relação empregatícia acima
reconhecida, determina-se à primeira reclamada que proceda à
averbação da CTPS obreira quanto a tal vínculo, iniciado em 01-
03-2015, fazendo constar, como data de extinção, a data de 03-02-
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2019, pois considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 36
dias (abaixo deferido), o que deverá ser realizada em campo
próprio, fazendo constar, ainda, no campo “anotações gerais”, que o
último dia de trabalho foi 29-12-2018, sob pena de fazê-la a
Secretaria da Vara, com a incidência, nesse caso, de multa
cominatória por inadimplemento de obrigação de fazer
correspondente a R$1.000,00.
Fica expressamente vedada qualquer anotação/referência a
respeito da existência desta ação trabalhista na CTPS da
reclamante, sob pena de indenização no valor de R$10.000,00.
Considerando-se o atual cenário decorrente da pandemia Covid-19,
após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar sua
CTPS, no prazo de dez dias, diretamente à primeira ré, que deverá
fazer as devidas anotações no mesmo prazo, devolvendo o
documento mediante correspondente recibo, que deverá ser juntado
aos autos no prazo de dez dias após a sua emissão.
Defere-se em parte, nos termos acima.
4 – Adicional de insalubridade e reflexos
A investigação da existência de insalubridade/periculosidade, a teor
do art. 195 da CLT, deve ser realizada por meio de perícia técnica:
“A caracterização e a classificaçãoda insalubridade eda
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho,farse-
ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou
Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.
No mesmo sentido, quanto a imprescindibilidade de perícia técnica
para caracterização da insalubridade/periculosidade, os recentes
acórdãos abaixo, cuja fundamentação adota-se como reforço de
argumentação:
“A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador, em seu
art. 7º, XXXIII, “adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
A CLT cuida dos adicionais de insalubridade e periculosidade,
respectivamente, nos arts. 192 e 193.
A aferição de ambiente de labor insalubre ou perigoso depende de
conhecimentos técnicos e científicos que normalmente não são
familiares ao magistrado.
Para evitar arbitrariedades e em superação à falta de instrução
técnica dos julgadores,o próprio legislador estabeleceu a
necessidade deperíciapara a classificação e caracterização de
agentes nocivos à vida e à saúde do trabalhador, concorde art.
195, “caput” e § 2º, da CLT”. (TRT-PR – 0001546-
89.2017.5.09.0658 (ROT) –2ª Turma – Carlos Henrique de Oliveira
Mendonça – 08-12-2020.
“RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
AFASTADA POR CONFISSÃO FICTA.A realização da perícia
técnica constitui uma exigência legal para a caracterização do
adicional de periculosidade, por força do comando inserto no §
2º do artigo 195 da CLT. […], pois a confissão ficta decorrente da
revelia aplicada à primeira reclamada, por si só, não é capaz de
afastar a necessidade de realização da prova técnica imprescindível
à caracterização da periculosidade. Recurso de revista conhecido e
provido”. (TST – RR-527-56.2016.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora
Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/04/2019). Grifos distintos do
original.
“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na
vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de
ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247
do RITST). A causa apresenta transcendência política, nos termos
do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez queo entendimento do eg.
Tribunal Regional, de condenar a Reclamada ao pagamento do
adicional de periculosidade sem realização de perícia pelo fato
de a autora, como agente de aeroporto, também desenvolver
atividades na pista de manobras quando acompanhava os
passageiros até a aeronave,contraria a jurisprudência pacífica
deste Tribunal Superior, de que a realização da perícia é
imprescindível para apurar as condições de trabalho, […]”. (TST
– RR-722-19.2017.5.08.0122, 6ª Turma, Relatora Desembargadora
Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/05/2019).
Grifos distintos do original.
Assim, inexistente nos autos prova pericial hábil a demonstrar
asujeição a agentes que tornam o ofício ou ambiente de trabalho
insalubre, uma vez que o autor, assistido tecnicamente e,
certamente, após sopesar que, nos termos do art. 790-B, “A
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da
parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que
beneficiária da justiça gratuita”, declarou expressamente que não
queria a realização de exame pericial (ata de fls. 263-264), cogente
o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e
correspondentes reflexos.
Rejeita-se integralmente, como acessórios reflexos.
5 – Acúmulo de função: diferenças salariais e reflexos
Inobstante se reconheça, em virtude da confissão ficta das rés, que
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o autor exercia as atividades descritas na exordial – caixa,
manobrista e lavador de carros, tal situação não gera direito ao
incremento salarial postulado, haja vista o teor do art. 456 da CLT.
Registra-se que, no presente caso, dada à peculiaridade da
incontroversa atividade econômica explorada pelas rés –
estacionamento de veículos – as atividades exercidas pelo autor
são correlatas e plenamente compatíveis, sendo tal conclusão
bastante corroborada pelo fato de a norma coletiva que rege a
relação sub judice nem sequer fixar pisos distintos por função, mas
contraprestação única para toda a categoria.
Extrapola o princípio da razoabilidade a pretensão de condenação
do empregador ao pagamento de adicional salarial de forma
inflexível, mormente quando o poder diretivo é exercido sem
abusos, como no presente caso, no qual a autor se ativou apenas
em atribuições compatíveis com a sua condição pessoal, tanto que
as exerceu em toda a sua contratualidade.
A própria dinâmica do mercado de trabalho exige o exercício de
multifunções, pois não é plausível se exigir do empregador a
contratação de tantos empregados quanto sejam as atribuições
necessárias à exploração de uma atividade econômica, sob pena de
inviabilizá-la. Muito mais legítimo e justo esperar que o empregado,
que, a partir de sua admissão, passa a fazer parte da rotina e deve
se integrar à dinâmica da empresa, auxilie o empregador em outras
atividades quando inexiste demanda que o exija em sua função
formal.
Diante da fundamentação acima expendida, não há qualquer
justificativa para o pagamento do incremento salarial perseguido
pelo obreiro a título de acúmulo de função.
Nesse sentido, a recente jurisprudência a seguir:
“II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
Nº 13.015/2014 E DO NCPC – ACÚMULO DE FUNÇÕES.O
exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição
pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença
salarial por acúmulo de funções. São remuneradas pelo salário
todas as tarefas desempenhadas na jornada de trabalho.
Recurso de Revista conhecido e provido”. (TST – ARR-1145-
60.2013.5.02.0065, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Data de Julgamento: 23/5/2018, 8ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 25/5/2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Entende-se que o Obreiro se obriga a
todo e qualquer serviço compatível com a sua condição
pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), uma vez que a CLT
não exige a contratação de um salário específico para
remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, nem impede
que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o
elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido”.(TST – AIRR-1933
-79.2015.5.20.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 11/4/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT
13/4/2018). Sem grifos no original.
No mesmo sentido, ainda, o recente julgado do nosso Regional,
cuja fundamentação adota-se como reforço de argumentação:
“Quanto ao acúmulo de função, tem-se que no ordenamento
jurídico trabalhista não existe, de um modo geral, previsão
específica para a contraprestação adicional pelo exercício de
várias funções dentro da mesma jornada de trabalho
desenvolvida em prol de um único empregador. As únicas
exceções, trazidas em diplomas normativos esparsos, referem-se
unicamente aos radialistas e vendedores, ante a previsão expressa
nas leis 6.615/1978 e 3.207/1957, respectivamente.
O disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT (“à falta de
prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-
á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço
compatível com a sua condição pessoal”) deixa claro que a
intenção do legislador não era a de remunerar o trabalhador
por tarefa executada, mas pelo tempo posto à disposição do
empregador.
Sabe-se que o empregado, ao firmar o contrato de trabalho,
obriga-se à prestação dos serviços que lhe forem
determinados, desde que compatíveis com sua habilitação
profissional.
[…]
Ainda que o reclamante tenha exercido as funções alegadas na
inicial, entendo que o exercício concomitante de tais atividades,
dentro da mesma jornada de trabalho, afigura-se compatível com a
sua condição pessoal, de sorte que não há falar em diferenças
salariais por acúmulo de funções, nos termos do art. 456, parágrafo
único, da CLT.
[…]
Vale consignar, por extremamente oportunas, as palavras do
Padre Antônio Vieira, em um de seus Sermões (Sermão da
Terceira Dominga da Quaresma na Capela Real, ano de 1655,
§3º): “Quando Deus deu forma ao governo do mundo, pôs no
céu aqueles dois grandes planetas, o sol e a lua, e deu a cada
um deles uma presidência: ao sol, a presidência do dia:
Luminare niajus, ut praeesset diei; e à lua a presidência da
noite: Luminare minus, utpraeesset nocti. E por que fez Deus
esta repartição? Porventura por que se não queixasse a lua e
as estrelas? Não, porque com o sol ninguém tinha
competência, nem podia ter justa queixa. Pois, se o sol tão
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conhecidamente excedia a tudo quanto havia no céu, por que
não proveu Deus nele ambas as presidências? Por que lhe não
deu ambos os ofícios? Porque ninguém pode fazer bem dois
ofícios, ainda que seja o mesmo sol. O mesmo sol, quando
alumia um hemisfério, deixa o outro às escuras” (destaquei).
Dessa forma, tendo sido o empregado já remunerado pela hora
laborada (e não por função exercida), não cabe se falar em
acréscimo remuneratório ou indenização em razão do fato.
Mantenho a sentença”.(TRT-PR – 0000687-07.2018.5.09.0022
(ROT) (ROT) – 4ª Turma – Relator: Adilson Luiz Funez – 12-02-
2020). Sem grifos no original.
Rejeita-se integralmente, com acessórios reflexos.
6 – Horas extras e reflexos – Intervalo intrajornada – Intervalo
interjornada
Diante da confissão das reclamadas quanto à matéria de fato,
presumem-se verdadeiras as alegações obreiras de que se ativava
na frequência alegada na petição inicial, de segunda a sábado, e
em labor extraordinário, mas não na proporção pretendida, pois, no
particular, a versão do autor é inverossímil e, como tal, impossível
de ser acatada mesmo diante da confissão ficta da empregadora.
Dessarte, com amparo nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como considerando-se as notórias
peculiaridades da atividade econômica explorada pelas rés,
reconheço que o autor se ativou em prol da empregadora, em
média, nas seguintes frequência e jornada:
– do início do período imprescrito a 31-12-2016: de segunda a
sábado, das 12h à 0h, com 30 minutos de intervalo, sem qualquer
labor em domingos e feriados;
– a partir de 01-01-2017: de segunda a sábado, das 8h à 17h, com
15 minutos de intervalo, sem qualquer labor em domingos e
feriados.
Registra-se que, embora o autor tenha alegado à fl. 12 “que por
alguns períodos laborou também no domingo”, não apontou o labor
em tal dia como causa de pedir de horas extras, às fls. 13-14.
A frequência e jornada reconhecidas acima demonstram a
existência de extrapolação dos módulos diário e semanal sem a
correspondente contraprestação, sendo devido, portanto, o
pagamento de horas extras, considerando-se como tais todas as
excedentes da 8ª hora diária, até o limite de 44 horas semanais, e,
ultrapassado esse limite, as excedentes da 44ª semanal. Serão
calculadas observando-se, além dos já definidos, os seguintes
fundamentos e parâmetros:
– frequência e jornada conforme acima reconhecidas;
– observar a redução legal da hora noturna (22h às 5h);
– o adicional de horas extras prestadas no horário noturno incidirá
sobre a hora noturna já majorada, sob pena de serem valoradas a
menor que as prestadas no horário diurno, sendo inaplicável o
inciso II da Súmula 60/TST, eis que inexistente reconhecimento de
jornada cumprida integralmente em período noturno e dele
estendida;
– base de cálculo, a remuneração do autor, observada a Súmula
264 do Eg. TST;
– a correta evolução salarial;
– adicional legal de 50% para o labor prestado em dias úteis;
– divisor 220;
– dias efetivamente laborados, excluindo-se eventuais suspensões e
interrupções devidamente comprovadas nos autos.
Habituais, as horas extras gerarão reflexos em repousos semanais
remunerados (exceto os eventualmente laborados), em férias
acrescidas de um terço, em décimo terceiro salários e em aviso
prévio indenizado (abaixo deferido).
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS,
sob pena de caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ
394 da SDI 1 do TST:
“OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)”.
Tal entendimento foi sacramentado pela Súmula 20 do Egrégio TRT
da 9ª Região:
“SÚMULA 20. RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos
repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º
salário, aviso prévio e FGTS”.
A propósito, no que tange à aplicação da Orientação Jurisprudencial
nº 394 da SDI-1 do TST, conforme recentíssimo acórdão a seguir, o
C. TST mantém o atendimento adotado nesta sentença:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA
CEF. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. A mera
nomenclatura do cargo ocupado, sem que tenham sido constatados
os amplos poderes de mando previstos no artigo 62, II, da CLT,
especialmente a ausência de controle da jornada, não é capaz de
afastar o direito do autor à aplicação da norma interna benéfica,
incorporada ao seu contrato de trabalho, que estabeleceu a jornada
de 6 horas também para os ocupantes de funções gerenciais.
Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESCANSO
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SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. O julgamento do IRR-10169
-57.2013.5.05.0024 não foi concluído, ante a remessa dos autos ao
Tribunal Pleno, para decisão definitiva. Mantém-se, assim, na
esteira das demais Turmas desta Corte, o posicionamento
expresso na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do
TST. Embargos de declaração rejeitados”.(TST – ED-RR-11500-
11.2012.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 08-05-2020). Sem grifos no original.
Sem abatimentos,ante a inexistência de comprovação de
pagamento sob o mesmo título.
Outrossim, conforme acima reconhecido, o autor, durante toda a
contratualidade imprescrita, não fruiu integralmente o intervalo
mínimo legalmente fixado para a respectiva jornada laborada
(Art. 72 da CLT).
Portanto, do início do período imprescrito a 10-11-2017
(inclusive), ou seja, no interregno anterior à vigência das
inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dias em que
não concedidoso intervalo intrajornada mínimo legalmente
previsto para repouso e alimentação conforme jornada
efetivamente laborada, haverá o pagamento total do período
correspondente de intervalo previsto em lei para a respectiva
jornada, com acréscimo dos adicionais legais sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho e com reflexos (os
mesmos já deferidos acima), nos termos da redação anterior do §4º
do art. 71 da CLT (dada pela Lei 8.923-1994):
“§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto
neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará
obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo
de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho”.
Registre-se que, embora com entendimento distinto, esta
Magistrada, por questão de disciplina judiciária e para evitar criar
falsas expectativas que apenas emperram a marcha processual,
curva-se ao entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST,
que dispõe:
“Súmula nº 437 do TST
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da
SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem
prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de
remuneração.
II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da
CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da
CLT”.(Sem grifo no original).
Tal entendimento foi sacramentado pela Súmula 19 do Egrégio TRT
da 9ª Região:
“SÚMULA 19. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE.Observase
a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao
intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido
parcialmente”.
E, a partir de 11-11-2017 (inclusive), ou seja, a partir da vigência
das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dias em que
não concedidoso intervalo intrajornada mínimo legalmente
previsto para repouso e alimentação conforme jornada
efetivamente laborada, haverá o pagamento apenas do período
suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho, sem reflexos, ante a natureza
indenizatória da parcela, nos termos da atual redação do §4º do
art. 71 da CLT:
“§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho”.
Por fim, quanto ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT), a
jornada fundamentadamente reconhecida nesta sentença não
consubstancia ofensa a tal pausa, não havendo que se falar em
horas extras sob tal título.
Ante o exposto, acolhe-se em parte, na forma acima.
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7 – Adicional noturno e reflexos
Defere-se, pois, conforme acima fundamentado, restou reconhecida
nesta sentença a existência de labor em horário noturno.
Devido, portanto, para o labor prestado em horário noturno (das 22h
às 5h), o pagamento do adicional em comento (20%), com a
redução legal da hora noturna (§1º do art. 73 da CLT).
Inaplicável o inciso II da Súmula nº 60 do TST, uma vez que a
jornada não foi cumprida integralmente no período noturno e dele se
estendeu.
Deferem-se reflexos em repousos semanais remunerados (exceto
os eventualmente laborados), em férias acrescidas de um terço, em
décimo terceiro salários e em aviso prévio indenizado (abaixo
deferido).
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração do adicional noturno, não repercute no cálculo das
férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ 394 da SDI
1 do TST, por analogia:
“OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)”.
Sem abatimentos,ante a inexistência de comprovação de
pagamento sob o mesmo título.
Defere-se, nos termos acima.
8 – Décimo terceiro salário referente às competências 2015,
2016, 2017 e 2018
A existência de vínculo empregatício entre as partes já foi
fundamentadamente reconhecida em item precedente.
Dessarte, considerando-se que o vínculo sub judice iniciou-se em
01-03-2015 e foi extinto em 29-12-2018, defere-se o pagamento do
décimo terceiro salário referente às competências e proporções
abaixo fixadas:
– 2015: na proporção de 10/12;
– 2016: integral;
– 2017: integral;
– 2018: integral.
Registra-se que, no presente caso, o décimo terceiro salário
referente à competência 2018 não consubstancia, tecnicamente,
verba rescisória, pois trata-se de parcela cujo vencimento, em 20-12
-2018, ocorreu antes da extinção do contrato, em 29-12-2018.
O FGTS sobre o décimo terceiro salário, incluindo a multa de 40%,
será abordado abaixo, em tópico específico.
Deferem-se, nos termos acima.
9 – Férias acrescidas de um terço
Como já fundamentado em item precedente, restou reconhecida a
existência de relação empregatícia entre as partes de 01-03-2015 a
29-12-2018.
Assim, defere-se o pagamento das férias integrais indenizadas,
acrescidas de um terço, decorrentes dos períodos aquisitivos
2015/2016 e 2016/2017, a serem quitadas em dobro, pois exaurido
os respectivos períodos concessivos antes do término do vínculo
empregatício.
Registra-se que as férias indenizadas referentes aos períodos
aquisitivos 2017/2018 e 2018/2019 consubstanciam, tecnicamente,
típica verba rescisória e, como tal, serão apreciadas a seguir, em
item específico.
Acolhem-se, nos termos acima.
10 – Verbas rescisórias
Considerando-se a duração do vínculo empregatício (01-03-2015 a
29-12-2018) e a modalidade rescisória (dispensa sem Justa Causa)
acima reconhecidas, bem como considerando-se os deferimentos já
fundamentados nos itens precedentes, defere-se o pagamento das
seguintes parcelas rescisórias:
– aviso prévio indenizado de 36 dias, com reflexos nas demais
verbas, conforme abaixo deferido (nos termos da Lei 12.506/2011,
são devidos, além dos 30 dias pelo primeiro ano de trabalho, mais 3
dias por ano completo a partir do segundo. Portanto, considerandose
que o contrato do autor perdurou por 3 anos completos, tem
direito a 36 dias de aviso prévio);
– 1/12 de décimo terceiro salário referente ao ano de 2019, já
considerada a projeção do aviso prévio;
– férias integrais indenizadas, acrescidas de um terço, referentes ao
período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, uma vez que, na
data da extinção do contrato sub judice, o respectivo período
concessivo ainda não havia se exaurido;
– 11/12 de férias proporcionais indenizadas, acrescidas de um terço,
referentes ao período aquisitivo iniciado em 2018, já considerada a
projeção do aviso prévio indenizado;
– 29 dias de saldo de salário referente à competência
dezembro/2018.
O FGTS sobre as verbas rescisórias, incluindo a multa fundiária,
será abordado abaixo, em tópico específico.
Acolhe-se, nos termos acima.
11 – Multa do art. 467 da CLT
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Rejeita-se, pois, ante os termos da defesa apresentada pelas rés,
inexistem verbas rescisórias incontroversas.
Nesse sentido, os recentes julgados abaixo:
“A condenação à multa do art. 467 da CLT decorre do fato de não
ter havido quitação, em primeira audiência, das verbas rescisórias
incontroversas.
Consta no art. 467 da CLT:
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo
controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o
empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa
dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por
cento”. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
No caso ora sob apreciação, não se verifica a existência de
verbas incontroversas para o período de vínculo empregatício
reconhecido somente em Juízo, uma vez que a parte ré negou a
existência de contrato sob a modalidade de emprego, hipótese
que inviabiliza se falar em verba trabalhista incontroversa.
Se o próprio vínculo de emprego foi objeto de controvérsia, também
o foram os valores rescisórios, de sorte a atrair a improcedência da
pretensão de a autora auferir a multa do art. 467 da CLT, uma vez
que não havia verba rescisória incontroversa a ser quitada na
ocasião em que realizada a primeira audiência nos presentes autos.
Sendo assim, rejeito a condenação da ré ao pagamento de multa do
art. 467 da CLT.
Nada a reformar”. (TRT-PR – 0000715-86.2020.5.09.0124 (ROT) –
2ª Turma – Rel. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro – 13-
07-2021). Sem grifos no original.
“A multa do art, 467, da CLT, ao ver deste Colegiado, não se
aplica quando há controvérsia acerca da existência de
diferenças a título de verbas rescisórias, estabelecida com
razoabilidade jurídica, o que ocorreu no caso concreto com a
apresentação de defesa.
[…]
Precedentes turmários: autos 0000859-55-2018-5-09-0892,
publicado em 27/11/2019, e 0000356-65-2018-5-09-0041, publicado
em 18/12/2019, ambos de relatoria da Exma. Desembargadora
Rosalie Michaele Bacila Batista.
Nega-se provimento, portanto”. (TRT-PR – 0001314-
24.2019.5.09.0653 (ROT) – 7ª Turma – Rel. Luiz Alves – 19-11-
2020). Sem grifos no original.
“A imposição dessa penalidade pressupõe que o empregador
compareça à audiência e que existam parcelas incontroversas a
serem pagas, sendo entendimento majoritário desta Turma de que
devida também em caso de revelia.
Ou seja, a hipótese de incidência da norma prevista no artigo
467 da CLT pressupõe, literalmente, a existência de verbas
rescisórias incontroversas.
Todavia, quando o próprio vínculo empregatício é
controvertido, conforme se extrai da petição inicial, ou seja,
quando o vínculo de emprego é reconhecido somente em juízo,
não existem verbas rescisórias incontroversas, pois a própria
relação da qual derivam as rescisórias não era incontroversa.
Ou seja, sequer o vínculo de emprego existia antes dessa
decisão declaratória feita na via judicial, não havendo como se
penalizar o empregador nessa situação”. (TRT-PR – 0000883-
76.2015.5.09.0411 – 6ª Turma – Relator: Sueli Gil El Rafihi – 13-11-
2018”. Sem grifos no original.
“A multa do art. 467 da CLT é devida apenas se na data da
audiência subsistir em favor do empregado crédito incontroverso de
parcelas rescisórias, cujo direito o empregador reconheça. Todavia,
essa não é a hipótese dos autos, pois a controvérsia sobre a
existência do vínculo de emprego, reconhecido apenas em
juízo, já comprova a inexistência de verbas rescisórias
incontroversas. Recurso ordinário do autor a que se nega
provimento, no particular”. (TRT-PR – 18420-2015-008-09-00-9 – 3ª
Turma – Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal – 27-03-2018).
Indefere-se.
12 – Multa do art. 477, §8º, da CLT
O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não obsta o
deferimento da penalidade em comento, conforme Súmulas 462 do
TST e 26 do TRT-PR, abaixo destacadas:
“Súmula 462 do TST -MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.
INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE
EMPREGO – A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a
incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida
multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o
empregado der causa à mora no pagamento das verbas
rescisórias”.
“SÚMULA Nº 26, DO TRT DA 9ª REGIÃO -MULTA DO ART. 477,
§8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO.
A multa prevista no art.477, §8º, da CLT, somente não é devida
quando comprovadamente, o empregado der causa à mora no
pagamento das verbas rescisórias, não abrangendo hipótese de
diferenças reconhecidas em juízo”.
Ante o exposto, considerando-se que, conforme fundamentado em
item precedente, é devido ao autor o pagamento das verbas
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rescisórias já deferidas acima, defere-se, na forma da lei, o
pagamento da multa fixada pelo art. 477, §8º, da CLT.
Acolhe-se.
13 – Seguro desemprego
Registra-se, de início, que a percepção do seguro-desemprego
depende do preenchimento de requisitos desvinculados da atuação
do empregador.
Por outro lado, considerando-se que o vínculo empregatício e a
modalidade rescisória reconhecidos nesta sentença
consubstanciam o fato constitutivo do direito ao recebimento da
documentação para habilitação no programa de segurodesemprego,
determina-se à primeira ré que, após o trânsito em
julgado, no prazo de dez dias, mediante intimação específica,
disponibilize ao autor as competentes guias para habilitação no
programa de seguro-desemprego, sob pena de emissão de alvará
substitutivo e incidência de multa cominatória por inadimplemento
de obrigação de fazer correspondente a R$1.000,00.
O prazo legal para dar entrada no benefício em questão se
inicia, quanto à contagem, a partir do trânsito em julgado da
presente decisão, que, no particular, tem força de mandado
judicial.
Considerando-se o atual cenário decorrente da pandemia Covid-19,
após o trânsito em julgado, intime-se a primeira ré para providenciar
a emissão das guias rescisórias no prazo de dez dias, e intime-se o
autor, dando lhe ciência de que, após o decurso do prazo concedido
à reclamada, poderá retirar, mediante recibo, tais documentos
diretamente na sede da empresa.
Eventual descumprimento do acima determinado deverá ser
denunciado aos autos pelo obreiro.
Defere-se, nos termos acima.
14 – Cesta básica e Auxílio-alimentação
Tratando-se de verbas devidas apenas por força normativa, registra
-se, inicialmente, que, ante a sua especialidade, a prova do direito
coletivo cabe à parte que o invoca.
No presente caso, as únicas normas coletivas trazidas aos autos
têm vigência restrita aos seguintes períodos:
– CCT 2015-2016 (fls. 113-124): de 01-06-2015 a 31-05-2016,
conforme cláusula 1ª (fl. 113);
– CCT 2016-2017 (fls. 129-139): de 01-06-2016 a 31-05-2017,
conforme cláusula 1ª (fl. 129);
– CCT 2017-2018 (fls. 101-112): de 01-06-2017 a 31-05-2018,
conforme cláusula 1ª (fl. 101).
Dessarte, quanto ao período contratual coincidente com a vigência
das CCT’s acima mencionadas, bem como observando-se os limites
da petição inicial, na qual o autor pleiteia tais parcelas apenas a
partir da competência dezembro/2015 (fl. 23), defere-se o
pagamento de indenização correspondente ao valor da cesta básica
e do auxílio-alimentação, este último na proporção dos dias
efetivamente laborados, a serem apurados conforme frequência
fixada acima, no item “horas extras”, nos exatos valores previstos
na norma coletiva instituidora das parcelas em referência.
Defere-se em parte, nos termos acima.
15 – Indenização por dano material
Diante da confissão ficta das rés, presume-se verdadeira a
alegação obreira de que:
“pagou um mês de aluguel da segunda Reclamada, no valor de R$
10.000,00, pois o proprietário (Sr. Oswaldo) afirmou que iria perder
o imóvel, em razão dos débitos, e, consequentemente, o
Reclamante ficaria sem emprego, conforme os comprovantes
bancários podem comprovar.
Acreditando na palavra do seu então chefe e buscando preservar
seu emprego, o Reclamante usou todas as suas economias, de
uma vida inteira, para ajudar a segunda Reclamada, acreditando
que logo em seguida seria ressarcido, tendo em vista a alta
rotatividade de carros e lucro que os estacionamentos geravam.
Contudo, as Reclamadas nunca ressarciram o obreiro, o qual viu
todas as suas economias se esvaírem”.
Registra-se que a tese do autor, não infirmada por outros elementos
dos autos, de que tal empréstimo decorreu do contrato de trabalho,
pois o fez para manter o seu emprego, atrai a competência da
Justiça do Trabalho.
O autor não esclarece na petição inicial quando ocorreu referido
empréstimo, mas, em seu demonstrativo de cálculos, aponta a
competência de dezembro/2020 para tal parcela (fl. 98).
Ante o exposto, defere-se a restituição do valor de R$10.000,00,
referente ao empréstimo efetuado à empregadora, sendo que, para
efeitos de liquidação, considera-se como realizado na competência
dezembro/2020 (fl. 98).
Acolhe-se, nos termos acima.
16 – Indenização por dano moral
Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano
moral eventualmente ocasionado ao trabalhador, devem estar
presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade
civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e
nexo de causalidade (artigos 186 e 187, CC). Sem o preenchimento
de qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em
indenização por dano moral (artigo 927, CC).
Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC, a prova dos
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elementos da responsabilidade civil cabe ao suposto ofendido.
Dessume-se da petição inicial que o autor sustenta seu pedido de
indenização nas seguintes alegações (fl. 27):
“(i) trabalhou sem registro por mais de três anos, ficando sem
garantia trabalhista e previdenciária; (ii) as Reclamadas nunca
recolheram as contribuições de FGTS devidas; (iii) nunca recebeu o
pagamento de horas extras; (iv) não podia gozar do intervalo
intrajornada para descanso e alimentação; (v) por mais de 1 ano
não lhe eram concedido o intervalo mínimo de 11 horas entre as
jornadas; (vi) nunca recebeu vale-alimentação ou cesta básica; (vii)
nunca gozou ou recebeu férias; (viii) nunca fora ressarcido pelo
aluguel que pagou; (ix) bem como, não recebeu o pagamento das
verbas rescisórias”.
As rés refutam tais alegações ante os argumentos de fls. 177-181.
Com exceção do reiterado atraso/inadimplemento de salários em
sentido estrito, cuja ocorrência nem sequer foi alegada na petição
inicial, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não
consubstancia, por si só, dano moral (dano in re ipsa), e o
reclamante não alegou qualquer circunstância objetiva realmente
capaz de ensejar abalo psíquico, limitando-se a tecer situações em
tese e a sustentar seu pedido de reparação no próprio direito
material usurpado, que já será integralmente compensado
materialmente, inclusive com a incidência de juros e correção
monetária, além das penalidades cabíveis (multa do art. 477, §º8,
da CLT, por exemplo), o que impõem a rejeição do pedido de
indenização aqui pretendida.
Registra-se, por oportuno, que o indeferimento, aqui, não decorre
da ausência de provas (questão superada pela confissão ficta da
empregadora), mas do fato de o obreiro nem sequer ter mencionado
qualquer circunstância objetiva suportada por ele na prática,
restringindo-se ao campo da argumentação e, como acima já
ponderado, limitando-se a amparar seu pedido indenizatório nos
próprios direitos usurpados, que serão integralmente reconstituídos,
onde cabíveis, conforme acima já deferido.
No mesmo sentido, os recentes acórdãos abaixo, cuja
fundamentação adota-se como reforço de argumentação:
“Por seu turno, se o pedido indenizatório sustenta-se no
próprio direito usurpado, já inserido na condenação da Ré pela
procedência parcial dos pedidos, sem que a Autora
comprovasse ofensa ou humilhação por culpa da Reclamada,
como alega, denotando, efetivamente, repercussões morais,
indevida é a indenização pleiteada”. (TRT-PR – nº 0001249-
46.2018.5.09.0594 (RORSum) – 4ª Turma – Rel. Ricardo Bruel da
Silveira – 26-08-2020).
“DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para
nascer o direito indenizatório, é necessária a presença de três
requisitos: (a) o ato (omissivo ou comissivo) ilícito, (b) o dano e (c) o
nexo de causalidade. Mesmo comprovado o atraso (ou a falta de
pagamento) de verbas rescisórias, a Reclamante deve
demonstrar a ocorrência de circunstâncias que ensejam dano
moral (deve evidenciar nos autos que tal inadimplemento
assumiu contornos graves em sua esfera pessoal, a ponto de
inserir o trabalhador em situação vexatória, humilhante ou
danosa à honra). Enfim, não se pode afirmar que o atraso ou
inadimplemento do pagamento das verbas rescisórias, por si
só, é capaz de gerar danos morais. E como não houve prova de
que tal inadimplemento obrigou o reclamante a enfrentar
circunstâncias humilhantes ou vexatórias, não há como deferir a
indenização postulada”. (TRT-PR – 0000947-11.2018.5.09.0014
(ROT) – 6ª Turma – Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo – 01-07-2020).
Grifos distintos do original.
“Assim, em que pese haja confissão ficta do réu, com
presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, nada
consta nos autos capaz de revelar, ainda que mediante indícios
ou presunções extraídas do que ordinariamente acontece ao
homem médio, que a ausência parcial/atraso de anotação do
contrato em CTPS afetou o lado social e humano do autor de
forma a impedir ou prejudicar o convívio normal em sociedade.
De se ressaltar, ainda, que a omissão parcial foi objeto de análise
na sentença, e o problema foi sanado, com as devidas
condenações e determinações de providências relativas a
obrigações de fazer. No mais, não vislumbro outros dissabores
ao autor, ficando apenas no campo da argumentação, uma vez
que não houve sequer início de prova de prejuízos efetivos,
decorrentes da ausência de anotação na CTPS, de modo que
entendo não estar configurado o dano moral alegado. Nada a
prover, nesse ponto.
Nego provimento”. (TRT-PR – nº 0000856-97.2017.5.09.0096 (ROT)
– 2ª Turma – Rel. Ana Carolina Zaina – 02-09-2020). Sem grifos no
original.
Ante o exposto, ausente prova cabal de que a autor tenha sofrido,
na prática, qualquer circunstância objetiva ofensiva à sua moral,
imagem ou honra, a rejeição do pedido de indenização por dano
moral é medida que se impõe.
Rejeita-se, integralmente.
17 – Multa convencional
Registra-se que, tratando-se de penalidade aplicada apenas por
força normativa, a sua imposição exige interpretação restritiva, nos
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exatos termos da norma instituidora.
A cláusula penal fixada nos instrumentos normativos colacionados
aos autos, a exemplo da cláusula 37ª da CCT 2015-2016 (fls. 123-
124), assim estabelece:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – PENALIDADES
Fica instituída multa por infração às disposições pactuadas
nesta Convenção, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por
cento) do piso salarial, exclusivamente nas obrigações de fazer, a
qual reverterá em favor do prejudicado”.
Dessarte, inexiste expressa fixação de incidência de multa
convencional por cláusula descumprida, mas de uma única multa
por infração às disposições pactuadas na CCT. Além disso,
referida penalidade incidirá apenas no caso de violação à cláusula
que fixe obrigação de fazer.
Ante o exposto, considerando-se que a ré violou a cláusula
normativa que fixa a obrigação de fazer consubstanciada na
contratação de seguro de vida – CCT 2015/2016 (cláusula 14ª, fl.
116), 2016/2017 (cláusula 14ª, fl. 132) e 2017/2018 (cláusula 16ª, fl.
105) –, nada existindo nos autos a demonstrar o seu cumprimento
durante toda a contratualidade, bem como considerando-se que,
conforme já ponderado em item precedente, a prova do direito
convencional, ante a sua especialidade, cabe à parte que o invoca,
defere-se o pagamento de 3 (três) multas convencionais, uma por
cada instrumento normativo já colacionado aos autos: CCT
2015/2016 (cláusula 37ª, fls. 123-124), 2016/2017 (cláusula 37ª, fl.
138) e 2017/2018 (cláusula 39ª, fl. 112).
Acolhe-se, em parte, nos termos acima.
18 – FGTS e multa de 40% – Alvará Judicial para levantamento
do FGTS
Defere-se, no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%, a
incidir sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade e
sobre as parcelas deferidas nesta decisão, à exceção dos reflexos
de horas extras e de adicional noturno em DSR (incidência da
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST),das férias
integrais e proporcionais indenizadas, acrescidas de um terço, da
multa do art. 477, §8º, da CLT, da indenização correspondente ao
valor da cesta básica/auxílio-alimentação, da indenização por dano
material e das multas convencionais (por se tratar de parcelas
destituídas de natureza salarial), tudo para execução direta, ante
a extinção do contrato por iniciativa da empregadora, sem Justa
Causa, conforme acima reconhecido.
Deverá ser observado, ainda, que, nos termos da OJ 42-SDI-1-TST,
a multa de 40% não incide sobre o FGTS decorrente do aviso prévio
indenizado, acima deferido.
Por fim, a despeito da modalidade rescisória acima reconhecida,
rejeita-se o pedido de fornecimento das guias para levantamento do
FGTS, uma vez que o FGTS deferido nesta sentença, referente a
toda a contratualidade sub judice, será executado diretamente,
conforme acima determinado.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
19 – Comunicação “aos órgãos competentes”
Rejeita-se, pois o próprio reclamante, no exercício de sua cidadania,
pode comunicar suas reivindicações diretamente “aos órgãos
competentes”, sem a intervenção deste Juízo.
20 – Litigância de má-fé
Pelas razões que elenca às fls. 182-184, as rés requerem a
condenação do autor às penas da litigância de má-fé.
Por inadequação às hipóteses previstas nos incisos I a VII do art.
793-B da CLT, rejeita-se. Aliás, mesmo que restasse configurada
alguma das situações ali previstas, a penalidade somente seria
passível de aplicação caso fosse comprovada a intenção de
prejudicar a parte adversa, o que não ficou demonstrado nos autos.
A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal.
Ademais, a simples possibilidade de êxito em alguma das
pretensões deduzidas ou de acolhimento da tese defendida já
descaracteriza a figura da litigância de má-fé, e, portanto, com muito
mais razão, afasta a possibilidade de sua aplicação ao reclamante,
que, efetivamente, obteve êxito em parte dos pedidos vindicados.
Indefere-se.
21 – Justiça gratuita
Dispõe os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada
pela Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
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acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.573,43.
No presente caso, o maior salário percebido pelo autor em
decorrência do contrato sub judice, conforme fundamentado em
item precedente, foi de R$1.200,00. Além disso, inexiste nos autos
qualquer prova de que atualmente o reclamante, desempregado (fl.
6), perceba rendimento superior ao limite em tela. Presente, pois, a
hipótese legal permissiva à concessão da justiça gratuita.
Diante do exposto, defere-se à reclamante o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Acolhe-se.
22 – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Quanto ao percentual aplicável, não há lacuna na CLT, não
havendo que se falar, assim, na aplicação supletiva do art. 85, §3º
do CPC: o percentual cabível é o de 5% a 15%.
Nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos
honorários em tela deve ser fixado considerando-se o grau de zelo
do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo as partes arcar com os honorários advocatícios
em favor do advogado da parte contrária, na proporção de sua
sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Registra-se que, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o
tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial
do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade
deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não
se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art.
791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos
pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente
improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido
em parte”. (TRT-PR – 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª
Turma – Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021).
Grifos distintos do original.
Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu
serviço (artigo 791-A, caput e §2º, da CLT), condeno
reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, no importe de:
-5%do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação
de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser suportado pelas reclamadas em favor do (s) advogado
(s) do reclamante;
– 5% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor do(s)
advogado(s) das reclamadas, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários devidos pela parte demandante deverão ser abatidos
nos créditos resultantes desta sentença ou de qualquer outro
processo, ou executados por qualquer outro meio executório
idôneo, aplicando-se ainda, se necessário, em face de eventual
reforma desta decisão que culmine em sua total improcedência, a
hipótese do §4º do art. 791-A, da CLT.
Deferem-se, nos termos acima.
Abatimentos
O pedido de abatimento já foi analisado nos itens acima. Nada mais
a ser deferido.
Devidos correção monetária e juros, observadas as diretrizes a
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seguir.
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
possuem épocas próprias distintas a serem observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu
efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela
Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por
maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de
que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença,
inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado
em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,
§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”. Grifos
distintos do original.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR,
declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da tarifação da
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indenização por dano moral fixada pelo art. 223-G, §1º, da CLT;
rejeitar as demais preliminares arguidas; declarar prescritas
quaisquer eventuais parcelas exigíveis em data anterior a 08-08-
2015, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo-se o processo, no
particular, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC; e,
no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados por Marcelo Robson Urbano da Silvaem face de O.S.
Watanabe & Cia. Ltda – MEe de Graciosa Park Lavagem
Manual Ltda. – ME,reconhecendo a existência de vínculo
empregatício entre o autor e a primeira reclamada, no período de 01
-03-2015 a 03-02-2019 (já considerada a projeção do aviso prévio),
no qual o autor laborou na função de caixa, recebendo, como
último salário mensal, o valor de R$1.200,00, e sendo remunerado
durante a contratualidade conforme involução salarial fixada na
fundamentação, cujo montante, salvo expressa determinação em
contrário, deverá ser considerado como base de cálculo das verbas
eventualmente deferidas nesta decisão, sendo o contrato extinto por
iniciativa da empregadora, na modalidade sem Justa Causa;
condenando a primeira ré às obrigações de fazer consubstanciadas
na averbação da CTPS obreira, sob pena de multa, e na expedição
e entrega das guias para habilitação no programa de segurodesemprego,
sob pena de multa; condenando as reclamadas,
solidariamente, a pagar à autora, com as limitações e
abatimentos já determinados,asverbas deferidas a título de hora
extras e reflexos, inclusive pela violação ao intervalo intrajornada;
adicional noturno e reflexos; décimo terceiro salário referente às
competências 2015, 2016, 2017 e 2018; férias integrais
indenizadas, acrescidas de um terço, referentes aos períodos
aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, a serem pagas em dobro;
verbas rescisórias (aviso prévio indenizado de 36 dias, com reflexos
nas demais verbas; 1/12 de décimo terceiro salário referente ao ano
de 2019, já considerada a projeção do aviso prévio; férias integrais
indenizadas, acrescidas de um terço, referentes ao período
aquisitivo 2017/2018, de forma simples; 11/12 de férias
proporcionais indenizadas, acrescidas de um terço, referentes ao
período aquisitivo iniciado em 2018, já considerada a projeção do
aviso prévio indenizado; 29 dias de saldo de salário referente à
competência dezembro/2018); multa do art. 477 da CLT;
indenização correspondente à cesta-básica e ao auxílio-alimentação
fixados nos instrumentos normativos já juntados aos autos;
indenização de dano material correspondente a empréstimo à
empregadora; multas convencionais; FGTS8%, acrescido da multa
de 40%, a incidir sobre as verbas salariais pagas durante a
contratualidade e sobre as verbas deferidas nesta sentença,
observadas as expressas ressalvas na fundamentação, tudo para
execução direta; condenando, ainda, as partes em honorários
sucumbenciais recíprocos sem possibilidade de compensação;
assegurando ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; e
indeferindo os demais pedidos, tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para
todos os efeitos legais.
Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na
fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação,
intimem-se: o autor para apresentar sua CTPS, no prazo de dez
dias, diretamente à primeira ré para a devida averbação; a primeira
ré para proceder à averbação da CTPS obreira e para entregar,
diretamente ao reclamante, as guias para habilitação no programa
de seguro-desemprego.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pelas reclamadas no importe de R$2.800,00 sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$140.000,00, sujeitas
a alteração.
Ciente o autor da data originariamente fixada para a prolação da
sentença (16-07-2021 – fl. 264), que será a considerada, para tal
parte, para contagem do prazo recursal.
Intimem-se as rés, por seu procurador.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000571-17.2021.5.09.0015
EMBARGANTE LABORIS FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS
AGUIAR(OAB: 221579/SP)
EMBARGADO LUIZ GERMANO LEITE
ADVOGADO TAMIRES FERREIRA DA SILVA(OAB:
65053/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ GERMANO LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1677
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Destinatário: LUIZ GERMANO LEITE
Teor: Fica o Embargado intimado para apresentar defesa, conforme
item IV da decisão de fl. 51 (Id 0600dc8):
“[…] IV – Intime-se o(a) procurador(a) do(a) embargado(a) a
apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de
presumir-se aceito pelo embargado, como verdadeiros, os fatos
alegados pelo embargante.”
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000079-59.2020.5.09.0015
RECLAMANTE DAVID DENI SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO FERNANDA MENEZES
CALIXTO(OAB: 84441/PR)
RECLAMADO IPTV BROADBAND TELECOM EIRELI
ADVOGADO CRISTIANO LOPES MARIANTE(OAB:
71713/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– IPTV BROADBAND TELECOM EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: IPTV BROADBAND TELECOM EIRELI
Teor:
Ciência da liberação de valores nos autos – ALVARÁS
ELETRÔNICOS/CEF.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000079-59.2020.5.09.0015
RECLAMANTE DAVID DENI SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO FERNANDA MENEZES
CALIXTO(OAB: 84441/PR)
RECLAMADO IPTV BROADBAND TELECOM EIRELI
ADVOGADO CRISTIANO LOPES MARIANTE(OAB:
71713/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVID DENI SILVA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: DAVID DENI SILVA DE ARAUJO
Teor:
Ciência da liberação de valores nos autos – ALVARÁS
ELETRÔNICOS/CEF.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2019400-18.1998.5.09.0015
RECLAMANTE André Fernando Correia
ADVOGADO EDUARDO CARLOS
POTTUMATI(OAB: 18317/PR)
RECLAMANTE ANDRE FERNANDO CORREIA
RECLAMADO ROGERIO JOSE GBUR
RECLAMADO JACQUELINE DRESCH
RECLAMADO FRANCISCO JOSE MUNIZ DE
REZENDE
ADVOGADO NORBERTO TREVISAN BUENO(OAB:
4610/PR)
RECLAMADO F J CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– André Fernando Correia
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: André Fernando Correia
Teor:
Ciência da liberação de valores nos autos – ALVARÁ ELETRÔNICO
– ID 78e01ca.
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1678
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000788-46.2010.5.09.0015
RECLAMANTE S.D.E.E.E.B.E.F.D.C.E.R.
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO B.D.B.S.
ADVOGADO ANA LUCIA FRANCISCO DOS
SANTOS BOTTAMEDI(OAB:
56553/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
PERITO J.L.K.
Intimado(s)/Citado(s):
– S.D.E.E.E.B.E.F.D.C.E.R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 6b796a5.
Processo Nº ATOrd-0000788-46.2010.5.09.0015
RECLAMANTE S.D.E.E.E.B.E.F.D.C.E.R.
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO B.D.B.S.
ADVOGADO ANA LUCIA FRANCISCO DOS
SANTOS BOTTAMEDI(OAB:
56553/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
PERITO J.L.K.
Intimado(s)/Citado(s):
– B.D.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9afbbe3.
Processo Nº ATOrd-0001489-65.2014.5.09.0015
RECLAMANTE ADEMIR PEDRO BENATTI
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RECLAMADO ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMIR PEDRO BENATTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ADEMIR PEDRO BENATTI
Teor:
“…
II – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001489-65.2014.5.09.0015
RECLAMANTE ADEMIR PEDRO BENATTI
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RECLAMADO ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1679
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
LTDA
Teor:
“…
II – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002167-80.2014.5.09.0015
RECLAMANTE FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO VALDIRENE PINHEIRO(OAB:
52820/PR)
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO RONEY OSVALDO GUERREIRO
MAGALDI(OAB: 23428/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA LIMA
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
***execução garantida com saldo remanescente ao executado – vide
anotação abaixo resumo atualização do cálculo****
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002167-80.2014.5.09.0015
RECLAMANTE FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO VALDIRENE PINHEIRO(OAB:
52820/PR)
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
ADVOGADO RONEY OSVALDO GUERREIRO
MAGALDI(OAB: 23428/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BANCO DO BRASIL SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1680
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
***execução garantida com saldo remanescente ao executado – vide
anotação abaixo resumo atualização do cálculo****
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2595900-53.2007.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARINALDO BITTENCOURT(OAB:
30815/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
* * * E X E C U Ç Õ E S G A R A N T I D A S C O M S A L D O S
R E M A N E S C E N T E S * * * * *
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2595900-53.2007.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARINALDO BITTENCOURT(OAB:
30815/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1681
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Destinatário: BANCO DO BRASIL SA
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
* * * E X E C U Ç Õ E S G A R A N T I D A S C O M S A L D O S
R E M A N E S C E N T E S * * * * *
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2595900-53.2007.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ARINALDO BITTENCOURT(OAB:
30815/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 59547/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO
DO BRASIL
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
* * * E X E C U Ç Õ E S G A R A N T I D A S C O M S A L D O S
R E M A N E S C E N T E S * * * * *
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000549-90.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1682
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE
CURITIBA E REGIAO
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
****ATENÇÃO: DÉBITO PENDENTE OBSERVAR CERTIDÃO Id
ff7db43****
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000549-90.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BANCO DO BRASIL SA
Teor:
“…
III – Como terceira providência, dê-se ciência às partes do teor deste
despacho, da adequação promovida pelo perito, bem como da
atualização realizada pela Secretaria deste Juízo por oito (08) dias,
tudo sob pena de preclusão e imediata liberação de valores
(lembrando que insurgências meramente procrastinatórias serão
punidas com os rigores da lei). No mesmo prazo, deverá a
executada depositar eventual diferença.
IV – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
V – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para extinção
e arquivamento.”
****ATENÇÃO: DÉBITO PENDENTE OBSERVAR CERTIDÃO Id
ff7db43****
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000566-63.2019.5.09.0015
RECLAMANTE ANA ROSA DO CARMO SANA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
RECLAMADO GAEC EDUCACAO S/A
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1683
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– GAEC EDUCACAO S/A
– SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb5a824
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000566-63.2019.5.09.0015
RECLAMANTE ANA ROSA DO CARMO SANA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
RECLAMADO GAEC EDUCACAO S/A
ADVOGADO IVAN RUCKL(OAB: 13214/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA ROSA DO CARMO SANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb5a824
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001602-14.2017.5.09.0015
RECLAMANTE MARISETE JACQUELINE GARCIA
LAZZARINI
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6d0b5
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1684
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DESPACHO
Com amparo no art. 805 do CPC, defere-se o prazo de 10 dias para
o executado realizar o pagamento do valor devido, sob pena de
imediata penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud.
Ciência.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000644-23.2020.5.09.0015
RECLAMANTE RODRIGO TERRES DA SILVA
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO EDI
RACHED
ADVOGADO MAUREEN LOUISE DE
OLIVEIRA(OAB: 62170/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE
PETROPOLIS
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
ADVOGADO LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR(OAB:
33037/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO EDI RACHED
– MEGA SURVEILLANCE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
– MEGAFAZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14181dc
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que, nesta data, 16-07-2021, faço conclusos os autos em
razão dos embargos de declaração opostos às 1021-1022.
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
DESPACHO
I – Nos termos do art. 897-A, §2º, da CLT, dê-se vista às
embargadas (rés atingidas pela sentença de fls. 968-102), através
de seus Procuradores, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
II – Após manifestação ou decurso do respectivo prazo, venham
conclusos para decisão dos referidos embargos declaratórios.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000480-24.2021.5.09.0015
RECLAMANTE MARCOS ANTONIO GONCALVES
CHAVES
ADVOGADO KAROLINE VILELA DA SILVA
CHAVES(OAB: 98849/PR)
RECLAMADO CLEAN MALL SERVICOS LTDA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEAN MALL SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe1449
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DESPACHO
I – Intime-se a reclamada para ciência e manifestação sobre o áudio
ora apresentado pela parte autora. Prazo 05 dias.
II – Após, conclusos para apreciação do requerimento de
reconsideração da decisão de tutela.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000516-03.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1685
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42207a1
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DESPACHO
I – Liberem-se aos substituídos (CARLOS HENRIQUE LACERDA
DOS SANTOS – R$ 8.860,94, CAROLINA VIEIRA FONTANELLA –
R$ 361.246,97) e ao Sindicato autor (honorários advocatícios – R$
41.565,22) os valores incontroversos indicados pelo executado (ID
d4c1446 e ID. 11ea032), intimando-os.
II – Após, remetam-se os autos ao E.TRT para julgamento dos
agravos de petições apresentados.
III – Como primeira providência, intime-se o reclamado do presente
despacho e aguarde-se dois dias para as liberações supra.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000216-41.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MAURO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
ADVOGADO ENRICO MASCHIO(OAB: 73912/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bef6615
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
O embargante, Betron Tecnologia em Seguranca Ltda., apresentou
Embargos de Declaração, sob os fundamentos que elenca às fls.
549-566, os quais passam a compor este relatório para todos os
efeitos legais.
Postula o acolhimento dos embargos opostos.
Vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Admissibilidade
Tempestivos e de acordo com os demais pressupostos de
admissibilidade, conheço dos embargos.
2 – Mérito
Inicialmente, registra-se que, tendo o Juízo adotado tese explícita a
respeito de determinado ponto, não necessita responder uma a uma
todas as demais alegações das partes, sob pena de a sentença se
tornar um diálogo interminável entre os sujeitos do processo. Deve,
a sentença, abordar apenas os fundamentos relevantes deduzidos
pelas partes, ou seja, apenas aqueles capazes de infirmar, em tese,
a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, do CPC).
Nesse sentido, a renomada doutrina abaixo destacada:
“8. Dever de debate. O Juiz tem o dever de enfrentar todos os
argumentos relevantes – ou fundamentos – arguidos pelas partes em
suas manifestações processuais. […]. No entanto, é preciso
perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os
argumentos levantados pelas partes ao longo de seus
arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1686
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir
entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento
relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo
-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera
fundamentada a decisão (art. 489, § 1º, IV, do CPC), cabendo
embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos
omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se
fictamente inseridos na decisão judicial para efeitos de análise de
eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte
interessada (art. 1.025, CPC)”.(Novo código de processo civil
comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2015. 493 p.).
Sem grifos no original.
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência do nosso Tribunal:
“Insta destacar que o Colegiado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, muito menos citar
nas razões de decidir todos os dispositivos legais
mencionados no apelo, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato
ocorreu na hipótese dos autos, atendendo-se ao disposto no
art. 93, IX, da CF/88.
Nos termos do artigo 489, § 1º, IV do CPC/2015 o Julgador somente
é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua
conclusão, hipótese que não se amolda ao caso em voga, pois a
alegação de violação aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, OJ 356 da
SDI-1 e Súmula 330 do c. TST não possui o condão de alterar a
conclusão deste Colegiado, principalmente porque a análise
minuciosa do conjunto probatório dos autos, permitiu ao Órgão
Julgador concluir que a situação em apreço está em consonância
com o entendimento exarado pelo C. STF nos autos nº RE
590.415/SC.
Como houve expresso pronunciamento acerca do tema elencado
nos embargos de declaração (tese explícita), não há falar em vício
no julgado, tampouco na necessidade de prequestionamento,
conforme o entendimento do C. TST, previsto na OJ 118 da SDI -1
(havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este).
Ante o exposto, forçoso concluir que o embargante não busca
supressão de omissão, tampouco o aclaramento da decisão
embargada, mas se vale equivocadamente dos embargos
declaratórios para manifestar seu inconformismo com o
entendimento desta E. 2ª Turma, objetivando verdadeiramente a
reapreciação da matéria”. (TRT-PR – 03363-2015-322-09-00-4 (EDRO)
– 2ª Turma – Relator: Cassio Colombo Filho – Publicado no
DEJT em 30-05-2017). Sem grifos no original.
Por fim, no mesmo sentido, o elucidativo julgado a seguir:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO
CIRCUNSTANCIAL. DESNECESSIDADE. Segundo estabelecem os
artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, os embargos declaratórios
se destinam a eliminar obscuridade, contradição ou omissão
porventura existente na decisão. De tal maneira, o Julgador não
está obrigado a enfrentar de maneira circunstancial todos os
argumentos trazidos no arrazoado recursal ou nas
contrarrazões oferecidas pelas partes. Dito de outra forma, a
obrigação de prestar a jurisdição por meio da solução ao
recurso interposto, não impõe a esta E. Turma o encargo de
abordar todos os argumentos ou opiniões vertidas pelas
partes. Por imposição legal, o ato de julgar rege-se pelo
princípio do livre convencimento e, com este, a necessidade de
“indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o
convencimento”, segundo dicção do artigo 131, do CPC, e
orientação geral de fundamentação da Constituição Federal, no
seu artigo 93, inciso IX. A mera intenção de reapreciação de
provas ou teses não autoriza a oposição de embargos. Embargos
da reclamante a que se nega provimento”. (TRT-PR – 00829-2008-
749-09-00-2-ACO-39414-2011 – 4ª Turma – Relator: Sueli Gil El-
Rafihi – Publicado no DEJT em 04-10-2011). Sem grifos no original.
Os requisitos para a interposição de Embargos Declaratórios são
obscuridade, contradição ou omissão, mas as razões de fls. 549-
566 não comprovam a existência de quaisquer destes vícios na
sentença atacada.
Ao contrário do que pretende a embargante, os Embargos de
Declaração, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, não
dão ensejo à reabertura da discussão em torno de matéria
explicitamente analisada em sentença.
Como destacado a seguir, as questões relevantes levantadas pelas
partes foram expressa e fundamentadamente decididas, não
merecendo qualquer acréscimo, em vista do princípio do livre
convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal).
A embargante reproduz o item “horas extras” da sentença e alega
que:
“Observa-se que este r. Juízo condenou a reclamada ao pagamento
de horas extras, invalidando o regime de compensação entre as
partes, em razão de horas extraordinárias habituais.
[…]
Contudo, verifica-se que este deixou este r. Juízo de se manifestar
sobre a aplicação do Art. 59-B e Parágrafo único da CLT, inserido
pela Lei n. 13.467/2017 que dispõe que: […]
Ressalta-se que o contrato do autor se iniciou após a reforma
trabalhista. Assim, requer-se o saneamento de referida omissão de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1687
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
modo que Vossa Excelência se manifeste sobre a aplicação do art.
59-B da CLT, em especial seu parágrafo único.
DOS DOMINGOS E FERIADOS
Verifica-se que este r. Juízo julgou parcialmente procedente a ação
proposta e condenou as reclamadas ao pagamento dos domingos e
feriados laborados.
Contudo, deixou de se manifestar este r. Juízo sobre a aplicação do
art. 59-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, que estava
vigente durante o contrato de trabalho do autor: […]”.
Sem razão.
É incontroverso nos autos que o autor foi contratado em 13-11-2012
(petição inicial: fl. 2; contestação fl. 145) e não “após a reforma
trabalhista”, como alega a embargante.
De qualquer forma, a aplicação da lei nova no tempo foi
expressamente tratada na sentença, que também é absolutamente
clara quanto à fundamentada invalidação da escala 12×36 e às
consequências de tal validação.
Conforme tese expressamente adotada pelo Juízo, a escala 12×36,
tratada como exceção pelo art. 59-A da CLT, por já convencionar o
período de descanso, é inconciliável com a prorrogação de jornada
em montante suficiente para frustrar a pausa de 36 horas. E, como
também expressamente decidido na sentença, a invalidação da
escala 12×36 acarreta o pagamento, como horas extras, do labor
excedente à jornada constitucional, não se transmudando em
compensação de jornada semanal, mensal ou em banco de horas,
sendo absolutamente despicienda para a solução da lide, portanto,
a tratativa de dispositivos legais aplicáveis a tais modalidades de
compensação.
Da mesma forma, como expressamente decidido na sentença, uma
vez invalidada a escala 12×36, os regramentos específicos de tal
regime, inclusive quanto a domingos e feriados, tornam-se
inaplicáveis.
Omissão, portanto, não há.
O que pretende a embargante, em verdade, é rediscutir matéria
expressa e fundamentadamente já decidida, o que é obstaculizado
em sede de Embargos de Declaração, conforme dispositivos legais
já citados nos parágrafos precedentes.
Se a embargante entende que há erro na apreciação da prova, má
interpretação dos fatos ou aplicação incorreta do direito, outro é o
remédio apto à revisão da sentença, não os Embargos
Declaratórios, despidos que são, salvo casos excepcionais, de
efeitos modificativos.
Ante todo o exposto, inexiste qualquer vício na sentença que
necessite de correção pelos presentes Embargos Declaratórios, que
restam rejeitados.
Desnecessidade de intimação do embargado para prévia
manifestação
Improcedentes os embargos e, portanto, sem qualquer efeito
modificativo no mérito da decisão em referência, a teor do art. 897-
A, §2º, da CLT, desnecessária a intimação da embargada para
prévia manifestação.
Nesse sentido, a atual redação da OJ 142 da SDI-1 do TST:
“142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. (cancelado o item II em
decorrência do CPC de 2015) – Res. 214/2016, DEJT divulgado em
30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração
com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de
manifestação prévia à parte contrária”.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
conhecer dos embargos opostos pela embargante Betron
Tecnologia em Seguranca Ltda.e, no mérito, julgálosIMPROCEDENTES;
tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a compor este dispositivo para
todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000216-41.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MAURO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
ADVOGADO ENRICO MASCHIO(OAB: 73912/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO ALVES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1688
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bef6615
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
O embargante, Betron Tecnologia em Seguranca Ltda., apresentou
Embargos de Declaração, sob os fundamentos que elenca às fls.
549-566, os quais passam a compor este relatório para todos os
efeitos legais.
Postula o acolhimento dos embargos opostos.
Vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Admissibilidade
Tempestivos e de acordo com os demais pressupostos de
admissibilidade, conheço dos embargos.
2 – Mérito
Inicialmente, registra-se que, tendo o Juízo adotado tese explícita a
respeito de determinado ponto, não necessita responder uma a uma
todas as demais alegações das partes, sob pena de a sentença se
tornar um diálogo interminável entre os sujeitos do processo. Deve,
a sentença, abordar apenas os fundamentos relevantes deduzidos
pelas partes, ou seja, apenas aqueles capazes de infirmar, em tese,
a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, do CPC).
Nesse sentido, a renomada doutrina abaixo destacada:
“8. Dever de debate. O Juiz tem o dever de enfrentar todos os
argumentos relevantes – ou fundamentos – arguidos pelas partes em
suas manifestações processuais. […]. No entanto, é preciso
perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os
argumentos levantados pelas partes ao longo de seus
arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser
enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir
entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento
relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo
-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera
fundamentada a decisão (art. 489, § 1º, IV, do CPC), cabendo
embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos
omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se
fictamente inseridos na decisão judicial para efeitos de análise de
eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte
interessada (art. 1.025, CPC)”.(Novo código de processo civil
comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2015. 493 p.).
Sem grifos no original.
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência do nosso Tribunal:
“Insta destacar que o Colegiado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, muito menos citar
nas razões de decidir todos os dispositivos legais
mencionados no apelo, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato
ocorreu na hipótese dos autos, atendendo-se ao disposto no
art. 93, IX, da CF/88.
Nos termos do artigo 489, § 1º, IV do CPC/2015 o Julgador somente
é obrigado a analisar os argumentos capazes de infirmar a sua
conclusão, hipótese que não se amolda ao caso em voga, pois a
alegação de violação aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, OJ 356 da
SDI-1 e Súmula 330 do c. TST não possui o condão de alterar a
conclusão deste Colegiado, principalmente porque a análise
minuciosa do conjunto probatório dos autos, permitiu ao Órgão
Julgador concluir que a situação em apreço está em consonância
com o entendimento exarado pelo C. STF nos autos nº RE
590.415/SC.
Como houve expresso pronunciamento acerca do tema elencado
nos embargos de declaração (tese explícita), não há falar em vício
no julgado, tampouco na necessidade de prequestionamento,
conforme o entendimento do C. TST, previsto na OJ 118 da SDI -1
(havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este).
Ante o exposto, forçoso concluir que o embargante não busca
supressão de omissão, tampouco o aclaramento da decisão
embargada, mas se vale equivocadamente dos embargos
declaratórios para manifestar seu inconformismo com o
entendimento desta E. 2ª Turma, objetivando verdadeiramente a
reapreciação da matéria”. (TRT-PR – 03363-2015-322-09-00-4 (EDRO)
– 2ª Turma – Relator: Cassio Colombo Filho – Publicado no
DEJT em 30-05-2017). Sem grifos no original.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1689
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Por fim, no mesmo sentido, o elucidativo julgado a seguir:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO
CIRCUNSTANCIAL. DESNECESSIDADE. Segundo estabelecem os
artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, os embargos declaratórios
se destinam a eliminar obscuridade, contradição ou omissão
porventura existente na decisão. De tal maneira, o Julgador não
está obrigado a enfrentar de maneira circunstancial todos os
argumentos trazidos no arrazoado recursal ou nas
contrarrazões oferecidas pelas partes. Dito de outra forma, a
obrigação de prestar a jurisdição por meio da solução ao
recurso interposto, não impõe a esta E. Turma o encargo de
abordar todos os argumentos ou opiniões vertidas pelas
partes. Por imposição legal, o ato de julgar rege-se pelo
princípio do livre convencimento e, com este, a necessidade de
“indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o
convencimento”, segundo dicção do artigo 131, do CPC, e
orientação geral de fundamentação da Constituição Federal, no
seu artigo 93, inciso IX. A mera intenção de reapreciação de
provas ou teses não autoriza a oposição de embargos. Embargos
da reclamante a que se nega provimento”. (TRT-PR – 00829-2008-
749-09-00-2-ACO-39414-2011 – 4ª Turma – Relator: Sueli Gil El-
Rafihi – Publicado no DEJT em 04-10-2011). Sem grifos no original.
Os requisitos para a interposição de Embargos Declaratórios são
obscuridade, contradição ou omissão, mas as razões de fls. 549-
566 não comprovam a existência de quaisquer destes vícios na
sentença atacada.
Ao contrário do que pretende a embargante, os Embargos de
Declaração, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, não
dão ensejo à reabertura da discussão em torno de matéria
explicitamente analisada em sentença.
Como destacado a seguir, as questões relevantes levantadas pelas
partes foram expressa e fundamentadamente decididas, não
merecendo qualquer acréscimo, em vista do princípio do livre
convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal).
A embargante reproduz o item “horas extras” da sentença e alega
que:
“Observa-se que este r. Juízo condenou a reclamada ao pagamento
de horas extras, invalidando o regime de compensação entre as
partes, em razão de horas extraordinárias habituais.
[…]
Contudo, verifica-se que este deixou este r. Juízo de se manifestar
sobre a aplicação do Art. 59-B e Parágrafo único da CLT, inserido
pela Lei n. 13.467/2017 que dispõe que: […]
Ressalta-se que o contrato do autor se iniciou após a reforma
trabalhista. Assim, requer-se o saneamento de referida omissão de
modo que Vossa Excelência se manifeste sobre a aplicação do art.
59-B da CLT, em especial seu parágrafo único.
DOS DOMINGOS E FERIADOS
Verifica-se que este r. Juízo julgou parcialmente procedente a ação
proposta e condenou as reclamadas ao pagamento dos domingos e
feriados laborados.
Contudo, deixou de se manifestar este r. Juízo sobre a aplicação do
art. 59-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, que estava
vigente durante o contrato de trabalho do autor: […]”.
Sem razão.
É incontroverso nos autos que o autor foi contratado em 13-11-2012
(petição inicial: fl. 2; contestação fl. 145) e não “após a reforma
trabalhista”, como alega a embargante.
De qualquer forma, a aplicação da lei nova no tempo foi
expressamente tratada na sentença, que também é absolutamente
clara quanto à fundamentada invalidação da escala 12×36 e às
consequências de tal validação.
Conforme tese expressamente adotada pelo Juízo, a escala 12×36,
tratada como exceção pelo art. 59-A da CLT, por já convencionar o
período de descanso, é inconciliável com a prorrogação de jornada
em montante suficiente para frustrar a pausa de 36 horas. E, como
também expressamente decidido na sentença, a invalidação da
escala 12×36 acarreta o pagamento, como horas extras, do labor
excedente à jornada constitucional, não se transmudando em
compensação de jornada semanal, mensal ou em banco de horas,
sendo absolutamente despicienda para a solução da lide, portanto,
a tratativa de dispositivos legais aplicáveis a tais modalidades de
compensação.
Da mesma forma, como expressamente decidido na sentença, uma
vez invalidada a escala 12×36, os regramentos específicos de tal
regime, inclusive quanto a domingos e feriados, tornam-se
inaplicáveis.
Omissão, portanto, não há.
O que pretende a embargante, em verdade, é rediscutir matéria
expressa e fundamentadamente já decidida, o que é obstaculizado
em sede de Embargos de Declaração, conforme dispositivos legais
já citados nos parágrafos precedentes.
Se a embargante entende que há erro na apreciação da prova, má
interpretação dos fatos ou aplicação incorreta do direito, outro é o
remédio apto à revisão da sentença, não os Embargos
Declaratórios, despidos que são, salvo casos excepcionais, de
efeitos modificativos.
Ante todo o exposto, inexiste qualquer vício na sentença que
necessite de correção pelos presentes Embargos Declaratórios, que
restam rejeitados.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1690
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Desnecessidade de intimação do embargado para prévia
manifestação
Improcedentes os embargos e, portanto, sem qualquer efeito
modificativo no mérito da decisão em referência, a teor do art. 897-
A, §2º, da CLT, desnecessária a intimação da embargada para
prévia manifestação.
Nesse sentido, a atual redação da OJ 142 da SDI-1 do TST:
“142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. (cancelado o item II em
decorrência do CPC de 2015) – Res. 214/2016, DEJT divulgado em
30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração
com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de
manifestação prévia à parte contrária”.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
conhecer dos embargos opostos pela embargante Betron
Tecnologia em Seguranca Ltda.e, no mérito, julgálosIMPROCEDENTES;
tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a compor este dispositivo para
todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000406-38.2019.5.09.0015
RECLAMANTE PAULO SERGIO BUENO BURCHZ
ADVOGADO LENARA MOREIRA(OAB: 40491/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791a8d6
proferida nos autos.
SENTENÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Paulo Sergio Bueno Burchz ajuizou ação trabalhista em face de
Banco Bradesco S.A., ambos qualificados, apresentando petição
inicial às fls. 2-15, a qual, por medida de economia processual,
reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste
relatório, sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o
reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui
à causa o valor de R$143.059,00 (fl. 15).
O reclamado apresentou defesa às fls. 30-49, que passa a integrar
este relatório, na qual, pelas razões de fato e de direito que aduz,
contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com
manifestação do reclamante às fls. 269-273.
Conforme ata de fls. 329-332, mediante registro audiovisual, colhido
o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas,
três por indicação obreira e uma arrolada pelo réu.
A pedido da parte autora (fl. 331), em razão do(s) pedido(s)
envolvendo as condições de saúde e tratamento médico do autor na
época do desligamento, foi deferida a produção de prova pericial
técnica, cujo laudo foi carreado às fls. 366-380, sendo oportunizada
correspondente manifestação às partes.
Instrução processual encerrada.
Razões finais remissivas.
Tentativa conciliatória final infrutífera.
Vieram conclusos para julgamento.
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
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1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (26-04-2019, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE
EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS
CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da
cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a
preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF,
art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que
são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos),
cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de
ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de
modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações
jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas
segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em
cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados
adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático
previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas
situações, as normas supervenientes, embora não comportem
aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. […]. 4.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou
limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais
(vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações
contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas
prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois,
quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência
limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no
original.
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No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2 – Incompetência material: Contribuições Sociais de terceiros
A incompetência da Justiça do Trabalho para executar a
contribuição previdenciária devida a terceiros encontra-se pacificada
em nosso Regional, conforme OJ EX SE – 24 da Seção
Especializada, abaixo transcrita:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)
[…]
XXVI – Contribuições do empregador devidas a terceiros.
Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. (ex-OJ
EX SE 166; INSERIDO pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em
07.06.2011)”.
Dessarte, acolhe-se a preliminar arguida pela defesa à fl. 48 e
declara-se a incompetência deste Juízo no que tange à apuração da
contribuição previdenciária eventualmente devida a terceiros
integrantes do Sistema “S”, extinguindo-se o processo, no particular,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
3– Art. 840, §1º, da CLT: inépcia da petição inicial
O §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467-
2017, apenas estabelece que os pedidos devem ser deduzidos com
a maior transparência possível, não estabelecendo que a petição
inicial elenque cálculos detalhados para cada pleito, exigindo,
apenas, o valor pretendido em cada um deles, o que foi atendido no
presente caso.
Ante o exposto, indefere-se a preliminar arguida pelo réu à fl. 31.
4 – Art. 840, §1º, da CLT: limitação da condenação
O autor, ante os argumentos de fls. 3-5, requer a não limitação da
condenação aos valores indicados na petição inicial.
O réu impugna tal pretensão às fls. 31-32.
No particular, adota-se, por disciplina judiciária, a tese fixada no IAC
0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema 9):
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES
DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART.
840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da
interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e
12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma
insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados,
notadamente considerando que a mera indicação de valores é
suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a
liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da
condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de
conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para
fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de
competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor
do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na
medida em que se apura mediante realização de operações
aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e
correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai
elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar
prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto,
reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação
por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da
CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados
na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª
Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários
interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação”. (TRT
-PR – Tribunal Pleno – Des. Rel. Cássio Colombo Filho – 28-06-
2021).
Ante o exposto, reconheço que eventual liquidação da sentença não
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1693
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está adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial.
5 – Juntada de documentos antes do encerramento da
instrução
O réu, ante os argumentos de fls. 304-305, requer o
“desentranhamento” dos documentos juntados pelo autor às fls. 280
-301.
No que tange aos documentos referidos acima, oportuno pontuar
que, em homenagem ao princípio do informalismo, também
conhecido como princípio da simplicidade das formas, este Juízo
permite a juntada de documentos enquanto a marcha processual
possibilitar às partes o pleno exercício do direito à ampla defesa e
ao contraditório, ou seja, enquanto for possível à parte adversa,
caso entenda necessário, impugnar e infirmar os documentos
carreados aos autos por todos os meios de prova legalmente
admitidos.
In casu, os documentos de fls. 280-301 foram trazidos aos autos
antes mesmo da audiência de instrução, na qual houve a produção
de prova oral e requerimento de perícia (fls. 329-332), sendo
concedidos formalmente ao réu, em respeito aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, vista e prazo para manifestação,
faculdade exercida fls. 304-305, não havendo que se falar, portanto,
em desconsideração dos documentos em referência.
Nesse sentido, o recente julgado:
“Sustenta o autor que houve cerceamento de defesa em
decorrência da juntada de comprovantes de pagamento após
escoado o prazo para apresentação de defesa e pelo indeferimento
da oitiva da testemunha Luciano Faria.
Com relação à juntada dos recibos de pagamento, a ré apresentou
os aludidos documentos (fls. 294/366), alegando que havia sofrido
perda de parte de seus dados eletrônicos, o que ensejara o
protocolo dos documentos a posteriori.
Após a instrução processual, foi concedido vista à parte autora dos
referidos documentos (despacho de fl. 373), de modo a oportunizar
o contraditório efetivo.
Conforme já ponderado na r. sentença, é possível a produção
de provas enquanto não encerrada a instrução processual, nos
termos do artigo 845 da CLT, pela aplicação do princípio da
primazia da realidade. O magistrado não pode se eximir de
conhecer dos documentos na fase processual oportuna que
comprovam o pagamento de parcelas pela aplicação de regra
processual formal, pois que implicaria em enriquecimento ilícito da
parte demandante. Neste contexto, não se vislumbro qualquer
violação aos preceitos legais invocados (artigos 8º, §1º, 336 e 342
do CPC).
[…]
Face ao exposto, não se vislumbra qualquer irregularidade
processual que afronte o princípio do devido processo legal
(artigo 5º, LV, da CF). Nada a prover”. (TRT-PR – 0001531-
31.2017.5.09.0041 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Rosemarie
Diedrichs Pimpão – 12-02-2020). Sem grifos no original.
Dessarte, ainda que alguns dos documentos não consubstanciem,
na acepção jurídica do termo, “documentos novos” e, portanto, não
se enquadrem nas exceções previstas no art. 436, caput e
parágrafo único, do CPC, em privilégio ao princípio já mencionado,
bem como em observância ao postulado da busca da verdade
material, mantenho nos autos os documentos de fls. 280-301, que
serão, se relevantes para solução da controvérsia,
fundamentadamente valorados em momento oportuno, indeferindose,
por conseguinte, o pleito da defesa de que tais documentos
sejam “desconsiderados e desentranhados dos autos”, deduzido à
fl. 304.
Indefere-se.
6– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
B– Prejudicial de Mérito – Prescrição quinquenal
Considerando-se a incontroversa duração da contratualidade sub
judice, 18-08-2014 a 27-04-2017 (TRCT de fls. 142-143), e a data
do ajuizamento desta ação, 26-04-2019 (fl. 1), nos termos do art. 7º,
inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, não há prescrição a
ser declarada.
Dessarte, rejeita-se a arguição de fl. 32.
C– Mérito
1 – Nulidade do ato demissional por “dispensa abusiva e
arbitrária”: reintegração e reflexos ou, sucessivamente,
indenização compensatória
Consta na petição inicial, à fl. 8, que:
“A dispensa do reclamante é nula, na medida em que quando da
ruptura contratual estava doente e em tratamento médico, inclusive
aguardando a realização de pelo menos mais 3 intervenções
cirúrgicas.
Assim, o fato de não estar com sua plena capacidade de trabalho
no momento da demissão (como comprova a vasta documentação
anexa), encontrando-se doente e em tratamento médico, é
suficiente para que seja declarado nulo o ato demissional.
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A conduta patronal viola os princípios constitucionais mais básicos
do cidadão, como o da dignidade da pessoa humana, o direito ao
emprego e à saúde, todos eles assegurados pela Constituição
Federal (art. 1º, inciso III e art. 6º da CF)”.
O réurefuta tais alegações e pedidos ante os argumentos de fls. 33-
36, asseverando, em suma, à fl. 33, que:
“As alegações obreiras na exordial, sua narrativa do histórico
funcional e suas declarações, são totalmente fantasiosas e
inverídicas, e deverão ser comprovadas pela Reclamante em
instrução processual, porquanto restam expressamente impugnadas
pelo Reclamado.
A rescisão contratual ocorreu dentro dos parâmetros legais,
esclarecendo ainda, que no momento da demissão, o Reclamante
encontrava-se plenamente apto ao trabalho.
Além do mais, quando o Réu optou por rescindir o contrato de
trabalho do autor, estava agindo no exercício regular de seu direito
(artigo 188, I, do CC) baseado no poder diretivo e princípios das
atividades empresariais, sem que com isso houvesse
caracterização de ato ilícito ou ilegal.
Em primeiro plano, o Autor não comprova a existência de qualquer
“abuso ou arbitrariedade” na qual tenha estado inserido.
Conforme narrado na própria inicial, o Reclamante somente veio a
realizar nova intervenção cirúrgica em 15/07/2017, ou seja,
aproximadamente 3 (três) meses após a dispensa, que ocorreu em
27/04/2017, não havendo que se falar em nulidade da demissão!”.
Vejamos.
A Constituição Federal (artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX) e a Lei
nº 9.029/95 (art. 1º) repelem o rompimento da relação de trabalho
por ato discriminatório.
A Convenção nº 111 da OIT – Organização Internacional do
Trabalho, incorporada ao nosso ordenamento jurídico, assim dispõe
sobre os atos discriminatórios nas relações de trabalho:
“Artigo 1º
1. Para fins da presente convenção, o termo “discriminação”
compreende:
a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor,
sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem
social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de
oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou
profissão;
b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha
por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou
tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser
especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as
organizações representativas de empregadores e trabalhadores,
quando estas existam, e outros organismos adequados.
2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em
qualificações exigidas para um determinado emprego não são
consideradas como discriminação.
3. Para os fins da presente convenção as palavras “emprego” e
“profissão” incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e
às diferentes profissões, bem como as condições de emprego”.
Sobre o tema, importante observar, ainda, o art. 187 do Código de
Processo Civil, uma vez que a dispensa abusiva, por se afastar da
ética e da lealdade também afronta a função limitadora da boa-fé
objetiva:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes”.
No que tange à modalidade de dispensa adotada no presente caso,
registra-se, primeiramente, que, no ordenamento jurídico pátrio, a
iniciativa pela extinção contratual, inclusive sem “Justa Causa” e
unilateralmente, consubstancia direito potestativo tanto do
empregador quanto do empregado, sendo importante ponderar,
contudo, que o exercício do direito de resilição contratual, assim
como de qualquer outro, tem limites, sob pena de tal faculdade
consubstanciar verdadeiro abuso de direito.
Nesse sentido, o elucidativo julgado abaixo, cuja fundamentação,
ante a clareza no tratamento do tema, adota-se como reforço de
argumentação:
“Inegável que não só o empregador, mas também o empregado tem
a prerrogativa de romper o vínculo empregatício a qualquer tempo e
fora das hipóteses previstas nos arts. 482 e 483 da CLT. A
rescisão unilateral e injustificada do contrato, por simples
manifestação da vontade do interessado e independentemente
da anuência da parte contrária, é direito potestativo
reconhecido na legislação trabalhista tanto para o empregado
quanto para o empregador.
Logo, não se discute nos presentes autos a possibilidade que a
Reclamada tinha de dispensar a Autora, sem justa causa, no dia
15/3/2019 (fl. 264 – TRCT). Tal possibilidade é evidente e negá-la
caracterizaria manifesta afronta ao direito potestativo de
romper o contrato, prerrogativa de ambas as partes. A
discussão dos presentes autos é outra e vai além da simples
constatação de que o empregador tem o direito de romper o
contrato: discute-se nesta demanda se a Reclamada, ao dispensar
a Autora no dia 06/05/2016, exerceu tal direito de modo legítimo ou
de maneira abusiva.
Embora a legislação trabalhista permita ao empregador romper
injustificada e unilateralmente o contrato, o ordenamento
jurídico não ampara o exercício abusivo desse direito. Isto
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significa que o direito potestativo de romper o contrato não é
absoluto (a nenhuma das partes) e deve ser exercido dentro de
parâmetros mínimos de legalidade. Ainda que lhe seja lícito
dispensar o empregado sem justa causa, ao empregador não é
permitido fazê-lo por motivos antijurídicos (pelo fato, v.g., de o
trabalhador ser adepto de determinada religião).
A dispensa sem justa causa do empregado exprime apenas e
tão somente que o contrato foi rompido sem que houvesse
sido praticada alguma das faltas previstas no art. 482 da CLT, e
não que inexiste outra circunstância a motivar o rompimento.
Evidente que o empregador não age sem motivo ao romper o
contrato; sempre há uma razão que justifica a rescisão
contratual ou uma finalidade a ser atingida por ela, ainda que
não tipificadas na lei. O motivo pode ser econômico (v.g.,
necessidade de reduzir custos), técnico (v.g., insatisfação com o
desempenho do empregado) ou de qualquer outra natureza, mas
ele sempre existirá. Se a causa determinante da dispensa do
empregado for ilícita (v.g., ato discriminatório), tal ilicitude
impossibilitará o reconhecimento da validade do rompimento
contratual porque, nesse caso, o direito de romper o contrato
não terá sido exercido de modo legítimo pelo empregador, mas
de maneira abusiva, com o objetivo de atingir resultado vedado
pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, a doutrina:
[…]
O ordenamento jurídico respalda o pronunciamento da
nulidade da dispensa do empregado, fundado na constatação
de ter o empregador exercido abusivamente o direito de romper
o contrato. O art. 187 do Código Civil dispõe expressamente que
“comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou bons costumes”, ao passo que o art. 927
daquele diploma impõe o dever de reparar o dano a quem pratica a
ilicitude. Além disso, a possibilidade de declarar nulo o rompimento
contratual motivado por interesse ilícito do empregador é prevista
expressamente no art. 4º da Lei 9.029/95.
Adotada a premissa de que é possível declarar nula a rescisão
contratual quando constatado o exercício abusivo desse direito por
parte do empregador, necessário aferir se a dispensa da
Reclamante, ocorrida em 15/3/2019, foi (ou não) legítima”. (TRT-PR
–0000706-94.2019.5.09.0016 (ROT) – 6ª Turma – Rel. Des. Paulo
Ricardo Pozzolo – 02-09-2020). Grifos distintos no original.
Dessarte, tratando-se de direito potestativo, tanto no exercício da
faculdade de não dar continuidade à relação jurídica durante a
vigência ou após o término do contrato de experiência, quanto no
ato de dispensa imotivada, ressalvada, nesta última, o caso de
empregado que se encontra em tratamento de doença
diagnosticada ao longo do contrato de trabalho que cause estigma
ou preconceito (Súmula 443 do TST), o que não é a hipótese dos
autos, prevalece em favor do empregador a presunção de exercício
regular de direito, cabendo ao reclamante, nos termos do art. 818
da CLT e art. 373 do CPC, o ônus de provar cabalmente as
alegadas práticas discriminatórias e abusivas que imputa à
reclamada, por se tratar de fatos constitutivos do direito que vindica.
Para deslinde da questão, produziu-se, mediante registro
audiovisual, a prova oral abaixo especificada, cujo conteúdo será
tratado em seguida:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:00:01 a 00:19:58):
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:03:11 a 00:19:55): […].
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:20:10 a
00:30:04):
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:22:18 a 00:30:04): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): FERNANDA
SANTOS, CPF 091.012.059-51, 27 anos, brasileiro(a), em união
estável, assistente de relacionamento, residente na Rua João
Lemos dos Santos, 16, Pinheirinho, Curitiba- PR. Advertida e
compromissada. Gravado (00:30:33 a 00:52:29):
Contextualização (00:34:18 a 00:36:14): que trabalhou de
julho/2013 e saiu em fevereiro/2017, na função de operadora de
cobrança; que trabalhou com o autor, no mesmo ambiente e turno,
em parte de seu contrato; que não pode garantir, porque já faz
muito tempo, mas acredita que trabalhou com o autor entre 2014 e
2015, por “uns dois anos e pouco”; que trabalhava com o autor
quando ele saiu do banco, em seguida, confirma que saiu do banco
em fevereiro/2017, antes que o autor (00:34:18).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:36:15 a 00:52:24): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): ANTONIO
JUNGLES JÚNIOR, CPF 041.632.409-69, 38 anos, brasileiro(a),
casado, representante comercial, residente na Rua Barcelona, 333,
Colombo-PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:54:49 a
01:10:43):
Contextualização (00:57:48 a 00:59:07): que laborou para o réu de
agosto/2014 até janeiro/2018, como atendente de cobrança no
período de cobrança e, no período do Bradesco, como escriturário;
que sempre atuou no setor de cobrança; que entrou no mesmo
período em que o autor, laborando na mesma ala, mas em equipes
diferentes; que acredita que o autor saiu antes que o depoente; que
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quando o autor saiu estavam laborando no mesmo turno, no
período da manhã (00:57:48).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:59:08 a 01:10:43): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): DANIELLI
SCHIMINSKI, CPF 041.148.519-92, 37 anos, brasileiro(a),
divorciada, gestora comercial, residente na Rua Lorenzo Volpi, 71,
apto 204, Santa Cândida, Curitiba-PR. Advertida e compromissada.
Gravado (01:11:47 a 01:18:05):
Contextualização (01:13:51 a 01:14:22): que laborou para o réu de
agosto/2014 a março/2017; que laborava no mesmo ambiente que o
autor, havendo um período em que laboraram na mesma equipe
(01:13:51).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(01:14:23 a 01:17:50): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O): JOÃO
GUILHERME MEHRET, CPF 049.481.099-83, 33 anos,
brasileiro(a), casado, bancário, residente na Rua Rio
Paranapanema, 100, casa A, Weissópolis, Pinhais-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:18:39 a 01:36:18):
Contextualização (00:24:21 a 01:25:25): que labora para o réu
desde 2013, atualmente, como analista; que laborou com o autor no
mesmo local, por volta de um ano, em 2016/2017; que estava
laborando com autor no mesmo ambiente físico quando ele saiu
(01:24:21).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(01:25:25 a 01:36:04): […].
Produziu-se, ainda, o laudo pericial de fls. 366-380, no qual o Perito
Judicial concluiu, à fl. 379, que:
“Com base no exame médico-pericial, na revisão das informações
contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade
exercida pelo AUTOR na reclamada e de acordo com a legislação
vigente, constatamos que:
O AUTOR sofreu acidente moto ciclístico que resultou em
fraturas na perna esquerda e lesão ligamentar joelho esquerdo
com necessidade de tratamentos cirúrgicos. Na época de
demissão ainda esta em tratamento médico e atualmente
aguarda novo procedimento cirúrgico para correção da
deformidade do pé por sequela do acidente sofrido.
Atualmente o AUTOR apresenta incapacidade parcial e
definitiva da capacidade laboral decorrente as sequelas de dor
e limitação de mobilidade articular. A Tabela Nacional de
Incapacidade portuguesa descreve em redução de 20% da
capacidade laboral pelas sequelas no joelho e tornozelo”.
No presente caso, é incontroverso que as enfermidades enfrentadas
pelo autor não guardam qualquer relação com o labor exercido em
prol da contratualidade sub judice, iniciada em 18-08-2014, pois,
conforme consignado expressamente na petição inicial, à fl. 6,
decorrem de acidente de trânsito ocorrido em 2008:
“Em 06/02/2008 o reclamante foi vítima de acidente de trânsito,
ocasião em que teve fratura de tíbia, fíbula + rompimento de
tendões, joelho e atrofia de tendão de Aquiles. Em decorrência,
foram colocados fixadores para estabilização e para que não
houvesse movimentação óssea.
Sequencialmente, o reclamante foi submetido a aproximadamente
mais 4 intervenções cirúrgicas.
Em outubro/2014, ocasião em que o reclamante já laborava no
réu, foi vítima de mais um acidente, tendo caído ao descer de
uma escada.
Por consequência, o reclamante foi submetido a exames.
Embora não tenha sido verificado nenhum novo ferimento
decorrente da queda, foi apurado que devido o encurtamento
ósseo, o quadril e coluna do obreiro estavam sendo prejudicados,
havendo necessidade de o trabalhador ser submetido a novas
intervenções cirúrgicas, o que foi de pronto informado a supervisora
Priscila Behr” (grifos distintos do original).
No entanto, conforme atestado pelo Perito Judicial, em conclusão já
transcrita acima, o autor, na data da dispensa, ainda estava em
tratamento médico e com redução de sua capacidade laboral em
decorrência das sequelas de dor (fl. 379).
Além disso, o Perito Judicial, após avaliar toda a documentação
médica colacionada aos autos, ao ser indagado se, “Quando da
dispensa, o reclamante estava em tratamento médico, realizando
exames pré-operatórios e aguardando o agendamento de
intervenção cirúrgica?”, respondeu que “sim” (quesito 6, fl. 378).
Também está documentalmente comprovado nos autos que o réu,
ao menos por ocasião da homologação da rescisão, em 06-06-
2017, foi cientificado da necessidade de o autor passar por outra
cirurgia, pois a própria defesa colacionou aos autos, à fl. 144, em
acompanhamento ao TRCT de fls. 142-143, documento com as
ressalvas que o reclamante entendia cabíveis e, dentre elas, a de
que estava com “cirurgia agendada para o dia 17-07-2017” (item
28).
O conjunto da prova oral permite concluir, ainda, que os prepostos
do réu, sobretudo a gestora direta do autor e os profissionais da
área de gestão de saúde do banco (fisioterapeutas), tinham ciência
de que, na época da rescisão, o reclamante necessitava da cirurgia
e já estava diligenciando junto a médicos e plano de saúde para
realização do procedimento:
– Depoimento pessoal do autor: que não iniciou o tratamento, o
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tratamento já estava em andamento; que fez o alongamento do
fêmur e, se recuperando, voltou a laborar, mas já estava tentando
fazer cirurgia para alongamento da tíbia, fíbula e tendão de Aquiles,
porém, por causa da transição HSBC/Bradesco, o plano, que
era a Unimed, não estava mais liberando as cirurgias, então
voltou a laborar, enquanto aguardava os trâmites para
ingressar no plano “Bradesco Saúde” e, nesse período, em que
estava se preparando para fazer a cirurgia, houve o
desligamento (00:03:11); que quando foi dispensado a cirurgia
para alongamento da tíbia, fíbula e tendão de Aquiles ainda não
estava agendada, estava em liberação; que o banco tinha
conhecimento total de que a cirurgia seria realizada, mas não
estava com data prevista (00:05:13); que, de forma geral, todos da
equipe tinham conhecimento da necessidade de cirurgia, pois isso
era recorrente nos “bate-papos”, também entregando
documentos e avisando verbalmente seus superiores sobre a
cirurgia; que comunicou sua gestora direta, a Cristiane, sobre a
necessidade da cirurgia, quando voltou do afastamento, então
ela avisou que o depoente iria tirar férias e ele a comunicou
que durante essas férias iria para Joinville, onde seu médico
atua, para fazer os exames; que retornando das férias já trouxe
as informações médicas e repassou para sua supervisora
(00:09:25); que sua supervisora perguntou se já tinha previsão
de quando a cirurgia seria realizada, então o depoente a
informou de que dependeria da liberação do plano de saúde e,
como estavam entrando para o trabalho, “ficou por isso”, “então a
gente não teve uma conversa, um bate papo, foi simplesmente
uma entrega de documentos” (00:10:56); que não lhe falaram o
motivo da dispensa, que ninguém teceu qualquer comentário de que
seria por causa de suas lesões ou afastamentos (00:13:01); que a
cirurgia ocorreu em meados de julho (00:14:12); que, quando foi
fazer a homologação de sua rescisão no sindicato, informou
que tinha uma cirurgia que iria acontecer em breve; que falou
sobre a cirurgia, mas não se recorda se o sindicato fez a
ressalva; que aceitou a rescisão, mas fez a ressalva sobre a
cirurgia (00:18:34).
Depoimento da testemunha Fernanda: que, quando a depoente
foi desligada, a sua supervisora era a Cris, achando que era
Cristiane o seu nome, pois só chamava de Cris (00:38:53); que,
pelo que se recorda, o autor tinha alguma coisa na perna ou no pé,
não sabendo detalhes, mas todos sabiam, pela forma com que ele
andava; que o autor ficou um tempo afastado, achando que por
cerca de um ano; que não se lembra em que ano isso aconteceu,
mas não foi tão próximo à saída da depoente; que depois que o
autor voltou do afastamento, a depoente se recorda que ele
falava que iria precisar de outra cirurgia; que, como sentavam
um do lado do outro, “conversavam um pouquinho mais”; que
o autor não chegou a dizer que a cirurgia estava marcada,
achando que ele estava em processo de exames (00:39:24);
indagada se sabe se o autor comunicou oficialmente o banco
de que precisava de outra cirurgia, responde que, como
sentavam um do lado do outro, que já viu o autor entregando
atestado e uma vez ouviu ele falando que precisava de uma
nova cirurgia para a gestora Cris, entregando um documento
para ela, cujo conteúdo a depoente desconhece; que já viu o
autor entregando bastante atestado, pois ele precisava se ausentar
várias vezes (00:41:54); que percebia que o autor tinha bastante
dificuldade para andar, que, às vezes, ele não conseguia ficar
muito tempo sentado; que ele fazia ginastica laboral
diferenciada, o que ocorria com todos que tinham necessidade;
que a depoente já ficou grávida durante o trabalho e também fazia
ginástica laboral diferenciada (00:44:44); que não sabe o motivo
do desligamento do autor (00:46:56); que lembra do seu termo
de rescisão e fez ressalvas, as quais foram consignadas em
uma folha separada; que não sabe se no TRCT do autor teve
ressalva em separado (00:47:08).
Depoimento da testemunha Antonio: que o autor tinha deficiência
na perna; indagado se o autor sofria tratamento discriminatório por
causa da deficiência na perna ou por causa dos afastamentos,
responde que não pode testemunhar isso, pois não presenciou
nada nesse sentido (00:59:08); que o autor teve afastamento para
se tratar; indagado se o autor, após retornar do afastamento,
precisou de outros tratamentos, responde que seu contato com
o autor era mais em períodos de ginástica laboral, sendo que o
autor recebia “toda uma tratativa especial devido a deficiência dele”,
e, muitas vezes, conversava com a fisioterapeuta sobre o seu
tratamento de saúde (00:59:56); indagado se sabe se entre o
retorno do afastamento e a rescisão do autor, se ele comunicou o
banco sobre a necessidade de tratamento cirúrgico, responde que
não sabe em relação ao superior, mas ele sempre comentava
com o pessoal da fisioterapia, então ouviam ele falando “sobre
o andamento das cirurgias”, a respeito da necessidade de uma
nova cirurgia; confirma que ouviu conversas do autor com as
fisioterapeutas da laboral sobre a necessidade de uma nova
cirurgia, mas nunca presenciou ele falando sobre o assunto com os
superiores hierárquicos dele (01:00:53); que o autor comentava na
ginástica laboral que a cirurgia era em duas partes, que estava
se preparando para a próxima cirurgia; indagado quando ouviu
o autor falando com a fisioterapeuta, responde que a conversa
com a fisioterapeuta era “um papo bem informal”, sendo que tal
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conversa ocorreu alguns meses antes da saída dele(01:04:22);
que, quando o Bradesco assumiu, as ginásticas laborais
continuaram e o autor permaneceu recebendo tratamento
especial (01:06:55).
Depoimento da testemunha Danielli: indagada se alguma vez
ouviu o autor comunicar algum superior hierárquico de que
precisava fazer uma nova cirurgia, responde que “primeiramente,
para gestora, e todo mundo ouvia e perguntava para ele”; que
“acha que foi para a Cris, que era a gestora dele, se eu não me
engano”;que não se recorda da data, mas foi antes da saída
dele, meses antes da saída dele, porque ele estava fazendo
exames pré-operatórios (01:14:23);; que faziam o turno da manhã,
das 8h às 14h15min, não se lembrando quando ouviu ele falando
com a gestora (01:16:53).
Depoimento da testemunha João Guilherme:que não sabe se o
autor estava fazendo algum tratamento quando saiu do banco; que
não tem conhecimento se o autor comunicou o pessoal do trabalho
que precisava fazer uma nova cirurgia; que não sabe se ele
comunicou algum preposto do banco sobre a necessidade de
fazer alguma cirurgia, pois, nesse caso, o contato seria
diretamente com a supervisora; confirma que não ouviu o autor
comunicando sua supervisora sobre a necessidade de fazer outra
cirurgia, mas não pode afirmar que ele não comunicou
(01:25:25); que o autor, aparentemente, tinha um problema na
perna (01:26:41); que havia ginástica laboral diariamente,
inclusive, por certo tempo, no período do Bradesco (01:28:29);
que não sabe a prática do réu em relação a funcionários que estão
em tratamento médico, que isso é mais uma questão de RH
(01:31:39); que não sabe de pessoas que estavam em tratamento
médico e deixaram de ser dispensadas por isso (01:32:16); que não
consegue se posicionar sobre a performance, pois isso era
tratado única e exclusivamente entre o funcionário e a
supervisora, então não pode dizer que a dispensa do autor foi
relacionada a performance (01:32:57); que a ginástica laboral
era feita todos juntos, mas a questão de dúvidas com
fisioterapeuta era individual, só se só se o funcionário chegasse no
fisioterapeuta e relatasse; que não ouviu o autor comentar sobre
a necessidade de cirurgia para as fisioterapeutas, mas,
provavelmente, porque faziam laboral em horários diferentes
(01:33:53).
A versão obreira, de que antes de sua demissão já estava
diligenciando para realização de nova cirurgia, inclusive, utilizandose
de suas férias para consultar médicos em outro estado, é
corroborada pelo cotejo entre o cartão de ponto colacionado pelo
réu à fl. 91, que demonstra a fruição de férias em março/2017, e
pelo termo de consentimento cirúrgico juntado às fls. 348-352,
documento impresso em 14-03-2017 já com os dados do
reclamante e de sua cirurgia.
O conjunto da prova oral também comprova que o retorno do autor
do afastamento previdenciário e as diligências necessárias para a
cirurgia coincidiram com a fase de mudança da operadora do plano
de saúde, decorrente da migração do HSBC, empregador originário,
para o Bradesco, fato que reveste de significativa credibilidade a
versão obreira de que a necessária cirurgia também foi postergada
por trâmites burocráticos, os quais dispensam maiores
argumentações, pois de conhecimento notório de todos os usuários
que já tiveram que liberar procedimentos mais custosos aos planos
de saúde, como era o caso da cirurgia em comento (fotos fls. 169-
171). Inclusive, a preposta do réu incidiu em confissão no particular,
pois admitiu não saber fato essencial à solução da lide:
Depoimento da preposta do réu: que na transição
HSBC/Bradesco houve troca da operadora de plano de saúde;
que no HSBC era Unimed ou Sulamérica e, no Bradesco,
passou a ser a operadora do próprio banco; que não sabe se a
Unimed, quando da transição, deixou de cobrir algumas
cirurgias (00:25:40).
Depoimento da testemunha Fernanda: que teve problemas com
plano de saúde, pois era Unimed e trocaram para Bradesco,
exemplificando que a pediatra que levava a sua filha não
atendia pelo novo plano, então teve que pagar algumas
consultas, esclarecendo que pagou porque queria manter a mesma
pediatra, mas havia outros pediatras disponíveis pelo novo plano de
saúde; que não sabe se foi mantida a cobertura de cirurgia e
exames, pois usava mais para consultas (00:45:34); que “esse
negócio de reembolso não funciona no banco”, pois tudo que a
depoente tinha para ser reembolsado não foi; que os problemas
de reembolso alegados pela depoente não se referem ao plano de
saúde do Bradesco, mas ao da Unimed (00:50:22).
Depoimento da testemunha Antonio: que na transição do HSBC
para o Bradesco foi alterado o plano de saúde;indagado se
houve diminuição da cobertura do plano, diz que usou mais o plano
no período do HSBC; que não sabe se houve alguma restrição
de cobertura na mudança da operadora de plano de
saúde(01:02:46); que o autor comentou com as fisioterapeutas
que necessitava do plano de saúde para poder executar as
cirurgias, o tratamento em si, que essa era uma necessidade
dele, mas nunca ouviu ele dizer que o plano não estava cobrindo
alguma coisa (01:03:40).
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Depoimento da testemunha Danielli: indagada se alguma vez
ouviu o autor comunicar algum superior hierárquico de que
precisava fazer uma nova cirurgia, responde que “primeiramente,
para gestora, e todo mundo ouvia e perguntava para ele”;
[…];que não se recorda da data, mas foi antes da saída dele,
meses antes da saída dele, porque ele estava fazendo exames préoperatórios;
que se lembra que foi bem na troca de banco e a
troca de convênio que impediu a cirurgia dele, pois ele estava
fazendo os exames pela Unimed e o plano passou a ser do
Bradesco; que o convênio do Bradesco não tinha as mesmas
coberturas da Unimed, não se lembrando qual seria a diferença
de coberturas, mas houve período de demora de vir carteirinha
e, no caso da depoente, também teve que trocar de médico
(01:14:23).
Depoimento da testemunha João Guilherme: que houve
mudança de plano de saúde, passando a ter o plano “Bradesco
Saúde”; que na mudança de operadora, até onde o depoente se
recorda, as coberturas foram mantidas (01:28:48); que não
precisou do plano de saúde para intervenção cirúrgica
(01:35:11).
Por fim, a despeito da reestruturarão funcional ativada pela
aquisição do HSBC pelo banco réu, que culminou na demissão de
diversos empregados, fato confirmado, inclusive, pelo próprio autor
em seu depoimento pessoal, também restou comprovado pelo
conjunto da prova oral que era materialmente possível ao
reclamado remanejar o reclamante para outra equipe ou setor, ao
menos até que sua cirurgia fosse realizada e sua recuperação se
concretizasse, conforme foi feito com outros empregados egressos
do HSBC, dos quais, inclusive, alguns ainda permanecem
laborando no banco réu, como atestou a testemunha indicada pelo
próprio reclamado:
Depoimento pessoal do autor: que na mesma época de seu
desligamento houveram diversos desligamentos; confirma que
estava havendo a reestruturação decorrente da transição
HSBC/Bradesco e houveram vários desligamentos, também
havendo transferência de algumas pessoas; que as
transferências mencionadas foram do setor do depoente para
outros setores, não sabendo quem e para onde, mas sabendo
que isso aconteceu (00:13:21).
Depoimento da preposta do réu:que a equipe em que o autor
laborava, na época do HSBC, era de 10, no máximo, 12 pessoas;
que na época do Bradesco ficaram em 24/28 pessoas (00:24:16).
Depoimento da testemunha Fernanda: que ficou sabendo de
pessoas que posteriormente foram remanejadas para outros
setores, mas, no momento da transição, o que eles faziam era
realocar as pessoas de uma equipe para outra, pois quando
entrou o Bradesco “foi uma confusão”, eles estavam realocando
para vários lugares, que ficavam indo e voltando para equipes
diferentes (00:37:47).
Depoimento da testemunha Antonio: que após o desligamento
do autor, permaneceram laborando no banco outras pessoas
com necessidade especial (01:08:29); que não sabe o motivo da
dispensa do autor, confirmando que houve reestruturação no banco,
com dispensa mais massiva de empregados no período de
transição do HSBC para o Bradesco; que, inicialmente,
continuaram laborando na mesma área, mas, depois, quando
“virou a chave”, quem permaneceu foi realocado em uma outra
área (01:09:05).
Depoimento da testemunha João Guilherme:indagado se o
banco Bradesco tinha serviço terceirizado de cobrança ou se era
direto, responde que era direto, “que era o nosso trabalho”, que o
setor de cobrança do banco Bradesco acabou em 2018, se o
depoente não se engana, que, atualmente, não existe mais, que o
departamento foi encerrado; que foi mais para o final de
2018,pois, nesse período, o próprio depoente já tinha saído da área
de cobrança (01:27:29); que após a saída do autor
permaneceram várias pessoas com necessidade especial
laborando na área, tendo certeza que algumas permanecem
laborando até hoje, exemplificando os nomes de Reginaldo,
Maria e Pedro, que eram do mesmo setor de cobrança; que não
se recorda se outros portadores de necessidade especial foram
dispensados (01:30:20); que, pelo que se lembra, o banco não
contratou outro portador de necessidade especial para assumir o
lugar do autor, “até pela reestruturação que se passava” (01:35:20).
Acresça-se ao acima fundamentado que, nos termos do art. 10 c/c o
art. 448 da CLT, a transferência de titularidade da empresa não
afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo
448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT),
e, por conseguinte, a reestruturação funcional decorrente da
aquisição do HSBC pelo Bradesco não autoriza o reclamado a
perpetrar arbitrariedades sob a pecha de mero exercício de direito.
Concluo, portanto, com amparo na prova colacionada aos autos,
que o réu, ciente do estado de saúde e das necessidades de
tratamento do reclamante, ao dispensá-lo sem justo motivo pouco
antes da realização de procedimento cirúrgico já noticiado à
empresa, afastou-se do seu dever social e compromisso de
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1700
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preservar a dignidade do cidadão trabalhador, perpetrando dispensa
arbitrária e abusiva, circunstância fática que atrai, em relação à
resilição do contrato sub judice, a ação nulificante do art. 9º da CLT
e impõe o reconhecimento da sua invalidação.
Registra-se que a aplicação extensiva da Lei nº 9.029/95 – que
aponta como dispensa discriminatória aquela sustentada em motivo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade –
a outras hipóteses de dispensa abusiva, como, por exemplo, a aqui
comprovada (dispensa de empregado enfermo com cirurgia
noticiada ao empregador), tem amparo na Convenção nº 111 da
OIT – Organização Internacional do Trabalho, já destacada acima, e
também na jurisprudência, conforme acórdão transcrito a seguir,
cuja fundamentação adota-se como reforço de argumentação:
“A vedação de despedida abusiva – motivada por discriminação –
tem fundamento na interpretação conjunta dos arts. 1º, inciso IV, 3º,
inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso
XXX, 8°, caput, e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da
CLT e Convenções 11 e 117 da OIT.
Ainda, é possível a aplicação extensiva do art. 4º, inciso I, da
Lei nº 9.029/1995:
“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório,
nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral,
faculta ao empregado optar entre:
I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas,
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.”
Cabe destacar, também, que independente da norma contida na
Lei nº 9.029/1995, caso verificado que o ato do empregador se
dá com abuso ao direito potestativo de despedimento, presente
se mostra o direito do ofendido de restituição do estado
anterior, portanto, reintegração ao emprego. Nesse sentido:
[…]
Por todo o exposto, mesmo em casos não abrangidos pela
norma legal em referência (como o presente caso de despedida
motivada pela doença do autor, com cirurgia agendada), podese
aplicar extensivamente a regra do art. 4º, supracitado, para
determinar a reintegração do trabalhador ao emprego”. (TRT-PR
– 0001013-40.2017.5.09.0009 (ROT) – 5ª Turma – Rel. Des.
Archimedes Castro Campos Junior – 28-05-2020). Grifos distintos
no original.
No caso dos autos, os laudos médicos emitidos pela autarquia
previdenciária (fls. 280-301) demonstram que o autor, após a
cirurgia comprovadamente programada na vigência do contrato sub
judice, não teve alta previdenciária, e, conforme atestado pelo Perito
Judicial, que analisou a documentação médica obreira e o examinou
fisicamente, o autor, atualmente, aguarda novo procedimento
cirúrgico para correção da deformidade do pé (fl. 379), situação que,
somada a todo o acima expendido, autoriza o deferimento do
pedido de reintegração, que resta acolhido nos termos fixados a
seguir.
Ante todo o exposto, declaro a nulidade da dispensa do autor,
operada na data de 27-04-2017, e determino a sua reintegração ao
emprego, em função compatível com sua condição física e de
saúde, observando-se as demais condições de trabalho ofertadas
antes da indevida resilição contratual, inclusive, o restabelecimento
do plano de saúde, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após
o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária no valor
de R$1.000,00, limitada ao montante de R$20.000,00, sem prejuízo
de condenação às demais verbas decorrentes da reintegração.
O autor também faz jus, a partir do dia imediatamente posterior à
resilição de seu contrato até a data da sua efetiva reintegração, aos
salários vencidos e vincendos (considerados os reajustes legais e
convencionais), à gratificação natalina, às férias com o terço
constitucional e ao FGTS (8% sobre as verbas de natureza salarial),
este último para depósito em conta vinculada.
Devidos, também, como se trabalhando estivesse, os benefícios
assegurados por norma coletiva, observados os limites e condições
fixados pela norma instituidora: antecipação de benefício
previdenciário, complemento de benefício previdenciário, auxílio
cesta alimentação, auxílio/vale refeição, abono, PPR/PLR.
Registra-se que não se inclui na condenação aqui deferida os
períodos de afastamento com percepção de benefício
previdenciário, pois, comprovadamente não se tratando de
doença ocupacional ou de acidente de trabalho, o empregador
está desonerado de arcar com a remuneração de afastamentos
superiores a 15 dias, excetuando-se, à evidência, as parcelas
que, por força de lei ou de norma coletiva, são devidas nos
períodos de suspensão contratual, como, por exemplo, o
complemento de benefício previdenciário.
Sob pena de enriquecimento sem causa, fica autorizado o
abatimento das verbas qualitativa e quantitativamente elencadas no
TRCT de fls. 142-143, bem como do FGTS incidente sob tais
parcelas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
Honorários periciais médicos
Fixo os honorários do perito em R$2.000,00, atualizáveis na forma
do artigo 1º da Lei 6.899/81, nos termos das OJ 198 da SDI-1 do
TST, valor que se mostra razoável para remuneração do seu
trabalho, considerando a complexidade e extensão do trabalho do
perito, sendo os honorários de responsabilidade do reclamado, pois
sucumbente no objeto da perícia.
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2 – Indenização por dano material
Conforme fundamentos expendidos no item precedente, aos quais,
por questão de brevidade, reporto-me integralmente, a dispensa do
reclamante, em 27-04-2017, foi declarada nula, e, por conseguinte,
foi determinada a sua reintegração ao emprego e o
restabelecimento do plano de saúde ofertado aos empregados do
réu.
Considerando-se que a ilícita dispensa do obreiro culminou no
incontroverso e também ilegal cancelamento de seu plano de saúde
a partir de novembro/2017 (fl. 172), condeno o réu a ressarcir os
valores documentalmente comprovados de despesas médicas
(consultas, exames, terapias etc.) suportadas pelo autor,
exclusivamente, no interregno de novembro/2017 (inclusive) até o
restabelecimento do convênio médico acima determinado.
Registra-se que o ressarcimento ora deferido limita-se às despesas
coincidentes com aquelas cobertas pelo plano de saúde ofertado
aos empregados do réu.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
3 – Indenização por dano moral
Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano
moral eventualmente ocasionado ao trabalhador, devem estar
presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade
civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e
nexo de causalidade (artigos 186 e 187, CC). Sem o preenchimento
de qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em
indenização por dano moral (artigo 927, CC).
Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC, a prova dos
elementos da responsabilidade civil cabe ao suposto ofendido.
Dessume-se da petição inicial que o autor sustenta seu pedido de
indenização nas seguintes alegações (fl. 10):
“A conduta patronal em desligar o reclamante quando este se
encontrava doente e em tratamento médico, aguardando a
realização intervenções cirúrgicas não deixam margem de dúvida
da dor íntima do trabalhador em ter obstado não só o seu direito ao
emprego, mas acima de tudo o direito à saúde.
Veja-se que o reclamante não pôde realizar as demais cirurgias que
se faziam necessárias por não possuir condições financeiras de
arcar com os custos desta”.
O réu refuta tais alegações ante os argumentos de fls. 36-42.
Os fatos apontados pelo autor como causa de seu sofrimento moral,
conforme já fundamentado em item precedente, restaram
comprovados nos autos.
A conduta ilícita do réu ao promover a dispensa abusiva do autor,
pois ciente do seu estado de saúde e da sua necessidade de
tratamento, o dispensou sem justo motivo pouco antes da
realização de procedimento cirúrgico noticiado à empresa,
consubstancia tratamento que, à evidência, tem o condão de violar
a honra e a dignidade do obreiro, configurando, assim, o dano in re
ipsa, o qual desonera o ofendido de provar os efeitos concretos da
lesão.
De qualquer forma, é inequívoco o sofrimento psicológico daquele
que, acometido de sofrimento físico, vê-se desempregado e sem
condições financeiras de tratar a sua dor, inclusive, desassistido
pelo plano de saúde com o qual contava para se restabelecer.
Quanto ao valor da indenização pelo dano moral acima
reconhecido, os critérios para arbitramento do quantum
indenizatório são aqueles elencados no art. 223-G da CLT,
lembrando, ainda, que a questão da reparação por dano moral não
se ata ao dever efetivo de indenizar a perda concreta, ante a
impossibilidade de se aferir o devido prejuízo e respectivo valor
reparatório, mas sim, no estabelecimento de valor pecuniário capaz
de desagravar a ofensa sofrida.
Assim, diante de todo o acima expendido, fixo a indenização de sua
reparação no valor de R$10.000,00.
Tal valor leva em consideração tudo o que consta nos autos, além
da observância dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Com efeito, ao mesmo tempo em que não é uma
quantia irrisória, também não é excessiva, nem provocará
enriquecimento sem causa do obreiro, além de ostentar aptidão
para estimular a desejável mudança de atitude da empregadora.
No mesmo sentido, o acórdão a seguir:
“Por outro lado, a atitude da ré, de dispensar a reclamante no dia
seguinte do seu diagnóstico, tendo confessadamente ciência
do agendamento da cirurgia, caracteriza conduta abusiva que
autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Inegável
que o tratamento dispensado à autora violou a honra e a
dignidade da trabalhadora, pelo qual deve suportar o
empregador indenização compensatória.
Quanto ao valor, não há na ordem jurídica norma que estabeleça os
critérios de quantificação do dano moral. A melhor e talvez a única
forma de avaliar o “preço da dor”, ante a sua natureza nãopatrimonial,
é o arbitramento. Cabe ao juízo fixar o valor da
compensação com base em critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
João de Lima Teixeira Filho, citado por Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho, observa que:
“não há como negar que a compensação pecuniária domina nas
condenações judiciais, seja por influxos do cenário econômico,
antes instável e agora em fase de estabilização, seja pela maior
liberdade do juiz em fixar o “quantum debeatur”. Deve fazê-lo
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embanhado em prudência e norteado por algumas premissas, tais
como: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas,
de assistentes ou de conhecedoras por efeito de repercussão);
permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado
ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade
(o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do
agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser
prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e
razoabilidade do valor” (Novo Curso de Direito Civil – vol. 3 –
Responsabilidade Civil, 8ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010, p.
395).
A fixação do quantum indenizatório não se vincula tampouco ao
salário do ofendido, mas possui caráter nitidamente exemplar,
visando a impedir que o ofensor pratique novamente o ato, e porque
para tanto deve-se considerar, além da gravidade do dano ocorrido
e da condição financeira da vítima, a capacidade econômica do
ofensor.
A considerar a gravidade do dano, bem como a capacidade
econômica do ofensor, o princípio da razoabilidade e tendo como
norte o fato de que o dano moral é incomensurável, deve a
indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia
que entendo compensar o dano moral sofrido pela autora. Note-se
que o salário da autora era de aproximadamente R$2.000,00 (fl.
11).
[…].
Reformo para condenar a ré ao pagamento de indenização por
dano moral ao valor de R$ 10.000,00, nos termos da
fundamentação”. (TRT-PR – 0000744-16.2017.5.09.0004 (RO) – 3ª
Turma – Rel. Des. Eneida Cornel – 13-02-2020). Grifos distintos no
original.
Ante todo o exposto, acolho em parte o pedido da inicial para
condenar o réu a pagar ao autor, como reparação pelos danos
morais, o valor ora arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais).
Juros e correção monetária, conforme definido ao final.
Defere-se em parte, nos termos acima.
4 – Justiça gratuita
Dispõe o §3º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada pela
Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.573,43.
No presente caso, o TRCT de fls. 142-143 demonstra que à época
da extinção do contrato sub judice a remuneração obreira era de
R$2.134,19, inexistindo nos autos qualquer prova de que,
atualmente, o autor, desempregado e recebendo benefício
previdenciário, perceba rendimento superior ao limite em tela.
Presente, pois, a hipótese legal permissiva à concessão da justiça
gratuita.
Diante do exposto, defere-se ao reclamante o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Acolhe-se.
5 – Honorários Assistenciais – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Os únicos honorários sucumbenciais existentes na Justiça do
Trabalho, até a edição da Lei n. 13.467/2017, eram os assistenciais,
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previstos na Lei nº. 5.584/70, que dispunha, em seu art. 14, caput,
que tal assistência seria prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador, e em seu art. 16, que tais
honorários, pagos pelo vencido, reverteriam em favor do Sindicato
assistente.
Atualmente, com a nova redação do artigo 791-A, caput e §1º, da
CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a hipótese legal é a seguinte:
“Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria”.
Ora, considerando-se que o §1º, que fala de honorários devidos à
parte que estiver assistida ou substituída pelo sindicato (portanto,
honorários “assistenciais”) está ligado ao caput do artigo que dispõe
acerca de honorários de sucumbência, a única conclusão possível é
a de que, atualmente, os únicos honorários devidos à parte que
estiver assistida/substituída por sindicato são os de sucumbência do
caput, e, portanto, serão:
– devidos pela mera sucumbência, e não mais somente na hipótese
prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (“A assistência é
devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador
de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não
lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família”);
– cabíveis ao advogado, e não à entidade sindical, como
anteriormente previsto no art. 14 da Lei nº 5.584/70;
– e deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.
Revogados, assim, tacitamente, os honorários assistenciais
previstos na Lei nº. 5.584/70, não cabendo se falar em deferimento
por tal fundamento.
Foi neste sentido que concluiu a I Jornada sobre a Reforma
Trabalhista, ocorrida em 10 de novembro de 2017, promovida pelo
TRT da 4ª Região:
“Comissão nº: 01 Temática: Direito intertemporal. Repercussões no
Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição
Trabalhista e Intercorrente.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REVOGAÇÃO. A Lei nº 13.467/17
revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei nº 5.584/70”.
Igualmente impactada diretamente pela reforma a Súmula 219/TST,
cujas disposições “foram embaralhadas com o novo conceito de
honorários advocatícios (art. 791-A)”, conforme defende Homero
Batista Mateus da Silva, em seu didático Comentários à Reforma
Trabalhista (Silva, Homero Batista Mateus da. Comentários à
reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2017. Pág. 206).
No mesmo sentido, os recentes acórdãos do TRT-PR:
“A Lei nº 13.467/17 revogou tacitamente os honorários
assistenciais da Lei nº 5.584/70”. (TRT-PR – 0000859-
86.2018.5.09.0041 (ROT) – 7ª Turma – Rel. Rosemarie Diedrichs
Pimpão – 24-09-2020). Sem grifos no original.
“De início, registra-se que a ação foi ajuizada em 07/08/2018,
portanto, na vigência da Lei 13.467/2017. A partir da entrada em
vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, seguem-se as
disposições da mesma, quanto aos honorários de
sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está
revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante
aos honorários assistenciais.
Assim, para a espécie em análise, aplica-se o disposto no
artigo 791-A, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei
13.467/2017, […]: […]. Assim, a pretensão do autor de
recebimento de honorários assistenciais com base nas regras
anteriores à Reforma Trabalhista encontra óbice na nova
legislação que abrange o caso. Não bastasse, é certo que o
acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de
honorários assistenciais cumulado com honorários sucumbenciais
da nova legislação traduziria bis in idem, uma vez que implica
determinar quitação de valores ao advogado do demandante tanto
pelas regras anteriores quanto pelas regras atuais, ambas para o
mesmo trabalho jurídico prestado ao demandante por seu advogado
Considerando que já houve a condenação da ré ao pagamento de
honorários de sucumbência, não há se falar em condenação em
honorários assistenciais, por corolário. Correta a sentença, portanto.
Mantenho”. (TRT-PR – 0000650-28.2018.5.09.0006 (RORSum) – 2ª
Turma – Rel. Ana Carolina Zaina – 22-09-2020). Sem grifos no
original.
Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A,
caput e § 2º, da CLT, o seu percentual deve ser fixado considerando
-se o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Registra-se que, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o
tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:
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“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial
do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade
deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não
se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art.
791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos
pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente
improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido em
parte”. (TRT-PR – 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª Turma –
Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021). Grifos distintos
do original.
No caso dos autos, todos os pedidos condenatórios foram
procedentes ou procedentes em parte, de modo que houve
sucumbência do réu, que deve arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
de sua sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu
serviço (artigo 791-A, caput e §2º, da CLT), condeno o reclamado
ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no
importe de 10% do valor líquido da condenação, sem a dedução
dos descontos fiscais e previdenciários, conforme disposto na parte
final da OJ 348 da SDI-1/TST, a ser suportado pela reclamada em
favor do(s) advogado(s) do reclamante.
Aplica-se, ainda, se necessário, em face de eventual reforma desta
decisão que culmine em sua total improcedência, a hipótese do §4º
do art. 791-A, da CLT.
Abatimentos
O pedido de abatimento já foi analisado nos itens acima. Nada mais
a ser deferido.
Devidos correção monetária e juros, observadas as diretrizes a
seguir.
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
possuem épocas próprias distintas a serem observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu
efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela
Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por
maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de
que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença,
inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado
em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,
§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”. Grifos
distintos do original.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
declarar a incompetência deste Juízo no que tange à apuração da
contribuição previdenciária eventualmente devida a terceiros
integrantes do Sistema “S”, extinguindo-se o processo, no particular,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC;
reconhecer que a liquidação da sentença não está adstrita aos
valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; rejeitar as demais
preliminares arguidas; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados por Paulo Sergio Bueno
Burchzem face de Banco Bradesco S.A.,declarandoa nulidade
da dispensa do autor, operada na data de 27-04-2017, e
determinando a sua reintegração ao emprego, em função
compatível com sua condição física e de saúde, observando-se as
demais condições de trabalho ofertadas antes da indevida resilição
contratual, inclusive, o restabelecimento do plano de saúde, no
prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado,
sob pena de multa diária cominatória no valor de R$1.000,00,
limitada ao montante de R$20.000,00, sem prejuízo de condenação
às demais verbas decorrentes da reintegração; condenando o réu a
pagar ao autor, com as limitações e abatimentos já
determinados, as verbas deferidas a título de salários vencidos e
vincendos (considerados os reajustes legais e convencionais);
gratificação natalina; férias com o terço constitucional; FGTS 8%, a
incidir sobre as verbas de natureza salarial, para depósito em conta
vinculada; benefícios assegurados por norma coletiva, observados
os limites e condições fixados pela norma instituidora (antecipação
de benefício previdenciário, complemento de benefício
previdenciário, auxílio cesta alimentação, auxílio/vale refeição,
abono, PPR/PLR); indenização por dano material; indenização por
dano moral; condenando, ainda, o reclamado em honorários
sucumbenciais; e indeferindo os demais pedidos, tudo nos exatos
termos da fundamentação, que passa a integrar este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Honorários periciais e questões fiscal e previdenciária, conforme
determinado na fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pelo reclamado, no importe de R$2.000,00, sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$100.000,00, sujeitas
a alteração.
Cientes as partes.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000406-38.2019.5.09.0015
RECLAMANTE PAULO SERGIO BUENO BURCHZ
ADVOGADO LENARA MOREIRA(OAB: 40491/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
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Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO SERGIO BUENO BURCHZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 791a8d6
proferida nos autos.
SENTENÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Paulo Sergio Bueno Burchz ajuizou ação trabalhista em face de
Banco Bradesco S.A., ambos qualificados, apresentando petição
inicial às fls. 2-15, a qual, por medida de economia processual,
reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste
relatório, sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o
reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui
à causa o valor de R$143.059,00 (fl. 15).
O reclamado apresentou defesa às fls. 30-49, que passa a integrar
este relatório, na qual, pelas razões de fato e de direito que aduz,
contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com
manifestação do reclamante às fls. 269-273.
Conforme ata de fls. 329-332, mediante registro audiovisual, colhido
o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas,
três por indicação obreira e uma arrolada pelo réu.
A pedido da parte autora (fl. 331), em razão do(s) pedido(s)
envolvendo as condições de saúde e tratamento médico do autor na
época do desligamento, foi deferida a produção de prova pericial
técnica, cujo laudo foi carreado às fls. 366-380, sendo oportunizada
correspondente manifestação às partes.
Instrução processual encerrada.
Razões finais remissivas.
Tentativa conciliatória final infrutífera.
Vieram conclusos para julgamento.
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (26-04-2019, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
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direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE
EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS
CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da
cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a
preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF,
art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que
são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos),
cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de
ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de
modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações
jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas
segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em
cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados
adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático
previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas
situações, as normas supervenientes, embora não comportem
aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. […]. 4.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou
limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais
(vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações
contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas
prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois,
quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência
limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no
original.
No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2 – Incompetência material: Contribuições Sociais de terceiros
A incompetência da Justiça do Trabalho para executar a
contribuição previdenciária devida a terceiros encontra-se pacificada
em nosso Regional, conforme OJ EX SE – 24 da Seção
Especializada, abaixo transcrita:
“OJ EX SE – 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)
[…]
XXVI – Contribuições do empregador devidas a terceiros.
Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. (ex-OJ
EX SE 166; INSERIDO pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em
07.06.2011)”.
Dessarte, acolhe-se a preliminar arguida pela defesa à fl. 48 e
declara-se a incompetência deste Juízo no que tange à apuração da
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contribuição previdenciária eventualmente devida a terceiros
integrantes do Sistema “S”, extinguindo-se o processo, no particular,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
3– Art. 840, §1º, da CLT: inépcia da petição inicial
O §1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467-
2017, apenas estabelece que os pedidos devem ser deduzidos com
a maior transparência possível, não estabelecendo que a petição
inicial elenque cálculos detalhados para cada pleito, exigindo,
apenas, o valor pretendido em cada um deles, o que foi atendido no
presente caso.
Ante o exposto, indefere-se a preliminar arguida pelo réu à fl. 31.
4 – Art. 840, §1º, da CLT: limitação da condenação
O autor, ante os argumentos de fls. 3-5, requer a não limitação da
condenação aos valores indicados na petição inicial.
O réu impugna tal pretensão às fls. 31-32.
No particular, adota-se, por disciplina judiciária, a tese fixada no IAC
0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema 9):
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES
DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART.
840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da
interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e
12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma
insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados,
notadamente considerando que a mera indicação de valores é
suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a
liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da
condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de
conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para
fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de
competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor
do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na
medida em que se apura mediante realização de operações
aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e
correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai
elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar
prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto,
reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação
por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da
CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados
na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª
Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários
interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação”. (TRT
-PR – Tribunal Pleno – Des. Rel. Cássio Colombo Filho – 28-06-
2021).
Ante o exposto, reconheço que eventual liquidação da sentença não
está adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial.
5 – Juntada de documentos antes do encerramento da
instrução
O réu, ante os argumentos de fls. 304-305, requer o
“desentranhamento” dos documentos juntados pelo autor às fls. 280
-301.
No que tange aos documentos referidos acima, oportuno pontuar
que, em homenagem ao princípio do informalismo, também
conhecido como princípio da simplicidade das formas, este Juízo
permite a juntada de documentos enquanto a marcha processual
possibilitar às partes o pleno exercício do direito à ampla defesa e
ao contraditório, ou seja, enquanto for possível à parte adversa,
caso entenda necessário, impugnar e infirmar os documentos
carreados aos autos por todos os meios de prova legalmente
admitidos.
In casu, os documentos de fls. 280-301 foram trazidos aos autos
antes mesmo da audiência de instrução, na qual houve a produção
de prova oral e requerimento de perícia (fls. 329-332), sendo
concedidos formalmente ao réu, em respeito aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, vista e prazo para manifestação,
faculdade exercida fls. 304-305, não havendo que se falar, portanto,
em desconsideração dos documentos em referência.
Nesse sentido, o recente julgado:
“Sustenta o autor que houve cerceamento de defesa em
decorrência da juntada de comprovantes de pagamento após
escoado o prazo para apresentação de defesa e pelo indeferimento
da oitiva da testemunha Luciano Faria.
Com relação à juntada dos recibos de pagamento, a ré apresentou
os aludidos documentos (fls. 294/366), alegando que havia sofrido
perda de parte de seus dados eletrônicos, o que ensejara o
protocolo dos documentos a posteriori.
Após a instrução processual, foi concedido vista à parte autora dos
referidos documentos (despacho de fl. 373), de modo a oportunizar
o contraditório efetivo.
Conforme já ponderado na r. sentença, é possível a produção
de provas enquanto não encerrada a instrução processual, nos
termos do artigo 845 da CLT, pela aplicação do princípio da
primazia da realidade. O magistrado não pode se eximir de
conhecer dos documentos na fase processual oportuna que
comprovam o pagamento de parcelas pela aplicação de regra
processual formal, pois que implicaria em enriquecimento ilícito da
parte demandante. Neste contexto, não se vislumbro qualquer
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violação aos preceitos legais invocados (artigos 8º, §1º, 336 e 342
do CPC).
[…]
Face ao exposto, não se vislumbra qualquer irregularidade
processual que afronte o princípio do devido processo legal
(artigo 5º, LV, da CF). Nada a prover”. (TRT-PR – 0001531-
31.2017.5.09.0041 (ROT) – 4ª Turma – Rel. Des. Rosemarie
Diedrichs Pimpão – 12-02-2020). Sem grifos no original.
Dessarte, ainda que alguns dos documentos não consubstanciem,
na acepção jurídica do termo, “documentos novos” e, portanto, não
se enquadrem nas exceções previstas no art. 436, caput e
parágrafo único, do CPC, em privilégio ao princípio já mencionado,
bem como em observância ao postulado da busca da verdade
material, mantenho nos autos os documentos de fls. 280-301, que
serão, se relevantes para solução da controvérsia,
fundamentadamente valorados em momento oportuno, indeferindose,
por conseguinte, o pleito da defesa de que tais documentos
sejam “desconsiderados e desentranhados dos autos”, deduzido à
fl. 304.
Indefere-se.
6– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
B– Prejudicial de Mérito – Prescrição quinquenal
Considerando-se a incontroversa duração da contratualidade sub
judice, 18-08-2014 a 27-04-2017 (TRCT de fls. 142-143), e a data
do ajuizamento desta ação, 26-04-2019 (fl. 1), nos termos do art. 7º,
inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, não há prescrição a
ser declarada.
Dessarte, rejeita-se a arguição de fl. 32.
C– Mérito
1 – Nulidade do ato demissional por “dispensa abusiva e
arbitrária”: reintegração e reflexos ou, sucessivamente,
indenização compensatória
Consta na petição inicial, à fl. 8, que:
“A dispensa do reclamante é nula, na medida em que quando da
ruptura contratual estava doente e em tratamento médico, inclusive
aguardando a realização de pelo menos mais 3 intervenções
cirúrgicas.
Assim, o fato de não estar com sua plena capacidade de trabalho
no momento da demissão (como comprova a vasta documentação
anexa), encontrando-se doente e em tratamento médico, é
suficiente para que seja declarado nulo o ato demissional.
A conduta patronal viola os princípios constitucionais mais básicos
do cidadão, como o da dignidade da pessoa humana, o direito ao
emprego e à saúde, todos eles assegurados pela Constituição
Federal (art. 1º, inciso III e art. 6º da CF)”.
O réurefuta tais alegações e pedidos ante os argumentos de fls. 33-
36, asseverando, em suma, à fl. 33, que:
“As alegações obreiras na exordial, sua narrativa do histórico
funcional e suas declarações, são totalmente fantasiosas e
inverídicas, e deverão ser comprovadas pela Reclamante em
instrução processual, porquanto restam expressamente impugnadas
pelo Reclamado.
A rescisão contratual ocorreu dentro dos parâmetros legais,
esclarecendo ainda, que no momento da demissão, o Reclamante
encontrava-se plenamente apto ao trabalho.
Além do mais, quando o Réu optou por rescindir o contrato de
trabalho do autor, estava agindo no exercício regular de seu direito
(artigo 188, I, do CC) baseado no poder diretivo e princípios das
atividades empresariais, sem que com isso houvesse
caracterização de ato ilícito ou ilegal.
Em primeiro plano, o Autor não comprova a existência de qualquer
“abuso ou arbitrariedade” na qual tenha estado inserido.
Conforme narrado na própria inicial, o Reclamante somente veio a
realizar nova intervenção cirúrgica em 15/07/2017, ou seja,
aproximadamente 3 (três) meses após a dispensa, que ocorreu em
27/04/2017, não havendo que se falar em nulidade da demissão!”.
Vejamos.
A Constituição Federal (artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX) e a Lei
nº 9.029/95 (art. 1º) repelem o rompimento da relação de trabalho
por ato discriminatório.
A Convenção nº 111 da OIT – Organização Internacional do
Trabalho, incorporada ao nosso ordenamento jurídico, assim dispõe
sobre os atos discriminatórios nas relações de trabalho:
“Artigo 1º
1. Para fins da presente convenção, o termo “discriminação”
compreende:
a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor,
sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem
social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de
oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou
profissão;
b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha
por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou
tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser
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especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as
organizações representativas de empregadores e trabalhadores,
quando estas existam, e outros organismos adequados.
2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em
qualificações exigidas para um determinado emprego não são
consideradas como discriminação.
3. Para os fins da presente convenção as palavras “emprego” e
“profissão” incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e
às diferentes profissões, bem como as condições de emprego”.
Sobre o tema, importante observar, ainda, o art. 187 do Código de
Processo Civil, uma vez que a dispensa abusiva, por se afastar da
ética e da lealdade também afronta a função limitadora da boa-fé
objetiva:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes”.
No que tange à modalidade de dispensa adotada no presente caso,
registra-se, primeiramente, que, no ordenamento jurídico pátrio, a
iniciativa pela extinção contratual, inclusive sem “Justa Causa” e
unilateralmente, consubstancia direito potestativo tanto do
empregador quanto do empregado, sendo importante ponderar,
contudo, que o exercício do direito de resilição contratual, assim
como de qualquer outro, tem limites, sob pena de tal faculdade
consubstanciar verdadeiro abuso de direito.
Nesse sentido, o elucidativo julgado abaixo, cuja fundamentação,
ante a clareza no tratamento do tema, adota-se como reforço de
argumentação:
“Inegável que não só o empregador, mas também o empregado tem
a prerrogativa de romper o vínculo empregatício a qualquer tempo e
fora das hipóteses previstas nos arts. 482 e 483 da CLT. A
rescisão unilateral e injustificada do contrato, por simples
manifestação da vontade do interessado e independentemente
da anuência da parte contrária, é direito potestativo
reconhecido na legislação trabalhista tanto para o empregado
quanto para o empregador.
Logo, não se discute nos presentes autos a possibilidade que a
Reclamada tinha de dispensar a Autora, sem justa causa, no dia
15/3/2019 (fl. 264 – TRCT). Tal possibilidade é evidente e negá-la
caracterizaria manifesta afronta ao direito potestativo de
romper o contrato, prerrogativa de ambas as partes. A
discussão dos presentes autos é outra e vai além da simples
constatação de que o empregador tem o direito de romper o
contrato: discute-se nesta demanda se a Reclamada, ao dispensar
a Autora no dia 06/05/2016, exerceu tal direito de modo legítimo ou
de maneira abusiva.
Embora a legislação trabalhista permita ao empregador romper
injustificada e unilateralmente o contrato, o ordenamento
jurídico não ampara o exercício abusivo desse direito. Isto
significa que o direito potestativo de romper o contrato não é
absoluto (a nenhuma das partes) e deve ser exercido dentro de
parâmetros mínimos de legalidade. Ainda que lhe seja lícito
dispensar o empregado sem justa causa, ao empregador não é
permitido fazê-lo por motivos antijurídicos (pelo fato, v.g., de o
trabalhador ser adepto de determinada religião).
A dispensa sem justa causa do empregado exprime apenas e
tão somente que o contrato foi rompido sem que houvesse
sido praticada alguma das faltas previstas no art. 482 da CLT, e
não que inexiste outra circunstância a motivar o rompimento.
Evidente que o empregador não age sem motivo ao romper o
contrato; sempre há uma razão que justifica a rescisão
contratual ou uma finalidade a ser atingida por ela, ainda que
não tipificadas na lei. O motivo pode ser econômico (v.g.,
necessidade de reduzir custos), técnico (v.g., insatisfação com o
desempenho do empregado) ou de qualquer outra natureza, mas
ele sempre existirá. Se a causa determinante da dispensa do
empregado for ilícita (v.g., ato discriminatório), tal ilicitude
impossibilitará o reconhecimento da validade do rompimento
contratual porque, nesse caso, o direito de romper o contrato
não terá sido exercido de modo legítimo pelo empregador, mas
de maneira abusiva, com o objetivo de atingir resultado vedado
pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, a doutrina:
[…]
O ordenamento jurídico respalda o pronunciamento da
nulidade da dispensa do empregado, fundado na constatação
de ter o empregador exercido abusivamente o direito de romper
o contrato. O art. 187 do Código Civil dispõe expressamente que
“comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou bons costumes”, ao passo que o art. 927
daquele diploma impõe o dever de reparar o dano a quem pratica a
ilicitude. Além disso, a possibilidade de declarar nulo o rompimento
contratual motivado por interesse ilícito do empregador é prevista
expressamente no art. 4º da Lei 9.029/95.
Adotada a premissa de que é possível declarar nula a rescisão
contratual quando constatado o exercício abusivo desse direito por
parte do empregador, necessário aferir se a dispensa da
Reclamante, ocorrida em 15/3/2019, foi (ou não) legítima”. (TRT-PR
–0000706-94.2019.5.09.0016 (ROT) – 6ª Turma – Rel. Des. Paulo
Ricardo Pozzolo – 02-09-2020). Grifos distintos no original.
Dessarte, tratando-se de direito potestativo, tanto no exercício da
faculdade de não dar continuidade à relação jurídica durante a
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vigência ou após o término do contrato de experiência, quanto no
ato de dispensa imotivada, ressalvada, nesta última, o caso de
empregado que se encontra em tratamento de doença
diagnosticada ao longo do contrato de trabalho que cause estigma
ou preconceito (Súmula 443 do TST), o que não é a hipótese dos
autos, prevalece em favor do empregador a presunção de exercício
regular de direito, cabendo ao reclamante, nos termos do art. 818
da CLT e art. 373 do CPC, o ônus de provar cabalmente as
alegadas práticas discriminatórias e abusivas que imputa à
reclamada, por se tratar de fatos constitutivos do direito que vindica.
Para deslinde da questão, produziu-se, mediante registro
audiovisual, a prova oral abaixo especificada, cujo conteúdo será
tratado em seguida:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:00:01 a 00:19:58):
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:03:11 a 00:19:55): […].
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:20:10 a
00:30:04):
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:22:18 a 00:30:04): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): FERNANDA
SANTOS, CPF 091.012.059-51, 27 anos, brasileiro(a), em união
estável, assistente de relacionamento, residente na Rua João
Lemos dos Santos, 16, Pinheirinho, Curitiba- PR. Advertida e
compromissada. Gravado (00:30:33 a 00:52:29):
Contextualização (00:34:18 a 00:36:14): que trabalhou de
julho/2013 e saiu em fevereiro/2017, na função de operadora de
cobrança; que trabalhou com o autor, no mesmo ambiente e turno,
em parte de seu contrato; que não pode garantir, porque já faz
muito tempo, mas acredita que trabalhou com o autor entre 2014 e
2015, por “uns dois anos e pouco”; que trabalhava com o autor
quando ele saiu do banco, em seguida, confirma que saiu do banco
em fevereiro/2017, antes que o autor (00:34:18).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:36:15 a 00:52:24): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): ANTONIO
JUNGLES JÚNIOR, CPF 041.632.409-69, 38 anos, brasileiro(a),
casado, representante comercial, residente na Rua Barcelona, 333,
Colombo-PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:54:49 a
01:10:43):
Contextualização (00:57:48 a 00:59:07): que laborou para o réu de
agosto/2014 até janeiro/2018, como atendente de cobrança no
período de cobrança e, no período do Bradesco, como escriturário;
que sempre atuou no setor de cobrança; que entrou no mesmo
período em que o autor, laborando na mesma ala, mas em equipes
diferentes; que acredita que o autor saiu antes que o depoente; que
quando o autor saiu estavam laborando no mesmo turno, no
período da manhã (00:57:48).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(00:59:08 a 01:10:43): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): DANIELLI
SCHIMINSKI, CPF 041.148.519-92, 37 anos, brasileiro(a),
divorciada, gestora comercial, residente na Rua Lorenzo Volpi, 71,
apto 204, Santa Cândida, Curitiba-PR. Advertida e compromissada.
Gravado (01:11:47 a 01:18:05):
Contextualização (01:13:51 a 01:14:22): que laborou para o réu de
agosto/2014 a março/2017; que laborava no mesmo ambiente que o
autor, havendo um período em que laboraram na mesma equipe
(01:13:51).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(01:14:23 a 01:17:50): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O): JOÃO
GUILHERME MEHRET, CPF 049.481.099-83, 33 anos,
brasileiro(a), casado, bancário, residente na Rua Rio
Paranapanema, 100, casa A, Weissópolis, Pinhais-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:18:39 a 01:36:18):
Contextualização (00:24:21 a 01:25:25): que labora para o réu
desde 2013, atualmente, como analista; que laborou com o autor no
mesmo local, por volta de um ano, em 2016/2017; que estava
laborando com autor no mesmo ambiente físico quando ele saiu
(01:24:21).
Desligamento do autor e todas as condições relativas a isso
(01:25:25 a 01:36:04): […].
Produziu-se, ainda, o laudo pericial de fls. 366-380, no qual o Perito
Judicial concluiu, à fl. 379, que:
“Com base no exame médico-pericial, na revisão das informações
contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade
exercida pelo AUTOR na reclamada e de acordo com a legislação
vigente, constatamos que:
O AUTOR sofreu acidente moto ciclístico que resultou em
fraturas na perna esquerda e lesão ligamentar joelho esquerdo
com necessidade de tratamentos cirúrgicos. Na época de
demissão ainda esta em tratamento médico e atualmente
aguarda novo procedimento cirúrgico para correção da
deformidade do pé por sequela do acidente sofrido.
Atualmente o AUTOR apresenta incapacidade parcial e
definitiva da capacidade laboral decorrente as sequelas de dor
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e limitação de mobilidade articular. A Tabela Nacional de
Incapacidade portuguesa descreve em redução de 20% da
capacidade laboral pelas sequelas no joelho e tornozelo”.
No presente caso, é incontroverso que as enfermidades enfrentadas
pelo autor não guardam qualquer relação com o labor exercido em
prol da contratualidade sub judice, iniciada em 18-08-2014, pois,
conforme consignado expressamente na petição inicial, à fl. 6,
decorrem de acidente de trânsito ocorrido em 2008:
“Em 06/02/2008 o reclamante foi vítima de acidente de trânsito,
ocasião em que teve fratura de tíbia, fíbula + rompimento de
tendões, joelho e atrofia de tendão de Aquiles. Em decorrência,
foram colocados fixadores para estabilização e para que não
houvesse movimentação óssea.
Sequencialmente, o reclamante foi submetido a aproximadamente
mais 4 intervenções cirúrgicas.
Em outubro/2014, ocasião em que o reclamante já laborava no
réu, foi vítima de mais um acidente, tendo caído ao descer de
uma escada.
Por consequência, o reclamante foi submetido a exames.
Embora não tenha sido verificado nenhum novo ferimento
decorrente da queda, foi apurado que devido o encurtamento
ósseo, o quadril e coluna do obreiro estavam sendo prejudicados,
havendo necessidade de o trabalhador ser submetido a novas
intervenções cirúrgicas, o que foi de pronto informado a supervisora
Priscila Behr” (grifos distintos do original).
No entanto, conforme atestado pelo Perito Judicial, em conclusão já
transcrita acima, o autor, na data da dispensa, ainda estava em
tratamento médico e com redução de sua capacidade laboral em
decorrência das sequelas de dor (fl. 379).
Além disso, o Perito Judicial, após avaliar toda a documentação
médica colacionada aos autos, ao ser indagado se, “Quando da
dispensa, o reclamante estava em tratamento médico, realizando
exames pré-operatórios e aguardando o agendamento de
intervenção cirúrgica?”, respondeu que “sim” (quesito 6, fl. 378).
Também está documentalmente comprovado nos autos que o réu,
ao menos por ocasião da homologação da rescisão, em 06-06-
2017, foi cientificado da necessidade de o autor passar por outra
cirurgia, pois a própria defesa colacionou aos autos, à fl. 144, em
acompanhamento ao TRCT de fls. 142-143, documento com as
ressalvas que o reclamante entendia cabíveis e, dentre elas, a de
que estava com “cirurgia agendada para o dia 17-07-2017” (item
28).
O conjunto da prova oral permite concluir, ainda, que os prepostos
do réu, sobretudo a gestora direta do autor e os profissionais da
área de gestão de saúde do banco (fisioterapeutas), tinham ciência
de que, na época da rescisão, o reclamante necessitava da cirurgia
e já estava diligenciando junto a médicos e plano de saúde para
realização do procedimento:
– Depoimento pessoal do autor: que não iniciou o tratamento, o
tratamento já estava em andamento; que fez o alongamento do
fêmur e, se recuperando, voltou a laborar, mas já estava tentando
fazer cirurgia para alongamento da tíbia, fíbula e tendão de Aquiles,
porém, por causa da transição HSBC/Bradesco, o plano, que
era a Unimed, não estava mais liberando as cirurgias, então
voltou a laborar, enquanto aguardava os trâmites para
ingressar no plano “Bradesco Saúde” e, nesse período, em que
estava se preparando para fazer a cirurgia, houve o
desligamento (00:03:11); que quando foi dispensado a cirurgia
para alongamento da tíbia, fíbula e tendão de Aquiles ainda não
estava agendada, estava em liberação; que o banco tinha
conhecimento total de que a cirurgia seria realizada, mas não
estava com data prevista (00:05:13); que, de forma geral, todos da
equipe tinham conhecimento da necessidade de cirurgia, pois isso
era recorrente nos “bate-papos”, também entregando
documentos e avisando verbalmente seus superiores sobre a
cirurgia; que comunicou sua gestora direta, a Cristiane, sobre a
necessidade da cirurgia, quando voltou do afastamento, então
ela avisou que o depoente iria tirar férias e ele a comunicou
que durante essas férias iria para Joinville, onde seu médico
atua, para fazer os exames; que retornando das férias já trouxe
as informações médicas e repassou para sua supervisora
(00:09:25); que sua supervisora perguntou se já tinha previsão
de quando a cirurgia seria realizada, então o depoente a
informou de que dependeria da liberação do plano de saúde e,
como estavam entrando para o trabalho, “ficou por isso”, “então a
gente não teve uma conversa, um bate papo, foi simplesmente
uma entrega de documentos” (00:10:56); que não lhe falaram o
motivo da dispensa, que ninguém teceu qualquer comentário de que
seria por causa de suas lesões ou afastamentos (00:13:01); que a
cirurgia ocorreu em meados de julho (00:14:12); que, quando foi
fazer a homologação de sua rescisão no sindicato, informou
que tinha uma cirurgia que iria acontecer em breve; que falou
sobre a cirurgia, mas não se recorda se o sindicato fez a
ressalva; que aceitou a rescisão, mas fez a ressalva sobre a
cirurgia (00:18:34).
Depoimento da testemunha Fernanda: que, quando a depoente
foi desligada, a sua supervisora era a Cris, achando que era
Cristiane o seu nome, pois só chamava de Cris (00:38:53); que,
pelo que se recorda, o autor tinha alguma coisa na perna ou no pé,
não sabendo detalhes, mas todos sabiam, pela forma com que ele
andava; que o autor ficou um tempo afastado, achando que por
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cerca de um ano; que não se lembra em que ano isso aconteceu,
mas não foi tão próximo à saída da depoente; que depois que o
autor voltou do afastamento, a depoente se recorda que ele
falava que iria precisar de outra cirurgia; que, como sentavam
um do lado do outro, “conversavam um pouquinho mais”; que
o autor não chegou a dizer que a cirurgia estava marcada,
achando que ele estava em processo de exames (00:39:24);
indagada se sabe se o autor comunicou oficialmente o banco
de que precisava de outra cirurgia, responde que, como
sentavam um do lado do outro, que já viu o autor entregando
atestado e uma vez ouviu ele falando que precisava de uma
nova cirurgia para a gestora Cris, entregando um documento
para ela, cujo conteúdo a depoente desconhece; que já viu o
autor entregando bastante atestado, pois ele precisava se ausentar
várias vezes (00:41:54); que percebia que o autor tinha bastante
dificuldade para andar, que, às vezes, ele não conseguia ficar
muito tempo sentado; que ele fazia ginastica laboral
diferenciada, o que ocorria com todos que tinham necessidade;
que a depoente já ficou grávida durante o trabalho e também fazia
ginástica laboral diferenciada (00:44:44); que não sabe o motivo
do desligamento do autor (00:46:56); que lembra do seu termo
de rescisão e fez ressalvas, as quais foram consignadas em
uma folha separada; que não sabe se no TRCT do autor teve
ressalva em separado (00:47:08).
Depoimento da testemunha Antonio: que o autor tinha deficiência
na perna; indagado se o autor sofria tratamento discriminatório por
causa da deficiência na perna ou por causa dos afastamentos,
responde que não pode testemunhar isso, pois não presenciou
nada nesse sentido (00:59:08); que o autor teve afastamento para
se tratar; indagado se o autor, após retornar do afastamento,
precisou de outros tratamentos, responde que seu contato com
o autor era mais em períodos de ginástica laboral, sendo que o
autor recebia “toda uma tratativa especial devido a deficiência dele”,
e, muitas vezes, conversava com a fisioterapeuta sobre o seu
tratamento de saúde (00:59:56); indagado se sabe se entre o
retorno do afastamento e a rescisão do autor, se ele comunicou o
banco sobre a necessidade de tratamento cirúrgico, responde que
não sabe em relação ao superior, mas ele sempre comentava
com o pessoal da fisioterapia, então ouviam ele falando “sobre
o andamento das cirurgias”, a respeito da necessidade de uma
nova cirurgia; confirma que ouviu conversas do autor com as
fisioterapeutas da laboral sobre a necessidade de uma nova
cirurgia, mas nunca presenciou ele falando sobre o assunto com os
superiores hierárquicos dele (01:00:53); que o autor comentava na
ginástica laboral que a cirurgia era em duas partes, que estava
se preparando para a próxima cirurgia; indagado quando ouviu
o autor falando com a fisioterapeuta, responde que a conversa
com a fisioterapeuta era “um papo bem informal”, sendo que tal
conversa ocorreu alguns meses antes da saída dele(01:04:22);
que, quando o Bradesco assumiu, as ginásticas laborais
continuaram e o autor permaneceu recebendo tratamento
especial (01:06:55).
Depoimento da testemunha Danielli: indagada se alguma vez
ouviu o autor comunicar algum superior hierárquico de que
precisava fazer uma nova cirurgia, responde que “primeiramente,
para gestora, e todo mundo ouvia e perguntava para ele”; que
“acha que foi para a Cris, que era a gestora dele, se eu não me
engano”;que não se recorda da data, mas foi antes da saída
dele, meses antes da saída dele, porque ele estava fazendo
exames pré-operatórios (01:14:23);; que faziam o turno da manhã,
das 8h às 14h15min, não se lembrando quando ouviu ele falando
com a gestora (01:16:53).
Depoimento da testemunha João Guilherme:que não sabe se o
autor estava fazendo algum tratamento quando saiu do banco; que
não tem conhecimento se o autor comunicou o pessoal do trabalho
que precisava fazer uma nova cirurgia; que não sabe se ele
comunicou algum preposto do banco sobre a necessidade de
fazer alguma cirurgia, pois, nesse caso, o contato seria
diretamente com a supervisora; confirma que não ouviu o autor
comunicando sua supervisora sobre a necessidade de fazer outra
cirurgia, mas não pode afirmar que ele não comunicou
(01:25:25); que o autor, aparentemente, tinha um problema na
perna (01:26:41); que havia ginástica laboral diariamente,
inclusive, por certo tempo, no período do Bradesco (01:28:29);
que não sabe a prática do réu em relação a funcionários que estão
em tratamento médico, que isso é mais uma questão de RH
(01:31:39); que não sabe de pessoas que estavam em tratamento
médico e deixaram de ser dispensadas por isso (01:32:16); que não
consegue se posicionar sobre a performance, pois isso era
tratado única e exclusivamente entre o funcionário e a
supervisora, então não pode dizer que a dispensa do autor foi
relacionada a performance (01:32:57); que a ginástica laboral
era feita todos juntos, mas a questão de dúvidas com
fisioterapeuta era individual, só se só se o funcionário chegasse no
fisioterapeuta e relatasse; que não ouviu o autor comentar sobre
a necessidade de cirurgia para as fisioterapeutas, mas,
provavelmente, porque faziam laboral em horários diferentes
(01:33:53).
A versão obreira, de que antes de sua demissão já estava
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diligenciando para realização de nova cirurgia, inclusive, utilizandose
de suas férias para consultar médicos em outro estado, é
corroborada pelo cotejo entre o cartão de ponto colacionado pelo
réu à fl. 91, que demonstra a fruição de férias em março/2017, e
pelo termo de consentimento cirúrgico juntado às fls. 348-352,
documento impresso em 14-03-2017 já com os dados do
reclamante e de sua cirurgia.
O conjunto da prova oral também comprova que o retorno do autor
do afastamento previdenciário e as diligências necessárias para a
cirurgia coincidiram com a fase de mudança da operadora do plano
de saúde, decorrente da migração do HSBC, empregador originário,
para o Bradesco, fato que reveste de significativa credibilidade a
versão obreira de que a necessária cirurgia também foi postergada
por trâmites burocráticos, os quais dispensam maiores
argumentações, pois de conhecimento notório de todos os usuários
que já tiveram que liberar procedimentos mais custosos aos planos
de saúde, como era o caso da cirurgia em comento (fotos fls. 169-
171). Inclusive, a preposta do réu incidiu em confissão no particular,
pois admitiu não saber fato essencial à solução da lide:
Depoimento da preposta do réu: que na transição
HSBC/Bradesco houve troca da operadora de plano de saúde;
que no HSBC era Unimed ou Sulamérica e, no Bradesco,
passou a ser a operadora do próprio banco; que não sabe se a
Unimed, quando da transição, deixou de cobrir algumas
cirurgias (00:25:40).
Depoimento da testemunha Fernanda: que teve problemas com
plano de saúde, pois era Unimed e trocaram para Bradesco,
exemplificando que a pediatra que levava a sua filha não
atendia pelo novo plano, então teve que pagar algumas
consultas, esclarecendo que pagou porque queria manter a mesma
pediatra, mas havia outros pediatras disponíveis pelo novo plano de
saúde; que não sabe se foi mantida a cobertura de cirurgia e
exames, pois usava mais para consultas (00:45:34); que “esse
negócio de reembolso não funciona no banco”, pois tudo que a
depoente tinha para ser reembolsado não foi; que os problemas
de reembolso alegados pela depoente não se referem ao plano de
saúde do Bradesco, mas ao da Unimed (00:50:22).
Depoimento da testemunha Antonio: que na transição do HSBC
para o Bradesco foi alterado o plano de saúde;indagado se
houve diminuição da cobertura do plano, diz que usou mais o plano
no período do HSBC; que não sabe se houve alguma restrição
de cobertura na mudança da operadora de plano de
saúde(01:02:46); que o autor comentou com as fisioterapeutas
que necessitava do plano de saúde para poder executar as
cirurgias, o tratamento em si, que essa era uma necessidade
dele, mas nunca ouviu ele dizer que o plano não estava cobrindo
alguma coisa (01:03:40).
Depoimento da testemunha Danielli: indagada se alguma vez
ouviu o autor comunicar algum superior hierárquico de que
precisava fazer uma nova cirurgia, responde que “primeiramente,
para gestora, e todo mundo ouvia e perguntava para ele”;
[…];que não se recorda da data, mas foi antes da saída dele,
meses antes da saída dele, porque ele estava fazendo exames préoperatórios;
que se lembra que foi bem na troca de banco e a
troca de convênio que impediu a cirurgia dele, pois ele estava
fazendo os exames pela Unimed e o plano passou a ser do
Bradesco; que o convênio do Bradesco não tinha as mesmas
coberturas da Unimed, não se lembrando qual seria a diferença
de coberturas, mas houve período de demora de vir carteirinha
e, no caso da depoente, também teve que trocar de médico
(01:14:23).
Depoimento da testemunha João Guilherme: que houve
mudança de plano de saúde, passando a ter o plano “Bradesco
Saúde”; que na mudança de operadora, até onde o depoente se
recorda, as coberturas foram mantidas (01:28:48); que não
precisou do plano de saúde para intervenção cirúrgica
(01:35:11).
Por fim, a despeito da reestruturarão funcional ativada pela
aquisição do HSBC pelo banco réu, que culminou na demissão de
diversos empregados, fato confirmado, inclusive, pelo próprio autor
em seu depoimento pessoal, também restou comprovado pelo
conjunto da prova oral que era materialmente possível ao
reclamado remanejar o reclamante para outra equipe ou setor, ao
menos até que sua cirurgia fosse realizada e sua recuperação se
concretizasse, conforme foi feito com outros empregados egressos
do HSBC, dos quais, inclusive, alguns ainda permanecem
laborando no banco réu, como atestou a testemunha indicada pelo
próprio reclamado:
Depoimento pessoal do autor: que na mesma época de seu
desligamento houveram diversos desligamentos; confirma que
estava havendo a reestruturação decorrente da transição
HSBC/Bradesco e houveram vários desligamentos, também
havendo transferência de algumas pessoas; que as
transferências mencionadas foram do setor do depoente para
outros setores, não sabendo quem e para onde, mas sabendo
que isso aconteceu (00:13:21).
Depoimento da preposta do réu:que a equipe em que o autor
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laborava, na época do HSBC, era de 10, no máximo, 12 pessoas;
que na época do Bradesco ficaram em 24/28 pessoas (00:24:16).
Depoimento da testemunha Fernanda: que ficou sabendo de
pessoas que posteriormente foram remanejadas para outros
setores, mas, no momento da transição, o que eles faziam era
realocar as pessoas de uma equipe para outra, pois quando
entrou o Bradesco “foi uma confusão”, eles estavam realocando
para vários lugares, que ficavam indo e voltando para equipes
diferentes (00:37:47).
Depoimento da testemunha Antonio: que após o desligamento
do autor, permaneceram laborando no banco outras pessoas
com necessidade especial (01:08:29); que não sabe o motivo da
dispensa do autor, confirmando que houve reestruturação no banco,
com dispensa mais massiva de empregados no período de
transição do HSBC para o Bradesco; que, inicialmente,
continuaram laborando na mesma área, mas, depois, quando
“virou a chave”, quem permaneceu foi realocado em uma outra
área (01:09:05).
Depoimento da testemunha João Guilherme:indagado se o
banco Bradesco tinha serviço terceirizado de cobrança ou se era
direto, responde que era direto, “que era o nosso trabalho”, que o
setor de cobrança do banco Bradesco acabou em 2018, se o
depoente não se engana, que, atualmente, não existe mais, que o
departamento foi encerrado; que foi mais para o final de
2018,pois, nesse período, o próprio depoente já tinha saído da área
de cobrança (01:27:29); que após a saída do autor
permaneceram várias pessoas com necessidade especial
laborando na área, tendo certeza que algumas permanecem
laborando até hoje, exemplificando os nomes de Reginaldo,
Maria e Pedro, que eram do mesmo setor de cobrança; que não
se recorda se outros portadores de necessidade especial foram
dispensados (01:30:20); que, pelo que se lembra, o banco não
contratou outro portador de necessidade especial para assumir o
lugar do autor, “até pela reestruturação que se passava” (01:35:20).
Acresça-se ao acima fundamentado que, nos termos do art. 10 c/c o
art. 448 da CLT, a transferência de titularidade da empresa não
afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo
448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT),
e, por conseguinte, a reestruturação funcional decorrente da
aquisição do HSBC pelo Bradesco não autoriza o reclamado a
perpetrar arbitrariedades sob a pecha de mero exercício de direito.
Concluo, portanto, com amparo na prova colacionada aos autos,
que o réu, ciente do estado de saúde e das necessidades de
tratamento do reclamante, ao dispensá-lo sem justo motivo pouco
antes da realização de procedimento cirúrgico já noticiado à
empresa, afastou-se do seu dever social e compromisso de
preservar a dignidade do cidadão trabalhador, perpetrando dispensa
arbitrária e abusiva, circunstância fática que atrai, em relação à
resilição do contrato sub judice, a ação nulificante do art. 9º da CLT
e impõe o reconhecimento da sua invalidação.
Registra-se que a aplicação extensiva da Lei nº 9.029/95 – que
aponta como dispensa discriminatória aquela sustentada em motivo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade –
a outras hipóteses de dispensa abusiva, como, por exemplo, a aqui
comprovada (dispensa de empregado enfermo com cirurgia
noticiada ao empregador), tem amparo na Convenção nº 111 da
OIT – Organização Internacional do Trabalho, já destacada acima, e
também na jurisprudência, conforme acórdão transcrito a seguir,
cuja fundamentação adota-se como reforço de argumentação:
“A vedação de despedida abusiva – motivada por discriminação –
tem fundamento na interpretação conjunta dos arts. 1º, inciso IV, 3º,
inciso IV, 4º, inciso VIII, 5º, caput e incisos XLI e XLII, e 7º, inciso
XXX, 8°, caput, e 170, inciso VIII da Constituição Federal, 8º e 9º da
CLT e Convenções 11 e 117 da OIT.
Ainda, é possível a aplicação extensiva do art. 4º, inciso I, da
Lei nº 9.029/1995:
“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório,
nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral,
faculta ao empregado optar entre:
I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas,
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.”
Cabe destacar, também, que independente da norma contida na
Lei nº 9.029/1995, caso verificado que o ato do empregador se
dá com abuso ao direito potestativo de despedimento, presente
se mostra o direito do ofendido de restituição do estado
anterior, portanto, reintegração ao emprego. Nesse sentido:
[…]
Por todo o exposto, mesmo em casos não abrangidos pela
norma legal em referência (como o presente caso de despedida
motivada pela doença do autor, com cirurgia agendada), podese
aplicar extensivamente a regra do art. 4º, supracitado, para
determinar a reintegração do trabalhador ao emprego”. (TRT-PR
– 0001013-40.2017.5.09.0009 (ROT) – 5ª Turma – Rel. Des.
Archimedes Castro Campos Junior – 28-05-2020). Grifos distintos
no original.
No caso dos autos, os laudos médicos emitidos pela autarquia
previdenciária (fls. 280-301) demonstram que o autor, após a
cirurgia comprovadamente programada na vigência do contrato sub
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judice, não teve alta previdenciária, e, conforme atestado pelo Perito
Judicial, que analisou a documentação médica obreira e o examinou
fisicamente, o autor, atualmente, aguarda novo procedimento
cirúrgico para correção da deformidade do pé (fl. 379), situação que,
somada a todo o acima expendido, autoriza o deferimento do
pedido de reintegração, que resta acolhido nos termos fixados a
seguir.
Ante todo o exposto, declaro a nulidade da dispensa do autor,
operada na data de 27-04-2017, e determino a sua reintegração ao
emprego, em função compatível com sua condição física e de
saúde, observando-se as demais condições de trabalho ofertadas
antes da indevida resilição contratual, inclusive, o restabelecimento
do plano de saúde, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após
o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária no valor
de R$1.000,00, limitada ao montante de R$20.000,00, sem prejuízo
de condenação às demais verbas decorrentes da reintegração.
O autor também faz jus, a partir do dia imediatamente posterior à
resilição de seu contrato até a data da sua efetiva reintegração, aos
salários vencidos e vincendos (considerados os reajustes legais e
convencionais), à gratificação natalina, às férias com o terço
constitucional e ao FGTS (8% sobre as verbas de natureza salarial),
este último para depósito em conta vinculada.
Devidos, também, como se trabalhando estivesse, os benefícios
assegurados por norma coletiva, observados os limites e condições
fixados pela norma instituidora: antecipação de benefício
previdenciário, complemento de benefício previdenciário, auxílio
cesta alimentação, auxílio/vale refeição, abono, PPR/PLR.
Registra-se que não se inclui na condenação aqui deferida os
períodos de afastamento com percepção de benefício
previdenciário, pois, comprovadamente não se tratando de
doença ocupacional ou de acidente de trabalho, o empregador
está desonerado de arcar com a remuneração de afastamentos
superiores a 15 dias, excetuando-se, à evidência, as parcelas
que, por força de lei ou de norma coletiva, são devidas nos
períodos de suspensão contratual, como, por exemplo, o
complemento de benefício previdenciário.
Sob pena de enriquecimento sem causa, fica autorizado o
abatimento das verbas qualitativa e quantitativamente elencadas no
TRCT de fls. 142-143, bem como do FGTS incidente sob tais
parcelas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
Honorários periciais médicos
Fixo os honorários do perito em R$2.000,00, atualizáveis na forma
do artigo 1º da Lei 6.899/81, nos termos das OJ 198 da SDI-1 do
TST, valor que se mostra razoável para remuneração do seu
trabalho, considerando a complexidade e extensão do trabalho do
perito, sendo os honorários de responsabilidade do reclamado, pois
sucumbente no objeto da perícia.
2 – Indenização por dano material
Conforme fundamentos expendidos no item precedente, aos quais,
por questão de brevidade, reporto-me integralmente, a dispensa do
reclamante, em 27-04-2017, foi declarada nula, e, por conseguinte,
foi determinada a sua reintegração ao emprego e o
restabelecimento do plano de saúde ofertado aos empregados do
réu.
Considerando-se que a ilícita dispensa do obreiro culminou no
incontroverso e também ilegal cancelamento de seu plano de saúde
a partir de novembro/2017 (fl. 172), condeno o réu a ressarcir os
valores documentalmente comprovados de despesas médicas
(consultas, exames, terapias etc.) suportadas pelo autor,
exclusivamente, no interregno de novembro/2017 (inclusive) até o
restabelecimento do convênio médico acima determinado.
Registra-se que o ressarcimento ora deferido limita-se às despesas
coincidentes com aquelas cobertas pelo plano de saúde ofertado
aos empregados do réu.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
3 – Indenização por dano moral
Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano
moral eventualmente ocasionado ao trabalhador, devem estar
presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade
civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e
nexo de causalidade (artigos 186 e 187, CC). Sem o preenchimento
de qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em
indenização por dano moral (artigo 927, CC).
Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC, a prova dos
elementos da responsabilidade civil cabe ao suposto ofendido.
Dessume-se da petição inicial que o autor sustenta seu pedido de
indenização nas seguintes alegações (fl. 10):
“A conduta patronal em desligar o reclamante quando este se
encontrava doente e em tratamento médico, aguardando a
realização intervenções cirúrgicas não deixam margem de dúvida
da dor íntima do trabalhador em ter obstado não só o seu direito ao
emprego, mas acima de tudo o direito à saúde.
Veja-se que o reclamante não pôde realizar as demais cirurgias que
se faziam necessárias por não possuir condições financeiras de
arcar com os custos desta”.
O réu refuta tais alegações ante os argumentos de fls. 36-42.
Os fatos apontados pelo autor como causa de seu sofrimento moral,
conforme já fundamentado em item precedente, restaram
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comprovados nos autos.
A conduta ilícita do réu ao promover a dispensa abusiva do autor,
pois ciente do seu estado de saúde e da sua necessidade de
tratamento, o dispensou sem justo motivo pouco antes da
realização de procedimento cirúrgico noticiado à empresa,
consubstancia tratamento que, à evidência, tem o condão de violar
a honra e a dignidade do obreiro, configurando, assim, o dano in re
ipsa, o qual desonera o ofendido de provar os efeitos concretos da
lesão.
De qualquer forma, é inequívoco o sofrimento psicológico daquele
que, acometido de sofrimento físico, vê-se desempregado e sem
condições financeiras de tratar a sua dor, inclusive, desassistido
pelo plano de saúde com o qual contava para se restabelecer.
Quanto ao valor da indenização pelo dano moral acima
reconhecido, os critérios para arbitramento do quantum
indenizatório são aqueles elencados no art. 223-G da CLT,
lembrando, ainda, que a questão da reparação por dano moral não
se ata ao dever efetivo de indenizar a perda concreta, ante a
impossibilidade de se aferir o devido prejuízo e respectivo valor
reparatório, mas sim, no estabelecimento de valor pecuniário capaz
de desagravar a ofensa sofrida.
Assim, diante de todo o acima expendido, fixo a indenização de sua
reparação no valor de R$10.000,00.
Tal valor leva em consideração tudo o que consta nos autos, além
da observância dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Com efeito, ao mesmo tempo em que não é uma
quantia irrisória, também não é excessiva, nem provocará
enriquecimento sem causa do obreiro, além de ostentar aptidão
para estimular a desejável mudança de atitude da empregadora.
No mesmo sentido, o acórdão a seguir:
“Por outro lado, a atitude da ré, de dispensar a reclamante no dia
seguinte do seu diagnóstico, tendo confessadamente ciência
do agendamento da cirurgia, caracteriza conduta abusiva que
autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Inegável
que o tratamento dispensado à autora violou a honra e a
dignidade da trabalhadora, pelo qual deve suportar o
empregador indenização compensatória.
Quanto ao valor, não há na ordem jurídica norma que estabeleça os
critérios de quantificação do dano moral. A melhor e talvez a única
forma de avaliar o “preço da dor”, ante a sua natureza nãopatrimonial,
é o arbitramento. Cabe ao juízo fixar o valor da
compensação com base em critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
João de Lima Teixeira Filho, citado por Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho, observa que:
“não há como negar que a compensação pecuniária domina nas
condenações judiciais, seja por influxos do cenário econômico,
antes instável e agora em fase de estabilização, seja pela maior
liberdade do juiz em fixar o “quantum debeatur”. Deve fazê-lo
embanhado em prudência e norteado por algumas premissas, tais
como: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas,
de assistentes ou de conhecedoras por efeito de repercussão);
permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado
ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade
(o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do
agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser
prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e
razoabilidade do valor” (Novo Curso de Direito Civil – vol. 3 –
Responsabilidade Civil, 8ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010, p.
395).
A fixação do quantum indenizatório não se vincula tampouco ao
salário do ofendido, mas possui caráter nitidamente exemplar,
visando a impedir que o ofensor pratique novamente o ato, e porque
para tanto deve-se considerar, além da gravidade do dano ocorrido
e da condição financeira da vítima, a capacidade econômica do
ofensor.
A considerar a gravidade do dano, bem como a capacidade
econômica do ofensor, o princípio da razoabilidade e tendo como
norte o fato de que o dano moral é incomensurável, deve a
indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia
que entendo compensar o dano moral sofrido pela autora. Note-se
que o salário da autora era de aproximadamente R$2.000,00 (fl.
11).
[…].
Reformo para condenar a ré ao pagamento de indenização por
dano moral ao valor de R$ 10.000,00, nos termos da
fundamentação”. (TRT-PR – 0000744-16.2017.5.09.0004 (RO) – 3ª
Turma – Rel. Des. Eneida Cornel – 13-02-2020). Grifos distintos no
original.
Ante todo o exposto, acolho em parte o pedido da inicial para
condenar o réu a pagar ao autor, como reparação pelos danos
morais, o valor ora arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais).
Juros e correção monetária, conforme definido ao final.
Defere-se em parte, nos termos acima.
4 – Justiça gratuita
Dispõe o §3º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada pela
Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
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quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.573,43.
No presente caso, o TRCT de fls. 142-143 demonstra que à época
da extinção do contrato sub judice a remuneração obreira era de
R$2.134,19, inexistindo nos autos qualquer prova de que,
atualmente, o autor, desempregado e recebendo benefício
previdenciário, perceba rendimento superior ao limite em tela.
Presente, pois, a hipótese legal permissiva à concessão da justiça
gratuita.
Diante do exposto, defere-se ao reclamante o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Acolhe-se.
5 – Honorários Assistenciais – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Os únicos honorários sucumbenciais existentes na Justiça do
Trabalho, até a edição da Lei n. 13.467/2017, eram os assistenciais,
previstos na Lei nº. 5.584/70, que dispunha, em seu art. 14, caput,
que tal assistência seria prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador, e em seu art. 16, que tais
honorários, pagos pelo vencido, reverteriam em favor do Sindicato
assistente.
Atualmente, com a nova redação do artigo 791-A, caput e §1º, da
CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a hipótese legal é a seguinte:
“Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria”.
Ora, considerando-se que o §1º, que fala de honorários devidos à
parte que estiver assistida ou substituída pelo sindicato (portanto,
honorários “assistenciais”) está ligado ao caput do artigo que dispõe
acerca de honorários de sucumbência, a única conclusão possível é
a de que, atualmente, os únicos honorários devidos à parte que
estiver assistida/substituída por sindicato são os de sucumbência do
caput, e, portanto, serão:
– devidos pela mera sucumbência, e não mais somente na hipótese
prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (“A assistência é
devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador
de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não
lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família”);
– cabíveis ao advogado, e não à entidade sindical, como
anteriormente previsto no art. 14 da Lei nº 5.584/70;
– e deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.
Revogados, assim, tacitamente, os honorários assistenciais
previstos na Lei nº. 5.584/70, não cabendo se falar em deferimento
por tal fundamento.
Foi neste sentido que concluiu a I Jornada sobre a Reforma
Trabalhista, ocorrida em 10 de novembro de 2017, promovida pelo
TRT da 4ª Região:
“Comissão nº: 01 Temática: Direito intertemporal. Repercussões no
Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição
Trabalhista e Intercorrente.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REVOGAÇÃO. A Lei nº 13.467/17
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revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei nº 5.584/70”.
Igualmente impactada diretamente pela reforma a Súmula 219/TST,
cujas disposições “foram embaralhadas com o novo conceito de
honorários advocatícios (art. 791-A)”, conforme defende Homero
Batista Mateus da Silva, em seu didático Comentários à Reforma
Trabalhista (Silva, Homero Batista Mateus da. Comentários à
reforma trabalhista / Homero Batista Mateus da Silva. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2017. Pág. 206).
No mesmo sentido, os recentes acórdãos do TRT-PR:
“A Lei nº 13.467/17 revogou tacitamente os honorários
assistenciais da Lei nº 5.584/70”. (TRT-PR – 0000859-
86.2018.5.09.0041 (ROT) – 7ª Turma – Rel. Rosemarie Diedrichs
Pimpão – 24-09-2020). Sem grifos no original.
“De início, registra-se que a ação foi ajuizada em 07/08/2018,
portanto, na vigência da Lei 13.467/2017. A partir da entrada em
vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, seguem-se as
disposições da mesma, quanto aos honorários de
sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está
revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante
aos honorários assistenciais.
Assim, para a espécie em análise, aplica-se o disposto no
artigo 791-A, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei
13.467/2017, […]: […]. Assim, a pretensão do autor de
recebimento de honorários assistenciais com base nas regras
anteriores à Reforma Trabalhista encontra óbice na nova
legislação que abrange o caso. Não bastasse, é certo que o
acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de
honorários assistenciais cumulado com honorários sucumbenciais
da nova legislação traduziria bis in idem, uma vez que implica
determinar quitação de valores ao advogado do demandante tanto
pelas regras anteriores quanto pelas regras atuais, ambas para o
mesmo trabalho jurídico prestado ao demandante por seu advogado
Considerando que já houve a condenação da ré ao pagamento de
honorários de sucumbência, não há se falar em condenação em
honorários assistenciais, por corolário. Correta a sentença, portanto.
Mantenho”. (TRT-PR – 0000650-28.2018.5.09.0006 (RORSum) – 2ª
Turma – Rel. Ana Carolina Zaina – 22-09-2020). Sem grifos no
original.
Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A,
caput e § 2º, da CLT, o seu percentual deve ser fixado considerando
-se o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Registra-se que, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o
tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial
do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade
deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não
se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art.
791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos
pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente
improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido em
parte”. (TRT-PR – 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª Turma –
Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021). Grifos distintos
do original.
No caso dos autos, todos os pedidos condenatórios foram
procedentes ou procedentes em parte, de modo que houve
sucumbência do réu, que deve arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
de sua sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu
serviço (artigo 791-A, caput e §2º, da CLT), condeno o reclamado
ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no
importe de 10% do valor líquido da condenação, sem a dedução
dos descontos fiscais e previdenciários, conforme disposto na parte
final da OJ 348 da SDI-1/TST, a ser suportado pela reclamada em
favor do(s) advogado(s) do reclamante.
Aplica-se, ainda, se necessário, em face de eventual reforma desta
decisão que culmine em sua total improcedência, a hipótese do §4º
do art. 791-A, da CLT.
Abatimentos
O pedido de abatimento já foi analisado nos itens acima. Nada mais
a ser deferido.
Devidos correção monetária e juros, observadas as diretrizes a
seguir.
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
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possuem épocas próprias distintas a serem observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu
efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela
Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por
maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de
que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença,
inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado
em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,
§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”. Grifos
distintos do original.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
declarar a incompetência deste Juízo no que tange à apuração da
contribuição previdenciária eventualmente devida a terceiros
integrantes do Sistema “S”, extinguindo-se o processo, no particular,
sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC;
reconhecer que a liquidação da sentença não está adstrita aos
valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; rejeitar as demais
preliminares arguidas; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM
PARTE os pedidos formulados por Paulo Sergio Bueno
Burchzem face de Banco Bradesco S.A.,declarandoa nulidade
da dispensa do autor, operada na data de 27-04-2017, e
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1721
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
determinando a sua reintegração ao emprego, em função
compatível com sua condição física e de saúde, observando-se as
demais condições de trabalho ofertadas antes da indevida resilição
contratual, inclusive, o restabelecimento do plano de saúde, no
prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado,
sob pena de multa diária cominatória no valor de R$1.000,00,
limitada ao montante de R$20.000,00, sem prejuízo de condenação
às demais verbas decorrentes da reintegração; condenando o réu a
pagar ao autor, com as limitações e abatimentos já
determinados, as verbas deferidas a título de salários vencidos e
vincendos (considerados os reajustes legais e convencionais);
gratificação natalina; férias com o terço constitucional; FGTS 8%, a
incidir sobre as verbas de natureza salarial, para depósito em conta
vinculada; benefícios assegurados por norma coletiva, observados
os limites e condições fixados pela norma instituidora (antecipação
de benefício previdenciário, complemento de benefício
previdenciário, auxílio cesta alimentação, auxílio/vale refeição,
abono, PPR/PLR); indenização por dano material; indenização por
dano moral; condenando, ainda, o reclamado em honorários
sucumbenciais; e indeferindo os demais pedidos, tudo nos exatos
termos da fundamentação, que passa a integrar este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Honorários periciais e questões fiscal e previdenciária, conforme
determinado na fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pelo reclamado, no importe de R$2.000,00, sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$100.000,00, sujeitas
a alteração.
Cientes as partes.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000842-60.2020.5.09.0015
RECLAMANTE FERNANDO BONFIM
ADVOGADO FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO J. ARAUJO & CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO BONFIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FERNANDO BONFIM
Teor: intime-se a parte exequente paramanifestação em 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000160-42.2019.5.09.0015
RECLAMANTE MARIA TEREZA PAMPUCH
GUERBERT
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO PR SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: PR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME
Teor: Ciência à reclamada da penhora de ativos realizada. Prazo 5
dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011182-05.2016.5.09.0015
RECLAMANTE FATIMA CRISTINA CORREA DOS
SANTOS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1722
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JOSE INACIO DROSDOSKI(OAB:
58159/PR)
RECLAMADO VIVIANE APARECIDA MORO
RECLAMADO SABOR CASEIRO RESTAURANTE
LTDA – ME
RECLAMADO TERESA MARIA DA CONCEICAO
PEREIRA
ADVOGADO ODIRLEI EUSTAQUIO
MARTINS(OAB: 337160/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FATIMA CRISTINA CORREA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FATIMA CRISTINA CORREA DOS SANTOS
Teor: intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000514-96.2021.5.09.0015
RECLAMANTE TELEMAKOS GANDASH ENDLER
ADVOGADO IVONETE APARECIDA GAIOTTO
MACHADO(OAB: 89697/SP)
ADVOGADO DEOCLECIO BARRETO
MACHADO(OAB: 76085/SP)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3b5ad
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Caixa Economica Federalopôs exceção de incompetência em
razão do lugar em face deTelemakos Gandash Endler, sob os
fundamentos que elenca às fls. 177-179, os quais passam a compor
este relatório para todos os efeitos legais.
O excepto manifestou-se ante os argumentos de fls. 203-204, que
passam, igualmente, a integrar este relatório.
Vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A – Preliminarmente
1 – Limites desta decisão
Esclareça-se, para que nenhuma dúvida paire a respeito, que esta
decisão se refere à exceção de incompetência em razão do lugar
oposta pela ré, ora excipiente, às fls. 177-179, não contendo
decisão final acerca do mérito da ação.
2– Inépcia
O Processo do Trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade e,
no presente caso, a petição de exceção contém uma breve
exposição dos fatos dos quais resultam os pedidos.
O fato de a excipiente, após asseverar expressamente, à fl. 178,
que “Os relatórios funcionais anexos (EXFC,C, FREM,C E EMPR,C
) ainda comprovam que o excepto NUNCA laborou para a CAIXA na
cidade de Curitiba. Considere-se, ainda, que durante o contrato de
trabalho o reclamante sempre esteve lotada na cidade de
Florianópolis-SC, onde desenvolveu suas atividades laborais, não
havendo qualquer justificativa para a interposição da reclamação
em outra localidade”, ter pleiteado a remessa para “para uma das
Varas do Trabalho de Araucária-PR”, consubstancia, em relação ao
invocado Juízo competente, evidente equívoco material, muito
comum no aproveitamento de peças processuais, e não acarretou
qualquer prejuízo ao excepto, pois não implicou qualquer dificuldade
ao amplo exercício do direito de defesa.
Ante o exposto, rejeita-se a arguição de inépcia deduzida à fl. 203.
B – Mérito
O elemento fundamental para definição da competência territorial é
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1723
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
a localidade na qual o empregado prestou serviços ao empregador,
a teor do art. 651, caput, da CLT.
Este dispositivo é de clareza meridiana ao dispor que: “A
competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado noutro local ou no estrangeiro”.
Portanto, ainda que outros elementos associados ao território, como
o domicílio do empregador e a localidade da contratação do
empregado, possam influir na fixação dessa competência (art. 651,
caput e parágrafos, da CLT), estes elementos consubstanciam
exceções e, como tais, devem ser interpretados restritivamente,
sendo aplicáveis somente nos casos expressamente previstos nos
parágrafos do art. 651 da CLT.
Tal entendimento decorre do fato de que ninguém melhor que o
Juízo da própria cidade em que o labor é prestado para conhecer as
condições e peculiaridades do trabalho local, para entender os
mecanismos que movem as decisões tanto do empregador quanto
dos empregados, quanto de outros partícipes diretos ou indiretos da
relação contratual e, assim, poder decidir não apenas com conteúdo
de legalidade, mas também com melhor conteúdo de Justiça.
No presente caso, a excipiente alega, em resumo, à fl. 178, que “Os
relatórios funcionais anexos (EXFC,C, FREM,C E EMPR,C ) ainda
comprovam que o excepto NUNCA laborou para a CAIXA na cidade
de Curitiba. Considere-se, ainda, que durante o contrato de trabalho
o reclamante sempre esteve lotada na cidade de Florianópolis-SC,
onde desenvolveu suas atividades laborais, não havendo qualquer
justificativa para a interposição da reclamação em outra localidade”,
e, para corroborar a sua tese, juntou, às fls. 183-200, a ficha
funcional do excepto.
Em sua manifestação, o excepto não impugna a alegação de que
“sempre esteve lotada na cidade de Florianópolis-SC”, tampouco se
insurge em relação ao documento de fls. 183-200, do qual se extrai
a inexistência de prestação de serviço nesta Jurisdição, de Curitiba-
PR, a qual, tampouco, foi o local da contratação.
Incontroverso, portanto, que a prestação de serviços ocorreu em
Florianópolis-SC, o que, por força legal (art. 651 da CLT), afasta a
competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente lide.
Registra-se, por fim, que a hipossuficiência do empregado ou o
porte da reclamada não são suficientes, de per si, para que o
excepto possa escolher potestativamente onde ajuizar sua ação,
principalmente nos dias atuais, com a informatização da Justiça,
com Varas do Trabalho atendendo 100% de forma digital ou, no
mínimo, realizando audiências telepresenciais, o que permite a
participação no ato sem o deslocamento de partes e advogados.
Nesse cenário, concluo, com mais convicção ainda, que a
competência deve ser ditada dentro dos pressupostos de acesso
garantidos pela norma específica que rege a matéria (art. 651 da
CLT), nos quais, considerando os fatos incontroversos dos autos,
não está inserido o domicílio do trabalhador.
Com todo o respeito, entendimento contrário ao aqui adotado,
mormente atualmente, com a informatização da Justiça,
consubstancia afronta direta à norma processual.
Nesse sentido, o acórdão abaixo, cuja fundamentação, ante a
igualdade da celeuma, adota-se como reforço de argumentação:
“O fato do empregado ser beneficiário das normas relativas à
competência territorial não significa que a ele seja outorgado o
direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do
Trabalho que deseja para julgar seus pedidos. O princípio
protetor no direito processual, diferentemente do direito
material do trabalho, não tem tal envergadura. Aqui, a regra é
igualdade formal dos litigantes; a proteção de uma das partes
(do empregado) não é mais que uma exceção.
Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do c. TST:
[…]
Ademais, não há qualquer violação ao princípio constitucional
do acesso à justiça. Nesse sentido, o doutrinador Sergio Pinto
Martins ensina que “o artigo 651 da CLT não viola o acesso à
Justiça, pois o empregado pode propor a ação onde quiser. A
matéria será analisada sob o ângulo da competência, se o
empregador apresentar exceção de incompetência. (…) é
irrelevante o local em que reside ou onde foi contratado para
efeito de ser fixada a competência; relevante é o local da
prestação de serviços” (Curso de direito do trabalho, 2007, p.
701).
Pelo exposto, correta a r. sentença ao acolher a exceção de
incompetência em razão do lugar apresentada pela ré, declarando a
incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cambé/PR e
determinando a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de
Americana/SP, local da prestação de serviços.
Nego Provimento”. (TRT-PR – 0000011-10.2020.5.09.0242
(RORSum) – 6ª Turma – Rel. Des. Sueli Gil el Rafihi – 08-06-
2020).Sem grifos no original.
Ante o exposto, com fundamento no art. 651, caput, da CLT, declaro
a incompetência material deste Juízo para processar e julgar a
presente lide, reconhecendo a competência de uma das Varas de
Florianópolis-SC, para onde os autos deverão ser enviados, com
nossas homenagens.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
CONHECER da exceção de incompetência territorial oposta pela ré,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1724
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Caixa Economica Federal, em face de Telemakos Gandash
Endler, e, no mérito, ACOLHERo pedido para declinar da
competência territorial ao Juízo de uma das Vara do Trabalho de
Florianópolis-SC,tudo nos exatos termos da fundamentação,
que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Sem custas.
Após o decurso do prazo recursal, sem interposição de
recurso, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao
Juízo competente territorialmente.
Intimem-se as partes da decisão da exceção.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000514-96.2021.5.09.0015
RECLAMANTE TELEMAKOS GANDASH ENDLER
ADVOGADO IVONETE APARECIDA GAIOTTO
MACHADO(OAB: 89697/SP)
ADVOGADO DEOCLECIO BARRETO
MACHADO(OAB: 76085/SP)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEMAKOS GANDASH ENDLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3b5ad
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Caixa Economica Federalopôs exceção de incompetência em
razão do lugar em face deTelemakos Gandash Endler, sob os
fundamentos que elenca às fls. 177-179, os quais passam a compor
este relatório para todos os efeitos legais.
O excepto manifestou-se ante os argumentos de fls. 203-204, que
passam, igualmente, a integrar este relatório.
Vieram conclusos para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A – Preliminarmente
1 – Limites desta decisão
Esclareça-se, para que nenhuma dúvida paire a respeito, que esta
decisão se refere à exceção de incompetência em razão do lugar
oposta pela ré, ora excipiente, às fls. 177-179, não contendo
decisão final acerca do mérito da ação.
2– Inépcia
O Processo do Trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade e,
no presente caso, a petição de exceção contém uma breve
exposição dos fatos dos quais resultam os pedidos.
O fato de a excipiente, após asseverar expressamente, à fl. 178,
que “Os relatórios funcionais anexos (EXFC,C, FREM,C E EMPR,C
) ainda comprovam que o excepto NUNCA laborou para a CAIXA na
cidade de Curitiba. Considere-se, ainda, que durante o contrato de
trabalho o reclamante sempre esteve lotada na cidade de
Florianópolis-SC, onde desenvolveu suas atividades laborais, não
havendo qualquer justificativa para a interposição da reclamação
em outra localidade”, ter pleiteado a remessa para “para uma das
Varas do Trabalho de Araucária-PR”, consubstancia, em relação ao
invocado Juízo competente, evidente equívoco material, muito
comum no aproveitamento de peças processuais, e não acarretou
qualquer prejuízo ao excepto, pois não implicou qualquer dificuldade
ao amplo exercício do direito de defesa.
Ante o exposto, rejeita-se a arguição de inépcia deduzida à fl. 203.
B – Mérito
O elemento fundamental para definição da competência territorial é
a localidade na qual o empregado prestou serviços ao empregador,
a teor do art. 651, caput, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1725
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Este dispositivo é de clareza meridiana ao dispor que: “A
competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é
determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado noutro local ou no estrangeiro”.
Portanto, ainda que outros elementos associados ao território, como
o domicílio do empregador e a localidade da contratação do
empregado, possam influir na fixação dessa competência (art. 651,
caput e parágrafos, da CLT), estes elementos consubstanciam
exceções e, como tais, devem ser interpretados restritivamente,
sendo aplicáveis somente nos casos expressamente previstos nos
parágrafos do art. 651 da CLT.
Tal entendimento decorre do fato de que ninguém melhor que o
Juízo da própria cidade em que o labor é prestado para conhecer as
condições e peculiaridades do trabalho local, para entender os
mecanismos que movem as decisões tanto do empregador quanto
dos empregados, quanto de outros partícipes diretos ou indiretos da
relação contratual e, assim, poder decidir não apenas com conteúdo
de legalidade, mas também com melhor conteúdo de Justiça.
No presente caso, a excipiente alega, em resumo, à fl. 178, que “Os
relatórios funcionais anexos (EXFC,C, FREM,C E EMPR,C ) ainda
comprovam que o excepto NUNCA laborou para a CAIXA na cidade
de Curitiba. Considere-se, ainda, que durante o contrato de trabalho
o reclamante sempre esteve lotada na cidade de Florianópolis-SC,
onde desenvolveu suas atividades laborais, não havendo qualquer
justificativa para a interposição da reclamação em outra localidade”,
e, para corroborar a sua tese, juntou, às fls. 183-200, a ficha
funcional do excepto.
Em sua manifestação, o excepto não impugna a alegação de que
“sempre esteve lotada na cidade de Florianópolis-SC”, tampouco se
insurge em relação ao documento de fls. 183-200, do qual se extrai
a inexistência de prestação de serviço nesta Jurisdição, de Curitiba-
PR, a qual, tampouco, foi o local da contratação.
Incontroverso, portanto, que a prestação de serviços ocorreu em
Florianópolis-SC, o que, por força legal (art. 651 da CLT), afasta a
competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente lide.
Registra-se, por fim, que a hipossuficiência do empregado ou o
porte da reclamada não são suficientes, de per si, para que o
excepto possa escolher potestativamente onde ajuizar sua ação,
principalmente nos dias atuais, com a informatização da Justiça,
com Varas do Trabalho atendendo 100% de forma digital ou, no
mínimo, realizando audiências telepresenciais, o que permite a
participação no ato sem o deslocamento de partes e advogados.
Nesse cenário, concluo, com mais convicção ainda, que a
competência deve ser ditada dentro dos pressupostos de acesso
garantidos pela norma específica que rege a matéria (art. 651 da
CLT), nos quais, considerando os fatos incontroversos dos autos,
não está inserido o domicílio do trabalhador.
Com todo o respeito, entendimento contrário ao aqui adotado,
mormente atualmente, com a informatização da Justiça,
consubstancia afronta direta à norma processual.
Nesse sentido, o acórdão abaixo, cuja fundamentação, ante a
igualdade da celeuma, adota-se como reforço de argumentação:
“O fato do empregado ser beneficiário das normas relativas à
competência territorial não significa que a ele seja outorgado o
direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do
Trabalho que deseja para julgar seus pedidos. O princípio
protetor no direito processual, diferentemente do direito
material do trabalho, não tem tal envergadura. Aqui, a regra é
igualdade formal dos litigantes; a proteção de uma das partes
(do empregado) não é mais que uma exceção.
Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do c. TST:
[…]
Ademais, não há qualquer violação ao princípio constitucional
do acesso à justiça. Nesse sentido, o doutrinador Sergio Pinto
Martins ensina que “o artigo 651 da CLT não viola o acesso à
Justiça, pois o empregado pode propor a ação onde quiser. A
matéria será analisada sob o ângulo da competência, se o
empregador apresentar exceção de incompetência. (…) é
irrelevante o local em que reside ou onde foi contratado para
efeito de ser fixada a competência; relevante é o local da
prestação de serviços” (Curso de direito do trabalho, 2007, p.
701).
Pelo exposto, correta a r. sentença ao acolher a exceção de
incompetência em razão do lugar apresentada pela ré, declarando a
incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cambé/PR e
determinando a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de
Americana/SP, local da prestação de serviços.
Nego Provimento”. (TRT-PR – 0000011-10.2020.5.09.0242
(RORSum) – 6ª Turma – Rel. Des. Sueli Gil el Rafihi – 08-06-
2020).Sem grifos no original.
Ante o exposto, com fundamento no art. 651, caput, da CLT, declaro
a incompetência material deste Juízo para processar e julgar a
presente lide, reconhecendo a competência de uma das Varas de
Florianópolis-SC, para onde os autos deverão ser enviados, com
nossas homenagens.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
CONHECER da exceção de incompetência territorial oposta pela ré,
Caixa Economica Federal, em face de Telemakos Gandash
Endler, e, no mérito, ACOLHERo pedido para declinar da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1726
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
competência territorial ao Juízo de uma das Vara do Trabalho de
Florianópolis-SC,tudo nos exatos termos da fundamentação,
que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Sem custas.
Após o decurso do prazo recursal, sem interposição de
recurso, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao
Juízo competente territorialmente.
Intimem-se as partes da decisão da exceção.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010035-41.2016.5.09.0015
RECLAMANTE EMILI DOS SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO EWS TELECOM EIRELI – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMILI DOS SANTOS DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: EMILI DOS SANTOS DE CARVALHO
Teor: “…
II – Comprovada a liquidação, ciência à autora e remetam-se os
autos ao arquivo definitivo.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000190-48.2017.5.09.0015
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMANTE INSTITUTO DE SAUDE DO
TRABALHADOR EM SERVICOS
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO ADRIANO INFANTE
RECLAMADO INFANTE E PRADO LTDA – ME
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a31aaea
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Intime-se o exequente para ciência da certidão do oficial de
justiça, bem como para que indique o atual endereço do sócio
ADRIANO INFANTE ou requeira o que entender de direito visando
ao prosseguimento da execução e/ou sua localização, atentando-se
às consultas já realizadas nos autos. Prazo 05 dias úteis.
II – Apresentado novo endereço, renove-se o mandado.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000826-09.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MIQUEIAS CARNEIRO LIMA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1727
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee16842
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000858-14.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f1e5a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
19/07/2021
DESPACHO
I – Considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, bem como as restrições ao expediente presencial,
incluindo as diligências por Oficiais de Justiça, intime-se a
reclamada para que comprove o pagamento do débito no prazo de
15 dias (art. 523, §3º, do CPC). Observe-se que não resta aplicada
a cominação da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC,
conforme já fixado pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR
1786-24.2015.5.04.0000, verbis:”
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
II – Decorrido in albis o prazo supra, proceda-se à penhora de ativos
financeiros.
III – Não havendo êxito, intime-se a exequente para manifestação
em 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001628-12.2017.5.09.0015
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1728
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
– BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
– BRADESCO SAUDE S/A
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f92976
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.856/80 (abaixo transcrito), os
dependentes habilitados perante a Previdência Social detêm
legitimidade ativa para postular eventuais direitos trabalhistas
devidos pelo empregado falecido, e, na ausência de dependentes
habilitados perante a autarquia previdenciária, tal legitimidade
transfere-se aos sucessores previstos na lei civil:
“Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados
e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
II – Considerando-se a ausência de dependentes cadastrados junto
à Previdência Social, conforme constante na Certidão de
Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte de ID.
6bbdbc3, tal legitimidade é dos sucessores previstos na lei civil.
III – Na certidão de óbito de ID. 36d2dbd, consta que o de cujus
deixou: como viúva, a Sra. Carla Moraes Almeida Rayel Rodrigues
e 4 filhos: Michelle, Ricardo, Leonardo e Isabela.
IV – Habilitaram-nos nos autos, como sucessores do de cujus, todos
signatários da procuração de ID. 587cc39:
a viúva meeira e Inventariante, CARLA MORAES ALMEIDA
RAYEL RODRIGUES ALVES (certidão de casamento com o de
cujus sob ID. be490fb);

filho RICARDO DE MEIRELLES RODRIGUES ALVES (prova da
filiação com o de cujus sob ID. 020004e);

filha MICHELLE DE MEIRELLES RODRIGUES ALVES JORGE
(prova da filiação com o de cujus sob ID. 86aaee8);

filho LEONARDO RAYEL RODRIGUES ALVES (prova da filiação
com o de cujus sob ID. 10eb6e3);

filha ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES (prova da filiação
com o de cujus sob ID. 7641085).

V – Diante do acima exposto, e da documentação apresentada,
considero regular a representação processual do Espólio autor,
sendo que, nos termos do artigo citado, o valor devido ao de cujus
deverá ser repartido, em cotas iguais, aos sucessores acima
nominados.
VI – A fim de permitir a liberação das cotas partes dos herdeiros
RICARDO, MICHELLE, LEONARDO e ISABELA em nome do
advogado do Espólio, conforme requerido, intime-se-lhe para que
junte procuração específica também em nome dos referidos
herdeiros (a já juntada, em nome do espólio, torna regular a
representação). Quanto à Senhora Carla, já existe procuração em
nome próprio (ID. 9f3b9f3), outorgando poderes para levantamento
de valores. Prazo 05 dias.
VII – Juntadas as procurações, liberem-se aos herdeiros CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES, RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES, em cotas partes
iguais (art. 01º da Lei 6858/80), o valor incontroverso indicado
pelos executados na manifestação ID. aa67d27 – Pág. 7, qual seja,
R$ 2.639.385,57. Recolha-se, ainda, o imposto de renda indicado
(R$ 388.836,51).
VIII – Como primeira providência, antes de qualquer liberação,
intimem-se os executados para ciência dos documentos juntados
em relação à representação do Espólio, bem como das
determinações acima quanto à liberação dos valores
incontroversos. Prazo 05 dias para apresentação de eventual
oposição, sendo que no silêncio entender-se-á pela inexistência de
oposição e pela inexistência de conhecimento quanto a outros
sucessores do de cujus.
IX – Decorridos os prazos, apresentadas as procurações, cumpra-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1729
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
se.
X – Liberados os valores, remetam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000072-67.2020.5.09.0015
RECLAMANTE JONATA PLATNER DOS SANTOS
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO SOLANGE DALLALIBERA DE
CASTRO
ADVOGADO RAFAEL MARIANO SCALON
KURZAC(OAB: 55640/PR)
RECLAMADO FRANCISCO CARLOS DE CASTRO
ADVOGADO RAFAEL MARIANO SCALON
KURZAC(OAB: 55640/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JONATA PLATNER DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f6a5a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – A questão sobre inabilidade das partes e testemunhas, bem
como a alegada falta de equipamento, já foi deliberada no despacho
anterior (ID. a5b1a98), ao final do item VII, podendo o advogado
participar da audiência de forma telepresencial e as reclamadas e
suas testemunhas na forma de videoconferência com
comparecimento na unidade judiciária, de forma a não existir
qualquer risco de contágio ao nobre procurador, sendo
desnecessária, nessa hipótese, qualquer comprovação da inaptidão
ao acesso, bastando haver a informação de que não possuem
meios técnicos de acesso e comparecerão no fórum para o ato,
onde haverá servidor para providenciar o acesso à
videoconferência. O que se pretende é a preservação da saúde de
todos, evitando aglomeração de pessoas numa sala de audiência.
II – Em relação ao encaminhamento de despacho à OAB Paraná e
ao E. Conselho Nacional de Justiça, pode a própria parte proceder
ao ato.
III – Ciência e aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000096-66.2018.5.09.0015
RECLAMANTE PAULA FERNANDES DE SIQUEIRA
MACHADO
ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:
19091/PR)
RECLAMADO VANIA CLAUDIA GONCALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO LEANDRO MOREIRA
RODRIGUES(OAB: 73897/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULA FERNANDES DE SIQUEIRA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2db370
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Diante da informação prestada pela CEF (dados bancários
incorretos), intime-se a parte autora para e confirme os dados
bancários para transferência do valor indicado na guia de retirada
ID. 8fa8789. Prazo 05 dias.
II – Prestada a informação, expeça-se nova guia.
III – Após, aguarde-se o cumprimento integral da avença, devendo
os autos ficarem sobrestados.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000826-09.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MIQUEIAS CARNEIRO LIMA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1730
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIQUEIAS CARNEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee16842
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001628-12.2017.5.09.0015
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO DE FAZIO RODRIGUES ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f92976
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.856/80 (abaixo transcrito), os
dependentes habilitados perante a Previdência Social detêm
legitimidade ativa para postular eventuais direitos trabalhistas
devidos pelo empregado falecido, e, na ausência de dependentes
habilitados perante a autarquia previdenciária, tal legitimidade
transfere-se aos sucessores previstos na lei civil:
“Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados
e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
II – Considerando-se a ausência de dependentes cadastrados junto
à Previdência Social, conforme constante na Certidão de
Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte de ID.
6bbdbc3, tal legitimidade é dos sucessores previstos na lei civil.
III – Na certidão de óbito de ID. 36d2dbd, consta que o de cujus
deixou: como viúva, a Sra. Carla Moraes Almeida Rayel Rodrigues
e 4 filhos: Michelle, Ricardo, Leonardo e Isabela.
IV – Habilitaram-nos nos autos, como sucessores do de cujus, todos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1731
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
signatários da procuração de ID. 587cc39:
a viúva meeira e Inventariante, CARLA MORAES ALMEIDA
RAYEL RODRIGUES ALVES (certidão de casamento com o de
cujus sob ID. be490fb);

filho RICARDO DE MEIRELLES RODRIGUES ALVES (prova da
filiação com o de cujus sob ID. 020004e);

filha MICHELLE DE MEIRELLES RODRIGUES ALVES JORGE
(prova da filiação com o de cujus sob ID. 86aaee8);

filho LEONARDO RAYEL RODRIGUES ALVES (prova da filiação
com o de cujus sob ID. 10eb6e3);

filha ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES (prova da filiação
com o de cujus sob ID. 7641085).

V – Diante do acima exposto, e da documentação apresentada,
considero regular a representação processual do Espólio autor,
sendo que, nos termos do artigo citado, o valor devido ao de cujus
deverá ser repartido, em cotas iguais, aos sucessores acima
nominados.
VI – A fim de permitir a liberação das cotas partes dos herdeiros
RICARDO, MICHELLE, LEONARDO e ISABELA em nome do
advogado do Espólio, conforme requerido, intime-se-lhe para que
junte procuração específica também em nome dos referidos
herdeiros (a já juntada, em nome do espólio, torna regular a
representação). Quanto à Senhora Carla, já existe procuração em
nome próprio (ID. 9f3b9f3), outorgando poderes para levantamento
de valores. Prazo 05 dias.
VII – Juntadas as procurações, liberem-se aos herdeiros CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES, RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES, em cotas partes
iguais (art. 01º da Lei 6858/80), o valor incontroverso indicado
pelos executados na manifestação ID. aa67d27 – Pág. 7, qual seja,
R$ 2.639.385,57. Recolha-se, ainda, o imposto de renda indicado
(R$ 388.836,51).
VIII – Como primeira providência, antes de qualquer liberação,
intimem-se os executados para ciência dos documentos juntados
em relação à representação do Espólio, bem como das
determinações acima quanto à liberação dos valores
incontroversos. Prazo 05 dias para apresentação de eventual
oposição, sendo que no silêncio entender-se-á pela inexistência de
oposição e pela inexistência de conhecimento quanto a outros
sucessores do de cujus.
IX – Decorridos os prazos, apresentadas as procurações, cumprase.
X – Liberados os valores, remetam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000072-67.2020.5.09.0015
RECLAMANTE JONATA PLATNER DOS SANTOS
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO SOLANGE DALLALIBERA DE
CASTRO
ADVOGADO RAFAEL MARIANO SCALON
KURZAC(OAB: 55640/PR)
RECLAMADO FRANCISCO CARLOS DE CASTRO
ADVOGADO RAFAEL MARIANO SCALON
KURZAC(OAB: 55640/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO CARLOS DE CASTRO
– SOLANGE DALLALIBERA DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f6a5a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – A questão sobre inabilidade das partes e testemunhas, bem
como a alegada falta de equipamento, já foi deliberada no despacho
anterior (ID. a5b1a98), ao final do item VII, podendo o advogado
participar da audiência de forma telepresencial e as reclamadas e
suas testemunhas na forma de videoconferência com
comparecimento na unidade judiciária, de forma a não existir
qualquer risco de contágio ao nobre procurador, sendo
desnecessária, nessa hipótese, qualquer comprovação da inaptidão
ao acesso, bastando haver a informação de que não possuem
meios técnicos de acesso e comparecerão no fórum para o ato,
onde haverá servidor para providenciar o acesso à
videoconferência. O que se pretende é a preservação da saúde de
todos, evitando aglomeração de pessoas numa sala de audiência.
II – Em relação ao encaminhamento de despacho à OAB Paraná e
ao E. Conselho Nacional de Justiça, pode a própria parte proceder
ao ato.
III – Ciência e aguarde-se a audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1732
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000249-70.2016.5.09.0015
RECLAMANTE RISLAINE RANGEL ORGINO
ADVOGADO MARIA CRISTINA BALESTRA DA
SILVA SANTOS(OAB: 72897/PR)
ADVOGADO AGNES CRISTINA BALESTRA
SANTOS(OAB: 73937/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA STROZZI DE
OLIVEIRA(OAB: 87665/PR)
RECLAMADO PAPER IMPORTS COMERCIO DE
IMPORATACAO E EXPORTACAO
LTDA – EPP
RECLAMADO BEATRIZ REBELO ANDRETTA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO PAPER BOX – COMERCIO DE
EMBALAGENS DE PAPEL LTDA –
EPP
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO B.R.A.
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO ANDRE ANDRETTA NETO
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO VANELI REBELO ANDRETTA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO BRA COMERCIO DE EMBALAGENS
DE PAPEL LTDA – ME
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
RECLAMADO ELIZANGELA SOARES FERREIRA
VOSNIAK
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RISLAINE RANGEL ORGINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d80f00
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
19/07/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000917-02.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CHARLES PIMENTEL DA SILVA
ADVOGADO FABRICIO BICHELS(OAB: 75355/PR)
RECLAMADO SCHMIDT SOARES CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA – EPP
ADVOGADO PAULO TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 98890/PR)
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
ADVOGADO ANDRE TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 88554/PR)
RECLAMADO JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA
JURASKI
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
IARA RITTER EIDELVEIN
ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:
59884/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHARLES PIMENTEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd19ea3
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
19/07/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1733
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000917-02.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CHARLES PIMENTEL DA SILVA
ADVOGADO FABRICIO BICHELS(OAB: 75355/PR)
RECLAMADO SCHMIDT SOARES CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA – EPP
ADVOGADO PAULO TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 98890/PR)
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
ADVOGADO ANDRE TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 88554/PR)
RECLAMADO JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA
JURASKI
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
IARA RITTER EIDELVEIN
ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:
59884/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA JURASKI
– SCHMIDT SOARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd19ea3
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
19/07/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACC-0001023-32.2018.5.09.0015
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO RODRIGO THOMAZINHO
COMAR(OAB: 30910/PR)
RÉU BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37c6dd
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1734
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000325-21.2021.5.09.0015
RECLAMANTE WASHINGTON ARAUJO
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– WASHINGTON ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63cdeae
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, o
atual e correto endereço (inclusive o CEP, conforme encontrado no
site dos Correios) da ré IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA
LTDA.
II – Fornecido o endereço, renove-se a intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000289-13.2020.5.09.0015
RECLAMANTE SIDNEI DENILSO PRETKO
ADVOGADO DIONE MAXIMO VITOR(OAB:
81652/PR)
ADVOGADO VANUSA REGINA DE ABREU(OAB:
75122/PR)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO SABRINA DA COSTA PEREIRA(OAB:
46734/PR)
ADVOGADO CELIA MARIA RODRIGUES
SANTANA(OAB: 152187/SP)
ADVOGADO CARINA HONORATO DE
SOUZA(OAB: 379853/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GP – SERVICOS GERAIS LTDA.
– IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA.
– POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00370b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Considerando que houve acordo somente parcial nos autos,
torno sem efeito a extinção e arquivamento indicada na decisão Id
65d8911. Ciência às partes.
II – Diante da quitação do acordo parcial, exclua-se no polo passivo
da presente execução a 3ª reclamada GP SERVIÇOS GERAIS.
III – Intime-se o exequente para que indique os atos executórios
que pretende para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT).
Prazo 05 dias.
IV – No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento do
acordo em relação às rés em recuperação Judicial, conforme já
deliberado nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1735
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001395-83.2015.5.09.0015
RECLAMANTE MONICA BEATRIZ RODRIGUES
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ec071
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Em conformidade com a Lei nº 10.537/2002, inclua-se na conta
geral, em momento oportuno, o valor das custas referentes à
oposição de impugnação à sentença de liquidação, para pagamento
ao final pela executada.
II – A impugnação à sentença de liquidação foi oposta
tempestivamente e subscrita por procurador constituído nos autos,
motivo pelo qual resta admitida pelo Juízo.
III – Intime-se a executada para apresentar contraminuta à
impugnação, querendo, no prazo legal.
IV – Após, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001355-33.2017.5.09.0015
EXEQUENTE DARCI BORGES SALDANHA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df0f36
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Diante do depósito realizado, restam liberadas as cotas de
titularidades do Reclamado ali informadas (DJ Títulos Públicos FI
referenciado DI, CNPJ 60.701.190/0001-04, código 51273, conta nº
2525/25466-6 (fls. 1067). Ciência ao executado.
II – Prossiga-se na forma determinada no despacho de fl. 1436
(liberação de valores).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000973-35.2020.5.09.0015
RECLAMANTE VALDEMAR BATISTA DE FRANCA
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
RECLAMADO BAUHER ESTRUTURAS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEMAR BATISTA DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe8210
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1736
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Intime-se a parte autora que que junte procuração outorgada
pelo espólio, devendo ser assinada pela representante deste.
Prazo 15 dias.
II – Juntada a procuração, bem como diante dos demais
documentos já apresentados, restará regularizada a representação
processual para prosseguimento do feito.
III – Todavia, para eventual liberação de valores em nome dos
sucessores ora indicados, deverá ser apresentada a certidão de
inexistência de dependente obtida junta ao INSS, em observância à
Lei 6.858/80.
IV – Deverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo prazo do item I,
cumprir a determinação do despacho Id eeb1e05, mantidas as
cominações existentes, inclusive extinção.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0012079-33.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CRISTIANE DOS SANTOS LUIZ
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
– ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16dca43
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010797-57.2016.5.09.0015
RECLAMANTE MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO JOAO RODRIGO PIMENTEL
GROHS(OAB: 65902/PR)
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
RECLAMADO FIREXPRESS SOLUCOES
LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA. – EPP
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE
FREITAS(OAB: 70360/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FIREXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA. – EPP
– POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d302b0
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1737
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
I – Utilize-se o depósito de fl. 377 para quitação das contribuições
previdenciárias e honorários do calculista, conforme homologação
de fl. 795.
II – Após, oficie-se as demais varas informando a existência de
saldo remanescente em favor da 01ª executada, devendo ser
requerida a transferência no prazo de 10 dias.
III – No silêncio, devolva-se o saldo à depositante.
IV – Intimem-se e cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010797-57.2016.5.09.0015
RECLAMANTE MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO JOAO RODRIGO PIMENTEL
GROHS(OAB: 65902/PR)
ADVOGADO ROOSEVELT ARRAES(OAB:
34724/PR)
RECLAMADO FIREXPRESS SOLUCOES
LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA. – EPP
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE
FREITAS(OAB: 70360/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d302b0
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Utilize-se o depósito de fl. 377 para quitação das contribuições
previdenciárias e honorários do calculista, conforme homologação
de fl. 795.
II – Após, oficie-se as demais varas informando a existência de
saldo remanescente em favor da 01ª executada, devendo ser
requerida a transferência no prazo de 10 dias.
III – No silêncio, devolva-se o saldo à depositante.
IV – Intimem-se e cumpra-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000917-02.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CHARLES PIMENTEL DA SILVA
ADVOGADO FABRICIO BICHELS(OAB: 75355/PR)
RECLAMADO SCHMIDT SOARES CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA – EPP
ADVOGADO PAULO TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 98890/PR)
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
ADVOGADO ANDRE TRACZ DE PAULA
LOURO(OAB: 88554/PR)
RECLAMADO JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA
JURASKI
ADVOGADO NEY RODRIGUES PRATES(OAB:
57239/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
IARA RITTER EIDELVEIN
ADVOGADO IARA RITTER EIDELVEIN(OAB:
59884/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IARA RITTER EIDELVEIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd19ea3
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
19/07/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1738
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000289-13.2020.5.09.0015
RECLAMANTE SIDNEI DENILSO PRETKO
ADVOGADO DIONE MAXIMO VITOR(OAB:
81652/PR)
ADVOGADO VANUSA REGINA DE ABREU(OAB:
75122/PR)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO SABRINA DA COSTA PEREIRA(OAB:
46734/PR)
ADVOGADO CELIA MARIA RODRIGUES
SANTANA(OAB: 152187/SP)
ADVOGADO CARINA HONORATO DE
SOUZA(OAB: 379853/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEI DENILSO PRETKO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00370b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
16/07/2021
DESPACHO
I – Considerando que houve acordo somente parcial nos autos,
torno sem efeito a extinção e arquivamento indicada na decisão Id
65d8911. Ciência às partes.
II – Diante da quitação do acordo parcial, exclua-se no polo passivo
da presente execução a 3ª reclamada GP SERVIÇOS GERAIS.
III – Intime-se o exequente para que indique os atos executórios
que pretende para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT).
Prazo 05 dias.
IV – No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento do
acordo em relação às rés em recuperação Judicial, conforme já
deliberado nos autos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0012079-33.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CRISTIANE DOS SANTOS LUIZ
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE DOS SANTOS LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16dca43
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
17/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Da mesma forma, admito o recurso ordinário interposto pela
parte ré, pois tempestivo e preparado, determinando o seu
processamento com a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
III – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1739
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000325-89.2019.5.09.0015
RECLAMANTE IVO LEAO DA SILVA
ADVOGADO RUBENS DE OLIVEIRA
FERRAZ(OAB: 12867/PR)
RECLAMADO SERCOLINE SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERCOLINE SERVICOS EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d4870
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, intime-se a 1ª reclamada para que comprove o
pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora
(art. 523, §3º do CPC). Observe-se que não resta aplicada a
cominação da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC, conforme
já fixado pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR 1786-
24.2015.5.04.0000, “verbis”:
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
II – Não havendo pagamento, proceda-se à penhora de ativos
financeiros do(s) executado(s), através do convênio com o
SISBAJUD. Havendo resultado parcial relevante, fica, desde já,
determinada a renovação da ordem.
III – Consulte-se, ainda, o sistema do RENAJUD e havendo veículos
proceda-se ao bloqueio e expeça-se mandado de penhora e
avaliação, exceto aqueles com alienação fiduciária. Deverá a
Secretaria proceder à consulta completa dos dados dos veículos,
em especial as restrições existentes, com a juntada das respectivas
telas.
IV – Visando a localizar e indisponibilizar imóveis em nome do(s)
executado(s), consulte-se ao CNIB. Havendo imóveis, expeça-se
ofício ao CRI competente solicitando simples cópia da matrícula.
V – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 05
dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001467-46.2010.5.09.0015
RECLAMANTE CLAUDETE BAZZANEZE GOMES
ADVOGADO LEOBERTO LUIS BAZZANEZE(OAB:
27291/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDETE BAZZANEZE GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca00c71
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL BORGES PINTO
19/07/2021
DESPACHO
I – O réu Banco do Brasil requer a confecção de contas de
atualização distintas em relação à ré PREVI.
Alega que a responsabilidade do Banco se restringe às diferenças
das verbas salariais, enquanto à PREVI cabe o adimplemento das
obrigações decorrentes da complementação de aposentadoria.
A questão está preclusa.
O Banco réu garantiu a execução, à fl. 1080, efetuando o depósito
do valor integral indicado na conta à fl. 1050, composto das
diferenças salariais e a complementação de aposentadoria.
Em sede de Embargos à Execução, o Banco não se insurgiu em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1740
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
relação às distintas responsabilidades pelo montante devido, ou
seja, a parte anuiu com essa forma de apuração.
Ainda que compelido a efetuar o pagamento integral, via mandado
de citação (fl. 1040), não houve insurgência oportuna para que essa
segregação de valores fosse objeto de deliberação do Juízo.
Apresentou, inclusive, como valor incontroverso da demanda, à fl.
1170, o somatório de ambas as apurações, atraindo para si a
responsabilidade pelos débitos, ainda que pudessem ser
segregadas. Essa indicação de incontroverso permitiu, ainda, que
os créditos devidos à autora fossem liberados nos alvarás de fls.
1198/1199.
Assim, em que pese a ausência de solidariedade do Banco réu para
com as obrigações decorrentes da complementação de
aposentadoria, a parte agiu, em todo o iter processual de execução,
como responsável pela integralidade dos créditos.
Deste modo, o pagamento pelo Banco de dívida da PREVI deve ser
objeto de compensação entre a mantenedora e o Plano de
Previdência, o que não envolve os credores da ação trabalhista e
seus respectivos títulos (art. 346, III, do Código Civil).
De qualquer modo, com o fito de evitar tumulto processual, deverá a
Secretaria elaborar as contas distintas para cada réu, abatendo-se
os valores liberados.
II – Elaborada a conta, renove-se a intimação das partes para
eventual insurgência, bem como para depósito da diferença
apurada, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
III – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
IV – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001467-46.2010.5.09.0015
RECLAMANTE CLAUDETE BAZZANEZE GOMES
ADVOGADO LEOBERTO LUIS BAZZANEZE(OAB:
27291/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca00c71
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL BORGES PINTO
19/07/2021
DESPACHO
I – O réu Banco do Brasil requer a confecção de contas de
atualização distintas em relação à ré PREVI.
Alega que a responsabilidade do Banco se restringe às diferenças
das verbas salariais, enquanto à PREVI cabe o adimplemento das
obrigações decorrentes da complementação de aposentadoria.
A questão está preclusa.
O Banco réu garantiu a execução, à fl. 1080, efetuando o depósito
do valor integral indicado na conta à fl. 1050, composto das
diferenças salariais e a complementação de aposentadoria.
Em sede de Embargos à Execução, o Banco não se insurgiu em
relação às distintas responsabilidades pelo montante devido, ou
seja, a parte anuiu com essa forma de apuração.
Ainda que compelido a efetuar o pagamento integral, via mandado
de citação (fl. 1040), não houve insurgência oportuna para que essa
segregação de valores fosse objeto de deliberação do Juízo.
Apresentou, inclusive, como valor incontroverso da demanda, à fl.
1170, o somatório de ambas as apurações, atraindo para si a
responsabilidade pelos débitos, ainda que pudessem ser
segregadas. Essa indicação de incontroverso permitiu, ainda, que
os créditos devidos à autora fossem liberados nos alvarás de fls.
1198/1199.
Assim, em que pese a ausência de solidariedade do Banco réu para
com as obrigações decorrentes da complementação de
aposentadoria, a parte agiu, em todo o iter processual de execução,
como responsável pela integralidade dos créditos.
Deste modo, o pagamento pelo Banco de dívida da PREVI deve ser
objeto de compensação entre a mantenedora e o Plano de
Previdência, o que não envolve os credores da ação trabalhista e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1741
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
seus respectivos títulos (art. 346, III, do Código Civil).
De qualquer modo, com o fito de evitar tumulto processual, deverá a
Secretaria elaborar as contas distintas para cada réu, abatendo-se
os valores liberados.
II – Elaborada a conta, renove-se a intimação das partes para
eventual insurgência, bem como para depósito da diferença
apurada, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
III – Com a concordância ou silêncio, em especial quanto às
cominações do item supra, liberem-se os valores aos credores
constantes da conta geral, devolvendo-se eventual saldo à
executada depositante, cientificando os favorecidos a proceder ao
levantamento no prazo de 10 dias, sob pena de abandono e
reversão à União.
IV – Comprovados os levantamentos, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VALDECIR EDSON FOSSATTI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001380-17.2010.5.09.0007
RECLAMANTE MARCIO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO DANIELA FONTES E SILVA VIEIRA
COUTO(OAB: 48783/PR)
ADVOGADO MICHELINE SIMONE SILVEIRA(OAB:
59306/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60024a
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DECISÃO
I – Considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, intime-se a devedora principal – KOERICH
ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A para que comprove o
pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora
(art. 523, §3º do CPC). Observe-se que não resta aplicada a
cominação da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC, conforme
já fixado pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR 1786-
24.2015.5.04.0000, “verbis”:
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
II – No silêncio, proceda-se à penhora de ativos financeiros da
executada KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES
S.A, através do convênio com o SISBAJUD. Havendo resultado
parcial relevante, fica, desde já, determinada a renovação da
ordem.
III – Consulte-se, ainda, o sistema do RENAJUD e havendo veículos
proceda-se ao bloqueio e expeça-se mandado de penhora e
avaliação, exceto aqueles com alienação fiduciária. Deverá a
Secretaria proceder à consulta completa dos dados dos veículos,
em especial as restrições existentes, com a juntada das respectivas
telas.
IV – Consulte-se, ainda, junto à SRF as Declarações de Operações
Imobiliárias e ITR. Sobre tais documentos anote-se sigilo, dando-se
acesso somente aos advogados devidamente habilitados.
Considerando o conteúdo dos relatórios gerados pelos referidos
sistemas, o qual possui proteção constitucional(Art. 5º, X e XII, da
CF), decreto sigilo dos documentos obtidos, com fulcro no art.
773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o disposto no
art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/01, no art. 189 do CPC e
na Recomendação Corregedoria Regional nº 3, de 21 de maio de
2020.
Anote-se.
Ficam as partes e seus procuradores cientes que a divulgação,
cópia ou reprodução das peças protegidas pela referida Lei
Complementar implica em quebra do sigilo fiscal, com a aplicação
das sanções cabíveis (art. 10 da LC 105/01).
V – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 05
dias, podendo renovar seus demais requerimentos, os quais não
serão apreciados, por ora, a fim de evitar confusão/tumulto
processual.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1742
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000312-22.2021.5.09.0015
RECLAMANTE ANDERSON VEIGA DA SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ACAO SOCIAL DO PARANA
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACAO SOCIAL DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac5283
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo, e, em face à matéria atacada, desnecessário o preparo
pelo recorrente, determinando o seu processamento com a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões,
querendo, no prazo legal.
II – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001128-38.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ZENILDA MARIA NOGUEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO ROMILDO JOSE CARIGNANO(OAB:
49183/PR)
ADVOGADO LEONARDO CUMIN
CARIGNANO(OAB: 58944/PR)
RECLAMADO PAULO ANDRE BLASZCZAK
ADVOGADO MAGNUS PIBER MACIEL(OAB:
16849/SC)
RECLAMADO MILENA MARIA TIMOTHEO
ADVOGADO MAGNUS PIBER MACIEL(OAB:
16849/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– MILENA MARIA TIMOTHEO
– PAULO ANDRE BLASZCZAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e1310
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Digna de encômios a atitude do procurador da autora, intimem-se
os reclamados para que observem o definido no acordo
homologado em relação aos próximos pagamentos.
II – Por questão de econimia processual e celeridade, em relação ao
depósito equivocado realizado na conta do procurador da parte
autora, intime-se este para que proceda ao depósito judicial
vinculado aos presentes autos do referido valor. A guia de depósito
pode ser gerada diretamente no site do TRT9ª. Prazo 05 dias.
III – Realizado o depósito, expeça, a Secretaria da Vara, guia de
retirada para recolhimento do valor à conta vinculada de FGTS da
autora.
IV – Na sequência, aguarde-se o cumprimento integral da avença.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001128-38.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ZENILDA MARIA NOGUEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO ROMILDO JOSE CARIGNANO(OAB:
49183/PR)
ADVOGADO LEONARDO CUMIN
CARIGNANO(OAB: 58944/PR)
RECLAMADO PAULO ANDRE BLASZCZAK
ADVOGADO MAGNUS PIBER MACIEL(OAB:
16849/SC)
RECLAMADO MILENA MARIA TIMOTHEO
ADVOGADO MAGNUS PIBER MACIEL(OAB:
16849/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZENILDA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1743
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e1310
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
19/07/2021
DESPACHO
I – Digna de encômios a atitude do procurador da autora, intimem-se
os reclamados para que observem o definido no acordo
homologado em relação aos próximos pagamentos.
II – Por questão de econimia processual e celeridade, em relação ao
depósito equivocado realizado na conta do procurador da parte
autora, intime-se este para que proceda ao depósito judicial
vinculado aos presentes autos do referido valor. A guia de depósito
pode ser gerada diretamente no site do TRT9ª. Prazo 05 dias.
III – Realizado o depósito, expeça, a Secretaria da Vara, guia de
retirada para recolhimento do valor à conta vinculada de FGTS da
autora.
IV – Na sequência, aguarde-se o cumprimento integral da avença.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001079-94.2020.5.09.0015
RECLAMANTE QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
– QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: QUICK BURGUER ALIMENTOS LTDA
Teor:
“…
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo
total de 5 (cinco) dias.
…”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000242-05.2021.5.09.0015
RECLAMANTE RAFAEL BORGES FOLLADOR
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO FEDERACAO BRASILEIRA DE
BANCOS
ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
RECLAMADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL BORGES FOLLADOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec86e91
proferido nos autos.
Vistos, etc.,
Manifeste-se o autor quanto ao requerimento contido na petição de
id Id 8e8b7e6, em cinco dias, sendo que seu silêncio será entendido
com aquiescência ao pedido de remessa dos autos à 9a Vara, o
que pode ser vantajoso ao autor, ante a maior proximidade da
audiência.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000345-46.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ANTONIO HERMOGENEZ DINIZ
SAMPAIO
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1744
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO HERMOGENEZ DINIZ SAMPAIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ANTONIO HERMOGENEZ DINIZ SAMPAIO
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000345-46.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ANTONIO HERMOGENEZ DINIZ
SAMPAIO
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
Diretor de Secretaria
16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000785-39.2020.5.09.0016
RECLAMANTE M.E.R.
Advogado(a) DEBORA REGIANE NEGRELLO(OAB:
74593/PR)
RECLAMADO S.C.E.I.L.
Advogado(a) GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RECLAMADO B.B.C.S.
Advogado(a) RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES(OAB:
267261/SP)
Advogado(a) MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Advogado(a) RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– B.B.C.S.
– M.E.R.
– S.C.E.I.L.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 16/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 16/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88129444799?pwd=V3d1L0dCKzV2dlRoY292WTVz
bmExZz09

• ID da Reunião: 88129444799
• Senha: IMPonSV0HE
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1745
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000079-56.2020.5.09.0016
RECLAMANTE PEDRO ROSINEY RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO MENOSSO(OAB:
8632/PR)
RECLAMADO ECO’S – SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA – ME
Advogado(a) VAUDECI MENDES DA SILVA(OAB:
84142/PR)
RECLAMADO VOPE SEGURANCA LTDA – ME
Advogado(a) VAUDECI MENDES DA SILVA(OAB:
84142/PR)
RECLAMADO ICARO AG7 SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
Advogado(a) GILBERTO GODOY VERDI(OAB:
65445/PR)
RECLAMADO MARCOS VINICIOS SCHWAB
Advogado(a) VAUDECI MENDES DA SILVA(OAB:
84142/PR)
RECLAMADO ELPIDIO CORDEIRO DA SILVA
JUNIOR
Advogado(a) VAUDECI MENDES DA SILVA(OAB:
84142/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ECO’S – SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
– ELPIDIO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR
– ICARO AG7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
– MARCOS VINICIOS SCHWAB
– PEDRO ROSINEY RODRIGUES
– VOPE SEGURANCA LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 20/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 20/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82763017817?pwd=VmwvaE9QWWV2bFVOWGZN
SjNUdG56UT09

• ID da Reunião: 82763017817
• Senha: shgl4vnEMN
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001097-15.2020.5.09.0016
RECLAMANTE HUILHAS TEIXEIRA
Advogado(a) CLOVIS GODOY PASSOS
NETO(OAB: 52343/PR)
Advogado(a) JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RECLAMADO BRUNA DIENE DE ALMEIDA
PADARIA E CONFEITARIA – ME
Advogado(a) MARIA LORAINE SCALCO
ESPINDOLA(OAB: 52421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA DIENE DE ALMEIDA PADARIA E CONFEITARIA – ME
– HUILHAS TEIXEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/09/2021
08:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87925326168?pwd=VTAybG85YW1ueGM1cnFIRlU
wNjJiQT09

• ID da Reunião: 87925326168
• Senha: byNFKjQxiA
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001181-21.2017.5.09.0016
RECLAMANTE DANIELA PIVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1746
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Advogado(a) GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
Advogado(a) JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
Advogado(a) JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
Advogado(a) JOAO NATAL WOLFF
BERTOTTI(OAB: 42980/PR)
RECLAMADO EDITORA GAZETA DO POVO S/A
Advogado(a) MICHELY XIMENES DA SILVA
FURLAN(OAB: 45412/PR)
Advogado(a) ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
RECLAMADO EDITORA JORNAL DE LONDRINA
S/A
Advogado(a) MICHELY XIMENES DA SILVA
FURLAN(OAB: 45412/PR)
Advogado(a) ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE RADIO EMISSORA
PARANAENSE SA
Advogado(a) MICHELY XIMENES DA SILVA
FURLAN(OAB: 45412/PR)
Advogado(a) ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
RECLAMADO TECNICA TERCEIRIZACAO DE
TRABALHO LTDA – ME
Advogado(a) RAPHAEL VIRMOND BUTENES(OAB:
74925/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELA PIVA
– EDITORA GAZETA DO POVO S/A
– EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A
– SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA
– TECNICA TERCEIRIZACAO DE TRABALHO LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 16/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 16/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88648317540?pwd=cng1VTlUSlZqeE9rbG5iR1VWa
FUrdz09

• ID da Reunião: 88648317540
• Senha: eGoVvKq1Qj
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000065-72.2020.5.09.0016
RECLAMANTE LUCIANO ANTONIO CREMA
Advogado(a) EDUARDO FARIA DE MELLO
FILHO(OAB: 77934/PR)
RECLAMADO ITAMAR ROSA DA SILVA-MECANICA
DE VEICULOS – ME
Advogado(a) ANA CLAUDIA ANDRSCHKO DE
CAMARGO(OAB: 51692/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAMAR ROSA DA SILVA-MECANICA DE VEICULOS – ME
– LUCIANO ANTONIO CREMA
– RUBENS MORA FILHO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 15/09/2021 08:35
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 15/09/2021 08:35
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86780780477?pwd=QVE5UGU0eHN4TmR5NVJLbk
hkQS9odz09

• ID da Reunião: 86780780477
• Senha: SXeTIH6Fyz
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1747
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000159-54.2019.5.09.0016
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) GILBERTO GODOY VERDI(OAB:
65445/PR)
RECLAMADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado(a) ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
Advogado(a) FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
Advogado(a) ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
Advogado(a) FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Advogado(a) ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
Advogado(a) FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TESTEMUNHA PAULO RENATO FERNANDES
TESTEMUNHA JOAO JORGE JANOWSKI JUNIOR
TESTEMUNHA JULIANO CESAR TASCA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
– JOAO JORGE JANOWSKI JUNIOR
– JULIANO CESAR TASCA
– PAULO RENATO FERNANDES
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 13/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 13/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86930303634?pwd=K1pwd0RvWHV0bHlBZjRIMGM
wRTBtQT09

• ID da Reunião: 86930303634
• Senha: eDUguMAPfr
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0002162-50.2017.5.09.0016
RECLAMANTE SILVANO FERREIRA SENCHUK
FILHO
Advogado(a) JOAO NATAL WOLFF
BERTOTTI(OAB: 42980/PR)
Advogado(a) GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
Advogado(a) JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
Advogado(a) JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
Advogado(a) FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Advogado(a) LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
RECLAMADO ENSITEL EMPRESA NACIONAL DE
SERVICOS EM INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA. ME –
ME
Advogado(a) JETSON ROLIM DE MOURA(OAB:
41316/PR)
TESTEMUNHA ANDERSON ANDRADE PRESTES
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON ANDRADE PRESTES
– ENSITEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS EM
INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. ME – ME
– SILVANO FERREIRA SENCHUK FILHO
– TIM CELULAR S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 14/09/2021 08:35
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 14/09/2021 08:35
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87476720961?pwd=Yk1tLzhsV1NqeEpnU2IyVm40U
W1TZz09

• ID da Reunião: 87476720961
• Senha: PZAM6cYLnN
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1748
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000343-10.2019.5.09.0016
RECLAMANTE DANIEL MARQUES ANACLETO
Advogado(a) DIEGO MARTINS CASPARY(OAB:
50270/RS)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
Advogado(a) RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
– DANIEL MARQUES ANACLETO
– JORGE EDUARDO ALBINO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 14/09/2021 08:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 14/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84383184813?pwd=S285b21MZGN2aE1zZDVoQ1
MxYmNHQT09

• ID da Reunião: 84383184813
• Senha: A6yuIa5R0o
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000077-52.2021.5.09.0016
RECLAMANTE FELIPE DA SILVA
Advogado(a) MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
Advogado(a) WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO TNR DO BRASIL CONSTRUTORA
LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE DE MATOS(OAB:
51836/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE DA SILVA
– TNR DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 14/09/2021
09:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 14/09/2021 09:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84089153736?pwd=NFBOdHh4dUJ2aDVYOWRtUj
YzWDkrZz09

• ID da Reunião: 84089153736
• Senha: iNtGOwyKMo
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000675-74.2019.5.09.0016
RECLAMANTE JEFERSON SANTOS DE LARA
Advogado(a) FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA
DE QUADROS(OAB: 25269/PR)
Advogado(a) CESAR LUIS PORTES ROCHA(OAB:
51800/PR)
Advogado(a) CARLOS FABIANO
RECHETELO(OAB: 50562/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Advogado(a) HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1749
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Advogado(a) INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON SANTOS DE LARA
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 13/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 13/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85991594003?pwd=U3UyN0FQM3ZyTm52N1Ewbk
szWENkZz09

• ID da Reunião: 85991594003
• Senha: rlDqiA5003
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000995-90.2020.5.09.0016
RECLAMANTE EROS LINO LUZ
Advogado(a) GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO WURTH DO BRASIL PECAS DE
FIXACAO LTDA
Advogado(a) DEBORAH KATIA PINI(OAB:
124789/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– EROS LINO LUZ
– WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 15/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 15/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85074245612?pwd=Tmh5M3RCelJkYStIdittUk5za2
RDQT09

• ID da Reunião: 85074245612
• Senha: 6YHW6ziqoF
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001089-38.2020.5.09.0016
RECLAMANTE EDUARDO LUCAS WALESKO
Advogado(a) KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI
Advogado(a) ALESSANDRA VIEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 11688/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO LUCAS WALESKO
– PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 16/09/2021
08:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1750
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 16/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82982990953?pwd=dE5wb0Q0c0NhYVlDMTFwenJ
UWitUUT09

• ID da Reunião: 82982990953
• Senha: IR26OS459z
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000037-07.2020.5.09.0016
RECLAMANTE ISABEL CRISTINA MARTINI
Advogado(a) ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
Advogado(a) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– ISABEL CRISTINA MARTINI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 16/09/2021 09:15 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 16/09/2021 09:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82952664911?pwd=RTk5K1RudXY3a09xK3RZd3Zt
dXdZZz09

• ID da Reunião: 82952664911
• Senha: Lqmueo6eve
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000086-48.2020.5.09.0016
RECLAMANTE ELIANE LAPOLA PALCZUK
Advogado(a) JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)
RECLAMADO BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA
LTDA.
Advogado(a) RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.
– ELIANE LAPOLA PALCZUK
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 14/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 14/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82140732302?pwd=dlNzNjY4RkVrblIyQ3pzNEkrcS8
5UT09

• ID da Reunião: 82140732302
• Senha: 0EhBAoj9aW
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1751
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº CartPrecCiv-0000515-49.2019.5.09.0016
AUTOR VALTER FARIAS SCHNEIDER
RÉU DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA
LOGISTICA LTDA
Advogado(a) KARIN CRISTINA BORIO
MANCIA(OAB: 24709/PR)
Advogado(a) MARCIO EDUARDO MORO(OAB:
41303/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1ª Vara do Trabalho de Gravataí
TESTEMUNHA CESAR BARBOZA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– 1ª Vara do Trabalho de Gravataí
– CESAR BARBOZA DOS SANTOS
– DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA
– VALTER FARIAS SCHNEIDER
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de inquirição de
testemunha por videoconferência (juízo deprecado)” designada
para 21/09/2021 08:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom,
conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do
ato processual por videoconferência observa as disposições do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª
Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
Audiência de inquirição de testemunha por videoconferência
(juízo deprecado)

• Data: 21/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87253406736?pwd=WGY2end2VkxUZ2RyZzQ5UF
YzdGVGQT09

• ID da Reunião: 87253406736
• Senha: majRonLZHR
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000825-55.2019.5.09.0016
RECLAMANTE MARCELO IVANIKI
Advogado(a) DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
Advogado(a) ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
Advogado(a) JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
RECLAMADO STUDIO DA PIZZA LTDA – ME
Advogado(a) ALDILA ARIETE KRUETZMANN
IURK(OAB: 52040/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO IVANIKI
– STUDIO DA PIZZA LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 21/09/2021 09:15 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 21/09/2021 09:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87192695012?pwd=alNzSis3MWJZOXBaM1FOT1d
1OTdIUT09

• ID da Reunião: 87192695012
• Senha: qwmojufmbJ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001077-24.2020.5.09.0016
RECLAMANTE KLEBER APARECIDO DONIZETI
Advogado(a) ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
Advogado(a) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1752
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Advogado(a) INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Advogado(a) HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KLEBER APARECIDO DONIZETI
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
– TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 21/09/2021 10:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 21/09/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83773172741?pwd=K2laWG45TTBHNkUrWWJISW
MwcHZhUT09

• ID da Reunião: 83773172741
• Senha: KnQQxfAlXL
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000568-93.2020.5.09.0016
RECLAMANTE ADILSON ROCHA GUIMARAES
Advogado(a) CHRISTIANE BACICHETI(OAB:
33091/PR)
Advogado(a) THAIS HELENA ALVES ROSSA(OAB:
33903/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a) GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON ROCHA GUIMARAES
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 21/09/2021 08:35
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 21/09/2021 08:35
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85637800962?pwd=S1dFSGloVEhJbGIzWStRb1Vn
L0tLUT09

• ID da Reunião: 85637800962
• Senha: Gu3KMTozSW
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000991-53.2020.5.09.0016
RECLAMANTE FLAVIA DIAS GUALBERTO
Advogado(a) RODRIGO WILLEMANN(OAB:
60353/PR)
RECLAMADO BANCO SAFRA S A
Advogado(a) MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SAFRA S A
– FLAVIA DIAS GUALBERTO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 15/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1753
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 15/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84617078504?pwd=ay9oMXhLSW96bzdUWXNSM0
9yV2Z0dz09

• ID da Reunião: 84617078504
• Senha: WWG90YqJRG
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000145-36.2020.5.09.0016
RECLAMANTE ADINIR COITO DOS SANTOS AIRES
Advogado(a) ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Advogado(a) ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– ADINIR COITO DOS SANTOS AIRES
– ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
– ESTADO DO PARANA
– GUSTAVO MERHEB PETRUS
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 16/09/2021 08:35
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 16/09/2021 08:35
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87941693040?pwd=cHRhNzN4dkF5bG9tL1hUL2dn
WmtEdz09

• ID da Reunião: 87941693040
• Senha: 8RNnRBH2Cb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATAlc-0001091-08.2020.5.09.0016
RECLAMANTE SIDNEI BRANDEMBURG
Advogado(a) SOELI INGRACIO DE SILVA(OAB:
37333/PR)
RECLAMADO RISOTOLANDIA SERVICOS DE
ALIMENTACAO LTDA
Advogado(a) VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RISOTOLANDIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
– SIDNEI BRANDEMBURG
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 20/09/2021 08:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 20/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86586609954?pwd=aS8xOW1vWE1QWnpQOGZwb
WU4c0l0dz09

• ID da Reunião: 86586609954
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1754
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
• Senha: DFMHMLoyp8
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000403-80.2019.5.09.0016
RECLAMANTE IRINEU LUCAS DE MATOS
Advogado(a) CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
SANTO ANJO LTDA – ME
Advogado(a) SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SANTO ANJO LTDA – ME
– IRINEU LUCAS DE MATOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 20/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 20/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88149039655?pwd=Q2FnK2greWF5WW1XeGsvNE
g4akp3dz09

• ID da Reunião: 88149039655
• Senha: wGhQU1pm80
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0002027-38.2017.5.09.0016
RECLAMANTE LAURO GESSER
Advogado(a) GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
Advogado(a) JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
Advogado(a) LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
Advogado(a) DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
Advogado(a) OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
Advogado(a) EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
Advogado(a) NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
Advogado(a) ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
Advogado(a) MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
Advogado(a) GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
Advogado(a) ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
Advogado(a) MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
– LAURO GESSER
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 21/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 21/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88383378573?pwd=RUhkRjl3ZU94dzlMTEgwOEF6
Mis2dz09

• ID da Reunião: 88383378573
• Senha: dPHX9ytWv8
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1755
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000807-34.2019.5.09.0016
RECLAMANTE TACIANE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO L.M.F. SERVICOS UBERABA EIRELI –
ME
Advogado(a) ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO SANTA MONICA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
Advogado(a) ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
COLINA LTDA
Advogado(a) ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMERCIO DE COMBUSTIVEIS COLINA LTDA
– L.M.F. SERVICOS UBERABA EIRELI – ME
– SANTA MONICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
– TACIANE RIBEIRO DA SILVA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 13/09/2021
08:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 13/09/2021 08:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83309314299?pwd=OFRCOXZZUEFJYkFFQ0ZBcjg
wRG1OUT09

• ID da Reunião: 83309314299
• Senha: q5bo2rZvpO
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001051-26.2020.5.09.0016
RECLAMANTE JESSICA ARIANE FERREIRA
CHIARELLO
Advogado(a) ANDRE FERNANDO GOVASKI(OAB:
89973/PR)
Advogado(a) PEDRO AURI ANDRADE(OAB:
99354/PR)
RECLAMADO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
GASPARZINHO LTDA – ME
Advogado(a) FABRICIO TAPXURE
SCARAMUZZA(OAB: 36045/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GASPARZINHO LTDA –
ME
– JESSICA ARIANE FERREIRA CHIARELLO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 13/09/2021
09:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 13/09/2021 09:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89234823381?pwd=R1hlU2JvN1dsZVZSbHVOWkJi
SWJPdz09

• ID da Reunião: 89234823381
• Senha: Mz0eVTOY0A
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000871-10.2020.5.09.0016
RECLAMANTE RONALDO CECCON
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1756
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Advogado(a) RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
Advogado(a) NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(a) FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Advogado(a) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– RONALDO CECCON
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 14/09/2021 10:50 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 14/09/2021 10:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85318600377?pwd=VnZFUkIxcXhSL2lSRjFHM0pO
NW1NZz09

• ID da Reunião: 85318600377
• Senha: e1X8nTuLva
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001347-82.2019.5.09.0016
RECLAMANTE DENYS EDUARDO ALVES AMATE
Advogado(a) LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO ZEZE BIJUTERIAS LTDA – ME
Advogado(a) JONAS GOULART(OAB: 27489/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENYS EDUARDO ALVES AMATE
– ZEZE BIJUTERIAS LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 20/09/2021
09:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 20/09/2021 09:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83199504760?pwd=TkhrRm1sU1JsakttN1dVbzJwR
2YxUT09

• ID da Reunião: 83199504760
• Senha: peTwks9GQB
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001357-97.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ERON ISAQUE VIEIRA MICKUS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL –
TECNOLOGIA E SERVICOS DE
SUPORTE LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ERON ISAQUE VIEIRA MICKUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE INTIMADA: ERON ISAQUE VIEIRA MICKUS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1757
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) de que foi proferido o seguinte
despacho nos autos em epígrafe:
“(…)5. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo: 5 dias.(…)”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001630-52.2012.5.09.0016
RECLAMANTE MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO LEANDRO LUIZ ZANGARI(OAB:
30775/PR)
RECLAMADO ALBERTO ZOCCO NETO
RECLAMADO AZN ENGENHARIA CIVIL LTDA
ADVOGADO CARLOS JOSE SEBRENSKI(OAB:
27644/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALBERTO ZOCCO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – INTIMAÇÃO
O(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que está notificando/intimando/citando
no prazo de 20 (vinte) dias o(s) executado(s) abaixo descrito(s),
ora em lugar incerto e não sabido, de que nos autos abaixo
deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede desta Vara,
no local de costume.
Parte(s) Intimada(s): ALBERTO ZOCCO NETO
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:
5. Por fim, antes de tornar indisponíveis todos os imóveis do
devedor, inclusive dos bens que estejam vinculados ao acervo
de direitos de terceiros adquirentes, INTIME-SE a parte
executada para que indique, no prazo de cinco dias, dentre o
patrimônio imobiliário que possui, quais os bens imóveis
sujeitos à penhora, livres e desembaraçados de qualquer
negócio jurídico com terceiros de boa-fé e que possam ser
eventualmente expropriados para quitação da dívida deste
processo, devendo também apresentar as matrículas
atualizadas dos bens. No silêncio, acesse-se a Central Nacional
de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
DENISE BELLANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2728400-03.1995.5.09.0016
RECLAMANTE JULIANO LEMOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA
NETO(OAB: 20211/PR)
RECLAMADO ELVIO POLI
RECLAMADO LIPATER LIMPEZA PAVIMENTACAO
E TERRAPLENAGEM LTDA
ADVOGADO LUIZ MARCELO DA SILVA(OAB:
21720/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELVIO POLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – INTIMAÇÃO
O(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que está notificando/intimando/citando
no prazo de 20 (vinte) dias o(s) executado(s) abaixo descrito(s),
ora em lugar incerto e não sabido, de que nos autos abaixo
deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede desta Vara,
no local de costume.
Parte(s) Intimada(s): ELVIO POLI
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho ID.
d492428:
“3. Feito, INTIME-SE o réu para, no prazo de cinco dias, apontar
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1758
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
eventual divergência do conteúdo digitalizado, sob pena de
preclusão, podendo, para tal finalidade, agendar a retirada dos
autos em carga.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
DENISE BELLANI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002043-31.2013.5.09.0016
RECLAMANTE MABILA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR
BECERRA(OAB: 66194/PR)
RECLAMADO TAVORA CUSTOMIZATION OF
SALES LTDA. – ME
RECLAMADO HERNNAN KALEO PAIVA DE
OLIVEIRA TAVORA
RECLAMADO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
TAVORA
Intimado(s)/Citado(s):
– TAVORA CUSTOMIZATION OF SALES LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – INTIMAÇÃO
O(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que está notificando/intimando/citando
no prazo de 20 (vinte) dias o(s) executado(s) abaixo descrito(s),
ora em lugar incerto e não sabido, de que nos autos abaixo
deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede desta Vara,
no local de costume.
Parte(s) Intimada(s): TAVORA CUSTOMIZATION OF SALES
LTDA. – ME
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:
“1. Em análise aos autos observo que o autor foi intimado em
25 de outubro de 2018 para indicar meios para o
prosseguimento do feito e manteve-se silente.
2. Considerando que a presente execução não teve qualquer
andamento, por mais de dois anos, não tendo havido iniciativa
da parte credora em indicar o paradeiro do devedor ou de seus
bens,
com fulcro no artigo 11-A, § 2º, da CLT, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos
do artigo 924, inciso V, do CPC.
3. Providencie a Secretaria a baixa do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, para fins
estatísticos.
4. Intimem-se as partes.
5. Transitada em julgado esta decisão, EXCLUA-SE A PARTE
DEVEDORA NO CNDT e após arquivem-se os autos.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
SIMONE BEATRIZ BERNARDON BOHRER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0749600-61.1999.5.09.0016
RECLAMANTE LUIS CARLOS ROSAS
ADVOGADO EDUARDO CARLOS
POTTUMATI(OAB: 18317/PR)
RECLAMADO CLOVANIR BONADIMAM NONATO
RECLAMADO ANA VILMA NONATO
RECLAMADO TRANSXIRU – TRANSPORTES DE
CARGAS RODOVIARIO LIMITADA
TERCEIRO
INTERESSADO
MARCUS DE OLIVEIRA SALLES
REIS
ADVOGADO MARCUS DE OLIVEIRA SALLES
REIS(OAB: 40091/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVANIR BONADIMAM NONATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – INTIMAÇÃO
O(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que está intimando no prazo de 20
(vinte) dias o(s) executado(s) abaixo descrito(s), ora em lugar
incerto e não sabido, de que nos autos abaixo deverão ser
tomadas as medidas judiciais cabíveis.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede desta Vara,
no local de costume.
“Intime-se o réu CLOVANIR BONADIMAN NONATO, para os fins
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1759
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
previstos no artigo 884 da CLT, pela via editalícia.”
Parte(s) Intimada(s): CLOVANIR BONADIMAM NONATO
Fica Vossa Senhoria intimada do seguinte despacho:
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
EVEN GUTZEIT WILL
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000641-65.2020.5.09.0016
RECLAMANTE ANDERSON WRUBEL
ADVOGADO LETICIA DANIELLI DA CUNHA PINTO
FARIAS(OAB: 80549/PR)
ADVOGADO GIOVANNI FARIAS(OAB: 63264/PR)
RECLAMADO RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO
DE HIDRAULICOS LTDA. – EPP
ADVOGADO DALTON DE LARA CONDE(OAB:
76930/PR)
PERITO RAFAEL PAOLINI
Intimado(s)/Citado(s):
– RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE HIDRAULICOS
LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE INTIMADA: RIWAS COMERCIO E MANUTENCAO DE
HIDRAULICOS LTDA. – EPP
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para pagar em 15 (quinze) dias ou
garantir a execução no valor total de R$30.528,86, atualizado até
31/07/2021, na forma prevista no art. 523, do Código de Processo
Civil (Lei 13.105/2015).
Fica ainda Vossa Senhoria ciente de que o prazo para embargos
começará a fluir a partir da garantia integral do débito.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MARISTELA NAOMI FUZITA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001082-17.2018.5.09.0016
RECLAMANTE ALEXANDRE PIERRY NEGRAO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE PIERRY NEGRAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c929eb3
proferida nos autos.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
ALEXANDRE PIERRY NEGRAO, já qualificadona inicial, ingressou
com a presente Reclamação Trabalhista contraBANCO
BRADESCO S.A.,também qualificado, com exposição dos fatos e
direitos, fundamentos para os quais formulou os pedidos elencados
na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 716.696,80. Juntou
instrumento procuratório e documentos.
O reclamado apresentou defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade
e inépcia, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.
O autor apresentou impugnação.
Foi produzida a produção de prova oral, com a oitiva da parte
autora, da preposta do reclamado e de duas testemunhas, uma de
indicação da parte autora e uma de indicação do reclamado, após,
foi declarada encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pelas partes, sendo que o reclamado
reiterou protestos por negativa de audiência em meio presencial.
Rejeitada a tentativa conciliatória final.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
II.1. LEI 13.467/2017
Quanto às normas de direito material, os artigos 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação
imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito
adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
No caso dos autos, a lei nova será aplicada, imediatamente, a partir
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1760
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de sua vigência, em relação aos fatos ocorridos a partir de
11/11/2017. Em relação aos fatos anteriores, não se observará no
deslinde da controvérsia em questão, as alterações de direito
material trazidas pela Lei 13.467/2017, devendo ser respeitados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em
obediência ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado pelo
direito brasileiro.
Não há que se falar na inconstitucionalidade das alterações
processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, em especial, no que diz
respeito aos honorários advocatícios e honorários periciais em
desfavor do beneficiário da justiça gratuita, os quais, no meu sentir,
houve previsão de condicionantes que restauram a situação de
isonomia do beneficiário da Justiça gratuita com os demais
demandantes.
Com efeito, houve previsão no art. 791-A, § 4º, da CLT, que a
exigência do pagamento de honorários advocatícios pelo
beneficiário da Justiça gratuita ocorrerá se ele obtiver créditos
suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição
de miserabilidade. Do contrário, penderá, por dois anos, condição
suspensiva de exigibilidade.
Com relação aos honorários periciais previu a possibilidade de o
Estado arcar com tal parcela quando o beneficiário da justiça
gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a
despesa em questão (art. 790-B, §4º, da CLT).
No mesmo sentido, quanto ao regramento disposto no §2º, do art.
844 da CLT, uma vez que a parte autora ao ajuizar demanda deve
estar ciente de que há regras processuais a serem cumpridas, no
caso, comparecer à audiência inaugural. Outrossim, houve previsão
de regra no sentido de que o autor terá 15 dias para apresentar
motivo legalmente justificável a sua ausência, motivo pelo qual
entendo que tal regra não é inconstitucional. Outrossim, o
regramento disposto no art. 843, §2º, da CLT, permite que o
trabalhador seja representado por outro empregado da mesma
profissão ou pelo sindicato em situação de doença ou outro motivo
poderoso, a fim de evitar o arquivamento da demanda.
No que tange à exigência de liquidação dos pedidos também
entendo que não se trata de regra inconstitucional, de modo que
deverão ser observados os limites dos pedidos indicados na inicial,
nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora.
II.2. PROTESTOS
O reclamado protesta frente à negativa de realização da audiência
em modo presencial.
Sem razão.
O Ato n.º 11/GCGJT, de 23.04.2020, previu expressamente a
possibilidade de realização de audiências em ambiente virtual,
frente à realidade atual de pandemia decorrente da Covid-19.
Nada a deferir.
II.3. INÉPCIA
O reclamado argui preliminar de inépcia relativamente ao pedido de
equiparação salarial.
Pois bem.
O processo trabalhista é regido pelo princípio da oralidade e da
simplicidade das formas (CLT, art. 840), exigindo-se que a petição
inicial exponha os fatos (causa de pedir) e o pedido de forma clara e
objetiva, a fim de que se possibilite a ampla defesa, o contraditório,
bem como a liquidação, se julgados procedentes os pleitos.
Outrossim, o réu se defendeu satisfatoriamente, não havendo que
se falar em ofensa ao contraditório e violação da ampla defesa.
Rejeito.
II.4. ILEGITIMIDADE
O reclamado assevera que o Sindicato representativo da categoria
profissional é parte ilegítima para postular/assegurar direitos na
ação de Protesto Judicial n.º 0010625-05.2016.5.09.0084 ajuizada
em favor dos empregados bancários para garantia de direitos da
categoria.
Pois bem.
A discussão acerca da legitimidade ativa do Sindicato na ação de
Protesto Judicial n.º 0010625-05.2016.5.09.0084 deve ser aferida
nos limites daquela lide coletiva e segundo os direitos postulados
pelo ente sindical, e não nas ações trabalhistas individualmente
ajuizada, como pretende o reclamado.
Não obstante, penso conforme a inclinação atual da jurisprudência
no sentido de que a legitimidade extraordinária dos entes sindicais é
ampla, sendo prescindível autorização, individual ou por
assembleia, dos substituídos, e até mesmo juntada de rol de
substituídos para o ajuizamento de ação coletiva.
Nada a deferir.
II.5. PRESCRIÇÃO
O reclamante postula o reconhecimento da interrupção da
prescrição pelo ajuizamento da Ação de Protesto Judicial
001062505.2016.5.09.0084 pelo Sindicato da categoria em relação
aos pedidos desta lide.
Pois bem.
A OJ n.º 359, da SDI-1, do C. TST disciplina que qualquer
interessado pode interromper a prescrição (art. 203, do CC), mesmo
sendo parte ilegítima.
No caso, há pertinência temática na ação de Protesto Judicial de n.º
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0010625-05.2016.5.09.0084 com a presente, na qual o Sindicato da
categoria profissional buscou a interrupção do prazo prescricional
para a propositura de eventuais ações objetivando o pagamento de
horas extras e diferenças salariais por equiparação.
Como se vê, os pedidos veiculados nesta petição inicial não são
genéricos, enquadrando-se especificamente na hipótese em
discussão.
Dessa forma, entendo que o Protesto Judicial em análise,
apresentado em 20.05.2016, interrompeu o prazo
prescricionalquanto aos pedidos nele veiculados OJ n.º 392 da SDI-
1 do C. TST), retroagindo até 20.05.2011, aplicando-se o
disciplinado no art. 202, parágrafo único, do CPC.
Assim, tendo em vista que a ação pleiteia horas extras e
equiparação salarial (direitos reivindicados na Protesto Judicial
001062505.2016.5.09.0084), pelo supra fundamentado quanto a
coincidência de pedidos desta lide, declaro prescritos os créditos
exigíveis anteriores a 20.05.2011 (artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988),extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no
artigo 487, II, do Código de Processo Civil,sem prejuízo das
pretensões de cunho declaratório, que não se sujeitam à prescrição,
e do FGTS cuja prescrição somente é quinquenal a partir de
13/11/2014, conforme definido pelo E. STF no julgamento do ARE-
709212/DF, devendo ser observada a modulação de efeitos
determinada na referida decisão. Ressalvo ainda, a regra
concernente à contagem da prescrição das férias consoante, art.
134 e 149 da CLT.
II.6. DADOS DO CONTRATO
As partes não controvertem quanto aos seguintes dados
contratuais: a) data de admissão: 22.01.1996 e b) contrato em curso
quando do ajuizamento da ação. É o que declaro.
A remuneração é alvo de insurgência da parte autora e forma de
rescisão contratual não é noticiada nos autos.
É o que declaro.
II.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O autor, ao argumento da identidade funcional, postula o
reconhecimento do direito à equiparação salarial e indica como
paradigmas Jaqueline Damo (a partir de março de 2012) e Marcio
Fontoura Fernandes (de junho de 2011 a abril de 2015). Por fim,
postula diferenças salariais e reflexos (art. 461, da CTL).
O reclamado nega a identidade funcional, repelindo o direito do
autor à equiparação salarial e às diferenças salariais com
repercussões.
Ao exame.
A equiparação salarial na forma do artigo 461 da CLT tem por
pressupostos a identidade de funções, trabalho de igual valor,
mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na
prestação de serviços da reclamante e do paradigma.
Já os parágrafos do artigo 461 da CLT descrevem fatos que
inviabilizam a pretensão equiparatória, quais sejam: diferença de
perfeição técnica na realização do trabalho; a diferença de
produtividade no tocante a realização laboral; diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos, sendo que após a entrada
em vigor da Lei 13.467/2017, a diferença de tempo de serviço é de
quatro anos e na função de dois anos; existência de quadro de
carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e
antiguidade; paradigma ocupando a função pretendida para
equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por
deficiência física ou mental.
O instituto da equiparação salarial tem por finalidade assegurar a
observância do princípio da igualdade consagrado no artigo 5º
‘caput’ de nossa Lei Maior, bem como o princípio geral da não
discriminação presente também nos artigos 5º, inciso I, 7º, XXX e
XXXII da CF/88.
O ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou
impeditivos da equiparação salarial é do empregador, conforme o
entendimento consubstanciado na Súmula 6, item VII, do C. TST:
“(…)
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
modificativo, ou extintivo da equiparação salarial.”
No caso em apreço, prova oral se apresenta da seguinte forma:
O reclamante disse em depoimento pessoal que detinha identidade
funcional com os paradigmas Jaqueline Damo e Marcio Fontoura
Fernandes, trabalhando todos na plataforma de negócios UPPER,
como gerentes de relacionamento para o trato com pessoa jurídica.
O preposto do reclamado disse em depoimento pessoal que a
distinção entre o autor e os paradigmas estava no nível de
atendimento ao cliente, o qual o autor ocupava o menor (UPPER I,
II e III), de modo que tinha uma carteira com mais clientes para
atendimento, mas como valores menores de faturamento anual. Os
paradigmas, segundo informa, tinham carteiras de clientes com
menor quantidade e maior vulto de rendimento anual.
A testemunha Sr. Heico, ouvida a convite da parte autora, em
resumo, disse que a modelo Jaqueline, admitida entre 2012 e 2013,
trabalhou como gerente de relacionamento na plataforma UPPER
durante todo o período contratual, no segmento Metropolitano, que
o modelo Márcio foi admitido em 2011, também como gerente de
relacionamento, trabalhando na plataforma UPPER, no segmento
Curitiba, que para com o autor não havia distinção, sendo as
mesmas ferramentas de trabalho, com igual hierarquia, tendo o
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mesmo perfil de clientes, metas idênticas, mesmo superior
hierárquico, todos utilizando o CPAD10.
A testemunha Sra. Liliane, em resumo, disse que trabalhou com o
autor e os modelos, que cada gerência atendia determinado local,
que os modelos foram contratados no mercado, que existia níveis
de relacionamento I, II e III, sem qualquer distinção de fato, que
todos eram de segmento a partir de 1 milhão.
No presente caso, o conjunto probatório demonstrou que todos,
autor e modelos, trabalharam concomitantemente na mesma
plataforma de negócios (UPPER), mesmo que por determinado
período, como gerentes de relacionamento para o trato com pessoa
jurídica, como ressaltam as testemunhas Sr. Heico e Sra. Liliane,
ouvidas respectivamente a convite da parte autora e do reclamado.
Dentre os paradigmas e o autor, este foi o primeiro lotado na
referida plataforma de negócios, não havendo motivo justo para
distinção salarial entre eles, uma vez que, independentemente da
qualificação nominal atribuída pelo reclamado como níveis I, II ou III,
a testemunha Sra. Liliane, disse que todos os gerentes da
plataforma realizavam as mesmas tarefas.
Ou seja, há identidade funcional, não há distinção maior do que 2
(dois) anos na mesma função, o trabalho era prestado no mesmo
local e para o mesmo empregador.
Do confronto do recibo de pagamento do autor do mês de junho de
2011 (R$ 3.731,91 – fls. 535 – ID a7cafe2 –
Pág 6) com o do modelo Marcio Fontoura Fernandes relativo ao
mesmo mês (R$ 4.105,26 – fls. 715 – ID 7b12bfe – Pág. 1) visualizo
diferença de salário básico no importe de R$ 373,35.
Por sua vez, do confronto entre o recibo de pagamento do autor
relativo ao mês de março de 2012 (R$ 3.931,71 – fls. 544 – ID
a7cafe2 – Pag. 15) com o recebido de pagamento da paradigma
Jaqueline Damo referente ao mesmo mês (R$ 3.763,15 – fls. 646 –
ID 6b4a46a – Pág. 1), constato que o salário do reclamante era
maior.
Por todo o exposto, entendo que a parte autora cumpriu seu
encargo de provar a identidade funcional (art. 818, I, da CLT),
enquanto o reclamado não se desvencilhou do encargo de provar
qualquer fato obstativo ao direito do empregado.
Desse modo, julgo procedente o pedido do autor para reconhecer
o direito à equiparação salarial com o paradigma Marcio Fontoura
Fernandes a contar de junho de 2011 até a rescisão contratual.
Nessa seara, são devidas diferenças salariais, mês a mês,
observando-se o salário básico acrescido da comissão de cargo,
com exclusão do adicional tempo serviço, horas extras e demais
vantagens de natureza pessoal,relativos ao autor e o paradigma
Marcio Fontoura Fernandes. Refluo de posicionamento para
declarar que gratificação de função é inerente ao exercício da
função, não se enquadrando na definição de verba de natureza
personalíssima.
Por habituais, defiro reflexos das diferenças salariais reconhecidas
em horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço
constitucional, abonos de férias, participação nos lucros e
resultados e FGTS 8%.
São indevidas as repercussões em repousos semanais
remunerados porque as diferenças salariais são devidas
mensalmente (art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49).
Defiro ainda o requerimento de pagamento de diferenças salariais
em parcelas vincendas até o desligamento, restando indeferida a
determinação para implantação em folha de pagamento, tendo em
vista que a parte autora declarou que a rescisão contratual ocorreu
em 03.04.2019.
II.8. JORNADA
O reclamante indica que cumpriu jornada de 8h diárias, das 08h30
às 17h30, com 1 hora intervalar. Todavia, pretende a condenação
do reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6.ª
hora diária, com espeque no art. 224, caput, da CLT.
O reclamado nega o enquadramento do autor na figura retratada
pelo art. 224, caput, da CLT, argumentando que na qualidade de
gerente, possui fidúcia bancária que o impulsionado ao
enquadramento na exceção do § 2.º do art. 224 da CLT.
Ao exame.
Importante ressaltar que os trabalhadores bancários podem ser
submetidos, basicamente, a três regimes de trabalho distintos.
Aqueles que exercem função meramente técnica, que são a
maioria, e devem observância da jornada de 6 horas diárias e 30
horas semanais, prevista no art. 224, caput da CLT.
Os bancários que ocupam funções gerenciais menores e setoriais,
ocupando cargo de comando, o qual exige especial confiança do
empregador e maior remuneração. Submetem-se à jornada de 8
horas diárias e 40 horas semanais, e encontram-se enquadrados no
regime do art. 224, §2º, da CLT.
Já a terceira categoria é aquela ocupada por uma minoria de
bancários e que atuam como gerentes gerais, em cargos de gestão,
atuando como verdadeiros representantes do empregador e
hierarquicamente superiores a todos os outros empregados da
agência. Estes não se submetem a controle de jornada (art. 62, II,
da CLT).
No caso em análise, entendo que o conjunto probatório delineado
nos autos comprova que o autor possuía autonomia e/ou fidúcia
diferenciada capaz de enquadrá-lo nos cargos de confiança
previstos no art. 224, §2º, da CLT.
A prova oral colhida posiciona no sentido de que, em resumo, o
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autor informa que era gerente de relacionamento, que suas tarefas
administrativas eram todas ligadas a carteira de clientes na
plataforma de negócios de pessoa jurídica (prospecção de clientes,
visitas, etc.).
Por sua vez, o preposto do reclamado, em resumo, confirmou os
dados relatados pelo autor, acrescentando que o autor tinha como
subordinado o gerente assistente, mas que era subordinado ao
supervisor do segmento.
Já a testemunha Sr. Heico, ouvida a convite do reclamante, em
resumo, disse que era gerente de relacionamento, na plataforma
UPER, no mesmo período que o autor e na mesma função, informa
que a plataforma é uma forma de selecionar as empresas, que não
possuía alçada, nem subordinados, que não assinava documentos
internos, que possuía supervisor, que na coleta e envio de
propostas ao banco havia apenas o envio de dados, despido de
parecer, que não tinha poder para negar previamente proposta
apresentada por cliente, que não assinava abertura de contas e que
não tinha subordinados, informando que havia um gerente
assistente que era subordinado ao supervisor.
Por fim, a testemunha Sra. Liliane, em resumo, disse que o gerente
de relacionamento tinha alçada, que fazia proposta de crédito com
aval e com poder de defesa da proposição, que formalizava contrato
de abertura de contas, manutenção de contas e de cadastro, revela
que era subordinada ao autor (gerente assistente), recebendo
ordens suas, que o autor participava de comitê de crédito e que
todos os gerentes de relacionamento realizavam as mesmas
tarefas.
Pois bem.
A prova oral demonstrou, de forma inconteste, que no período
imprescrito da lide, o autor sempre laborou como gerente de
relacionamento na plataforma de negócios (UPER), especializada
para pessoas jurídicas com alto rendimento anual (a partir de 1
milhão), tendo liberdade de trato para prospecção de clientes,
mediante visitas externas.
Por sua vez, a prova documental revelou que o autor recebia
gratificação de função não inferior a 1/3 de seu salário base, como
disciplina o § 2.º, do art. 224, da CLT (v.g., janeiro de 2012 – fls.
542, ID a7cafe2 – Pág. 13).
Os demais elementos da rotina bancária ficaram controvertidos,
denunciando uma testemunha que o autor detinha fidúcia bancária
diferenciada (aval documental, direito de defesa de proposição,
participação em comitê de crédito, alçada bancária, subordinados,
poder de mando, etc.), enquanto a outra o negou com veemência.
Ora, tão-somente com os elementos de fato incontroversos já
entendo que o autor se enquadrava na situação descrita no art. 224,
§ 2º, da CLT, porque a fidúcia distinta se revela pela posição
ocupada pelo autor, na condição de gerente de relacionamento
(negócios) em plataforma de trabalho diferenciada pelo rendimento
das empresas em sua carteira geral de clientes.
Destarte, julgo improcedente o pleito de reconhecimento do autor
no enquadramento na figura geral bancária do ‘caput’ do art. 224 da
CLT, e com isso, também julgo improcedente o pedido de
pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária, inclusive
reflexos.
II.9. JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da justiça gratuita está atrelado às condições
financeiras da parte que o requer, logo, a apreciação do pedido
levará em consideração a realidade financeira no momento da
apreciação.
Assim, os parâmetros para a concessão já são os contidos no art.
790, §3º, da CLT, eis que a ação foi ajuizada após a vigência da lei
13.467/17.
No caso, a CTPS do autor demonstra que recebia salário em valor
superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social. Todavia, não há nos autos provas de que
esteja empregado atualmente e recebendo salário superior ao
referido patamar, motivo pelo qual defiroo benefício.
II.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela
Lei 13.467/2017, dispõe acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência, nos seguintes termos:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
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obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Entendo que o termo descrito na lei quanto à procedência parcial
refere-se aos pedidos contidos na peça de ingresso. Em outras
palavras: o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado,
não caracteriza sucumbência parcial.
Outrossim, diante da literalidade da norma celetista, entendo que
não são cabíveis honorários sucumbenciais no caso de
reconhecimento do pedido, renúncia, desistência ou extinção do
pleito sem resolução do mérito por outros motivos. Com efeito, não
houve replicação do texto do novo CPC, como se deu no tocante ao
regramento da litigância de má-fé, por exemplo. Ademais, consta
expressamente no §3º, “procedência parcial”. Assim, tenho que o
silêncio foi proposital quanto aos referidos tipos de resolução do
processo, sendo imprópria, no meu entender, a aplicação supletiva
do art. 90 do novo CPC.
Destarte, diante da sucumbência recíproca, e da complexidade das
matérias analisadas, fixo os honorários em favor de cada patrono no
percentual de 10%, devido pela parte contrária, a ser calculado
sobre o valor do pedido em caso de improcedência e sobre o
valorlíquido da condenação quantos aos pedidos procedentes (OJ
348 do C. TST).
A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não
integra a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme
entendimento do Tribunal Superior de que a expressão “valor
líquido da condenação” contida na Orientação Jurisprudencial 348
da SBDI-1 corresponde ao efetivo “crédito trabalhista”, no qual não
se inclui a cota previdenciária devida pelo empregador, por se tratar
de obrigação tributária da empresa para a União, Precedente (ARR-
942-93.2014.5.03.0014, Relatora Desembargadora convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª
Turma, Data de Publicação: DEJT11/05/2018.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita,
caso não tenha auferido benefício econômico suficiente para arcar
com a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do
art. 791-A CLT, o respectivo valor ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequente ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou o deferimento da gratuidade.
Decorrido o prazo acima, extingue-se a obrigação do beneficiário da
gratuidade da justiça.
II.11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não reconheço a existência dos requisitos necessários para o
reconhecimento da litigância de má-fé pelas partes (art. 793-B, da
CLT), motivo pelo qual deixo de aplicar multa em desfavor das
partes litigantes.
II.12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o
STF julgou procedente parcialmente a ADC 58, na qualse discutia o
índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos
seguintes termos:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferirinterpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização doscréditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais emcontas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenhasolução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentespara as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fasepré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Civil) Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos dadecisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquerrediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo emodo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e osjuros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas assentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% aomês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento(independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
dealegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicareficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
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aqueles feitos játransitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simplesconsideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraese
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente).Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução672/2020/STF).”
Entendo que os critérios acima são vinculantes e merecem
observância. Assim, o índice de correção monetária aplicável aos
débitos trabalhistas deveráser o IPCA-e na fase “pré-judicial” (até o
ajuizamento da ação) e a SELIC na fase “judicial” (a partir do
ajuizamento da ação e englobando tanto a correção monetária
como juros de mora).
II.13. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não incidirá contribuições previdenciárias sobre as parcelas de
natureza indenizatória, tal como declaração contida na parte
dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, caso incidente, o recolhimento
das contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GFIP,
nos termos da Lei 9.528/1997, de modo que as contribuições
previdenciárias sejam individualizadas em favor do reclamante, sob
pena de não ser considerado o recolhimento efetuado para fins
de cumprimento da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST, excluindo-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Exegese da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, deverão ser observados
oslimites dos pedidosindicados na inicial, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora.
Observe-se ainda o regramento disposto naSÚMULA Nº 29deste
E. TRT abaixo transcrita:
“Abatimentos de parcelassalariais pagas mensalmente deverão ser
realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas
mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito,
observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e
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abatidos” (RA 020/2015, DEJT, 27/05/2015).
III. DISPOSITIVO
ISSO POSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada
porALEXANDRE PIERRY NEGRAO contraBANCO BRADESCO
S.A. decido, rejeitar a preliminar de inépcia e de ilegitimidade,
proclamar a prescrição dos créditos trabalhistas devidos
anteriormente a 20.05.2011, para, no mérito,julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos vindicados na inicial,
a fim de condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações de
pagar e de fazer deferidas na presente sentença.
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT declaro que não existem
verbas de natureza indenizatória deferidas na presente sentença.
Imposto de Renda, INSS, juros de mora e correção monetária
conforme a fundamentação.
Custas processuais no importe de R$ 2.000,00 incidentes sobre o
valor de R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação, sob a responsabilidade do réu.
Seja observado o art. 1º da Portaria 582/2013, do Ministério da
Fazenda da União quanto à necessidade de intimação da União, na
hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas
ultrapassarem o importe de R$ 20.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001082-17.2018.5.09.0016
RECLAMANTE ALEXANDRE PIERRY NEGRAO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c929eb3
proferida nos autos.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
ALEXANDRE PIERRY NEGRAO, já qualificadona inicial, ingressou
com a presente Reclamação Trabalhista contraBANCO
BRADESCO S.A.,também qualificado, com exposição dos fatos e
direitos, fundamentos para os quais formulou os pedidos elencados
na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 716.696,80. Juntou
instrumento procuratório e documentos.
O reclamado apresentou defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade
e inépcia, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.
O autor apresentou impugnação.
Foi produzida a produção de prova oral, com a oitiva da parte
autora, da preposta do reclamado e de duas testemunhas, uma de
indicação da parte autora e uma de indicação do reclamado, após,
foi declarada encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pelas partes, sendo que o reclamado
reiterou protestos por negativa de audiência em meio presencial.
Rejeitada a tentativa conciliatória final.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
II.1. LEI 13.467/2017
Quanto às normas de direito material, os artigos 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação
imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito
adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
No caso dos autos, a lei nova será aplicada, imediatamente, a partir
de sua vigência, em relação aos fatos ocorridos a partir de
11/11/2017. Em relação aos fatos anteriores, não se observará no
deslinde da controvérsia em questão, as alterações de direito
material trazidas pela Lei 13.467/2017, devendo ser respeitados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em
obediência ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado pelo
direito brasileiro.
Não há que se falar na inconstitucionalidade das alterações
processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, em especial, no que diz
respeito aos honorários advocatícios e honorários periciais em
desfavor do beneficiário da justiça gratuita, os quais, no meu sentir,
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houve previsão de condicionantes que restauram a situação de
isonomia do beneficiário da Justiça gratuita com os demais
demandantes.
Com efeito, houve previsão no art. 791-A, § 4º, da CLT, que a
exigência do pagamento de honorários advocatícios pelo
beneficiário da Justiça gratuita ocorrerá se ele obtiver créditos
suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição
de miserabilidade. Do contrário, penderá, por dois anos, condição
suspensiva de exigibilidade.
Com relação aos honorários periciais previu a possibilidade de o
Estado arcar com tal parcela quando o beneficiário da justiça
gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a
despesa em questão (art. 790-B, §4º, da CLT).
No mesmo sentido, quanto ao regramento disposto no §2º, do art.
844 da CLT, uma vez que a parte autora ao ajuizar demanda deve
estar ciente de que há regras processuais a serem cumpridas, no
caso, comparecer à audiência inaugural. Outrossim, houve previsão
de regra no sentido de que o autor terá 15 dias para apresentar
motivo legalmente justificável a sua ausência, motivo pelo qual
entendo que tal regra não é inconstitucional. Outrossim, o
regramento disposto no art. 843, §2º, da CLT, permite que o
trabalhador seja representado por outro empregado da mesma
profissão ou pelo sindicato em situação de doença ou outro motivo
poderoso, a fim de evitar o arquivamento da demanda.
No que tange à exigência de liquidação dos pedidos também
entendo que não se trata de regra inconstitucional, de modo que
deverão ser observados os limites dos pedidos indicados na inicial,
nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora.
II.2. PROTESTOS
O reclamado protesta frente à negativa de realização da audiência
em modo presencial.
Sem razão.
O Ato n.º 11/GCGJT, de 23.04.2020, previu expressamente a
possibilidade de realização de audiências em ambiente virtual,
frente à realidade atual de pandemia decorrente da Covid-19.
Nada a deferir.
II.3. INÉPCIA
O reclamado argui preliminar de inépcia relativamente ao pedido de
equiparação salarial.
Pois bem.
O processo trabalhista é regido pelo princípio da oralidade e da
simplicidade das formas (CLT, art. 840), exigindo-se que a petição
inicial exponha os fatos (causa de pedir) e o pedido de forma clara e
objetiva, a fim de que se possibilite a ampla defesa, o contraditório,
bem como a liquidação, se julgados procedentes os pleitos.
Outrossim, o réu se defendeu satisfatoriamente, não havendo que
se falar em ofensa ao contraditório e violação da ampla defesa.
Rejeito.
II.4. ILEGITIMIDADE
O reclamado assevera que o Sindicato representativo da categoria
profissional é parte ilegítima para postular/assegurar direitos na
ação de Protesto Judicial n.º 0010625-05.2016.5.09.0084 ajuizada
em favor dos empregados bancários para garantia de direitos da
categoria.
Pois bem.
A discussão acerca da legitimidade ativa do Sindicato na ação de
Protesto Judicial n.º 0010625-05.2016.5.09.0084 deve ser aferida
nos limites daquela lide coletiva e segundo os direitos postulados
pelo ente sindical, e não nas ações trabalhistas individualmente
ajuizada, como pretende o reclamado.
Não obstante, penso conforme a inclinação atual da jurisprudência
no sentido de que a legitimidade extraordinária dos entes sindicais é
ampla, sendo prescindível autorização, individual ou por
assembleia, dos substituídos, e até mesmo juntada de rol de
substituídos para o ajuizamento de ação coletiva.
Nada a deferir.
II.5. PRESCRIÇÃO
O reclamante postula o reconhecimento da interrupção da
prescrição pelo ajuizamento da Ação de Protesto Judicial
001062505.2016.5.09.0084 pelo Sindicato da categoria em relação
aos pedidos desta lide.
Pois bem.
A OJ n.º 359, da SDI-1, do C. TST disciplina que qualquer
interessado pode interromper a prescrição (art. 203, do CC), mesmo
sendo parte ilegítima.
No caso, há pertinência temática na ação de Protesto Judicial de n.º
0010625-05.2016.5.09.0084 com a presente, na qual o Sindicato da
categoria profissional buscou a interrupção do prazo prescricional
para a propositura de eventuais ações objetivando o pagamento de
horas extras e diferenças salariais por equiparação.
Como se vê, os pedidos veiculados nesta petição inicial não são
genéricos, enquadrando-se especificamente na hipótese em
discussão.
Dessa forma, entendo que o Protesto Judicial em análise,
apresentado em 20.05.2016, interrompeu o prazo
prescricionalquanto aos pedidos nele veiculados OJ n.º 392 da SDI-
1 do C. TST), retroagindo até 20.05.2011, aplicando-se o
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disciplinado no art. 202, parágrafo único, do CPC.
Assim, tendo em vista que a ação pleiteia horas extras e
equiparação salarial (direitos reivindicados na Protesto Judicial
001062505.2016.5.09.0084), pelo supra fundamentado quanto a
coincidência de pedidos desta lide, declaro prescritos os créditos
exigíveis anteriores a 20.05.2011 (artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988),extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no
artigo 487, II, do Código de Processo Civil,sem prejuízo das
pretensões de cunho declaratório, que não se sujeitam à prescrição,
e do FGTS cuja prescrição somente é quinquenal a partir de
13/11/2014, conforme definido pelo E. STF no julgamento do ARE-
709212/DF, devendo ser observada a modulação de efeitos
determinada na referida decisão. Ressalvo ainda, a regra
concernente à contagem da prescrição das férias consoante, art.
134 e 149 da CLT.
II.6. DADOS DO CONTRATO
As partes não controvertem quanto aos seguintes dados
contratuais: a) data de admissão: 22.01.1996 e b) contrato em curso
quando do ajuizamento da ação. É o que declaro.
A remuneração é alvo de insurgência da parte autora e forma de
rescisão contratual não é noticiada nos autos.
É o que declaro.
II.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O autor, ao argumento da identidade funcional, postula o
reconhecimento do direito à equiparação salarial e indica como
paradigmas Jaqueline Damo (a partir de março de 2012) e Marcio
Fontoura Fernandes (de junho de 2011 a abril de 2015). Por fim,
postula diferenças salariais e reflexos (art. 461, da CTL).
O reclamado nega a identidade funcional, repelindo o direito do
autor à equiparação salarial e às diferenças salariais com
repercussões.
Ao exame.
A equiparação salarial na forma do artigo 461 da CLT tem por
pressupostos a identidade de funções, trabalho de igual valor,
mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na
prestação de serviços da reclamante e do paradigma.
Já os parágrafos do artigo 461 da CLT descrevem fatos que
inviabilizam a pretensão equiparatória, quais sejam: diferença de
perfeição técnica na realização do trabalho; a diferença de
produtividade no tocante a realização laboral; diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos, sendo que após a entrada
em vigor da Lei 13.467/2017, a diferença de tempo de serviço é de
quatro anos e na função de dois anos; existência de quadro de
carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e
antiguidade; paradigma ocupando a função pretendida para
equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por
deficiência física ou mental.
O instituto da equiparação salarial tem por finalidade assegurar a
observância do princípio da igualdade consagrado no artigo 5º
‘caput’ de nossa Lei Maior, bem como o princípio geral da não
discriminação presente também nos artigos 5º, inciso I, 7º, XXX e
XXXII da CF/88.
O ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou
impeditivos da equiparação salarial é do empregador, conforme o
entendimento consubstanciado na Súmula 6, item VII, do C. TST:
“(…)
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
modificativo, ou extintivo da equiparação salarial.”
No caso em apreço, prova oral se apresenta da seguinte forma:
O reclamante disse em depoimento pessoal que detinha identidade
funcional com os paradigmas Jaqueline Damo e Marcio Fontoura
Fernandes, trabalhando todos na plataforma de negócios UPPER,
como gerentes de relacionamento para o trato com pessoa jurídica.
O preposto do reclamado disse em depoimento pessoal que a
distinção entre o autor e os paradigmas estava no nível de
atendimento ao cliente, o qual o autor ocupava o menor (UPPER I,
II e III), de modo que tinha uma carteira com mais clientes para
atendimento, mas como valores menores de faturamento anual. Os
paradigmas, segundo informa, tinham carteiras de clientes com
menor quantidade e maior vulto de rendimento anual.
A testemunha Sr. Heico, ouvida a convite da parte autora, em
resumo, disse que a modelo Jaqueline, admitida entre 2012 e 2013,
trabalhou como gerente de relacionamento na plataforma UPPER
durante todo o período contratual, no segmento Metropolitano, que
o modelo Márcio foi admitido em 2011, também como gerente de
relacionamento, trabalhando na plataforma UPPER, no segmento
Curitiba, que para com o autor não havia distinção, sendo as
mesmas ferramentas de trabalho, com igual hierarquia, tendo o
mesmo perfil de clientes, metas idênticas, mesmo superior
hierárquico, todos utilizando o CPAD10.
A testemunha Sra. Liliane, em resumo, disse que trabalhou com o
autor e os modelos, que cada gerência atendia determinado local,
que os modelos foram contratados no mercado, que existia níveis
de relacionamento I, II e III, sem qualquer distinção de fato, que
todos eram de segmento a partir de 1 milhão.
No presente caso, o conjunto probatório demonstrou que todos,
autor e modelos, trabalharam concomitantemente na mesma
plataforma de negócios (UPPER), mesmo que por determinado
período, como gerentes de relacionamento para o trato com pessoa
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jurídica, como ressaltam as testemunhas Sr. Heico e Sra. Liliane,
ouvidas respectivamente a convite da parte autora e do reclamado.
Dentre os paradigmas e o autor, este foi o primeiro lotado na
referida plataforma de negócios, não havendo motivo justo para
distinção salarial entre eles, uma vez que, independentemente da
qualificação nominal atribuída pelo reclamado como níveis I, II ou III,
a testemunha Sra. Liliane, disse que todos os gerentes da
plataforma realizavam as mesmas tarefas.
Ou seja, há identidade funcional, não há distinção maior do que 2
(dois) anos na mesma função, o trabalho era prestado no mesmo
local e para o mesmo empregador.
Do confronto do recibo de pagamento do autor do mês de junho de
2011 (R$ 3.731,91 – fls. 535 – ID a7cafe2 –
Pág 6) com o do modelo Marcio Fontoura Fernandes relativo ao
mesmo mês (R$ 4.105,26 – fls. 715 – ID 7b12bfe – Pág. 1) visualizo
diferença de salário básico no importe de R$ 373,35.
Por sua vez, do confronto entre o recibo de pagamento do autor
relativo ao mês de março de 2012 (R$ 3.931,71 – fls. 544 – ID
a7cafe2 – Pag. 15) com o recebido de pagamento da paradigma
Jaqueline Damo referente ao mesmo mês (R$ 3.763,15 – fls. 646 –
ID 6b4a46a – Pág. 1), constato que o salário do reclamante era
maior.
Por todo o exposto, entendo que a parte autora cumpriu seu
encargo de provar a identidade funcional (art. 818, I, da CLT),
enquanto o reclamado não se desvencilhou do encargo de provar
qualquer fato obstativo ao direito do empregado.
Desse modo, julgo procedente o pedido do autor para reconhecer
o direito à equiparação salarial com o paradigma Marcio Fontoura
Fernandes a contar de junho de 2011 até a rescisão contratual.
Nessa seara, são devidas diferenças salariais, mês a mês,
observando-se o salário básico acrescido da comissão de cargo,
com exclusão do adicional tempo serviço, horas extras e demais
vantagens de natureza pessoal,relativos ao autor e o paradigma
Marcio Fontoura Fernandes. Refluo de posicionamento para
declarar que gratificação de função é inerente ao exercício da
função, não se enquadrando na definição de verba de natureza
personalíssima.
Por habituais, defiro reflexos das diferenças salariais reconhecidas
em horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço
constitucional, abonos de férias, participação nos lucros e
resultados e FGTS 8%.
São indevidas as repercussões em repousos semanais
remunerados porque as diferenças salariais são devidas
mensalmente (art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49).
Defiro ainda o requerimento de pagamento de diferenças salariais
em parcelas vincendas até o desligamento, restando indeferida a
determinação para implantação em folha de pagamento, tendo em
vista que a parte autora declarou que a rescisão contratual ocorreu
em 03.04.2019.
II.8. JORNADA
O reclamante indica que cumpriu jornada de 8h diárias, das 08h30
às 17h30, com 1 hora intervalar. Todavia, pretende a condenação
do reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6.ª
hora diária, com espeque no art. 224, caput, da CLT.
O reclamado nega o enquadramento do autor na figura retratada
pelo art. 224, caput, da CLT, argumentando que na qualidade de
gerente, possui fidúcia bancária que o impulsionado ao
enquadramento na exceção do § 2.º do art. 224 da CLT.
Ao exame.
Importante ressaltar que os trabalhadores bancários podem ser
submetidos, basicamente, a três regimes de trabalho distintos.
Aqueles que exercem função meramente técnica, que são a
maioria, e devem observância da jornada de 6 horas diárias e 30
horas semanais, prevista no art. 224, caput da CLT.
Os bancários que ocupam funções gerenciais menores e setoriais,
ocupando cargo de comando, o qual exige especial confiança do
empregador e maior remuneração. Submetem-se à jornada de 8
horas diárias e 40 horas semanais, e encontram-se enquadrados no
regime do art. 224, §2º, da CLT.
Já a terceira categoria é aquela ocupada por uma minoria de
bancários e que atuam como gerentes gerais, em cargos de gestão,
atuando como verdadeiros representantes do empregador e
hierarquicamente superiores a todos os outros empregados da
agência. Estes não se submetem a controle de jornada (art. 62, II,
da CLT).
No caso em análise, entendo que o conjunto probatório delineado
nos autos comprova que o autor possuía autonomia e/ou fidúcia
diferenciada capaz de enquadrá-lo nos cargos de confiança
previstos no art. 224, §2º, da CLT.
A prova oral colhida posiciona no sentido de que, em resumo, o
autor informa que era gerente de relacionamento, que suas tarefas
administrativas eram todas ligadas a carteira de clientes na
plataforma de negócios de pessoa jurídica (prospecção de clientes,
visitas, etc.).
Por sua vez, o preposto do reclamado, em resumo, confirmou os
dados relatados pelo autor, acrescentando que o autor tinha como
subordinado o gerente assistente, mas que era subordinado ao
supervisor do segmento.
Já a testemunha Sr. Heico, ouvida a convite do reclamante, em
resumo, disse que era gerente de relacionamento, na plataforma
UPER, no mesmo período que o autor e na mesma função, informa
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que a plataforma é uma forma de selecionar as empresas, que não
possuía alçada, nem subordinados, que não assinava documentos
internos, que possuía supervisor, que na coleta e envio de
propostas ao banco havia apenas o envio de dados, despido de
parecer, que não tinha poder para negar previamente proposta
apresentada por cliente, que não assinava abertura de contas e que
não tinha subordinados, informando que havia um gerente
assistente que era subordinado ao supervisor.
Por fim, a testemunha Sra. Liliane, em resumo, disse que o gerente
de relacionamento tinha alçada, que fazia proposta de crédito com
aval e com poder de defesa da proposição, que formalizava contrato
de abertura de contas, manutenção de contas e de cadastro, revela
que era subordinada ao autor (gerente assistente), recebendo
ordens suas, que o autor participava de comitê de crédito e que
todos os gerentes de relacionamento realizavam as mesmas
tarefas.
Pois bem.
A prova oral demonstrou, de forma inconteste, que no período
imprescrito da lide, o autor sempre laborou como gerente de
relacionamento na plataforma de negócios (UPER), especializada
para pessoas jurídicas com alto rendimento anual (a partir de 1
milhão), tendo liberdade de trato para prospecção de clientes,
mediante visitas externas.
Por sua vez, a prova documental revelou que o autor recebia
gratificação de função não inferior a 1/3 de seu salário base, como
disciplina o § 2.º, do art. 224, da CLT (v.g., janeiro de 2012 – fls.
542, ID a7cafe2 – Pág. 13).
Os demais elementos da rotina bancária ficaram controvertidos,
denunciando uma testemunha que o autor detinha fidúcia bancária
diferenciada (aval documental, direito de defesa de proposição,
participação em comitê de crédito, alçada bancária, subordinados,
poder de mando, etc.), enquanto a outra o negou com veemência.
Ora, tão-somente com os elementos de fato incontroversos já
entendo que o autor se enquadrava na situação descrita no art. 224,
§ 2º, da CLT, porque a fidúcia distinta se revela pela posição
ocupada pelo autor, na condição de gerente de relacionamento
(negócios) em plataforma de trabalho diferenciada pelo rendimento
das empresas em sua carteira geral de clientes.
Destarte, julgo improcedente o pleito de reconhecimento do autor
no enquadramento na figura geral bancária do ‘caput’ do art. 224 da
CLT, e com isso, também julgo improcedente o pedido de
pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária, inclusive
reflexos.
II.9. JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da justiça gratuita está atrelado às condições
financeiras da parte que o requer, logo, a apreciação do pedido
levará em consideração a realidade financeira no momento da
apreciação.
Assim, os parâmetros para a concessão já são os contidos no art.
790, §3º, da CLT, eis que a ação foi ajuizada após a vigência da lei
13.467/17.
No caso, a CTPS do autor demonstra que recebia salário em valor
superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social. Todavia, não há nos autos provas de que
esteja empregado atualmente e recebendo salário superior ao
referido patamar, motivo pelo qual defiroo benefício.
II.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela
Lei 13.467/2017, dispõe acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência, nos seguintes termos:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Entendo que o termo descrito na lei quanto à procedência parcial
refere-se aos pedidos contidos na peça de ingresso. Em outras
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palavras: o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado,
não caracteriza sucumbência parcial.
Outrossim, diante da literalidade da norma celetista, entendo que
não são cabíveis honorários sucumbenciais no caso de
reconhecimento do pedido, renúncia, desistência ou extinção do
pleito sem resolução do mérito por outros motivos. Com efeito, não
houve replicação do texto do novo CPC, como se deu no tocante ao
regramento da litigância de má-fé, por exemplo. Ademais, consta
expressamente no §3º, “procedência parcial”. Assim, tenho que o
silêncio foi proposital quanto aos referidos tipos de resolução do
processo, sendo imprópria, no meu entender, a aplicação supletiva
do art. 90 do novo CPC.
Destarte, diante da sucumbência recíproca, e da complexidade das
matérias analisadas, fixo os honorários em favor de cada patrono no
percentual de 10%, devido pela parte contrária, a ser calculado
sobre o valor do pedido em caso de improcedência e sobre o
valorlíquido da condenação quantos aos pedidos procedentes (OJ
348 do C. TST).
A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não
integra a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme
entendimento do Tribunal Superior de que a expressão “valor
líquido da condenação” contida na Orientação Jurisprudencial 348
da SBDI-1 corresponde ao efetivo “crédito trabalhista”, no qual não
se inclui a cota previdenciária devida pelo empregador, por se tratar
de obrigação tributária da empresa para a União, Precedente (ARR-
942-93.2014.5.03.0014, Relatora Desembargadora convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª
Turma, Data de Publicação: DEJT11/05/2018.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita,
caso não tenha auferido benefício econômico suficiente para arcar
com a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do
art. 791-A CLT, o respectivo valor ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequente ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou o deferimento da gratuidade.
Decorrido o prazo acima, extingue-se a obrigação do beneficiário da
gratuidade da justiça.
II.11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não reconheço a existência dos requisitos necessários para o
reconhecimento da litigância de má-fé pelas partes (art. 793-B, da
CLT), motivo pelo qual deixo de aplicar multa em desfavor das
partes litigantes.
II.12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o
STF julgou procedente parcialmente a ADC 58, na qualse discutia o
índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos
seguintes termos:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferirinterpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização doscréditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais emcontas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenhasolução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentespara as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fasepré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Civil) Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos dadecisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquerrediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo emodo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e osjuros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas assentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% aomês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento(independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
dealegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicareficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos játransitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simplesconsideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraese
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente).Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução672/2020/STF).”
Entendo que os critérios acima são vinculantes e merecem
observância. Assim, o índice de correção monetária aplicável aos
débitos trabalhistas deveráser o IPCA-e na fase “pré-judicial” (até o
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ajuizamento da ação) e a SELIC na fase “judicial” (a partir do
ajuizamento da ação e englobando tanto a correção monetária
como juros de mora).
II.13. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não incidirá contribuições previdenciárias sobre as parcelas de
natureza indenizatória, tal como declaração contida na parte
dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, caso incidente, o recolhimento
das contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GFIP,
nos termos da Lei 9.528/1997, de modo que as contribuições
previdenciárias sejam individualizadas em favor do reclamante, sob
pena de não ser considerado o recolhimento efetuado para fins
de cumprimento da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST, excluindo-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Exegese da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, deverão ser observados
oslimites dos pedidosindicados na inicial, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora.
Observe-se ainda o regramento disposto naSÚMULA Nº 29deste
E. TRT abaixo transcrita:
“Abatimentos de parcelassalariais pagas mensalmente deverão ser
realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas
mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito,
observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e
abatidos” (RA 020/2015, DEJT, 27/05/2015).
III. DISPOSITIVO
ISSO POSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada
porALEXANDRE PIERRY NEGRAO contraBANCO BRADESCO
S.A. decido, rejeitar a preliminar de inépcia e de ilegitimidade,
proclamar a prescrição dos créditos trabalhistas devidos
anteriormente a 20.05.2011, para, no mérito,julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos vindicados na inicial,
a fim de condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações de
pagar e de fazer deferidas na presente sentença.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT declaro que não existem
verbas de natureza indenizatória deferidas na presente sentença.
Imposto de Renda, INSS, juros de mora e correção monetária
conforme a fundamentação.
Custas processuais no importe de R$ 2.000,00 incidentes sobre o
valor de R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação, sob a responsabilidade do réu.
Seja observado o art. 1º da Portaria 582/2013, do Ministério da
Fazenda da União quanto à necessidade de intimação da União, na
hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas
ultrapassarem o importe de R$ 20.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0010112-47.2016.5.09.0016
EXEQUENTE JONAS LEOPOLDO MACHADO
BORGES
ADVOGADO DYEGO ALVES CARDOSO(OAB:
39627/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO
AMARAL(OAB: 42971/PR)
ADVOGADO BARBARA EBERLE(OAB: 58249/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JONAS LEOPOLDO MACHADO BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61f69f
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: JONAS LEOPOLDO MACHADO BORGES
Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
I – RELATÓRIO
JONAS LEOPOLDO MACHADO BORGES,já qualificado nos
autos, opõe Embargos na execução que move em face de
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
também qualificada, conforme razões expostas às fls. 1082/1084.
A embargada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentação de contraminuta aos embargos.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, quais sejam a tempestividade e a garantia do juízo.
b) Mérito
O exequente, substituído processual, ajuizou execução individual da
ação civil coletiva movida contra a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Sucede que na liquidação do julgado, ficou demonstrada a
inexistência de diferenças salariais devidas ao autor (fls. 659/666,
fls. 835/842 e fls. 1033/1035).
Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o juízo
acolheu os embargos por este opostos e determinou a requisição do
pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados à
Secretaria de Execução Contábil, Orçamentária e Financeira deste
e. Tribunal (fls. 1056/1057).
Todavia, em razão da vigência da Resolução CSJT 247/2019, a
partir de 8/11/2019, que regulamenta no âmbito da Justiça do
Trabalho o pagamento de peritos, tradutores e intérpretes pela
justiça gratuita, há previsão de devolução das requisições de
pagamento de valores referentes a cálculos de liquidação (art. 26 e
art. 27 da mencionada norma).
Assim, diante da impossibilidade de pagamento dos honorários
contábeis com recursos da União, ficou prejudicada a decisão
anterior, conforme esclarecido no despacho de fl. 1061.
Pelo que, rejeito a pretensão do embargante.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe,no mérito,
REJEITO-OS nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1774
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0010708-31.2016.5.09.0016
RECLAMANTE MARCO AURELIO GLIR
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCO AURELIO GLIR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cbaad9
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Embargante/Impugnante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR / MARCO AURELIO GLIR
Embargado/Impugnada: MARCO AURELIO GLIR / COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
I – RELATÓRIO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, já
qualificada nos autos, opõe Embargos na execução que
moveMARCO AURELIO GLIR, também qualificado, conforme
razões expostas às fls. 1011/1013.
A parte exequente apresentou contraminuta aos embargos, às fls.
1025/1028 e impugnou a sentença de liquidação (fls. 1029/1040).
A executada apresentou contraminuta à impugnação às fls.
1045/1048.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos e da impugnação, porque presentes os
requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e a
garantia do juízo quanto ao primeiro.
b) Mérito
b.1) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Atualização dos cálculos periciais – TR – IPCA-E (análise
conjunta dos embargos e da impugnação)
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu que para acorreção monetária das
verbas deferidas, deverão ser observados os índices da Tabela
Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas
elaborada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1775
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
juros de foram, fixou em 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT
(fl. 568/569).
A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos
Trabalhistas disponibilizada pela Assessoria Econômica do TRT da
9ª Região é elaborada com base na variação da TR
(https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=35&pagina=INICI
AL), com amparo na redação original da Resolução nº 8/2.005 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Uma vez que o título executivo, que transitou em julgado em
12/08/2020 (fl. 718), expressamente adotou na sua fundamentação
o índice de correção monetária e juros aplicáveis, inexistem
modificações a serem implementadas nos cálculos.
Rejeito.
b.2) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
1. Implantação em folha e verbas vincendas
Com intuito de evitar intermináveis execuções futuras, determino
que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão,
a ré passe a remunerar as diferenças salariais diretamente em folha
de pagamento.
Após o cumprimento da obrigação de fazer anteriormente fixada, a
ré deverá trazer aos autos os demonstrativos de pagamento/fichas
financeiras e as fichas funcionais do autor e do paradigma, no prazo
de 10 dias, do período a partir de março/2017 (inclusive) até a data
do efetivo pagamento do direto em holerite. Na sequência, dê-se
vista de tais documentos ao autor, por igual prazo (10 dias), em
observância ao princípio do contraditório.
Cumpridas as determinações acima, intime-se o Sr. Contador para
apresentar os cálculos complementares.
2. Diferenças do período calculado sem documentos nos autos
– julho/2016 a fevereiro/2017
Na manifestação de fl. 977, o Sr. contador esclareceu que, no
período apontado pelo impugnante, elaborou os cálculos
considerando o salário do paradigma até julho/2016 (conforme ficha
registro de fls. 512) e, após, aplicou a irredutibilidade salarial. No
tocante ao salário do exequente, obteve os documentos nos autos
associados 0011948-55.2016.5.09.0016 (recibo até fevereiro/2017
nas fls. 242).
Reputo correto o procedimento do Sr. perito, que elaborou os
cálculos de liquidação observado o período cujos salários puderam
ser quantificados com base nos documentos já apresentados em
juízo.
Rejeito.
3. Proporção para cálculos dos reflexos em sobreaviso e horas
extras – erro na remuneração
Tendo em vista o reconhecimento do equívoco pelo Sr. contador e
considerando a ausência de oposição da parte adversa, acolho a
impugnação, devendo os cálculos serem retificados neste aspecto.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe da
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOe,no mérito,
REJEITO os embargos e ACOLHO EM PARTE a impugnação, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos
os efeitos legais.
Transitada em julgado esta decisão, intime-se o Sr. Contador (José
Luiz Kachel) para readequadar os cálculos, no prazo de 10 dias.
Observem-se, oportunamente, as determinações contidas do item 1
da impugnação à sentença de liquidação, relativas à obrigação de
fazer e à apresentação de documentos, pela ré.
Independentemente do trânsito em julgado, proceda a
Secretaria à liberação do valor incontroverso, conforme já
determinado no despacho de fl. 1044.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010708-31.2016.5.09.0016
RECLAMANTE MARCO AURELIO GLIR
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cbaad9
proferida nos autos.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1776
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Embargante/Impugnante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR / MARCO AURELIO GLIR
Embargado/Impugnada: MARCO AURELIO GLIR / COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
I – RELATÓRIO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, já
qualificada nos autos, opõe Embargos na execução que
moveMARCO AURELIO GLIR, também qualificado, conforme
razões expostas às fls. 1011/1013.
A parte exequente apresentou contraminuta aos embargos, às fls.
1025/1028 e impugnou a sentença de liquidação (fls. 1029/1040).
A executada apresentou contraminuta à impugnação às fls.
1045/1048.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos e da impugnação, porque presentes os
requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e a
garantia do juízo quanto ao primeiro.
b) Mérito
b.1) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Atualização dos cálculos periciais – TR – IPCA-E (análise
conjunta dos embargos e da impugnação)
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu que para acorreção monetária das
verbas deferidas, deverão ser observados os índices da Tabela
Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas
elaborada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos
juros de foram, fixou em 1% ao mês, nos termos do art. 883 da CLT
(fl. 568/569).
A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos
Trabalhistas disponibilizada pela Assessoria Econômica do TRT da
9ª Região é elaborada com base na variação da TR
(https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=35&pagina=INICI
AL), com amparo na redação original da Resolução nº 8/2.005 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Uma vez que o título executivo, que transitou em julgado em
12/08/2020 (fl. 718), expressamente adotou na sua fundamentação
o índice de correção monetária e juros aplicáveis, inexistem
modificações a serem implementadas nos cálculos.
Rejeito.
b.2) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
1. Implantação em folha e verbas vincendas
Com intuito de evitar intermináveis execuções futuras, determino
que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão,
a ré passe a remunerar as diferenças salariais diretamente em folha
de pagamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1777
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Após o cumprimento da obrigação de fazer anteriormente fixada, a
ré deverá trazer aos autos os demonstrativos de pagamento/fichas
financeiras e as fichas funcionais do autor e do paradigma, no prazo
de 10 dias, do período a partir de março/2017 (inclusive) até a data
do efetivo pagamento do direto em holerite. Na sequência, dê-se
vista de tais documentos ao autor, por igual prazo (10 dias), em
observância ao princípio do contraditório.
Cumpridas as determinações acima, intime-se o Sr. Contador para
apresentar os cálculos complementares.
2. Diferenças do período calculado sem documentos nos autos
– julho/2016 a fevereiro/2017
Na manifestação de fl. 977, o Sr. contador esclareceu que, no
período apontado pelo impugnante, elaborou os cálculos
considerando o salário do paradigma até julho/2016 (conforme ficha
registro de fls. 512) e, após, aplicou a irredutibilidade salarial. No
tocante ao salário do exequente, obteve os documentos nos autos
associados 0011948-55.2016.5.09.0016 (recibo até fevereiro/2017
nas fls. 242).
Reputo correto o procedimento do Sr. perito, que elaborou os
cálculos de liquidação observado o período cujos salários puderam
ser quantificados com base nos documentos já apresentados em
juízo.
Rejeito.
3. Proporção para cálculos dos reflexos em sobreaviso e horas
extras – erro na remuneração
Tendo em vista o reconhecimento do equívoco pelo Sr. contador e
considerando a ausência de oposição da parte adversa, acolho a
impugnação, devendo os cálculos serem retificados neste aspecto.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe da
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOe,no mérito,
REJEITO os embargos e ACOLHO EM PARTE a impugnação, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos
os efeitos legais.
Transitada em julgado esta decisão, intime-se o Sr. Contador (José
Luiz Kachel) para readequadar os cálculos, no prazo de 10 dias.
Observem-se, oportunamente, as determinações contidas do item 1
da impugnação à sentença de liquidação, relativas à obrigação de
fazer e à apresentação de documentos, pela ré.
Independentemente do trânsito em julgado, proceda a
Secretaria à liberação do valor incontroverso, conforme já
determinado no despacho de fl. 1044.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000258-92.2017.5.09.0016
RECLAMANTE EDSON NASCIMENTO BONFIM
ADVOGADO RODRIGO GUIMARAES(OAB:
21748/PR)
RECLAMADO MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ROGERIO SOARES DOS
SANTOS(OAB: 77701/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARILU DE ALBUQUERQUE MAZON
TERCEIRO
INTERESSADO
LAERCIO STRAPACAO
ADVOGADO FABIO PACHECO GUEDES(OAB:
23009/PR)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
TERCEIRO
INTERESSADO
ADILSON JOSE MAZON
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON NASCIMENTO BONFIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cbfd96
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Exequente: EDSON NASCIMENTO BONFIM
Executada: MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
I – RELATÓRIO
EDSON NASCIMENTO BONFIMrequereu a desconsideração da
personalidade jurídica de MUNDISEG VIGILANCIA LTDA, para
inclusão dos sócios ADILSON JOSE MAZON e MARILU DE
ALBUQUERQUE MAZON no polo passivo da execução, conforme
razões aduzidas às fls. 529/530.
Inobstante intimados, os sócios deixaram transcorrer in albis o
prazo para defesa.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
Analisando os autos, constata-se que a executada não possui
patrimônio para arcar com o ônus da execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1778
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Em adição, os sócios não indicam bens livres e desembaraçados do
devedor principal, suficientes à garantia do débito (CPC, art. 795, §
2º).
Destarte, procedo à desconsideração da personalidade jurídica da
reclamada, determinando a inclusão dos sócios ADILSON JOSE
MAZON e MARILU DE ALBUQUERQUE MAZON no polo passivo
da demanda.
Impende observar que na execução trabalhista a desconsideração
da personalidade jurídica é disciplinada pelo art. 28, “caput” e § 5º
da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da
CLT, sendo despicienda a análise da ocorrência de fraude,
confusão patrimonial ou gestão temerária da empresa.
Observo, por fim, que o sócio responde pela integralidade do crédito
exequendo, não havendo que se falar em apuração da
responsabilidade de forma proporcional a sua participação no
capital social da empresa.
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região até mesmo editou a Orientação Jurisprudencial nº 40 (item
IV), neste sentido:
“IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens
dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa,
aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar
a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários”.
Acolho nestes termos.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICAe, no mérito, ACOLHO-O, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos
os efeitos legais.
Transcorrido o prazo legal, proceda-se à citação dos sócios para
pagamento.
Intimem-se a autora e os sócios.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002302-55.2015.5.09.0016
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO MACHADO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO FERNANDA FORTUNATO DA SILVA
RECLAMADO FERNANDA FORTUNATO DA SILVA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 633b321
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
CERTIFICO que o prazo prescricional esteve suspenso de
25.01.2018 a 16.07.2021, na forma prevista no art. 3º, da Lei
14.010/2020.
Curitiba, 16/07/2021
MARINA SARTORI MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
1. Em análise aos autos observo que o autor foi intimado em
29.11.2017 para indicar parâmetros e manteve-se silente.
2. Assim, com fulcro no artigo 11-A, § 2º, da CLT, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do
artigo 924, inciso V, do CPC.
4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000862-53.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ALEXANDRA APARECIDA NUNES
GLOWASKI
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
RECLAMADO INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1779
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81243c8
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE
BELEZA LTDA.
Embargada: ALEXANDRA APARECIDA NUNES GLOWASKI
I – RELATÓRIO
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.,já
qualificada nos autos, opõe Embargos na execução que move
ALEXANDRA APARECIDA NUNES GLOWASKI, também
qualificada, conforme razões expostas às fls. 1045/1047.
A embargada apresentou contraminuta aos embargos às fls.
1074/1076.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, quais sejam a tempestividade e a garantia do juízo.
b) Mérito
1. Juros e correção monetária. Decisão superveniente. Tese
obrigatória fixada pelo E. STF
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação do índice
de correção monetária previsto nos arts. 879, § 7º da CLT e 39,
“caput”, da Lei 8.177/91. Quanto aos juros, restaram fixados em 1%
ao mês, contados desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883),
incidentes sobre a importância já corrigida monetariamente (Súmula
200, TST) – capítulo 18, fl. 686. A decisão transitou em julgado,
conforme certidão de fl. 837.
Diante disso, rejeitoa pretensão ao recálculo dos juros e correção
monetária.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe,no mérito,
REJEITO-OS nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Independentemente do trânsito em julgado, proceda a
Secretaria à liberação do valor incontroverso, conforme já
determinado no despacho de fl. 1077.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1780
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000862-53.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ALEXANDRA APARECIDA NUNES
GLOWASKI
ADVOGADO VANESSA CAPELI(OAB: 31377/PR)
RECLAMADO INTERBELLE COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRA APARECIDA NUNES GLOWASKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81243c8
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE
BELEZA LTDA.
Embargada: ALEXANDRA APARECIDA NUNES GLOWASKI
I – RELATÓRIO
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.,já
qualificada nos autos, opõe Embargos na execução que move
ALEXANDRA APARECIDA NUNES GLOWASKI, também
qualificada, conforme razões expostas às fls. 1045/1047.
A embargada apresentou contraminuta aos embargos às fls.
1074/1076.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, quais sejam a tempestividade e a garantia do juízo.
b) Mérito
1. Juros e correção monetária. Decisão superveniente. Tese
obrigatória fixada pelo E. STF
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação do índice
de correção monetária previsto nos arts. 879, § 7º da CLT e 39,
“caput”, da Lei 8.177/91. Quanto aos juros, restaram fixados em 1%
ao mês, contados desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883),
incidentes sobre a importância já corrigida monetariamente (Súmula
200, TST) – capítulo 18, fl. 686. A decisão transitou em julgado,
conforme certidão de fl. 837.
Diante disso, rejeitoa pretensão ao recálculo dos juros e correção
monetária.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe,no mérito,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1781
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
REJEITO-OS nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Independentemente do trânsito em julgado, proceda a
Secretaria à liberação do valor incontroverso, conforme já
determinado no despacho de fl. 1077.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000048-07.2018.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RECLAMADO CRISTIANE MORAIS BORGES
ADVOGADO Francine Nyuma Mello Serpa(OAB:
64109/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO
DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49bea7a
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
CERTIFICO que o prazo prescricional esteve suspenso de
14.03.2019 a
16.07.2021, na forma prevista no art. 3º, da Lei 14.010/2020.
Curitiba, 16/07/2021
MARINA SARTORI MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
1. Em análise aos autos observo que o autor foi intimado em
14.03.2019 quanto à disponibilidade dos autos físicos em Secretaria
e manteve-se silente.
2. Assim, com fulcro no artigo 11-A, § 2º, da CLT, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do
artigo 924, inciso V, do CPC.
4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000048-07.2018.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MAURILIO LEONEL(OAB: 50643/PR)
RECLAMADO CRISTIANE MORAIS BORGES
ADVOGADO Francine Nyuma Mello Serpa(OAB:
64109/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE MORAIS BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49bea7a
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
CERTIFICO que o prazo prescricional esteve suspenso de
14.03.2019 a
16.07.2021, na forma prevista no art. 3º, da Lei 14.010/2020.
Curitiba, 16/07/2021
MARINA SARTORI MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
1. Em análise aos autos observo que o autor foi intimado em
14.03.2019 quanto à disponibilidade dos autos físicos em Secretaria
e manteve-se silente.
2. Assim, com fulcro no artigo 11-A, § 2º, da CLT, PRONUNCIO a
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do
artigo 924, inciso V, do CPC.
4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002043-31.2013.5.09.0016
RECLAMANTE MABILA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO ANIBAL ANTONIO AGUILAR
BECERRA(OAB: 66194/PR)
RECLAMADO TAVORA CUSTOMIZATION OF
SALES LTDA. – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1782
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO HERNNAN KALEO PAIVA DE
OLIVEIRA TAVORA
RECLAMADO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
TAVORA
Intimado(s)/Citado(s):
– MABILA CARVALHO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1716c3a
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que em 12/11/2018, transcorreu o prazo de 10 dias, para a
parte autora oferecer parâmetros para o prosseguimento da
execução.
Certifico que em 30/04/2021, decorreu o prazo de dois anos previsto
no artigo 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017), já considerando a
suspensão prevista na Lei 14010/2020 (12/6/2020 até 30/10/2020).
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 26/02/2021
MARIA GISELLE MASSUQUINI
Servidor(a)
1. Em análise aos autos observo que o autor foi intimado em 25 de
outubro de 2018 para indicar meios para o prosseguimento do feito
e manteve-se silente.
2. Considerando que a presente execução não teve qualquer
andamento, por mais de dois anos, não tendo havido iniciativa da
parte credora em indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens,
com fulcro no artigo 11-A, § 2º, da CLT, PRONUNCIO a prescrição
intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924,
inciso V, do CPC.
3. Providencie a Secretaria a baixa do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, para fins estatísticos.
4. Intimem-se as partes.
5. Transitada em julgado esta decisão, EXCLUA-SE A PARTE
DEVEDORA NO CNDT e após arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001148-31.2017.5.09.0016
RECLAMANTE PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE
MELO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO BOLSAS 1284 COMERCIO DE
ARTEFATOS DE COURO EIRELI –
EPP
ADVOGADO MARCO ANTONIO CESAR
VILLATORE(OAB: 18716/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– BOLSAS 1284 COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO
EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b80e26
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
Impugnante: PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE MELO
Impugnada: BOLSAS 1284 COMERCIO DE ARTEFATOS DE
COURO EIRELI – EPP
I – RELATÓRIO
PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE MELO,já qualificada nos
autos, opõe Impugnação à Sentença de Liquidação na execução
que move em face de BOLSAS 1284 COMERCIO DE ARTEFATOS
DE COURO EIRELI – EPP,também qualificada,conforme razões
aduzidas às fls. 451/455.
Inobstante intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo
para apresentação de contraminuta.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço da impugnação, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade, em especial a tempestividade.
b) Mérito
1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1783
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação do índice
de correção monetária previsto nos arts. 879, § 7º da CLT e 39,
“caput”, da Lei 8.177/91. Quanto aos juros, restaram fixados em 1%
ao mês, contados desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883),
incidentes sobre a importância já corrigida monetariamente (Súmula
200, TST) – capítulo 11, fl. 314.
A decisão transitou em julgado anteriormente a 03.12.2020,
conforme certidão de fl. 394.
Tem-se, pois, que na liquidação do título judicial formado neste
processo, devem ser aplicados os critérios especificados na
sentença para a correção monetária e os juros de mora, conforme
preconiza a parte final do item “(i)” acima transcrito.
Todavia, nos cálculos de liquidação os valores foram corrigidos pelo
índice ‘IPCA-E’ até 20/07/2017 (notificação) e pelo índice ‘Sem
Correção’ (Selic) a partir de 21/07/2017 (item 4, fl. 400).
Sendo assim, acolho em parte a impugnação e determino o
refazimento dos cálculos com observância dos critérios fixados na
sentença.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃOe,no mérito, ACOLHO-A EM PARTE, nos termos da
fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Transitada em julgado, intime-se o Sr. Contador (José Luiz Kachel),
para readequar os cálculos, no prazo de 10 dias.
Intimem-se.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001148-31.2017.5.09.0016
RECLAMANTE PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE
MELO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO BOLSAS 1284 COMERCIO DE
ARTEFATOS DE COURO EIRELI –
EPP
ADVOGADO MARCO ANTONIO CESAR
VILLATORE(OAB: 18716/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b80e26
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO
Impugnante: PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE MELO
Impugnada: BOLSAS 1284 COMERCIO DE ARTEFATOS DE
COURO EIRELI – EPP
I – RELATÓRIO
PATRICIA DE FATIMA MACIEL DE MELO,já qualificada nos
autos, opõe Impugnação à Sentença de Liquidação na execução
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1784
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
que move em face de BOLSAS 1284 COMERCIO DE ARTEFATOS
DE COURO EIRELI – EPP,também qualificada,conforme razões
aduzidas às fls. 451/455.
Inobstante intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo
para apresentação de contraminuta.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço da impugnação, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade, em especial a tempestividade.
b) Mérito
1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação do índice
de correção monetária previsto nos arts. 879, § 7º da CLT e 39,
“caput”, da Lei 8.177/91. Quanto aos juros, restaram fixados em 1%
ao mês, contados desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883),
incidentes sobre a importância já corrigida monetariamente (Súmula
200, TST) – capítulo 11, fl. 314.
A decisão transitou em julgado anteriormente a 03.12.2020,
conforme certidão de fl. 394.
Tem-se, pois, que na liquidação do título judicial formado neste
processo, devem ser aplicados os critérios especificados na
sentença para a correção monetária e os juros de mora, conforme
preconiza a parte final do item “(i)” acima transcrito.
Todavia, nos cálculos de liquidação os valores foram corrigidos pelo
índice ‘IPCA-E’ até 20/07/2017 (notificação) e pelo índice ‘Sem
Correção’ (Selic) a partir de 21/07/2017 (item 4, fl. 400).
Sendo assim, acolho em parte a impugnação e determino o
refazimento dos cálculos com observância dos critérios fixados na
sentença.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃOe,no mérito, ACOLHO-A EM PARTE, nos termos da
fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos
legais.
Transitada em julgado, intime-se o Sr. Contador (José Luiz Kachel),
para readequar os cálculos, no prazo de 10 dias.
Intimem-se.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000790-61.2020.5.09.0016
EXEQUENTE ROGERIO LUIZ BOTT
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1785
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 972bb2b
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Embargante/Impugnante: BANCO BRADESCO S.A. / ROGERIO
LUIZ BOTT
Embargado/Impugnado: ROGERIO LUIZ BOTT / BANCO
BRADESCO S.A.
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos, opõe
Embargos na execução que moveROGERIO LUIZ BOTT, também
qualificado, conforme razões expostas às fls. 1724/1737.
A parte exequente apresentou contraminuta aos embargos, às fls.
1756/1760 e impugnou a sentença de liquidação (fls. 1761/1766).
O executado apresentou contraminuta à impugnação às fls.
1769/1776.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos e da impugnação, porque presentes os
requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e a
garantia do juízo quanto ao primeiro.
b) Mérito
b.1) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Atualização monetária – juros de mora (analise conjunta dos
embargos e da impugnação)
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”. – grifei.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso,o título judicial ainda não transitou em julgado. O processo
principal se encontra em fase recursal. A presente execução é
provisória.
Diante disso, com fulcro na alínea “ii” da decisão supra, acolho os
embargos e determino a readequação dos cálculos quanto aos
índices de correção monetária e juros, fazendo incidir,
exclusivamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a taxa SELIC.
Por conseguinte, rejeito a impugnação do exequente.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1786
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Diferenças salariais – PCS
Em síntese, alega o embargante que a diferença salarial do PCS
deve ser apurada levando-se em consideração o nível de cargo 15
e que a comparação das diferenças não pode considerar apenas a
rubrica ordenado, mas sim ordenado e comissão de cargo.
Por certo que ao reformar a sentença e condenar o réu ao
pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos
e Salário/1998, o acórdão acolheu o pedido deduzido na exordial,
que não trazia qualquer limitação ao nível de cargo 15 da Tabela
Salarial. Ademais, da leitura do acórdão não se extrai a conclusão
de que o deferimento se limita às diferenças salariais em face do
nível 15 do cargo (fls. 1297/.
Nesse ponto, adoto como razão de decidir os esclarecimentos
prestados pelo Sr. contador, senão vejamos:
“… o V. Acórdão ao reformar a r. sentença e determinar como
devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação do
PCS/1998, apuradas na proporção da jornada de oito horas,
conforme o enquadramento realizado pelo banco, em se tratando de
condição mais benéfica que adere ao contrato de trabalho,
independentemente da carga diária e semanal devida ao
trabalhador por força da presente decisão, observado o período
imprescrito, atende o pedido do reclamante.
Ocorre que não há tabelas salariais do ano de 1998 para que se
possa realizar a apuração das diferenças.
A tabela utilizada é a tabela de 11/2004, momento em que o
reclamante já estava enquadrado na “Banda 6” (que equivale aos
níveis 23 e 24), na qual permaneceu até o final do contrato.
Dessa forma, seja pelo desinteresse da reclamada em anexar as
tabelas e/ou ficha de registro que comprovasse o nível do
reclamante no período do cálculo, seja pela ausência de
determinação específica no V. Acórdão, entendo que a tabela a ser
utilizada é a tabela de 11/2004 e o nível a ser comparado é o nível
23.
Cabe ainda salientar que, se o entendimento da reclamada fosse
aplicado, ou seja, fosse utilizado o nível 15, para a apuração das
diferenças, as mesmas seriam negativas, isso utilizando somente a
rubrica “ordenado”.
Impende observar que a falta de apresentação das Tabelas
Salariais e dos documentos aptos a demonstrar o nível de cargo
defendido pelo réu ficou registrada no acórdão que, levando em
consideração o princípio da aptidão para a prova, presumiu
verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor, senão vejamos:
“Outrossim, caberia ao recorrido, em atenção ao princípio da
aptidão da produção da prova, anexar as Tabelas Salariais
elaboradas no ano de 1998, bem como demonstrar que o recorrente
não fazia jus à remuneração máxima prevista para o empregado
enquadrado no nível 15/de quartil máximo em 1998, como alegado
na inicial (arts. 373, II, e 400 do CPC).
Nesse sentido, cabia ao réu, ainda, apresentar elementos de prova
que orientassem o enquadramento funcional do obreiro, encargo do
qual também não se desvencilhou, razão pela qual prevalecem as
indicações de nível 15 bem assim o pedido de pagamento de
diferenças salariais decorrentes do PCS” (fl. 1299).
Outrossim, o documento juntado à fl. 128 (fl. 126 dos autos
principais) não comprova quais são as parcelas integrantes da
remuneração foram utilizadas como referência na Tabela Salarial do
Plano de Cargos e Salários.
Diante disso, reputo correto o procedimento do Sr. contador, ao
considerar apenas o ordenado como parâmetro para o cálculo das
diferenças salariais.
Rejeito.
3. Diferenças salariais – reflexos sobre PDVE / Prêmio
Desligamento – Dedução do PDVE no Prêmio de Desligamento
(análise conjunta dos embargos e da impugnação)
A indenização do PDVE 2017, paga ao trabalhador na rescisão
contratual, não se confunde com o prêmio do “Programa de
Desligamento do Funcionário”, verba que somente foi deferida em
juízo.
Observe que a diferenciação ficou bem clara no capítulo 9 da
sentença (fl. 1188). Em adição, o v. acórdão, ao condenar o réu ao
pagamento do Prêmio Desligamento, nada menciona acerca da
possibilidade de compensação deste com os valores pagos a título
de PDVE (fls. 1310/1313).
Pelo que, rejeito a pretensão do embargante à dedução do valor
pago no TRCT a título de PDVE, do montante apurado a título de
reflexos das diferenças salariais no prêmio desligamento.
Por conseguinte, acolho o pedido do impugnante para que não haja
compensação entre os valores pagos a título de PDVE e de Prêmio
Desligamento.
4. Reflexos PLR – critério de apuração
Rejeito, pois na manifestação de fls. 1585/1587 (item 4), o Sr.
contador demonstrou que os valores efetivamente pagos a título de
PLR no período imprescrito, comprovados documentalmente, não
se limitaram a “90% sobre a remuneração”, na forma alegada pelo
embargante.
5. Horas extras – apuração pela média
Ausentes os cartões de ponto de determinado período, escorreita a
apuração das horas extras pela média física retratada nos
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1787
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
documentos juntados, conforme preconiza a OJ EX SE 33 – VI da
Seção Especializada do TRT da 9ª Região.
Rejeito.
6. Apuração dos reflexos em PPR/PLR – prejuízo 2014 e 2015
O embargante requer a exclusão do cálculo dos reflexos sobre as
PLRs de 2014 e 2015, alegando que amargou prejuízo nos períodos
em comento. Sucede que admite que efetuou pagamentos a tal
título, como constam nos recibos juntados aos autos, ainda que em
valores módicos ou diferente da regra prevista nas normas
convencionais.
Diante disso, não é possível se considerar que inexistiu distribuição
de lucros relativamente aos anos de 2014 e 2015.
Rejeito.
7. Apuração de custas
As custas no Processo do Trabalho incidem à base de 2% e, no
caso concreto, incidem sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 789, inc. I, do CPC.
Impende observar que o valor da condenação constante da
sentença (fl. 1191) e mantido no acórdão (fl. 1324) foi arbitrado
provisoriamente, sendo certo que a sua definição ocorre na fase de
liquidação do título judicial.
Logo, não há que se falar em limitação do valor das custas
processuais ao montante fixado para fins de preparo recursal.
Nada obstante, há que se observar o disposto no art. 789 da CLT,
que passou a dispor no sentido que: “Nos dissídios individuais e nos
dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas
propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição
trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de
quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, e serão calculadas: (…)”.
Assim, acolho em parte os embargos, devendo a Contadoria da
Vara do Trabalho, ao elaborar a conta geral, observar a limitação
legal das custas processuais ao valor de R$25.734,28,
correspondentes a 4 vezes o teto dos benefícios pagos pelo INSS
no ano de 2021, que é de R$ 6.433,57.
b.2) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
1. Interrupção da prescrição em 20.05.2011
A sentença fixou o marco prescricional em 14 de outubro de 2012.
Todavia, o v. acórdão acolheu o pedido do autor e reconheceu a
interrupção da prescrição bienal e quinquenal em decorrência do
ajuizamento pelo sindicato da categoria profissional, de protesto
judicial, em 20 de maio de 2016, autuado sob o nº. 0010625-
05.2016.5.09.0084, na 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. O referido
processo visava à preservação dos seguintes direitos decorrentes
dos contratos de trabalho: horas extras além da 6ª diária, horas
extras além da 8ª diária, intervalo intrajornada, intervalo do artigo
384 da CLT, intervalo dos artigos 66 e 67 da CLT, horas de
sobreaviso e plantões em sábados, domingos e feriados, plano de
cargos e salários, diferenças de PPR, PLR, entre outros” (fls.
27/36).
Logo, assiste razão ao impugnante quanto ao pedido de apuração
das verbas, coincidentes com as indicadas na ação de protesto,
exigíveis no período a partir de 20 de maio de 2011.
Por conseguinte, acolho a impugnação, devendo os cálculos serem
complementados neste aspecto.
2. Diferenças salariais do PCS
Muito didáticos os esclarecimentos prestados pelo Sr. contador, na
manifestação de fls. 1595/1599, através da qual se compreende que
o deferimento contido no acórdão não especificou o termo inicial
das diferenças salariais, o nível de cargo que deveria ser tomado
como parâmetro e, principalmente, o salário pago e devido em cada
período, mencionando em caráter genérico o direito à remuneração
prevista no PCS 1998. Contudo, o próprio acórdão reconheceu que
o réu não colacionou aos autos o regulamento do Plano, a evolução
funcional do trabalhador dentro do PCS e as Tabelas Salariais
vigentes no período discutido na demanda.
Em adição, o Sr. contador demonstrou que a Tabela Salarial
anexada à exordial não apresenta nenhuma data, de modo que não
é possível, a partir dela, identificar qual o termo inicial dos salários
nela fixados.
Como forma de dar cumprimento ao julgado, o Sr. contador
consultou as decisões e os documentos constantes dos processos
citados como precedentes no acórdão, além de outros processos
ajuizados em face do réu, em que houve o deferimento das mesmas
verbas.
A partir da pesquisa, verificou que a mesma tabela juntada pelo
reclamante consta em outros processos com a data de 11/2004, e
não de 1998 como sustenta. Pelo que, aplicou reajustes apenas a
partir de 2004.
Feitas estas considerações, considero correto o procedimento do
Sr. contador e rejeito a impugnação.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe da
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOe,no mérito,
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ACOLHO-OS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Transitada em julgado esta decisão, intime-se o Sr. Contador (Régis
Fabrício Pellizzon) para readequadar os cálculos, no prazo de 10
dias.
Oportunamente, observe a Contadoria da Vara do Trabalho, ao
elaborar a conta geral, que as custas processuais devem ficar
limitadas ao valor de R$25.734,28 (item 7 dos embargos).
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000790-61.2020.5.09.0016
EXEQUENTE ROGERIO LUIZ BOTT
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO LUIZ BOTT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 972bb2b
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Embargante/Impugnante: BANCO BRADESCO S.A. / ROGERIO
LUIZ BOTT
Embargado/Impugnado: ROGERIO LUIZ BOTT / BANCO
BRADESCO S.A.
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos, opõe
Embargos na execução que moveROGERIO LUIZ BOTT, também
qualificado, conforme razões expostas às fls. 1724/1737.
A parte exequente apresentou contraminuta aos embargos, às fls.
1756/1760 e impugnou a sentença de liquidação (fls. 1761/1766).
O executado apresentou contraminuta à impugnação às fls.
1769/1776.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos e da impugnação, porque presentes os
requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e a
garantia do juízo quanto ao primeiro.
b) Mérito
b.1) EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. Atualização monetária – juros de mora (analise conjunta dos
embargos e da impugnação)
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
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no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”. – grifei.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso,o título judicial ainda não transitou em julgado. O processo
principal se encontra em fase recursal. A presente execução é
provisória.
Diante disso, com fulcro na alínea “ii” da decisão supra, acolho os
embargos e determino a readequação dos cálculos quanto aos
índices de correção monetária e juros, fazendo incidir,
exclusivamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a taxa SELIC.
Por conseguinte, rejeito a impugnação do exequente.
2. Diferenças salariais – PCS
Em síntese, alega o embargante que a diferença salarial do PCS
deve ser apurada levando-se em consideração o nível de cargo 15
e que a comparação das diferenças não pode considerar apenas a
rubrica ordenado, mas sim ordenado e comissão de cargo.
Por certo que ao reformar a sentença e condenar o réu ao
pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos
e Salário/1998, o acórdão acolheu o pedido deduzido na exordial,
que não trazia qualquer limitação ao nível de cargo 15 da Tabela
Salarial. Ademais, da leitura do acórdão não se extrai a conclusão
de que o deferimento se limita às diferenças salariais em face do
nível 15 do cargo (fls. 1297/.
Nesse ponto, adoto como razão de decidir os esclarecimentos
prestados pelo Sr. contador, senão vejamos:
“… o V. Acórdão ao reformar a r. sentença e determinar como
devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação do
PCS/1998, apuradas na proporção da jornada de oito horas,
conforme o enquadramento realizado pelo banco, em se tratando de
condição mais benéfica que adere ao contrato de trabalho,
independentemente da carga diária e semanal devida ao
trabalhador por força da presente decisão, observado o período
imprescrito, atende o pedido do reclamante.
Ocorre que não há tabelas salariais do ano de 1998 para que se
possa realizar a apuração das diferenças.
A tabela utilizada é a tabela de 11/2004, momento em que o
reclamante já estava enquadrado na “Banda 6” (que equivale aos
níveis 23 e 24), na qual permaneceu até o final do contrato.
Dessa forma, seja pelo desinteresse da reclamada em anexar as
tabelas e/ou ficha de registro que comprovasse o nível do
reclamante no período do cálculo, seja pela ausência de
determinação específica no V. Acórdão, entendo que a tabela a ser
utilizada é a tabela de 11/2004 e o nível a ser comparado é o nível
23.
Cabe ainda salientar que, se o entendimento da reclamada fosse
aplicado, ou seja, fosse utilizado o nível 15, para a apuração das
diferenças, as mesmas seriam negativas, isso utilizando somente a
rubrica “ordenado”.
Impende observar que a falta de apresentação das Tabelas
Salariais e dos documentos aptos a demonstrar o nível de cargo
defendido pelo réu ficou registrada no acórdão que, levando em
consideração o princípio da aptidão para a prova, presumiu
verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor, senão vejamos:
“Outrossim, caberia ao recorrido, em atenção ao princípio da
aptidão da produção da prova, anexar as Tabelas Salariais
elaboradas no ano de 1998, bem como demonstrar que o recorrente
não fazia jus à remuneração máxima prevista para o empregado
enquadrado no nível 15/de quartil máximo em 1998, como alegado
na inicial (arts. 373, II, e 400 do CPC).
Nesse sentido, cabia ao réu, ainda, apresentar elementos de prova
que orientassem o enquadramento funcional do obreiro, encargo do
qual também não se desvencilhou, razão pela qual prevalecem as
indicações de nível 15 bem assim o pedido de pagamento de
diferenças salariais decorrentes do PCS” (fl. 1299).
Outrossim, o documento juntado à fl. 128 (fl. 126 dos autos
principais) não comprova quais são as parcelas integrantes da
remuneração foram utilizadas como referência na Tabela Salarial do
Plano de Cargos e Salários.
Diante disso, reputo correto o procedimento do Sr. contador, ao
considerar apenas o ordenado como parâmetro para o cálculo das
diferenças salariais.
Rejeito.
3. Diferenças salariais – reflexos sobre PDVE / Prêmio
Desligamento – Dedução do PDVE no Prêmio de Desligamento
(análise conjunta dos embargos e da impugnação)
A indenização do PDVE 2017, paga ao trabalhador na rescisão
contratual, não se confunde com o prêmio do “Programa de
Desligamento do Funcionário”, verba que somente foi deferida em
juízo.
Observe que a diferenciação ficou bem clara no capítulo 9 da
sentença (fl. 1188). Em adição, o v. acórdão, ao condenar o réu ao
pagamento do Prêmio Desligamento, nada menciona acerca da
possibilidade de compensação deste com os valores pagos a título
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de PDVE (fls. 1310/1313).
Pelo que, rejeito a pretensão do embargante à dedução do valor
pago no TRCT a título de PDVE, do montante apurado a título de
reflexos das diferenças salariais no prêmio desligamento.
Por conseguinte, acolho o pedido do impugnante para que não haja
compensação entre os valores pagos a título de PDVE e de Prêmio
Desligamento.
4. Reflexos PLR – critério de apuração
Rejeito, pois na manifestação de fls. 1585/1587 (item 4), o Sr.
contador demonstrou que os valores efetivamente pagos a título de
PLR no período imprescrito, comprovados documentalmente, não
se limitaram a “90% sobre a remuneração”, na forma alegada pelo
embargante.
5. Horas extras – apuração pela média
Ausentes os cartões de ponto de determinado período, escorreita a
apuração das horas extras pela média física retratada nos
documentos juntados, conforme preconiza a OJ EX SE 33 – VI da
Seção Especializada do TRT da 9ª Região.
Rejeito.
6. Apuração dos reflexos em PPR/PLR – prejuízo 2014 e 2015
O embargante requer a exclusão do cálculo dos reflexos sobre as
PLRs de 2014 e 2015, alegando que amargou prejuízo nos períodos
em comento. Sucede que admite que efetuou pagamentos a tal
título, como constam nos recibos juntados aos autos, ainda que em
valores módicos ou diferente da regra prevista nas normas
convencionais.
Diante disso, não é possível se considerar que inexistiu distribuição
de lucros relativamente aos anos de 2014 e 2015.
Rejeito.
7. Apuração de custas
As custas no Processo do Trabalho incidem à base de 2% e, no
caso concreto, incidem sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 789, inc. I, do CPC.
Impende observar que o valor da condenação constante da
sentença (fl. 1191) e mantido no acórdão (fl. 1324) foi arbitrado
provisoriamente, sendo certo que a sua definição ocorre na fase de
liquidação do título judicial.
Logo, não há que se falar em limitação do valor das custas
processuais ao montante fixado para fins de preparo recursal.
Nada obstante, há que se observar o disposto no art. 789 da CLT,
que passou a dispor no sentido que: “Nos dissídios individuais e nos
dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas
propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição
trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de
quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, e serão calculadas: (…)”.
Assim, acolho em parte os embargos, devendo a Contadoria da
Vara do Trabalho, ao elaborar a conta geral, observar a limitação
legal das custas processuais ao valor de R$25.734,28,
correspondentes a 4 vezes o teto dos benefícios pagos pelo INSS
no ano de 2021, que é de R$ 6.433,57.
b.2) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
1. Interrupção da prescrição em 20.05.2011
A sentença fixou o marco prescricional em 14 de outubro de 2012.
Todavia, o v. acórdão acolheu o pedido do autor e reconheceu a
interrupção da prescrição bienal e quinquenal em decorrência do
ajuizamento pelo sindicato da categoria profissional, de protesto
judicial, em 20 de maio de 2016, autuado sob o nº. 0010625-
05.2016.5.09.0084, na 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. O referido
processo visava à preservação dos seguintes direitos decorrentes
dos contratos de trabalho: horas extras além da 6ª diária, horas
extras além da 8ª diária, intervalo intrajornada, intervalo do artigo
384 da CLT, intervalo dos artigos 66 e 67 da CLT, horas de
sobreaviso e plantões em sábados, domingos e feriados, plano de
cargos e salários, diferenças de PPR, PLR, entre outros” (fls.
27/36).
Logo, assiste razão ao impugnante quanto ao pedido de apuração
das verbas, coincidentes com as indicadas na ação de protesto,
exigíveis no período a partir de 20 de maio de 2011.
Por conseguinte, acolho a impugnação, devendo os cálculos serem
complementados neste aspecto.
2. Diferenças salariais do PCS
Muito didáticos os esclarecimentos prestados pelo Sr. contador, na
manifestação de fls. 1595/1599, através da qual se compreende que
o deferimento contido no acórdão não especificou o termo inicial
das diferenças salariais, o nível de cargo que deveria ser tomado
como parâmetro e, principalmente, o salário pago e devido em cada
período, mencionando em caráter genérico o direito à remuneração
prevista no PCS 1998. Contudo, o próprio acórdão reconheceu que
o réu não colacionou aos autos o regulamento do Plano, a evolução
funcional do trabalhador dentro do PCS e as Tabelas Salariais
vigentes no período discutido na demanda.
Em adição, o Sr. contador demonstrou que a Tabela Salarial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1791
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anexada à exordial não apresenta nenhuma data, de modo que não
é possível, a partir dela, identificar qual o termo inicial dos salários
nela fixados.
Como forma de dar cumprimento ao julgado, o Sr. contador
consultou as decisões e os documentos constantes dos processos
citados como precedentes no acórdão, além de outros processos
ajuizados em face do réu, em que houve o deferimento das mesmas
verbas.
A partir da pesquisa, verificou que a mesma tabela juntada pelo
reclamante consta em outros processos com a data de 11/2004, e
não de 1998 como sustenta. Pelo que, aplicou reajustes apenas a
partir de 2004.
Feitas estas considerações, considero correto o procedimento do
Sr. contador e rejeito a impugnação.
III – CONCLUSÃO
Isso posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe da
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOe,no mérito,
ACOLHO-OS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Transitada em julgado esta decisão, intime-se o Sr. Contador (Régis
Fabrício Pellizzon) para readequadar os cálculos, no prazo de 10
dias.
Oportunamente, observe a Contadoria da Vara do Trabalho, ao
elaborar a conta geral, que as custas processuais devem ficar
limitadas ao valor de R$25.734,28 (item 7 dos embargos).
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000970-77.2020.5.09.0016
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e1ed1
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE
CURITIBA E REGIAO
I – RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S/A,já qualificado nos autos, opõe Embargos
na execução que move em face de SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E
FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO, também qualificado,
conforme razões expostas às fls. 1272/1287.
O embargado apresentou contraminuta aos embargos às fls.
1310/1313.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, quais sejam a tempestividade e a garantia do juízo.
b) Mérito
1. Base de cálculo dos anuênios
Conforme esclareceu o Sr. contador, em sua manifestação de fls.
1241/1242:
“A verba 010, sigla “VP”, significa “vencimento padrão”. A verba
013, sigla “VCP-VP”, significa “vencimento em caráter pessoal do
vencimento padrão”. Ou seja, a verba “013” é mero complemento da
verba “010.
Tanto é assim que, nos casos de complemento de aposentadoria,
muito conhecido nestas Varas do Trabalho, quando se faz o teto de
136% de VP + AN o valor de VP consiste na soma das verbas 010 +
013”.
Em adição, a partir de agosto de 2007, o próprio reclamado passou
a pagar o anuênio em percentual correto, considerando a soma das
verbas 010 + 013.
Tem-se, pois, que a verba 013 (VCP) é mero desdobramento da
verba “vencimento padrão”, base de cálculo dos anuênios fixada na
sentença (fl. 55).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1792
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Rejeito.
2. Dedução da CTVF
A pretensão do réu à redução da verba CTVF, em razão das
diferenças de anuênios deferidas, deveria ter sida veiculada no
momento processual oportuno. Transitada em julgado a sentença,
sem qualquer determinação para compensação ou dedução de tal
verba, não é possível inovar a sentença liquidanda, nem discutir
matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º).
Rejeito.
3. Reflexos em PLR
Em que pese a insurgência do réu, quanto ao cálculo da PLR dos
funcionários comissionados, que, segundo os Acordos Coletivos de
Trabalho, não sofrem repercussão dos anuênios, o título executivo
determinou expressamente a apuração dos reflexos dos anuênios
na PLR (fl. 144).
Rejeito.
4. Juros moratórios e correção monetária
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação dos “juros e
correção monetária na forma da lei 8.177/91” (fl. 57). A decisão
transitou em julgado em 2019.
Diante disso, rejeitoa pretensão ao recálculo dos juros e correção
monetária.
5. Honorários periciais
O reclamado requer a redução dos honorários do contador para R$
1.000,00.
O valor arbitrado pelo Juízo deve ser compatível com a
complexidade e o tempo despendido pelo profissional para executar
os serviços.
Analisando os cálculos, em observância aos critérios referidos,
considero razoável o valor de R$ 1.650,00, fixado na decisão de fl.
1244.
Observo que a limitação imposta peloart. 789-A, inciso IX, da CLT,
aplica-se apenas aos peritos servidores do Poder Judiciário. Neste
sentido:
“HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADORNOMEADO PELO
JUÍZO. O critério para fixação doshonorários do contadordisposto
noart. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o
calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não
quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de
petição a que se nega provimento”. (TRT-PR-01558-2011-654-09-
00-5-ACO-08968-2014 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 28-03-2014).
Rejeito.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe,no mérito,
REJEITO-OS nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1793
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000970-77.2020.5.09.0016
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GISLENE MARIELE
NEGRISSOLI(OAB: 37539/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e1ed1
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE
CURITIBA E REGIAO
I – RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S/A,já qualificado nos autos, opõe Embargos
na execução que move em face de SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E
FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO, também qualificado,
conforme razões expostas às fls. 1272/1287.
O embargado apresentou contraminuta aos embargos às fls.
1310/1313.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
a) Admissibilidade
Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, quais sejam a tempestividade e a garantia do juízo.
b) Mérito
1. Base de cálculo dos anuênios
Conforme esclareceu o Sr. contador, em sua manifestação de fls.
1241/1242:
“A verba 010, sigla “VP”, significa “vencimento padrão”. A verba
013, sigla “VCP-VP”, significa “vencimento em caráter pessoal do
vencimento padrão”. Ou seja, a verba “013” é mero complemento da
verba “010.
Tanto é assim que, nos casos de complemento de aposentadoria,
muito conhecido nestas Varas do Trabalho, quando se faz o teto de
136% de VP + AN o valor de VP consiste na soma das verbas 010 +
013”.
Em adição, a partir de agosto de 2007, o próprio reclamado passou
a pagar o anuênio em percentual correto, considerando a soma das
verbas 010 + 013.
Tem-se, pois, que a verba 013 (VCP) é mero desdobramento da
verba “vencimento padrão”, base de cálculo dos anuênios fixada na
sentença (fl. 55).
Rejeito.
2. Dedução da CTVF
A pretensão do réu à redução da verba CTVF, em razão das
diferenças de anuênios deferidas, deveria ter sida veiculada no
momento processual oportuno. Transitada em julgado a sentença,
sem qualquer determinação para compensação ou dedução de tal
verba, não é possível inovar a sentença liquidanda, nem discutir
matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º).
Rejeito.
3. Reflexos em PLR
Em que pese a insurgência do réu, quanto ao cálculo da PLR dos
funcionários comissionados, que, segundo os Acordos Coletivos de
Trabalho, não sofrem repercussão dos anuênios, o título executivo
determinou expressamente a apuração dos reflexos dos anuênios
na PLR (fl. 144).
Rejeito.
4. Juros moratórios e correção monetária
Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58
e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e
6021, decidiu, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que,
para fins deatualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1794
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão ao entendimento de
que:
“(i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante,
no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais”.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, asentença definiu expressamente a aplicação dos “juros e
correção monetária na forma da lei 8.177/91” (fl. 57). A decisão
transitou em julgado em 2019.
Diante disso, rejeitoa pretensão ao recálculo dos juros e correção
monetária.
5. Honorários periciais
O reclamado requer a redução dos honorários do contador para R$
1.000,00.
O valor arbitrado pelo Juízo deve ser compatível com a
complexidade e o tempo despendido pelo profissional para executar
os serviços.
Analisando os cálculos, em observância aos critérios referidos,
considero razoável o valor de R$ 1.650,00, fixado na decisão de fl.
1244.
Observo que a limitação imposta peloart. 789-A, inciso IX, da CLT,
aplica-se apenas aos peritos servidores do Poder Judiciário. Neste
sentido:
“HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADORNOMEADO PELO
JUÍZO. O critério para fixação doshonorários do contadordisposto
noart. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o
calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não
quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de
petição a que se nega provimento”. (TRT-PR-01558-2011-654-09-
00-5-ACO-08968-2014 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 28-03-2014).
Rejeito.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃOe,no mérito,
REJEITO-OS nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0485300-64.2005.5.09.0016
RECLAMANTE EDIOMIR COSTA
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR FERREIRA
RECLAMADO ALEXANDRE EDUARDO
ROSENSTOCK
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
ADVOGADO VIVIANE DE ANDRADE DIAS DA
COSTA(OAB: 13208/SC)
RECLAMADO ETHICOMPANY PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO FELIPE EDUARDO MARTINS
PEREIRA(OAB: 36948/PR)
RECLAMADO JIL COMERCIAL LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO FRAZAO NADALIN(OAB:
36366/PR)
RECLAMADO ETHICOMPANY CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA – ME
ADVOGADO GUSTAVO FRAZAO NADALIN(OAB:
36366/PR)
RECLAMADO HEMERSON DINIZ
ADVOGADO RAFAEL ARAUJO GABARDO(OAB:
39512/PR)
RECLAMADO LEOMAR ELISABETE FERREIRA
IENSEN
RECLAMADO ROBERTO PINTO DA SILVA JUNIOR
RECLAMADO LEONORA KRELLING FERREIRA
RECLAMADO LUCIANE ELEOMAR FERREIRA DOS
SANTOS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1795
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO SILMAR ROBERTO NITSCHKE
RECLAMADO EPMC COMUNICACAO LTDA – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO ETHICOMPANY SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA – EPP
ADVOGADO GUSTAVO FRAZAO NADALIN(OAB:
36366/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
8ª Vara do Trabalho de Curitiba
TERCEIRO
INTERESSADO
Nova Futura CTVM Ltda.
TERCEIRO
INTERESSADO
15ª Vara do Trabalho de Curitiba
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIOMIR COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b002a7
proferido nos autos.
1d1106d.CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em
virtude do protocolo ID. 1d1106d.
Curitiba, 16/07/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
Ante a complementação dos embargos, intime-se o exequente a
complementar, caso queira, a contraminuta. Prazo: 5 dias.
1.
2. Decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001880-12.2017.5.09.0016
RECLAMANTE RENE ANTONIO MONDADORI FILHO
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
RECLAMADO KIRTON SEGUROS S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– KIRTON SEGUROS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 544b449
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de ID bb32393.
Curitiba, 16/07/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso ordinário interposto pela parte autora.
2. Intime-se a parte ré para apresentar suas contrarrazões ao
recurso ordinário no prazo de oito dias.
3. Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010286-56.2016.5.09.0016
RECLAMANTE NORVILMA AMISSI
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO INFINITY DESENVOLVIMENTO E
GESTAO DE NEGOCIOS LTDA – ME
RECLAMADO BRAVA – BRAZIL VALUATION
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
– ME
RECLAMADO L.V. SCHEWTSCHIK CONSTRUCOES
– ME
RECLAMADO SCHEW – CONSTRUCOES LTDA.
RECLAMADO CAST GESTAO E ADMINISTRACAO
DE BENS IMOVEIS LTDA – ME
RECLAMADO CAST GESTAO DE NEGOCIOS
IMOBILIARIOS E EMPRESARIAIS
LTDA – ME
RECLAMADO LEONARDO VICENTE
SCHEWTSCHIK
Intimado(s)/Citado(s):
– NORVILMA AMISSI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1796
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3530c0
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de ID. 40f3493.
Curitiba, 16/07/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
1. Por se tratar de execução definitiva, com fundamento na
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, que fixa como prioritário sobre quaisquer outras
modalidades de constrição a utilização do convênio SISBAJUD,
determino o bloqueio das contas do executado L.V.
SCHEWTSCHIK CONSTRUCOES – ME – CNPJ: 11.685.705/0001-
06 SCHEW – CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 08.489.145/0001-00),
INFINITY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.
(CNPJ 12.271.238/0001-30), CAST GESTAO DE NEGOCIOS
IMOBILIARIOS E EMPRESARIAIS LTDA. (CNPJ 20.683.719/0001-
81), CAST GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS
LTDA. (CNPJ 20.684.212/0001-42), BRAVA – BRAZIL VALUATION
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ 22.889.574/0001-
03) e LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK – CPF: 022.775.669-
00 até o limite da execução.
2. Garantida integralmente a execução, intimem-se para os fins do
art. 884, da CLT.
3. Caso a penhora on line não seja suficiente para a garantia
integral da execução, verifique a Secretaria por meio do RENAJUD
a existência de veículos de propriedade das executadas, livres e
sem ônus, efetuando-se o bloqueio eletrônico de transferência e
expedindo-se mandados para penhora, avaliação e remoção do
respectivo bem.
5. Em caso de insucesso de garantia integral da execução e
transcorridos 45 dias da citação do executado, Banco Nacional dos
Devedores Trabalhistas (BNDT).
6. Antes de tornar indisponíveis todos os imóveis do devedor,
inclusive dos bens que estejam vinculados ao acervo de direitos de
terceiros adquirentes, INTIME-SE a parte executada, VIA
EDITALÍCIA, para que indique, no prazo de cinco dias, dentre o
patrimônio imobiliário que possui, quais os bens imóveis sujeitos à
penhora, livres e desembaraçados de qualquer negócio jurídico com
terceiros de boa-fé e que possam ser eventualmente expropriados
para quitação da dívida deste processo, devendo também
apresentar as matrículas atualizadas dos bens. No silêncio, acessese
a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para
indisponibilidade de transferência dos imóveis pertencentes aos
demandados.
7. Negativas as diligências, INTIME-SE o autor para requerer em
prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de remessa dos autos
ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011286-91.2016.5.09.0016
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO DE BARROS
ADVOGADO VALDEMAR WAGNER JUNIOR(OAB:
31015/PR)
RECLAMADO LINCE – SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA.
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
RECLAMADO LIDERANCA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b8a7e3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em
virtude do protocolo ID. a23be6d.
Curitiba, 16/07/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
Prevalece na Seção Especializada deste TRT, o entendimento
de que o depósito recursal não pode ser utilizado, para fins de
1.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1797
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
abatimento dos 30% da quantia devida, com o o objetivo de obter
o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC, nos
termos da OJ EX SE – 21, II, alínea e:
OJ EX SE – 21: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EMBARGOS À
EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.
(NOVA REDAÇÃO do “caput” aprovada pelaRA/SE/007/2018OJ
EX SE – 2211: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011:)
e) o depósito recursal não será aproveitado para cômputo do
depósito do valor da execução exigido para o parcelamento.
2. Diante do acima exposto, indefiro o pretendido pela ré.
Substitua a executada, no prazo de 10 dias, o seguro garantia
por numerário, sob pena de prosseguimento dos atos
executórios.
3. Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000266-30.2021.5.09.0016
RECLAMANTE ANA CAROLINA DE REZENDE
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO G.A.V COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO STEPHANY JUSTUS VARGAS DE
OLIVEIRA DE JESUS(OAB:
95162/PR)
RECLAMADO NOISE COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO STEPHANY JUSTUS VARGAS DE
OLIVEIRA DE JESUS(OAB:
95162/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINA DE REZENDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff780c
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do requerimento de tutela antecipada.
Curitiba, 16/07/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Analista Judiciário
1. Rejeita-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que
ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, tendo os fatos se
revelado bastante controvertidos, em especial diante das alegações
da contestação, na qual se afirma que, após a reintegração, a
autora deixou de comparecer ao trabalho e até o momento não
apresentou qualquer atestado médico para comprovar a
incapacidade laboral, conforme determinado pelo juízo na decisão
de fl. 80.
2. Aguarde-se a realização da audiência requerida pelas partes e já
designada.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000266-30.2021.5.09.0016
RECLAMANTE ANA CAROLINA DE REZENDE
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO G.A.V COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO STEPHANY JUSTUS VARGAS DE
OLIVEIRA DE JESUS(OAB:
95162/PR)
RECLAMADO NOISE COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO STEPHANY JUSTUS VARGAS DE
OLIVEIRA DE JESUS(OAB:
95162/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G.A.V COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
– NOISE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff780c
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do requerimento de tutela antecipada.
Curitiba, 16/07/2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1798
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ELIANA ROLLWAGEM
Analista Judiciário
1. Rejeita-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que
ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, tendo os fatos se
revelado bastante controvertidos, em especial diante das alegações
da contestação, na qual se afirma que, após a reintegração, a
autora deixou de comparecer ao trabalho e até o momento não
apresentou qualquer atestado médico para comprovar a
incapacidade laboral, conforme determinado pelo juízo na decisão
de fl. 80.
2. Aguarde-se a realização da audiência requerida pelas partes e já
designada.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011692-15.2016.5.09.0016
RECLAMANTE HELINTON DAMIAO MORENO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– HELINTON DAMIAO MORENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99cdff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 16/07/2021
JURANDIR MENEZES JUNIOR
Servidor
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se os litigantes para apresentarem suas contrarrazões
aos recursos ordinários, em oito dias.
3. Escoado o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª
Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000930-95.2020.5.09.0016
RECLAMANTE LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO GEQUELIN
FRANCISCO(OAB: 73515/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO EDSON ISFER(OAB: 11307/PR)
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
– M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1442cab
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 16/07/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Recebe-se a emenda à inicial apresentada pela parte autora.
2. Inclua-se no polo passivo da demanda a Caixa Econômica
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1799
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Federal.
3. Notifique-se-a, nos termos do despacho ID 139e65e.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001756-29.2017.5.09.0016
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BORGHI
TREFIGLIO
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO
GOULART(OAB: 36980/PR)
RECLAMADO MAXI TRUST POWER LTDA
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ALBERTO BORGHI TREFIGLIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1fafd8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão dos protocolos de ID. 5dbb61d e ID. 7ec1504.
Curitiba, 16/07/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
1. Incluam-se na conta geral as custas processuais relativas à
interposição dos embargos à execução, no importe de R$ 44,26, em
conformidade com o previsto no artigo 789-A, inciso V, da CLT,
com as alterações dadas pela Lei nº 10537/2002.
2. Processem-se os embargos à execução, restando prejudicado o
requerido na petição de ID. 5dbb61d, diante da garantia do Juízo.
3. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer a
sua resposta aos embargos opostos pela parte executada.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011692-15.2016.5.09.0016
RECLAMANTE HELINTON DAMIAO MORENO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS
(BRASIL) LTDA. – ME
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
RECLAMADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE
TRAUZOLA(OAB: 216360/SP)
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
– ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99cdff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 16/07/2021
JURANDIR MENEZES JUNIOR
Servidor
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se os litigantes para apresentarem suas contrarrazões
aos recursos ordinários, em oito dias.
3. Escoado o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª
Região.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011702-59.2016.5.09.0016
RECLAMANTE MAURO JOEL ARNAUD AMARAL
ADVOGADO CARLOS DELAI(OAB: 20237/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1800
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ROGERIO SOARES DOS
SANTOS(OAB: 77701/PR)
PERITO MARCELLO CRISPINIANO PADULA
TERCEIRO
INTERESSADO
Serviço Notarial e Registral do
Pinheirinho- Curitiba
TERCEIRO
INTERESSADO
Cartório De Registro De Imóveis de
Campo Largo
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO JOEL ARNAUD AMARAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 696cbab
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 16 de julho de 2021.
MARINA SARTORI MARTINS
Servidor(a)
1. Requeira a parte credora o que entender de direito. Prazo: 10
dias.
2. No silêncio, terá início o prazo a que alude o artigo 11-A da CLT
(Lei nº 13.467/2017).
3. Intime-se.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000930-95.2020.5.09.0016
RECLAMANTE LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO GEQUELIN
FRANCISCO(OAB: 73515/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO EDSON ISFER(OAB: 11307/PR)
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1442cab
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 16/07/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Recebe-se a emenda à inicial apresentada pela parte autora.
2. Inclua-se no polo passivo da demanda a Caixa Econômica
Federal.
3. Notifique-se-a, nos termos do despacho ID 139e65e.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1354200-37.2003.5.09.0016
RECLAMANTE JOEL DOS SANTOS
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RECLAMADO LYDIO OCTAVIO FANTINATO
RECLAMADO SUPERMERCADOS FANTINATO
LTDA
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA NIGG(OAB:
32376/PR)
RECLAMADO OTAVIO MANASSES FANTINATO
ADVOGADO PAULO SERGIO PIASECKI(OAB:
20930/PR)
RECLAMADO MARIA DE ANDRADE FANTINATO
RECLAMADO NISETE ANNA FANTINATO
ADVOGADO PAULO SERGIO PIASECKI(OAB:
20930/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

 

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