Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2251
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
se declara a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as
contribuições destinadas a terceiros e sua competência para
determinar o recolhimento da contribuição previdenciária em relação
à alíquota destinada ao SAT.
Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a
redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44
da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa
1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a
soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo
número de meses a que corresponde à condenação.
11. Correção monetária e juros de mora
A CLT, com a alteração conferida pela Lei 13.467/2017, passou a
disciplinar a correção monetária, assim dispondo, no § 7º do artigo
879:
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central
do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
O dispositivo legal foi objeto da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 58, tendo por relator o Ministro Gilmar
Mendes, cujo julgamento foi finalizado em 18-12-2020,
prevalecendo o voto condutor do Relator, com o seguinte teor:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de
inconstitucionalidade e as ações declaratórias de
constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação
dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
A decisão fixou também os seguintes marcos jurídicos (modulação):
– Todos aqueles pagamentos realizados utilizando a TR, IPCA-E ou
qualquer outro índice, no tempo e modo oportuno de forma judicial
ou extrajudicial, inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de
1% ao mês, são reputados válidos e não ensejarão qualquer
rediscussão;
– Aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da taxa Selic,
juros e correção monetária sob pena de alegação de futura
inexigibilidade.
A decisão pela aplicação da taxa SELIC para a correção dos
débitos trabalhistas acabou por afastar a incidência dos juros
previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, na medida em que o
índice traz consigo a aplicação de correção monetária acrescida de
juros, refletindo os juros básicos da economia brasileira.
Há que se destacar, ainda, que a fase pré-judicial, na Justiça do
Trabalho, é aquela anterior ao ajuizamento da ação, na medida em
que o protocolo da petição inicial torna prevento o Juízo, induz a
litispendência e torna litigiosa a coisa, não havendo falar que
somente com a citação tais condições se façam presente.
Nesse sentido, determina-se a aplicação dos critérios definidos pelo
STF na decisão da ADC 58, salvo se sobrevier solução legislativa
em sentido diverso ou alteração pelo próprio STF, aplicando-se o
IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Ainda, com relação à correção monetária, deve-se observar o
entendimento do item I da OJ 6 da Seção Especializada do TRT 9ª:
OJ EX SE – 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
I –Atualização monetária. Época própria. Silente o título
executivo, a época própria para incidência da correção
monetária dos débitos trabalhistas se opera a partir do
momento em que a verba se torna legalmente exigível (artigo
459 da CLT). Quanto aos salários, portanto, a época própria
será sempre o mês subsequente.
Defere-se nestes termos.
12. Artigo 523, § 1º, do CPC
Declara-se inaplicável o artigo 523, § 1º, do CPC ao Processo do
Trabalho, consoante tese firmada pelo C. TST em julgamento de
tema repetitivo:
A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica.
Dispositivo
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de
Curitiba DEFERIR a gratuidade processual ao autor; DECLARAR a
prescrição bienal do direito de ação, extinguindo-se o feito com
resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, em
relação à primeira e à segunda rés, POP TRADE MARKETING E
CONSULTORIA LTDA e SEVEN TRADE MARKETING E
CONSULTORIA LTDA. e aos direitos pecuniários referentes ao
contrato de trabalho encerrado em 18-7-2018; DECLARAR a
prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 14-8-2015;
DECLARAR a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2252
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., pelos
direitos eventualmente reconhecidos ao autor decorrentes do
contrato de trabalho mantido com a terceira ré de que foi tomadora;
e ACOLHER, EM PARTE,o pedido formulado por EVANDRO
SANTOS SIQUEIRA, CONDENANDO a terceira ré, LIQ CORP
S.A., a pagar ao autor, consoante fundamentação:
a)horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e de
44 semanais, não cumulativas, a apurar pelos horários arbitrados,
observando-se o divisor 220, o adicional de 50% e a remuneração
composta de salário de R$ 2.855,20, integrando a remuneração
para reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio
indenizado, férias com 1/3 e 13º salários;
b)FGTS sobre as parcelas salariais acima deferidas, no importe de
8%, acrescido da indenização adicional de 40%;
c)indenização correspondente a 20 minutos extras por dia, pela
supressão parcial do intervalo intrajornada;
d)indenização por danos morais em uma vez a remuneração do
autor, importando no valor de R$ 2.855,20, a ser corrigido
monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 439
do TST);
e)honorários sucumbenciais, no importe de 7% do valor líquido
deferido, corrigido.
Arcará o autor com honorários sucumbenciais em favor dos
procuradores da quarta reclamada, no importe de 7% do valor
arbitrado ao pedido em que o autor sucumbiu, qual seja,
equiparação salarial, a abater de seus créditos.
Ante a sucumbência total do autor perante a primeira e a
segunda ré, arbitra-se, na forma do § 3º do artigo 791-A da CLT,
honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da
primeira e da segunda reclamada no importe de R$ 2.000,00, a
abater dos créditos do autor.
Liquidação por simples cálculos.
Correção monetáriasegundo critérios definidos pelo STF na Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 58, com as ressalvas
definidas na fundamentação, observando-se o índice do mês de
exigibilidade.
Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e
ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem
observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e
indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindose
as parcelas mês a mês.
Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a
redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44
da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa
1.127/2011, da RBF, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a
soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo
número de meses a que corresponde à condenação.
Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-
2000, que das parcelas deferidas, são consideradas
indenizatórias: reflexos de horas extras em férias indenizadas
com 1/3, FGTS e indenização adicional de 40%, indenização do
intervalo suprimido, indenização por danos morais e
honorários sucumbenciais.
Custas, pelas terceira e quarta rés, sobre o valor provisoriamente
arbitrado em R$ 25.000,00, importando aquelas em R$ 500,00.
Cumpra-se no prazo legal.
Cientes o autor, a primeira, segunda e quarta rés– Súmula 197 –
C. TST.
Intime-se a terceira ré.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001582-78.2017.5.09.0029
RECLAMANTE ADEMIR SIQUEIRA
ADVOGADO LINEU ROBERTO MICKUS(OAB:
10604/PR)
RECLAMADO AF BATEL RESTAURANTE E
PIZZARIA LTDA.
ADVOGADO JULIANO MARTINS MANSUR(OAB:
113786/RJ)
ADVOGADO KARINA CAVALCANTE LATTANZI DA
SILVA(OAB: 205719/RJ)
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
ADVOGADO CARLOS ALBERTO PATRICIO DE
SOUZA(OAB: 53466/RJ)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– AF BATEL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c29f6
proferido nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 19/07/2021.
Silvia Treglia
Intime-se o réu para que comprove, em 5 dias, o pagamento dos
valores ainda devidos nos autos a título de verbas previdenciárias,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2253
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhoras
eletrônicas.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000190-64.2021.5.09.0029
RECLAMANTE FABIO CARDOSO
ADVOGADO ALLAN PITER DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 70681/PR)
RECLAMADO BESSER ALIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO PAULO MARCELO RIBEIRO DA
CRUZ(OAB: 72754/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO PATRICIA DE NOBREGA LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– BESSER ALIMENTOS EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciência às partes do laudo pericial apresentado na petição ID.
c798f0d. Prazo 15 (quinze) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LAZZARI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000190-64.2021.5.09.0029
RECLAMANTE FABIO CARDOSO
ADVOGADO ALLAN PITER DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 70681/PR)
RECLAMADO BESSER ALIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO PAULO MARCELO RIBEIRO DA
CRUZ(OAB: 72754/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO PATRICIA DE NOBREGA LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ciência às partes do laudo pericial apresentado na petição ID.
c798f0d. Prazo 15 (quinze) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LAZZARI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001172-88.2015.5.09.0029
RECLAMANTE PATRICIA DE FATIMA ABRAO
ADVOGADO Sonia de Oliveira(OAB: 41530/PR)
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLOVIS GODOY PASSOS
NETO(OAB: 52343/PR)
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO CLECI GABIATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c8e93
proferido nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 19/07/2021.
Silvia Treglia
Manifestem-se as partes sobre a readequação dos cálculos
apresentada pelo calculista, no prazo de 08 dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001172-88.2015.5.09.0029
RECLAMANTE PATRICIA DE FATIMA ABRAO
ADVOGADO Sonia de Oliveira(OAB: 41530/PR)
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLOVIS GODOY PASSOS
NETO(OAB: 52343/PR)
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PERITO CLECI GABIATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA DE FATIMA ABRAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c8e93
proferido nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 19/07/2021.
Silvia Treglia
Manifestem-se as partes sobre a readequação dos cálculos
apresentada pelo calculista, no prazo de 08 dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
CARLOS MARTINS KAMINSKI
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001014-57.2020.5.09.0029
RECLAMANTE ANDERSON DOS SANTOS
ADVOGADO LUIS EDUARDO MASCARENHAS
SFIER(OAB: 52340/PR)
ADVOGADO MIKAELI STARKOWSKI
GUIMARAES(OAB: 94241/PR)
RECLAMADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Manifeste-se a ré sobre a alegação do autor constante na petição
de protocolo ID e02f5a8. Prazo 05 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LAZZARI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000113-94.2017.5.09.0029
RECLAMANTE DYEGO RAPHAEL CARDOSO DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO GUSTAVO MORO SCIREA(OAB:
41488/PR)
RECLAMADO DUAL TECH TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO FELIPE GUZIK(OAB: 60449/PR)
ADVOGADO ROSEMEIRE ARSELI(OAB:
19717/PR)
ADVOGADO GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA
DE LIMA FILHO(OAB: 23378/PR)
RECLAMADO SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
ADVOGADO LAIS ROMPATTO CORREA(OAB:
79253/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DYEGO RAPHAEL CARDOSO DE ALBUQUERQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO E
JUNTADA DO COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO – BANCO
DO BRASIL – SISCONDJ –
Certifico que foi expedido alvará eletrônico para o Banco do Brasil
(SISCONDJ) e juntado aos autos o comprovante do cumprimento
das operações bancárias realizadas.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LAZZARI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000654-98.2015.5.09.0029
RECLAMANTE SUELLEN NAYARA PAGESKI
SOARES
ADVOGADO YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN(OAB: 35353/PR)
ADVOGADO ROBERTO CARLOS GOLDMAN(OAB:
20926/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELLEN NAYARA PAGESKI SOARES
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2255
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO CEF –
ORDEM DE TRANSFERÊNCIA
Certifico que foi expedido alvará eletrônico para a Caixa Econômica
Federal, com ordem de transferência para a conta bancária
indicada.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APÓS A ASSINATURA DO
ALVARÁ PELO JUIZ, AO CONTRÁRIO DO BANCO DO BRASIL,
NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O CRÉDITO PARA A
CONTA INDICADA NO ALVARÁ JUDICIAL.
A efetiva transferência ao credor ocorrerá somente após o
processamento do documento pela Instituição Financeira.
ESTE JUÍZO NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE A ROTINA
BANCÁRIA, PORTANTO, DESCONHECE O MOMENTO EM QUE
SERÃO TRANSFERIDOS OS CRÉDITOS AO CREDOR. DE
QUALQUER FORMA, A CEF TEM PROCURADO PRIORIZAR OS
LEVANTAMENTOS DOS ALVARÁS ENCAMINHADOS POR MEIO
ELETRÔNICO.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LAZZARI DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000049-16.2019.5.09.0029
RECLAMANTE RAFAELA APARECIDA GOES
ADVOGADO RENATA MANENTI(OAB: 43127/PR)
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO MY HOUSE CONSTRUTORA LTDA –
ME
ADVOGADO GIOVANI MARCOS
NEGRISSOLI(OAB: 27470/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELA APARECIDA GOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RAFAELA APARECIDA GOES
Ciência do despacho de fl. 187 (ID. d20627b):
“(…)
4. Restando infrutíferas as determinações supra para a satisfação
integral do crédito exequendo, intime-se o exequente para que, em
20 (vinte) dias, indique a forma de prosseguimento da execução. No
silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Provisório. O exequente
fica ciente do início do prazo para aplicação do disposto no
parágrafo 1º do artigo 11-A, da CLT (acrescido pela Lei
13.467/2017).”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
GIOVANA KOVALHUK
Diretor de Secretaria
21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000347-98.2021.5.09.0041
RECLAMANTE ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO GABRIELA CARMONA FREIRIA(OAB:
91575/PR)
ADVOGADO FERNANDA MENEZES
CALIXTO(OAB: 84441/PR)
RECLAMADO LUGGO INDUSTRIA E COMERCIO
DE CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO PAULO RODRIGO FERREIRA
PINTO(OAB: 34413/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUGGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: LUGGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Advogado(a) da parte
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica V. Sa. Intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe as
provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e
pertinência, podendo, na mesma oportunidade, manifestar-se
acerca de eventual documento apresentado pelo(a) autor(a) e
responder sobre eventual proposta de acordo ofertada pela parte
contrária.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2256
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000498-64.2021.5.09.0041
RECLAMANTE ROSEMERI LUECKMANN
ADVOGADO RODRIGO PARMEZAN(OAB:
45875/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSEMERI LUECKMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ROSEMERI LUECKMANN
Advogado(a) da parte
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica V. Sa. Intimada para manifestação/resposta, notadamente
sobre as preliminares e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias
(art. 350 do CPC), devendo informar, no mesmo prazo, as provas
que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
sendo-lhe facultada a apresentação de proposta de acordo e
condições de pagamento, para posterior manifestação da parte
adversa.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001178-20.2019.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO DATAPROS PESQUISAS LTDA – EPP
ADVOGADO VIVIANE EFEICHE DE SOUSA(OAB:
61177/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DATAPROS PESQUISAS LTDA – EPP
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d1085
proferida nos autos.
Aos 16 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um às
16h22min, na sala de audiências desta Egrégia Vara Federal do
Trabalho, sob a presidência do MMº Juiz Federal do Trabalho,
Exmo. Sr. Dr. Luiz Gustavo Ribeiro Augusto,foram apreciados os
Embargos Declaratórios opostos sendo proferida a seguinte
sentença.
1. Admissibilidade
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade),
conheço dos embargos de declaração opostos, passando, de
imediato, à sua análise.
2. Julgamento
Em primeiro lugar, relembroque o prequestionamento somente é
necessário para a admissibilidade de recursos extraordinários,
entendidos, no âmbito do Processo do Trabalho, como o recurso de
revista e de embargos. Portanto, não há falar em
prequestionamento em sede de primeiro grau de Jurisdição.
Nesse mesmo sentido, cito Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de
Direito Processual do Trabalho. LTR. 3.ed. 2005. p.590), Wagner D.
Giglio (Direito Processual do Trabalho.Saraiva. 12.ed. 2002. p.410)
e Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho. Ltr.
3.ed.2010.p.771). Relembro, ainda, o precedente do E. STF, no
qual há referência expressa à necessidade de prequestionamento
somente em face de decisão prolatada em segunda instância:“Tem
-se como configurado o prequestionamento da matéria veiculada no
recurso quando consta,do acórdãoimpugnado, a adoção de
entendimento explícito a respeito” (STF, RE 104.899-9-RS, 2ª
T.,j.30.06.1992, rel. Marco Aurélio. Grifo nosso). Indico, por fim,
aOJ 62, da SDI-I, do C.TST.
Prossigo.
Sem razão o embargantes.
Não foram apresentados vícios a justificar os aclaratórios.
Os temas indicados pelo embargante visam, efetivamente, à
reforma da decisão e não ao saneamento da decisão embargada,
pois houve manifestação expressa sobre todos eles e adoção de
tese sobre a matéria.
Os declaratórios não se prestam a tanto, devendo a parte recorrer à
instância superior, caso objetive nova análise dos temas com
mudança da sentença a atender seus interesses.
Caso a parte entenda que o Juízo equivocou-se ou discorda da
posição adotada, deve interpor recurso ao Órgão hierarquicamente
Superior.
Assim, absolutamente irregular a oposição dos embargos em todos
os seus aspectos.
Concluo, por todo o exposto, que os declaratórios opostos não se
enquadram nas hipóteses de cabimento legalmente previstas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Portanto, rejeito os declaratórios.
3. Dispositivo
Ante ao exposto, decido conhecer os Embargos Declaratórios
opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE,
mantendo-se intacta a decisão embargada, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001178-20.2019.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO DATAPROS PESQUISAS LTDA – EPP
ADVOGADO VIVIANE EFEICHE DE SOUSA(OAB:
61177/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d1085
proferida nos autos.
Aos 16 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um às
16h22min, na sala de audiências desta Egrégia Vara Federal do
Trabalho, sob a presidência do MMº Juiz Federal do Trabalho,
Exmo. Sr. Dr. Luiz Gustavo Ribeiro Augusto,foram apreciados os
Embargos Declaratórios opostos sendo proferida a seguinte
sentença.
1. Admissibilidade
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade),
conheço dos embargos de declaração opostos, passando, de
imediato, à sua análise.
2. Julgamento
Em primeiro lugar, relembroque o prequestionamento somente é
necessário para a admissibilidade de recursos extraordinários,
entendidos, no âmbito do Processo do Trabalho, como o recurso de
revista e de embargos. Portanto, não há falar em
prequestionamento em sede de primeiro grau de Jurisdição.
Nesse mesmo sentido, cito Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de
Direito Processual do Trabalho. LTR. 3.ed. 2005. p.590), Wagner D.
Giglio (Direito Processual do Trabalho.Saraiva. 12.ed. 2002. p.410)
e Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho. Ltr.
3.ed.2010.p.771). Relembro, ainda, o precedente do E. STF, no
qual há referência expressa à necessidade de prequestionamento
somente em face de decisão prolatada em segunda instância:“Tem
-se como configurado o prequestionamento da matéria veiculada no
recurso quando consta,do acórdãoimpugnado, a adoção de
entendimento explícito a respeito” (STF, RE 104.899-9-RS, 2ª
T.,j.30.06.1992, rel. Marco Aurélio. Grifo nosso). Indico, por fim,
aOJ 62, da SDI-I, do C.TST.
Prossigo.
Sem razão o embargantes.
Não foram apresentados vícios a justificar os aclaratórios.
Os temas indicados pelo embargante visam, efetivamente, à
reforma da decisão e não ao saneamento da decisão embargada,
pois houve manifestação expressa sobre todos eles e adoção de
tese sobre a matéria.
Os declaratórios não se prestam a tanto, devendo a parte recorrer à
instância superior, caso objetive nova análise dos temas com
mudança da sentença a atender seus interesses.
Caso a parte entenda que o Juízo equivocou-se ou discorda da
posição adotada, deve interpor recurso ao Órgão hierarquicamente
Superior.
Assim, absolutamente irregular a oposição dos embargos em todos
os seus aspectos.
Concluo, por todo o exposto, que os declaratórios opostos não se
enquadram nas hipóteses de cabimento legalmente previstas.
Portanto, rejeito os declaratórios.
3. Dispositivo
Ante ao exposto, decido conhecer os Embargos Declaratórios
opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE,
mantendo-se intacta a decisão embargada, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000268-22.2021.5.09.0041
RECLAMANTE PAULO RODRIGUES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2258
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ADRIANE ANTUNES BRANCO DOS
SANTOS(OAB: 95648/PR)
RECLAMADO RODRIGO MOURA FERREIRA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6247af8
proferida nos autos.
SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
HOMOLOGO o acordo apresentado (id 88cedae), para que produza
os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como sentença
irrecorrível e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do Código do Processo Civil, inclusive no
tocante à discriminação da natureza jurídica das parcelas quitadas,
com exceção da verba.
Cláusula penal de 30%, em caso de atraso superior a dois dias
consecutivos ou inadimplemento, hipóteses em que haverá
vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação da cláusula
penal sobre o saldo devedor remanescente.
Custas processuais pro rata (art. 789, § 3º, da CLT), ficando
dispensado do pagamento o(a) Autor(a) diante da concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) e
o Réu em homenagem ao acordo.
O silêncio do Autor(a) no prazo de cinco dias úteis contados do
vencimento de cada (ou da única) parcela presumirá a respectiva
quitação.
Não há incidência de contribuição previdenciária, uma vez que a
transação é composta 100% (cem por cento) de verbas
indenizatórias.
Por força da Portaria PGF/AGU nº 839, de 13 de dezembro de
2013, que disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da
Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, DEIXO de intimar à
União-PGF.
A ré deverá anotar a data do término da relação contratual
(30/03/2021) na CTPS do autor, conforme convencionado na
petição de acordo (itens 1 e 2).
A ré se comprometeu a efetuar e comprovar nos autos o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as
verbas salariais pagas no mês de agosto/2018 e do período de
outubro/2018 até a data da rescisão contratual (30/03/2021). Os
recolhimentos deverão ser comprovados nos autos em até 60 dias
após o pagamento da última parcela do acordo.
Eventual parcelamento do débito previdenciário perante à Receita
Federal também deverá ser comprovado nos autos no mesmo prazo
fixado acima.
Fica o Autor autorizado a efetuar o saque das parcelas do FGTS
depositadas em sua conta vinculada, bem como para habilitação no
Seguro Desemprego, caso preenchidos os requisitos exigidos pelas
Leis 7.998/90 e 8.900/94,valendo a presente decisão como
ALVARÁ suficiente a tal finalidade, desde que exibidos à
autoridade administrativa competente os documentos necessários
ao exame da regularidade do benefício, com exceção daqueles que
digam respeito à prova dos depósitos regulares na conta vinculada
do FGTS e da respectiva indenização de 40%, pois tais quantias
estão previstas no acordo firmado pelas partes e homologado pelo
Juízo, o qual assegurou o pagamento dessas verbas diretamente ao
credor trabalhista.
Observem os Órgãos competentes que a controvérsia sobre a
dispensa sem justa causa foi dirimida apenas nesta data, devendo a
partir de agora ser computado o prazo para habilitação ao seguro
desemprego.
Em atenção à recomendação da Corregedoria Regional, seguem os
seguintes dados:
CPF n.º:077.101.689-14
PIS n.º:129.77418.53-0
CNPJ do empregador n.º: 97.546.871/0001-47
Procurador(a) da parte autora habilitado(a) poderes para dar e
receber quitação: Adriane A. Branco dos Santos – OAB-PR 95.648 e
Jefferson dos Santos, OAB-PR 84.004
RETIREM-SE os autos da pauta.
INTIMEM-SE as partes.
Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
Encaminhado à conclusão por: MARLEIDE MULLER
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000152-16.2021.5.09.0041
RECLAMANTE JOSE LEANDRO SIMAO
ADVOGADO FATIMA SAMARA CHARAFEDDINE
FARIAS(OAB: 91586/PR)
RECLAMADO AGROPECUARIA SCHIO LTDA
ADVOGADO SERGIO HOFFMANN DA SILVA(OAB:
19634/RS)
ADVOGADO MARCOS VINICIUS TERRA
CAMARGO(OAB: 19367/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGROPECUARIA SCHIO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2259
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b64ea23
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial (rito sumaríssimo) da exceção de incompetência,
para o dia 22/09/2021, às 14h40min, sala 01, oportunidade em
que as partes deverão comparecer para prestar depoimento
pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001354-62.2020.5.09.0041
RECLAMANTE GUSTAVO VINICIOS POYER CHIOTT
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO FCM FABRICA DE MANCAIS
CURITIBA LTDA
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FCM FABRICA DE MANCAIS CURITIBA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de5b93
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. RECEBO o recurso ordinário do Autor (id fca5776), porque
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2. INTIME-SE a parte contrária para apresentar, caso queira,
contrarrazões, no prazo legal (art. 900 da CLT).
3. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região, para regular processamento e julgamento do recurso.
Encaminhado à conclusão por MARLEIDE MULLER
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000152-16.2021.5.09.0041
RECLAMANTE JOSE LEANDRO SIMAO
ADVOGADO FATIMA SAMARA CHARAFEDDINE
FARIAS(OAB: 91586/PR)
RECLAMADO AGROPECUARIA SCHIO LTDA
ADVOGADO SERGIO HOFFMANN DA SILVA(OAB:
19634/RS)
ADVOGADO MARCOS VINICIUS TERRA
CAMARGO(OAB: 19367/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LEANDRO SIMAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b64ea23
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial (rito sumaríssimo) da exceção de incompetência,
para o dia 22/09/2021, às 14h40min, sala 01, oportunidade em
que as partes deverão comparecer para prestar depoimento
pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2260
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001302-66.2020.5.09.0041
RECLAMANTE JULIANO JANDREY SKRIPPA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CARABINIERI MONITORAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
BENKENDORF(OAB: 97720/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARABINIERI MONITORAMENTOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24743a2
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/02/2022, às 13h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001302-66.2020.5.09.0041
RECLAMANTE JULIANO JANDREY SKRIPPA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CARABINIERI MONITORAMENTOS
LTDA – ME
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO
BENKENDORF(OAB: 97720/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANO JANDREY SKRIPPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24743a2
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/02/2022, às 13h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000894-12.2019.5.09.0041
RECLAMANTE SILVIA TURRA GRECHINSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8057
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/03/2022, às 15h10min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001214-62.2019.5.09.0041
RECLAMANTE CLAIR VELASQUES
ADVOGADO SIDELMA DE FATIMA
VOTROBA(OAB: 72769/PR)
RECLAMADO DO VALE FILHO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO DANIELLI PERRINCHELLI
GARCIA(OAB: 73911/PR)
ADVOGADO ELMIRA MULLER(OAB: 12393/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– DO VALE FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce2693
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de ENCERRAMENTO
DE INSTRUÇÃO presencial para o dia 13/09/2021, às 13h27min,
sala 01, dispensado o comparecimento das partes.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001214-62.2019.5.09.0041
RECLAMANTE CLAIR VELASQUES
ADVOGADO SIDELMA DE FATIMA
VOTROBA(OAB: 72769/PR)
RECLAMADO DO VALE FILHO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO DANIELLI PERRINCHELLI
GARCIA(OAB: 73911/PR)
ADVOGADO ELMIRA MULLER(OAB: 12393/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAIR VELASQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2262
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ce2693
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de ENCERRAMENTO
DE INSTRUÇÃO presencial para o dia 13/09/2021, às 13h27min,
sala 01, dispensado o comparecimento das partes.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001500-06.2020.5.09.0041
RECLAMANTE ZENI GOMES MACHADO
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO UNINTER EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
RECLAMADO ALCATRON SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – EPP
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALCATRON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP
– UNINTER EDUCACIONAL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f64a29
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 09/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000894-12.2019.5.09.0041
RECLAMANTE SILVIA TURRA GRECHINSKI
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIA TURRA GRECHINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8057
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/03/2022, às 15h10min, sala 01,
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2263
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001606-65.2020.5.09.0041
RECLAMANTE BEATRIZ DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO ZACARIAS GOMES
RECLAMADO PORTES & GOMES COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECLAMADO VINICIUS PORTES GOMES
MERCEARIA
Intimado(s)/Citado(s):
– BEATRIZ DOS SANTOS RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 450f720
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência UNA presencial para
o dia 14/02/2022, às 14h10min, sala 01, oportunidade em que as
partes deverão comparecer prestar depoimento pessoal, sob pena
de confissão (art. 844 da CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIME-SE a parte autora, por seus procuradores constituídos.
Citem-se as rés com as cominações de praxe.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000280-70.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RAFAELLY RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RECLAMADO OGG DIGITAL GRAFICA LTDA – ME
ADVOGADO ROMEU AUGUSTO SIMON
JUNIOR(OAB: 33569/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OGG DIGITAL GRAFICA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874e745
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 29/09/2021, às 15h30min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2264
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001500-06.2020.5.09.0041
RECLAMANTE ZENI GOMES MACHADO
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO UNINTER EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
RECLAMADO ALCATRON SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – EPP
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZENI GOMES MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f64a29
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 09/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000582-65.2021.5.09.0041
RECLAMANTE AMANDA MENDES DE ARAUJO
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
ADVOGADO RODRIGO NERY(OAB: 63352/PR)
RECLAMADO D. RIBAS PANIFICADORA E
CONFEITARIA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA MENDES DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ebab17
proferido nos autos.
DESPACHO
A autora não atribuiu valores aos pedidos, desatendendo ao
disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Declarou que “não apresenta
neste ato os valores destes pedidos, por depender de
documentos que estão de posse da reclamada para seu
cálculo, com fulcro no disposto no artigo 324, § 1º, inciso
III/CPC”.
Em que pese a afirmação da demandante, observa-se que a
situação dos autos não se enquadra na exceção do art. 324, §
1º,III, do CPC. Senão vejamos:
Quanto à jornada de trabalho, declarou que trabalhou “de segunda
a domingo, com uma folga semanal, sendo da admissão até junho
de 2020, das 06h30min às 15h30min, e a partir de julho/2020 até
fim do contrato de trabalho, em média de 04 (quatro) vezes na
semana, passou a elastecer sua jornada até às 21h00min, sempre
com apenas e tão somente 30 minutos de intervalo intrajornada”.
Impugnou os controles de jornada, afirmando que neles foi
registrado apenas os horários o: “os controles de jornada da
obreira estão registrados apenas os horários “oficiais” e
determinados pela reclamada, não refletindo a real jornada
realizada pela autora, sejam no tocante aos dias, horários de
entrada, saída, intervalos e demais anotações, restando desde
já absolutamente impugnados” (ID. c4f3e88 – fl. 9).
Portanto, quanto às horas extras, a quantificação do pedido não
depende de documentos em posse do réu, e a autora possui todos
os parâmetros para atribuição de valor ao pedido, ainda que
estimativo.
Quanto aos pedido de diferenças por desvio de função, a
demandante discorreu na fundamentação o quanto médio que lhe
seria devido, bastando mera soma aritmética para obter o total do
período em que laborou para a empresa. Mesma situação quanto
ao pedido sucessivo de diferença salarial em razão do piso
normativo previsto em CCT; ao auxílio alimentação previsto nas
convenções coletivas; à multa convencional pelo atraso no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2265
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pagamento dos salários; e às demais multas convencionais, por
exemplo.
Diante disso, determino à autora que emende a petição inicial, no
prazo de quinze dias, indicando expressamente o valor de cada um
dos pedidos contidos na inicial, ainda que por estimativa (art. 840, §
1º, da CLT), sob pena de extinção sem resolução do mérito quanto
aos pedidos não valorados (art. 840, § 3º, da CLT); se for o caso, no
mesmo prazo, retificar o valor da causa, adequando-o ao disposto
no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção
do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000280-70.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RAFAELLY RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
RECLAMADO OGG DIGITAL GRAFICA LTDA – ME
ADVOGADO ROMEU AUGUSTO SIMON
JUNIOR(OAB: 33569/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELLY RIBEIRO DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874e745
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 29/09/2021, às 15h30min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001394-44.2020.5.09.0041
RECLAMANTE LEONICE AZEVEDO DE LIMA
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RECLAMADO AMG – PRODUTOS TEXTEIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE DOS SANTOS DAMAS(OAB:
18416/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONICE AZEVEDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40ab03
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/02/2022, às 13h30min, sala 01,
dispensado o comparecimento das partes.
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2266
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0001394-44.2020.5.09.0041
RECLAMANTE LEONICE AZEVEDO DE LIMA
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RECLAMADO AMG – PRODUTOS TEXTEIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE DOS SANTOS DAMAS(OAB:
18416/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMG – PRODUTOS TEXTEIS MANUFATURADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40ab03
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/02/2022, às 13h30min, sala 01,
dispensado o comparecimento das partes.
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001322-91.2019.5.09.0041
RECLAMANTE DOUGLAS RICARDO
MASCARENHAS DE SOUZA
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO CARMEM THEREZA DE ASSIS
SANTOS
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO CLOVIS SANTOS
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLAS RICARDO MASCARENHAS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80111e4
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 08/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001322-91.2019.5.09.0041
RECLAMANTE DOUGLAS RICARDO
MASCARENHAS DE SOUZA
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO CARMEM THEREZA DE ASSIS
SANTOS
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO CLOVIS SANTOS
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARMEM THEREZA DE ASSIS SANTOS
– CLOVIS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2267
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80111e4
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 08/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001218-02.2019.5.09.0041
RECLAMANTE ANA MARIA CARVALHO DE JESUS
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA MARIA CARVALHO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ac7dbd
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/02/2022, às 13h50min, sala 01,
dispensado o comparecimento das partes.
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001218-02.2019.5.09.0041
RECLAMANTE ANA MARIA CARVALHO DE JESUS
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ac7dbd
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2268
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/02/2022, às 13h50min, sala 01,
dispensado o comparecimento das partes.
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001229-65.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MAURO MARTURELLI JUNIOR
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
– EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
– GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
– POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
– POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c7298
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 09/03/2022, às 15h20min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001229-65.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MAURO MARTURELLI JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2269
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO MARTURELLI JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c7298
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 09/03/2022, às 15h20min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000578-28.2021.5.09.0041
RECLAMANTE KELVYN LUIZ DA CUNHA SANTOS
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– KELVYN LUIZ DA CUNHA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0165d6f
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
1. Considerando as determinações contidas no Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria nº 3 deste Regional, de 22/09/2020, em
especial o disposto no artigo 21, bem como, o disposto no Ofício nº
650/2020-CORREG, de 01/09/2020, que presta esclarecimentos
aos questionamentos feitos pela Amatra IX, visando a necessidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2270
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de dar célere andamento aos processos e preservando assim a
saúde de magistrados, servidores, partes, procuradores e terceiros
envolvidos no processo, DECIDO:
1.1. FLEXIBILIZAR, excepcionalmente, por medida de celeridade
processual, considerando que as atividades jurisdicionais estão
sendo prestadas normalmente por meio remoto, o rito processual
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho para conceder
ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em)
defesa e documentos (art. 335 do CPC), inclusive atos constitutivos,
sob pena de revelia se não o fizer(em), nos termos dos artigos 844
da Consolidação das Leis do Trabalho e 344 do Código de
Processo Civil.
1.2. A notificação do Réu será por meio do serviço e-CARTA, sem
aviso de recebimento, conforme determina o Provimento
Presidência-Corregedoria nº 4, de 16 de novembro de 2020:
Art. 1º. As comunicações endereçadas às partes, procuradores,
testemunhas, peritos e outros participantes dos processos
trabalhistas deste Regional, nos casos em que for indispensável
a expedição da comunicação por via postal, deverão ser
realizadas, obrigatoriamente, por meio do serviço e-CARTA,
sem aviso de recebimento (AR), ressalvadas as hipóteses em que a
legislação exige comunicação via Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho (DEJT) ou Sistema PJe. (grifo necessário)
2. Apresentada(s) a(s) defesa(s) e documentos e/ou
reconvenção(ões), INTIME-SE o(a) Autor(a) para vista e
manifestação/resposta, notadamente sobre as preliminares e
documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). No
mesmo prazo, FACULTA-SE a apresentação de proposta de acordo
e condições de pagamento.
3. Havendo eventual proposta de acordo pela parte autora, intimese
a parte contrária para apresentação de contraproposta, no prazo
de 10 dias.
4. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM conclusos para
deliberações acerca do prosseguimento do feito.
Encaminhado à conclusão por MARLEIDE MULLER
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001671-36.2015.5.09.0041
RECLAMANTE PAULO ROBERTI
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
ADVOGADO ALFREDO PABIS NETO(OAB:
106181/PR)
RECLAMADO BRF S.A.
ADVOGADO FABIANO SILVEIRA ABAGGE(OAB:
27094/PR)
ADVOGADO WILLIAN JASINSKI(OAB: 98882/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ROSANE MOREIRA DA SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b36812
proferido nos autos.
DESPACHO
Segundo documentos do processo, há indícios de que o autor foi
reintegrado em março de 2021, conforme e-mails e comprovante de
plano de saúde (ID. f9610af e ID. 3ed7a76).
No entanto, inexiste nos autos um documento que demonstre de
forma robusta a efetiva reintegração na data ocorrida. Assim,
DETERMINO à ré que junte aos autos, em 10 (dez) dias,
comprovantes de que o autor foi realmente reintegrado ao emprego,
conforme determinado pelo comando sentencial.
Após, retornem conclusos para decisão.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000743-85.2015.5.09.0041
RECLAMANTE ANTONIO VIRSO GREIN
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RECLAMADO CALOG SOLUCOES EM
ARMAZENAGEM EIRELI
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO PAULO VIECELLI JUNIOR
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO RAFAELA VIECELLI
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO TRANSCAXIAS LOGISTICA EM
MODAL EIRELI
ADVOGADO RAFAEL SPEROTTO(OAB: 60882/RS)
ADVOGADO EDUARDO BIDESE DE SOUZA(OAB:
92098/RS)
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2271
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO VIRSO GREIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e04647
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. HOMOLOGO o acordo apresentado (id 7dc5089), para que
produza os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como
sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à
contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art.
831, da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Custas processuais “pro rata” (art. 789, § 3º, da CLT), ficando
dispensado do pagamento o Autor diante da concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) e
o Réu em homenagem ao acordo.
3. O silêncio do Autor no prazo de 10 dias úteis contados do
vencimento de cada parcela presumirá a respectiva quitação.
4. INTIMEM-SE as partes da homologação do acordo.
5. LIBEREM-SE os depósitos de fls. 631, 632 e 645 em favor do
autor, observando-se a conta indicada para transferência.
6. Cumprido o acordo:
a) EXCLUA-SE a ré do CNIB (id 026a28d), do SERASAJUD (id
9e640e9) e do BNDT;
b) CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais; e
c) REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo.
Encaminhado à conclusão por GUSTAVO DALLARMI
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000743-85.2015.5.09.0041
RECLAMANTE ANTONIO VIRSO GREIN
ADVOGADO JAMES WAHL(OAB: 19441/PR)
RECLAMADO CALOG SOLUCOES EM
ARMAZENAGEM EIRELI
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO PAULO VIECELLI JUNIOR
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO RAFAELA VIECELLI
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
RECLAMADO TRANSCAXIAS LOGISTICA EM
MODAL EIRELI
ADVOGADO RAFAEL SPEROTTO(OAB: 60882/RS)
ADVOGADO EDUARDO BIDESE DE SOUZA(OAB:
92098/RS)
ADVOGADO LUCIANO DA COSTA
MENDONCA(OAB: 58780/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CALOG SOLUCOES EM ARMAZENAGEM EIRELI
– PAULO VIECELLI JUNIOR
– RAFAELA VIECELLI
– TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e04647
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. HOMOLOGO o acordo apresentado (id 7dc5089), para que
produza os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como
sentença irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto à
contribuição social devida, nos termos do parágrafo único, do art.
831, da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Custas processuais “pro rata” (art. 789, § 3º, da CLT), ficando
dispensado do pagamento o Autor diante da concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) e
o Réu em homenagem ao acordo.
3. O silêncio do Autor no prazo de 10 dias úteis contados do
vencimento de cada parcela presumirá a respectiva quitação.
4. INTIMEM-SE as partes da homologação do acordo.
5. LIBEREM-SE os depósitos de fls. 631, 632 e 645 em favor do
autor, observando-se a conta indicada para transferência.
6. Cumprido o acordo:
a) EXCLUA-SE a ré do CNIB (id 026a28d), do SERASAJUD (id
9e640e9) e do BNDT;
b) CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais; e
c) REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo.
Encaminhado à conclusão por GUSTAVO DALLARMI
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000219-49.2019.5.09.0041
RECLAMANTE ANGELO VARPECHOWSKI
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2272
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO G.R.F EMPREITEIRA DE OBRAS
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
FERNANDO RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
GIOVANI HERTL RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELO VARPECHOWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf92873
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que indique, no prazo de
quinze (15) dias, bens do(s) devedor(es) à penhora, de preferência
livres e de fácil comercialização ou requeira, no mesmo prazo, o
que entender de direito, especificando seu(s) pedido(s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002219-90.2017.5.09.0041
RECLAMANTE DANIEL MORENO GOMES
ADVOGADO ELISANGELA APARECIDA MARTINS
LOPES(OAB: 69653/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO MARIA CAROLINA MATTAR
DIAZ(OAB: 84316/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO STYLO LTDA
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL MORENO GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8811518
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que indique, no prazo de
quinze (15) dias, bens do(s) devedor(es) à penhora, de preferência
livres e de fácil comercialização ou requeira, no mesmo prazo, o
que entender de direito, especificando seu(s) pedido(s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002255-35.2017.5.09.0041
RECLAMANTE MAURICIO JUSTINO FERREIRA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO TONATTO DO PRADO & CIA LTDA –
EPP
ADVOGADO LIZEU NORA RIBEIRO(OAB:
15514/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– TONATTO DO PRADO & CIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b72cb79
proferido nos autos.
DESPACHO
1. A ré impugna a planilha SAT de id.¨36b86e6, porém, não o fez no
prazo concedido (ID. 09bb6f7), restado preclusa a oportunidade,
portanto.
Ainda que não fosse, a impugnação é genérica, não tendo sido
apontado eventual erro material na conta SAT, passível de
correção. Em análise dos autos consta que foram devidamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2273
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
abatidos os valores pagos pela executada, havendo saldo
devedor/diferença quanto à atualização dos valores, até o efetivo
pagamento (note-se que na conta do perito mencionada pela ré a
atualização e juros foi apenas até a data de 31/07/2020, e os
pagamentos foram posteriores). Assim, nada a deferir. Intime-se.
2. Em não havendo depósito do saldo devido no prazo de 05 dias,
prossiga-se com a execução em face da ré.
Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS
ANZUATEGUI
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001599-25.2010.5.09.0041
RECLAMANTE MANOEL DANIEL COELHO
ADVOGADO CLAUDINEI DOMBROSKI(OAB:
30248/PR)
ADVOGADO WILIAN ROQUE BORGES(OAB:
62044/PR)
RECLAMADO MOVICARGO – MOVIMENTACAO
INDAL.LTDA
RECLAMADO MOVICARGO DO BRASIL
EMPILHADEIRAS LTDA
RECLAMADO CARLOS RUBENS DE ALMEIDA
CRUZ
RECLAMADO TOYOTA CAETANO PORTUGAL
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL DANIEL COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2483cf7
proferido nos autos.
DESPACHO
Em face da manifestação do exequente (ID. 770d977), aguarde-se
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Após retornem conclusos.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000173-65.2016.5.09.0041
RECLAMANTE FONTOURA ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO DEMIAN GAIO(OAB: 40515/PR)
ADVOGADO VITOR KEITI SUZUKI(OAB:
52355/PR)
ADVOGADO ELISANGELA HACK(OAB: 78072/PR)
RECLAMADO CDM – INDUSTRIA DA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA – EPP
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
ADVOGADO CASSIANO ANTUNES
TAVARES(OAB: 32919/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– FONTOURA ALVES DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412a030
proferida nos autos.
Para fins estatísticos, reporto-me integralmente à ata de audiência
ID 728e4f0, realizada no CEJUSC 2º Grau, onde foi homologado
acordo entre as partes.
Aguarde-se o depósito dos honorários periciais.
Efetuados os depósitos, liberem-se-os a quem de direito com as
cautelas de praxe.
Comprovados os zeramentos das contas judiciais, arquivem-se os
autos definitivamente.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000173-65.2016.5.09.0041
RECLAMANTE FONTOURA ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
ADVOGADO ANA CRISTINA TAVARNARO
PEREIRA(OAB: 21449/PR)
ADVOGADO DEMIAN GAIO(OAB: 40515/PR)
ADVOGADO VITOR KEITI SUZUKI(OAB:
52355/PR)
ADVOGADO ELISANGELA HACK(OAB: 78072/PR)
RECLAMADO CDM – INDUSTRIA DA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA – EPP
ADVOGADO ANA PAULA ARAUJO LEAL CIA(OAB:
45321/PR)
ADVOGADO CASSIANO ANTUNES
TAVARES(OAB: 32919/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CDM – INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2274
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412a030
proferida nos autos.
Para fins estatísticos, reporto-me integralmente à ata de audiência
ID 728e4f0, realizada no CEJUSC 2º Grau, onde foi homologado
acordo entre as partes.
Aguarde-se o depósito dos honorários periciais.
Efetuados os depósitos, liberem-se-os a quem de direito com as
cautelas de praxe.
Comprovados os zeramentos das contas judiciais, arquivem-se os
autos definitivamente.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001345-76.2015.5.09.0041
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA,
LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E
DE AREAS VERDES DE CURITIBA
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO DEBORA SCHEFFER SORDI(OAB:
49146/PR)
ADVOGADO FABIOLA APARECIDA
RODRIGUES(OAB: 72463/PR)
ADVOGADO JOAO PAULO DE SOUZA
OLIVEIRA(OAB: 66378/PR)
RECLAMADO F & G S SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA.
RECLAMADO GUILHERME LENGUASCO
SIMONSEN
ADVOGADO TIAGO DOMINGUES
NORONHA(OAB: 253052/SP)
RECLAMADO ELDO PEDRO DA SILVA
RECLAMADO TATIANE HELENA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO
E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA,
AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937c2b7
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que indique, no prazo de
quinze (15) dias, bens do(s) devedor(es) à penhora, de preferência
livres e de fácil comercialização ou requeira, no mesmo prazo, o
que entender de direito, especificando seu(s) pedido(s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS
ANZUATEGUI
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000921-10.2010.5.09.0041
RECLAMANTE ODIRLEI DE LIMA
ADVOGADO DOUGLAS BITTENCOURT LOPES
DA SILVA(OAB: 31420/PR)
ADVOGADO CELIO CORDEIRO BARBOZA(OAB:
40833/PR)
RECLAMADO RGN FABRICACAO E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA – ME
RECLAMADO JULIETA ALVES ZIMERMANN
RECLAMADO ELZA SUELI GRIL GUAREZI
RECLAMADO JOSIANE AYRES FABIENSKI
GUAREZI
RECLAMADO RODRIGO GRIL GUAREZI
ADVOGADO ELIO GRIL GUAREZI(OAB: 24714/PR)
RECLAMADO JOSIPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO ELIO GRIL GUAREZI(OAB: 24714/PR)
RECLAMADO COEMB EMBALAGENS EIRELI
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Intimado(s)/Citado(s):
– ODIRLEI DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a1352
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da informação prestada pela Receita Federal (ID df213b2) de
que não existem DECREDs em nome dos executados, intime-se o
exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros meios para
prosseguir com a execução, sendo que no silêncio terá início do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2275
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT, independente de nova
intimação.
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000231-63.2019.5.09.0041
RECLAMANTE IVONETE PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO BLAESE & CIA LTDA. – EPP
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
RECLAMADO EVITA ALIMENTACAO LTDA – ME
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– IVONETE PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7816ca1
proferido nos autos.
DESPACHO
1. INTIME-SE o Autor para que apresente, no prazo de 5 (cinco)
dias, resposta aos embargos à execução, bem como, caso queira,
impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884),
exclusivamente no que se refere à decisão de ID 3965958, eis que
resta preclusa a discussão quanto as demais verbas apuradas nos
cálculos do perito (CLT, art. 879, § 2º), sob pena de preclusão.
2. Apresentada impugnação pelo exequente, INTIME-SE a Ré para,
querendo, apresentar resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Após, VOLTEM conclusos para decisão.
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001011-24.2019.5.09.0325
RECLAMANTE MARCIO FIALHO DE JESUS
ADVOGADO JUCILEIA LIMA(OAB: 62731/PR)
ADVOGADO FLAVIA COSTA TAKAKUA
DONINI(OAB: 46338/PR)
RECLAMADO TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA
ADVOGADO JETSON ROLIM DE MOURA(OAB:
41316/PR)
TESTEMUNHA BENEDITO DE JESUS GRIMM
TESTEMUNHA JOSE JESUS BATISTA DOS SANTOS
TESTEMUNHA JOAO BATISTA DA SILVA
TESTEMUNHA FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ec118
proferido nos autos.
DESPACHO
Analisados os autos, verifica-se que houve audiência de
instrução no dia 30/11/2020 (fl. 294), sendo que na ocasião foi
dispensado o depoimento pessoal da autora e gravado o
depoimento pessoal da preposta do réu. Na sequência foi
deferida a expedição de cartas precatórias para inquirição de
testemunhas das partes (Sr. José e Sr. Fernando, testemunhas
do autor, e Sr. João e Sr. Benedito, testemunhas do réu).
As cartas precatórias para oitiva das testemunhas do autor (Sr.
José e Sr. Fernando) e uma testemunha do réu (Sr. João) foram
devidamente cumpridas, conforme atas de audiência de fls. 339
e 362.
A carta precatória para oitiva da testemunha do réu, Sr.
Benedito, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Taquara,
aguarda inclusão em pauta, conforme certidão de fl. 366.
Assim, em que pese as manifestações das partes para que as
testemunhas sejam ouvidas presencialmente, não se justifica
que os autos fiquem aguardando indefinidamente que as
situações sanitárias e administrativas nos Juízos Deprecados,
situados em outros Regionais, permitam e realizem audiências
presenciais para inquirição das testemunhas.
Considerando os princípios daduração razoáveldoprocesso e
da cooperação judiciária; a economia proporcionada às partes
e procuradores que não necessitarão se deslocar para o
acompanhamento de audiências; a utilização de
videoconferência para tomada de depoimentos fora da sede do
juízo, nos termos doProvimento CGJT, nº 1/2021, designaseINSTRUÇÃO
para o dia 10/08/2021, às 11h, para inquirição
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2276
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
da testemunha da parte ré, Sr. Benedito, ficando as partes
dispensadas do comparecimento pessoal.
A parte ré deverá trazer espontaneamente sua testemunha,sob
pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita nos
termos do artigo 455 do NCPC, também sob pena de preclusão.
A audiência será realizada exclusivamente na
formaTELEPRESENCIAL pela Plataforma ZOOM, nos termos
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.
Os procuradores, partes e testemunha deverão acessar o link
descrito abaixo para acesso à audiência, no dia e horário
designados, cabendo aos procuradores cientificar as
respectivas partes/testemunhas quanto ao link de acesso.
Link de acesso:
h t t p s : / / t r t 9 – j u s –
br.zoom.us/j/8320791224?pwd=VDIvcEhwT1RiT0tPTEJCb3N0cD
VwQT09
Caso necessário, utilizar os dados abaixo:
ID da reunião: 832 079 1224
Senha de acesso: 711070
Esclarece-se que não será enviado link de acesso da audiência
ao celular ou email da parte/procurador/testemunha, uma vez
que o caminho encontra-se destacado no corpo do presente
despacho.
O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos, poderá ser acompanhado através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,s
elecionando, para tanto: jurisdição “Curitiba”; local “21ª Vara
do Trabalho de Curitiba”; sala “sala 02 – Juíza Substituta Fixa”;
pesquisa “pauta de hoje”; e, finalmente, clicando no botão
“mostrar painel rotativo”.
Encaminhado à conclusão por JEFFERSON INOUE BUSMEYER
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001011-24.2019.5.09.0325
RECLAMANTE MARCIO FIALHO DE JESUS
ADVOGADO JUCILEIA LIMA(OAB: 62731/PR)
ADVOGADO FLAVIA COSTA TAKAKUA
DONINI(OAB: 46338/PR)
RECLAMADO TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA
ADVOGADO JETSON ROLIM DE MOURA(OAB:
41316/PR)
TESTEMUNHA BENEDITO DE JESUS GRIMM
TESTEMUNHA JOSE JESUS BATISTA DOS SANTOS
TESTEMUNHA JOAO BATISTA DA SILVA
TESTEMUNHA FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO FIALHO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ec118
proferido nos autos.
DESPACHO
Analisados os autos, verifica-se que houve audiência de
instrução no dia 30/11/2020 (fl. 294), sendo que na ocasião foi
dispensado o depoimento pessoal da autora e gravado o
depoimento pessoal da preposta do réu. Na sequência foi
deferida a expedição de cartas precatórias para inquirição de
testemunhas das partes (Sr. José e Sr. Fernando, testemunhas
do autor, e Sr. João e Sr. Benedito, testemunhas do réu).
As cartas precatórias para oitiva das testemunhas do autor (Sr.
José e Sr. Fernando) e uma testemunha do réu (Sr. João) foram
devidamente cumpridas, conforme atas de audiência de fls. 339
e 362.
A carta precatória para oitiva da testemunha do réu, Sr.
Benedito, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Taquara,
aguarda inclusão em pauta, conforme certidão de fl. 366.
Assim, em que pese as manifestações das partes para que as
testemunhas sejam ouvidas presencialmente, não se justifica
que os autos fiquem aguardando indefinidamente que as
situações sanitárias e administrativas nos Juízos Deprecados,
situados em outros Regionais, permitam e realizem audiências
presenciais para inquirição das testemunhas.
Considerando os princípios daduração razoáveldoprocesso e
da cooperação judiciária; a economia proporcionada às partes
e procuradores que não necessitarão se deslocar para o
acompanhamento de audiências; a utilização de
videoconferência para tomada de depoimentos fora da sede do
juízo, nos termos doProvimento CGJT, nº 1/2021, designaseINSTRUÇÃO
para o dia 10/08/2021, às 11h, para inquirição
da testemunha da parte ré, Sr. Benedito, ficando as partes
dispensadas do comparecimento pessoal.
A parte ré deverá trazer espontaneamente sua testemunha,sob
pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita nos
termos do artigo 455 do NCPC, também sob pena de preclusão.
A audiência será realizada exclusivamente na
formaTELEPRESENCIAL pela Plataforma ZOOM, nos termos
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.
Os procuradores, partes e testemunha deverão acessar o link
descrito abaixo para acesso à audiência, no dia e horário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2277
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
designados, cabendo aos procuradores cientificar as
respectivas partes/testemunhas quanto ao link de acesso.
Link de acesso:
h t t p s : / / t r t 9 – j u s –
br.zoom.us/j/8320791224?pwd=VDIvcEhwT1RiT0tPTEJCb3N0cD
VwQT09
Caso necessário, utilizar os dados abaixo:
ID da reunião: 832 079 1224
Senha de acesso: 711070
Esclarece-se que não será enviado link de acesso da audiência
ao celular ou email da parte/procurador/testemunha, uma vez
que o caminho encontra-se destacado no corpo do presente
despacho.
O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos, poderá ser acompanhado através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,s
elecionando, para tanto: jurisdição “Curitiba”; local “21ª Vara
do Trabalho de Curitiba”; sala “sala 02 – Juíza Substituta Fixa”;
pesquisa “pauta de hoje”; e, finalmente, clicando no botão
“mostrar painel rotativo”.
Encaminhado à conclusão por JEFFERSON INOUE BUSMEYER
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000563-93.2020.5.09.0041
RECLAMANTE E.B.
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO B.S.S.A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– B.S.S.A
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 26de7d6.
Processo Nº ATOrd-0000563-93.2020.5.09.0041
RECLAMANTE E.B.
ADVOGADO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BORGES(OAB: 56368/PR)
RECLAMADO B.S.S.A
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– E.B.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 26de7d6.
Processo Nº HTE-0000511-63.2021.5.09.0041
REQUERENTES ALBERTO DE SOUZA
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES TECHNOCOAT ARTEFATOS DE
PAPEL LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALBERTO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f72836d
proferido nos autos.
DESPACHO
O instrumento de mandato juntado pela requerente empresa é
específico para atuação em ação específica, que tramita em outro
Juízo, e portanto, não se presta para a regularização da
representação processual na presente ação.
Determino aos requerentes que providenciem a regularização da
representação processual da requerente ex-empregadora nos autos
com a juntada de procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I,
do CPC.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº HTE-0000511-63.2021.5.09.0041
REQUERENTES ALBERTO DE SOUZA
ADVOGADO EDUARDO DINIZ SARDA(OAB:
59960/PR)
REQUERENTES TECHNOCOAT ARTEFATOS DE
PAPEL LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f72836d
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2278
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
O instrumento de mandato juntado pela requerente empresa é
específico para atuação em ação específica, que tramita em outro
Juízo, e portanto, não se presta para a regularização da
representação processual na presente ação.
Determino aos requerentes que providenciem a regularização da
representação processual da requerente ex-empregadora nos autos
com a juntada de procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I,
do CPC.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002029-98.2015.5.09.0041
RECLAMANTE LUAN BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
ADVOGADO RAFAEL VOI SILVA(OAB: 79552/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ROLAND HASSON(OAB: 9120/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
Intimado(s)/Citado(s):
– CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d93ef
proferido nos autos.
DESPACHO
Em face da nulidade processual anteriormente declarada e
determinação pelo C. TST do retorno dos autos à origem para a
realização de perícia técnica – e que o pedido do Autor em seu
recurso de revista incluía tanto a averiguação das condições de
periculosidade como de insalubridade-, INTIME-SE o perito para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe vistoria complementar
para verificação de eventual insalubridade.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002029-98.2015.5.09.0041
RECLAMANTE LUAN BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
ADVOGADO RAFAEL VOI SILVA(OAB: 79552/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO ROLAND HASSON(OAB: 9120/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
Intimado(s)/Citado(s):
– LUAN BARBOSA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d93ef
proferido nos autos.
DESPACHO
Em face da nulidade processual anteriormente declarada e
determinação pelo C. TST do retorno dos autos à origem para a
realização de perícia técnica – e que o pedido do Autor em seu
recurso de revista incluía tanto a averiguação das condições de
periculosidade como de insalubridade-, INTIME-SE o perito para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe vistoria complementar
para verificação de eventual insalubridade.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000282-50.2014.5.09.0041
RECLAMANTE CLOVIS DA SILVA COSTA
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RECLAMADO BRUNO DA SILVA DRAGHI
RECLAMADO GRUPO ROCK AND ROLL
ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA – ME
RECLAMADO JULIO CELSO COSTA LADEIRA
ADVOGADO EDUARDO PEREIRA LEAL(OAB:
65155/PR)
RECLAMADO MARCIO MINORU MATSUMOTO
RECLAMADO LEANDRO YANAGUI TEIXEIRA
RECLAMADO FABIO JOSE DOS SANTOS
RECLAMADO VANDERLIM AMARO DOS REIS
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2279
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO AOS DEMOCRATAS BAR E
RESTAURANTE LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVIS DA SILVA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CLOVIS DA SILVA COSTA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Proceda-se consulta junto ao convênio INFOJUD, a fim de obter as
declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos dos
executados VANDERLIM AMARO DOS REIS (CPF 922.701.669-
49), FABIO JOSÉ DOS SANTOS (CPF 011.793.459-32), LEANDRO
YANAGUI TEIXEIRA (CPF 155.769.988-71), MARCIO MINORU
MATSUMOTO (CPF 026.344.409-01), JULIO CELSO COSTA
LADEIRA (CPF: 032.283.077-00) e BRUNO DA SILVA
DRAGHI (CPF 275.408.719-20).
Por força da Recomendação Corregedoria Regional nº3/2020,
DETERMINO a inserção nos autos dos documentos obtidos através
do sistema INFOJUD – com restrição de visibilidade e permissão de
acesso exclusiva aos advogados que atuam no processo. Contudo,
alertam-se os advogados que é vedada a reprodução ou divulgação
do conteúdo de tais documentos a terceiros ou a utilização em
outros processos que não sejam relacionados àquele que se
encontram anexados, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001, sob pena de responsabilidade pelos
danos decorrentes de eventual violação ai dever de
confidencialidade).
Após, dê-se vista ao exequente dos resultados, pelo prazo de 15
(quinze) dias, para requerer o que entender de direito, especificando
seu(s) pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que pedidos
genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio
importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 18 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001017-83.2014.5.09.0041
RECLAMANTE CONSUELO APARECIDA LEAL
ADVOGADO FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES
SOUSA REZENDE(OAB: 64227-D/PR)
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO ERANDIR MARCELO ROSA PASSOS
RECLAMADO ERANDIR MARCELO ROSA PASSOS
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSUELO APARECIDA LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CONSUELO APARECIDA LEAL
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
(…)
Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, INTIME-SE o(a)
Exequente a respeito da consulta ao convênio SISBAJUD e para
que indique, no prazo de quinze dias, bens do(s) devedor(es)à
penhora, de preferência livres e de fácil comercialização ou
requeira, no mesmo prazo, o que entender de direito, especificando
seu(s) pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que pedidos
genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio
importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º,da
Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000711-12.2017.5.09.0041
RECLAMANTE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES
MARTINS(OAB: 34232/PR)
ADVOGADO CAROLINE LEAL NOGUEIRA(OAB:
31804/PR)
RECLAMADO ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS
LTDA
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
RECLAMADO ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2280
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– VICENTE RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: VICENTE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
(…)
4. Ainda, em razão das restrições impostas pela COVID-19, como
alternativa ao levantamento da guia de retirada na agência
bancária, por questões de otimização da rotina da Secretaria e para
se evitarem atos desnecessários, já que muitos requerimentos são
apresentados após a expedição das guias e alvarás, INTIME-SE o
exequente para, querendo, informar uma conta bancária para
depósito dos valores a serem liberados, no prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000711-12.2017.5.09.0041
RECLAMANTE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES
MARTINS(OAB: 34232/PR)
ADVOGADO CAROLINE LEAL NOGUEIRA(OAB:
31804/PR)
RECLAMADO ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS
LTDA
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
RECLAMADO ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
4. Ainda, em razão das restrições impostas pela COVID-19, como
alternativa ao levantamento da guia de retirada na agência
bancária, por questões de otimização da rotina da Secretaria e para
se evitarem atos desnecessários, já que muitos requerimentos são
apresentados após a expedição das guias e alvarás, INTIME-SE o
exequente para, querendo, informar uma conta bancária para
depósito dos valores a serem liberados, no prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000711-12.2017.5.09.0041
RECLAMANTE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES
MARTINS(OAB: 34232/PR)
ADVOGADO CAROLINE LEAL NOGUEIRA(OAB:
31804/PR)
RECLAMADO ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS
LTDA
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
RECLAMADO ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS
CARVALHO(OAB: 23259/BA)
ADVOGADO MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
ADVOGADO ANA PAULA HORIGUCHI(OAB:
64269/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSSI RESIDENCIAL SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2281
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ROSSI RESIDENCIAL SA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
4. Ainda, em razão das restrições impostas pela COVID-19, como
alternativa ao levantamento da guia de retirada na agência
bancária, por questões de otimização da rotina da Secretaria e para
se evitarem atos desnecessários, já que muitos requerimentos são
apresentados após a expedição das guias e alvarás, INTIME-SE o
exequente para, querendo, informar uma conta bancária para
depósito dos valores a serem liberados, no prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001991-86.2015.5.09.0041
RECLAMANTE GENTIL LOPES
ADVOGADO CARLOS DELAI(OAB: 20237/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO LUIZ FERNANDO TEDESCHI
RECLAMADO INFORLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS EIRELI –
EPP
ADVOGADO DEBORA FABIA DO
NASCIMENTO(OAB: 22515/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GENTIL LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: GENTIL LOPES
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
DEFIRO o requerimento de ID. d4213ed.
Aguarde-se a manifestação do procurador do exequente ea
regularização da representação processual, pelo prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000873-36.2019.5.09.0041
RECLAMANTE SAINT CLAIR BAHLS
ADVOGADO LUCIANA ALVES DE LIMA(OAB:
56332/PR)
ADVOGADO DAGOBERTO AZEVEDO BUENO
FILHO(OAB: 16239/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SAINT CLAIR BAHLS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebbb6d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2282
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 16/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000873-36.2019.5.09.0041
RECLAMANTE SAINT CLAIR BAHLS
ADVOGADO LUCIANA ALVES DE LIMA(OAB:
56332/PR)
ADVOGADO DAGOBERTO AZEVEDO BUENO
FILHO(OAB: 16239/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO GRAFICA E EDITORA POSIGRAF
LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
– EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
– GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
– POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
– POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebbb6d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 16/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000612-71.2019.5.09.0041
RECLAMANTE JULIANA DOS SANTOS SILVA
ZATTONI
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA DOS SANTOS SILVA ZATTONI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2283
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975e9b1
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000612-71.2019.5.09.0041
RECLAMANTE JULIANA DOS SANTOS SILVA
ZATTONI
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE ATLETICO PARANAENSE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975e9b1
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores constituídos.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001677-43.2015.5.09.0041
RECLAMANTE PATRICIA CURY DIAS BAPTISTA
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2284
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
3. Considerando que o crédito trabalhista é inequivocamente
superior aos depósitos recursais existente nos autos (fls. 671, 929 e
1046), EXPEÇA-SE guia de retirada em favor do exequente para
levantamento dos valores depositados, dando-se ciência ao
executado, em observância aos artigos 73 e 77 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
prosseguindo-se pela diferença apurada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001677-43.2015.5.09.0041
RECLAMANTE PATRICIA CURY DIAS BAPTISTA
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA CURY DIAS BAPTISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PATRICIA CURY DIAS BAPTISTA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
3. Considerando que o crédito trabalhista é inequivocamente
superior aos depósitos recursais existente nos autos (fls. 671, 929 e
1046), EXPEÇA-SE guia de retirada em favor do exequente para
levantamento dos valores depositados, dando-se ciência ao
executado, em observância aos artigos 73 e 77 da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
prosseguindo-se pela diferença apurada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000798-60.2020.5.09.0041
RECLAMANTE MARIELE APARECIDA CANTELLE
DE LIMA
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIELE APARECIDA CANTELLE DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MARIELE APARECIDA CANTELLE DE LIMA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
(…)
Apresentados os cálculos, atualize-se a conta, observando os
cálculos readequados pelo Perito, abatendo-se os valores já
liberados e/ou depositados nos autos.
Após, dê-se vista às partes dos cálculos refeitos pelo Sr. Perito,
bem como da conta geral elaborada pela Secretaria, pelo prazo
comum de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000798-60.2020.5.09.0041
RECLAMANTE MARIELE APARECIDA CANTELLE
DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2285
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA
ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS
LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
(…)
Apresentados os cálculos, atualize-se a conta, observando os
cálculos readequados pelo Perito, abatendo-se os valores já
liberados e/ou depositados nos autos.
Após, dê-se vista às partes dos cálculos refeitos pelo Sr. Perito,
bem como da conta geral elaborada pela Secretaria, pelo prazo
comum de 8 (oito) dias, para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000595-11.2014.5.09.0041
RECLAMANTE HELDER FILOMENO DOS SANTOS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO WILLIAN DOS SANTOS CARDOSO
RECLAMADO ANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES
RECLAMADO MAO FORTE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
RECLAMADO A. DE O. MENEZES
Intimado(s)/Citado(s):
– HELDER FILOMENO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: HELDER FILOMENO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO – ART. 11-A, § 1º, DA CLT
Fica Vossa Senhoria intimada para requerer o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, devendo especificar
o(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s), sendo que seu silêncio
implicará no início do prazo de dois anos para novo impulso
processual pelo exequente, conforme art. 11-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
KAROLINE LEAL SANTOS ANZUATEGUI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011794-15.2016.5.09.0088
RECLAMANTE ROGERIO DE OLIVEIRA DUARTE
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RECLAMADO UNIFY – SOLUCOES EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA.
ADVOGADO ROLAND HASSON(OAB: 9120/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO DE OLIVEIRA DUARTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7799a6b
proferida nos autos.
DECISÃO
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (id 2e70f8c) pelo Sr.
Perito e arbitro os seus honorários em R$ 2.500,00 a cargo do Réu.
2. Considerando que o crédito trabalhista é inequivocamente
superior aos depósitos recursais existentes nos autos, EXPEÇA-SE
guia de retirada em favor do exequente para levantamento dos
valores depositados, dando-se ciência ao executado, em
observância aos artigos 73 e 77 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prosseguindo-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2286
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pela diferença apurada. Previamente, ante o atual cenário de
restrição ao atendimento presencial nas agências bancárias do
fórum trabalhista, devido à pandemia Covid-19, intime-se o
exequente para que informe conta bancária em seu nome, ou em
nome de procurador com poderes de quitação e recebimento, no
prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a transferência bancária do
valor referente ao seu crédito.
3. Após, expeça-se a guia ao Autor, ATUALIZE-SE a conta,
abatendo-se o valor liberado, incluindo-se as custas, os honorários
contábeis e CITE-SE o Réu pelo Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, em nome do advogado constituído nos autos, para, no
prazo de 10 (dez) dias, pagar a quantia fixada em liquidação e
devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora
imediata de bens do devedor.
Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS
ANZUATEGUI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001844-79.2017.5.09.0594
RECLAMANTE OSVALDO DO ROSARIO BILL
COLACO
ADVOGADO IVANDO SANTOS SOUZA(OAB:
6915/PR)
RECLAMADO COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO CAMILA RODRIGUES(OAB:
97025/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO
PARANA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos etc.
1. HOMOLOGO os cálculos readequados (id. 033662c) pelo Sr.
Perito tornando a conta definitiva.
2. ATUALIZE-SE a conta e abra-se vista às partes do SAT
atualizado, pelo prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
(…)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
KAROLINE LEAL SANTOS ANZUATEGUI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001844-79.2017.5.09.0594
RECLAMANTE OSVALDO DO ROSARIO BILL
COLACO
ADVOGADO IVANDO SANTOS SOUZA(OAB:
6915/PR)
RECLAMADO COCELPA CIA DE CELULOSE E
PAPEL DO PARANA
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO CAMILA RODRIGUES(OAB:
97025/PR)
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– OSVALDO DO ROSARIO BILL COLACO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: OSVALDO DO ROSARIO BILL COLACO
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos etc.
1. HOMOLOGO os cálculos readequados (id. 033662c) pelo Sr.
Perito tornando a conta definitiva.
2. ATUALIZE-SE a conta e abra-se vista às partes do SAT
atualizado, pelo prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
(…)
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
KAROLINE LEAL SANTOS ANZUATEGUI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000365-22.2021.5.09.0041
EXEQUENTE MARILIS DA COSTA ARIELLO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE ZANINELLI
SIMM(OAB: 28247/PR)
ADVOGADO LETICIA DANIELE SIMM(OAB:
28588/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2287
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MARCO AURÉLIO JACOB
BRETAS(OAB: 64476/PR)
EXECUTADO FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE DE
CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
ADVOGADO ALEXANDRE ROCHA PINTAL(OAB:
42250/PR)
ADVOGADO ELAINE DE CAMPOS(OAB:
44881/PR)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM
SAUDE DE CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE DE CURITIBA (FEAES – CURITIBA)
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos etc.
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (id cadbd83) pelo Sr.
Perito e arbitro os seus honorários em R$ 3.000,00, a cargo do Réu.
2. ATUALIZE-SE a conta e CITE-SE a executada (equiparada a
Fazenda Pública) para que apresente embargos à execução, caso
queira e no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535
do Código de Processo Civil.
3. No silêncio, aguarde-se a baixa da ação principal.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
KAROLINE LEAL SANTOS ANZUATEGUI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001931-45.2017.5.09.0041
RECLAMANTE PEDRO AURELIANO DA SILVA
NUNES
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO SESTARI
ALVES(OAB: 44964/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO AURELIANO DA SILVA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PEDRO AURELIANO DA SILVA NUNES
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – ART. 879, § 2º, DA CLT
Fica Vossa Senhora intimada para impugnação fundamentada, com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, pelo prazo
comum de 8 (oito) dias, dos cálculos de liquidação apresentados
pelo Perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000947-27.2018.5.09.0041
RECLAMANTE ALTEVIR ANDRE PINHEIRO
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO IMPACTO ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL MOSELE(OAB: 44752/PR)
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTEVIR ANDRE PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ALTEVIR ANDRE PINHEIRO
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – ART. 879, § 2º, DA CLT
Fica Vossa Senhora intimada para impugnação fundamentada, com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, pelo prazo
comum de 8 (oito) dias, dos cálculos de liquidação apresentados
pelo Perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000947-27.2018.5.09.0041
RECLAMANTE ALTEVIR ANDRE PINHEIRO
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO IMPACTO ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2288
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO RAFAEL MOSELE(OAB: 44752/PR)
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA –
ME
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – ART. 879, § 2º, DA CLT
Fica Vossa Senhora intimada para impugnação fundamentada, com
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, pelo prazo
comum de 8 (oito) dias, dos cálculos de liquidação apresentados
pelo Perito, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002165-27.2017.5.09.0041
RECLAMANTE PEDRO PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c70b3
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré SANEPAR para que comprove nos autos o
depósito do valor devido, no prazo 02 dias, sob pena de
execução forçada e penhora de bens.
1.
No silêncio, em vista do que dispõe o art. 882 da Consolidação
das Leis do Trabalho quanto à ordem da penhora e diante da
2.
existência de convênios da Justiça do Trabalho que permitem a
localização e a penhora justamente dos bens cuja ordem
preferencial de que trata o art. 835 do Código de Processo Civil
os coloca em posição de destaque, quais sejam, dinheiro
(Bacenjud – CPC, art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud –
CPC, art. 835, IV) e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V),
INTIME-SE o Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer
o que entender de direito (art. 878 da CLT), especificando seu(s)
pedido(s), sendo que pedidos genéricos ou inúteis serão
indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do prazo
previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS
ANZUATEGUI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010671-26.2016.5.09.0041
RECLAMANTE DAIANE INES TOMIO DOS SANTOS
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO EVELYN CRISTINA SCHWAB(OAB:
52262/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE FERREIRA(OAB:
31411/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6769e9
proferido nos autos.
DESPACHO
1. INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar resposta à
impugnação à sentença de liquidação de ID 6138855, no prazo de 5
(cinco) dias.
2. Após, VOLTEM conclusos para decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2289
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002105-54.2017.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZE CAROLINE ROZARIO
ADVOGADO DANIELE BANZZATTO(OAB:
53020/PR)
ADVOGADO ERIVELTON JOSE DE
ALMEIDA(OAB: 94814/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZE CAROLINE ROZARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0852c85
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. Não reconhecidos quaisquer equívocos pelo contador do Juízo,
DEIXO de acolher, por ora, os demais pedidos da(s) parte(s),
devendo ser renovada a manifestação na forma de regular
impugnação à sentença de liquidação/embargos à execução, caso
não se convençam dos esclarecimentos prestados pelo perito e
desde que se trate da mesma matéria, quando da sua ciência da
garantia do juízo, nos temos do art. 884 da Consolidação das Leis
do Trabalho.
2. HOMOLOGO os cálculos apresentados (id 742c1c5) pelo Sr.
Perito e arbitro os seus honorários em R$ 3.000,00, a cargo do
Réu.
3. Considerando que o crédito trabalhista é inequivocamente
superior ao depósito recursal existente nos autos, EXPEÇA-SE guia
de retirada em favor do exequente para levantamento dos valores
depositados, dando-se ciência ao executado, em observância aos
artigos 73 e 77 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho, prosseguindo-se pela diferença
apurada. Para, tanto, previamente, ante o atual cenário de restrição
ao atendimento presencial nas agências bancárias do fórum
trabalhista, devido à pandemia Covid-19, intime-se o exequente
para que informe conta bancária em seu nome, ou em nome de
procurador com poderes de quitação e recebimento, no prazo de 05
dias, a fim de viabilizar a transferência bancária do valor referente
ao seu crédito
4. Após, expeça-se a guia ao Autor, ATUALIZE-SE a conta,
incluindo-se as custas e os honorários contábeis e CITE-SE o Réu
pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em nome do
advogado constituído nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias,
pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor.
Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS
ANZUATEGUI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000531-25.2019.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZ CARLOS LISBOA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO C&M ENGENHARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO JEAN CARLO DE ALMEIDA(OAB:
22929/PR)
PERITO LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA
Intimado(s)/Citado(s):
– C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef7846
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIME-SE a executada para informe nos autos os dados do
processo em que teve deferida a sua recuperação judicial,
anexando cópia da decisão proferida pelo Juízo competente,
no prazo de 05 dias.
Prestadas as informações, cumpra-se a determinação de ID
394481e.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2290
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001319-39.2019.5.09.0041
RECLAMANTE LEANDRO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO DOUGLAS BISSOLI FERREIRA
COSTA(OAB: 57227/PR)
RECLAMADO VETORE INDUSTRIA E COMERCIO
DE AUTOPECAS LTDA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
Intimado(s)/Citado(s):
– VETORE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40c5b9
proferido nos autos.
DESPACHO
Uma vez que já houve a finalização da prova técnica, não cabem
mais quesitos elucidativos, ressaltando-se que é atribuição
exclusiva da reclamada se manifestar e/ou impugnar os
documentos apresentados pelo Autor.
De qualquer sorte, para se evitar futuras arguições de nulidade,
intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os
esclarecimentos que reputar necessário em relação à petição de ID.
bb21bc2 e documentos que a acompanham.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001319-39.2019.5.09.0041
RECLAMANTE LEANDRO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO DOUGLAS BISSOLI FERREIRA
COSTA(OAB: 57227/PR)
RECLAMADO VETORE INDUSTRIA E COMERCIO
DE AUTOPECAS LTDA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
PERITO DANIEL ZARPELON
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b40c5b9
proferido nos autos.
DESPACHO
Uma vez que já houve a finalização da prova técnica, não cabem
mais quesitos elucidativos, ressaltando-se que é atribuição
exclusiva da reclamada se manifestar e/ou impugnar os
documentos apresentados pelo Autor.
De qualquer sorte, para se evitar futuras arguições de nulidade,
intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os
esclarecimentos que reputar necessário em relação à petição de ID.
bb21bc2 e documentos que a acompanham.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000677-08.2015.5.09.0041
RECLAMANTE JULIANE DOS SANTOS
ADVOGADO NELSON BASSO NETO(OAB:
72683/PR)
ADVOGADO THIAGO LUBASINSKI
FERNANDES(OAB: 66887/PR)
RECLAMADO COMERCIO DO PAO LTDA – ME
ADVOGADO OSVALDO ANTONIO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
19713/PR)
ADVOGADO MICHELLE GUIMARAES GONTIJO
DE CARVALHO(OAB: 59366/PR)
ADVOGADO EMERSON DO NASCIMENTO
BENKENDORF(OAB: 50804/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
18421/PR)
RECLAMADO DILA DE OLIVEIRA SILVA
RECLAMADO IVONEI LIMA DA LUZ
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: JULIANE DOS SANTOS
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2291
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens na sede
da executada COMÉRCIO DO PÃO LTDA – ME, tantos quantos
bastem para satisfazer o valor total da execução, conforme
gradação legal prevista no art. 835 do CPC.
2. Restando negativa a diligência, uma vez que os executados DILA
DE OLIVEIRA SILVA e IVONEI LIMA DA LUZ estão em lugar
incerto e não sabido, intime-se o exequente para que informe os
respectivos endereços, a fim de possibilitar a expedição de
mandado de penhora, ou para requerer o que entender de direito,
no prazo de 15 (quinze) dias, especificando seu(s)pedido (s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2292
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– POLI SERVICE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: POLI SERVICE LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS
LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2293
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO LOGISTICA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RUMO LOGISTICA S/A
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2294
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GP- GUARDA PATRIMONIAL VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: GP- GUARDA PATRIMONIAL VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA GAUCHA LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2295
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GP – GUARDA PATRIMONIAL DE SANTA CATARINA LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: GP – GUARDA PATRIMONIAL DE SANTA
CATARINA LTDA – EPP
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001572-90.2020.5.09.0041
RECLAMANTE FELIPE ISAIAS DE MIRANDA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO IC – SEGURANCA PRIVADA DO
PARANA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO RUMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO MULT SERVICE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLI SERVICE LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO POLLUS SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
RECLAMADO GP- GUARDA PATRIMONIAL
VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADO ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: IC – SEGURANCA PRIVADA DO PARANA LTDA.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica intimado o réu para vista dos demonstrativos juntados pelo
autor com a impugnação, no prazo de 05 dias.
Fica intimado o réu, no mesmo prazo, para manifestação quanto ao
pedido do autor, constante na impugnação, de decretação da
revelia do nono réu e de inclusão de novo réu na lide, presumindose
no silêncio a concordância quanto à inclusão do novo réu no polo
passivo.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
RULIE NAKA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011716-65.2016.5.09.0041
RECLAMANTE JUNIELSON DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO TRANS IGUACU EMPRESA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA
ADVOGADO CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA(OAB:
30035/PR)
ADVOGADO ARIEL PAULO MARINOSKI(OAB:
83516/PR)
ADVOGADO FREDERICO SILVA
HOFFMANN(OAB: 63607/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JUNIELSON DOS SANTOS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2296
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428ba3c
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da
proposta de pagamento apresentada pela executada (id 86f9c8e).
Encaminhado à conclusão por GUSTAVO DALLARMI
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000028-33.2021.5.09.0041
REQUERENTES PAULA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO MARCELO GROPPA(OAB: 40518/PR)
REQUERENTES OZZ SAÚDE – EIRELI
ADVOGADO CRISTIANE LOSSO
FERNANDES(OAB: 54018/PR)
ADVOGADO FELIPE PURCOTES(OAB: 70638/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULA RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PAULA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi(ram) encaminhada(s)
guia(s) de retirada expedida(s) a seu favor, para a agência da
Caixa Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
Em havendo constado ordem de transferência bancária na(s)
guia(s), não será necessário comparecer ao banco, bastando
acompanhar o processamento da ordem, pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000017-09.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MARISTELA REGINA WEINFURTER
TEIXEIRA
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
– POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 531b2ad
proferido nos autos.
DESPACHO
1. INTIME-SE o Autor para que apresente, no prazo de 5 (cinco)
dias, resposta aos embargos à execução, bem como, e caso queira,
impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), sob pena de
preclusão.
2. Apresentada impugnação pelo exequente, INTIME-SE a Ré para,
querendo, apresentar resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Após, VOLTEM conclusos para decisão.
4. Indefiro o requerimento de ID 8ad8229, uma vez que não
comprovada pelo credor a condição de que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade (CLT, artigo 791-A § 4º) ao autor, condenado em
honorários sucumbenciais, ônus que lhe incumbe, conforme
previsão expressa em lei, não cabendo ao juízo realizar diligências
para tal finalidade, sob pena de desvirtuamento do próprio
dispositivo legal.
5. Intime-se.
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001258-18.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MARINELMA PEREIRA
ADVOGADO ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS
SANTOS(OAB: 38261/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2297
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO ALFREDO FERREIRA JUNIOR –
INFORMATICA – ME
RECLAMADO ALFREDO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO LUIS FELLYPE DE ARAUJO(OAB:
67553/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALFREDO FERREIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ALFREDO FERREIRA JUNIOR
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi(ram) encaminhada(s)
guia(s) de retirada expedida(s) a seu favor, para a agência da
Caixa Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
Em havendo constado ordem de transferência bancária na(s)
guia(s), não será necessário comparecer ao banco, bastando
acompanhar o processamento da ordem, pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000017-09.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MARISTELA REGINA WEINFURTER
TEIXEIRA
ADVOGADO EDUARDO FELICIANO DOS
REIS(OAB: 28370/PR)
RECLAMADO POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ESTUDOS
SUPERIORES POSITIVO LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– MARISTELA REGINA WEINFURTER TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 531b2ad
proferido nos autos.
DESPACHO
1. INTIME-SE o Autor para que apresente, no prazo de 5 (cinco)
dias, resposta aos embargos à execução, bem como, e caso queira,
impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), sob pena de
preclusão.
2. Apresentada impugnação pelo exequente, INTIME-SE a Ré para,
querendo, apresentar resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Após, VOLTEM conclusos para decisão.
4. Indefiro o requerimento de ID 8ad8229, uma vez que não
comprovada pelo credor a condição de que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade (CLT, artigo 791-A § 4º) ao autor, condenado em
honorários sucumbenciais, ônus que lhe incumbe, conforme
previsão expressa em lei, não cabendo ao juízo realizar diligências
para tal finalidade, sob pena de desvirtuamento do próprio
dispositivo legal.
5. Intime-se.
Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001258-18.2018.5.09.0041
RECLAMANTE MARINELMA PEREIRA
ADVOGADO ROGERIO MOREIRA MACHADO DOS
SANTOS(OAB: 38261/PR)
RECLAMADO ALFREDO FERREIRA JUNIOR –
INFORMATICA – ME
RECLAMADO ALFREDO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO LUIS FELLYPE DE ARAUJO(OAB:
67553/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARINELMA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MARINELMA PEREIRA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2298
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Vistos etc.
1. INDEFIRO a expedição de ofício à instituição financeira indicada
pelo exequente, porquanto o convênio SISBAJUD permite a
penhora de valores, tanto quanto disponíveis nas contas bancárias
do devedor.
2. Alternativamente, REQUISITE-SE pelo Sistema de Busca de
Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o bloqueio dos valores
disponíveis nas contas bancárias e nas aplicações financeiras, até o
limite do valor em execução, do Executado ALFREDO FERREIRA
JUNIOR (CPF 572.896.089-91). A ordem deverá ser renovada
automaticamente pelo sistema, pelo período de 30 dias.
3. Em caso de penhora parcial junto ao convênio SISBAJUD,
ABATAM-SE os valores penhorados da conta de atualização e
procedam-se novas ordens de bloqueio, até a garantia do Juízo.
4. Sendo positivo o bloqueio, com garantia integral do Juízo,
INTIME-SE o(a) Executado(a) e o(a) Exequente para os efeitos do
artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.
5. Não localizados bens, INTIME-SE a Exequente para que
requeira, no prazo de quinze dias, o que entender de direito,
especificando seu(s) pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que
pedidos genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu
silêncio importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova
intimação.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001371-50.2010.5.09.0041
RECLAMANTE DNILSON MIRANDA PINTO
ADVOGADO TANIA REGINA FELIPIM(OAB:
21406/PR)
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE
AZEVEDO(OAB: 27120/PR)
RECLAMADO PROJECAO SERVICOS DE
PROMOCAO DE VENDAS LTDA –
EPP
ADVOGADO ROLAND KLASSEN(OAB: 31668/PR)
RECLAMADO MARIA ALICE MEIRA ROHRBACHER
ADVOGADO ROLAND KLASSEN(OAB: 31668/PR)
RECLAMADO RB – PROMOCAO DE VENDAS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DNILSON MIRANDA PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: DNILSON MIRANDA PINTO
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
1.Consulte-se o convênio RENAJUD com vistas a localizar veículos
livres e gravames e restrições em nome da executada RB –
PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (CNPJ: 10.211.990/0001-60)
2. Restando positiva, proceda ao bloqueio junto à quele órgão e
expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.
3. Quanto ao convênio CENSEC, indefiro, uma vez que tal convênio
não se presta a localização de bens, como pretendido pelo
exequente, mas sim a pesquisa de escrituras e testamentos em
nome dos executados.
4. Não se logrando êxito, encaminhem-se os autos ao arquivo
provisório, dando ciência prévia ao exequente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001660-36.2017.5.09.0041
RECLAMANTE PATRICIA NICHELE
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CECRISA REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
ADVOGADO GUSTAVO NASPOLINI DA
SILVA(OAB: 23345/SC)
ADVOGADO MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA NICHELE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PATRICIA NICHELE
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2299
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
transcrito:
Intime-se o perito para proceder a readequação dos cálculos de
liquidação, no prazo de 10 (dez) dias.
Apresentados os cálculos, ATUALIZE-SE a conta geral e dê-se
VISTA às partes dos cálculos readequados e da atualização
efetuada pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VENICIUS FERNANDO MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001660-36.2017.5.09.0041
RECLAMANTE PATRICIA NICHELE
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CECRISA REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
ADVOGADO GUSTAVO NASPOLINI DA
SILVA(OAB: 23345/SC)
ADVOGADO MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
Intime-se o perito para proceder a readequação dos cálculos de
liquidação, no prazo de 10 (dez) dias.
Apresentados os cálculos, ATUALIZE-SE a conta geral e dê-se
VISTA às partes dos cálculos readequados e da atualização
efetuada pela Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VENICIUS FERNANDO MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000260-45.2021.5.09.0041
RECLAMANTE BRUNA WINGRETY RODRIGUES
ADVOGADO LUDMILA WROCZINSKI
ALBUQUERQUE ALVES(OAB:
66661/PR)
RECLAMADO INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO
A CONDOMINIOS LTDA – ME
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
RECLAMADO MACIEL FILHO COBRANCAS LTDA –
ME
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA WINGRETY RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b736f02
proferido nos autos.
DESPACHO
O réu requereu a concessão de prazo para junta de áudios (ID.
4a9f62d – fl. 79).
Na Resolução CNJ nº 105/2010 foi instituído o Repositório Nacional
de Mídias do PJe, e o Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9
nº 2, de 10 de maio de 2021, publicado no DEJT de 13/05/2021,
instituiu procedimento para juntada de arquivo audiovisual nos autos
eletrônicos pelo próprio interessado:
“Art. 1º Os arquivos digitais audiovisuais utilizados como meio
de prova nos processos judiciais deverão ser armazenados no
portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de
Justiça, no endereçohttps://midias.pje.jus.br.
Art. 2º A juntada de arquivos digitais indicados no Art. 1º desta
Portaria deverá ser realizada por meio do software denominado
“PJe Mídias Desktop”, pelo próprio interessado e pode ser
o b t i d o n o s e g u i n t e e n d e r e ç o
eletrônico:https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias.
Parágrafo único. As orientações de uso do referido software
estarão disponíveis no mesmo endereço eletrônico informado
no caput.”
Diante disso, concedo aos réus o prazo em 10 dias a juntada da(s)
mídia(s) no repositório oficial, informando que juntou o arquivo
digital nos autos, para oportuna ciência da parte contrária, sem
prejuízo da certidão que será gerada automaticamente pelo sistema
após a finalização do procedimento. Nas ausências da informação
pela parte ou da certidão gerada pelo sistema nos autos, presumirse-
á o desinteresse da parte na juntada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2300
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010538-81.2016.5.09.0041
RECLAMANTE ELIDE JEAN BAPTISTE
ADVOGADO MOACIR TADEU FURTADO(OAB:
37461/PR)
RECLAMADO EDSON LUIZ VALENCA
RECLAMADO ELIANE VITORINO DOS ANJOS
RECLAMADO VAT CONFECCOES E COMERCIO
DE CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA
– ME
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIDE JEAN BAPTISTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45f6088
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que requeira, no prazo
de quinze (15) dias, o que entender de direito, especificando seu(s)
pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou
inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início
do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL
LEMIESZEK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000260-45.2021.5.09.0041
RECLAMANTE BRUNA WINGRETY RODRIGUES
ADVOGADO LUDMILA WROCZINSKI
ALBUQUERQUE ALVES(OAB:
66661/PR)
RECLAMADO INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO
A CONDOMINIOS LTDA – ME
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
RECLAMADO MACIEL FILHO COBRANCAS LTDA –
ME
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERAGE APOIO ADMINISTRATIVO A CONDOMINIOS LTDA
– ME
– MACIEL FILHO COBRANCAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b736f02
proferido nos autos.
DESPACHO
O réu requereu a concessão de prazo para junta de áudios (ID.
4a9f62d – fl. 79).
Na Resolução CNJ nº 105/2010 foi instituído o Repositório Nacional
de Mídias do PJe, e o Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9
nº 2, de 10 de maio de 2021, publicado no DEJT de 13/05/2021,
instituiu procedimento para juntada de arquivo audiovisual nos autos
eletrônicos pelo próprio interessado:
“Art. 1º Os arquivos digitais audiovisuais utilizados como meio
de prova nos processos judiciais deverão ser armazenados no
portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de
Justiça, no endereçohttps://midias.pje.jus.br.
Art. 2º A juntada de arquivos digitais indicados no Art. 1º desta
Portaria deverá ser realizada por meio do software denominado
“PJe Mídias Desktop”, pelo próprio interessado e pode ser
o b t i d o n o s e g u i n t e e n d e r e ç o
eletrônico:https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias.
Parágrafo único. As orientações de uso do referido software
estarão disponíveis no mesmo endereço eletrônico informado
no caput.”
Diante disso, concedo aos réus o prazo em 10 dias a juntada da(s)
mídia(s) no repositório oficial, informando que juntou o arquivo
digital nos autos, para oportuna ciência da parte contrária, sem
prejuízo da certidão que será gerada automaticamente pelo sistema
após a finalização do procedimento. Nas ausências da informação
pela parte ou da certidão gerada pelo sistema nos autos, presumirse-
á o desinteresse da parte na juntada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000587-24.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RENATA GONCALVES DA CRUZ
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
ADVOGADO ALFREDO PABIS NETO(OAB:
106181/PR)
RECLAMADO LOJAS AMERICANAS S.A.
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2301
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS AMERICANAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: LOJAS AMERICANAS S.A.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
1. INTIME-SE o contador do Juízo para que proceda à readequação
dos cálculos, nos termos da decisão resolutiva de embargos à
execução,no prazo de 10 dias.
2. Após, atualize-se a conta, observando os cálculos readequados
pelo Perito, abatendo-se os valores depositados nos autos (fl. 370).
3. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos refeitos pelo Sr.
Perito, bem como da conta geral elaborada pela Secretaria, pelo
prazo de 08 dias, sob pena de preclusão.
4. No silêncio das partes, voltem os autos conclusos para
homologação e demais providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000587-24.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RENATA GONCALVES DA CRUZ
ADVOGADO ERIDIANE MARIA RIBEIRO(OAB:
42905/PR)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 93452/PR)
ADVOGADO ALFREDO PABIS NETO(OAB:
106181/PR)
RECLAMADO LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATA GONCALVES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RENATA GONCALVES DA CRUZ
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
1. INTIME-SE o contador do Juízo para que proceda à readequação
dos cálculos, nos termos da decisão resolutiva de embargos à
execução,no prazo de 10 dias.
2. Após, atualize-se a conta, observando os cálculos readequados
pelo Perito, abatendo-se os valores depositados nos autos (fl. 370).
3. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos refeitos pelo Sr.
Perito, bem como da conta geral elaborada pela Secretaria, pelo
prazo de 08 dias, sob pena de preclusão.
4. No silêncio das partes, voltem os autos conclusos para
homologação e demais providências.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PATRICIA LEAL SANTOS MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001253-25.2020.5.09.0041
RECLAMANTE ELIANE ANDRES
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO HVI INDUSTRIA DE SISTEMAS
HIDRAULICOS LTDA
ADVOGADO IRINEU GALESKI JUNIOR(OAB:
35306/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– HVI INDUSTRIA DE SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: HVI INDUSTRIA DE SISTEMAS HIDRAULICOS
LTDA
Advogado(a) da parte
Nos termos do artigo 53, alínea “e” do provimento Geral da
Corregedoria do TRT da 9a. Região:
Ficam as partes intimadas da data, horário e local designados para
realização de perícia, alertando-as para que comuniquem seus
assistentes técnicos, sendo a data da perícia designada para o
dia05/10/2021, às 14h00min, na Rua Fernando Simas, 221, Bairro
Bigorrilho.
O Sr. Perito solicita que a parte autora apresente na data da perícia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2302
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
os documentos descritos na petição de ID Num. 3fb0f97.
Informa o perito que, quando da Avaliação Clínica, por se tratar de
um ato médico, o qual exige procedimentos éticos, informa ao Juízo
que estes deverão ser acompanhados somente por profissionais da
Área Médica, não possuindo, tal procedimento, nenhuma intenção
discriminatória ou pessoal.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001253-25.2020.5.09.0041
RECLAMANTE ELIANE ANDRES
ADVOGADO LAERTES LUIZ ZAMPIER(OAB:
60185/PR)
RECLAMADO HVI INDUSTRIA DE SISTEMAS
HIDRAULICOS LTDA
ADVOGADO IRINEU GALESKI JUNIOR(OAB:
35306/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE ANDRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ELIANE ANDRES
Advogado(a) da parte
Nos termos do artigo 53, alínea “e” do provimento Geral da
Corregedoria do TRT da 9a. Região:
Ficam as partes intimadas da data, horário e local designados para
realização de perícia, alertando-as para que comuniquem seus
assistentes técnicos, sendo a data da perícia designada para o
dia05/10/2021, às 14h00min, na Rua Fernando Simas, 221, Bairro
Bigorrilho.
O Sr. Perito solicita que a parte autora apresente na data da perícia
os documentos descritos na petição de ID Num. 3fb0f97.
Informa o perito que, quando da Avaliação Clínica, por se tratar de
um ato médico, o qual exige procedimentos éticos, informa ao Juízo
que estes deverão ser acompanhados somente por profissionais da
Área Médica, não possuindo, tal procedimento, nenhuma intenção
discriminatória ou pessoal.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001604-95.2020.5.09.0041
RECLAMANTE DANIELE LINO DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
Advogado(a) da parte
Nos termos do artigo 53, alínea “bb” do Provimento Geral da
Corregedoria da 9ª Região do TRT:
Fica V. Sa. intimada para se manifestar sobre os demonstrativos de
horas extraselaborados pela parte autora, no prazo de 5 (cinco)
dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000427-62.2021.5.09.0041
RECLAMANTE NATHALIA FERRAZ PEREIRA
ADVOGADO ALESSANDRA HARUMI MATSUBARA
COUTINHO TAKAHASHI(OAB:
26731/PR)
ADVOGADO RENATA FERNANDA COSSA(OAB:
100469/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a) da parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2303
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica V. Sa. Intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe as
provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e
pertinência, podendo, na mesma oportunidade, manifestar-se
acerca de eventual documento apresentado pelo(a) autor(a) e
responder sobre eventual proposta de acordo ofertada pela parte
contrária.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
MARLEIDE MULLER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000164-30.2021.5.09.0041
RECLAMANTE VASSERO DE JOAO NETO
ADVOGADO CRISTALDO SALLES ZOCCOLI(OAB:
13789/PR)
RECLAMADO FABIO PAULI
RECLAMADO OSMAR ALI CIHADE
Intimado(s)/Citado(s):
– VASSERO DE JOAO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 479c97c
proferida nos autos.
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, na sala
de audiências desta Egrégia Vara Federal do Trabalho, sob a
presidência do MMº Juiz Federal do Trabalho, Exmo. Sr. Dr. Luiz
Gustavo Ribeiro Augusto, foram apreciados os Embargos
Declaratórios opostos sendo proferida a seguinte sentença.
1. ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade),
CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, passando, de
imediato, à sua análise.
2. JULGAMENTO
Falta de CPF dos réus
Pretende o autor a aplicação de efeito modificativo à sentença de
fls. 44/45 ao argumento de que cumpriu a determinação imposta no
despacho de fls. 33/34, apresentando os números dos CPFs dos
reclamados.
Com razão.
Inicialmente na exordial, conforme constou no despacho de fls.
33/34, o obreiro não havia indicado os números dos CPFs dos réus.
Diante disso, em 09/03/2021 foi determinada a sua intimação para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial e
apresentasse os números dos citados documentos, sob pena de
indeferimento da peça de ingresso e extinção do processo sem
resolução de mérito (fls. 33/34). O término do prazo concedido ao
reclamante ocorreria em 06/04/2021.
Na sequência, em 30/03/2021, o autor pleiteou a dilação do referido
prazo em 60 (sessenta) dias, a fim de cumprir a determinação que
lhe foi imposta (fl. 37). Em 07/04/2021 o obreiro peticionou
informando os números dos CPFs dos reclamados (fls. 38/40),
antes mesmo de que fosse analisado o seu pedido de dilação de
prazo. Esse fato somente ocorreu em 07/04/2021, conforme se
vislumbra no despacho de fl. 41.
Após isso, em 08/07/2021 foi proferida sentença de mérito, a qual
extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I,
do CPC, como consequência de o reclamante supostamente não ter
cumprido o despacho de fls. 33/34 (fls. 44/45).
Todavia, a análise do caderno processual leva à conclusão de que
houve um equívoco do Juízo em não analisar o protocolo trazido
aos autos em 07/04/2021 (fls. 38/40), por meio do qual o autor
informou os números dos CPFs dos réus.
Pelo exposto, considerando que o obreiro deu cumprimento ao que
lhe foi determinado, apresentando os números dos CPFs dos
reclamados, ACOLHO os presentes embargos de declaração a fim
de aplicar efeito modificativo ao julgado de fls. 44/45, tornandoo
sem efeito.
Defere-se.
3. DISPOSITIVO
Ante ao exposto, decido conhecer dos Embargos Declaratórios
opostos, para, no mérito, ACOLHE-LOS INTEGRALMENTE, a fim
de aplicar efeito modificativo à sentença de fls. 44/45, tornando-a
sem efeito, nos termos da fundamentação.
Outrossim, DEFIRO a emenda à petição inicial anexada às fls.
38/40 e, considerando que não houve a notificação dos réus, reputo
que cabe a eles se manifestarem a respeito por ocasião da
contestação.
DESIGNE-SE sessão UNA de audiência, ante o enquadramento do
processo no rito sumaríssimo.
INTIMEM-SE.
LAB
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000950-45.2019.5.09.0041
RECLAMANTE MATHEUS FELIPE TORTATO
FRANCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2304
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO WALERIA CHIBIOR DE OLIVEIRA
FRANCO(OAB: 34425/PR)
RECLAMADO ECO’S – SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA – ME
ADVOGADO VAUDECI MENDES DA SILVA(OAB:
84142/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARCOS VINICIOS SCHWAB
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS FELIPE TORTATO FRANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86904c7
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que os imóveis de matrículas 77.768, 77.769 e
77.770 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR estão
gravados em alienação fiduciária, a propriedade dos bens pertence
ao credor fiduciário e somente será transferida com a quitação da
dívida, não sendo possível penhorá-los, exceto a que se refere a
direitos de créditos recorrentes. Ainda, na eventualidade de
penhora, a preferência do crédito trabalhista necessariamente
cederá lugar à cédula de crédito industrial constituída por bem
objeto de alienação fiduciária, nos termos da OJ EX SE – 03, I, da
Seção Especializada deste E, TRT.
Ademais, constato que referido bem é utilizado como residência do
executado e, por não serem localizados outros bens imóveis, exceto
aquele que serve de residência ao executado e sua família, tal
imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, nos termos da Lei
n.º 8.009/90. Cabe dizer que a impenhorabilidade do bem de família
envolve, sobretudo, questão de ordem pública, podendo ser
conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (OJ EX SE 36, IV,
deste Tribunal).
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que indique, no prazo de
quinze (15) dias, bens do(s) devedor(es) à penhora, de preferência
livres e de fácil comercialização ou requeira, no mesmo prazo, o
que entender de direito, especificando seu(s) pedido(s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001019-19.2015.5.09.0041
RECLAMANTE EDIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO SULDOESTE EMPREITEIRA LTDA –
ME
RECLAMADO IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO JOAO CASILLO(OAB: 26291-A/SC)
PERITO ANTONIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDIVALDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29fcf1f
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do que dispõe o art. 878 da Consolidação das Leis do
Trabalho, INTIME-SE o(a) Exequente para que indique, no prazo de
quinze (15) dias, bens do(s) devedor(es) à penhora, de preferência
livres e de fácil comercialização ou requeira, no mesmo prazo, o
que entender de direito, especificando seu(s) pedido(s) e
justificando a utilidade, sendo que pedidos genéricos ou inúteis
serão indeferidos de plano. O seu silêncio importará no início do
prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, independente de nova intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001569-38.2020.5.09.0041
EXEQUENTE RICARDO NEVES DA SILVA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO SENTICOM SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA – EPP
EXECUTADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
EXECUTADO DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
ADVOGADO ISABELLA YUMI TSURU SATIN(OAB:
73338/PR)
ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2305
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
EXECUTADO CENTISEG SERVICOS
TERCEIRIZADOS E
MONITORAMENTO DE ALARME
EIRELI – EPP
EXECUTADO GME AEROSPACE IND. DE MAT.
COMPOSTO LTDA.
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE
PEREIRA(OAB: 22076/PR)
EXECUTADO RIVALDO QUEIROZ – ME
EXECUTADO PERFIPAR S/A MANUFATURADOS
DE ACO EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO PUCCI
JUNIOR(OAB: 56322/PR)
EXECUTADO QUEIROZ & GONCALVES LTDA –
EPP
EXECUTADO IRMAOS ABAGE & CIA LTDA
ADVOGADO ANA AMELIA MACEDO
ROMANINI(OAB: 44423/PR)
EXECUTADO ROMANO E QUEIROZ LTDA – ME
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
– FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
– GME AEROSPACE IND. DE MAT. COMPOSTO LTDA.
– IRMAOS ABAGE & CIA LTDA
– PERFIPAR S/A MANUFATURADOS DE ACO EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39e5e49
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. Em face do requerimento de ID. 08adad9, ATUALIZE-SE a conta
e REQUISITE-SE pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder
Judiciário – SISBAJUD, o bloqueio dos valores disponíveis nas
contas bancárias e nas aplicações financeiras, até o limite do valor
em execução, dos executados SENTICOM SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA – EPP, CNPJ:11.454.062/0001-90; ROMANO E
QUEIROZ LTDA – ME, CNPJ:07.374.795/0001-47; RIVALDO
QUEIROZ – ME, CNPJ: 14.304.715/0001-42; QUEIROZ &
GONCALVES LTDA – EPP, CNPJ: 06.864.955/0001-73; CENTISEG
SERVICOS TERCEIRIZADOS E MONITORAMENTODE ALARME
EIRELI – EPP, CNPJ: 23.907.582/0001-90).
2. Em caso de penhora parcial junto ao convênio SISBAJUD,
ABATAM-SE os valores penhorados da conta de atualização e
procedam-se novas ordens de bloqueio, até a garantia do Juízo.
3. Sendo positivo o bloqueio, com garantia integral do Juízo,
INTIME-SE o(a) Executado(a) e o(a) Exequente para os efeitos do
artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, INTIME-SE o(a)
Exequente a respeito da consulta ao convênio SISBAJUD e para
que indique, no prazo de quinze dias, bens do(s) devedor(es) à
penhora, de preferência livres e de fácil comercialização ou
requeira, no mesmo prazo, o que entender de direito, especificando
seu(s) pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que pedidos
genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio
importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova
intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001569-38.2020.5.09.0041
EXEQUENTE RICARDO NEVES DA SILVA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO SENTICOM SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA – EPP
EXECUTADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
EXECUTADO DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
ADVOGADO ISABELLA YUMI TSURU SATIN(OAB:
73338/PR)
ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
EXECUTADO CENTISEG SERVICOS
TERCEIRIZADOS E
MONITORAMENTO DE ALARME
EIRELI – EPP
EXECUTADO GME AEROSPACE IND. DE MAT.
COMPOSTO LTDA.
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CASAGRANDE
PEREIRA(OAB: 22076/PR)
EXECUTADO RIVALDO QUEIROZ – ME
EXECUTADO PERFIPAR S/A MANUFATURADOS
DE ACO EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO PUCCI
JUNIOR(OAB: 56322/PR)
EXECUTADO QUEIROZ & GONCALVES LTDA –
EPP
EXECUTADO IRMAOS ABAGE & CIA LTDA
ADVOGADO ANA AMELIA MACEDO
ROMANINI(OAB: 44423/PR)
EXECUTADO ROMANO E QUEIROZ LTDA – ME
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2306
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
– RICARDO NEVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39e5e49
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. Em face do requerimento de ID. 08adad9, ATUALIZE-SE a conta
e REQUISITE-SE pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder
Judiciário – SISBAJUD, o bloqueio dos valores disponíveis nas
contas bancárias e nas aplicações financeiras, até o limite do valor
em execução, dos executados SENTICOM SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA – EPP, CNPJ:11.454.062/0001-90; ROMANO E
QUEIROZ LTDA – ME, CNPJ:07.374.795/0001-47; RIVALDO
QUEIROZ – ME, CNPJ: 14.304.715/0001-42; QUEIROZ &
GONCALVES LTDA – EPP, CNPJ: 06.864.955/0001-73; CENTISEG
SERVICOS TERCEIRIZADOS E MONITORAMENTODE ALARME
EIRELI – EPP, CNPJ: 23.907.582/0001-90).
2. Em caso de penhora parcial junto ao convênio SISBAJUD,
ABATAM-SE os valores penhorados da conta de atualização e
procedam-se novas ordens de bloqueio, até a garantia do Juízo.
3. Sendo positivo o bloqueio, com garantia integral do Juízo,
INTIME-SE o(a) Executado(a) e o(a) Exequente para os efeitos do
artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, INTIME-SE o(a)
Exequente a respeito da consulta ao convênio SISBAJUD e para
que indique, no prazo de quinze dias, bens do(s) devedor(es) à
penhora, de preferência livres e de fácil comercialização ou
requeira, no mesmo prazo, o que entender de direito, especificando
seu(s) pedido(s) e justificando a utilidade, sendo que pedidos
genéricos ou inúteis serão indeferidos de plano. O seu silêncio
importará no início do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, independente de nova
intimação.
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000150-80.2020.5.09.0041
EXEQUENTE DANIEL DOS SANTOS PRESTES
ADVOGADO RAFAEL RODRIGO GOMES
IVANIKE(OAB: 50554/PR)
ADVOGADO RODRIGO JANZKOVSKI
CARDOSO(OAB: 50687/PR)
EXECUTADO PRESTO FACILITIES SERVICES
LTDA – ME
ADVOGADO PAULO DE TARSO BOGASIAN(OAB:
212814/SP)
EXECUTADO PRESTO MULTISERVICOS EIRELI –
EPP
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL DOS SANTOS PRESTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc19746
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1. RECEBO o agravo de petição da executada, porque preenchidos
os pressupostos legais de admissibilidade (art. 897, § 1º, da CLT).
2. INTIME-SE a parte contrária para apresentar, caso queira,
resposta, no prazo legal (art. 897, § 6º, da CLT).
3. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região, para julgamento do agravo de petição (art. 897, § 3º,
da CLT).
Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002116-83.2017.5.09.0041
RECLAMANTE JOSE ROBERTO BLANCO
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO
CUPINI(OAB: 59705/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2307
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7b1d0
proferido nos autos.
DESPACHO
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel informou que na data
solicitada por este Juízo não está disponível perante este Juízo
Deprecado, já que a única sala de audiências equipada e disponível
para tal mister (ID. 99bb3fc – fl. 2662).
Visto etc.
Primeiramente, considerando a anterior programação das férias do
Magistrado que atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr.
Luiz Gustavo Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a
31/08/2021; considerando que não há outro juiz que possa ser
designado para atuar no período mencionado, conforme informação
da SDM1G; e, por fim, considerando a ausência de pauta anterior
disponível, notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que
ainda persiste, resta REDESIGNADA a audiência para oitiva da
testemunha da ré, Sr. Claudir José Kusma, para o dia 21/09/2021,
às 15h50min, sala 01, dispensado o comparecimento das partes.
A audiência ora agendada será realizada na modalidade MISTA
(telepresencial/presencial) para dar, dentro do razoável, uma
solução célere à demanda, bem como evitar mais tumulto
processual.
Assim, a testemunha e procuradores deverão participar da
audiência pela via telepresencial, acessando o link abaixo, sendo de
sua inteira responsabilidade providenciar os recursos técnicos
necessários para a sua participação virtual.
Link de acesso:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85047543875?pwd=NWhTU3RsVm8yLzNqYWdLMF
BZSTc1UT09
Caso necessário, utilizar os dados abaixo:
ID da reunião: 850 4754 3875
Senha de acesso: 113582
Esclareço que não será enviado link de acesso da audiência ao
celular ou e-mail da parte/procurador, uma vez que o caminho
encontra-se destacado no corpo deste despacho.
O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de eventuais
atrasos, poderá ser acompanhado através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,selecio
nando, para tanto: jurisdição “Curitiba”; local “21ª Vara do Trabalho
de Curitiba”; sala 01 – Juíza Titular”; pesquisa “pauta de hoje”; e,
finalmente, clicando no botão “mostrar painel rotativo”.
Intime-se a testemunha Claudir José Kusma, bem como as partes,
por seus procuradores.
Por último, solicite-se à 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
a devolução da CartPrecCiv 0000900-32.2019.5.09.0069, sem
cumprimento.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002116-83.2017.5.09.0041
RECLAMANTE JOSE ROBERTO BLANCO
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO
CUPINI(OAB: 59705/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ROBERTO BLANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7b1d0
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2308
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel informou que na data
solicitada por este Juízo não está disponível perante este Juízo
Deprecado, já que a única sala de audiências equipada e disponível
para tal mister (ID. 99bb3fc – fl. 2662).
Visto etc.
Primeiramente, considerando a anterior programação das férias do
Magistrado que atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr.
Luiz Gustavo Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a
31/08/2021; considerando que não há outro juiz que possa ser
designado para atuar no período mencionado, conforme informação
da SDM1G; e, por fim, considerando a ausência de pauta anterior
disponível, notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que
ainda persiste, resta REDESIGNADA a audiência para oitiva da
testemunha da ré, Sr. Claudir José Kusma, para o dia 21/09/2021,
às 15h50min, sala 01, dispensado o comparecimento das partes.
A audiência ora agendada será realizada na modalidade MISTA
(telepresencial/presencial) para dar, dentro do razoável, uma
solução célere à demanda, bem como evitar mais tumulto
processual.
Assim, a testemunha e procuradores deverão participar da
audiência pela via telepresencial, acessando o link abaixo, sendo de
sua inteira responsabilidade providenciar os recursos técnicos
necessários para a sua participação virtual.
Link de acesso:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85047543875?pwd=NWhTU3RsVm8yLzNqYWdLMF
BZSTc1UT09
Caso necessário, utilizar os dados abaixo:
ID da reunião: 850 4754 3875
Senha de acesso: 113582
Esclareço que não será enviado link de acesso da audiência ao
celular ou e-mail da parte/procurador, uma vez que o caminho
encontra-se destacado no corpo deste despacho.
O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de eventuais
atrasos, poderá ser acompanhado através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,selecio
nando, para tanto: jurisdição “Curitiba”; local “21ª Vara do Trabalho
de Curitiba”; sala 01 – Juíza Titular”; pesquisa “pauta de hoje”; e,
finalmente, clicando no botão “mostrar painel rotativo”.
Intime-se a testemunha Claudir José Kusma, bem como as partes,
por seus procuradores.
Por último, solicite-se à 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
a devolução da CartPrecCiv 0000900-32.2019.5.09.0069, sem
cumprimento.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000636-02.2019.5.09.0041
RECLAMANTE MOISES MEDEIROS SANTOS
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO PLANALTO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO MOHARA FRANKEN DE
FREITAS(OAB: 81857/RS)
ADVOGADO JOSE MELLO DE FREITAS(OAB:
6790/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOISES MEDEIROS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efdd130
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
INTIME-SE o autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco)
dias, quanto à interposição de embargos de declaração pela
reclamada, em consonância com o art. 897-A, §2º, da CLT e OJ
142, da SBDI-1, do C. TST. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos
conclusos para apreciação do incidente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001294-89.2020.5.09.0041
RECLAMANTE CLAUDIO TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGO GOES
NICOLADELI(OAB: 56918/PR)
RECLAMADO ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS
S/A
ADVOGADO MARIELI RIBEIRO VIEIRA(OAB:
106534/RS)
ADVOGADO WILLIAM ACACIO AYRES
ANGOLA(OAB: 38285/DF)
ADVOGADO ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA
ALVES(OAB: 22904/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2309
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066d690
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 13h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001294-89.2020.5.09.0041
RECLAMANTE CLAUDIO TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGO GOES
NICOLADELI(OAB: 56918/PR)
RECLAMADO ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS
S/A
ADVOGADO MARIELI RIBEIRO VIEIRA(OAB:
106534/RS)
ADVOGADO WILLIAM ACACIO AYRES
ANGOLA(OAB: 38285/DF)
ADVOGADO ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA
ALVES(OAB: 22904/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO TEIXEIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066d690
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 13h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000970-36.2019.5.09.0041
RECLAMANTE THIAGO LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2310
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2867481
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001076-95.2019.5.09.0041
RECLAMANTE ELEANDRO ANDRADE PRATES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE
MEDICOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b436e55
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o tempo que ainda resta para a audiência a ser
realizada em março de 2022 e a possibilidade de mudanças no
cenário epidemiológico/sanitário, nada a deferir, por ora, com
relação ao pedido do autor trazido por meio do ID. b539150. A
referida pretensão deverá ser reiterada em momento mais próximo
ao da realização da audiência.
INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001294-89.2020.5.09.0041
RECLAMANTE CLAUDIO TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
ADVOGADO GUSTAVO RODRIGO GOES
NICOLADELI(OAB: 56918/PR)
RECLAMADO ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS
S/A
ADVOGADO MARIELI RIBEIRO VIEIRA(OAB:
106534/RS)
ADVOGADO WILLIAM ACACIO AYRES
ANGOLA(OAB: 38285/DF)
ADVOGADO ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA
ALVES(OAB: 22904/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066d690
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 13h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2311
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000970-36.2019.5.09.0041
RECLAMANTE THIAGO LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO LEANDRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2867481
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 10/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001238-56.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RAFAEL FELIPE MORAES PIRES
SANTOS
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RECLAMADO DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA
LTDA
ADVOGADO ELAINE SERGENT
ZACCARELLA(OAB: 214198/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea2b44
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 14h10min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001076-95.2019.5.09.0041
RECLAMANTE ELEANDRO ANDRADE PRATES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2312
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELEANDRO ANDRADE PRATES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b436e55
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando o tempo que ainda resta para a audiência a ser
realizada em março de 2022 e a possibilidade de mudanças no
cenário epidemiológico/sanitário, nada a deferir, por ora, com
relação ao pedido do autor trazido por meio do ID. b539150. A
referida pretensão deverá ser reiterada em momento mais próximo
ao da realização da audiência.
INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001238-56.2020.5.09.0041
RECLAMANTE RAFAEL FELIPE MORAES PIRES
SANTOS
ADVOGADO JOSIEL VENANCIO ARAUJO
LEAO(OAB: 78851/PR)
RECLAMADO DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA
LTDA
ADVOGADO ELAINE SERGENT
ZACCARELLA(OAB: 214198/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL FELIPE MORAES PIRES SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea2b44
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 14h10min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001104-29.2020.5.09.0041
RECLAMANTE ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO RODOLFO DANIEL GARCIA(OAB:
58251/PR)
RECLAMADO MARIA GENECY MOREIRA
09103093883
RECLAMADO MARIA GENECY MOREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6d0a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2313
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência UNA presencial para
o dia 10/03/2022, às 14h10min, sala 01, oportunidade em que as
partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob
pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
Solicite-se a devolução dos mandados de IDs: 0800794 e 88c5e9a,
sem cumprimento.
Intime-se a parte autora, por seus procuradores.
Citem-se as rés, com as cominações de praxe, por Oficial de
Justiça.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000630-92.2019.5.09.0041
RECLAMANTE DEBORA ALESSANDRA BRANCO
ADVOGADO PAULO DA SILVA LIMA(OAB:
56520/PR)
ADVOGADO LUIZ EDUARDO CECCATO DE
LIMA(OAB: 15549/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA ALESSANDRA BRANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d20122
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 21/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000630-92.2019.5.09.0041
RECLAMANTE DEBORA ALESSANDRA BRANCO
ADVOGADO PAULO DA SILVA LIMA(OAB:
56520/PR)
ADVOGADO LUIZ EDUARDO CECCATO DE
LIMA(OAB: 15549/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
RECLAMADO HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
– ITAU UNIBANCO S.A.
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d20122
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2314
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 21/03/2022, às 15h50min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001174-46.2020.5.09.0041
RECLAMANTE THAUANE MAYARA NERIS DE
JESUS
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RECLAMADO RVC SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – ME
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RVC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 022cdff
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 13h30min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001174-46.2020.5.09.0041
RECLAMANTE THAUANE MAYARA NERIS DE
JESUS
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RECLAMADO RVC SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – ME
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THAUANE MAYARA NERIS DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 022cdff
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando que a programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 17/02/2022, às 13h30min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 844, CLT).
As partes devem trazer espontaneamente suas testemunhas, sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2315
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser
feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também
sob pena de preclusão.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000794-23.2020.5.09.0041
RECLAMANTE VANESSA CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RECLAMADO MARIA GUIA SOUZA –
PANIFICADORA
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA CARVALHO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8491bbc
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência UNA presencial para
o dia 14/03/2022, às 14h10min, sala 01, oportunidade em que as
partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob
pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
Intime-se a parte autora, por seus procuradores.
Intime-se a ré, por Oficial de Justiça.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001372-83.2020.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZ AUGUSTO RAMOS
ADVOGADO MARCELO GOMES SQUILASSI(OAB:
102070/SP)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO TAMARA GUEDES COUTO(OAB:
185085/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c722df
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
Intime-se a parte autora, por seus procuradores.
Intime-se a ré, por Oficial de Justiça.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001372-83.2020.5.09.0041
RECLAMANTE LUIZ AUGUSTO RAMOS
ADVOGADO MARCELO GOMES SQUILASSI(OAB:
102070/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2316
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO TAMARA GUEDES COUTO(OAB:
185085/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ AUGUSTO RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c722df
proferido nos autos.
DESPACHO
Visto etc.
Considerando a anterior programação das férias do Magistrado que
atuará na titularidade da 21ª Vara do Trabalho, Dr. Luiz Gustavo
Ribeiro Augusto, no período de 02/08/2021 a 31/08/2021;
considerando que não há outro juiz que possa ser designado para
atuar no período mencionado, conforme informação da SDM1G; e,
por fim, considerando a ausência de pauta anterior disponível,
notadamente pelo quadro de restrição pandêmico que ainda
persiste, resta REDESIGNADA a audiência de instrução
presencial para o dia 14/03/2022, às 14h40min, sala 01,
oportunidade em que as partes deverão comparecer para prestar
depoimento pessoal, sob pena de confissão (Art. 844 da CLT).
As partes devem, ainda, trazer espontaneamente suas
testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das
mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de
Processo Civil, também sob pena de preclusão.
Intime-se a parte autora, por seus procuradores.
Intime-se a ré, por Oficial de Justiça.
Encaminhado à conclusão por SUELI KNOPIK
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001269-76.2020.5.09.0041
EXEQUENTE PAULO VICTOR PEDRINI
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
“Vistos, etc.
Com razão o exequente, porquanto a Secretaria atualizou o primeiro
cálculo apresentado pelo perito (ID. e521b1e) ao invés do cálculo
retificado (ID. ffb335b), gerando inequívoco erro material.
Atualize-se a conta geral, com base nos cálculos de ID.ffb335b,
abatendo-se os valores liberados aos credores.
Após, intime-se a executada, pelo Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, em nome do advogado constituído nos autos,para efetuar
o pagamento do saldo devedor, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena
de penhora imediata de bens do devedor.”
Em decorrência, fica também Vossa Senhoria intimada para, no
prazo de 10 (dez) dias, pagar a quantia fixada em liquidação e
devidamente atualizada pela Secretaria, no valor de R$ 216.412,47,
atualizado até 31/07/2021, ou garantir a execução, sob pena de
penhora imediata de bens do devedor.
O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco
do Brasil ou da Caixa Econômica Federal ou por TED (transferência
eletrônica disponível), mediante o preenchimento da guia de
depósito judicial disponível no portal do TRT9 na Internet
(https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=17&pagina=GUIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2317
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
_DEP_JUD).
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VENICIUS FERNANDO MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0001269-76.2020.5.09.0041
EXEQUENTE PAULO VICTOR PEDRINI
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO VICTOR PEDRINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PAULO VICTOR PEDRINI
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada, nos termos do despacho a seguir
transcrito:
“Vistos, etc.
Com razão o exequente, porquanto a Secretaria atualizou o primeiro
cálculo apresentado pelo perito (ID. e521b1e) ao invés do cálculo
retificado (ID. ffb335b), gerando inequívoco erro material.
Atualize-se a conta geral, com base nos cálculos de ID.ffb335b,
abatendo-se os valores liberados aos credores.
Após, intime-se a executada, pelo Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, em nome do advogado constituído nos autos,para efetuar
o pagamento do saldo devedor, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena
de penhora imediata de bens do devedor.”
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
VENICIUS FERNANDO MOURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010002-70.2016.5.09.0041
RECLAMANTE LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO TECSUL TELEINFORMATICA LTDA –
ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RECLAMADO SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RECLAMADO EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi(ram) encaminhada(s)
guia(s) de retirada expedida(s) a seu favor, para a agência da
Caixa Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
Em havendo constado ordem de transferência bancária na(s)
guia(s), não será necessário comparecer ao banco, bastando
acompanhar o processamento da ordem, pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010002-70.2016.5.09.0041
RECLAMANTE LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2318
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMADO TECSUL TELEINFORMATICA LTDA –
ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
RECLAMADO SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RECLAMADO EXCLUSIVA TELECOMUNICACOES
LTDA – ME
ADVOGADO AIRTON MIRANDA BOZZA(OAB:
8746/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) da parte
INTIMAÇÃO – EDITAL (DEJT)
Fica Vossa Senhoria intimada de que foi(ram) encaminhada(s)
guia(s) de retirada expedida(s) a seu favor, para a agência da
Caixa Econômica Federal deste Fórum Trabalhista.
Em havendo constado ordem de transferência bancária na(s)
guia(s), não será necessário comparecer ao banco, bastando
acompanhar o processamento da ordem, pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
LIVIA FERNANDA SANTOS LEAL LEMIESZEK
Diretor de Secretaria
22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001165-57.2017.5.09.0084
RECLAMANTE JULIO CESAR DA SILVA
ADVOGADO CLAUDENIR DE ALMEIDA
TEIXEIRA(OAB: 29597/PR)
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA BARANSK(OAB:
76123/PR)
RECLAMADO BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUIMAS
AGRICOLA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO CESAR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3aeb5d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id e2e606f.
Curitiba,16 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Considerando a notícia de deferimento de falência da ré pelo
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba
(decisão juntada em id e2e606f), anote-se no PJe a condição da
reclamada como MASSA FALIDA.
2. Em razão da falência (massa falida), não haverá penhora de
bens.
3. Atualizada a conta geral, e considerando que a executada
encontra-se em regime de falência (massa falida), intimem-se as
partes para os fins do artigo 884 da CLT. DÉBITO atualizado até
31/05/2021: R$ 57.436,75.
4. No silêncio, inclua-se a ré no BNDT e expeçam-se as certidões
de habilitação para que os respectivos beneficiários solicitem a
habilitação de seus créditos no Juízo competente. Intimem-se os
credores (autor, contador, peritos, PGF, PFN, etc), após, sobre a
expedição das certidões, as quais poderão ser extraídas dos autos
digitais.
4.1. Quanto às custas processuais, expeça-se Certidão de
Crédito Trabalhista de Custas, para eventual inscrição do valor
cobrado em Dívida Ativa da União, intimando-se a PFN
(Procuradoria da Fazenda Nacional) sobre a expedição da
certidão, para as providências cabíveis.

5. OFICIE-SE ao Juízo falimentar encaminhando cópia da certidão
de crédito relativa às contribuições previdenciárias, solicitando a
habilitação do crédito previdenciário, intimando-se o
representante judicial da União (PGF).
6. Após, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente por 5 (cinco)
anos, para aguardar informação do pagamento ou deliberação pelo
Juízo da Recuperação Judicial ou Juízo da Falência.
7. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte autora, bem como
os demais credores, para que informem sobre o recebimento de
seus créditos no Juízo da Recuperação Judicial ou no Juízo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2319
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
falimentar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10
dias. No silêncio, presumir-se-ão satisfeitos os créditos,
autorizando-se, nesse caso, remessa ao arquivo definitivo (art. 259,
§ 3º, Provimento Geral da Corregedoria do TRT 9ª Região).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001165-57.2017.5.09.0084
RECLAMANTE JULIO CESAR DA SILVA
ADVOGADO CLAUDENIR DE ALMEIDA
TEIXEIRA(OAB: 29597/PR)
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA BARANSK(OAB:
76123/PR)
RECLAMADO BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUIMAS
AGRICOLA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MAQUIMAS AGRICOLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3aeb5d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id e2e606f.
Curitiba,16 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Considerando a notícia de deferimento de falência da ré pelo
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba
(decisão juntada em id e2e606f), anote-se no PJe a condição da
reclamada como MASSA FALIDA.
2. Em razão da falência (massa falida), não haverá penhora de
bens.
3. Atualizada a conta geral, e considerando que a executada
encontra-se em regime de falência (massa falida), intimem-se as
partes para os fins do artigo 884 da CLT. DÉBITO atualizado até
31/05/2021: R$ 57.436,75.
4. No silêncio, inclua-se a ré no BNDT e expeçam-se as certidões
de habilitação para que os respectivos beneficiários solicitem a
habilitação de seus créditos no Juízo competente. Intimem-se os
credores (autor, contador, peritos, PGF, PFN, etc), após, sobre a
expedição das certidões, as quais poderão ser extraídas dos autos
digitais.
4.1. Quanto às custas processuais, expeça-se Certidão de
Crédito Trabalhista de Custas, para eventual inscrição do valor
cobrado em Dívida Ativa da União, intimando-se a PFN
(Procuradoria da Fazenda Nacional) sobre a expedição da
certidão, para as providências cabíveis.

5. OFICIE-SE ao Juízo falimentar encaminhando cópia da certidão
de crédito relativa às contribuições previdenciárias, solicitando a
habilitação do crédito previdenciário, intimando-se o
representante judicial da União (PGF).
6. Após, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente por 5 (cinco)
anos, para aguardar informação do pagamento ou deliberação pelo
Juízo da Recuperação Judicial ou Juízo da Falência.
7. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte autora, bem como
os demais credores, para que informem sobre o recebimento de
seus créditos no Juízo da Recuperação Judicial ou no Juízo
falimentar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10
dias. No silêncio, presumir-se-ão satisfeitos os créditos,
autorizando-se, nesse caso, remessa ao arquivo definitivo (art. 259,
§ 3º, Provimento Geral da Corregedoria do TRT 9ª Região).
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001061-94.2019.5.09.0084
RECLAMANTE MAURO CEZAR PRECOMA
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f56ced2
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2320
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
SENTENÇA
Processo nº0001061-94.2019.5.09.0084
Reclamante:MAURO CEZAR PRECOMA
Reclamadas: ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI
CLARO S.A.
I – RELATÓRIO
A parte reclamante, devidamente qualificada, ajuizou ação
trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas,
postulando as verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e
documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 467.981,13.
A 1ª ré não se fez presente nem apresentou contestação.
A 2ª reclamada compareceu à audiência de instrução e apresentou
resposta escrita, acompanhada de documentos, sobre os quais se
deu oportunidade de manifestação à parte autora.
Foram colhidos depoimentos testemunhais.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Oportunizada a apresentação de razões finais.
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE DE PARTE
A legitimidade constitui pertinência subjetiva para figurar em um dos
polos da ação. É ativa quando cabe ao titular do interesse afirmado
na pretensão e passiva no tocante ao titular do interesse que se
opõe ou resiste à pretensão. Sua verificação se dá em abstrato, de
acordo com a teoria da asserção.
Logo, se a parte autora deduz pretensões de direito material em
desfavor da reclamada atribuindo-lhe suposta responsabilidade,
seja de forma principal, seja de caráter subsidiário, pelas obrigações
citadas na petição inicial, dúvida não paira dúvida acerca da
legitimidade desta para figurar no polo passivo da relação
processual.
Se o pedido, eventualmente, carece de respaldo legal, o caso será
de simples improcedência e extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Não se trata,
portanto, de hipótese de carência de ação por ausência de
legitimidade passiva, que sabidamente conduz à extinção do
processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do
CPC/2015.
Afasto a preliminar.
II.3 – MÉRITO
AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
A 1ª reclamada (ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI), embora devidamente citada/notificada (fls.
165 e 151), não se fez presente na audiência em que deveria
comparecer para depor sob pena de confissão ficta (CLT, art. 844).
Não há nos autos qualquer justificativa para essa ausência.
Aplicável, portanto, ao presente caso o entendimento contido na
Súmula 74, I, do C. TST, no sentido de que”aplica-se a confissão à
parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não
comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria
depor”.
Nesse norte, ainda, o entendimento da Súmula 122 do C. TST:
“Súmula nº 122 do TSTREVELIA. ATESTADO MÉDICO
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A reclamada, ausente à audiência
em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu
advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia
mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar,
expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou
do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ nº 74
da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-Súmula nº
122 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”
Considero, pois, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora
na petição inicial que não tenham sido desconstituídos por prova
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pré-constituída nos autos, uma vez que, nos termos do inciso II da
Súmula 74,”a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em
conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC
de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento
de defesa o indeferimento de provas posteriores.”
Da mesma forma, a confissão é limitada pelas declarações contidas
no depoimento pessoal do reclamante, ressaltando-se que,
conforme Súmula 74, III, do C. TST, a vedação à produção de prova
posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando
o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o
processo, nos termos dos artigos 765 da Consolidação das Leis do
Trabalho e 139 do Código de Processo Civil vigente.
Ressalto que, apesar de tratar-se de litisconsórcio passivo, a defesa
apresentada pela 2ª ré (CLARO S.A.) não afasta os efeitos da
ausência da 1ª reclamada. A referida parte requer sua exclusão do
polo passivo e limita-se essencialmente a combater, em sua peça
defensiva, a ausência de responsabilidade pelas parcelas devidas
pela empregadora. Destaco que as impugnações referentes aos
pleitos da inicial são genéricas, resumindo-se a indicar a 1ª ré como
real empregadora e devedora das parcelas requeridas pelo
reclamante. Portanto, quanto às verbas postuladas na exordial
incide o disposto no artigo 341, caput, do CPC/2015, segundo o
qual incumbe aos réus “manifestar-seprecisamente sobre as
alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se
verdadeiras as não impugnadas”.
Sublinho, por fim, que o art. 345, I, do CPC/2015 pressupõe, para a
sua aplicação, que a decisão de mérito seja uniforme para todos os
litisconsortes, conforme inteligência contida no art. 114 do
CPC/2015, o que não acontece na hipótese dos autos,
considerando é necessária, primeiro, a análise do grau de
responsabilidade da 2ª ré.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS
O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo direito com a 2ª
reclamada, ao argumento de que era subordinado à antiga NET,
tendo sido formada empresa interposta (1ª ré ATENA) responsável
por sua contratação. Subsidiariamente, pugna pelo vínculo com a 1ª
ré.
Para a caracterização da relação de emprego, faz-se necessária a
conjugação dos elementos fático-jurídicos próprios, quais sejam: a
pessoalidade, entendida como aquele no qual o trabalho deve ser
realizado intuitu personae; a não-eventualidade, ou seja, a
prestação de serviços deve ser contínua e habitual; a onerosidade,
na qual o empregado realiza os serviços e recebe a contraprestação
através de um salário/remuneração e a subordinação jurídica, pois o
empregado, no exercício de suas obrigações, cumpre ordens de
seu empregador.
Constituía ônus do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e
art. 373, I, do CPC/2015, comprovar a veracidade de suas
alegações. Contudo desse encargo não se desincumbiu.
Consta da ata de fls. 328/330 que o reclamante esclareceu “(…) que
o pedido em relação ao vínculo de relação de trabalho requerido em
sua inicial refere-se apenas à primeira reclamada, ATENA e quanto
à segunda reclamada, CLARO, discute apenas a responsabilidade
subsidiária desta.”
Patente, portanto, a ausência de pelo menos um dos requisitos da
relação de emprego, qual seja, a subordinação. Não há dúvidas que
a 2ª ré era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante,
contudo não ficou comprovado que a 1ª reclamada atuasse como
empresa interposta, tanto que se recusou a cumprir determinação
de dispensa de empregados.
Ademais, é presumível, numa relação de prestação de serviços
como a ora em exame, que haja algum controle da atividade
produtiva da prestadora pela empresa tomadora, até para adequarse
aos parâmetros da produção. Entretanto, tais “ingerências” não
bastam para a caracterização da subordinação prevista no art. 3º da
CLT. Especialmente se considerarmos que o paradigma da
terceirização na atividade-meio e na atividade-fim foi superado por
decisão do STF, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso
Extraordinário (RE) 958252. Dessa forma, a situação dos autos
sequer poderia se encaixada no conceito de subordinação
estrutural. Apenas a subordinação real, o controle estrito das
atividades laborais, o exercício dos poderes empregatícios, é que
configuram a subordinação do vínculo de emprego.
Destarte, não se pode cogitar de responsabilização solidária da 1ª
ré. A responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 5º, II, da
Constituição Federal de 1988 e 265 do Código Civil Brasileiro de
2002, não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No
caso em análise, não há irregularidade na relação entre as
reclamadas que justifique a sua responsabilização solidária. A
questão relativa à responsabilidade subsidiária será objeto de
exame em tópico próprio.
Todavia, em relação ao pleito subsidiário de reconhecimento do
vínculo com a 1ª reclamada, a revelia da parte faz presumir
verdadeiras as alegações do reclamante, no aspecto. Presentes,
portanto, os requisitos contidos no art. 3º da CLT, declaro a
existência da relação de emprego entre o autor e a 1ª reclamada
(ATENA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI), no
período entre 20.11.2016 e 30.6.2019.
Tendo em vista que a 1ª reclamada não se fez presente aos autos,
após o trânsito em julgado da sentença, aSecretaria da Vara, com
fundamento no art. 39, § 1º, da CLT, deverápromover a anotação
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da CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de
entrada 20.11.2016 e de saída 5.8.2019 (considerando a projeção
do aviso prévio – art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST),
função: gerente comercial e salário: R$5.000,00, mais comissões. O
ato poderá ser efetuadopor meio eletrônico, nos termos dos artigos
13, § 2º, e 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019,
bem como o disposto na Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, observados
eventuais convênios existentes entre os Poderes Executivo e
Judiciário.
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação de: saldo de
salário (30 dias) do mês de junho/2016; aviso prévio de 36 dias
(artigo 487, § 1º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 12.506/2011) e, com a
projeção deste (OJ 82 da SDI-I do C. TST); 13º salário proporcional
de 2019 (7/12), consoante artigo 1º da Lei 4.090/62; férias integrais
2017/2018 e proporcionais 2018/2019 (9/12), acrescidas de 1/3, nos
termos dos artigos 146 e 147 da CLT e Súmula 171 do C. TST.
Tendo em vista que não se efetuou o depósito das parcelas
resilitórias dentro do prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), é
devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Saliente-se que o fato de o reconhecido o vínculo de emprego ter
ocorrido nesta sentença não tem o condão de afastar a incidência
da referida penalidade, conforme entendimento consolidado na
Súmula 462 do C. TST, in verbis:
“Súmula nº 462 do TSTmulta do art. 477, § 8º, da clt. incidência.
reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
(Republicada em razão de erro material) – DEJT divulgado em
30.06.2016A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a
incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida
multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o
empregado der causa à mora no pagamento das verbas
rescisórias.”
Para o cálculo das parcelas deverá ser considerado o salário de
R$5.443,34 (salário base + comissões).
Em relação ao seguro desemprego, uma vez que a extinção do
contrato de trabalho se deu em 30.6.2019, já houve o decurso do
prazo previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005,
autorizado pelo art. 4º, caput, da Lei 7.998/1990, razão pela qual é
indevida a habilitação no referido programa. Destarte, a
inviabilização do recebimento do benefício junto à CEF, por mora
patronal, determina a conversão em pecúnia da importância
equivalente, cujo valor unitário deverá ser apurado em consonância
com os critérios traçados nos arts. 3º e 4° da Lei 7.998/90, de
acordo com o entendimento da Súmula 389, II, do C. TST, tudo
conforme se apurar em liquidação de sentença.
Defiro, nesses termos.
VERBAS COM BASE EM CCT
Considerando que o enquadramento sindical, em conformidade com
a interpretação sistemática dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da
CLT, vincula as CCTs juntadas aos autos à 2ª reclamada e seus
empregados, tendo sido reconhecido vínculo de emprego do
reclamante apenas com a 1ª ré, improcedem todos os pedidos com
base nas normas coletivas, especialmente correção salarial, auxíliorefeição,
multas convencionais.
Indefiro.
FÉRIAS E 13º SALÁRIO
O reclamante faz jus ao 13º salário referente aos anos de 2016
(1/12), 2017 e 2018.
Em relação às férias do período aquisitivo 2016/2017, a
empregadora não demonstrou (art. 818 da CLT e art. 373, II, do
CPC/2015) a concessão no período determinado no art. 134 da
CLT. Dessarte, as mencionadas férias, acrescidas de 1/3, devem
ser remuneradas em dobro, a teor do disposto no art. 137 da CLT e
do entendimento consolidado na Súmula 81 do C. TST. Para o
cálculo da parcela observe-se o disposto na Súmula 7 do C. TST.
DURAÇÃO DA JORNADA – HORÁRIOS DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INÍCIO, TÉRMINO E INTERVALOS
Alega a parte reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a
respectiva contraprestação. Aduz, em síntese, que laborava:
“(…) de segunda-feira a sexta-feira, em média, das 7/8h às 20/21h
com intervalo de 30 min para descanso e refeição.Laborava em
média dois sábados e um Domingos por mês, das 09h00 às 17h00,
com trinta minutos de intervalo.”
A empregadora não compareceu à audiência e não contestou a
pretensão da parte autora, o que torna presumivelmente verdadeira
a matéria de fato alegada na peça vestibular.
O disposto na antiga redação do art. 74, § 2º da CLT, combinado
com o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST, inverte o
ônus da prova previsto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do
CPC/2015, sendo encargo do reclamado com mais de 10
empregados (ou 20 empregados, a partir de 20.9.2019, data do
início da vigência da Lei 13.874/2019) o registro da jornada de
trabalho dos respectivos trabalhadores.
Portanto, pressupor-se-ia verídica a duração do trabalho indicada
na inicial. Não obstante, a testemunha Sheila, indicada pelo
reclamante, disse (10:43 – 12:40), a respeito do tema, que laborava
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das 08h00 às 18h00; que a empresa fechava às 18h30, sendo que
o reclamante continuaria no local. Não soube qual era o horário de
almoço. Trabalhavam de segunda à sexta, e às vezes aos sábados
(dois por mês, das 08h às 12h00, geralmente). Disse, ainda, que o
pessoal da gerência aparecia no último sábado do mês (12:43 –
13:30) e que não havia labor aos domingos (13:31 – 13:40).
Destarte, para possibilitar melhores parâmetros de liquidação, fixo o
tempo de trabalho do empregado da seguinte forma:
– de segunda a sexta, das 07h30 às 18h30 (horário em que a
empresa fechava);
– no último sábado de cada mês, das 09h00 (limite da exordial – art.
141 e art. 492 do CPC/15) às 12h00.
Relativamente ao intervalo intrajornada, reconheço que sua fruição
era 30 minutos.
HORAS EXTRAS – REFLEXOS
Respeitados os critérios até aqui estabelecidos, defiro em prol da
parte reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidas,
as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, com o acréscimo do
adicional legal (50%).
Com fundamento na Súmula 19 deste Regional e Súmula 437 do
Col. TST, declaro que a não concessão total ou parcial do intervalo
mínimo intrajornada de 01 hora ao trabalhador acarreta o
pagamento do período total (1h), acrescido do respectivo adicional,
por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. Sublinho, ainda,
que, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT9, o art. 58,
§1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis
analogicamente aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT). Logo,
nos dias em que concedido parcialmente o intervalo ou não
concedido, acolhe-se o pedido para condenar a reclamada em 1h
extra a título de intervalo intrajornada, também com o adicional legal
de 50% e os reflexos deferidos nesta sentença, do início do vínculo
(20.11.2016) até 10.11.2017, dia anterior ao início da vigência da
Lei 13.467/2017.
A partir de 11.11.2017 até a data da dispensa (30.6.2019), a parte
reclamante faz jus apenas ao período faltante de descanso não
concedido, de forma indenizada, acrescido do adicional de 50%,
nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.467/2017.
Base de cálculo: salário base acrescido das demais parcelas
dotadas de natureza salarial (Súmula 264 TST).
As horas suplementares acima deferidas, exceto o intervalo
intrajornada após 11.11.2017, gerarão reflexos em DSR (Súmula
172 do C. TST), observando-se a diretriz da OJ 394 da SDI-1/TST),
aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da CLT) e com a projeção
deste (artigo 487, § 1º, da CLT), férias com o terço (artigo 142, § 5º,
da CLT) e 13º salários (Súmula 45 do C. TST).
Os reflexos em FGTS (Súmula 63 do C. TST) serão analisados em
tópico próprio.
Divisor 220.
Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores
pagos a mesmo título, de forma a evitar o bis in idem e o
enriquecimento ilícito do trabalhador, nos termos da OJ 415 da SDI-
1/TST e Súmula 29 do E. TRT9 (Abatimentos de parcelas salariais
pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global
(integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos).
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
O acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT somente é
devido na hipótese de incontrovérsia a respeito de verbas
decorrentes da extinção contratual e pendentes de quitação. Logo,
tendo em vista que a 2ª reclamada impugnou especificamente os
pedidos constantes na exordial não é devida a aplicação da referida
penalidade.
Indefiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Sobre o total do FGTS devido ao longo do contrato de trabalho,
incluindo os decorrentes da repercussão das parcelas deferidas
nesta sentença, deverá haver o acréscimo da“indenização” de
40%,prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST). Observe-se a
Súmula 305 do TST e a OJ 42, II, da SbDI-I do C. TST, no tocante
ao aviso prévio indenizado.
Defiro.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
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Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Contudo, os fatos narrados na inicial, por si só, não consubstanciam
o dano moral. O simples atraso ou a ausência no pagamento das
verbas resilitórias não constitui dano imaterial ao empregado.
Nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula 33, II, deste
E. Regional, in verbis:
“SÚMULA Nº 33, DO TRT DA 9ª REGIÃOATRASO REITERADO
OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.(…)II – O atraso ou
o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza,
por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias
objetivas ensejadoras do dano.”
Ademais, as irregularidades cometidas pela ré foram devidamente
sanadas na presente sentença e não autorizam o deferimento da
indenização pleiteada, pois o simples descumprimento de alguma
norma gera o direito à reparação material (o direito violado), não
decorrendo daí a presunção in re ipsa de violação a algum direito
imaterial do trabalhador.
Não caracterizadas, portanto, as hipóteses dos artigos 5º, X, da
CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos
morais.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Os documentos de fls. 241/247 e 311/313 revelam que as
reclamadas mantinham um contrato de natureza comercial, em que
a 1ª ré atuava como agente autorizado da 2ª reclamada. Nesse
sentido, ainda, a declaração da testemunha Sheila (08:05 – 08:27),
ouvida por indicação do reclamante.
Prevalece no C. TST o entendimento de que esse tipo de avença,
ainda que dotado de natureza exclusiva, não configura terceirização
de mão de obra e, por conseguinte, torna inaplicável o disposto na
Súmula 331. Nesse norte os seguintes arestos:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO
SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da
possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do
acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar
o contrato de representação comercial celebrado entre as
reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora,
segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal
Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se
confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas
hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente
a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em
responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e
provido” (TST – RR-162-27.2019.5.09.0010, 8ª Turma, Relatora
Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021).“A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE
AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na
hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de
contrato de representação comercial. II. Demonstrada
transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula nº
331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a
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que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso
de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº
202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE
AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O
entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz
respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por
meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de
determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a
consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da
cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência
de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de
mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas
relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são
estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de
bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda
de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou
de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator
Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do
mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é
de representação comercial típica, assim definida como a ”
mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando
propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados,
praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios
” (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a
representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela
com quem mantém contrato de representação comercial, nem o
representante comercial fornece mão de obra para a empresa
representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria
atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a
hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em
razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do
Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de
terceirização, com consequente reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (CLARO S.A.),
a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento
sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST. Demonstrada
transcendência política. V. Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento” (TST – RR-200-45.2018.5.17.0012, 4ª
Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT
11/09/2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA CLARO S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. EMPRESA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST. INAPLICABILIDADE. 1.
Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a
empresa de telefonia terceirizou as atividades de comercialização
de produtos, com atribuição de responsabilidade subsidiária da
tomadora. 2. Tratando-se de contrato de representação comercial,
constata-se aparente aplicação indevida da Súmula 331/IV/TST,
nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo
de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa
nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST. INAPLICABILIDADE. 1.
Discute-se se a contratação de trabalhador por agente autorizado,
em decorrência de contrato comercial para venda de produtos e
serviços de empresa de telefonia, caracteriza terceirização de
serviços apta a acarretar a responsabilidade subsidiária da empresa
de telefonia pelos valores devidos ao trabalhador. 2. O contrato de
representação comercial não gera responsabilização subsidiária,
ainda que contenha cláusula de exclusividade, porquanto não se
trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a indevida a
aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e
provido” (TST – RR-100010-82.2016.5.01.0052, 1ª Turma, Relator
Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019).
Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª
reclamada (CLARO S.A.).
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
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facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
Não obstante, consta da própria inicial que o salário do reclamante
seria de R$5.000,00, acrescido de comissões. Na discriminação do
pedidos, atribuiu ao pleito referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT
o valor de R$5.443,34. Não se pode dessumir que o reclamante não
tenha condições de arcar com as custas decorrentes do processo. A
gratuidade deve ser destinada àqueles que efetivamente
necessitam, considerando, especialmente, os problemas
orçamentários enfrentados pelo Poder Judiciário, uma vez que é
custosa a movimentação da máquina judiciária. Destarte, considero
que a condição econômica do reclamante afasta a presunção
relativa contida na declaração de insuficiência.
Pelo exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
É devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da
CLT. Apesar de o reclamante ter sido sucumbente em parte dos
pedidos (CLT, art. 791-A, § 3º), como a 1ª reclamada é revel nos
presentes autos, não se há falar em pagamento de honorários
sucumbenciais pela parte autora.
Portanto, tendo como base os critérios estipulados no mencionado
dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários
sucumbenciais em benefício dos advogados da parte reclamante,
incidentes sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado
em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da
SbDI-1 do C. TST.
Em relação à 2ª reclamada, houve sucumbência integral da parte
autora, motivo pelo qual, também com fulcro legal (CLT, art. 791-A,
§ 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
referida parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não ficou evidenciada conduta da parte autora que caracterizasse
improbidade processual. O eventual não reconhecimento das
alegações contidas na peça vestibular não leva à conclusão de
ofensa aos deveres contidos nos artigos 80 e 81 do CPC/2015 ou
nos artigos 793-A e ss. da CLT.
Indefiro, portanto, o pedido de condenação da parte reclamante por
litigância de má-fé.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
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da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
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retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
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junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitosefetuados
em face deCLARO S.A. Julgo, ainda, PROCEDENTES EM PARTE
os pedidos formulados porRICARDO TOMAS LINO DA SILVA em
face deATENA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS
EIRELI, para condená-laao pagamento das parcelasconstantes na
fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus
exatos parâmetros.
Após o trânsito em julgado da sentença, aSecretaria da Vara, com
fundamento no art. 39, § 1º, da CLT, deverápromover a anotação
da CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de
entrada 20.11.2016 e de saída 5.8.2019 (considerando a projeção
do aviso prévio – art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST),
função: gerente comercial e salário: R$5.000,00, mais comissões. O
ato poderá ser efetuadopor meio eletrônico, nos termos dos artigos
13, § 2º, e 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019,
bem como o disposto na Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, observados
eventuais convênios existentes entre os Poderes Executivo e
Judiciário.
Honorários sucumbenciais, pela 1ª ré, em benefício dos advogados
da parte autora, arbitrados em 5% incidentes sobre o valor líquido
da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem
a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a
inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST.
Em relação à 2ª reclamada, houve sucumbência integral da parte
autora, motivo pelo qual, também com fulcro legal (CLT, art. 791-A,
§ 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
referida parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$3.000,00,
correspondente a 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à
condenação de R$150.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001061-94.2019.5.09.0084
RECLAMANTE MAURO CEZAR PRECOMA
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO CEZAR PRECOMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f56ced2
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0001061-94.2019.5.09.0084
Reclamante:MAURO CEZAR PRECOMA
Reclamadas: ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI
CLARO S.A.
I – RELATÓRIO
A parte reclamante, devidamente qualificada, ajuizou ação
trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas,
postulando as verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e
documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 467.981,13.
A 1ª ré não se fez presente nem apresentou contestação.
A 2ª reclamada compareceu à audiência de instrução e apresentou
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resposta escrita, acompanhada de documentos, sobre os quais se
deu oportunidade de manifestação à parte autora.
Foram colhidos depoimentos testemunhais.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Oportunizada a apresentação de razões finais.
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE DE PARTE
A legitimidade constitui pertinência subjetiva para figurar em um dos
polos da ação. É ativa quando cabe ao titular do interesse afirmado
na pretensão e passiva no tocante ao titular do interesse que se
opõe ou resiste à pretensão. Sua verificação se dá em abstrato, de
acordo com a teoria da asserção.
Logo, se a parte autora deduz pretensões de direito material em
desfavor da reclamada atribuindo-lhe suposta responsabilidade,
seja de forma principal, seja de caráter subsidiário, pelas obrigações
citadas na petição inicial, dúvida não paira dúvida acerca da
legitimidade desta para figurar no polo passivo da relação
processual.
Se o pedido, eventualmente, carece de respaldo legal, o caso será
de simples improcedência e extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Não se trata,
portanto, de hipótese de carência de ação por ausência de
legitimidade passiva, que sabidamente conduz à extinção do
processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do
CPC/2015.
Afasto a preliminar.
II.3 – MÉRITO
AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
A 1ª reclamada (ATENA COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS EIRELI), embora devidamente citada/notificada (fls.
165 e 151), não se fez presente na audiência em que deveria
comparecer para depor sob pena de confissão ficta (CLT, art. 844).
Não há nos autos qualquer justificativa para essa ausência.
Aplicável, portanto, ao presente caso o entendimento contido na
Súmula 74, I, do C. TST, no sentido de que”aplica-se a confissão à
parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não
comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria
depor”.
Nesse norte, ainda, o entendimento da Súmula 122 do C. TST:
“Súmula nº 122 do TSTREVELIA. ATESTADO MÉDICO
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) – Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A reclamada, ausente à audiência
em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu
advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia
mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar,
expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou
do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ nº 74
da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-Súmula nº
122 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”
Considero, pois, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora
na petição inicial que não tenham sido desconstituídos por prova
pré-constituída nos autos, uma vez que, nos termos do inciso II da
Súmula 74,”a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em
conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC
de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento
de defesa o indeferimento de provas posteriores.”
Da mesma forma, a confissão é limitada pelas declarações contidas
no depoimento pessoal do reclamante, ressaltando-se que,
conforme Súmula 74, III, do C. TST, a vedação à produção de prova
posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando
o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o
processo, nos termos dos artigos 765 da Consolidação das Leis do
Trabalho e 139 do Código de Processo Civil vigente.
Ressalto que, apesar de tratar-se de litisconsórcio passivo, a defesa
apresentada pela 2ª ré (CLARO S.A.) não afasta os efeitos da
ausência da 1ª reclamada. A referida parte requer sua exclusão do
polo passivo e limita-se essencialmente a combater, em sua peça
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defensiva, a ausência de responsabilidade pelas parcelas devidas
pela empregadora. Destaco que as impugnações referentes aos
pleitos da inicial são genéricas, resumindo-se a indicar a 1ª ré como
real empregadora e devedora das parcelas requeridas pelo
reclamante. Portanto, quanto às verbas postuladas na exordial
incide o disposto no artigo 341, caput, do CPC/2015, segundo o
qual incumbe aos réus “manifestar-seprecisamente sobre as
alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se
verdadeiras as não impugnadas”.
Sublinho, por fim, que o art. 345, I, do CPC/2015 pressupõe, para a
sua aplicação, que a decisão de mérito seja uniforme para todos os
litisconsortes, conforme inteligência contida no art. 114 do
CPC/2015, o que não acontece na hipótese dos autos,
considerando é necessária, primeiro, a análise do grau de
responsabilidade da 2ª ré.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS
O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo direito com a 2ª
reclamada, ao argumento de que era subordinado à antiga NET,
tendo sido formada empresa interposta (1ª ré ATENA) responsável
por sua contratação. Subsidiariamente, pugna pelo vínculo com a 1ª
ré.
Para a caracterização da relação de emprego, faz-se necessária a
conjugação dos elementos fático-jurídicos próprios, quais sejam: a
pessoalidade, entendida como aquele no qual o trabalho deve ser
realizado intuitu personae; a não-eventualidade, ou seja, a
prestação de serviços deve ser contínua e habitual; a onerosidade,
na qual o empregado realiza os serviços e recebe a contraprestação
através de um salário/remuneração e a subordinação jurídica, pois o
empregado, no exercício de suas obrigações, cumpre ordens de
seu empregador.
Constituía ônus do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e
art. 373, I, do CPC/2015, comprovar a veracidade de suas
alegações. Contudo desse encargo não se desincumbiu.
Consta da ata de fls. 328/330 que o reclamante esclareceu “(…) que
o pedido em relação ao vínculo de relação de trabalho requerido em
sua inicial refere-se apenas à primeira reclamada, ATENA e quanto
à segunda reclamada, CLARO, discute apenas a responsabilidade
subsidiária desta.”
Patente, portanto, a ausência de pelo menos um dos requisitos da
relação de emprego, qual seja, a subordinação. Não há dúvidas que
a 2ª ré era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante,
contudo não ficou comprovado que a 1ª reclamada atuasse como
empresa interposta, tanto que se recusou a cumprir determinação
de dispensa de empregados.
Ademais, é presumível, numa relação de prestação de serviços
como a ora em exame, que haja algum controle da atividade
produtiva da prestadora pela empresa tomadora, até para adequarse
aos parâmetros da produção. Entretanto, tais “ingerências” não
bastam para a caracterização da subordinação prevista no art. 3º da
CLT. Especialmente se considerarmos que o paradigma da
terceirização na atividade-meio e na atividade-fim foi superado por
decisão do STF, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso
Extraordinário (RE) 958252. Dessa forma, a situação dos autos
sequer poderia se encaixada no conceito de subordinação
estrutural. Apenas a subordinação real, o controle estrito das
atividades laborais, o exercício dos poderes empregatícios, é que
configuram a subordinação do vínculo de emprego.
Destarte, não se pode cogitar de responsabilização solidária da 1ª
ré. A responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 5º, II, da
Constituição Federal de 1988 e 265 do Código Civil Brasileiro de
2002, não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No
caso em análise, não há irregularidade na relação entre as
reclamadas que justifique a sua responsabilização solidária. A
questão relativa à responsabilidade subsidiária será objeto de
exame em tópico próprio.
Todavia, em relação ao pleito subsidiário de reconhecimento do
vínculo com a 1ª reclamada, a revelia da parte faz presumir
verdadeiras as alegações do reclamante, no aspecto. Presentes,
portanto, os requisitos contidos no art. 3º da CLT, declaro a
existência da relação de emprego entre o autor e a 1ª reclamada
(ATENA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI), no
período entre 20.11.2016 e 30.6.2019.
Tendo em vista que a 1ª reclamada não se fez presente aos autos,
após o trânsito em julgado da sentença, aSecretaria da Vara, com
fundamento no art. 39, § 1º, da CLT, deverápromover a anotação
da CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de
entrada 20.11.2016 e de saída 5.8.2019 (considerando a projeção
do aviso prévio – art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST),
função: gerente comercial e salário: R$5.000,00, mais comissões. O
ato poderá ser efetuadopor meio eletrônico, nos termos dos artigos
13, § 2º, e 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019,
bem como o disposto na Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, observados
eventuais convênios existentes entre os Poderes Executivo e
Judiciário.
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação de: saldo de
salário (30 dias) do mês de junho/2016; aviso prévio de 36 dias
(artigo 487, § 1º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 12.506/2011) e, com a
projeção deste (OJ 82 da SDI-I do C. TST); 13º salário proporcional
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de 2019 (7/12), consoante artigo 1º da Lei 4.090/62; férias integrais
2017/2018 e proporcionais 2018/2019 (9/12), acrescidas de 1/3, nos
termos dos artigos 146 e 147 da CLT e Súmula 171 do C. TST.
Tendo em vista que não se efetuou o depósito das parcelas
resilitórias dentro do prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), é
devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Saliente-se que o fato de o reconhecido o vínculo de emprego ter
ocorrido nesta sentença não tem o condão de afastar a incidência
da referida penalidade, conforme entendimento consolidado na
Súmula 462 do C. TST, in verbis:
“Súmula nº 462 do TSTmulta do art. 477, § 8º, da clt. incidência.
reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
(Republicada em razão de erro material) – DEJT divulgado em
30.06.2016A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a
incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida
multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o
empregado der causa à mora no pagamento das verbas
rescisórias.”
Para o cálculo das parcelas deverá ser considerado o salário de
R$5.443,34 (salário base + comissões).
Em relação ao seguro desemprego, uma vez que a extinção do
contrato de trabalho se deu em 30.6.2019, já houve o decurso do
prazo previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005,
autorizado pelo art. 4º, caput, da Lei 7.998/1990, razão pela qual é
indevida a habilitação no referido programa. Destarte, a
inviabilização do recebimento do benefício junto à CEF, por mora
patronal, determina a conversão em pecúnia da importância
equivalente, cujo valor unitário deverá ser apurado em consonância
com os critérios traçados nos arts. 3º e 4° da Lei 7.998/90, de
acordo com o entendimento da Súmula 389, II, do C. TST, tudo
conforme se apurar em liquidação de sentença.
Defiro, nesses termos.
VERBAS COM BASE EM CCT
Considerando que o enquadramento sindical, em conformidade com
a interpretação sistemática dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da
CLT, vincula as CCTs juntadas aos autos à 2ª reclamada e seus
empregados, tendo sido reconhecido vínculo de emprego do
reclamante apenas com a 1ª ré, improcedem todos os pedidos com
base nas normas coletivas, especialmente correção salarial, auxíliorefeição,
multas convencionais.
Indefiro.
FÉRIAS E 13º SALÁRIO
O reclamante faz jus ao 13º salário referente aos anos de 2016
(1/12), 2017 e 2018.
Em relação às férias do período aquisitivo 2016/2017, a
empregadora não demonstrou (art. 818 da CLT e art. 373, II, do
CPC/2015) a concessão no período determinado no art. 134 da
CLT. Dessarte, as mencionadas férias, acrescidas de 1/3, devem
ser remuneradas em dobro, a teor do disposto no art. 137 da CLT e
do entendimento consolidado na Súmula 81 do C. TST. Para o
cálculo da parcela observe-se o disposto na Súmula 7 do C. TST.
DURAÇÃO DA JORNADA – HORÁRIOS DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INÍCIO, TÉRMINO E INTERVALOS
Alega a parte reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a
respectiva contraprestação. Aduz, em síntese, que laborava:
“(…) de segunda-feira a sexta-feira, em média, das 7/8h às 20/21h
com intervalo de 30 min para descanso e refeição.Laborava em
média dois sábados e um Domingos por mês, das 09h00 às 17h00,
com trinta minutos de intervalo.”
A empregadora não compareceu à audiência e não contestou a
pretensão da parte autora, o que torna presumivelmente verdadeira
a matéria de fato alegada na peça vestibular.
O disposto na antiga redação do art. 74, § 2º da CLT, combinado
com o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST, inverte o
ônus da prova previsto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do
CPC/2015, sendo encargo do reclamado com mais de 10
empregados (ou 20 empregados, a partir de 20.9.2019, data do
início da vigência da Lei 13.874/2019) o registro da jornada de
trabalho dos respectivos trabalhadores.
Portanto, pressupor-se-ia verídica a duração do trabalho indicada
na inicial. Não obstante, a testemunha Sheila, indicada pelo
reclamante, disse (10:43 – 12:40), a respeito do tema, que laborava
das 08h00 às 18h00; que a empresa fechava às 18h30, sendo que
o reclamante continuaria no local. Não soube qual era o horário de
almoço. Trabalhavam de segunda à sexta, e às vezes aos sábados
(dois por mês, das 08h às 12h00, geralmente). Disse, ainda, que o
pessoal da gerência aparecia no último sábado do mês (12:43 –
13:30) e que não havia labor aos domingos (13:31 – 13:40).
Destarte, para possibilitar melhores parâmetros de liquidação, fixo o
tempo de trabalho do empregado da seguinte forma:
– de segunda a sexta, das 07h30 às 18h30 (horário em que a
empresa fechava);
– no último sábado de cada mês, das 09h00 (limite da exordial – art.
141 e art. 492 do CPC/15) às 12h00.
Relativamente ao intervalo intrajornada, reconheço que sua fruição
era 30 minutos.
HORAS EXTRAS – REFLEXOS
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Respeitados os critérios até aqui estabelecidos, defiro em prol da
parte reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidas,
as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, com o acréscimo do
adicional legal (50%).
Com fundamento na Súmula 19 deste Regional e Súmula 437 do
Col. TST, declaro que a não concessão total ou parcial do intervalo
mínimo intrajornada de 01 hora ao trabalhador acarreta o
pagamento do período total (1h), acrescido do respectivo adicional,
por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. Sublinho, ainda,
que, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT9, o art. 58,
§1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis
analogicamente aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT). Logo,
nos dias em que concedido parcialmente o intervalo ou não
concedido, acolhe-se o pedido para condenar a reclamada em 1h
extra a título de intervalo intrajornada, também com o adicional legal
de 50% e os reflexos deferidos nesta sentença, do início do vínculo
(20.11.2016) até 10.11.2017, dia anterior ao início da vigência da
Lei 13.467/2017.
A partir de 11.11.2017 até a data da dispensa (30.6.2019), a parte
reclamante faz jus apenas ao período faltante de descanso não
concedido, de forma indenizada, acrescido do adicional de 50%,
nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei
13.467/2017.
Base de cálculo: salário base acrescido das demais parcelas
dotadas de natureza salarial (Súmula 264 TST).
As horas suplementares acima deferidas, exceto o intervalo
intrajornada após 11.11.2017, gerarão reflexos em DSR (Súmula
172 do C. TST), observando-se a diretriz da OJ 394 da SDI-1/TST),
aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da CLT) e com a projeção
deste (artigo 487, § 1º, da CLT), férias com o terço (artigo 142, § 5º,
da CLT) e 13º salários (Súmula 45 do C. TST).
Os reflexos em FGTS (Súmula 63 do C. TST) serão analisados em
tópico próprio.
Divisor 220.
Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores
pagos a mesmo título, de forma a evitar o bis in idem e o
enriquecimento ilícito do trabalhador, nos termos da OJ 415 da SDI-
1/TST e Súmula 29 do E. TRT9 (Abatimentos de parcelas salariais
pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global
(integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos).
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
O acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT somente é
devido na hipótese de incontrovérsia a respeito de verbas
decorrentes da extinção contratual e pendentes de quitação. Logo,
tendo em vista que a 2ª reclamada impugnou especificamente os
pedidos constantes na exordial não é devida a aplicação da referida
penalidade.
Indefiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Sobre o total do FGTS devido ao longo do contrato de trabalho,
incluindo os decorrentes da repercussão das parcelas deferidas
nesta sentença, deverá haver o acréscimo da“indenização” de
40%,prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST). Observe-se a
Súmula 305 do TST e a OJ 42, II, da SbDI-I do C. TST, no tocante
ao aviso prévio indenizado.
Defiro.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
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O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Contudo, os fatos narrados na inicial, por si só, não consubstanciam
o dano moral. O simples atraso ou a ausência no pagamento das
verbas resilitórias não constitui dano imaterial ao empregado.
Nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula 33, II, deste
E. Regional, in verbis:
“SÚMULA Nº 33, DO TRT DA 9ª REGIÃOATRASO REITERADO
OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.(…)II – O atraso ou
o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza,
por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias
objetivas ensejadoras do dano.”
Ademais, as irregularidades cometidas pela ré foram devidamente
sanadas na presente sentença e não autorizam o deferimento da
indenização pleiteada, pois o simples descumprimento de alguma
norma gera o direito à reparação material (o direito violado), não
decorrendo daí a presunção in re ipsa de violação a algum direito
imaterial do trabalhador.
Não caracterizadas, portanto, as hipóteses dos artigos 5º, X, da
CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos
morais.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Os documentos de fls. 241/247 e 311/313 revelam que as
reclamadas mantinham um contrato de natureza comercial, em que
a 1ª ré atuava como agente autorizado da 2ª reclamada. Nesse
sentido, ainda, a declaração da testemunha Sheila (08:05 – 08:27),
ouvida por indicação do reclamante.
Prevalece no C. TST o entendimento de que esse tipo de avença,
ainda que dotado de natureza exclusiva, não configura terceirização
de mão de obra e, por conseguinte, torna inaplicável o disposto na
Súmula 331. Nesse norte os seguintes arestos:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. RITO
SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Em face da
possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, deste TST, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento
conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do
acórdão regional, inexistem elementos capazes de descaracterizar
o contrato de representação comercial celebrado entre as
reclamadas, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora,
segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal
Superior do Trabalho, o contrato de representação comercial não se
confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas
hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente
a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em
responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e
provido” (TST – RR-162-27.2019.5.09.0010, 8ª Turma, Relatora
Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021).“A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE
AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na
hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de
contrato de representação comercial. II. Demonstrada
transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula nº
331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a
que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso
de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº
202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE
AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O
entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz
respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por
meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de
determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a
consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,
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na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da
cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência
de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de
mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas
relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são
estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de
bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda
de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou
de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator
Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do
mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é
de representação comercial típica, assim definida como a ”
mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando
propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados,
praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios
” (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a
representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela
com quem mantém contrato de representação comercial, nem o
representante comercial fornece mão de obra para a empresa
representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria
atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a
hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em
razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do
Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de
terceirização, com consequente reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (CLARO S.A.),
a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento
sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST. Demonstrada
transcendência política. V. Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento” (TST – RR-200-45.2018.5.17.0012, 4ª
Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT
11/09/2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA CLARO S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. EMPRESA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST. INAPLICABILIDADE. 1.
Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a
empresa de telefonia terceirizou as atividades de comercialização
de produtos, com atribuição de responsabilidade subsidiária da
tomadora. 2. Tratando-se de contrato de representação comercial,
constata-se aparente aplicação indevida da Súmula 331/IV/TST,
nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo
de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa
nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE
PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO
CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST. INAPLICABILIDADE. 1.
Discute-se se a contratação de trabalhador por agente autorizado,
em decorrência de contrato comercial para venda de produtos e
serviços de empresa de telefonia, caracteriza terceirização de
serviços apta a acarretar a responsabilidade subsidiária da empresa
de telefonia pelos valores devidos ao trabalhador. 2. O contrato de
representação comercial não gera responsabilização subsidiária,
ainda que contenha cláusula de exclusividade, porquanto não se
trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a indevida a
aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e
provido” (TST – RR-100010-82.2016.5.01.0052, 1ª Turma, Relator
Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019).
Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª
reclamada (CLARO S.A.).
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
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parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
Não obstante, consta da própria inicial que o salário do reclamante
seria de R$5.000,00, acrescido de comissões. Na discriminação do
pedidos, atribuiu ao pleito referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT
o valor de R$5.443,34. Não se pode dessumir que o reclamante não
tenha condições de arcar com as custas decorrentes do processo. A
gratuidade deve ser destinada àqueles que efetivamente
necessitam, considerando, especialmente, os problemas
orçamentários enfrentados pelo Poder Judiciário, uma vez que é
custosa a movimentação da máquina judiciária. Destarte, considero
que a condição econômica do reclamante afasta a presunção
relativa contida na declaração de insuficiência.
Pelo exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
É devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da
CLT. Apesar de o reclamante ter sido sucumbente em parte dos
pedidos (CLT, art. 791-A, § 3º), como a 1ª reclamada é revel nos
presentes autos, não se há falar em pagamento de honorários
sucumbenciais pela parte autora.
Portanto, tendo como base os critérios estipulados no mencionado
dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários
sucumbenciais em benefício dos advogados da parte reclamante,
incidentes sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado
em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da
SbDI-1 do C. TST.
Em relação à 2ª reclamada, houve sucumbência integral da parte
autora, motivo pelo qual, também com fulcro legal (CLT, art. 791-A,
§ 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
referida parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não ficou evidenciada conduta da parte autora que caracterizasse
improbidade processual. O eventual não reconhecimento das
alegações contidas na peça vestibular não leva à conclusão de
ofensa aos deveres contidos nos artigos 80 e 81 do CPC/2015 ou
nos artigos 793-A e ss. da CLT.
Indefiro, portanto, o pedido de condenação da parte reclamante por
litigância de má-fé.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
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PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
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execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
III – DISPOSITIVO
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Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitosefetuados
em face deCLARO S.A. Julgo, ainda, PROCEDENTES EM PARTE
os pedidos formulados porRICARDO TOMAS LINO DA SILVA em
face deATENA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS
EIRELI, para condená-laao pagamento das parcelasconstantes na
fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus
exatos parâmetros.
Após o trânsito em julgado da sentença, aSecretaria da Vara, com
fundamento no art. 39, § 1º, da CLT, deverápromover a anotação
da CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de
entrada 20.11.2016 e de saída 5.8.2019 (considerando a projeção
do aviso prévio – art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST),
função: gerente comercial e salário: R$5.000,00, mais comissões. O
ato poderá ser efetuadopor meio eletrônico, nos termos dos artigos
13, § 2º, e 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019,
bem como o disposto na Portaria 1.065/2019 da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, observados
eventuais convênios existentes entre os Poderes Executivo e
Judiciário.
Honorários sucumbenciais, pela 1ª ré, em benefício dos advogados
da parte autora, arbitrados em 5% incidentes sobre o valor líquido
da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem
a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a
inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST.
Em relação à 2ª reclamada, houve sucumbência integral da parte
autora, motivo pelo qual, também com fulcro legal (CLT, art. 791-A,
§ 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
referida parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$3.000,00,
correspondente a 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à
condenação de R$150.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 16 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº IAFG-0001327-52.2017.5.09.0084
REQUERENTE C.S.C.L.
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
REQUERIDO G.R.H.
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C.S.C.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b3db7b1.
Processo Nº IAFG-0001327-52.2017.5.09.0084
REQUERENTE C.S.C.L.
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
REQUERIDO G.R.H.
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G.R.H.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID cb927d2.
Processo Nº ATSum-0000864-08.2020.5.09.0084
RECLAMANTE C.S.C.L.
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RECLAMADO G.R.H.
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– G.R.H.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID f36622c.
Processo Nº ATOrd-0001138-74.2017.5.09.0084
RECLAMANTE EMILIANE LOPES ALVES
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO DON PIATTO COMERCIO DE
ALIMENTOS – EIRELI – ME
ADVOGADO PATRICIA ALBUNIO(OAB: 82222/PR)
ADVOGADO FERNANDA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 84134/PR)
RECLAMADO JOANA DARC TAVARES VALENTE
ADVOGADO PATRICIA ALBUNIO(OAB: 82222/PR)
ADVOGADO FERNANDA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 84134/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
JOANA DARC TAVARES VALENTE
ADVOGADO FERNANDA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 84134/PR)
ADVOGADO PATRICIA ALBUNIO(OAB: 82222/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMILIANE LOPES ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2340
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1929db
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 0e4e78b.
Curitiba,15 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Indefiro o requerimento de consulta ao CNIB, pois a sistemática
de funcionamento desse convênio exige que os cartórios averbem a
indisponibilidade de todos os imóveis eventualmente pertencentes à
executada, o que poderia implicar excesso de execução. Por este
motivo foi determinada, na decisão id 69e06b0, a consulta ARISP,
também de alcance nacional, sem bloqueio imediato de eventuais
bens localizados.
2.Cumpram-se os itens 3 a 8 da decisão id 69e06b0.
3. Infrutíferas as diligências, solicitem-se as 3 (três) últimas
declarações de imposto de renda da executada JOANA DARC
TAVARES VALENTE, por meio do sistema INFOJUD.
4. Obtidas as declarações, deverá a Secretaria inseri-las nos autos,
de forma a assegurar o acesso às informações, atribuindo-se o
devido SIGILO a esses documentos de modo a restringir a
visibilidade SOMENTE aos advogados que atuam no processo.
OBSERVE a Secretaria que deverá ser liberada a visibilidade,
aos advogados, de todos os documentos juntados sob sigilo,
inclusive dos anexos, por meio de ferramenta própria do PJe.
3. Após, INTIME-SE o procurador do exequente para ter vista das
declarações de bens e rendas juntadas aos autos, alertando-o: a)
sobre a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001; b) da utilização das informações
obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados
ao processo judicial em que se encontram juntados; c) sobre a
atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção
às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a
liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d)
sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual
violação ao dever de confidencialidade.
5. Deverá o exequente indicar meios para o prosseguimento da
execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do
curso do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei
6.830/80 e conforme prevê o art. 116 da Consolidação dos
Provimentos da CGJT.
6. Na ausência de manifestação da parte autora, o processo deverá
aguardar o prazo de suspensão no fluxo do próprio do PJe
(sobrestamento por execução frustrada).
7. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o/a exequente, terá início
a contagem do prazo prescricional do artigo 11-a da CLT,
independentemente de nova intimação.
8. Após o decurso do prazo prescricional de dois anos, aplique-se o
artigo 11-a da CLT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011876-58.2016.5.09.0084
RECLAMANTE JOELMA GASPARIN
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA TERESA DE BRITTO FUMES
BAETA
PERITO GUILHERME BARBOZA MORETI
Intimado(s)/Citado(s):
– JOELMA GASPARIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a618ca
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que no dia 23/06/2021 venceu o prazo de cinco dias para a
executada embargar a execução.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo e do
protocolo id b15529a.
Curitiba,15 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tratando-se de execução definitiva, e ante o decurso de prazo
para oposição de embargos à execução, LIBEREM-SE os valores a
quem de direito.
2. Intimem-se os interessados e a executada para ciência.
3. Comprovados os levantamentos dos valores, e inexistindo
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2341
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pendências ou saldo em conta, proceda-se ao lançamento dos
valores pagos no sistema PJe e voltem conclusos para extinção
da execução e arquivamento.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000162-28.2021.5.09.0084
RECLAMANTE RODRIGO GOETTEN DIAS
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
RECLAMADO AC DC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO KARINA LOMBARDI(OAB: 44018/PR)
RECLAMADO HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO ACDC SERVICES LTDA
ADVOGADO KARINA LOMBARDI(OAB: 44018/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AC DC ENGENHARIA LTDA
– ACDC SERVICES LTDA
– HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ad972
proferida nos autos.
Reclamante:Rodrigo Goetten Dias
Reclamadas: AC DC Engenharia Ltda, ACDC Services Ltda e
Huawei Serviços do Brasil Ltda.
DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.
O Reclamante aduz que a Reclamada descumpriu suas obrigações,
tais como pagamento de salários, FGTS, INSS e férias, sendo que a
notificou da rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/7/2020.
Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito,
para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de
trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e multa do art.
477 da CLT, bem como a liberação do FGTS depositado e
habilitação ao seguro desemprego.
Pois bem.
Nos termos do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada é
uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, formada e prestada em
razão do juízo de probabilidade, podendo ser de urgência ou
evidência. Conforme previsto no art. 300, do NCPC, a tutela de
urgência poderá ser concedida “quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil doindependentemente processo”e a tutela de
evidência, por sua vez, será concedida,da demonstração de perigo
de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando “I – ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se
tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a
ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV
– a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos
fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova
capaz de gerar dúvida razoável”(art. 311, do NCPC).
Considerando que o pleito trata de rescisão indireta, entendo não
ser possível verificar a probabilidade do direito decorrente da prática
de falta grave apenas pela documentação juntada aos autos, de
modo que considero fundamental a regular dilação probatória do
feito.
Assim, considero que não estão presentes os requisitos do art. 300
do CPC e, consequentemente, rejeito o pedido de antecipação de
tutela.
Intimem-se as partes.
Audrey Mauch
Juíza do Trabalho
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011876-58.2016.5.09.0084
RECLAMANTE JOELMA GASPARIN
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA TERESA DE BRITTO FUMES
BAETA
PERITO GUILHERME BARBOZA MORETI
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2342
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a618ca
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que no dia 23/06/2021 venceu o prazo de cinco dias para a
executada embargar a execução.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo e do
protocolo id b15529a.
Curitiba,15 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tratando-se de execução definitiva, e ante o decurso de prazo
para oposição de embargos à execução, LIBEREM-SE os valores a
quem de direito.
2. Intimem-se os interessados e a executada para ciência.
3. Comprovados os levantamentos dos valores, e inexistindo
pendências ou saldo em conta, proceda-se ao lançamento dos
valores pagos no sistema PJe e voltem conclusos para extinção
da execução e arquivamento.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001186-62.2019.5.09.0084
RECLAMANTE ANDERSON RICARDO RIBEIRO DA
SILVA
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO A YOSHII ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO LUIZ ALBERTO PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 24370/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcba356
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Custas de
R$ 530,34, calculadas sobre o valor da causa, R$ 26.516,78,
pelo Reclamante e dispensadas.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário tempestivamente interposto pela
parte AUTORA.
2. Inexigível o preparo.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000099-71.2019.5.09.0084
RECLAMANTE JOSELINA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARANA LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76f828
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que em08/07/2021 decorreu o prazo de 8 dias para a
parte ré apresentar recurso ordinário.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2343
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário tempestivamente interposto pela
parte AUTORA.
2. Inexigível o preparo.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000162-28.2021.5.09.0084
RECLAMANTE RODRIGO GOETTEN DIAS
ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:
37110/PR)
ADVOGADO LEVY LIMA LOPES NETO(OAB:
35909/PR)
ADVOGADO ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
RECLAMADO AC DC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO KARINA LOMBARDI(OAB: 44018/PR)
RECLAMADO HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO ACDC SERVICES LTDA
ADVOGADO KARINA LOMBARDI(OAB: 44018/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO GOETTEN DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ad972
proferida nos autos.
Reclamante:Rodrigo Goetten Dias
Reclamadas: AC DC Engenharia Ltda, ACDC Services Ltda e
Huawei Serviços do Brasil Ltda.
DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.
O Reclamante aduz que a Reclamada descumpriu suas obrigações,
tais como pagamento de salários, FGTS, INSS e férias, sendo que a
notificou da rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/7/2020.
Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito,
para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de
trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e multa do art.
477 da CLT, bem como a liberação do FGTS depositado e
habilitação ao seguro desemprego.
Pois bem.
Nos termos do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada é
uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, formada e prestada em
razão do juízo de probabilidade, podendo ser de urgência ou
evidência. Conforme previsto no art. 300, do NCPC, a tutela de
urgência poderá ser concedida “quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil doindependentemente processo”e a tutela de
evidência, por sua vez, será concedida,da demonstração de perigo
de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando “I – ficar
caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se
tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a
ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV
– a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos
fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova
capaz de gerar dúvida razoável”(art. 311, do NCPC).
Considerando que o pleito trata de rescisão indireta, entendo não
ser possível verificar a probabilidade do direito decorrente da prática
de falta grave apenas pela documentação juntada aos autos, de
modo que considero fundamental a regular dilação probatória do
feito.
Assim, considero que não estão presentes os requisitos do art. 300
do CPC e, consequentemente, rejeito o pedido de antecipação de
tutela.
Intimem-se as partes.
Audrey Mauch
Juíza do Trabalho
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001136-36.2019.5.09.0084
RECLAMANTE IOLANDA DO ROCIO RISSARDI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2344
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RECLAMADO COMPETENCIA & PARCERIA –
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA – EPP
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IOLANDA DO ROCIO RISSARDI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6147
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que em01/07/2021 decorreu o prazo de 8 dias para a
parte autora e 1ª ré apresentarem recurso ordinário.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela 2ª ré WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário tempestivamente interposto pela 2ª ré
WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
2. Preparo comprovado (custas R$440,00 em 01/07/2021). Em
virtude da sua condição de empresa em recuperação judicial, a
Recorrente está isenta do deposito recursal por força do art. 899,
§10, da CLT.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000066-13.2021.5.09.0084
RECLAMANTE MARCIA BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GEOCONDO CASSIANO FEITOSA
RIBAS(OAB: 95548/PR)
RECLAMADO ZIVALPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:
26756/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIA BUENO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62865d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID dcbd3e0/ID ab656a7
da parte autora e protocolo ID -06288e5 da parte reclamada.
Audiência: Nenhuma audiência designada
Curitiba, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1 – Com razão a reclamada. Se a parte autora optou por efetuar o
saque de FGTS em data aniversário somente em data aniversário
poderá efetuar o saque do FGTS, pois se trata de regra
estabelecida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal
que não pode ser modificada por esse Juízo, ainda que tivesse sido
aventada essa questão em protocolo Acordo ID aee8389-
16/06/2021, e por tal razão, por optar por saque aniversário de
FGTS, a reclamante poderá realizar saque “no ano seguinte”
conforme informou-lhe o gerente do banco (ID dcbd3e0).
2 – Com razão também a reclamada, quando informa que “… pagou
a multa do FGTS no valor de R$ 8.000,00 diretamente no acordo
(saldo da Autora era de cerca de R$ 16.000,00).
3 – Esclarece por fim a parte ré que: “Pelo exposto e pela
documentação ora juntada, está claro que: – Não há depósitos
pendentes (Certidão de Regularidade anexa); – A autora optou por
sacar parte do FGTS em abril, mês de seu aniversário, e ficou
sujeita à tais regras(extratos anexos); – a Reclamada pagou a multa
no correto valor de R$ 8.000,00 equivalente a 50% do saldo de R$
16.450,00 que a autora tinha de saldo (Extrato Simplificado anexo).”
4 – Assim, como a autora é optante pelo Saque-Aniversário, embora
reconhecida a demissão sem justa causa e nesses casos
excepcionais ser garantido ao trabalhador o saque da multa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2345
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
rescisória, quando devida, ressalta-se que a multa do FGTS foi
incluída no valor do acordo ao invés de ser depositada em conta
vinculada, portanto não há que se falar em saque de de multa
rescisória junto à CEF.
5 – Registre-se ainda que em sentença de homologação de acordo
constou que “Considerando que a reclamada reconheceu que a
rescisão do contrato ocorreu em razão de dispensa sem justa
causa, pela empregadora, sendo que a multa do FGTS está
incluída no valor do acordo…”
6- Verifica-se também, pela documentação juntada pela parte ré,
anexa ao ID -06288e5, que não há depósitos pendentes, conforme
juntada de certidão de regularidade em anexo.
7 – Diante do acima exposto, AGUARDE-SE O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DO ACORDO, que se dará com o pagamento da
4ª e última parcela na data de 21/09/2021.
8 – Intimem-se as partes, por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000066-13.2021.5.09.0084
RECLAMANTE MARCIA BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GEOCONDO CASSIANO FEITOSA
RIBAS(OAB: 95548/PR)
RECLAMADO ZIVALPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO EGBERTO PEREIRA JUNIOR(OAB:
26756/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZIVALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62865d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID dcbd3e0/ID ab656a7
da parte autora e protocolo ID -06288e5 da parte reclamada.
Audiência: Nenhuma audiência designada
Curitiba, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DESPACHO
1 – Com razão a reclamada. Se a parte autora optou por efetuar o
saque de FGTS em data aniversário somente em data aniversário
poderá efetuar o saque do FGTS, pois se trata de regra
estabelecida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal
que não pode ser modificada por esse Juízo, ainda que tivesse sido
aventada essa questão em protocolo Acordo ID aee8389-
16/06/2021, e por tal razão, por optar por saque aniversário de
FGTS, a reclamante poderá realizar saque “no ano seguinte”
conforme informou-lhe o gerente do banco (ID dcbd3e0).
2 – Com razão também a reclamada, quando informa que “… pagou
a multa do FGTS no valor de R$ 8.000,00 diretamente no acordo
(saldo da Autora era de cerca de R$ 16.000,00).
3 – Esclarece por fim a parte ré que: “Pelo exposto e pela
documentação ora juntada, está claro que: – Não há depósitos
pendentes (Certidão de Regularidade anexa); – A autora optou por
sacar parte do FGTS em abril, mês de seu aniversário, e ficou
sujeita à tais regras(extratos anexos); – a Reclamada pagou a multa
no correto valor de R$ 8.000,00 equivalente a 50% do saldo de R$
16.450,00 que a autora tinha de saldo (Extrato Simplificado anexo).”
4 – Assim, como a autora é optante pelo Saque-Aniversário, embora
reconhecida a demissão sem justa causa e nesses casos
excepcionais ser garantido ao trabalhador o saque da multa
rescisória, quando devida, ressalta-se que a multa do FGTS foi
incluída no valor do acordo ao invés de ser depositada em conta
vinculada, portanto não há que se falar em saque de de multa
rescisória junto à CEF.
5 – Registre-se ainda que em sentença de homologação de acordo
constou que “Considerando que a reclamada reconheceu que a
rescisão do contrato ocorreu em razão de dispensa sem justa
causa, pela empregadora, sendo que a multa do FGTS está
incluída no valor do acordo…”
6- Verifica-se também, pela documentação juntada pela parte ré,
anexa ao ID -06288e5, que não há depósitos pendentes, conforme
juntada de certidão de regularidade em anexo.
7 – Diante do acima exposto, AGUARDE-SE O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DO ACORDO, que se dará com o pagamento da
4ª e última parcela na data de 21/09/2021.
8 – Intimem-se as partes, por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000216-28.2020.5.09.0084
RECLAMANTE CLEVERSON DE PAULA DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2346
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 248721/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON DE PAULA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a295bb3
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA e RÉ.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela parte AUTORA (ID -6598590) e RÉ (ID.d928b9a/
ID.7480091-ratificação RO).
2. Preparo comprovado pela ré (seguro garantia judicial
R$13.076,90, emissão em 11/06/2021 – JUNTOS SEGURO S.A. –
CNPJ: 84.948.157/0001-33, custas R$240,00 em 11/06/2021).
Inexigível o preparo pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000992-62.2019.5.09.0084
RECLAMANTE LEONARDO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO EDIFICIO ANGELA
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA GUIMARAES
COIMBRA LTDA – ME
ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73375ae
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Dessa forma, faço os presentes autos conclusos à
Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do
recebimento da instância superior com trânsito em julgado.
Curitiba, 15 de julho de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DANTAS GALVAO
Analista Judiciário/a
DESPACHO
1. A presente ação foi julgada improcedente, com o deferimento do
benefício da justiça gratuita ao reclamante e condenação deste ao
pagamento de honorários de sucumbência.
2. Ante a concessão de justiça gratuita ao autor, e considerando o
disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, fica resguardado o direito do
Credor (procurador da parte contrária) de promover a execução de
seu crédito mediante ajuizamento de ação de cumprimento de
Sentença – CumSem -, no prazo legal, devendo demonstrar que o
autor possui crédito em outro processo capaz de suportar a
despesa decorrente de sua sucumbência, ou que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
justiça gratuita ao reclamante.
3. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do
Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o
reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no
meio ambiente do trabalho.
4. Em observância à recomendação Conjunta GP. CGJT nº 2 e Of.
TST. GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o
reconhecimento de conduta culposa do empregador em acidente de
trabalho, na decisão transitada em julgado nos autos.
5. Intimem-se as partes e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000992-62.2019.5.09.0084
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2347
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE LEONARDO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO EDIFICIO ANGELA
ADVOGADO MIRIAM DE FATIMA KNOPIK(OAB:
11616/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA GUIMARAES
COIMBRA LTDA – ME
ADVOGADO VIVIANE MIRANDA(OAB: 47361/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA GUIMARAES COIMBRA LTDA – ME
– EDIFICIO ANGELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73375ae
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Dessa forma, faço os presentes autos conclusos à
Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do
recebimento da instância superior com trânsito em julgado.
Curitiba, 15 de julho de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DANTAS GALVAO
Analista Judiciário/a
DESPACHO
1. A presente ação foi julgada improcedente, com o deferimento do
benefício da justiça gratuita ao reclamante e condenação deste ao
pagamento de honorários de sucumbência.
2. Ante a concessão de justiça gratuita ao autor, e considerando o
disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, fica resguardado o direito do
Credor (procurador da parte contrária) de promover a execução de
seu crédito mediante ajuizamento de ação de cumprimento de
Sentença – CumSem -, no prazo legal, devendo demonstrar que o
autor possui crédito em outro processo capaz de suportar a
despesa decorrente de sua sucumbência, ou que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
justiça gratuita ao reclamante.
3. Em observância à recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3 e do
Ofício TST.GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o
reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no
meio ambiente do trabalho.
4. Em observância à recomendação Conjunta GP. CGJT nº 2 e Of.
TST. GP nº 218/2012, verifica-se não ter havido nos autos o
reconhecimento de conduta culposa do empregador em acidente de
trabalho, na decisão transitada em julgado nos autos.
5. Intimem-se as partes e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000226-72.2020.5.09.0084
RECLAMANTE WILLIAM ROBERT DE LIMA
GONCALVES
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAM ROBERT DE LIMA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9e994
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA e RÉ.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela partes AUTORA (ID 3fbaa52) e RÉ (ID.-dcde54e).
2. Preparo comprovado pela ré (depósito recursal R$10.059,15 em
15/06/2021, custas R$700,00 em 15/06/2021). Inexigível o preparo
pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001816-89.2017.5.09.0084
RECLAMANTE MICHEL AGUIAR RODRIGUES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2348
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO EDUARDO VIEIRA
ALVARENGA(OAB: 50415/PR)
RECLAMADO BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHEL AGUIAR RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5835236
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pelas partes.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela parte AUTORA (ID -32c8604) RÉ (ID.bd5044f).
2. Preparo comprovado pela parte ré (depósito recursal R$2.000,00
em 05//2021, custas R$40,00 em 07/07/2021). Inexigível o preparo
pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001816-89.2017.5.09.0084
RECLAMANTE MICHEL AGUIAR RODRIGUES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
ADVOGADO EDUARDO VIEIRA
ALVARENGA(OAB: 50415/PR)
RECLAMADO BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO SEGUROS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5835236
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pelas partes.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela parte AUTORA (ID -32c8604) RÉ (ID.bd5044f).
2. Preparo comprovado pela parte ré (depósito recursal R$2.000,00
em 05//2021, custas R$40,00 em 07/07/2021). Inexigível o preparo
pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000216-28.2020.5.09.0084
RECLAMANTE CLEVERSON DE PAULA DOS
SANTOS
ADVOGADO ARNOLDO DA SILVA FILHO(OAB:
25720/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 248721/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2349
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a295bb3
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA e RÉ.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela parte AUTORA (ID -6598590) e RÉ (ID.d928b9a/
ID.7480091-ratificação RO).
2. Preparo comprovado pela ré (seguro garantia judicial
R$13.076,90, emissão em 11/06/2021 – JUNTOS SEGURO S.A. –
CNPJ: 84.948.157/0001-33, custas R$240,00 em 11/06/2021).
Inexigível o preparo pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000252-70.2020.5.09.0084
RECLAMANTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO IMAM WEB SISTEMAS LTDA – ME
PERITO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96dbd18
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID ba43830.
Curitiba,15 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Prejudicado o requerimento tentativa de bloqueio de valores ou
ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que tal providência já foi
realizada (id 1ea04c5), com resultado negativo. Desejando novo
comando, deverá a parte interessada fazer prova, ou fornecer pelo
menos indícios, de que a executada esteja movimentando conta
bancária ou possui aplicação financeira.
2. A consulta ao convênio RENAJUD já foi determinada na decisão
id 9719ef7.
3. O CNIB é ferramenta em desuso por este juízo, em razão da
possibilidade de gerar excesso de garantia de execução, haja vista
que inexiste possibilidade de bloqueio parcial de bens através deste
convênio. Por este motivo foi determinada, na decisão id 9719ef7, a
consulta ao convênio ARISP, também de alcance nacional, sem
bloqueio imediato de eventuais bens localizados.
4. Indefiro o requerimento de consulta das declarações de bens da
executada. A providência será inócua, pois as declarações de ajuste
das pessoas jurídicas não contêm dados sobre os bens que
compõem o respectivo patrimônio. As declarações apresentam
apenas informações contábeis, registrando O VALOR dos bens que
compõem o patrimônio.
4.1. Como já decidiu a E. Seção Especializada do TRT da 9ª
Região, “as declarações de pessoas jurídicas apresentam apenas
informações contábeis, registrando o valor dos bens que compõem
o patrimônio, ou seja, diferentemente das pessoas físicas, não
apresentam relação de bens, mas apenas os valores contábeis que
compõe referido patrimônio (através de balanços e balancetes),
razão pela qual é inócua a quebra do sigilo fiscal conforme
pretendido pelo Exequente” (TRT-PR-00140-2007-658-09-00-0 (AP)
– AC 37801/08, de 12/11/2008 – DJPR de 04.11.2008).
5. Cumpram-se os itens 7 a 10 da decisão id 9719ef7.
6. Resultando negativas as diligências, requisitem-se as
Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada por
meio do convênio Infojud.
7. Constatada a realização de operação imobiliária, voltem
conclusos para novas deliberações.
8. Inexistindo registro de operações imobiliárias em nome do
executado, intime-se o exequente para que requeira o que entender
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2350
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
de direito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do curso
do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e
conforme prevê o art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
CGJT.
9.Decorrido o prazo de suspensão, inerte o/a exequente, terá início
a contagem do prazo prescricional do artigo 11-a da CLT,
independentemente de nova intimação.
10. Após o decurso do prazo prescricional de dois anos, aplique-se
o artigo 11-a da CLT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000226-72.2020.5.09.0084
RECLAMANTE WILLIAM ROBERT DE LIMA
GONCALVES
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9e994
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte AUTORA e RÉ.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo AMBOS os recursos ordinários tempestivamente
interpostos pela partes AUTORA (ID 3fbaa52) e RÉ (ID.-dcde54e).
2. Preparo comprovado pela ré (depósito recursal R$10.059,15 em
15/06/2021, custas R$700,00 em 15/06/2021). Inexigível o preparo
pelo autor.
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000196-71.2019.5.09.0084
RECLAMANTE ALEX ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO SALATIEL ANTONIO RABELLO(OAB:
81435/PR)
ADVOGADO ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 7358/MS)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX ALBERTO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea044f
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que em14/07/2021 decorreu o prazo de 08 dias para a
parte AUTORA apresentar Recurso Ordinário, ciente da data
designada para prolação da sentença conforme Expedientes dos
autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da interposição de recurso ordinário
pela parte RÉ.
CURITIBA, 15 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciário(a)
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário tempestivamente interposto pela
parte RÉ (ID.-c1411c8).
2. Preparo comprovado (depósito recursal R$10.059,15 em
12/07/2021, custas R$1.600,00 em 12/07/2021)
3. Processe-se, intimando-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.
4. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 15 de julho de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001937-20.2017.5.09.0084
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2351
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
RECLAMANTE PRISCILA VECCHI MARINHO
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO –
SESC – AR PARANA
ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB:
38241/PR)
PERITO GUILHERME BARBOZA MORETI
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA VECCHI MARINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo:0001937-20.2017.5.09.0084
AUTOR: PRISCILA VECCHI MARINHO
ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI, CPF:
303.011.069-91
RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA
ADVOGADO: ROBERTO CAVANHA ALMEIDA, CPF: 032.581.329-
92
INTIMAÇÃO – EXPEDIÇÃO/ENVIO de GUIA DE RETIRADA
ELETRÔNICA
Fica V. Sª intimada da disponibilidade de guia de retirada eletrônica
expedida em seu favor, que será enviada no próximo dia útil, de
forma eletrônica, para agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –
Fórum Trabalhista de Curitiba .
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001937-20.2017.5.09.0084
RECLAMANTE PRISCILA VECCHI MARINHO
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO –
SESC – AR PARANA
ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB:
38241/PR)
PERITO GUILHERME BARBOZA MORETI
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo:0001937-20.2017.5.09.0084
AUTOR: PRISCILA VECCHI MARINHO
ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI, CPF:
303.011.069-91
RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – AR PARANA
ADVOGADO: ROBERTO CAVANHA ALMEIDA, CPF: 032.581.329-
92
INTIMAÇÃO – EXPEDIÇÃO/ENVIO de GUIA DE RETIRADA
ELETRÔNICA
Fica V. Sª intimada da disponibilidade de guia de retirada eletrônica
expedida em seu favor, que será enviada no próximo dia útil, de
forma eletrônica, para agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –
Fórum Trabalhista de Curitiba .
CURITIBA/PR, 17 de julho de 2021.
VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001673-42.2013.5.09.0084
RECLAMANTE TULIO CEZAR DAS NEVES
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DETRAN
Intimado(s)/Citado(s):
– TULIO CEZAR DAS NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c61d30
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que, em atendimento à determinação do item 7 do
despacho id 4806ddb, consultei a tramitação dos autos 0000556-
47.2013.5.09.0009.
CERTIFICO que, da referida consulta, constatei que o arrematante
do imóvel de matrícula nº 24.717 do 6ª CRI de Curitiba efetuou o
pagamento do valor total da arrematação.
CERTIFICO, ainda, que no dia 01/07/2021 foi proferido despacho
naqueles autos, do qual consta o seguinte:
“(…) Ante a solicitação Id 0fb410c , proceda-se a penhora no rosto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2352
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
destes autos. Oficie-se ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de
Curitiba (Processo nº 0001673-42.2013.5.09.0084) informando.
Informe-se, ainda, que não há previsão de disponibilidade de crédito
até o momento. Qualquer outras informações poderão ser obtidas
por meio de consulta diretamente nos presentes autos por meio de
consulta pelo PJe. Dou a este o caráter de ofício. (…)”
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do certificado acima e do expediente
id ce7d29c.
Curitiba,16 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 24.717 do 6ª CRI de
Curitiba, visto que, conforme consta da certidão id 4806ddb, referido
imóvel foi objeto de arrematação nos autos 0000556-
47.2013.5.09.0009 em trâmite perante a 09ª Vara do Trabalho de
Curitiba.
2. Além disso, nos termos da certidão supra, foi procedida a
penhora no rosto daqueles autos, não havendo, até o momento,
previsão de disponibilidade de crédito.
3. Dê-se ciência ao exequente do presente despacho.
4. Após, e nada mais sendo requerido pelo(a) exequente, aguardese
eventual transferência de valores provenientes dos autos acima
referidos, sobrestando-se o feito pelo prazo de 180 dias.
5. Decorrido o prazo sem informação, consulte a Secretaria a
tramitação dos autos 0000556-47.2013.5.09.0009 em trâmite na 09ª
VT de Curitiba, certificando-se neste processo o andamento da
ação, especialmente se há previsão de transferência de valores,
fazendo os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010631-12.2016.5.09.0084
RECLAMANTE DIVONSIR VIDAL CARDOZO
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– DIVONSIR VIDAL CARDOZO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe11357
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do saldo remanescente.
Curitiba,19 de julho de 2021.
CARLA GERMANA LIMA LUCIO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Intime-se a ré para indicar conta para transferência de valores no
caso de sobejar créditos, no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011899-04.2016.5.09.0084
RECLAMANTE GELSON AMARO GONCALVES
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO CRISTIANO DANKOSKI LEITE – ME
ADVOGADO TELMA REGINA MACHADO(OAB:
60235/PR)
ADVOGADO FRANCHIELLE STRESSER
GIOPPO(OAB: 46290/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GELSON AMARO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e390e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 763dbc5.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. INDEFIRO o requerimento id 763dbc5.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2353
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. Não tendo o exequente indicado outros meios para satisfação da
presente execução, aguarde-se pelo prazo previsto para aplicação
do artigo 11-A da CLT. Ciência ao exequente.
3. Registro, por oportuno, que, durante o período de suspensão da
execução, poderá o(a) credor(a) promover meios para
prosseguimento da execução, com indicação de bens penhoráveis
do(s) devedor(es), ficando ciente de que o mero requerimento de
diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou
suspender o prazo da prescrição intercorrente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011899-04.2016.5.09.0084
RECLAMANTE GELSON AMARO GONCALVES
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO CRISTIANO DANKOSKI LEITE – ME
ADVOGADO TELMA REGINA MACHADO(OAB:
60235/PR)
ADVOGADO FRANCHIELLE STRESSER
GIOPPO(OAB: 46290/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANO DANKOSKI LEITE – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e390e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 763dbc5.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. INDEFIRO o requerimento id 763dbc5.
2. Não tendo o exequente indicado outros meios para satisfação da
presente execução, aguarde-se pelo prazo previsto para aplicação
do artigo 11-A da CLT. Ciência ao exequente.
3. Registro, por oportuno, que, durante o período de suspensão da
execução, poderá o(a) credor(a) promover meios para
prosseguimento da execução, com indicação de bens penhoráveis
do(s) devedor(es), ficando ciente de que o mero requerimento de
diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou
suspender o prazo da prescrição intercorrente.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000072-20.2021.5.09.0084
EMBARGANTE CYMARA DUQUE EBRAHIM ARAUJO
LARGURA
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
ADVOGADO MARIO HENRIQUE MARCON(OAB:
102290/PR)
EMBARGADO MAYUMI PIMENTEL MONTEIRO
ADVOGADO ISMAEL MARTINEZ FILHO(OAB:
64581/PR)
ADVOGADO ALAN JOSE DE LIMA(OAB:
80836/PR)
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYUMI PIMENTEL MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b510de1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID 569592c.
Curitiba,16 de julho de 2021.
CARLA GERMANA LIMA LUCIO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistas à parte contrária dos documentos juntados pela
Embargante pelo prazo de dez dias.
1.
Desnecessária a produção de prova oral para o caso em tela,
uma vez que o feito está suficientemente instruído com as
provas documentais.
2.
3. Decorrido o prazo da parte embargada, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000913-93.2013.5.09.0084
RECLAMANTE VALERIA DO ROCIO SCHONROCK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2354
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
ADVOGADO LOUZIANNY ANSELMO MACHADO
MOREIRA(OAB: 53227/PR)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PAULA RODRIGUES DA SILVA(OAB:
221271/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO KRAFT E SERVICOS LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT & CIA LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VALERIA DO ROCIO SCHONROCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a916e29
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do agravo de petição id 94858f4.
Curitiba,19 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DECISÃO
1. Recebo o Agravo de Petição tempestivamente apresentado pela
4ª executada.
2. Contraminuta apresentada pela exequente sob id 511f5b1.
3. Remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001041-40.2018.5.09.0084
RECLAMANTE GEAN MIGUEL JESUS DE LIMA
ADVOGADO SARAH ZAPELINI MARTINS(OAB:
30204/PR)
RECLAMADO ADEMAR SCHUPEL 80399444904
PERITO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA
Intimado(s)/Citado(s):
– GEAN MIGUEL JESUS DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f15156c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão da petição de acordo id aeafd9b e id
b4f8798.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Inviável o reconhecimento do acordo nos termos em que
pactuado, tendo em vista a existência de decisão com trânsito em
julgado reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes.
Registre-se, ademais, que, neste momento processual, as partes
não podem alterar a natureza das verbas já apuradas pelo contador.
2. INTIMEM-SE as partes para que retifiquem a petição de acordo,
em 5 dias, sob pena de não homologação e prosseguimento da
execução.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010631-12.2016.5.09.0084
RECLAMANTE DIVONSIR VIDAL CARDOZO
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe11357
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2355
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do saldo remanescente.
Curitiba,19 de julho de 2021.
CARLA GERMANA LIMA LUCIO
Técnico Judiciário
DESPACHO
Intime-se a ré para indicar conta para transferência de valores no
caso de sobejar créditos, no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000913-93.2013.5.09.0084
RECLAMANTE VALERIA DO ROCIO SCHONROCK
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
ADVOGADO LOUZIANNY ANSELMO MACHADO
MOREIRA(OAB: 53227/PR)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PAULA RODRIGUES DA SILVA(OAB:
221271/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO KRAFT E SERVICOS LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT & CIA LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a916e29
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do agravo de petição id 94858f4.
Curitiba,19 de julho de 2021.
CRYSLEI MICHELLI WOLF
Assistente de Diretora de Secretaria
DECISÃO
1. Recebo o Agravo de Petição tempestivamente apresentado pela
4ª executada.
2. Contraminuta apresentada pela exequente sob id 511f5b1.
3. Remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000457-02.2020.5.09.0084
RECLAMANTE ROBSON CAVALCANTE DE FREITAS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IMPORTADORA DE FRUTAS LA
VIOLETERA LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
RECLAMADO SE ASSESSORIA DE RECURSOS
HUMANOS LTDA – EPP
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA
– SE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32980a7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID 5da3a9d-
11/07/2021.
Audiência: Instrução – “Sala 01 – Juiz Titular”: 28/03/2022 13:30
Curitiba,17 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Em razão do artigo 15 da RESOLUÇÃO CSJT nº 247/2019, com
vigência a partir da data de sua publicação (07/11/2019), deixa-se
de requisitar à SECOF a antecipação dos honorários periciais à
perita STELLA MARIS LOTZ, tendo em vista que a realização da
perícia nos presentes autos ocorreu após o início da vigência da
referida Resolução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2356
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
2. O pagamento dos honorários periciais será efetuado nos termos
da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Desse modo, o
pagamento dos valores vinculados ao custeio da gratuidade da
justiça somente serão feitos após o trânsito em julgado da sentença
que fixar os honorários a cargo da parte beneficiária da justiça
gratuita, em razão de sua sucumbência na pretensão objeto da
perícia.
3. Salienta-se que o pagamento dos honorários periciais arbitrados
em sentença em que não tenha sido concedido o benefício de
justiça gratuita à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
será realizado em fase de execução, ao final, oportunamente.
4. Intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, sobre o
laudo pericial INSALUBRIDADE apresentado em protocolo ID
5da3a9d-11/07/2021, no prazo comum de 10 dias, sob pena de
preclusão. Observa-se que a parte autora já apresentou
manifestação ao ID 96f7efb-15/07/2021.
5. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO supra designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000457-02.2020.5.09.0084
RECLAMANTE ROBSON CAVALCANTE DE FREITAS
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO IMPORTADORA DE FRUTAS LA
VIOLETERA LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
RECLAMADO SE ASSESSORIA DE RECURSOS
HUMANOS LTDA – EPP
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBSON CAVALCANTE DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32980a7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID 5da3a9d-
11/07/2021.
Audiência: Instrução – “Sala 01 – Juiz Titular”: 28/03/2022 13:30
Curitiba,17 de julho de 2021.
TATIANA ELIZA VICARI PASSOS
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Em razão do artigo 15 da RESOLUÇÃO CSJT nº 247/2019, com
vigência a partir da data de sua publicação (07/11/2019), deixa-se
de requisitar à SECOF a antecipação dos honorários periciais à
perita STELLA MARIS LOTZ, tendo em vista que a realização da
perícia nos presentes autos ocorreu após o início da vigência da
referida Resolução.
2. O pagamento dos honorários periciais será efetuado nos termos
da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Desse modo, o
pagamento dos valores vinculados ao custeio da gratuidade da
justiça somente serão feitos após o trânsito em julgado da sentença
que fixar os honorários a cargo da parte beneficiária da justiça
gratuita, em razão de sua sucumbência na pretensão objeto da
perícia.
3. Salienta-se que o pagamento dos honorários periciais arbitrados
em sentença em que não tenha sido concedido o benefício de
justiça gratuita à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
será realizado em fase de execução, ao final, oportunamente.
4. Intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, sobre o
laudo pericial INSALUBRIDADE apresentado em protocolo ID
5da3a9d-11/07/2021, no prazo comum de 10 dias, sob pena de
preclusão. Observa-se que a parte autora já apresentou
manifestação ao ID 96f7efb-15/07/2021.
5. Aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO supra designada.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000951-66.2017.5.09.0084
RECLAMANTE CLAUDINEI GONCALVES DA MAIA
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE
AZEVEDO(OAB: 27120/PR)
RECLAMADO CASSOL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 93083/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2357
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ef9d7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presente autos conclusos ao MM. Juízo desta
Vara do Trabalho, em razão de guias de retirada liquidadas.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
CARLA GERMANA LIMA LUCIO
Técnico Judiciário
SENTENÇA
1. Tendo em vista que a executada realizou o pagamento integral
da execução, declaro-a extinta (CPC, art. 924, II).
2. A executada não consta do Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas.
3. Proceda-se ao lançamento dos valores pagos no sistema PJE.
4. Após, arquivem-se os autos definitivamente.
5. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000951-66.2017.5.09.0084
RECLAMANTE CLAUDINEI GONCALVES DA MAIA
ADVOGADO LINCOLN LUIZ HERRERA
ROCHA(OAB: 28368/PR)
ADVOGADO ÁLVARO CARNEIRO DE
AZEVEDO(OAB: 27120/PR)
RECLAMADO CASSOL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 93083/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEI GONCALVES DA MAIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ef9d7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presente autos conclusos ao MM. Juízo desta
Vara do Trabalho, em razão de guias de retirada liquidadas.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
CARLA GERMANA LIMA LUCIO
Técnico Judiciário
SENTENÇA
1. Tendo em vista que a executada realizou o pagamento integral
da execução, declaro-a extinta (CPC, art. 924, II).
2. A executada não consta do Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas.
3. Proceda-se ao lançamento dos valores pagos no sistema PJE.
4. Após, arquivem-se os autos definitivamente.
5. INTIME-SE.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000291-67.2020.5.09.0084
RECLAMANTE JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS
CARDOSO
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RECLAMADO TORRE DE VIGIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO REINALDO BUYAR DA
SILVA(OAB: 64093/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO ALLURE
ADVOGADO ILIANE TEREZINHA BORGES
POMPERMEYER(OAB: 93397/PR)
TESTEMUNHA JOEL DE JESUS OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO ALLURE
– TORRE DE VIGIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a96d603
proferida nos autos.
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2358
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Processo nº0000291-67.2020.5.09.0084
Reclamante:JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS CARDOSO
Reclamadas: TORRE DE VIGIA LTDA – ME
CONDOMINIO EDIFICIO ALLURE
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$15.644,96.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante.
II.2 – PRELIMINAR
INCONSTITUCIONALIDADE – REFORMA TRABALHISTA
Os aspectos da Lei 13.467/2017 apontados na inicial são objeto de
controle concentrado de constitucionalidade perante o Excelso STF,
incluindo a análise sob o aspecto das Convenções da OIT vigentes
em nosso ordenamento jurídico. Por se tratar de processo objetivo,
de natureza erga omnes e caráter vinculante, convém aguardar o
posicionamento do Pretório Excelso. Ademais, a presunção de
compatibilidade constitucional dos atos emanados do Poder Público
perdura até declaração em contrário, especialmente em face de
alegadas violações genéricas a princípios da Constituição. Ressalte
-se que as regras introduzidas pela referida legislação,
relativamente às questões trazidas pelo reclamante, não foram
suspensas cautelarmente pelo Excelso STF, o que corrobora sua
higidez constitucional.
Outrossim, este E. Regional, na ArgInc 0001657-05.2020.5.09.000,
de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther,
rejeitou o pedido de declaração da inconstitucionalidade da
expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em
outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante
do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a qual
manteve-se íntegra.
Portanto, as regras processuais se aplicam in totum ao caso em
análise, incluindo as relativas à justiça gratuita e aos honorários de
sucumbência, conforme determinado acima.
Rejeito.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
A legitimidade constitui pertinência subjetiva para figurar em um dos
polos da ação. É ativa quando cabe ao titular do interesse afirmado
na pretensão e passiva no tocante ao titular do interesse que se
opõe ou resiste à pretensão. Sua verificação se dá em abstrato, de
acordo com a teoria da asserção.
Logo, se a parte autora deduz pretensões de direito material em
desfavor da reclamada atribuindo-lhe suposta responsabilidade,
seja de forma principal, seja de caráter subsidiário, pelas obrigações
citadas na petição inicial, dúvida não paira dúvida acerca da
legitimidade desta para figurar no polo passivo da relação
processual.
Se o pedido, eventualmente, carece de respaldo legal, o caso será
de simples improcedência e extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Não se trata,
portanto, de hipótese de carência de ação por ausência de
legitimidade passiva, que sabidamente conduz à extinção do
processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do
CPC/2015.
Afasto a preliminar.
II.3 – MÉRITO
DURAÇÃO DA JORNADA – HORÁRIOS DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INÍCIO, TÉRMINO E INTERVALOS
Alega a parte reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a
respectiva contraprestação e em ofensa aos intervalos legais. Aduz,
em síntese, que:
“(…) durante o pacto laboral, atuou nos seguintes horários:DE 21
DE FEVEREIRO A 01 DE MAIO DE 2019:I. Segunda feira à sexta
feira – das 06h30min horas às 15h30min horas com intervalo entre
às 12h00min horas e 13h00min horas.II. Sábados – das 07h30min
horas às 12h30min horas sem intervalo.(…)DE 02 DE MAIO ATÉ A
SAIDAIV. Segunda feira à sexta feira – das 07h00min horas às
16h30min horas com intervalo entre às 12h00min horas e 13h00min
horas.V. Sábados – das 07h30min horas às 12h30min horas sem
intervalo.”
A reclamada contestou a pretensão alegando que as horas
laboradas se encontram devidamente registradas nos controles de
ponto.
Com efeito, os controles de jornada juntados com a defesa
apresentam horários variáveis, consignando, inclusive, labor
extraordinário.
Nessa quadra, desincumbiu-se parcialmente a parte reclamada de
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
provar suas alegações defensivas, cabendo à parte autora o ônus
de comprovar que os controles de ponto não espelhavam a real
jornada desenvolvida, a teor dos artigos 818 da Consolidação das
Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil vigente.
Esses documentos não foram desconstituídos pela prova contida
nos autos. Ao contrário, a testemunha Joel, ouvida por indicação da
própria reclamante, disse que era praxe na empresa utilizar o cartão
ponto, nos quais eram anotados corretamente os horários de
prestação de serviços (04:29 – 04:56).
Logo, reconheço que os horários de entrada e saída (início e
término da efetiva prestação de serviços) encontram-se
devidamente registrados nos controles, os quais se caracterizam
como espelhos da jornada desenvolvida.
No tocante aos períodos não abrangidos pelos cartões de ponto
juntados aos autos verificar-se a média física apurada com base
nos controles relativa aos meses efetivamente trabalhados,
conforme entendimento contido na OJ EX SE 33, VI, deste E. TRT e
OJ 233 da SbDI-I do C. TST.
Mesmo que assim não se considerasse, novamente a testemunha
Joel asseverou que, inicialmente, o horário de trabalho da
reclamante era das 08h às 17h, de segunda à sexta, aos sábados
das 08h às 12h. Posteriormente, após conversa com a síndica,
passou a atuar das 06h30 às 15h30, com 1 hora de intervalo, sendo
que aos sábados seria das 07h30 às 11h30 (03:37 – 04:17).
Destarte, a jornada de trabalho não extrapolava o limite legal.
A autora também não apontou, mesmo por amostragem, com base
nos documentos colacionados aos autos, a existência de horas
suplementares não pagas.
Em relação ao intervalo intrajornada, reconheço que o tempo de
fruição era 1 hora, confirmado pela testemunha Joel (04:20 – 04:28).
Indefiro.
DIFERENÇAS VERBAS RESILITÓRIAS E FGTS
A reclamante não apontou, justificadamente, qualquer incorreção na
base de cálculo das verbas resilitórias. Outrossim, não foram
reconhecidas as horas extras pleiteadas, motivo pelo qual descabe
repercussão nas parcelas derivadas do término do vínculo, bem
como em FGTS.
Indefiro.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
In casu, o contrato de trabalho da reclamante foi resilido
imotivadamente pela reclamada em 23.7.2019. Destarte, a ré, nos
termos do art. 477, § 6º, da CLT, teria até o décimo dia após o
término do contrato para quitar as parcelas constantes no
instrumento resilitório e fornecer os documentos necessários. O
comprovante de fl. 112 mostra que o quantum previsto no TRCT de
fls. 110/111 foi pago em 31.7.2019, tempestivamente, portanto.
Assim, é indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Indefiro.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
O acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT somente é
devido na hipótese de incontrovérsia a respeito de verbas
decorrentes da extinção contratual e pendentes de quitação. Em
outras palavras, a incidência do previsto no mencionado dispositivo
legal ocorre sobre as verbas cuja exigibilidade se dá apenas quando
da extinção do contrato de trabalho, v.g. aviso prévio, férias
proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, “indenização” de 40%
sobre o FGTS etc. Tais parcelas não são objeto deste processo. A
simples existência de diferenças, decorrentes de parcelas
eventualmente reconhecidas em sentença, também não altera essa
conclusão, pois se tratariam apenas de verbas acessórias.
Ademais, não existem pedidos incontroversos.
Rejeito.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
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além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Cabia à reclamante (CLT, art. 818, I) comprovar que era submetida
a condições de trabalho degradantes ou vexatórias, de maneira a
corroborar a indenização pretendida. Todavia, considero que desse
ônus não se desincumbiu. Ao que se dessume dos autos, o motivo
elencado como causador do dano moral seria a ocorrência de
acúmulo de funções. Contudo, esse fato, ainda que tomado como
verdadeiro, não viola o patrimônio imaterial da empregada.
Tampouco evidenciado que a trabalhadora fosse trata de maneira
humilhante, sujeita a xingamentos ou qualquer coisa equiparada.
Nem mesmo em relação à eventuais cobranças, não se evidenciou
qualquer exagero ou extrapolação dos poderes diretivos do
empregador.
Não é descrito um único fato concreto que pudesse justificar o abalo
emocional da autora. Nota-se do depoimento de Joel (14:05 –
15:34), declaração no sentido de ter a testemunha presenciado
reunião em que foram repassadas reclamações em relação à
reclamante, formuladas por Franciele, o que acabou por deixar a
parte muito abalada com o evento, chegando a sair chorando da
reunião. Após, o depoente teria recebido ligação da filha da autora,
informando que a empregada teria passado mal no terminal do
Pinheirinho, chegando a fazer necessidades fisiológicas nas calças,
que levou ao encaminhamento a posto médico. Apesar da
gravíssima reação, não foi sequer especificado o que teria sido dito
na referida reunião, sendo mencionada apenas reclamações de
forma genérica, sem qualquer conduta concreta, ainda que de
conteúdo exemplificativo, que pudesse explicar a reação tida pela
reclamante.
Destarte, não foi possível identificar o cometimento de ato ilícito por
parte das reclamadas.Não caracterizadas, portanto, as hipóteses
dos artigos 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de
indenização por danos morais.
Improcede.
RESPONSABILIDADE 2ª RECLAMADA
Ante a improcedência dos pedidos da reclamante, descabe analisar
qualquer responsabilidade da 2ª ré.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
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790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.262,80. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência firmada por advogado
com poderes específicos (fl. 18), a qual não foi desconstituída por
qualquer meio de prova produzido nesta reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência integral da parte autora nos
presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no
art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios
estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º),
fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício dos
advogados da parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça
gratuita, os honorários ficam em condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DEDUÇÕES FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIAS
Considerando o resultado da demanda, ficam prejudicadas as
matérias em epígrafe.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgoIMPROCEDENTES os pedidos formulados
por JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS CARDOSO em face
deTORRE DE VIGIA LTDA – MEe CONDOMINIO EDIFICIO
ALLURE, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante
deste dispositivo.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
Condeno a parte autora ao pagamento, em benefício dos
advogados da parte ré, dos honorários sucumbenciais previstos no
art. 791-A da CLT, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa.
Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça
gratuita, os honorários ficam em condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Custaspela parte reclamante, no importe de R$312,90,
correspondente a 2% sobre o valor da causa (R$15.644,96),
dispensadas.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000291-67.2020.5.09.0084
RECLAMANTE JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS
CARDOSO
ADVOGADO ADRIANE TURIN DOS SANTOS(OAB:
17952/PR)
RECLAMADO TORRE DE VIGIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO REINALDO BUYAR DA
SILVA(OAB: 64093/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO ALLURE
ADVOGADO ILIANE TEREZINHA BORGES
POMPERMEYER(OAB: 93397/PR)
TESTEMUNHA JOEL DE JESUS OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a96d603
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0000291-67.2020.5.09.0084
Reclamante:JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS CARDOSO
Reclamadas: TORRE DE VIGIA LTDA – ME
CONDOMINIO EDIFICIO ALLURE
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$15.644,96.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2362
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante.
II.2 – PRELIMINAR
INCONSTITUCIONALIDADE – REFORMA TRABALHISTA
Os aspectos da Lei 13.467/2017 apontados na inicial são objeto de
controle concentrado de constitucionalidade perante o Excelso STF,
incluindo a análise sob o aspecto das Convenções da OIT vigentes
em nosso ordenamento jurídico. Por se tratar de processo objetivo,
de natureza erga omnes e caráter vinculante, convém aguardar o
posicionamento do Pretório Excelso. Ademais, a presunção de
compatibilidade constitucional dos atos emanados do Poder Público
perdura até declaração em contrário, especialmente em face de
alegadas violações genéricas a princípios da Constituição. Ressalte
-se que as regras introduzidas pela referida legislação,
relativamente às questões trazidas pelo reclamante, não foram
suspensas cautelarmente pelo Excelso STF, o que corrobora sua
higidez constitucional.
Outrossim, este E. Regional, na ArgInc 0001657-05.2020.5.09.000,
de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther,
rejeitou o pedido de declaração da inconstitucionalidade da
expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em
outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante
do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a qual
manteve-se íntegra.
Portanto, as regras processuais se aplicam in totum ao caso em
análise, incluindo as relativas à justiça gratuita e aos honorários de
sucumbência, conforme determinado acima.
Rejeito.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
A legitimidade constitui pertinência subjetiva para figurar em um dos
polos da ação. É ativa quando cabe ao titular do interesse afirmado
na pretensão e passiva no tocante ao titular do interesse que se
opõe ou resiste à pretensão. Sua verificação se dá em abstrato, de
acordo com a teoria da asserção.
Logo, se a parte autora deduz pretensões de direito material em
desfavor da reclamada atribuindo-lhe suposta responsabilidade,
seja de forma principal, seja de caráter subsidiário, pelas obrigações
citadas na petição inicial, dúvida não paira dúvida acerca da
legitimidade desta para figurar no polo passivo da relação
processual.
Se o pedido, eventualmente, carece de respaldo legal, o caso será
de simples improcedência e extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Não se trata,
portanto, de hipótese de carência de ação por ausência de
legitimidade passiva, que sabidamente conduz à extinção do
processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do
CPC/2015.
Afasto a preliminar.
II.3 – MÉRITO
DURAÇÃO DA JORNADA – HORÁRIOS DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INÍCIO, TÉRMINO E INTERVALOS
Alega a parte reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a
respectiva contraprestação e em ofensa aos intervalos legais. Aduz,
em síntese, que:
“(…) durante o pacto laboral, atuou nos seguintes horários:DE 21
DE FEVEREIRO A 01 DE MAIO DE 2019:I. Segunda feira à sexta
feira – das 06h30min horas às 15h30min horas com intervalo entre
às 12h00min horas e 13h00min horas.II. Sábados – das 07h30min
horas às 12h30min horas sem intervalo.(…)DE 02 DE MAIO ATÉ A
SAIDAIV. Segunda feira à sexta feira – das 07h00min horas às
16h30min horas com intervalo entre às 12h00min horas e 13h00min
horas.V. Sábados – das 07h30min horas às 12h30min horas sem
intervalo.”
A reclamada contestou a pretensão alegando que as horas
laboradas se encontram devidamente registradas nos controles de
ponto.
Com efeito, os controles de jornada juntados com a defesa
apresentam horários variáveis, consignando, inclusive, labor
extraordinário.
Nessa quadra, desincumbiu-se parcialmente a parte reclamada de
provar suas alegações defensivas, cabendo à parte autora o ônus
de comprovar que os controles de ponto não espelhavam a real
jornada desenvolvida, a teor dos artigos 818 da Consolidação das
Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil vigente.
Esses documentos não foram desconstituídos pela prova contida
nos autos. Ao contrário, a testemunha Joel, ouvida por indicação da
própria reclamante, disse que era praxe na empresa utilizar o cartão
ponto, nos quais eram anotados corretamente os horários de
prestação de serviços (04:29 – 04:56).
Logo, reconheço que os horários de entrada e saída (início e
término da efetiva prestação de serviços) encontram-se
devidamente registrados nos controles, os quais se caracterizam
como espelhos da jornada desenvolvida.
No tocante aos períodos não abrangidos pelos cartões de ponto
juntados aos autos verificar-se a média física apurada com base
nos controles relativa aos meses efetivamente trabalhados,
conforme entendimento contido na OJ EX SE 33, VI, deste E. TRT e
OJ 233 da SbDI-I do C. TST.
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Mesmo que assim não se considerasse, novamente a testemunha
Joel asseverou que, inicialmente, o horário de trabalho da
reclamante era das 08h às 17h, de segunda à sexta, aos sábados
das 08h às 12h. Posteriormente, após conversa com a síndica,
passou a atuar das 06h30 às 15h30, com 1 hora de intervalo, sendo
que aos sábados seria das 07h30 às 11h30 (03:37 – 04:17).
Destarte, a jornada de trabalho não extrapolava o limite legal.
A autora também não apontou, mesmo por amostragem, com base
nos documentos colacionados aos autos, a existência de horas
suplementares não pagas.
Em relação ao intervalo intrajornada, reconheço que o tempo de
fruição era 1 hora, confirmado pela testemunha Joel (04:20 – 04:28).
Indefiro.
DIFERENÇAS VERBAS RESILITÓRIAS E FGTS
A reclamante não apontou, justificadamente, qualquer incorreção na
base de cálculo das verbas resilitórias. Outrossim, não foram
reconhecidas as horas extras pleiteadas, motivo pelo qual descabe
repercussão nas parcelas derivadas do término do vínculo, bem
como em FGTS.
Indefiro.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
In casu, o contrato de trabalho da reclamante foi resilido
imotivadamente pela reclamada em 23.7.2019. Destarte, a ré, nos
termos do art. 477, § 6º, da CLT, teria até o décimo dia após o
término do contrato para quitar as parcelas constantes no
instrumento resilitório e fornecer os documentos necessários. O
comprovante de fl. 112 mostra que o quantum previsto no TRCT de
fls. 110/111 foi pago em 31.7.2019, tempestivamente, portanto.
Assim, é indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Indefiro.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
O acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT somente é
devido na hipótese de incontrovérsia a respeito de verbas
decorrentes da extinção contratual e pendentes de quitação. Em
outras palavras, a incidência do previsto no mencionado dispositivo
legal ocorre sobre as verbas cuja exigibilidade se dá apenas quando
da extinção do contrato de trabalho, v.g. aviso prévio, férias
proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, “indenização” de 40%
sobre o FGTS etc. Tais parcelas não são objeto deste processo. A
simples existência de diferenças, decorrentes de parcelas
eventualmente reconhecidas em sentença, também não altera essa
conclusão, pois se tratariam apenas de verbas acessórias.
Ademais, não existem pedidos incontroversos.
Rejeito.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Cabia à reclamante (CLT, art. 818, I) comprovar que era submetida
a condições de trabalho degradantes ou vexatórias, de maneira a
corroborar a indenização pretendida. Todavia, considero que desse
ônus não se desincumbiu. Ao que se dessume dos autos, o motivo
elencado como causador do dano moral seria a ocorrência de
acúmulo de funções. Contudo, esse fato, ainda que tomado como
verdadeiro, não viola o patrimônio imaterial da empregada.
Tampouco evidenciado que a trabalhadora fosse trata de maneira
humilhante, sujeita a xingamentos ou qualquer coisa equiparada.
Nem mesmo em relação à eventuais cobranças, não se evidenciou
qualquer exagero ou extrapolação dos poderes diretivos do
empregador.
Não é descrito um único fato concreto que pudesse justificar o abalo
emocional da autora. Nota-se do depoimento de Joel (14:05 –
15:34), declaração no sentido de ter a testemunha presenciado
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reunião em que foram repassadas reclamações em relação à
reclamante, formuladas por Franciele, o que acabou por deixar a
parte muito abalada com o evento, chegando a sair chorando da
reunião. Após, o depoente teria recebido ligação da filha da autora,
informando que a empregada teria passado mal no terminal do
Pinheirinho, chegando a fazer necessidades fisiológicas nas calças,
que levou ao encaminhamento a posto médico. Apesar da
gravíssima reação, não foi sequer especificado o que teria sido dito
na referida reunião, sendo mencionada apenas reclamações de
forma genérica, sem qualquer conduta concreta, ainda que de
conteúdo exemplificativo, que pudesse explicar a reação tida pela
reclamante.
Destarte, não foi possível identificar o cometimento de ato ilícito por
parte das reclamadas.Não caracterizadas, portanto, as hipóteses
dos artigos 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de
indenização por danos morais.
Improcede.
RESPONSABILIDADE 2ª RECLAMADA
Ante a improcedência dos pedidos da reclamante, descabe analisar
qualquer responsabilidade da 2ª ré.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.262,80. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência firmada por advogado
com poderes específicos (fl. 18), a qual não foi desconstituída por
qualquer meio de prova produzido nesta reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência integral da parte autora nos
presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no
art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios
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estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º),
fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício dos
advogados da parte ré, incidentes sobre o valor atribuído à causa.
Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça
gratuita, os honorários ficam em condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DEDUÇÕES FISCAIS E
PREVIDENCIÁRIAS
Considerando o resultado da demanda, ficam prejudicadas as
matérias em epígrafe.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgoIMPROCEDENTES os pedidos formulados
por JOSIANE DO PILAR DOS PASSOS CARDOSO em face
deTORRE DE VIGIA LTDA – MEe CONDOMINIO EDIFICIO
ALLURE, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante
deste dispositivo.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
Condeno a parte autora ao pagamento, em benefício dos
advogados da parte ré, dos honorários sucumbenciais previstos no
art. 791-A da CLT, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa.
Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça
gratuita, os honorários ficam em condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Custaspela parte reclamante, no importe de R$312,90,
correspondente a 2% sobre o valor da causa (R$15.644,96),
dispensadas.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000106-63.2019.5.09.0084
RECLAMANTE ANDERSSON POLLI PEREIRA
ADVOGADO ANTONIO MARCOS BALDAO(OAB:
41465/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON ISFER
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSSON POLLI PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e711e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0000106-63.2019.5.09.0084
Reclamante:ANDERSSON POLLI PEREIRA
Reclamada: M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$17.192,01.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de 1988,
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a competência da Justiça do Trabalho não se estende à cobrança
de contribuições previdenciárias sobre salários pagos. Consoante
entendimento consagrado na Súmula 368, I, do C. TST, “[a] Justiça
do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das
contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto
à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
contribuição”.
No mesmo sentido a Súmula Vinculante 53 do Excelso STF.
Declaro, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho para
recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período
laborado, devendo cingir-se apenas em relação às parcelas objeto
de eventual condenação.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, estabelece o seguinte:
“Art. 6º- A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º –
Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a
ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º – É permitido pleitear,
perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou
modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as
ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se
refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito
no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§
3º – O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.§ 4º – Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o
caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento
do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas
ações e execuções, independentemente de pronunciamento
judicial.§ 5º – Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à
recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o
§ 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções
trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o
crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.
Destarte, a presente reclamatória ainda se encontra na fase de
conhecimento, razão pela qual, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar normalmente perante
esta Justiça Especializada.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. Ante a possível violação do art. 60, parágrafo único, da
Lei 11.101/2005, deve ser provido o agravo de instrumento. II –
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As
Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à
competência desta Especializada para o processamento de ações
de conhecimento em que figure como reclamada empresa em
recuperação judicial, até a apuração do crédito, que será inscrito no
quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, pois
o contido no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 não especifica
competência diversa daquela prevista no art. 114 da CF.
Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista
não conhecido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA.
GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância
com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de
empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a
sucessão pela arrematante. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.”(TST – RR – 35700-09.2007.5.01.0044,
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento:
10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).
Portanto, este processo deve continuar seu trâmite normalmente,
até a apuração do quantum debeatur a ser pago pela reclamada, o
qual será habilitado perante o juízo falimentar.
Observe-se quando do cumprimento de sentença.
II.3 – MÉRITO
VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação, a título de
saldo de salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3, do importe de
R$2.855,13 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e treze
centavos), de acordo com os limites do pedido (art. 141 e art. 492
do CPC/15).
Considerando que não houve impugnação específica relativamente
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às verbas devidas em decorrência da extinção contratual, bem
como não se efetuou o depósito das parcelas resilitórias dentro do
prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), são devidas as multas
previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, nos valores
respectivos de R$ 1.137,00 (limite do pedido – art. 141 e art. 492 do
CPC/15) e R$ 1.094,14 (fl. 366).
Saliente-se que, conforme entendimento contido da Súmula 388 do
C. TST, essas penalidades só são indevidas em caso de falência, o
que não ocorre no presente processo.
Defiro.
MULTA CCT
A CCT 2017/2018, com base na qual o reclamante formula seu
pedido, teve vigência até 30.4.2018 (cláusula 1ª – fl. 60). O
empregado demitiu-se em 2.5.2018. Portanto, eventuais
disposições relativas à extinção contratual eram inaplicáveis ao
vínculo em exame. O referido instrumento não prevê, ainda,
qualquer disposição referente ao recolhimento do FGTS ou acerca
de eventual inadimplemento. Portanto, não tendo sido apontadas,
concretamente, outras violações ao texto convencional, é indevida a
respectiva penalidade.
Indefiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST).
Defiro.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Todavia, as irregularidades perpetradas pela empregadora não
geram o dever de indenizar o reclamante por supostos abalos de
natureza não patrimonial.
De início, saliente-se que o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei
368/68 apenas define o conceito de mora contumaz, como sendo:
“Art. 2º – A empresa em mora contumaz relativamente a salários não
poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer
benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de
órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes
participem.§ 1º – Considera-se mora contumaz o atraso ou
sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual
ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante,
excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.”
O reclamante alegou a ausência de adimplemento apenas do
salário de maio/2018. Destarte, legalmente, não há como se
enquadrar a empregadora em mora contumaz, de maneira a infringir
o arcabouço imaterial do reclamante.Não se pode conceber, assim,
a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários, nos
termos da inteligência da Súmula 33, I, deste E. Regional.
Ressalte-se que o simples atraso ou a ausência no pagamento das
verbas resilitórias não gera direito à indenização pretendida. Nesse
norte o entendimento consolidado na Súmula 33, II, deste E.
Regional, in verbis:
“SÚMULA Nº 33, DO TRT DA 9ª REGIÃOATRASO REITERADO
OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.(…)II – O atraso ou
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o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza,
por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias
objetivas ensejadoras do dano.”
Ademais, as irregularidades cometidas pela ré foram devidamente
sanadas na presente sentença e não autorizam o deferimento da
indenização pleiteada, pois o simples descumprimento de alguma
norma gera o direito à reparação material (o direito violado), não
decorrendo daí a presunção in re ipsa de violação a algum direito
imaterial do trabalhador.
Não caracterizadas, portanto, as hipóteses dos artigos 5º, X, da
CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos
morais.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.090,14. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência (fl. 22), a qual não foi
desconstituída por qualquer meio de prova produzido nesta
reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O entendimento majoritário da jurisprudência considera que, para
fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve
comprovar de forma robusta da sua impossibilidade de arcar com
aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico,
mesmo que se trate de entidade privada sem fins lucrativos.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST, in verbis:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O entendimento
pacífico desta e. Corte é de que, para fazer jus ao benefício da
Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua
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impossibilidade de arcar com aquela despesa sem prejuízo do seu
equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de
entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, prevalece o
entendimento de que a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita não alcança o depósito recursal, que tem natureza de
garantia do juízo da execução e não de despesa processual como
previsto no art. 3º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. Deserção
mantida. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98).
Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR – 189-
27.2012.5.15.0159, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3ª Turma, DEJT 1.4.2016).
Na mesma linha, ainda, o entendimento consubstanciado na
Súmula 463, II, do C. TST:
“Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304
da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017– republicada –
DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(…)II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.”
A título de ilustração, esse também é o entendimento do C. STJ,
consolidado em sua Súmula 481 daquela Corte Superior:
“Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula
481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”.
Destarte, não tendo sido provado que a reclamada se encontra em
estado de hipossuficiência econômica, que a impeça de arcar com
as custas processuais, é indevida a concessão do benefício
pretendido.
Essa conclusão não se altera pelo fato de a parte ré se encontrar
em recuperação judicial. O entendimento consolidado na Súmula 86
do C. TST se aplica apenas às empresas falidas. Nesse sentido:
“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Súmula 86
do TST prescreve que a massa falida é isenta do pagamento das
custas e do depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 10, da
CLT as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do
depósito recursal, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento
das custas processuais. Ao interpretar o referido dispositivo, esta
Corte concluiu que as empresas em recuperação judicial não são
isentas do recolhimento das custas processuais, considerando
inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do TST às
empresas em recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o simples fato de a empresa
estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a
comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar
com as despesas processuais. Precedentes. No caso, a primeira ré
não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não demonstrou,
de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do
processo razão pela qual não há como afastar a deserção do
recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR
-852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).
Ressalte-se que o entendimento prevalecente neste E. TRT é no
sentido da dispensa, pelas pessoas jurídicas em recuperação
judicial, apenas do recolhimento do depósito para recorrer, o que
não abarca as custas processuais.
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL – Tema
99Decisão:UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos
926, § 1º e 927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, fixando o entendimento, como
precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser
observado pelos Juízes e Tribunal, de que a isenção do depósito
recursal prevista no § 10 do artigo 899, da CLT, para as empresas
em recuperação judicial não se estende às custas
processuais.Precedentes: ROPS-0000181-09-2018-5-09-0094;
AIRO-0001116-75.2017.5.09.0129; RORSum-0000608-
06.2019.5.09.0018.Histórico:Origem: PetCiv 0001114-
36.2019.5.09.0000( PJ-e) (Oriundo da 3ª Turma)Sessão de
julgamento: 13/07/2020”.
Pelo exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendidos
pela reclamada, ressaltando, apenas, que a referida pessoa jurídica
encontra-se dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos
termos do art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, §
3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários
previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os
critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-
A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os
honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor
líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C.
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TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de
cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores
atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados
improcedentes.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
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a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho
para recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período
laborado, atendo-se apenas em relação àquelas parcelas objeto da
condenação.JulgoPROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados porANDERSSON POLLI PEREIRA em face deM2SYS
TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL, para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes
na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados
seus exatos parâmetros.
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, §
3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários
previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os
critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-
A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os
honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor
líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C.
TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de
cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores
atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados
improcedentes.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, correspondente a
2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de
R$10.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000106-63.2019.5.09.0084
RECLAMANTE ANDERSSON POLLI PEREIRA
ADVOGADO ANTONIO MARCOS BALDAO(OAB:
41465/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON ISFER
Intimado(s)/Citado(s):
– M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e711e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0000106-63.2019.5.09.0084
Reclamante:ANDERSSON POLLI PEREIRA
Reclamada: M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
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sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$17.192,01.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de 1988,
a competência da Justiça do Trabalho não se estende à cobrança
de contribuições previdenciárias sobre salários pagos. Consoante
entendimento consagrado na Súmula 368, I, do C. TST, “[a] Justiça
do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das
contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto
à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
contribuição”.
No mesmo sentido a Súmula Vinculante 53 do Excelso STF.
Declaro, portanto, a incompetência da Justiça do Trabalho para
recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período
laborado, devendo cingir-se apenas em relação às parcelas objeto
de eventual condenação.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, estabelece o seguinte:
“Art. 6º- A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º –
Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a
ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º – É permitido pleitear,
perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou
modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as
ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se
refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito
no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§
3º – O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.§ 4º – Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o
caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento
do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas
ações e execuções, independentemente de pronunciamento
judicial.§ 5º – Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à
recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o
§ 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções
trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o
crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.
Destarte, a presente reclamatória ainda se encontra na fase de
conhecimento, razão pela qual, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar normalmente perante
esta Justiça Especializada.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. Ante a possível violação do art. 60, parágrafo único, da
Lei 11.101/2005, deve ser provido o agravo de instrumento. II –
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As
Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à
competência desta Especializada para o processamento de ações
de conhecimento em que figure como reclamada empresa em
recuperação judicial, até a apuração do crédito, que será inscrito no
quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, pois
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o contido no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 não especifica
competência diversa daquela prevista no art. 114 da CF.
Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista
não conhecido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA.
GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância
com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de
empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a
sucessão pela arrematante. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.”(TST – RR – 35700-09.2007.5.01.0044,
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento:
10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).
Portanto, este processo deve continuar seu trâmite normalmente,
até a apuração do quantum debeatur a ser pago pela reclamada, o
qual será habilitado perante o juízo falimentar.
Observe-se quando do cumprimento de sentença.
II.3 – MÉRITO
VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação, a título de
saldo de salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3, do importe de
R$2.855,13 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e treze
centavos), de acordo com os limites do pedido (art. 141 e art. 492
do CPC/15).
Considerando que não houve impugnação específica relativamente
às verbas devidas em decorrência da extinção contratual, bem
como não se efetuou o depósito das parcelas resilitórias dentro do
prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), são devidas as multas
previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, nos valores
respectivos de R$ 1.137,00 (limite do pedido – art. 141 e art. 492 do
CPC/15) e R$ 1.094,14 (fl. 366).
Saliente-se que, conforme entendimento contido da Súmula 388 do
C. TST, essas penalidades só são indevidas em caso de falência, o
que não ocorre no presente processo.
Defiro.
MULTA CCT
A CCT 2017/2018, com base na qual o reclamante formula seu
pedido, teve vigência até 30.4.2018 (cláusula 1ª – fl. 60). O
empregado demitiu-se em 2.5.2018. Portanto, eventuais
disposições relativas à extinção contratual eram inaplicáveis ao
vínculo em exame. O referido instrumento não prevê, ainda,
qualquer disposição referente ao recolhimento do FGTS ou acerca
de eventual inadimplemento. Portanto, não tendo sido apontadas,
concretamente, outras violações ao texto convencional, é indevida a
respectiva penalidade.
Indefiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST).
Defiro.
DANO MORAL
Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania,
dignidade da pessoa e o valor social do trabalho constituem-se em
princípios fundamentais, sobre os quais se assenta a República
Federativa do Brasil.
Dignidade essa que encontra estreito vínculo com a previsão de
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
da pessoa, assegurando-se direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação, consoante art. 5º, X, da
mesma Constituição Federal de 1988.
Indenização reparatória (danos materiais) ou compensatória (danos
morais) que se estriba nas previsões contidas nos artigos 186, 187
e 927 do CCB. É que, conforme o Código Civil Brasileiro vigente,
em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, equiparando-se
juridicamente à violação do direito o abuso no exercício, nos termos
do art. 187 do referido Código. Em complementação, o art. 927 do
NCCB estipula que “aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em
“princípio geral de direito, informador de toda a teoria da
responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os
povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele
que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar”.
De outra parte, constituemelementos da Responsabilidade Civil,
além doDano(sem dano não há indenização), oAto Ilícito ou
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Atividade de Riscoe onexo Causal.Cuida-se esse da relação de
causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
Todavia, as irregularidades perpetradas pela empregadora não
geram o dever de indenizar o reclamante por supostos abalos de
natureza não patrimonial.
De início, saliente-se que o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei
368/68 apenas define o conceito de mora contumaz, como sendo:
“Art. 2º – A empresa em mora contumaz relativamente a salários não
poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer
benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de
órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes
participem.§ 1º – Considera-se mora contumaz o atraso ou
sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual
ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante,
excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.”
O reclamante alegou a ausência de adimplemento apenas do
salário de maio/2018. Destarte, legalmente, não há como se
enquadrar a empregadora em mora contumaz, de maneira a infringir
o arcabouço imaterial do reclamante.Não se pode conceber, assim,
a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários, nos
termos da inteligência da Súmula 33, I, deste E. Regional.
Ressalte-se que o simples atraso ou a ausência no pagamento das
verbas resilitórias não gera direito à indenização pretendida. Nesse
norte o entendimento consolidado na Súmula 33, II, deste E.
Regional, in verbis:
“SÚMULA Nº 33, DO TRT DA 9ª REGIÃOATRASO REITERADO
OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.(…)II – O atraso ou
o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza,
por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias
objetivas ensejadoras do dano.”
Ademais, as irregularidades cometidas pela ré foram devidamente
sanadas na presente sentença e não autorizam o deferimento da
indenização pleiteada, pois o simples descumprimento de alguma
norma gera o direito à reparação material (o direito violado), não
decorrendo daí a presunção in re ipsa de violação a algum direito
imaterial do trabalhador.
Não caracterizadas, portanto, as hipóteses dos artigos 5º, X, da
CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos
morais.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2376
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.090,14. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência (fl. 22), a qual não foi
desconstituída por qualquer meio de prova produzido nesta
reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O entendimento majoritário da jurisprudência considera que, para
fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve
comprovar de forma robusta da sua impossibilidade de arcar com
aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico,
mesmo que se trate de entidade privada sem fins lucrativos.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST, in verbis:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O entendimento
pacífico desta e. Corte é de que, para fazer jus ao benefício da
Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua
impossibilidade de arcar com aquela despesa sem prejuízo do seu
equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de
entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, prevalece o
entendimento de que a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita não alcança o depósito recursal, que tem natureza de
garantia do juízo da execução e não de despesa processual como
previsto no art. 3º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. Deserção
mantida. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98).
Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR – 189-
27.2012.5.15.0159, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3ª Turma, DEJT 1.4.2016).
Na mesma linha, ainda, o entendimento consubstanciado na
Súmula 463, II, do C. TST:
“Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304
da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017– republicada –
DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(…)II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.”
A título de ilustração, esse também é o entendimento do C. STJ,
consolidado em sua Súmula 481 daquela Corte Superior:
“Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula
481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”.
Destarte, não tendo sido provado que a reclamada se encontra em
estado de hipossuficiência econômica, que a impeça de arcar com
as custas processuais, é indevida a concessão do benefício
pretendido.
Essa conclusão não se altera pelo fato de a parte ré se encontrar
em recuperação judicial. O entendimento consolidado na Súmula 86
do C. TST se aplica apenas às empresas falidas. Nesse sentido:
“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Súmula 86
do TST prescreve que a massa falida é isenta do pagamento das
custas e do depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 10, da
CLT as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do
depósito recursal, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento
das custas processuais. Ao interpretar o referido dispositivo, esta
Corte concluiu que as empresas em recuperação judicial não são
isentas do recolhimento das custas processuais, considerando
inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do TST às
empresas em recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o simples fato de a empresa
estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a
comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar
com as despesas processuais. Precedentes. No caso, a primeira ré
não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não demonstrou,
de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do
processo razão pela qual não há como afastar a deserção do
recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR
-852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).
Ressalte-se que o entendimento prevalecente neste E. TRT é no
sentido da dispensa, pelas pessoas jurídicas em recuperação
judicial, apenas do recolhimento do depósito para recorrer, o que
não abarca as custas processuais.
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL – Tema
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2377
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
99Decisão:UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos
926, § 1º e 927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, fixando o entendimento, como
precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser
observado pelos Juízes e Tribunal, de que a isenção do depósito
recursal prevista no § 10 do artigo 899, da CLT, para as empresas
em recuperação judicial não se estende às custas
processuais.Precedentes: ROPS-0000181-09-2018-5-09-0094;
AIRO-0001116-75.2017.5.09.0129; RORSum-0000608-
06.2019.5.09.0018.Histórico:Origem: PetCiv 0001114-
36.2019.5.09.0000( PJ-e) (Oriundo da 3ª Turma)Sessão de
julgamento: 13/07/2020”.
Pelo exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendidos
pela reclamada, ressaltando, apenas, que a referida pessoa jurídica
encontra-se dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos
termos do art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, §
3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários
previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os
critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-
A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os
honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor
líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C.
TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de
cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores
atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados
improcedentes.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
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recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
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condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho
para recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período
laborado, atendo-se apenas em relação àquelas parcelas objeto da
condenação.JulgoPROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados porANDERSSON POLLI PEREIRA em face deM2SYS
TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL, para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes
na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados
seus exatos parâmetros.
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, §
3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários
previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os
critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-
A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da
parte autora e em 5% os devidos em prol da reclamada. Os
honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor
líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C.
TST. Os honorários dos advogados da ré possuem como base de
cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores
atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados
improcedentes.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, correspondente a
2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de
R$10.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000182-87.2019.5.09.0084
RECLAMANTE THAYSSA EVELIN PERUCELI
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ADVOGADO MARIO ROGERIO DIAS(OAB:
25626/PR)
ADVOGADO WILLIAM ROBERTO KALINSKI(OAB:
62865/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370957e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0000182-87.2019.5.09.0084
Reclamante:THAYSSA EVELIN PERUCELI
Reclamada: M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$11.487,05.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, estabelece o seguinte:
“Art. 6º- A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º –
Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a
ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º – É permitido pleitear,
perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou
modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as
ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se
refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito
no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§
3º – O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.§ 4º – Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o
caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento
do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas
ações e execuções, independentemente de pronunciamento
judicial.§ 5º – Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à
recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o
§ 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções
trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o
crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.
Destarte, a presente reclamatória ainda se encontra na fase de
conhecimento, razão pela qual, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar normalmente perante
esta Justiça Especializada.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60,
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PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. Ante a possível violação do art. 60, parágrafo único, da
Lei 11.101/2005, deve ser provido o agravo de instrumento. II –
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As
Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à
competência desta Especializada para o processamento de ações
de conhecimento em que figure como reclamada empresa em
recuperação judicial, até a apuração do crédito, que será inscrito no
quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, pois
o contido no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 não especifica
competência diversa daquela prevista no art. 114 da CF.
Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista
não conhecido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA.
GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância
com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de
empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a
sucessão pela arrematante. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.”(TST – RR – 35700-09.2007.5.01.0044,
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento:
10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).
Portanto, este processo deve continuar seu trâmite normalmente,
até a apuração do quantum debeatur a ser pago pela reclamada, o
qual será habilitado perante o juízo falimentar.
Observe-se quando do cumprimento de sentença.
II.3 – MÉRITO
VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação, a título de
saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3,
do importe líquido previsto no TRCT de fls. 20/21, qual seja,
R$3.983,37 (três mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete
centavos). Ressalte-se que a própria inicial faz referência ao termo,
bem como já estão incluídos, no documento, os descontos
aplicáveis.
Considerando que não houve impugnação específica relativamente
às verbas devidas em decorrência da extinção contratual, bem
como não se efetuou o depósito das parcelas resilitórias dentro do
prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), são devidas as multas
previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, nos valores
respectivos de R$ 1.991,69 e R$ 1.137,00 (fl. 20).
Saliente-se que, conforme entendimento contido da Súmula 388 do
C. TST, essas penalidades só são indevidas em caso de falência, o
que não ocorre no presente processo.
Defiro.
13º SALÁRIO 2018
A reclamante faz jus ao 13º salário de 2018, uma vez que não há
comprovação do adimplemento (art. 818 da CLT e art. 373, II, do
CPC/2015 c/c art. 464 da CLT). Os documentos de fls. 290 e 292
são apócrifos. Condeno a ré à quitação do importe de R$1.137,00
(artigo 1º da Lei 4.090/62).
Defiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Sobre o total do FGTS devido ao longo do contrato de trabalho,
incluindo os decorrentes da repercussão das parcelas deferidas
nesta sentença, deverá haver o acréscimo da“indenização” de
40%,prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST). Observe-se a
Súmula 305 do TST e a OJ 42, II, da SbDI-I do C. TST, no tocante
ao aviso prévio indenizado.
Defiro.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
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recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.137,00. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência firmada por advogado
com poderes específicos (fl. 10), a qual não foi desconstituída por
qualquer meio de prova produzido nesta reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O entendimento majoritário da jurisprudência considera que, para
fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve
comprovar de forma robusta da sua impossibilidade de arcar com
aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico,
mesmo que se trate de entidade privada sem fins lucrativos.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST, in verbis:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O entendimento
pacífico desta e. Corte é de que, para fazer jus ao benefício da
Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua
impossibilidade de arcar com aquela despesa sem prejuízo do seu
equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de
entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, prevalece o
entendimento de que a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita não alcança o depósito recursal, que tem natureza de
garantia do juízo da execução e não de despesa processual como
previsto no art. 3º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. Deserção
mantida. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98).
Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR – 189-
27.2012.5.15.0159, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3ª Turma, DEJT 1.4.2016).
Na mesma linha, ainda, o entendimento consubstanciado na
Súmula 463, II, do C. TST:
“Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304
da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017– republicada –
DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(…)II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.”
A título de ilustração, esse também é o entendimento do C. STJ,
consolidado em sua Súmula 481 daquela Corte Superior:
“Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula
481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”.
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Destarte, não tendo sido provado que a reclamada se encontra em
estado de hipossuficiência econômica, que a impeça de arcar com
as custas processuais, é indevida a concessão do benefício
pretendido.
Essa conclusão não se altera pelo fato de a parte ré se encontrar
em recuperação judicial. O entendimento consolidado na Súmula 86
do C. TST se aplica apenas às empresas falidas. Nesse sentido:
“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Súmula 86
do TST prescreve que a massa falida é isenta do pagamento das
custas e do depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 10, da
CLT as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do
depósito recursal, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento
das custas processuais. Ao interpretar o referido dispositivo, esta
Corte concluiu que as empresas em recuperação judicial não são
isentas do recolhimento das custas processuais, considerando
inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do TST às
empresas em recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o simples fato de a empresa
estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a
comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar
com as despesas processuais. Precedentes. No caso, a primeira ré
não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não demonstrou,
de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do
processo razão pela qual não há como afastar a deserção do
recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR
-852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).
Ressalte-se que o entendimento prevalecente neste E. TRT é no
sentido da dispensa, pelas pessoas jurídicas em recuperação
judicial, apenas do recolhimento do depósito para recorrer, o que
não abarca as custas processuais.
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL – Tema
99Decisão:UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos
926, § 1º e 927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, fixando o entendimento, como
precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser
observado pelos Juízes e Tribunal, de que a isenção do depósito
recursal prevista no § 10 do artigo 899, da CLT, para as empresas
em recuperação judicial não se estende às custas
processuais.Precedentes: ROPS-0000181-09-2018-5-09-0094;
AIRO-0001116-75.2017.5.09.0129; RORSum-0000608-
06.2019.5.09.0018.Histórico:Origem: PetCiv 0001114-
36.2019.5.09.0000( PJ-e) (Oriundo da 3ª Turma)Sessão de
julgamento: 13/07/2020”.
Pelo exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendidos
pela reclamada, ressaltando, apenas, que a referida pessoa jurídica
encontra-se dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos
termos do art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência integral da ré nos presentes
autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A
da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no
mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os
honorários sucumbenciais em benefício da parte autora, incidentes
sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado em
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da
SbDI-1 do C. TST.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
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constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Os descontos a título de imposto de renda e contribuição
previdenciária decorrem de cominação legal (art. 12-A da Lei
7.713/1988 e art. 28 da Lei 8.212/91). Ausente qualquer amparo
normativo à pretensão do reclamante de que a reclamada arque
com tais pagamentos. A culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte
(Súmula 368, II, do TST).
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A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
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III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgoPROCEDENTES os pedidos formulados
porTHAYSSA EVELIN PERUCELI em face deM2SYS
TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL, para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes
na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados
seus exatos parâmetros.
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Honorários sucumbenciais, pela parte ré, em benefício da parte
autora, arbitrados em 5% incidentes sobre o valor líquido da
condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem a
dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a
inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, correspondente a
2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de
R$15.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000182-87.2019.5.09.0084
RECLAMANTE THAYSSA EVELIN PERUCELI
ADVOGADO MARIO ROGERIO DIAS(OAB:
25626/PR)
ADVOGADO WILLIAM ROBERTO KALINSKI(OAB:
62865/PR)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THAYSSA EVELIN PERUCELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370957e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº0000182-87.2019.5.09.0084
Reclamante:THAYSSA EVELIN PERUCELI
Reclamada: M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação
das Leis do Trabalho, pois se trata de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo.
Valor atribuído à causa: R$11.487,05.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
após a vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) e da MP 808/2017
(14.11.2017), as alterações processuais produzidas na CLT se
aplicam integralmente.
A questão relativa ao direito material será analisada no mérito, caso
as alterações promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho
da parte reclamante. Ressalto, contudo, que a incidência do novo
diploma sobre os vínculos trabalhistas em curso é imediata. O
contrato de trabalho é um contrato realidade, de caráter
sinalagmático e de trato sucessivo. Portanto não se há falar em
ofensa à segurança jurídica ou à vedação de retroatividade da lei
nova, uma vez que a legislação apenas regula as questões surgidas
após o início da sua vigência. Destaque-se, ainda, que não há
direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico,
conforme se extrai, por analogia, da inteligência contida na tese
fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 24 – RE
563.708).
II.2 – PRELIMINAR
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, estabelece o seguinte:
“Art. 6º- A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 1º –
Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a
ação que demandar quantia ilíquida.§ 2º – É permitido pleitear,
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perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou
modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as
ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se
refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça
especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito
no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§
3º – O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar
devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.§ 4º – Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o
caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento
do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas
ações e execuções, independentemente de pronunciamento
judicial.§ 5º – Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à
recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o
§ 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções
trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o
crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores”.
Destarte, a presente reclamatória ainda se encontra na fase de
conhecimento, razão pela qual, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei 11.101/2005, o processo deve tramitar normalmente perante
esta Justiça Especializada.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST:
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. Ante a possível violação do art. 60, parágrafo único, da
Lei 11.101/2005, deve ser provido o agravo de instrumento. II –
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI
13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As
Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à
competência desta Especializada para o processamento de ações
de conhecimento em que figure como reclamada empresa em
recuperação judicial, até a apuração do crédito, que será inscrito no
quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, pois
o contido no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 não especifica
competência diversa daquela prevista no art. 114 da CF.
Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista
não conhecido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA.
GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância
com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de
empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a
sucessão pela arrematante. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.”(TST – RR – 35700-09.2007.5.01.0044,
Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento:
10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).
Portanto, este processo deve continuar seu trâmite normalmente,
até a apuração do quantum debeatur a ser pago pela reclamada, o
qual será habilitado perante o juízo falimentar.
Observe-se quando do cumprimento de sentença.
II.3 – MÉRITO
VERBAS RESILITÓRIAS E CONSECTÁRIOS
Ante a não comprovação do adimplemento integral das verbas
resilitórias (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 464
da CLT), é devido, pois, à parte reclamante a quitação, a título de
saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3,
do importe líquido previsto no TRCT de fls. 20/21, qual seja,
R$3.983,37 (três mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete
centavos). Ressalte-se que a própria inicial faz referência ao termo,
bem como já estão incluídos, no documento, os descontos
aplicáveis.
Considerando que não houve impugnação específica relativamente
às verbas devidas em decorrência da extinção contratual, bem
como não se efetuou o depósito das parcelas resilitórias dentro do
prazo estipulado em lei (CLT, art. 477, § 6º), são devidas as multas
previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, nos valores
respectivos de R$ 1.991,69 e R$ 1.137,00 (fl. 20).
Saliente-se que, conforme entendimento contido da Súmula 388 do
C. TST, essas penalidades só são indevidas em caso de falência, o
que não ocorre no presente processo.
Defiro.
13º SALÁRIO 2018
A reclamante faz jus ao 13º salário de 2018, uma vez que não há
comprovação do adimplemento (art. 818 da CLT e art. 373, II, do
CPC/2015 c/c art. 464 da CLT). Os documentos de fls. 290 e 292
são apócrifos. Condeno a ré à quitação do importe de R$1.137,00
(artigo 1º da Lei 4.090/62).
Defiro.
FGTS
Conforme entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é ônus
do empregador comprovar o correto depósito do FGTS, ônus do
qual não se desincumbiu.
Destarte, são devidas as incidências do FGTS (8%) sobre as
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parcelas de natureza remuneratória ora deferidas e sobre as
quitadas ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive 13º
salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, observando-se os
limites do pedido (art. 141 e art. 492 do CPC/2015), quanto à
apuração de diferenças.
Sobre o total do FGTS devido ao longo do contrato de trabalho,
incluindo os decorrentes da repercussão das parcelas deferidas
nesta sentença, deverá haver o acréscimo da“indenização” de
40%,prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.
Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas (art. 15, §
6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SbDI-I do C. TST). Observe-se a
Súmula 305 do TST e a OJ 42, II, da SbDI-I do C. TST, no tocante
ao aviso prévio indenizado.
Defiro.
JUSTIÇA GRATUITA
O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017,
estipula o seguinte:
“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de
pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que
serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(…)§ 3º É
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.”
Destarte, com a novel redação do referido dispositivo, duas
situações se apresentam no paradigma da justiça gratuita.
A primeira, conforme previsto no § 3º, faculta ao Magistrado, de
ofício ou a requerimento da parte, conceder os benefícios da justiça
gratuita, àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do
limite máximo do RGPS, que, em 2021, equivale a R$ 2.573,43.
A segunda, de acordo com a redação do § 4º, constitui uma
imposição (“será”), ou seja, o Juiz deve conceder a justiça gratuita à
parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, independentemente do importe salarial
recebido. Esse critério (igual ou inferior a 40% do limite do RGPS) é
apenas devido nos casos em que concessão se dá por faculdade do
juiz, nos termos do § 3º.
Portanto, tendo a parte demonstrado a sua “miserabilidade jurídica”
é imperativo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
A CLT é omissa quanto aos requisitos suficientes relativos à
comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
O art. 99, § 3º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por
força do art. 769 da CLT e art. 15 do referido diploma, estabelece
que:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.(…)§ 3º Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.”
Assim sendo, a declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte, pessoa física, ou declarada por seu advogado, desde que
com poderes específicos para tanto (CPC, art. 105 e Súmula 463, I,
do TST), possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade.
No mesmo sentido o art. 1º, caput, da Lei 7.115/83:
“Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.”
Tal documento, portanto, cumpre o requisito comprobatório do art.
790, § 4º, da CLT, devendo o Juiz, identificando-o nos autos,
conceder os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção
legal de juridicidade (CPC/15, art. 374, IV).
No caso em exame, a parte reclamante preenche o primeiro
requisito (CLT, art. 790, § 3º), pois recebeu o salário de R$
1.137,00. Ademais, não há demonstração de que a parte esteja
empregada neste momento processual, razão pela qual não se
pode deduzir que perceba remuneração superior ao limite legal.
Também se enquadra no segundo critério (CLT, art. 790, § 4º), pois
veio ao processo declaração de insuficiência firmada por advogado
com poderes específicos (fl. 10), a qual não foi desconstituída por
qualquer meio de prova produzido nesta reclamatória.
Pelo exposto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O entendimento majoritário da jurisprudência considera que, para
fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve
comprovar de forma robusta da sua impossibilidade de arcar com
aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico,
mesmo que se trate de entidade privada sem fins lucrativos.
Nesse norte a jurisprudência do C. TST, in verbis:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O entendimento
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pacífico desta e. Corte é de que, para fazer jus ao benefício da
Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua
impossibilidade de arcar com aquela despesa sem prejuízo do seu
equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de
entidade privada sem fins lucrativos. Ademais, prevalece o
entendimento de que a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita não alcança o depósito recursal, que tem natureza de
garantia do juízo da execução e não de despesa processual como
previsto no art. 3º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. Deserção
mantida. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98).
Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR – 189-
27.2012.5.15.0159, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3ª Turma, DEJT 1.4.2016).
Na mesma linha, ainda, o entendimento consubstanciado na
Súmula 463, II, do C. TST:
“Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304
da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017– republicada –
DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(…)II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.”
A título de ilustração, esse também é o entendimento do C. STJ,
consolidado em sua Súmula 481 daquela Corte Superior:
“Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula
481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”.
Destarte, não tendo sido provado que a reclamada se encontra em
estado de hipossuficiência econômica, que a impeça de arcar com
as custas processuais, é indevida a concessão do benefício
pretendido.
Essa conclusão não se altera pelo fato de a parte ré se encontrar
em recuperação judicial. O entendimento consolidado na Súmula 86
do C. TST se aplica apenas às empresas falidas. Nesse sentido:
“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Súmula 86
do TST prescreve que a massa falida é isenta do pagamento das
custas e do depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 10, da
CLT as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do
depósito recursal, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento
das custas processuais. Ao interpretar o referido dispositivo, esta
Corte concluiu que as empresas em recuperação judicial não são
isentas do recolhimento das custas processuais, considerando
inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do TST às
empresas em recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o simples fato de a empresa
estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a
comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar
com as despesas processuais. Precedentes. No caso, a primeira ré
não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não demonstrou,
de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do
processo razão pela qual não há como afastar a deserção do
recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido” (TST – Ag-AIRR
-852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).
Ressalte-se que o entendimento prevalecente neste E. TRT é no
sentido da dispensa, pelas pessoas jurídicas em recuperação
judicial, apenas do recolhimento do depósito para recorrer, o que
não abarca as custas processuais.
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL – Tema
99Decisão:UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos
926, § 1º e 927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, fixando o entendimento, como
precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser
observado pelos Juízes e Tribunal, de que a isenção do depósito
recursal prevista no § 10 do artigo 899, da CLT, para as empresas
em recuperação judicial não se estende às custas
processuais.Precedentes: ROPS-0000181-09-2018-5-09-0094;
AIRO-0001116-75.2017.5.09.0129; RORSum-0000608-
06.2019.5.09.0018.Histórico:Origem: PetCiv 0001114-
36.2019.5.09.0000( PJ-e) (Oriundo da 3ª Turma)Sessão de
julgamento: 13/07/2020”.
Pelo exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendidos
pela reclamada, ressaltando, apenas, que a referida pessoa jurídica
encontra-se dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos
termos do art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência integral da ré nos presentes
autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A
da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no
mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os
honorários sucumbenciais em benefício da parte autora, incidentes
sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado em
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da
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SbDI-1 do C. TST.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como
quanto aos respectivos índices, observe-se a decisão do Excelso
STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos
índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCAE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
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mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente
procedentes.”(STF – ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2020, publicado em 7.4.2021).
DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Os descontos a título de imposto de renda e contribuição
previdenciária decorrem de cominação legal (art. 12-A da Lei
7.713/1988 e art. 28 da Lei 8.212/91). Ausente qualquer amparo
normativo à pretensão do reclamante de que a reclamada arque
com tais pagamentos. A culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte
(Súmula 368, II, do TST).
A Justiça do Trabalho é competente para ordenar a retenção das
contribuições fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos na
execução das decisões que proferir (artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28
da Lei 10.833/2003 e Súmula 368 TST), assim como para executar,
inclusive de ofício (CF, art. 114, inciso VIII), as contribuições sociais
previstas no artigo 195 da CF/1988 (incisos I, “a”, e II), com os seus
respectivos acréscimos legais, devidas em função das decisões que
proferir, nessa condição se inserindo também acontribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e
195, I, a, da CF), nos termos da OJ 414 da SDI-1/TST.
Mas, nos termos dos artigos 114 e 195 da Constituição Federal de
1988 e Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do
Trabalho não se estende à cobrança de contribuições
previdenciárias sobre salários pagos. Igualmente não possui
competência para execução das contribuições compulsórias
destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical (terceiros), uma vez que
previstas no artigo 240 do CF/88, não se incluindo, portanto, nos
limites do art. 195, incisos I,ae II, da CF/88.
Compreende o salário-de-contribuição, conforme artigo 28 da Lei nº
8.212/91, a remuneração auferida e destinada a retribuir o trabalho,
quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou
seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,
multa de 40%, aviso prévio indenizado (E-RR 44800-
44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010),
férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.
Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da
Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, §
2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final,
conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e
previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas
salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão
delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês,
respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas
integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem
como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na
conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador,
incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando
condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância
dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de
cálculo, alíquotas, etc.).
Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida
nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José
Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente,
citando a ementa abaixo:
“Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e
juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43
da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do
Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária
era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de
decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de
multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao
trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos
cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória
nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art.
43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em
virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço,
considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de
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lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade
tributária e nonagesimal (arts. 150, III, “a”, e 195, § 6º, da CF). A
multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento das parcelas
previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da
Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no
julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em
20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação
de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação
para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo,
observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065,
SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016.”
(Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de
junho de 2016).
Nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88, observe-se o regime
mensal a título de imposto de renda, com tributação
“‘exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito’
(caput) ‘mediante a utilização de tabela progressiva resultante da
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito”(§ 1º).Não
haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias,
contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%,
nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei
7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não
incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial
nº 400 da SBDI-1, do TST).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgoPROCEDENTES os pedidos formulados
porTHAYSSA EVELIN PERUCELI em face deM2SYS
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JUDICIAL, para condená-la ao pagamento das parcelasconstantes
na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados
seus exatos parâmetros.
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Honorários sucumbenciais, pela parte ré, em benefício da parte
autora, arbitrados em 5% incidentes sobre o valor líquido da
condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem a
dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a
inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST.
Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global,
a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte
reclamante.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais
nos termos da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, correspondente a
2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de
R$15.000,00, sujeitas à complementação.
Liquidação por cálculos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACC-0002153-78.2017.5.09.0084
AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MARCIO ANTONIO GUSMAO(OAB:
38070/PR)
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RÉU CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU COOPERATIVA DE CREDITO DOS
EMPRESARIOS DA GRANDE
CURITIBA E CAMPOS GERAISSICOOB
SUL
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE
CREDITO DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5c5264
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº 0002153-78.2017.5.09.0084
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Rés: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA
GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS- SICOOB SUL
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
I – RELATÓRIO
O autor, devidamente qualificado, na condição de substituto
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processual, ajuizou a presente ação em face das rés, também
qualificadas, postulando as verbas elencadas na inicial. Juntou
procuração e documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00.
As rés compareceram à audiência inaugural e apresentaram defesa
escrita, acompanhada de documentos, sobre os quais se
manifestou a parte autora.
O d. MPT foi intimado a se manifestar, opinando pela não existência
de interesse público.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Oportunizada a apresentação de razões finais.
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017 –
INAPLICABILIDADE
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
antes da vigência da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017, cumpre
enfrentar os eventuais efeitos do novo diploma legislativo aos
processos em curso.
As leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas
presentes. Contudo, quando ocorre a sucessão de regras jurídicas,
muitas vezes diametralmente opostas, impõe-se o debate sobre a
aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas
na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão
legislativa é o objeto do direito intertemporal.
Segundo a máxima tempus regit actum, é a lei do tempo que deverá
reger determinado ato.
Destarte, via de regra, a nova lei tem eficácia imediata sobre as
relações em curso, não sendo possível, contudo, a sua incidência
pretérita (lex prospicit, no respicit).
A Constituição Federal estabelece, ainda, em seu art. 5º, XXXVI,
que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”, em conformidade com princípios de estabilidade
e segurança jurídica, que norteiam qualquer sistema jurídico.
A CLT já disciplinava o tema no título XI das “disposições finais e
transitórias”. Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912,
915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade
do regime recursal novo ao recurso já iniciado, reconhecendo o
efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais
em andamento.
Como complemento à CLT, na forma do art. 14 do CPC/2015, o
processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade.
O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047,
estabelecendo algumas ressalvas e regras de transição, como se vê
abaixo:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.(…)Art. 1.046. Ao entrar em vigor este
Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos
pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973.§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais
que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
sentenciadas até o início da vigência deste Código.§ 2º
Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos
regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este
Código.§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha
sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum
previsto neste Código.(…)Art. 1.047. As disposições de direito
probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas
requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de
sua vigência.”
Para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo
pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência
privilegiaram a teoria do “isolamento dos atos processuais”,
recusando as teorias da “unidade do processo” e “autonomia das
fases”. Segundo a primeira teoria (isolamento dos atos
processuais), o ato processual individualizado é a grande referência
para a aplicação da regra prevista em lei nova.
O art. 14 do CPC/2015 e o art. 915 da CLT tomam como referência
atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que
a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a
fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da
fase postulatória (art. 1.046, § 1º, do CPC). A sentença, portanto,
torna-se aa referência temporal para fins de entendimento do
conceito de “situação jurídica consolidada”.
O julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abaixo cuida
deste debate de direito intertemporal, sobre a incidência do Novo
CPC em sede recursal, e revela a adoção expressa do critério do
isolamento dos atos processuais para fins de definição do direito
intertemporal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO
CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO
INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I
– O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra
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decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado
em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em
25/11/2015. II – Não obstante a vigência do novo Código de
Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido
pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao
presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III – É que
embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos
processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra
de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit
actum. IV – Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no
artigo 14 do CPC de 2015 de que “a norma processual não
retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada”. V – Como a lei
processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o
domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal,
diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a
lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que
proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ […]”. (TST
– AIRR – 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador
Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de
Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
25/08/2017).
No mesmo norte, destaque-se, que o próprio C. STJ recusa a
aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos
processos cujo recurso tenha sido interposto anteriormente à
vigência do Novo CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7,
que assim dispõe:
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC.”
(disponível em
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciado
s-administrativos).
Como consta no precedente judicial do C. STJ, a questão dos
honorários advocatícios – dada, ainda, sua natureza jurídica bifronte
– e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser
examinadas ao tempo da postulação. Note-se que, mesmo os
pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam
baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso
se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei
13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da
Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado
no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.
Na mesma direção, o C. TST já fixou orientação jurisprudencial de
que é a data e o sistema processual da propositura da ação que
fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação
Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1:
“421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL.
AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973.
INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.A condenação
em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de
doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após
ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos
termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se
sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.”
Ademais, seria flagrante decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
tomar como referência novas regras processuais, notadamente as
de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.
A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então,
como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a
proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas.
Outrossim, já houve posicionamento do C. TST a respeito da
matéria:
“RECURSO DE REVISTA (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu
o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o
reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a
edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao
preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei
5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte
(sucumbência do empregador, comprovação do estado de
miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador
pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação
imediata no que concerne às regras de natureza processual,
contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só
tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é
possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas
instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual
se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei
federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na
Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento.” (TST – RR – 20192-83.2013.5.04.0026,
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Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro
Santos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 15/12/2017).
Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista, de natureza
não meramente instrumental, aos feitos já instruídos configuraria
ofensa direta ao devido processual legal substancial (art. 5º, LV, da
CRFB) e colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC/2015. Isto
porque o feito foi proposto e transcorre sob a égide das regras
processuais anteriores à Lei 13.467/2017, sendo impossível às
partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras
processuais vigentes à época da prolação da decisão.
Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a
exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da
gratuidade da justiça etc.) ou mesmo aquelas de natureza material
com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano
extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras
citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao
valor jurídico da estabilidade e segurança.
Destaque-se, ainda, que a alteração trazida pelo art. 2º da MP
808/2017, que modificou a Lei 13.467/2017, sem prejuízo de
qualquer consideração sobre sua juridicidade, refere-se apenas às
relações de direito material. Tratou-se, aqui, de relações de direito
processual.
CONEXÃO – REUNIÃO DOS AUTOS
Não se verifica a existência dos pressupostos previstos nos artigos
55 e 58 do CPC/2015, entre este processo e a ação anulatória
0000122-91.2017.5.09.0664. Não há identidade entre a causa de
pedir ou pedido das ações. Outrossim, no CC 0000279-
82.2018.5.09.0000, este E. Regional fixou a competência deste
juízo para o julgamento da presente ação.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
Já houve a suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC/2015,
razão pela qual, esgotado o prazo, não há mais como se retardar o
exame da lide.
II.2 – PRELIMINARES
LEGITIMIDADE ATIVA
Entendo que o sindicato da categoria profissional detém
legitimidade para atuar como substituto processual da categoria,
nos termos do art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 8.073/90,
independentemente da natureza da pretensão deduzida em juízo,
desde que se trate efetivamente de direitos coletivos ou individuais
homogêneos dos integrantes da categoria, decorrentes de uma
fonte normativa comum.
Além disso, a substituição processual no âmbito trabalhista constitui
moderno instrumento de acesso ao judiciário e de tutela dos
interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria
profissional, além de viabilizar a desejável uniformização das
decisões acerca de pretensões idênticas, propicia economia de
recursos e melhor prestação jurisdicional ao conjunto da sociedade
por parte das instâncias jurisdicionais, ao condensar numa única
demanda uma multiplicidade de pretensões idênticas.
Reconheço, pois, a legitimidade ativa do sindicato substituto.
INTERESSE DE AGIR
O interesse processual ou interesse de agir carazteriza-se pelo
“binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da
atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento
desejados” (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed.,
São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 406).
Segundo LIEBMAN, “o interesse de agir é representado pela
relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que
se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse
essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para
proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito.
(…) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a
afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional
pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de
Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985,
p. 155/156 – Tradução).
Verifica-se no processo 0000122-91.2017.5.09.0664 que foi
proferida, em 7.2.2020, sentença na qual foi declarada a nulidade
do ACT 2016, em que previsto a PLR pretendida nesta ação. O
decisum de primeiro grau foi mantido, de acordo com o que se
verifica do acórdão de fls. 844/862. Conquanto ainda não transitado
em julgado, já tendo sido reconhecido, nas instâncias ordinárias,
soberanas no exame do conjunto fático-probatório, que o ACT 2016
é nulo, se revelaria incongruente a manutenção deste processo, que
se arrasta desde 2017, uma vez que os pleitos aqui formulados
fundam em instrumento cuja juridicidade foi afastada por este E.
Regional.
Repita-se que a suspensão desta causa, decorrente da pendência
de análise da ação 0000122-91.2017.5.09.0664, há muito
ultrapassou o prazo de 1 ano, de maneira que não é mais dado ao
juízo protelar o julgamento da questão, conforme se dessume do
art. 313, V, “a” e §§ 4º e 5º, do CPC/15.
Portanto, houve perda superveniente (CPC/15, art. 493) do objeto
desta ação de cumprimento, pois, repita-se, foi reconhecida, nas
instâncias ordinárias, a nulidade do instrumento que embasa as
pretensões do autor. Ausente, assim, o interesse para o
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
prosseguimento da demanda.
Eventual e improvável alteração do quadro delineado acima, poderá
ser objeto de exame em ação própria, haja vista que o presente
reconhecimento apenas atrai a coisa julgada formal.
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS
Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 14 deste TRT da 9ª
Região:
“SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE
CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E
DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos
benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que
atuarem na condição de substituto processual, com base na
aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei
7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa
33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.”
O art. 87 do CDC estabelece que:
“Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e
quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,
salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e
despesas processuais.”
O art. 18 da Lei 7.347/85 estipula o seguinte:
“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas, nem condenação da associação autora, salvo
comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas
processuais”
Destarte, ante a ausência de má-fé do autor, descabe sua
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou
custas.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, a ação de
cumprimento proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
em face deCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS
DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS- SICOOB SULe
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB, nos
exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custaspela parte autora, no importe de R$800,00, correspondente
a 2% sobre o valor da causa (R$40.000,00), dispensadas.
Intimem-se as partes.
Intime-se o MPT.
Transitada em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACC-0002153-78.2017.5.09.0084
AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO
DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MARCIO ANTONIO GUSMAO(OAB:
38070/PR)
ADVOGADO JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RÉU CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE
CREDITO UNICOOB
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
RÉU COOPERATIVA DE CREDITO DOS
EMPRESARIOS DA GRANDE
CURITIBA E CAMPOS GERAISSICOOB
SUL
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
– COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA
GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS- SICOOB SUL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5c5264
proferida nos autos.
SENTENÇA
Processo nº 0002153-78.2017.5.09.0084
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
Rés: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA
GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS- SICOOB SUL
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
I – RELATÓRIO
O autor, devidamente qualificado, na condição de substituto
processual, ajuizou a presente ação em face das rés, também
qualificadas, postulando as verbas elencadas na inicial. Juntou
procuração e documentos.
Atribuiu à causa o valor de R$40.000,00.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
As rés compareceram à audiência inaugural e apresentaram defesa
escrita, acompanhada de documentos, sobre os quais se
manifestou a parte autora.
O d. MPT foi intimado a se manifestar, opinando pela não existência
de interesse público.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Oportunizada a apresentação de razões finais.
Tentativas conciliatórias infrutíferas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS
DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 – MP 808/2017 –
INAPLICABILIDADE
Considerando que a presente reclamatória trabalhista foi proposta
antes da vigência da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017, cumpre
enfrentar os eventuais efeitos do novo diploma legislativo aos
processos em curso.
As leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas
presentes. Contudo, quando ocorre a sucessão de regras jurídicas,
muitas vezes diametralmente opostas, impõe-se o debate sobre a
aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas
na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão
legislativa é o objeto do direito intertemporal.
Segundo a máxima tempus regit actum, é a lei do tempo que deverá
reger determinado ato.
Destarte, via de regra, a nova lei tem eficácia imediata sobre as
relações em curso, não sendo possível, contudo, a sua incidência
pretérita (lex prospicit, no respicit).
A Constituição Federal estabelece, ainda, em seu art. 5º, XXXVI,
que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”, em conformidade com princípios de estabilidade
e segurança jurídica, que norteiam qualquer sistema jurídico.
A CLT já disciplinava o tema no título XI das “disposições finais e
transitórias”. Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912,
915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade
do regime recursal novo ao recurso já iniciado, reconhecendo o
efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais
em andamento.
Como complemento à CLT, na forma do art. 14 do CPC/2015, o
processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade.
O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047,
estabelecendo algumas ressalvas e regras de transição, como se vê
abaixo:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.(…)Art. 1.046. Ao entrar em vigor este
Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos
pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973.§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais
que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
sentenciadas até o início da vigência deste Código.§ 2º
Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos
regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este
Código.§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha
sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum
previsto neste Código.(…)Art. 1.047. As disposições de direito
probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas
requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de
sua vigência.”
Para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo
pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência
privilegiaram a teoria do “isolamento dos atos processuais”,
recusando as teorias da “unidade do processo” e “autonomia das
fases”. Segundo a primeira teoria (isolamento dos atos
processuais), o ato processual individualizado é a grande referência
para a aplicação da regra prevista em lei nova.
O art. 14 do CPC/2015 e o art. 915 da CLT tomam como referência
atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que
a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a
fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da
fase postulatória (art. 1.046, § 1º, do CPC). A sentença, portanto,
torna-se aa referência temporal para fins de entendimento do
conceito de “situação jurídica consolidada”.
O julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abaixo cuida
deste debate de direito intertemporal, sobre a incidência do Novo
CPC em sede recursal, e revela a adoção expressa do critério do
isolamento dos atos processuais para fins de definição do direito
intertemporal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO
CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO
INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I
– O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra
decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado
em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em
25/11/2015. II – Não obstante a vigência do novo Código de
Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao
presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III – É que
embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos
processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra
de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit
actum. IV – Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no
artigo 14 do CPC de 2015 de que “a norma processual não
retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada”. V – Como a lei
processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o
domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal,
diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a
lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que
proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ […]”. (TST
– AIRR – 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador
Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de
Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
25/08/2017).
No mesmo norte, destaque-se, que o próprio C. STJ recusa a
aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos
processos cujo recurso tenha sido interposto anteriormente à
vigência do Novo CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7,
que assim dispõe:
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC.”
(disponível em
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciado
s-administrativos).
Como consta no precedente judicial do C. STJ, a questão dos
honorários advocatícios – dada, ainda, sua natureza jurídica bifronte
– e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser
examinadas ao tempo da postulação. Note-se que, mesmo os
pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam
baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso
se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei
13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da
Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado
no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.
Na mesma direção, o C. TST já fixou orientação jurisprudencial de
que é a data e o sistema processual da propositura da ação que
fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação
Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1:
“421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL.
AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973.
INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.A condenação
em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de
doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após
ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos
termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se
sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.”
Ademais, seria flagrante decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
tomar como referência novas regras processuais, notadamente as
de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.
A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então,
como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a
proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas.
Outrossim, já houve posicionamento do C. TST a respeito da
matéria:
“RECURSO DE REVISTA (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu
o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o
reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a
edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao
preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei
5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte
(sucumbência do empregador, comprovação do estado de
miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador
pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação
imediata no que concerne às regras de natureza processual,
contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só
tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é
possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas
instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual
se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei
federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na
Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento.” (TST – RR – 20192-83.2013.5.04.0026,
Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro
Santos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 6ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 15/12/2017).
Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista, de natureza
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3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2399
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
não meramente instrumental, aos feitos já instruídos configuraria
ofensa direta ao devido processual legal substancial (art. 5º, LV, da
CRFB) e colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC/2015. Isto
porque o feito foi proposto e transcorre sob a égide das regras
processuais anteriores à Lei 13.467/2017, sendo impossível às
partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras
processuais vigentes à época da prolação da decisão.
Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a
exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da
gratuidade da justiça etc.) ou mesmo aquelas de natureza material
com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano
extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras
citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao
valor jurídico da estabilidade e segurança.
Destaque-se, ainda, que a alteração trazida pelo art. 2º da MP
808/2017, que modificou a Lei 13.467/2017, sem prejuízo de
qualquer consideração sobre sua juridicidade, refere-se apenas às
relações de direito material. Tratou-se, aqui, de relações de direito
processual.
CONEXÃO – REUNIÃO DOS AUTOS
Não se verifica a existência dos pressupostos previstos nos artigos
55 e 58 do CPC/2015, entre este processo e a ação anulatória
0000122-91.2017.5.09.0664. Não há identidade entre a causa de
pedir ou pedido das ações. Outrossim, no CC 0000279-
82.2018.5.09.0000, este E. Regional fixou a competência deste
juízo para o julgamento da presente ação.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
Já houve a suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC/2015,
razão pela qual, esgotado o prazo, não há mais como se retardar o
exame da lide.
II.2 – PRELIMINARES
LEGITIMIDADE ATIVA
Entendo que o sindicato da categoria profissional detém
legitimidade para atuar como substituto processual da categoria,
nos termos do art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 8.073/90,
independentemente da natureza da pretensão deduzida em juízo,
desde que se trate efetivamente de direitos coletivos ou individuais
homogêneos dos integrantes da categoria, decorrentes de uma
fonte normativa comum.
Além disso, a substituição processual no âmbito trabalhista constitui
moderno instrumento de acesso ao judiciário e de tutela dos
interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria
profissional, além de viabilizar a desejável uniformização das
decisões acerca de pretensões idênticas, propicia economia de
recursos e melhor prestação jurisdicional ao conjunto da sociedade
por parte das instâncias jurisdicionais, ao condensar numa única
demanda uma multiplicidade de pretensões idênticas.
Reconheço, pois, a legitimidade ativa do sindicato substituto.
INTERESSE DE AGIR
O interesse processual ou interesse de agir carazteriza-se pelo
“binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da
atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento
desejados” (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed.,
São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 406).
Segundo LIEBMAN, “o interesse de agir é representado pela
relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que
se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse
essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para
proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito.
(…) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a
afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional
pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de
Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985,
p. 155/156 – Tradução).
Verifica-se no processo 0000122-91.2017.5.09.0664 que foi
proferida, em 7.2.2020, sentença na qual foi declarada a nulidade
do ACT 2016, em que previsto a PLR pretendida nesta ação. O
decisum de primeiro grau foi mantido, de acordo com o que se
verifica do acórdão de fls. 844/862. Conquanto ainda não transitado
em julgado, já tendo sido reconhecido, nas instâncias ordinárias,
soberanas no exame do conjunto fático-probatório, que o ACT 2016
é nulo, se revelaria incongruente a manutenção deste processo, que
se arrasta desde 2017, uma vez que os pleitos aqui formulados
fundam em instrumento cuja juridicidade foi afastada por este E.
Regional.
Repita-se que a suspensão desta causa, decorrente da pendência
de análise da ação 0000122-91.2017.5.09.0664, há muito
ultrapassou o prazo de 1 ano, de maneira que não é mais dado ao
juízo protelar o julgamento da questão, conforme se dessume do
art. 313, V, “a” e §§ 4º e 5º, do CPC/15.
Portanto, houve perda superveniente (CPC/15, art. 493) do objeto
desta ação de cumprimento, pois, repita-se, foi reconhecida, nas
instâncias ordinárias, a nulidade do instrumento que embasa as
pretensões do autor. Ausente, assim, o interesse para o
prosseguimento da demanda.
Eventual e improvável alteração do quadro delineado acima, poderá
ser objeto de exame em ação própria, haja vista que o presente
reconhecimento apenas atrai a coisa julgada formal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2400
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS
Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 14 deste TRT da 9ª
Região:
“SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE
CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI 8.078/90 (CDC) E
DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP). Devida a concessão dos
benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica dos sindicatos que
atuarem na condição de substituto processual, com base na
aplicação do artigo 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e do artigo 18 da Lei
7.347/85 (LACP). Editada nos termos da Resolução Administrativa
33/2017. Precedente: RO-0000660-08.2017.5.09.0071.”
O art. 87 do CDC estabelece que:
“Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e
quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,
salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e
despesas processuais.”
O art. 18 da Lei 7.347/85 estipula o seguinte:
“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas, nem condenação da associação autora, salvo
comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas
processuais”
Destarte, ante a ausência de má-fé do autor, descabe sua
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou
custas.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto,julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, a ação de
cumprimento proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
em face deCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS
DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS- SICOOB SULe
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB, nos
exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custaspela parte autora, no importe de R$800,00, correspondente
a 2% sobre o valor da causa (R$40.000,00), dispensadas.
Intimem-se as partes.
Intime-se o MPT.
Transitada em julgado, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 19 de julho de 2021.
PAULO POSSEBON DE FREITAS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000987-40.2019.5.09.0084
RECLAMANTE LUIZ CLAUDIO XAVIER SALUVI
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO VIACAMPOS FUNDACOES
ESPECIAIS LTDA.
ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUSA
NOGUEIRA(OAB: 72798/PR)
ADVOGADO ROGERIO BUENO DA SILVA(OAB:
25961/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CLAUDIO XAVIER SALUVI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 364a09d
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo nº0000987-40.2019.5.09.0084
Embargante:VIACAMPOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.
Embargada:LUIZ CLAUDIO XAVIER SALUVI
I – RELATÓRIO
A parte autora interpôs embargos de declaração alegando de
omissão na ata de ID a031e2c.
II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ADMITO os embargos de declaração apresentado, por tempestivo e
por regular a respectiva representação.
MÉRITO
O embargante alega que não conseguiu acesso à sala de audiência
virtual. Sustenta que já havia se manifestado no sentido de
requerimento do “link”, mas que não houve resposta. Todavia, ao
contrário do que faz crer a parte, a disponibilização dos dados de
acesso à audiência ocorreu em 31.5.2021 (ID f80bfd5). A despeito
de já plenamente informado nos autos, houve a repetição das
informações conforme certificado no ID 22b6ed1, no dia do evento
(30.6.2021), às 14h31. Providenciado, ainda, o envio de e-mail ao
advogado do réu (ID a3bf472).
Por fim, constou da ata de ID a031e2c o seguinte:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169911

 

 

 

 

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