Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2251
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000842-89.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JANDIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR(OAB:
61021/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE
PECAS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
– EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cff0b
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência: 30/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000820-31.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ANDREIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO LECCOR MULTISSERVICOS LTDA
ADVOGADO STEPHANIE KIMIE RIBEIRO DE
SOUZA(OAB: 359287/SP)
RECLAMADO ERNST & YOUNG AUDITORES
INDEPENDENTES S/S
ADVOGADO JOAO PAULO SENRA FARIA(OAB:
149424/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S
– LECCOR MULTISSERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3ccc7d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2252
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 24/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000818-61.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ADRIELE SKRSYSZOWSKI
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE
LTDA – ME
ADVOGADO RODOLFO DANIEL GARCIA(OAB:
58251/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIELE SKRSYSZOWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85103fb
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 23/08/2021 15:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000842-89.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JANDIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR(OAB:
61021/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE
PECAS LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JANDIR RODRIGUES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2253
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cff0b
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência: 30/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000820-31.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ANDREIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO LECCOR MULTISSERVICOS LTDA
ADVOGADO STEPHANIE KIMIE RIBEIRO DE
SOUZA(OAB: 359287/SP)
RECLAMADO ERNST & YOUNG AUDITORES
INDEPENDENTES S/S
ADVOGADO JOAO PAULO SENRA FARIA(OAB:
149424/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3ccc7d
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 24/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000390-79.2020.5.09.0652
RECLAMANTE VALDECIR SANTANA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO NELSON JOSE ROSEMANN DE
OLIVEIRA(OAB: 59953/PR)
RECLAMADO ECOPAV CONSTRUCAO E
SOLUCOES URBANAS LTDA
RECLAMADO CCF PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA
RECLAMADO FULL SERVICE CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA.
RECLAMADO RDX – FOOD CONVENIENCIA E
PRODUTOS EIRELI – ME
RECLAMADO TRANSPORTEC COLETA E
REMOCAO DE RESIDUOS LTDA
RECLAMADO WEB LANCE GESTAO DE ATIVOS
LTDA.
RECLAMADO CENTURY – GESTAO,
PARTICIPACAO E
EMPREENDIMENTOS EIRELI
RECLAMADO URBANLIX – SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA
RECLAMADO RDS PARTICIPACAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
RECLAMADO LOC JA – LOCACOES, COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECIR SANTANA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cd8cb4
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 15/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000618-54.2020.5.09.0652
RECLAMANTE MELANIA CARNHELUTTI
ADVOGADO MARCOS PARUBOCZ(OAB:
15397/PR)
RECLAMADO CESUMAR – CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGA LTDA
ADVOGADO ADRIANA DE ABREU TARDIVO(OAB:
25970/PR)
ADVOGADO PATRICIA RIBEIRO FERREIRA(OAB:
52682/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MELANIA CARNHELUTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 909b499
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 25/08/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2255
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000478-20.2020.5.09.0652
RECLAMANTE RIVERSON CARLOS DA SILVA LEITE
ADVOGADO ANNA BEATRIZ CARENHATO(OAB:
98063/PR)
RECLAMADO AVB HOLDING S.A.
RECLAMADO SYNERGY GROUP CORP
RECLAMADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:
24805/BA)
RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA
FALIDO EM RECUPERACAO
JUDICIAL
RECLAMADO REDSTAR LIMITED CORP
Intimado(s)/Citado(s):
– SPSYN PARTICIPACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d767dc0
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 15/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000798-70.2020.5.09.0652
RECLAMANTE Robson Luiz Santana
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO HAARSLEV INDUSTRIES LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Robson Luiz Santana
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f638ec
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 23/08/2021 13:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2256
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001068-31.2019.5.09.0652
RECLAMANTE MATEUS LUCAS BARBOSA SCHOR
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO MARLECI LIMA DOS SANTOS – ME
ADVOGADO GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLECI LIMA DOS SANTOS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1903e3c
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 21/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000824-97.2020.5.09.0028
RECLAMANTE LUCIANA CARDOSO PAIXAO
ADVOGADO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA
CHINI(OAB: 100012/PR)
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA BAUMANN(OAB:
96750/PR)
RECLAMADO OZZLAB LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE LOSSO
FERNANDES(OAB: 54018/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA CARDOSO PAIXAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f6122
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2257
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 24/08/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000818-61.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ADRIELE SKRSYSZOWSKI
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE
LTDA – ME
ADVOGADO RODOLFO DANIEL GARCIA(OAB:
58251/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACADEMIA MUSCLE PRIME JUVEVE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85103fb
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 23/08/2021 15:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000618-54.2020.5.09.0652
RECLAMANTE MELANIA CARNHELUTTI
ADVOGADO MARCOS PARUBOCZ(OAB:
15397/PR)
RECLAMADO CESUMAR – CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGA LTDA
ADVOGADO ADRIANA DE ABREU TARDIVO(OAB:
25970/PR)
ADVOGADO PATRICIA RIBEIRO FERREIRA(OAB:
52682/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2258
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 909b499
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 25/08/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000478-20.2020.5.09.0652
RECLAMANTE RIVERSON CARLOS DA SILVA LEITE
ADVOGADO ANNA BEATRIZ CARENHATO(OAB:
98063/PR)
RECLAMADO AVB HOLDING S.A.
RECLAMADO SYNERGY GROUP CORP
RECLAMADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:
24805/BA)
RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA
FALIDO EM RECUPERACAO
JUDICIAL
RECLAMADO REDSTAR LIMITED CORP
Intimado(s)/Citado(s):
– RIVERSON CARLOS DA SILVA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d767dc0
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 15/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2259
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000798-70.2020.5.09.0652
RECLAMANTE Robson Luiz Santana
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO HAARSLEV INDUSTRIES LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HAARSLEV INDUSTRIES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f638ec
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 23/08/2021 13:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001068-31.2019.5.09.0652
RECLAMANTE MATEUS LUCAS BARBOSA SCHOR
ADVOGADO MIRIAM KLAHOLD(OAB: 17175/PR)
RECLAMADO MARLECI LIMA DOS SANTOS – ME
ADVOGADO GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATEUS LUCAS BARBOSA SCHOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1903e3c
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 21/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2260
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000824-97.2020.5.09.0028
RECLAMANTE LUCIANA CARDOSO PAIXAO
ADVOGADO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA
CHINI(OAB: 100012/PR)
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA BAUMANN(OAB:
96750/PR)
RECLAMADO OZZLAB LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE LOSSO
FERNANDES(OAB: 54018/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
– OZZLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f6122
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 24/08/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000596-93.2020.5.09.0652
RECLAMANTE DAVID MARTINS
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO FURUKAWA INDUSTRIAL
OPTOELETRONICA LTDA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVID MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49276ae
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 25/08/2021 09:46.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000596-93.2020.5.09.0652
RECLAMANTE DAVID MARTINS
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO FURUKAWA INDUSTRIAL
OPTOELETRONICA LTDA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49276ae
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 25/08/2021 09:46.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001182-04.2018.5.09.0652
RECLAMANTE ROSANE CABRAL DE SOUZA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c80c0f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima juntamente aos
autos 0000960-02.2019.5.09.0652, Instrução por
videoconferência: 22/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2262
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000878-34.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CINTIA GOMES OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BLUEFIT ACADEMIAS DE
GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:
134719/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES
S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf4003
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 21/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000878-34.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CINTIA GOMES OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BLUEFIT ACADEMIAS DE
GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:
134719/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CINTIA GOMES OLIVEIRA SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddf4003
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2263
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 21/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000882-71.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ARLETE MIRONI RIBEIRO DE
SOUZA
ADVOGADO THIAGO SOARES DE SA(OAB:
87329/PR)
RECLAMADO ALVARA GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO ROBERTO AURICHIO JUNIOR(OAB:
21408/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARLETE MIRONI RIBEIRO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d162e3
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 22/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000920-83.2020.5.09.0652
RECLAMANTE AMELIA FRACARO
ADVOGADO SIMONE CABRAL
CASTAGNOLI(OAB: 72922/PR)
RECLAMADO KAB TECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADO GISLAINE APARECIDA RAMOS DA
SILVEIRA(OAB: 78388/PR)
RECLAMADO ICENTER – TECNOLOGIA LTDA – ME
ADVOGADO GISLAINE APARECIDA RAMOS DA
SILVEIRA(OAB: 78388/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ICENTER – TECNOLOGIA LTDA – ME
– KAB TECNOLOGIA EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2264
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2604b
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 14/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000920-83.2020.5.09.0652
RECLAMANTE AMELIA FRACARO
ADVOGADO SIMONE CABRAL
CASTAGNOLI(OAB: 72922/PR)
RECLAMADO KAB TECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADO GISLAINE APARECIDA RAMOS DA
SILVEIRA(OAB: 78388/PR)
RECLAMADO ICENTER – TECNOLOGIA LTDA – ME
ADVOGADO GISLAINE APARECIDA RAMOS DA
SILVEIRA(OAB: 78388/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMELIA FRACARO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2604b
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 14/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001182-04.2018.5.09.0652
RECLAMANTE ROSANE CABRAL DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2265
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO SUELAINI MARINES ALISKI(OAB:
70401/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANE CABRAL DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c80c0f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima juntamente aos
autos 0000960-02.2019.5.09.0652, Instrução por
videoconferência: 22/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000860-13.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ELIAS GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO DOUGLAS DANIEL BIELANSKI(OAB:
34910/PR)
RECLAMADO NAWT´S LIFE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO MARIA DO CARMO FALCHI
LOPES(OAB: 53570/SP)
ADVOGADO JOSE PAULO LOPES(OAB:
60541/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIAS GONCALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0d419
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 20/09/2021 14:15.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2266
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000882-71.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ARLETE MIRONI RIBEIRO DE
SOUZA
ADVOGADO THIAGO SOARES DE SA(OAB:
87329/PR)
RECLAMADO ALVARA GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO ROBERTO AURICHIO JUNIOR(OAB:
21408/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALVARA GONCALVES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d162e3
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 22/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000860-13.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ELIAS GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO DOUGLAS DANIEL BIELANSKI(OAB:
34910/PR)
RECLAMADO NAWT´S LIFE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO MARIA DO CARMO FALCHI
LOPES(OAB: 53570/SP)
ADVOGADO JOSE PAULO LOPES(OAB:
60541/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– NAWT´S LIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db0d419
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 20/09/2021 14:15.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2267
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000960-02.2019.5.09.0652
RECLAMANTE ROSANE CABRAL DE SOUZA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
ADVOGADO CAROLINA DE QUADROS(OAB:
57854/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e675b92
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima juntamente aos
autos 0001182-04.2018.5.09.0652, Instrução por
videoconferência: 22/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000852-36.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JEFERSON ALVES
ADVOGADO ANA PAULA DE MIRANDA DE
CAMARGO(OAB: 66481/PR)
RECLAMADO MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS
S.A.
ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921e3e
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2268
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
videoconferência: 30/08/2021 15:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000960-02.2019.5.09.0652
RECLAMANTE ROSANE CABRAL DE SOUZA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO CHRISTIANE AZEVEDO
BRUSCHI(OAB: 22257/PR)
ADVOGADO CAROLINA DE QUADROS(OAB:
57854/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANE CABRAL DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e675b92
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima juntamente aos
autos 0001182-04.2018.5.09.0652, Instrução por
videoconferência: 22/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000852-36.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JEFERSON ALVES
ADVOGADO ANA PAULA DE MIRANDA DE
CAMARGO(OAB: 66481/PR)
RECLAMADO MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS
S.A.
ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2269
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921e3e
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 30/08/2021 15:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000858-43.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CARLA FERREIRA ROCHA
ADVOGADO LUCAS FELIPE DE MELLO(OAB:
100709/PR)
RECLAMADO J. ARAUJO & CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA FERREIRA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4129c07
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 30/08/2021 15:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000942-44.2020.5.09.0652
RECLAMANTE VANESSA GINO DE ALMEIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2270
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6706d44
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 27/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000906-50.2017.5.09.0088
RECLAMANTE BETIZA ALVES DOS SANTOS
BENICIO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO POLINE ROCHA FERREIRA
NARDELLI(OAB: 56563/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e55d6e
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 27/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2271
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000906-50.2017.5.09.0088
RECLAMANTE BETIZA ALVES DOS SANTOS
BENICIO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO POLINE ROCHA FERREIRA
NARDELLI(OAB: 56563/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETIZA ALVES DOS SANTOS BENICIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e55d6e
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 27/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000790-93.2020.5.09.0652
RECLAMANTE MABEL APARECIDA PIEMONTEZ
SCHMIDT
ADVOGADO VALQUIRIA INACIO DA SILVA(OAB:
57684/PR)
ADVOGADO RICARDO JUSTUS BARRETO(OAB:
32862/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MABEL APARECIDA PIEMONTEZ SCHMIDT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910af20
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 28/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2272
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000790-93.2020.5.09.0652
RECLAMANTE MABEL APARECIDA PIEMONTEZ
SCHMIDT
ADVOGADO VALQUIRIA INACIO DA SILVA(OAB:
57684/PR)
ADVOGADO RICARDO JUSTUS BARRETO(OAB:
32862/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910af20
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 28/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001134-11.2019.5.09.0652
RECLAMANTE CATARINA MARTINS DE CHAVES
ADVOGADO ALESSANDRO AMARAL
CAMBRAIA(OAB: 95944/PR)
ADVOGADO VALDENIR DE FATIMA ESTEVES
LOPES(OAB: 100056/PR)
RECLAMADO SYLVIO GILBERTO ANDRADE
AVILLA
ADVOGADO GABRIELA GUIMARAES
SANTANA(OAB: 58742/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– SYLVIO GILBERTO ANDRADE AVILLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef8c9f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 29/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2273
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000886-11.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ELIANE PIRES MACHADO
ADVOGADO KETLYN CRISTINE DELENSKI(OAB:
81589/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO BELILA(OAB:
53010/PR)
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO LEONARDO ABAGGE NETO(OAB:
37006/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE PIRES MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990d8ba
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 20/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001134-11.2019.5.09.0652
RECLAMANTE CATARINA MARTINS DE CHAVES
ADVOGADO ALESSANDRO AMARAL
CAMBRAIA(OAB: 95944/PR)
ADVOGADO VALDENIR DE FATIMA ESTEVES
LOPES(OAB: 100056/PR)
RECLAMADO SYLVIO GILBERTO ANDRADE
AVILLA
ADVOGADO GABRIELA GUIMARAES
SANTANA(OAB: 58742/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– CATARINA MARTINS DE CHAVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2274
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef8c9f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 29/09/2021 08:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000848-96.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CAROLINE DIAS BRITO
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO M10 ACADEMIA LTDA – ME
ADVOGADO ROMILDO JOSE CARIGNANO(OAB:
49183/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M10 ACADEMIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eab68
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 28/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000864-50.2020.5.09.0652
RECLAMANTE LISBERTY GLAYCIANI DOS SANTOS
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2275
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a964439
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 27/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000864-50.2020.5.09.0652
RECLAMANTE LISBERTY GLAYCIANI DOS SANTOS
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LISBERTY GLAYCIANI DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a964439
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 27/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2276
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000886-11.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ELIANE PIRES MACHADO
ADVOGADO KETLYN CRISTINE DELENSKI(OAB:
81589/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO BELILA(OAB:
53010/PR)
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO LEONARDO ABAGGE NETO(OAB:
37006/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990d8ba
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 20/09/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000848-96.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CAROLINE DIAS BRITO
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
RECLAMADO M10 ACADEMIA LTDA – ME
ADVOGADO ROMILDO JOSE CARIGNANO(OAB:
49183/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE DIAS BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eab68
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 28/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2277
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000892-18.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ANGELICA DA SILVA DE VAZ
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO EXAL – ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES EMPRESARIAIS
LTDA.
ADVOGADO WAJIH EL MESSANE JUNIOR(OAB:
16483/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELICA DA SILVA DE VAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eddc877
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 30/08/2021 14:15.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000892-18.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ANGELICA DA SILVA DE VAZ
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO EXAL – ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES EMPRESARIAIS
LTDA.
ADVOGADO WAJIH EL MESSANE JUNIOR(OAB:
16483/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eddc877
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 30/08/2021 14:15.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2278
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000854-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE RAFAELA SIMAO SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO BOUTIQUE DA CARNE
LABOUCHERIE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:
48938/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BOUTIQUE DA CARNE LABOUCHERIE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d7eae
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência: 31/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000854-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE RAFAELA SIMAO SANTOS
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO BOUTIQUE DA CARNE
LABOUCHERIE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:
48938/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELA SIMAO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d7eae
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2279
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
videoconferência: 31/08/2021 09:00.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001900-35.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ABEL BATISTA JUNIOR
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
RECLAMADO BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a96783
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela
ré (ID 4c2ce30).
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001900-35.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ABEL BATISTA JUNIOR
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
RECLAMADO BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ABEL BATISTA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a96783
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela
ré (ID 4c2ce30).
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2280
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000942-44.2020.5.09.0652
RECLAMANTE VANESSA GINO DE ALMEIDA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA GINO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6706d44
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Una por
videoconferência (rito sumaríssimo): 27/09/2021 09:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000289-08.2021.5.09.0652
EXEQUENTE ANTONIO APARECIDO DIOGO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abc64e9
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Tratando-se de execução de título provisório em autos
suplementares, intime-se a parte executada para vista e
manifestação sobre a petição de liberação de incontroverso (ID.
85ca37c), no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000078-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ALCIBALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES OURO NEGRO
LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO DESTRO LOCKS(OAB:
17539/SC)
RECLAMADO BACKER TRANSPORTES LOGISTICA
E ARMAZENS GERAIS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECLAMADO GREEN EXPRESS TRANSPORTES
LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA KEROLYN DOS
SANTOS(OAB: 96047/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2281
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11adb8d
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Intime-se o(a) perito(a) do Juízo para que, no prazo de 10 (dez)
dias, responda ao pedido de esclarecimentos quanto ao laudo
pericial técnico/médico, como requerido pela parte autora
(Id5cdcc4e).
Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000342-86.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ARLON FILIPE SHELL
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SETEC SISTEMAS
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO AGUIAS SOLUCOES EM
TELECOMUNICACAO LIMITADA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – ME
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGUIAS SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nos termos doartigo 53 do Provimento Geral da Corregedoria
Regional, deverá a Secretaria:
Intimar parte ré para manifestar-se sobre demonstrativo de horas
extras apresentado pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000342-86.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ARLON FILIPE SHELL
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SETEC SISTEMAS
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO AGUIAS SOLUCOES EM
TELECOMUNICACAO LIMITADA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – ME
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SETEC SISTEMAS TELEATENDIMENTO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nos termos doartigo 53 do Provimento Geral da Corregedoria
Regional, deverá a Secretaria:
Intimar parte ré para manifestar-se sobre demonstrativo de horas
extras apresentado pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000342-86.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ARLON FILIPE SHELL
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SETEC SISTEMAS
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO AGUIAS SOLUCOES EM
TELECOMUNICACAO LIMITADA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – ME
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2282
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nos termos doartigo 53 do Provimento Geral da Corregedoria
Regional, deverá a Secretaria:
Intimar parte ré para manifestar-se sobre demonstrativo de horas
extras apresentado pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000342-86.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ARLON FILIPE SHELL
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SETEC SISTEMAS
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO AGUIAS SOLUCOES EM
TELECOMUNICACAO LIMITADA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
RECLAMADO SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – ME
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Nos termos doartigo 53 do Provimento Geral da Corregedoria
Regional, deverá a Secretaria:
Intimar parte ré para manifestar-se sobre demonstrativo de horas
extras apresentado pela parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011465-57.2016.5.09.0652
RECLAMANTE ELISETE DE CARVALHO BAZZO
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:
80528/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO FACULDADES DE TECNOLOGIA
CAMÕES (CENTRO TECNOLÓGICO
SUPERIOR CAMÕES)
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ACADEMIA DE ENSINO A DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA
LTDA – ME
– FACULDADES DE TECNOLOGIA CAMÕES (CENTRO
TECNOLÓGICO SUPERIOR CAMÕES)
– INSTITUTO BRASILEIRO DA INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
– INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
– INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES LTDA
– INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 012f17f
proferido nos autos.
rcvas
Vistos, etc.
Diante da pandemia da Covid-19 e a necessidade de readequação
da pauta, redesigno o dia 14/03/2022 13:30, para realização de
audiência de Instrução(pauta presencial).
Intimem-se as partes por seus advogados, com as cominações
legais, inclusive que a intimação das testemunhas deverá ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2283
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
realizada pelas partes, nos termos do art.455 do CPC. Não será
adiada audiência por ausência de testemunha, cuja intimação não
tenha sido comprovada nos autos 3 dias antes da audiência, nos
termos do § 1º do art. 455 do CPC.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001439-63.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ERALDO MENDES MOTA
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO KAZON INSTALACOES ELETRICAS
LTDA – ME
RECLAMADO R. F. PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ERALDO MENDES MOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e192db
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Considerando que a empregadora, responsável principal encerrou
suas atividades e encontra-se em local incerto e não sabido,
intimem-se o autor e o réu responsável de modo subsidiário para,
em 10 dias, apresentarem as cópias dos comprovantes de
pagamentos do autor, referente ao período da prescrição 08/2012 a
demissão 06/06/2016.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002131-62.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ROSANA BENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO GERSON LUIS DE ALMEIDA
LOBO(OAB: 82425/PR)
ADVOGADO LETICIA GARCIA ROMERO(OAB:
86836/PR)
RECLAMADO MONICA BARBIST TOD LIMPEZA –
ME
ADVOGADO ANDRE CARPE NEVES(OAB:
31097/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA BARBIST TOD LIMPEZA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efd9f81
proferida nos autos.
Vistos, etc.
1.Intime-se a parte executada para depósito da diferença de R$
2.942,42 (cálculo ID. 78adc86), no prazo de 5 dias.
2.Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de ativos
financeiros em contas e aplicações de titularidade deMONICA
BARBIST TOD LIMPEZA – ME, CNPJ: 11.933.858/0001-25, via
SisbaJud.
3.Caso a diligência no SisbaJud reste infrutífera, inclua-se a
executadaMONICA BARBIST TOD LIMPEZA – ME, CNPJ:
11.933.858/0001-25, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
4. Outrossim, nos termos do art. 878 da CLT c/c art. 139 do CPC,
determino, de ofício, o protesto da dívida trabalhista, com a
respectiva inscrição do devedor nos cadastros mantidos pelos
serviços de proteção ao crédito, por tratar-se de mecanismo de
execução indireta, com redução de ônus para a jurisdição,
estimulando ao cumprimento voluntário do comando judicial.
Oficie-se, portanto, à SERASA, por meio do sistema SerasaJud,
para inclusão da parte executada em seu cadastro de devedores.
5.Após, para prosseguimento da execução, consulte-se novamente
o sistema RenaJud e o DETRAN em busca de veículos, com
imediato bloqueio e expedição do competente mandado de penhora
e remoção, desde que livres de ônus.
Havendo alienação fiduciária incidente sobre os veículos, antes
OFICIE-SE o respectivo credor para que informe a situação do
contrato de financiamento.
6.Em complemento às diligências supra, proceda-se à pesquisa na
busca de bens através do sistema InfoJud, incluindo a requisição da
DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não
levadas a registro, nos últimos cinco anos.
7.Ato contínuo, decido, com base nos artigos 765, 878 e 889, da
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2284
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
CLT, artigo 30, da Lei 6.830/80, no artigo 185-A, do CTN e
Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de
Justiça, declarar a indisponibilidade de bens e direitos em nome
do(s) executado(s).
Assim, por meio do convênio CNIB, comunique-se aos Cartórios de
Registro de Imóveis acerca da presente decisão, para seu fiel
cumprimento e para que informem acerca da existência de bens
imóveis.
Frise-se que tal procedimento está amparado nas normas acima
mencionadas, bem como em consonância com o Provimento
39/2014 da Corregedoria do CNJ, e tem por escopo garantir
efetividade à jurisdição e preservar direitos de terceiros de boa-fé.
Saliente-se também que a presente determinação cumpre o
disposto no artigo 54, IV, da Lei 13.097/15, que tem o objetivo de
valorizar as anotações registrais imobiliárias, a boa-fé negocial e a
coibição aos atos “ocultos”, como os contratos de gaveta.
a.Inclua-se a determinação junto ao CNIB e aguarde-se por 30
(trinta) dias para acessar as respostas.
b. Verificada a existência de bens imóveis, solicite-se ao respectivo
Cartório o envio da matrícula atualizada.
c.Com a resposta, expeça-se mandado de penhora e avaliação.
d.Caso se identifique na matrícula que há coproprietários, dê-se
ciência da penhora aos mesmos, bem como de que o produto da
arrematação será devolvido de forma proporcional aos proprietários
não executados nestes autos.
e.Caso se identifique na matrícula que há credor hipotecário, dê-se
ciência da penhora.
f.Caso haja indisponibilidade de vários bens e seja constatado que
um deles é suficiente para garantia da execução, os autos deverão
vir conclusos para deliberação acerca do desbloqueio dos demais.
8. Sendo o caso, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias
indicar meio para o prosseguimento da execução, sob pena de
início do prazo prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001439-63.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ERALDO MENDES MOTA
ADVOGADO CAMILA MUNCINELLI(OAB:
81521/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO KAZON INSTALACOES ELETRICAS
LTDA – ME
RECLAMADO R. F. PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– R. F. PARTICIPACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e192db
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Considerando que a empregadora, responsável principal encerrou
suas atividades e encontra-se em local incerto e não sabido,
intimem-se o autor e o réu responsável de modo subsidiário para,
em 10 dias, apresentarem as cópias dos comprovantes de
pagamentos do autor, referente ao período da prescrição 08/2012 a
demissão 06/06/2016.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011465-57.2016.5.09.0652
RECLAMANTE ELISETE DE CARVALHO BAZZO
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO STEPHANIE GRACZYK(OAB:
80528/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO FACULDADES DE TECNOLOGIA
CAMÕES (CENTRO TECNOLÓGICO
SUPERIOR CAMÕES)
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2285
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISETE DE CARVALHO BAZZO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 012f17f
proferido nos autos.
rcvas
Vistos, etc.
Diante da pandemia da Covid-19 e a necessidade de readequação
da pauta, redesigno o dia 14/03/2022 13:30, para realização de
audiência de Instrução(pauta presencial).
Intimem-se as partes por seus advogados, com as cominações
legais, inclusive que a intimação das testemunhas deverá ser
realizada pelas partes, nos termos do art.455 do CPC. Não será
adiada audiência por ausência de testemunha, cuja intimação não
tenha sido comprovada nos autos 3 dias antes da audiência, nos
termos do § 1º do art. 455 do CPC.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002143-76.2017.5.09.0652
RECLAMANTE JARDEL ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO MARCOS AURELIO
CARNELOZI(OAB: 43151/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO ELAINE MORESCHI(OAB: 80532/PR)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
PERITO CAIO FELIPE MANFRON
Intimado(s)/Citado(s):
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1fda96
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Com fulcro no Art. 139, VI e Parágrafo único, do CPC, defiro o
pedido de prorrogação do prazo por 10 dias para depósito do
incontroverso, como requerido pela parte executada (ID. d1dd307).
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2219600-31.2002.5.09.0652
RECLAMANTE Laide Rosa de Almeida
ADVOGADO CHARLES ADRIANO SENSI(OAB:
29204/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Laide Rosa de Almeida
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, indicar
os meios pretendidos para o prosseguimento da execução, sob
pena de início do prazo prescricional de 2 (dois)anos, nos termos do
art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
DARCI DA SILVA VIEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº PAP-0000215-51.2021.5.09.0652
REQUERENTE MIRELLE GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
REQUERIDO JUSTEN COMERCIO DE MODA
INTIMA LTDA
ADVOGADO ANDREIA JUSTEN DA SILVA(OAB:
69331/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRELLE GONCALVES CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2286
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74b76b
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais, sobre o valor dado à causa, no importe de
R$838,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, § 4º, da
CLT).
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único, do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se o requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000215-51.2021.5.09.0652
REQUERENTE MIRELLE GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
REQUERIDO JUSTEN COMERCIO DE MODA
INTIMA LTDA
ADVOGADO ANDREIA JUSTEN DA SILVA(OAB:
69331/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSTEN COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74b76b
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais, sobre o valor dado à causa, no importe de
R$838,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, § 4º, da
CLT).
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único, do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se o requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001887-75.2013.5.09.0652
RECLAMANTE JOSE JASON DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO FIREXPRESS SOLUCOES
LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA. – EPP
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE
FREITAS(OAB: 70360/PR)
ADVOGADO LOUISE HASS SOARES JUSTO(OAB:
99458/PR)
RECLAMADO POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– FIREXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA. – EPP
– POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff34b7
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
Ao Cejusc para tentativa de conciliação. Caso frustrada,
processe-se o recurso interposto pela parte.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001321-19.2019.5.09.0652
RECLAMANTE GEANDERSON DA COSTA DA SILVA
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2287
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
RECLAMADO MERCADO SAL ADMINISTRACAO
DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
ADVOGADO LEUCIMAR GANDIN(OAB: 28263/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
GARCONS, BARMANS, MAITRES,
COPEIROS E COZINHEIROS DE
CURITIBA, REGIAO
METROPOLITANA E LITORAL DO
PARANA
ADVOGADO MARIO FRESSATO FILHO(OAB:
106019/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GARCONS, BARMANS,
MAITRES, COPEIROS E COZINHEIROS DE CURITIBA, REGIAO
METROPOLITANA E LITORAL DO PARANA
– MERCADO SAL ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS
GASTRONOMICOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a219df1
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz de
primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 102 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, afinal, ato
administrativo de tribunal não pode se sobrepor à legislação
vigente.
Assim, determino a intimação da parte adversária para responder
ao recurso ordinário, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. Após,
determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª Região, a quem
cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da admissibilidade
recursal.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000783-04.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CHAYENE MARIA RODRIGUES
ADVOGADO MARIANA LEMOS FORTES DE
SA(OAB: 92557/PR)
RECLAMADO PAMPANI & GUERRA LTDA
ADVOGADO HELIO GUSTAVO ASSAF
GUERRA(OAB: 159494/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAMPANI & GUERRA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c668502
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 09:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2288
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0000601-81.2021.5.09.0652
RECLAMANTE CRISTOPHER DOS SANTOS
RAMALHO
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO BP GESTAO E RECUPERACAO DE
ATIVOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTOPHER DOS SANTOS RAMALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4ea21
proferido nos autos.
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000597-44.2021.5.09.0652
RECLAMANTE EMMANOEL APARECIDO
DOMINGUES DA SILVA
ADVOGADO EWERTHON TORRES(OAB:
105864/PR)
RECLAMADO POLIMIX CONCRETO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMMANOEL APARECIDO DOMINGUES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2289
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61cc31
proferido nos autos.
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000969-27.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CLEIDE DE OLIVEIRA PORTO
ADVOGADO KEITY PORTELA ROSA(OAB:
89457/PR)
RECLAMADO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL
S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO ELETROFRIO REFRIGERACAO
LTDA.
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEIDE DE OLIVEIRA PORTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af16af
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2290
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 08:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000603-51.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ROSILENE VIEIRA DO COUTO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO ANABEL GASTRONOMIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSILENE VIEIRA DO COUTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb889cd
proferido nos autos.
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2291
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000969-27.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CLEIDE DE OLIVEIRA PORTO
ADVOGADO KEITY PORTELA ROSA(OAB:
89457/PR)
RECLAMADO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL
S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
RECLAMADO ELETROFRIO REFRIGERACAO
LTDA.
ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 31735/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA.
– SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af16af
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 08:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000967-57.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JONATAS DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO CAROLINA MARJORIE
COUTINHO(OAB: 84475/PR)
RECLAMADO CELIO CAVAGNI & CIA LTDA
ADVOGADO CELINA CAMENAR(OAB: 78858/PR)
ADVOGADO ROMULO QUENEHEN(OAB:
75113/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JONATAS DOS SANTOS COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bcaed
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 10:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2292
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001150-33.2017.5.09.0652
RECLAMANTE KAMAL DAVID CURI FILHO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
RECLAMADO ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E
SISTEMAS S/A
ADVOGADO ALBERTO XAVIER PEDRO(OAB:
26935/PR)
ADVOGADO PATRICIA FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 73256/PR)
ADVOGADO JULIANA DE MENDONCA
LOUREIRO(OAB: 84994/PR)
RECLAMADO STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO ALBERTO XAVIER PEDRO(OAB:
26935/PR)
ADVOGADO PATRICIA FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 73256/PR)
ADVOGADO JULIANA DE MENDONCA
LOUREIRO(OAB: 84994/PR)
PERITO CAIO FELIPE MANFRON
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAMAL DAVID CURI FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO INFORMAR DADOS BANCÁRIOS
Desde 17/04/2020 passou a ser utilizado na Justiça do Trabalho da
9ª Região o sistema SISCONDJ (SISTEMA DE CONTROLE DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS – BANCO DO BRASIL), o qual permite
expedir alvarás para pagamento às partes, de forma eletrônica.
A partir de 31/08/2020 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
implementou também um sistema de pagamento que possibilita a
expedição de alvarás para pagamento às partes, de forma
eletrônica.
Com estes novos sistemas, as partes e advogados não precisarão
mais comparecer ao BANCO DO BRASIL ou à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL para efetuar o levantamento dos valores
liberados. Basta peticionar antes de expedido o Alvará, indicando
uma conta-corrente ou poupança para as quais deseja seja feita a
transferência eletrônica de seus créditos.
Há também a possibilidade de os Advogados cadastrarem a
conta no endereço https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/.
Este cadastro é único e serve para todos os processos
em que o Advogado atua no âmbito do TRT9.
A fim de evitar o cancelamento de alvará já expedido, o que
acaba atrasando a disponibilização dos numerários à parte,
havendo interesse da parte em ter transferidos os seus créditos
diretamente para sua conta-corrente ou poupança, deverá
peticionar previamente à expedição do Alvará, indicando uma
conta bancária para o destino dos valores, ou cadastrando uma
conta em <https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/>.
P e t i c i o n a n d o o u c a d a s t r a n d o u m a c o n t a e m
<https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/>, o
Procurador deve sempre ter recebido os poderes para dar e
receber quitação do seu outorgante.
Independente de onde tenha sido realizado o depósito, seja na
Caixa ou no Banco do Brasil, o Advogado pode cadastrar sua conta
no endereço eletrônico acima (situação ideal, pois evita o
peticionamento em todos os processos em que atua), bem como
peticionar antes de expedido o Alvará, indicando a sua conta.
Não há nos autos indicação de conta-corrente ou conta-poupança
para que sejam transferidos os valores em favor dos beneficiários.
Devido a atual situação da pandemia Covid-19, as agências
bancárias localizadas no interior do TRT9 não estão atendendo
presencialmente, o que torna indispensável a indicação da conta
para que os beneficiários tenham seus créditos liberados, sendo
que este Juízo aguardará a indicação dos dados bancários para
proceder à liberação dos créditos constantes dos autos.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
RICARDO RODRIGO MARTINEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000783-04.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CHAYENE MARIA RODRIGUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2293
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO MARIANA LEMOS FORTES DE
SA(OAB: 92557/PR)
RECLAMADO PAMPANI & GUERRA LTDA
ADVOGADO HELIO GUSTAVO ASSAF
GUERRA(OAB: 159494/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHAYENE MARIA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c668502
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 09:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2627700-75.2000.5.09.0652
RECLAMANTE Karla Cristiane Ferreira do Nascimento
ADVOGADO ADRIANA PIRES HELLER(OAB:
30466/PR)
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
RECLAMADO WEBUSINESS DO BRASIL
SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Karla Cristiane Ferreira do Nascimento
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 177d0a2
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
1. Intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, apresentar os
cálculos de liquidação de sentença e, nos termos do Art. 878 da
CLT, indicar desde já os meios executivos diretos e indiretos que
pretende que sejam adotados pelo juízo.
Exorto o credor a indicar todas as medidas executivas em ordem de
preferência que busca realizar na presente persecução patrimonial.
Com efeito, é contraprodutiva a protocolização de inúmeras
petições com múltiplos despachos, quando é possível concentrar
em única manifestação toda a pretensão do credor no que tange ao
encadeamento dos atos executivos.
Ressalto que a Lei n. 13.467/17 introduziu novo princípio à
execução, vale dizer, princípio do credor diligente, na medida em
que a execução não mais ocorrerá de ofício.
2.Na inércia, relativamente ao determinado no item anterior, terá
início o prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A e
§§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000277-04.2015.5.09.0652
RECLAMANTE IRINEU PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
ADVOGADO THIAGO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 63223/PR)
RECLAMADO SERVICE FULL EMPREITEIRA DE
OBRAS LTDA – ME
ADVOGADO AGENOR DE SOUZA LEAL
NETO(OAB: 44649/PR)
RECLAMADO HYPERION EMPREENDIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA.
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2294
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– IRINEU PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b086f2
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se o exequente para manifestação, querendo, no prazo
preclusivo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração
opostos pela executada (D. 7ad11af).
Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000599-14.2021.5.09.0652
RECLAMANTE CAMILA VITORIA DE SOUZA REDED
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO ANA MERI SIMIONI
LOVIZOTTO(OAB: 26242/PR)
RECLAMADO NEGRESCO S/A – CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
RECLAMADO MSJ RECUPERADORA DE CREDITO
EIRELI – ME
RECLAMADO BANCO PECUNIA S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA VITORIA DE SOUZA REDED
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a7d0a
proferido nos autos.
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2295
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000967-57.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JONATAS DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO CAROLINA MARJORIE
COUTINHO(OAB: 84475/PR)
RECLAMADO CELIO CAVAGNI & CIA LTDA
ADVOGADO CELINA CAMENAR(OAB: 78858/PR)
ADVOGADO ROMULO QUENEHEN(OAB:
75113/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIO CAVAGNI & CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bcaed
proferido nos autos.
Vistos, etc.
1. Considerando a pandemia da COVID-19, visando a celeridade
processual e maior segurança para as partes, DETERMINO A
MUDANÇA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM29/09/2021 PARA O
MODO TELEPRESENCIAL e altero o horário para 10:30.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados através de Certidão nos autos,
independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão. Não será adiada audiência por ausência de
testemunha, cuja intimação não tenha sido comprovada nos
autos 3 dias antes da audiência, nos termos do § 1º do art. 455
do CPC.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp.
5. O andamento da pauta diária da Vara, para verificação de
eventuais atrasos e cancelamentos, poderá ser acompanhado
através do link:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000168-63.2010.5.09.0652
RECLAMANTE SUMAIA ABBOUD
ADVOGADO KALIL JORGE ABBOUD(OAB:
34670/PR)
RECLAMADO CLINICA DE FISIOTERAPIA E
REABILITACAO S/C – EPP
ADVOGADO LINEU ACRISIO DALARMI
JUNIOR(OAB: 30417/PR)
RECLAMADO RUY PAIM SANTIAGO
RECLAMADO KARINA POLO RIBAS
TERCEIRO
INTERESSADO
CIELO S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
MASTERCARD BRASIL LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
STONE PAGAMENTOS S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
FIRST DATA INTERNATIONAL
LUXEMBOURG III S.A R.L.
TERCEIRO
INTERESSADO
GETNET ADQUIRENCIA E
SERVICOS PARA MEIOS DE
PAGAMENTO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– SUMAIA ABBOUD
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: SUMAIA ABBOUD
ADVOGADO: KALIL JORGE ABBOUD, OAB: 34670
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias,
indicar os meios executivos diretos e indiretos que pretende que
sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do feito, sob pena
de início o prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A
e §§ 1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2296
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº ATSum-0000605-21.2021.5.09.0652
RECLAMANTE JEAN MICHEL FERREIRA
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO DTECH-SUL SOLUTIONS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN MICHEL FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 546f8a7
proferido nos autos.
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002160-83.2015.5.09.0652
RECLAMANTE CRISTIANO DANIEL HONORATO
ADVOGADO EDUARDO VIEIRA
ALVARENGA(OAB: 50415/PR)
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
ADVOGADO BRASIL NICOLAU MARTINEZ
JUNIOR(OAB: 46092/PR)
RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
ADVOGADO MARIANA CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 66892/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2297
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO INFORMAR DADOS BANCÁRIOS
Desde 17/04/2020 passou a ser utilizado na Justiça do Trabalho da
9ª Região o sistema SISCONDJ (SISTEMA DE CONTROLE DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS – BANCO DO BRASIL), o qual permite
expedir alvarás para pagamento às partes, de forma eletrônica.
A partir de 31/08/2020 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
implementou também um sistema de pagamento que possibilita a
expedição de alvarás para pagamento às partes, de forma
eletrônica.
Com estes novos sistemas, as partes e advogados não precisarão
mais comparecer ao BANCO DO BRASIL ou à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL para efetuar o levantamento dos valores
liberados. Basta peticionar antes de expedido o Alvará, indicando
uma conta-corrente ou poupança para as quais deseja seja feita a
transferência eletrônica de seus créditos.
Há também a possibilidade de os Advogados cadastrarem a
conta no endereço https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/.
Este cadastro é único e serve para todos os processos
em que o Advogado atua no âmbito do TRT9.
A fim de evitar o cancelamento de alvará já expedido, o que
acaba atrasando a disponibilização dos numerários à parte,
havendo interesse da parte em ter transferidos os seus créditos
diretamente para sua conta-corrente ou poupança, deverá
peticionar previamente à expedição do Alvará, indicando uma
conta bancária para o destino dos valores, ou cadastrando uma
conta em <https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/>.
P e t i c i o n a n d o o u c a d a s t r a n d o u m a c o n t a e m
<https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/>, o
Procurador deve sempre ter recebido os poderes para dar e
receber quitação do seu outorgante.
Independente de onde tenha sido realizado o depósito, seja na
Caixa ou no Banco do Brasil, o Advogado pode cadastrar sua conta
no endereço eletrônico acima (situação ideal, pois evita o
peticionamento em todos os processos em que atua), bem como
peticionar antes de expedido o Alvará, indicando a sua conta.
Não há nos autos indicação de conta-corrente ou conta-poupança
para que sejam transferidos os valores em favor dos beneficiários.
Devido a atual situação da pandemia Covid-19, as agências
bancárias localizadas no interior do TRT9 não estão atendendo
presencialmente, o que torna indispensável a indicação da conta
para que os beneficiários tenham seus créditos liberados, sendo
que este Juízo aguardará a indicação dos dados bancários para
proceder à liberação dos créditos constantes dos autos.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
RICARDO RODRIGO MARTINEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000159-44.2021.5.09.0029
EXEQUENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:
31413/PR)
ADVOGADO MELINA AGUIAR ROSA(OAB:
45147/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE HABITACAO DO
PARANA
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
“4. Elabore-se conta geral atualizada e, nos termos do Art. 878
daCLT, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias,
darinício à execução, indicando desde já os meios executivos
diretos eindiretos que pretende que sejam adotados pelo
juízo.Exorto o credor a indicar todas as medidas executivas em
ordem depreferência que busca realizar na presente persecução
patrimonial.Com efeito, é contraprodutiva a protocolização de
inúmeraspetições com múltiplos despachos, quando é possível
concentrar emúnica manifestação toda a pretensão do credor no
que tange aoencadeamento dos atos executivos.Ressalto que a Lei
n. 13.467/17 introduziu novo princípio àexecução, vale dizer,
princípio do credor diligente, na medida emque a execução não
mais ocorrerá de ofício.5. Na inércia, quanto ao determinado no
item anterior, terá inícioo prazo prescricional de 2 (dois anos),
previsto no Art. 11-A e §§1º e 2º, da CLT.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000203-35.2021.5.09.0006
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2298
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
EXEQUENTE CARMEM MARIA LIGESKI
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: TOBIAS DE MACEDO, OAB: 21667
INTIMAÇÃO RÉU PARA PAGAMENTO
Fica Vossa Senhoria intimada de que deverá pagar o débito
exequendo, no importe de R$ 85.229,47, em 26/07/2021, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco
por cento), que será agregada ao valor da execução.
Em caso de garantia o juízo, poderá o devedor opor embargos à
execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da
CLT, querendo.
Adverte-se que no caso de alegação de incorreção dos cálculos
homologados, deverá apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (CPC, §§ 4º
e 5º do art. 525).
Fica desde logo deferido o parcelamento previsto no artigo 916 do
NCPC, devendo a executada efetuar o depósito do valor
correspondente a 30% do débito, observado o prazo fixado no item
anterior.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000203-35.2021.5.09.0006
EXEQUENTE CARMEM MARIA LIGESKI
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CARMEM MARIA LIGESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EXEQUENTE: CARMEM MARIA LIGESKI
ADVOGADO: CLAUDIA SUSANA HANEL, OAB: 26831
ADVOGADO: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA
GRANERO PEREIRA, OAB: 46045
ADVOGADO: JOSE PAULO GRANERO PEREIRA, OAB: 17885
INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS
Fica Vossa Senhoria intimado de que, havendo interesse, poderá
indicar os dados bancários para transferência dos numerários a
serem oportunamente liberados. Caso seja indicada conta bancária,
cujo titular seja o Procurador da parte, deverá constar no
instrumento de mandato, a outorga dos poderes para dar e receber
quitação.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000888-83.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ANA CAROLINE CZAR
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
ADVOGADO ALEX WILLIAN CANDIOTO(OAB:
49960/PR)
RECLAMADO C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCARD S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– C&A MODAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMADO: BANCO BRADESCARD S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2299
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO: MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI, OAB:
17744
RECLAMADO: C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB: 30476
INTIMAÇÃO RÉU PARA PAGAMENTO
Fica Vossa Senhoria intimada de que deverá pagar o débito
exequendo, no importe de R$83.512,38, em 31/07/2021, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco
por cento), que será agregada ao valor da execução.
Em caso de garantia o juízo, poderá o devedor opor embargos à
execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da
CLT, querendo.
Adverte-se que no caso de alegação de incorreção dos cálculos
homologados, deverá apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (CPC, §§ 4º
e 5º do art. 525).
Fica desde logo deferido o parcelamento previsto no artigo 916 do
NCPC, devendo a executada efetuar o depósito do valor
correspondente a 30% do débito, observado o prazo fixado no item
anterior.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000888-83.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ANA CAROLINE CZAR
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
ADVOGADO ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB:
24730/PR)
ADVOGADO ALEX WILLIAN CANDIOTO(OAB:
49960/PR)
RECLAMADO C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCARD S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINE CZAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: ANA CAROLINE CZAR
ADVOGADO: ADRIANO MUNIZ REBELLO, OAB: 24730
ADVOGADO: ALEX WILLIAN CANDIOTO, OAB: 49960
ADVOGADO: VANESSA DALAZUANA SALDANHA ABRAO,
OAB: 48226
INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS
Fica Vossa Senhoria intimado de que, havendo interesse, poderá
indicar os dados bancários para transferência dos numerários a
serem oportunamente liberados. Caso seja indicada conta bancária,
cujo titular seja o Procurador da parte, deverá constar no
instrumento de mandato, a outorga dos poderes para dar e receber
quitação.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000078-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ALCIBALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES OURO NEGRO
LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO DESTRO LOCKS(OAB:
17539/SC)
RECLAMADO BACKER TRANSPORTES LOGISTICA
E ARMAZENS GERAIS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECLAMADO GREEN EXPRESS TRANSPORTES
LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA KEROLYN DOS
SANTOS(OAB: 96047/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000078-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ALCIBALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES OURO NEGRO
LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO DESTRO LOCKS(OAB:
17539/SC)
RECLAMADO BACKER TRANSPORTES LOGISTICA
E ARMAZENS GERAIS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2300
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECLAMADO GREEN EXPRESS TRANSPORTES
LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA KEROLYN DOS
SANTOS(OAB: 96047/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– ALCIBALDO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000078-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ALCIBALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES OURO NEGRO
LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO DESTRO LOCKS(OAB:
17539/SC)
RECLAMADO BACKER TRANSPORTES LOGISTICA
E ARMAZENS GERAIS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECLAMADO GREEN EXPRESS TRANSPORTES
LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA KEROLYN DOS
SANTOS(OAB: 96047/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– BACKER TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2884500-61.2008.5.09.0652
RECLAMANTE HERMES PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO ROSALDO JORGE DE
ANDRADE(OAB: 12370/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO INFORMAR DADOS BANCÁRIOS
Desde 17/04/2020 passou a ser utilizado na Justiça do Trabalho da
9ª Região o sistema SISCONDJ (SISTEMA DE CONTROLE DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS – BANCO DO BRASIL), o qual permite
expedir alvarás para pagamento às partes, de forma eletrônica.
A partir de 31/08/2020 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
implementou também um sistema de pagamento que possibilita a
expedição de alvarás para pagamento às partes, de forma
eletrônica.
Com estes novos sistemas, as partes e advogados não precisarão
mais comparecer ao BANCO DO BRASIL ou à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL para efetuar o levantamento dos valores
liberados. Basta peticionar antes de expedido o Alvará, indicando
uma conta-corrente ou poupança para as quais deseja seja feita a
transferência eletrônica de seus créditos.
Há também a possibilidade de os Advogados cadastrarem a
conta no endereço https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/.
Este cadastro é único e serve para todos os processos
em que o Advogado atua no âmbito do TRT9.
A fim de evitar o cancelamento de alvará já expedido, o que
acaba atrasando a disponibilização dos numerários à parte,
havendo interesse da parte em ter transferidos os seus créditos
diretamente para sua conta-corrente ou poupança, deverá
peticionar previamente à expedição do Alvará, indicando uma
conta bancária para o destino dos valores, ou cadastrando uma
conta em <https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarioscadastro/>.
P e t i c i o n a n d o o u c a d a s t r a n d o u m a c o n t a e m
<https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/>, o
Procurador deve sempre ter recebido os poderes para dar e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2301
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
receber quitação do seu outorgante.
Independente de onde tenha sido realizado o depósito, seja na
Caixa ou no Banco do Brasil, o Advogado pode cadastrar sua conta
no endereço eletrônico acima (situação ideal, pois evita o
peticionamento em todos os processos em que atua), bem como
peticionar antes de expedido o Alvará, indicando a sua conta.
Não há nos autos indicação de conta-corrente ou conta-poupança
para que sejam transferidos os valores em favor dos beneficiários.
Devido a atual situação da pandemia Covid-19, as agências
bancárias localizadas no interior do TRT9 não estão atendendo
presencialmente, o que torna indispensável a indicação da conta
para que os beneficiários tenham seus créditos liberados, sendo
que este Juízo aguardará a indicação dos dados bancários para
proceder à liberação dos créditos constantes dos autos.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
RICARDO RODRIGO MARTINEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000228-55.2018.5.09.0652
RECLAMANTE ANDERSON STONOGA
ADVOGADO GUSTAVO SANCHES DA
COSTA(OAB: 62115/PR)
ADVOGADO CESAR AUGUSTO MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 92504/PR)
RECLAMADO SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA –
EPP
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
TESTEMUNHA Willian Silva
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON STONOGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao laudo
juntado pela Perita (ID 30e00a2), no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000228-55.2018.5.09.0652
RECLAMANTE ANDERSON STONOGA
ADVOGADO GUSTAVO SANCHES DA
COSTA(OAB: 62115/PR)
ADVOGADO CESAR AUGUSTO MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 92504/PR)
RECLAMADO SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA –
EPP
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
TESTEMUNHA Willian Silva
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTOS, ONGARATTO & CIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao laudo
juntado pela Perita (ID 30e00a2), no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000078-06.2020.5.09.0652
RECLAMANTE ALCIBALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EMERSON DIAS LEVANDOSKI(OAB:
53844/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES OURO NEGRO
LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO DESTRO LOCKS(OAB:
17539/SC)
RECLAMADO BACKER TRANSPORTES LOGISTICA
E ARMAZENS GERAIS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECLAMADO GREEN EXPRESS TRANSPORTES
LTDA – EPP
ADVOGADO DEBORA KEROLYN DOS
SANTOS(OAB: 96047/PR)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– GREEN EXPRESS TRANSPORTES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MAIRA MIWA FURUKAWA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001466-56.2011.5.09.0652
RECLAMANTE ANDERSON RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO FLAVIA CARREIRA DO VALLE(OAB:
45275/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2302
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO LYNX TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS S/C LTDA – EPP
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO MARCUS ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RECLAMADO RODRIGO ANTONIO DA SILVA
GUIDIO
RECLAMADO EMZEL SISTEMAS INTEGRADOS DE
SEGURANCA LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON RODRIGO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO: ALVARO EIJI NAKASHIMA, OAB: 9759
ADVOGADO: FLAVIA CARREIRA DO VALLE, OAB: 45275
ADVOGADO: LUIS FERNANDO NAKASHIMA, OAB: 80672
RECLAMADO: EMZEL SISTEMAS INTEGRADOS DE
SEGURANCA LTDA – EPP
RECLAMADO: LYNX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA
– EPP
ADVOGADO: MARIANA LINHARES WATERKEMPER, OAB:
56844
RECLAMADO: MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO
RECLAMADO: RODRIGO ANTONIO DA SILVA GUIDIO
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado para indicar meios para o
prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo
prescricional previsto no Art.11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
RICARDO RODRIGO MARTINEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000287-14.2016.5.09.0652
RECLAMANTE FABIO DOS SANTOS LISBOA
ADVOGADO PAULO CESAR VARESQUI
PEREIRA(OAB: 67170/PR)
ADVOGADO GILMAR MANOEL SOARES(OAB:
75632/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SIVIERO DIPPE
MUNCHOW(OAB: 85635/PR)
RECLAMADO DESIGN JARDIM LTDA – ME
ADVOGADO JOSÉ CARLOS ROSA(OAB: 9693/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
NU PAGAMENTOS S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO INTER S.A.
PERITO CELIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
PAGSEGURO INTERNET S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO C6 S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
STONE PAGAMENTOS S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
GETNET ADQUIRENCIA E
SERVICOS PARA MEIOS DE
PAGAMENTO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO DOS SANTOS LISBOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS LISBOA
ADVOGADO: ALESSANDRA SIVIERO DIPPE MUNCHOW, OAB:
85635
ADVOGADO: GILMAR MANOEL SOARES, OAB: 75632
ADVOGADO: PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA, OAB: 67170
RECLAMADO: DESIGN JARDIM LTDA – ME
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ROSA, OAB: 9693
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado para indicar meios para o
prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo
prescricional previsto no Art.11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
RICARDO RODRIGO MARTINEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001957-53.2017.5.09.0652
RECLAMANTE ANDREIA CUNHA
ADVOGADO MARLENE OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 19184/PR)
RECLAMADO CAESAR VINICIUS CARRERA DOS
SANTOS
RECLAMADO BPO SERVICOS EMPRESARIAIS
EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sª intimada para vista e manifestação no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de início do prazo prescricional de 2(dois) anos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2303
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ADRIANA PIERRO SIMOES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000515-13.2021.5.09.0652
RECLAMANTE CRISTIANE MONTEFERRANTE
EZIQUIEL
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS
LTDA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: CRISTIANE MONTEFERRANTE EZIQUIEL
ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES,
OAB: 27146
ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO,
OAB: 24686
RECLAMADO: VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA
ADVOGADO: MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO, OAB:
23184
INTIMAÇÃO
Ficam as partes intimadas para no prazo de 15 dias:
1. A parte autora para que se manifeste sobre a contestação
apresentada, notadamente as preliminares e os documentos que a
acompanham (art. 350, do CPC).
2. Ambas as partes, para indicar as provas que pretendem produzir,
sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e específico,
sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000515-13.2021.5.09.0652
RECLAMANTE CRISTIANE MONTEFERRANTE
EZIQUIEL
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS
LTDA
ADVOGADO MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE MONTEFERRANTE EZIQUIEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: CRISTIANE MONTEFERRANTE EZIQUIEL
ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES,
OAB: 27146
ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO,
OAB: 24686
RECLAMADO: VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA
ADVOGADO: MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO, OAB:
23184
INTIMAÇÃO
Ficam as partes intimadas para no prazo de 15 dias:
1. A parte autora para que se manifeste sobre a contestação
apresentada, notadamente as preliminares e os documentos que a
acompanham (art. 350, do CPC).
2. Ambas as partes, para indicar as provas que pretendem produzir,
sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e específico,
sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-97.2019.5.09.0652
RECLAMANTE ORLANDO MENDES DAMASCENO
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO DARNEL EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:
23815/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ORLANDO MENDES DAMASCENO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2304
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Advogados do RECLAMANTE: EMIR BARANHUK CONCEICAO,
EVERSON FASOLIN
Advogado do RECLAMADO: MARCELO SILVA MALVEZZI
INTIMAÇÃO – LAUDO PERICIAL
Ficam as partes intimadas acerca da apresentação do laudo pericial
para manifestação, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-97.2019.5.09.0652
RECLAMANTE ORLANDO MENDES DAMASCENO
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO DARNEL EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:
23815/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– DARNEL EMBALAGENS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Advogados do RECLAMANTE: EMIR BARANHUK CONCEICAO,
EVERSON FASOLIN
Advogado do RECLAMADO: MARCELO SILVA MALVEZZI
INTIMAÇÃO – LAUDO PERICIAL
Ficam as partes intimadas acerca da apresentação do laudo pericial
para manifestação, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000266-96.2020.5.09.0652
RECLAMANTE PATRICIA LUCIA PEDROSA CATAO
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA LUCIA PEDROSA CATAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Advogado do RECLAMANTE: HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES
Advogado do RECLAMADO: EDUARDO CARINGI RAUPP
INTIMAÇÃO – LAUDO PERICIAL
Ficam as partes intimadas acerca da apresentação do laudo pericial
ID. 29968c9 para manifestação, querendo, no prazo comum de 5
(cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000266-96.2020.5.09.0652
RECLAMANTE PATRICIA LUCIA PEDROSA CATAO
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
– LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Advogado do RECLAMANTE: HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES
Advogado do RECLAMADO: EDUARDO CARINGI RAUPP
INTIMAÇÃO – LAUDO PERICIAL
Ficam as partes intimadas acerca da apresentação do laudo pericial
ID. 29968c9 para manifestação, querendo, no prazo comum de 5
(cinco) dias.
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2305
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000765-80.2020.5.09.0652
RECLAMANTE SHEILA SANTANA CERQUEIRA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
PERITO SAMANTA VANIN FIGUEIRA
MASSARO
Intimado(s)/Citado(s):
– SHEILA SANTANA CERQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: SHEILA SANTANA CERQUEIRA
ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES,
OAB: 27146
ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO,
OAB: 24686
RECLAMADO: TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CANDIDA VITOR, OAB: 27325
RECLAMADO: ESTADO DO PARANA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE CURITIBA
INTIMAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA
Fica Vossa Senhoria intimada de que nos autos da Ação Trabalhista
supra foi designada perícia nas dependências da reclamada, na
data e horário abaixo:
PERITO/A: SAMANTA VANIN FIGUEIRA MASSARO, CPF:
036.779.539-60
DATA:29/11/2021
HORÁRIO: 8h30min
LOCAL: Hospital do Trabalhador, situado na Avenida República
Argentina, nº 4406, Novo Mundo, CEP: 81.050-000, Curitiba –
PR.
DATA:29/11/2021
HORÁRIO: 13h30min
LOCAL: CMEI Santa Felicidade
Na data da perícia, as partes deverão fornecer ao experto os
seguintes documentos:
1. Perfil Profissiográfico do Reclamante, isto é, ficha com
descrição detalhada dos cargos, funções e atividades
desenvolvidas ao longo do pacto laboral, bem como períodos,
horários e locais que, à luz do capitulado na Lei 8.213/91 a
mesma é obrigada a elaborar e manter atualizado;
2. LTCAT, PPRA, Fichas de entrega de EPI’s (EPI’s de acordo
com o estabelecido na NR 06, Portaria 3.214/- Lei 6.514/77,
inclusive especificações), Ordens de Serviço, Comprovantes de
Treinamentos em Segurança do Trabalho, referentes à sua
função e ao período em que o autor laborou na empresa;
3. FISPQ dos produtos químicos presentes nas atividades do
autor.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000765-80.2020.5.09.0652
RECLAMANTE SHEILA SANTANA CERQUEIRA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
PERITO SAMANTA VANIN FIGUEIRA
MASSARO
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: SHEILA SANTANA CERQUEIRA
ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES,
OAB: 27146
ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO,
OAB: 24686
RECLAMADO: TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CANDIDA VITOR, OAB: 27325
RECLAMADO: ESTADO DO PARANA
RECLAMADO: MUNICIPIO DE CURITIBA
INTIMAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA
Fica Vossa Senhoria intimada de que nos autos da Ação Trabalhista
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2306
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
supra foi designada perícia nas dependências da reclamada, na
data e horário abaixo:
PERITO/A: SAMANTA VANIN FIGUEIRA MASSARO, CPF:
036.779.539-60
DATA:29/11/2021
HORÁRIO: 8h30min
LOCAL: Hospital do Trabalhador, situado na Avenida República
Argentina, nº 4406, Novo Mundo, CEP: 81.050-000, Curitiba –
PR.
DATA:29/11/2021
HORÁRIO: 13h30min
LOCAL: CMEI Santa Felicidade
Na data da perícia, as partes deverão fornecer ao experto os
seguintes documentos:
1. Perfil Profissiográfico do Reclamante, isto é, ficha com
descrição detalhada dos cargos, funções e atividades
desenvolvidas ao longo do pacto laboral, bem como períodos,
horários e locais que, à luz do capitulado na Lei 8.213/91 a
mesma é obrigada a elaborar e manter atualizado;
2. LTCAT, PPRA, Fichas de entrega de EPI’s (EPI’s de acordo
com o estabelecido na NR 06, Portaria 3.214/- Lei 6.514/77,
inclusive especificações), Ordens de Serviço, Comprovantes de
Treinamentos em Segurança do Trabalho, referentes à sua
função e ao período em que o autor laborou na empresa;
3. FISPQ dos produtos químicos presentes nas atividades do
autor.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001418-92.2014.5.09.0652
RECLAMANTE NIVALDO DA CRUZ
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO MARZIL TADEU BAHRY
ADVOGADO JOSE DO CARMO BADARO(OAB:
14471/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NIVALDO DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intime-se a exequente para vista e manifestação no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de início do prazo prescricional de 2 (dois)
anos, previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-3054200-84.1998.5.09.0652
RECLAMANTE Astrogildo da Silva
ADVOGADO ALBERTO AUGUSTO DE POLI(OAB:
22775/PR)
RECLAMADO S.A. (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)
– FALIDA
ADVOGADO CESAR AUGUSTO TERRA(OAB:
17556/PR)
ADVOGADO JOAO LEONELHO GABARDO
FILHO(OAB: 16948/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Astrogildo da Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: Astrogildo da Silva
ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO DE POLI, OAB: 22775
RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) –
FALIDA
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO TERRA, OAB: 17556
ADVOGADO: JOAO LEONELHO GABARDO FILHO, OAB: 16948
I N T I M A Ç Ã O
Fica Vossa Senhoria intimado para anexar aos autos extrato da
conta referida no ID. bcabd94.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000677-42.2020.5.09.0652
RECLAMANTE MARCELO APARECIDO DE TOLEDO
ADVOGADO AGNALDO ROGERIO
RODRIGUES(OAB: 69174/PR)
ADVOGADO VANESSA PEDROSO ALVES(OAB:
72877/PR)
RECLAMADO ROGER RAMOS – ME
RECLAMADO R RAMOS SERVICOS DE
TORNEARIA EIRELI – ME
RECLAMADO RENAULT DO BRASIL S.A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO TACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE
ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2307
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO SAMUEL MOREIRA CARREIRO(OAB:
95692/RJ)
ADVOGADO RACHEL LEITE AMARAL
JORGE(OAB: 173686/RJ)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO APARECIDO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO DE TOLEDO
ADVOGADO: AGNALDO ROGERIO RODRIGUES, OAB: 69174
ADVOGADO: VANESSA PEDROSO ALVES, OAB: 72877
INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR DADOS BANCÁRIOS
Fica Vossa Senhoria intimado de que, havendo interesse, poderá
indicar os dados bancários para transferência dos numerários a
serem oportunamente liberados. Caso seja indicada conta bancária,
cujo titular seja o Procurador da parte, deverá constar no
instrumento de mandato, a outorga dos poderes para dar e receber
quitação.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ADRIANA PIERRO SIMOES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0646400-70.1999.5.09.0652
RECLAMANTE Dalva Rosa de Carvalho Silva
ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO
ZILLI(OAB: 294870/SP)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO PAO REAL LTDA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Dalva Rosa de Carvalho Silva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 640b7f7
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Com fulcro no Art. 139, VI e Parágrafo único, do CPC, defiro o
pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, como requerido pela
parte exequente (ID. b9ba586).
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000892-91.2015.5.09.0652
RECLAMANTE INDIANARA NICOLLAYOW
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR SCHMIDT –
RESTAURANTE – ME
ADVOGADO SIMONE REGINA CORREIA
CHARAO(OAB: 79591/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR SCHMIDT
ADVOGADO SIMONE REGINA CORREIA
CHARAO(OAB: 79591/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INDIANARA NICOLLAYOW
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7965950
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Intime-se a parte AUTORA para vista e manifestação sobre a
petição ID. 9e08d54, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000372-92.2019.5.09.0652
RECLAMANTE MARCO APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO FELICE DUE CONDOMINIO CLUB
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCO APARECIDO PEREIRA
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2308
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d74414f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo): 20/09/2021 15:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000402-59.2021.5.09.0652
RECLAMANTE JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO RUI DALTON MIECZNIKOWSKI(OAB:
33835/SC)
ADVOGADO RICARDO LOPES
MIECZNIKOWSKI(OAB: 60783/SC)
RECLAMADO FILIPENSES PRE MOLDADOS LTDA
– EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fce9ec
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Proceda a Secretaria às pesquisasonlinenos convênios CNE,
BacenJud, InfoJud e/ou SERPRO, COPEL, RenaJud, SIEL, etc.,
para obtenção do atual endereço da parte ré e/ou de seu
responsável legal de modo a possibilitar sua intimação da Decisão
de ID 57decc5.
Sendo inexitosas todas as pesquisas, intime-se por edital.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001182-28.2017.5.09.0041
RECLAMANTE ISAQUE DE FREITAS GARCIA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MB MARKETING BRASIL
TELEATENDIMENTO LTDA – EPP
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO JOSE ANTONIO CORDEIRO
CALVO(OAB: 11552/PR)
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAQUE DE FREITAS GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
5. Nos termos do Art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para,
noprazo de 5 (cinco) dias, dar início à execução, indicando desde
jáos meios executivos diretos e indiretos que pretende que
sejamadotados pelo juízo. Exorto o credor a indicar todas as
medidasexecutivas em ordem de preferência que busca realizar na
presentepersecução patrimonial. Com efeito, é contraprodutiva
aprotocolização de inúmeras petições com múltiplos despachos,
quandoé possível concentrar em única manifestação toda a
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2309
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
pretensão docredor no que tange ao encadeamento dos atos
executivos. Ressaltoque a Lei n. 13.467/17 introduziu novo princípio
à execução, valedizer, princípio do credor diligente, na medida em
que a execuçãonão mais ocorrerá de ofício.6. Na inércia, quanto ao
determinado no item anterior, terá inícioo prazo prescricional de 2
(dois anos), previsto no Art. 11-A e §§1º e 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARCO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000372-92.2019.5.09.0652
RECLAMANTE MARCO APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO MEGA SURVEILLANCE
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO FELICE DUE CONDOMINIO CLUB
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELICE DUE CONDOMINIO CLUB
– MEGA SURVEILLANCE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d74414f
proferido nos autos.
Vistos etc.
1. Ficam as partes intimadas para participar da AUDIÊNCIA
TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, Instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo): 20/09/2021 15:45.
2. O link e as orientações de uso da Plataforma Zoom serão
disponibilizados, nos próximos dias, através de Certidão nos
autos, independentemente de intimação.
3. As testemunhas, inclusive as residentes fora da jurisdição de
Curitiba,deverão participar por videoconferência.As partes
deverão informar e orientar suas testemunhas do uso da
plataforma para que participem da audiência espontaneamente,
sob pena de preclusão, sendo que a intimação deverá ser feita
nos termos do artigo 455 do CPC, também sob pena de
preclusão.
4. Sugere-se às partes que peticionem informando número de
telefone/WhatsApp até 2 (dois) dias antes da data da audiência
e caso necessitem da realização de teste de acesso à
plataforma de videoconferência, entrem em contato com a servidora
responsável através do e-mail: mairafurukawa@trt9.jus.br.
5. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das
partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do
dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL pela pauta
eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
6. Por fim, é recomendada a utilização de Internet banda larga
e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi.
mmf
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000991-85.2020.5.09.0652
EXEQUENTE JOAO CARLOS BECHER
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
EXECUTADO L2 ADMINISTRADORA DE
RECURSOS LTDA
EXECUTADO PETRA ASSET
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
EXECUTADO FINAXIS CORRETORA DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS S.A
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
EXECUTADO HOLDING FINAXIS S.A.
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS BECHER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f626357
proferida nos autos.
amn
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2310
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz de
primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 102 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, afinal, ato
administrativo de tribunal não pode se sobrepor à legislação
vigente.
Assim, determino a intimação de ambas as partes para
responderem aos agravos de petição, querendo, no prazo de 8
(oito) dias. Após, determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª
Região, a quem cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da
admissibilidade recursal.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000991-85.2020.5.09.0652
EXEQUENTE JOAO CARLOS BECHER
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
EXECUTADO L2 ADMINISTRADORA DE
RECURSOS LTDA
EXECUTADO PETRA ASSET
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
EXECUTADO FINAXIS CORRETORA DE TITULOS
E VALORES MOBILIARIOS S.A
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
EXECUTADO HOLDING FINAXIS S.A.
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S.A
– HOLDING FINAXIS S.A.
– PETRA ASSET
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f626357
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
O § 3º do art. 1010 do CPC trouxe nova racionalidade à análise dos
pressupostos de conhecimento dos recursos. Com efeito, na nova
arquitetura processual implementada pelo CPC, não mais existe o
juízo de admissibilidade no primeiro grau, sendo competência do
Tribunal verificar a presença dos requisitos de admissibilidade.
Compete ao primeiro grau apenas viabilizar o contraditório e
remeter os autos para o segundo grau.
O duplo juízo de admissibilidade foi estabelecido pelo CPC/73 e
desfeito pelo CPC/15. Fere a lógica do sistema processual, o juiz de
primeiro grau adotar procedimento de um diploma que foi revogado.
Ante a omissão da CLT é inexorável a incidência completa do § 3º
do art. 1010 do CPC. Nesse contexto é insustentável a previsão
contida no disposto no art. 102 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, afinal, ato
administrativo de tribunal não pode se sobrepor à legislação
vigente.
Assim, determino a intimação de ambas as partes para
responderem aos agravos de petição, querendo, no prazo de 8
(oito) dias. Após, determinoa remessa dos autos ao E. TRT da 9ª
Região, a quem cabe, sob o regime de exclusividade, a análise da
admissibilidade recursal.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000534-24.2018.5.09.0652
RECLAMANTE NELSI FERREIRA
ADVOGADO MARLI TEREZINHA RODRIGUES DE
MELO(OAB: 77074/PR)
RECLAMADO GIULIANO DELLA COLETTA
RECLAMADO CARVALHO 805 RESTAURANTE
EIRELI
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– NELSI FERREIRA
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2311
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453e44c
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
Homologo o acordo entabulado pelas partes NELSI FERREIRA e
CARVALHO 805 RESTAURANTE EIRELI, nos estritos termos da
petição ID. 6868c4d, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Inexistem contribuições previdenciárias a serem recolhidas, sendo
dispensada a intimação da União.
Honorários contábeis, como arbitrados, no importe de R$534,49 e
custas processuais, sobre o valor do acordo, no valor de R$34,00,
pela parte devedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos
autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da única
parcela do acordo, sob pena de execução.
Deverá a parte credora denunciar eventual descumprimento do
acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de vencimento
da parcela inadimplida, sob pena de preclusão, nos termos da OJ
EX SE 19 do TRT9, presumindo-se, no silêncio, o regular
cumprimento.
Cumprido o acordo, recolhidas as custas e pagos os honorários do
auxiliar do juízo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas
pertinentes.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000162-75.2018.5.09.0652
RECLAMANTE MUNIR ABAGGE
ADVOGADO MUNIR ABAGGE(OAB: 14457/PR)
RECLAMANTE EDUARDO GABRIEL DE LUCAS
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
RECLAMANTE MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
RECLAMADO PRISCILA SANTANA CHIMANSKI
DOS SANTOS
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO GABRIEL DE LUCAS
– MARILU HAUER DE OLIVEIRA ABAGGE
– MUNIR ABAGGE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372ca73
proferida nos autos.
Vistos, etc.
1.Primeiramente, da penhora SISBAJUD, proceda a Secretaria
à transferência aos autos da importância de R$ 1.360,00,
equivalente a 30% da execução, desbloqueando-se
imediatamente a penhora excedente. Com fulcro no art. 916 do
CPC, aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do
Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889, ambos da CLT, determino a
imediataliberação à parte autorado numerário depositado pela
parte ré, equivalente a 30% do valor da execução, bem como
autorizo opagamento do débito remanescente em 6 (seis) parcelas
mensais, observados os parâmetros abaixo:
A fim de evitar o cancelamento de alvará já expedido, o que acaba
atrasando a disponibilização dos numerários à parte, deverá
peticionar previamente à expedição do Alvará, indicando uma
conta bancária para o destino dos valores, ou cadastrando uma
conta em <https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/>.
Caso seja indicada conta bancária, cujo titular seja o Procurador da
parte, este deverá juntar nos autos instrumento de mandato, no qual
conste a outorga dos poderes para dar e receber quitação.
a.O parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e
renúncia ao direito de oposição de embargos à execução;
b.Vencimento das parcelas todo dia 26 de cada mês ou primeiro
dia útil subsequente, iniciando-se em 26/08/2021;
c.Valor fixo deR$ 528,72 para as cinco primeiras parcelas;
d.Incidência de correção monetária e juros sobre a sexta parcela;
e. Depósito judicial das cinco primeiras em valor fixo;
f. Depósito judicial da sexta parcela devidamente corrigida.
2. Autorizo desde já a liberação dos créditos, a quem de direito, na
medida em que as parcelas sejam depositadas.
3. Após o depósito e liberação da 5ª parcela, proceda a Secretaria à
atualização da conta geral, com abatimento dos valores pagos e
acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, intimando,
ato contínuo, o devedor para depósito do remanescente devido na
data do vencimento da 6ª e última parcela.
4.Adverte-se a parte devedora que, nos termos do art. 916, § 5º,
incisos I e II, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações
implicará vencimento das subsequentes com incidência da multa
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
legal de 10% (dez por cento).
5.Em caso de descumprimento, quando da denúncia, deverá a
parte credoraindicar os meios executivos diretos e indiretos que
pretende que sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do
feito, sob pena de início do prazo prescricional de 2 (dois anos),
previsto no art. 11-A e §§ 1º e 2º, da CLT.
6.Quitado integralmente o débito e, sendo o caso, exclua/m-se a/s
parte/sPRISCILA SANTANA CHIMANSKI DOS SANTOS, CPF:
030.211.889-66, do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
7.Outrossim, exclua/m-se a/s parte/s executada/s de eventuais
registros do SerasaJud, bem como cancelem-se restrições nos
convênios RenaJud e CNIB.
8. Anotados, para fins estatísticos, os valores liberados,voltem
conclusos para extinção da extinta aexecução nos termos do art.
924, II, do CPC e determinação de arquivamento dos autos.
9.Ciência às partes.
rrm
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000162-75.2018.5.09.0652
RECLAMANTE MUNIR ABAGGE
ADVOGADO MUNIR ABAGGE(OAB: 14457/PR)
RECLAMANTE EDUARDO GABRIEL DE LUCAS
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
RECLAMANTE MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
RECLAMADO PRISCILA SANTANA CHIMANSKI
DOS SANTOS
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRISCILA SANTANA CHIMANSKI DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372ca73
proferida nos autos.
Vistos, etc.
1.Primeiramente, da penhora SISBAJUD, proceda a Secretaria
à transferência aos autos da importância de R$ 1.360,00,
equivalente a 30% da execução, desbloqueando-se
imediatamente a penhora excedente. Com fulcro no art. 916 do
CPC, aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do
Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889, ambos da CLT, determino a
imediataliberação à parte autorado numerário depositado pela
parte ré, equivalente a 30% do valor da execução, bem como
autorizo opagamento do débito remanescente em 6 (seis) parcelas
mensais, observados os parâmetros abaixo:
A fim de evitar o cancelamento de alvará já expedido, o que acaba
atrasando a disponibilização dos numerários à parte, deverá
peticionar previamente à expedição do Alvará, indicando uma
conta bancária para o destino dos valores, ou cadastrando uma
conta em <https://www.trt9.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/>.
Caso seja indicada conta bancária, cujo titular seja o Procurador da
parte, este deverá juntar nos autos instrumento de mandato, no qual
conste a outorga dos poderes para dar e receber quitação.
a.O parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e
renúncia ao direito de oposição de embargos à execução;
b.Vencimento das parcelas todo dia 26 de cada mês ou primeiro
dia útil subsequente, iniciando-se em 26/08/2021;
c.Valor fixo deR$ 528,72 para as cinco primeiras parcelas;
d.Incidência de correção monetária e juros sobre a sexta parcela;
e. Depósito judicial das cinco primeiras em valor fixo;
f. Depósito judicial da sexta parcela devidamente corrigida.
2. Autorizo desde já a liberação dos créditos, a quem de direito, na
medida em que as parcelas sejam depositadas.
3. Após o depósito e liberação da 5ª parcela, proceda a Secretaria à
atualização da conta geral, com abatimento dos valores pagos e
acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, intimando,
ato contínuo, o devedor para depósito do remanescente devido na
data do vencimento da 6ª e última parcela.
4.Adverte-se a parte devedora que, nos termos do art. 916, § 5º,
incisos I e II, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações
implicará vencimento das subsequentes com incidência da multa
legal de 10% (dez por cento).
5.Em caso de descumprimento, quando da denúncia, deverá a
parte credoraindicar os meios executivos diretos e indiretos que
pretende que sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do
feito, sob pena de início do prazo prescricional de 2 (dois anos),
previsto no art. 11-A e §§ 1º e 2º, da CLT.
6.Quitado integralmente o débito e, sendo o caso, exclua/m-se a/s
parte/sPRISCILA SANTANA CHIMANSKI DOS SANTOS, CPF:
030.211.889-66, do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
7.Outrossim, exclua/m-se a/s parte/s executada/s de eventuais
registros do SerasaJud, bem como cancelem-se restrições nos
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
convênios RenaJud e CNIB.
8. Anotados, para fins estatísticos, os valores liberados,voltem
conclusos para extinção da extinta aexecução nos termos do art.
924, II, do CPC e determinação de arquivamento dos autos.
9.Ciência às partes.
rrm
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001994-51.2015.5.09.0652
RECLAMANTE GEORGES WILLIAN MARCAL VIEIRA
ADVOGADO MARCELO KROEFF(OAB: 40251/RS)
RECLAMADO UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– UNILEVER BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0f5a0c
proferido nos autos.
amn
Vistos etc.
Tenho como adequados ao julgado os cálculos refeitos pelo
calculista do juízo (ID.63f5135).
Vistas às partes pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio,
considero delimitados os valores. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001040-39.2014.5.09.0652
RECLAMANTE CELSO RIBEIRO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20623af
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Tendo em vista a garantia do juízoe a tempestiva oposição dos
embargos à execução(ID. c27e10a),intime-se a parte exequente
para, apresentar resposta, querendo, no prazo preclusivo de 5
(cinco) dias, nos termos do art. 884,capute § 3º, da CLT.
Após, intime-se o contador do juízo para esclarecimentos, no prazo
de 10 dias e voltem conclusos para julgamento do incidente.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001180-68.2017.5.09.0652
RECLAMANTE GISLAINE DO ROCIO DENES
ADVOGADO JOÃO CARLOS MARCONDES DE
AZEVEDO(OAB: 49950/PR)
RECLAMADO GR SERVICOS E ALIMENTACAO
LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA
BRIGIDA S.A
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– GISLAINE DO ROCIO DENES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34db6e
proferido nos autos.
1.Atualize-se a planilha de id 1e6d318, abatendo-se os depósitos de
id c56398b e, na sequência, expeçam-se os respectivos alvarás
para pagamento da verba principal e honorária advocatícia, na
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medida dos valores disponíveis.
2. Após, intime-se a executada para que comprove o efetivo
recolhimento aos cofres públicos dos valores devidos a título de
contribuição previdenciária e custas processuais, conforme
esclarecimentos da certidão de id 7348641, bem como para
pagamento do valor remanescente após a atualização nos termos
acima determinados. Prazo: 5 dias. No silêncio, execute-se,
inclusive via sistema SISBAJUD.
rrm
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001180-68.2017.5.09.0652
RECLAMANTE GISLAINE DO ROCIO DENES
ADVOGADO JOÃO CARLOS MARCONDES DE
AZEVEDO(OAB: 49950/PR)
RECLAMADO GR SERVICOS E ALIMENTACAO
LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA
BRIGIDA S.A
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
– HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRIGIDA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34db6e
proferido nos autos.
1.Atualize-se a planilha de id 1e6d318, abatendo-se os depósitos de
id c56398b e, na sequência, expeçam-se os respectivos alvarás
para pagamento da verba principal e honorária advocatícia, na
medida dos valores disponíveis.
2. Após, intime-se a executada para que comprove o efetivo
recolhimento aos cofres públicos dos valores devidos a título de
contribuição previdenciária e custas processuais, conforme
esclarecimentos da certidão de id 7348641, bem como para
pagamento do valor remanescente após a atualização nos termos
acima determinados. Prazo: 5 dias. No silêncio, execute-se,
inclusive via sistema SISBAJUD.
rrm
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000388-12.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CAMILA RIBEIRO
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO HOSPITAL VITA BATEL S.A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL VITA BATEL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0793ec1
proferida nos autos.
Designado julgamento, na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo
Exmo. Juiz do TrabalhoTHIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO
ROSADO,foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por Camila Ribeiroem face
de Hospital Vita Batel S. A.,ambosqualificados, por meio da qual
postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de
trabalho, verbas rescisórias, salários não pagos, indenização por
danos morais, multa do artigo 477, §8º, da CLT, multas
convencionais, honorários advocatícios e justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 131.576,36 (cento e trinta e um mil, quinhentos
e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) e juntou documentos.
Pedido de tutela de urgência indeferido no ID 728f357.
Defesa escrita pelo reclamado, acompanhada de documentos,
sobre os quais se manifestou a parte autora.
O reclamado não compareceu à audiência de instrução.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com
razões finais remissivas pela autora e prejudicadas pelo réu.
Conciliação final prejudicada.
Relatados, DECIDE-SE.
FUNDAMENTAÇÃO
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2315
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PRELIMINARMENTE:
1 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS:
Rejeito a preliminar, considerando-se que, no acórdão prolatado no
ID a7c3be0 da ATOrd. 0001002-51.2019-5.09.0652, a reclamante
foi dispensada do recolhimento de custas processuais.
PREJUDICIAL:
1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO:
Nos termos da Súmula nº268do TST, a ação trabalhista,ainda que
arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos
idênticos.
Assim, considerando que a primeira ação, contendo os mesmos
pedidos que esta, foi arquivada na data de 28/07/2020 (ID56ba4a6)
e que a presente Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em
20/04/2020, não há falar em prescriçãobienal.
Quanto à prescrição quinquenal, de acordo com o entendimento
pacífico do C. TST, do qual esse juízo compartilha, deve ser
considerada a data do ajuizamento da primeira ação como marco
inicial da contagem dos cinco anos, conforme decisão abaixo
colacionada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE
DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.
13.015/2014. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INTERRUPÇÃO.
AÇÃO ARQUIVADA. NOVA AÇÃO. A jurisprudência desta Corte
Superior tem se manifestado no sentido de que a ação arquivada
interrompe a prescrição, quer seja bienal ou quinquenal. Assim, o
prazo prescricionalquinquenaldeve ser contado do primeiro ato de
interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação
trabalhista, conforme dispõem os artigos 219, parágrafo 1º do
CPC/73 e 202, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.(TST – AIRR:
6000320105150107, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data
de Julgamento: 31/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/06/2017).
Pronuncio, assim, a prescrição das pretensões condenatórias
exigíveis anteriormente a 10/10/2014, julgando-as extintas com
resolução do mérito, na forma dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487,
II, da Lei Adjetiva Civil, ante o ajuizamento da primeira ação em
10/10/2019.
MÉRITO:
1 –CONFISSÃO DO RECLAMADO:
O reclamado não compareceu à audiência de instrução.
Considerando-se o teor da Súmula nº 74 do TST, tenho-o como
confesso quanto à matéria de fato.
A confissãoora declarada gera apenas a presunção, admitindo
provas a seu desfavor caso existentes nos autos.
2 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
VERBAS RESCISÓRIAS:
Informa a reclamante que, na data de 08/07/2019, notificou o
reclamado da rescisão de seu contrato de trabalho, em virtude da
falta de recolhimento das parcelas de FGTS a ela devidas. Requer o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho firmado
com o reclamado e a condenação do réu ao pagamento das verbas
rescisórias a ela devidas.
Em sua defesa, o reclamado esclarece que, por ter passado por
dificuldades financeiras, firmou contratos de parcelamento de FGTS
junto à Caixa Econômica Federal, de modo que os depósitos de
todos os empregados vêm sendo feitos diretamente à CEF, que faz
o repasse para suas contas vinculadas. Informa, ainda, que, em
relação à autora, todos os depósitos foram regularizados após o
término da relação de emprego, porque, antes disso, ela não havia
solicitado esta regularização.
A reclamante junta, ainda, extrato de sua conta vinculada de FGTS,
demonstrando a ausência de depósitos, em diversos meses (ID
9bc1ec5).
Nos termos da Súmula nº 68 do egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região:
FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, REITERADA MORA OU
INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE
PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. ART. 483, “D”, DA CLT.A ausência de depósitos,
assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos
valores alusivos ao FGTS constituem, por si sós, motivo relevante
para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no art. 483, “d”, da CLT.
Considerando-se, então, a irregularidade dos depósitos de FGTS na
conta da autora, reconheço a rescisão indireta do contrato de
trabalho firmado entre as partes, na data de 08/07/2019.
E, ante a alteração do motivo da rescisão contratual, condeno a
reclamada ao pagamento de:
– Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias;
– 8/12 avos de férias proporcionais, relativas ao exercício
2018/2019, acrescidas do terço constitucional, já considerando a
projeção do aviso prévio, bem como que se iniciou nova contagem
de período aquisitivo após o retorno do afastamento previdenciário
da autora, em 12/12/2016;
– 8/12 avos de 13º salário proporcional, relativo ao ano de 2019, já
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com a projeção do aviso prévio indenizado;
– FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização
compensatória de 40%.
O saldo de salário já foi pago pelo réu, como demonstrado no TRCT
juntado no ID d73530a.
Deverá, ainda, o reclamado efetuar o pagamento da indenização
compensatória de 40% do FGTS sobre todos os depósitos
existentes em conta vinculada da autora, após a devida
regularização.
Os valores já recebidos pela reclamante, a título de verbas
rescisórias, sob os mesmos títulos, deverão ser abatidos das
quantias deferidas neste item.
Deverá o reclamado, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do
trânsito em julgado, fornecer à autora novo TRCT, com código de
saque 01, e guias para a habilitação da autora junto ao programa de
seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização pelo
equivalente.
3 – SALÁRIOS NÃO PAGOS. ATRASOS NO PAGAMENTO DE
SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL:
Relata a autora que, na data de 15/12/2015, entrou em afastamento
previdenciário, tendo alta em março de 2016. Diz que, desde
01/04/2016, permaneceu afastada do trabalho, por ordem da ré,
sem o recebimento de qualquer tipo de proventos, até a data de
15/12/2016, esclarecendo que tentou retornar ao trabalho, mas foi
considerada inapta pelo médico do trabalho contratado pelo réu.
Vejo que a autora juntou Atestado de Saúde Ocupacional, datado
de 04/07/2016 (ID c508eca, pág. 04). Todavia, junta também
declaração médica, da mesma data, na qual consta que ela se
encontrava em tratamento para quadro de transtorno afetivo bipolar
e depressão grave, que não estava apta para retornar ao trabalho e
que necessitava de mais quatro meses de afastamento (ID 3baaf0c,
pág. 02). Concluo que o ASO foi elaborado com base nesta
declaração médica.
E, desta data até o retorno da autora, em dezembro de 2016, não
há qualquer indício de que a reclamante tenha tentado retornar ao
trabalho.
Quanto ao afastamento previdenciário ocorrido em 2019, são
confusas as alegações da autora, já que ela afirma que, após
usufruir de benefício previdenciário, no período compreendido entre
01/02/2019 e 08/05/2019, levou à empresa atestado emitido por seu
médico, solicitando que tivesse o local de trabalho alterado e não
foram tomadas as devidas providências, tendo sido então forçada a
entregar a carta de rescisão indireta.
Todavia, a rescisão indireta pleiteada por ela teve por fundamento a
falta de recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada.
Também não constato qualquer documento que demonstre a
tentativa de retorno da autora ao trabalho, antes do pedido de
rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em que pese a confissão do réu, as contradições existentes na
própria inicial, assim como a documentação juntada pela autora,
deixam em dúvida se ela, de fato, tentou retornar ao trabalho, logo
após as altas previdenciárias.
Julgo, então, improcedente o pedido de recebimento dos salários
relativos aos meses de 01/04/2016 a 15/12/2016 e 09/05/2019 até a
rescisão contratual.
Pelo mesmo motivo, indevida a aplicação da multa prevista na
Cláusula 8ª da CCT 2015/2017 e na Cláusula 7ª da CCT 2019/2020.
4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral prescinde de prova, poisin re ipsa, ou
seja, decorrente de uma presunçãohominis, de modo que basta a
comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade.
É certo, também, que o direito brasileiro custou muito a reconhecer,
de forma positivada, a obrigação de reparação pela ofensa moral,
somente assim procedendo a partir da promulgação da CRFB/88
(art. 5º, V e X), o que inspirou o legislador infraconstitucional (CCB,
arts. 186 e 927) a contemplar o tema, pois é certo que o art. 159 do
Código Civil de 1916 a tanto não chegava.
A suficiente legislação de regência da matéria, contudo, não
autoriza sua banalização, de modo a acomodá-la a todas as
situações de desconfortos e aborrecimentos causados pelo
descumprimento da lei ou pelo abuso no exercício de direitos,
conforme tenho mencionado em minhas decisões.
No caso dos autos, como já esclarecido, não ficou demonstrado que
a autora tenha sido impedida de retornar ao trabalho, após o
recebimento das altas previdenciárias.
Julgo improcedente o pedido.
5 – MULTA DO ARTIGO 477, §º, DA CLT:
Considerando-se o afastamento da reclamante na data de
08/07/2019, bem como que as verbas rescisórias a ela devidas, no
primeiro cálculo efetuado pelo reclamado, foram depositadas na
conta corrente da autora, em 17/07/2019, como demonstrado à
folha 04 do ID d73530a, rejeito o pedido de aplicação da multa
prevista no artigo 477, §º, da CLT.
6 – MULTAS CONVENCIONAIS:
Julgo improcedente o pedido, já que não comprovada a violação de
qualquer das cláusulas convencionais apontadas pela reclamante
na inicial.
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7 – JUSTIÇA GRATUITA:
Decorre do art. 790, CLT, que é “facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”, redação esta prevista no §3º do referido preceito legal.
A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente
será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em que, aos que
receberem rendimentos superiores, a benesse não se fará
extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei.
Complementando tal raciocínio, e interpretando o §3º
sistematicamente com o preceito seguinte (§4º), observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a
aplicação da expressão “faculdade” descrita no §3º) ser concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do
interessado na concessão do referido benefício.
No caso dos autos, a reclamante demonstrou que, até a data de
ajuizamento desta ação, ainda não havia conseguido nova
colocação no mercado de trabalho (ID 89e7e2c).
Acolho o pedido.
8 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Fixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, para o patrono
da parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, não
sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta
dos honorários devidos ao patrono da reclamante e a dedução do
crédito da reclamante dos honorários devidos ao patrono dos réus.
E condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença resultante entre
o que será apurado como crédito decorrente da sentença e os
valores consignados na petição inicial, separadamente para cada
um dos títulos. Para efeito dessa diferença, não serão considerados
juros e correção monetária, não passíveis de aferição até o
momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda, porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO:
Deduzam-se os valores pagos sob iguais títulos e de maneira
global, sem limitação de mês, sob pena de enriquecimento ilícito da
reclamante.
10 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:
10. 1 – Juros e Correção Monetária:
Liquidação mediante simples cálculos.
Os valores indicados na petição inicial limitarão expressamente a
liquidação de cada um dos pedidos.
A correção monetária representa o ajuste contábil de determinado
valor nominal, visando sua manutenção ou recomposição, como
forma de garantir, em última análise, o direito de propriedade (art.
5º, caput e inc. XXII, CRFB/88). Em relação aos débitos trabalhistas
típicos, a incidência da correção monetária encontrava-se disposta
no art. 39, caput, da Lei 8177/91, que fazia menção à TRD, extinta
pela Lei 8660/93, que previu, em seu art. 1º, a Taxa Referencial
(TR), novamente anunciada nos art. 879, §7º, CLT (débitos) e 899,
§4º (depósito recursal), com redação dada pela L. 13467/17.
O tema passou a ganhar contornos mais robustos a partir do RE
870947, por meio do qual o P. STF concluiu que o IPCA-E é o
índice aplicável para a atualização de débitos judiciais das
Fazendas Públicas (precatórios), e não a taxa TR, declarada
inconstitucional, o que levou o C. TST a compreender que a taxa
referencial seria igualmente inaplicável para a correção de débitos
trabalhistas, mesmo diante da sua instituição por meio novel
Reforma.
Tal situação impactou diretamente nas inúmeras demandas que
tramitavam na Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, então,
sobre a constitucionalidade de tais preceitos nas ADCs 58 e 59 e
ADIs 6021 e 5867, o STF inicialmente reconheceu a repercussão
geral do tema e sobrestou o julgamento das demandas que
envolvessem a discussão do critério de correção para, finalmente,
declarar por unanimidade a inconstitucionalidade taxa referencial.
A decisão, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos
artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, determinou, até que
sobrevenha legislação específica, a aplicação dos mesmos índices
de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do
CCB), havendo modulação dos efeitos para reputar válidos e
quitados os pagamentos realizados (judiciais ou extrajudiciais)
utilizando a TR, o IPCA-E ou outro índice, acrescidos de juros de
1%, assim como mantidas e executadas as sentenças transitadas
em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês.
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Neste sentido, cabível a parte ii da modulação definida pela Corte,
de modo a incidir a aplicação, de forma retroativa, da Taxa Selic (a
partir da citação, e não do ajuizamento da ação), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF, sem desconsiderar a
aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (antes da citação).
10. 2 – Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda:
No tocante aos recolhimentos previdenciários, à luz do artigo 114 da
CF c/c a Lei nº 10.035/01, bem como da Súmula 368 do TST,
incidirão contribuições sobre o total de parcelas que compõem o
salário de contribuição (artigo 28, §9º, Lei 8.212/91), observando-se
o limite de teto de recolhimento mensal (mês a mês) e correção na
forma do artigo 879, §4º, da CLT.
Imposto de renda sobre o total de parcelas remuneratórias a ser
deduzido no momento em que, de alguma forma, tornarem-se
disponíveis, conforme entendimento da Súmula 368, II, TST, e
observado o critério de competência (IN 1127/11 SRF), mês a mês,
bem como a tabela progressiva do artigo 12-A, §1º, Lei 7.713/88, e
vedada a incidência sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos supramencionados, decidiu este Juízo,
nos termos e limites da fundamentação, REJEITAR A
PRELIMINAR de indeferimento da inicial pela falta de pagamento
de custas processuais; PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das
pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 10/10/2014,
julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos artigos
7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei Adjetiva Civil e, no mérito, julgar
PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por
Camila Ribeiroem face de Hospital Vita Batel S. A.,para
condenar o reclamado ao pagamento das verbas reconhecidas, nos
termos da fundamentação.
Deferida a Justiça Gratuita.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta
reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.000,00
(sete mil reais), nos termos do artigo 789-I da CLT.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000089-98.2021.5.09.0652
EXEQUENTE ROBERTO RIVELINO CABRAL
ADVOGADO MONICA CARARO BREMER(OAB:
28921/PR)
EXECUTADO RITMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO RIVELINO CABRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c7f957
proferido nos autos.
amn
Vistos, etc.
Tendo em vista a garantia do juízo(ID. b7fc42e)e a tempestiva
oposição dos embargos à execução(ID. 90459d4),intime-se a parte
exequente para, apresentar resposta, querendo, no prazo preclusivo
de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884,capute § 3º, da CLT.
Após, intime-se o contador do juízo para esclarecimentos, no prazo
de 10 dias e voltem conclusos para julgamento do incidente.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000610-43.2021.5.09.0652
RECLAMANTE MARCOS JOSE PINHEIRO DA
COSTA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA CURITIBA DE
PAPEIS E LIVROS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS JOSE PINHEIRO DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0488d0
proferido nos autos.
mmf
Vistos.
1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de
pandemia mundial do COVID-19, a qual infelizmente ainda não se
encerrou.
2. Após um período de suspensão de prazos processuais e
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atendimento exclusivamenteremoto, foi aprovado, no âmbito deste
Regional, o“Plano de Retomada das Atividades Presenciais –
Primeiro Grau de Jurisdição”, segundo o qual, a partir de
05/10/2020, haverá a retomada gradual das audiências de instrução
presenciais,observada alotação dos fóruns limitada a 50% da
capacidade.
3. Tendo em vista:
a) quea retomada das audiências presenciais é gradual e se limita
às audiências de instrução;
b) queaaudiência inicial tem por principal escopo a tentativa de
conciliação (art. 846, da CLT);
c) quenão obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo
no processo, inclusiveindependentemente da presença física das
partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja,as partes têm a
prerrogativa de transacionar;
d) queas partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes,
hipossuficientes e podem encontrardificuldades de acesso à
internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;
e) a gravidade das consequências das ausências das partes à
audiência inicial no processo dotrabalho (autor: extinção sem
resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de
custasprocessuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e
confissão ficta – art. 844, da CLT);
f) queo direito processual comum (CPC) é fonte subsidiária do
direito processual do trabalho (art.769, da CLT); e
g) queo procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a
situação de excepcionalidadeatualmente vivenciada, na medida em
que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva
deconciliação e, consequentemente, evita o contato social;
h) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da CRFB), sendonecessário encontrar meios para a
tramitação e o andamento adequados do processo enquantopende
a situação emergencial e excepcional da COVID-19;
RECEBO a petição inicial e, excepcionalmente, deixode designar
audiência inicial nos presentes autos e ADOTO o procedimento
comum ordinário previsto no CPC.
4. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação
do(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação, acompanhada
dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena derevelia e confissão quanto à matéria de fato.
5. Após, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre a
contestação apresentada, notadamenteas preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
350, doCPC).
6. No mesmo prazo do item 5, deverão ambas as partes indicar as
provas que pretendemproduzir, sua pertinência e finalidade, de
modo fundamentado e específico, sob pena depreclusão.
7. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, deaudiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
8.Eventual exceção de incompetência territorial, a seu turno, deve
ser oposta no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, nos
termos do art. 800, da CLT, seguindo após o procedimento
específico de processamento.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001994-51.2015.5.09.0652
RECLAMANTE GEORGES WILLIAN MARCAL VIEIRA
ADVOGADO MARCELO KROEFF(OAB: 40251/RS)
RECLAMADO UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– GEORGES WILLIAN MARCAL VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0f5a0c
proferido nos autos.
amn
Vistos etc.
Tenho como adequados ao julgado os cálculos refeitos pelo
calculista do juízo (ID.63f5135).
Vistas às partes pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio,
considero delimitados os valores. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000416-77.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JOSE PEDRO DE GODOI
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO RIO XINGU
ADVOGADO BRUNO MIRANDA QUADROS(OAB:
43479/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
– CONDOMINIO EDIFICIO RIO XINGU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7731840
proferida nos autos.
Designado julgamento, na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo
Exmo. Juiz do TrabalhoTHIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO
ROSADO,foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
Vistos, etc…
Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
Uma vez ajuizada a demanda em 29/04/2020, pronuncio a
prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a
29/04/2015, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma
dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei Adjetiva Civil.
MÉRITO:
1 – CONFISSÃO DO RECLAMADO:
O r e c l a m a d o n ã o c o m p a r e c e u à a u d i ê n c i a d e
instrução.Considerando-se o teor da Súmula nº 74 do TST, tenho-o
como confesso quanto à matéria de fato.
A confissãoora declarada gera apenas a presunção, admitindo
provas a seu desfavor caso existentes nos autos.
2 – HORAS EXTRAS:
Requer a reclamante a condenação da ré ao pagamento de horas
extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e de horas extras
prestadas em feriados e dias de repouso semanal remunerado.
A reclamada juntou os controles de ponto do reclamante nos ID
33e9496 e 7f19b39. Todavia, também afirma que nunca possuiu
mais de dez empregados, o que a isenta de comprovar os registros
de jornada, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT.
Considerando-se a confissão do reclamado, bem como que o
Condomínio juntou aos autos apenas dois cartões de ponto,
contendo registros britânicos de horários de entrada e saída,
considero verdadeiras as alegações do autor, na inicial.
Fixo, então, a jornada do reclamante como sendo: das 6h00min às
14h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h00min às 18h00min,
às sextas e sábados, inclusive em feriados, sempre com 1h00min
de intervalo intrajornada.
Considero que, independentemente do dia em que recaiu o feriado
na semana, o reclamante trabalhou das 6h00min às 18h00min, com
1h00min de intervalo intrajornada.
Considero, ainda, que o reclamante trabalhava em um domingo por
mês, das 6h00min às 18h00min, com 1h00min de intervalo, e
usufruía folga compensatória dentro da mesma semana.
Esclareço que foi considerada 1h00min de intervalo intrajornada, já
que o autor não esclarece quanto tempo usufruía para alimentação
e repouso e também não pleiteia o recebimento do período.
Assim, com base na jornada arbitrada, condeno o reclamado ao
pagamento de horas extras, a apurar, assim consideradas as
excedentes da 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta)
semanal, vedado obis in idem, com reflexos em RSR, férias +1/3,
13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização
compensatória de 40%, observando-se a OJ nº 394 da SDI-1 do
TST e os limites do pedido.
A base de cálculo é o conjunto de parcelas salariais (Súmula 264,
TST).
Adote-se o divisor 220, bem como o adicional de 50%.
As horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas em dobro,
observando-se os demais parâmetros fixados.
3 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigânciade má-fé à
parte autora, pois não constato a prática de nenhuma das condutas
previstas no artigo 793-B da CLT.
4 – JUSTIÇA GRATUITA:
Decorre do art. 790, CLT, que é “facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”, redação esta prevista no §3º do referido preceito legal.
A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente
será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta
por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2321
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
que, aos que receberem rendimentos superiores, a benesse não se
fará extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei.
Complementando tal raciocínio, e interpretando o §3º
sistematicamente com o preceito seguinte (§4º), observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a
aplicação da expressão “faculdade” descrita no §3º) ser concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do
interessado na concessão do referido benefício.
Considerando-se os salários recebidos pelo autor, demonstrado nos
recibos de pagamento juntados pela reclamada (ID 3b3f564,
ea5a8e0 e 4f8462a), acolho o pedido.
5 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Fixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da condenação para o patrono da parte autora, nos termos do artigo
791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença, não
sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta
dos honorários devidos ao patrono da reclamante e a dedução do
crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono do réu.
E condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença resultante entre
o que será apurado como crédito decorrente da sentença e os
valores consignados na petição inicial, separadamente para cada
um dos títulos. Para efeito dessa diferença, não serão considerados
juros e correção monetária, não passíveis de aferição até o
momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda, porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
6 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO:
Deduzam-se os valores pagos sob iguais títulos e de maneira
global, sem limitação de mês, sob pena de enriquecimento ilícito da
reclamante.
7 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:
7. 1 – Juros e Correção Monetária:
Liquidação mediante simples cálculos.
Os valores indicados na petição inicial limitarão expressamente a
liquidação de cada um dos pedidos.
A correção monetária representa o ajuste contábil de determinado
valor nominal, visando sua manutenção ou recomposição, como
forma de garantir, em última análise, o direito de propriedade (art.
5º, caput e inc. XXII, CRFB/88). Em relação aos débitos trabalhistas
típicos, a incidência da correção monetária encontrava-se disposta
no art. 39, caput, da Lei 8177/91, que fazia menção à TRD, extinta
pela Lei 8660/93, que previu, em seu art. 1º, a Taxa Referencial
(TR), novamente anunciada nos art. 879, §7º, CLT (débitos) e 899,
§4º (depósito recursal), com redação dada pela L. 13467/17.
O tema passou a ganhar contornos mais robustos a partir do RE
870947, por meio do qual o P. STF concluiu que o IPCA-E é o
índice aplicável para a atualização de débitos judiciais das
Fazendas Públicas (precatórios), e não a taxa TR, declarada
inconstitucional, o que levou o C. TST a compreender que a taxa
referencial seria igualmente inaplicável para a correção de débitos
trabalhistas, mesmo diante da sua instituição por meio novel
Reforma.
Tal situação impactou diretamente nas inúmeras demandas que
tramitavam na Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, então,
sobre a constitucionalidade de tais preceitos nas ADCs 58 e 59 e
ADIs 6021 e 5867, o STF inicialmente reconheceu a repercussão
geral do tema e sobrestou o julgamento das demandas que
envolvessem a discussão do critério de correção para, finalmente,
declarar por unanimidade a inconstitucionalidade taxa referencial.
A decisão, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos
artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, determinou, até que
sobrevenha legislação específica, a aplicação dos mesmos índices
de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do
CCB), havendo modulação dos efeitos para reputar válidos e
quitados os pagamentos realizados (judiciais ou extrajudiciais)
utilizando a TR, o IPCA-E ou outro índice, acrescidos de juros de
1%, assim como mantidas e executadas as sentenças transitadas
em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês.
Neste sentido, cabível a parte ii da modulação definida pela Corte,
de modo a incidir a aplicação, de forma retroativa, da Taxa Selic (a
partir da citação, e não do ajuizamento da ação), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF, sem desconsiderar a
aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (antes da citação).
7. 2 – Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda:
No tocante aos recolhimentos previdenciários, à luz do artigo 114 da
CF c/c a Lei nº 10.035/01, bem como da Súmula 368 do TST,
incidirão contribuições sobre o total de parcelas que compõem o
salário de contribuição (artigo 28, §9º, Lei 8.212/91), observando-se
o limite de teto de recolhimento mensal (mês a mês) e correção na
forma do artigo 879, §4º, da CLT.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Imposto de renda sobre o total de parcelas remuneratórias a ser
deduzido no momento em que, de alguma forma, tornarem-se
disponíveis, conforme entendimento da Súmula 368, II, TST, e
observado o critério de competência (IN 1127/11 SRF), mês a mês,
bem como a tabela progressiva do artigo 12-A, §1º, Lei 7.713/88, e
vedada a incidência sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos supramencionados, decidiu este Juízo,
nos termos e limites da fundamentação, PRONUNCIAR A
PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias exigíveis
anteriormente a 29/04/2015, julgando-as extintas com resolução do
mérito, na forma dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei
Adjetiva Civil e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Ação
Trabalhista proposta por José Pedro de Godoiem face de
Condomínio Edifício Rio Xingu,para condenar o reclamado ao
pagamento das verbas reconhecidas, nos termos da
fundamentação.
Deferida a Justiça Gratuita.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), nos termos do artigo 789-I da CLT.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000416-77.2020.5.09.0652
RECLAMANTE JOSE PEDRO DE GODOI
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO RIO XINGU
ADVOGADO BRUNO MIRANDA QUADROS(OAB:
43479/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE PEDRO DE GODOI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7731840
proferida nos autos.
Designado julgamento, na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo
Exmo. Juiz do TrabalhoTHIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO
ROSADO,foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
Vistos, etc…
Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
Uma vez ajuizada a demanda em 29/04/2020, pronuncio a
prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a
29/04/2015, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma
dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei Adjetiva Civil.
MÉRITO:
1 – CONFISSÃO DO RECLAMADO:
O r e c l a m a d o n ã o c o m p a r e c e u à a u d i ê n c i a d e
instrução.Considerando-se o teor da Súmula nº 74 do TST, tenho-o
como confesso quanto à matéria de fato.
A confissãoora declarada gera apenas a presunção, admitindo
provas a seu desfavor caso existentes nos autos.
2 – HORAS EXTRAS:
Requer a reclamante a condenação da ré ao pagamento de horas
extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e de horas extras
prestadas em feriados e dias de repouso semanal remunerado.
A reclamada juntou os controles de ponto do reclamante nos ID
33e9496 e 7f19b39. Todavia, também afirma que nunca possuiu
mais de dez empregados, o que a isenta de comprovar os registros
de jornada, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT.
Considerando-se a confissão do reclamado, bem como que o
Condomínio juntou aos autos apenas dois cartões de ponto,
contendo registros britânicos de horários de entrada e saída,
considero verdadeiras as alegações do autor, na inicial.
Fixo, então, a jornada do reclamante como sendo: das 6h00min às
14h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h00min às 18h00min,
às sextas e sábados, inclusive em feriados, sempre com 1h00min
de intervalo intrajornada.
Considero que, independentemente do dia em que recaiu o feriado
na semana, o reclamante trabalhou das 6h00min às 18h00min, com
1h00min de intervalo intrajornada.
Considero, ainda, que o reclamante trabalhava em um domingo por
mês, das 6h00min às 18h00min, com 1h00min de intervalo, e
usufruía folga compensatória dentro da mesma semana.
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Esclareço que foi considerada 1h00min de intervalo intrajornada, já
que o autor não esclarece quanto tempo usufruía para alimentação
e repouso e também não pleiteia o recebimento do período.
Assim, com base na jornada arbitrada, condeno o reclamado ao
pagamento de horas extras, a apurar, assim consideradas as
excedentes da 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta)
semanal, vedado obis in idem, com reflexos em RSR, férias +1/3,
13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização
compensatória de 40%, observando-se a OJ nº 394 da SDI-1 do
TST e os limites do pedido.
A base de cálculo é o conjunto de parcelas salariais (Súmula 264,
TST).
Adote-se o divisor 220, bem como o adicional de 50%.
As horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas em dobro,
observando-se os demais parâmetros fixados.
3 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigânciade má-fé à
parte autora, pois não constato a prática de nenhuma das condutas
previstas no artigo 793-B da CLT.
4 – JUSTIÇA GRATUITA:
Decorre do art. 790, CLT, que é “facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”, redação esta prevista no §3º do referido preceito legal.
A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente
será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta
por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em
que, aos que receberem rendimentos superiores, a benesse não se
fará extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei.
Complementando tal raciocínio, e interpretando o §3º
sistematicamente com o preceito seguinte (§4º), observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a
aplicação da expressão “faculdade” descrita no §3º) ser concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do
interessado na concessão do referido benefício.
Considerando-se os salários recebidos pelo autor, demonstrado nos
recibos de pagamento juntados pela reclamada (ID 3b3f564,
ea5a8e0 e 4f8462a), acolho o pedido.
5 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Fixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da condenação para o patrono da parte autora, nos termos do artigo
791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença, não
sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta
dos honorários devidos ao patrono da reclamante e a dedução do
crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono do réu.
E condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença resultante entre
o que será apurado como crédito decorrente da sentença e os
valores consignados na petição inicial, separadamente para cada
um dos títulos. Para efeito dessa diferença, não serão considerados
juros e correção monetária, não passíveis de aferição até o
momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda, porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
6 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO:
Deduzam-se os valores pagos sob iguais títulos e de maneira
global, sem limitação de mês, sob pena de enriquecimento ilícito da
reclamante.
7 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:
7. 1 – Juros e Correção Monetária:
Liquidação mediante simples cálculos.
Os valores indicados na petição inicial limitarão expressamente a
liquidação de cada um dos pedidos.
A correção monetária representa o ajuste contábil de determinado
valor nominal, visando sua manutenção ou recomposição, como
forma de garantir, em última análise, o direito de propriedade (art.
5º, caput e inc. XXII, CRFB/88). Em relação aos débitos trabalhistas
típicos, a incidência da correção monetária encontrava-se disposta
no art. 39, caput, da Lei 8177/91, que fazia menção à TRD, extinta
pela Lei 8660/93, que previu, em seu art. 1º, a Taxa Referencial
(TR), novamente anunciada nos art. 879, §7º, CLT (débitos) e 899,
§4º (depósito recursal), com redação dada pela L. 13467/17.
O tema passou a ganhar contornos mais robustos a partir do RE
870947, por meio do qual o P. STF concluiu que o IPCA-E é o
índice aplicável para a atualização de débitos judiciais das
Fazendas Públicas (precatórios), e não a taxa TR, declarada
inconstitucional, o que levou o C. TST a compreender que a taxa
referencial seria igualmente inaplicável para a correção de débitos
trabalhistas, mesmo diante da sua instituição por meio novel
Reforma.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2324
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Tal situação impactou diretamente nas inúmeras demandas que
tramitavam na Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, então,
sobre a constitucionalidade de tais preceitos nas ADCs 58 e 59 e
ADIs 6021 e 5867, o STF inicialmente reconheceu a repercussão
geral do tema e sobrestou o julgamento das demandas que
envolvessem a discussão do critério de correção para, finalmente,
declarar por unanimidade a inconstitucionalidade taxa referencial.
A decisão, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos
artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, determinou, até que
sobrevenha legislação específica, a aplicação dos mesmos índices
de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do
CCB), havendo modulação dos efeitos para reputar válidos e
quitados os pagamentos realizados (judiciais ou extrajudiciais)
utilizando a TR, o IPCA-E ou outro índice, acrescidos de juros de
1%, assim como mantidas e executadas as sentenças transitadas
em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês.
Neste sentido, cabível a parte ii da modulação definida pela Corte,
de modo a incidir a aplicação, de forma retroativa, da Taxa Selic (a
partir da citação, e não do ajuizamento da ação), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF, sem desconsiderar a
aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (antes da citação).
7. 2 – Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda:
No tocante aos recolhimentos previdenciários, à luz do artigo 114 da
CF c/c a Lei nº 10.035/01, bem como da Súmula 368 do TST,
incidirão contribuições sobre o total de parcelas que compõem o
salário de contribuição (artigo 28, §9º, Lei 8.212/91), observando-se
o limite de teto de recolhimento mensal (mês a mês) e correção na
forma do artigo 879, §4º, da CLT.
Imposto de renda sobre o total de parcelas remuneratórias a ser
deduzido no momento em que, de alguma forma, tornarem-se
disponíveis, conforme entendimento da Súmula 368, II, TST, e
observado o critério de competência (IN 1127/11 SRF), mês a mês,
bem como a tabela progressiva do artigo 12-A, §1º, Lei 7.713/88, e
vedada a incidência sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos supramencionados, decidiu este Juízo,
nos termos e limites da fundamentação, PRONUNCIAR A
PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias exigíveis
anteriormente a 29/04/2015, julgando-as extintas com resolução do
mérito, na forma dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei
Adjetiva Civil e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Ação
Trabalhista proposta por José Pedro de Godoiem face de
Condomínio Edifício Rio Xingu,para condenar o reclamado ao
pagamento das verbas reconhecidas, nos termos da
fundamentação.
Deferida a Justiça Gratuita.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), nos termos do artigo 789-I da CLT.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000388-12.2020.5.09.0652
RECLAMANTE CAMILA RIBEIRO
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO HOSPITAL VITA BATEL S.A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0793ec1
proferida nos autos.
Designado julgamento, na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, pelo
Exmo. Juiz do TrabalhoTHIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO
ROSADO,foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por Camila Ribeiroem face
de Hospital Vita Batel S. A.,ambosqualificados, por meio da qual
postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de
trabalho, verbas rescisórias, salários não pagos, indenização por
danos morais, multa do artigo 477, §8º, da CLT, multas
convencionais, honorários advocatícios e justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 131.576,36 (cento e trinta e um mil, quinhentos
e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) e juntou documentos.
Pedido de tutela de urgência indeferido no ID 728f357.
Defesa escrita pelo reclamado, acompanhada de documentos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2325
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
sobre os quais se manifestou a parte autora.
O reclamado não compareceu à audiência de instrução.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com
razões finais remissivas pela autora e prejudicadas pelo réu.
Conciliação final prejudicada.
Relatados, DECIDE-SE.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE:
1 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS:
Rejeito a preliminar, considerando-se que, no acórdão prolatado no
ID a7c3be0 da ATOrd. 0001002-51.2019-5.09.0652, a reclamante
foi dispensada do recolhimento de custas processuais.
PREJUDICIAL:
1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO:
Nos termos da Súmula nº268do TST, a ação trabalhista,ainda que
arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos
idênticos.
Assim, considerando que a primeira ação, contendo os mesmos
pedidos que esta, foi arquivada na data de 28/07/2020 (ID56ba4a6)
e que a presente Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em
20/04/2020, não há falar em prescriçãobienal.
Quanto à prescrição quinquenal, de acordo com o entendimento
pacífico do C. TST, do qual esse juízo compartilha, deve ser
considerada a data do ajuizamento da primeira ação como marco
inicial da contagem dos cinco anos, conforme decisão abaixo
colacionada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE
DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.
13.015/2014. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. INTERRUPÇÃO.
AÇÃO ARQUIVADA. NOVA AÇÃO. A jurisprudência desta Corte
Superior tem se manifestado no sentido de que a ação arquivada
interrompe a prescrição, quer seja bienal ou quinquenal. Assim, o
prazo prescricionalquinquenaldeve ser contado do primeiro ato de
interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação
trabalhista, conforme dispõem os artigos 219, parágrafo 1º do
CPC/73 e 202, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.(TST – AIRR:
6000320105150107, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data
de Julgamento: 31/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/06/2017).
Pronuncio, assim, a prescrição das pretensões condenatórias
exigíveis anteriormente a 10/10/2014, julgando-as extintas com
resolução do mérito, na forma dos artigos 7º XXIX, CRFB/88 e 487,
II, da Lei Adjetiva Civil, ante o ajuizamento da primeira ação em
10/10/2019.
MÉRITO:
1 –CONFISSÃO DO RECLAMADO:
O reclamado não compareceu à audiência de instrução.
Considerando-se o teor da Súmula nº 74 do TST, tenho-o como
confesso quanto à matéria de fato.
A confissãoora declarada gera apenas a presunção, admitindo
provas a seu desfavor caso existentes nos autos.
2 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
VERBAS RESCISÓRIAS:
Informa a reclamante que, na data de 08/07/2019, notificou o
reclamado da rescisão de seu contrato de trabalho, em virtude da
falta de recolhimento das parcelas de FGTS a ela devidas. Requer o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho firmado
com o reclamado e a condenação do réu ao pagamento das verbas
rescisórias a ela devidas.
Em sua defesa, o reclamado esclarece que, por ter passado por
dificuldades financeiras, firmou contratos de parcelamento de FGTS
junto à Caixa Econômica Federal, de modo que os depósitos de
todos os empregados vêm sendo feitos diretamente à CEF, que faz
o repasse para suas contas vinculadas. Informa, ainda, que, em
relação à autora, todos os depósitos foram regularizados após o
término da relação de emprego, porque, antes disso, ela não havia
solicitado esta regularização.
A reclamante junta, ainda, extrato de sua conta vinculada de FGTS,
demonstrando a ausência de depósitos, em diversos meses (ID
9bc1ec5).
Nos termos da Súmula nº 68 do egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região:
FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, REITERADA MORA OU
INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE
PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. ART. 483, “D”, DA CLT.A ausência de depósitos,
assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos
valores alusivos ao FGTS constituem, por si sós, motivo relevante
para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no art. 483, “d”, da CLT.
Considerando-se, então, a irregularidade dos depósitos de FGTS na
conta da autora, reconheço a rescisão indireta do contrato de
trabalho firmado entre as partes, na data de 08/07/2019.
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2326
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
E, ante a alteração do motivo da rescisão contratual, condeno a
reclamada ao pagamento de:
– Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias;
– 8/12 avos de férias proporcionais, relativas ao exercício
2018/2019, acrescidas do terço constitucional, já considerando a
projeção do aviso prévio, bem como que se iniciou nova contagem
de período aquisitivo após o retorno do afastamento previdenciário
da autora, em 12/12/2016;
– 8/12 avos de 13º salário proporcional, relativo ao ano de 2019, já
com a projeção do aviso prévio indenizado;
– FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização
compensatória de 40%.
O saldo de salário já foi pago pelo réu, como demonstrado no TRCT
juntado no ID d73530a.
Deverá, ainda, o reclamado efetuar o pagamento da indenização
compensatória de 40% do FGTS sobre todos os depósitos
existentes em conta vinculada da autora, após a devida
regularização.
Os valores já recebidos pela reclamante, a título de verbas
rescisórias, sob os mesmos títulos, deverão ser abatidos das
quantias deferidas neste item.
Deverá o reclamado, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do
trânsito em julgado, fornecer à autora novo TRCT, com código de
saque 01, e guias para a habilitação da autora junto ao programa de
seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização pelo
equivalente.
3 – SALÁRIOS NÃO PAGOS. ATRASOS NO PAGAMENTO DE
SALÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL:
Relata a autora que, na data de 15/12/2015, entrou em afastamento
previdenciário, tendo alta em março de 2016. Diz que, desde
01/04/2016, permaneceu afastada do trabalho, por ordem da ré,
sem o recebimento de qualquer tipo de proventos, até a data de
15/12/2016, esclarecendo que tentou retornar ao trabalho, mas foi
considerada inapta pelo médico do trabalho contratado pelo réu.
Vejo que a autora juntou Atestado de Saúde Ocupacional, datado
de 04/07/2016 (ID c508eca, pág. 04). Todavia, junta também
declaração médica, da mesma data, na qual consta que ela se
encontrava em tratamento para quadro de transtorno afetivo bipolar
e depressão grave, que não estava apta para retornar ao trabalho e
que necessitava de mais quatro meses de afastamento (ID 3baaf0c,
pág. 02). Concluo que o ASO foi elaborado com base nesta
declaração médica.
E, desta data até o retorno da autora, em dezembro de 2016, não
há qualquer indício de que a reclamante tenha tentado retornar ao
trabalho.
Quanto ao afastamento previdenciário ocorrido em 2019, são
confusas as alegações da autora, já que ela afirma que, após
usufruir de benefício previdenciário, no período compreendido entre
01/02/2019 e 08/05/2019, levou à empresa atestado emitido por seu
médico, solicitando que tivesse o local de trabalho alterado e não
foram tomadas as devidas providências, tendo sido então forçada a
entregar a carta de rescisão indireta.
Todavia, a rescisão indireta pleiteada por ela teve por fundamento a
falta de recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada.
Também não constato qualquer documento que demonstre a
tentativa de retorno da autora ao trabalho, antes do pedido de
rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em que pese a confissão do réu, as contradições existentes na
própria inicial, assim como a documentação juntada pela autora,
deixam em dúvida se ela, de fato, tentou retornar ao trabalho, logo
após as altas previdenciárias.
Julgo, então, improcedente o pedido de recebimento dos salários
relativos aos meses de 01/04/2016 a 15/12/2016 e 09/05/2019 até a
rescisão contratual.
Pelo mesmo motivo, indevida a aplicação da multa prevista na
Cláusula 8ª da CCT 2015/2017 e na Cláusula 7ª da CCT 2019/2020.
4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral prescinde de prova, poisin re ipsa, ou
seja, decorrente de uma presunçãohominis, de modo que basta a
comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade.
É certo, também, que o direito brasileiro custou muito a reconhecer,
de forma positivada, a obrigação de reparação pela ofensa moral,
somente assim procedendo a partir da promulgação da CRFB/88
(art. 5º, V e X), o que inspirou o legislador infraconstitucional (CCB,
arts. 186 e 927) a contemplar o tema, pois é certo que o art. 159 do
Código Civil de 1916 a tanto não chegava.
A suficiente legislação de regência da matéria, contudo, não
autoriza sua banalização, de modo a acomodá-la a todas as
situações de desconfortos e aborrecimentos causados pelo
descumprimento da lei ou pelo abuso no exercício de direitos,
conforme tenho mencionado em minhas decisões.
No caso dos autos, como já esclarecido, não ficou demonstrado que
a autora tenha sido impedida de retornar ao trabalho, após o
recebimento das altas previdenciárias.
Julgo improcedente o pedido.
5 – MULTA DO ARTIGO 477, §º, DA CLT:
Considerando-se o afastamento da reclamante na data de
08/07/2019, bem como que as verbas rescisórias a ela devidas, no
primeiro cálculo efetuado pelo reclamado, foram depositadas na
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
conta corrente da autora, em 17/07/2019, como demonstrado à
folha 04 do ID d73530a, rejeito o pedido de aplicação da multa
prevista no artigo 477, §º, da CLT.
6 – MULTAS CONVENCIONAIS:
Julgo improcedente o pedido, já que não comprovada a violação de
qualquer das cláusulas convencionais apontadas pela reclamante
na inicial.
7 – JUSTIÇA GRATUITA:
Decorre do art. 790, CLT, que é “facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”, redação esta prevista no §3º do referido preceito legal.
A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente
será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em que, aos que
receberem rendimentos superiores, a benesse não se fará
extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei.
Complementando tal raciocínio, e interpretando o §3º
sistematicamente com o preceito seguinte (§4º), observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a
aplicação da expressão “faculdade” descrita no §3º) ser concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do
interessado na concessão do referido benefício.
No caso dos autos, a reclamante demonstrou que, até a data de
ajuizamento desta ação, ainda não havia conseguido nova
colocação no mercado de trabalho (ID 89e7e2c).
Acolho o pedido.
8 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Fixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, para o patrono
da parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, não
sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta
dos honorários devidos ao patrono da reclamante e a dedução do
crédito da reclamante dos honorários devidos ao patrono dos réus.
E condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença resultante entre
o que será apurado como crédito decorrente da sentença e os
valores consignados na petição inicial, separadamente para cada
um dos títulos. Para efeito dessa diferença, não serão considerados
juros e correção monetária, não passíveis de aferição até o
momento da elaboração dos cálculos.
A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser
calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar
do ajuizamento da demanda, porque não foram fixados em quantia
certa, mas dependente de liquidação.
9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO:
Deduzam-se os valores pagos sob iguais títulos e de maneira
global, sem limitação de mês, sob pena de enriquecimento ilícito da
reclamante.
10 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:
10. 1 – Juros e Correção Monetária:
Liquidação mediante simples cálculos.
Os valores indicados na petição inicial limitarão expressamente a
liquidação de cada um dos pedidos.
A correção monetária representa o ajuste contábil de determinado
valor nominal, visando sua manutenção ou recomposição, como
forma de garantir, em última análise, o direito de propriedade (art.
5º, caput e inc. XXII, CRFB/88). Em relação aos débitos trabalhistas
típicos, a incidência da correção monetária encontrava-se disposta
no art. 39, caput, da Lei 8177/91, que fazia menção à TRD, extinta
pela Lei 8660/93, que previu, em seu art. 1º, a Taxa Referencial
(TR), novamente anunciada nos art. 879, §7º, CLT (débitos) e 899,
§4º (depósito recursal), com redação dada pela L. 13467/17.
O tema passou a ganhar contornos mais robustos a partir do RE
870947, por meio do qual o P. STF concluiu que o IPCA-E é o
índice aplicável para a atualização de débitos judiciais das
Fazendas Públicas (precatórios), e não a taxa TR, declarada
inconstitucional, o que levou o C. TST a compreender que a taxa
referencial seria igualmente inaplicável para a correção de débitos
trabalhistas, mesmo diante da sua instituição por meio novel
Reforma.
Tal situação impactou diretamente nas inúmeras demandas que
tramitavam na Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, então,
sobre a constitucionalidade de tais preceitos nas ADCs 58 e 59 e
ADIs 6021 e 5867, o STF inicialmente reconheceu a repercussão
geral do tema e sobrestou o julgamento das demandas que
envolvessem a discussão do critério de correção para, finalmente,
declarar por unanimidade a inconstitucionalidade taxa referencial.
A decisão, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos
artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, determinou, até que
sobrevenha legislação específica, a aplicação dos mesmos índices
de correção monetária e de juros que vigentes para as
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2328
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do
CCB), havendo modulação dos efeitos para reputar válidos e
quitados os pagamentos realizados (judiciais ou extrajudiciais)
utilizando a TR, o IPCA-E ou outro índice, acrescidos de juros de
1%, assim como mantidas e executadas as sentenças transitadas
em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês.
Neste sentido, cabível a parte ii da modulação definida pela Corte,
de modo a incidir a aplicação, de forma retroativa, da Taxa Selic (a
partir da citação, e não do ajuizamento da ação), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF, sem desconsiderar a
aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (antes da citação).
10. 2 – Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda:
No tocante aos recolhimentos previdenciários, à luz do artigo 114 da
CF c/c a Lei nº 10.035/01, bem como da Súmula 368 do TST,
incidirão contribuições sobre o total de parcelas que compõem o
salário de contribuição (artigo 28, §9º, Lei 8.212/91), observando-se
o limite de teto de recolhimento mensal (mês a mês) e correção na
forma do artigo 879, §4º, da CLT.
Imposto de renda sobre o total de parcelas remuneratórias a ser
deduzido no momento em que, de alguma forma, tornarem-se
disponíveis, conforme entendimento da Súmula 368, II, TST, e
observado o critério de competência (IN 1127/11 SRF), mês a mês,
bem como a tabela progressiva do artigo 12-A, §1º, Lei 7.713/88, e
vedada a incidência sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos supramencionados, decidiu este Juízo,
nos termos e limites da fundamentação, REJEITAR A
PRELIMINAR de indeferimento da inicial pela falta de pagamento
de custas processuais; PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das
pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 10/10/2014,
julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos artigos
7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, da Lei Adjetiva Civil e, no mérito, julgar
PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por
Camila Ribeiroem face de Hospital Vita Batel S. A.,para
condenar o reclamado ao pagamento das verbas reconhecidas, nos
termos da fundamentação.
Deferida a Justiça Gratuita.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta
reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.000,00
(sete mil reais), nos termos do artigo 789-I da CLT.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000452-85.2021.5.09.0652
RECLAMANTE ALESSANDRO SAMUEL RIBEIRO
GONCALVES
ADVOGADO VALDEMAR RODRIGO MORAS
JUNIOR(OAB: 60119/PR)
RECLAMADO MORGOT BISTRO BAR LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRO SAMUEL RIBEIRO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a92735c
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Proceda a Secretaria às pesquisasonlinenos convênios CNE,
BacenJud, InfoJud e/ou SERPRO, COPEL, RenaJud, SIEL, etc.,
para obtenção do atual endereço da parte ré e/ou de seu
responsável legal de modo a possibilitar sua citação.
Sendo inexitosas todas as pesquisas, intime-se por edital.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000567-43.2020.5.09.0652
RECLAMANTE SANDRO LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
RECLAMADO PANSERV PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO PAN S.A.
– PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2329
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a287149
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
1. Retirem-se os autos da pauta de audiências (05/10/2021 13:30).
2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes SANDRO
LUIZ DA ROCHA e BANCO PAN S.A., nos estritos termos da
petição ID.45e24bb, inclusive em relação à natureza indenizatória
das verbas discriminadas, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
3. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de
R$2.000,00, pela parte autora, dispensadas, ante a concessão dos
benefícios da justiça gratuita. No caso de descumprimento da
avença a parte ré responderá integralmente pelas custas devidas.
4. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas acordadas,
não haverá incidência de contribuições previdenciária e fiscal,
inexistindo, portanto, recolhimentos a serem realizados.
5. Dispensada a intimação da União-PGF, nos termos da Portaria
MF nº 582/2013.
6. Deverá o reclamante denunciar eventual descumprimento do
acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de vencimento
da parcela não paga, sob pena de preclusão, nos termos da OJ EX
SE – 19 do TRT9, presumindo-se, na ausência de denúncia, seu
regular adimplemento.
7.Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, observadas as
cautelas pertinentes.
8.Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000567-43.2020.5.09.0652
RECLAMANTE SANDRO LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
RECLAMADO PANSERV PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO LUIZ DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a287149
proferida nos autos.
amn
Vistos, etc.
1. Retirem-se os autos da pauta de audiências (05/10/2021 13:30).
2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes SANDRO
LUIZ DA ROCHA e BANCO PAN S.A., nos estritos termos da
petição ID.45e24bb, inclusive em relação à natureza indenizatória
das verbas discriminadas, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
3. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de
R$2.000,00, pela parte autora, dispensadas, ante a concessão dos
benefícios da justiça gratuita. No caso de descumprimento da
avença a parte ré responderá integralmente pelas custas devidas.
4. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas acordadas,
não haverá incidência de contribuições previdenciária e fiscal,
inexistindo, portanto, recolhimentos a serem realizados.
5. Dispensada a intimação da União-PGF, nos termos da Portaria
MF nº 582/2013.
6. Deverá o reclamante denunciar eventual descumprimento do
acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de vencimento
da parcela não paga, sob pena de preclusão, nos termos da OJ EX
SE – 19 do TRT9, presumindo-se, na ausência de denúncia, seu
regular adimplemento.
7.Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, observadas as
cautelas pertinentes.
8.Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0874600-64.2003.5.09.0652
RECLAMANTE Osvaldo Marcelino Filho
RECLAMANTE Ines Sandrini Perin
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMANTE Marlene Sibele Murara
RECLAMANTE Olicio Frizo
RECLAMADO BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2330
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO CAIO FELIPE MANFRON
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ANTONIO CELESTINO TONELOTO, CPF: 497.387.048-04
MARISSOL JESUS FILLA, CPF: 645.538.339-72
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado a anexar aos autos os documentos
solicitados pelo contador do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.
(i) todos os documentos anteriormente solicitados (extratos das
contas vinculadas de FGTS nos períodos de dezembro/1988 a
janeiro/1989 e de março a maio/1990; os comprovantes de
pagamento desde setembro/1997 até a rescisão do contrato; o
termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)) da autora
MARLENE SIBELE MURARA;
(ii) os extratos das contas vinculadas de FGTS nos períodos de
dezembro/1988 a janeiro/1989 e de março a maio/1990 dos autores
OLÍCIO FRIZO e OSVALDO MARCELINO FILHO;
(iii) os comprovantes de pagamento de setembro/1997 a
dezembro/2000 da autora INÊS SANDRINI PERIN.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
ANA MARCIA NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001863-37.2017.5.09.0028
RECLAMANTE MARIA LUCIA DE LIMA
ADVOGADO WELLYNGTON NERIS DE
SOUZA(OAB: 79549/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LUCIA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: MARIA LUCIA DE LIMA
ADVOGADO: WELLYNGTON NERIS DE SOUZA, OAB: 79549
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, da ciência da guia expedida
(#id:ad56681)
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000190-52.2018.5.09.3365
EXEQUENTE ALAN JONES STACHOLSKI
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2331
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para resposta aos Embargos de
Declaração da parte autora, em 05 dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000933-82.2018.5.09.0028
RECLAMANTE ANDERSON CLAYTON CORREA DE
FARIA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON CLAYTON CORREA DE FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ANDERSON CLAYTON CORREA
DE FARIA
ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR, OAB: 30437
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência das guias expedidas
(#id:94b814e e #id:5cf648d )
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000332-13.2017.5.09.0028
RECLAMANTE GASPARIM SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO ANDRE DIAS ANDRADE(OAB:
37504/PR)
RECLAMADO JOSUEL PEREIRA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
TESTEMUNHA MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
ACOMPANY COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: GASPARIM SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADVOGADO: ANDRE DIAS ANDRADE, OAB: 37504
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência das guias expedidas
(#id:fe95d2d e #id:d229676)
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000190-52.2018.5.09.3365
EXEQUENTE ALAN JONES STACHOLSKI
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2332
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para resposta aos Embargos de
Declaração da parte autora, em 05 dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000605-21.2019.5.09.0028
EXEQUENTE EDER ROSSO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para resposta aos Embargos de
Declaração da parte autora, em 05 dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000012-73.2019.5.09.0001
EXEQUENTE SERGIO BENTO LOLLI
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000170-25.2019.5.09.0003
EXEQUENTE JANDERSON PAULO BONFIM
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2333
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000598-29.2019.5.09.0028
EXEQUENTE ARNALDO CESAR MASQUIETTO
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000605-21.2019.5.09.0028
EXEQUENTE EDER ROSSO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2334
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Destinatário:
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para resposta aos Embargos de
Declaração da parte autora, em 05 dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001332-77.2019.5.09.0028
EXEQUENTE JACIR MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JACIR MARQUES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXEQUENTE: JACIR MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: ANA IACI GONCALVES, OAB: 75366
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI, OAB:
70153
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MENEGHIN, OAB: 19039
ADVOGADO: MARINO ELIGIO GONCALVES, OAB: 16639
CURADOR: PRISCILA VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ JANUARIO, OAB: 15145
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência da guia de retirada
expedida
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001332-77.2019.5.09.0028
EXEQUENTE JACIR MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0001332-77.2019.5.09.0028
EXEQUENTE JACIR MARQUES DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2335
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000012-73.2019.5.09.0001
EXEQUENTE SERGIO BENTO LOLLI
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO BENTO LOLLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXEQUENTE: SERGIO BENTO LOLLI
ADVOGADO: ANA IACI GONCALVES, OAB: 75366
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI, OAB:
70153
ADVOGADO: EDNA REGINA SANTINI MENEGHIN, OAB: 55863
ADVOGADO: HUGO FRANCISCO GOMES, OAB: 17527
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MENEGHIN, OAB: 19039
ADVOGADO: MARINO ELIGIO GONCALVES, OAB: 16639
ADVOGADO: SILVIO LUIZ JANUARIO, OAB: 15145
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência da guia expedida
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000012-73.2019.5.09.0001
EXEQUENTE SERGIO BENTO LOLLI
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2336
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000170-25.2019.5.09.0003
EXEQUENTE JANDERSON PAULO BONFIM
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JANDERSON PAULO BONFIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXEQUENTE: JANDERSON PAULO BONFIM
ADVOGADO: ANA IACI GONCALVES, OAB: 75366
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI, OAB:
70153
ADVOGADO: HUGO FRANCISCO GOMES, OAB: 17527
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MENEGHIN, OAB: 19039
ADVOGADO: MARINO ELIGIO GONCALVES, OAB: 16639
ADVOGADO: SILVIO LUIZ JANUARIO, OAB: 15145
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência da guia de retirada
expedida
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000170-25.2019.5.09.0003
EXEQUENTE JANDERSON PAULO BONFIM
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2337
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000598-29.2019.5.09.0028
EXEQUENTE ARNALDO CESAR MASQUIETTO
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ARNALDO CESAR MASQUIETTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXEQUENTE: ARNALDO CESAR MASQUIETTO
ADVOGADO: ANA IACI GONCALVES, OAB: 75366
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAPRIOLI, OAB:
70153
ADVOGADO: HUGO FRANCISCO GOMES, OAB: 17527
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MENEGHIN, OAB: 19039
ADVOGADO: MARINO ELIGIO GONCALVES, OAB: 16639
ADVOGADO: SILVIO LUIZ JANUARIO, OAB: 15145
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para ciência da guia de retirada
expedida
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000598-29.2019.5.09.0028
EXEQUENTE ARNALDO CESAR MASQUIETTO
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:
EXECUTADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO: PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ, OAB:
36481
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Intime-se a reclamada para contraminutar a impugnação à sentença
de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001371-45.2017.5.09.0028
RECLAMANTE EDER MIRANDA SROCINSKI
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RECLAMADO ISRINGHAUSEN INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2338
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDER MIRANDA SROCINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: EDER MIRANDA SROCINSKI
ADVOGADO: LIBIAMAR DE SOUZA, OAB: 27399
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Processe-se o agravo de petição interposto pela ré, intimando-se o
agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000305-25.2020.5.09.0028
RECLAMANTE FELIPE ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO RLV OBRAS – EIRELI
ADVOGADO JEFFERSON DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 68285/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE ALMEIDA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: FELIPE ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO SANTOS COSTA, OAB: 75310
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para resposta aos Embargos de
Declaração,pelo prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 24 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000379-45.2021.5.09.0028
RECLAMANTE SUELI DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: SUELI DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIA SUSANA HANEL, OAB: 26831
ADVOGADO: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA
GRANERO PEREIRA, OAB: 46045
ADVOGADO: JOSE PAULO GRANERO PEREIRA, OAB: 17885
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 3. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição
inicial, querendo, na forma explicitada no item anterior, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos pedidos, sem resolução
do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, 321, inciso, do
Código de Processo Civil (CPC); (…)”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000073-76.2021.5.09.0028
RECLAMANTE KAMILA PASTORE BARBOSA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– KAMILA PASTORE BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: KAMILA PASTORE BARBOSA
ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN, OAB: 37148
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2339
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Tendo em vista a devolução do aviso de recebimento de
notificação,sem cumprimento, intime-se a parte autora para que
apresente, no prazo de 15 dias, o endereço atualizado da ré, sob
pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro
no art. 321 do NCPC.
Apresentado o novo endereço, notifique-se a reclamada, inclusive,
se necessário, por meio de Oficial de Justiça.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000668-46.2019.5.09.0028
RECLAMANTE GUSTAVO BONETTI DA SILVA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTAVO BONETTI DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: GUSTAVO BONETTI DA SILVA
ADVOGADO: MAURICIO GOMES TESSEROLLI, OAB: 48133
ADVOGADO: WALTER JOSE DE FONTES, OAB: 25024
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi expedido Alvará junto ao
Banco do Brasil.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000499-78.2020.5.09.0657
RECLAMANTE LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SIMOES
MARTERER(OAB: 72485/PR)
RECLAMADO METALURGICA SCHWARZ S/A
ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SIMOES MARTERER, OAB:
72485
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para dizer, no prazo de dez dias, se
pretende a produção de provas, especificando-as, bem como
identificando os fatos que com elas pretendem abordar.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000499-78.2020.5.09.0657
RECLAMANTE LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SIMOES
MARTERER(OAB: 72485/PR)
RECLAMADO METALURGICA SCHWARZ S/A
ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– METALURGICA SCHWARZ S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: METALURGICA SCHWARZ S/A
ADVOGADO: DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, OAB: 15395
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para dizer, no prazo de dez dias, se
pretende a produção de provas, especificando-as, bem como
identificando os fatos que com elas pretendem abordar.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2340
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº ATOrd-0000393-29.2021.5.09.0028
RECLAMANTE JACKSON REINALDO CORREA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JACKSON REINALDO CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: JACKSON REINALDO CORREA
ADVOGADO: ELTON EIJI SATO, OAB: 74381
ADVOGADO: JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES,
OAB: 103588
ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BUCH, OAB: 60471
ADVOGADO: PAULO TEXEIRA MARTINS, OAB: 52711
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Não considero apta a inicial.
O artigo 840 da CLT determina que os pedidos devem ser
formulados com valor certo, o que é exigível, como requisito de
admissibilidade do processamento da inicial, o que não foi feito em
relação ao pedido “f)” que trata da devolução dos descontos a título
de atrasos.
Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para atribuir o
valor certo para todos os pedidos de expressão econômica
formulados, sob pena de indeferimento liminar do processamento
da inicial.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000445-25.2021.5.09.0028
RECLAMANTE FABIANO MENDES
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO BRANCO BRANCO SERVICOS
PERSONALIZADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: FABIANO MENDES
ADVOGADO: LUCIANO ARTUR PERRY, OAB: 79450
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Considero apta a inicial, mas desacompanhada de documento
essencial.
Concedo ao autor o prazo de quinze dias para juntar aos autos o
extrato analítico da conta vinculada do FGTS, sob as penas do
art.321, do CPC.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000455-69.2021.5.09.0028
RECLAMANTE ROSIMARY DE JESUS
ADVOGADO FERNANDO CESAR SILVA
JUNIOR(OAB: 53649/PR)
RECLAMADO D & M RESTAURANTE E
LANCHONETE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSIMARY DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ROSIMARY DE JESUS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA JUNIOR, OAB: 53649
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Não considero apta a inicial.
O artigo 840 da CLT determina que os pedidos devem ser
formulados com valor certo, o que é exigível, como requisito de
admissibilidade do processamento da inicial. A tabela apresentada
(#id:c0a6d92), embora pareça bem elaborada e correta, não atende
ao requisito legal referido acima, tendo em vista que não faz a
correlação entre os valores postulados e os pedidos realizados na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2341
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
petição inicial.
Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para atribuir o
valor certo para todos os pedidos de expressão econômica
formulados, sob pena de indeferimento liminar do processamento
da inicial.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000447-92.2021.5.09.0028
RECLAMANTE MAURICIO DE CAMPOS
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO DE CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: MAURICIO DE CAMPOS
ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES,
OAB: 27146
ADVOGADO: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO,
OAB: 24686
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Não considero apta a inicial, pois lhe falta complementação.
A descrição da jornada de trabalho cumprida não está clara o
suficiente para a determinação da quantidade de horas laboradas.
Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para esclarecer
como era sua jornada de trabalho semanal, sob as penas do art.
321, do CPC.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000465-50.2020.5.09.0028
RECLAMANTE ESTEFANIA ALVES DANTAS
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO VIDAL RIBEIRO PONCANO(OAB:
71710/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTEFANIA ALVES DANTAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ESTEFANIA ALVES DANTAS
ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES, OAB: 50417
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Apresentada a contestação, abra-se prazo preclusivo de
quinze dias ao autor, por meio de seu procurador, para oferecer
resposta a eventual reconvenção, para tréplica sobre as matérias
relacionadas no artigo 337, do CPC e para manifestação sobre os
documentos que acompanharam a peça de defesa.
Então, voltem conclusos para saneamento e organização do
processo.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000449-62.2021.5.09.0028
RECLAMANTE CARLA MARINA FRESCHA
ADVOGADO PAULO CESAR SILVEIRA(OAB:
25427/PR)
RECLAMADO LUCILA Z. LARGURA TREINAMENTO
E CONSULTORIA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA MARINA FRESCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: CARLA MARINA FRESCHA
ADVOGADO: PAULO CESAR SILVEIRA, OAB: 25427
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2342
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
“Não considero apta a inicial.
O artigo 840 da CLT determina que os pedidos devem ser
formulados com valor certo, o que é exigível, como requisito de
admissibilidade do processamento da inicial, quando for possível
calculá-los a partir dos dados contratuais existentes, subsumidos à
amplitude da pretensão, e não com valor genericamente estimado,
por arbitramento abstrato da parte.
Além disso, o pedido deve ser determinado, conforme consta do
dispositivo supra referido. No caso, por meio da descrição da
jornada de trabalho, não é possível determinar a quantidade de
horas extras postuladas bem como de horas em sobreaviso, ou
seja, este pedido é indeterminável.
Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para sanar a
irregularidade apontada e atribuir o valor certo para todos os
pedidos de expressão econômica formulados, sob pena de
indeferimento liminar do processamento da inicial.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000120-50.2021.5.09.0028
RECLAMANTE JOSE LOPES DE ANDRADE
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
RECLAMADO O K TRABALHO TEMPORARIO LTDA
– EPP
ADVOGADO CAIO ALEXANDRE DUARTE(OAB:
16169/SC)
RECLAMADO GRACIOSA COUNTRY CLUB
ADVOGADO GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE
FREITAS(OAB: 24703/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
ADVOGADO DANIELLE HIDALGO CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE(OAB: 15395/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE LOPES DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: JOSE LOPES DE ANDRADE
ADVOGADO: JOSÉ VICENTE DA SILVA, OAB: 18380
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Apresentada a contestação, abra-se prazo preclusivo de
quinze dias ao autor, por meio de seu procurador, para oferecer
resposta a eventual reconvenção, para tréplica sobre as matérias
relacionadas no artigo 337, do CPC e para manifestação sobre os
documentos que acompanharam a peça de defesa.
Então, voltem conclusos para saneamento e organização do
processo.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011429-44.2016.5.09.0028
RECLAMANTE ELIO BARON KAIS
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERT BOSCH LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO: ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA, OAB: 24495
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para vista aos esclarecimentos
apresentados pela Sra perita, no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0001086-18.2018.5.09.0028
CONSIGNANTE VIGILANCIA URBANA EIRELI – ME
CONSIGNATÁRIO J.V.D.S.F.
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
CONSIGNATÁRIO PAULO SERGIO FELIPE
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO SERGIO FELIPE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2343
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CONSIGNATÁRIO: PAULO SERGIO FELIPE
ADVOGADO: NARA DENISE BASTOS, OAB: 60199
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“1 – Considerando o acima certificado, intime-se o beneficiário
Paulo Sergio Felipe para apresentar nos autos, no prazo de 10
dias, conta bancária de sua titularidade, objetivando a
transferência dos valores ainda depositados nos autos;
2 – Após, expeça-se guia de retirada ao Banco do Brasil para que
proceda à transferência do depósito nº 800124732458, devidamente
acrescido de rendimentos para a conta indicada pelo beneficiário,
com o consequente zeramento/encerramento da conta judicial;
3 – Comprovada a transferência, devolvam-se os autos ao arquivo
definitivo.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011429-44.2016.5.09.0028
RECLAMANTE ELIO BARON KAIS
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIO BARON KAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ELIO BARON KAIS
ADVOGADO: MARCELO FOGGIATO LICHESKI, OAB: 21121
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para vista aos esclarecimentos
apresentados pela Sra perita, no prazo de 5 dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001634-77.2017.5.09.0028
RECLAMANTE PAULO JORGE DINIZ
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE
DEUS
ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE
LIMA(OAB: 17766/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO JORGE DINIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: PAULO JORGE DINIZ
ADVOGADO: LUCIANE ROSA KANIGOSKI QUINTINO, OAB:
23774
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001351-93.2013.5.09.0028
RECLAMANTE MANOEL CARLOS CAMILLO
FERREIRA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO MINAURO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO PERFORM INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO CONSULT CONSULTORIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MINAURO INFORMATICA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2344
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: MINAURO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO: MARCO AURELIO GUIMARAES, OAB: 22181
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000343-71.2019.5.09.0028
RECLAMANTE EDEGAR LEONARTH DE PAULA
ADVOGADO DALTRO MARCELO
MARONEZI(OAB: 27008/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– EDEGAR LEONARTH DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: EDEGAR LEONARTH DE PAULA
ADVOGADO: DALTRO MARCELO MARONEZI, OAB: 27008
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001351-93.2013.5.09.0028
RECLAMANTE MANOEL CARLOS CAMILLO
FERREIRA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO MINAURO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO PERFORM INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO CONSULT CONSULTORIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL CARLOS CAMILLO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: MANOEL CARLOS CAMILLO
FERREIRA
ADVOGADO: BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS, OAB: 40521
ADVOGADO: FRANCISCO AZEVEDO TORRES, OAB: 45155
ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB, OAB: 06838
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001351-93.2013.5.09.0028
RECLAMANTE MANOEL CARLOS CAMILLO
FERREIRA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO MINAURO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO PERFORM INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO CONSULT CONSULTORIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2345
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PERFORM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: PERFORM INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: MARCO AURELIO GUIMARAES, OAB: 22181
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002075-58.2017.5.09.0028
RECLAMANTE VALMIR GONCALVES
ADVOGADO RONALDO ORLOSQUI CAVALCANTE
DA SILVA(OAB: 47723/PR)
RECLAMADO BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO MADELON RAVAZZI
HEYLMANN(OAB: 18537/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMIR GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: VALMIR GONCALVES
ADVOGADO: RONALDO ORLOSQUI CAVALCANTE DA SILVA,
OAB: 47723
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre os cálculos
readequados pelo contador, no prazo de dez dias, observando-se
estar preclusa a discussão de matéria que não seja especificamente
em relação ao ponto readequado do cálculo.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001351-93.2013.5.09.0028
RECLAMANTE MANOEL CARLOS CAMILLO
FERREIRA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
RECLAMADO MINAURO INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO PERFORM INFORMATICA
COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO CONSULT CONSULTORIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSULT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: CONSULT CONSULTORIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO: MARCO AURELIO GUIMARAES, OAB: 22181
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre a
impugnação da parte contrária, no prazo de oito dias.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002075-58.2017.5.09.0028
RECLAMANTE VALMIR GONCALVES
ADVOGADO RONALDO ORLOSQUI CAVALCANTE
DA SILVA(OAB: 47723/PR)
RECLAMADO BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO MADELON RAVAZZI
HEYLMANN(OAB: 18537/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2346
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO: MADELON RAVAZZI HEYLMANN, OAB: 18537
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre os cálculos
readequados pelo contador, no prazo de dez dias, observando-se
estar preclusa a discussão de matéria que não seja especificamente
em relação ao ponto readequado do cálculo.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001353-53.2019.5.09.0028
RECLAMANTE FABIANO MORAIS FERREIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH
SIMOES(OAB: 47526/PR)
ADVOGADO ROSSI FREITAS BRANCO(OAB:
44038/PR)
ADVOGADO MARIA AUGUSTA BLEY CARTAXO
JARDIM(OAB: 92135/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO MORAIS FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: FABIANO MORAIS FERREIRA
ADVOGADO: ANNALICE PEREIRA FARAH SIMOES, OAB:
47526
ADVOGADO: JOSE CARLOS FARAH, OAB: 6549
ADVOGADO: MARIA AUGUSTA BLEY CARTAXO JARDIM, OAB:
92135
ADVOGADO: ROSSI FREITAS BRANCO, OAB: 44038
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre o
laudo pericial apresentado (#id:595fae6), sob pena de preclusão.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000153-40.2021.5.09.0028
RECLAMANTE VINICIUS GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO CASSIA BOEIRA PETERS
LAURITZEN(OAB: 36227/SC)
RECLAMADO AMANTEIGADOS UAI LTDA – ME
ADVOGADO IZOEL MOTA JUNIOR(OAB:
57153/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS GOMES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: VINICIUS GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN, OAB:
36227
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Apresentada a contestação, abra-se prazo preclusivo de
quinze dias ao autor, por meio de seu procurador, para oferecer
resposta a eventual reconvenção, para tréplica sobre as matérias
relacionadas no artigo 337, do CPC e para manifestação sobre os
documentos que acompanharam a peça de defesa.
Então, voltem conclusos para saneamento e organização do
processo.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000419-61.2020.5.09.0028
RECLAMANTE RODRIGO RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADO FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO(OAB:
33180/PR)
RECLAMADO SAGE BRASIL SOFTWARE S.A.
ADVOGADO CASSIANO SILVA D ANGELO
BRAZ(OAB: 206137/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2347
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO RODRIGUES TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: RODRIGO RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADO: FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO, OAB: 33180
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Apresentada a contestação, abra-se prazo preclusivo de
quinze dias ao autor, por meio de seu procurador, para oferecer
resposta a eventual reconvenção, para tréplica sobre as matérias
relacionadas no artigo 337, do CPC e para manifestação sobre os
documentos que acompanharam a peça de defesa.
Então, voltem conclusos para saneamento e organização do
processo.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001353-53.2019.5.09.0028
RECLAMANTE FABIANO MORAIS FERREIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH
SIMOES(OAB: 47526/PR)
ADVOGADO ROSSI FREITAS BRANCO(OAB:
44038/PR)
ADVOGADO MARIA AUGUSTA BLEY CARTAXO
JARDIM(OAB: 92135/PR)
RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO PEDRO IVO ZAMBO(OAB:
259350/SP)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: PEDRO IVO ZAMBO, OAB: 259350
ADVOGADO: RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 138476
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Intimem-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se sobre o
laudo pericial apresentado (#id:595fae6), sob pena de preclusão.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000443-55.2021.5.09.0028
RECLAMANTE MARLON JOHNATAN DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RECLAMADO VERSATIL COMPANY SERVICOS DE
IMUNIZACAO E PINTURAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLON JOHNATAN DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: MARLON JOHNATAN DOS
SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ, OAB: 27224
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Com amparo no art. 76 do CPC, concedo à parte autora o prazo de
dez dias para regularizar sua representação processual, sob as
penas do§ 1º do artigo referido.”
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000429-71.2021.5.09.0028
RECLAMANTE TONICLEIA SOUZA
ADVOGADO LOUISE HASS SOARES JUSTO(OAB:
99458/PR)
RECLAMADO VIVIANE MALUCELLI E FILHOS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TONICLEIA SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2348
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: TONICLEIA SOUZA
ADVOGADO: LOUISE HASS SOARES JUSTO, OAB: 99458
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Não considero apta a inicial.
O artigo 840 da CLT determina que os pedidos devem ser
formulados com valor certo, o que é exigível, como requisito de
admissibilidade do processamento da inicial, quando for possível
calculá-los a partir dos dados contratuais existentes, subsumidos à
amplitude da pretensão, e não com valor genericamente estimado,
por arbitramento abstrato da parte.
Além disso, o pedido deve ser determinado, conforme consta do
dispositivo supra referido. No caso, por meio da descrição da
jornada de trabalho, não é possível determinar o momento em que
as horas extras postuladas foram prestadas, ou seja, este pedido é
indeterminável.Outra irregularidade é que a parte deixou de indicar
a data em que pretende seja anotada como de saída em CTPS,
constando no pedido apenas a expressão “/11/2019” sem indicar o
dia (fl. 10).
Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para sanar as
irregularidades apontadas e atribuir o valor certo para todos os
pedidos de expressão econômica formulados, sob pena de
indeferimento liminar do processamento da inicial.
Ainda, a petição inicial está desacompanhada de documento
essencial. Por isso, no mesmo prazo acima e sob as mesmas
penas, deve juntar aos autos o extrato analítico da conta vinculada
do FGTS.”
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011136-74.2016.5.09.0028
RECLAMANTE ANDRE FERREIRA CARDOSO
ADVOGADO FABIO FERNANDES
LEONARDO(OAB: 35102/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA PEREZ DE
SIQUEIRA(OAB: 43475/PR)
RECLAMADO GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO DEBORAH SPEROTTO DA
SILVEIRA(OAB: 51634/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TESTEMUNHA JOSE LEOPOLDINO E SILVA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE FERREIRA CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA CARDOSO
ADVOGADO: ALESSANDRA PEREZ DE SIQUEIRA, OAB: 43475
ADVOGADO: FABIO FERNANDES LEONARDO, OAB: 35102
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 2. Uma vez que não foi admitido o recurso de agravo de
petição do autor pelo E. TRT, conforme acórdão de fls. 903/905,
intime-se o credor para se manifestar sobre os cálculos retificados
de fls. 862/871, conforme decisão de fls. 878/879, no prazo de 10
(dez) dias. (…)”
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000737-44.2020.5.09.0028
RECLAMANTE SANDRA CATARINA VIEIRA
ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO(OAB:
68209/PR)
RECLAMADO POLISERVICE – SISTEMAS DE
HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO DUNICK MULTFORM METAIS &
PRODUTOS MANUFATURADOS
LTDA
ADVOGADO ANA LUIZA MANZOCHI(OAB:
24824/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA CATARINA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: SANDRA CATARINA VIEIRA
ADVOGADO: RENAN DA SILVA RIBEIRO, OAB: 68209
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2349
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Apresentada a contestação, abra-se prazo preclusivo de
quinze dias ao autor, por meio de seu procurador, para oferecer
resposta a eventual reconvenção, para tréplica sobre as matérias
relacionadas no artigo 337, do CPC e para manifestação sobre os
documentos que acompanharam a peça de defesa.
Então, voltem conclusos para saneamento e organização do
processo.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000079-83.2021.5.09.0028
EXEQUENTE ADRIANA BIDTINGER ROUSSELET
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
EXECUTADO FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
ADVOGADO ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXECUTADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES, OAB:
111950
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, OAB: 53588
ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB:
169760
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para, querendo, apresentar
contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 511
do CPC.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000422-79.2021.5.09.0028
EXEQUENTE MARCELO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO GREGORY NASCIMENTO
ZECHMANN(OAB: 93853/PR)
ADVOGADO RENAN CUNHA AGULHAM(OAB:
84582/PR)
EXECUTADO SOLYOS TECNOLOGIA PARA
NEGOCIOS LTDA. – EPP
EXECUTADO COWMEIA SOLUCOES EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO GOMES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EXEQUENTE: MARCELO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO: GREGORY NASCIMENTO ZECHMANN, OAB:
93853
ADVOGADO: RENAN CUNHA AGULHAM, OAB: 84582
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Reconheço a dependência em face da conexão com o processo
0000990-32.2020.5.09.0028, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I,
combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil.
Ante o acima certificado, indefiro, por ora, o início da execução
provisória, tendo em vista que se não houver interposição de
recurso ordinário a execução será definitiva e iniciada nos autos
principais.
Intime-se.”
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000412-35.2021.5.09.0028
RECLAMANTE SILVIO TADEU DA SILVA
ADVOGADO DAYANE ROSA MACHADO(OAB:
66537/PR)
ADVOGADO THIAGO RAMOS KUSTER(OAB:
42337/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIO TADEU DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2350
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: SILVIO TADEU DA SILVA
ADVOGADO: DAYANE ROSA MACHADO, OAB: 66537
ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER, OAB: 42337
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 6. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre
a resposta apresentada, notadamente as preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias
(CPC, art. 350);
7. Nos mesmos prazos, e de forma DESTACADA, deverão as
partes indicar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, ou seja, o OBJETO
da prova e não somente o MEIO de prova, sob pena de preclusão;
8. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000412-35.2021.5.09.0028
RECLAMANTE SILVIO TADEU DA SILVA
ADVOGADO DAYANE ROSA MACHADO(OAB:
66537/PR)
ADVOGADO THIAGO RAMOS KUSTER(OAB:
42337/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: JOAO MARCOS CREMASCO, OAB: 19157
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 7. Nos mesmos prazos (quinze dias), e de forma
DESTACADA, deverão as partes indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, ou seja, o OBJETO da prova e não somente o MEIO de
prova, sob pena de preclusão.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº CartOrdCiv-0000341-08.2021.5.09.0004
ORDENANTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
ORDENADO WALBER DE LIMA MENDES
ADVOGADO TATIANA NATAL(OAB: 32908/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WALBER DE LIMA MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ADVOGADO: TATIANA NATAL, OAB: 32908
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“1 – Indefiro o pedido da procuradora de fls. 51 e seguintes, pois a
Lei Estadual 20.121/2019, que autorizou o Poder Executivo a
prática de atos necessários à incorporação da CODAPAR pelo
IAPAR-EMATER, em seu art. 6º, dispõe que o patrimônio da
CODAPAR passou a compor o patrimônio da Administração Pública
do Estado do Paraná.
Assim, a execução deve seguir o procedimento previsto no art. 100
da CF.
2 – Intime-se a procuradora que subscreve a petição de fl. 51 e
cumpra-se o despacho de fls. 48/50.”
CURITIBA/PR, 21 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2351
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000423-64.2021.5.09.0028
RECLAMANTE MARCELO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO CLAUDIONES DE MOURA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO: MAURICIO GOMES TESSEROLLI, OAB: 48133
ADVOGADO: WALTER JOSE DE FONTES, OAB: 25024
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“Não considero apta a inicial.
O artigo 840 da CLT estipula que o pedido deve ser determinado.
No caso, a parte postula pagamento das horas à disposição “com
os respectivos reflexos” (fl. 12) sem dizer quais são estes, ou seja,
este pedido é indeterminado.
Além disso, falta dado essencial à petição inicial, eis que o autor
postula a rescisão indireta, contudo, não especifica o último dia
trabalhado, nem qual dia pretende que seja anotado como data de
saída em sua CTPS.
Ainda, a inicial está desacompanhada do extrato analítico da conta
vinculada do FGTS, que é documento essencial considerando o teor
de seu pedido que trata das verbas rescisórias.
Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para juntar aos
autos o documento faltante e complementar a inicial com a
informação referida, bem como para tornar seus pedidos
determinados, sob pena de indeferimento liminar do processamento
da inicial. ”
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001892-87.2017.5.09.0028
RECLAMANTE ORMINDA DE ARRUDA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE
SUISSE
ADVOGADO LUANA CARVALHO VOUDAN(OAB:
88003/PR)
ADVOGADO BRUNO MIRANDA QUADROS(OAB:
43479/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SUISSE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE
SUISSE
ADVOGADO: BRUNO MIRANDA QUADROS, OAB: 43479
ADVOGADO: LUANA CARVALHO VOUDAN, OAB: 88003
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para se manifestar sobre os cálculos
readequados pela credora, no prazo de dez dias, observando-se
estar preclusa a discussão de matéria que não seja especificamente
em relação ao ponto readequado do cálculo.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000008-23.2017.5.09.0028
RECLAMANTE EURIDES ALVES DA CRUZ FILHO
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RECLAMADO CONCESSIONARIA ECOVIA
CAMINHO DO MAR S/A
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
RECLAMADO ASAPH PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EURIDES ALVES DA CRUZ FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: EURIDES ALVES DA CRUZ FILHO
ADVOGADO: GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR, OAB: 17808
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2352
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) Assim, intime-se novamente o credor para retirar sua CTPS na
Secretaria da Vara, mediante agendamento prévio, por e-mail
(vdt19@trt9.jus.br), a fim de informar a entrada ao Serviço de
Portaria, para controle e autorização de acesso, na forma do artigo
1.º, VI e VII, da Portaria JDF 1/2020.
Prazo: 10 dias.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001732-91.2019.5.09.0028
RECLAMANTE PAULO SERGIO KASPCHAK
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RECLAMADO ALBINO & ALBINO TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO SERGIO KASPCHAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: PAULO SERGIO KASPCHAK
ADVOGADO: GUILHERME PEZZI NETO, OAB: 15909
ADVOGADO: MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS PEZZI, OAB:
19209
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 3. Com relação a anotação da Carteira de Trabalho, intimese
o autor para que apresente sua CTPS diretamente na sede
da ré, mediante recibo escrito, em dez dias, a fim de que a
empresa realize a anotação, nos dez dias subsequentes. (…)”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001732-91.2019.5.09.0028
RECLAMANTE PAULO SERGIO KASPCHAK
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RECLAMADO ALBINO & ALBINO TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALBINO & ALBINO TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: ALBINO & ALBINO TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO: MARCIO FERNANDO BORGES MONTEIRO, OAB:
76464
ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO BORGES MONTEIRO,
OAB: 67742
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…) 3. Com relação a anotação da Carteira de Trabalho, intime-se
o autor para que apresente sua CTPS diretamente na sede da ré,
mediante recibo escrito, em dez dias, a fim de que a empresa
realize a anotação, nos dez dias subsequentes.
4. Deverá a ré anotar a CTPS obreira para que conste como
término do contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso
prévio, a data de 17.11.2019, sob pena de pagamento de multa
diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (arts. 536 e
537 do CPC/2015). Passados 30 dias da intimação sem que a
retificação tenha sido feita, deverá a Secretaria fazê-la, sem
identificar a autoria e sem prejuízo da multa arbitrada, a qual
reverterá a favor do obreiro. Ainda, como é incontroversa a não
entrega das guias para liberação do FGTS e seguro
desemprego, determino a entrega da documentação rescisória
no mesmo prazo acima deferido.
5. Lembro que a análise dos requisitos para o benefício do
seguro desemprego é feita pelo órgão competente e que
eventual óbice por culpa da ré, deve ser informado nos autos,
de modo que a autora será por ela indenizada pelo valor
equivalente.(…)”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2353
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000533-15.2011.5.09.0028
RECLAMANTE ANA CRISTINA TALAMINI ALVES
ADVOGADO DYLLA APARECIDA GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 25587/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO T. M. RIBEIRO CONSULTORIA
EMPRESARIAL – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CRISTINA TALAMINI ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: ANA CRISTINA TALAMINI ALVES
ADVOGADO: DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, OAB:
25587
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“1 – Recebo o agravo de petição apresentado pela primeira
executada, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e
subjetivos de admissibilidade.
2 – Intime-se a parte contrária para contraminutar o recurso, no
prazo legal.
3 – Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo para
tanto,remetam-se os autos ao Egrégio TRT.”
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000919-35.2017.5.09.0028
RECLAMANTE VANE DO ROCIO OLIVEIRA
ADVOGADO ILDA ANIELE DA SILVA(OAB:
46064/PR)
RECLAMADO ANDRE RAIMUNDO SOBRINHO
RECLAMADO R & G SALVADOS COMERCIO DE
MOVEIS LTDA – ME
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– VANE DO ROCIO OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: VANE DO ROCIO OLIVEIRA
ADVOGADO: ILDA ANIELE DA SILVA, OAB: 46064
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
Indefere-se a pretensão executiva da credora de reconhecimento de
alienação de imóvel em fraude à execução, uma vez que o
sócio/devedor ANDRÉ RAIMUNDO SOBRINHO somente foi
incluída no polo passivo da execução quando do trânsito em julgado
da r. decisão resolutiva de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica…
Intime-se a credora para requerer em prosseguimento no prazo de
20dias, sob cominação de arquivamento provisório do processo
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0012092-90.2016.5.09.0028
RECLAMANTE VANESSA APARECIDA FONTANA
ADVOGADO SIMONE CHAMORRO(OAB:
82311/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO KARINA MARTINS
BERWANGER(OAB: 50525/RS)
ADVOGADO MATEUS HAESER PELLEGRINI(OAB:
57114/RS)
RECLAMADO ACROPOLE SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2354
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Endereço desconhecido
Processo: 0012092-90.2016.5.09.0028
Reclamante: VANESSA APARECIDA FONTANA
Reclamada: ACROPOLE SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e
outros (2)
CITAÇÃO PARA PAGAMENTO
FICAM CIENTES todos quantos o presente edital virem ou dele
tiverem conhecimento, que está sendo CITADO o executado acima
nominado, ora em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15
dias pagar, ou, querendo, garantir a execução do valor atualizado
do débito indicado nos autos supra, bem como para que tome as
demais providências legais que entender cabíveis, sob pena de
penhora de bens.
VALOR ATUALIZADO ATÉ 31/07/2021 13.512,07
Ficam cientes, ainda, de que o(a) executado(a) deverá atualizar o
valor da execução por ocasião do seu efetivo pagamento, tendo, a
contar da garantia da execução,o prazo de 30 (trinta) dias para,
querendo, opor IMPUGNAÇÃO.
O prazo acima mencionado começará a fluir após o decurso de 20
dias, nos termos do art. 257, III, do CPC.
O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho e afixado em lugar próprio no átrio desta Vara.
Por ordem do MM. Juiz desta unidade judiciária, a presente é
assinada pela servidora que o subscreve.
CURITIBA/PR, 26 de julho de 2021.
KARINA ALESSANDRA PIOTTO
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001766-66.2019.5.09.0028
RECLAMANTE JOSE NELSON RODRIGUES
PREIZNER
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
ADVOGADO RAISA LUNA DE LIMA(OAB:
102210/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE NELSON RODRIGUES PREIZNER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADOS INTIMADOS:
RECLAMANTE: JOSE NELSON RODRIGUES PREIZNER
ADVOGADO: CAIO TAKEMOTO, OAB: 72869
ADVOGADO: DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR, OAB: 49625
ADVOGADO: RAISA LUNA DE LIMA, OAB: 102210
ADVOGADO: VINICIUS FURTADO VILANI, OAB: 63815
Fica Vossa Senhoria intimada a dizer, no prazo de cinco dias,
sobre a última manifestação da parte contrária #id:991ea83.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
MIRO GUIMARAES DAROS
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000116-32.2019.5.09.0012
EXEQUENTE AILTHON LOURENCO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4738a57
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2355
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
Na presente hipótese, verifico que nos autos de nº
02083.2010.023.09.00-6 foram postuladas diferenças de dupla
função não pela modificação da forma de sua apuração
(substituição do Registro de Utilização de Veículos/RUV pelo
Coletor de Dados de Utilização de Veículos/CDV: causa de pedir da
ação coletiva – ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028, fl. 95), mas sim
em decorrência do não aperfeiçoamento das diretrizes do RUV (fls.
785/786).
De tal modo, não se tratando de causas de pedir idênticas, não há
falar em extensão dos efeitos da coisa julgada (fls. 802/803) à
presente demanda.
Rejeito.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2356
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2358
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Processo Nº CumSen-0000116-32.2019.5.09.0012
EXEQUENTE AILTHON LOURENCO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– AILTHON LOURENCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4738a57
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
Na presente hipótese, verifico que nos autos de nº
02083.2010.023.09.00-6 foram postuladas diferenças de dupla
função não pela modificação da forma de sua apuração
(substituição do Registro de Utilização de Veículos/RUV pelo
Coletor de Dados de Utilização de Veículos/CDV: causa de pedir da
ação coletiva – ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028, fl. 95), mas sim
em decorrência do não aperfeiçoamento das diretrizes do RUV (fls.
785/786).
De tal modo, não se tratando de causas de pedir idênticas, não há
falar em extensão dos efeitos da coisa julgada (fls. 802/803) à
presente demanda.
Rejeito.
Período de apuração
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2359
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2360
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2361
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000143-09.2019.5.09.0014
EXEQUENTE ELIO DA SILVA
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ce09e
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
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defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
No caso dos autos, em que pese a ação individual ter sido ajuizada
após a distribuição da demanda coletiva, cumpriria à parte
executada fazer prova da ciência inequívoca, pelo exequente, da
tramitação da ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028 ao tempo da
propositura da reclamatória trabalhista. É o que aponta a
jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (TRT-1ª):
“LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO
COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO
ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz
litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa
de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito
subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da
coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante
individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da
demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte)” (TRT-RJ-
0003180-30.2013.5.01.0482 – 4ª Turma. Rel. Des. Luiz Alfredo
Mafra Lino. Acórdão publicado em 25.5.2018) Destaquei
Acolho os embargos, entretanto, para autorizar o abatimento de
eventuais valores quitados à parte exequente a título de diferenças
de dupla função na demanda individual, pagamento que, pela parte
executada, deverá ser comprovado no prazo de 8 (oito) dias.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
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Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
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pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
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forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000143-09.2019.5.09.0014
EXEQUENTE ELIO DA SILVA
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ce09e
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2366
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
No caso dos autos, em que pese a ação individual ter sido ajuizada
após a distribuição da demanda coletiva, cumpriria à parte
executada fazer prova da ciência inequívoca, pelo exequente, da
tramitação da ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028 ao tempo da
propositura da reclamatória trabalhista. É o que aponta a
jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (TRT-1ª):
“LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO
COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO
ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz
litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa
de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito
subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da
coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante
individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da
demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte)” (TRT-RJ-
0003180-30.2013.5.01.0482 – 4ª Turma. Rel. Des. Luiz Alfredo
Mafra Lino. Acórdão publicado em 25.5.2018) Destaquei
Acolho os embargos, entretanto, para autorizar o abatimento de
eventuais valores quitados à parte exequente a título de diferenças
de dupla função na demanda individual, pagamento que, pela parte
executada, deverá ser comprovado no prazo de 8 (oito) dias.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000874-26.2020.5.09.0028
RECLAMANTE RODNEI DE SOUZA PANTALEAO
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
RECLAMADO AZETAB SISTEMAS DE HIGIENE –
EIRELI – EPP
ADVOGADO LETICIA FERES TETTO(OAB:
36567/PR)
RECLAMADO HIGIEXPRESS PRODUTOS DE
HIGIENE – EIRELI – EPP
ADVOGADO LETICIA FERES TETTO(OAB:
36567/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AZETAB SISTEMAS DE HIGIENE – EIRELI – EPP
– HIGIEXPRESS PRODUTOS DE HIGIENE – EIRELI – EPP
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2369
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cfae08
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Vistos.
Defiro o prazo de 05 dias para as rés apresentarem outros
documentos, conforme requerido.
Após, intime-se o autor, observando o despacho
anterior(#id:b41db5f).
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010909-84.2016.5.09.0028
RECLAMANTE KARINE DE SOUZA FRANCA
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO VILLARE GASTRONOMIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– KARINE DE SOUZA FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8ebdf
proferido nos autos.
CERTIDÃO e CONCLUSÃO
Certifico que analisando o processo verifiquei que o valor
depositado (fl. 269) foi abatido da conta geral (fl 360), porém não
liberado ao autor.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Vistos.
Considerando o acima certificado, libere-se o valor depositado (fl.
269), em favor da autora, com as cautelas de praxe.
Contudo, antes da liberação, intime-se a credora para informar
conta bancária passível de transferência de valores, ou mesmo de
titularidade dos procuradores, com poderes específicos para
receber e dar quitação.
Após, determino a transferência bancária, sendo que os custos da
transação serão descontados do próprio crédito transferido.
Comprovada a liberação, retorne o processo ao arquivo.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001761-44.2019.5.09.0028
RECLAMANTE PAULO MAURICIO LEONEL DA
SILVA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BACON BAR COMERCIO DE
BEBIDAS E LANCHES LTDA. – ME
ADVOGADO LENIR GONCALVES DA SILVA
FILHO(OAB: 25647/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO MAURICIO LEONEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d55779
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos ao Juiz desta vara do Trabalho,
em razão da realização de acordo pelas partes.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Vistos.
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2370
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
1. Homologo o acordo noticiado (#id:875fd43), para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta de audiências do dia 18/08/2021.
3. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 150,00, dispensadas
em prol do acordo.
4. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
5. Nos termos da Portaria MF 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
6. Intimem-se as partes desta decisão.
7. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
8. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001761-44.2019.5.09.0028
RECLAMANTE PAULO MAURICIO LEONEL DA
SILVA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BACON BAR COMERCIO DE
BEBIDAS E LANCHES LTDA. – ME
ADVOGADO LENIR GONCALVES DA SILVA
FILHO(OAB: 25647/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BACON BAR COMERCIO DE BEBIDAS E LANCHES LTDA. –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d55779
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos ao Juiz desta vara do Trabalho,
em razão da realização de acordo pelas partes.
LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Vistos.
1. Homologo o acordo noticiado (#id:875fd43), para que surta seus
jurídicos efeitos.
2. Retirem-se os autos da pauta de audiências do dia 18/08/2021.
3. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 150,00, dispensadas
em prol do acordo.
4. Diante da natureza das verbas objeto do acordo, não há
incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais.
5. Nos termos da Portaria MF 582/2013, fica dispensada a
manifestação da União para fins do artigo 832, §4° da CLT.
6. Intimem-se as partes desta decisão.
7. O silêncio do reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
8. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000417-62.2018.5.09.0028
RECLAMANTE DENIZE DE FATIMA MACHADO
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO CAMILLA MARTINS DOS SANTOS
BENEVIDES(OAB: 61218/PR)
ADVOGADO LUANA CAROLINE SELL(OAB:
69652/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENIZE DE FATIMA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: DENIZE DE FATIMA MACHADO
ADVOGADO: ANA CASSIA SATO CAMPOS, OAB: 65850
ADVOGADO: CAMILLA MARTINS DOS SANTOS BENEVIDES,
OAB: 61218
ADVOGADO: LUANA CAROLINE SELL, OAB: 69652
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…)Elabore-se a conta geral do processo, e intimem-se as partes
para manifestação, no prazo de 10 dias.”
*VALOR DO CÁLCULO: R$ 66.494,38 ATUALIZADO ATÉ
31/07/2021 CONFORME PLANILHA NOS AUTOS*
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2371
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
RENATA DE FREITAS SCIAMMARELLA PIRAGIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000417-62.2018.5.09.0028
RECLAMANTE DENIZE DE FATIMA MACHADO
ADVOGADO ANA CASSIA SATO CAMPOS(OAB:
65850/PR)
ADVOGADO CAMILLA MARTINS DOS SANTOS
BENEVIDES(OAB: 61218/PR)
ADVOGADO LUANA CAROLINE SELL(OAB:
69652/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEGUSPAM – COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMADO: PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO: FABÍOLA LOPES BUENO, OAB: 21758
Fica Vossa Senhoria intimada, por meio do DIÁRIO ELETRÔNICO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de que foi proferido despacho, nos
autos em epígrafe, nos seguintes termos:
“(…)Elabore-se a conta geral do processo, e intimem-se as partes
para manifestação, no prazo de 10 dias.”
*VALOR DO CÁLCULO: R$ 66.494,38 ATUALIZADO ATÉ
31/07/2021 CONFORME PLANILHA NOS AUTOS*
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
RENATA DE FREITAS SCIAMMARELLA PIRAGIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000312-17.2020.5.09.0028
RECLAMANTE HENRIQUE BORGES DE MACEDO
ADVOGADO CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA(OAB:
30035/PR)
ADVOGADO ARIEL PAULO MARINOSKI(OAB:
83516/PR)
ADVOGADO FREDERICO SILVA
HOFFMANN(OAB: 63607/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE BICICLETAS J.J.
LTDA. – EPP
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE BORGES DE MACEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a24c57
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
VANESSA POLAK DOS SANTOS
Técnico Judiciário
DECISÃO
1 – Não admito o Recurso Ordinário interposto pela parte autora, às
fls. 298/316, uma vez que intempestivo, reportando-me, por
brevidade, à certidão e despacho de fls. 294/295.
2 – Ainda, não há falar em recebimento do Recurso Ordinário do
autor em face do despacho de fls. 294/295 (id 7f1e27b), tendo em
vista que tem natureza interlocutória e, desta forma, não pode ser
atacado neste momento processual por meio do recurso interposto,
conforme inteligência do artigo 893 da CLT.
3 – Intime-se.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000179-09.2019.5.09.0028
EXEQUENTE CARLOS ADRIANO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2372
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48657f8
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
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quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Média de dupla função
Entende a parte exequente que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
rejeito a insurgência oposta pela parte exequente.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000179-09.2019.5.09.0028
EXEQUENTE CARLOS ADRIANO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
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– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48657f8
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
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função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2377
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Média de dupla função
Entende a parte exequente que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
rejeito a insurgência oposta pela parte exequente.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000210-77.2019.5.09.0012
EXEQUENTE JAIR MOTTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2378
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
– JAIR MOTTA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f8fc0
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2379
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) como
fator de atualização monetária.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta
apresentada a fim de que seja adotado o entendimento acima
exposto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2380
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Esclareço que a taxa definida pelo Sistema Especial de Liquidação
e Custódia (SELIC), já engloba, naturalmente, tanto o fator de
correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte executada e DOU
PROVIMENTO PARCIAL à impugnação oposta pela parte
exequente, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000210-77.2019.5.09.0012
EXEQUENTE JAIR MOTTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f8fc0
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Período de apuração
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2381
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2382
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Rejeito.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) como
fator de atualização monetária.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta
apresentada a fim de que seja adotado o entendimento acima
exposto.
Esclareço que a taxa definida pelo Sistema Especial de Liquidação
e Custódia (SELIC), já engloba, naturalmente, tanto o fator de
correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2383
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte executada e DOU
PROVIMENTO PARCIAL à impugnação oposta pela parte
exequente, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0001184-03.2018.5.09.0028
EXEQUENTE MARCIO LOPES RODRIGUES
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO ANDRE E ANDERSON
INSTALACOES ELETRICAS LTDA
EXECUTADO CAP S/A. ARENA DOS
PARANAENSES
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
EXECUTADO PROELT ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO LUIS HENRIQUE PINTO LOPES(OAB:
20901/SC)
EXECUTADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO LOPES RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eade54d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
SUELEN SALUM KUPSKI
Técnico Judiciário
DESPACHO
1 – Indefiro o direcionamento em face da segunda executada,
conforme explicitado no despacho de fl. 710.
2 – Intime-se o autor e aguarde-se a baixa dos autos principais.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000398-51.2021.5.09.0028
RECLAMANTE VANTUIL APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO(OAB:
298545/SP)
ADVOGADO LEANDRO PREVEDELLO(OAB:
96649/PR)
ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN(OAB:
154949/MG)
RECLAMADO MENDINA NILES COMERCIO E
SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
ADVOGADO FABIO REIMANN(OAB: 28230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANTUIL APARECIDO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87afc60
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DEBORA ORTOLAN
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Considerando a matéria discutida, a manifestação da parte
reclamante (ID a4ee6f3) e o objeto da prova indicada pela parte ré
(ID 64ad238), encerro a instrução processual;
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2384
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
2. Razões finais poderão ser apresentadas em 48 (quarenta e oito)
horas;
3. Para JULGAMENTO, designo o dia 12 de agosto de 2021;
4. Intimem-se as partes, inclusive para os fins preconizados pela
Súmula 197 do TST.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000398-51.2021.5.09.0028
RECLAMANTE VANTUIL APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO(OAB:
298545/SP)
ADVOGADO LEANDRO PREVEDELLO(OAB:
96649/PR)
ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN(OAB:
154949/MG)
RECLAMADO MENDINA NILES COMERCIO E
SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
ADVOGADO FABIO REIMANN(OAB: 28230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MENDINA NILES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS
EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87afc60
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DEBORA ORTOLAN
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Considerando a matéria discutida, a manifestação da parte
reclamante (ID a4ee6f3) e o objeto da prova indicada pela parte ré
(ID 64ad238), encerro a instrução processual;
2. Razões finais poderão ser apresentadas em 48 (quarenta e oito)
horas;
3. Para JULGAMENTO, designo o dia 12 de agosto de 2021;
4. Intimem-se as partes, inclusive para os fins preconizados pela
Súmula 197 do TST.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000598-58.2021.5.09.0028
RECLAMANTE DANIELLA FAGUNDES DEMBICKI
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELLA FAGUNDES DEMBICKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2642083
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DEBORA ORTOLAN
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Preceitua o artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) que, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição
dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,
determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do
reclamante ou de seu representante”;
2. Portanto, cada pedido, principal ou acessório, de cunho salarial
ou indenizatório, deve ser atribuído o respectivo valor, sendo
incabível somar-se principal com os reflexos e mesmo estes todos
em uma só quantia;
3. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição
inicial, querendo, na forma explicitada no item anterior, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos pedidos, sem resolução
do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, 321, inciso, do
Código de Processo Civil (CPC);
No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de documento pessoal
com foto;
4. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas para
tentativa de conciliação;
5. Não obtido êxito, com fulcro no artigo 335 do CPC, intime-se a
parte reclamada para que apresente resposta, acompanhada dos
documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2385
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
6. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a
resposta apresentada, notadamente as preliminares e os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias
(CPC, art. 350);
7. Nos mesmos prazos acima concedidos, e de forma
DESTACADA, deverão as partes indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico, ou seja, o OBJETO da prova e não somente o MEIO de
prova, sob pena de preclusão;
8. Em seguida, venham conclusos para:
a) Julgamento conforme o estado do processo; ou
b) Decisão de saneamento e organização do processo, com
designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão
intimadas as partes.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000678-90.2019.5.09.0028
RECLAMANTE SILVIA ASSUNCAO DAVET
LOCATELLI
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
ADVOGADO LUIGI BOEIRA LOCATELLI(OAB:
33622/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
RECLAMADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TESTEMUNHA LUCENARA MARIA BARON
BERNARDINI VOSS
TERCEIRO
INTERESSADO
Deloitte Touche Tohmatsu Limited
TESTEMUNHA CRISTIANO HOTZ
TESTEMUNHA FABIO MALINA LOSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIA ASSUNCAO DAVET LOCATELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9ab86
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DEBORA ORTOLAN
Analista Judiciário
DESPACHO
Ante a proximidade, aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000678-90.2019.5.09.0028
RECLAMANTE SILVIA ASSUNCAO DAVET
LOCATELLI
ADVOGADO PIERRE ANDREY RUTHES(OAB:
37281/PR)
ADVOGADO LUIGI BOEIRA LOCATELLI(OAB:
33622/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
RECLAMADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TESTEMUNHA LUCENARA MARIA BARON
BERNARDINI VOSS
TERCEIRO
INTERESSADO
Deloitte Touche Tohmatsu Limited
TESTEMUNHA CRISTIANO HOTZ
TESTEMUNHA FABIO MALINA LOSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9ab86
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
DEBORA ORTOLAN
Analista Judiciário
DESPACHO
Ante a proximidade, aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 23 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000058-58.2019.5.09.3365
EXEQUENTE ALAN DE OLIVEIRA FRIGATI
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2386
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 139f7f3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, nada há a reparar.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº
415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)
do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tampouco o
entendimento cristalizado pelo egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª) na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da Seção Especializada (SE)
em Execução (EX):
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2387
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2388
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 25 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000160-60.2019.5.09.0009
EXEQUENTE ANGELO ROSSI
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELO ROSSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b43d
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
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3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2389
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
No caso dos autos, em que pese a ação individual ter sido ajuizada
após a distribuição da demanda coletiva, cumpriria à parte
executada fazer prova da ciência inequívoca, pelo exequente, da
tramitação da ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028 ao tempo da
propositura da reclamatória trabalhista. É o que aponta a
jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (TRT-1ª):
“LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO
COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO
ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz
litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa
de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito
subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da
coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante
individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da
demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte)” (TRT-RJ-
0003180-30.2013.5.01.0482 – 4ª Turma. Rel. Des. Luiz Alfredo
Mafra Lino. Acórdão publicado em 25.5.2018) Destaquei
Acolho os embargos, entretanto, para autorizar o abatimento de
eventuais valores quitados à parte exequente a título de diferenças
de dupla função na demanda individual, pagamento que, pela parte
executada, deverá ser comprovado no prazo de 8 (oito) dias.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
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Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
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efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 25 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000160-60.2019.5.09.0009
EXEQUENTE ANGELO ROSSI
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO RUDINEI FRACASSO(OAB:
34147/PR)
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO EDNA REGINA SANTINI
MENEGHIN(OAB: 55863/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2392
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b43d
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Pré-existência de ação individual
Segundo a parte executada, a parte exequente teria ajuizado
reclamatória trabalhista anterior, postulando, a exemplo da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028, diferenças de dupla função. Requer,
ante tanto, a extinção da presente ação de Cumprimento de
Sentença, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil
(CPC).
Conforme artigo 337, parágrafo 1º, do CPC, “Verifica-se a
litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada”. Para a caracterização da coisa julgada, faz
-se necessária a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, distinguindo-se da litispendência em razão da existência de
trânsito em julgado para a decisão anterior.
Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa
julgada com as ações individuais, estabelecendo que os efeitos da
coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os
autores das ações individuais.
É plenamente aplicável o dispositivo em questão à seara laboral, já
que existe compatibilidade com os princípios que regem o processo
trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª):
“COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. O art. 104 do CDC
estabelece que: ‘As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do
parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva’. Assim, a
existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na
qualidade de substituto processual, não impede que o empregado
intente ação individual, com pedido idêntico. Não há
litispendência/coisa julgada, aplicando-se o disposto no artigo 104
do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o mencionado
dispositivo legal aponta para a exclusão automática dos autores que
não requererem a suspensão da ação proposta individualmente, do
alcance dos efeitos da coisa julgada, ainda que o resultado desta
lhes seja favorável. Sentença mantida”. (…). (TRT-PR-39736-2014-
652-09-00-0-ACO-31551-2016 – 6ª Turma. Rel. Des. Sueli Gil El
Rafihi. Acórdão publicado no DEJT em 13.9.2016) Destaquei
No caso dos autos, em que pese a ação individual ter sido ajuizada
após a distribuição da demanda coletiva, cumpriria à parte
executada fazer prova da ciência inequívoca, pelo exequente, da
tramitação da ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028 ao tempo da
propositura da reclamatória trabalhista. É o que aponta a
jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (TRT-1ª):
“LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO
COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO
ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz
litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa
de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito
subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da
coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante
individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação
coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da
demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte)” (TRT-RJ-
0003180-30.2013.5.01.0482 – 4ª Turma. Rel. Des. Luiz Alfredo
Mafra Lino. Acórdão publicado em 25.5.2018) Destaquei
Acolho os embargos, entretanto, para autorizar o abatimento de
eventuais valores quitados à parte exequente a título de diferenças
de dupla função na demanda individual, pagamento que, pela parte
executada, deverá ser comprovado no prazo de 8 (oito) dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2393
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio TRT-9ª.
Rejeito.
Diferenças de dupla função
A parte embargante aponta que foram computadas diferenças de
dupla função ainda que paga em meses nos quais a parte
exequente não desempenhou, propriamente, a função de motorista.
Sem razão, já que o título executivo não fez qualquer distinção
quanto à função ocupada pelo empregado que auferiu a dupla
função.
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. Majoradas aquelas
verbas, inexoravelmente serão devidas repercussões no adicional,
corretamente apuradas pelo perito.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
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pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC, já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 25 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000754-17.2019.5.09.0028
EXEQUENTE CLAUDEMIR PRADO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDEMIR PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e987758
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
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considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, pois delimitado o período de apuração à data de
demissão da parte exequente em 2010 (fls. 442 e 564), nada há a
reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. No mais, não
foram apurados reflexos sobre o adicional de periculosidade.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
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pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
Decorridos os prazos, ao perito para retificação dos cálculos na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170252
3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2398
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
forma e prazo assinalados.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 25 de julho de 2021.
ROBERTO WENGRZYNOVSKI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0000754-17.2019.5.09.0028
EXEQUENTE CLAUDEMIR PRADO
ADVOGADO SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO HUGO FRANCISCO GOMES(OAB:
17527/PR)
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e987758
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
Foram opostos embargos à execução e impugnação à sentença de
liquidação. Sobre os incidentes, as partes manifestaram-se
reciprocamente.
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1) ADMISSIBILIDADE
Admito os incidentes opostos, porque tempestivos e garantida a
execução.
II.2) MÉRITO
A) EMBARGOS À EXECUÇÃO
Obrigatoriedade de uso do PJe-Calc
A parte executada alega que a adoção compulsória do PJe-Calc
como plataforma para apresentação e impugnação dos cálculos de
liquidação importaria prejuízos às partes. Para tanto, argumenta que
o sistema comporta inúmeras falhas e tende a elevar o valor
realmente devido, o que, no seu entender, violaria o disposto nos
artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal (CF) e artigo 884
do Código Civil (CC).
Postula, de tal modo, a dispensa da utilização do PJe-Calc e a
liquidação dos cálculos por intermédio de planilhas elaboradas no
Excel.
Sem razão, contudo.
Consoante artigo 22, parágrafo 6º, da Resolução nº 185 de
24.3.2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), “Os
cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro
de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados
pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”.
De toda sorte, a imposição de uso do PJe-Calc provém de instância
superior e adequa-se às necessidades de padronização e
universalização. Como forma de atribuir maior efetividade ao
provimento judicial, aludida plataforma tem se submetido a
constantes atualizações que, em última análise, asseguram às
partes condições equânimes de apresentar os cálculos que
reputarem corretos.
Em todo caso, saliento que os princípios constitucionais da ampla
defesa ou do contraditório não foram mitigados na hipótese,
porquanto, independentemente da sistemática envolvida na
elaboração dos cálculos, o incidente do qual se valeu a parte tem
por escopo o reexame da conta liquidada.
Rejeito.
Período de apuração
Advoga a parte executada que o perito calculou diferenças de dupla
função em período exorbitante a julho de 2018, embora fosse essa
a competência final delimitada pelo acordo firmado nos autos da
ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028.
Consoante acórdão proferido naqueles autos, “As rés devem ser
condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o
restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela
dupla função a partir de março de 2007” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que assevera a parte embargante, não fora
entabulado ajuste com o fito de delimitar a data de cumprimento da
obrigação de fazer, sendo certo que, apenas pelo despacho de
20.9.2018 (ID. 8ffde66 – Pág. 1), decidiu-se:
“Em razão da manifestação do Sindicato autor de que, em consulta
aos trabalhadores, constatou que está sendo possível verificar a
quantidade de horas trabalhadas daqueles que cumprem dupla
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função (fl. 3642) bem como a concordância do MPT (fl. 3648),
considero CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta a ré de
implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”.
Destaquei
Tendo em vista que os cálculos elaborados coadunam-se com o
título executivo, pois delimitado o período de apuração à data de
demissão da parte exequente em 2010 (fls. 442 e 564), nada há a
reparar.
Rejeito.
Média de dupla função
Entende a parte executada que foi adotado divisor equivocado na
apuração da média dos valores pagos pela dupla função.
Sem razão, haja vista o emprego de média determinada pelo título
executivo e a aplicação do entendimento consolidado no item VII da
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 33 referente à Execução (EX)
Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª).
Rejeito.
Abatimento global
De acordo com a parte executada, os cálculos de liquidação não
teriam observado o disposto na OJ nº 415 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), tampouco o entendimento cristalizado
pelo egrégio TRT-9ª na Súmula nº 29.
No acórdão proferido na ACPCiv 1532700-16.2008.5.09.0028
constou:
“As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos
trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema,
diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007,
apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração,
abatendo-se, mês a mês, os valores pagos sob os mesmos
títulos” (Id. fe9e840 – Pág. 19).
Ao contrário do que defende a parte embargante, o título executivo
restringiu o critério de abatimento ao mês da apuração da diferença
de dupla função, o que, aliás, foi inteiramente observado pelo perito.
Ainda, aplicável à hipótese o entendimento do egrégio TRT-9ª
consubstanciado no item I da OJ nº 1 da SE:
“Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa”. Destaquei
Não há falar, portanto, na aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do
colendo TST ou da Súmula nº 29 do egrégio TRT-9ª (Consolidação
das Leis do Trabalho/CLT, art. 879, par. 1º).
Rejeito.
Reflexos sobre reflexos
Assevera a parte executada que foram apurados reflexos das
diferenças de dupla função em horas extras e, com estas,
repercussões em gratificação natalina e férias. Ainda, menciona que
os reflexos da dupla função em repouso semanal remunerado
(RSR) e, ao lado destes e das horas extraordinárias, determinaram,
equivocadamente, majoração do adicional de periculosidade, que
repercutiu em férias e 13º (décimos terceiros) salários.
O título executivo previu que “As diferenças, ainda, devem gerar
reflexos em eventuais horas extras prestadas, horas adicional,
adicional de periculosidade, adicional noturno, 13ºs salários, férias
acrescidas de 1/3 e FGTS” (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Correta a apuração dos reflexos das diferenças de dupla função
sobre horas extraordinárias (simples e dobradas) e, com estas, em
férias (aí incluído o adicional convencional de férias) e 13º (décimos
terceiros) salários, já que as horas extras habituais integram suas
bases de cálculos.
Ainda, observo que por força de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
vigente a partir de janeiro de 2005, a parte executada houve por
adotar as horas extraordinárias, a dupla função e o RSR como
bases de cálculo do adicional de periculosidade. No mais, não
foram apurados reflexos sobre o adicional de periculosidade.
Rejeito.
Correção monetária
A respeito do fator de correção monetária, a parte executada
postula a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA-E) na fase pré-judicial e da taxa definida pelo Sistema
Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) na fase judicial.
Considerando que o título executivo não determinou a adoção,
específica, de índice de correção monetária, aplico o entendimento
fixado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59,
relatadas pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
“(…)…À atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial
e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça
do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
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em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020”. Destaquei
Ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a conta conforme
o entendimento acima exposto.
Esclareço que a taxa SELIC já engloba, naturalmente, tanto o fator
de correção monetária quanto os juros, não devendo estes serem
computados, duplamente, após a data de citação.
B) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Diferenças de dupla função
A parte exequente apresenta insurgência contrária à média de
apuração das diferenças de dupla função. Para tanto, sugere que,
ao invés de serem apuradas pelos valores pagos nos 12 (doze)
meses antecessores à alteração contratual, as diferenças deveriam
ser liquidadas pela média do número de horas de dupla função
praticadas.
Sem razão.
As diferenças de dupla função reconhecidas nos autos da ACPCiv
1532700-16.2008.5.09.0028 resultam da média dos valores pagos
pela parte executada, e não da média de horas prestadas, bastando
notar o critério de abatimento elencado no título executivo: dedução
dos “(…)…valores pagos sob os mesmos títulos” e não de horas
desempenhadas na dupla função (ID. fe9e840 – Pág. 19).
Rejeito.
Reajustes convencionais
Ao contrário do que sustenta a parte exequente, o título executivo
não deferiu a incidência de reajustes convencionais na apuração
das diferenças de dupla função.
Rejeito.
Correção monetária
A parte exequente postula a incidência, além da Taxa Referencial
(TR), do IPCA-E como fator de atualização monetária.
Pelas mesmas razões já abordadas nos embargos à execução,
acolho a insurgência oposta pela parte exequente.
Honorários advocatícios
Não consta no título executivo qualquer determinação para que
sejam apurados honorários advocatícios na forma requerida.
Rejeito.
C) EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Em razão da competência da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba para
cumprimento da sentença prolatada nos autos de ACPCiv 1532700-
16.2008.5.09.0028, centenas de demandas tramitam nesta unidade
judiciária, com repetição de procedimentos pela Vara do Trabalho e
procuradores da executada e dos exequentes.
Adotado o padrão, sobretudo no julgamento dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, não vislumbro no
horizonte margem para alteração do julgado, devendo as partes,
querendo, discutir diretamente pela via recursal adequada as
questões já levantadas em embargos de declaração.
Note-se que, por parte da executada, por exemplo, já foram
manejados embargos com idênticos objetos, sem sucesso: CumSen
0000136-93.2019.5.09.0021, CumSen 0000882-37.2019.5.09.0028
e CumSen 0000586-15.2019.5.09.0028.
Feita tal consideração, ficam os procuradores das partes (o do
exequente no patrocínio de outras ações de cumprimento de
sentença em assistência de outros exequentes) advertidos de que
embargos de declaração idênticos opostos em outros processos
serão tidos como meramente protelatórios, com aplicação de multa
não reversível à parte adversa.
Em outras palavras: em face do grande desafio que é dar
seguimento às centenas de ações de cumprimento de sentença que
envolvem as executadas, não serão tolerados embargos de
declaração idênticos, já julgados e refutados, o mesmo se aplicando
a outros eventuais clientes dos procuradores do exequente,
seguindo-se a aplicação de multa.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ADMITO os embargos à execução e a
impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, DOU-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei (CLT, art. 789-A, inc. V e VII).
Intimem-se as partes.
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