Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 601
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
pretensão do autor adentrar a esfera jurídica e patrimonial do
próprio sindicato e não dos empregados. No presente caso,
conforme se verifica, não há, na inicial, pedido de declaração de
nulidade de norma coletiva. Por tais motivos, rejeito a preliminar de
formação de litisconsórcio necessário com as entidades sindicais.
Rejeito a preliminar. […].(TRT-1 – RO: 01013974520185010026 RJ,
Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH,
Data de Julgamento: 01/10/2019, Oitava Turma, Data de
Publicação: 04/10/2019)
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há expressa
disposição de lei impondo a formação do litisconsórcio. Inexiste a
obrigatoriedade da formação do litisconsórcio do Sindicato da
categoria obreira, pois o direito de recebimento de diferenças de
horas extras deve ser implementado pela Recorrente, única apta a
suportar os efeitos da decisão, sendo certo que a decisão judicial
não atingirá, ainda que de forma potencial, uma relação jurídica
entre a Reclamada e o Sindicato. Inaplicável o disposto no art. 611-
A, § 5º, da CLT, tendo em vista que o objeto da presente ação é o
percebimento de diferenças de horas extras, e não a nulidade do
ACT ou de alguma de suas cláusulas. Rejeita-se. (…)” (TRT 10ª
Região, 3ª Turma, RO 0000445-57.2018.5.10.0010, Rel. Des. José
Leone Cordeiro Leite, julgado em 20/2/2019, publicado no DEJT em
22/2/2019).(TRT-10 00008165220175100011 DF, Data de
Julgamento: 03/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)”
No caso, a pretensão do Reclamante, evidentemente, é apenas que
a referida cláusula normativa não seja aplicada ao seu contrato de
trabalho, pelo que embora nominado o pedido de declaração de
nulidade de cláusula normativa, ante os pedidos condenatórios
formulados, discute-se apenas a ineficácia da cláusula, o que,
conforme adiantado, atrai o mesmo entendimento contido nos
referidos Precedentes.
Nada a deferir”. (PROCESSO nº 0000703-18.2019.5.09.0121 (ROT)
– Pub. 11/09/2020).
A preliminar de inépcia também improcede, pois a peça de ingresso
traz uma razoável exposição dos fatos e pedidos correspondentes,
não acarretando nenhum prejuízo à defesa do reclamado. Além
disso, guarda correlata razoabilidade abstrata a fundamentação do
pedido voltado à configuração dos fatos, cujo exame é envolto pelo
meritum causae, impondo com este seja examinado, considerado o
contexto em que inserido.
Rejeito, portanto, as preliminares arguidas.
3 – PRESCRIÇÃO:
Em relação a todas as pretensões condenatórias com exigibilidade
anterior a 25/11/2014, declaro a prescrição quinquenal e resolvo o
mérito com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 487, II do
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015),
art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88. Aqui há que se ressaltar que a
pretensão do FGTS com caráter de pedido acessório (reflexos)
também se sujeita à prescrição quinquenal (Súmula 206 do TST).
Caso sejam deferidas horas extras, deverão ser computadas de
forma integral as do mês de novembro/2014, tendo em vista a sua
exigibilidade somente no mês seguinte, conforme entendimento da
OJ EX SE – 39, item I do TRT da 9ª Região.
4 – PLR:
O autor foi admitido em 11/01/2005 e dispensado sem justa causa
em 15/07/2019.
Alega que “Embora os §§3º e 4º da cláusula 1ª e cláusula 3ª da
CCT/PLR-2018-2020 (anexa) estabeleçam que o direito ao PLR
proporcional somente seria devido aos empregados demitidos sem
justa causa entre agostoe dezembro do ano em exercício, o
reclamante faz jus às referidas verbas, pois, com a integração do
período do aviso prévio, o termo ad quem do contrato de trabalho foi
13.10.2019, portanto restou preenchido o requisito estabelecido na
norma convencional, já que o período do aviso, ainda que
indenizado, deve repercutir em todas as verbas da contratação. Não
fosse apenas isso, o empregado colaborou para o lucro da
empresa, e, portanto, faz jus ao recebimento da referida parcela,
sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da vedação do
enriquecimento sem causa. Inteligência da Súmula n.451 do C.
Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, pugna pela
condenação do reclamado ao pagamento da Participação nos
Lucros e Resultados na proporção de 10/12 referentes ao período
aquisitivo de 2019, nos termos da CCT/PRL-2018-2020”.
Em resposta, o reclamado “colou” trechos da norma coletiva
instituidora da PLR e alegou que “Assim, somente os empregados
dispensados entre 02/08/2019 e 31/12/2019 farão jus ao pagamento
do PLR do ano de 2019, ainda que proporcional. A parte
reclamante, por sua vez, infelizmente teve o contrato rescindido, em
15/07/2019, razão pela qual não é devido o pagamento da verba
pleiteada”.
A questão já foi apreciada pela 7ª Turma deste Regional, que assim
decidiu:
“Quanto à PLR de 2019, não extraio dos autos norma coletiva que
afaste de forma expressa o pagamento de PLR proporcional de
empregados demitidos fora do período de 02.08.2018 e 31.12.2018.
Isso porque, certo é que o empregado contribuiu,
proporcionalmente, para os resultados positivos da empresa,
fazendo jus ao pagamento do período laborado. Nesse sentido é a
Súmula 351 do C. TST):
“Súmula nº 451 do TST
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO
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CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS
LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES
TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo
coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da
parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o
contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição
dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é
devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses
trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados
positivos da empresa.” (grifei).
Nada a prover”. (PROCESSO nº 0000432-27.2019.5.09.0018 (ROT)
– 7ª Turma – Pub. 25/05/2021).
De fato, tal como concluído no julgado acima transcrito, não há
previsão convencional expressa excluindo o pagamento da PLR
proporcional para os funcionários demitidos fora do período de
02/08/2019 e 31/12/2019, pelo que, com fulcro na súmula 451 do C.
TST, defiro o pagamento ao autor da PLR proporcional do ano de
2019.
O período de aviso prévio indenizado não deverá ser considerado
para o cálculo da proporcionalidade devida. Sobre o tema, recente
julgado da 2ª Turma deste Regional que adoto como razões de
decidir:
“No que se refere ao PLR proporcional a 2018, entende este
Colegiado ser indevido, uma vez que a projeção do aviso prévio não
se trata de tempo de trabalho efetivo. Nesse aspecto, adoto como
razões de decidir os fundamentos expostos no acórdão proferido
nos autos 0001976-25-2019-5-09-0091, de relatoria da Exma. Des.
CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, publicado em 20/05/2021:
“Com efeito, as convenções coletivas da FENABAN que tratam
especificamente da participação dos empregados nos lucros ou
resultados estabelecem como base de cálculo o salário-base,
“acrescido das verbas fixas de natureza salarial” (p. ex. cláusula 1ª,
da CCT/PLR 2018/2019), ao passo que os instrumentos particulares
de acordo de participação nos resultados define o valor de
referência, para fins de cálculo, como sendo parte do salário-base
“acrescido de verbas de natureza fixa salarial” (p. ex. item
4.2.2.1.1), não havendo falar, portanto, de reflexos das horas extras
deferidas em tais parcelas.
Ressalte-se ademais que não prospera o pedido de PLR
proporcional incluindo0 a projeção do aviso prévio. Isto porque a
previsão convencional é de pagamento da PLR sobre os meses
efetivamente trabalhados, motivo pelo qual não cabe o pagamento
sobre o período de projeção do aviso prévio indenizado, sob pena
de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF.
Com efeito, consoante observado pelo Exmo. Des. Revisor Carlos
Henrique de Oliveira Mendonça, não parece razoável que o período
correspondente ao aviso prévio indenizado integre o cálculo do
PLR, uma vez que não houve prestação de serviços neste período
e, por conseguinte, não houve contribuição da Autora para a
obtenção de lucro pelo banco Réu no período.
Observo que a própria Súmula 451 do TST estabelece o pagamento
parcial em relação ao número de meses trabalhados:
“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO
CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS
LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES
TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da
isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma
regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação
nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em
vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim,
inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento
da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o exempregado
concorreu para os resultados positivos da empresa.”
Assim, entende este colegiado que a projeção do aviso prévio – não
obstante seja computada como tempo de serviço -, por não se tratar
de tempo de trabalho efetivo, não deve ser considerada para fins de
pagamento da PLR proporcional”. (RTOrd 0001976-25-2019-5-09-
0091 – pub. em 20/05/2021).
Defiro, portanto, o pagamento da PLR proporcional do ano de 2019
apenas até 15/07/2019, data da dispensa do autor.
Acolho em parte, nos termos acima, ficando a condenação limitada
aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso, salvo
acréscimos decorrentes de juros e correção monetária.
5 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL:
Consta na peça de ingresso que “O salário do reclamante era
inferior ao das empregadas PATRÍCIA KUSMAN e ÂNGELA
CRISTINA DE SOUZA DA SILVA, muito embora desempenhassem
idênticas funções e com diferença de tempo na função inferior a
dois anos. O reclamante e as paradigmas atendiam clientes dos
mesmos segmentos (anteriormente os segmentos eram
denominados de Corporate e Middle, e, atualmente, classificados
como E4, Larger e Agro), com periódica troca de carteiras de
clientes entre eles. Portanto, cumpridos os requisitos do art. 461 da
CLT, à época da prestação de serviço, o reclamante pugna pela sua
equiparação salarial com a empregada paradigma que recebia o
maior valor, levando-se em conta salário base, gratificação de
função e outras verbas habituais, com a consequente condenação
do reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da
condenação, bem como dos reflexos em horas extras, DSR e, de
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ambas as parcelas, em férias com o terço constitucional, 13ºs
salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio”.
A testemunha Ângela, indicada pelo autor, disse que: “trabalhou no
Santander desde 1998 e com o autor desde 2010; trabalhou com o
autor no departamento Corporate; faziam a mesma atividade,
verificação das garantias, imputação das informações no sistema, e,
se estivesse tudo ok o sistema liberava o valor excedente para o
cliente; nos contratos verificavam desde o início até o final da
operação, acompanhavam, fazendo a parte operacional de todas as
operações; não tinha atividade que fazia e o autor não; começaram
juntos no departamento em 2010; Patricia fazia o mesmo serviço;
não tinha diferença no serviço dos três; a numeração do cargo não
interferia nas atividades; a numeração era mais pelo salário; o nível
também não interferia nas atividades; não tinha critério para mudar
de nível; já foi analista operacional 1; não foi uma promoção quando
passou para 2, apenas tiveram que enquadra-la no nível 2 porque o
salário era maior”.
A testemunha Patrícia, também indicada pelo autor, disse que:
“trabalhou no Santander de 2007 a 2017; trabalhou com o autor de
março/2011 a 2017; eram analistas operacionais; Angela também
trabalhou junto; faziam atendimento da área comercial e
acompanhavam os processos das operações, conferiam
documentos para mandar para São Paulo; estava na mesma função
que o autor e tinham a mesma gestora; não havia separação de
serviços de maior complexidade; não lembra de serviço que fazia e
o autor não”.
A testemunha Mayara, indicada pelo reclamado, disse que:
“trabalha no Santander desde 2015; trabalhou com o autor de
novembro/2018 até quando ele saiu; a Ângela trabalhou junto,
Patrícia não; Ângela tinha a mesma atividade que a depoente faz;
fazem análise de documentos para aberturas de contas, parte de
garantias, análise de operações, suporte a carteiras para gerentes,
acompanham bloqueios de operações que finalizaram; o autor fazia
a mesma coisa; analista operacional 2 é considerado uma
promoção; a diferença é só salário, pois a atividade é a mesma”.
Vejo que as testemunhas foram unânimes no sentido de que o autor
realizava as mesmas atividades das paradigmas, sem diferença de
produtividade, pelo que, considerando que Ângela iniciou como
analista de gestão operacional no setor Corporate junto com o
autor, e que Patrícia iniciou em 2011, devida a equiparação salarial.
Ressalto que o autor iniciou no cargo de analista de gestão
operacional no setor Corporate em 2010 e que, na época, a
exigência legal quanto ao tempo na função era de apenas diferença
não superior a 2 anos, não sendo aplicável ao caso a atual
exigência de diferença de tempo de serviço para o mesmo
empregador não superior a quatro anos.
Logo, defiro a equiparação salarial com a paradigma Ângela, que
teve evolução salarial ligeiramente superior à da paradigma Patrícia,
e foi desligada do banco após o autor.
As diferenças deverão ser apuradas no período não prescrito
considerando o salário-base e a comissão de cargo quitada à
paradigma e ao autor, conforme fichas funcionais carreadas aos
autos.
Cabíveis reflexos em férias com 1/3, 13º salários, fundo de garantia
do tempo de serviço com indenização de 40% e horas extras
quitadas.
Não há reflexo em descanso semanal remunerado (art. 7º, §2º, lei
605/49).
Acolho, nestes termos, ressaltando que a condenação fica limitada
ao valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, salvo acréscimos
decorrentes de juros e correção monetária.
6 – HORAS EXTRAS:
O autor pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e
30ª semanal.
O banco reclamado alega que o obreiro estava enquadrado na
exceção do art. 224, § 2º, da CLT.
O empregado enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT é aquele que
recebe encargos de maior responsabilidade que a média dos
demais bancários, sem que isso o torne o principal responsável pela
agência; é aquele que detém uma fidúcia especial, mas não única,
não exclusiva. É o caso dos gerentes que possuem atribuições
diferenciadas e específicas, diferenciando-se dos bancários em
geral, sem que sejam a autoridade máxima da agência,
independente do nome dado ao cargo.
Fica patente nesse dispositivo que o mais relevante é o exercício de
cargo de direção, gerência, chefia ou de confiança, mas, além
disso, também é necessário a percepção de gratificação de função
em valor igual ou superior a 1/3 do cargo efetivo.
Impende destacar que, para o enquadramento no artigo 224, § 2º,
da CLT, não há exigência legal no sentido de haver efetiva
autonomia gerencial. Esta se exige para o enquadramento na
exceção do art. 62, II da CLT.
O jurista Eduardo Henrique Von Adamovich (ADAMOVICH, Eduardo
Henrique Raymundo Von. Comentários à Consolidação das leis do
trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 107.) faz referência e
classifica os cargos bancários de confiança, verbis:
“Cargos bancários de confiança. Os cargos de confiança em
questão não são aqueles do art. 62, II, da CLT. Entra em
consideração aqui a hierarquia dos serviços bancários,
normalmente mais elaborada que a de outras empresas menores,
que comporta vários cargos de nível intermediário, os quais
demandam um grau de confiança do mesmo quilate, que não é
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aquele ordinariamente exigido de qualquer empregado, nem é tão
grande ao ponto de autorizar a conclusão de que o trabalhador
representa o empregador. São posições tradicionalmente
classificadas como de chefia intermediária, às quais mais
modernamente tem-se procurado atribuir denominação mais larga,
que sugere maiores poderes, mas que, em realidade, não
extrapolam daqueles da concepção tradicional. Assim, ouve-se falar
em cargos tais como de “gerente de contas”; “gerente do setor tal”;
“gerente adjunto”, ou até” diretor ou superintendente disto ou
daquilo”. Tais cargos, se não envolverem efetivos poderes de
gestão e mando, não consistindo na representação da pessoa
jurídica, poderão ser cargos de chefia intermediária, mas não
aqueles do art. 62, II, da CLT”.
Antes da análise efetiva das provas, não posso deixar de citar a
clareza e lucidez com o que o E. TST conceituou os exercentes do
cargo de confiança bancária, no acórdão proferido autos da ação
rescisória RO 5499-03.2014.5.09.0000 ajuizada pelo Banco do
Brasil em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários e Financiários de Curitiba e Região.
Consta do acórdão que o cerne da discussão entre as partes foi o
artigo 224, § 2º da CLT. O dispositivo em questão prevê:
“Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em
bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6
(seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
(…)
§ 2º – As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor
da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo
efetivo.”
A decisão unânime do TST seguiu o voto do relator, Ministro Barros
Levenhagen, que apontou no voto o fato de que, enquanto a
gerência geral principal é cargo de confiança imediato do
empregador (art. 62, II da CLT), as gerências setoriais são cargos
de confiança com poder secundário de gestão (art. 224, §2º da
CLT).
Na conclusão, o ministro consignou que “a norma do §2º do art. 224
da CLT abrange tanto funções diretivas quanto cargos de
confiança”, e que enquanto as funções diretivas se identificam pela
ascensão hierárquica em relação aos empregados de menor
categoria funcional, os cargos de confiança singularizam pelo
elemento fiduciário representado pela delegação direta consoante
com a estrutura administrativa da agência e que “por conta disso,
não é exigível, quer em relação às funções diretivas, quer em
relação aos cargos de confiança imediata, que os seus
componentes detenham poder de mando e de gestão ou mesmo de
admitir ou inadmitir eventuais subalternos, o que acabari a por
igualá-los ao próprio empregador.
Dessa forma, apontou, para dirimir a controvérsia relativa ao
enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, que se deve ter por base
as atribuições que detinham. O ministro Barros Levenhagen
elencou, exemplificativamente e não cumulativamente, esclareçase,
para evitar dúvidas interpretativas, as atividades exercidas pelos
funcionários, que o levaram à conclusão de que exercem atividades
de relevo inerente à estrutura administrativa da agência: a)
responsabilidade por carteira de clientes; b) abertura de contas; c)
análise de produtos e serviços; d) participação no comitê das
agências; e) assinatura de cheques administrativos; f) poder para
liberação de dinheiro; g) bloqueio da movimentação da conta pelos
clientes; h) negociação sobre diversos produtos comercializados
pelo banco; e i) emissão de considerações sobre saúde financeira
dos clientes.
Sendo assim, o que se mostra relevante para o enquadramento do
bancário como exercente do cargo de confiança é ocupar posição
de chefia intermediária, que não envolverem efetivos poderes de
gestão e mando, não consistindo na representação da pessoa
jurídica, mas que tenham o exercício de uma direção e organização
do serviço, ou que exerçam funções que, mesmo não
correspondendo à chefia imediata de subordinados, exigem um alto
grau de responsabilidade, o que autoriza a inferir que é depositário
de uma acentuada fidúcia do empregador, distinta daquela
conferida ao empregado comum, o simples escriturário.
Para o enquadramento no cargo de confiança bancária não é
exigível, quer em relação às funções diretivas, quer em relação aos
cargos de confiança imediata, que os seus componentes detenham
poder de mando e de gestão ou mesmo de admitir ou inadmitir
eventuais subalternos, o que acabaria por igualá-los ao próprio
empregador, bastando que exerçam atribuições como abertura de
contas, análise de produtos e serviços, participação no comitê das
agências etc.
Pode se concluir, dessa forma, que para o enquadramento do
bancário como exercente de cargo de confiança (art. 224, §2º da
CLT) se faz necessário o exercia de chefia intermediária, a direção
e organização dos serviços, certo grau de responsabilidade,
confiança distinta do empregado bancário comum e que não precisa
necessariamente exercer poder de mando ou gestão em relação a
outros empregados.
Portanto, havendo remuneração diferenciada (elemento objetivo) e
atividades de gestão e confiança (elemento subjetivo), o empregado
bancário deve ser enquadrado como de confiança (art. 224, §2º da
CLT) e, assim sendo, se sujeitar à jornada diária de 08 (oito) horas
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e semanal de 40 (quarenta) horas.
No caso dos autos, é incontroversa a remuneração diferenciada
(elemento objetivo), o que se comprovada com a cópia dos
comprovantes de pagamento.
Em relação às suas reais atribuições (elemento subjetivo), passo à
análise da prova oral produzida.
A testemunha Ângela, indicada pelo autor, disse que: “não
possuíam poder para liberar nenhum tipo de operação; tinha uma
área de crédito que podia autorizar; uma vez autorizado, eles do
operacional davam continuidade à operação; imputavam as
informações no sistema e analisavam diariamente se estava ok ou
não; não faziam parecer; apenas analisavam qual garantia estava
sendo fornecida pelo cliente e lançavam no sistema; não tinham
subordinados”.
A testemunha Patrícia, também indicada pelo autor, disse que:
“trabalhou no Santander de 2007 a 2017; trabalhou com o autor de
março/2011 a 2017; eram analistas operacionais; Angela também
trabalhou junto; faziam atendimento da área comercial e
acompanhavam os processos das operações, conferiam
documentos para mandar para São Paulo; estava na mesma função
que o autor e tinham a mesma gestora; não havia separação de
serviços de maior complexidade; não lembra de serviço que fazia e
o autor não; verificavam quem eram os avalistas, as garantias das
operações; conferiam documentos que mandavam para São Paulo,
atendiam clientes; não emitiam parecer”.
Por fim, a testemunha Mayara, indicada pelo reclamado, disse que:
“não emitiam parecer, o pessoal de São Paulo que faz essa parte; o
reclamante não assinava documentos pelo banco; acha o
faturamento do pessoal do Corporate era superior a 500 mil, mas
não se lembra; se vetassem a garantia o gerente de operações não
podia liberar; tinham acesso a dados cadastrais; não tinham acesso
a balanços; a sigla de acesso do pessoal que atuava no varejo era
diferente; o autor não tinha procuração para atuar em nome do
banco; não lembra se o autor tinha certificação Bima; não era
obrigatório ter certificação Bima na época, hoje em dia precisam
ter”.
Vejo, portanto, que o reclamante não tinha alçada, não tinha
subordinados, não era líder de equipe e não tinha acesso a
informações sigilosas, atuando apenas na área operacional, pelo
que, desconsidero o seu enquadramento na exceção prevista no
art. 224, § 2º da CLT e defiro as horas extras excedentes das 6ª
diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa.
Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente
trabalhados, horários consignados nos controles de ponto (já que a
autora concordou com as anotações), data de fechamento dos
controles de ponto e evolução salarial da reclamante.
Para a 7ª e 8ª horas diárias, se faz devido apenas o adicional de
horas extras, pois já remuneradas.
O reclamante não era horista, para incidir a OJ 235 e nem
comissionista puro para se aplicar a OJ 397, ambas da SDI-1, do
TST. Também não consta pagamento de comissão em seu
contracheque para se aplicar a Súmula 340 do TST.
As cláusulas convencionais não estabelecem, de forma taxativa, a
base de cálculo das horas extras, apenas preveem que ela
corresponderá ao “somatório de todas as verbas salariais fixas,
entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação
de caixa e gratificação de compensador”. Com isso, não contraria o
disposto na norma convencional a inclusão de outras parcelas na
base de cálculo das horas extras. Igualmente não há que se falar
em violação ao dispositivo legal invocado.
Portanto, para o cálculo deverá ser considerado o salário global do
reclamante (salário base, comissão de cargo, adicional por tempo
de serviço e súmula 264 do TST) e as verbas de natureza salarial
reconhecidas nessa sentença (equiparação salarial).
O adicional será o previsto nas CCT da categoria, observando-se o
período de vigência de cada uma delas e, na falta, será o de 50%.
A SDI-1 do TST decidiu no dia 21/nov/2016, por maioria de votos,
que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,
inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com
base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220,
para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A
decisão seguiu majoritariamente o voto do relator, ministro Cláudio
Brandão.
Sendo assim, conforme decisão do E. TST (IRR-849-
83.2013.5.03.0138), fixo o divisor como sendo o 180.
Não há falar em aplicação da Súmula 85 do Tribunal Superior do
Trabalho, pois não ficou comprovado nenhum acordo de
compensação ou banco de horas válido.
Por habituais, das horas extraordinárias deferidas cabem reflexos
em descanso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados,
conforme normas coletivas), em 13º salários, todas as férias
acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Sobre o principal e reflexos incide
o fundo de garantia do tempo de serviço com a indenização de
40%, exceto sobre férias indenizadas.
Em que pese seja sabido que o sábado do bancário é dia útil não
trabalhado, as normas coletivas da categoria previram,
expressamente, a sua inclusão para o cálculo dos reflexos das
horas extras.
A Constituição Federal de 1988, no inciso XXVI do artigo 7o,
garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de
trabalho. Por se tratar de norma mais benéfica ao trabalhador,
firmada livremente pelos representantes das partes, há que se
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deferir os reflexos de acordo com as cláusulas normativas que os
prevê e pelo tempo de sua vigência. Assim, é evidente que os
reflexos das horas extras devem ser deferidos, pois incidem sobre o
repouso semanal remunerado, com inclusão dos sábados, direito,
como já dito alhures, pactuado em normas coletivas.
Friso que não há que se falar na aplicação da Súmula nº. 113 do
TST, visto que as partes têm autonomia para dispor sobre
condições mais benéficas ao trabalhador. Se os instrumentos
normativos que regulam as condições de trabalho do bancário
empregado dispõem que os sábados e feriados são repousos
devidos, as horas extras repercutem também nestes dias.
Portanto, faz jus o reclamante aos reflexos de extras em sábados
nos termos da disposição convencional, ou seja, somente quando
houver labor extraordinário durante toda a semana anterior.
No entanto, isto não significa transformar tais dias em descansos
semanais remunerados. É certo que a norma contida na Lei n°
605/49 e no art. 7°, XV, da Constituição Federal, quanto à
configuração do descanso semanal em apenas um dia da semana,
constitui patamar mínimo de direitos, nada impedindo que seja
ampliado. A situação ampliativa, contudo, não se mostra no
presente caso, em que apenas foi determinada a repercussão das
horas extras em sábados, e não a mutação de sua natureza jurídica
para descanso semanal remunerado, não cabendo a adoção do
percentual de 100%, assim como reflexos decorrentes.
Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado acrescido
das horas extraordinárias em férias, 13º salário, aviso prévio e fundo
de garantia do tempo de serviço se faz indevido, de acordo com a
OJ 394 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO
CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado
em 09, 10 e 11.06.2010)
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
Para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário, férias
com 1/3 e aviso prévio, deverá ser observado o disposto na OJ EX
SE nº 33 do E. TRT da 9ª Região, in verbis:
VIII – Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas. (ex – OJ EX SE – 167 e ex – OJ EX SE – 180)
RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em
22.10.2009.
Destaco, por fim, que, em havendo a parte autora convertido parte
de suas férias em abono pecuniário também deve fazer parte dos
reflexos. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 33,
II: “Horas extras. Reflexos em abono pecuniário. Os reflexos de
horas extras sobre férias acrescidas do terço constitucional incidem
também sobre o abono pecuniário de férias, independente de
determinação expressa no título executivo”.
A média das horas extraordinárias para fins de reflexos será
apurada pelo período duodecimal antecedente à exigibilidade de
cada verba reflexa; estando o período alcançado, em parte, pela
prescrição, apenas pelos meses imprescritos.
Quanto ao divisor da média, deve-se observar os meses de efetivo
labor pelo trabalhador no período concessivo ou de exercício, ou
seja, aplica-se o divisor 12 no primeiro período aquisitivo do
contrato e naqueles em que não ocorreu fruição de férias; se existiu
a referida fruição nos demais períodos, o divisor será 11 (OJ EX SE
TRT 9ª nº 33; VIII e IX).
Em relação à gratificação de função, não se pode ignorar que o
valor dessa gratificação foi paga para uma jornada de 8 horas e, por
isso, não pode ser desprezado tal aspecto na base de cálculo das
horas extras, considerando razoável a redução proporcional da
gratificação à jornada de seis horas, para que não se consume o
enriquecimento ilícito.
O fato gerador do direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas
como extras é o reconhecimento de que se aplica a jornada diária
de 6 horas. Nessa compreensão, o cálculo das horas extras deve
levar em conta a gratificação proporcional à jornada reconhecida de
seis horas, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Esta a
razão pela qual a gratificação de função percebida pelo empregado
deve compor a base de cálculo das horas extras, mas limitada,
proporcionalmente, à jornada de seis horas, a ser apurada em
liquidação de sentença.
Sob o mesmo fundamento, o valor apurado a título de horas extras
no período referido, deve ser compensado com o valor recebido a
mais pelo obreiro, ou seja, deve ser compensado com o valor da
diferença entre a gratificação de oito horas e aquela fixada
proporcionalmente à jornada de seis horas.
Tal entendimento passa a ser adotado para se amoldar o contrato
realidade à luz do princípio da boa-fé, em ordem a alcançar decisão
equitativa para ambas as partes, sendo assim legítima a dedução
da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de 8 (oito)
horas de trabalho e a que eventualmente o obreiro percebia pela
jornada de 6 (seis) horas.
O caso analisado não contraria os termos da Súmula nº 109 do
Tribunal Superior do Trabalho, porque não está pautado na
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discussão sobre a maior responsabilidade do cargo.
Com isso, se ao cargo não se reconhece a fidúcia especial, por isso
afastada a jornada de 8 (oito) horas/dia e, configuraria
enriquecimento ilícito do empregado que laborasse 6 (seis)
horas/dia e recebesse suas horas extraordinárias considerando a
gratificação de uma função relativa ao labor de 8 (oito) horas/dia.
Concluo, via de consequência, que a gratificação de função
percebida pelo empregado deve compor a base de cálculo das
horas extras, mas limitada, proporcionalmente, ao seu valor
correspondente à jornada de seis horas, a ser apurada em
liquidação de sentença e a diferença entre a gratificação de oito
horas e aquela fixada proporcionalmente à jornada de seis horas
deverá ser compensada com o valor devido a título de horas
extraordinárias.
Não obstante o fundamento desse Magistrado de compensação em
todo o período contratual, a partir de 01/09/2018 passou a viger a
cláusula 11ª da CCT 2018/2020 que previu a compensação da
gratificação de função com as horas extras porventura deferidas em
ação judicial por descaracterização de cargo de confiança. A norma
convencional em referência é plenamente válida, conforme recente
decisão da 3ª Turma deste Regional cujos fundamentos adoto como
razões de decidir:
“Por outro lado, a partir da CCT 2018/2020 (com vigência a partir de
1º/09/2018 – fls. 293-324) estipulou em sua cláusula 11ª (fl. 293):
“O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224,
da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55%
(cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande
do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre
incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por
tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira,
respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições
específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho
Aditivas.
Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o
enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art.
224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a
gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado
além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é
considerada extraordinária após a 8ª (oi tava) hora trabalhada, o
valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente
deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e
reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista
neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de
1º.12.2018.
Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo
acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas
as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da
gratificação prevista nesta cláusula;
e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao
auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%
(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento),
mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo
negativo.(grifou-se)
A transcrição acima se amolda à situação dos autos, visto que a
ação foi ajuizada em 2019 e houve a afastamento judicial do
exercício de cargo de confiança bancário.
Assim, considerada a autonomia da vontade das partes
convenentes e o comando constitucional nesse sentido (art. 7º,
XXVI), há que se determinar a compensação das horas extras
deferidas com as gratificações pagas, a partir de 01/09/2018 (início
de vigência da CCT2018/2020), observados os critérios
estabelecidos na norma coletiva.
Ressalto que a maioria deste E. TRT tem reconhecido a validade da
cláusula convencional em questão. Cito, por exemplo, os Acórdãos
proferidos no Pje 0000674-38.2019.5.09.0130, julgado em
28/07/2020, da relatoria do Exmo. Desembargador Eliazer Antonio
Medeiros (1ª Turma); Pje 0000666-66.2019.5.09.0678, da relatoria
do Exmo. Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (4ª
Turma); Pje 0000345-73.2019.5.09.0664, julgado em 14 de outubro
de 2020, da relatoria do Exmo. Desembargador Arnor Lima Neto (6ª
Turma); Pje 0000524-69.2019.5.09.0126, julgado em 26/11/2020,
da relatoria do Exmo. Desembargador Benedito Xavier da Silva (7ª
Turma).
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o
enquadramento da autora na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT,
deferindo as horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal,
observando-se a limitação estabelecida pela cláusula 11ª da CCT
2018/2020”. (PROCESSO nº 0001101-41.2019.5.09.0128 (ROT) –
3ª Turma – Pub. 10/03/2021).
Logo, até 31/08/2018 deverá ser realizada a compensação nos
termos fundamentados por esse Magistrado e a partir de
01/09/2018 deverá ser observada a cláusula 11ª da CCT da
categoria.
Acolho em parte, nos termos acima, ficando a condenação limitada
aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso, salvo
acréscimos decorrentes de juros e correção monetária.
7 – MULTA CONVENCIONAL:
Tendo em vista a divergência da matéria, afinal as únicas verbas
não pagas oportunamente foram as reconhecidas em Juízo neste
momento, entendo que não há como se falar em pagamento de
multa convencional, pois como as normas em que se enquadram as
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supostas condutas da Reclamada são normas tipificadoras de
eventual infração, há de se compreender a adoção de princípios
hermenêuticos próprios daquelas que implicam restrições de
direitos, como o da não adoção de interpretações extensivas in
pejus.
8 – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O E. STF, em decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADIS 5867 e
6021 (parcialmente procedentes para conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467, de 2017), definiu os índices de
correção monetária e taxa de juros dos créditos trabalhistas.
Logo, determino que o IPCA-E deve ser o índice da correção dos
débitos trabalhistas, aplicável desde o vencimento da obrigação até
a data do ajuizamento da ação.
Após a notificação, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada
pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
Para que não pairem dúvidas se deve ser aplicado o ano civil ou
comercial, deve ser adotado o ano como sendo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, cf. acórdão proferido pela Seção Especializada
deste E. TRT da 9ª Região ao julgar Agravo de Petição da
executada nos autos do processo de nº 34299-2012-651-09-00-0.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito, o
valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente,
tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor
dos juros.
A SELIC deve ser calculada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
9 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS
FISCAIS:
Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição
previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas,
ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do
empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195,
incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas
“a”, “b” e “c”, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e
8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe
tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo
no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe
esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la
para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que
esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no
caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi
reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de
renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui
obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como
devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de
parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que
se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na
época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda,
não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao
pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês
a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada “deu
causa ao recebimento acumulado” e que isso trará prejuízo ao
reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de
imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao
contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do
serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem
demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre
o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato
ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas
deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como
efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto
acima.
A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que
é tributável a importância paga a título de férias, também assim
considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que
trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a
Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com
retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser
comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o
pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em
obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da
Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98,
podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ
363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas
sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos a SELIC e as
multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza
punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item
15). A taxa SELIC incide após a dedução dos valores devidos à
previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado
apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito
previdenciário somente pode se dar a partir do momento da
liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a
liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no
dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº.
3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
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previstos na legislação previdenciária – dentre eles os juros de mora
-, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do
cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus
termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que
se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos
resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de
cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à
Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para
determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco;
considerando a necessidade de se observar a capacidade
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal),
e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009,
autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do
imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos
acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda
incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo
regime de competência (mês a mês).
Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas
as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios
estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e
VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto
ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º
da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não
incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1
do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do
TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória.
Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos
tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos
demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva
resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de
acordo com o disposto no art. 12-A, “caput” e parágrafos, da Lei nº
7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a
aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:
“O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios
estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência,
representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social
– FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não
são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada
para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da
9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição
recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de
seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição
devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal,
em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da
mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a
entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a
contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria
especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em
razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor
devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho
para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao
SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência
e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que
a(s) Reclamada(s) retifique(m) as informações em relação ao
correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP,
nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A(s)
reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada
competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
10 – DEDUÇÕES:
Relativamente ao abatimento de valores adimplidos parcialmente
em relação às verbas aqui deferidas, os valores adimplidos sob
títulos idênticos devem ser feitos independentemente do mês de
pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de
evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, observandose
o disposto na OJ EX SE 01, I, da Seção Especializada do E.
Regional:
I – Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
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dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa. (ex-OJ EX SE 09) (NOVA REDAÇÃO pela
RA/SE/003/2013, DEJT divulgado em 04.07.2013).
No mesmo sentido é a Súmula 29 do E. TRT:
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente
deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo
total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral
imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem
liquidados e abatidos.
Assim, eventual pagamento a maior efetuado pelo empregador num
mês gerará saldo residual em seu favor e será transferido para o
mês seguinte, de modo que o credor receba apenas o que lhe é
devido, e nada mais.
Em relação às horas extraordinárias, também incidirá o abatimento
global, observando-se o disposto na OJ 415 da SBI-1 do TST e na
OJ EX SE 01, III, da Seção Especializada, respectivamente, com o
seguinte teor:
415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho. (publicada no DETST – Diário Eletrônico do TST nº
919, dia 14.02.2012)
III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. O abatimento
dos valores pagos em face das horas extras laboradas deve
observar os distintos adicionais que sobre elas incidem, atendendose
os períodos a que se referem. Possível o abatimento ainda que a
sentença tenha deferido adicional extraordinário diverso ao pago
pelo empregador, se for possível inferir, dos elementos dos autos,
que as horas extras possuem a mesma natureza, hipótese em que
o abatimento deve ocorrer conforme o número de horas extras
pagas e não pelos valores quitados. (ex-OJ EX SE 200)
Por oportuno, cito a seguinte ementa de julgado da Seção
Especializada:
“HORAS EXTRAS. ABATIMENTO PELA QUANTIDADE DE
HORAS. O abatimento pela quantidade de horas extras só pode ser
feito se as horas pagas e as horas devidas possuírem idêntica
natureza. Inteligência da OJ EX SE 01, item III. As horas extras
diurnas não podem ser abatidas das horas extras noturnas e viceversa,
considerando a evidente distinção da natureza jurídica
dessas parcelas. As horas extras e o adicional de horas extras são
verbas que possuem naturezas diferentes (a primeira engloba o
valor da hora simples e a segunda não), de modo que é indevido
também o abatimento das horas extras (hora normal + adicional)
dos valores apurados a título de adicional de horas extras.
Outrossim, não se pode atribuir a mesma natureza jurídica às horas
extraordinárias quitadas com adicionais distintos. Nos termos da
previsão contida na norma coletiva, as horas extras devidas com o
adicional de 80%, por exemplo, têm como fundamento a maior
penosidade do labor pelo empregado no mês, e não podem ser
abatidas daquelas horas pagas com o adicional de 50%. Agravo de
petição do exequente ao qual se dá parcial provimento.” (TRT-PR –
34668-2010-041-09-00-7-ACO-26435-2016 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29/7/2016).
Portanto, o abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma a
que todo o valor recebido pelo empregado seja deduzido do
montante apurado na fase de liquidação, observando-se a
equivalência dos títulos.
11 – LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do
artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a
jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito
sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao
valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido
Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do
Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo
art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU
de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o
E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação.
Consta do acórdão o seguinte:
“A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que
em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da
condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141
e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a
condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição
inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela
qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados.”
Portanto, tanto no procedimento ordinário quanto no sumaríssimo o
valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840,
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§1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado,
com indicação do valor correspondente.
Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, deve ficar
restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do
CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal
Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa
observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à
cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente
todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho),
o art. 292, I, do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da
reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras
penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação
de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação
do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera
formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho
são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos
casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou
utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.).
Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos
pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação
subsidiária do §1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico.
Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região
foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido
genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido
genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em
que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico
nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II,
do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que
ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é
admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes
para a indicação do valor pretendido e nem quando houver
impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz
respeito às ações universais, que são aquelas em que há
impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do
ajuizamento da ação.
A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando
não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato
ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na
Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por
danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o
reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do
acidente para se ter noção exata da indenização dos danos
materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor
deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura
individualização dos danos postulados, como indicação de quais
tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível
detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido
por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um
exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o
descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse
caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta
indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos
do §1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se
justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de
diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição
incidental de documento ou produção antecipada de provas, para
obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus
pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por “mera
estimativa”, como vem ocorrendo, porque as normas processuais
têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas,
adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e
de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição
de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo
econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz
Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por
força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa
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reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do
CPC.
A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela
limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira
Filho:
“… para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da
CLT, decorreu da preocupação de romper – por motivos de ordem
ética e pragmática – com a antiga e arraigada tradição, consistente
na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se
apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja
exato, e não meramente estimado pelo autor da ação; (…)” (in
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O processo do trabalho e a
reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do
trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).
Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, “se o
reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com
isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa
acaba atingindo valor “muito abaixo do que seria o correto”, então
esse reclamante “não evitará um outro risco: o de a sentença
condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não
em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art.
492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da
sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita). Além
disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo
seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria
devido a este”. Prossegue o mencionado doutrinador explicando
que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor
do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta,
“e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor
correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela
sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º)” (in TEIXEIRA FILHO, Manoel
Antônio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as
alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n.
13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de
diligenciar para apontar a exata – ou a mais aproximada possível –
expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as
consequências desse proceder: a importância apontada será
considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do
art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido
(e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica
limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos,
acrescidos de juros e correção monetária.
12 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECLAMADO:
Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores da parte reclamante, no importe de
5% sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias –
cota parte do empregador e imposto de renda).
A OJ 348 da SBDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários. Todavia, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao interpretar o teor
desta Orientação Jurisprudencial, sedimentou o entendimento de
que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos
previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários
advocatícios, uma vez que não constitui crédito de natureza
trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Nesse sentido, o
seguinte julgado da SBDI-1:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do
recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a
decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a
Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia
15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de
que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular
do texto de lei que interpreta. O termo “líquido apurado”, previsto no
antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos
pendentes, “refere-se à liquidação de parcelas deferidas na
sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária
patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários
advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos
à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de
renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização
legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser
creditada ao INSS, verba que não se ‘ deduz’ da condenação, mas,
ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse
contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima
mencionado que, ao se referir expressamente, ao valor líquido da
condenação, sem os ‘ descontos’ fiscais e previdenciários, tratou
apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da
parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas
não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher
ao órgão previdenciário” (TST-ED-E-ED-RR – 1028-
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64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 27.1.2017). Ressalva de ponto de
vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,
da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR –
10213-78.2015.5.03.0148, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/08/2018)
Portanto, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com
base no valor líquido da condenação no caso de acolhimento total
ou parcial do pedido, excluída a cota parte do empregador relativa à
contribuição previdenciária.
Como o valor terá por base o crédito da parte reclamante, os
índices do IPCA-E e a taxa SELIC já estão computados na base de
cálculo.
13 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA:
A sucumbência da parte autora foi mínima, conforme entendimento
desse Magistrado, nos seguintes termos:
“O art. 86, caput do CPC/2015 dispõe que se cada litigante for, em
parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas
entre eles as despesas. O parágrafo único dispõe que se um
litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá,
por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
A leitura do dispositivo justifica duas análises.
A primeira delas é se identificar se sucumbir em parte mínima é ter
sucumbência numa parte ínfima das demandas ou ter sucumbência
parcial mínima em um único pedido, ou se pode ocorrer tanto em
uma situação quanto em outra.
A melhor interpretação para aplicação ao Processo do Trabalho
deve ser no sentido de se considerar a sucumbência mínima em
comparação ao número de pedidos, pois havendo pedido único e
sendo acolhido em parte, por menor que seja, incide a sucumbência
formal por instituto e o ônus do pagamento dos honorários é
somente da reclamada.
A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a
apreciação do número de demandas formuladas e não seus
respectivos valores .
Logo, a somatória dos valores dos pedidos acolhidos e rejeitados
não interfere na fixação da sucumbência mínima.
O critério para definir a sucumbência mínima é matemático e
quantitativo, devendo ser comparado o número de pedidos
acolhidos total ou parcialmente em comparação aos que foram
indeferidos ou extintos sem resolução do mérito, apurando-se a
proporcionalidade das demandas acolhidas em comparação com as
rejeitadas.
O parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 não definiu essa
proporcionalidade, devendo-se ser feita casuisticamente.
Exemplifica-se uma reclamatória com os pedidos “A”, “B”, “C”, “D”,
“E”, “F”, “G”, “H”, “I” e “J”. Houve acolhimento total ou parcial dos
pedidos “A” a “H” e rejeição dos pedidos “I” e “J”. Utilizando a regra
da proporcionalidade, tem-se que a sucumbência do reclamante foi
de dois para dez do total de pedidos. Possível se considerar que
essa sucumbência foi mínima. Nesse caso, a reclamada será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em
relação aos pedidos acolhidos no todo ou em parte e o reclamante
não será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
em relação aos pedidos indeferidos.
Por outro lado, se houver a rejeição dos pedidos “A” a “H” e
acolhimento total ou parcial dos pedidos “I” e “J”, o reclamante será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de todos
os pedidos indeferidos e a reclamada, sucumbente mínima, não
será condenada ao pagamento de honorários em relação aos
pedidos acolhidos.
Quanto menor for a proporção dos pedidos indeferidos em
comparação aos deferidos, mais nítida fica a sucumbência mínima
do reclamante e quanto menor for a proporção dos pedidos
deferidos em comparação aos indeferidos mais próxima da
sucumbência mínima fica a reclamada.
Não se pode deixar de ressaltar que a extinção de pedidos sem
resolução do mérito também se computa para o cálculo da
sucumbência mínima, diante do princípio da causalidade.
(…)
Pode-se dizer que num total de 10 (dez) pedidos se o autor tiver 9
(nove) ou 8 (oito) acolhidos, sua sucumbência será mínima e não
será responsabilizado pelo pagamento de honorários em relação
aos rejeitados.
Se forem acolhidos somente 1 (um) ou 2 (dois) pedidos a reclamada
será sucumbente mínima e não pagará honorários de advogado em
relação a esses dois pedidos.
Nas demais hipóteses, cada parte arcará com os honorários de
sucumbência recíproca.
Para se definir casuisticamente a sucumbência mínima, deverá o
magistrado agir com muita sensibilidade, de modo a não obstar a
missão histórica da Justiça do Trabalho, que é facilitar o acesso à
Justiça do trabalhador, conforme defende Eduardo Simões Neto”.
(CAMPOS, Ricardo J. F. de. Honorários advocatícios na justiça do
trabalho. São Paulo: Rideel, pág 53/55).
No caso, o reclamante teve rejeitado totalmente apenas o pedido de
multa convencional.
Assim, considero que sua sucumbência foi mínima e o isento do
pagamento de honorários de sucumbência.
14 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA:
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Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em numero suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
Posto isso, diante dos parâmetros acima e limitado ao valor de cada
um dos pedidos deferidos, condeno a reclamada aos pagamentos
da seguinte quantia, conforme valores e critérios constantes das
planilhas e tabelas anexas, que integram esta decisão:
Verbas deferidas Valores
A) Diferenças da Equiparação
Salarial + Reflexos
43.737,30
B) Diferenças da Equip. sobre
H.E. não reapuradas + Reflexos
113,57
C) Diferenças Adicional de H.E.
7ª e 8ª hora c/50% + Reflexos
2.900,76
D) Diferenças da PLR 3.421,24
FGTS (11,2%), exceto férias
indenizadas + 1/3 e multas
5.098,93
1. (=) Total das verbas
deferidas
55.271,80
2. (-) Retenção INSS do
empregado corrigido (IPCA-E /
-3.867,11
3. (=) Subtotal antes dos juros
de mora (1+2)
51.404,69
4. (+) Juros devidos de 1% ao
mês
0,00
5. (=) Valor da Condenação
antes do IRRF (3+4)
51.404,69
6. (-) Retenção do IRRF da(o)
Reclamante
0,00
7. (=) Valor líquido devido
à(ao) Reclamante (5+6)
51.404,69
RESUMO GERAL DOS
VALORES DA CONDENAÇÃO
VALORES
Valor líquido devido à(ao)
Reclamante
51.404,69
Valor do INSS descontado da(o)
Reclamante (IPCA-E / SELIC)
3.867,11
Valor do IRRF descontado da(o)
Reclamante
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (IPCA-E /
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (SELIC)
9.805,93
Valor do INSS da(o)
Reclamante, a cargo da
121,06
8. (=) Subtotal da condenação,
sem honorários advocatícios
65.198,79
9. (+) Hon. Advocatícios (5% do
item 1 sem juros)
2.763,59
10. (=) Total geral da
condenação (8+9)
67.962,38
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao seguinte:
1) Elabore a secretaria a atualização da conta geral, abatendo os
depósitos recursais eventualmente existentes nos autos, e intime-se
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a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora.
2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, proceda-se à penhora “on
line”, mediante o convênio BACENJUD, em numerário de
titularidade do executado, conforme disposto no artigo 170 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª
Região.
3) Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se, pelo sistema
BACENJUD, a transferência do valor devido, desbloqueando o
saldo remanescente, se houver.
4) Restando infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, inclua-se a
parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
5) Após, verifique a Secretaria junto ao convênio RENAJUD acerca
da existência de veículos de propriedade dos executados,
procedendo de imediato ao bloqueio dos veículos localizados. Em
seguida, expeça-se o competente mandado de penhora.
6) Sendo negativa a diligência junto ao RENAJUD, proceda a
Secretaria consulta junto à Receita Federal do Brasil, através do
convênio INFOJUD, a fim de verificar a existência de eventuais
declarações de imposto de renda pessoa física, DITR e DOI em
nome dos executados. Sendo positiva a consulta, intime-se o
exequente para vista dos documentos, que serão encaminhados à
Direção do Fórum Trabalhista desta localidade, pelo prazo de 10
(dez) dias.
7) Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para
em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório dos autos, com início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
8) Dê-se vista à União dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária e fiscal, para fins de interposição de recurso, sob
pena de preclusão.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 0001217-22.2019.5.09.0007,
ajuizada por JULIO MARQUES DE OLIVEIRA,reclamante,
qualificado, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
reclamado, também qualificado, rejeito a matéria preliminar, resolvo
o mérito pela prescrição quinquenal em relação às pretensões
condenatórias com exigibilidade anterior a 25/11/2014 e ACOLHO
PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para o fim de condenar o
reclamado, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante
deste.
Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.
Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5%
sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias cota
parte do empregador e imposto de renda).
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos
pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária,
observando-se as deduções onde deferidas.
Sentença líquida.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de
responsabilidade do empregado.
Custas pela parte reclamada no valor de R$ 1.359,25 (mil trezentos
e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), nos termos do
artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado
em R$ 67.962,38 (sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e
dois reais e trinta e oito centavos).
Intimem-se as partes.
Ricardo José Fernandes de Campos
Juiz do Trabalho
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0010056-41.2016.5.09.0007
EXEQUENTE PEDRO FRANCISCO DE CARVALHO
ADVOGADO JOCENILDA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 55784/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO FRANCISCO DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe2222
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 9251432.
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TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI
Assistente de Diretora de Secretaria
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo
de petição interposto pela parte executada.
2. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta,
no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 09ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000002-08.2019.5.09.0008
RECLAMANTE LEIDILEIA NEGRAO CACHO
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:CONDOR SUPER CENTER LTDA
Endereço desconhecido
CITAÇÃO
Para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a importância abaixo
discriminada ou garantir a execução, sob pena de penhora,
observada a regra do art. 774, V, do CPC, conforme decisão
exeqüenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação:
Valor devido: R$ 29.306,70
Poderá a parte executada, reconhecendo o valor exequendo,
requerer o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do
Código de Processo Civil, efetuando junto com o requerimento o
depósito do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor executado.
Para pagamento, pode ser emitida guia por meio do seguinte link:
PAra Banco do Brasil:
https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0
,1.bbx ou CEF: https://pje.trt9.jus.br/sif/boleto/novo
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0000387-53.2019.5.09.0008
RECLAMANTE JOAO DE RAMOS DE QUADRA
ADVOGADO VALDEREZ DE ARAUJO SILVA
GUILLEN(OAB: 22600/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JULIANA MORAIS(OAB: 70172/PR)
RECLAMADO TEC-PRESS REPRESENTACOES
TECNICAS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários: TEC-PRESS REPRESENTACOES TECNICAS
LTDA – EPP
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Ciência ao reclamado da sentença prolatada nos autos (chave de
acesso 21081211582150500000091924154), para querendo
apresentar recurso no prazo legal.
Para acessar o documento acima, basta que a parte copie e cole o
número da chave de acesso no sítio
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 617
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATSum-0001232-51.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MEIRE ROSE SOUZA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)
ADVOGADO VIVIANE FERREIRA
RODRIGUES(OAB: 290699/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a5b91c
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que constatei que não houve ajuizamento de execução
provisória.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão da sua
baixa da instância superior.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
Lance a Secretaria o trânsito em julgado.
1 – Considerando o valor atribuído à condenação, ainda que
provisórios;
2 – Considerando o valor sugerido em audiência para realização de
acordo;
3 – Considerando que cabe ao Juízo empreender esforços para
alcançar a conciliação, sendo esta a melhor forma de realizar
Justiça;
4 – ANTES de iniciar a liquidação, determino a inclusão destes
autos em pauta para tentativa de conciliação para o dia
24/09/2021, às 10h00. O ato será realizado por videoconferência e
o link de acesso à sala virtual será disponibilizado oportunamente,
cabendo às partes manterem atualizados seus cadastros no
sistema PJE.
5 – Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores. Caso
obtenham conciliação, poderá ser apresentada petição para análise
e eventual homologação sem a necessidade de realização da
audiência ora agendada.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001232-51.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MEIRE ROSE SOUZA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO LSI – ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
ADVOGADO FELIPE CARRATU(OAB: 273322/SP)
ADVOGADO VIVIANE FERREIRA
RODRIGUES(OAB: 290699/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEIRE ROSE SOUZA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a5b91c
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que constatei que não houve ajuizamento de execução
provisória.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão da sua
baixa da instância superior.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 618
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Lance a Secretaria o trânsito em julgado.
1 – Considerando o valor atribuído à condenação, ainda que
provisórios;
2 – Considerando o valor sugerido em audiência para realização de
acordo;
3 – Considerando que cabe ao Juízo empreender esforços para
alcançar a conciliação, sendo esta a melhor forma de realizar
Justiça;
4 – ANTES de iniciar a liquidação, determino a inclusão destes
autos em pauta para tentativa de conciliação para o dia
24/09/2021, às 10h00. O ato será realizado por videoconferência e
o link de acesso à sala virtual será disponibilizado oportunamente,
cabendo às partes manterem atualizados seus cadastros no
sistema PJE.
5 – Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores. Caso
obtenham conciliação, poderá ser apresentada petição para análise
e eventual homologação sem a necessidade de realização da
audiência ora agendada.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000204-87.2016.5.09.0008
RECLAMANTE JEAN JOSE DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN JOSE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2893a
proferida nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:278e354 e
#id:e9a3224.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.700,00, calculadas
sobre o valor do acordo. Deste valor desconta-se o importe de R$
500,00 recolhido por ocasião da interposição do recurso, restando
pendente o valor de R$ 2.200,00, cujo recolhimento deverá ser
comprovado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas.
QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS:
1. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao autor (ID
d69c3f6);
2. Considerando que a sentença atribuiu ao autor a sucumbência na
perícia (ID dd2ef9f);
3. Considerando que com amparo no Provimento SGP/CORREG
001/2006 houve antecipação de honorários à perita LETICIA ALICE
ZYDOWICZ, no valor bruto de R$456,00 (ID d69c3f6 e ID f306646)
e líquido de R$383,04 (ID 9fbd8ba; ID 53b6b20 e ID 578c612);
4. Considerando a destituição da perita LETICIA ALICE MELO
ZYDOWICZ, “devendo a mesma RESTITUIR aos cofres públicos
integralmente o valor recebido, vez que não cumpridas as
determinações do Juízo, sob pena de execução” (ID 4eb6700);
5. Considerando a nomeação do perito ANTONIO VANDERLEI
DOS SANTOS (ID 4eb6700);
6. Revejo o valor fixado em sentença, reduzindo para R$1.000,00,
adequando ao limite previsto pelo Provimento SGP/CORREG
001/2006;
7. Requisite-se o valor de R$1.000,00 perante o E. TRT nos termos
do referido Provimento e, após, libere-se ao perito ANTONIO
VANDERLEI DOS SANTOS;
8. Diante do silêncio da perita LETICIA ALICE MELO ZYDOWICZ,
execute-se o valor por ela devido em restituição, conforme item 4
acima.
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO
ACORDO
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 619
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000204-87.2016.5.09.0008
RECLAMANTE JEAN JOSE DA SILVA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2893a
proferida nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:278e354 e
#id:e9a3224.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.700,00, calculadas
sobre o valor do acordo. Deste valor desconta-se o importe de R$
500,00 recolhido por ocasião da interposição do recurso, restando
pendente o valor de R$ 2.200,00, cujo recolhimento deverá ser
comprovado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas.
QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS:
1. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao autor (ID
d69c3f6);
2. Considerando que a sentença atribuiu ao autor a sucumbência na
perícia (ID dd2ef9f);
3. Considerando que com amparo no Provimento SGP/CORREG
001/2006 houve antecipação de honorários à perita LETICIA ALICE
ZYDOWICZ, no valor bruto de R$456,00 (ID d69c3f6 e ID f306646)
e líquido de R$383,04 (ID 9fbd8ba; ID 53b6b20 e ID 578c612);
4. Considerando a destituição da perita LETICIA ALICE MELO
ZYDOWICZ, “devendo a mesma RESTITUIR aos cofres públicos
integralmente o valor recebido, vez que não cumpridas as
determinações do Juízo, sob pena de execução” (ID 4eb6700);
5. Considerando a nomeação do perito ANTONIO VANDERLEI
DOS SANTOS (ID 4eb6700);
6. Revejo o valor fixado em sentença, reduzindo para R$1.000,00,
adequando ao limite previsto pelo Provimento SGP/CORREG
001/2006;
7. Requisite-se o valor de R$1.000,00 perante o E. TRT nos termos
do referido Provimento e, após, libere-se ao perito ANTONIO
VANDERLEI DOS SANTOS;
8. Diante do silêncio da perita LETICIA ALICE MELO ZYDOWICZ,
execute-se o valor por ela devido em restituição, conforme item 4
acima.
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO
ACORDO
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 620
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001366-78.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JHONNI GABRIEL MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
RECLAMADO PREMIUM ITAJAI EDUCACAO
PROFISSIONAL EIRELI
ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– JHONNI GABRIEL MARTINS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9768919
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Do comprovante de depósito juntado em #id:c2d7356, dê-se vista
ao autor por 5 (cinco) dias, para que informe se pretende prosseguir
com a execução do acordo ou se aguarde seu integral e pontual
cumprimento, vez que o pagamento da 2a parcela deu-se
extemporaneamente.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000142-71.2021.5.09.0008
RECLAMANTE TATIANE GOMES FERREIRA
ADVOGADO VICTOR ALEXANDER MAZURA(OAB:
55098/PR)
RECLAMADO ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS
RECLAMADO FRANCIELE MARIA QUINAGLIA
09388531981
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANE GOMES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a01e3d3
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
1. A juntada requerida pela autora é feita de forma automática, não
tendo a Secretaria da Vara qualquer ingerência sobre o sistema AR
Digital.
2. Tendo verificado em vários processos a falha no retorno dos
comprovantes de entrega de correspondência, por cautela e a fim
de evitar eventuais futuras arguições de nulidade, reemitam-se as
intimações de sentença às rés.
3. Decorridos os prazos e mantendo-se no silêncio, prossiga-se.
4. Ciência deste despacho à autora.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000708-20.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ CARLOS VEIGA FURQUIM DE
OLIVEIRA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS VEIGA FURQUIM DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
LUIZ CARLOS VEIGA FURQUIM DE OLIVEIRA
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
24/11/2021 13:45 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 621
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000726-41.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MATHEUS AMERICO DA ROCHA
ADVOGADO ELIANE DE CACE DA SILVA
COSTA(OAB: 79389/PR)
RECLAMADO L.R COMERCIO DE LARANJAS LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS AMERICO DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a203446
proferida nos autos.
DECISÃO
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Vistos, etc.
O autor narra, na petição inicial, que foi dispensado sem justa causa
em 23/07/2021 e requer na presente ação, entre outros pedidos, a
sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa, alegando
estar em gozo de estabilidade provisória decorrente de acidente de
trabalho.
Não apresentou cópia e sequer alegou abertura de CAT. Atestados
médicos apresentados não resultaram em afastamento do trabalho
por mais de 15 dias. Não noticiou que foi beneficiário de auxíliodoença
acidentário.
Observa-se pelo contrato de trabalho e pelo TRCT apresentados
pelo autor, que a contratação se deu por período de experiência de
45 dias e que a despedida ocorreu na data de encerramento do
prazo firmado.
Pois bem.
Primeiramente cabe destacar que a Lei nº 8.213/1991, ao tratar do
acidente de trabalho, estabelece, no seu art. 22, caput, o dever de
comunicação à Previdência Social “até o primeiro dia útil seguinte
ao da ocorrência”. E por seu §2º,dispões que “Na falta de
comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o
médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública”. E pelo
art.118 dessa mesma lei, tem-se que“O segurado que sofreu
acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,
após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente
de percepção de auxílio-acidente”.
Não se vislumbra, neste momento processual, a existência mínima
e segura de indícios que revelem ter relação a patologia alegada
pelo autor e eventual decorrência do serviço prestado, para ser
equiparada a acidente de trabalho.
Também cabe observar que com o advento do atual Código de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 622
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Civil, estruturou-se a tutela provisória abarcando a tutela
de urgência e a tutela de evidência, observando-se que a tutela de
urgência divide-se em satisfativa (antecipada) e cautelar. Os artigos
300 e seguintes do CPC, passaram a tratar da tutela de urgência e
de evidência com o objetivo que a tutela jurisdicional fosse prestada
de uma forma, tempestiva, célere e efetiva.
A tutela de urgência de natureza satisfativa, ante a apresentação de
uma alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado, visa
evitar que o titular do direito material, em razão do decurso o tempo,
sofra um dano irreparável ou de difícil reparação, durante a
tramitação processual.
Conforme o art. 300 do CPC os pressupostos para a concessão da
tutela de urgência são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de
dano (irreparável ou de difícil reparação, na lição de Manoel Antônio
Teixeira Filho. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, sob
a perspectiva do processo do trabalho. São Paulo: LTr; 2015), ou c)
o risco ao resultado útil do processo.
Ainda, de acordo com o § 3º do art. 300 “A tutela de urgência de
natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, a cognição para a
concessão de tutela antecipatória deve possibilitar a constatação de
um nexo de pertinência entre o direito aparente e o direito real muito
próximo à situação de certeza.
DECIDO
Sinteticamente, por ainda carecer de análise, observo que a
“antecipação da tutela” pretendida pelo autor exige a presença de
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos estritos termos do
artigo 300 do CPC.
Embora não se exija a verdade absoluta, já que a “tutela
antecipatória” é de cognição sumária, a prova deve ser robusta, a
ponto de levar o juízo ao convencimento da probabilidade da versão
apresentada e que, após, seja possível a sua comprovação, o que
não se verifica neste momento processual.
Ocorre que os fatos narrados na petição inicial carecem de regular
dilação probatória, podendo ser matéria de contestação pela ré, o
que demandaria a produção de provas em que seja assegurado o
amplo contraditório à empresa requerida. Portanto, somente após à
sua integração na lide é que a questão poderá, eventualmente, se
mostrar incontroversa.
Assim, INDEFIRO neste momento o pedido de tutela de urgência
formulado pelo autor.
Os autos já se encontram incluídos em PAUTA PREFERENCIAL e
com a designação de AUDIÊNCIA UNA para 24/11/2021, às 14h15.
CITE-SE a ré com URGÊNCIA e com as advertências de praxe,
bem como, na mesma oportunidade, INTIMANDO-A para que se
manifeste sobre a TUTELA DE URGÊNCIA formulada na petição
inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ADVERTIDA de que o
silêncio acarretará o reconhecimento do direito do autor à
reintegração nos quadros da empresa com suas consequências. A
contestação poderá ser apresentada até a data da AUDIÊNCIA
UNA designada.
Após o prazo da ré, VOLTEM CONCLUSOS para eventual
reapreciação do pedido de tutela de urgência.
INTIME-SE o autor para ciência desta decisão e do agendamento
da AUDIÊNCIA UNA.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001496-73.2017.5.09.0008
RECLAMANTE ANDREIA MARIA MURASKI
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
62546/RS)
ADVOGADO PATRICIA DE MATTOS
LAPLACE(OAB: 62986/RS)
ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:
59720/RS)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
TESTEMUNHA VANESSA RAQUEL GENTILINI
BISTON REICHERT
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d628069
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 623
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID. 0724918) e de Impugnação à
Sentença de Liquidação oposta por ANDREIA MARIA
MURASKI(ID. 68b3d91).
Instadas as partes à manifestação, a executada apresentou
contraminuta em ID. b7adb69, e o exequente em ID. 0b80b68.
Juízo garantido (Id 119dd34)
O perito se manifestou em Id 83aed8a.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Embargos à Execução
1. Juros e correção monetária
Extrai-se do teor das decisões havidas nestes autos que não há
coisa julgada quanto ao índice de atualização monetária, tampouco
preclusão, uma vez que o título executivo estabeleceu a adoção da
correção monetária pelos índices estabelecidos na tabela do TRT,
mas não fixou um índice especificamente. Quanto aos juros de
mora, o título executivo determinou a observância da Lei n.
8.177/1991 e Súmula 200 TST. A sentença é de 11/06/2019 e não
sofreu modificação nas instâncias superiores.
Diante disso, ante os termos da fundamentação da embargante
quanto à aplicabilidade da decisão do STF proferida na ADC 58 e
59 para fins de correção monetária e aplicação de juros de mora, e
tendo em vista o recente julgamento exarado nos autos do
Processonº 0235200-74.2009.5.09.0008 (AP), pela Seção
Especializada do e. TRT 9ª Região, de relatoria do Exmo. Des.
Eliázer Antonio Medeiros, publicada em23 de fevereiro de 2021,
cujos termos da fundamentação adoto como razão de decidir por
adequada à hipótese dos autos, do seguinte teor:
“O Juízo de origem manteve o decidido quando da análise da
impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: “Razão não lhe
assiste, uma vez que no julgamento, por parte do C. TST, do Ag-
AIRR -24135-81.2015.5.24.0091 (DEJT: 01/02/2019), definiu-se que
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá
ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas a
partir de 25 de março de 2015” (fl. 1105).
A parte executada aduz que deve ser adotada a TR para correção
monetária.
Pois bem.
Em 18.12.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por
maioria, parcialmente procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 58 “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017”, nos seguintes termos:
“Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
Na modulação dos efeitos da decisão o STF ressalvou,
expressamente, a preservação da coisa julgada, tanto em relação
aos juros de mora quanto à correção monetária, para as situações
já definidas no título exequendo. Ainda, a respeito dos juros de
mora o Ministro Dias Toffoli, em seu voto, destacou que a SELIC é
taxa que engloba tanto a correção monetária como os juros
moratórios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 624
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Ao analisar a referida decisão, bem sintetizou o Exmo.
Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, no
processo nº 0000324-55.2016.5.09.0130, julgado em 9.2.2021,
cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar por razões
de decidir:
“[…]
Tal decisão analisada sistematicamente, nos termos do que dispõe
o art. 489, § 3º, do CPC (§ 3º A decisão judicial deve ser
interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e
em conformidade com o princípio da boa-fé), impõe as conclusões
que seguem adiante.
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização,
sob pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise
:
a) A coisa julgada se encontra resguardada , podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c)a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e
para a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a
situações em que os cálculos de liquidação observam juros de
1%, sem questionamento oportuno pelas partes, havendo
apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de
correção monetária aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, §
1º, da Lei 8.177/91,de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda
que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação).
Nesse contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF,
tem-se que o momento processual corresponde ao ajuizamento
da ação, do qual direta e imediatamente decorre constituição
em mora do devedor, marco preconizado pela decisão em
referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 625
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
No caso, ausente determinação expressa no título executivo quanto
ao índice de correção monetária. Dessa forma, a discussão neste
momento processual não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da
CF).
Consta da sentença exequenda (fls. 242/246 e 396/399 – id.
12b1df0 e b999336): “Juros e correção monetária na forma da lei e
do Enunciado nº 200 do C. TST, considerando-se como época
própria da incidência de correção monetária o mês da prestação
dos serviços”, reformada parcialmente em sede de Recurso
Ordinário para “determinar que a correção monetária incida a partir
do mês subsequente ao de referência em relação às verbas
salariais”.
Trata-se de ação ajuizada em 29.1.2009. Nos cálculos
homologados (fls. 582/583 – id. ab2891f), foram apuradas verbas
relativas ao período de junho/2003 a fevereiro/2007, incidindo a TR
até 25.3.2015 e o índice IPCA-E a partir de 26.3.2015, com juros
simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art.
883/CLT c/c art. 39, §1º, Lei nº 8.177/1991).
Não há insurgência quanto ao percentual de juros de mora, cuja
discussão se tem por preclusa (art. 879, §2º, CLT c/c OJ EX SE
38/TRT9). Não sendo possível modificar a taxa de juros utilizada
nos cálculos, inaplicável a taxa SELIC, posto que abrange os juros
de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de
atualização.
A parte exequente impugnou os cálculos pugnando pela aplicação
do IPCA-e sem limitação, enquanto a executada pela TR por todo o
período, o que foi rejeitado pelo Juízo (fl. 1098/1101). Somente a
executada renovou a questão em sede de embargos à execução
(fls. 1106/1129).
A sentença agravada manteve a utilização do IPCA-e a partir de
26.3.2015 como índice de correção monetária (fls. 1207/1210).
Recorre a parte executada.
Consoante a modulação do julgado acima transcrita analisada
sistematicamente (art. 489, § 3º, do CPC), a situação dos autos e o
limite do pedido recursal, aplicável a TR inclusive no período
controvertido.
Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição da
executada para fixar a taxa referencial (TR) como índice de
correção monetária a partir do ajuizamento da ação, inclusive para o
período posterior a 25.3.2015.”
Com efeito, considerando que a questão relativa aos juros de mora
nos termos da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST transitou em
julgado, de modo que os juros de mora devem incidir sobre a
importância da condenação já corrigida monetariamente, e
considerando que a taxa SELIC engloba tanto juros de mora quanto
correção monetária, não há como pretender sua utilização sem que
haja ofensa a coisa julgada. No entanto, quanto à correção
monetária, acolho parcialmente os embargos à execuçãopara
determinar a adoção do IPCA-e como índice de correção monetária
até a data do ajuizamento da ação, e após TR.
2. Contribuição Previdenciária
Uma vez que os cálculos das contribuições previdenciárias levaram
em conta o entendimento do E. TRT, conforme OJ EX SE 24, XVI,
não há nada a retificar, no particular.
Rejeita-se.
Impugnação à Sentença de Liquidação
1. Base de cálculo das horas extras
Considerando que, de fato, o Expert não havia atentado que o título
executivo determinou a integração das verbas variáveis para o
cálculo das horas extras devidas, sem aplicação do entendimento
da Súmula 340 do TST, acolho a impugnação da exequente para
determinar o refazimento dos cálculos no particular.
2. Reflexos em aviso prévio
Acolho a impugnação uma vez que o Expert não havia observado
as disposições coletivas quanto ao período majorado de aviso
prévio da categoria, merecendo reforma os cálculos no particular.
3. FGTS sobre 13º, férias e aviso prévio
Acolho a impugnação da exequente tendo em vista que não havia
sido apurado o FGTS e sua multa sobre os reflexos das horas
extras em 13º, férias e aviso prévio.
4. Horários de trabalho na primeira semana de cada mês
O deferimento de jornada diversa na primeira semana de cada mês
não inclui, obviamente, os sábados e domingos, como pretende a
exequente. Mas tão somente os dias úteis efetivamente laborados
na primeira semana de cada mês.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e da
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 626
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Impugnação à Sentença de Liquidação e, no mérito, julgá-los
PROCEDENTES EM PARTE, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução e
da impugnação à sentença de liquidação.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, intime-se o Expert para adequação dos
cálculos, no prazo de dez dias.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001496-73.2017.5.09.0008
RECLAMANTE ANDREIA MARIA MURASKI
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:
62546/RS)
ADVOGADO PATRICIA DE MATTOS
LAPLACE(OAB: 62986/RS)
ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:
59720/RS)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
TESTEMUNHA VANESSA RAQUEL GENTILINI
BISTON REICHERT
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA MARIA MURASKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d628069
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID. 0724918) e de Impugnação à
Sentença de Liquidação oposta por ANDREIA MARIA
MURASKI(ID. 68b3d91).
Instadas as partes à manifestação, a executada apresentou
contraminuta em ID. b7adb69, e o exequente em ID. 0b80b68.
Juízo garantido (Id 119dd34)
O perito se manifestou em Id 83aed8a.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Embargos à Execução
1. Juros e correção monetária
Extrai-se do teor das decisões havidas nestes autos que não há
coisa julgada quanto ao índice de atualização monetária, tampouco
preclusão, uma vez que o título executivo estabeleceu a adoção da
correção monetária pelos índices estabelecidos na tabela do TRT,
mas não fixou um índice especificamente. Quanto aos juros de
mora, o título executivo determinou a observância da Lei n.
8.177/1991 e Súmula 200 TST. A sentença é de 11/06/2019 e não
sofreu modificação nas instâncias superiores.
Diante disso, ante os termos da fundamentação da embargante
quanto à aplicabilidade da decisão do STF proferida na ADC 58 e
59 para fins de correção monetária e aplicação de juros de mora, e
tendo em vista o recente julgamento exarado nos autos do
Processonº 0235200-74.2009.5.09.0008 (AP), pela Seção
Especializada do e. TRT 9ª Região, de relatoria do Exmo. Des.
Eliázer Antonio Medeiros, publicada em23 de fevereiro de 2021,
cujos termos da fundamentação adoto como razão de decidir por
adequada à hipótese dos autos, do seguinte teor:
“O Juízo de origem manteve o decidido quando da análise da
impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: “Razão não lhe
assiste, uma vez que no julgamento, por parte do C. TST, do Ag-
AIRR -24135-81.2015.5.24.0091 (DEJT: 01/02/2019), definiu-se que
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá
ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas a
partir de 25 de março de 2015” (fl. 1105).
A parte executada aduz que deve ser adotada a TR para correção
monetária.
Pois bem.
Em 18.12.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por
maioria, parcialmente procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 58 “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017”, nos seguintes termos:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 627
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
“Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
Na modulação dos efeitos da decisão o STF ressalvou,
expressamente, a preservação da coisa julgada, tanto em relação
aos juros de mora quanto à correção monetária, para as situações
já definidas no título exequendo. Ainda, a respeito dos juros de
mora o Ministro Dias Toffoli, em seu voto, destacou que a SELIC é
taxa que engloba tanto a correção monetária como os juros
moratórios.
Ao analisar a referida decisão, bem sintetizou o Exmo.
Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, no
processo nº 0000324-55.2016.5.09.0130, julgado em 9.2.2021,
cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar por razões
de decidir:
“[…]
Tal decisão analisada sistematicamente, nos termos do que dispõe
o art. 489, § 3º, do CPC (§ 3º A decisão judicial deve ser
interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e
em conformidade com o princípio da boa-fé), impõe as conclusões
que seguem adiante.
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização,
sob pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise
:
a) A coisa julgada se encontra resguardada , podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c)a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
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não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e
para a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a
situações em que os cálculos de liquidação observam juros de
1%, sem questionamento oportuno pelas partes, havendo
apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de
correção monetária aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, §
1º, da Lei 8.177/91,de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda
que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação).
Nesse contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF,
tem-se que o momento processual corresponde ao ajuizamento
da ação, do qual direta e imediatamente decorre constituição
em mora do devedor, marco preconizado pela decisão em
referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
No caso, ausente determinação expressa no título executivo quanto
ao índice de correção monetária. Dessa forma, a discussão neste
momento processual não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da
CF).
Consta da sentença exequenda (fls. 242/246 e 396/399 – id.
12b1df0 e b999336): “Juros e correção monetária na forma da lei e
do Enunciado nº 200 do C. TST, considerando-se como época
própria da incidência de correção monetária o mês da prestação
dos serviços”, reformada parcialmente em sede de Recurso
Ordinário para “determinar que a correção monetária incida a partir
do mês subsequente ao de referência em relação às verbas
salariais”.
Trata-se de ação ajuizada em 29.1.2009. Nos cálculos
homologados (fls. 582/583 – id. ab2891f), foram apuradas verbas
relativas ao período de junho/2003 a fevereiro/2007, incidindo a TR
até 25.3.2015 e o índice IPCA-E a partir de 26.3.2015, com juros
simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art.
883/CLT c/c art. 39, §1º, Lei nº 8.177/1991).
Não há insurgência quanto ao percentual de juros de mora, cuja
discussão se tem por preclusa (art. 879, §2º, CLT c/c OJ EX SE
38/TRT9). Não sendo possível modificar a taxa de juros utilizada
nos cálculos, inaplicável a taxa SELIC, posto que abrange os juros
de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de
atualização.
A parte exequente impugnou os cálculos pugnando pela aplicação
do IPCA-e sem limitação, enquanto a executada pela TR por todo o
período, o que foi rejeitado pelo Juízo (fl. 1098/1101). Somente a
executada renovou a questão em sede de embargos à execução
(fls. 1106/1129).
A sentença agravada manteve a utilização do IPCA-e a partir de
26.3.2015 como índice de correção monetária (fls. 1207/1210).
Recorre a parte executada.
Consoante a modulação do julgado acima transcrita analisada
sistematicamente (art. 489, § 3º, do CPC), a situação dos autos e o
limite do pedido recursal, aplicável a TR inclusive no período
controvertido.
Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição da
executada para fixar a taxa referencial (TR) como índice de
correção monetária a partir do ajuizamento da ação, inclusive para o
período posterior a 25.3.2015.”
Com efeito, considerando que a questão relativa aos juros de mora
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nos termos da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST transitou em
julgado, de modo que os juros de mora devem incidir sobre a
importância da condenação já corrigida monetariamente, e
considerando que a taxa SELIC engloba tanto juros de mora quanto
correção monetária, não há como pretender sua utilização sem que
haja ofensa a coisa julgada. No entanto, quanto à correção
monetária, acolho parcialmente os embargos à execuçãopara
determinar a adoção do IPCA-e como índice de correção monetária
até a data do ajuizamento da ação, e após TR.
2. Contribuição Previdenciária
Uma vez que os cálculos das contribuições previdenciárias levaram
em conta o entendimento do E. TRT, conforme OJ EX SE 24, XVI,
não há nada a retificar, no particular.
Rejeita-se.
Impugnação à Sentença de Liquidação
1. Base de cálculo das horas extras
Considerando que, de fato, o Expert não havia atentado que o título
executivo determinou a integração das verbas variáveis para o
cálculo das horas extras devidas, sem aplicação do entendimento
da Súmula 340 do TST, acolho a impugnação da exequente para
determinar o refazimento dos cálculos no particular.
2. Reflexos em aviso prévio
Acolho a impugnação uma vez que o Expert não havia observado
as disposições coletivas quanto ao período majorado de aviso
prévio da categoria, merecendo reforma os cálculos no particular.
3. FGTS sobre 13º, férias e aviso prévio
Acolho a impugnação da exequente tendo em vista que não havia
sido apurado o FGTS e sua multa sobre os reflexos das horas
extras em 13º, férias e aviso prévio.
4. Horários de trabalho na primeira semana de cada mês
O deferimento de jornada diversa na primeira semana de cada mês
não inclui, obviamente, os sábados e domingos, como pretende a
exequente. Mas tão somente os dias úteis efetivamente laborados
na primeira semana de cada mês.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e da
Impugnação à Sentença de Liquidação e, no mérito, julgá-los
PROCEDENTES EM PARTE, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução e
da impugnação à sentença de liquidação.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, intime-se o Expert para adequação dos
cálculos, no prazo de dez dias.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011558-12.2016.5.09.0008
RECLAMANTE MARCELO MARTINES GARCIA
ADVOGADO MARCIO GOBBO COSTA(OAB:
32065/PR)
RECLAMADO HORIZONS TELECOMUNICACOES E
TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO BRUNO DE MELLO BRUNETTI(OAB:
59451/PR)
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO MARTINES GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624de7d
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios do autor alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Omissão – Erro material
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Não há omissão no julgado. Houve, todavia, erro material no último
parágrafo do título “Juros e correção monetária”. Portanto, corrijo
o erro material para que onde se lê:
“Com efeito, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e após a
SELIC.”
Leia-se:
“Com efeito, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e após TR”.
Acresço à fundamentação que não há como alterar o percentual de
juros de mora fixado na sentença exequenda e já transitada em
julgado. Por esta razão a aplicação da SELIC não se sustenta, vez
que tal taxa engloba tanto juros de mora quanto correção monetária,
o que redundaria em alteração do julgado.
Acolho, nestes termos.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000192-97.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANO DA SILVA SARUVA
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO URBANISTICA AMBIENCIA – EIRELI
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANO DA SILVA SARUVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec02d3d
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Intimem-se Autor e o sr. perito da alteração no local de
realização da perícia.
Novo local – Rua Maximiano Fontoura da Silva, 50, Jardim Central –
Colombo – PR.
2. A ré deverá disponibilizar para perícia, na data, o veículo utilizado
pelo Reclamante para deslocar às frentes de trabalho, conforme
solicitação na petição #id:d1a38a1.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000192-97.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANO DA SILVA SARUVA
ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB:
54923/PR)
RECLAMADO URBANISTICA AMBIENCIA – EIRELI
ADVOGADO FRANCOIS YOUSSEF DAOU(OAB:
39492/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– URBANISTICA AMBIENCIA – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec02d3d
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Intimem-se Autor e o sr. perito da alteração no local de
realização da perícia.
Novo local – Rua Maximiano Fontoura da Silva, 50, Jardim Central –
Colombo – PR.
2. A ré deverá disponibilizar para perícia, na data, o veículo utilizado
pelo Reclamante para deslocar às frentes de trabalho, conforme
solicitação na petição #id:d1a38a1.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 631
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0011558-12.2016.5.09.0008
RECLAMANTE MARCELO MARTINES GARCIA
ADVOGADO MARCIO GOBBO COSTA(OAB:
32065/PR)
RECLAMADO HORIZONS TELECOMUNICACOES E
TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO BRUNO DE MELLO BRUNETTI(OAB:
59451/PR)
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HORIZONS TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624de7d
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios do autor alegando vícios na sentença.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Omissão – Erro material
Não há omissão no julgado. Houve, todavia, erro material no último
parágrafo do título “Juros e correção monetária”. Portanto, corrijo
o erro material para que onde se lê:
“Com efeito, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e após a
SELIC.”
Leia-se:
“Com efeito, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e após TR”.
Acresço à fundamentação que não há como alterar o percentual de
juros de mora fixado na sentença exequenda e já transitada em
julgado. Por esta razão a aplicação da SELIC não se sustenta, vez
que tal taxa engloba tanto juros de mora quanto correção monetária,
o que redundaria em alteração do julgado.
Acolho, nestes termos.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do autor e, no mérito
DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que
integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000363-98.2014.5.09.0008
RECLAMANTE FABIANA SANTOS LUIZ
ADVOGADO DEBORA SCHEFFER SORDI(OAB:
49146/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO LOJAS DE CONVENIENCIAS LGF
LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE MASSIGNAN BEREJUK(OAB:
36179/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
LEANDRO GERMAN FONOLLA PAEZ
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA SANTOS LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000363-98.2014.5.09.0008
Autor:FABIANA SANTOS LUIZ, CPF: 042.521.179-76
Ré(u): LOJAS DE CONVENIENCIAS LGF LTDA – ME, CNPJ:
08.620.698/0001-50
Destinatário:FABIANA SANTOS LUIZ
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor:
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 632
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
“1. Primeiramente, proceda a Secretaria a consulta do quadro
societário da executada. 2. Após, vista ao exequente para que
indique para quais sócios pretende o redirecionamento da
execução, observando o disposto no artigo 10-A da CLT. Prazo de
cinco dias.”
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000416-35.2021.5.09.0008
RECLAMANTE VANDERLEI COUTO MARQUES
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI COUTO MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a5e3e7
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
1 – Aguarde-se pelas informações no prazo requerido. Ciência ao
autor.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001277-07.2010.5.09.0008
RECLAMANTE M.D.O.R.
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO F.D.E.C.E.P.S.C.
ADVOGADO CAMILLA ZELLA(OAB: 44107/PR)
RECLAMADO D.N.U.
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
ADVOGADO MARCOS BUENO GOMES(OAB:
36969/PR)
RECLAMADO I.D.C.E.D.P.
RECLAMADO A.A.D.A.A.E.
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M.D.O.R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 70b13fc.
Processo Nº HTE-0000728-11.2021.5.09.0008
REQUERENTES SHALON RESGATES E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
REQUERENTES FRANCISCO ALVES DE BRITO
FILHO
ADVOGADO GISLAINE CRISTINA DE
SOUZA(OAB: 84271/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO ALVES DE BRITO FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d50cf
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a procuração que outorgou poderes para transigir
ao(à) dr(a). GISLAINE CRISTINA DE SOUZA – OAB/PR 84.271, por
cautela e a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, juntem as
partes declaração de concordância e ratificação do acordo emitida
pelo requerente pessoa física, de próprio punho e com os
respectivos documentos pessoais, preferencialmente encaminhando
pelo e-mail da 8a Vara do Trabalho de Curitiba.
A medida visa proteger tanto os interesses do(a) próprio(a)
requerente quanto dos(as) procuradores(as) envolvidos(as).
Prazo de 5 dias.
Intimem-se os requerentes por intermédio dos procuradores.
Decorridos os prazos, voltem os autos para análise.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 633
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº HTE-0000728-11.2021.5.09.0008
REQUERENTES SHALON RESGATES E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 47750/PR)
REQUERENTES FRANCISCO ALVES DE BRITO
FILHO
ADVOGADO GISLAINE CRISTINA DE
SOUZA(OAB: 84271/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d50cf
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a procuração que outorgou poderes para transigir
ao(à) dr(a). GISLAINE CRISTINA DE SOUZA – OAB/PR 84.271, por
cautela e a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, juntem as
partes declaração de concordância e ratificação do acordo emitida
pelo requerente pessoa física, de próprio punho e com os
respectivos documentos pessoais, preferencialmente encaminhando
pelo e-mail da 8a Vara do Trabalho de Curitiba.
A medida visa proteger tanto os interesses do(a) próprio(a)
requerente quanto dos(as) procuradores(as) envolvidos(as).
Prazo de 5 dias.
Intimem-se os requerentes por intermédio dos procuradores.
Decorridos os prazos, voltem os autos para análise.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000662-31.2021.5.09.0008
REQUERENTES VANESSA RIBEIRO MENDES
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
REQUERENTES CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI
SCHOGOR
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA RIBEIRO MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006da15
proferida nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As requerentes apresentam petição de acordo.
Após despacho, retificaram os termos iniciais, conforme petição
anexa a certidão em #id:6819ab4.
A requerente VANESSA RIBEIRO MENDES ratifica, de próprio
punho, os termos da conciliação.
Representação processual regular.
Com o recebimento a trabalhadora dará quitação das pretensões
decorrentes do período de prestação de serviços à tomadora dos
serviços e da extinta relação de trabalho, sem reconhecimento do
vínculo empregatício.
Custas pela tomadora dos serviços, no importe de R$ 220,00,
calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica
dispensada desde que cumpra integralmente o acordo celebrado.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 11.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza a tomadora dos serviços a sua citação, em caso de
inadimplência, na pessoa de seu advogado via publicação no Diário
da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação da tomadora dos
serviços deverá ser feita na pessoa de seu advogado, via
publicação do DEJT Paraná, conforme concordância neste Termo, a
teor do artigo 163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria
Regional do TRT da 9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a trabalhadora que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 634
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as requerentes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000662-31.2021.5.09.0008
REQUERENTES VANESSA RIBEIRO MENDES
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
REQUERENTES CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI
SCHOGOR
ADVOGADO GABRIELA SCHELLENBERG PEDRO
BOM KALED(OAB: 53240/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI SCHOGOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006da15
proferida nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As requerentes apresentam petição de acordo.
Após despacho, retificaram os termos iniciais, conforme petição
anexa a certidão em #id:6819ab4.
A requerente VANESSA RIBEIRO MENDES ratifica, de próprio
punho, os termos da conciliação.
Representação processual regular.
Com o recebimento a trabalhadora dará quitação das pretensões
decorrentes do período de prestação de serviços à tomadora dos
serviços e da extinta relação de trabalho, sem reconhecimento do
vínculo empregatício.
Custas pela tomadora dos serviços, no importe de R$ 220,00,
calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica
dispensada desde que cumpra integralmente o acordo celebrado.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 11.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza a tomadora dos serviços a sua citação, em caso de
inadimplência, na pessoa de seu advogado via publicação no Diário
da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação da tomadora dos
serviços deverá ser feita na pessoa de seu advogado, via
publicação do DEJT Paraná, conforme concordância neste Termo, a
teor do artigo 163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria
Regional do TRT da 9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a trabalhadora que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as requerentes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000228-76.2020.5.09.0008
RECLAMANTE CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE
PEREIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO GUIVISA EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 635
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA – EPP
– AMM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME
– BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
– FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI
– GOTTAGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
– GUIVISA EIRELI – EPP
– JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
– R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME
– VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME
– VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356cc20
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE PEREIRA, autor,
qualificado, apresentou ação trabalhista em face de BIOSTAR
COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI; GOTTAGUI COMERCIO
DE COSMETICOS EIRELI – EPP; FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI; JULIO CESAR DELLA LIBERA –
ME; R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME; VANDA
FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME; ALLIANCA
INTERNACIONAL LTDA – EPP; GUIVISA EIRELI – EPP;
VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP; AMM
COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME, rés,
também qualificadas, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$101.249,00.
Devidamente notificadas, as rés apresentaram defesa conjunta na
forma de contestação, requerendo a improcedência dos pedidos e
anexando documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência, a autora prestou depoimento pessoal. Dispensados
os depoimentos das rés. Realizada a oitiva de duas testemunhas
convidadas pela autora. As rés dispensaram a oitiva das
testemunhas que convidaram.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais prejudicadas pela autora e por memoriais pelas rés.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Prejudiciais
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Impugnação ao valor da causa
As rés impugnam genericamente o valor da causa, mencionando
atestados e faltas, aleatoriedade, sucumbência, real valor do
proveito econômico, condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais.
Não obstante, após a narrativa confusa, as rés não indicam o valor
que entendem correto, ônus que lhes cabia.
Rejeita-se.
III – MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: 1 – vinculo
anterior ao registro; 2 – salário por fora; 3 – jornadas; 4 – danos e
assédio morais.
2. Período sem anotação em CTPS
A parte autora afirma que “foi contratada pelas reclamadas em
01/08/2018 para prestar serviços de operadora de telemarketing. O
contrato de trabalho não foi anotado na CTPS. O contrato apenas
foi registrado na CTPS apenas em 20/08/2018.”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 636
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
A ré se defende afirmando: “Contesta-se a alegação de que
trabalhou no período de 01/08/2018 à 19/08/2018, sem registro, Isto
nunca houve. Veja-se que a Autora no período de 13/-08/2018 à
19;08;2018, participou de Treinamento na Reclamada, sob Contrato
específico, onde não se previa remuneração, subordinação e nem
regularidade. Não era obrigatório o comparecimento.”
Pois bem.
A participação em treinamento é incontroversa, e o período pelo
qual se deu foi solucionado pela juntada do documento de fls.
238/239, cuja assinatura foi confirmada pela autora em depoimento
perante o Juízo. Ou seja, a parte reclamante estava à disposição da
ré em período anterior àquele anotado em CTPS.
Defere-se, parcialmente, o pedido inicial, por estar demonstrado que
a ré contratou a autora para o cargo/função de operadora de
televendas, em 13/08/2018, sem o devido registro em CTPS, razão
pela qual se reconhece a existência de vínculo empregatício de
13/08/2018 a 19/08/2018. A CTPS da parte autora deverá ser
retificada pela ré para constar a data da admissão como sendo
13/08/2018.
Independentemente de intimação específica, considerados os
termos do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA nº
3, de 22 de setembro de 2020, permanece o regime de trabalho
remoto, sendo vedado o expediente interno e permitida a atividade
presencial somente quando estritamente necessária, a ré deverá
informar endereço completo ao qual a autora poderá comparecer
para ter sua CTPS retificada (OJ 82 da SDI – 1, do TST e art. 17, da
IN nº 15/2010 da SRT), e o respectivo horário de funcionamento, no
prazo de 5 dias. No prazo sucessivo de 5 dias, independentemente
de intimação, poderá a autora comparecer pessoalmente com o
documento em mãos. A ré deverá comprovar o recebimento e
devolução da carteira mediante recibo, juntando aos autos cópia da
retificação realizada. Descumprida pela ré a obrigação, incidirá
multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (arts. 536
e 537 do CPC/2015).
Não sendo cumprida, defere-se à autora o prazo de 5 dias após a
reabertura do Fórum para depositar sua CTPS, para que a
Secretaria proceda às retificações devidas, sem prejuízo de
cobrança da multa.
Condena-se a ré ao pagamento de respectivo valor salarial e
repercussões (em eventuais feriados e repousos semanais
remunerados e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3
constitucional, FGTS – 11,2%).
3. Salário “por fora” – semanal – presencial
A autora afirma: “Conforme mencionado anteriormente, durante
todo o período contratual, ALÉM DO SALÁRIO DEPOSITADO EM
CONTA CORRENTE NO IMPORTE DE R$ 1242,15, a reclamante
recebia salário da reclamada “por fora” dos comprovantes de
pagamento (em espécie). A Reclamante recebia mensalmente a
importância total variável de 5.000,00 (cinco mil reais) mensais a R$
5500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Os valores eram pagos
semanalmente em espécie todas as quartas. A) Semanal: Deste
valor era dividido R$ 4500,00 mensais a R$ 5000,00 de salário “por
fora”, livre de quaisquer descontos sendo pelas vendas, comissões
“por fora” mediante pagamento semanal da média entre R$ 1300,00
a R$ 1000,00 por semana pagos em espécie todas as quartasfeiras.
Os valores eram pagos semanalmente em espécie. A
reclamante conseguiu algumas cópias de cadernos das anotações,
mas apenas durante curto período e os outros os controles estão
com a reclamada. B) Presencial: Além disso, recebia mensalmente
a média de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela assiduidade da
reclamante recebida todos os meses (variável de R$ 300,000 até
R$ 800,00).”
A ré se defende afirmando: “Seu salário era mensal e fixo no
importe de R$ 1.205,97 por 36 horas de trabalho semanal e recebia
R$ 500,00 como ajuda de custo que não integra o salário.
Convenhamos, Excelência, se isto tudo fosse verdade, que sentido
lógico teria de se demitir a Autora.”
Pois bem.
Do contrato de trabalho (fl. 240) consta a indicação de salário de
R$1.205,97. Idem na CTPS (fl. 33). Não se encontra informação
sobre “ajuda de custo” mencionada na defesa.
Considerado o declinado na exordial e o teor da prova oral, o Juízo
constata alegações de valores extra folha que variam de
R$4.500,00 (inicial) até R$7.000,00 (autora). A primeira testemunha
da autora foi mais comedida e indicou valores entre R$4.000,00 e
R$5.000,00.
O Juízo não se convence da tese.
Do conjunto das informações existentes nos autos, a realidade
provável que se admite é: a ré efetuava sim pagamento extra folha,
e isso está confessado pela menção à “ajuda de custo” (confessado
pela ré ser de, no mínimo, R$500,00); o pagamento deste valor
extra folha era devido pelo como contraprestação pelo atingimento
de metas (realidade que resulta do conjunto da prova oral e dos
documentos de fl. 46/47); que tais valores poderiam variar,
semanalmente, em decorrência da meta atingida, conforme a prova
oral (de R$500,00 a R$800,00 – autora; R$600,00 – R$800,00 –
R$1.000,00 – primeira testemunha da autora); bem como que
ausências implicava o não recebimento do valor.
Observa-se da fl. 149, que a ré impugna os documentos de fls.
46/47, porém as informações nestes contidas são compatíveis com
os demais elementos de informação probatória existentes nos
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 637
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
autos.
Ademais, a ré não explica a razão pela qual alega fazer pagamento
de um valor de “ajuda de custo” superior a 1/3 do salário total pelo
qual contratou a autora. Não explica, e tampouco justifica, a qual
“custo” da autora esta ajuda estaria a se referir.
Entende o Juízo que os valores da “ajuda de custo”, mencionada
pela ré eram, na verdade, pagamento de comissões pelo
atingimento de metas, feitos de forma semanal, e também
vinculados ao requisito frequência, não existindo pagamento de
valores adicionais mensais, a título de “assiduidade”, como alegado
pela autora.
Observe-se que dos valores confessados pela ré, quando
sopesados com as informações da autora e de sua testemunha,
resulta, efetivamente em média de R$500,00 (ré: R$500,00 de
ajuda de custo; testemunha da autora de R$600,00 até R$1.000,00
de comissões).
Ante o exposto, considerado o específico conjunto probatório
construído nos autos, o Juízo se convence de que a realidade da
contratação se dava com o pagamento de um salário fixo (holerite),
mais comissões em decorrência de maior produtividade (não
constantes no holerite), pagas em dinheiro, semanalmente, em valor
que ora se fixa, de R$500,00, resultando em R$2.000,00, mensais.
Entende o Juízo que esta parcela semanal é contrapartida pelo
trabalho realizado e, portanto, ostenta natureza salarial, conforme
artigo 457, § 1º, da CLT.
Ante o exposto, defere-se, parcialmente, o pedido inicial para
determinar a respectiva integração à remuneração da autora, para
todos os efeitos legais, com repercussões em aviso prévio
indenizado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS (11,2%).
Indeferem-se reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula
225 do TST).
4. Diferenças – comissões
A matéria já se encontra decidida, conforme consta da fl. 357, literis:
“A autora desiste do pedido de diferenças de comissões (item 3 da
petição inicial). As rés manifestam concordância. O Juízo extingue,
no particular, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do
CPC”.
Nada a acrescentar.
5. Horas extras – intervalo NR 17
Consta da inicial: “1. Durante todo o período contratual, a
reclamante laborava de segunda a sexta, sendo que iniciava suas
atividades as 10h00min e encerrava seu expediente as 21h30min
todos os dias de segunda a sexta. (contudo registrava o ponto com
saída as 19h12min ou 18h12min, mesmo laborando até as
21h/21h30min de segunda a sexta); A reclamante laborava em
feriados e os mesmos não eram compensados em dobro, sendo
que não autorizavam registrar o ponto nos feriados e até mesmo
quando estava de atestado médico; A reclamante sempre gozou de
1h para almoço; 2. A reclamante trabalhou como operadora de
telemarketing e nunca gozou do intervalo especial de 20min a cada
3h nos serviços de telefonia previsto no art. 229 da CLT; 3. A
reclamante laborou como operadora de telemarketing e nunca
gozou do intervalo especial da NR-17, Anexo II do Ministério do
Trabalho e Emprego, para as atividades de telemarketing que
determina a concessão de 02 pausas de 10 minutos, o que não
prejudica o direito ao intervalo para repouso e alimentação, deve ser
de 20 minutos. Ou seja, duas pausas de 10 minutos e uma de 20
minutos, relativa ao intervalo.”
A ré, em defesa, afirma: “Pelos Cartões de Ponto anexados com a
defesa, a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10h00 às
13h00 e das 14h00 às 18h12, com 1h00 de intervalo, perfazendo o
limite legal de 36 horas Semanais, e mesmo não tendo direito a
intervalo intrajornada, gozava do intervalo de 1h00, diariamente.
Registre-se que nunca trabalhou em feriados porque a Rés não
atua nos feriados. Contesta-se as alegações de que trabalhava das
10h00 às 21h00/21h30 todos os dias de segunda a sexta-feira, eis
que isto não corresponde á verdade. Contesta-se a alegação de
que nunca gozou do intervalo especial de 20 minutos do art. 229 da
CLT a cada três horas, até porque não fazia juz a tal intervalo, eis
que não trabalhava como digitadora, não tinha esse direito, a não
ser o intervalo normal intrajornada de 1h00 que era cumprido.
Contesta-se a alegação de que não gozou do intervalo previsto na
NR-17 de duas pausas de 10 minutos e ainda mais uma de 20
minutos.”
Pois bem.
Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 338, do e. TST, é ônus do
empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro
da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo
que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho
alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
A ré anexou controles de ponto, com registros variáveis de jornada
(fl. 264 e sgtes). Anexados os documentos pertinentes pela ré,
inverteu-se o ônus da prova, recaindo, agora, na autora, pois
presumido que a empregadora cumpriu adequadamente os ditames
do art. 74, §2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado.
Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser ilidida por prova
robusta em contrário. Ademais, a ré anexou os demonstrativos de
pagamento (fl. 241 e sgts), nos quais se identificam pagamentos de
horas extras 50% (ex. fl. 244).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 638
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
A autora, em depoimento pessoal (gravado – disponível PJE
Mídias), confirma as anotações nos controles de jornada, e mesmo
quando reperguntada pela ré acerca de marcações após o horário
de 18h12min, apresentou a justificativa, razoável ao Juízo, de que
assim acontecia em razão de não poderem encerrar eventuais
atendimentos para ir realizar o registro da saída no controle de
ponto.
Afirmou ao Juízo que o atendimento era somente através de
telefone, e que era mais frequente o recebimento de chamadas do
que a realização de ligações.
Confirmou o gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Não
obstante, afirmou retorno ao trabalho após a anotação da saída do
controle de jornada, o que se estendia até 21h30m.
A segunda testemunha ouvida a convite da autora, confirmou ao
Juízo a existência do intervalo intrajornada de 1 hora,
acrescentando que, além desse, também era concedido um
intervalo de 20m para descanso. Essa testemunha (Kevilin), afirmou
que fazia o horário das 12h00 às 20h00, mas que também efetuava
a anotação da saída do controle de ponto e retornava ao trabalho.
Que isso não acontecia todos os dias, mas em uma média de 2 a 3
vezes por semana, e que em tais ocasiões o trabalho se prorrogava
por 2 a 3 horas. Reperguntada pelo Juízo, afirmou que o mesmo
ocorria com a autora.
Não obstante o conteúdo da prova testemunhal, o Juízo não se
convence da veracidade. Ora, a autora afirmou que trabalhava até
21h30m. Pelo que afirmou a sua segunda testemunha (cuja jornada
acaba às 20h e que quando a estendia o fazia por 2 a 3 horas, e
que isso também ocorria com a autora), pode-se concluir que, na
verdade, a autora trabalharia, no mínimo, até 22h, já que a
testemunha precisaria vê-la para poder fazer tal afirmação.
Alegação que sequer a autora ousou fazer.
Não bastasse, do depoimento da primeira testemunha ouvida a
convite da autora (Maria Regina), colhe-se que o trabalho se
estendia, no máximo, até 21h/21:30.
As versões são incompatíveis. A inicial declina trabalho em feriados
e dias de atestado (este negado pela autora em depoimento, e
quanto a feriados a autora não apresentou sequer demonstrativo de
eventual diferença que lhe seria devida). A inicial, e a autora em
depoimento, negam qualquer outro intervalo além do intrajornada de
1 hora, enquanto a testemunha Kevilin afirma que existia mais um
intervalo de 20m para descanso. Não há que se falar, portanto, em
não usufruto dos intervalos determinados pela NR-17. Por fim, as
informações trazidas pela primeira testemunha da autora carecem
de credibilidade, pois adicionou incontáveis informações de maneira
espontânea e, quando reperguntada especificamente sobre algum
ponto, passava a apresentar versões alteradas, impossibilitando
diferenciar realidade de fantasia.
Na hipótese dos autos, a tese exordial foi sendo desconstruída e,
por ausência de verossimilhança, o Juízo entende que devem
prevalecer as anotações constantes dos controles de jornada (fl.
263 e sgts).
O Juízo entende que a autora não obteve êxito em comprovar a
tese inicial, ônus que lhe competia, pois que constitutivo do direito
alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC).
Ora, se a parte autora não consegue demonstrar o alegado trabalho
extraordinário, e a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia,
ao Juízo não cabe outra solução a não ser considerar os controles
de ponto fidedignos como meio de prova na sua integralidade, bem
como quitadas quaisquer horas extras realizadas no interregno do
extinto contrato de emprego havido entre as partes, com efetiva
aplicação de percentuais legais.
Rejeita-se.
6. Dano/assédio moral
A parte autora fundamenta o pedido nos seguintes argumentos:
cobrança de metas – humilhações – quadro de anotações;
difamação e calúnia – supervisora Jessica; falta de água; controle
do uso do banheiro.
A ré, por seu turno, e em resumo, nega todos os fatos.
Quanto ao argumento de cobrança de metas, humilhações, quadro
de anotações, embora todas as informações apontem para o fato de
que a autora, reiteradamente, batia as metas determinadas, todas
as informações coletadas pela prova oral, efetivamente, descrevem
cenário de constantes ameaças, pressão e chantagens. Inclusive
com a testemunha (Kevilyn) afirmando que a rotatividade era
grande em razão de que se não batesse metas era mandado
embora, afirmando que isso aconteceu com o colega Diego que
iniciou os trabalhos na mesma data e foi mandado embora por não
ter batido meta.
Em relação ao argumento de calúnia e difamação, há celeuma
indevida em razão do uso de terminologia técnica de forma
inadequada. Da prova oral se colheu, que determinada atendente
havia se ausentado do local de trabalho. A autora, com o auxílio de
uma supervisora, acabou por dar tratamento à demanda. O fato não
foi bem esclarecido pelo conjunto da prova, mas se pode concluir
que, em razão do incidente, a autora foi punida com uma semana
de suspensão, e após o desligamento as testemunhas mencionam
uso de terminologia ofensiva. Quanto a este ponto, não há como se
fazer juízo de valor, pois o que parece é que o desconhecimento
dos termos utilizados provocaram o mal entendido. Certo é que a
autora não questionou a (in)justiça da penalidade que afirmou ter
sofrido.
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Quanto ao controle do uso do banheiro, foi relatado pela prova
testemunhal que no local trabalhavam por volta de 60 pessoas,
existindo tão somente 2 banheiros, utilizados de maneira comum
por trabalhadores de ambos os sexos. As testemunhas foram
uníssonas com a autora ao afirmarem cobranças em razão do
tempo de permanência e/ou número de utilizações. Inclusive, com
restrições verbais para utilização quando pendente o atingimento
das metas. Não obstante, ponto pacífico a possibilidade de uso, se
necessário, mas igualmente pacífico que a prática não era do
agrado dos supervisores.
Em relação ao argumento da falta de água no local de trabalho, o
fato foi afirmado em relação não só aos banheiros, mas também em
relação àquela para consumo dos trabalhadores. Afirmando as
testemunhas, quando reperguntadas, que a empresa não
providenciava galões de água para o consumo.
Pois bem.
O assédio moral no local de trabalho se caracteriza com a violência
psicológica extrema, persistente e habitual imposta ao trabalhador,
objetivando desestabilizá-lo emocionalmente. Para o
reconhecimento do assédio moral é necessário vislumbrar uma
pressão desmedida e injustificada por parte do empregador, ou
seus prepostos, nitidamente percebida pela vítima.
De outro lado, o dano moral na relação de emprego se caracteriza
como uma ofensa à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à
privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade do
empregado, os quais violados ensejam direito à reparação,
conforme artigo 5º, V e X da CF e 186 do CC/2002.
Na hipótese dos autos, foi evidenciado ambiente hostil na cobrança
de metas, inclusive com a concretização das ameaças de
despedida pelo não atingimento das metas impostas.
Embora não completamente esclarecido o incidente da venda, o
empregador não controlava adequadamente o ambiente de trabalho
e, certamente, o comportamento dos supervisores, especialmente
quanto ao cuidado que devem ter ao expor de forma indevida
eventuais incidentes que exijam tratamento disciplinar.
Quanto às restrições ao uso do banheiro, considerado o número
dos equipamentos (2), o seu uso misto, e a correlação com o
número de trabalhadores no local (aproximadamente 60 pessoas), é
evidente a inadequação, submetendo a todos a constrangimentos
desnecessários.
Finalmente, submeter 60 trabalhadores a jornada de trabalho sem a
possibilidade de que tenham água potável para consumo, é sonegar
a mais básica necessidade de um meio ambiente de trabalho
adequado.
Neste tópico, a autora logrou provar, à exaustão, dano
extrapatrimonial passível de indenização.
O ambiente de trabalho ao qual era submetida a autora viola o
direito a meio ambiente de trabalho saudável, ultrapassando os
limites do poder diretivo do empregador, ofendendo diretamente
direitos da personalidade, implicando responsabilidade pela
reparação.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRT, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Assim, configurada afronta à dignidade da pessoa humana e da boa
-fé objetiva (artigos 1º, IV, da Carta Magna e 422 do Código Civil de
2002), o Juízo entende devida a reparação por dano moral e,
seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª Região, e
também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a título de
indenização, julgando procedente o pedido formulado, com
atualização do montante conforme critérios a serem definidos em
capítulo próprio.
Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais, haja vista
o caráter indenizatório da parcela.
Defere-se, nestes termos.
7. Refeição
Não houve demonstração de trabalho que excedeu 45min acima da
jornada normal nos dias laborados após às 19h00min.
Rejeita-se.
8. Multa normativa
A autora requer : “A título de exemplo, a ACT 2015-2016 em seu,
em sua cláusula 47ª, estabelece que em caso de ser descumprido
do ACT, fica obrigado o empregador a pagar ao empregado multa
equivalente a 20% do piso salarial que será revertido para o
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empregado prejudicado.”
Compulsados os autos, o único instrumento normativo anexado (fl.
69) contém 43 cláusulas.
Rejeita-se.
9. Grupo econômico
Afirma a autora que “foi contratada pela primeira reclamada.
Contudo, todas as Reclamadas fazem parte do mesmo grupo
econômico, pois pertencem aos mesmos sócios, funcionam
efetivamente no mesmo local e endereço e atuam no mesmo ramo
de negócio”.
A ré defende-se afirmando: “Contesta-se a alegação de que as
empresas compõem grupo econômico. Os contratos sociais
juntados por si desmentem a alegação. Igualmente as empresas
não constituem grupo econômico com a empresa MARIA IGNEZ
GOTTARDINI MEIRA ALVES EPP – SHOP EXPRESS EIREL e
VITCHELI COMÉRCIO D ECOSMÉTICOS E TELEMARKETING,
que sequer constam da lide, logo alegação e pedidos ineptos. Resta
contestado o disposto nesse item da fundamentação da inicial e
bem assim, o pedido disposto no item B., do requerimento final”.
Pois bem.
A singela alegação de que “Os contratos sociais juntados por si
desmentem a alegação”sucumbe quando as rés apresentam
defesa única (fl. 148) e em audiência são representadas por
preposto único (fl. 339).
Ademais, agarram-se à evidente equívoco da inicial para negar a
inexistência de grupo econômico com empresas estranhas a lide, as
quais sequer foram relacionadas no polo passivo.
Portanto, nos limites subjetivos da lide, não negada a existência da
efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das
empresas reclamadas, é incontroverso o fato de que compõem
grupo econômico, o que implica serem todas responsáveis
solidárias, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelas verbas
deferidas nesta sentença.
Defere-se, nos termos acima.
10. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 29).
A remuneração da autora, conforme TRCT (fl. 282), era R$1.242,15.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, além de
receber remuneração inferior ao limite legal que permitiria a
concessão.
Rejeita-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
11. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência das partes, devendo
ambas arcar com os honorários de sucumbência em favor do
advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se que a sucumbência da parte autora em parte do pedido
não gera direito ao pagamento de honorários de sucumbência em
prol do procurador do demandado. A parte reclamante somente
pagará honorários de sucumbência nos casos em que o pedido for
integralmente indeferido.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
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791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg.
30/03/2021).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido à autora os benefícios da Justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenada, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
791-A, § 4º, da CLT.
12. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
13. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
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14. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por
CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE PEREIRA, autora, a fim de
condenar, solidariamente, as rés BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI; GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP; FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI; JULIO CESAR DELLA LIBERA –
ME; R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME; VANDA
FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME; ALLIANCA
INTERNACIONAL LTDA – EPP; GUIVISA EIRELI – EPP;
VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP; AMM
COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME, a pagar e
satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais,
as seguintes verbas e determinações:
-vínculo empregatício de 13/08/2018 a 19/08/2018, verbas
respectivas, e retificação de CTPS;
-salário extra folha e repercussões;
-dano moral;
-justiça gratuita;
-atualização do crédito trabalhista, conforme fundamentação.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência,
no importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$7.500,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000228-76.2020.5.09.0008
RECLAMANTE CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE
PEREIRA
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO VITCHEGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO GUIVISA EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA –
EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO AMM COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS EIRELI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO VANDA FERREIRA COSTA
GOTTARDINI – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO R MEDEIROS COSMETICOS LTDA –
ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR DELLA LIBERA – ME
ADVOGADO FRANCISCO FERRAZ BATISTA(OAB:
26297/PR)
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Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356cc20
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE PEREIRA, autor,
qualificado, apresentou ação trabalhista em face de BIOSTAR
COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI; GOTTAGUI COMERCIO
DE COSMETICOS EIRELI – EPP; FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI; JULIO CESAR DELLA LIBERA –
ME; R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME; VANDA
FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME; ALLIANCA
INTERNACIONAL LTDA – EPP; GUIVISA EIRELI – EPP;
VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP; AMM
COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME, rés,
também qualificadas, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$101.249,00.
Devidamente notificadas, as rés apresentaram defesa conjunta na
forma de contestação, requerendo a improcedência dos pedidos e
anexando documentos.
Oportunizada manifestação da autora.
Em audiência, a autora prestou depoimento pessoal. Dispensados
os depoimentos das rés. Realizada a oitiva de duas testemunhas
convidadas pela autora. As rés dispensaram a oitiva das
testemunhas que convidaram.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Razões finais prejudicadas pela autora e por memoriais pelas rés.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Prejudiciais
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos, não
apontando vícios que pudessem inquiná-los de inválidos, e nem
produziram provas nesse sentido.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Impugnação ao valor da causa
As rés impugnam genericamente o valor da causa, mencionando
atestados e faltas, aleatoriedade, sucumbência, real valor do
proveito econômico, condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais.
Não obstante, após a narrativa confusa, as rés não indicam o valor
que entendem correto, ônus que lhes cabia.
Rejeita-se.
III – MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: 1 – vinculo
anterior ao registro; 2 – salário por fora; 3 – jornadas; 4 – danos e
assédio morais.
2. Período sem anotação em CTPS
A parte autora afirma que “foi contratada pelas reclamadas em
01/08/2018 para prestar serviços de operadora de telemarketing. O
contrato de trabalho não foi anotado na CTPS. O contrato apenas
foi registrado na CTPS apenas em 20/08/2018.”
A ré se defende afirmando: “Contesta-se a alegação de que
trabalhou no período de 01/08/2018 à 19/08/2018, sem registro, Isto
nunca houve. Veja-se que a Autora no período de 13/-08/2018 à
19;08;2018, participou de Treinamento na Reclamada, sob Contrato
específico, onde não se previa remuneração, subordinação e nem
regularidade. Não era obrigatório o comparecimento.”
Pois bem.
A participação em treinamento é incontroversa, e o período pelo
qual se deu foi solucionado pela juntada do documento de fls.
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238/239, cuja assinatura foi confirmada pela autora em depoimento
perante o Juízo. Ou seja, a parte reclamante estava à disposição da
ré em período anterior àquele anotado em CTPS.
Defere-se, parcialmente, o pedido inicial, por estar demonstrado que
a ré contratou a autora para o cargo/função de operadora de
televendas, em 13/08/2018, sem o devido registro em CTPS, razão
pela qual se reconhece a existência de vínculo empregatício de
13/08/2018 a 19/08/2018. A CTPS da parte autora deverá ser
retificada pela ré para constar a data da admissão como sendo
13/08/2018.
Independentemente de intimação específica, considerados os
termos do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA nº
3, de 22 de setembro de 2020, permanece o regime de trabalho
remoto, sendo vedado o expediente interno e permitida a atividade
presencial somente quando estritamente necessária, a ré deverá
informar endereço completo ao qual a autora poderá comparecer
para ter sua CTPS retificada (OJ 82 da SDI – 1, do TST e art. 17, da
IN nº 15/2010 da SRT), e o respectivo horário de funcionamento, no
prazo de 5 dias. No prazo sucessivo de 5 dias, independentemente
de intimação, poderá a autora comparecer pessoalmente com o
documento em mãos. A ré deverá comprovar o recebimento e
devolução da carteira mediante recibo, juntando aos autos cópia da
retificação realizada. Descumprida pela ré a obrigação, incidirá
multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (arts. 536
e 537 do CPC/2015).
Não sendo cumprida, defere-se à autora o prazo de 5 dias após a
reabertura do Fórum para depositar sua CTPS, para que a
Secretaria proceda às retificações devidas, sem prejuízo de
cobrança da multa.
Condena-se a ré ao pagamento de respectivo valor salarial e
repercussões (em eventuais feriados e repousos semanais
remunerados e, com estes, em 13º salário, férias + 1/3
constitucional, FGTS – 11,2%).
3. Salário “por fora” – semanal – presencial
A autora afirma: “Conforme mencionado anteriormente, durante
todo o período contratual, ALÉM DO SALÁRIO DEPOSITADO EM
CONTA CORRENTE NO IMPORTE DE R$ 1242,15, a reclamante
recebia salário da reclamada “por fora” dos comprovantes de
pagamento (em espécie). A Reclamante recebia mensalmente a
importância total variável de 5.000,00 (cinco mil reais) mensais a R$
5500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Os valores eram pagos
semanalmente em espécie todas as quartas. A) Semanal: Deste
valor era dividido R$ 4500,00 mensais a R$ 5000,00 de salário “por
fora”, livre de quaisquer descontos sendo pelas vendas, comissões
“por fora” mediante pagamento semanal da média entre R$ 1300,00
a R$ 1000,00 por semana pagos em espécie todas as quartasfeiras.
Os valores eram pagos semanalmente em espécie. A
reclamante conseguiu algumas cópias de cadernos das anotações,
mas apenas durante curto período e os outros os controles estão
com a reclamada. B) Presencial: Além disso, recebia mensalmente
a média de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela assiduidade da
reclamante recebida todos os meses (variável de R$ 300,000 até
R$ 800,00).”
A ré se defende afirmando: “Seu salário era mensal e fixo no
importe de R$ 1.205,97 por 36 horas de trabalho semanal e recebia
R$ 500,00 como ajuda de custo que não integra o salário.
Convenhamos, Excelência, se isto tudo fosse verdade, que sentido
lógico teria de se demitir a Autora.”
Pois bem.
Do contrato de trabalho (fl. 240) consta a indicação de salário de
R$1.205,97. Idem na CTPS (fl. 33). Não se encontra informação
sobre “ajuda de custo” mencionada na defesa.
Considerado o declinado na exordial e o teor da prova oral, o Juízo
constata alegações de valores extra folha que variam de
R$4.500,00 (inicial) até R$7.000,00 (autora). A primeira testemunha
da autora foi mais comedida e indicou valores entre R$4.000,00 e
R$5.000,00.
O Juízo não se convence da tese.
Do conjunto das informações existentes nos autos, a realidade
provável que se admite é: a ré efetuava sim pagamento extra folha,
e isso está confessado pela menção à “ajuda de custo” (confessado
pela ré ser de, no mínimo, R$500,00); o pagamento deste valor
extra folha era devido pelo como contraprestação pelo atingimento
de metas (realidade que resulta do conjunto da prova oral e dos
documentos de fl. 46/47); que tais valores poderiam variar,
semanalmente, em decorrência da meta atingida, conforme a prova
oral (de R$500,00 a R$800,00 – autora; R$600,00 – R$800,00 –
R$1.000,00 – primeira testemunha da autora); bem como que
ausências implicava o não recebimento do valor.
Observa-se da fl. 149, que a ré impugna os documentos de fls.
46/47, porém as informações nestes contidas são compatíveis com
os demais elementos de informação probatória existentes nos
autos.
Ademais, a ré não explica a razão pela qual alega fazer pagamento
de um valor de “ajuda de custo” superior a 1/3 do salário total pelo
qual contratou a autora. Não explica, e tampouco justifica, a qual
“custo” da autora esta ajuda estaria a se referir.
Entende o Juízo que os valores da “ajuda de custo”, mencionada
pela ré eram, na verdade, pagamento de comissões pelo
atingimento de metas, feitos de forma semanal, e também
vinculados ao requisito frequência, não existindo pagamento de
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valores adicionais mensais, a título de “assiduidade”, como alegado
pela autora.
Observe-se que dos valores confessados pela ré, quando
sopesados com as informações da autora e de sua testemunha,
resulta, efetivamente em média de R$500,00 (ré: R$500,00 de
ajuda de custo; testemunha da autora de R$600,00 até R$1.000,00
de comissões).
Ante o exposto, considerado o específico conjunto probatório
construído nos autos, o Juízo se convence de que a realidade da
contratação se dava com o pagamento de um salário fixo (holerite),
mais comissões em decorrência de maior produtividade (não
constantes no holerite), pagas em dinheiro, semanalmente, em valor
que ora se fixa, de R$500,00, resultando em R$2.000,00, mensais.
Entende o Juízo que esta parcela semanal é contrapartida pelo
trabalho realizado e, portanto, ostenta natureza salarial, conforme
artigo 457, § 1º, da CLT.
Ante o exposto, defere-se, parcialmente, o pedido inicial para
determinar a respectiva integração à remuneração da autora, para
todos os efeitos legais, com repercussões em aviso prévio
indenizado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS (11,2%).
Indeferem-se reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula
225 do TST).
4. Diferenças – comissões
A matéria já se encontra decidida, conforme consta da fl. 357, literis:
“A autora desiste do pedido de diferenças de comissões (item 3 da
petição inicial). As rés manifestam concordância. O Juízo extingue,
no particular, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do
CPC”.
Nada a acrescentar.
5. Horas extras – intervalo NR 17
Consta da inicial: “1. Durante todo o período contratual, a
reclamante laborava de segunda a sexta, sendo que iniciava suas
atividades as 10h00min e encerrava seu expediente as 21h30min
todos os dias de segunda a sexta. (contudo registrava o ponto com
saída as 19h12min ou 18h12min, mesmo laborando até as
21h/21h30min de segunda a sexta); A reclamante laborava em
feriados e os mesmos não eram compensados em dobro, sendo
que não autorizavam registrar o ponto nos feriados e até mesmo
quando estava de atestado médico; A reclamante sempre gozou de
1h para almoço; 2. A reclamante trabalhou como operadora de
telemarketing e nunca gozou do intervalo especial de 20min a cada
3h nos serviços de telefonia previsto no art. 229 da CLT; 3. A
reclamante laborou como operadora de telemarketing e nunca
gozou do intervalo especial da NR-17, Anexo II do Ministério do
Trabalho e Emprego, para as atividades de telemarketing que
determina a concessão de 02 pausas de 10 minutos, o que não
prejudica o direito ao intervalo para repouso e alimentação, deve ser
de 20 minutos. Ou seja, duas pausas de 10 minutos e uma de 20
minutos, relativa ao intervalo.”
A ré, em defesa, afirma: “Pelos Cartões de Ponto anexados com a
defesa, a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10h00 às
13h00 e das 14h00 às 18h12, com 1h00 de intervalo, perfazendo o
limite legal de 36 horas Semanais, e mesmo não tendo direito a
intervalo intrajornada, gozava do intervalo de 1h00, diariamente.
Registre-se que nunca trabalhou em feriados porque a Rés não
atua nos feriados. Contesta-se as alegações de que trabalhava das
10h00 às 21h00/21h30 todos os dias de segunda a sexta-feira, eis
que isto não corresponde á verdade. Contesta-se a alegação de
que nunca gozou do intervalo especial de 20 minutos do art. 229 da
CLT a cada três horas, até porque não fazia juz a tal intervalo, eis
que não trabalhava como digitadora, não tinha esse direito, a não
ser o intervalo normal intrajornada de 1h00 que era cumprido.
Contesta-se a alegação de que não gozou do intervalo previsto na
NR-17 de duas pausas de 10 minutos e ainda mais uma de 20
minutos.”
Pois bem.
Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 338, do e. TST, é ônus do
empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro
da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo
que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência
gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho
alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
A ré anexou controles de ponto, com registros variáveis de jornada
(fl. 264 e sgtes). Anexados os documentos pertinentes pela ré,
inverteu-se o ônus da prova, recaindo, agora, na autora, pois
presumido que a empregadora cumpriu adequadamente os ditames
do art. 74, §2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado.
Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser ilidida por prova
robusta em contrário. Ademais, a ré anexou os demonstrativos de
pagamento (fl. 241 e sgts), nos quais se identificam pagamentos de
horas extras 50% (ex. fl. 244).
A autora, em depoimento pessoal (gravado – disponível PJE
Mídias), confirma as anotações nos controles de jornada, e mesmo
quando reperguntada pela ré acerca de marcações após o horário
de 18h12min, apresentou a justificativa, razoável ao Juízo, de que
assim acontecia em razão de não poderem encerrar eventuais
atendimentos para ir realizar o registro da saída no controle de
ponto.
Afirmou ao Juízo que o atendimento era somente através de
telefone, e que era mais frequente o recebimento de chamadas do
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que a realização de ligações.
Confirmou o gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Não
obstante, afirmou retorno ao trabalho após a anotação da saída do
controle de jornada, o que se estendia até 21h30m.
A segunda testemunha ouvida a convite da autora, confirmou ao
Juízo a existência do intervalo intrajornada de 1 hora,
acrescentando que, além desse, também era concedido um
intervalo de 20m para descanso. Essa testemunha (Kevilin), afirmou
que fazia o horário das 12h00 às 20h00, mas que também efetuava
a anotação da saída do controle de ponto e retornava ao trabalho.
Que isso não acontecia todos os dias, mas em uma média de 2 a 3
vezes por semana, e que em tais ocasiões o trabalho se prorrogava
por 2 a 3 horas. Reperguntada pelo Juízo, afirmou que o mesmo
ocorria com a autora.
Não obstante o conteúdo da prova testemunhal, o Juízo não se
convence da veracidade. Ora, a autora afirmou que trabalhava até
21h30m. Pelo que afirmou a sua segunda testemunha (cuja jornada
acaba às 20h e que quando a estendia o fazia por 2 a 3 horas, e
que isso também ocorria com a autora), pode-se concluir que, na
verdade, a autora trabalharia, no mínimo, até 22h, já que a
testemunha precisaria vê-la para poder fazer tal afirmação.
Alegação que sequer a autora ousou fazer.
Não bastasse, do depoimento da primeira testemunha ouvida a
convite da autora (Maria Regina), colhe-se que o trabalho se
estendia, no máximo, até 21h/21:30.
As versões são incompatíveis. A inicial declina trabalho em feriados
e dias de atestado (este negado pela autora em depoimento, e
quanto a feriados a autora não apresentou sequer demonstrativo de
eventual diferença que lhe seria devida). A inicial, e a autora em
depoimento, negam qualquer outro intervalo além do intrajornada de
1 hora, enquanto a testemunha Kevilin afirma que existia mais um
intervalo de 20m para descanso. Não há que se falar, portanto, em
não usufruto dos intervalos determinados pela NR-17. Por fim, as
informações trazidas pela primeira testemunha da autora carecem
de credibilidade, pois adicionou incontáveis informações de maneira
espontânea e, quando reperguntada especificamente sobre algum
ponto, passava a apresentar versões alteradas, impossibilitando
diferenciar realidade de fantasia.
Na hipótese dos autos, a tese exordial foi sendo desconstruída e,
por ausência de verossimilhança, o Juízo entende que devem
prevalecer as anotações constantes dos controles de jornada (fl.
263 e sgts).
O Juízo entende que a autora não obteve êxito em comprovar a
tese inicial, ônus que lhe competia, pois que constitutivo do direito
alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC).
Ora, se a parte autora não consegue demonstrar o alegado trabalho
extraordinário, e a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia,
ao Juízo não cabe outra solução a não ser considerar os controles
de ponto fidedignos como meio de prova na sua integralidade, bem
como quitadas quaisquer horas extras realizadas no interregno do
extinto contrato de emprego havido entre as partes, com efetiva
aplicação de percentuais legais.
Rejeita-se.
6. Dano/assédio moral
A parte autora fundamenta o pedido nos seguintes argumentos:
cobrança de metas – humilhações – quadro de anotações;
difamação e calúnia – supervisora Jessica; falta de água; controle
do uso do banheiro.
A ré, por seu turno, e em resumo, nega todos os fatos.
Quanto ao argumento de cobrança de metas, humilhações, quadro
de anotações, embora todas as informações apontem para o fato de
que a autora, reiteradamente, batia as metas determinadas, todas
as informações coletadas pela prova oral, efetivamente, descrevem
cenário de constantes ameaças, pressão e chantagens. Inclusive
com a testemunha (Kevilyn) afirmando que a rotatividade era
grande em razão de que se não batesse metas era mandado
embora, afirmando que isso aconteceu com o colega Diego que
iniciou os trabalhos na mesma data e foi mandado embora por não
ter batido meta.
Em relação ao argumento de calúnia e difamação, há celeuma
indevida em razão do uso de terminologia técnica de forma
inadequada. Da prova oral se colheu, que determinada atendente
havia se ausentado do local de trabalho. A autora, com o auxílio de
uma supervisora, acabou por dar tratamento à demanda. O fato não
foi bem esclarecido pelo conjunto da prova, mas se pode concluir
que, em razão do incidente, a autora foi punida com uma semana
de suspensão, e após o desligamento as testemunhas mencionam
uso de terminologia ofensiva. Quanto a este ponto, não há como se
fazer juízo de valor, pois o que parece é que o desconhecimento
dos termos utilizados provocaram o mal entendido. Certo é que a
autora não questionou a (in)justiça da penalidade que afirmou ter
sofrido.
Quanto ao controle do uso do banheiro, foi relatado pela prova
testemunhal que no local trabalhavam por volta de 60 pessoas,
existindo tão somente 2 banheiros, utilizados de maneira comum
por trabalhadores de ambos os sexos. As testemunhas foram
uníssonas com a autora ao afirmarem cobranças em razão do
tempo de permanência e/ou número de utilizações. Inclusive, com
restrições verbais para utilização quando pendente o atingimento
das metas. Não obstante, ponto pacífico a possibilidade de uso, se
necessário, mas igualmente pacífico que a prática não era do
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agrado dos supervisores.
Em relação ao argumento da falta de água no local de trabalho, o
fato foi afirmado em relação não só aos banheiros, mas também em
relação àquela para consumo dos trabalhadores. Afirmando as
testemunhas, quando reperguntadas, que a empresa não
providenciava galões de água para o consumo.
Pois bem.
O assédio moral no local de trabalho se caracteriza com a violência
psicológica extrema, persistente e habitual imposta ao trabalhador,
objetivando desestabilizá-lo emocionalmente. Para o
reconhecimento do assédio moral é necessário vislumbrar uma
pressão desmedida e injustificada por parte do empregador, ou
seus prepostos, nitidamente percebida pela vítima.
De outro lado, o dano moral na relação de emprego se caracteriza
como uma ofensa à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à
privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade do
empregado, os quais violados ensejam direito à reparação,
conforme artigo 5º, V e X da CF e 186 do CC/2002.
Na hipótese dos autos, foi evidenciado ambiente hostil na cobrança
de metas, inclusive com a concretização das ameaças de
despedida pelo não atingimento das metas impostas.
Embora não completamente esclarecido o incidente da venda, o
empregador não controlava adequadamente o ambiente de trabalho
e, certamente, o comportamento dos supervisores, especialmente
quanto ao cuidado que devem ter ao expor de forma indevida
eventuais incidentes que exijam tratamento disciplinar.
Quanto às restrições ao uso do banheiro, considerado o número
dos equipamentos (2), o seu uso misto, e a correlação com o
número de trabalhadores no local (aproximadamente 60 pessoas), é
evidente a inadequação, submetendo a todos a constrangimentos
desnecessários.
Finalmente, submeter 60 trabalhadores a jornada de trabalho sem a
possibilidade de que tenham água potável para consumo, é sonegar
a mais básica necessidade de um meio ambiente de trabalho
adequado.
Neste tópico, a autora logrou provar, à exaustão, dano
extrapatrimonial passível de indenização.
O ambiente de trabalho ao qual era submetida a autora viola o
direito a meio ambiente de trabalho saudável, ultrapassando os
limites do poder diretivo do empregador, ofendendo diretamente
direitos da personalidade, implicando responsabilidade pela
reparação.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRT, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Assim, configurada afronta à dignidade da pessoa humana e da boa
-fé objetiva (artigos 1º, IV, da Carta Magna e 422 do Código Civil de
2002), o Juízo entende devida a reparação por dano moral e,
seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª Região, e
também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a título de
indenização, julgando procedente o pedido formulado, com
atualização do montante conforme critérios a serem definidos em
capítulo próprio.
Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais, haja vista
o caráter indenizatório da parcela.
Defere-se, nestes termos.
7. Refeição
Não houve demonstração de trabalho que excedeu 45min acima da
jornada normal nos dias laborados após às 19h00min.
Rejeita-se.
8. Multa normativa
A autora requer : “A título de exemplo, a ACT 2015-2016 em seu,
em sua cláusula 47ª, estabelece que em caso de ser descumprido
do ACT, fica obrigado o empregador a pagar ao empregado multa
equivalente a 20% do piso salarial que será revertido para o
empregado prejudicado.”
Compulsados os autos, o único instrumento normativo anexado (fl.
69) contém 43 cláusulas.
Rejeita-se.
9. Grupo econômico
Afirma a autora que “foi contratada pela primeira reclamada.
Contudo, todas as Reclamadas fazem parte do mesmo grupo
econômico, pois pertencem aos mesmos sócios, funcionam
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efetivamente no mesmo local e endereço e atuam no mesmo ramo
de negócio”.
A ré defende-se afirmando: “Contesta-se a alegação de que as
empresas compõem grupo econômico. Os contratos sociais
juntados por si desmentem a alegação. Igualmente as empresas
não constituem grupo econômico com a empresa MARIA IGNEZ
GOTTARDINI MEIRA ALVES EPP – SHOP EXPRESS EIREL e
VITCHELI COMÉRCIO D ECOSMÉTICOS E TELEMARKETING,
que sequer constam da lide, logo alegação e pedidos ineptos. Resta
contestado o disposto nesse item da fundamentação da inicial e
bem assim, o pedido disposto no item B., do requerimento final”.
Pois bem.
A singela alegação de que “Os contratos sociais juntados por si
desmentem a alegação”sucumbe quando as rés apresentam
defesa única (fl. 148) e em audiência são representadas por
preposto único (fl. 339).
Ademais, agarram-se à evidente equívoco da inicial para negar a
inexistência de grupo econômico com empresas estranhas a lide, as
quais sequer foram relacionadas no polo passivo.
Portanto, nos limites subjetivos da lide, não negada a existência da
efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das
empresas reclamadas, é incontroverso o fato de que compõem
grupo econômico, o que implica serem todas responsáveis
solidárias, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelas verbas
deferidas nesta sentença.
Defere-se, nos termos acima.
10. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 29).
A remuneração da autora, conforme TRCT (fl. 282), era R$1.242,15.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, além de
receber remuneração inferior ao limite legal que permitiria a
concessão.
Rejeita-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
11. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência das partes, devendo
ambas arcar com os honorários de sucumbência em favor do
advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se que a sucumbência da parte autora em parte do pedido
não gera direito ao pagamento de honorários de sucumbência em
prol do procurador do demandado. A parte reclamante somente
pagará honorários de sucumbência nos casos em que o pedido for
integralmente indeferido.
Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o
ajuizamento da ação, com eventual incidência de juros de mora, a
serem tratados em título próprio.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº
13.467/2017. O beneficiário da justiça gratuita arca com os
honorários advocatícios, que serão pagos na medida dos créditos
que porventura tenha para receber em juízo, no próprio processo ou
em outro. Caso não possua créditos suficientes para arcar com as
despesas, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, tempo pelo qual
a parte contrária (credor) poderá demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, podendo executar o valor. Extinto o biênio, o credor não
mais poderá executar o valor da condenação em honorários, porque
também extintas as obrigações do beneficiário. Aplicação do art.
791-A, § 4º, da CLT” (RORSum 0000998-69.2020.5.09.0008 –
TRT/PR – 6ª T – Relator Paulo Ricardo Pozzolo – Julg.
30/03/2021).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
Concedido à autora os benefícios da Justiça gratuita, acrescento
que, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação
dos honorários de sucumbência a que foi condenada, a obrigação
ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
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791-A, § 4º, da CLT.
12. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
13. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
14. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 650
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
IV – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por
CAROLINE CRISTIANE DE REZENDE PEREIRA, autora, a fim de
condenar, solidariamente, as rés BIOSTAR COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI; GOTTAGUI COMERCIO DE
COSMETICOS EIRELI – EPP; FAMA SERVICOS DE
TELEATENDIMENTO EIRELI; JULIO CESAR DELLA LIBERA –
ME; R MEDEIROS COSMETICOS LTDA – ME; VANDA
FERREIRA COSTA GOTTARDINI – ME; ALLIANCA
INTERNACIONAL LTDA – EPP; GUIVISA EIRELI – EPP;
VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI – EPP; AMM
COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI – ME, a pagar e
satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais,
as seguintes verbas e determinações:
-vínculo empregatício de 13/08/2018 a 19/08/2018, verbas
respectivas, e retificação de CTPS;
-salário extra folha e repercussões;
-dano moral;
-justiça gratuita;
-atualização do crédito trabalhista, conforme fundamentação.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência,
no importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$7.500,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001116-45.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ELIO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FORTE TECNOLOGIA &
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI –
EPP
RECLAMADO VANGUARDA ADMINISTRACAO
EIRELI – EPP
RECLAMADO LOCAMIX LOCADORA DE VEICULOS
EIRELI – ME
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
RECLAMADO ESQUADRA PARTICIPACOES S/A
RECLAMADO GRUPO ESQUADRA
ADMINISTRACAO & ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RECLAMADO AJM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E
TECNOLOGIA EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIO DA SILVA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d33f67
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 651
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Embargos declaratórios opostospela ré IBQ – INDUSTRIAS
QUIMICAS S/A.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Responsabilidade subsidiária
Não há vícios no julgado embargado à luz dos arts. 897-A CLT e
1.022 CPC.
A matéria foi analisada (não ocorreu omissão), a fundamentação é
clara (ausente obscuridade) e não há incoerência entre esta e o
dispositivo (não se dá contradição).
A embargante apenas questiona a matéria frente às provas, o que
não se equipara aos vícios ensejadores de embargos declaratórios.
Atente-se que o valor atribuído às provas é matéria afeta ao
julgamento do mérito da causa, não podendo, portanto, ser
reavaliado pelo mesmo juízo prolator da Sentença, conforme
sistema processual trabalhista vigente (art. 836 CLT).
Ressalte-se, também, que ao julgador não se impõe o dever de
responder a questionamentos das partes, uma vez que a prestação
jurisdicional consiste na análise fundamentada das matérias
submetidas a sua apreciação – exaurida no Julgado -, não servindo
o processo como instrumento de debate entre o magistrado e os
litigantes.
A embargante demonstra apenas o seu descontentamento com o
convencimento firmado acerca da matéria de fato e direito. O que
pretendeu sustentar, na verdade, é a existência de error in
judicando, vício decisório que, se eventualmente ocorrido, desafia
recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração da ré IBQ –
INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e, no mérito NEGAR-LHES
PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001116-45.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ELIO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO FORTE TECNOLOGIA &
SEGURANCA ELETRONICA EIRELI –
EPP
RECLAMADO VANGUARDA ADMINISTRACAO
EIRELI – EPP
RECLAMADO LOCAMIX LOCADORA DE VEICULOS
EIRELI – ME
RECLAMADO ESQUADRA – TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
RECLAMADO ESQUADRA PARTICIPACOES S/A
RECLAMADO GRUPO ESQUADRA
ADMINISTRACAO & ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO LEONARDO PAMPLONA DO
CARMO(OAB: 75688/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
RECLAMADO AJM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E
TECNOLOGIA EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ESQUADRA – TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA
LTDA
– GRUPO ESQUADRA ADMINISTRACAO & ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
– IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d33f67
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospela ré IBQ – INDUSTRIAS
QUIMICAS S/A.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 652
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Responsabilidade subsidiária
Não há vícios no julgado embargado à luz dos arts. 897-A CLT e
1.022 CPC.
A matéria foi analisada (não ocorreu omissão), a fundamentação é
clara (ausente obscuridade) e não há incoerência entre esta e o
dispositivo (não se dá contradição).
A embargante apenas questiona a matéria frente às provas, o que
não se equipara aos vícios ensejadores de embargos declaratórios.
Atente-se que o valor atribuído às provas é matéria afeta ao
julgamento do mérito da causa, não podendo, portanto, ser
reavaliado pelo mesmo juízo prolator da Sentença, conforme
sistema processual trabalhista vigente (art. 836 CLT).
Ressalte-se, também, que ao julgador não se impõe o dever de
responder a questionamentos das partes, uma vez que a prestação
jurisdicional consiste na análise fundamentada das matérias
submetidas a sua apreciação – exaurida no Julgado -, não servindo
o processo como instrumento de debate entre o magistrado e os
litigantes.
A embargante demonstra apenas o seu descontentamento com o
convencimento firmado acerca da matéria de fato e direito. O que
pretendeu sustentar, na verdade, é a existência de error in
judicando, vício decisório que, se eventualmente ocorrido, desafia
recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração da ré IBQ –
INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e, no mérito NEGAR-LHES
PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000129-87.2012.5.09.0008
RECLAMANTE ROBERTO CARLOS VIEIRA PEREZ
ADVOGADO GUSTAVO MOREIRA GORSKI(OAB:
30597/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE HABITACAO DO
PARANA
ADVOGADO ALESSANDRO ALVES LEME(OAB:
45094/PR)
ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES
SOARES(OAB: 46838/PR)
ADVOGADO PRISCILA FERREIRA BLANC(OAB:
16667/PR)
ADVOGADO FABRICIO SANTOS MUZEL DE
MOURA(OAB: 59450/PR)
RECLAMADO DIGIDATA CONSULTORIA E
SERVICOS DE PROCES DE DADOS
LTDA
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
ADVOGADO MONIA XAVIER GAMA VALLIM(OAB:
23380/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5023d09
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Tendo o vista o contido na certidão de id. -40a677a, ide73743e,
faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Auxiliar
da Corregedoria e Coordenadora do Projeto Garimpo (TRT da 9ª
Região).
Curitiba, 20 de agosto de 2021
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
Considerando a existência de conta judicial ativa vinculada aos
presentes autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em
18/11/2016, circunstância que o inclui no âmbito de atuação do
Projeto Garimpo (Ato CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido nas certidões id 40a677a, ecb4a34.
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – A expedição de ofícios aos MM. Juízos em que tramitam ações
trabalhistas relacionadas no CNAT juntada no id: e73743e, com
exclusão dos processos da 8a. VDT de CTBA, em razão de estarem
ainda em conhecimento, conforme certificado no id 40a677a, a fim
de verificarem se alguns desses processos encontram-se na fase
de execução, informando a existência de saldo remanescente
nestes autos (R$ 40.425,08 – valor atualizado em: 05/04/2021) em
favor da ré e COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA,
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 653
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CNPJ76.592.807/0001-22.
Por economia e celeridade processual, cópia deste despacho
(assinado digitalmente) servirá como ofício, o qual deve ser enviado
via malote digital ou correio-eletrônico aos destinatários.
2 – Aguarde-se por (10) dez dias resposta daqueles Juízos (Art. 2º,
§ 2º Ato CSJT.GP.CGJT nº 1/2019).
3 – Após, voltem conclusos.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza Auxiliar da Corregedoria
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001542-67.2014.5.09.0008
RECLAMANTE VANDERLEI DE ANDRADE
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RECLAMADO SPRINK SEGURANCA CONTRA
INCENDIO LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c6feb1
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por SPRINK
SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (ID. 62b1fc1).
Juízo garantido (Id 3e2ac33).
Resposta do exequente em ID. 46a3efb.
Manifestação do Calculista em ID. cecb5e0.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Tempestividade
Garantido o Juízo e tempestiva, a medida é conhecida.
2. Preclusão
Não há preclusão a ser declarada, uma vez que os embargos à
execução foram interpostos no prazo legal e a decisão de
impugnação aos cálculos de liquidação não é recorrível
imediatamente.
Mérito
1. Apuração das horas extras do art. 58, § 1º da CLT
Ao contrário da afirmação da ré, a sentença exequenda determinou
expressamente a observância do § 1º do art. 58 da CLT, quando
aos minutos que antecedem e sucedem a jornada diária, como
consta do trecho transcrito pela própria ré em seus embargos.
Rejeita-se.
2. Repouso semanal remunerado
Sem razão a executada, uma vez que o cálculo do RSR leva em
conta também os feriados, nos termos do entendimento da OJ EX
SE – 20 do TRT 9ª Região.
Rejeita-se.
3. Juros sobre a parcela previdenciária
Uma vez que os cálculos das contribuições previdenciárias levaram
em conta o entendimento do E. TRT, conforme OJ EX SE 24, XVI,
não há nada a retificar, no particular.
Rejeita-se.
4. Multa do art. 477 da CLT
Não há previsão legal de que a multa do art. 477 da CLT incida
sobre o salário base, mas sobre o salário, que engloba todas as
verbas salariais.
Rejeita-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 654
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
5. Embargos protelatórios
Não vislumbro protelatórios os embargos à execução apresentados,
uma vez que a presente decisão ainda não transitou em julgado.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, prossiga a Secretaria com a liberação
de valores. Após, verifique-se a inexistência de pendências e
encerre-se a execução por julgamento, lançando os valores pagos
no sistema.
Em seguida, arquivem-se os autos.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000484-19.2020.5.09.0008
RECLAMANTE SERGIO ANTONIO PADILHA
ADVOGADO ANNA CAROLINA PEREIRA
RODRIGUES(OAB: 60494/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO ALBERTO RODRIGUES ALVES(OAB:
25317/PR)
ADVOGADO SANDRA REGINA RODRIGUES(OAB:
27497/PR)
RECLAMADO RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA
DO PARANA TVE
ADVOGADO MAURO RIBEIRO BORGES(OAB:
14492/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO ANTONIO PADILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8897af7
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospor Estado do Paraná.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A medida NÃO É CONHECIDA.
Com efeito, o Estado do Paraná não é parte no processo. Não
possui interesse processual.
O réu Rádio e Televisão Educativa do Paraná TVE, embora se
constitua em uma autarquia vinculada ao Estado do Paraná, possui
personalidade jurídica própria e, portanto, é que detém, nos autos,
capacidade postulatória e legitimidade para formular pretensões,
ainda que, eventualmente, representado por Procuradores do
Estado. Mas devendo fazer em nome próprio.
Assim a jurisprudência do TST:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os
presentes embargos de declaração foram opostos pelo Estado do
Rio Grande do Norte, parte estranha à lide. Com efeito, a Parte que
figura como Reclamada é a Companhia de Processamento de
Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, tendo sido esta
Reclamada quem apresentou contrarrazões ao recurso de revista, a
cuja decisão foram opostos os presentes embargos de declaração.
Desse modo, se a presente reclamação trabalhista não foi ajuizada
em fade do ora Embargante, não tendo sido sucumbente, não
possui legitimidade para interpor embargos de declaração. Dessa
forma, não se conhece dos presentes embargos de declaração por
ilegitimidade da parte recorrente. Embargos de declaração não
conhecidos” (TST-ED-RR 146800-80.2011.5.21.0008 – 3ª Turma –
Relator Min. Mauricio Godinho Delgado – Julg. 20/03/2013 – Pub.
26/03/2013).
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos por
Estado do Paraná nos termos da fundamentação.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 655
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0001542-67.2014.5.09.0008
RECLAMANTE VANDERLEI DE ANDRADE
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RECLAMADO SPRINK SEGURANCA CONTRA
INCENDIO LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c6feb1
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por SPRINK
SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (ID. 62b1fc1).
Juízo garantido (Id 3e2ac33).
Resposta do exequente em ID. 46a3efb.
Manifestação do Calculista em ID. cecb5e0.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Tempestividade
Garantido o Juízo e tempestiva, a medida é conhecida.
2. Preclusão
Não há preclusão a ser declarada, uma vez que os embargos à
execução foram interpostos no prazo legal e a decisão de
impugnação aos cálculos de liquidação não é recorrível
imediatamente.
Mérito
1. Apuração das horas extras do art. 58, § 1º da CLT
Ao contrário da afirmação da ré, a sentença exequenda determinou
expressamente a observância do § 1º do art. 58 da CLT, quando
aos minutos que antecedem e sucedem a jornada diária, como
consta do trecho transcrito pela própria ré em seus embargos.
Rejeita-se.
2. Repouso semanal remunerado
Sem razão a executada, uma vez que o cálculo do RSR leva em
conta também os feriados, nos termos do entendimento da OJ EX
SE – 20 do TRT 9ª Região.
Rejeita-se.
3. Juros sobre a parcela previdenciária
Uma vez que os cálculos das contribuições previdenciárias levaram
em conta o entendimento do E. TRT, conforme OJ EX SE 24, XVI,
não há nada a retificar, no particular.
Rejeita-se.
4. Multa do art. 477 da CLT
Não há previsão legal de que a multa do art. 477 da CLT incida
sobre o salário base, mas sobre o salário, que engloba todas as
verbas salariais.
Rejeita-se.
5. Embargos protelatórios
Não vislumbro protelatórios os embargos à execução apresentados,
uma vez que a presente decisão ainda não transitou em julgado.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação
supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao
da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, prossiga a Secretaria com a liberação
de valores. Após, verifique-se a inexistência de pendências e
encerre-se a execução por julgamento, lançando os valores pagos
no sistema.
Em seguida, arquivem-se os autos.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 656
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011893-31.2016.5.09.0008
RECLAMANTE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO STACATTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RECLAMADO FUNCIONAL MOVEIS LTDA – ME
ADVOGADO DEBORA REGIANE NEGRELLO(OAB:
74593/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MTE
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
TERCEIRO
INTERESSADO
COORDENADORIA DE
CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO
PROCESSUAL – BRASILIA -DF
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0011893-31.2016.5.09.0008
Autor:LUIZ DA SILVA, CPF: 307.643.869-72
Ré(u): STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
CNPJ: 05.498.012/0001-01; FUNCIONAL MOVEIS LTDA – ME,
CNPJ: 01.613.983/0001-02
Destinatário:LUIZ DA SILVA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor:
“1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o
que entender de direito ao prosseguimento da execução em relação
a primeira executada STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE
MÓVEIS LTDA….”.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000247-82.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JACQUELINE SALOMAO DA SILVA
ADVOGADO Willian Humberto Stival(OAB:
43062/PR)
RECLAMADO KPT FACILITIES – SERVICOS
CONDOMINIAIS LTDA. – ME
ADVOGADO EDERSON OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 76546/PR)
RECLAMADO CARMEN LUCIA DE LACERDA
MOCO
ADVOGADO LUIZ GONZAGA MOREIRA
CORREIA(OAB: 10061/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KPT FACILITIES – SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb8215
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, consultei o sistema AR DIGITAL, e
constatei que a intimação #id:015cc78 . não consta ENVIADA ao
sistema.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 30 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Considerando a possibilidade de erro em intimação #id:015cc78,
reitere-se a intimação ao 1º réu, verificando possíveis
irregularidades.
Intime-se ainda o advogado que se habilitou junto a reclamada KPT
FACILITIES – SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA. – ME, dr Ederson
Oliveira dos Santos, para juntar procuração no prazo de cinco dias,
sob pena de ser excluído dos autos, a fim de evitar confusão no
processo.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 657
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0000179-35.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA
E MINERADORA LTDA
ADVOGADO DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES
GOMES(OAB: 16776/SC)
RECLAMADO MASENG MEIO AMBIENTE E
SINALIZACAO EIRELI
ADVOGADO VIVIANE FICHA BRAZ(OAB:
66265/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA
ADVOGADO CARLOS VANDERLEI
MUHLSTEDT(OAB: 16540/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO DE
ARAUJO(OAB: 40892/PR)
RECLAMADO CROMA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO VIVIANE FICHA BRAZ(OAB:
66265/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34aa7
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, em 27/08/2021, decorreu o prazo de 08 dias para as
reclamadas apresentarem seu recurso da sentença proferida nos
autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DECISÃO
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso ordinário
interposto pela parte autyora (#id:23a90a7) determinando a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para
julgamento
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000333-53.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JEFERSON FERREIRA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE GOIS(OAB:
70489/PR)
ADVOGADO DANIEL SMIGUEL DE MASI(OAB:
95547/PR)
ADVOGADO FABIO FARIAS DE MATTOS
LIMA(OAB: 83048/PR)
RECLAMADO MRV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8409f
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, em 27/08/2021, decorreu o prazo de 08 dias para a
parte autora apresentar seu recurso da sentença proferida nos
autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DECISÃO
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso ordinário
interposto pela parte reclamada (#id:ca63488), determinando a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para
julgamento
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000397-63.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA LUCIA LAUTERIO DE LIMA
ADVOGADO JOAO APARECIDO DE FREITA(OAB:
69180/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 658
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO SARTORI & CIA LTDA – EPP
RECLAMADO DORIVAL DE ALMEIDA
ADVOGADO CAUE PYDD NECHI(OAB: 39659/PR)
RECLAMADO SARTORI PUB LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DORIVAL DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5921193
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Primeiramente, proceda-se à consulta do endereço dos réus
SARTORI & CIA LTDA – EPP e SARTORI PUB LTDA, e, se
necessário, de seu(s) sócio(s), nos convênios disponíveis.
Sendo encontrado endereço distinto ao da diligência negativa,
reiterem-se as intimações para apresentação de defesa, bem como
de audiência designada.
Infrutífera a pesquisa, defiro o pleito da autora para proceder a
citação por edital.
Neste caso, considerando que o presente feito trata-se de Rito
Sumaríssimo, que impossibilita a citação dos réus por edital lins,
conforme art 852-B da CLT, determino a conversão da classificação
dos autos de RTSum em RTOrd.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000179-35.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ELIOMAR FRANCISCO TUMELERO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
RECLAMADO CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA
E MINERADORA LTDA
ADVOGADO DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES
GOMES(OAB: 16776/SC)
RECLAMADO MASENG MEIO AMBIENTE E
SINALIZACAO EIRELI
ADVOGADO VIVIANE FICHA BRAZ(OAB:
66265/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA
ADVOGADO CARLOS VANDERLEI
MUHLSTEDT(OAB: 16540/PR)
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO DE
ARAUJO(OAB: 40892/PR)
RECLAMADO CROMA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO VIVIANE FICHA BRAZ(OAB:
66265/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA
– CONSTRUTORA CARPIZZA LTDA
– CROMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
– MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZACAO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34aa7
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, em 27/08/2021, decorreu o prazo de 08 dias para as
reclamadas apresentarem seu recurso da sentença proferida nos
autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DECISÃO
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso ordinário
interposto pela parte autyora (#id:23a90a7) determinando a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para
julgamento
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000247-19.2019.5.09.0008
RECLAMANTE H.V.M.K.
ADVOGADO ERIC RODRIGUES MORET(OAB:
30277/PR)
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO DORO(OAB:
86007/PR)
RECLAMADO N.O.L.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 659
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO LUIZ DE ANDRADE MENDES(OAB:
46072/RJ)
ADVOGADO JORGE ROBERTO HALL
BARBOSA(OAB: 94674/RJ)
ADVOGADO RENATA MARTINS MOURA
MEILER(OAB: 106286/RJ)
ADVOGADO JULIANA HELENA MENDES
DELAUNAY(OAB: 82429/RJ)
RECLAMADO P.B.S.A.P.
ADVOGADO DANIELA TOLLEMACHE(OAB:
37529/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
TESTEMUNHA E.D.R.C.
Intimado(s)/Citado(s):
– H.V.M.K.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7fb7c50.
Processo Nº ATOrd-0000247-19.2019.5.09.0008
RECLAMANTE H.V.M.K.
ADVOGADO ERIC RODRIGUES MORET(OAB:
30277/PR)
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO DORO(OAB:
86007/PR)
RECLAMADO N.O.L.
ADVOGADO LUIZ DE ANDRADE MENDES(OAB:
46072/RJ)
ADVOGADO JORGE ROBERTO HALL
BARBOSA(OAB: 94674/RJ)
ADVOGADO RENATA MARTINS MOURA
MEILER(OAB: 106286/RJ)
ADVOGADO JULIANA HELENA MENDES
DELAUNAY(OAB: 82429/RJ)
RECLAMADO P.B.S.A.P.
ADVOGADO DANIELA TOLLEMACHE(OAB:
37529/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
TESTEMUNHA E.D.R.C.
Intimado(s)/Citado(s):
– N.O.L.
– P.B.S.A.P.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7fb7c50.
Processo Nº ExProvAS-0000007-93.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SIMONE BLEY VOLPE TREVISAN
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
EXECUTADO INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
ADVOGADO DANIEL CONDE FALCAO
RIBEIRO(OAB: 50111/PR)
ADVOGADO JULIANA DE BARROS BLEY
GALLI(OAB: 24783/PR)
EXECUTADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
ADVOGADO LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
– IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97584dd
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que os autos de exprovas 000542-22.2020.5.09.00,
encontra-se com o Juízo garantido(id 3a8c9ee) e com a execução
suspensa, aguardando a baixa dos autos principais.
DESPACHO
Considerando que o depósito que garante a execução está
vinculado aos autos da exprovas 000542-22.2020.5.09.008,
determino o prosseguimento da execução naqueles autos, para
evitar a transferência para estes autos do referido depósito
garantidor.
Inclua-se na conta daqueles autos os honorários do contador
ANDRÉ LUIZ PILATTI, fixados nestes autos conforme despacho
id 5c03aae, no importe de R$ 1.700,00, eis que trata-se de contador
diferente daquele( MAURÍCIO NÜRMBERG).
Encerre a execução nos presentes autos e arquivem-se.
Ciência às partes e ao contador ANDRÉ LUIZ PILATTI.
Junte-se cópia do presente despacho nos autos 000542-
22.2020.5.09.008.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000397-63.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA LUCIA LAUTERIO DE LIMA
ADVOGADO JOAO APARECIDO DE FREITA(OAB:
69180/PR)
RECLAMADO SARTORI & CIA LTDA – EPP
RECLAMADO DORIVAL DE ALMEIDA
ADVOGADO CAUE PYDD NECHI(OAB: 39659/PR)
RECLAMADO SARTORI PUB LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA LUCIA LAUTERIO DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 660
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5921193
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Primeiramente, proceda-se à consulta do endereço dos réus
SARTORI & CIA LTDA – EPP e SARTORI PUB LTDA, e, se
necessário, de seu(s) sócio(s), nos convênios disponíveis.
Sendo encontrado endereço distinto ao da diligência negativa,
reiterem-se as intimações para apresentação de defesa, bem como
de audiência designada.
Infrutífera a pesquisa, defiro o pleito da autora para proceder a
citação por edital.
Neste caso, considerando que o presente feito trata-se de Rito
Sumaríssimo, que impossibilita a citação dos réus por edital lins,
conforme art 852-B da CLT, determino a conversão da classificação
dos autos de RTSum em RTOrd.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000559-24.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ADELINO SCHAFACHECK
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELINO SCHAFACHECK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec70190
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 30 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Defere-se dilação de prazo de 20 dias para que a parte autora
regularize sua representação processual.
Após, prossiga-se com a determinação em #id:f51e4f5.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000333-53.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JEFERSON FERREIRA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE GOIS(OAB:
70489/PR)
ADVOGADO DANIEL SMIGUEL DE MASI(OAB:
95547/PR)
ADVOGADO FABIO FARIAS DE MATTOS
LIMA(OAB: 83048/PR)
RECLAMADO MRV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
PERITO BENNY CAMLOT
Intimado(s)/Citado(s):
– MRV CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8409f
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, em 27/08/2021, decorreu o prazo de 08 dias para a
parte autora apresentar seu recurso da sentença proferida nos
autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31 de agosto de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 661
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DECISÃO
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso ordinário
interposto pela parte reclamada (#id:ca63488), determinando a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E.TRT para
julgamento
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000587-89.2021.5.09.0008
RECLAMANTE UMBERTO JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO VENETOSUL TRANSPORTES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– UMBERTO JOSE DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5c0b2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos para a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão do AR NEGATIVO #id:e380233.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
endereço da ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial, nos termos do art. 321 do novo CPC, combinado
com súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do
processo, sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e
IV do novo CPC.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000535-93.2021.5.09.0008
RECLAMANTE OTILIA PORTES HEY
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– OTILIA PORTES HEY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4149d6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 30 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Defere-se dilação de prazo de 20 dias para que a parte autora
regularize sua representação processual.
Após, prossiga-se com a determinação em #id:4dc1f5b.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000615-57.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANA CANDIDA DA ROCHA
ADVOGADO Marcio Nicolau Dumas(OAB:
45672/PR)
RECLAMADO CLIP – CLINICA DE EXAMES E
CONSULTAS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA CANDIDA DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a87258e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 662
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos para a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão do AR NEGATIVO #id:9c1ec25.
Em 31 de agosto de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
endereço da ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial, nos termos do art. 321 do novo CPC, combinado
com súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do
processo, sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e
IV do novo CPC.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000007-93.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SIMONE BLEY VOLPE TREVISAN
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
EXECUTADO INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
ADVOGADO DANIEL CONDE FALCAO
RIBEIRO(OAB: 50111/PR)
ADVOGADO JULIANA DE BARROS BLEY
GALLI(OAB: 24783/PR)
EXECUTADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EDUARDO GABRIEL DE
LUCAS(OAB: 88923/PR)
ADVOGADO LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE BLEY VOLPE TREVISAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97584dd
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que os autos de exprovas 000542-22.2020.5.09.00,
encontra-se com o Juízo garantido(id 3a8c9ee) e com a execução
suspensa, aguardando a baixa dos autos principais.
DESPACHO
Considerando que o depósito que garante a execução está
vinculado aos autos da exprovas 000542-22.2020.5.09.008,
determino o prosseguimento da execução naqueles autos, para
evitar a transferência para estes autos do referido depósito
garantidor.
Inclua-se na conta daqueles autos os honorários do contador
ANDRÉ LUIZ PILATTI, fixados nestes autos conforme despacho
id 5c03aae, no importe de R$ 1.700,00, eis que trata-se de contador
diferente daquele( MAURÍCIO NÜRMBERG).
Encerre a execução nos presentes autos e arquivem-se.
Ciência às partes e ao contador ANDRÉ LUIZ PILATTI.
Junte-se cópia do presente despacho nos autos 000542-
22.2020.5.09.008.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001837-02.2017.5.09.0008
RECLAMANTE NILSON SANTOS DE CASTRO
ADVOGADO ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 7358/MS)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO BENNY CAMLOT
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0001837-02.2017.5.09.0008
Autor:NILSON SANTOS DE CASTRO
Ré(u): MONDELEZ BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 663
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Destinatário:MONDELEZ BRASIL LTDA
Endereço desconhecido
CITAÇÃO
De ordem do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta 8ª Vara do Trabalho
de Curitiba-PR, fica a empresa supra mencionada no
DESTINATÁRIO citada para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar
a importância abaixo discriminada ou garantir a execução, sob pena
de penhora, observada a regra do art. 774, V do CPC, conforme
decisão exequenda já de conhecimento do mesmo e sentença de
liquidação: R$ 99.691,76, atualizado até 31/08/2021.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GUSTAVO DALLARMI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000264-84.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ARIANI GAVRONSKI
ADVOGADO DANIEL TEIXEIRA PINTO
NEUMANN(OAB: 71899/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO CARLOS EMILIO JUNG(OAB:
22038/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIANI GAVRONSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c45118
proferida nos autos.
Curitiba, 28 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:bcee817.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas
sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada
desde que cumpra integralmente o acordo celebrado.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 70.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Retirem-se os autos da pauta de audiências.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 29 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010694-71.2016.5.09.0008
RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECLAMANTE ENEDINO OTAVIO DA SILVA
ADVOGADO GABRIEL FONTELES
CARNEIRO(OAB: 77363/PR)
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO KARINE CRISTIANE DE OLIVEIRA –
ME
ADVOGADO DAIANA SANTANA COUTINHO(OAB:
59423/PR)
RECLAMADO KARINE CRISTIANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO DAIANA SANTANA COUTINHO(OAB:
59423/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ENEDINO OTAVIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 741a088
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 664
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito ID. id
06fda9ca/e9c3e4.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
A execução prossegue somente pelos valores devidos a titulo de
contribuição previdenciária e honorários do contador, em razão da
desistência do autor em relação ao seu crédito e silêncio do seu
procurador, despacho id 7993d3d, item 1.
Em razão do exposto e por não constar do titulo executivo, indeferese
o pleito do procurador do autor de execução de seus honorários
contratuais juntados id 06fda9ca/e9c3e4. Int.
Cumpra-se o determinado no id 1071758.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000730-78.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MONALISA PRADO DOS SANTOS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA
O DESENVOLVIMENTO
RECLAMADO VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONALISA PRADO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
MONALISA PRADO DOS SANTOS
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 11/10/2021 13:40 na Sala de
Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz Titular) da 08ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL – VIDEOCONFERÊNCIA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAINICIAL, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
AS PARTES NÃO DEVEM COMPARECER AO FÓRUM
TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados e partes), devem
acessar a audiência no dia e horário designado, utilizando-se de
LINK que será informado oportunamente nos autos, por meio de
certidão própria, bem como encaminhamento aos e-mails dos
advogados, desde que devidamente atualizados nos cadastros PJE.
Referido link é de uso exclusivo para a audiência acima informada e
deverá ser informado às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0338300-36.1995.5.09.0008
RECLAMANTE NILOAIR FELIX CARNEIRO
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO ADSON SILVA DE CARVALHO
RECLAMADO IT-COMPANHIA INTERNACIONAL DE
TECNOLOGIA
RECLAMADO JOSE CECILIANO COSTA LIMA
MARQUES
TERCEIRO
INTERESSADO
GRACIOSA COUNTRY CLUB
TERCEIRO
INTERESSADO
CLUBE DUQUE DE CAXIAS
TERCEIRO
INTERESSADO
CLUBE SÃO LOURENÇO
TERCEIRO
INTERESSADO
SANTA MÔNICA CLUBE DE CAMPO
TERCEIRO
INTERESSADO
LAS PALMAS GOLF & COUNTRY
CLUB
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 665
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
CIRCULO MILITAR DO PARANÁ
TERCEIRO
INTERESSADO
ROTARY CLUB DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
LAS PALMAS GOLF E COUNTRY
CLUB
TERCEIRO
INTERESSADO
TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO
TERCEIRO
INTERESSADO
SOCIEDADE THALIA
TERCEIRO
INTERESSADO
PARANÁ CLUBE
TERCEIRO
INTERESSADO
CLUBE CURITIBANO
Intimado(s)/Citado(s):
– NILOAIR FELIX CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0338300-36.1995.5.09.0008
Autor:NILOAIR FELIX CARNEIRO, CPF: 631.625.479-20
Ré(u): IT-COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA,
CNPJ: 11.671.708/0001-90; ADSON SILVA DE CARVALHO, CPF:
002.134.464-72; JOSE CECILIANO COSTA LIMA MARQUES,
CPF: 003.704.014-68
Destinatário:NILOAIR FELIX CARNEIRO
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…Após, vista ao exequente das respostas,
requerendo o que entender de direito, para prosseguimento da
execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão por 2
(dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT.”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002100-34.2017.5.09.0008
RECLAMANTE MAIRON DE QUEIROZ
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO FERNANDA BIANCO
PIMENTEL(OAB: 167810/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 79456/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAIRON DE QUEIROZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a630a9c
proferida nos autos.
Curitiba, 31 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:1df2560.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 24.000,00, calculadas
sobre o valor do acordo. Considerando o recolhimento realizado por
ocasião da interposição de recurso (R$ 2.000,00), deverá a ré
recolher o importe de R$ 22.000,00 no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas (anexo, ID 984ead8).
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 666
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Ante o valor atribuído ao acordo, intime-se o INSS após a
comprovação de recolhimento previdenciário e fiscal.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos, sem manifestação do INSS e não havendo
notícia de descumprimento, arquivem-se os autos com as
formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002100-34.2017.5.09.0008
RECLAMANTE MAIRON DE QUEIROZ
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO FERNANDA BIANCO
PIMENTEL(OAB: 167810/SP)
ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 79456/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a630a9c
proferida nos autos.
Curitiba, 31 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:1df2560.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 24.000,00, calculadas
sobre o valor do acordo. Considerando o recolhimento realizado por
ocasião da interposição de recurso (R$ 2.000,00), deverá a ré
recolher o importe de R$ 22.000,00 no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas (anexo, ID 984ead8).
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Ante o valor atribuído ao acordo, intime-se o INSS após a
comprovação de recolhimento previdenciário e fiscal.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos, sem manifestação do INSS e não havendo
notícia de descumprimento, arquivem-se os autos com as
formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001922-90.2014.5.09.0008
RECLAMANTE ANALIA ANTUNES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 667
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANALIA ANTUNES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:ANALIA ANTUNES DOS SANTOS
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de03 Guias de Retirada em favor do autor,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum trabalhista
– 02 GRs e Banco do Brasil- PAB fórum trabalhista- 01 GR),
devendo providenciar o saque, em 05 dias, sob pena de
cumprimento do Provimento Geral da Corregedoria:
ART. 252, § 2º. Caso as tentativas de liberar ao credor se mostrem
infrutíferas ou quando se trate de valores insignificantes referidos no
parágrafo precedente, a Vara do Trabalho recolherá os valores
pendentes em Documento de Arrecadação de Receitas Federais –
GRU, sob o código 3981 – produto de depósitos abandonados, em
favor da União.
Para o período da COVID-19
** As guias de retirada estarão disponíveis para o saque na
agência bancária deste Fórum após o prazo de 2 (dois)dias
contados da data da emissão desta certidão. Por orientação
das agências bancárias, recomenda-se ao credor e ao
respectivo advogado que não se dirijam ao banco antes disso,
pois há serviços bancários de impressão de guias,conferência
e provisionamento a serem realizados no referido prazo. *
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001922-90.2014.5.09.0008
RECLAMANTE ANALIA ANTUNES DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010, , email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO(DEJT)
Ciência da expedição de03 Guias de Retirada em favor do autor,
encaminhada ao banco(Caixa Econômica Federal- fórum trabalhista
– 02 GRs e Banco do Brasil- PAB fórum trabalhista- 01 GR),
devendo providenciar o saque, em 05 dias, sob pena de
cumprimento do Provimento Geral da Corregedoria:
ART. 252, § 2º. Caso as tentativas de liberar ao credor se mostrem
infrutíferas ou quando se trate de valores insignificantes referidos no
parágrafo precedente, a Vara do Trabalho recolherá os valores
pendentes em Documento de Arrecadação de Receitas Federais –
GRU, sob o código 3981 – produto de depósitos abandonados, em
favor da União.
Para o período da COVID-19
** As guias de retirada estarão disponíveis para o saque na
agência bancária deste Fórum após o prazo de 2 (dois)dias
contados da data da emissão desta certidão. Por orientação
das agências bancárias, recomenda-se ao credor e ao
respectivo advogado que não se dirijam ao banco antes disso,
pois há serviços bancários de impressão de guias,conferência
e provisionamento a serem realizados no referido prazo. *
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ConPag-0000422-42.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE TRANS-PIZZATTO
TRANSPORTADORA DE CARGAS
RODOVIARIAS LTDA
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 668
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
CONSIGNATÁRIO L.S.M.B.M.
CONSIGNATÁRIO LUCIENE DE ARRUDA SIQUEIRA
MELO
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS
RODOVIARIAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd65ae
proferida nos autos.
Curitiba, 31 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
SENTENÇA
Vistos, etc.
A Consignada concorda e receber o valor depositado nos autos, nos
termos da declaração #id:9fdaa6b.
Dispenso a manifestação do Ministério Público, tendo em vista o
valor atribuído à ação.
Nos termos do art. 546 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido
formulado na presente Consignação em Pagamento, declarando
extinta a obrigação do consignante, exclusivamente no tocante ao
valor depositado, sem prejuízo do pagamento de diferenças em
relação a estas verbas e outras eventualmente devidas ao
consignado e buscadas através de reclamatória trabalhista.
Custas pelo Consignante, no importe de R$ 18,21, de cujo
pagamento fica dispensado, por irrisório.
Libere a Secretaria o valor depositado à Consignada LUCIENE
DE ARRUDA SIQUEIRA MELO de R$ 910,62, zerando a conta
judicial. Intime-se para que informe, com brevidade, dados
bancários para transferência do valor.
Intimem-se as partes.
Após o levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002230-31.2011.5.09.0009
RECLAMANTE Wenceslau Barbosa Neto
ADVOGADO LEANDRO MORAES(OAB: 44981/PR)
RECLAMADO NOVA AMALIA COMERCIAL LTDA.
RECLAMADO ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO VANY CRISTINA SEARLES
SUTERIO(OAB: 209586/SP)
RECLAMADO ALTERNATIVA COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO MICHEL MARINO FURLAN(OAB:
287609/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
5ª Vara Cível da Comarca de
Jundiaí/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– Wenceslau Barbosa Neto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): Wenceslau Barbosa Neto
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
[…]
4. Decorrido o prazo legal, e ante o provimento nº CGJT nº
001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em
04/05/2012 e publicado em 07/05/2012, expeçam-se as certidões
necessárias para habilitação dos créditos junto ao Juízo Universal.
4.1. Desnecessária a expedição de certidão para habilitação das
custas processuais, quando o valor for inferior a R$1.000,00, nos
termos do artigo 18 da Lei nº 10522/2002.
5. Oficie-se ao MM. Juízo Falimentar encaminhando as certidões
referidas no item anterior, bem como, solicite-se a habilitação dos
créditos nos autos de falência. Entendendo o juízo que os créditos
deverão ser habilitados pelas próprias partes, estas deverão
habilitar seus créditos, que se encontram juntadas nos autos
digitais, perante o Administrador Judicial da empresa falida, no
prazo de 30 dias, nos termos do provimento nº CGJT nº 001/2012,
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, disponibilizado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 04/05/2012 e publicado
em 07/05/2012.
6. Dê-se ciência aos interessados das providências acima
determinadas.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 669
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000850-55.2020.5.09.0009
RECLAMANTE SILVIO RODRIGUES RABOLA NETO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PARTNERS ATIVIDADE DE ENSINOS
LTDA
ADVOGADO CESAR AUGUSTO FEROLA(OAB:
91446/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIO RODRIGUES RABOLA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99280ed
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da indicação dos valores dos pedidos
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS
APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT).
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical
dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n°
41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar
cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera
indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação,
sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.
Observe-se.
Da revelia
Observado o procedimento previsto pelo art. 335 do CPC, a
reclamada, embora pessoalmente notificada (f. 126 dos autos em
PDF), inclusive por meio do procurador regularmente constituído
nos autos (f. 144-145), não apresentou defesa e/ou documentos no
prazo que lhe foi concedido, razão pela qual a declaro revel,
aplicando a ela a pena de confissão ficta quanto à matéria fática
(art. 344 do CLT).
Pondero, todavia, que a confissão ficta não afasta a força de prova
de outros elementos existentes nos autos, face à presunção apenas
relativa de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante.
Das horas extras
Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela
reclamada em 12.03.2018, para exercer a função de auxiliar
administrativo, e que foi dispensado sem justa causa em
07.07.2019.
Disse que:
“A jornada de trabalho informada pela Reclamada, por ocasião da
contratação, compreendia o horário das 08h00min às 17h00min, de
segunda a sexta-feira, com 60 minutos de intervalo intrajornada
para descanso e alimentação.Contudo, a parte autora fora
submetida desde o início do contrato ao cumprimento laboral no
horário das 07h50min às 17h10min, de segunda a sextafeira.
Saliente-se que em cerca de um mês o autor todos os dias
elasteceu sua jornada até às 18h00min.Ainda, o autor laborou em
média quatro sábados no decorrer do contrato, no horário das
08h00min às 16h00min.”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 670
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Requereu o pagamento das horas extras.
Pois bem.
Ante a pena de confissão ficta aplicada em desfavor da reclamada,
a qual não foi elidida por qualquer outra prova em sentido contrário,
reconheço como verdadeira a jornada informada na petição inicial, a
qual estabeleço como sendo da seguinte forma, para fins de
liquidação: (i) de segunda a sexta-feira, das 7h50 às 17h10, com
uma hora de intervalo intrajornada, sendo que durante um mês – o
que fixo sendo o de junho/2019 – o labor se estendeu até às 18h;
(ii) em quatro sábados ao longo de todo o contrato de trabalho – o
que estabeleço como sendo em um por mês, em março, abril, maio
e junho/2018 – das 8h às 17h, com uma hora de intervalo
intrajornada; e (iii) sem labor em domingos e feriados.
À vista da jornada delimitada, e considerando-se a vigência do
contrato de trabalho entre 12.03.2018 e 07.07.2019, defiro o
pagamento das horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou
à 44ª semanal, de forma não cumulativa, utilizando-se o divisor 220,
adicionais convencionais, e a remuneração de R$ 1.153,00
constante na CTPS, como base de cálculo.
Defiro, outrossim, o pagamento dos reflexos sobre DSR, aviso
prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais a multa de 40%,
observada a OJ 394, da SDI-1, do TST.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Da indenização por danos morais
Na petição inicial, o reclamante afirmou que “sofreu fortes abalos
psicológicos e emocionais, visto que se sentia humilhado no
ambiente de trabalho. A título de exemplo, o autor era obrigado a
pegar papelão na rua para realizar o recorte dos certificados dos
materiais da reclamada”.
Também, que “o Encarregado Paulo constantemente era grosseiro
e insultava o autor, dizendo: “faça isso direito; presta atenção”, fatos
que ocorriam na frente dos demais funcionários”.
Pois bem.
Entendo que a circunstância do autor ter pego “papelão” na rua para
realizar recorte dos certificados dos materiais da reclamada não
acarreta, por si só, situação de humilhação que pudesse gerar
“fortes abalos psicológicos e emocionais”, até porque não há
menção de qualquer outro fato efetivamente relevante que pudesse
ter caracterizado o abuso do poder diretivo pelo empregador.
O mesmo se diga quanto à alegação de que o encarregado Paulo
tivesse falado “faça isso direito” ou “presta ação”, ainda que na
frente de outros colegas de trabalho, pois as repreensões pelo
empregador igualmente decorrem do legítimo exercício do poder
diretivo e disciplinar que lhe é inerente no âmbito da relação de
emprego.
Por certo que eventuais abusos devam ser coibidos, o que meu ver
não restou caracterizado pelo teor do relato contido na petição
inicial.
Indefiro.
Da justiça gratuita
Considerando-se que o reclamante auferia remuneração inferior a
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), defiroa ele a concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de
sucumbência em favor da advogada do reclamante, os quais são
arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º,
da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução,
assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados
em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e
previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput,
da CLT.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por
SILVIO RODRIGUES RABOLA NETO, reclamante, em face
d e P A R T N E R S A T I V I D A D E D E E N S I N O S
LTDA,reclamada,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos
pedidos para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do
reclamante, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras
e reflexos,nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer
parte integrante deste dispositivo.
Correção monetária pelo IPCA-E até a data da notificação da
reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic,
não havendo incidência de juros de mora – conforme decisão do
STF na ADC nº 58.
A reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes
sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença, parte
do empregado e do empregador, no prazo do Decreto nº 3.048/99,
devendo comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de
notificação do INSS e execução ex officio, na forma preceituada
pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 671
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela
reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo da reclamada.
Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de
contribuições previdenciárias, de ambas as partes, deverão
apresentar-se identificados separadamente.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, autorizandose,
para esta finalidade, a juntada de documentos pelas partes em
sede de liquidação e execução de sentença.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000850-55.2020.5.09.0009
RECLAMANTE SILVIO RODRIGUES RABOLA NETO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO PARTNERS ATIVIDADE DE ENSINOS
LTDA
ADVOGADO CESAR AUGUSTO FEROLA(OAB:
91446/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– PARTNERS ATIVIDADE DE ENSINOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99280ed
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da indicação dos valores dos pedidos
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS
APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT).
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical
dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n°
41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar
cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera
indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação,
sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.
Observe-se.
Da revelia
Observado o procedimento previsto pelo art. 335 do CPC, a
reclamada, embora pessoalmente notificada (f. 126 dos autos em
PDF), inclusive por meio do procurador regularmente constituído
nos autos (f. 144-145), não apresentou defesa e/ou documentos no
prazo que lhe foi concedido, razão pela qual a declaro revel,
aplicando a ela a pena de confissão ficta quanto à matéria fática
(art. 344 do CLT).
Pondero, todavia, que a confissão ficta não afasta a força de prova
de outros elementos existentes nos autos, face à presunção apenas
relativa de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 672
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Das horas extras
Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela
reclamada em 12.03.2018, para exercer a função de auxiliar
administrativo, e que foi dispensado sem justa causa em
07.07.2019.
Disse que:
“A jornada de trabalho informada pela Reclamada, por ocasião da
contratação, compreendia o horário das 08h00min às 17h00min, de
segunda a sexta-feira, com 60 minutos de intervalo intrajornada
para descanso e alimentação.Contudo, a parte autora fora
submetida desde o início do contrato ao cumprimento laboral no
horário das 07h50min às 17h10min, de segunda a sextafeira.
Saliente-se que em cerca de um mês o autor todos os dias
elasteceu sua jornada até às 18h00min.Ainda, o autor laborou em
média quatro sábados no decorrer do contrato, no horário das
08h00min às 16h00min.”
Requereu o pagamento das horas extras.
Pois bem.
Ante a pena de confissão ficta aplicada em desfavor da reclamada,
a qual não foi elidida por qualquer outra prova em sentido contrário,
reconheço como verdadeira a jornada informada na petição inicial, a
qual estabeleço como sendo da seguinte forma, para fins de
liquidação: (i) de segunda a sexta-feira, das 7h50 às 17h10, com
uma hora de intervalo intrajornada, sendo que durante um mês – o
que fixo sendo o de junho/2019 – o labor se estendeu até às 18h;
(ii) em quatro sábados ao longo de todo o contrato de trabalho – o
que estabeleço como sendo em um por mês, em março, abril, maio
e junho/2018 – das 8h às 17h, com uma hora de intervalo
intrajornada; e (iii) sem labor em domingos e feriados.
À vista da jornada delimitada, e considerando-se a vigência do
contrato de trabalho entre 12.03.2018 e 07.07.2019, defiro o
pagamento das horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou
à 44ª semanal, de forma não cumulativa, utilizando-se o divisor 220,
adicionais convencionais, e a remuneração de R$ 1.153,00
constante na CTPS, como base de cálculo.
Defiro, outrossim, o pagamento dos reflexos sobre DSR, aviso
prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais a multa de 40%,
observada a OJ 394, da SDI-1, do TST.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Da indenização por danos morais
Na petição inicial, o reclamante afirmou que “sofreu fortes abalos
psicológicos e emocionais, visto que se sentia humilhado no
ambiente de trabalho. A título de exemplo, o autor era obrigado a
pegar papelão na rua para realizar o recorte dos certificados dos
materiais da reclamada”.
Também, que “o Encarregado Paulo constantemente era grosseiro
e insultava o autor, dizendo: “faça isso direito; presta atenção”, fatos
que ocorriam na frente dos demais funcionários”.
Pois bem.
Entendo que a circunstância do autor ter pego “papelão” na rua para
realizar recorte dos certificados dos materiais da reclamada não
acarreta, por si só, situação de humilhação que pudesse gerar
“fortes abalos psicológicos e emocionais”, até porque não há
menção de qualquer outro fato efetivamente relevante que pudesse
ter caracterizado o abuso do poder diretivo pelo empregador.
O mesmo se diga quanto à alegação de que o encarregado Paulo
tivesse falado “faça isso direito” ou “presta ação”, ainda que na
frente de outros colegas de trabalho, pois as repreensões pelo
empregador igualmente decorrem do legítimo exercício do poder
diretivo e disciplinar que lhe é inerente no âmbito da relação de
emprego.
Por certo que eventuais abusos devam ser coibidos, o que meu ver
não restou caracterizado pelo teor do relato contido na petição
inicial.
Indefiro.
Da justiça gratuita
Considerando-se que o reclamante auferia remuneração inferior a
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), defiroa ele a concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de
sucumbência em favor da advogada do reclamante, os quais são
arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º,
da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução,
assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados
em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e
previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput,
da CLT.
III. DISPOSITIVO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 673
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por
SILVIO RODRIGUES RABOLA NETO, reclamante, em face
d e P A R T N E R S A T I V I D A D E D E E N S I N O S
LTDA,reclamada,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos
pedidos para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do
reclamante, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras
e reflexos,nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer
parte integrante deste dispositivo.
Correção monetária pelo IPCA-E até a data da notificação da
reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic,
não havendo incidência de juros de mora – conforme decisão do
STF na ADC nº 58.
A reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes
sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença, parte
do empregado e do empregador, no prazo do Decreto nº 3.048/99,
devendo comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de
notificação do INSS e execução ex officio, na forma preceituada
pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela
reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo da reclamada.
Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de
contribuições previdenciárias, de ambas as partes, deverão
apresentar-se identificados separadamente.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, autorizandose,
para esta finalidade, a juntada de documentos pelas partes em
sede de liquidação e execução de sentença.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000516-84.2021.5.09.0009
RECLAMANTE LEONARDO DAVY LIMA DE ARAUJO
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO DAVY LIMA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6055ba1
proferido nos autos.
DESPACHO
Fica mantida a audiência INICIAL (em procedimento sumaríssimo)
para tentativa conciliatória, concedendo-se o prazo de 15 dias para
apresentação de defesa e documentos, a contar de 03/09/2021.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000516-84.2021.5.09.0009
RECLAMANTE LEONARDO DAVY LIMA DE ARAUJO
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE
OLIVEIRA(OAB: 34067/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMBREPAR DO BRASIL – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6055ba1
proferido nos autos.
DESPACHO
Fica mantida a audiência INICIAL (em procedimento sumaríssimo)
para tentativa conciliatória, concedendo-se o prazo de 15 dias para
apresentação de defesa e documentos, a contar de 03/09/2021.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000943-81.2021.5.09.0009
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 674
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMANTE JOAO GILBERTO MARTINS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO HYGIE SYSTEMS COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO GILBERTO MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOAO GILBERTO MARTINS
INTIMAÇÃO
Audiência UNA: 23/09/2021 10:31 horas, A SER REALIZADA DE
FORMA PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000264-81.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE APARECIDO SILVA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO EQUIP SEG INTELIGENCIA EM
SEGURANCA – EIRELI
ADVOGADO LUCIANO CEZAR VERNALHA
GUIMARAES(OAB: 40919/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5155090
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Vistos, etc.
JOSÉ APARECIDO SILVA, qualificado na exordial, ajuizou
reclamação trabalhista em face deEQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM
SEGURANÇA – EIRELI, postulando, pelos fatos e fundamentos que
expôs, o pagamento das verbas elencadas na petição inicial, além
da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 45.700,05, e juntou documentos.
O reclamante apresentou impugnação à defesa escrita e
respectivos documentos.
Por ocasião da audiência de instrução, o reclamante desistiu do
pedido pelo pagamento de indenização por danos morais, o qual, e
com a concordância da reclamada, foi extinto sem a resolução do
mérito. Na mesma oportunidade, foram ouvidas as partes e
testemunhas por elas indicadas.
Após, ainda foi concedido prazo ao reclamante para que
apresentasse demonstrativo de diferenças de horas extras, o que foi
observado às f. 304-306 (autos em PDF), havendo manifestação
posterior pela reclamada.
A instrução restou encerrada sem a produção de outras provas,
com razões finais remissivas pelas partes.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Do direito intertemporal
A Lei nº 13.467, publicada em 13.07.2017, e que alterou
significativamente a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme vacatio legis
estabelecida em seu art. 6º.
Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro – LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada”, o que está em perfeita harmonia com os princípios
insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF/88.
No mesmo sentido o art. 14 do CPC, evidenciando o princípio da
irretroatividade da norma processual.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 675
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Diante desse quadro, tem-se que sistema jurídico pátrio adotou a
teoria do isolamento dos atos processuais, sintetizado pelo brocardo
tempus regit actum.
Nada obstante, existem situações em que o instituto possui
natureza híbrida, residindo numa faixa de intersecção entre direito
material e direito processual, denominada por Chiovenda como
“direito processual material”. São conhecidos também como
institutos bifrontes.
É o que ocorre, por exemplo, na hipótese dos honorários
advocatícios, dos honorários periciais e da assistência judiciária
gratuita.
Nesses pontos, portanto, e em relação às ações ajuizadas antes da
vigência da nova lei (11.11.2017), não se aplicam as alterações
introduzidas na CLT, devendo ser respeitadas as situações jurídicas
já consolidadas pela expectativa de direito e em prol da segurança
jurídica.
Assim é o entendimento esposado na OJ 421, da SBDI-1, do TST.
No que se refere ao direito material, consoante preconizam os
princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual
lesiva (art. 468 da CLT), integraria de forma absoluta ao contrato de
trabalho somente quando consubstanciado em cláusulas
estabelecidas, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade
das partes.
Em se tratando de normas jurídicas cogentes, no entanto, a
aderência contratual é meramente relativa.
Não se pode esquecer que o contrato de trabalho envolve
prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício
Godinho Delgado, “As prestações contratuais já consolidadas não
se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à
nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma
legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é
claro)”.
E a partir deste entendimento, não há que se cogitar em violação ao
princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito quanto às prestações ainda não
consumadas em decorrência.
Nessa linha, aliás, já dispunha o art. 912 da CLT, ao consignar que
“Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às
relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta
Consolidação”.
Sobre o tema em comento, o STF, nos autos do Recurso
Extraordinário 211.304, de forma elucidativa, adotou como razão de
decidir o seguinte fundamento:
“1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da
lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são
formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja
celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato
jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações
legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais
ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e
abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente
podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o
suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência.
Nessas situações, as normas supervenientes, embora não
comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata”.
Destarte, os conflitos aparentes de normas jurídicas no tempo serão
dirimidos conforme as premissas supracitadas.
Da indicação dos valores dos pedidos
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial”.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 676
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Observe-se.
Das horas extras e intrajornada
Na petição inicial, o autor afirmou que foi admitido pela reclamada
em 01.10.2016, para exercer a função de vigilante, e que ao tempo
do ajuizamento da presente ação (em 18.03.2021) o seu contrato de
trabalho permanecia ativo.
Disse que:
“No período de 2016 a dezembro/19, laborava em regime 12X36,
das 6h40min às 19h20min, com 20min de intervalo, sendo que
realizava 1 dobra por mês.A partir de janeiro/20, passou a laborar
no regime 5X2, das 10h40min às 20h10min, com 1h de intervalo.”
Requereu o pagamento das horas extras e intrajornada.
Em sua peça de defesa, a reclamada afirmou que os horários
trabalhados se encontram devidamente consignados nos cartõesponto,
e que o autor foi remunerado pelo labor em violação aos
intervalos intrajornada.
Pois bem.
A Súmula 444 do TST dispõe que “É valida, em caráter excepcional,
a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso,
prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo
coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada
a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado
não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor
prestado na décima primeira e décima segunda horas”.
A cláusula 37ª da CCT 2016/2018, com previsão análoga nos
instrumentos normativos subsequentes, dispõe sobre a
possibilidade de adoção de jornada em regime 12×36, o que foi
diretamente ajustado entre as partes no respectivo contrato de
trabalho (f. 52), e posteriormente, mediante acordo individual (f. 57).
Por ocasião da audiência de instrução, o reclamante reconheceu
“que a controvérsia relacionada ao horário trabalhado se restringe
aos registros de entrada e saída contidos nos cartões-ponto,
reconhecendo como válida a frequência dos dias trabalhados e dias
em que ocorreram folgas”.
Os cartões-ponto anexados às f. 60 e seguintes, devidamente
assinados pelo reclamante, indicam labor em regime 12×36, em
horário médio das 7h às 19h, com pequenas variações de minutos,
desde o início do contrato de trabalho até dezembro/2019.
Referidos documentos ainda apontam que a partir de janeiro/2020 o
labor se deu em jornada média das 11h às 19h48, com pequenas
variações de minutos, de segunda a sexta-feira; e novamente em
regime 12×36, a partir de agosto/2020.
Tratando-se de fato constitutivo ao direito pleiteado, e em atenção
ao que dispõe o art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante
comprovar os horários informados na petição inicial.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe os
seguintes elementos para auxiliar a formação do convencimento do
Juízo:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: permanece com o contrato de
trabalho ativo, trabalhando atualmente no posto do Tribunal de
Justiça do Paraná. Trabalhou em regime 12×36, das 07h00 às
19h00, desde a admissão até dezembro/2019, ativando-se no posto
de serviços situado naVara de Infrações Penais Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos, no bairro Rebouças. Chegava às 6h35/6h40
e saía 19h15/19h20, porém não era permitido anotar a jornada
correta no cartão-ponto, o que era limitado em até 5 minutos para
mais ou para menos. Era recomendado começar 15 minutos antes
para trocar uniforme, verificar armamento, fazer a ronda, checar as
anotações e somente depois assumir o posto e liberar o outro
vigilante. No final, cuidava do acesso de servidores enquanto o
vigilante que chegara fazia os procedimentos de entrada. Depois o
procedimento inverso da entrada para sair, iniciando pela ronda.
Perguntado se o mesmo ocorria com o outro vigilante, disse que
sim. Questionado sobre o porquê de fazer a ronda ao final da
jornada, pelo fato de que o outro vigilante que iria assumir o posto
havia acabado de a fazer, não soube explicar claramente o motivo.
O próprio reclamante anotava e assinava o cartão ponto com os
horários de entrada e saída. Colocava o uniforme (calça, camisa,
coturno, fiel, boné) no posto de trabalho. A arma e a munição são
passadas de vigilante para vigilante, cada um tendo o seu coldre.
Não poderia anotar horas extras nos cartões-ponto. Na jornada 12 x
36 não havia intervalo, e na jornada 5×2 gozava apenas 15 minutos.
A jornada 5×2 era executada de segunda a sexta-feira, período em
que a jornada regular era das 11h00 às 19h48, porém chegava
10h30/10h40, pois tinha que se deslocar até o monitoramento para
colocar uniforme e substituir o vigilante às 11h. Na saída fazia
procedimento inverso, saindo do posto às 19h48.DEPOIMENTO
DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Os vigilantes, por orientação da
Polícia Federal, não devem se deslocar ao trabalho com as partes
do uniforme que contenham a logomarca da empresa, mas podem
transitar com a parte de baixo do uniforme, sendo que no local de
trabalho colocam a camisa e o equipamento de apoio. O reclamante
armado na Avenida Iguaçu, desarmado enquanto esteve no Palácio
de Justiça, e há quatro meses voltou a trabalhar armado no Posto
Pery Moreira. O reclamante chega ao posto de trabalho, anota o
ponto, coloca o uniforme e assume o posto. Na saída, entrega o
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 677
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
material de apoio, tira o uniforme, registra o ponto e vai embora. A
reclamada proibiu de chegar antes ou sair após o horário, devendo
fazer os procedimentos da entrada e saída dentro do horário de
trabalho, o que acabava deixando o posto desguarnecido por alguns
minutos. O vigilante ou vem somente sem a camisa do uniforme, ou
com a camisa e uma jaqueta por cima. Ao chegar, o vigilante assina
o ponto, pega o cinturão e o armamento e assume o posto. Não há
ronda na entrada ou saída, a qual somente é feita após assumir o
posto, que fica desguarnecido. As ocorrências estão anotadas em
livro de ocorrências. No caso do autor, não sabe dizer se todo dia
vinha ou não com a parte de baixo do uniforme. Perguntado se na
troca de turno o cliente sabe que o posto fica desguarnecido,
respondeu que é risco assumido e se acontecer algo nesse tempo a
empresa será responsabilizada. O tomador de serviços fiscaliza e a
empresa cumpre com o contrato, e em todo o momento de troca de
posto o local fica momentaneamente desguarnecido. A entrega do
armamento demora de 15 a 20 segundos. A empresa não proíbe o
reclamante de chegar ou sair com o uniforme, mas a Polícia Federal
recomenda que isso não ocorra.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
ELISANDRO SANTOS (indicada pelo reclamante): trabalhou na
reclamada de janeiro/2017 a abril/2020, no Palácio da Justiça do
Centro Cívico, situado na Rua Mauá, no setor de depósito.
Trabalhou com o reclamante no Centro Cívico, acredita que de
dezembro/2019 a abril/2020, no mesmo horário. O horário regular
era estipulado como sendo das 11h00 às 19h48, porém chegava
cerca de 10h30/10h35 para colocar uniforme, pegar o equipamento
e anotar o ponto, sendo que de duas a três vezes por semana havia
reunião, o que exigia chegar mais cedo. O reclamante ficava
fazendo ronda na área durante o expediente, e o depoente ficava
fixo, mas também fazia ronda. Não fazia ronda no local antes da
entrada, mas o reclamante fazia. No Tribunal de Justiça, o
reclamante chegava ao local, ia até o vestiário colocar o uniforme,
depois ia até o monitoramento para pegar equipamentos, e depois
ia para a reunião (quando havia), e em seguida ia para o posto. A
troca de uniforme demorava de 5 a 10 minutos aos quais se somava
o deslocamento que demorava de 10 a 15 minutos, o que dava 200
a 300 metros de distância dentro do edifício. Fazia o procedimento
inverso saindo do posto indo ao monitoramento para deixar o
equipamento, depois ia até o vestiário tirar o uniforme e depois, se
não tivesse reunião, ia para casa. Fazia todos os procedimentos
antes de anotar o ponto, e na saída o inverso. O depoente trabalhou
em outros postos no regime 12×36, sendo que posto do TJ se
ativava das 7h às 19h, e no depósito da Flávio Dallegrave o inverso,
ou seja, das 19h às 7h, tendo que fazer os mesmos procedimentos
de entrada e saída, com conferência de armamento, passagem das
questões de turno, troca de colete, conferência de armamento,
contagem de munição, etc. Havia apenas um colete que era trocado
entre os vigilantes do posto. Anotou a jornada corretamente uma
vez, e a empresa retornou novo cartão ponto para anotação. Para a
ronda, como iniciavam 7h00 e os servidores começavam a chegar
às 8h, então trancavam tudo e faziam a ronda perimetral, e
verificavam se estava tudo em ordem. Não havia intervalo
intrajornada, saíam 2 a 3 minutos para esquentar a marmita, porém
comiam no posto enquanto trabalhavam.DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA LEANDRO SALVADOR (indicada pelo reclamante):
nunca trabalhou na reclamada, mas conhece o reclamante, pois é
eletricista da empresa que estava trabalhando no posto onde o
autor trabalhava na Rua Pery Moreira. O depoente trabalhou no
local por um ano, tendo saído 20 dias antes da audiência. O
depoente chegava ao trabalho às 6h20/6h25 e ficava no subsolo
onde o reclamante chegava para trabalhar de carro ou moto, o que
ocorria regularmente às 6h35/6h40 da manhã. Não acompanhava o
horário de saída.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS
KOVALSKI (indicada pela reclamada): trabalha na reclamada desde
fevereiro/2020 como supervisor operacional, fazendo visita nos
postos de serviço. Conhece o reclamante com o qual tem contato
duas a três vezes por mês, durante o turno de trabalho, no prédio
Pery Moreira, onde o reclamante está trabalhando desde
julho/2020. Aorientação da empresa é que o vigilante chegue ao
posto 5 minutos antes, onde anota o ponto e depois vai colocar o
uniforme, fazendo o inverso na saída. Troca de uniforme em local
que fica ao lado da recepção a aproximadamente dois metros do
posto. As visitas do depoente servem para entrega e recolhimento
de cartão ponto, entrega de holerites e uniformes, ou quando há
alguma situação específica relacionada ao posto. O depoente não
tem como acompanhar a entrada e saída dos vigilantes, pois são
vários postos, sendo somente dois supervisores e no posto não há
câmeras de vigilância. O depoente já trabalhou como vigilante,
porém em outra empresa.
Ainda que a prova oral tenha restado aparentemente dividida,
entendo que mereça prevalecer o teor do depoimento da
testemunha Elisandro, indicada pelo reclamante, até porque
exerceu as mesmas funções de vigilante, e observava os mesmos
procedimentos relativos à jornada de trabalho – o que não ocorria
em relação à testemunha indicada pela reclamada, que era
supervisor operacional e comparecia ao posto de serviço do autor
tão somente em duas ou três vezes por mês, onde permanecia por
tempo reduzido.
Repiso que em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que era
orientado a chegar ao local de trabalho cerca de 15 minutos antes
do início da jornada, para colocar o uniforme, checar o armamento,
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 678
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
fazer a ronda, e realizar os demais procedimentos para assumir o
posto de serviço.
A testemunha Elisandro alegou que a troca de uniforme demorava
de 5 a 10 minutos, aos quais se somava o deslocamento que
demorava de 10 a 15 minutos, o que correspondia a um percurso de
200 a 300 metros de distância.
Contudo, não se mostra factível considerar que fossem necessários
de “10 a 15 minutos” para percorrer “200 a 300 metros”, trajeto este
que entendo seja razoável que pudesse ser vencido em 2 ou 3
minutos de caminhada – à vista da marcha regular praticada por um
ser humano saudável, equivalente a 5 ou 6 km/h.
No que se refere aos demais procedimentos necessários à
assunção do posto de serviço, estabeleço, pela média informada no
mesmo depoimento, que importava na média de 7 ou 8 minutos.
E pela própria dinâmica evidenciada, é possível concluir que o autor
não estava obrigado ao mesmo dispêndio de tempo após o término
de sua jornada,pois o vigilante que iria assumir o posto de serviço
no turno seguinte por certo que igualmente tinha que se apresentar
antes do início de seu horário contratual para realizar os mesmos
procedimentos que já haviam sido cumpridos pelo autor
previamente ao começo do seu dia de trabalho.
Pode-se constatar, assim, e por uma questão de lógica, que a
passagem de turno pelo autor ao final de sua jornada ocorria antes
do término regular do seu horário contratual – nada havendo que
ser acrescido, portanto, como “tempo à disposição” ao final do dia
de trabalho.
Estabeleço, portanto, que o horário trabalhado era tal como o
registrado nos cartões-ponto, acrescido de 10 minutos ao início da
jornada.
Muito embora seja incontroverso que o intervalo intrajornada não
era respeitado (ao menos até dezembro/2019), tal circunstância, por
si só, não é apta a invalidar o regime de jornada 12×36, conforme
previsão da Súmula 62 do TRT da 9ª Região.
Também entendo que o acréscimo habitual de 10 minutos ao início
do dia de trabalho – em que pese ensejar o pagamento de horas
extras – não se mostra suficiente à invalidação do regime 12×36,
pois não configurada, nesta hipótese, e a meu ver, a efetiva e
considerável violação ao descanso interjornadas de 36 horas
exigível em dito sistema de jornada.
Convém destacar, neste aspecto, que não há registro de que
houvesse labor em dobras de jornada – o que por certo
caracterizaria a pretendida nulidade do regime de horário em
discussão.
Reputo integralmente válido, portanto, o regime 12×36 pactuado
entre as partes.
No mais, observo que o documento de f. 58 indica que em
02.12.2019 as partes ajustaram “acordo de compensação de horário
de trabalho”, de maneira que a jornada haveria de ser cumprida das
11h às 19h48, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo
intrajornada.
Ocorre que pelo próprio horário contratual informado, não se
vislumbra labor em excesso ao limite de 8 horas diárias e/ou 44
semanais, não havendo que se cogitar, portanto, de qualquer
espécie de compensação, no particular.
Por todo o exposto, e em corolário da parêmia de que “quem pede o
mais, pede o menos”, defiro o pagamento das horas extras
laboradas em excesso à 12ª diária e/ou à 44ª semanal, de forma
não cumulativa, pelos meses em que o autor se ativou em regime
de jornada 12×36, utilizando-se o divisor 220, adicionais
convencionais, e a média remuneratória informada pelos
contracheques (Súmula 264 do TST) como base de cálculo.
Em relação aos meses nos quais o autor se ativou em regime 5×2,
em jornada contratual das 11h às 19h48, defiro o pagamento das
horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou à 44ª semanal,
de forma não cumulativa, observados os mesmos parâmetros já
fixados.
Para referida apuração – limitada à data de ajuizamento da
presente ação (inclusive) – observe-se a jornada informada pelos
cartões-ponto, acrescida de 10 minutos ao início do dia de trabalho,
bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada até
dezembro/2019, e de uma hora diária a partir de janeiro/2020 –
conforme informado na petição inicial.
Em relação aos períodos em que estiverem ausentes os cartõesponto,
observe-se a média dos demais registros, nos termos da OJ
233, da SDI-1, do TST.
Defiro, outrossim, o pagamento dos reflexos sobre DSR, 13º
salário, férias mais 1/3 e FGTS, observada a OJ 394, da SDI-1, do
TST.
Os reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta
vinculada do reclamante.
No que se refere ao intervalo intrajornada, e ainda que os
contracheques anexados aos autos indiquem o pagamento de
parcela sob tal rubrica, o autor apresentou demonstrativo às f. 304 e
seguintes, apontando a existência de diferenças que lhe eram
devidas.
Destarte, e nos termos da Súmula 437 do TST, defiro o pagamento
de uma hora extra intrajornada por cada dia de trabalho, desde o
início do contrato de trabalho até 10.11.2017, observados os
mesmos parâmetros e reflexos já fixados.
Em relação ao período laborado a partir de 11.11.2017 – quando
teve início a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação
do § 4º do art. 71 da CLT – e até 31.12.2019, defiro o pagamento
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 679
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
indenizado de 40 minutos diários, acrescido de 50%, o que não gera
reflexos sobre as demais parcelas salariais.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Da justiça gratuita
Considerando-se que ao tempo do ajuizamento desta ação o
reclamante auferia remuneração inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §
3º, da CLT), defiro a ele a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de
sucumbência em proveito do advogado da reclamante, os quais são
arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º,
da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução,
assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados
em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e
previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput,
da CLT.
No entendimento deste magistrado, a sucumbência em proveito da
reclamada abarca apenas e tão somente os pedidos que tivessem
sido considerados integralmente rejeitados, o que não ocorreu.
Destarte, havendo reconhecimento do direito, ainda que em
patamar inferior ao que foi postulado, não há “sucumbência” pela
parte demandante em relação à reclamada – ao menos para o fim
de arbitramento de honorários advocatícios – aplicando-se ao caso,
por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ.
Ante a ausência de específica previsão legal, não há incidência de
honorários de sucumbência sobre o valor do pedido em relação ao
qual houve desistência e extinção sem o julgamento do mérito
(indenização por danos morais).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada
porJOSÉ APARECIDO SILVA, reclamante,em face deEQUIP
SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA – EIRELI, reclamada,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para
conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante e
condenar a reclamada ao pagamento das verbas anteriores, nos
termos da fundamentação supra que passa a integrar este
dispositivo.
Correção monetária pelo índice IPCA-E até a data da notificação da
reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic,
não havendo incidência de juros de mora – conforme decisão do
STF na ADC nº 58.
A reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes
sobre eventuais parcelas, de natureza salarial, deferidas na
sentença, parte da empregada e do empregador, no prazo do
Decreto nº 3.048/99, devendo comprovar nos autos o recolhimento,
sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma
preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela
reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os
valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas
as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST.
Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e
executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos
termos dos itens XXVI e XXVII da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª
Região.
A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos arts. 880 e
seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa do art. 523, §
1º, do CPC.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, autorizando-se a juntada de comprovantes pelas
partes, na fase de liquidação.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000264-81.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOSE APARECIDO SILVA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO EQUIP SEG INTELIGENCIA EM
SEGURANCA – EIRELI
ADVOGADO LUCIANO CEZAR VERNALHA
GUIMARAES(OAB: 40919/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE APARECIDO SILVA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5155090
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Vistos, etc.
JOSÉ APARECIDO SILVA, qualificado na exordial, ajuizou
reclamação trabalhista em face deEQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM
SEGURANÇA – EIRELI, postulando, pelos fatos e fundamentos que
expôs, o pagamento das verbas elencadas na petição inicial, além
da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 45.700,05, e juntou documentos.
O reclamante apresentou impugnação à defesa escrita e
respectivos documentos.
Por ocasião da audiência de instrução, o reclamante desistiu do
pedido pelo pagamento de indenização por danos morais, o qual, e
com a concordância da reclamada, foi extinto sem a resolução do
mérito. Na mesma oportunidade, foram ouvidas as partes e
testemunhas por elas indicadas.
Após, ainda foi concedido prazo ao reclamante para que
apresentasse demonstrativo de diferenças de horas extras, o que foi
observado às f. 304-306 (autos em PDF), havendo manifestação
posterior pela reclamada.
A instrução restou encerrada sem a produção de outras provas,
com razões finais remissivas pelas partes.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Do direito intertemporal
A Lei nº 13.467, publicada em 13.07.2017, e que alterou
significativamente a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme vacatio legis
estabelecida em seu art. 6º.
Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro – LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada”, o que está em perfeita harmonia com os princípios
insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF/88.
No mesmo sentido o art. 14 do CPC, evidenciando o princípio da
irretroatividade da norma processual.
Diante desse quadro, tem-se que sistema jurídico pátrio adotou a
teoria do isolamento dos atos processuais, sintetizado pelo brocardo
tempus regit actum.
Nada obstante, existem situações em que o instituto possui
natureza híbrida, residindo numa faixa de intersecção entre direito
material e direito processual, denominada por Chiovenda como
“direito processual material”. São conhecidos também como
institutos bifrontes.
É o que ocorre, por exemplo, na hipótese dos honorários
advocatícios, dos honorários periciais e da assistência judiciária
gratuita.
Nesses pontos, portanto, e em relação às ações ajuizadas antes da
vigência da nova lei (11.11.2017), não se aplicam as alterações
introduzidas na CLT, devendo ser respeitadas as situações jurídicas
já consolidadas pela expectativa de direito e em prol da segurança
jurídica.
Assim é o entendimento esposado na OJ 421, da SBDI-1, do TST.
No que se refere ao direito material, consoante preconizam os
princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual
lesiva (art. 468 da CLT), integraria de forma absoluta ao contrato de
trabalho somente quando consubstanciado em cláusulas
estabelecidas, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade
das partes.
Em se tratando de normas jurídicas cogentes, no entanto, a
aderência contratual é meramente relativa.
Não se pode esquecer que o contrato de trabalho envolve
prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício
Godinho Delgado, “As prestações contratuais já consolidadas não
se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à
nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma
legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é
claro)”.
E a partir deste entendimento, não há que se cogitar em violação ao
princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito quanto às prestações ainda não
consumadas em decorrência.
Nessa linha, aliás, já dispunha o art. 912 da CLT, ao consignar que
“Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às
relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta
Consolidação”.
Sobre o tema em comento, o STF, nos autos do Recurso
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Extraordinário 211.304, de forma elucidativa, adotou como razão de
decidir o seguinte fundamento:
“1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da
lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são
formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja
celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato
jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações
legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais
ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e
abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente
podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o
suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência.
Nessas situações, as normas supervenientes, embora não
comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata”.
Destarte, os conflitos aparentes de normas jurídicas no tempo serão
dirimidos conforme as premissas supracitadas.
Da indicação dos valores dos pedidos
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial”.
Observe-se.
Das horas extras e intrajornada
Na petição inicial, o autor afirmou que foi admitido pela reclamada
em 01.10.2016, para exercer a função de vigilante, e que ao tempo
do ajuizamento da presente ação (em 18.03.2021) o seu contrato de
trabalho permanecia ativo.
Disse que:
“No período de 2016 a dezembro/19, laborava em regime 12X36,
das 6h40min às 19h20min, com 20min de intervalo, sendo que
realizava 1 dobra por mês.A partir de janeiro/20, passou a laborar
no regime 5X2, das 10h40min às 20h10min, com 1h de intervalo.”
Requereu o pagamento das horas extras e intrajornada.
Em sua peça de defesa, a reclamada afirmou que os horários
trabalhados se encontram devidamente consignados nos cartõesponto,
e que o autor foi remunerado pelo labor em violação aos
intervalos intrajornada.
Pois bem.
A Súmula 444 do TST dispõe que “É valida, em caráter excepcional,
a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso,
prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo
coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada
a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado
não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor
prestado na décima primeira e décima segunda horas”.
A cláusula 37ª da CCT 2016/2018, com previsão análoga nos
instrumentos normativos subsequentes, dispõe sobre a
possibilidade de adoção de jornada em regime 12×36, o que foi
diretamente ajustado entre as partes no respectivo contrato de
trabalho (f. 52), e posteriormente, mediante acordo individual (f. 57).
Por ocasião da audiência de instrução, o reclamante reconheceu
“que a controvérsia relacionada ao horário trabalhado se restringe
aos registros de entrada e saída contidos nos cartões-ponto,
reconhecendo como válida a frequência dos dias trabalhados e dias
em que ocorreram folgas”.
Os cartões-ponto anexados às f. 60 e seguintes, devidamente
assinados pelo reclamante, indicam labor em regime 12×36, em
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horário médio das 7h às 19h, com pequenas variações de minutos,
desde o início do contrato de trabalho até dezembro/2019.
Referidos documentos ainda apontam que a partir de janeiro/2020 o
labor se deu em jornada média das 11h às 19h48, com pequenas
variações de minutos, de segunda a sexta-feira; e novamente em
regime 12×36, a partir de agosto/2020.
Tratando-se de fato constitutivo ao direito pleiteado, e em atenção
ao que dispõe o art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante
comprovar os horários informados na petição inicial.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe os
seguintes elementos para auxiliar a formação do convencimento do
Juízo:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: permanece com o contrato de
trabalho ativo, trabalhando atualmente no posto do Tribunal de
Justiça do Paraná. Trabalhou em regime 12×36, das 07h00 às
19h00, desde a admissão até dezembro/2019, ativando-se no posto
de serviços situado naVara de Infrações Penais Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos, no bairro Rebouças. Chegava às 6h35/6h40
e saía 19h15/19h20, porém não era permitido anotar a jornada
correta no cartão-ponto, o que era limitado em até 5 minutos para
mais ou para menos. Era recomendado começar 15 minutos antes
para trocar uniforme, verificar armamento, fazer a ronda, checar as
anotações e somente depois assumir o posto e liberar o outro
vigilante. No final, cuidava do acesso de servidores enquanto o
vigilante que chegara fazia os procedimentos de entrada. Depois o
procedimento inverso da entrada para sair, iniciando pela ronda.
Perguntado se o mesmo ocorria com o outro vigilante, disse que
sim. Questionado sobre o porquê de fazer a ronda ao final da
jornada, pelo fato de que o outro vigilante que iria assumir o posto
havia acabado de a fazer, não soube explicar claramente o motivo.
O próprio reclamante anotava e assinava o cartão ponto com os
horários de entrada e saída. Colocava o uniforme (calça, camisa,
coturno, fiel, boné) no posto de trabalho. A arma e a munição são
passadas de vigilante para vigilante, cada um tendo o seu coldre.
Não poderia anotar horas extras nos cartões-ponto. Na jornada 12 x
36 não havia intervalo, e na jornada 5×2 gozava apenas 15 minutos.
A jornada 5×2 era executada de segunda a sexta-feira, período em
que a jornada regular era das 11h00 às 19h48, porém chegava
10h30/10h40, pois tinha que se deslocar até o monitoramento para
colocar uniforme e substituir o vigilante às 11h. Na saída fazia
procedimento inverso, saindo do posto às 19h48.DEPOIMENTO
DO PREPOSTO DA RECLAMADA: Os vigilantes, por orientação da
Polícia Federal, não devem se deslocar ao trabalho com as partes
do uniforme que contenham a logomarca da empresa, mas podem
transitar com a parte de baixo do uniforme, sendo que no local de
trabalho colocam a camisa e o equipamento de apoio. O reclamante
armado na Avenida Iguaçu, desarmado enquanto esteve no Palácio
de Justiça, e há quatro meses voltou a trabalhar armado no Posto
Pery Moreira. O reclamante chega ao posto de trabalho, anota o
ponto, coloca o uniforme e assume o posto. Na saída, entrega o
material de apoio, tira o uniforme, registra o ponto e vai embora. A
reclamada proibiu de chegar antes ou sair após o horário, devendo
fazer os procedimentos da entrada e saída dentro do horário de
trabalho, o que acabava deixando o posto desguarnecido por alguns
minutos. O vigilante ou vem somente sem a camisa do uniforme, ou
com a camisa e uma jaqueta por cima. Ao chegar, o vigilante assina
o ponto, pega o cinturão e o armamento e assume o posto. Não há
ronda na entrada ou saída, a qual somente é feita após assumir o
posto, que fica desguarnecido. As ocorrências estão anotadas em
livro de ocorrências. No caso do autor, não sabe dizer se todo dia
vinha ou não com a parte de baixo do uniforme. Perguntado se na
troca de turno o cliente sabe que o posto fica desguarnecido,
respondeu que é risco assumido e se acontecer algo nesse tempo a
empresa será responsabilizada. O tomador de serviços fiscaliza e a
empresa cumpre com o contrato, e em todo o momento de troca de
posto o local fica momentaneamente desguarnecido. A entrega do
armamento demora de 15 a 20 segundos. A empresa não proíbe o
reclamante de chegar ou sair com o uniforme, mas a Polícia Federal
recomenda que isso não ocorra.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
ELISANDRO SANTOS (indicada pelo reclamante): trabalhou na
reclamada de janeiro/2017 a abril/2020, no Palácio da Justiça do
Centro Cívico, situado na Rua Mauá, no setor de depósito.
Trabalhou com o reclamante no Centro Cívico, acredita que de
dezembro/2019 a abril/2020, no mesmo horário. O horário regular
era estipulado como sendo das 11h00 às 19h48, porém chegava
cerca de 10h30/10h35 para colocar uniforme, pegar o equipamento
e anotar o ponto, sendo que de duas a três vezes por semana havia
reunião, o que exigia chegar mais cedo. O reclamante ficava
fazendo ronda na área durante o expediente, e o depoente ficava
fixo, mas também fazia ronda. Não fazia ronda no local antes da
entrada, mas o reclamante fazia. No Tribunal de Justiça, o
reclamante chegava ao local, ia até o vestiário colocar o uniforme,
depois ia até o monitoramento para pegar equipamentos, e depois
ia para a reunião (quando havia), e em seguida ia para o posto. A
troca de uniforme demorava de 5 a 10 minutos aos quais se somava
o deslocamento que demorava de 10 a 15 minutos, o que dava 200
a 300 metros de distância dentro do edifício. Fazia o procedimento
inverso saindo do posto indo ao monitoramento para deixar o
equipamento, depois ia até o vestiário tirar o uniforme e depois, se
não tivesse reunião, ia para casa. Fazia todos os procedimentos
antes de anotar o ponto, e na saída o inverso. O depoente trabalhou
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em outros postos no regime 12×36, sendo que posto do TJ se
ativava das 7h às 19h, e no depósito da Flávio Dallegrave o inverso,
ou seja, das 19h às 7h, tendo que fazer os mesmos procedimentos
de entrada e saída, com conferência de armamento, passagem das
questões de turno, troca de colete, conferência de armamento,
contagem de munição, etc. Havia apenas um colete que era trocado
entre os vigilantes do posto. Anotou a jornada corretamente uma
vez, e a empresa retornou novo cartão ponto para anotação. Para a
ronda, como iniciavam 7h00 e os servidores começavam a chegar
às 8h, então trancavam tudo e faziam a ronda perimetral, e
verificavam se estava tudo em ordem. Não havia intervalo
intrajornada, saíam 2 a 3 minutos para esquentar a marmita, porém
comiam no posto enquanto trabalhavam.DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA LEANDRO SALVADOR (indicada pelo reclamante):
nunca trabalhou na reclamada, mas conhece o reclamante, pois é
eletricista da empresa que estava trabalhando no posto onde o
autor trabalhava na Rua Pery Moreira. O depoente trabalhou no
local por um ano, tendo saído 20 dias antes da audiência. O
depoente chegava ao trabalho às 6h20/6h25 e ficava no subsolo
onde o reclamante chegava para trabalhar de carro ou moto, o que
ocorria regularmente às 6h35/6h40 da manhã. Não acompanhava o
horário de saída.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS
KOVALSKI (indicada pela reclamada): trabalha na reclamada desde
fevereiro/2020 como supervisor operacional, fazendo visita nos
postos de serviço. Conhece o reclamante com o qual tem contato
duas a três vezes por mês, durante o turno de trabalho, no prédio
Pery Moreira, onde o reclamante está trabalhando desde
julho/2020. Aorientação da empresa é que o vigilante chegue ao
posto 5 minutos antes, onde anota o ponto e depois vai colocar o
uniforme, fazendo o inverso na saída. Troca de uniforme em local
que fica ao lado da recepção a aproximadamente dois metros do
posto. As visitas do depoente servem para entrega e recolhimento
de cartão ponto, entrega de holerites e uniformes, ou quando há
alguma situação específica relacionada ao posto. O depoente não
tem como acompanhar a entrada e saída dos vigilantes, pois são
vários postos, sendo somente dois supervisores e no posto não há
câmeras de vigilância. O depoente já trabalhou como vigilante,
porém em outra empresa.
Ainda que a prova oral tenha restado aparentemente dividida,
entendo que mereça prevalecer o teor do depoimento da
testemunha Elisandro, indicada pelo reclamante, até porque
exerceu as mesmas funções de vigilante, e observava os mesmos
procedimentos relativos à jornada de trabalho – o que não ocorria
em relação à testemunha indicada pela reclamada, que era
supervisor operacional e comparecia ao posto de serviço do autor
tão somente em duas ou três vezes por mês, onde permanecia por
tempo reduzido.
Repiso que em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que era
orientado a chegar ao local de trabalho cerca de 15 minutos antes
do início da jornada, para colocar o uniforme, checar o armamento,
fazer a ronda, e realizar os demais procedimentos para assumir o
posto de serviço.
A testemunha Elisandro alegou que a troca de uniforme demorava
de 5 a 10 minutos, aos quais se somava o deslocamento que
demorava de 10 a 15 minutos, o que correspondia a um percurso de
200 a 300 metros de distância.
Contudo, não se mostra factível considerar que fossem necessários
de “10 a 15 minutos” para percorrer “200 a 300 metros”, trajeto este
que entendo seja razoável que pudesse ser vencido em 2 ou 3
minutos de caminhada – à vista da marcha regular praticada por um
ser humano saudável, equivalente a 5 ou 6 km/h.
No que se refere aos demais procedimentos necessários à
assunção do posto de serviço, estabeleço, pela média informada no
mesmo depoimento, que importava na média de 7 ou 8 minutos.
E pela própria dinâmica evidenciada, é possível concluir que o autor
não estava obrigado ao mesmo dispêndio de tempo após o término
de sua jornada,pois o vigilante que iria assumir o posto de serviço
no turno seguinte por certo que igualmente tinha que se apresentar
antes do início de seu horário contratual para realizar os mesmos
procedimentos que já haviam sido cumpridos pelo autor
previamente ao começo do seu dia de trabalho.
Pode-se constatar, assim, e por uma questão de lógica, que a
passagem de turno pelo autor ao final de sua jornada ocorria antes
do término regular do seu horário contratual – nada havendo que
ser acrescido, portanto, como “tempo à disposição” ao final do dia
de trabalho.
Estabeleço, portanto, que o horário trabalhado era tal como o
registrado nos cartões-ponto, acrescido de 10 minutos ao início da
jornada.
Muito embora seja incontroverso que o intervalo intrajornada não
era respeitado (ao menos até dezembro/2019), tal circunstância, por
si só, não é apta a invalidar o regime de jornada 12×36, conforme
previsão da Súmula 62 do TRT da 9ª Região.
Também entendo que o acréscimo habitual de 10 minutos ao início
do dia de trabalho – em que pese ensejar o pagamento de horas
extras – não se mostra suficiente à invalidação do regime 12×36,
pois não configurada, nesta hipótese, e a meu ver, a efetiva e
considerável violação ao descanso interjornadas de 36 horas
exigível em dito sistema de jornada.
Convém destacar, neste aspecto, que não há registro de que
houvesse labor em dobras de jornada – o que por certo
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caracterizaria a pretendida nulidade do regime de horário em
discussão.
Reputo integralmente válido, portanto, o regime 12×36 pactuado
entre as partes.
No mais, observo que o documento de f. 58 indica que em
02.12.2019 as partes ajustaram “acordo de compensação de horário
de trabalho”, de maneira que a jornada haveria de ser cumprida das
11h às 19h48, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo
intrajornada.
Ocorre que pelo próprio horário contratual informado, não se
vislumbra labor em excesso ao limite de 8 horas diárias e/ou 44
semanais, não havendo que se cogitar, portanto, de qualquer
espécie de compensação, no particular.
Por todo o exposto, e em corolário da parêmia de que “quem pede o
mais, pede o menos”, defiro o pagamento das horas extras
laboradas em excesso à 12ª diária e/ou à 44ª semanal, de forma
não cumulativa, pelos meses em que o autor se ativou em regime
de jornada 12×36, utilizando-se o divisor 220, adicionais
convencionais, e a média remuneratória informada pelos
contracheques (Súmula 264 do TST) como base de cálculo.
Em relação aos meses nos quais o autor se ativou em regime 5×2,
em jornada contratual das 11h às 19h48, defiro o pagamento das
horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou à 44ª semanal,
de forma não cumulativa, observados os mesmos parâmetros já
fixados.
Para referida apuração – limitada à data de ajuizamento da
presente ação (inclusive) – observe-se a jornada informada pelos
cartões-ponto, acrescida de 10 minutos ao início do dia de trabalho,
bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada até
dezembro/2019, e de uma hora diária a partir de janeiro/2020 –
conforme informado na petição inicial.
Em relação aos períodos em que estiverem ausentes os cartõesponto,
observe-se a média dos demais registros, nos termos da OJ
233, da SDI-1, do TST.
Defiro, outrossim, o pagamento dos reflexos sobre DSR, 13º
salário, férias mais 1/3 e FGTS, observada a OJ 394, da SDI-1, do
TST.
Os reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta
vinculada do reclamante.
No que se refere ao intervalo intrajornada, e ainda que os
contracheques anexados aos autos indiquem o pagamento de
parcela sob tal rubrica, o autor apresentou demonstrativo às f. 304 e
seguintes, apontando a existência de diferenças que lhe eram
devidas.
Destarte, e nos termos da Súmula 437 do TST, defiro o pagamento
de uma hora extra intrajornada por cada dia de trabalho, desde o
início do contrato de trabalho até 10.11.2017, observados os
mesmos parâmetros e reflexos já fixados.
Em relação ao período laborado a partir de 11.11.2017 – quando
teve início a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação
do § 4º do art. 71 da CLT – e até 31.12.2019, defiro o pagamento
indenizado de 40 minutos diários, acrescido de 50%, o que não gera
reflexos sobre as demais parcelas salariais.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Da justiça gratuita
Considerando-se que ao tempo do ajuizamento desta ação o
reclamante auferia remuneração inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §
3º, da CLT), defiro a ele a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de
sucumbência em proveito do advogado da reclamante, os quais são
arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º,
da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução,
assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados
em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e
previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput,
da CLT.
No entendimento deste magistrado, a sucumbência em proveito da
reclamada abarca apenas e tão somente os pedidos que tivessem
sido considerados integralmente rejeitados, o que não ocorreu.
Destarte, havendo reconhecimento do direito, ainda que em
patamar inferior ao que foi postulado, não há “sucumbência” pela
parte demandante em relação à reclamada – ao menos para o fim
de arbitramento de honorários advocatícios – aplicando-se ao caso,
por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ.
Ante a ausência de específica previsão legal, não há incidência de
honorários de sucumbência sobre o valor do pedido em relação ao
qual houve desistência e extinção sem o julgamento do mérito
(indenização por danos morais).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada
porJOSÉ APARECIDO SILVA, reclamante,em face deEQUIP
SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA – EIRELI, reclamada,
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 685
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para
conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante e
condenar a reclamada ao pagamento das verbas anteriores, nos
termos da fundamentação supra que passa a integrar este
dispositivo.
Correção monetária pelo índice IPCA-E até a data da notificação da
reclamada, a partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic,
não havendo incidência de juros de mora – conforme decisão do
STF na ADC nº 58.
A reclamada recolherá as contribuições previdenciárias incidentes
sobre eventuais parcelas, de natureza salarial, deferidas na
sentença, parte da empregada e do empregador, no prazo do
Decreto nº 3.048/99, devendo comprovar nos autos o recolhimento,
sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma
preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela
reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os
valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas
as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST.
Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e
executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos
termos dos itens XXVI e XXVII da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª
Região.
A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos arts. 880 e
seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa do art. 523, §
1º, do CPC.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, autorizando-se a juntada de comprovantes pelas
partes, na fase de liquidação.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000440-94.2020.5.09.0009
CONSIGNANTE TACLA INVESTIMENTOS DE BENS
LTDA.
ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
69971/PR)
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
CONSIGNATÁRIO JOAO MARIA MATOSO
ADVOGADO SANDRA APARECIDA
GONCALVES(OAB: 91318/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8995df7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a consignante para que no prazo de 5 dias efetue o
depósito da quantia consignada e comprove nos autos, sob pena de
extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 542, I e parágrafo
único, do CPC).
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000440-94.2020.5.09.0009
CONSIGNANTE TACLA INVESTIMENTOS DE BENS
LTDA.
ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
69971/PR)
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
CONSIGNATÁRIO JOAO MARIA MATOSO
ADVOGADO SANDRA APARECIDA
GONCALVES(OAB: 91318/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO MARIA MATOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 686
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8995df7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a consignante para que no prazo de 5 dias efetue o
depósito da quantia consignada e comprove nos autos, sob pena de
extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 542, I e parágrafo
único, do CPC).
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000676-46.2020.5.09.0009
RECLAMANTE CLAUDEMIRA MARINHO DOS
SANTOS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDEMIRA MARINHO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0976c3
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a reclamante para, querendo, e no prazo legal, manifestar
-se a respeito dos embargos de declaração opostos pela reclamada.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000684-23.2020.5.09.0009
RECLAMANTE LUCIANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e22397
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a reclamante para, querendo, e no prazo legal, manifestar
-se a respeito dos embargos de declaração opostos pelo reclamado.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000790-19.2019.5.09.0009
RECLAMANTE ELIDA TATIANE BRODOWISZ
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86e377
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 687
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Observe a parte reclamada que os cálculos encontram-se juntados
no id 0c0a1b2.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000945-85.2020.5.09.0009
RECLAMANTE LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA DA
SILVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4710767
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se os reclamados para, querendo, e no prazo legal,
manifestarem-se a respeito dos embargos de declaração opostos
pela reclamante.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000947-21.2021.5.09.0009
RECLAMANTE DAYANE DOMINGAS OLIMPIO
ADVOGADO GLAUCO PORTO(OAB: 43653/PR)
RECLAMADO SOCORRO AOS NECESSITADOS
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANE DOMINGAS OLIMPIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): DAYANE DOMINGAS OLIMPIO
INTIMAÇÃO
Audiência UNA: 09/11/2021 13:01 horas, A SER REALIZADA DE
FORMA PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 9ª Vara do
Trabalho de Curitiba.
Fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), intimada a
COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIA UNA em Procedimento
Sumaríssimo.
Nessa audiência a parte autora deverá se fazer acompanhar das
testemunhas que pretende sejam inquiridas (no máximo de duas),
na forma do artigo 822-H da CLT.
O não comparecimento da parte autora importará no arquivamento
dos autos, ficando responsável pelo pagamento das custas
processuais.
Obs.: Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência
designada.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000927-30.2021.5.09.0009
RECLAMANTE LUIZ ALBERTO FERNANDES
CAZAMAJOU
ADVOGADO VALMIR BERNARDO PARISI(OAB:
24624/PR)
RECLAMADO ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO
NEGOCIOS E PARTICIPACOES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ ALBERTO FERNANDES CAZAMAJOU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8977c24
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 688
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 13:51 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010987-38.2016.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRESSA DA LUZ MOREIRA DO
ROSARIO
ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR)
ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO
KOBYLARZ(OAB: 48448/PR)
RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO RENATO AMERICO DE
OLIVEIRA(OAB: 38238/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb03a5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DO DECURSO DE
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Analista Judiciário
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Considerando que a parte autora se manteve silente sobre os
cálculos apresentados pelo réu ID 183fe1c, que demonstram não
haver qualquer valor a ser pago, homologo-os para que
produzam os jurídicos e legais efeitos.
1.
Decorrido o prazo legal para impugnação à sentença de
liquidação, libere-se para a reclamada valor referente ao depósito
recursal (ID: de0bf66) e arquivem-se os autos.
2.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010987-38.2016.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRESSA DA LUZ MOREIRA DO
ROSARIO
ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR)
ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO
KOBYLARZ(OAB: 48448/PR)
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 689
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO RENATO AMERICO DE
OLIVEIRA(OAB: 38238/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA DA LUZ MOREIRA DO ROSARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb03a5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DO DECURSO DE
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Analista Judiciário
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Considerando que a parte autora se manteve silente sobre os
cálculos apresentados pelo réu ID 183fe1c, que demonstram não
haver qualquer valor a ser pago, homologo-os para que
produzam os jurídicos e legais efeitos.
1.
Decorrido o prazo legal para impugnação à sentença de
liquidação, libere-se para a reclamada valor referente ao depósito
recursal (ID: de0bf66) e arquivem-se os autos.
2.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011103-44.2016.5.09.0009
RECLAMANTE CHARLES PACHECO FORMIGONI
ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA VALE(OAB:
40192/PR)
RECLAMADO CRBS S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO MATHEUS SCHIER BROCK(OAB:
52500/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHARLES PACHECO FORMIGONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abebc6f
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo réu. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000621-08.2014.5.09.0009
RECLAMANTE NEUSA DO CARMO CAMPOS
ADVOGADO PAULO CESAR BULOTAS(OAB:
17958/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO PETROCENTER
ECOVILLE LTDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO MARTINS BARBOSA
JUNIOR(OAB: 17634/PR)
ADVOGADO ROGGI ATTILIO ERCOLE
FILHO(OAB: 18393/PR)
ADVOGADO PAULO ROGERIO ATTILIO
ERCOLE(OAB: 33447/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO PARANA LTDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO MARTINS BARBOSA
JUNIOR(OAB: 17634/PR)
ADVOGADO PAULO ROGERIO ATTILIO
ERCOLE(OAB: 33447/PR)
ADVOGADO ROGGI ATTILIO ERCOLE
FILHO(OAB: 18393/PR)
RECLAMADO WILSON MOREIRA PEREIRA LEITE
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
RECLAMADO FABIANO SOARES ZORTEA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 690
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO THAIS HELENA RIBEIRO SOARES
ZORTEA
RECLAMADO ARNALDO PELLEGRINI
ADVOGADO DANIEL CARLOS KUKLA(OAB:
63747/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Serasa Experian
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
PERITO EDCARLOS DE PICOLI
Intimado(s)/Citado(s):
– NEUSA DO CARMO CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b8b6d8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Considerando que a parte executada deixou de comprovar o
pagamento do parcelamento deferido nos autos, prossiga-se a
execução com o cumprimento do despacho de id bd189a9, item 6.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000181-36.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LAUDELINO DA SILVEIRA RAMOS
ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO
DOS SANTOS(OAB: 67989/PR)
RECLAMADO GALLEAS E DE PAOLAS
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO NAPOLEAO LYRIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 36974/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GALLEAS E DE PAOLAS RESTAURANTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f8ce8
proferida nos autos.
CCONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário adesivo interposto pelo autor. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0770000-73.2006.5.09.0009
RECLAMANTE ANELI ANGELO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANELI ANGELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d37f8bc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 691
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Técnica Judiciária
DESPACHO
Apresentem os procuradores da parte credora, que possuem
poderes especiais para receber e outorgar quitação, o número da
conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a
transferência dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
1.
No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
2.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0770000-73.2006.5.09.0009 – Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
Autor: ANELI ANGELO – CPF: 509.207.669-00
Réu : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO, CNPJ:
01.701.201/0001-89
Agência: Banco do Brasil S/A – Agência 3793-1 – Setor Público
Curitiba
Conta: 2800113108464
Data depósito: 30/08/2021
Saldo Base: R$ 327.980,21
Valor Liberado: R$ 327.980,21 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 277.823,84 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor ANELI
ANGELO – CPF: 509.207.669- 00, procurador José Paulo Granero
Pereira OAB/PR 17. 885, CPF 252.530.349-00 (procuração fls. 21
ID. 530a834);
(…..) R$ 130,66 DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA, valor
recolhido em 29/04/2020: R$ 3.580,08; “base de cálculo (IN RFB nº
1.127 de 07/02/2011): R$ 171.408,07, número de meses do
período, com 13º salários, 08/05/2001-10/04/2006: 66”;
(…..) R$ 632,25 HONORÁRIOS PERICIAIS, liberar ao perito
HERTON COIFMAN, CRM 5746, CPF 318.462.549-49;
(…..) R$ 5.000,00 HONORÁRIOS CONTÁBEIS, liberar ao perito
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO (CPF 473.061.579-49);
(…..) R$ 5.277,67 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 123.67278.43.3);
(…..) R$ 23.539,31 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909;
(…..) R$ 15.576,48 CUSTAS PROCESSUAIS, código GRU 18740-
2.
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0770000-73.2006.5.09.0009 – Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
Autor: ANELI ANGELO – CPF: 509.207.669-00
Réu: KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO, CNPJ:
01.701.201/0001-89
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 5162304-9
Data depósito: 19/07/2018
Saldo Base: R$ 24.401,87
Valor Liberado: R$ 24.401,87
Favorecido:UNIÃO/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR/ CÓDIGO GPS 2909
Observação: depósito fl. 1129 ID. e1feb78
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-3750300-89.2008.5.09.0009
RECLAMANTE N.M.D.S.
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:
17638/PR)
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
RECLAMADO D.B.
RECLAMADO C.Z.
RECLAMADO I.F.L.
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
PERITO H.K.
ARREMATANTE E.T.E.L.L.
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
LEILOEIRO P.S.N.
Intimado(s)/Citado(s):
– N.M.D.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 534341a.
Processo Nº ATOrd-0770000-73.2006.5.09.0009
RECLAMANTE ANELI ANGELO
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 692
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d37f8bc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnica Judiciária
DESPACHO
Apresentem os procuradores da parte credora, que possuem
poderes especiais para receber e outorgar quitação, o número da
conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a
transferência dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
1.
No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
2.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0770000-73.2006.5.09.0009 – Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
Autor: ANELI ANGELO – CPF: 509.207.669-00
Réu : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO, CNPJ:
01.701.201/0001-89
Agência: Banco do Brasil S/A – Agência 3793-1 – Setor Público
Curitiba
Conta: 2800113108464
Data depósito: 30/08/2021
Saldo Base: R$ 327.980,21
Valor Liberado: R$ 327.980,21 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 277.823,84 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor ANELI
ANGELO – CPF: 509.207.669- 00, procurador José Paulo Granero
Pereira OAB/PR 17. 885, CPF 252.530.349-00 (procuração fls. 21
ID. 530a834);
(…..) R$ 130,66 DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA, valor
recolhido em 29/04/2020: R$ 3.580,08; “base de cálculo (IN RFB nº
1.127 de 07/02/2011): R$ 171.408,07, número de meses do
período, com 13º salários, 08/05/2001-10/04/2006: 66”;
(…..) R$ 632,25 HONORÁRIOS PERICIAIS, liberar ao perito
HERTON COIFMAN, CRM 5746, CPF 318.462.549-49;
(…..) R$ 5.000,00 HONORÁRIOS CONTÁBEIS, liberar ao perito
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO (CPF 473.061.579-49);
(…..) R$ 5.277,67 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 123.67278.43.3);
(…..) R$ 23.539,31 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909;
(…..) R$ 15.576,48 CUSTAS PROCESSUAIS, código GRU 18740-
2.
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0770000-73.2006.5.09.0009 – Ação
Trabalhista – Rito Ordinário
Autor: ANELI ANGELO – CPF: 509.207.669-00
Réu: KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO, CNPJ:
01.701.201/0001-89
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 5162304-9
Data depósito: 19/07/2018
Saldo Base: R$ 24.401,87
Valor Liberado: R$ 24.401,87
Favorecido:UNIÃO/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR/ CÓDIGO GPS 2909
Observação: depósito fl. 1129 ID. e1feb78
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 693
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ExProvAS-0000514-85.2019.5.09.0009
EXEQUENTE ANA CRISTINA SANTOS MERLINO
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
EXECUTADO SET SOCIEDADE EDUCACIONAL
TUIUTI LTDA
ADVOGADO OSEI BARANIUK(OAB: 44086/PR)
EXECUTADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TUIUTI
ADVOGADO OSEI BARANIUK(OAB: 44086/PR)
ADVOGADO MILTON JOSE SCHWERZ(OAB:
87949/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CRISTINA SANTOS MERLINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b0ebd
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte exequente acerca do bem indicado à penhora
pela parte executada (id -fdf8f97), no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-3750300-89.2008.5.09.0009
RECLAMANTE N.M.D.S.
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:
17638/PR)
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
RECLAMADO D.B.
RECLAMADO C.Z.
RECLAMADO I.F.L.
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
PERITO H.K.
ARREMATANTE E.T.E.L.L.
ADVOGADO THIAGO RUPPEL OSTERNACK(OAB:
44666/PR)
LEILOEIRO P.S.N.
Intimado(s)/Citado(s):
– I.F.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 534341a.
Processo Nº ATOrd-0001341-96.2019.5.09.0009
RECLAMANTE JEFERSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO DENISE CUNHA DE FRANCA
OLEGARIO(OAB: 93095/PR)
RECLAMADO DEGGERONE COMERCIO E
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA – ME
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
ADVOGADO VANESSA SERMANN DOS
SANTOS(OAB: 39499/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0f4b56
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo réu. Processe-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 694
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001311-61.2019.5.09.0009
RECLAMANTE CLAYTON RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO IVAN KRUGER(OAB: 22795/PR)
RECLAMADO VIACAO GRACIOSA LTDA
ADVOGADO POLLYANA ZERBINATE
KUSMAN(OAB: 83318/PR)
ADVOGADO WILLIAM TOHORU HOSAKA(OAB:
72368/PR)
RECLAMADO GRACIOSA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA – ME
ADVOGADO POLLYANA ZERBINATE
KUSMAN(OAB: 83318/PR)
ADVOGADO WILLIAM TOHORU HOSAKA(OAB:
72368/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME
– VIACAO GRACIOSA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7495d3e
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo autor. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExProvAS-0000918-05.2020.5.09.0009
EXEQUENTE JUDITH BOGUCHEVSKI
ADVOGADO MARIA DE LOURDES VIEGAS
GEORG(OAB: 10993/PR)
EXECUTADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE
CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)
ADVOGADO ADRIANA DE MENEZES
GONCALVES MOREIRA(OAB:
95583/RJ)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JUDITH BOGUCHEVSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d894bb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução.
Manifeste-se o contador sobre as alegações formuladas pela
parte quanto aos cálculos elaborados, em 10 (dez) dias.
2.
3. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000217-10.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MATEUS OLIVEIRA DE SOUSA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO J. MERCADO CAPAO RASO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MATEUS OLIVEIRA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 695
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa05ffa
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id 6260de9.
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Diligencie a Secretaria junto aos convênios mantidos com este E.
TRT, a fim de localizar o endereço da parte ré (J. MERCADO
CAPAO RASO LTDA, CNPJ 18.608.006/0001-01) e de seus sócios.
Sendo positiva a consulta, notifique-se, por Oficial de Justiça.
Ante a ausência de prazo hábil para citação, redesigno a
audiência como UNA para o dia 17/11/2021 08:01 horas, a ser
realizada de forma presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000511-62.2021.5.09.0009
CONSIGNANTE CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
CONSIGNATÁRIO VALDECI JOSE LOPES
ADVOGADO SAYRO MARK MARTINS
CAETANO(OAB: 32721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa93355
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Designo audiência de julgamento para o dia 10-09-2021, às
17h05min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000511-62.2021.5.09.0009
CONSIGNANTE CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
CONSIGNATÁRIO VALDECI JOSE LOPES
ADVOGADO SAYRO MARK MARTINS
CAETANO(OAB: 32721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECI JOSE LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa93355
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Designo audiência de julgamento para o dia 10-09-2021, às
17h05min.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000873-64.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOCELIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 696
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO VS SERVICOS E MAO DE OBRA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCELIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6652da
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 15:11 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000891-85.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE SCHULTZ
ADVOGADO GERMANO DE SORDI BATISTA(OAB:
39201/PR)
RECLAMADO BAYER S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS HENRIQUE SCHULTZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2ad86
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “não existe o
número indicado” (id c3e0ad1), informe a parte autora o correto
endereço para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção
do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do
CPC.
Apresentado o endereço, cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010973-54.2016.5.09.0009
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 697
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO DALTRO MARCELO
MARONEZI(OAB: 27008/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO VALERIA JARUGA BRUNETTI(OAB:
13795/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO FABRICIO FABIANI PEREIRA(OAB:
31046/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
ADVOGADO JULIANA PERELLES(OAB: 29226/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DE LIMA(OAB:
21967/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ALBERTO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c42772
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de
petição interposto pelo réu. Processe-se.
1.
Após a juntada da contraminuta ou o decurso do correspondente
prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
2.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000923-90.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RAIMUNDO LIMA NETO
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO SUPERPLUS COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RAIMUNDO LIMA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10d1ad3
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 15:31 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 698
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000925-60.2021.5.09.0009
RECLAMANTE TAIRONE TEIXEIRA LISBANHO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– TAIRONE TEIXEIRA LISBANHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f976b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 14:11 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000941-14.2021.5.09.0009
RECLAMANTE BOLIVAR MENDES
ADVOGADO ELDA ANGELITA COELHO(OAB:
77538/PR)
ADVOGADO DAIANE RAMOS DOS REIS
FELIX(OAB: 73425/PR)
RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– BOLIVAR MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65d7ff6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 699
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 14:51 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000937-74.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CIRLEI APARECIDA MARCAL
ADVOGADO TAILINY FERNANDA NARDONI(OAB:
73091/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES COLETIVO SERRA
AZUL LTDA.
RECLAMADO EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
RECLAMADO SOLIMOES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– CIRLEI APARECIDA MARCAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 261b126
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 15:51 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000929-97.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MARIO ROQUES
ADVOGADO NELSON WALTER DA SILVA(OAB:
71603/PR)
RECLAMADO SAMILA TRANSPORTES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO ROQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca0f9c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição inicial.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 6,
de 04 de maio de 2020, designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia
10/11/2021 14:31 horas, a ser realizada de forma telepresencial,
com a utilização da plataforma ZOOM.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
3. Intimem-se as partes para se fazerem presentes à audiência
inicial telepresencial.
4. Caso não haja conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de defesa escrita e documentos, nos termos
do art. 335 do CPC, aplicado supletivamente ao processo
trabalhista nesse período de pandemia, de maneira a assegurar a
duração razoável do processo. O termo inicial do prazo acima
previsto será a data da audiência, independentemente de nova
intimação, ainda que a parte ré não se faça presente, sob pena de
revelia e/ou confissão.
5. Ficam as partes advertidas para que acessem a plataforma
ZOOM, no dia e hora acima designados, a fim de que seja realizada
a audiência.
6. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
7. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do
T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a
(https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa,
Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como
aconteceriam na pauta presencial.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000763-02.2020.5.09.0009
RECLAMANTE WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6e7264
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021, para as 08:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 701
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
39e3114.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000763-02.2020.5.09.0009
RECLAMANTE WILSON SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6e7264
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021, para as 08:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
39e3114.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000517-69.2021.5.09.0009
RECLAMANTE WILLIAN ALFAZ ALBINI
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO INTERSEPT VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO PRISCILA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 67023/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
RECLAMADO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
PARANA – FUNSAUDE
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERSEPT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fe87b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 08:31 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
b58a059.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000133-09.2021.5.09.0009
RECLAMANTE SANDRO JOSE DA LUZ
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO JOSE DA LUZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 702
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1c2b26
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 08:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
efe2fb4.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000113-18.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6bead
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 10:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
311931f.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000153-97.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JANETE GURSKI MIRANDA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JANETE GURSKI MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3562c4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 10:46 horas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 703
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
53d434f.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000133-09.2021.5.09.0009
RECLAMANTE SANDRO JOSE DA LUZ
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1c2b26
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 08:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
efe2fb4.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000085-56.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JHORGE MICHAEL DA LUZ
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR(OAB:
27058/PR)
RECLAMADO KF EVENTOS LTDA – ME
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– JHORGE MICHAEL DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123d040
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 09:16 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
5cc72c0.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000153-97.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JANETE GURSKI MIRANDA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA(OAB:
53653/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 704
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3562c4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 10:46 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
53d434f.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000765-35.2021.5.09.0009
RECLAMANTE BRUNA FIALHO CARVALHO DE
LUCENA
ADVOGADO LUCAS FELIPE DE MELLO(OAB:
100709/PR)
ADVOGADO JHONI MARCELINO DA SILVA
GONCALVES(OAB: 106071/PR)
RECLAMADO MP STORE COMERCIO DO
VESTUARIO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNA FIALHO CARVALHO DE LUCENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed89a8a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “mudou-se” (id
1da9339), informe a parte autora o correto endereço para citação,
no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Apresentado o endereço, cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000795-70.2021.5.09.0009
RECLAMANTE EDINALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO LUCIANA MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 45894/PR)
RECLAMADO VIGILANCIA URBANA EIRELI – ME
RECLAMADO TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
RECLAMADO FRIGORIFICO JR LTDA
ADVOGADO RONI PETER ZANGARI(OAB:
43823/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
– FRIGORIFICO JR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e38f5e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 705
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “mudou-se” (id
39ea33c), informe a parte autora o correto endereço para citação da
primeira ré (VIIGILANCIA URBANA EIRELI – ME), no prazo de 05
dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Apresentado o endereço, cite-se.
Ante a ausência de prazo hábil, redesigna-se a audiência INICIAL
para o dia 17/11/2021 às 13:31 horas, a ser realizada de forma
telepresencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id a0b9ce8.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000085-56.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JHORGE MICHAEL DA LUZ
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR(OAB:
27058/PR)
RECLAMADO KF EVENTOS LTDA – ME
ADVOGADO MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– KF EVENTOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123d040
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 09:16 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
5cc72c0.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000113-18.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOEL GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6bead
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 10:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
311931f.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000517-69.2021.5.09.0009
RECLAMANTE WILLIAN ALFAZ ALBINI
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 706
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO INTERSEPT VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO PRISCILA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 67023/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
RECLAMADO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
PARANA – FUNSAUDE
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN ALFAZ ALBINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fe87b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 02/12/2021 para as 08:31 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
b58a059.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000795-70.2021.5.09.0009
RECLAMANTE EDINALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO LUCIANA MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 45894/PR)
RECLAMADO VIGILANCIA URBANA EIRELI – ME
RECLAMADO TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
RECLAMADO FRIGORIFICO JR LTDA
ADVOGADO RONI PETER ZANGARI(OAB:
43823/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDINALDO FRANCISCO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e38f5e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “mudou-se” (id
39ea33c), informe a parte autora o correto endereço para citação da
primeira ré (VIIGILANCIA URBANA EIRELI – ME), no prazo de 05
dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Apresentado o endereço, cite-se.
Ante a ausência de prazo hábil, redesigna-se a audiência INICIAL
para o dia 17/11/2021 às 13:31 horas, a ser realizada de forma
telepresencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id a0b9ce8.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000823-38.2021.5.09.0009
RECLAMANTE WELLINGTON TEODORO DOS
SANTOS
ADVOGADO RONALDO MARTINS(OAB: 20596/PR)
RECLAMADO SERCOLSERV SERVICOS PARA
APOIO A EDIFICIO EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– WELLINGTON TEODORO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 707
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f47c970
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do AR negativo.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
DESPACHO
Considerando o AR devolvido com a informação “mudou-se” (id
5afaf5b), informe a parte autora o correto endereço para citação, no
prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Apresentado o endereço, cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR.
Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000397-60.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GEANDRO APARECIDO GALDINO
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– GEANDRO APARECIDO GALDINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1a585a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 09:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
740fa7d.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000397-60.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GEANDRO APARECIDO GALDINO
ADVOGADO JESSICA APARECIDA WEBER
KERBER(OAB: 84479/PR)
RECLAMADO COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
PERITO STELLA MARIS BARBOSA LOTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1a585a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 09:01 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 708
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
740fa7d.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001107-17.2019.5.09.0009
RECLAMANTE MARILIA RUNT DE MELO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO SOFTMARKETING COMUNICACAO E
INFORMACAO LTDA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se a parte ré, por meio de seu procurador, para pagamento
ou garantia do valor da execução, acrescido das despesas
processuais, correção monetária e juros na forma da lei, no prazo
de 48 horas, na forma prevista no artigo 880 da CLT.
Valor total da execução: R$ 12,81 – atualizado até 31/08/2021.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001035-93.2020.5.09.0009
RECLAMANTE MATHEUS HENRIQUE MACHADO
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO BALAROTI – COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.
ADVOGADO STELA MARLENE SCHWERZ(OAB:
18802/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS HENRIQUE MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe25a5f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 09:46 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
a546805.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001035-93.2020.5.09.0009
RECLAMANTE MATHEUS HENRIQUE MACHADO
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO BALAROTI – COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.
ADVOGADO STELA MARLENE SCHWERZ(OAB:
18802/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– BALAROTI – COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe25a5f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesigna-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 709
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
se a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 09:46 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
a546805.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000429-31.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RAFAEL BARROZO ANASTACIO
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO MARCIA LUZIA JOKOWISKI
DOETZER(OAB: 33109/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL BARROZO ANASTACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e4741
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 10:31 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
4f8e2e6.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000429-31.2021.5.09.0009
RECLAMANTE RAFAEL BARROZO ANASTACIO
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO MARCIA LUZIA JOKOWISKI
DOETZER(OAB: 33109/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e4741
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da necessidade de
adequação da pauta.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesignase
a audiência Instrução do dia 09/12/2021 para as 10:31 horas
(ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO), a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
4f8e2e6.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0684800-30.2008.5.09.0009
RECLAMANTE CRISTIANE MARIA DRULLA
STRAPASSAO
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 710
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO ALVARO ALBERTO DE MATOS
RECLAMADO RAFAEL DA ROS RIBAS
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
RECLAMADO FABIANA KAC ALTMAN
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
RECLAMADO ARCENIO BENEDITO PELA JUNIOR
RECLAMADO CIRCO COMERCIAL LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE MARIA DRULLA STRAPASSAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1538a6
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
RAFAEL DA ROS RIBAS, devidamente qualificado, apresentou
exceção de pré-executividade, pelas razões e pedidos protocolados
sob ID d0b3eff, reiteradas em ID 206dddd.
A exequente CRISTIANE MARIA DRULLA STRAPASSAO, por sua
vez, ofereceu resposta em ID 283536e.
A decisão que determinou a inclusão e citação dos responsáveis
legais no polo passivo da execução mediante desconsideração da
personalidade jurídica da reclamada consta do evento de fl. 44 do
ID da03f6f.
Os autos vieram conclusos para decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
Cabimento
A exceção pré-executiva constitui meio processual de defesa aceito
pela doutrina e jurisprudência pátrias para discussão de questões
de ordem pública prejudiciais à exequibilidade do título judicial, tais
como os pressupostos processuais, as condições da ação, o
cumprimento da decisão ou acordo, a prescrição ou a quitação, a
fim de evitar o prosseguimento de execução inócua.
Vejamos, a propósito, a jurisprudência desta Corte:
“TRT-PR-05-07-2016 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CABIMENTO. A exceção de pré-executividade foi criada pela
doutrina com a finalidade de permitir ao devedor a defesa no
processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo. É
aceita excepcionalmente, em questões envolvendo matérias de
ordem pública, pressupostos processuais e as condições da
ação. Também é admitida quando se discute a exigibilidade do
título e a quitação da dívida, sendo necessária, nesse último
caso, a apresentação de prova pré-constituída do pagamento
do crédito pleiteado, possibilitando, assim, a extinção do
pedido de cumprimento do título executivo sem trâmites
processuais desnecessários. No caso, o incidente processual foi
manejado pela agravada com o escopo de que fosse excluída do
polo passivo da execução, por ilegitimidade. Cabível, portanto, a
medida utilizada”.Grifamos (TRT-PR-03588-2008-661-09-00-9-
ACO-23173-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÉLIO
HORST WALDRAFF Publicado no DEJT em 05-07-2016)
Como visto acima, nesta modalidade de objeção a prova deve ser
pré-constituída, tal qual o rito do mandado de segurança. Portanto,
os documentos em que se fundam as alegações devem
acompanhar desde logo a petição de exceção, inadmitindo-se
dilação probatória para o deslinde da questão, senão, vide Súmula
393 do STJ, cuja ementa é a seguinte:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória.”
No caso, as circunstâncias apontadas nas razões do excipiente
demonstram o preenchimento dos requisitos de cabimento, haja
vista que a questão aqui discutida diz respeito a nulidade de
citação, pressuposto de validade processual preeminente a própria
exigibilidade do título executivo judicial, arguível a qualquer tempo e
grau de jurisdição.
Não ocorre, portanto, preclusão relativamente às questões de
ordem pública a respeito das quais o juízo ainda não tenha se
manifestado (art. 836 da CLT).
A exceção veio acompanhada de documentos, afigurando-se
cabível a objeção oposta sem garantia suficiente do juízo de
execução.
FUNDAMENTAÇÃO
Nulidade e redirecionamento
Refere que não teria sido citado para integrar a lide na fase de
conhecimento, nem no processo de execução. Que teve ciência da
execução seis meses antes de oferecer a exceção, por intermédio
de terceiros, ocasião em que teria procurado os patronos da credora
para acordo nos autos, sem êxito. Que teria mudado do endereço
antes sito na Rua Chichorro Junior, 410, apto. 32, desta, em
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
agosto/2010. Que teria a defesa prejudicada alegando violação ao
devido processo legal. Que foi sócio da empresa desconsiderada de
1º/12/2005 a 28/2/2007. Que o prazo de responsabilização é de
dois anos, mas só em 2020/2021 teria tido ciência da execução.
Pugna pela exclusão da lide. Sucessivamente, pela
responsabilização limitada ao período.
De sua parte, diverge a exequente referindo observância ao devido
processo. Que o excipiente tomou ciência dos autos em 2009,
quando teria requerido certidão explicativa. Que houve várias
tentativas de intimação do excipiente na fase de execução. Que
responde subsidiariamente pelas dívidas da empresa, sendo
desnecessária sua inclusão na fase de conhecimento. Que não
houve prescrição bienal porque se trata de redirecionamento. Que
não houve prejuízo ao excipiente. Que o contrato de trabalho
vigorou de 2/12/2002 a 3/7/2007, devendo responder pelas dívidas
do período.
O excipiente reafirma que não teve ciência do redirecionamento
antes de 2020/2021, reiterando os pedidos da exceção.
Analisa-se.
A decisão que determinou o redirecionamento da execução contra
os sócios da principal devedora é de 26/8/2010, fls. 44-45 do ID
da03f6f, e foi precedida de requerimento da parte interessada, fls. 2-
3 do ID da03f6f.
O instituto do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica já era admitido no processo do trabalho, por aplicação
subsidiária do direito comum (art. 8º da CLT), notadamente do art.
1024 do Código Civil, de conformidade com o Provimento n. 1/2006
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho vigente à época,
ocasião em que a instauração já ocasionava a reautuação dos
autos para constar os sócios no polo passivo, na qualidade de
devedores, sem direito, inclusive, à certidão negativa na Justiça do
Trabalho.
Neste sentido, sobreveio entendimento jurisprudencial consolidado
a respeito, notadamente na OJ EX SE 40, III, IV e VII, deste
Regional, de maneira que, autorizada a responsabilização dos
sócios e ex-sócios, afigurava-se processualmente legítima a
decisão que determinara a citação dos representantes legais para
pagamento, em razão da qual o contraditório era diferido e
exercido mediante embargos à execução ou exceção de préexecutividade,
a exemplo do meio de defesa manejado pelo sócio
requerido, não se vislumbrando prejuízo ao devido processo legal.
A decisão que ordenou a inclusão do excipiente é anterior à
regulamentação procedimental do instituto do IDPJ tal como o
conhecemos hoje com o advento do novo Código de Processo Civil,
Lei 13.105/2015, e só posteriormente incorporado à legislação
processual trabalhista com o advento da Lei 13.467/2017, não
havendo nulidade dos atos processuais pretéritos, neste aspecto.
Sobre a suposta ausência de citação, em tema de nulidades, o
processo do trabalho consagrou no art. 497 da CLT o princípio
segundo o qual só se declaram nulos os atos de que resultarem
manifestou prejuízo às partes, ainda que inquinados de alguma
irregularidade (pas de nullitté sans grief).
Não obstante a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica
da reclamada, o sócio excipiente não foi posteriormente atingido por
atos constritivos e nem mesmo incluído no BNDT.
Ademais, teve ciência de que já se processava a execução quando
solicitou a expedição de certidão explicativa, fl. 1 do ID 0a50690,
ocasião em que a empresa já se encontrava inadimplente com o
crédito trabalhista destes autos, circunstância averbada na própria
certidão emitida no interesse do excipiente.
Embora a intimação feita no endereço da Alameda Júlia da Costa,
n. 2350, desta, não tenha atendido à finalidade de comunicação do
ato processual (evento de fl. 1 do ID f136733), fato é que a
intimação de ID ae01c02 foi entregue no endereço da Rua
Chichorro Júnior, 410, apto, 32, desta, cuja ciência do
redirecionamento da execução desfruta de presunção, nos termos
da Súmula 16/TST, sobretudo porque o excipiente não se
desincumbiu do ônus de provar o seu não-recebimento, haja vista
que contrato de locação juntado em ID 5a8f646 não diz respeito ao
excipiente na qualidade de locatário, não se comprovando a
alegada alteração de endereço.
Ainda assim, o próprio excipiente refere que teve ciência seis meses
antes de oferecer a exceção, mas só com o avanço da execução
sobre seus vínculos financeiros, na forma decidida em ID da9a9f4, é
que o ex-sócio requerido resolveu peticionar nos autos,
evidenciando que já há algum tempo acompanha a tramitação do
feito, sem, no entanto, arguir quaisquer nulidades, o que denota,
outrossim, a preclusão da matéria não arguida oportunamente, nos
termos do art. 795 da CLT.
Ademais, prescindível a participação do excipiente na fase de
conhecimento, haja vista que a responsabilidade dos sócios e exsócios
é subsidiária em relação à principal devedora, de cuja
incapacidade financeira depende a instauração do procedimento de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
circunstância que só se verifica na fase de execução após tentativas
fracassadas de expropriação dos bens da empresa desconsiderada,
consoante OJ EX SE – SE 40, III, deste regional, conforme o qual:
“III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
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depois de inviabilizada a execução em face das pessoas
jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas
dos sócios”. Grifamos.
Com efeito, rejeita-se o pedido de nulidade.
Sobre a prescrição suscitada pelo excipiente, a respeito da
responsabilidade do ex-sócio, anterior a 11/11/2017, impende
destacar que prevalece nesta Seção Especializada entendimento
segundo o qualo prazo de dois anos, previsto no art. 10-A da CLT,
incluído pela Lei nº 13.467/2017:
“inicia-se da entrada em vigência dessa lei (11/11/2017), para
retiradas de sócios consolidadas anteriormente. A parte
interessada tem, portanto, o prazo de dois anos, a contar da
vigência da nova lei, para requerer a inclusão do sócio retirante
ao polo passivo da ação” Grifamos.
Confira-se precedente nos autos da AP 3329500-60-2007-5-09-
0003, publicado em 26/06/2020, de relatoria do Exmo. Des.
ADILSON LUIZ FUNEZ e da AP 0000947-40.2014.5.09.0567,
publicado em 12/07/2020, de relatoria do Exmo. Des. ELIÁZER
ANTONIO MEDEIROS.
Portanto, tendo o exequente requerido o prosseguimento da
execução contra o ex-sócio em agosto/2010 (fls. 3-4 do ID da03f6f),
antes, portanto, do advento da Lei 13.467/2017, não há de se
cogitar acerca da ocorrência de prescrição, haja vista que as
disposições do art. 1.032 do Código Civil eram tidas por inaplicáveis
em matéria trabalhista, senão vejamos a respeito.
“TRT-PR-17-08-2012 RESPONSABILIDADE DE SÓCIO
RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO
CÓDIGO CIVIL. Esta C. Seção Especializada firmou entendimento
de que os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil são incompatíveis
com a seara trabalhista, em virtude do disposto nos arts. 10 e 448
da CLT, sendo irrelevante que entre a data de retirada do sócio e o
ajuizamento da ação trabalhista tenha decorrido o prazo de 02
(dois) anos.” TRT-PR-35370-1995-013-09-00-5-ACO-37310-2012 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado
no DEJT em 17-08-2012
E mesmo que assim não fosse por divergência jurisprudencial, fato
é que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/3/2008, menos
de dois anos antes da retirada social do excipiente, registrada em
29/3/2007, de tal arte que o mero ajuizamento da ação já é causa
interruptiva de prescrição dos créditos trabalhistas, art. 11, §3º, da
CLT, o que possibilita a exigibilidade do título executivo em relação
aos demais devedores solidários e subsidiários por ocasião da
ampliação do polo passivo, na forma da OJ EX SE – 40, IV, deste
Regional:
“IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios.Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
Sobre a responsabilidade do excipiente, entretanto, deve ser
limitada ao período em que já eram devidas as parcelas trabalhistas
inadimplidas até a ocasião de sua saída devidamente registrada,
nos termos da OJ EX SE – 40, deste Regional, conforme o qual:
“V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada”. Grifamos.
Os créditos resultantes da condenação trabalhista encerram o
período de apuração de dezembro/2002 a julho/2007/2009,
conforme cálculos de fls. 44-69 do ID 462f4c2 e fls. 1-12 do ID
6690b24.
O instrumento da sexta alteração contratual que comprova a
qualidade de sócio retirante do excipiente foi registrado na Junta
Comercial do Paraná em 29/3/2007, devendo responder pelas
parcelas havidas até o registro no órgão oficial, consoante OJ acima
referida.
Responde, no entanto, pelas parcelas anteriores a seu ingresso, a
teor do art. 10-A, III, da CLT, combinado com art. 1.025 do Código
Civil.
A respeito, vide jurisprudência deste E. Regional, senão confira-se:
“TRT-PR-01-04-2016 SÓCIO RETIRANTE. DÍVIDAS ANTERIORES
AO INGRESSO NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. Ao
ingressar em uma sociedade empresária, o sócio
automaticamente passa a responder também pelas dívidas
anteriores ao seu ingresso, na forma do que prevê o artigo
1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança na estrutura
jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos dos
empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, a
limitação temporal que se faz à responsabilidade do sócio retirante
é apenas aquela referente às dívidas posteriores a sua saída da
sociedade, nos termos do item V da OJ EX SE 40, mas não em
relação às dívidas anteriores, mesmo que não tenha sido sócio
no período da prestação de serviços. Agravo de petição da
executada a que se nega provimento.” Grifamos. TRT-PR-03356-
2007-670-09-00-0-ACO-10128-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em
01-04-2016
Com efeito, acolhe-se parcialmente a responsabilidade limitada do
sócio retirante até 29/3/2007.
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CONCLUSÃO
Pelos motivos expostos, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba
resolve acolher em parteaEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oferecida por RAFAEL DA ROS RIBAS, para declarar a
responsabilidade limitada do sócio retirante às parcelas devidas até
29/3/2007, nos termos da fundamentação.
Custas indevidas na espécie.
Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, prossiga-se com
a execução.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0684800-30.2008.5.09.0009
RECLAMANTE CRISTIANE MARIA DRULLA
STRAPASSAO
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO ALVARO ALBERTO DE MATOS
RECLAMADO RAFAEL DA ROS RIBAS
ADVOGADO SERGIO AYRES GASPARIN(OAB:
7624/PR)
RECLAMADO FABIANA KAC ALTMAN
ADVOGADO IVO BERNARDINO CARDOSO(OAB:
20467/PR)
RECLAMADO ARCENIO BENEDITO PELA JUNIOR
RECLAMADO CIRCO COMERCIAL LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA KAC ALTMAN
– RAFAEL DA ROS RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1538a6
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
Inteligência Jurídica – SIJU, disponível
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
RAFAEL DA ROS RIBAS, devidamente qualificado, apresentou
exceção de pré-executividade, pelas razões e pedidos protocolados
sob ID d0b3eff, reiteradas em ID 206dddd.
A exequente CRISTIANE MARIA DRULLA STRAPASSAO, por sua
vez, ofereceu resposta em ID 283536e.
A decisão que determinou a inclusão e citação dos responsáveis
legais no polo passivo da execução mediante desconsideração da
personalidade jurídica da reclamada consta do evento de fl. 44 do
ID da03f6f.
Os autos vieram conclusos para decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
Cabimento
A exceção pré-executiva constitui meio processual de defesa aceito
pela doutrina e jurisprudência pátrias para discussão de questões
de ordem pública prejudiciais à exequibilidade do título judicial, tais
como os pressupostos processuais, as condições da ação, o
cumprimento da decisão ou acordo, a prescrição ou a quitação, a
fim de evitar o prosseguimento de execução inócua.
Vejamos, a propósito, a jurisprudência desta Corte:
“TRT-PR-05-07-2016 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CABIMENTO. A exceção de pré-executividade foi criada pela
doutrina com a finalidade de permitir ao devedor a defesa no
processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo. É
aceita excepcionalmente, em questões envolvendo matérias de
ordem pública, pressupostos processuais e as condições da
ação. Também é admitida quando se discute a exigibilidade do
título e a quitação da dívida, sendo necessária, nesse último
caso, a apresentação de prova pré-constituída do pagamento
do crédito pleiteado, possibilitando, assim, a extinção do
pedido de cumprimento do título executivo sem trâmites
processuais desnecessários. No caso, o incidente processual foi
manejado pela agravada com o escopo de que fosse excluída do
polo passivo da execução, por ilegitimidade. Cabível, portanto, a
medida utilizada”.Grifamos (TRT-PR-03588-2008-661-09-00-9-
ACO-23173-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÉLIO
HORST WALDRAFF Publicado no DEJT em 05-07-2016)
Como visto acima, nesta modalidade de objeção a prova deve ser
pré-constituída, tal qual o rito do mandado de segurança. Portanto,
os documentos em que se fundam as alegações devem
acompanhar desde logo a petição de exceção, inadmitindo-se
dilação probatória para o deslinde da questão, senão, vide Súmula
393 do STJ, cuja ementa é a seguinte:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 714
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
dilação probatória.”
No caso, as circunstâncias apontadas nas razões do excipiente
demonstram o preenchimento dos requisitos de cabimento, haja
vista que a questão aqui discutida diz respeito a nulidade de
citação, pressuposto de validade processual preeminente a própria
exigibilidade do título executivo judicial, arguível a qualquer tempo e
grau de jurisdição.
Não ocorre, portanto, preclusão relativamente às questões de
ordem pública a respeito das quais o juízo ainda não tenha se
manifestado (art. 836 da CLT).
A exceção veio acompanhada de documentos, afigurando-se
cabível a objeção oposta sem garantia suficiente do juízo de
execução.
FUNDAMENTAÇÃO
Nulidade e redirecionamento
Refere que não teria sido citado para integrar a lide na fase de
conhecimento, nem no processo de execução. Que teve ciência da
execução seis meses antes de oferecer a exceção, por intermédio
de terceiros, ocasião em que teria procurado os patronos da credora
para acordo nos autos, sem êxito. Que teria mudado do endereço
antes sito na Rua Chichorro Junior, 410, apto. 32, desta, em
agosto/2010. Que teria a defesa prejudicada alegando violação ao
devido processo legal. Que foi sócio da empresa desconsiderada de
1º/12/2005 a 28/2/2007. Que o prazo de responsabilização é de
dois anos, mas só em 2020/2021 teria tido ciência da execução.
Pugna pela exclusão da lide. Sucessivamente, pela
responsabilização limitada ao período.
De sua parte, diverge a exequente referindo observância ao devido
processo. Que o excipiente tomou ciência dos autos em 2009,
quando teria requerido certidão explicativa. Que houve várias
tentativas de intimação do excipiente na fase de execução. Que
responde subsidiariamente pelas dívidas da empresa, sendo
desnecessária sua inclusão na fase de conhecimento. Que não
houve prescrição bienal porque se trata de redirecionamento. Que
não houve prejuízo ao excipiente. Que o contrato de trabalho
vigorou de 2/12/2002 a 3/7/2007, devendo responder pelas dívidas
do período.
O excipiente reafirma que não teve ciência do redirecionamento
antes de 2020/2021, reiterando os pedidos da exceção.
Analisa-se.
A decisão que determinou o redirecionamento da execução contra
os sócios da principal devedora é de 26/8/2010, fls. 44-45 do ID
da03f6f, e foi precedida de requerimento da parte interessada, fls. 2-
3 do ID da03f6f.
O instituto do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica já era admitido no processo do trabalho, por aplicação
subsidiária do direito comum (art. 8º da CLT), notadamente do art.
1024 do Código Civil, de conformidade com o Provimento n. 1/2006
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho vigente à época,
ocasião em que a instauração já ocasionava a reautuação dos
autos para constar os sócios no polo passivo, na qualidade de
devedores, sem direito, inclusive, à certidão negativa na Justiça do
Trabalho.
Neste sentido, sobreveio entendimento jurisprudencial consolidado
a respeito, notadamente na OJ EX SE 40, III, IV e VII, deste
Regional, de maneira que, autorizada a responsabilização dos
sócios e ex-sócios, afigurava-se processualmente legítima a
decisão que determinara a citação dos representantes legais para
pagamento, em razão da qual o contraditório era diferido e
exercido mediante embargos à execução ou exceção de préexecutividade,
a exemplo do meio de defesa manejado pelo sócio
requerido, não se vislumbrando prejuízo ao devido processo legal.
A decisão que ordenou a inclusão do excipiente é anterior à
regulamentação procedimental do instituto do IDPJ tal como o
conhecemos hoje com o advento do novo Código de Processo Civil,
Lei 13.105/2015, e só posteriormente incorporado à legislação
processual trabalhista com o advento da Lei 13.467/2017, não
havendo nulidade dos atos processuais pretéritos, neste aspecto.
Sobre a suposta ausência de citação, em tema de nulidades, o
processo do trabalho consagrou no art. 497 da CLT o princípio
segundo o qual só se declaram nulos os atos de que resultarem
manifestou prejuízo às partes, ainda que inquinados de alguma
irregularidade (pas de nullitté sans grief).
Não obstante a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica
da reclamada, o sócio excipiente não foi posteriormente atingido por
atos constritivos e nem mesmo incluído no BNDT.
Ademais, teve ciência de que já se processava a execução quando
solicitou a expedição de certidão explicativa, fl. 1 do ID 0a50690,
ocasião em que a empresa já se encontrava inadimplente com o
crédito trabalhista destes autos, circunstância averbada na própria
certidão emitida no interesse do excipiente.
Embora a intimação feita no endereço da Alameda Júlia da Costa,
n. 2350, desta, não tenha atendido à finalidade de comunicação do
ato processual (evento de fl. 1 do ID f136733), fato é que a
intimação de ID ae01c02 foi entregue no endereço da Rua
Chichorro Júnior, 410, apto, 32, desta, cuja ciência do
redirecionamento da execução desfruta de presunção, nos termos
da Súmula 16/TST, sobretudo porque o excipiente não se
desincumbiu do ônus de provar o seu não-recebimento, haja vista
que contrato de locação juntado em ID 5a8f646 não diz respeito ao
excipiente na qualidade de locatário, não se comprovando a
alegada alteração de endereço.
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Ainda assim, o próprio excipiente refere que teve ciência seis meses
antes de oferecer a exceção, mas só com o avanço da execução
sobre seus vínculos financeiros, na forma decidida em ID da9a9f4, é
que o ex-sócio requerido resolveu peticionar nos autos,
evidenciando que já há algum tempo acompanha a tramitação do
feito, sem, no entanto, arguir quaisquer nulidades, o que denota,
outrossim, a preclusão da matéria não arguida oportunamente, nos
termos do art. 795 da CLT.
Ademais, prescindível a participação do excipiente na fase de
conhecimento, haja vista que a responsabilidade dos sócios e exsócios
é subsidiária em relação à principal devedora, de cuja
incapacidade financeira depende a instauração do procedimento de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
circunstância que só se verifica na fase de execução após tentativas
fracassadas de expropriação dos bens da empresa desconsiderada,
consoante OJ EX SE – SE 40, III, deste regional, conforme o qual:
“III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas
jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas
dos sócios”. Grifamos.
Com efeito, rejeita-se o pedido de nulidade.
Sobre a prescrição suscitada pelo excipiente, a respeito da
responsabilidade do ex-sócio, anterior a 11/11/2017, impende
destacar que prevalece nesta Seção Especializada entendimento
segundo o qualo prazo de dois anos, previsto no art. 10-A da CLT,
incluído pela Lei nº 13.467/2017:
“inicia-se da entrada em vigência dessa lei (11/11/2017), para
retiradas de sócios consolidadas anteriormente. A parte
interessada tem, portanto, o prazo de dois anos, a contar da
vigência da nova lei, para requerer a inclusão do sócio retirante
ao polo passivo da ação” Grifamos.
Confira-se precedente nos autos da AP 3329500-60-2007-5-09-
0003, publicado em 26/06/2020, de relatoria do Exmo. Des.
ADILSON LUIZ FUNEZ e da AP 0000947-40.2014.5.09.0567,
publicado em 12/07/2020, de relatoria do Exmo. Des. ELIÁZER
ANTONIO MEDEIROS.
Portanto, tendo o exequente requerido o prosseguimento da
execução contra o ex-sócio em agosto/2010 (fls. 3-4 do ID da03f6f),
antes, portanto, do advento da Lei 13.467/2017, não há de se
cogitar acerca da ocorrência de prescrição, haja vista que as
disposições do art. 1.032 do Código Civil eram tidas por inaplicáveis
em matéria trabalhista, senão vejamos a respeito.
“TRT-PR-17-08-2012 RESPONSABILIDADE DE SÓCIO
RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO
CÓDIGO CIVIL. Esta C. Seção Especializada firmou entendimento
de que os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil são incompatíveis
com a seara trabalhista, em virtude do disposto nos arts. 10 e 448
da CLT, sendo irrelevante que entre a data de retirada do sócio e o
ajuizamento da ação trabalhista tenha decorrido o prazo de 02
(dois) anos.” TRT-PR-35370-1995-013-09-00-5-ACO-37310-2012 –
SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado
no DEJT em 17-08-2012
E mesmo que assim não fosse por divergência jurisprudencial, fato
é que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/3/2008, menos
de dois anos antes da retirada social do excipiente, registrada em
29/3/2007, de tal arte que o mero ajuizamento da ação já é causa
interruptiva de prescrição dos créditos trabalhistas, art. 11, §3º, da
CLT, o que possibilita a exigibilidade do título executivo em relação
aos demais devedores solidários e subsidiários por ocasião da
ampliação do polo passivo, na forma da OJ EX SE – 40, IV, deste
Regional:
“IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios.Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
Sobre a responsabilidade do excipiente, entretanto, deve ser
limitada ao período em que já eram devidas as parcelas trabalhistas
inadimplidas até a ocasião de sua saída devidamente registrada,
nos termos da OJ EX SE – 40, deste Regional, conforme o qual:
“V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada”. Grifamos.
Os créditos resultantes da condenação trabalhista encerram o
período de apuração de dezembro/2002 a julho/2007/2009,
conforme cálculos de fls. 44-69 do ID 462f4c2 e fls. 1-12 do ID
6690b24.
O instrumento da sexta alteração contratual que comprova a
qualidade de sócio retirante do excipiente foi registrado na Junta
Comercial do Paraná em 29/3/2007, devendo responder pelas
parcelas havidas até o registro no órgão oficial, consoante OJ acima
referida.
Responde, no entanto, pelas parcelas anteriores a seu ingresso, a
teor do art. 10-A, III, da CLT, combinado com art. 1.025 do Código
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Civil.
A respeito, vide jurisprudência deste E. Regional, senão confira-se:
“TRT-PR-01-04-2016 SÓCIO RETIRANTE. DÍVIDAS ANTERIORES
AO INGRESSO NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. Ao
ingressar em uma sociedade empresária, o sócio
automaticamente passa a responder também pelas dívidas
anteriores ao seu ingresso, na forma do que prevê o artigo
1025 do Código Civil. Além disso, qualquer mudança na estrutura
jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos dos
empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, a
limitação temporal que se faz à responsabilidade do sócio retirante
é apenas aquela referente às dívidas posteriores a sua saída da
sociedade, nos termos do item V da OJ EX SE 40, mas não em
relação às dívidas anteriores, mesmo que não tenha sido sócio
no período da prestação de serviços. Agravo de petição da
executada a que se nega provimento.” Grifamos. TRT-PR-03356-
2007-670-09-00-0-ACO-10128-2016 – SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em
01-04-2016
Com efeito, acolhe-se parcialmente a responsabilidade limitada do
sócio retirante até 29/3/2007.
CONCLUSÃO
Pelos motivos expostos, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba
resolve acolher em parteaEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oferecida por RAFAEL DA ROS RIBAS, para declarar a
responsabilidade limitada do sócio retirante às parcelas devidas até
29/3/2007, nos termos da fundamentação.
Custas indevidas na espécie.
Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, prossiga-se com
a execução.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001016-87.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GILBERTO GONCALVES
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO RODOBEM TRANSPORTES LTDA. –
ME
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO COTRANSCAR COMERCIO E
TRANSFORME DE CARNE LTDA
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf0b408
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Vistos, etc.
GILBERTO GONÇALVES, qualificado na exordial, ajuizou
reclamação trabalhista em face deRODOBEM TRANSPORTES
LTDA. – ME, ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA – EPP e COTRANSCAR COMÉRCIO E TRANSFORME DE
CARNE LTDA, postulando, pelos fatos e fundamentos que expôs, o
pagamento das verbas elencadas na petição inicial, além da
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 247.860,15, e juntou instrumento de
mandato e documentos.
As reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de
documentos.
O reclamante apresentou impugnação às defesas escritas e
documentos anexados pelas reclamadas.
O pedido pela concessão de tutela de urgência foi rejeitado às f.
506-508 (autos em PDF).
Realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes
e uma testemunha a convite do reclamante.
A instrução restou encerrada sem a produção de outras provas,
com razões finais escritas pelas reclamadas e remissivas pelo
reclamante.
O feito ainda foi convertido em diligência para que o reclamante
corrigisse os valores dos pedidos indicados na petição inicial, o que
foi cumprido à f. 530, com manifestação posterior pelas reclamadas.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
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Do direito intertemporal
A Lei nº 13.467, publicada em 13.07.2017, e que alterou
significativamente a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme vacatio legis
estabelecida em seu art. 6º.
Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro – LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada”, o que está em perfeita harmonia com os princípios
insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF/88.
No mesmo sentido o art. 14 do CPC, evidenciando o princípio da
irretroatividade da norma processual.
Diante desse quadro, tem-se que sistema jurídico pátrio adotou a
teoria do isolamento dos atos processuais, sintetizado pelo brocardo
tempus regit actum.
Nada obstante, existem situações em que o instituto possui
natureza híbrida, residindo numa faixa de intersecção entre direito
material e direito processual, denominada por Chiovenda como
“direito processual material”. São conhecidos também como
institutos bifrontes.
É o que ocorre, por exemplo, na hipótese dos honorários
advocatícios, dos honorários periciais e da assistência judiciária
gratuita.
Nesses pontos, portanto, e em relação às ações ajuizadas antes da
vigência da nova lei (11.11.2017), não se aplicam as alterações
introduzidas na CLT, devendo ser respeitadas as situações jurídicas
já consolidadas pela expectativa de direito e em prol da segurança
jurídica.
Assim é o entendimento esposado na OJ 421, da SBDI-1, do TST.
No que se refere ao direito material, consoante preconizam os
princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual
lesiva (art. 468 da CLT), integraria de forma absoluta ao contrato de
trabalho somente quando consubstanciado em cláusulas
estabelecidas, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade
das partes.
Em se tratando de normas jurídicas cogentes, no entanto, a
aderência contratual é meramente relativa.
Não se pode esquecer que o contrato de trabalho envolve
prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício
Godinho Delgado, “As prestações contratuais já consolidadas não
se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à
nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma
legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é
claro)”.
E a partir deste entendimento, não há que se cogitar em violação ao
princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito quanto às prestações ainda não
consumadas em decorrência.
Nessa linha, aliás, já dispunha o art. 912 da CLT, ao consignar que
“Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às
relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta
Consolidação”.
Sobre o tema em comento, o STF, nos autos do Recurso
Extraordinário 211.304, de forma elucidativa, adotou como razão de
decidir o seguinte fundamento:
“1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da
lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são
formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja
celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato
jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações
legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais
ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e
abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente
podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o
suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência.
Nessas situações, as normas supervenientes, embora não
comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata”.
Destarte, os conflitos aparentes de normas jurídicas no tempo serão
dirimidos conforme as premissas supracitadas.
Da indicação dos valores dos pedidos – inépcia da petição
inicial
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS
APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA
CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos840, §1º daCLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se,de forma insofismável,que é
possívelaceitar cálculossimplificados, notadamente
considerandoque a mera indicaçãode valores ésuficiente para
fazer prosseguir aação, sendo desnecessáriaa liquidação
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antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da
condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de
conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para
fixar rito e admissibilidade recursal,sem interferir em questões
decompetência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o
valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua
origem na medida em que se apura mediante realização de
operações aritméticas o valor devido, com nomínimo, acréscimo
de juros e correçãomonetária, sem prejuízode multas, o que
certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não
podesignificar prejuízo oudecréscimo patrimonial à
parteexequente. Portanto, reconhece-se nesteincidente a
possibilidade deapresentação por estimativados valores de
cadapedido (artigo 840,§1º da CLT),não estando a
liquidaçãoadstrita aos valoresindicados na petição inicial.
No mais, observo que o reclamante atendeu aos requisitos previstos
pelo art. 840, § 1º, da CLT, em especial, no que se refere à “breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, não havendo que se
falar de inépcia da petição inicial.
Rejeito.
Da ilegitimidade passiva
A legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de
ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva.
Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito
material, para, como parte processual, discuti-lo em juízo. O
legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do
direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou
seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.
Ao analisar as condições da ação, deve o juiz avaliar a relação
jurídica deduzida em juízo in status assertiones.
Em outros termos, o exame das condições da ação deve ser feito à
vista do que se afirmou na petição inicial, devendo o juízo deixar
para examinar de forma mais esmerada a causa no mérito, sob
pena de ser consagrada a teoria concretista da ação.
Portanto, nesse juízo inicial de admissibilidade da ação, ligado ao
plano da prelibação, a atividade cognitiva não se instaura em
termos concretos. As alegações iniciais são consideradas enquanto
meras afirmações (teoria da asserção), não se cogitando se essas
afirmações se encontram ou não comprovadas ou se guardam ou
não procedência jurídica. Tomam-se tal qual feitas, auferindo-se a
pertinência em plano teórico.
Apenas no juízo posterior de mérito opera-se a transição ao plano
concreto de análise, momento cognitivo subsequente, em que se
verifica se a causa de pedir abstratamente invocada realmente
existe, se está ou não provada, e se dela resultam as
consequências jurídicas colimadas.
In casu, o reclamante requereu fosse reconhecida a
responsabilidade solidária pelas reclamadas, por serem integrantes
do mesmo grupo econômico, o que, à luz da teoria da asserção, é
suficiente à constatação da legitimidade passiva ad causam.
Se há ou não a responsabilidade pretendida, é matéria ligada ao
mérito, e com ele deverá ser analisada.
Rejeito.
Da prescrição
Ante o ajuizamento da presente ação em 26.11.2020, declaro a
prescrição quinquenal da pretensão relativa aos créditos exigíveis
anteriormente a 26.11.2015, inclusive no que se refere aos valores
de FGTS, nos termos da Súmula 362, II, do TST, e do art. 7º, XXIX,
da CF/88.
Do vínculo de emprego
Na petição inicial, o reclamante afirmou que trabalhou para as
reclamadas de 01.12.2010 até 23.10.2020, embora somente tivesse
sido registrado em CTPS em 01.10.2012, na função de “motorista
de truck”.
Disse que recebia remuneração mensal de R$ 2.700,00, ainda que
em sua CTPS constasse apenas R$ 1.122,00.
Requereu fosse retificada a sua CTPS, com a anotação da correta
data de admissão, além do pagamento das verbas salariais e
rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que lhe foi
aplicada.
Em defesa, a 1ª e 2ª reclamadas admitiram que compõem um grupo
econômico, e negaram a prestação de serviços em data anterior ao
que foi anotado em CTPS (01.10.2012).
Sobre a iniciativa de rompimento da relação contratual, afirmaram
que:
“A Reclamada, atingida pela crise decorrente da Pandemia de
COVID19, não tinha mais condições de manter todo o seu quadro
de empregados e estava considerando a hipótese de despedir, sem
justa causa, o Reclamante.Contudo, antes que a Reclamada
tomasse a iniciativa da despedida, o Reclamante não mais
compareceu à empresa, abandonando seu trabalho (…).O
Reclamante não compareceu mais à empresa, impedindo qualquer
ação por parte da Reclamada: fosse sua despedida ou a sua
manutenção no quadro de empregados. Ele não respondeu a
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nenhum chamado, demonstrando, claramente, a sua decisão de
não mais permanecer naquele vínculo.Vale salientar que o contrato
ainda estava vigente, pois nenhuma comunicação havia sido feita
ao Reclamante no sentido de dispensá-lo.É importante mencionar
que o artigo 491 da CLT prevê a possibilidade de justa causa até
mesmo durante o aviso prévio, quanto mais, durante a vigência do
contrato.Desta forma, configurada está a hipótese de abandono de
emprego, do artigo 482 da CLT (…)”
Pois bem.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe elementos
para auxiliar a formação do convencimento do Juízo, dos quais
destaco:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE:trabalhou como empregado da
RODOBENS TRANSPORTES em 01.12.2010, mas a CTPS
somente foi anotada em 01.10.2012, sendo que a empregadora
ficou com a CTPS todo esse tempo. Ficou sabendo por meio de
“boatos” que o Sr. LUIZ CARLOS, que trabalha no RH da empresa,
teria dito que todos os motoristas foram dispensados sem justa
causa, e que o acerto seria efetuado conforme fosse possível.
Trabalhou até 23.10.2020, quando viu no extrato de FGTS a
comunicação de afastamento sem justa causa, e falou com o Sr.
LUIZ CARLOS, que confirmou a dispensa. Não recebeu ligação
para retornar ao trabalho ou comparecer na empresa. Afirmou que
recebeu R$2.700,00 fixo nos últimos 3 anos, e nunca recebeu
holerite. Perguntado sobre ter constado na petição inicial que tirou
férias em 2020, negou e reafirmou que nunca gozou nem recebeu
férias.DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 1ª E 2ª RÉS:
Oreclamante iniciou dia 01.10.2012, e saiu em 23.10.2020. Não
houve trabalho sem registro em CTPS. A empresa está mal
financeiramente, e cogitou dispensar o reclamante, porém a partir
de 23.10.2020 o reclamante não mais apareceu para trabalhar.
Tentaram contato telefônico para que o autor retornasse ao
trabalho, o que acredita que foi feito pelo Sr. SÉRGIO, em
outubro/2020, mas não conseguiram falar com ele, e não tiveram
retorno. Não sabe por qual motivo a empresa não comunicou por
escrito o reclamante para retorno. Acredita que a CTPS ficou um
tempo na empresa, mas negou labor antes da data anotada no
documento. A comunicação à CEF quanto ao motivo da dispensa foi
um erro de sistema. Não soube informar o valor da remuneração do
autor, mas disse que era assinado holerite, e que os valores pagos
constam nos autos. O reclamante nunca prestou serviço para a
COTRANSCAR, e a única ligação dessa empresa com as demais
rés é que possuem um sócio em comum. As carnes transportadas
não eram em favor da COTRANSCAR, e o reclamante nunca
ajudou no respectivo açougue.DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA
3ª RÉ:A COTRANSCAR não tem relação com a RODOBEM e a
ASTRONAUTA, somente tem um sócio em comum. Não há
prestação de serviços de uma para outra empresa, e não há
empregado de uma empresa que trabalha para as outras. A
COTRANSCAR trabalha com comércio de carne no varejo, e nunca
tomou os serviços do reclamante.DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA CHRYSTHOPHER TANELO (indicada pelo
reclamante): trabalhou de 2013 a 2018 na RODOBEM, como
auxiliar geral. Não trabalhou como motorista de caminhão. Algumas
vezes fez entrega junto com o autor. Quando iniciou, o reclamante
já trabalhava no local, e quando saiu o reclamante permaneceu
trabalhando na empresa. Recebia R$ 1.800,00, sendo que o autor
recebia entre R$ 2.500,00 a R$ 2.700,00. Perguntado sobre como
tinha esta informação, disse que o pagamento era na sala ao lado
de onde eles ficavam, sendo que o autor mostrava os vales que
tinha recebido para o depoente. Nunca assinou contracheque, e
ninguém tinha contracheque. O depoente recebia o salário que
estava na carteira, nada mais. Começou com R$ 1.100,00, e após
quatro anos o salário passou a R$ 1.800,00, mas sem alteração na
CTPS. O reclamante não tirava férias, e tampouco o depoente. Nos
sábados, trabalhava no açougue da CONTRANSCAR. O depoente
chegou a transportar mercadoria para a COTRANSCAR aos
sábados, e trabalhou no açougue com eles. As carnes do açougue
são transportadas pela RODOBEM. Quando o açougue ficava no
endereço antigo, o reclamante chegou a trabalhar com eles.
Pois bem.
Quanto à data de admissão, a cópia de CTPS de f. 28 (autos em
PDF) indica que o autor foi admitido pela 1ª reclamada, RODOBEM
TRANSPORTES LTDA, em 01.10.2012.
Os contracheques de f. 21 e seguintes revelam o pagamento de
salários pela 2ª reclamada,ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – EPP, entre os meses de março e maio/2012 –
havendo a indicação naqueles documentos de que a admissão teria
ocorrido em 26.02.2010.
Logo, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego,
de presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), e
sendo incontroverso que a 1ª e 2ª reclamadas compuseram grupo
econômico, reconheço que o autor manteve vínculo de emprego
com ambas as empresas (Súmula 129 do TST) desde a data
informada na petição inicial (01.12.2010), impondo-se retificar a
CTPS, no particular.
No que se refere à remuneração, a única testemunha ouvida em
audiência de instrução afirmou que o salário do autor era R$
2.500,00 e R$ 2.700,00 mensais, embora tivesse afirmado que nada
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recebia além do que estava anotado em sua CTPS.
Contudo, as próprias reclamadas anexaram os documentos de f.
416 e seguintes, que consignam recibos mensais em valores
superiores ao que constou nos respectivos contracheques, o que a
meu ver corrobora a existência do pagamento de salário “por fora”
mencionado na petição inicial.
Fixo, portanto, que a remuneração mensal do autor era conforme a
média informada pelos recibos anexados às f. 416 e seguintes,
observado o limite do valor mencionado na peça exordial (R$
2.700,00).
As reclamadas não comprovaram o “abandono de emprego”
noticiado na peça de defesa, encargo que lhes incumbia, a teor do
que dispõe o art. 818, I, da CLT.
Não se olvide, e tal como destacado na decisão de f. 506-508, que
o extrato de FGTS anexado às f. 403 e seguintes indica “cód 01”, a
sugerir a ocorrência de dispensa sem justa causa do trabalhador –
presunção esta que não foi elidida por qualquer outra prova em
sentido contrário pelas reclamadas.
Destarte, reconheço que o reclamante manteve vínculo de emprego
com o grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª reclamadas, desde
01.12.2010 até 15.10.2020, quando foi dispensado sem justa causa.
Acresço que os documentos intitulados “aviso e recibo de férias” (f.
218 e seguintes) não estão assinados pelo reclamante, o mesmo se
dizendo quanto aos contracheques que apontam o respectivo
pagamento, não se prestando, portanto, à comprovação de que
houve o gozo e quitação das férias no curso do contrato de
trabalho.
Por consequência, defiro o pagamento das seguintes parcelas,
observados os limites do pedido exordial, e a média remuneratória
fixada neste tópico, como base de cálculo: (i) aviso prévio
indenizado de 57 dias, com sua projeção para todos os fins; (ii) 13º
salário/2020 proporcional (11/12); (iii) férias integrais, em dobro,
referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015,
2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, e integrais de forma simples,
referente ao períodos aquisitivo 2018/2019.
Nada há que ser pago pelas férias 2019/2020, levando-se em conta
que na petição inicial o autor admitiu tê-las usufruído.
Defiro o pagamento do FGTS relativo ao período imprescrito, além
da multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada
do reclamante, autorizando-se o abatimento do que porventura já
tenha sido depositado.
As reclamadas deverão entregar as guias para levantamento dos
valores de FGTS (TRCT e chave de conectividade social – Lei nº
8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei nº 7.998/90, art. 2º, I), no
prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão,
devendo ser intimadas para tanto, sob pena de multa diária de R$
100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536 e 537, § 2º), para
cada uma dessas obrigações de fazer.
Em sua inércia, quanto aos depósitos do FGTS, libere-se por alvará
e, em relação ao seguro-desemprego, expeça-se a competente
certidão narrativa, sem prejuízo da execução direta das multas em
favor do reclamante.
Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para
apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no
prazo de 5 dias, e sucessivamente as reclamadas, para, no mesmo
prazo, efetuar as devidas anotações/retificações no documento,
fazendo constar admissão em 01.12.2010, e saída em 11.12.2020
(ante a projeção do aviso prévio indenizado de 57 dias), sob pena
de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536
e 537, § 2º), sendo vedada a inserção de qualquer informação
desabonadora (CLT, art. 29, § 4º).
Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação
será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho (CLT, art. 39,
§ 1º), sem prejuízo da execução direta da multa em favor do
reclamante.
Ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro o
pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Das diferenças salariais
Defiro o pagamento dos reajustes previstos pelas cláusulas 4ª das
CCTs, utilizando-se como base de cálculo a média remuneratória
informada pelos documentos de f. 416 e seguintes.
Da horas extras e intervalares – adicional noturno
Na petição inicial, o reclamante afirmou que:
“Quando o autor não estava em viagens, o labor era prestado das
8h às 18h/19h, de segunda-feira a domingo, sendo que, quando
realizava viagens (o que ocorria em média 20 vezes por mês),
iniciava sua jornada às 4h da manhã, a qual se estendia até em
média até às 18h. Ademais, conforme fazem prova os documentos
anexos, há ocasiões em que o autor iniciou viagens após às 23h. O
intervalo intrajornada é de 30 minutos no máximo”.
Requereu o pagamento das horas extras e intervalares (intrajornada
e intrajornadas), além da dobra relativa aos feriados trabalhados e
adicional noturno.
Em defesa, as reclamadas alegaram que:
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“As Reclamadas esclarecem que o Reclamante não laborava além
das 8 horas diárias, sendo sempre observados os parâmetros da
Lei nº. 13.103/2015, inexistindo violações aos intervalos intrajornada
e interjornadas, pois sempre foi orientado a fazer 1h de intervalo
para refeições e observar o intervalo de 11h de repouso, não
havendo motivos para não seguir tais determinações.O Reclamante
sempre foi orientado a realizar sua jornada em período diurno,
inclusive para sua segurança, da carga e do veículo.O contrato de
emprego tinha acordo de compensação e de prorrogação de
jornada plenamente válidos, além do pagamento de eventuais horas
extras em holerite, não havendo qualquer valor pendente a título de
horas extras e/ou intervalos.”
As reclamadas não anexaram aos autos os controles referentes à
jornada praticada pelo reclamante, de onde se conclui não ter sido
observado o disposto no art. 2º, V, “b”, da Lei nº 13.103/2015,
dispõe ser direito dos motoristas profissionais empregados “ter
jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna
mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de
trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos
veículos, a critério do empregador”.
E diante da ausência dos cartões-ponto, também não há que se
cogitar da observância de eventual acordo de compensação de
jornada, até porque não há qualquer documento nos autos que
permitisse concluir que as partes tivessem entabulado referido
ajuste.
Impõe-se assim, a aplicação do disposto no item I da Súmula 338
do TST, no sentido de considerar verdadeira a jornada informada na
petição inicial, atendidas eventuais limitações impostas pelo
restante do conteúdo fático-probatório dos autos.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe elementos
para auxiliar a formação do convencimento do Juízo, dos quais
destaco, em síntese:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: Em viagens mais longas,
interestaduais, tinha horário livre, quando iniciava 6h30/7h e se
ativava até 2h/3h/4h, fazendo intervalo de 20 a 30 minutos para
almoçar. De 2017 em diante, de segunda a sexta-feira pegava o
caminhão na empresa às 4h, e viajava de de Curitiba para
Canoinhas/SC, retornando por volta de 15h, após o que fazia o
descarregamento, saindo da empresa às 18h/19h. Aos sábados,
iniciava às 8h e ficava até 17h/18h/19h. Trabalhava dois a três
domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. O intervalo
sempre foi de 20 a 30 minutos, não fazia mais, pois tinha horário
para chegar ao entreposto. Fazia viagens para Bahia, Pernambuco,
Alagoas, Goiás e Brasília, fazendo entregas pelo caminho. O
horário era controlado pelo tacógrafo. Não havia orientação da
empresa para fazer uma hora de intervalo. Tinha compromisso para
entregas e não poderia parar muito tempo. Não havia orientação
para trabalhar somente oito horas diárias.DEPOIMENTO DO
PREPOSTO DA 1ª E 2ª RÉS. Oautor trabalhava oito horas diárias,
podendo fazer uma viagem por semana, ou até mesmo nenhuma.
Quando ia para Canoinhas, o reclamante saía às 8h, e retornava às
16h. O carregamento esperava pronto. A viagem para Canoinhas
demora três horas. Não sabe se o autor anotava a jornada em
algum documento. O reclamante fazia uma hora de intervalo. Antes
de 2017, não lembra do autor ter viajado para outros lugares, exceto
para Santa Catarina. Quando não viajava, o reclamante ficava na
empresa, chegando às 8h, sendo que antes das 16h ia embora.
Naquela época a empresa tinha 10 empregados ou pouco mais. O
autor saía direto de casa com o caminhão quando viajava para
Canoinhas. Não tinha horário para entregar a carga. O autor ia para
Canoinhas para buscar a carga e trazia para Curitiba, e retornava
sempre à tarde. O reclamante não fazia entregas, pois existem
outras pessoas para isso.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
CHRYSTHOPHER TANELO (indicada pelo reclamante): Trabalhava
de segunda a sexta-feira das 8h às 16h fazendo entrega, e
continuando até 20h/21h passando a carga. Aos sábados,
trabalhava no açougue das 8h às 13h. Raramente usufruía do
intervalo integral de almoço, pois fazendo entrega na rua não tinha
tempo para almoçar, fazendo 20 a 30 minutos. Nunca viajou com o
reclamante. Não viajou para Canoinhas. Quando o reclamante não
viajava, ficava na empresa das 8h às 16h, depois, corrigindo, disse
que o reclamante ficava até 18h/19h. Não sabe se o reclamante
fazia uma hora de almoço quando estava na empresa. Quando
viajava para o Nordeste, carregavam o caminhão do reclamante até
19h e assim que recebesse os documentos ele saía para viajar,
sendo que chegou a sair por volta de meia-noite. O reclamante ia
para Canoinhas de segunda a sexta-feira, devendo estar na
empresa às 4h, porque tinha que estar em Canoinhas até 6h/7h
para efetuar o carregamento. O reclamante retornava até 15h/16h, e
ficava trabalhando com os demais até 19h. Quando o reclamante
viajava, tinha agendamentos para entregas, pois já ouviu o patrão
discutindo com o reclamante por atraso na entrega. Perguntado
como sabia que tinha agendamento, repetiu que ouviu mais de uma
vez o patrão discutindo por atraso no agendamento.
Não vislumbro razoável considerar, primeiramente, que o autor
tivesse o seu intervalo intrajornada parcialmente suprimido, pela
própria natureza das atividades exercidas, de forma externa, e
distante do controle presencial pelo empregador.
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Acresço que a testemunha ouvida em audiência de instrução não
soube informar sobre o gozo de intervalo pelo autor nas ocasiões
em que não estava em viagens.
No mais, e ante o conjunto dos depoimentos e do que constou na
petição inicial, fixo que a jornada de trabalho se dava da seguinte
forma:
(i) nos 10 primeiros dias de cada mês, desde o início do período
imprescrito (26.11.2015) até dezembro/2016, das 8h às 18h30, com
uma hora de intervalo intrajornada; nos demais dias do mês
(quando havia viagens), das 6h45 às 18h, com uma hora de
intervalo intrajornada, havendo labor em todos os dias da semana
(inclusive feriados), exceto em dois domingos da semana, quando
havia folga;
(ii) a partir de janeiro/2017 (quando o autor passou a viajar com
habitualidade para Canoinhas/SC), das 4h às 18h, com uma hora
de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira (inclusive em
feriados); aos sábados, das 8h às 13h, com 15 minutos de intervalo,
e sem labor aos domingos.
À vista da jornada de trabalho estabelecida, defiro o pagamento
das horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou à 44ª
semanal, de forma não cumulativa, utilizando-se o divisor 220,
adicionais convencionais, e a média remuneratória fixada no tópico
anterior (Súmula 264 do TST), como base de cálculo.
Defiro, outrossim, o pagamento pela dobra relativa aos domingos e
feriados trabalhados sem compensação na mesma semana
(Súmula 146 do TST), observados os mesmos parâmetros já
fixados.
Não havendo violação ao intervalo intrajornada, indefiro o
pagamento pelas horas extras daí decorrentes.
O art. 235-C, § 3º, da CLT, dispõe que “Dentro do período de 24
(vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência
com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo
estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código
de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas
ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro
das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”.
Destarte, em atenção ao que dispõe a OJ 355, da SDI-1, do TST, e
quando desrespeitados os critérios acima estabelecidos – conforme
jornada de trabalho fixada neste tópico – defiro o pagamento pelas
horas extras decorrentes da citada violação, utilizando-se o
adicional de 50%, e observando-se a natureza salarial da parcela
até 10.11.2017 (e a natureza indenizatória a partir de 11.11.2017),
conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT (na redação conferida
pela Lei nº 13.467/2017).
Defiro, outrossim, o pagamento do adicional noturno (20%) pelas
horas laboradas entre às 4h e 5h da manhã, observados os mesmo
parâmetros de apuração já estabelecidos.
Em relação a todas as parcelas ora reconhecidas – exceto as horas
indenizadas relativas à violação aos intervalos interjornadas
ocorrida a partir de 11.11.2017 – defiro o pagamento dos reflexos
sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais a
multa de 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do TST.
Eventuais períodos de afastamento pelo autor, desde que
devidamente comprovados nos autos, deverão ser excluídos da
apuração das parcelas reconhecidas neste tópico.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Das multas convencionais
Constatada a violação às cláusulas convencionais mencionadas na
petição inicial, defiro o pagamento da multa convencional prevista
em cada um dos instrumentos normativos, respeitada a vigência no
período imprescrito, e nos exatos termos do que ali estiver
transcrito.
Da responsabilidade das reclamadas
Na petição inicial, o reclamante afirmou que as três reclamadas
indicadas no polo passivo compõem o mesmo grupo econômico, e
que por esta razão deveriam responder de forma solidária pelos
créditos advindos da condenação.
A 1ª e 2ª reclamadas reconheceram em defesa que compõem o
mesmo grupo econômico.
Por outro lado, a 3ª reclamada negou que fizesse parte de referido
grupo econômico, alegando que tão somente mantém um sócio em
comum com as demais reclamadas.
Pois bem.
O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que “Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego”, sendo que o § 3º do mesmo artigo, por sua vez, consigna
que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
atuação conjunta das empresas dele integrantes”.
Ainda que se saiba que a identidade de sócios não seja suficiente à
configuração de grupo econômico, também entendo que referida
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circunstância, acrescida da afirmação pela testemunha – no sentido
de que o autor também teria prestado serviços à 3ª reclamada no
curso de seu contrato de trabalho -permitem estabelecer uma
presunção minimamente razoável pela existência de efetivo grupo
econômico entre todas as reclamadas.
Referida presunção não foi elidida por qualquer outra prova em
sentido contrário, valendo-se destacar queas reclamadas sequer
anexaram aos autos os respectivos contratos sociais, o que impede
uma análise mais apurada por este magistrado, no particular.
Por todo o exposto, reconheço que todas as reclamadas indicadas
no polo passivo compõem o mesmo grupo econômico, e que por
esta razão deverão responder de forma solidária pelos créditos
advindos da condenação – inclusive no que se refere a eventuais
multas pelo não cumprimento das obrigações de fazer estipuladas –
nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
Defiro, nos termos acima.
Da justiça gratuita
Considerando-se que o reclamante auferia remuneração inferior a
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), defiro a ele a concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos
honorários de sucumbência em proveito da advogada do
reclamante, os quais são arbitrados, observando-se os critérios
elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, em 5% sobre o efetivo
proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos
líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja,
após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição
contida no art. 791-A, caput, da CLT.
No entendimento deste magistrado, a sucumbência em proveito das
reclamadas abarca apenas e tão somente os pedidos que tenham
sido considerados integralmente rejeitados.
Destarte, havendo reconhecimento do direito, ainda que em
patamar inferior ao que foi postulado, não há “sucumbência” pela
parte demandante em relação à reclamada – ao menos para o fim
de arbitramento de honorários advocatícios – aplicando-se ao caso,
por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ.
E observando-se os mesmos critérios definidos no § 2º do art. 791-
A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de
sucumbência em proveito do advogado das reclamadas, arbitrados
em 5% sobre o valor dos pedidos que foram integralmente
rejeitados (horas intrajornada).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada
porGILBERTO GONÇALVES, reclamante,em face deRODOBEM
TRANSPORTES LTDA. – ME, ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA – EPP, COTRANSCAR COMÉRCIO E
TRANSFORME DE CARNE LTDA, reclamadas, declaro a
prescrição quinquenal da pretensão relativa aos créditos exigíveis
anteriormente a 26.11.2015, eJULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidosparacondenar as reclamadas, de
forma solidária, ao cumprimento das obrigações de fazer
estipuladas e ao pagamento das verbas anteriores, nos termos da
fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.
Correção monetária pelo índice IPCA-E até a data da primeira
notificação realizada nos autos (relativamente às reclamadas), a
partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic, não havendo
incidência de juros de mora – conforme decisão do STF na ADC nº
58.
As reclamadas recolherão as contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas pela
sentença, parte do empregado e do empregador, no prazo do
Decreto nº 3.048/99, devendo comprovar nos autos o recolhimento,
sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma
preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pelas
reclamadas das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo das reclamadas. Para tanto, na liquidação da sentença, os
valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas
as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente.
Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e
executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos
termos do item XXVI da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª Região.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST. A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos
arts. 880 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa
do art. 523, § 1º, do CPC.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, autorizandose
a juntada de comprovantes pelas reclamadas, na fase de
liquidação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de
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declaração deverão se limitar à discussão de hipóteses que possam
ser enquadradas no art. 897-A da CLT, sendo incabível reanálise de
prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de
serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções
processuais cabíveis.
Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00 calculadas
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$
200.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001016-87.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GILBERTO GONCALVES
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO RODOBEM TRANSPORTES LTDA. –
ME
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
RECLAMADO COTRANSCAR COMERCIO E
TRANSFORME DE CARNE LTDA
ADVOGADO TIAGO DE ARAUJO
GONCALVES(OAB: 60994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – EPP
– COTRANSCAR COMERCIO E TRANSFORME DE CARNE
LTDA
– RODOBEM TRANSPORTES LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf0b408
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Vistos, etc.
GILBERTO GONÇALVES, qualificado na exordial, ajuizou
reclamação trabalhista em face deRODOBEM TRANSPORTES
LTDA. – ME, ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA – EPP e COTRANSCAR COMÉRCIO E TRANSFORME DE
CARNE LTDA, postulando, pelos fatos e fundamentos que expôs, o
pagamento das verbas elencadas na petição inicial, além da
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 247.860,15, e juntou instrumento de
mandato e documentos.
As reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de
documentos.
O reclamante apresentou impugnação às defesas escritas e
documentos anexados pelas reclamadas.
O pedido pela concessão de tutela de urgência foi rejeitado às f.
506-508 (autos em PDF).
Realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes
e uma testemunha a convite do reclamante.
A instrução restou encerrada sem a produção de outras provas,
com razões finais escritas pelas reclamadas e remissivas pelo
reclamante.
O feito ainda foi convertido em diligência para que o reclamante
corrigisse os valores dos pedidos indicados na petição inicial, o que
foi cumprido à f. 530, com manifestação posterior pelas reclamadas.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Do direito intertemporal
A Lei nº 13.467, publicada em 13.07.2017, e que alterou
significativamente a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme vacatio legis
estabelecida em seu art. 6º.
Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro – LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada”, o que está em perfeita harmonia com os princípios
insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF/88.
No mesmo sentido o art. 14 do CPC, evidenciando o princípio da
irretroatividade da norma processual.
Diante desse quadro, tem-se que sistema jurídico pátrio adotou a
teoria do isolamento dos atos processuais, sintetizado pelo brocardo
tempus regit actum.
Nada obstante, existem situações em que o instituto possui
natureza híbrida, residindo numa faixa de intersecção entre direito
material e direito processual, denominada por Chiovenda como
“direito processual material”. São conhecidos também como
institutos bifrontes.
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É o que ocorre, por exemplo, na hipótese dos honorários
advocatícios, dos honorários periciais e da assistência judiciária
gratuita.
Nesses pontos, portanto, e em relação às ações ajuizadas antes da
vigência da nova lei (11.11.2017), não se aplicam as alterações
introduzidas na CLT, devendo ser respeitadas as situações jurídicas
já consolidadas pela expectativa de direito e em prol da segurança
jurídica.
Assim é o entendimento esposado na OJ 421, da SBDI-1, do TST.
No que se refere ao direito material, consoante preconizam os
princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual
lesiva (art. 468 da CLT), integraria de forma absoluta ao contrato de
trabalho somente quando consubstanciado em cláusulas
estabelecidas, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade
das partes.
Em se tratando de normas jurídicas cogentes, no entanto, a
aderência contratual é meramente relativa.
Não se pode esquecer que o contrato de trabalho envolve
prestações de trato sucessivo, razão pela qual, na lição de Maurício
Godinho Delgado, “As prestações contratuais já consolidadas não
se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à
nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma
legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é
claro)”.
E a partir deste entendimento, não há que se cogitar em violação ao
princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito quanto às prestações ainda não
consumadas em decorrência.
Nessa linha, aliás, já dispunha o art. 912 da CLT, ao consignar que
“Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às
relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta
Consolidação”.
Sobre o tema em comento, o STF, nos autos do Recurso
Extraordinário 211.304, de forma elucidativa, adotou como razão de
decidir o seguinte fundamento:
“1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da
lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são
formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja
celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato
jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações
legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais
ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e
abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente
podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o
suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência.
Nessas situações, as normas supervenientes, embora não
comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata”.
Destarte, os conflitos aparentes de normas jurídicas no tempo serão
dirimidos conforme as premissas supracitadas.
Da indicação dos valores dos pedidos – inépcia da petição
inicial
Por ocasião do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000,
em 28.06.2021, o Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, por maioria
de votos, fixou a seguinte Tese Jurídica:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS
APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA
CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos840, §1º daCLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se,de forma insofismável,que é
possívelaceitar cálculossimplificados, notadamente
considerandoque a mera indicaçãode valores ésuficiente para
fazer prosseguir aação, sendo desnecessáriaa liquidação
antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da
condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de
conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para
fixar rito e admissibilidade recursal,sem interferir em questões
decompetência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o
valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua
origem na medida em que se apura mediante realização de
operações aritméticas o valor devido, com nomínimo, acréscimo
de juros e correçãomonetária, sem prejuízode multas, o que
certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não
podesignificar prejuízo oudecréscimo patrimonial à
parteexequente. Portanto, reconhece-se nesteincidente a
possibilidade deapresentação por estimativados valores de
cadapedido (artigo 840,§1º da CLT),não estando a
liquidaçãoadstrita aos valoresindicados na petição inicial.
No mais, observo que o reclamante atendeu aos requisitos previstos
pelo art. 840, § 1º, da CLT, em especial, no que se refere à “breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, não havendo que se
falar de inépcia da petição inicial.
Rejeito.
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Da ilegitimidade passiva
A legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de
ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva.
Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito
material, para, como parte processual, discuti-lo em juízo. O
legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do
direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou
seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.
Ao analisar as condições da ação, deve o juiz avaliar a relação
jurídica deduzida em juízo in status assertiones.
Em outros termos, o exame das condições da ação deve ser feito à
vista do que se afirmou na petição inicial, devendo o juízo deixar
para examinar de forma mais esmerada a causa no mérito, sob
pena de ser consagrada a teoria concretista da ação.
Portanto, nesse juízo inicial de admissibilidade da ação, ligado ao
plano da prelibação, a atividade cognitiva não se instaura em
termos concretos. As alegações iniciais são consideradas enquanto
meras afirmações (teoria da asserção), não se cogitando se essas
afirmações se encontram ou não comprovadas ou se guardam ou
não procedência jurídica. Tomam-se tal qual feitas, auferindo-se a
pertinência em plano teórico.
Apenas no juízo posterior de mérito opera-se a transição ao plano
concreto de análise, momento cognitivo subsequente, em que se
verifica se a causa de pedir abstratamente invocada realmente
existe, se está ou não provada, e se dela resultam as
consequências jurídicas colimadas.
In casu, o reclamante requereu fosse reconhecida a
responsabilidade solidária pelas reclamadas, por serem integrantes
do mesmo grupo econômico, o que, à luz da teoria da asserção, é
suficiente à constatação da legitimidade passiva ad causam.
Se há ou não a responsabilidade pretendida, é matéria ligada ao
mérito, e com ele deverá ser analisada.
Rejeito.
Da prescrição
Ante o ajuizamento da presente ação em 26.11.2020, declaro a
prescrição quinquenal da pretensão relativa aos créditos exigíveis
anteriormente a 26.11.2015, inclusive no que se refere aos valores
de FGTS, nos termos da Súmula 362, II, do TST, e do art. 7º, XXIX,
da CF/88.
Do vínculo de emprego
Na petição inicial, o reclamante afirmou que trabalhou para as
reclamadas de 01.12.2010 até 23.10.2020, embora somente tivesse
sido registrado em CTPS em 01.10.2012, na função de “motorista
de truck”.
Disse que recebia remuneração mensal de R$ 2.700,00, ainda que
em sua CTPS constasse apenas R$ 1.122,00.
Requereu fosse retificada a sua CTPS, com a anotação da correta
data de admissão, além do pagamento das verbas salariais e
rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que lhe foi
aplicada.
Em defesa, a 1ª e 2ª reclamadas admitiram que compõem um grupo
econômico, e negaram a prestação de serviços em data anterior ao
que foi anotado em CTPS (01.10.2012).
Sobre a iniciativa de rompimento da relação contratual, afirmaram
que:
“A Reclamada, atingida pela crise decorrente da Pandemia de
COVID19, não tinha mais condições de manter todo o seu quadro
de empregados e estava considerando a hipótese de despedir, sem
justa causa, o Reclamante.Contudo, antes que a Reclamada
tomasse a iniciativa da despedida, o Reclamante não mais
compareceu à empresa, abandonando seu trabalho (…).O
Reclamante não compareceu mais à empresa, impedindo qualquer
ação por parte da Reclamada: fosse sua despedida ou a sua
manutenção no quadro de empregados. Ele não respondeu a
nenhum chamado, demonstrando, claramente, a sua decisão de
não mais permanecer naquele vínculo.Vale salientar que o contrato
ainda estava vigente, pois nenhuma comunicação havia sido feita
ao Reclamante no sentido de dispensá-lo.É importante mencionar
que o artigo 491 da CLT prevê a possibilidade de justa causa até
mesmo durante o aviso prévio, quanto mais, durante a vigência do
contrato.Desta forma, configurada está a hipótese de abandono de
emprego, do artigo 482 da CLT (…)”
Pois bem.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe elementos
para auxiliar a formação do convencimento do Juízo, dos quais
destaco:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE:trabalhou como empregado da
RODOBENS TRANSPORTES em 01.12.2010, mas a CTPS
somente foi anotada em 01.10.2012, sendo que a empregadora
ficou com a CTPS todo esse tempo. Ficou sabendo por meio de
“boatos” que o Sr. LUIZ CARLOS, que trabalha no RH da empresa,
teria dito que todos os motoristas foram dispensados sem justa
causa, e que o acerto seria efetuado conforme fosse possível.
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Trabalhou até 23.10.2020, quando viu no extrato de FGTS a
comunicação de afastamento sem justa causa, e falou com o Sr.
LUIZ CARLOS, que confirmou a dispensa. Não recebeu ligação
para retornar ao trabalho ou comparecer na empresa. Afirmou que
recebeu R$2.700,00 fixo nos últimos 3 anos, e nunca recebeu
holerite. Perguntado sobre ter constado na petição inicial que tirou
férias em 2020, negou e reafirmou que nunca gozou nem recebeu
férias.DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 1ª E 2ª RÉS:
Oreclamante iniciou dia 01.10.2012, e saiu em 23.10.2020. Não
houve trabalho sem registro em CTPS. A empresa está mal
financeiramente, e cogitou dispensar o reclamante, porém a partir
de 23.10.2020 o reclamante não mais apareceu para trabalhar.
Tentaram contato telefônico para que o autor retornasse ao
trabalho, o que acredita que foi feito pelo Sr. SÉRGIO, em
outubro/2020, mas não conseguiram falar com ele, e não tiveram
retorno. Não sabe por qual motivo a empresa não comunicou por
escrito o reclamante para retorno. Acredita que a CTPS ficou um
tempo na empresa, mas negou labor antes da data anotada no
documento. A comunicação à CEF quanto ao motivo da dispensa foi
um erro de sistema. Não soube informar o valor da remuneração do
autor, mas disse que era assinado holerite, e que os valores pagos
constam nos autos. O reclamante nunca prestou serviço para a
COTRANSCAR, e a única ligação dessa empresa com as demais
rés é que possuem um sócio em comum. As carnes transportadas
não eram em favor da COTRANSCAR, e o reclamante nunca
ajudou no respectivo açougue.DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA
3ª RÉ:A COTRANSCAR não tem relação com a RODOBEM e a
ASTRONAUTA, somente tem um sócio em comum. Não há
prestação de serviços de uma para outra empresa, e não há
empregado de uma empresa que trabalha para as outras. A
COTRANSCAR trabalha com comércio de carne no varejo, e nunca
tomou os serviços do reclamante.DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA CHRYSTHOPHER TANELO (indicada pelo
reclamante): trabalhou de 2013 a 2018 na RODOBEM, como
auxiliar geral. Não trabalhou como motorista de caminhão. Algumas
vezes fez entrega junto com o autor. Quando iniciou, o reclamante
já trabalhava no local, e quando saiu o reclamante permaneceu
trabalhando na empresa. Recebia R$ 1.800,00, sendo que o autor
recebia entre R$ 2.500,00 a R$ 2.700,00. Perguntado sobre como
tinha esta informação, disse que o pagamento era na sala ao lado
de onde eles ficavam, sendo que o autor mostrava os vales que
tinha recebido para o depoente. Nunca assinou contracheque, e
ninguém tinha contracheque. O depoente recebia o salário que
estava na carteira, nada mais. Começou com R$ 1.100,00, e após
quatro anos o salário passou a R$ 1.800,00, mas sem alteração na
CTPS. O reclamante não tirava férias, e tampouco o depoente. Nos
sábados, trabalhava no açougue da CONTRANSCAR. O depoente
chegou a transportar mercadoria para a COTRANSCAR aos
sábados, e trabalhou no açougue com eles. As carnes do açougue
são transportadas pela RODOBEM. Quando o açougue ficava no
endereço antigo, o reclamante chegou a trabalhar com eles.
Pois bem.
Quanto à data de admissão, a cópia de CTPS de f. 28 (autos em
PDF) indica que o autor foi admitido pela 1ª reclamada, RODOBEM
TRANSPORTES LTDA, em 01.10.2012.
Os contracheques de f. 21 e seguintes revelam o pagamento de
salários pela 2ª reclamada,ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – EPP, entre os meses de março e maio/2012 –
havendo a indicação naqueles documentos de que a admissão teria
ocorrido em 26.02.2010.
Logo, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego,
de presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), e
sendo incontroverso que a 1ª e 2ª reclamadas compuseram grupo
econômico, reconheço que o autor manteve vínculo de emprego
com ambas as empresas (Súmula 129 do TST) desde a data
informada na petição inicial (01.12.2010), impondo-se retificar a
CTPS, no particular.
No que se refere à remuneração, a única testemunha ouvida em
audiência de instrução afirmou que o salário do autor era R$
2.500,00 e R$ 2.700,00 mensais, embora tivesse afirmado que nada
recebia além do que estava anotado em sua CTPS.
Contudo, as próprias reclamadas anexaram os documentos de f.
416 e seguintes, que consignam recibos mensais em valores
superiores ao que constou nos respectivos contracheques, o que a
meu ver corrobora a existência do pagamento de salário “por fora”
mencionado na petição inicial.
Fixo, portanto, que a remuneração mensal do autor era conforme a
média informada pelos recibos anexados às f. 416 e seguintes,
observado o limite do valor mencionado na peça exordial (R$
2.700,00).
As reclamadas não comprovaram o “abandono de emprego”
noticiado na peça de defesa, encargo que lhes incumbia, a teor do
que dispõe o art. 818, I, da CLT.
Não se olvide, e tal como destacado na decisão de f. 506-508, que
o extrato de FGTS anexado às f. 403 e seguintes indica “cód 01”, a
sugerir a ocorrência de dispensa sem justa causa do trabalhador –
presunção esta que não foi elidida por qualquer outra prova em
sentido contrário pelas reclamadas.
Destarte, reconheço que o reclamante manteve vínculo de emprego
com o grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª reclamadas, desde
01.12.2010 até 15.10.2020, quando foi dispensado sem justa causa.
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Acresço que os documentos intitulados “aviso e recibo de férias” (f.
218 e seguintes) não estão assinados pelo reclamante, o mesmo se
dizendo quanto aos contracheques que apontam o respectivo
pagamento, não se prestando, portanto, à comprovação de que
houve o gozo e quitação das férias no curso do contrato de
trabalho.
Por consequência, defiro o pagamento das seguintes parcelas,
observados os limites do pedido exordial, e a média remuneratória
fixada neste tópico, como base de cálculo: (i) aviso prévio
indenizado de 57 dias, com sua projeção para todos os fins; (ii) 13º
salário/2020 proporcional (11/12); (iii) férias integrais, em dobro,
referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015,
2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, e integrais de forma simples,
referente ao períodos aquisitivo 2018/2019.
Nada há que ser pago pelas férias 2019/2020, levando-se em conta
que na petição inicial o autor admitiu tê-las usufruído.
Defiro o pagamento do FGTS relativo ao período imprescrito, além
da multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada
do reclamante, autorizando-se o abatimento do que porventura já
tenha sido depositado.
As reclamadas deverão entregar as guias para levantamento dos
valores de FGTS (TRCT e chave de conectividade social – Lei nº
8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei nº 7.998/90, art. 2º, I), no
prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão,
devendo ser intimadas para tanto, sob pena de multa diária de R$
100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536 e 537, § 2º), para
cada uma dessas obrigações de fazer.
Em sua inércia, quanto aos depósitos do FGTS, libere-se por alvará
e, em relação ao seguro-desemprego, expeça-se a competente
certidão narrativa, sem prejuízo da execução direta das multas em
favor do reclamante.
Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para
apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no
prazo de 5 dias, e sucessivamente as reclamadas, para, no mesmo
prazo, efetuar as devidas anotações/retificações no documento,
fazendo constar admissão em 01.12.2010, e saída em 11.12.2020
(ante a projeção do aviso prévio indenizado de 57 dias), sob pena
de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 536
e 537, § 2º), sendo vedada a inserção de qualquer informação
desabonadora (CLT, art. 29, § 4º).
Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação
será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho (CLT, art. 39,
§ 1º), sem prejuízo da execução direta da multa em favor do
reclamante.
Ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro o
pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Das diferenças salariais
Defiro o pagamento dos reajustes previstos pelas cláusulas 4ª das
CCTs, utilizando-se como base de cálculo a média remuneratória
informada pelos documentos de f. 416 e seguintes.
Da horas extras e intervalares – adicional noturno
Na petição inicial, o reclamante afirmou que:
“Quando o autor não estava em viagens, o labor era prestado das
8h às 18h/19h, de segunda-feira a domingo, sendo que, quando
realizava viagens (o que ocorria em média 20 vezes por mês),
iniciava sua jornada às 4h da manhã, a qual se estendia até em
média até às 18h. Ademais, conforme fazem prova os documentos
anexos, há ocasiões em que o autor iniciou viagens após às 23h. O
intervalo intrajornada é de 30 minutos no máximo”.
Requereu o pagamento das horas extras e intervalares (intrajornada
e intrajornadas), além da dobra relativa aos feriados trabalhados e
adicional noturno.
Em defesa, as reclamadas alegaram que:
“As Reclamadas esclarecem que o Reclamante não laborava além
das 8 horas diárias, sendo sempre observados os parâmetros da
Lei nº. 13.103/2015, inexistindo violações aos intervalos intrajornada
e interjornadas, pois sempre foi orientado a fazer 1h de intervalo
para refeições e observar o intervalo de 11h de repouso, não
havendo motivos para não seguir tais determinações.O Reclamante
sempre foi orientado a realizar sua jornada em período diurno,
inclusive para sua segurança, da carga e do veículo.O contrato de
emprego tinha acordo de compensação e de prorrogação de
jornada plenamente válidos, além do pagamento de eventuais horas
extras em holerite, não havendo qualquer valor pendente a título de
horas extras e/ou intervalos.”
As reclamadas não anexaram aos autos os controles referentes à
jornada praticada pelo reclamante, de onde se conclui não ter sido
observado o disposto no art. 2º, V, “b”, da Lei nº 13.103/2015,
dispõe ser direito dos motoristas profissionais empregados “ter
jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna
mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de
trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos
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veículos, a critério do empregador”.
E diante da ausência dos cartões-ponto, também não há que se
cogitar da observância de eventual acordo de compensação de
jornada, até porque não há qualquer documento nos autos que
permitisse concluir que as partes tivessem entabulado referido
ajuste.
Impõe-se assim, a aplicação do disposto no item I da Súmula 338
do TST, no sentido de considerar verdadeira a jornada informada na
petição inicial, atendidas eventuais limitações impostas pelo
restante do conteúdo fático-probatório dos autos.
A prova oral colhida mediante registro audiovisual trouxe elementos
para auxiliar a formação do convencimento do Juízo, dos quais
destaco, em síntese:
DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: Em viagens mais longas,
interestaduais, tinha horário livre, quando iniciava 6h30/7h e se
ativava até 2h/3h/4h, fazendo intervalo de 20 a 30 minutos para
almoçar. De 2017 em diante, de segunda a sexta-feira pegava o
caminhão na empresa às 4h, e viajava de de Curitiba para
Canoinhas/SC, retornando por volta de 15h, após o que fazia o
descarregamento, saindo da empresa às 18h/19h. Aos sábados,
iniciava às 8h e ficava até 17h/18h/19h. Trabalhava dois a três
domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. O intervalo
sempre foi de 20 a 30 minutos, não fazia mais, pois tinha horário
para chegar ao entreposto. Fazia viagens para Bahia, Pernambuco,
Alagoas, Goiás e Brasília, fazendo entregas pelo caminho. O
horário era controlado pelo tacógrafo. Não havia orientação da
empresa para fazer uma hora de intervalo. Tinha compromisso para
entregas e não poderia parar muito tempo. Não havia orientação
para trabalhar somente oito horas diárias.DEPOIMENTO DO
PREPOSTO DA 1ª E 2ª RÉS. Oautor trabalhava oito horas diárias,
podendo fazer uma viagem por semana, ou até mesmo nenhuma.
Quando ia para Canoinhas, o reclamante saía às 8h, e retornava às
16h. O carregamento esperava pronto. A viagem para Canoinhas
demora três horas. Não sabe se o autor anotava a jornada em
algum documento. O reclamante fazia uma hora de intervalo. Antes
de 2017, não lembra do autor ter viajado para outros lugares, exceto
para Santa Catarina. Quando não viajava, o reclamante ficava na
empresa, chegando às 8h, sendo que antes das 16h ia embora.
Naquela época a empresa tinha 10 empregados ou pouco mais. O
autor saía direto de casa com o caminhão quando viajava para
Canoinhas. Não tinha horário para entregar a carga. O autor ia para
Canoinhas para buscar a carga e trazia para Curitiba, e retornava
sempre à tarde. O reclamante não fazia entregas, pois existem
outras pessoas para isso.DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
CHRYSTHOPHER TANELO (indicada pelo reclamante): Trabalhava
de segunda a sexta-feira das 8h às 16h fazendo entrega, e
continuando até 20h/21h passando a carga. Aos sábados,
trabalhava no açougue das 8h às 13h. Raramente usufruía do
intervalo integral de almoço, pois fazendo entrega na rua não tinha
tempo para almoçar, fazendo 20 a 30 minutos. Nunca viajou com o
reclamante. Não viajou para Canoinhas. Quando o reclamante não
viajava, ficava na empresa das 8h às 16h, depois, corrigindo, disse
que o reclamante ficava até 18h/19h. Não sabe se o reclamante
fazia uma hora de almoço quando estava na empresa. Quando
viajava para o Nordeste, carregavam o caminhão do reclamante até
19h e assim que recebesse os documentos ele saía para viajar,
sendo que chegou a sair por volta de meia-noite. O reclamante ia
para Canoinhas de segunda a sexta-feira, devendo estar na
empresa às 4h, porque tinha que estar em Canoinhas até 6h/7h
para efetuar o carregamento. O reclamante retornava até 15h/16h, e
ficava trabalhando com os demais até 19h. Quando o reclamante
viajava, tinha agendamentos para entregas, pois já ouviu o patrão
discutindo com o reclamante por atraso na entrega. Perguntado
como sabia que tinha agendamento, repetiu que ouviu mais de uma
vez o patrão discutindo por atraso no agendamento.
Não vislumbro razoável considerar, primeiramente, que o autor
tivesse o seu intervalo intrajornada parcialmente suprimido, pela
própria natureza das atividades exercidas, de forma externa, e
distante do controle presencial pelo empregador.
Acresço que a testemunha ouvida em audiência de instrução não
soube informar sobre o gozo de intervalo pelo autor nas ocasiões
em que não estava em viagens.
No mais, e ante o conjunto dos depoimentos e do que constou na
petição inicial, fixo que a jornada de trabalho se dava da seguinte
forma:
(i) nos 10 primeiros dias de cada mês, desde o início do período
imprescrito (26.11.2015) até dezembro/2016, das 8h às 18h30, com
uma hora de intervalo intrajornada; nos demais dias do mês
(quando havia viagens), das 6h45 às 18h, com uma hora de
intervalo intrajornada, havendo labor em todos os dias da semana
(inclusive feriados), exceto em dois domingos da semana, quando
havia folga;
(ii) a partir de janeiro/2017 (quando o autor passou a viajar com
habitualidade para Canoinhas/SC), das 4h às 18h, com uma hora
de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira (inclusive em
feriados); aos sábados, das 8h às 13h, com 15 minutos de intervalo,
e sem labor aos domingos.
À vista da jornada de trabalho estabelecida, defiro o pagamento
das horas extras laboradas em excesso à 8ª diária e/ou à 44ª
semanal, de forma não cumulativa, utilizando-se o divisor 220,
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adicionais convencionais, e a média remuneratória fixada no tópico
anterior (Súmula 264 do TST), como base de cálculo.
Defiro, outrossim, o pagamento pela dobra relativa aos domingos e
feriados trabalhados sem compensação na mesma semana
(Súmula 146 do TST), observados os mesmos parâmetros já
fixados.
Não havendo violação ao intervalo intrajornada, indefiro o
pagamento pelas horas extras daí decorrentes.
O art. 235-C, § 3º, da CLT, dispõe que “Dentro do período de 24
(vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência
com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo
estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código
de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas
ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro
das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”.
Destarte, em atenção ao que dispõe a OJ 355, da SDI-1, do TST, e
quando desrespeitados os critérios acima estabelecidos – conforme
jornada de trabalho fixada neste tópico – defiro o pagamento pelas
horas extras decorrentes da citada violação, utilizando-se o
adicional de 50%, e observando-se a natureza salarial da parcela
até 10.11.2017 (e a natureza indenizatória a partir de 11.11.2017),
conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT (na redação conferida
pela Lei nº 13.467/2017).
Defiro, outrossim, o pagamento do adicional noturno (20%) pelas
horas laboradas entre às 4h e 5h da manhã, observados os mesmo
parâmetros de apuração já estabelecidos.
Em relação a todas as parcelas ora reconhecidas – exceto as horas
indenizadas relativas à violação aos intervalos interjornadas
ocorrida a partir de 11.11.2017 – defiro o pagamento dos reflexos
sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais a
multa de 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do TST.
Eventuais períodos de afastamento pelo autor, desde que
devidamente comprovados nos autos, deverão ser excluídos da
apuração das parcelas reconhecidas neste tópico.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST.
Das multas convencionais
Constatada a violação às cláusulas convencionais mencionadas na
petição inicial, defiro o pagamento da multa convencional prevista
em cada um dos instrumentos normativos, respeitada a vigência no
período imprescrito, e nos exatos termos do que ali estiver
transcrito.
Da responsabilidade das reclamadas
Na petição inicial, o reclamante afirmou que as três reclamadas
indicadas no polo passivo compõem o mesmo grupo econômico, e
que por esta razão deveriam responder de forma solidária pelos
créditos advindos da condenação.
A 1ª e 2ª reclamadas reconheceram em defesa que compõem o
mesmo grupo econômico.
Por outro lado, a 3ª reclamada negou que fizesse parte de referido
grupo econômico, alegando que tão somente mantém um sócio em
comum com as demais reclamadas.
Pois bem.
O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que “Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego”, sendo que o § 3º do mesmo artigo, por sua vez, consigna
que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
atuação conjunta das empresas dele integrantes”.
Ainda que se saiba que a identidade de sócios não seja suficiente à
configuração de grupo econômico, também entendo que referida
circunstância, acrescida da afirmação pela testemunha – no sentido
de que o autor também teria prestado serviços à 3ª reclamada no
curso de seu contrato de trabalho -permitem estabelecer uma
presunção minimamente razoável pela existência de efetivo grupo
econômico entre todas as reclamadas.
Referida presunção não foi elidida por qualquer outra prova em
sentido contrário, valendo-se destacar queas reclamadas sequer
anexaram aos autos os respectivos contratos sociais, o que impede
uma análise mais apurada por este magistrado, no particular.
Por todo o exposto, reconheço que todas as reclamadas indicadas
no polo passivo compõem o mesmo grupo econômico, e que por
esta razão deverão responder de forma solidária pelos créditos
advindos da condenação – inclusive no que se refere a eventuais
multas pelo não cumprimento das obrigações de fazer estipuladas –
nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
Defiro, nos termos acima.
Da justiça gratuita
Considerando-se que o reclamante auferia remuneração inferior a
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 731
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), defiro a ele a concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
Dos honorários de sucumbência
Condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento dos
honorários de sucumbência em proveito da advogada do
reclamante, os quais são arbitrados, observando-se os critérios
elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, em 5% sobre o efetivo
proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos
líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja,
após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição
contida no art. 791-A, caput, da CLT.
No entendimento deste magistrado, a sucumbência em proveito das
reclamadas abarca apenas e tão somente os pedidos que tenham
sido considerados integralmente rejeitados.
Destarte, havendo reconhecimento do direito, ainda que em
patamar inferior ao que foi postulado, não há “sucumbência” pela
parte demandante em relação à reclamada – ao menos para o fim
de arbitramento de honorários advocatícios – aplicando-se ao caso,
por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ.
E observando-se os mesmos critérios definidos no § 2º do art. 791-
A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de
sucumbência em proveito do advogado das reclamadas, arbitrados
em 5% sobre o valor dos pedidos que foram integralmente
rejeitados (horas intrajornada).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto,nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada
porGILBERTO GONÇALVES, reclamante,em face deRODOBEM
TRANSPORTES LTDA. – ME, ASTRONAUTA DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA – EPP, COTRANSCAR COMÉRCIO E
TRANSFORME DE CARNE LTDA, reclamadas, declaro a
prescrição quinquenal da pretensão relativa aos créditos exigíveis
anteriormente a 26.11.2015, eJULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidosparacondenar as reclamadas, de
forma solidária, ao cumprimento das obrigações de fazer
estipuladas e ao pagamento das verbas anteriores, nos termos da
fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.
Correção monetária pelo índice IPCA-E até a data da primeira
notificação realizada nos autos (relativamente às reclamadas), a
partir de quando deverá ser observada a Taxa Selic, não havendo
incidência de juros de mora – conforme decisão do STF na ADC nº
58.
As reclamadas recolherão as contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas pela
sentença, parte do empregado e do empregador, no prazo do
Decreto nº 3.048/99, devendo comprovar nos autos o recolhimento,
sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma
preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99.
Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pelas
reclamadas das parcelas devidas pelo reclamante a título de
contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a
cargo das reclamadas. Para tanto, na liquidação da sentença, os
valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas
as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente.
Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e
executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos
termos do item XXVI da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª Região.
Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e
parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula
368 do TST. A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos
arts. 880 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa
do art. 523, § 1º, do CPC.
Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.
Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST, autorizandose
a juntada de comprovantes pelas reclamadas, na fase de
liquidação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de
declaração deverão se limitar à discussão de hipóteses que possam
ser enquadradas no art. 897-A da CLT, sendo incabível reanálise de
prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de
serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções
processuais cabíveis.
Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00 calculadas
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$
200.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº PetCiv-0000892-70.2021.5.09.0009
AUTOR PALLADIUM ADMINISTRADORA DE
SHOPPING CENTERS LTDA. – EPP
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 732
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS
LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f8311
proferida nos autos.
DECISÃO
PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO
FEDERAL.
Alegou que:
“Conforme se infere do auto de infração nº 21.691.490-6, datado de
02/04/2019, entendeu o i. Auditor do Trabalho lotado nessa
Regional por autuar a Requerente, apontando como capitulação
legal o art. 41 da CLT.Face ao exposto, o Auto de Infração em
apreço foi expedido sob a alegação de que a Peticionante firmou
contrato de estágio fraudulento com a Sra. Maria Eduarda Freitas
Barbosa, motivo pelo qual foi determinado o pagamento de multa,
no valor total de R$ 402,53(quatrocentos e dois reais e cinquenta e
três centavos).Em virtude do auto de infração lavrado, a requerente
apresentou sua defesa administrativa. Ato contínuo, foi proferida
decisão confirmando a manutenção do pagamento do débito
apontado alhures, motivo pelo qual a peticionante apresentou
Recurso Administrativo a tempo e modo, o qual também teve
provimento negado.Lado outro, a autuação padece de vícios de
forma e conteúdo, não podendo ser mantida, conforme restará
demonstrado.”
Requereu, em sede de antecipação de tutela (tutela de urgência), a
suspensão liminar da inclusão do débito referente ao Auto de
Infração nº 21.691.490-6 na Dívida Ativa da União, ao argumento de
que teria cumprido a legislação vigente, submetendo a Sra. Maria
Eduarda Freitas Barbosa aos requisitos adstritos ao contrato de
estágio.
Disse que a inscrição do débito em dívida ativa lhe ocasionará
prejuízos, além de perdas reais e potenciais, visto que se
encontrará impedida de concretizar os negócios que mantém
rotineiramente.
Pois bem.
Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo”.
Elementos que evidenciem a probabilidade do direito são aqueles
que convençam o juízo da verossimilhança do fato narrado pelo
autor, mediante prova robusta, contundente e convincente,
encerrando um juízo de probabilidade do direito pretendido.
Já o perigo de dano é o risco da lesão ou perecimento do direito
quando não há pronta atuação do juiz, podendo trazer prejuízo
irreparável ou de difícil reparação.
Os documentos anexados aos autos revelam que a parte autora foi
autuada pela Superintendência Regional do Trabalho no Paraná em
08.03.2019, por suposta infração ao art. 41 da CLT, decorrente da
não observância dos requisitos previstos pela Lei nº 11.788/2008,
que regula a relação de estágio.
O Órgão Ministerial negou provimento ao recurso administrativo
interposto pela parte autora, a qual foi notificada para que efetuasse
o recolhimento integral da multa (R$ 402,53) em 27.07.2021.
Na hipótese, todavia, e à vista da documentação anexada, não
vislumbro em sede de cognição sumária, e sem a oitiva da parte
contrária, elementos que possibilitem concluir pela probabilidade do
direito aventado, valendo-se destacar que a atividade desenvolvida
pelos Agentes de Inspeção do Trabalho é essencialmente
vinculada, e tem por finalidade precípua a fiscalização do fiel
cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 626 da CLT).
A parte autora também não apontou, de forma específica, qual seria
o “dano ou risco ao resultado útil do processo”ao qual estaria
sujeita, limitando-se a afirmar, genericamente, que “se encontrará
impedida de concretizar os negócios que mantém rotineiramente”.
Registro, de todo modo, que o art. 151, II, do CTN, aplicável ao
caso por analogia, consigna que o depósito do montante integral da
dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Ocorre que a própria parte autora admite não ter realizado o
depósito da importância correspondente ao crédito em discussão,
pelo que também sob este viés não há que se falar na concessão
da medida requerida.
Destarte, indefiro o pedido pela concessão da tutela de urgência
requerida.
No mais, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15
dias e especificar as provas que pretende produzir.
Após, vista à autora, por dez dias, mediante intimação, para se
manifestar sobre a defesa e documentos, devendo, no mesmo
prazo, indicar as provas que pretende produzir.
Intime-se.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 733
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000064-55.2013.5.09.0009
RECLAMANTE SONIA PORTES GOOD
ADVOGADO PEDRO RAFAEL THOME
PACHECO(OAB: 45618/PR)
ADVOGADO JOÃO GUILHERME ALVES
MARTINS(OAB: 61280/PR)
RECLAMADO CYRO DE MORAES CAMPOS NETO
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO JULIANA MARIA PAGLIA – ME
ADVOGADO ELIO MASSAO KAWAMURA(OAB:
21399/PR)
RECLAMADO PANNY CAMPOS PADARIA LTDA –
EPP
ADVOGADO STEFANO LA GUARDIA
ZORZIN(OAB: 62343/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 52418/PR)
RECLAMADO SERGIO DE MORAES CAMPOS
JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE
PARANAGUÁ
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA MARIA PAGLIA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9313256
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DECISÃO
Defiro o requerimento da quarta executada, para comprovar o
pagamento das despesas processuais e contribuições
previdenciárias, até o mês janeiro de 2022.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2390800-85.2008.5.09.0009
RECLAMANTE MARCOS PEREIRA LIMA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ec0b6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Ante o recebimento dos autos do E.TRT, com provimento negado
ao agravo de petição pelo C. Acórdão do TRT, paguem-se os
credores e arquivem-se os autos.
1.
Apresentem os procuradores das partes, que possuem poderes
especiais para receber e dar quitação, no mesmo prazo dos itens
anteriores, o número da conta corrente, Banco, nome do titular e
CPF/CNPJ para a transferência dos créditos, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
2.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000307-96.2013.5.09.0009
RECLAMANTE MARIA LAIDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 734
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMANTE MARLI TEREZINHA FERREIRA
TERRES
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMANTE MARIA FERREIRA TERRIS
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMANTE CAMILLE ZAGONEL MICKUS
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMANTE MARILENE DE JESUS FERREIRA
TERRES
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMANTE ORIDES FERREIRA TERRES
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMANTE IVONE APARECIDA FERREIRA
TERRES
ADVOGADO DAIANE AKIE OMURA(OAB:
55007/PR)
ADVOGADO LARISSA LICHTVAN(OAB: 54578/PR)
RECLAMADO COSTA BRAVA CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– COSTA BRAVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9149717
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO DO
PERITO DO JUÍZO .
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Analista Judiciário
DESPACHO
Apresente a parte reclamada, no prazo de 10 dias, os documentos
requeridos pelo Perito do Juízo (ID 58bbcf0), sob pena de
arbitramento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2390800-85.2008.5.09.0009
RECLAMANTE MARCOS PEREIRA LIMA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS PEREIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ec0b6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Ante o recebimento dos autos do E.TRT, com provimento negado
ao agravo de petição pelo C. Acórdão do TRT, paguem-se os
credores e arquivem-se os autos.
1.
Apresentem os procuradores das partes, que possuem poderes
especiais para receber e dar quitação, no mesmo prazo dos itens
anteriores, o número da conta corrente, Banco, nome do titular e
CPF/CNPJ para a transferência dos créditos, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
2.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL TANNER FABRI
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 735
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0001656-71.2012.5.09.0009
RECLAMANTE ELIANA FATIMA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE DANILA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE Daniela da Silva Souza (Menor)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE DAIANA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMADO OSMAR NUNES MENDONCA
ADVOGADO MANUEL ROMAN MAURI(OAB:
183904/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANA DA SILVA SOUZA
– DANILA DA SILVA SOUZA
– Daniela da Silva Souza (Menor)
– ELIANA FATIMA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c9625b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Ante o recebimento dos autos do E.TRT, com provimento negado
ao agravo de petição pelo C. Acórdão do TRT, cumpra a
Secretaria o despacho Id c6caca0, liberando-se a restrição sobre
o imóvel 165.773, do 11º CRI de São Paulo.
1.
2. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001656-71.2012.5.09.0009
RECLAMANTE ELIANA FATIMA DA SILVA
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE DANILA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO MIRALVA APARECIDA
MACHADO(OAB: 16936/PR)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE Daniela da Silva Souza (Menor)
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMANTE DAIANA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO ADRIANA BASSO(OAB: 52266/PR)
ADVOGADO MICHELLI MACHADO
VOITILAKI(OAB: 67654/PR)
RECLAMADO OSMAR NUNES MENDONCA
ADVOGADO MANUEL ROMAN MAURI(OAB:
183904/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– OSMAR NUNES MENDONCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c9625b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Ante o recebimento dos autos do E.TRT, com provimento negado
ao agravo de petição pelo C. Acórdão do TRT, cumpra a
Secretaria o despacho Id c6caca0, liberando-se a restrição sobre
o imóvel 165.773, do 11º CRI de São Paulo.
1.
2. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 736
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000169-51.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MARIA OLIVIA PORTELA
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
ADVOGADO VANESSA CAROLINE MAIOLLI(OAB:
70483/PR)
RECLAMADO IMPRESSIVE LOCACAO DE TRAJES
EIRELI
ADVOGADO JOAO TEIXEIRA FERNANDES
JORGE(OAB: 52577/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA OLIVIA PORTELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a1e581
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id dfe5be4.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Tendo em vista a notícia do falecimento do pai do empresário titular
da empresa ré, redesigna-se a audiência Instrução para o dia
15/09/2021, às 08:31 horas, a ser realizada de forma presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
4e4eea4.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000169-51.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MARIA OLIVIA PORTELA
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
ADVOGADO VANESSA CAROLINE MAIOLLI(OAB:
70483/PR)
RECLAMADO IMPRESSIVE LOCACAO DE TRAJES
EIRELI
ADVOGADO JOAO TEIXEIRA FERNANDES
JORGE(OAB: 52577/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IMPRESSIVE LOCACAO DE TRAJES EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a1e581
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id dfe5be4.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Tendo em vista a notícia do falecimento do pai do empresário titular
da empresa ré, redesigna-se a audiência Instrução para o dia
15/09/2021, às 08:31 horas, a ser realizada de forma presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
4e4eea4.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000271-73.2021.5.09.0009
RECLAMANTE JOAO MAURICIO SANTOS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO SOLUTTIONS – SOLUCAO EM
TECNOLOGIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO MAURICIO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c76c1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da certidão negativa do Sr.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 737
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Oficial de Justiça.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (id
ccd03af), diligencie a Secretaria junto aos convênios mantidos com
este E. TRT, a fim de localizar o endereço dos sócios da ré. Sendo
positiva a consulta, notifique-se, por Oficial de Justiça.
Ante a ausência de prazo hábil, redesigna-se a audiência UNA
para o dia 06/10/2021 às 11:01 horas, a ser realizada de forma
presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações da ata de audiência id
58ee93b.
Intime-se o autor e cite-se a ré.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000083-80.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ROSELI DOS SANTOS TABORDA
ADVOGADO LIZMARY CORDEIRO(OAB:
72871/PR)
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RECLAMADO SEVEN TRADE MARKETING E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE
CASTRO(OAB: 223753/SP)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
ADVOGADO LEONARDO CARDOSO RINO(OAB:
131618/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIQ CORP S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065352e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id b184938.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A primeira reclamada esclarece que sua preposta DANIELE
GONSAGA BERTIN DAS NEVES também reside no Estado de São
Paulo e requer sua participação na audiência de forma
telepresencial.
Decido.
Devidamente comprovadas as alegações da primeira reclamada (id
969c846), defiro a participação da preposta da primeira reclamada,
de forma telepresencial.
Adverte-se a primeira reclamada que é de sua responsabilidade a
qualidade da internet e equipamentos de transmissão, de modo
que não será adiada a audiência em virtude de dificuldades de
acesso por videoconferência (Inteligência do ATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA N. 3 de 22/09/2020, art.2º, V e
VI).
O Acesso à audiência pelo Zoom, deverá ser realizado pelo link:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87226122319?pwd=dG5Da1RjcS92OGhqWUt6QjNh
eExFdz09
ID da reunião: 872 2612 2319 – Senha de acesso: 920157
Ficam mantidas as demais cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000083-80.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ROSELI DOS SANTOS TABORDA
ADVOGADO LIZMARY CORDEIRO(OAB:
72871/PR)
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RECLAMADO SEVEN TRADE MARKETING E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE
CASTRO(OAB: 223753/SP)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
ADVOGADO LEONARDO CARDOSO RINO(OAB:
131618/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI DOS SANTOS TABORDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065352e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id b184938.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A primeira reclamada esclarece que sua preposta DANIELE
GONSAGA BERTIN DAS NEVES também reside no Estado de São
Paulo e requer sua participação na audiência de forma
telepresencial.
Decido.
Devidamente comprovadas as alegações da primeira reclamada (id
969c846), defiro a participação da preposta da primeira reclamada,
de forma telepresencial.
Adverte-se a primeira reclamada que é de sua responsabilidade a
qualidade da internet e equipamentos de transmissão, de modo
que não será adiada a audiência em virtude de dificuldades de
acesso por videoconferência (Inteligência do ATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA N. 3 de 22/09/2020, art.2º, V e
VI).
O Acesso à audiência pelo Zoom, deverá ser realizado pelo link:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87226122319?pwd=dG5Da1RjcS92OGhqWUt6QjNh
eExFdz09
ID da reunião: 872 2612 2319 – Senha de acesso: 920157
Ficam mantidas as demais cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000083-80.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ROSELI DOS SANTOS TABORDA
ADVOGADO LIZMARY CORDEIRO(OAB:
72871/PR)
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RECLAMADO SEVEN TRADE MARKETING E
CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE
CASTRO(OAB: 223753/SP)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
ADVOGADO LEONARDO CARDOSO RINO(OAB:
131618/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
– SEVEN TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065352e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id b184938.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A primeira reclamada esclarece que sua preposta DANIELE
GONSAGA BERTIN DAS NEVES também reside no Estado de São
Paulo e requer sua participação na audiência de forma
telepresencial.
Decido.
Devidamente comprovadas as alegações da primeira reclamada (id
969c846), defiro a participação da preposta da primeira reclamada,
de forma telepresencial.
Adverte-se a primeira reclamada que é de sua responsabilidade a
qualidade da internet e equipamentos de transmissão, de modo
que não será adiada a audiência em virtude de dificuldades de
acesso por videoconferência (Inteligência do ATO CONJUNTO
PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA N. 3 de 22/09/2020, art.2º, V e
VI).
O Acesso à audiência pelo Zoom, deverá ser realizado pelo link:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87226122319?pwd=dG5Da1RjcS92OGhqWUt6QjNh
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 739
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
eExFdz09
ID da reunião: 872 2612 2319 – Senha de acesso: 920157
Ficam mantidas as demais cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000267-07.2019.5.09.0009
RECLAMANTE HENRIQUE FARIA DA CRUZ
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE FARIA DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Manifestem-se as partes no prazo comum de 08 (oito) dias sobre os
cálculos elaborados pelo contador, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000267-07.2019.5.09.0009
RECLAMANTE HENRIQUE FARIA DA CRUZ
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Manifestem-se as partes no prazo comum de 08 (oito) dias sobre os
cálculos elaborados pelo contador, devendo apresentar impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância e proposta conciliatória, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO ALEXANDRE HANSEN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000299-56.2012.5.09.0009
RECLAMANTE JULIO AUGUSTO CARVALHO GARBI
BERNARDINETTI
ADVOGADO JOÃO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO OI INTERNET S.A.
ADVOGADO FERNANDO DENIS MARTINS(OAB:
182424/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO AUGUSTO CARVALHO GARBI BERNARDINETTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e06fb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Nomeio a contadora TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO para, no
prazo de 30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
1.
Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
2.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 740
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
conciliatória, sob pena de preclusão.
Havendo divergência, ao contador para manifestação no prazo
de 10 dias, devendo corrigir erros de simples cálculo.
3.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
4.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000299-56.2012.5.09.0009
RECLAMANTE JULIO AUGUSTO CARVALHO GARBI
BERNARDINETTI
ADVOGADO JOÃO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
ADVOGADO LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO OI INTERNET S.A.
ADVOGADO FERNANDO DENIS MARTINS(OAB:
182424/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI INTERNET S.A.
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e06fb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
DO E.TRT.
Curitiba, 31 de agosto de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Nomeio a contadora TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO para, no
prazo de 30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
1.
Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão.
2.
Havendo divergência, ao contador para manifestação no prazo
de 10 dias, devendo corrigir erros de simples cálculo.
3.
Manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à contribuição
previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão, observando-se o limite de valor mínimo para
atuação da PGF/PGFN no tocante à execução de contribuições
previdenciária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria
PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
4.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATSum-0000606-69.2020.5.09.0028
RECLAMANTE ELIANA DE JESUS REIS
ADVOGADO THALIS MARTINS BATISTA(OAB:
87998/PR)
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
RECLAMADO REIAR PARTICIPACOES LTDA – ME
RECLAMADO PBK BARBEARIA LTDA
RECLAMADO RD BARBEARIA LTDA – ME
RECLAMADO RV COSMETICOS LTDA – ME
RECLAMADO RPKB ESPACO DE BELEZA E
ESTETICA LTDA SCP
RECLAMADO REI DA BARBA – BARBEARIA
Intimado(s)/Citado(s):
– REIAR PARTICIPACOES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 741
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Dra. GRAZIELLA CAROLA ORGIS, Juíza do Trabalho da 10ª
Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, faz saber, a todos
quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que
está NOTIFICANDO a parte reclamada, REIAR PARTICIPACOES
LTDA – ME, CNPJ: 21.016.645/0001-92 , ora em lugar incerto e
não sabido, para ciência do ajuizamento da presente Reclamatória
Trabalhista, bem como INTIMADA, para que tome ciência da
d e c i s ã o p r o f e r i d a ( c h a v e d e a c e s s o
20081714263012300000079606553) e nos termos do art. 335 do
CPC, de que dispõe do prazo de 15 dias para apresentar defesa
acompanhada dos documentos que entender necessários ao
deslinde do feito, sob pena de revelia e confissão quanto à
matéria de fato, devendo especificar as provas que pretende
produzir de forma fundamentada, indicando sua pertinência e
finalidade.
Havendo possibilidade de conciliação, roga-se que priorizem o
contato direto, através de contato telefônico (ou por outro meio não
presencial) entre seus advogados, sendo que em caso de êxito a
conciliação deverá ser noticiada ao juízo em petição conjunta.
Para acessar o documento acima, basta que a parte copie e cole o
n ú m e r o d a c h a v e d e a c e s s o n o s í t i o
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Desse
modo, V.Sa. deverá apresentar, contestação e todos os
d o c u m e n t o s e m m e i o e l e t r ô n i c o
(http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos
constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato
social/estatuto e carta de preposição.
Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos
por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou
cartões de memória), exceto vídeos e áudios com gravações
utilizadas como prova.
No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta
deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento
desta notificação.
As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e
sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses
previstas no artigo 189 do CPC.
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
e n d e r e ç o
http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
ew.seam, por meio do código 20070312550836100000078110029.
Caso V.Sa. não disponha de equipamento com acesso
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
DENISE TEODORO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
– PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c7f25
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que as demais reclamadas, embora não
excluídas da lide, não assinaram o termo de acordo, designa-se
audiência de conciliação telepresencial pela plataforma ZOOM a
ser realizada por este juízo na data de 02/02/2021 às 11h30min,
com acesso pelo link
1.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 742
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86193967576?pwd=VlgzTjlESkFkazBLUUpERDJSa28
4UT09
ID da reunião: 861 9396 7576
Senha de acesso: 478375
2. O comparecimento pessoal das partes é dispensado, desde que
representadas por procurador com poderes para transigir.
3. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
4. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
5. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO RICARDO GONCALVES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c7f25
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que as demais reclamadas, embora não
excluídas da lide, não assinaram o termo de acordo, designa-se
audiência de conciliação telepresencial pela plataforma ZOOM a
ser realizada por este juízo na data de 02/02/2021 às 11h30min,
com acesso pelo link
1.
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86193967576?pwd=VlgzTjlESkFkazBLUUpERDJSa28
4UT09
ID da reunião: 861 9396 7576
Senha de acesso: 478375
2. O comparecimento pessoal das partes é dispensado, desde que
representadas por procurador com poderes para transigir.
3. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
4. As partes e advogados poderão acompanhar o andamento da
pauta no site do Tribunal (www.trt9.jus.br, aba serviços, pautas,
pautas de audiências e selecionar jurisdição Curitiba, 10ª Vara do
Trabalho, sala 01).
5. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000323-08.2017.5.09.0010
RECLAMANTE JEFFERSON CLEONIR EUZEBIA
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
RECLAMADO EDVALDO SILVA DOS SANTOS
RECLAMADO MICHEL ADRIANO PRESTES
ADVOGADO RAFAEL LEON FELIPE MARTINS DE
SOUZA(OAB: 82898/PR)
RECLAMADO PRESSERVICE PINTURA LTDA
ADVOGADO RAFAEL LEON FELIPE MARTINS DE
SOUZA(OAB: 82898/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 743
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON CLEONIR EUZEBIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4665a
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente da certidão de id 767d981 e para, no prazo
de 10 dias, apresentar o endereço correto do executado EDVALDO
SILVA DOS SANTOS ou requerer o que entender de direito quanto
ao prosseguimento da execução.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001947-92.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GEORGIA CRISTINA NUNES ALVES
ADVOGADO THIAGO BASTOS BELACHE(OAB:
51112/PR)
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO DEBUS
NADAL(OAB: 52395/PR)
RECLAMADO VIVANTE S.A.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIVANTE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bc638d
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente a tempestividade.
2. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000901-34.2018.5.09.0010
RECLAMANTE AURORA LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO MORELLI DAVILA(OAB:
388416/SP)
RECLAMADO EXPLOPAR COMERCIO DE
EXPLOSIVOS LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EXPLOPAR COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ddd86
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez
que preenchidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
notadamente a tempestividade.
2. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.
3. Após, não havendo mais insurgências, remetam-se os autos ao
E. TRT da 9ª Região, com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000687-54.2020.5.09.0016
RECLAMANTE JEFFERSON WILLIAN PARMEZAN
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 744
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO FAGNER SANTANA DE
OLIVEIRA(OAB: 377247/SP)
ADVOGADO RAFAEL GOMES DA SILVA(OAB:
375529/SP)
RECLAMADO SAVANA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)
TERCEIRO
INTERESSADO
Banco Itaú S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON WILLIAN PARMEZAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ad0f0
proferido nos autos.
DESPACHO
Os pedidos de habilitação de procuradores junto ao cadastro dos
autos, no sistema PJE, são de responsabilidade e devem ser
realizados pelas próprias partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000687-54.2020.5.09.0016
RECLAMANTE JEFFERSON WILLIAN PARMEZAN
ADVOGADO MAINAR RAFAEL VIGANO(OAB:
25798/PR)
RECLAMADO SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
RECLAMADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECLAMADO TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
ADVOGADO FAGNER SANTANA DE
OLIVEIRA(OAB: 377247/SP)
ADVOGADO RAFAEL GOMES DA SILVA(OAB:
375529/SP)
RECLAMADO SAVANA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)
TERCEIRO
INTERESSADO
Banco Itaú S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS SA
– SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
– SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
– TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ad0f0
proferido nos autos.
DESPACHO
Os pedidos de habilitação de procuradores junto ao cadastro dos
autos, no sistema PJE, são de responsabilidade e devem ser
realizados pelas próprias partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2466700-37.2009.5.09.0010
RECLAMANTE MARILDA SILVERIO
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
RECLAMADO PEGASOS – EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA – ME
RECLAMADO PEGASOS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARILDA SILVERIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9713644
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante os termos da pesquisa realizada por meio do convênio
SERPRO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias,
indique e qualifique os sócios em face dos quais pretende o
direcionamento da execução, sob pena de indeferimento do
requerimento de id 542f005 e sobrestamento dos autos, momento
em que iniciará a fluência do prazo prescricional intercorrente.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000921-59.2017.5.09.0010
RECLAMANTE SERGIO MASSAMI YOSHIOKA
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 745
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
ADVOGADO SANDRO MADUREIRA BARZ(OAB:
34148/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO CAMILA KETLIN SIVEK(OAB:
71058/PR)
ADVOGADO THIAGO DA SILVA E SILVA(OAB:
12146/AM)
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO MASSAMI YOSHIOKA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6677ce6
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o autor para que se manifeste quanto ao prosseguimento
do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento dos
presentes autos, momento em que começará a contagem do prazo
da prescrição intercorrente.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0000731-61.2021.5.09.0041
RECLAMANTE SINDICATO DOS TAXISTAS DO
ESTADO DO PARANA – SINDITAXIPR
ADVOGADO CAIO MURILO ALVES
TEODORO(OAB: 74615/PR)
RECLAMADO JOARA APARECIDA JOECKEL
RECLAMADO 1º SERVIÇO DE REGISTROS DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE
CURITIBA
RECLAMADO COMISSÃO ELEITORAL DO
SINDITÁXI/PR
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DO PARANA –
SINDITAXI-PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19680a2
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos,
O autor ajuíza a presente ação, tendo por objeto, conforme fls. 41
…”
a) Seja suspensa a realização da Assembleia Geral Ordinária de
Eleição designada para o dia 31 de agosto de 2021;
b) Seja determinado a JOARA APARECIDA JOECKEL que
abstenha-se de intitular-se presidente do SINDITAXI/PR, bem como
de assinar atos ou manifestar-se neste sentido causando confusão
na categoria
c) Seja determinado a 1ª Serventia de Registro de Documentos de
Curitiba/PR que registre a ata de eleição e posse da diretoria eleita
em 07 de janeiro de 2021. d) Seja arbitrada multa cominatória para
o descumprimento da medida liminar concedida.
Alegou ainda, para embasar seu pedido, que: …”Tendo em vista as
peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e
“fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda é
importantíssimo que esse Douto Juízo determine a SUSPENSÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DESIGNADA
PARA 31 DE AGOSTO DE 2021, uma vez que o ora requerente
tomou posse para o triênio 2021/2024 em decorrência da eleição
realizada em 07 de julho de 2021, que fora autorizada pela
Excelentíssima Senhora Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba
nos autos de nº 00000075-03.2021.5.09.0010… Denota-se que não
há razão para que outra eleição ocorra para o mesmo período, uma
vez que a que encontra-se sub judice naqueles autos está
autorizada por medida judicial, a qual não houve nenhum recurso
interposto. Caso este Douto Juízo decida pela determinação de
suspensão da Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 31
de agosto de 2021, que possui o condão de eleger nova diretoria
par ao mesmo período da diretoria já eleita, estará evitando a
possibilidade de haver prejuízos irreparáveis e/ou de difícil
reparação para o requerente, bem como para os associados do
SINDITÁXI/PR, que foram envolvidos numa confusão de
entendimento de legitimidade para sua instituição de representação
sindical pela ex-presidente JOARA APARECIDA JOECKEL…
Assim, faz-se necessária a concessão de liminar antecipatória de
direito para que a ex-presidente cesse sua conduta ilícita de intitular
-se presidente do SINDITAXI/PR, o que causa confusão e prejuízos
ao ora requerente e aos sindicalizados como por exemplo a
impossibilidade de registro da ata de posse da diretoria eleita e
COM CERTEZA, isto culminará com danos de difícil reparação…
Logo, a medida que se requer é que este Pretório Juízo determine
liminarmente a 1ª Serventia de Registro de Documentos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 746
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Curitiba/PR que registre a ata de eleição havida na Assembleia
Geral Ordinária realizada em 07 de julho de 2021, bem como a
respectiva ata de posse para a diretoria eleita.”
Analiso.
Com o advento do atual Código de Processo Civil, estruturou-se a
tutela provisória abarcando a tutela de urgência e a tutela de
evidência, observando-se que a tutela de urgência divide-se em
satisfativa(antecipada) e cautelar.Os artigos 300e seguintes,
doCPC, passaram atratar da tutela de urgência e de evidência
com o objetivo que a tutela jurisdicional fosse prestada de uma
forma, tempestiva,célere e efetiva.A tutela deurgência de
naturezasatisfativa, ante a apresentação de uma alegação
verossímil e prova inequívoca do direito alegado, visa evitar que o
titular do direito material, em razão do decurso o tempo, sofra um
dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação
processual.
Conforme o art. 300 do CPC os pressupostos para a concessão da
tutela de urgência são:
• a probabilidade do direito;
operigo de dano(irreparável ou dedifícil reparação, nalição
de ManoelAntônio Teixeira Filho. Comentários ao
NovoCódigo de ProcessoCivil, sob aperspectiva do
processodo trabalho. São Paulo: LTr; 2015), ou;

• o risco ao resultado útil do processo.
Ainda, de acordo com o § 3º do art. 300 “A tutela de urgência de
natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, a cognição
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão para a concessão de tutelaantecipatória deve
possibilitara constatação deum nexo de pertinência entre o
direito aparente e o direito real muito próximo à situação de
certeza.
Aconcessão de tutelade urgência, portanto,depende
daconvicção do juiz,amparada na presença de elementos que
permitam a formação de um juízo de probabilidade acerca dos fatos
alegados, sempre no intuito de afastar a ameaça à efetividade do
resultado final do processo, ou seja, o risco da demora.
No caso em exame, entendo que com razão a parte autora.
Diante da documentação acostada e uma vez que pendente
decisão nos autos conexos00000075-03.2021.5.09.0010 sobre a
legalidade da comissão eleitoral e não havendo reconhecimento de
ilicitude ou nulidade dos atos praticados /eleição ocorrida, não
poderá nova eleição ocorrer até a prolação de Sentença definitiva
naqueles autos. Assim, sendo, acolho o pedido para determinar a
suspensão do ato a realizar-se no dia 31/08/2021. Cumpra-se, via
Oficial de Justiça, com urgência.
Outrossim, a ex–Presidente, Sra. Joara Aparecida Joeckel deve
abster-se de tomar decisões em razão de que não representa mais
a entidade sindical, em razão das eleições já ocorridas e até
ulteriores deliberações.
Determino também ao a 1ª Serventia de Registro de Documentos
de Curitiba/PR que registre a ata de eleição havida na Assembleia
Geral Ordinária realizada em 07 de julho de 2021, bem como a
respectiva ata de posse para a diretoria eleita.”
Pelo exposto, defiro a tutela pretendida ante a presença dos
requisitos legais à sua concessão.
Quanto ao prosseguimento do feito, intimem-se os réus para
apresentação de contestação, inclusive quanto ao pleito tutelar, nos
termos do art. 335 do CPC, com as cominações de praxe.
Após, voltem conclusos para demais deliberações.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO RICARDO GONCALVES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 747
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e759fb
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Retifico o despacho Id a3c7f25 para constar que a audiência de
conciliação está designada para o dia 02/09/2021 e não como
constou.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000453-56.2021.5.09.0010
RECLAMANTE FRANCINALDO AMORIM SOUSA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
ADVOGADO BRUNA MALINOWSKI SCHARF(OAB:
44462/PR)
RECLAMADO P1 ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO OSMAR GUSTMANN ANTUNES DOS
SANTOS – ME
ADVOGADO TANIA MARA DA SILVA(OAB:
84420/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCINALDO AMORIM SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dbe687
proferida nos autos.
Sentença para fins de registro estatístico.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002170-45.2017.5.09.0010
RECLAMANTE GERALDO RICARDO GONCALVES
DIAS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 29032/PR)
ADVOGADO CHRISTIANO OLIVEIRA DOS
REIS(OAB: 68121/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
TESTEMUNHA GILDO CESAR ZANONI
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
– NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
– PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e759fb
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Retifico o despacho Id a3c7f25 para constar que a audiência de
conciliação está designada para o dia 02/09/2021 e não como
constou.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000453-56.2021.5.09.0010
RECLAMANTE FRANCINALDO AMORIM SOUSA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
ADVOGADO BRUNA MALINOWSKI SCHARF(OAB:
44462/PR)
RECLAMADO P1 ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO OSMAR GUSTMANN ANTUNES DOS
SANTOS – ME
ADVOGADO TANIA MARA DA SILVA(OAB:
84420/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OSMAR GUSTMANN ANTUNES DOS SANTOS – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 748
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– P1 ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dbe687
proferida nos autos.
Sentença para fins de registro estatístico.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000206-75.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MARIO AUGUSTO DE ANDRADE
RIBAS
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO VIAÇÃO SANTO ANGELO SPE SA
ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI
COLBER(OAB: 52431/PR)
ADVOGADO CLAUDINEI SZYMCZAK(OAB:
30278/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIAÇÃO SANTO ANGELO SPE SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f817be2
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que a testemunha reside na região metropolitana
de Curitiba e foi intimada a comparecer pela parte autora, aguardese
a audiência. Caso a testemunha não compareça o juízo
deliberará sobre a modalidade de sua oitiva.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000206-75.2021.5.09.0010
RECLAMANTE MARIO AUGUSTO DE ANDRADE
RIBAS
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
RECLAMADO VIAÇÃO SANTO ANGELO SPE SA
ADVOGADO FABIO HENRIQUE GUIDONI
COLBER(OAB: 52431/PR)
ADVOGADO CLAUDINEI SZYMCZAK(OAB:
30278/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO AUGUSTO DE ANDRADE RIBAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f817be2
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tendo em vista que a testemunha reside na região metropolitana
de Curitiba e foi intimada a comparecer pela parte autora, aguardese
a audiência. Caso a testemunha não compareça o juízo
deliberará sobre a modalidade de sua oitiva.
2. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000721-13.2021.5.09.0010
RECLAMANTE ANA CAROLINA DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL TEIXEIRA PINTO
NEUMANN(OAB: 71899/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000721-13.2021.5.09.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 749
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Autor: ANA CAROLINA DOS SANTOS
Réu: RAIA DROGASIL S/A
INTIMAÇÃO
Inicial – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”: 23/11/2021 08:47
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000719-43.2021.5.09.0010
RECLAMANTE EDYLSON STINGLIN
ADVOGADO JEAN FREDERICK MASCHIO(OAB:
41309/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
CABIDES VISUAL LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDYLSON STINGLIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000719-43.2021.5.09.0010
Autor: EDYLSON STINGLIN
Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE CABIDES VISUAL LTDA – ME
INTIMAÇÃO
Inicial – Sala “Sala 02 – Juíza Substituta Fixa”: 23/11/2021 08:39
Fica V. Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para audiência inaugural relativa ao processo ajuizado
por V. Sa.
O não comparecimento de Vossa Senhoria importará no
arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) ficando responsável pelo
pagamento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Conforme o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, que instituiu
o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a
realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 750
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Trabalho e ainda os protocolos de prevenção e controle à covid-19,
a audiência INICIAL designada nos presentes autos será realizada
por videoconferência através da Plataforma Zoom, ficando mantidas
as cominações legais e de praxe.
O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível
junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o
dia anterior à audiência.
Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade
técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a
quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão
do ato.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”, bem como para eventuais
tratativas de acordo e informações específicas quanto à audiência a
ser realizada, as partes poderão acessar a SALA VIRTUAL PARA
ACOMPANHAMENTO DA PAUTA através do link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81678352239?pwd=V2RiTEpuYlNXU3FNOFVXZjVOM
VF5QT09
Intime-se a parte autora e notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
THAIS CAVALHEIRO DA SILVA MULLER MARTINS
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
VANIA CRISTINA GONCALVES SUCKOW
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001092-84.2015.5.09.0010
RECLAMANTE SHELLY FRANCINE BRITO
ADVOGADO JOSE CARLOS FELICIANO
MOREIRA(OAB: 62272/PR)
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8687958
proferida nos autos.
Registro para fins estatísticos do acordo celebrado na audiência de
id c4a13bd.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001092-84.2015.5.09.0010
RECLAMANTE SHELLY FRANCINE BRITO
ADVOGADO JOSE CARLOS FELICIANO
MOREIRA(OAB: 62272/PR)
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SHELLY FRANCINE BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8687958
proferida nos autos.
Registro para fins estatísticos do acordo celebrado na audiência de
id c4a13bd.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GRAZIELLA CAROLA ORGIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000496-27.2020.5.09.0010
RECLAMANTE EVERTON JACKSON SOARES DE
AZEVEDO
ADVOGADO EDENIR ZANDONA NETO(OAB:
70025/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO PEREIRA
WALGER
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7f6f6
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473

 

 

 

 

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