Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 901
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– UNINTER EDUCACIONAL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b187840
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 31/08/2021
JANAINA LUCIA NACUR MARTINS
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento do recurso
interposto pela parteRECLAMANTE e determino o seu
processamento, com a intimação da parte contrária, para resposta,
querendo, e envio dos autos ao TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3101800-26.2008.5.09.0014
RECLAMANTE VALDECI SILVA DA CONCEICAO
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECI SILVA DA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3333f95
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 31/08/2021
FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
servidor(a)
Vistos, etc.
Intime-se a ré para juntar cópia da decisão que deferiu a sua
recuperação judicial, em 05 dias.
Ainda, considerando a existência de depósitos nos autos e a
determinação de id 137a8b0, de que os valores já arrecadados
nestes autos deverão ser liberados à parte exequente e abatidos de
seu crédito, determina-se que a parte autora, no mesmo prazo
acima, indique o número de sua conta para crédito pela agência
(Banco, agência, número de conta, tipo/operação).
A conta bancária deverá ser do próprio beneficiário ou de seu
procurador que tenha poderes para levantamento de valores em
seu nome. Em caso de conta bancária em banco diverso daquele
do depósito judicial, estará sujeito a tarifas, a critério da referida
agência bancária.
Informado, libere-se o crédito ao exequente e expeça-se a certidão
de habilitação de crédito ao juízo competente, na forma do
despacho de id 9d633ae.
Após a comprovação de saque, aguarde-se no arquivo provisório
(Ofício Circular n. 007/2017-CORREG de 13/03/2017).
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3101800-26.2008.5.09.0014
RECLAMANTE VALDECI SILVA DA CONCEICAO
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3333f95
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 902
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Trabalho desta Vara.
Em 31/08/2021
FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
servidor(a)
Vistos, etc.
Intime-se a ré para juntar cópia da decisão que deferiu a sua
recuperação judicial, em 05 dias.
Ainda, considerando a existência de depósitos nos autos e a
determinação de id 137a8b0, de que os valores já arrecadados
nestes autos deverão ser liberados à parte exequente e abatidos de
seu crédito, determina-se que a parte autora, no mesmo prazo
acima, indique o número de sua conta para crédito pela agência
(Banco, agência, número de conta, tipo/operação).
A conta bancária deverá ser do próprio beneficiário ou de seu
procurador que tenha poderes para levantamento de valores em
seu nome. Em caso de conta bancária em banco diverso daquele
do depósito judicial, estará sujeito a tarifas, a critério da referida
agência bancária.
Informado, libere-se o crédito ao exequente e expeça-se a certidão
de habilitação de crédito ao juízo competente, na forma do
despacho de id 9d633ae.
Após a comprovação de saque, aguarde-se no arquivo provisório
(Ofício Circular n. 007/2017-CORREG de 13/03/2017).
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000471-65.2021.5.09.0014
RECLAMANTE EVA PINTO DE ALMEIDA
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
RECLAMADO CONTABILISTA – PAPELARIA E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE
MORAES(OAB: 20229/PR)
RECLAMADO ENGELCO ELETROMECANICA
INDUSTRIAL LTDA – EPP
ADVOGADO GISELE MATTNER SALAZAR(OAB:
20183/PR)
RECLAMADO KI BELLA REFEICOES INDUSTRIAIS
BUFFET LTDA – EPP
ADVOGADO ERIC RODRIGUES MORET(OAB:
30277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVA PINTO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: EVA PINTO DE ALMEIDA
Intimação
Fica o destinatário da presente intimado para, no prazo de quinze
dias:
a) apresentar proposta de acordo;
b) manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e especialmente sobre
os documentos que vierem aos autos;
c) apresentar, se for o caso, demonstrativo de eventuais diferenças
de horas extras;
d) indicar e justificar as demais provas que pretendam produzir,
inclusive quanto aos depoimentos pessoais e à oitiva de
testemunhas.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000519-58.2020.5.09.0014
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO BALDOINO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO MSC CRUISES S.A.
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO MSC MALTA SEAFARERS COMPANY
LIMITED
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ROBERTO BALDOINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 695c81e
proferida nos autos.
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, que qualifica a lide, foi proferida a
seguinte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 903
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
MSC CRUISES; MSC MALTA SEAFARERS COMPANYLIMITED;
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E MARCOS ROBERTO
BALDOINO opõem Embargos de Declaração ante a sentença
proferida por este juízo.
Nos termos do item II, da OJ n.º 142 DA SBDI-1, do C. TST deixase
de intimar a parte contrária para manifestação, eis que tal ato
não se mostra obrigatório nesta fase processual.
É o relatório.
DECIDE-SE
Conhecem-se ambos os Embargos de Declaração porque
tempestivos e regularmente opostos.
1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA
No que tange às alegações da Reclamada, este juízo entende que a
decisão de fundo foi precisa, clara e elucidativa, não havendo
omissões, contradições ou obscuridades, sendo que os aspectos
abordados pelo mesmo, em particular, em que pesem os seus
posicionamentos, ensejam em modificação do julgado.
Com efeito, os Embargos de Declaração não representam o meio
adequado para reexame da causa, visando rever a decisão anterior,
reapreciando ponto sobre o qual já houve pronunciamento e até
buscando alteração substancial do julgado.
Destaca-se que na análise do item 1.2 foram expressamente
afastadas as demais preliminares alegadas pelas Reclamadas.
Assim, a modificação do julgado, conforme pretende o Embargante,
somente será possível através da interposição do remédio
processual cabível, remetendo-se a matéria para análise da
Segunda Instância.
Improcedem os embargos.
2. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR
Razão assiste ao autor pois houve omissão na sentença quanto ao
item, a qual é sanada conforme abaixo.
Mesmo comprovado que o Autor possuía um intervalo de 4 horas,
entendo que em tal período não estava à disposição do
empregador, pois restou comprovado que havia locais de lazer
dentro do navio no qual os tripulantes poderiam ficar durante seus
períodos de descanso.
Ademais,por se tratar de empregado marítimo, é atraída a
aplicação da Súmula 96 do TST, com o seguinte teor:
Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.200. A permanência do tripulante a bordo do navio, no
período de repouso, além da jornada, não importa presunção de
que esteja à disposição do empregador ou em regime de
prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar
provadas, dada a natureza do serviço.
Indevido o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo à
disposição, portanto.
Procedem os Embargos.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, decide o Juízo da 14a VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR,conhecer dos Embargos de Declaração
opostospelas Reclamadas, para, no mérito, julgálosIMPROCEDENTES
econhecer dos Embargos de Declaração
opostospelo Reclamante, para, no mérito, julgá-los
PROCEDENTES,tudo na forma da fundamentação supra, cujos
termos se incorporam a este dispositivo, bem como à decisão de
fundo.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000519-58.2020.5.09.0014
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO BALDOINO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO MSC CRUISES S.A.
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO MSC MALTA SEAFARERS COMPANY
LIMITED
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO FERNANDO TRINDADE DE
MENEZES(OAB: 49826/PR)
ADVOGADO IZABELA CRISTINA RUCKER CURI
BERTONCELLO(OAB: 25814/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MSC CRUISES S.A.
– MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 695c81e
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 904
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, que qualifica a lide, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
MSC CRUISES; MSC MALTA SEAFARERS COMPANYLIMITED;
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E MARCOS ROBERTO
BALDOINO opõem Embargos de Declaração ante a sentença
proferida por este juízo.
Nos termos do item II, da OJ n.º 142 DA SBDI-1, do C. TST deixase
de intimar a parte contrária para manifestação, eis que tal ato
não se mostra obrigatório nesta fase processual.
É o relatório.
DECIDE-SE
Conhecem-se ambos os Embargos de Declaração porque
tempestivos e regularmente opostos.
1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA
No que tange às alegações da Reclamada, este juízo entende que a
decisão de fundo foi precisa, clara e elucidativa, não havendo
omissões, contradições ou obscuridades, sendo que os aspectos
abordados pelo mesmo, em particular, em que pesem os seus
posicionamentos, ensejam em modificação do julgado.
Com efeito, os Embargos de Declaração não representam o meio
adequado para reexame da causa, visando rever a decisão anterior,
reapreciando ponto sobre o qual já houve pronunciamento e até
buscando alteração substancial do julgado.
Destaca-se que na análise do item 1.2 foram expressamente
afastadas as demais preliminares alegadas pelas Reclamadas.
Assim, a modificação do julgado, conforme pretende o Embargante,
somente será possível através da interposição do remédio
processual cabível, remetendo-se a matéria para análise da
Segunda Instância.
Improcedem os embargos.
2. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR
Razão assiste ao autor pois houve omissão na sentença quanto ao
item, a qual é sanada conforme abaixo.
Mesmo comprovado que o Autor possuía um intervalo de 4 horas,
entendo que em tal período não estava à disposição do
empregador, pois restou comprovado que havia locais de lazer
dentro do navio no qual os tripulantes poderiam ficar durante seus
períodos de descanso.
Ademais,por se tratar de empregado marítimo, é atraída a
aplicação da Súmula 96 do TST, com o seguinte teor:
Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.200. A permanência do tripulante a bordo do navio, no
período de repouso, além da jornada, não importa presunção de
que esteja à disposição do empregador ou em regime de
prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar
provadas, dada a natureza do serviço.
Indevido o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo à
disposição, portanto.
Procedem os Embargos.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, decide o Juízo da 14a VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR,conhecer dos Embargos de Declaração
opostospelas Reclamadas, para, no mérito, julgálosIMPROCEDENTES
econhecer dos Embargos de Declaração
opostospelo Reclamante, para, no mérito, julgá-los
PROCEDENTES,tudo na forma da fundamentação supra, cujos
termos se incorporam a este dispositivo, bem como à decisão de
fundo.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001436-24.2013.5.09.0014
RECLAMANTE ALTAMIR FABIANI
ADVOGADO JOAO LUIS VIEIRA TEIXEIRA(OAB:
31156/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– ALTAMIR FABIANI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica o destinatário da presente intimado para se manifestar acerca
dos cálculos readequados.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSANA SADDOCK DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000241-23.2021.5.09.0014
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 905
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMANTE FLAVIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afafa36
proferida nos autos.
Vistos, etc.
No id. ff6fda2 resta juntada petição de acordo subscrita pelas
partes, informando a transação amigável efetuada.
Examinada, o Juízo homologa a conciliação nos estritos termos da
petição juntada, para que surta os efeitos jurídicos a que se
destina.
O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Diante da natureza das parcelas, não há recolhimentos
previdenciários e fiscais.
Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 180,00, calculadas
sobre R$ 9.000,00, dispensadas na forma da lei, sendo certo que as
mesmas serão devidamente atualizadas e cobradas ao réu, em
caso de inadimplemento.
Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores
recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for
inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do MF e
diante do pedido feito pelo Procurador Federal à Presidência do
TRT (despacho de 09/01/2014 ref. e-mail AGU n. 1/2014).
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
LIBERE-SE A PAUTA.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000241-23.2021.5.09.0014
RECLAMANTE FLAVIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afafa36
proferida nos autos.
Vistos, etc.
No id. ff6fda2 resta juntada petição de acordo subscrita pelas
partes, informando a transação amigável efetuada.
Examinada, o Juízo homologa a conciliação nos estritos termos da
petição juntada, para que surta os efeitos jurídicos a que se
destina.
O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Diante da natureza das parcelas, não há recolhimentos
previdenciários e fiscais.
Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 180,00, calculadas
sobre R$ 9.000,00, dispensadas na forma da lei, sendo certo que as
mesmas serão devidamente atualizadas e cobradas ao réu, em
caso de inadimplemento.
Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores
recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for
inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do MF e
diante do pedido feito pelo Procurador Federal à Presidência do
TRT (despacho de 09/01/2014 ref. e-mail AGU n. 1/2014).
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
LIBERE-SE A PAUTA.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000869-46.2020.5.09.0014
RECLAMANTE VALDINEI PRESTES DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 906
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDINEI PRESTES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee6baff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 31/08/2021
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento dos recursos
interpostos pelas partese determino o seu prosseguimento, com a
intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000869-46.2020.5.09.0014
RECLAMANTE VALDINEI PRESTES DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee6baff
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho, em razão do recurso interposto.
Em 31/08/2021
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Servidor(a)
Vistos, etc.
Por estarem presentes os pressupostos processuais, como
tempestividade e preparo, defiro o processamento dos recursos
interpostos pelas partese determino o seu prosseguimento, com a
intimação da parte contrária, para resposta, querendo, e envio dos
autos ao TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001120-40.2015.5.09.0014
RECLAMANTE JESSICA MOREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO EDSON LUIS FIRMINO DE SOUZA
ADVOGADO ANDRE RICARDO VIDIGAL
FIRMINO(OAB: 45857/PR)
ADVOGADO ADRIANA FAVORETTO
VIDIGAL(OAB: 48403/PR)
RECLAMADO EDSON LUIS FIRMINO DE SOUZA –
EPP
ADVOGADO ANDRE RICARDO VIDIGAL
FIRMINO(OAB: 45857/PR)
ADVOGADO ADRIANA FAVORETTO
VIDIGAL(OAB: 48403/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
(…) Se o resultado for negativo, dê-se ciência à parte exequente e
aguarde-se no arquivo provisório, até a indicação de bens passíveis
de penhora.Diante da alteração da CLT, que incluiu a redação do
art. 11-A, fica a parte exequente, desde já,advertida que poderá ser
aplicável a prescrição intercorrente nos presentes autos, caso esta
se mantenha inerte no prazo de 2 anos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ROSANA SADDOCK DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000703-14.2020.5.09.0014
RECLAMANTE CLOVIS COELHO RODRIGUES
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 907
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVIS COELHO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: CLOVIS COELHO RODRIGUES
Intimação
Fica o destinatário da presente intimado para se manifestar quanto
ao Laudo Pericial no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000703-14.2020.5.09.0014
RECLAMANTE CLOVIS COELHO RODRIGUES
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Intimação
Fica o destinatário da presente intimado para se manifestar quanto
ao Laudo Pericial no prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000437-90.2021.5.09.0014
RECLAMANTE ERICK RUSSEL DEL CIELO
ADVOGADO LUCAS DOS SANTOS CORREA(OAB:
94766/PR)
RECLAMADO GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS
LTDA
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERICK RUSSEL DEL CIELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ERICK RUSSEL DEL CIELO
Intimação
Fica o destinatário da presente intimado para, no prazo de quinze
dias:
a) apresentar proposta de acordo;
b) manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e especialmente sobre
os documentos que vierem aos autos;
c) apresentar, se for o caso, demonstrativo de eventuais diferenças
de horas extras;
d) indicar e justificar as demais provas que pretendam produzir,
inclusive quanto aos depoimentos pessoais e à oitiva de
testemunhas.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ISABELLE GUSSO BORYCA FONSECA DA CRUZ
Diretor de Secretaria
15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000712-36.2021.5.09.0015
RECLAMANTE VANESSA MENDES DE ALMEIDA
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
ADVOGADO PEDRO MARCOS MACIEL(OAB:
94917/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA MENDES DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: VANESSA MENDES DE ALMEIDA
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 908
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Teor: Vistos, etc.,
CONSIDERANDO os ATOS CONJUNTOS PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
2 e 3, de setembro de 2020, bem como o
princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade
das formas, da economia processual e da celeridade,
DETERMINO:
“(…)5 – Havendo interesse das partes na realização de audiência de
conciliação por videoconferência, em qualquer fase do
procedimento (art. 190 do CPC), mas sem prejuízo da fluência dos
prazos em curso, deverão as partes expressamente se manifestar,
indicando o nome dos participantes e a sua completa qualificação.
6 – Por questão de economia e celeridade processuais, e para
reserva de pauta, designa-se desde já a Audiência de Instrução
para oitiva de partes e/ou testemunhas, de forma
TELEPRESENCIAL, na data de 07/03/2022 às 09:30, para a qual
as partes ficam desde já intimadas, com as cominações legais
referentes à confissão ficta quanto à matéria de fato (Súmula
74/TST), sendo que as testemunhas deverão comparecer na
forma do art. 455, CPC.
7 – Caso a parte ré discorde de tal modalidade de processo
(100% digital), o Juízo poderá alterar, posteriormente, o formato
da audiência, se entender necessário e cabível.
8 – Decorridos os prazos fixados nos itens 1 e 2, acima, se não
houver requerimentos de provas a serem produzidas, e ausente
interesse em tentativa conciliatória por qualquer das partes, ficará
automaticamente encerrada a instrução processual, devendo ser
cancelada a audiência de instrução acima referida, e as partes
deverão ser intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
apresentarem razões finais, em querendo, bem como para se
manifestarem acerca da derradeira tentativa conciliatória, sendo que
no silêncio entender-se-á que as razões finais são remissivas e a
última tentativa conciliatória infrutífera, devendo os autos virem
conclusos para sentença (§ 1º do artigo 6º, do Ato nº 11/GCGJT, de
23 de abril de 2020), da qual as partes serão intimadas
oportunamente.
9 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar
documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o
respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem
inexistentes os documentos que não puderem ser lidos.”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO DO VALLE MUNHOZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000710-66.2021.5.09.0015
RECLAMANTE DAVID SOUZA MACHADO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DAVID SOUZA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: DAVID SOUZA MACHADO
Teor: Vistos, etc.,
CONSIDERANDO os ATOS CONJUNTOS PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
2 e 3, de setembro de 2020, bem como o
princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade
das formas, da economia processual e da celeridade,
DETERMINO:
(…)”3 – Havendo interesse das partes na realização de audiência de
conciliação por videoconferência, em qualquer fase do
procedimento (art. 190 do CPC), mas sem prejuízo da fluência dos
prazos em curso, deverão as partes expressamente se manifestar,
indicando o nome dos participantes e a sua completa qualificação.
4 – Por questão de economia e celeridade processuais, e para
reserva de pauta, designa-se desde já a Audiência de Instrução
para oitiva de partes e/ou testemunhas, de forma PRESENCIAL,
nas dependências da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba, na Sala
de Audiências 01, na data de 08/03/2022 às 11:30, para a qual as
partes ficam desde já intimadas, com as cominações legais
referentes à confissão ficta quanto à matéria de fato (Súmula
74/TST), sendo que as testemunhas deverão comparecer na
forma do art. 455, CPC.
5 – Decorridos os prazos fixados nos itens 1 e 2, acima, se não
houver requerimentos de provas a serem produzidas, e ausente
interesse em tentativa conciliatória por qualquer das partes, ficará
automaticamente encerrada a instrução processual, devendo ser
cancelada a audiência de instrução acima referida, e as partes
deverão ser intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
apresentarem razões finais, em querendo, bem como para se
manifestarem acerca da derradeira tentativa conciliatória, sendo que
no silêncio entender-se-á que as razões finais são remissivas e a
última tentativa conciliatória infrutífera, devendo os autos virem
conclusos para sentença (§ 1º do artigo 6º, do Ato nº 11/GCGJT, de
23 de abril de 2020), da qual as partes serão intimadas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 909
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
oportunamente.
6 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar
documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o
respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem
inexistentes os documentos que não puderem ser lidos.”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO DO VALLE MUNHOZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1295600-31.2000.5.09.0015
RECLAMANTE MAGDA JAQUELINE MENEGUINO
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO AURORA SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO COPS COMPANHIA PAULISTA DE
SEGURANCA S/C LTDA
RECLAMADO COPS – COMPANHIA PAULISTA DE
SERVICOS S.C. LTDA.
RECLAMADO WILLIAM DUARTE
RECLAMADO SOCIEDADE GERAL DE
PARTICIPACOES – SOGEPAR S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
Uma das Varas do Trabalho de São
Paulo/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
PAULO ODILAR TRAMONTINI
ADVOGADO JEAN RAPHAEL SALATA(OAB:
75078/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ODILAR TRAMONTINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: PAULO ODILAR TRAMONTINI
Teor: “I – Diante da arrematação em outro Juízo,
levante-se a restrição Renajud (Id 73f92dd) sobre o veículo placa
ARR-2903.
II – Ciência à exequente e ao terceiro requerente.”(…)
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO DO VALLE MUNHOZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000129-61.2015.5.09.0015
RECLAMANTE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
RECLAMADO DIP FRANGOS S.A.
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
Teor: tomar ciência da disponibilidade de alvarás eletrônicos na
CEF/PAB/TRT/9ª Região .
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GERALDA DO VALLE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000129-61.2015.5.09.0015
RECLAMANTE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
RECLAMADO DIP FRANGOS S.A.
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
Intimado(s)/Citado(s):
– DIP FRANGOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: DIP FRANGOS S.A.
Teor: tomar ciência da disponibilidade de alvarás eletrônicos na
CEF/PAB/TRT/9ª Região .
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 910
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
GERALDA DO VALLE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000339-15.2015.5.09.0015
RECLAMANTE SIMONE NUNES DE BEM
ADVOGADO GRAZIELLE CAMARGO NETO(OAB:
37796/PR)
RECLAMADO PARANA CLINICAS – PLANOS DE
SAUDE S.A.
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE NUNES DE BEM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SIMONE NUNES DE BEM
Teor: tomar ciência da disponibilidade de guias de retirada junto ao
Banco do Brasil SA/PAB/TRT/9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GERALDA DO VALLE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000339-15.2015.5.09.0015
RECLAMANTE SIMONE NUNES DE BEM
ADVOGADO GRAZIELLE CAMARGO NETO(OAB:
37796/PR)
RECLAMADO PARANA CLINICAS – PLANOS DE
SAUDE S.A.
ADVOGADO SERGIO MORES(OAB: 29072/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– PARANA CLINICAS – PLANOS DE SAUDE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: PARANA CLINICAS – PLANOS DE SAUDE S.A.
Teor: tomar ciência da disponibilidade de guias de retirada junto ao
Banco do Brasil SA/PAB/TRT/9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GERALDA DO VALLE
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000103-92.2017.5.09.0015
RECLAMANTE HELIO SANTANA NUNES
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO RAPIDAO TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
RECLAMADO IZOMIR TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– IZOMIR TRANSPORTES LTDA – ME
– RAPIDAO TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2465167
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
30/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos, com exceção da
discriminação das parcelas. Deverá a parte autora denunciar
eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10 (dez) dias
após cada data aprazada, entendendo-se quitada a obrigação em
caso de silêncio.
II – Custas, pelas executadas, calculadas em 2% sobre o valor do
acordo, no importe de R$ 8.000,00. Considerando a fase em que
encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo,
autorizado o abatimento dos valores já recolhidos quando da
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 911
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
interposição de recurso.
III – Diante da existência de outros débitos (custas
processuais/INSS/honorários calculista), indefere-se a liberação
dos valores existentes nos autos à 01ª executada.
IV – A discriminação das parcelas obedecerá a proporção já
calculada pelo perito contador, nos termos da OJ-SDI1-376 do C.
TST. O recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia
própria (GPS), no prazo de 30 dias a contar da última parcela.
V – Apresentado o recolhimento previdenciário, vista à União (PGF)
para ciência e manifestação no prazo de 05 dias, devendo indicar o
valor que entender devido em caso de discordância com o
recolhimento realizado.
VI – Honorários contábeis, pelas executadas, no valor já arbitrado. O
depósito judicial deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar
da última parcela do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao
perito.
VII – Intimem-se as partes.
VIII – Aguarde-se o cumprimento integral do acordo, devendo os
autos ficarem sobrestados.
IX – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
deliberações sobre a devolução do depósito existente nos autos
e extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000103-92.2017.5.09.0015
RECLAMANTE HELIO SANTANA NUNES
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO RAPIDAO TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
RECLAMADO IZOMIR TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– HELIO SANTANA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2465167
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
30/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos, com exceção da
discriminação das parcelas. Deverá a parte autora denunciar
eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10 (dez) dias
após cada data aprazada, entendendo-se quitada a obrigação em
caso de silêncio.
II – Custas, pelas executadas, calculadas em 2% sobre o valor do
acordo, no importe de R$ 8.000,00. Considerando a fase em que
encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo,
autorizado o abatimento dos valores já recolhidos quando da
interposição de recurso.
III – Diante da existência de outros débitos (custas
processuais/INSS/honorários calculista), indefere-se a liberação
dos valores existentes nos autos à 01ª executada.
IV – A discriminação das parcelas obedecerá a proporção já
calculada pelo perito contador, nos termos da OJ-SDI1-376 do C.
TST. O recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia
própria (GPS), no prazo de 30 dias a contar da última parcela.
V – Apresentado o recolhimento previdenciário, vista à União (PGF)
para ciência e manifestação no prazo de 05 dias, devendo indicar o
valor que entender devido em caso de discordância com o
recolhimento realizado.
VI – Honorários contábeis, pelas executadas, no valor já arbitrado. O
depósito judicial deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar
da última parcela do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao
perito.
VII – Intimem-se as partes.
VIII – Aguarde-se o cumprimento integral do acordo, devendo os
autos ficarem sobrestados.
IX – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
deliberações sobre a devolução do depósito existente nos autos
e extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000330-48.2018.5.09.0015
RECLAMANTE ODIRLEI ALVES DE CAMPOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 912
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO
ANGIOLETTI(OAB: 27133/PR)
RECLAMADO TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO GABRIELA ROCHA NUNES
GOULART(OAB: 45247/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– TROMBINI EMBALAGENS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fe1ce
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
30/08/2021
DESPACHO
I – Intime-se a reclamada para ciência do esclarecimento e
comprovante apresentados pelo Banco do Brasil.
II – Aguarde-se a devolução pela CEF da guia de retirada,
prosseguindo nos termos do despacho ID. c80bd63.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000259-85.2014.5.09.0015
RECLAMANTE GUSTAVO ALMEIDA SILVEIRA
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE FERREIRA(OAB:
192911/SP)
RECLAMADO GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO ANDRADE MAGRO(OAB:
173067/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE GIANTALIA(OAB:
234854/SP)
RECLAMADO REFINARIA DE PETROLEOS DE
MANGUINHOS S/A – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO ANDRADE MAGRO(OAB:
173067/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE GIANTALIA(OAB:
234854/SP)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTAVO ALMEIDA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb47a8e
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
30/08/2021
DESPACHO
I. Tendo em vista o depósito realizado, bem como que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução, defere-se o parcelamento na forma do art.
916 do CPC. Intimem-se as partes. Prazo de 05 dias.
II. Não havendo insurgências, libere-se o depósito efetivado, bem
como os demais depósitos que vierem a ser efetuados nos autos
decorrentes do referido parcelamento, ao autor e demais credores.
III. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.
IV. Comprovada a quitação do débito e o levantamento de todas as
guias, voltem conclusos para extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000259-85.2014.5.09.0015
RECLAMANTE GUSTAVO ALMEIDA SILVEIRA
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE FERREIRA(OAB:
192911/SP)
RECLAMADO GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO ANDRADE MAGRO(OAB:
173067/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE GIANTALIA(OAB:
234854/SP)
RECLAMADO REFINARIA DE PETROLEOS DE
MANGUINHOS S/A – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO RICARDO ANDRADE MAGRO(OAB:
173067/SP)
ADVOGADO RICARDO ANDRE GIANTALIA(OAB:
234854/SP)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
– REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 913
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb47a8e
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
30/08/2021
DESPACHO
I. Tendo em vista o depósito realizado, bem como que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução, defere-se o parcelamento na forma do art.
916 do CPC. Intimem-se as partes. Prazo de 05 dias.
II. Não havendo insurgências, libere-se o depósito efetivado, bem
como os demais depósitos que vierem a ser efetuados nos autos
decorrentes do referido parcelamento, ao autor e demais credores.
III. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.
IV. Comprovada a quitação do débito e o levantamento de todas as
guias, voltem conclusos para extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001942-55.2017.5.09.0015
RECLAMANTE GISELE PROENCA BEZERRA
ADVOGADO RENATO LOYOLA DE CAMARGO
GONCALVES(OAB: 20848/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eaf7ba
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 1009)
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 1012/1112, houve
Impugnação aos Cálculos de Liquidação pelo exequente, às fls.
1117/1121, com esclarecimentos pelo Senhor Perito acerca de tais
impugnações às fls. 1154/1156.
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados na
decisão às fls. 1157/1158, sendo que as partes foram advertidas, no
item IV, que eventuais insurgências anteriores sobre os cálculos
então homologados deveriam ser renovadas no momento oportuno
nos termos do art. 884 da CLT.
O Juízo foi garantido, conforme recolhimentos e depósitos às fls.
1305/1327.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
1270/1273, com contraminuta pelo executado às fls. 1334/1336.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITO o incidente processual
apresentado, assim como a contraminuta.
2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – GISELE
PROENÇA BEZERRA
2.1 Férias + 1/3 – 2011/2012 (fls. 1271)
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Aduz, a exequente, que os cálculos deixaram de incluir os reflexos
das verbas deferidas nas férias do período aquisitivo de 2011/2012,
usufruídas em janeiro de 2013.
Entende que os reflexos são devidos de forma integral, “(…)
considerando a apuração da média das horas extras dos 12 meses
que antecede seu usufruto (10/2012 a 12/2012 = divisor 3 meses),
nos termos da OJ EX SE – 33, item VIII”.
Requer a apuração dos reflexos das horas extras em férias + 1/3
2011/2012, em janeiro de 2013 (12/12 avos).
Sobre o tema, o auxiliar do Juízo prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1154/1155):
” (…) Discorda a Autora da média das horas extras nas férias do
período aquisitivo 2011/2012.
As férias 2011/2012 tiveram o período aquisitivo de 23/09/2011 até
22/09/2012, e foram gozadas de 07/01/2013 a 26/01/2013, com 10
dias de abono (fl. 301).
As médias de horas extras foram mensuradas em auferidas com a
OJ EX SE 33, VIII. Horas Extras. Reflexos. Forma de Cálculo: O
cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º
salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses
efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a
exigibilidade das verbas reflexas (exigibilidade em 23/09/2012); e a
OJ EX SE 33 IX – Horas extras. Reflexos: No cálculo dos reflexos
de horas extras em 13º salário, férias e aviso prévio, apenas as
horas extras do período imprescrito devem ser computadas. Obtida
a soma, divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.
“VIII – Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas. (ex-OJ EX SE 167; ex-OJ EX SE 180;
INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)”
“IX – Horas extras. Reflexos. No cálculo dos reflexos de horas
extras em 13º salário, férias e aviso prévio, apenas as horas extras
do período imprescrito devem ser computadas. Obtida a soma,
divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.”
As férias do período aquisitivo de 23/09/2011 a 22/09/2012, foram
auferidas na planilha de fl. 1091, ocorre que a OJ EX SE 33 IX ,
apenas as horas extras do período imprescrito devem ser
computadas.”
Os reflexos das horas extras sobre as férias devem ser apurados
considerando a média dos meses efetivamente trabalhados, nos 12
meses que precedem a sua fruição, sendo que apenas as horas
extras do período imprescrito devem ser computadas; obtida a
soma, divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.
O senhor perito considerou a exigibilidade nos termos literais da OJ
que cita.
Ocorre que a Seção Especializada de nosso Regional já decidiu que
a melhor exegese da OJ EX SE n. 33, VIII, é no sentido de que, em
relação às férias, a exigibilidade ocorre por ocasião da concessão,
pois neste momento é que há o cumprimento da obrigação, a qual
inclui os devidos reflexos.
Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados, que são
representativos da controvérsia instaurada:
“(…) Desse modo, a média a ser integrada no cálculo dos reflexos
em férias, 13º salário e aviso prévio deve considerar os 12 meses
que antecedem a exigibilidade de tais parcelas.
No caso das férias, por exemplo, a exigibilidade ocorre por
ocasião da fruição, pois neste momento são pagos os valores,
inclusive os reflexos devidos. Assim, via de regra, os reflexos em
férias não estão atrelados ao período aquisitivo, pois a
exigibilidade da parcela se deu com a concessão do período de
férias, uma vez que segundo o artigo 142 da CLT “O empregado
perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na
data da sua concessão”. Apenas excepcionalmente é que se cogita
de situação distinta, como quando o empregado não mais recebe
adicional que era pago no período aquisitivo (§ 6º do artigo 142 da
CLT), o que não se discute nestes autos.”(AP 0010092-
87.2012.5.09.0245, de relatoria da Exma. Desembargadora
THEREZA CRISTINA GOSDAL – acórdão publicado em 21/02/2020)
“Considerado o teor do artigo 145 da CLT, a exigibilidade ocorre
dois dias antes do início do período de férias ou ao final do período
concessivo, quando não usufruídas.
Depreende-se, portanto, que o cálculo dos reflexos das horas extras
sobre as férias deve levar em consideração os últimos 12
meses de efetivo labor que antecedem a fruição e/ou
pagamento das férias, posto que se tornaram exigíveis quando
da sua concessão pela empregadora e não quando do término
do período aquisitivo.(AP 0000222-70-2014-5-09-0011, de
relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, acórdão publicado
em 29/07/2020)
No caso, a sentença declarou prescritas as parcelas exigíveis
anteriores a 01/11/2012 (fl. 676), e as férias foram usufruídas de
07/01/2013 a 26/01/2013.
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Deste modo, a existência de horas extras prestadas nos meses de
outubro (lembre-se que as horas extras prestadas em outubro/2012
somente são exigíveis a partir do quinto dia útil de novembro/2012,
portanto, dentro do período imprescrito),novembro e dezembro de
2012 (fl. 1089), enseja a retificação dos cálculos para apuração das
repercussões desse labor extraordinário nas férias gozadas em
janeiro de 2013, na forma consubstanciada no entendimento da
Seção Especializada.
Contudo, não há a integralidade propugnada pelo exequente
(12/12), uma vez que a citada OJ EX SE 39, I, relaciona-se aos
casos em que a própria verba deve ser incluída nos cálculos, ainda
que decorra de fatos ocorridos no período prescrito, em razão de
sua exigibilidade no período imprescrito, o que é hipótese diversa
da matéria em apreço, concernente aos reflexos de uma verba
(horas extras) em férias, devendo se manter proporcionalidade
prevista na OJ EX SE 33, IX, mencionada pelo perito em sua
manifestação.
Defiro, parcialmente , nestes termos.
2.2 Dobra de férias + 1/3 – 10 dias (fls. 1272/1272)
O exequente insurge-se quanto à base de cálculo do abono
pecuniário relativo às férias de 2011/2012, usufruídas em janeiro de
2013.
Entende que o salário pago à época (R$ 2.528,00) não pode ser
adotado como base de cálculo do abono pecuniário, devendo ser
considerado o salário à época da demissão (R$ 5.350,00), nos
termos da Súmula n. 7 do C.TST.
Sobre a matéria, o auxiliar do Juízo assim se manifestou (fl. 1155)
“(…)A priori, não há determinação na r. sentença fl. 678/679 para
aplicação da Súmula nº 7 do TST.
Ainda, a Súmula nº 7 do TST dispõem que indenização pelo não
-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com
base na remuneração devida ao empregado na época da
reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato, o que
não é o caso dos autos, posto que os 10 dias de férias em
questão foram pagos em tempo oportuno.
O deferimento da dobra dos 10 dias de férias foi decorrente da
obrigação da venda (conversão em abono) das férias, e não da
remuneração em tempo inoportuno, uma vez que pago o abono
dentro do período concessivo. ”
Correto o procedimento pericial.
Não há que se falar em aplicação do referido verbete sumular, uma
vez que, como bem destacado pelo expert, houve pagamento
oportuno do abono pecuniário.
A verba deferida, objeto da presente discussão, diz respeito à
concessão irregular, e não sobre o pagamento e o usufruto das
férias, os quais ocorreram em conformidade com a legislação.
Além de nada mencionar sobre o referido verbete sumular, a
sentença, que não sofreu reforma nesse ponto, deixa claro que a
verba deferida (pagamento de 10 dias de férias, relativos aos
períodos aquisitivos do período imprescrito),visa a indenizar o
empregado em razão da conduta do empregador por ocasião da
concessão de férias, obrigando o autor à opção prevista no art. 143
da CLT. Vejamos (fls. 678/679):
” Conta a reclamante que lhe era permitido usufruir apenas 20
dias de férias, sendo compelida a converter 10 dias em abono
pecuniário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento,
em dobro, dos 10 dias de férias de todos os períodos aquisitivos.
A ré nega, alegando que a autora usufruiu 30 dias de férias e
somente quando houve requerimento, por vontade própria, houve a
conversão de 1/3 das férias em abono. Em seu depoimento a autora
disse que conseguiu usufruir férias de 30 dias uma só vez, pois foi
uma situação excepcional em que sua mãe tinha passado por uma
cirurgia; 17) nos demais períodos, refere que a planilha já vinha com
20 dias; 18) poderia usufruir os 10 dias restantes em outro período,
mas disse que isso era levado no limite. Leandro afirmou que nunca
tirou 30 dias de férias, dizendo que era algo velado, tendo ouvido de
um superior que se a empresa poderia ficar 30 dias sem o
colaborador, poderia ficar o tempo todo sem; 25) isso era geral no
setor. Fernando declarou que nunca tirou férias de 30 dias corridos,
mas por sua própria opção, já que era possível; que cada gestor de
cada área combinava com o próprio empregado; que não sabe dizer
se alguma área tem restrição da quantidade de dias de férias; que
não sabe dizer se o empregado é mal visto se tirar 30 dias de férias
corridos.
Considerando que a testemunha indicada pela autora corroborou as
alegações postas na inicial e que a testemunha ouvida pela ré não
soube dizer sobre o tema, tenho por veraz as alegações da
reclamante.
Assim, condeno a ré ao pagamento de 10 dias de férias,
relativos aos períodos aquisitivos do período imprescrito, com
exceção do período aquisitivo de 2012-2013, em que a autora
gozou 30 dias de férias, acrescidas de 1/3, de forma simples, a
fim de completar a dobra.
Pedido acolhido.”
Não há dúvida, portanto, que a apuração do pagamento da
indenizaçãodas férias convertidas em abono pecuniário deve se
pautar pelo mês em que foi concedida, nos termos do art. 142 da
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CLT(“o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração
que lhe for devida na data da sua concessão”), e não pelo valor
máximo correspondente à última remuneração, pelo que se afasta a
aplicação da Súmula n. 7 do C. TST na espécie.
Indefiro.
2.3 Aplicação da SELIC – imposto de renda sobre juros (fls.
1272/1273)
A exequente protesta que o sr. Perito incluiu a correção dos créditos
pela taxa SELIC, a ser aplicada aos créditos trabalhistas a partir da
citação, nos termos mencionados no tópico antecedente, na base
de cálculo do Imposto de Renda a ser recolhido.
Argumenta que “…Assim, a aplicação da taxa SELIC para a
correção dos créditos deve ser considerada no campo de juros no
sistema PJECalc (sistema utilizado nos cálculos periciais), pois se a
SELIC for mantida no campo de correção monetária, acarretará na
incidência de imposto de renda sobre juros de mora.” (fls. 1273).
O expertapresentou os seguintes esclarecimentos (fl. 1156 ):
“ Pretende a Autora a exclusão do IRRF sobre os juros SELIC.
Apesar da taxa SELIC ser composta por correção monetária e juros
de mora, não há fracionamento entre a correção e os juros, no caso
dos autos, a taxa SELIC foi aplicada nos cálculos a título de
correção monetária, e sem incidência de juros a partir de
08/11/2017 (item “6” da planilha fl. 1082).”.
Examino.
A sentença assim dispõe sobre o recolhimento do Imposto de
Renda (fls. 682):
“Ainda, com fulcro nas Leis 7713/88, 8541/92, 10833/03, Decreto
9.580/2018, Súmula 368 do C.TST, OJ 363, da SDI-I do C.TST e
OJ’s 24 e 25 da SE do E.TRT da 9ª Região, determino a apuração,
dedução e recolhimento do imposto sobre a renda, incidente sobre
as parcelas tributáveis decorrentes da presente condenação, de
acordo com os tetos e alíquotas legais, observado o regime previsto
pelo artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011. Não haverá incidência do imposto de renda sobre
os juros de mora, tampouco sobre a indenização por danos
morais, pois entendo que as parcelas não são tributáveis, em face
de sua natureza indenizatória, independentemente da feição da
parcela principal. Exegese do artigo 43 do CTN e do artigo 395 do
CCB/02, bem como inteligência da OJ nº 400 da SDI-I do C.TST,
da OJ 25, III, da SE do E.TRT da 9ª Região e Súmula 498 do
C.STJ.”
Em fase de conhecimento, não houve insurgência das partes
quanto aos critérios de recolhimento do Imposto de Renda.
As partes não impugnaram os critérios de correção monetária e
juros de mora adotados nos cálculos homologados, quais sejam , o
IPCA-E , como índice de correção monetária na fase pré-judicial,
antes do ajuizamento, e, na fase judicial, a incidência autônoma da
SELIC, desacompanhada de juros de mora de 1% ao mês, pro rata
die (vide itens 4 e 6 à fl 1082).
Como é assente na jurisprudência desta Especializada, com
espeque no art. 404 do Código Civil, os juros de mora tem natureza
indenizatória, uma vez que visam a recompor o patrimônio subtraído
à época própria, na forma consubstanciada na OJ-SDI1-400 do
C.TST, in verbis:
OJ-SDI1-400 – IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO.
JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do
Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Assim, na esteira desse entendimento, os juros de mora não
representam acréscimo patrimonial, esse sim sujeito à tributação,
mas mera indenização pelo capital que não pode ser utilizado.
Em recente julgamento, o Plenário do E. STF, ao apreciar a
Repercussão Geral estabelecida no Tema 808, fixou a seguinte
tese vinculante:
” Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da
repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário,
considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a
parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que
determina a incidência do imposto de renda sobre juros de
mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos
ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da
materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da
Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre
verbas que não acresçam o patrimônio do credor.
Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43,
inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição
Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses
dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros
de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou
função”. (RE nº 855.091 – Relator Ministro Dias Toffoli – Plenário,
Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021- Acórdão publicado em
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08/04/2021) .
Ainda, por ser elucidativo da matéria ora debatida, peço vênia para
transcrever os seguintes excertos da mencionada decisão:
“(…)A meu sentir, os juros de mora legais, no contexto em tela,
estão fora do campo de incidência do imposto de renda, pois visam,
precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não
implicando aumento de patrimônio do credor. A hipótese, portanto,
é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de
base de cálculo.
Cuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do
exercício de emprego, cargo ou função de obrigação de pagar em
dinheiro, a meu modo de ver,o atraso em seu adimplemento gera
danos emergentespara o credor, visto que, se houvesse o
pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos
em seu patrimônio.
Afinal, é com o dinheiro, como o auferido em razão do exercício
de emprego, cargo ou função (verbas de natureza alimentar),
que a pessoa organiza suas finanças, suprindo suas próprias
necessidades e as de sua família, especialmente com moradia,
alimentação, educação, saúde, higiene, transporte etc. E o
atraso no adimplemento daquele tipo de obrigação (de pagar
dinheiro) faz com que o credor busque outros meios para
atender tais necessidades, como: uso do rotativo e/ou da linha
de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial,
obtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de
utilização de linha de crédito já contratada etc.
É razoável pensar que esses meios alternativos, notadamente os
créditos de acesso facilitado, atraem, além da possibilidade de
cobrança de tarifas, multas etc., juros (desfavoráveis ao
trabalhador) que facilmente ultrapassam os percentuais geralmente
utilizados na fixação dos juros de mora. Por exemplo, conforme a
revista Exame, apoiada em dados da Abecs (Associação Brasileira
das Empresas de Cartões e Serviços), a taxa média de juros do
rotativo do cartão de crédito na semana de 29 de maio a 2 de junho
de 2017 “chegou a 9,7% ao mês (203,2% ao ano)”7; já segundo o
Procon/SP, em maio de 2017, os juros médios do cheque especial
foram de 13,48% ao mês, e os de empréstimo pessoal, de 6,37% ao
mês.
Afora isso, é sensato imaginar a possibilidade de o trabalhador ter
de ficar sujeito, em razão de não conseguir pagar à vista um bem, a
compras a prazo, que, como se sabe, usualmente têm preços mais
elevados.
Também é razoável conceber que ele, ainda, pode buscar meios
heterodoxos para suportar a demora no pagamento de sua verba,
como atrasar a satisfação das próprias despesas, circunstância que
pode atrair multas, juros e outros passivos ou outras despesas bem
como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes etc.
Os juros de mora legais visam, em meu entendimento,
recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o
credor precisa suportar (p. ex. juros decorrentes da obtenção
de créditos, juros relativos ao prolongamento do tempo de
utilização de linhas de créditos, multas etc., que se traduzem
em efetiva perda patrimonial) em razão do atraso no pagamento
da verba de natureza alimentar a que tinha direito.
À luz de todo o exposto, considero não recepcionada pela
Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº
4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das
remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de
empregos, cargos ou funções). Em suma, o conteúdo mínimo da
materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da
Constituição Federal de 1988, não permite que o imposto incida
sobre verbas que não incrementem o patrimônio do credor.
Dou ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º,
do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a
excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do
imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário”.
(destacado)
Especificamente sobre a taxa SELIC, por várias vezes a decisão do
E. STF na ADC 58/DF, ressaltou a impossibilidade de cumulação da
referida taxa com outros índices de atualização monetária.
Destaco o seguinte trecho dos debates que integram o acórdão
proferido na ADC 58/DF, publicado em 07/04/2021:
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Minha dúvida
é esta: aplica-se a Selic tanto à correção monetária quanto aos
juros moratórios?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É porque,
no próprio entendimento do STJ, entendeu-se que a Selic é, a um
só tempo, índice… Isso até li, se Vossa Excelência olhar, no voto do
Ministro Teori Zavascki, em processo de uniformização de
jurisprudência – recurso repetitivo, no STJ. Releio, à página 50,
esse entendimento do STJ. Na fase extrajudicial, estabelece-se,
portanto, a ideia do índice IPCA-E.
Depois diz-se:
“Fase judicial: a Corte Especial do STJ, no julgamento de
recurso especial repetitivo (EREsp 727842, DJ de 20.11.08),
entendeu que, por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos
débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC*,
considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (…)”
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Então, é esse o entendimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A natureza da Selic é correção e juros.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Aí é que me
parece que há um problema sério, quer dizer, então estamos
depauperando ainda mais, data venia, aquilo que imaginávamos.
Estamos eliminando a TR com base em jurisprudência
absolutamente pacificada no que tange à correção monetária,
porque entendemos, aqui no Supremo, de maneira absolutamente
tranquila, que ela não corrige os débitos, não atualiza a moeda.
Agora, se dissermos que tanto a correção monetária quanto os juros
ficam englobados para que se aplique a taxa Selic, taxa
substancialmente menor do que o IPCA-E, este é passo, data venia,
como diria o Ministro Marco Aurélio, pelo menos para mim,
demasiadamente largo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Ministro
Lewandowski, aí é aquele dilema, já apontado pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, de ficarmos a olhar e escolher taxas e índices. O
STJ – citei isso ontem – já havia entendido – e faço o resumo – que
“A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa
SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros
índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem (…)”, entendendo que eles estão conglobados. Isso tem
precedentes de variada lavra, inclusive do Ministro Luiz Fux, no
STJ.
O Ministro Teori, naquele REsp que citei, dizia exatamente isto:
“FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART.
406 DO CC/2020. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8036/90 diz respeito a
correção monetária e juros de mora a que está sujeito o
empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua
especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora
nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF
– por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto,
os créditos deve observar, à falta de norma específica, a taxa
legal, prevista no art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo (art. 406 do
CC/2002) é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios
dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,
39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei
10.522/02)’ (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa
SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de
atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem
(…)”
Portanto, é esse o entendimento pacífico que o STJ aplica, inclusive
nas cobranças relativas a condenações cíveis em geral.
Na tabela que fiz, mostrei aqui, de fato, o que estamos adotando.
Para a fase pré-judicial, estamos adotando o IPCA-E, com base na
lei, e depois estamos adotando o critério da Selic, também com
base na lei, no próprio Código Civil.” (grifo nosso).
Como visto, essa natureza dúplice da taxa SELIC, como correção
monetária e juros de mora, é ressaltada na jurisprudência de forma
ampla. Cito, como exemplo, a Súmula nº 35 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que consigna:
Súmula nº 35. A Taxa Selic, composta por juros de mora e
correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
(DJU 9.1.2007, rep. DJU 23.1.2007, e ret. DJU
13.2.2007)
O Banco Central do Brasil, em seu sítio na internet,informa, com
desiderato meramente didático, sobre a taxa SELIC:
“Taxa Selic
A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal
instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC)
para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do
país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos
e das aplicações financeiras.
A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de
empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam
títulos públicos federais como garantia. O BC opera no mercado de
títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a
meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária
do BC (Copom).
Origem do nome “Selic”
O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do
mercado financeiro administrada pelo BC. Nele são transacionados
títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos
diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic”.
No campo legislativo, a origem da taxa SELIC remete à MP 940/95,
convertida na Lei 9.027/95, que alterou o art. 5º da Lei nº 7.862, de
30 de outubro de 1989, tratada como remuneração dos depósitos
compulsórios realizados no SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia):
“Art. 5º O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições
financeiras a que se refere o § 2º deste artigo recolherão ao
Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, o valor da
remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da
União existentes no decênio imediatamente anterior. (Redação
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
dada pela Lei nº 9.027, de 1995)
§ 1º Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta lei,
serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº
9.027, de 1995)”
Esta taxa é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e
ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em
títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em
câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de
operações compromissadas. Podemos concluir que a taxa SELIC
se origina da média das taxas de juros efetivamente praticadas
no mercado interbancário.
Despiciendo, portanto, tentar desmembrar da taxa SELIC o que seja
correção monetária e juros de mora para efeito de incidência do
Imposto de Renda. Isso não nos impede de avaliar que a referida
taxa é tanto mais juros de mora, pela sua origem nos empréstimos
interbancários, do que correção monetária de um valor que sofreu
corrosão inflacionária.
Neste contexto, a taxa SELIC exprime claramente a previsão de
juros futuros da economia, do que a equivalência monetária no
presente de um valor pretérito.
Neste vértice, a hipótese de incidência do Imposto de Renda quedase
prejudicada para incluir em sua base de cálculo os valores da
correção promovida pela SELIC.
Nas palavras do prof. Paulo De Barros Carvalho, “…tomamos a
hipótese tributária como qualificadora normativa do fático, a base
de cálculo é quantificadora normativa do fático. O enunciado se
torna fato da base de cálculo porque ingressa no universo do direito
através da porta aberta do consequente da proposição normativa. E
o que determina quais propriedades do fato entram, quais não
entram, é ato de valoração que preside a feitura da base de
cálculo”(Carvalho, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos
jurídicos da incidência, 10ª Ed., Saraiva, 2015).
Nesse sentido, não se pode haver dúvida sobre o valor referente à
atualização dos créditos pela taxa SELIC integrar a base de cálculo
do Imposto de Renda. Se há dúvida sobre caracteres que informam
a referida taxa, se correção ou juros, é porque, na hipótese, não se
deve incluí-la.
Considerá-la na base de cálculo implica, de uma forma ou outra, na
tributação sobre os juros de mora, o que não está previsto na
hipótese de incidência, com a interpretação dada pela OJ-SDI1-400
do C. TST, bem como pela tese prevalecente do Supremo Tribunal
Federal no Tema 808, já mencionado.
Pelo exposto, considerando os parâmetros do título executivo, os
quais estabelecem o expurgo dos juros de mora, acolhe-se o
requerimento da parte autora para determinar a exclusão da
correção dos créditos pela taxa SELIC da base de cálculo do
Imposto de Renda.
Defiro, nestes termos.
3. MEDIDA SANEADORA
Ao efetuar o pagamento espontâneo da execução, a ré procedeu ao
recolhimento do Imposto de Renda indicado à fl. 1082 (R$
12.218,86), por meio de DARF às fls. 1306/1307.
Ocorre que a executada, inadvertidamente, efetuou o recolhimento
pelo código 5936, o que gera inconsistência na Receita Federal do
Brasil, uma vez que o valor foi apurado com base nos rendimentos
recebidos acumuladamente, na forma a que se refere o art. 12-A da
Lei nº 7.713, de 1988, sendo correto o uso do código 1889
(Instrução Normativa RFB nº1990,de18 de novembro de 2020).
Apenas para melhor compreensão, reproduz-se a especificação dos
referidos códigos:
1889
Rendimentos Acumulados –
Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22
5936
Rendimentos decorrentes de
Decisões da Justiça do
Anexo I da Instrução Normativa RFB nº1990,de18 de novembro
de 2020
Deste modo, para evitar futuros transtornos, oficie-se à Receita
Federal do Brasil para devolução do valor recolhido na DARF
às fls. 1306/1307 para conta judicial vinculada aos presentes
autos.
Efetuado o depósito, proceda-se o recolhimento do novo valor do
Imposto de Renda devido pelo autor, a ser apurado conforme
determinado no item precedente.
Por medida de celeridade e economia processual, cópia da
presente decisão servirá de ofício.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta
por GISELE PROENÇA BEZERRA para determinar, tudo nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para todos
os efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, incisos V e VII, da
CLT.
Após o trânsito em julgado, ao Senhor Perito para alteração dos
cálculos, no prazo de 10 dias.
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Intimem-se as partes.
Nada mais.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
RAFAEL BORGES PINTO
Calculista
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001942-55.2017.5.09.0015
RECLAMANTE GISELE PROENCA BEZERRA
ADVOGADO RENATO LOYOLA DE CAMARGO
GONCALVES(OAB: 20848/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELE PROENCA BEZERRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7eaf7ba
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 1009)
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 1012/1112, houve
Impugnação aos Cálculos de Liquidação pelo exequente, às fls.
1117/1121, com esclarecimentos pelo Senhor Perito acerca de tais
impugnações às fls. 1154/1156.
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados na
decisão às fls. 1157/1158, sendo que as partes foram advertidas, no
item IV, que eventuais insurgências anteriores sobre os cálculos
então homologados deveriam ser renovadas no momento oportuno
nos termos do art. 884 da CLT.
O Juízo foi garantido, conforme recolhimentos e depósitos às fls.
1305/1327.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
1270/1273, com contraminuta pelo executado às fls. 1334/1336.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITO o incidente processual
apresentado, assim como a contraminuta.
2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – GISELE
PROENÇA BEZERRA
2.1 Férias + 1/3 – 2011/2012 (fls. 1271)
Aduz, a exequente, que os cálculos deixaram de incluir os reflexos
das verbas deferidas nas férias do período aquisitivo de 2011/2012,
usufruídas em janeiro de 2013.
Entende que os reflexos são devidos de forma integral, “(…)
considerando a apuração da média das horas extras dos 12 meses
que antecede seu usufruto (10/2012 a 12/2012 = divisor 3 meses),
nos termos da OJ EX SE – 33, item VIII”.
Requer a apuração dos reflexos das horas extras em férias + 1/3
2011/2012, em janeiro de 2013 (12/12 avos).
Sobre o tema, o auxiliar do Juízo prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1154/1155):
” (…) Discorda a Autora da média das horas extras nas férias do
período aquisitivo 2011/2012.
As férias 2011/2012 tiveram o período aquisitivo de 23/09/2011 até
22/09/2012, e foram gozadas de 07/01/2013 a 26/01/2013, com 10
dias de abono (fl. 301).
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As médias de horas extras foram mensuradas em auferidas com a
OJ EX SE 33, VIII. Horas Extras. Reflexos. Forma de Cálculo: O
cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º
salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses
efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a
exigibilidade das verbas reflexas (exigibilidade em 23/09/2012); e a
OJ EX SE 33 IX – Horas extras. Reflexos: No cálculo dos reflexos
de horas extras em 13º salário, férias e aviso prévio, apenas as
horas extras do período imprescrito devem ser computadas. Obtida
a soma, divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.
“VIII – Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas. (ex-OJ EX SE 167; ex-OJ EX SE 180;
INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)”
“IX – Horas extras. Reflexos. No cálculo dos reflexos de horas
extras em 13º salário, férias e aviso prévio, apenas as horas extras
do período imprescrito devem ser computadas. Obtida a soma,
divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.”
As férias do período aquisitivo de 23/09/2011 a 22/09/2012, foram
auferidas na planilha de fl. 1091, ocorre que a OJ EX SE 33 IX ,
apenas as horas extras do período imprescrito devem ser
computadas.”
Os reflexos das horas extras sobre as férias devem ser apurados
considerando a média dos meses efetivamente trabalhados, nos 12
meses que precedem a sua fruição, sendo que apenas as horas
extras do período imprescrito devem ser computadas; obtida a
soma, divide-se o total pelo número de meses não atingidos pela
prescrição.
O senhor perito considerou a exigibilidade nos termos literais da OJ
que cita.
Ocorre que a Seção Especializada de nosso Regional já decidiu que
a melhor exegese da OJ EX SE n. 33, VIII, é no sentido de que, em
relação às férias, a exigibilidade ocorre por ocasião da concessão,
pois neste momento é que há o cumprimento da obrigação, a qual
inclui os devidos reflexos.
Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados, que são
representativos da controvérsia instaurada:
“(…) Desse modo, a média a ser integrada no cálculo dos reflexos
em férias, 13º salário e aviso prévio deve considerar os 12 meses
que antecedem a exigibilidade de tais parcelas.
No caso das férias, por exemplo, a exigibilidade ocorre por
ocasião da fruição, pois neste momento são pagos os valores,
inclusive os reflexos devidos. Assim, via de regra, os reflexos em
férias não estão atrelados ao período aquisitivo, pois a
exigibilidade da parcela se deu com a concessão do período de
férias, uma vez que segundo o artigo 142 da CLT “O empregado
perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na
data da sua concessão”. Apenas excepcionalmente é que se cogita
de situação distinta, como quando o empregado não mais recebe
adicional que era pago no período aquisitivo (§ 6º do artigo 142 da
CLT), o que não se discute nestes autos.”(AP 0010092-
87.2012.5.09.0245, de relatoria da Exma. Desembargadora
THEREZA CRISTINA GOSDAL – acórdão publicado em 21/02/2020)
“Considerado o teor do artigo 145 da CLT, a exigibilidade ocorre
dois dias antes do início do período de férias ou ao final do período
concessivo, quando não usufruídas.
Depreende-se, portanto, que o cálculo dos reflexos das horas extras
sobre as férias deve levar em consideração os últimos 12
meses de efetivo labor que antecedem a fruição e/ou
pagamento das férias, posto que se tornaram exigíveis quando
da sua concessão pela empregadora e não quando do término
do período aquisitivo.(AP 0000222-70-2014-5-09-0011, de
relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, acórdão publicado
em 29/07/2020)
No caso, a sentença declarou prescritas as parcelas exigíveis
anteriores a 01/11/2012 (fl. 676), e as férias foram usufruídas de
07/01/2013 a 26/01/2013.
Deste modo, a existência de horas extras prestadas nos meses de
outubro (lembre-se que as horas extras prestadas em outubro/2012
somente são exigíveis a partir do quinto dia útil de novembro/2012,
portanto, dentro do período imprescrito),novembro e dezembro de
2012 (fl. 1089), enseja a retificação dos cálculos para apuração das
repercussões desse labor extraordinário nas férias gozadas em
janeiro de 2013, na forma consubstanciada no entendimento da
Seção Especializada.
Contudo, não há a integralidade propugnada pelo exequente
(12/12), uma vez que a citada OJ EX SE 39, I, relaciona-se aos
casos em que a própria verba deve ser incluída nos cálculos, ainda
que decorra de fatos ocorridos no período prescrito, em razão de
sua exigibilidade no período imprescrito, o que é hipótese diversa
da matéria em apreço, concernente aos reflexos de uma verba
(horas extras) em férias, devendo se manter proporcionalidade
prevista na OJ EX SE 33, IX, mencionada pelo perito em sua
manifestação.
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Defiro, parcialmente , nestes termos.
2.2 Dobra de férias + 1/3 – 10 dias (fls. 1272/1272)
O exequente insurge-se quanto à base de cálculo do abono
pecuniário relativo às férias de 2011/2012, usufruídas em janeiro de
2013.
Entende que o salário pago à época (R$ 2.528,00) não pode ser
adotado como base de cálculo do abono pecuniário, devendo ser
considerado o salário à época da demissão (R$ 5.350,00), nos
termos da Súmula n. 7 do C.TST.
Sobre a matéria, o auxiliar do Juízo assim se manifestou (fl. 1155)
“(…)A priori, não há determinação na r. sentença fl. 678/679 para
aplicação da Súmula nº 7 do TST.
Ainda, a Súmula nº 7 do TST dispõem que indenização pelo não
-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com
base na remuneração devida ao empregado na época da
reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato, o que
não é o caso dos autos, posto que os 10 dias de férias em
questão foram pagos em tempo oportuno.
O deferimento da dobra dos 10 dias de férias foi decorrente da
obrigação da venda (conversão em abono) das férias, e não da
remuneração em tempo inoportuno, uma vez que pago o abono
dentro do período concessivo. ”
Correto o procedimento pericial.
Não há que se falar em aplicação do referido verbete sumular, uma
vez que, como bem destacado pelo expert, houve pagamento
oportuno do abono pecuniário.
A verba deferida, objeto da presente discussão, diz respeito à
concessão irregular, e não sobre o pagamento e o usufruto das
férias, os quais ocorreram em conformidade com a legislação.
Além de nada mencionar sobre o referido verbete sumular, a
sentença, que não sofreu reforma nesse ponto, deixa claro que a
verba deferida (pagamento de 10 dias de férias, relativos aos
períodos aquisitivos do período imprescrito),visa a indenizar o
empregado em razão da conduta do empregador por ocasião da
concessão de férias, obrigando o autor à opção prevista no art. 143
da CLT. Vejamos (fls. 678/679):
” Conta a reclamante que lhe era permitido usufruir apenas 20
dias de férias, sendo compelida a converter 10 dias em abono
pecuniário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento,
em dobro, dos 10 dias de férias de todos os períodos aquisitivos.
A ré nega, alegando que a autora usufruiu 30 dias de férias e
somente quando houve requerimento, por vontade própria, houve a
conversão de 1/3 das férias em abono. Em seu depoimento a autora
disse que conseguiu usufruir férias de 30 dias uma só vez, pois foi
uma situação excepcional em que sua mãe tinha passado por uma
cirurgia; 17) nos demais períodos, refere que a planilha já vinha com
20 dias; 18) poderia usufruir os 10 dias restantes em outro período,
mas disse que isso era levado no limite. Leandro afirmou que nunca
tirou 30 dias de férias, dizendo que era algo velado, tendo ouvido de
um superior que se a empresa poderia ficar 30 dias sem o
colaborador, poderia ficar o tempo todo sem; 25) isso era geral no
setor. Fernando declarou que nunca tirou férias de 30 dias corridos,
mas por sua própria opção, já que era possível; que cada gestor de
cada área combinava com o próprio empregado; que não sabe dizer
se alguma área tem restrição da quantidade de dias de férias; que
não sabe dizer se o empregado é mal visto se tirar 30 dias de férias
corridos.
Considerando que a testemunha indicada pela autora corroborou as
alegações postas na inicial e que a testemunha ouvida pela ré não
soube dizer sobre o tema, tenho por veraz as alegações da
reclamante.
Assim, condeno a ré ao pagamento de 10 dias de férias,
relativos aos períodos aquisitivos do período imprescrito, com
exceção do período aquisitivo de 2012-2013, em que a autora
gozou 30 dias de férias, acrescidas de 1/3, de forma simples, a
fim de completar a dobra.
Pedido acolhido.”
Não há dúvida, portanto, que a apuração do pagamento da
indenizaçãodas férias convertidas em abono pecuniário deve se
pautar pelo mês em que foi concedida, nos termos do art. 142 da
CLT(“o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração
que lhe for devida na data da sua concessão”), e não pelo valor
máximo correspondente à última remuneração, pelo que se afasta a
aplicação da Súmula n. 7 do C. TST na espécie.
Indefiro.
2.3 Aplicação da SELIC – imposto de renda sobre juros (fls.
1272/1273)
A exequente protesta que o sr. Perito incluiu a correção dos créditos
pela taxa SELIC, a ser aplicada aos créditos trabalhistas a partir da
citação, nos termos mencionados no tópico antecedente, na base
de cálculo do Imposto de Renda a ser recolhido.
Argumenta que “…Assim, a aplicação da taxa SELIC para a
correção dos créditos deve ser considerada no campo de juros no
sistema PJECalc (sistema utilizado nos cálculos periciais), pois se a
SELIC for mantida no campo de correção monetária, acarretará na
incidência de imposto de renda sobre juros de mora.” (fls. 1273).
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O expertapresentou os seguintes esclarecimentos (fl. 1156 ):
“ Pretende a Autora a exclusão do IRRF sobre os juros SELIC.
Apesar da taxa SELIC ser composta por correção monetária e juros
de mora, não há fracionamento entre a correção e os juros, no caso
dos autos, a taxa SELIC foi aplicada nos cálculos a título de
correção monetária, e sem incidência de juros a partir de
08/11/2017 (item “6” da planilha fl. 1082).”.
Examino.
A sentença assim dispõe sobre o recolhimento do Imposto de
Renda (fls. 682):
“Ainda, com fulcro nas Leis 7713/88, 8541/92, 10833/03, Decreto
9.580/2018, Súmula 368 do C.TST, OJ 363, da SDI-I do C.TST e
OJ’s 24 e 25 da SE do E.TRT da 9ª Região, determino a apuração,
dedução e recolhimento do imposto sobre a renda, incidente sobre
as parcelas tributáveis decorrentes da presente condenação, de
acordo com os tetos e alíquotas legais, observado o regime previsto
pelo artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011. Não haverá incidência do imposto de renda sobre
os juros de mora, tampouco sobre a indenização por danos
morais, pois entendo que as parcelas não são tributáveis, em face
de sua natureza indenizatória, independentemente da feição da
parcela principal. Exegese do artigo 43 do CTN e do artigo 395 do
CCB/02, bem como inteligência da OJ nº 400 da SDI-I do C.TST,
da OJ 25, III, da SE do E.TRT da 9ª Região e Súmula 498 do
C.STJ.”
Em fase de conhecimento, não houve insurgência das partes
quanto aos critérios de recolhimento do Imposto de Renda.
As partes não impugnaram os critérios de correção monetária e
juros de mora adotados nos cálculos homologados, quais sejam , o
IPCA-E , como índice de correção monetária na fase pré-judicial,
antes do ajuizamento, e, na fase judicial, a incidência autônoma da
SELIC, desacompanhada de juros de mora de 1% ao mês, pro rata
die (vide itens 4 e 6 à fl 1082).
Como é assente na jurisprudência desta Especializada, com
espeque no art. 404 do Código Civil, os juros de mora tem natureza
indenizatória, uma vez que visam a recompor o patrimônio subtraído
à época própria, na forma consubstanciada na OJ-SDI1-400 do
C.TST, in verbis:
OJ-SDI1-400 – IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO.
JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do
Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Assim, na esteira desse entendimento, os juros de mora não
representam acréscimo patrimonial, esse sim sujeito à tributação,
mas mera indenização pelo capital que não pode ser utilizado.
Em recente julgamento, o Plenário do E. STF, ao apreciar a
Repercussão Geral estabelecida no Tema 808, fixou a seguinte
tese vinculante:
” Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da
repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário,
considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a
parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que
determina a incidência do imposto de renda sobre juros de
mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações
previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos
ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da
materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da
Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre
verbas que não acresçam o patrimônio do credor.
Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43,
inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição
Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses
dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros
de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou
função”. (RE nº 855.091 – Relator Ministro Dias Toffoli – Plenário,
Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021- Acórdão publicado em
08/04/2021) .
Ainda, por ser elucidativo da matéria ora debatida, peço vênia para
transcrever os seguintes excertos da mencionada decisão:
“(…)A meu sentir, os juros de mora legais, no contexto em tela,
estão fora do campo de incidência do imposto de renda, pois visam,
precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não
implicando aumento de patrimônio do credor. A hipótese, portanto,
é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de
base de cálculo.
Cuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do
exercício de emprego, cargo ou função de obrigação de pagar em
dinheiro, a meu modo de ver,o atraso em seu adimplemento gera
danos emergentespara o credor, visto que, se houvesse o
pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos
em seu patrimônio.
Afinal, é com o dinheiro, como o auferido em razão do exercício
de emprego, cargo ou função (verbas de natureza alimentar),
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que a pessoa organiza suas finanças, suprindo suas próprias
necessidades e as de sua família, especialmente com moradia,
alimentação, educação, saúde, higiene, transporte etc. E o
atraso no adimplemento daquele tipo de obrigação (de pagar
dinheiro) faz com que o credor busque outros meios para
atender tais necessidades, como: uso do rotativo e/ou da linha
de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial,
obtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de
utilização de linha de crédito já contratada etc.
É razoável pensar que esses meios alternativos, notadamente os
créditos de acesso facilitado, atraem, além da possibilidade de
cobrança de tarifas, multas etc., juros (desfavoráveis ao
trabalhador) que facilmente ultrapassam os percentuais geralmente
utilizados na fixação dos juros de mora. Por exemplo, conforme a
revista Exame, apoiada em dados da Abecs (Associação Brasileira
das Empresas de Cartões e Serviços), a taxa média de juros do
rotativo do cartão de crédito na semana de 29 de maio a 2 de junho
de 2017 “chegou a 9,7% ao mês (203,2% ao ano)”7; já segundo o
Procon/SP, em maio de 2017, os juros médios do cheque especial
foram de 13,48% ao mês, e os de empréstimo pessoal, de 6,37% ao
mês.
Afora isso, é sensato imaginar a possibilidade de o trabalhador ter
de ficar sujeito, em razão de não conseguir pagar à vista um bem, a
compras a prazo, que, como se sabe, usualmente têm preços mais
elevados.
Também é razoável conceber que ele, ainda, pode buscar meios
heterodoxos para suportar a demora no pagamento de sua verba,
como atrasar a satisfação das próprias despesas, circunstância que
pode atrair multas, juros e outros passivos ou outras despesas bem
como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes etc.
Os juros de mora legais visam, em meu entendimento,
recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o
credor precisa suportar (p. ex. juros decorrentes da obtenção
de créditos, juros relativos ao prolongamento do tempo de
utilização de linhas de créditos, multas etc., que se traduzem
em efetiva perda patrimonial) em razão do atraso no pagamento
da verba de natureza alimentar a que tinha direito.
À luz de todo o exposto, considero não recepcionada pela
Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº
4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre
juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das
remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de
empregos, cargos ou funções). Em suma, o conteúdo mínimo da
materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da
Constituição Federal de 1988, não permite que o imposto incida
sobre verbas que não incrementem o patrimônio do credor.
Dou ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º,
do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a
excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do
imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário”.
(destacado)
Especificamente sobre a taxa SELIC, por várias vezes a decisão do
E. STF na ADC 58/DF, ressaltou a impossibilidade de cumulação da
referida taxa com outros índices de atualização monetária.
Destaco o seguinte trecho dos debates que integram o acórdão
proferido na ADC 58/DF, publicado em 07/04/2021:
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Minha dúvida
é esta: aplica-se a Selic tanto à correção monetária quanto aos
juros moratórios?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É porque,
no próprio entendimento do STJ, entendeu-se que a Selic é, a um
só tempo, índice… Isso até li, se Vossa Excelência olhar, no voto do
Ministro Teori Zavascki, em processo de uniformização de
jurisprudência – recurso repetitivo, no STJ. Releio, à página 50,
esse entendimento do STJ. Na fase extrajudicial, estabelece-se,
portanto, a ideia do índice IPCA-E.
Depois diz-se:
“Fase judicial: a Corte Especial do STJ, no julgamento de
recurso especial repetitivo (EREsp 727842, DJ de 20.11.08),
entendeu que, por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos
débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC*,
considerando que ela incide como juros moratórios dos
tributos federais (…)”
Então, é esse o entendimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A natureza da Selic é correção e juros.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Aí é que me
parece que há um problema sério, quer dizer, então estamos
depauperando ainda mais, data venia, aquilo que imaginávamos.
Estamos eliminando a TR com base em jurisprudência
absolutamente pacificada no que tange à correção monetária,
porque entendemos, aqui no Supremo, de maneira absolutamente
tranquila, que ela não corrige os débitos, não atualiza a moeda.
Agora, se dissermos que tanto a correção monetária quanto os juros
ficam englobados para que se aplique a taxa Selic, taxa
substancialmente menor do que o IPCA-E, este é passo, data venia,
como diria o Ministro Marco Aurélio, pelo menos para mim,
demasiadamente largo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Ministro
Lewandowski, aí é aquele dilema, já apontado pelo Ministro Luís
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Roberto Barroso, de ficarmos a olhar e escolher taxas e índices. O
STJ – citei isso ontem – já havia entendido – e faço o resumo – que
“A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa
SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros
índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem (…)”, entendendo que eles estão conglobados. Isso tem
precedentes de variada lavra, inclusive do Ministro Luiz Fux, no
STJ.
O Ministro Teori, naquele REsp que citei, dizia exatamente isto:
“FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART.
406 DO CC/2020. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8036/90 diz respeito a
correção monetária e juros de mora a que está sujeito o
empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua
especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora
nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF
– por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto,
os créditos deve observar, à falta de norma específica, a taxa
legal, prevista no art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo (art. 406 do
CC/2002) é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios
dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,
39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei
10.522/02)’ (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa
SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de
atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem
(…)”
Portanto, é esse o entendimento pacífico que o STJ aplica, inclusive
nas cobranças relativas a condenações cíveis em geral.
Na tabela que fiz, mostrei aqui, de fato, o que estamos adotando.
Para a fase pré-judicial, estamos adotando o IPCA-E, com base na
lei, e depois estamos adotando o critério da Selic, também com
base na lei, no próprio Código Civil.” (grifo nosso).
Como visto, essa natureza dúplice da taxa SELIC, como correção
monetária e juros de mora, é ressaltada na jurisprudência de forma
ampla. Cito, como exemplo, a Súmula nº 35 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que consigna:
Súmula nº 35. A Taxa Selic, composta por juros de mora e
correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
(DJU 9.1.2007, rep. DJU 23.1.2007, e ret. DJU
13.2.2007)
O Banco Central do Brasil, em seu sítio na internet,informa, com
desiderato meramente didático, sobre a taxa SELIC:
“Taxa Selic
A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal
instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC)
para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do
país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos
e das aplicações financeiras.
A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de
empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam
títulos públicos federais como garantia. O BC opera no mercado de
títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a
meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária
do BC (Copom).
Origem do nome “Selic”
O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do
mercado financeiro administrada pelo BC. Nele são transacionados
títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos
diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic”.
No campo legislativo, a origem da taxa SELIC remete à MP 940/95,
convertida na Lei 9.027/95, que alterou o art. 5º da Lei nº 7.862, de
30 de outubro de 1989, tratada como remuneração dos depósitos
compulsórios realizados no SELIC (Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia):
“Art. 5º O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições
financeiras a que se refere o § 2º deste artigo recolherão ao
Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, o valor da
remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da
União existentes no decênio imediatamente anterior. (Redação
dada pela Lei nº 9.027, de 1995)
§ 1º Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta lei,
serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº
9.027, de 1995)”
Esta taxa é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e
ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em
títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em
câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de
operações compromissadas. Podemos concluir que a taxa SELIC
se origina da média das taxas de juros efetivamente praticadas
no mercado interbancário.
Despiciendo, portanto, tentar desmembrar da taxa SELIC o que seja
correção monetária e juros de mora para efeito de incidência do
Imposto de Renda. Isso não nos impede de avaliar que a referida
taxa é tanto mais juros de mora, pela sua origem nos empréstimos
interbancários, do que correção monetária de um valor que sofreu
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corrosão inflacionária.
Neste contexto, a taxa SELIC exprime claramente a previsão de
juros futuros da economia, do que a equivalência monetária no
presente de um valor pretérito.
Neste vértice, a hipótese de incidência do Imposto de Renda quedase
prejudicada para incluir em sua base de cálculo os valores da
correção promovida pela SELIC.
Nas palavras do prof. Paulo De Barros Carvalho, “…tomamos a
hipótese tributária como qualificadora normativa do fático, a base
de cálculo é quantificadora normativa do fático. O enunciado se
torna fato da base de cálculo porque ingressa no universo do direito
através da porta aberta do consequente da proposição normativa. E
o que determina quais propriedades do fato entram, quais não
entram, é ato de valoração que preside a feitura da base de
cálculo”(Carvalho, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos
jurídicos da incidência, 10ª Ed., Saraiva, 2015).
Nesse sentido, não se pode haver dúvida sobre o valor referente à
atualização dos créditos pela taxa SELIC integrar a base de cálculo
do Imposto de Renda. Se há dúvida sobre caracteres que informam
a referida taxa, se correção ou juros, é porque, na hipótese, não se
deve incluí-la.
Considerá-la na base de cálculo implica, de uma forma ou outra, na
tributação sobre os juros de mora, o que não está previsto na
hipótese de incidência, com a interpretação dada pela OJ-SDI1-400
do C. TST, bem como pela tese prevalecente do Supremo Tribunal
Federal no Tema 808, já mencionado.
Pelo exposto, considerando os parâmetros do título executivo, os
quais estabelecem o expurgo dos juros de mora, acolhe-se o
requerimento da parte autora para determinar a exclusão da
correção dos créditos pela taxa SELIC da base de cálculo do
Imposto de Renda.
Defiro, nestes termos.
3. MEDIDA SANEADORA
Ao efetuar o pagamento espontâneo da execução, a ré procedeu ao
recolhimento do Imposto de Renda indicado à fl. 1082 (R$
12.218,86), por meio de DARF às fls. 1306/1307.
Ocorre que a executada, inadvertidamente, efetuou o recolhimento
pelo código 5936, o que gera inconsistência na Receita Federal do
Brasil, uma vez que o valor foi apurado com base nos rendimentos
recebidos acumuladamente, na forma a que se refere o art. 12-A da
Lei nº 7.713, de 1988, sendo correto o uso do código 1889
(Instrução Normativa RFB nº1990,de18 de novembro de 2020).
Apenas para melhor compreensão, reproduz-se a especificação dos
referidos códigos:
1889
Rendimentos Acumulados –
Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22
5936
Rendimentos decorrentes de
Decisões da Justiça do
Anexo I da Instrução Normativa RFB nº1990,de18 de novembro
de 2020
Deste modo, para evitar futuros transtornos, oficie-se à Receita
Federal do Brasil para devolução do valor recolhido na DARF
às fls. 1306/1307 para conta judicial vinculada aos presentes
autos.
Efetuado o depósito, proceda-se o recolhimento do novo valor do
Imposto de Renda devido pelo autor, a ser apurado conforme
determinado no item precedente.
Por medida de celeridade e economia processual, cópia da
presente decisão servirá de ofício.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta
por GISELE PROENÇA BEZERRA para determinar, tudo nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para todos
os efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, incisos V e VII, da
CLT.
Após o trânsito em julgado, ao Senhor Perito para alteração dos
cálculos, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
RAFAEL BORGES PINTO
Calculista
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000723-65.2021.5.09.0015
RECLAMANTE MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO ANDRÉA CRISTINE
SCHLICHTA(OAB: 33738/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 927
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– MARIA APARECIDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Audiência :24/01/2022 10:30 Sala 02 – Juíza Substituta Fixa
Fica V.Sa. intimado a participar no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA
TELEPRESENCIAL(Procedimento Sumaríssimo). Nessa audiência
o autor deverá se fazer acompanhar das testemunhas que pretende
ouvir, estas no máximo de 2(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
A não participação do autor importará o arquivamento dos autos,
ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.
A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom,
cujos dados de acesso são os seguintes:
Endereço eletrônico para participar na reunião:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/2021021515?pwd=OCtnK1BOaHhneVY1Qnh5NHhlc2d
ldz09
ID da reunião: 2021021515
Senha de acesso: 021515
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
ser obtidas no endereço eletrônico
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora e da data designada para a
audiência e meios de acesso.
Advogado do RECLAMANTE: ANDRÉA CRISTINE SCHLICHTA
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000725-35.2021.5.09.0015
RECLAMANTE MEROLLYM KAUANY SOUZA NUNES
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO CHERRY’S COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MEROLLYM KAUANY SOUZA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Audiência :24/01/2022 11:20 Sala 02 – Juíza Substituta Fixa
Fica V.Sa. intimado a participar no dia, hora e local acima
mencionados para audiência UNA
TELEPRESENCIAL(Procedimento Sumaríssimo). Nessa audiência
o autor deverá se fazer acompanhar das testemunhas que pretende
ouvir, estas no máximo de 2(duas), na forma do art. 852-H, da CLT.
A não participação do autor importará o arquivamento dos autos,
ficando responsável pelo pagamento das custas processuais.
A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom,
cujos dados de acesso são os seguintes:
Endereço eletrônico para participar na reunião:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/2021021515?pwd=OCtnK1BOaHhneVY1Qnh5NHhlc2d
ldz09
ID da reunião: 2021021515
Senha de acesso: 021515
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem
ser obtidas no endereço eletrônico
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Deverá V. Sa. dar ciência à parte autora e da data designada para a
audiência e meios de acesso.
Advogados do RECLAMANTE: ALESSANDRA SULANITA
HERZER VON AUERSWALD SILVA, ANDRE POSTALLI, EDSON
MASSARO POSTALLI
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
GABRIEL FILGUEIRAS GOULART
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0943800-03.2001.5.09.0015
RECLAMANTE BERNADETE CIUS
ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:
24621/PR)
RECLAMADO A D J COMERCIO E REPRES DE
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO GABRIEL JOCK GRANADO(OAB:
30330/PR)
ADVOGADO KEILE CRISTINA BIEZUS(OAB:
30052/PR)
RECLAMADO Vitech America, Inc
RECLAMADO JOSE HAROLDO CASTRO VIEIRA
RECLAMADO MAURO HORTA GONCALVES PINTO
RECLAMADO MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIA E
COMERCIO S/A
ADVOGADO ROBSON ADRIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 28228/PR)
RECLAMADO WILLIAN SAINT LAURENT
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 928
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO BAHIATECH BAHIA TECNOLOGIA
LTDA
ADVOGADO ROBSON ADRIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 28228/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BERNADETE CIUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BERNADETE CIUS
Teor: “(…) III – Após, intime-se a exequente para manifestação
sobre prosseguimento. Prazo 05 dias.
IV – No silêncio, voltem conclusos para deliberações sobre os
valores existentes nos autos.”
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DIRCE MAYUMI ENDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011752-88.2016.5.09.0015
RECLAMANTE RAUNY FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ATD CURSOS DE ARTES
TRADICIONAL E DIGITAL EIRELI
ADVOGADO RAFAEL LOIOLA CARDOSO(OAB:
47415/PR)
RECLAMADO HENRIQUE PEREIRA CORBEIRA DA
SILVA
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAUNY FERNANDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: RAUNY FERNANDO DA SILVA
Teor: “(…) IV – Após, intime-se a parte exequente para
manifestação em 05 dias. ”
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DIRCE MAYUMI ENDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000698-52.2021.5.09.0015
EMBARGANTE PAULO CELSO COELHO
ADVOGADO DEBORA POLIMENO GUERRA(OAB:
245680/SP)
EMBARGADO NILSON FRAITAY
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NILSON FRAITAY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eee3e4
proferida nos autos.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.,
1 – O Embargante, PAULO CELSO COELHO, alega, em síntese,
que celebrou contrato particular com PEACE LAGOON
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 01.212.503/0001-93,
ora executada nos autos principais, para aquisição do imóvel de
matrícula n.º 34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP,
designado por “Lote nº 18, Quadra K, do Loteamento Canto das
Àguas”, por meio do “Instrumento Particular de Contrato de
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, firmado em
30 de outubro de 2003.
Requer a suspensão, por meio de liminar, dos atos executórios no
processo principal em face do referido imóvel, até decisão de mérito
nestes Embargos de Terceiro.
2 – Dispõe o art. 677 do Novo Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT):
“Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de
sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro,
oferecendo documentos e rol de testemunhas.”
O art. 678 do mesmo digesto, por sua vez, dispõe:
“Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o
domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas
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constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem
como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o
embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção
ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo
requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente
hipossuficiente.”
Como bem ensina Luiz Guilherme Marinoni em sua já paradigmática
obra Novo Código de Processo Civil Comentado, o embargante tem
o ônus de provar a sua posse ou propriedade em cognição sumária
para obtenção de tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678,
CPC). A alegação de posse ou propriedade tem que ser verossímil –
fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento
judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou
proprietário do bem.
Ensina, ainda, que a decisão liminar nos embargos de terceiro tem
natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução
para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o
embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição
judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano
irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300,
CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos
embargos de terceiro independe de alegação de urgência. O
legislador infra-constitucional presume a urgência na sua
concessão. Perceba-se que o art. 678, do CPC, não exige que o
embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final
para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança
das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A
tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela
é da aparência do direito.
Finalmente, o insigne professor explica que a suspensão do
processo principal, versando os embargos sobre todos os bens, só
tem cabimento se concedida a tutela antecipatória. Aí tem o juiz o
dever de suspendê-lo (art. 678, CPC). Sendo o caso, viola o art.
678, do CPC, a decisão judicial que não suspende o processo
principal em face da concessão de tutela antecipatória em
embargos de terceiro. A rigor, a simples propositura dos embargos
não determina a suspensão do processo principal.
3 – A fim de comprovar suas alegações, o embargante apresentou
os Instrumentos Particulares de Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de Imóvel Urbano (fls. 13-31 e fls. 35-36) e
certidão atualizada do imóvel às fls. 37-51, com averbação da
indisponibilidade lançada (AV-3).
4 – Há, assim, verossimilhança nas alegações do Embargante,
quanto ao domínio do bem.
Observa-se que a Reclamatória Trabalhista nº 1040400-
13.2006.5.09.0015 foi ajuizada no ano de 2006, posteriormente,
portanto, à alienação do imóvel ao ora embargante, ocorrida em 30-
10-2003 (fls. 35-36), ficando afastada desde logo eventual arguição
de fraude à execução (OJ EX SE 22, VIII).
Em face do exposto, e porque demonstrado, prima facie, através
dos documentos apresentados com a peça de embargos (fls. 15-
78), que o embargante adquiriu de boa fé o imóvel de matrícula n.º
34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP, pode-se
concluir, neste fase processual, em juízo provisório, por ora, que
não pode referido bem responder pelo débito em execução, ainda
que não realizada a averbação da transferência no Registro de
Imóveis.
Neste sentido é a jurisprudência:
TRT-PR-03-11-2015 PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO
MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA
DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de imóvel pelos sócios
reclamada, antes do ajuizamento da ação trabalhista, comprovada
por instrumento particular de compromisso de compra e venda,
enseja a presunção de que a transação operou-se de boa-fé, ainda
que efetuado o registro no cartório competente após a penhora do
referido bem. Não fosse assim, a segurança dos negócios jurídicos
estaria seriamente comprometida, porque fere o bom senso exigir
que o adquirente de determinado bem tenha que investigar se o
vendedor está em situação potencial de insolvabilidade. Além disso,
a par de garantir aos credores o recebimento de seus créditos, a lei
também não alberga o pagamento da dívida por terceiro, em ofensa
ao direito à propriedade, assegurado pelo art. 5º e inciso XXII, da
Constituição da República. Assim, a comprovação de que o bem
objeto de penhora é de propriedade de pessoa estranha à lide e a
ausência de qualquer elemento nos autos a amparar a tese de que
a aquisição do bem ocorreu em fraude à execução, inviabiliza a
manutenção da constrição, cabendo ao credor indicar bens a serem
penhorados ou outros meios para o prosseguimento da execução.
TRT-PR-01414-2012-657-09-00-9-ACO-30552-2015 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA
Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF
Publicado no DEJT em 03-11-2015
Dessarte, e uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações
no tocante ao direito do domínio ou da posse(art. 678, do CPC),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 930
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, inaudita altera
pars, para o fim de suspender a execução e respectivos atos de
expropriação nos autos principais, no tocante ao imóvel de
matrícula n.º 34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP,
designado por “Lote nº 18, Quadra K, do Loteamento Canto das
Àguas”, até decisão definitiva destes Embargos de Terceiro,
providência que, por ora, já outorga ao embargante a segurança
fática e jurídica necessária, sendo que o pedido de cancelamento
de prenotação de indisponibilidade será analisado em sentença
definitiva da lide.
5 – Junte-se cópia desta decisão nos autos principais nº 1040400-
13.2006.5.09.0015, certificando-se.
6 – Dê-se ciência desta decisão às partes.
7 – Cite-se a parte embargada, por intermédio de seu procurador
constituído nos autos principais (§ 3º do art. 677 do CPC), nos
termos do art. 679 do CPC, para apresentar contestação, no prazo
de 15 dias úteis, sob pena de presumir-se aceito pelo embargado,
como verdadeiros, os fatos alegados pelo embargante, ficando
ciente, ainda, de que deverá juntar procuração, tendo em vista que
os autos principais são de natureza híbrida, de modo que a parte
mais antiga do processo não se encontra digitalizada.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Gabriel Filgueiras Goulart
Analista Judiciário
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ETCiv-0000698-52.2021.5.09.0015
EMBARGANTE PAULO CELSO COELHO
ADVOGADO DEBORA POLIMENO GUERRA(OAB:
245680/SP)
EMBARGADO NILSON FRAITAY
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO CELSO COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eee3e4
proferida nos autos.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, etc.,
1 – O Embargante, PAULO CELSO COELHO, alega, em síntese,
que celebrou contrato particular com PEACE LAGOON
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – CNPJ: 01.212.503/0001-93,
ora executada nos autos principais, para aquisição do imóvel de
matrícula n.º 34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP,
designado por “Lote nº 18, Quadra K, do Loteamento Canto das
Àguas”, por meio do “Instrumento Particular de Contrato de
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, firmado em
30 de outubro de 2003.
Requer a suspensão, por meio de liminar, dos atos executórios no
processo principal em face do referido imóvel, até decisão de mérito
nestes Embargos de Terceiro.
2 – Dispõe o art. 677 do Novo Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT):
“Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de
sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro,
oferecendo documentos e rol de testemunhas.”
O art. 678 do mesmo digesto, por sua vez, dispõe:
“Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o
domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas
constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem
como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o
embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção
ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo
requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente
hipossuficiente.”
Como bem ensina Luiz Guilherme Marinoni em sua já paradigmática
obra Novo Código de Processo Civil Comentado, o embargante tem
o ônus de provar a sua posse ou propriedade em cognição sumária
para obtenção de tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678,
CPC). A alegação de posse ou propriedade tem que ser verossímil –
fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento
judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou
proprietário do bem.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 931
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Ensina, ainda, que a decisão liminar nos embargos de terceiro tem
natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução
para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o
embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição
judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano
irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300,
CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos
embargos de terceiro independe de alegação de urgência. O
legislador infra-constitucional presume a urgência na sua
concessão. Perceba-se que o art. 678, do CPC, não exige que o
embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final
para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança
das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A
tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela
é da aparência do direito.
Finalmente, o insigne professor explica que a suspensão do
processo principal, versando os embargos sobre todos os bens, só
tem cabimento se concedida a tutela antecipatória. Aí tem o juiz o
dever de suspendê-lo (art. 678, CPC). Sendo o caso, viola o art.
678, do CPC, a decisão judicial que não suspende o processo
principal em face da concessão de tutela antecipatória em
embargos de terceiro. A rigor, a simples propositura dos embargos
não determina a suspensão do processo principal.
3 – A fim de comprovar suas alegações, o embargante apresentou
os Instrumentos Particulares de Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de Imóvel Urbano (fls. 13-31 e fls. 35-36) e
certidão atualizada do imóvel às fls. 37-51, com averbação da
indisponibilidade lançada (AV-3).
4 – Há, assim, verossimilhança nas alegações do Embargante,
quanto ao domínio do bem.
Observa-se que a Reclamatória Trabalhista nº 1040400-
13.2006.5.09.0015 foi ajuizada no ano de 2006, posteriormente,
portanto, à alienação do imóvel ao ora embargante, ocorrida em 30-
10-2003 (fls. 35-36), ficando afastada desde logo eventual arguição
de fraude à execução (OJ EX SE 22, VIII).
Em face do exposto, e porque demonstrado, prima facie, através
dos documentos apresentados com a peça de embargos (fls. 15-
78), que o embargante adquiriu de boa fé o imóvel de matrícula n.º
34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP, pode-se
concluir, neste fase processual, em juízo provisório, por ora, que
não pode referido bem responder pelo débito em execução, ainda
que não realizada a averbação da transferência no Registro de
Imóveis.
Neste sentido é a jurisprudência:
TRT-PR-03-11-2015 PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO
MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA
DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de imóvel pelos sócios
reclamada, antes do ajuizamento da ação trabalhista, comprovada
por instrumento particular de compromisso de compra e venda,
enseja a presunção de que a transação operou-se de boa-fé, ainda
que efetuado o registro no cartório competente após a penhora do
referido bem. Não fosse assim, a segurança dos negócios jurídicos
estaria seriamente comprometida, porque fere o bom senso exigir
que o adquirente de determinado bem tenha que investigar se o
vendedor está em situação potencial de insolvabilidade. Além disso,
a par de garantir aos credores o recebimento de seus créditos, a lei
também não alberga o pagamento da dívida por terceiro, em ofensa
ao direito à propriedade, assegurado pelo art. 5º e inciso XXII, da
Constituição da República. Assim, a comprovação de que o bem
objeto de penhora é de propriedade de pessoa estranha à lide e a
ausência de qualquer elemento nos autos a amparar a tese de que
a aquisição do bem ocorreu em fraude à execução, inviabiliza a
manutenção da constrição, cabendo ao credor indicar bens a serem
penhorados ou outros meios para o prosseguimento da execução.
TRT-PR-01414-2012-657-09-00-9-ACO-30552-2015 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA
Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF
Publicado no DEJT em 03-11-2015
Dessarte, e uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações
no tocante ao direito do domínio ou da posse(art. 678, do CPC),
DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, inaudita altera
pars, para o fim de suspender a execução e respectivos atos de
expropriação nos autos principais, no tocante ao imóvel de
matrícula n.º 34.085, do Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP,
designado por “Lote nº 18, Quadra K, do Loteamento Canto das
Àguas”, até decisão definitiva destes Embargos de Terceiro,
providência que, por ora, já outorga ao embargante a segurança
fática e jurídica necessária, sendo que o pedido de cancelamento
de prenotação de indisponibilidade será analisado em sentença
definitiva da lide.
5 – Junte-se cópia desta decisão nos autos principais nº 1040400-
13.2006.5.09.0015, certificando-se.
6 – Dê-se ciência desta decisão às partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 932
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
7 – Cite-se a parte embargada, por intermédio de seu procurador
constituído nos autos principais (§ 3º do art. 677 do CPC), nos
termos do art. 679 do CPC, para apresentar contestação, no prazo
de 15 dias úteis, sob pena de presumir-se aceito pelo embargado,
como verdadeiros, os fatos alegados pelo embargante, ficando
ciente, ainda, de que deverá juntar procuração, tendo em vista que
os autos principais são de natureza híbrida, de modo que a parte
mais antiga do processo não se encontra digitalizada.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
Gabriel Filgueiras Goulart
Analista Judiciário
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001847-25.2017.5.09.0015
RECLAMANTE ELOISA FRANCINE DA CRUZ
ADVOGADO REINALDO MACHADO FILHO(OAB:
45135/PR)
RECLAMADO ROCHA & AMORIM FESTAS E
EVENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO RICARDO VINHAS
VILLANUEVA(OAB: 41415/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– ELOISA FRANCINE DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: ELOISA FRANCINE DA CRUZ
Teor: “(…) IV – Após, vista à exequente. Prazo 05 dias, podendo
renovar seus demais requerimento visando ao prosseguimento da
execução.”
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
DIRCE MAYUMI ENDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000290-42.2013.5.09.0015
RECLAMANTE JULIANA APARECIDA TETU ALVES
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:
56527/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4534f2
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
19/08/2021
DESPACHO
Considerando a existência de depósito vinculado aos presentes
autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em data que o
inclui no âmbito de atuação do Projeto Garimpo (Ato
CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido na certidão Id 8d52c11;
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – Intime-se o beneficiário WMS Supermercados do Brasil Ltda,
para apresentar nos autos, no prazo de 10 dias, conta bancária de
sua titularidade, objetivando a transferência dos valores ainda
depositados nos autos. Em caso de liberação para o patrono (de
verbas devidas às partes) é essencial que este apresente
procuração atualizada com os poderes especiais para “receber e
dar quitação”;
2 – Após, oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ag.
0891, para que proceda à transferência do depósito nº
0891.042.4959754-0, devidamente acrescido de rendimentos para a
conta indicada pelo beneficiário, com o consequente
zeramento/encerramento da conta judicial;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 933
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
3 – Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado para a
Caixa Econômica Federal para cumprimento;
4 – Comprovada a transferência, comunique-se a Corregedoria e,
ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010188-74.2016.5.09.0015
RECLAMANTE MARCOS ROBERTO JAWORSKI
ADVOGADO THIAGO BASTOS BELACHE(OAB:
51112/PR)
ADVOGADO MAYSA VICTORIA TALAVERA
VIEIRA GUBERT(OAB: 74955/PR)
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO DEBUS
NADAL(OAB: 52395/PR)
RECLAMADO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
RECLAMADO BANCO COOPERATIVO SICREDI
S.A.
ADVOGADO BLAS GOMM FILHO(OAB: 4919/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdc13c
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
23/08/2021
DESPACHO
Considerando a existência de conta judicial ativa vinculada aos
presentes autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em
06/02/2018, circunstância que o inclui no âmbito de atuação do
Projeto Garimpo (Ato CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido na certidão de Id 97d0365;
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – Intime-se o beneficiário BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. –
CNPJ: 01.181.521/0001-55, para apresentar nos autos, no prazo de
10 dias, conta bancária de sua titularidade, objetivando a
transferência dos valores ainda depositados nos autos;
2 – Após, expeça-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal,
ag. 0891, para que proceda à transferência do depósito nº
0891.042.05137761-7, devidamente acrescido de rendimentos para
a conta indicada pelo beneficiário – , com o consequente
zeramento/encerramento da conta judicial,
3 – Comprovada a transferência, comunique-se a Corregedoria e,
ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0011311-10.2016.5.09.0015
EXEQUENTE ILTON BRONDANI SOBRINHO
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
EXECUTADO COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO MATEUS VINICIUS PARENTE(OAB:
59140/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef87907
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Tendo o vista o contido na certidão de Id 1c7a04f faço os presentes
autos conclusos à Excelentíssima Juíza Edilaine Stinglin Caetano,
Auxiliar da Corregedoria e Coordenadora do Projeto Garimpo do
TRT9
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 934
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
23/08/2021
DESPACHO
Considerando a existência de conta judicial ativa vinculada aos
presentes autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em
13/03/2018, circunstância que o inclui no âmbito de atuação do
Projeto Garimpo (Ato CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido na certidão Id 1c7a04f;
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – Intime-se o beneficiário Complexo de Ensino Superior do Brasil
Ltda, para apresentar nos autos, no prazo de 10 dias, conta
bancária de sua titularidade, objetivando a transferência dos valores
ainda depositados nos autos;
2 – Após, expeça-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal,
ag. 0891, para que proceda à transferência do depósito nº
0891.042.05116299-8, devidamente acrescido de rendimentos para
a conta indicada pelo beneficiário – , com o consequente
zeramento/encerramento da conta judicial,
3 – Comprovada a transferência, comunique-se a Corregedoria e,
ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1304300-54.2004.5.09.0015
RECLAMANTE EVANIR ALBERTO NUNES
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO DAL PAI S A INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI
RIBAS(OAB: 33628/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f7104
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
19/08/2021
DESPACHO
Considerando a existência de depósito vinculado aos presentes
autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em data que o
inclui no âmbito de atuação do Projeto Garimpo (Ato
CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido na certidão Id c2e9b19;
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – Intime-se o beneficiário Dal Pai S.A. Indústria e Comércio, para
apresentar nos autos, no prazo de 10 dias, conta bancária de sua
titularidade, objetivando a transferência dos valores ainda
depositados nos autos. Em caso de liberação para o patrono (de
verbas devidas às partes) é essencial que esse apresente
procuração atualizada com os poderes especiais para “receber e
dar quitação”;
2 – Após, oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ag.
0891, para que proceda à transferência do depósito nº
0891.042.4892586-2, devidamente acrescido de rendimentos para a
conta indicada pelo beneficiário, com o consequente
zeramento/encerramento da conta judicial,
3 – Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado para a
Caixa Econômica Federal para cumprimento,
4 – Comprovada a transferência, comunique-se a Corregedoria e,
ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1405300-97.2004.5.09.0015
RECLAMANTE JOAO DOMINGOS
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE TRABALHOS
GERAIS DA CONSTRUCAO CIVIL
ADVOGADO DANIELLE CHRISTIANNE DA
ROCHA(OAB: 21627/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA –
CURITIBA S.A
ADVOGADO SANDRA REGINA SCHIMITKA
ROMANIELLO(OAB: 18190/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 935
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA –
CURITIBA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a6402
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Tendo o vista o contido na certidão de Id ec2e299 faço os presentes
autos conclusos à Excelentíssima Juíza Edilaine Stinglin Caetano,
Auxiliar da Corregedoria e Coordenadora do Projeto Garimpo do
TRT9.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
24/08/2021
DESPACHO
Considerando a existência de conta judicial ativa vinculada aos
presentes autos, cujo arquivamento definitivo foi promovido em
11/11/2014, circunstância que o inclui no âmbito de atuação do
Projeto Garimpo (Ato CSJT.GP.CGJT nº 1/2019);
Considerando o contido na certidão Id ec2e299;
Considerando o disposto na Portaria SDM1G nº 129/2019, que
atribui competência à Juíza Auxiliar da Corregedoria e
Coordenadora do Projeto Garimpo movimentar os processos que se
encontrem nessa situação,
Determino:
1 – Intime-se a beneficiária COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE CURITIBA – CURITIBA S.A, para apresentar nos autos, no
prazo de 10 dias, conta bancária de sua titularidade, objetivando a
transferência dos valores ainda depositados nos autos;
2 – Após, oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ag.
0891, para que proceda à transferência do depósito nº 4860375-0,
devidamente acrescido de rendimentos para a conta indicada pelo
beneficiário, com o consequente zeramento/encerramento da conta
judicial,
3 – Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado para a
Caixa Econômica Federal para cumprimento,
4 – Comprovada a transferência, comunique-se a Corregedoria e,
ato contínuo, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
EDILAINE STINGLIN CAETANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001395-83.2015.5.09.0015
RECLAMANTE MONICA BEATRIZ RODRIGUES
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a88f2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 1615)
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 1632/1642, houve
Impugnação aos Cálculos de Liquidação pela executada, às fls.
1647-1648, com esclarecimentos do Perito às fls.1659-1660,
acompanhados de novos cálculos, às fls. 1660-1670.
A exequente manifestou concordância com os cálculos (fl. 1652).
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados às fls.
1671-1672, sendo que as partes foram advertidas, no item IV, de tal
despacho, que eventuais insurgências anteriores sobre os cálculos
então homologados deveriam ser renovadas no momento oportuno
nos termos do art. 884 da CLT.
O Juízo foi garantido, conforme depósito à fl. 1684.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
1697/1707, com contraminuta pelo executado à fl.1946.
Os esclarecimentos do perito são os já referidos acima.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 936
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A – Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITOo incidente oposto,
assim como a contraminuta.
B – MÉRITO
1 – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – MONICA
BEATRIZ RODRIGUES
1.1 – CORREÇÃO MONETÁRIA (fls. 1697/1707)
A parte autora insurge-se quanto aos critérios de correção
monetária e juros de mora adotados nos cálculos.
Afirma que, na fase pré-judicial, “ (…) O I. Perito aplicou os termos
da decisão retro transcrita, contudo não observou a fundamentação
da decisão, ou seja, os termos do voto do relator, onde determina
que na fase pré-processual, deve ser aplicado IPCA-E + TR,
conforme acórdão proferido pelo STF no ADC 58, página 57 do voto
do Min. Gilmar Mendes (em anexo):
Argumenta que o precedente firmado “prevê que deve ser adotada
a TRD como taxa de juros”.
Em relação à fase judicial, considera que a SELIC a ser
considerada é a “SELIC ACUMULADA COMPOSTA” , divulgada
pelo Banco Central do Brasil.
Pois bem.
Os primeiros cálculos apresentados pelo Perito, às fls. 1632/1642,
foram confeccionados com os seguintes critérios (fl. 1632):
1.Valores corrigidos pelo índice ‘IPCA-E’ até 16/09/2015 e pelo
índice ‘SELIC (Fazenda Nacional)’ a partir de 17/09/2015,
acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme
súmula nº 381 do TST.
3. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 27/07/2015.
Em relação a estes, a parte autora foi intimada, na forma do art.
879, §2º, da CLT, ocasião em que manifestou concordância com
os cálculos, à fl. 1652.
Ao acolher a impugnação da executada, de fls. 1647-1648, o
auxiliar do Juízo apresentou novos cálculos, às fls. 1660/1670.
Quando da retificação, o perito prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1658):
“Alega, a reclamada, que o título executivo não fixou os parâmetros
para liquidação da condenação em relação à correção monetária e
juros, portanto, nos termos da decisão proferida pelo STF, na ADC
58, a partir da citação incide apenas a taxa SELIC que, como consta
expressamente da decisão, já engloba juros e correção monetária, o
contador, no entanto, indevidamente aplicada cumulativamente a
taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, violando a decisão
proferida pelo STF e majorando a execução.
Com razão, a reclamada, pois por equívoco, foi considerada a taxa
SELIC em conjunto com os juros de mora de 1% ao mês.”
A respeito, o título executivo não estabeleceu parâmetros de
liquidação, motivo pelo qual as balizas de correção monetária e
juros de mora foram definidas pelo Juízo de execução.
Na espécie, adianta-se, a impugnação ora oposta pela parte autora
está preclusa.
A autora requer a cumulação, na fase pré-judicial, de IPCA-E com
juros correspondentes à TRD, bem como, na chamada fase judicial,
a “SELIC ACUMULADA COMPOSTA”, divulgada pelo Banco
Central do Brasil.
Ao acolher impugnação da executada, o Perito retificou os cálculos
tão somente quanto à incidência conjugada de SELIC com juros de
mora de 1% ao mês, o que estava em desconformidade com os
critérios adotados no precedente firmado na ADC 58/DF.
Por sua vez, ao concordar com a adoção do IPCA-E,
desacompanhado de juros de mora, a parte autora deu contorno
definitivo ao critério de atualização a ser aplicado na fase préjudicial,
não havendo que se falar, portanto, em inclusão da TRD
como taxa de juros, por se tratar de matéria inovatória.
Nesta mesma senda recai o requerimento para aplicação da SELIC
calculada pela metodologia do Banco Central. A impugnação da
taxa SELIC aplicada pelo sistema PJE-Calc deveria ter sido
apresentada no momento oportuno, na forma do art. 879, §2º , da
CLT.
Não há fato novo a justificar a intervenção da parte apenas quando
intimada na forma do art. 884, da CLT. Nesse sentido, o ponto em
que retificados os cálculos pelo perito não se relaciona com a
impugnação da autora, que deveria ter arguido sua contrariedade
com a chamada “SELIC simples”, ou SELIC do PJE-Calc, quando
convocada para o contraditório prévio previsto no art. 879, 2º, da
CLT .
Dessarte, considerando que não houve manifestação da parte ré no
momento processual próprio para impugnação aos Cálculos, na
forma da Consolidação, preclusa a oportunidade para fazê-lo
apenas em sede de Embargos à Execução, acompanhando o
entendimento consubstanciado na OJ EX SE n. 38, IV, da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região, com a seguinte redação:
OJ EX SE – 38: PRECLUSÃO
IV – Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão. A ausência de
intimação das partes para se manifestarem sobre cálculos não
configura cerceio do direito de defesa, pela possibilidade da
execução ser conduzida na forma do artigo 884 da CLT. Ocorrerá
preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 937
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
sobre os cálculos, sob tal cominação, não o fizer.(ex-OJ EX SE
176; ex-OJ EX SE 03).
Ao comentar as alterações promovidas pela Lei 13.467/17, o
professor Manoel Antonio Teixeira Filho teceu as seguintes
considerações acerca do tema:
“(…) Em decorrência da nova redação dada ao §2º do art. 879, da
CLT, pela Lei n. 13.467/2017, o que mudou foi que:
a) agora, a concessão de vista dos cálculos às partes deixou de ser
uma faculdade do juiz, para tornar-se um dever. O verbo poder foi
substituído pelo verbo dever.
(…)
Não basta que a parte impugne os cálculos. É necessário que essa
impugnação seja:
a) juridicamente fundamentada;
b) acompanhada de indicação dos itens e valores sobre os
quais incide a discordância.
Desatendidas essas exigências legais, a consequência será a
preclusão.”(Teixeira Filho, Manoel Antonio. para a parte negligente
O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações
introduzidas no processo do trabalho pela Lei 13.467/2017, São
Paulo: LTr, 2017, p. 200-201) . Sem grifos no original.”
Deste modo, preclusa a oportunidade para a parte autora suscitar
as matérias que ora veicula no presente incidente.
Indefiro.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por
MONICA BEATRIZ RODRIGUES, nos termos da fundamentação,
que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Na ausência de recurso, prossiga-se na forma delineada à fl. 1685.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001395-83.2015.5.09.0015
RECLAMANTE MONICA BEATRIZ RODRIGUES
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA BEATRIZ RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a88f2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 1615)
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 1632/1642, houve
Impugnação aos Cálculos de Liquidação pela executada, às fls.
1647-1648, com esclarecimentos do Perito às fls.1659-1660,
acompanhados de novos cálculos, às fls. 1660-1670.
A exequente manifestou concordância com os cálculos (fl. 1652).
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados às fls.
1671-1672, sendo que as partes foram advertidas, no item IV, de tal
despacho, que eventuais insurgências anteriores sobre os cálculos
então homologados deveriam ser renovadas no momento oportuno
nos termos do art. 884 da CLT.
O Juízo foi garantido, conforme depósito à fl. 1684.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
1697/1707, com contraminuta pelo executado à fl.1946.
Os esclarecimentos do perito são os já referidos acima.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A – Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITOo incidente oposto,
assim como a contraminuta.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 938
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
B – MÉRITO
1 – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – MONICA
BEATRIZ RODRIGUES
1.1 – CORREÇÃO MONETÁRIA (fls. 1697/1707)
A parte autora insurge-se quanto aos critérios de correção
monetária e juros de mora adotados nos cálculos.
Afirma que, na fase pré-judicial, “ (…) O I. Perito aplicou os termos
da decisão retro transcrita, contudo não observou a fundamentação
da decisão, ou seja, os termos do voto do relator, onde determina
que na fase pré-processual, deve ser aplicado IPCA-E + TR,
conforme acórdão proferido pelo STF no ADC 58, página 57 do voto
do Min. Gilmar Mendes (em anexo):
Argumenta que o precedente firmado “prevê que deve ser adotada
a TRD como taxa de juros”.
Em relação à fase judicial, considera que a SELIC a ser
considerada é a “SELIC ACUMULADA COMPOSTA” , divulgada
pelo Banco Central do Brasil.
Pois bem.
Os primeiros cálculos apresentados pelo Perito, às fls. 1632/1642,
foram confeccionados com os seguintes critérios (fl. 1632):
1.Valores corrigidos pelo índice ‘IPCA-E’ até 16/09/2015 e pelo
índice ‘SELIC (Fazenda Nacional)’ a partir de 17/09/2015,
acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme
súmula nº 381 do TST.
3. Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 27/07/2015.
Em relação a estes, a parte autora foi intimada, na forma do art.
879, §2º, da CLT, ocasião em que manifestou concordância com
os cálculos, à fl. 1652.
Ao acolher a impugnação da executada, de fls. 1647-1648, o
auxiliar do Juízo apresentou novos cálculos, às fls. 1660/1670.
Quando da retificação, o perito prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1658):
“Alega, a reclamada, que o título executivo não fixou os parâmetros
para liquidação da condenação em relação à correção monetária e
juros, portanto, nos termos da decisão proferida pelo STF, na ADC
58, a partir da citação incide apenas a taxa SELIC que, como consta
expressamente da decisão, já engloba juros e correção monetária, o
contador, no entanto, indevidamente aplicada cumulativamente a
taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, violando a decisão
proferida pelo STF e majorando a execução.
Com razão, a reclamada, pois por equívoco, foi considerada a taxa
SELIC em conjunto com os juros de mora de 1% ao mês.”
A respeito, o título executivo não estabeleceu parâmetros de
liquidação, motivo pelo qual as balizas de correção monetária e
juros de mora foram definidas pelo Juízo de execução.
Na espécie, adianta-se, a impugnação ora oposta pela parte autora
está preclusa.
A autora requer a cumulação, na fase pré-judicial, de IPCA-E com
juros correspondentes à TRD, bem como, na chamada fase judicial,
a “SELIC ACUMULADA COMPOSTA”, divulgada pelo Banco
Central do Brasil.
Ao acolher impugnação da executada, o Perito retificou os cálculos
tão somente quanto à incidência conjugada de SELIC com juros de
mora de 1% ao mês, o que estava em desconformidade com os
critérios adotados no precedente firmado na ADC 58/DF.
Por sua vez, ao concordar com a adoção do IPCA-E,
desacompanhado de juros de mora, a parte autora deu contorno
definitivo ao critério de atualização a ser aplicado na fase préjudicial,
não havendo que se falar, portanto, em inclusão da TRD
como taxa de juros, por se tratar de matéria inovatória.
Nesta mesma senda recai o requerimento para aplicação da SELIC
calculada pela metodologia do Banco Central. A impugnação da
taxa SELIC aplicada pelo sistema PJE-Calc deveria ter sido
apresentada no momento oportuno, na forma do art. 879, §2º , da
CLT.
Não há fato novo a justificar a intervenção da parte apenas quando
intimada na forma do art. 884, da CLT. Nesse sentido, o ponto em
que retificados os cálculos pelo perito não se relaciona com a
impugnação da autora, que deveria ter arguido sua contrariedade
com a chamada “SELIC simples”, ou SELIC do PJE-Calc, quando
convocada para o contraditório prévio previsto no art. 879, 2º, da
CLT .
Dessarte, considerando que não houve manifestação da parte ré no
momento processual próprio para impugnação aos Cálculos, na
forma da Consolidação, preclusa a oportunidade para fazê-lo
apenas em sede de Embargos à Execução, acompanhando o
entendimento consubstanciado na OJ EX SE n. 38, IV, da Seção
Especializada do E. TRT da 9ª Região, com a seguinte redação:
OJ EX SE – 38: PRECLUSÃO
IV – Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão. A ausência de
intimação das partes para se manifestarem sobre cálculos não
configura cerceio do direito de defesa, pela possibilidade da
execução ser conduzida na forma do artigo 884 da CLT. Ocorrerá
preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar
sobre os cálculos, sob tal cominação, não o fizer.(ex-OJ EX SE
176; ex-OJ EX SE 03).
Ao comentar as alterações promovidas pela Lei 13.467/17, o
professor Manoel Antonio Teixeira Filho teceu as seguintes
considerações acerca do tema:
“(…) Em decorrência da nova redação dada ao §2º do art. 879, da
CLT, pela Lei n. 13.467/2017, o que mudou foi que:
a) agora, a concessão de vista dos cálculos às partes deixou de ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 939
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
uma faculdade do juiz, para tornar-se um dever. O verbo poder foi
substituído pelo verbo dever.
(…)
Não basta que a parte impugne os cálculos. É necessário que essa
impugnação seja:
a) juridicamente fundamentada;
b) acompanhada de indicação dos itens e valores sobre os
quais incide a discordância.
Desatendidas essas exigências legais, a consequência será a
preclusão.”(Teixeira Filho, Manoel Antonio. para a parte negligente
O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações
introduzidas no processo do trabalho pela Lei 13.467/2017, São
Paulo: LTr, 2017, p. 200-201) . Sem grifos no original.”
Deste modo, preclusa a oportunidade para a parte autora suscitar
as matérias que ora veicula no presente incidente.
Indefiro.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por
MONICA BEATRIZ RODRIGUES, nos termos da fundamentação,
que integra este dispositivo, para todos os efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Na ausência de recurso, prossiga-se na forma delineada à fl. 1685.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000468-93.2010.5.09.0015
RECLAMANTE FRANCISCA CARDOSO DOS
SANTOS
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RECLAMADO ANDRE LUIS TANIZAWA
ADVOGADO EDGAR CORDTS(OAB: 58439/PR)
RECLAMADO ANDRE LUIS TANIZAWA –
RESTAURANTE – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
GPC QUIMICA S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS
Teor: “(…) II – Após, intime-se o advogado da exequente para que
se manifeste sobre a alegação do executado. Prazo 05 dias.”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
GILBERTO DO VALLE MUNHOZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010538-62.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CLARICE CASTORINA DOS SANTOS
BAPTISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE
CURITIBA
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 940
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010538-62.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CLARICE CASTORINA DOS SANTOS
BAPTISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARICE CASTORINA DOS SANTOS BAPTISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: CLARICE CASTORINA DOS SANTOS BAPTISTA
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010538-62.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CLARICE CASTORINA DOS SANTOS
BAPTISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ – FEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ – FEPAR
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010538-62.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CLARICE CASTORINA DOS SANTOS
BAPTISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 941
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA –
HUEC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE
CURITIBA – HUEC
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010538-62.2016.5.09.0015
RECLAMANTE CLARICE CASTORINA DOS SANTOS
BAPTISTA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO FACULDADE EVANGÉLICA DO
PARANÁ – FEPAR
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO DE CURITIBA – HUEC
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVANGELICO SAUDE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: EVANGELICO SAUDE LTDA
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0000350-34.2021.5.09.0015
RECLAMANTE PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS
ADVOGADO PAULO VICENTE ROCHA DE
ASSIS(OAB: 48944/PR)
RECLAMADO JS GESTAO DE RECURSOS
FINANCEIROS E RH EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c672c1
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que não consta nos autos informação de parcelas vencidas
a executar; foi verificada a regularidade com relação às informações
enviadas ao CNDT e inexiste qualquer das pendências a seguir:
I. Parcelas vincendas, execução suspensa (não localização do
devedor ou de bens penhoráveis;
II. bens Bloqueados (Registro de Imóveis/DETRAN/BACEN);
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 942
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
III. saldo de depósitos judiciais por liberar;
IV. bens removidos ao depósito do leiloeiro;
V. alvarás judiciais não retirados ou sem notícia de saque;
VI. guias de retirada sem notícia de saque;
VII. despachos não cumpridos (apensamentos, notificações etc);
VIII. recursos e ações incidentais pendentes de julgamento, ou com
decisão pendente de trânsito em julgado e;
IX. documentos originais e pessoais das partes
(CTPS/RG/CIC/Caderneta de Poupança em nome de menores).
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante do cumprimento do acordo e da dispensa de manifestação
da PGF, declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b
do CPC.
II – Intimem-se as partes.
III – Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000534-24.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO CARINA PESCAROLO(OAB:
23787/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
ADVOGADO DANIELA DE PAULA CARVALHO
NIZZOLA(OAB: 90344/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c91c1d3
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição adesivo da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001128-72.2019.5.09.0015
RECLAMANTE EDISON LOPES
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO FERRAMENTAL FERRAMENTAS
TECNICAS E SERVICOS LTDA – EPP
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERRAMENTAL FERRAMENTAS TECNICAS E SERVICOS
LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ab0888
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Manifeste-se a reclamada acerca da denúncia de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 943
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
inadimplemento, devendo proceder à juntada do comprovante de
depósito da parcela vencida em 26/08/2021. Prazo de 05 dias úteis.
II – Em caso de pagamento extemporâneo, deverá, no mesmo prazo
supra, comprovar o depósito da referida parcela, bem como das
demais parcelas vincendas (todas acrescidas da cláusula penal),
sob pena de deferimento de penhora de ativos financeiros.
III – Sucessivamente, dê-se vista ao reclamante por igual prazo,
devendo manifestar-se sobre eventual alegação apresentada pela
reclamada, sob pena de, em seu silêncio, entender-se que a tal
manifestação aquiesceu.
IV – Intimem-se as partes.
V – No silêncio da reclamada, elabore-se a conta geral conforme
denúncia.
VI – Após, intime-se o exequente a requerer o que entender de
direito visando ao início da execução.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001128-72.2019.5.09.0015
RECLAMANTE EDISON LOPES
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO FERRAMENTAL FERRAMENTAS
TECNICAS E SERVICOS LTDA – EPP
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDISON LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ab0888
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Manifeste-se a reclamada acerca da denúncia de
inadimplemento, devendo proceder à juntada do comprovante de
depósito da parcela vencida em 26/08/2021. Prazo de 05 dias úteis.
II – Em caso de pagamento extemporâneo, deverá, no mesmo prazo
supra, comprovar o depósito da referida parcela, bem como das
demais parcelas vincendas (todas acrescidas da cláusula penal),
sob pena de deferimento de penhora de ativos financeiros.
III – Sucessivamente, dê-se vista ao reclamante por igual prazo,
devendo manifestar-se sobre eventual alegação apresentada pela
reclamada, sob pena de, em seu silêncio, entender-se que a tal
manifestação aquiesceu.
IV – Intimem-se as partes.
V – No silêncio da reclamada, elabore-se a conta geral conforme
denúncia.
VI – Após, intime-se o exequente a requerer o que entender de
direito visando ao início da execução.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000056-55.2016.5.09.0015
RECLAMANTE IGOR SOARES
ADVOGADO ANDRE LUIS MANFRE(OAB:
31625/PR)
RECLAMADO RITA DE FATIMA MARTINS DE
SOUZA
RECLAMADO ELETRO MARTINS – INSTALACOES
ELETRICAS LTDA – ME
ADVOGADO LUIZ FERNANDO GOMES DA
SILVA(OAB: 49481/PR)
RECLAMADO RODRIGO MARTINS DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELETRO MARTINS – INSTALACOES ELETRICAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f2408a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
Intime-se a executada ELETRO MARTINS para comprovar o
pagamento das despesas processuais, conforme determinado na
decisão que homologou o acordo (id. 663ab26). Prazo de 10 dias,
sob pena de utilizar-se os depósitos nos autos para quitação e
penhora de ativos financeiros através do convênio com o Sisbajud.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 944
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000202-23.2021.5.09.0015
RECLAMANTE JULIO NOGAS
ADVOGADO ERICK MACHADO BATISTA(OAB:
82483/MG)
RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREA SA
FALIDO EM RECUPERACAO
JUDICIAL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO NOGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: JULIO NOGAS
Teor: “… Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo
comum de oito dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis,
para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º)”
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001383-98.2017.5.09.0015
RECLAMANTE WILSON DIAS DA CUNHA
ADVOGADO HELIO DIAS DA CUNHA(OAB:
62839/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO SONIA LEA
ADVOGADO RAQUEL ABDO EL ASSAD(OAB:
34361/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILSON DIAS DA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fe3eb9
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001383-98.2017.5.09.0015
RECLAMANTE WILSON DIAS DA CUNHA
ADVOGADO HELIO DIAS DA CUNHA(OAB:
62839/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO SONIA LEA
ADVOGADO RAQUEL ABDO EL ASSAD(OAB:
34361/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO SONIA LEA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 945
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fe3eb9
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000761-24.2014.5.09.0015
RECLAMANTE ISAQUE INACIO DA SILVA
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISAQUE INACIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ef2bd0
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000761-24.2014.5.09.0015
RECLAMANTE ISAQUE INACIO DA SILVA
ADVOGADO ANDRÉ OLSEMANN(OAB: 22616/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ef2bd0
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 946
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001119-86.2014.5.09.0015
RECLAMANTE VILSON MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO ALTEMAR BARREIROS
HARTIN(OAB: 29582/PR)
RECLAMADO JACOB ALFREDO STOFFELS
KAEFER
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
ADVOGADO GANDERRALLES NASCIMENTO DE
JESUS(OAB: 101749/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE
PAGAMENTOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– VILSON MACHADO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14eca32
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001119-86.2014.5.09.0015
RECLAMANTE VILSON MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO ALTEMAR BARREIROS
HARTIN(OAB: 29582/PR)
RECLAMADO JACOB ALFREDO STOFFELS
KAEFER
RECLAMADO SUPER DIP DISTRIBUICAO E
VAREJO LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
ADVOGADO ANA ROBERTA DE OLIVEIRA
RAMOS(OAB: 72991/PR)
ADVOGADO GANDERRALLES NASCIMENTO DE
JESUS(OAB: 101749/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE
PAGAMENTOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 947
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14eca32
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001509-90.2013.5.09.0015
RECLAMANTE MARIANA GALVAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANA GALVAO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e192da6
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001509-90.2013.5.09.0015
RECLAMANTE MARIANA GALVAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO CLUBE ATLETICO PARANAENSE
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE ATLETICO PARANAENSE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 948
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e192da6
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1114900-31.1998.5.09.0015
RECLAMANTE MARIA PIRES PEREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO JAIR DEMETRUK
ADVOGADO ELIANDRA LOPES RANGEL(OAB:
68113/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
NELSON MOCELIM MORAES
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
LEILOEIRO LAURO STELLFELD FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA PIRES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7318ad9
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I – Renove-se a intimação à exequente para que informe o seu
número de identificação PIS/PASEP. Prazo de 05 dias, sob pena de
recolhimento dos valores aos Cofres da União e arquivamento dos
autos (conforme despacho id. fcd9284).
II – Informado o número, prossiga-se conforme determinado no
despacho supra mencionado.
III – No silêncio, recolha-se o valor da GR fls. 199 aos Cofres da
União e voltem conclusos para extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001127-87.2019.5.09.0015
RECLAMANTE OVANDY DAVID FERNANDO
BARBOZA
ADVOGADO ALEXANDRO FREITAS DA
SILVA(OAB: 25449/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8867b
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 949
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Ciência às partes do inteiro teor da manifestação do perito
médico (Id 475d3bb) informando a data, local e horário da perícia,
cabendo às partes repassar as informações a seus assistentes
técnicos.
II – Após, aguarde-se a apresentação do laudo pericial.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000539-46.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
ADVOGADO CARINA PESCAROLO(OAB:
23787/PR)
EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ee781
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição do exequente foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intimem-se os executados para apresentarem contraminuta ao
agravo de petição interposto pelo exequente, querendo, no prazo
legal.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001127-87.2019.5.09.0015
RECLAMANTE OVANDY DAVID FERNANDO
BARBOZA
ADVOGADO ALEXANDRO FREITAS DA
SILVA(OAB: 25449/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– OVANDY DAVID FERNANDO BARBOZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8867b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Ciência às partes do inteiro teor da manifestação do perito
médico (Id 475d3bb) informando a data, local e horário da perícia,
cabendo às partes repassar as informações a seus assistentes
técnicos.
II – Após, aguarde-se a apresentação do laudo pericial.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 950
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0011454-96.2016.5.09.0015
RECLAMANTE JEFFERSON AUGUSTO KRAINER
ADVOGADO VILASIO KRAINER(OAB: 21028/PR)
ADVOGADO GABRIEL MACHADO LOBO(OAB:
86072/PR)
RECLAMADO GRUPO DIGAMMA
EDUCACIONAL/FACEL DIGITAL
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
ADVOGADO CREUSA APARECIDA VIANA
RICHARDI(OAB: 249236/SP)
RECLAMADO GESA CONSULTORIA DE
NEGOCIOS LTDA.
RECLAMADO CONVENCAO DAS IGREJAS
EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO NERES
LOURENCO(OAB: 29229/PR)
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
RECLAMADO ITALMA HOLDING LTDA.
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON AUGUSTO KRAINER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f08d99a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida pelo exequente, por mais 15
dias. Intime-se.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000430-81.2010.5.09.0015
RECLAMANTE WELLINGTON RICHARD FERREIRA
DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO SEBASTIAO ANTUNES TELLES
SOBRINHO(OAB: 16898/PR)
RECLAMADO TEREZINHA FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO RITA DE CASSIA STEMPNIAK(OAB:
11208/PR)
RECLAMADO CHARLES ROBERTO STEMPNIAK
ADVOGADO RITA DE CASSIA STEMPNIAK(OAB:
11208/PR)
RECLAMADO AUTOMA CONSULTORIA &
INFORMATICA LTDA – EPP
ADVOGADO RITA DE CASSIA STEMPNIAK(OAB:
11208/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WELLINGTON RICHARD FERREIRA DOS SANTOS
CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1f6675
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Oficie-se ao Juízo da 06ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
solicitando anotação de reserva de crédito remanescente dos
executados TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA – CPF:
439.113.319-91, CHARLES ROBERTO STEMPNIAK – CPF:
891.721.759-15 e AUTOMA CONSULTORIA & INFORMATICA
LTDA – EPP – CNPJ: 02.463.475/0001-40 junto aos autos nº
0000243-03.2010.5.09.0006. Para maior celeridade e economia
processual, cópias do presente despacho e da conta geral servirão
como ofício.
II – Ciência ao exequente e aguarde-se transferência de
valores/provocação no arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000788-65.2018.5.09.0015
RECLAMANTE RADMILA FRANCO DOS REIS
ADVOGADO JEFFERSON GREY SANT
ANNA(OAB: 30378/PR)
RECLAMADO LUIZ MARCELO GIOVANNETTI
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE GUARATUBA
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RADMILA FRANCO DOS REIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 951
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5291f7d
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I – Intime-se a exequente para ciência da certidão do oficial de
justiça, bem como para que indique o atual endereço da executada
ou requeira o que entender de direito visando ao prosseguimento da
execução e/ou localização da ré. Prazo 05 dias úteis.
II – Apresentado novo endereço, renove-se o mandado.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000296-68.2021.5.09.0015
RECLAMANTE LEONARDO RAMOS ALVES DA
SILVA
ADVOGADO ELIZA FERREIRA DA SILVA
MAMEDES CAMPANHOLI(OAB:
56286/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITALAR
ANGELINA CARON
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO RAMOS ALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9817da
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte ré, pois
tempestivo e preparado, determinando o seu processamento com a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões,
querendo, no prazo legal.
II – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000666-96.2011.5.09.0015
RECLAMANTE ANTONIEL GIOVANI CHELLA
ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 15171/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
RECLAMADO FUNDACAO COPEL DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 15171/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIEL GIOVANI CHELLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baeac20
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 952
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000408-71.2020.5.09.0015
EXEQUENTE SERGIO ROBERTO WEBER
SCHILLER
ADVOGADO FERNANDA MACIOSKI(OAB:
34623/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO ROBERTO WEBER SCHILLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fb475
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1295600-31.2000.5.09.0015
RECLAMANTE MAGDA JAQUELINE MENEGUINO
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO AURORA SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO COPS COMPANHIA PAULISTA DE
SEGURANCA S/C LTDA
RECLAMADO COPS – COMPANHIA PAULISTA DE
SERVICOS S.C. LTDA.
RECLAMADO WILLIAM DUARTE
RECLAMADO SOCIEDADE GERAL DE
PARTICIPACOES – SOGEPAR S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
Uma das Varas do Trabalho de São
Paulo/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– MAGDA JAQUELINE MENEGUINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2eb6b6
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante da arrematação em outro Juízo, levante-se a restrição
Renajud (Id 73f92dd) sobre o veículo placa ARR-2903.
II – Ciência à exequente e ao terceiro requerente.
III – Prossiga-se na forma determinada – ID. a6d231b
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001124-35.2019.5.09.0015
RECLAMANTE ELISANGELA LEAL TABORDA
ADVOGADO GISELE FERREIRA DE SOUZA
TELEGINSKI(OAB: 65823/PR)
ADVOGADO MARCELO FRANCIOZI
FONSECA(OAB: 65822/PR)
RECLAMADO DALCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 953
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISANGELA LEAL TABORDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332edfa
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Intime-se a exequente para manifestação sobre a exceção de pré
-executividade ora apresentada pela parte contrária. Prazo 05 dias.
II – Após, voltem os autos conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000420-51.2021.5.09.0015
RECLAMANTE KETLYN LUCIA LUSTOSA
ADVOGADO ALYSSON BRUNO SOARES(OAB:
16080/MS)
RECLAMADO CALLFARMA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO THIERRY PIERRE EL OMAIRI(OAB:
32464/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CALLFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc8ff3
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário interposto pela parte autora, pois
tempestivo e não há custas a serem recolhidas pela recorrente,
determinando o seu processamento com a intimação da parte
contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
II – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000418-18.2020.5.09.0015
RECLAMANTE VILSON PIERROTI
ADVOGADO MURILO TAVARES BELLO(OAB:
80702/PR)
RECLAMADO COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA SALES
ANTUNES(OAB: 173843/SP)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50571aa
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I – Considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, bem como as restrições ao expediente presencial,
incluindo as diligências por Oficiais de Justiça, intime-se a parte
executada para que comprove o pagamento do débito no prazo
de 15 dias, sob pena de execução através de penhora de ativos
financeiros (art. 523, §3º do CPC). Observe-se que não resta
aplicada a cominação da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC,
conforme já fixado pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 954
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
1786-24.2015.5.04.0000, verbis:
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
Ainda, segundo entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”,
do TRT 9ª Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao
Processo do Trabalho, portanto, “a parte deve apresentar valores e
cálculos detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)”.
II – Decorrido in albis o prazo supra, proceda-se à penhora de ativos
financeiros.
III – Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que
entender de direito visando à garantia da execução. Prazo de 05
dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000474-17.2021.5.09.0015
RECLAMANTE ANDRE LUIZ QUIRINO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO S. SAMILA FLORIANO – COMERCIO
DE BEBIDAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE LUIZ QUIRINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae9920
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, o
atual e correto endereço (inclusive o CEP, conforme encontrado no
site dos Correios) da ré.
II – Fornecido o endereço, renove-se a notificação.
III – O silêncio da parte autora acarretará a aplicação do art. 485,
inciso I, do CPC.
IV – Na ausência de manifestação, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000493-57.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO COLINAS DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO REBNER TORRES CAVASSAN(OAB:
92289/PR)
RECLAMADO PARDAL DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO REBNER TORRES CAVASSAN(OAB:
92289/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e7a5f
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DECISÃO
I – Homologo os cálculos apresentados pelo contador nomeado pelo
Juízo, os quais encontram-se em conformidade com o título
executivo. Considerando-se o nível de complexidade dos cálculos, o
número das verbas deferidas e a qualidade técnica do trabalho do
Senhor Perito, fixo os honorários do contador em R$ 900,00.
II – Elabore-se a conta geral, abatendo-se eventuais depósitos
realizados.
III – Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender
de direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 955
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
IV – Atentem-se desde já que eventuais insurgências sobre os
cálculos ora homologados deverão ser renovadas no momento
oportuno nos termos do art. 884 da CLT. Ainda, segundo
entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”, do TRT 9ª
Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao Processo do
Trabalho, portanto, “a parte deve apresentar valores e cálculos
detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)”.
V – Esclareça-se que poderá utilizar a prerrogativa inserida no art.
916, do CPC, ou seja, depositar 30% do valor devido, e o
remanescente em 6 (seis) vezes mensais, eis que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução. A primeira parcela do montante em
referência (30% do total devido, inclusive despesas e tributos)
poderá ser depositada no mesmo prazo supra, sendo as demais
parcelas depositadas a cada 30 (trinta) dias, contados do depósito
da primeira parcela (ou no próximo dia útil, caso o vencimento
recaia em dia em que não há expediente bancário). Por não
vislumbrar prejuízo à execução, já que estará sendo feito
parcelamento, poderá a ré depositar a correção e os juros
juntamente com a última parcela, bastando comparecer na
secretaria da vara e solicitar verbalmente a atualização da conta,
com abatimento das 6 (seis) parcelas já depositadas, a fim de obter
o saldo devedor atualizado.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000493-57.2020.5.09.0015
RECLAMANTE MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO COLINAS DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO REBNER TORRES CAVASSAN(OAB:
92289/PR)
RECLAMADO PARDAL DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO REBNER TORRES CAVASSAN(OAB:
92289/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COLINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – ME
– PARDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e7a5f
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DECISÃO
I – Homologo os cálculos apresentados pelo contador nomeado pelo
Juízo, os quais encontram-se em conformidade com o título
executivo. Considerando-se o nível de complexidade dos cálculos, o
número das verbas deferidas e a qualidade técnica do trabalho do
Senhor Perito, fixo os honorários do contador em R$ 900,00.
II – Elabore-se a conta geral, abatendo-se eventuais depósitos
realizados.
III – Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender
de direito no prazo de 10 dias, visando à garantia da execução,
podendo a obrigação ser cumprida de maneira espontânea pela
reclamada.
IV – Atentem-se desde já que eventuais insurgências sobre os
cálculos ora homologados deverão ser renovadas no momento
oportuno nos termos do art. 884 da CLT. Ainda, segundo
entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”, do TRT 9ª
Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao Processo do
Trabalho, portanto, “a parte deve apresentar valores e cálculos
detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)”.
V – Esclareça-se que poderá utilizar a prerrogativa inserida no art.
916, do CPC, ou seja, depositar 30% do valor devido, e o
remanescente em 6 (seis) vezes mensais, eis que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução. A primeira parcela do montante em
referência (30% do total devido, inclusive despesas e tributos)
poderá ser depositada no mesmo prazo supra, sendo as demais
parcelas depositadas a cada 30 (trinta) dias, contados do depósito
da primeira parcela (ou no próximo dia útil, caso o vencimento
recaia em dia em que não há expediente bancário). Por não
vislumbrar prejuízo à execução, já que estará sendo feito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 956
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
parcelamento, poderá a ré depositar a correção e os juros
juntamente com a última parcela, bastando comparecer na
secretaria da vara e solicitar verbalmente a atualização da conta,
com abatimento das 6 (seis) parcelas já depositadas, a fim de obter
o saldo devedor atualizado.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2031100-83.2001.5.09.0015
RECLAMANTE VITORIA MUSIAL PSZEPIURA
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO RODOLFO MENDES SOCCIO(OAB:
55660/PR)
RECLAMADO CAMILA CRISTIANE SANCHES
RECLAMADO N B M S PROMOCAO DE SORTEIOS
LTDA.
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
RECLAMADO GILMAR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE ARSENO(OAB:
32769/PR)
RECLAMADO JANETE DA SILVA
RECLAMADO CINTIA NATIO PAULINO
RECLAMADO PINHAIS ESPORTE CLUBE
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VITORIA MUSIAL PSZEPIURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5862780
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I. Tendo em vista o depósito realizado, bem como que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução, defere-se o parcelamento na forma do art.
916 do CPC. Intimem-se as partes. Prazo de 05 dias.
II. Não havendo insurgências, libere-se o depósito efetivado, bem
como os demais depósitos que vierem a ser efetuados nos autos
decorrentes do referido parcelamento, ao autor e demais credores.
III. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.
IV. Comprovada a quitação do débito e o levantamento de todas as
guias, voltem conclusos para extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2031100-83.2001.5.09.0015
RECLAMANTE VITORIA MUSIAL PSZEPIURA
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO RODOLFO MENDES SOCCIO(OAB:
55660/PR)
RECLAMADO CAMILA CRISTIANE SANCHES
RECLAMADO N B M S PROMOCAO DE SORTEIOS
LTDA.
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
RECLAMADO GILMAR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE ARSENO(OAB:
32769/PR)
RECLAMADO JANETE DA SILVA
RECLAMADO CINTIA NATIO PAULINO
RECLAMADO PINHAIS ESPORTE CLUBE
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR BARBOSA DA SILVA
– MARCOS ANTONIO DA SILVA
– N B M S PROMOCAO DE SORTEIOS LTDA.
– PINHAIS ESPORTE CLUBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5862780
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I. Tendo em vista o depósito realizado, bem como que o uso do
procedimento obsta a apresentação de eventuais embargos à
execução, decisões e recursos, propiciando maior efetividade e
celeridade à execução, defere-se o parcelamento na forma do art.
916 do CPC. Intimem-se as partes. Prazo de 05 dias.
II. Não havendo insurgências, libere-se o depósito efetivado, bem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 957
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
como os demais depósitos que vierem a ser efetuados nos autos
decorrentes do referido parcelamento, ao autor e demais credores.
III. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.
IV. Comprovada a quitação do débito e o levantamento de todas as
guias, voltem conclusos para extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002369-23.2015.5.09.0015
RECLAMANTE KAIRO PADILHA DA SILVA
ADVOGADO TATIANE CRISTINA
SEBRENSKI(OAB: 49128/PR)
RECLAMADO JOYCE KHURY
ADVOGADO VITORIO KARAN(OAB: 18663/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAIRO PADILHA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a6bd76
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Considerando que não houve ciência ainda à executada da
penhora realizada em sua conta bancária (Id e27c6b2), indefere-se.
por ora, a liberação de valores requerida pelo exequente.
II – Indefere-se, ainda, a penhora de salário, com amparo na OJ EX
SE 36, VIII do E.TRT09ª.
III – Renove-se o mandado ID. a1186e0 nos endereços indicados
pelo exequente na petição ID. c710b6b.
IV – Expeça-se, ainda, mandado de constatação e penhora em
relação ao imóvel matriculado sob nº 8.790 (fl. 711) do CRI de
Pontal do Paraná/PR.
V – Em relação ao imóvel matriculado sob nº 7.113 do mesmo CRI,
considerando-se as penhoras e indisponibilidades precedentes que
recaem sobre o bem, bem como a necessidade de se evitar a
realização de atos repetitivos e conflitantes, mormente no que
concerne à alienação judicial, intime-se a exequente a diligenciar
junto aos autos das demais execuções em trâmite nesta Comarca
visando a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos
de créditos remanescentes de eventual hasta pública. Prazo de 60
dias.
VI – Ciência ao exequente do inteiro teor deste despacho e cumprase
os itens III e IV.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000641-68.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ADRIANA RIVERA DA SILVA
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA RIVERA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78669ac
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – A inclusão em pauta de audiência se deu em virtude de
cumprimento ao Ofício Circular nº 017/2020 da D. Corregedoria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 958
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
deste E. TRT09ª.
II – Todavia, para confirmação da data e forma para realização do
ato, bem como intimação e ciência às partes (a qual ocorrerá com
tempo hábil para partes tomarem as devidas providências), aguarde
-se maior proximidade da data designada, bem como novos atos
normativos com parâmetros para retorno das atividades presenciais.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000641-68.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ADRIANA RIVERA DA SILVA
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO GILBERTO FOLTRAN(OAB:
44999/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78669ac
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – A inclusão em pauta de audiência se deu em virtude de
cumprimento ao Ofício Circular nº 017/2020 da D. Corregedoria
deste E. TRT09ª.
II – Todavia, para confirmação da data e forma para realização do
ato, bem como intimação e ciência às partes (a qual ocorrerá com
tempo hábil para partes tomarem as devidas providências), aguarde
-se maior proximidade da data designada, bem como novos atos
normativos com parâmetros para retorno das atividades presenciais.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000831-46.2011.5.09.0015
RECLAMANTE ANA LUIZA MATTANA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO DENIZARD NERBASS ULYSSEA
ADVOGADO MARCOS BUENO GOMES(OAB:
36969/PR)
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
RECLAMADO CABANHA LENDA CRIOULA
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DE EDUCACAO
CULTURA ESPIRITA PARANA S
CATARINA
RECLAMADO ASSOCIACAO ALIANCA DE
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA
DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA LUIZA MATTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd29ea2
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição do exequente foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intimem-se os executados para apresentarem contraminuta ao
agravo de petição interposto pelo exequente, querendo, no prazo
legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 959
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000399-56.2013.5.09.0015
RECLAMANTE EDINA DE FATIMA BRAUS
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– EDINA DE FATIMA BRAUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2264fa
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000861-37.2018.5.09.0015
RECLAMANTE EDUARDO MURTA
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO RAFAEL SCUSSEL MICHELOTTO
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ANSELMO BITTENCOURT
MICHELOTTO
RECLAMADO MARINEI GONCALVES NUNES
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
PRIMEIRO MUNDO – ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
JOAO CARLOS HARGER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO MURTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5366023
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Considerando a existência de alienação fiduciária sobre os
veículo placa BBK5719 (Id d849d45), determina-se o levantamento
da restrição renajud sobre o mesmo, evitando desta forma
ajuizamento de embargos de terceiro na forma do art. 676 do CPC,
bem como eventual condenação de honorários de sucumbência à
parte vencida.
II – Intime-se a exequente para ciência e, após, cumpra-se.
III – Deverá o exequente, ainda, manifestar-se sobre as certidões
dos oficiais de justiça – ID. 578b51e e ID. 970d707, devendo
requerer o que entender de direito visando ao prosseguimento da
execução. Prazo 10 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 960
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000467-64.2017.5.09.0015
RECLAMANTE ELIANA MARIA BORGES
ADVOGADO LUANA GABRIELLY CHAVES(OAB:
78066/PR)
RECLAMADO GILSON PEDROSO
ADVOGADO JESSICA VESCOVINI COSTA(OAB:
85808/PR)
RECLAMADO SSZ COMERCIAL LTDA – ME
ADVOGADO JESSICA VESCOVINI COSTA(OAB:
85808/PR)
PERITO RICARDO BATISTA NOBILE
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON PEDROSO
– SSZ COMERCIAL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aa1b10
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Considerando que a petição de acordo foi assinada pelo(a)
procurador(a) dos executados apenas de forma física, intime-se
para que providencie a juntada do documento com a sua assinatura
digital ou manifeste sua concordância através de petição assinada
digitalmente,por aplicação do entendimento do STJ de que a
assinatura física digitalizada ou escaneada não se confunde com a
assinatura digital (RMS 59.651/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019,
DJe 10/05/2019).Prazo 05 dias.
II – Após, conclusos para apreciação do acordo apresentado.
III – No silêncio, intime-se a exequente para ciência e manifestação
quanto ao prosseguimento em 05 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001841-18.2017.5.09.0015
RECLAMANTE AMARILDO DA SILVA
ADVOGADO CAMILA FERRARI SANTANA(OAB:
42183/PR)
RECLAMADO MARIA SIMONE HENRIETA
BONTORIN SPERANSETA
RECLAMADO LEONARDO BONTORIN
SPERANSETA
RECLAMADO TCO DIGITAL COMERCIO E
SERVICOS DE EQUIPAMENTOS
AUTOMOTIVOS LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR GASPARIM LEITAO(OAB:
95620/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO TOMASIN
NURMBERG(OAB: 73903/PR)
RECLAMADO EDUARDO BONTORIN
SPERANSETA
RECLAMADO DSLE COMERCIO E SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO ARTHUR GASPARIM LEITAO(OAB:
95620/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO TOMASIN
NURMBERG(OAB: 73903/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
S & D COMERCIO DE PECAS E
ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– AMARILDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c55b30
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, o
atual e correto endereço (inclusive o CEP, conforme encontrado no
site dos Correios) dos sócios EDUARDO BONTORIN
SPERANSETA e LEONARDO BONTORIN SPERANSETA, sob
pena de indeferimento do IDPJ com relação a estes.
II – Fornecidos os endereços, renovem-se as notificações.
III – No silêncio, excluam-se referidos sócios e prossiga-se com
relação aos já notificados (ids. 66efc31 e eae2f33).
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 961
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0001105-97.2017.5.09.0015
RECLAMANTE ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
RECLAMADO FFR MINIMERCADO EIRELI – ME
ADVOGADO LUIZ CARLOS JOAO ARBUGERI
FILHO(OAB: 13168/PR)
RECLAMADO HABITUAL GESTAO DE MAO DE
OBRA EIRELI
ADVOGADO LUIZ CARLOS JOAO ARBUGERI
FILHO(OAB: 13168/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baa9dca
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – Admito o recurso ordinário adesivo interposto pela 2ª ré FFR, pois
tempestivo e preparado, determinando o seu processamento com a
intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões,
querendo, no prazo legal.
II – Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010225-04.2016.5.09.0015
RECLAMANTE DIOCELIO GUSTAVO VALE
ADVOGADO BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RECLAMADO A COMERCIAL PAIVA LTDA – ME
ADVOGADO HUGO JOSE LENZ(OAB: 22385/PR)
ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE
PAULA(OAB: 22717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A COMERCIAL PAIVA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cadc89f
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante do trânsito em julgado (certidão retro), deverá a ré
proceder à anotação na CTPS do autor, conforme determinado no
título judicial. Para tanto, deverá o autor ser cientificado, através do
seu procurador, para entregar sua carteira profissional
DIRETAMENTE à ré, mediante comprovação de recebimento, para
que esta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis que se sucederem à
entrega, efetuar as anotações determinadas e entregar o
documento DIRETAMENTE ao autor, sob pena de ser tal obrigação
de fazer cumprida pela Secretaria deste Juízo, com as cominações
já impostas no título judicial. Deverá a ré, ainda, entregar as guias
necessárias à habilitação no seguro-desemprego e levantamento do
FGTS, DIRETAMENTE ao autor, no mesmo prazo supra, mantidas
as cominações da sentença.
II – As partes terão o prazo de 20 dias úteis, a partir da data da
publicação da intimação, para informar nos autos sobre o
cumprimento ou não da obrigação de fazer. Intimem-se as partes.
III – Concomitantemente, ante a complexidade dos cálculos,
encaminhem-se os autos ao contador ora nomeado, Sr. JOSE LUIZ
KACHEL, o qual deverá apresentar o cálculo de liquidação em trinta
dias. Deverá o contador identificar a proporcionalidade de valores
entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a fim de
possibilitar a observância do disposto na OJ nº 376 do TST. Os
cálculos de liquidação de sentença devem ser apresentados em
arquivos PJC, que serão lidos em ambiente do Sistema PJe-Calc.
IV – Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo comum de
08 dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis, para
apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º).
V – Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou
de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se
em 10 dias úteis e para apresentar novos cálculos, caso se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 962
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
convença de que são corretas as alegações.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010225-04.2016.5.09.0015
RECLAMANTE DIOCELIO GUSTAVO VALE
ADVOGADO BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RECLAMADO A COMERCIAL PAIVA LTDA – ME
ADVOGADO HUGO JOSE LENZ(OAB: 22385/PR)
ADVOGADO MANOEL FRANCISCO MARTINS DE
PAULA(OAB: 22717/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOCELIO GUSTAVO VALE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cadc89f
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante do trânsito em julgado (certidão retro), deverá a ré
proceder à anotação na CTPS do autor, conforme determinado no
título judicial. Para tanto, deverá o autor ser cientificado, através do
seu procurador, para entregar sua carteira profissional
DIRETAMENTE à ré, mediante comprovação de recebimento, para
que esta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis que se sucederem à
entrega, efetuar as anotações determinadas e entregar o
documento DIRETAMENTE ao autor, sob pena de ser tal obrigação
de fazer cumprida pela Secretaria deste Juízo, com as cominações
já impostas no título judicial. Deverá a ré, ainda, entregar as guias
necessárias à habilitação no seguro-desemprego e levantamento do
FGTS, DIRETAMENTE ao autor, no mesmo prazo supra, mantidas
as cominações da sentença.
II – As partes terão o prazo de 20 dias úteis, a partir da data da
publicação da intimação, para informar nos autos sobre o
cumprimento ou não da obrigação de fazer. Intimem-se as partes.
III – Concomitantemente, ante a complexidade dos cálculos,
encaminhem-se os autos ao contador ora nomeado, Sr. JOSE LUIZ
KACHEL, o qual deverá apresentar o cálculo de liquidação em trinta
dias. Deverá o contador identificar a proporcionalidade de valores
entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a fim de
possibilitar a observância do disposto na OJ nº 376 do TST. Os
cálculos de liquidação de sentença devem ser apresentados em
arquivos PJC, que serão lidos em ambiente do Sistema PJe-Calc.
IV – Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo comum de
08 dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis, para
apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º).
V – Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou
de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se
em 10 dias úteis e para apresentar novos cálculos, caso se
convença de que são corretas as alegações.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000559-71.2019.5.09.0015
RECLAMANTE MANOEL RICARDO DE FRANCA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO COMPANEL CONSTRUC?ES
ELETRICAS – EIRELI – ME
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL RICARDO DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: MANOEL RICARDO DE FRANCA
Teor: Ciência dos termos da ata de audiência realizada em 31-08-
2021, em especial:
Vista ao autor do laudo pericial pelo prazo de 5 dias, podendo,
neste mesmo prazo, apresentar razões finais.
Caso não haja manifestação, encaminhem os autos conclusos para
julgamento.
Por ora, designo audiência de Para realização de audiência de
ENCERRAMENTO, designa-se a data de 16/09/2021, às 9:35,
dispensada a presença das partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 963
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
A audiência será realizada de forma telepresencial pela plataforma
Zoom, mediante o seguinte link de acesso:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/2021021515?pwd=OCtnK1BOaHhneVY1Qnh5NHhlc2d
ldz09
ID da reunião: 202 102 1515
Senha de acesso: 021515
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
LUCIANO MONCORVO COELHO DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000444-16.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CATIUSSA APARECIDA FERNANDES
DE SOUZA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CATIUSSA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addb3bd
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DECISÃO
I – O agravo de petição da executada foi apresentado
tempestivamente, por procurador regularmente constituído nos
autos, motivos pelos quais resta admitido pelo Juízo.
II – Intime-se o exequente para apresentar contraminuta ao agravo
de petição interposto pela executada, querendo.
III – Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT.
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000400-31.2019.5.09.0015
RECLAMANTE CELIO ANTONIO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO KARINA GISELLI PIMENTA(OAB:
41069/PR)
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 276332a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, resta
comprovado que não persiste a condição suspensiva de
exigibilidade para execução dos honorários sucumbenciais devidos
pelo autor, eis que seus rendimentos ultrapassam a 40% (quarenta
por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. Ciência às partes.
II – Elabore-se a conta geral em relação ao débito.
III – Após, considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, bem como as restrições ao expediente presencial,
incluindo as diligências por Oficiais de Justiça, intime-se o autor
para que comprove o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob
pena de execução através de penhora de ativos financeiros (art.
523, §3º do CPC). Observe-se que não resta aplicada a cominação
da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC, conforme já fixado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 964
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR 1786-
24.2015.5.04.0000, verbis:
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
Ainda, segundo entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”,
do TRT 9ª Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao
Processo do Trabalho, portanto, “a parte deve apresentar valores e
cálculos detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)”.
IV – Decorrido in albis o prazo supra, intime-se a parte exequente
(Sanepar) para que requeira o que entender de direito visando à
garantia da execução. Prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000400-31.2019.5.09.0015
RECLAMANTE CELIO ANTONIO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO KARINA GISELLI PIMENTA(OAB:
41069/PR)
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 276332a
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, resta
comprovado que não persiste a condição suspensiva de
exigibilidade para execução dos honorários sucumbenciais devidos
pelo autor, eis que seus rendimentos ultrapassam a 40% (quarenta
por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. Ciência às partes.
II – Elabore-se a conta geral em relação ao débito.
III – Após, considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, bem como as restrições ao expediente presencial,
incluindo as diligências por Oficiais de Justiça, intime-se o autor
para que comprove o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob
pena de execução através de penhora de ativos financeiros (art.
523, §3º do CPC). Observe-se que não resta aplicada a cominação
da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC, conforme já fixado
pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR 1786-
24.2015.5.04.0000, verbis:
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
qual não se aplica”.
Ainda, segundo entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”,
do TRT 9ª Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao
Processo do Trabalho, portanto, “a parte deve apresentar valores e
cálculos detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)”.
IV – Decorrido in albis o prazo supra, intime-se a parte exequente
(Sanepar) para que requeira o que entender de direito visando à
garantia da execução. Prazo de 05 dias.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000184-36.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE CONCEICAO
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RECLAMADO 3M DO BRASIL LTDA
ADVOGADO JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– 3M DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 965
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0afeb93
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Vista às partes do laudo pericial ora apresentado. Prazo de 10
dias.
II – Após, aguarde-se a audiência já designada.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001534-40.2012.5.09.0015
RECLAMANTE ELIZETE APARECIDA LEANDRO
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
ADVOGADO JOSÉ LUIZ CARDOZO LAPA(OAB:
17629/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DE EDUCACAO
CULTURA ESPIRITA PARANA S
CATARINA
RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA
DO PARANA
ADVOGADO MARCOS BUENO GOMES(OAB:
36969/PR)
ADVOGADO CLAUDIA BUENO GOMES(OAB:
32186/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 922a1a0
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – A fim de atender ao requerido pela exequente, viabilizando a
análise sobre o concurso de credores pelo Juízo da 08ª Vara do
Trabalho de Curitiba/PR, intime-se o executado, via advogado
constituído nos autos e administrador judicial (indicação – ID.
3fa9107 – Pág. 2), via e-carta com AR, para manifestação sobre a
atualização apresentada pela exequente (Id 19c5638). Prazo 05
dias.
II – Decorrido o prazo, vista à exequente.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000076-70.2021.5.09.0015
RECLAMANTE DANIELLA CRISTINA DE FREITAS
BENITZ
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
ADVOGADO LIZMARY CORDEIRO(OAB:
72871/PR)
RECLAMADO ROMERO JUSUE ZALESKI
92321682949
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIELLA CRISTINA DE FREITAS BENITZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f25cd7
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I – Diante do trânsito em julgado (certidão retro), deverá a autora
entregar sua CTPS em secretaria (segunda a sexta-feira 13:30 às
17:00) para as anotações determinadas em sentença. Entregue,
anote-se e devolva-se o documento.
II – Concomitantemente, ante a complexidade dos cálculos,
encaminhem-se os autos ao contador ora nomeado, Sr. VILSON
JUAREZ SIVERIS, o qual deverá apresentar o cálculo de liquidação
em trinta dias. Deverá o contador identificar a proporcionalidade de
valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a fim
de possibilitar a observância do disposto na OJ nº 376 do TST. Os
cálculos de liquidação de sentença devem ser apresentados em
arquivos PJC, que serão lidos em ambiente do Sistema PJe-Calc.
III – Apresentado o cálculo, VISTA às partes, pelo prazo comum de
08 dias úteis e à União, pelo prazo de 10 dias úteis, para
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apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º).
IV – Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União
ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar
-se em 10 dias úteis e para apresentar novos cálculos, caso se
convença de que são corretas as alegações.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000184-36.2020.5.09.0015
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE CONCEICAO
ADVOGADO BRUNO VINICIOS DE MELLO(OAB:
63891/PR)
RECLAMADO 3M DO BRASIL LTDA
ADVOGADO JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS HENRIQUE CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0afeb93
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – Vista às partes do laudo pericial ora apresentado. Prazo de 10
dias.
II – Após, aguarde-se a audiência já designada.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011748-80.2016.5.09.0652
RECLAMANTE SINDICATO EMPREG EMPRESAS
SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES
SEG PESSOAL ORGANICA ESC
ARMADA AG TATICO E MONIT
CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE
CURITIBA E RE
ADVOGADO AMANDA DE MIRANDA
MAISTER(OAB: 50715/PR)
ADVOGADO TALITA LITZA MOLINET
MATIAS(OAB: 45469/PR)
RECLAMADO ZILDA PERALTA TARDIVO
RECLAMADO ASE VIGILANCIA LTDA – ME
ADVOGADO TATIANE CRISTINA DIONIZIO(OAB:
69628/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SILVIO HASSON
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS
VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG
TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE
CURITIBA E RE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG
VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC
ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL
DE CURITIBA E RE
Teor: Com o resultado, intime-se a parte autora a listar os
endereços nos quais requer sejam renovadas as diligências, no
prazo de 15 dias úteis, mantidas as cominações anteriores
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
FELIPE SOTANA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000992-41.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ROSELI DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUCIANA LAMBIDES
DOMINGUES(OAB: 52159/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO TAMARA GUEDES COUTO(OAB:
185085/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01d6a18
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proferida nos autos.
SENTE NÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Roseli de Oliveira ajuizou ação trabalhista em face de Arthur
Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas, ambos qualificados,
apresentando petição inicial às fls. 2-13, com emenda às fls. 26-27,
as quais, por medida de economia processual, reporta-se o Juízo
neste ato e passam a fazer parte integrante deste relatório, sendo
que, pelas razões de direito e de fato que elenca, a reclamante
deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui à causa o
valor de R$136.903,44 (fl. 27).
A reclamada apresentou defesa às fls. 43-97, que passa a integrar
este relatório, na quais, pelas razões de fato e de direito que aduz,
contesta as alegações e pedidos da autora. Juntou documentos,
com manifestação da reclamante às fls. 438-449.
Conforme ata de fls. 466-468, mediante registro audiovisual, colhido
o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas,
duas por indicação obreira e duas arroladas pela reclamada.
Instrução processual encerrada.
Razões finais remissivas.
Tentativa conciliatória final infrutífera.
Vieram conclusos para julgamento, ante a possibilidade de pauta
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (11-11-2020, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE
EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS
CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da
cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a
preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF,
art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que
são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos),
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cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de
ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de
modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações
jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas
segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em
cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados
adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático
previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas
situações, as normas supervenientes, embora não comportem
aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. […]. 4.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou
limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais
(vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações
contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas
prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois,
quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência
limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no
original.
No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
B– Prejudicial de Mérito – Prescrição quinquenal
Regularmente arguida (fls. 43-45), nos termos do art. 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal de 1988, declaram-se prescritas
quaisquer eventuais parcelas exigíveis em data anterior a 11-11-
2015, inclusive quanto ao pleito de FGTS, aqui pleiteado apenas em
caráter acessório, sobre as verbas eventualmente deferidas,
extinguindo-se o processo, no particular, com resolução de mérito, a
teor do art. 487, II, do CPC.
Acolhe-se, nos termos acima.
C– Mérito
1 – Base de cálculo de eventuais verbas deferidas nesta ação
Serão consideradas, para fins de apuração de parcelas
eventualmente deferidas nesta decisão, o valor das verbas salariais
constantes nos comprovantes de pagamento existentes nos autos,
exceto naquilo que esta sentença eventual e expressamente
dispuser em contrário.
Em caso de eventual ausência de recibo, deverá ser considerada a
média das importâncias salariais/remunerações pagas nos
comprovantes antecedente e subsequente já juntados, ou do
demonstrativo mais próximo, temporalmente falando, nesta ordem.
Ante o exposto, fixa-se, conforme fundamentado acima, a base de
cálculo de eventuais verbas aqui deferidas.
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2– Substituição dos gerentes durante às férias: diferenças
salariais e reflexos
A autora alega, à fl. 26, que, “Durante todo o pacto laboral, a
Reclamante substituiu o gerente: a) Eder Jorge Perineti, realizando
cobertura de férias, por duas vezes no ano, nos anos de 2015 a
2016 – salário de R$ 5.743,57 b) Márcio Adriano Anhani, realizando
cobertura de férias, por duas vezes no ano, nos anos de 2017, 2018
e um período em 2019 – salário aproximado de R$ 9.000,00”.
A ré contesta tais alegações ante os argumentos de fls. 45-52,
asseverando, em resumo, à fl. 46, que, “para que fizesse jus ao
salário do substituído indicado, necessário que a Reclamante
assumisse todo o conjunto de atribuições e responsabilidades
destes, o que de fato JAMAIS ocorreu. A Reclamante
desempenhava as funções inerentes ao seu cargo, lembrando
ainda, que na ausência do gerente, a pessoa responsável pela loja
é outro gerente de lojas próximas ou ainda o gerente regional”.
Para deslinde da controvérsia, nos termos da ata de fls. 466-468,
produziu-se, mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo
especificada, cujo conteúdo será tratado em seguida:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
b) Substituição (00:09:35 a 00:18:11): […].
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
b) Substituição (00:32:51 a 00:34:22): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): EDER
JORGE PERINETI, CPF 509.891.549-04, 54 anos, brasileiro(a),
casado, aposentado, residente na Rua Pérola, 107, Xaxim, Curitiba-
PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:39:46 a 01:00:34):
Contextualização (00:42:07 a 00:43:18): que laborou para a ré de
01-10-1980 a 13-01-2017; que laborou na loja de Novo Mundo de
novembro/2015 a 13-01-2017; confirma que a autora laborava na
loja de Novo Mundo e que laborou com ela de novembro/2015 a 13-
01-2017 (00:42:07).
b) Substituição (00:43:47 a 00:52:00): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): SIDINEIA
GONÇALVES, CPF 813.222.799-15, 50 anos, brasileiro(a), solteira,
aposentada, residente na Rua Estrada Vereda Incubaçu, 284.
Advertida e compromissada. Gravado (01:01:09 a 01:19:59):
Contextualização (01:02:13 a 01:04:26): que laborou para a ré de
janeiro/1994 a junho/2019; que não laborava na mesma loja com a
autora, mas se encontravam em reuniões em Curitiba ou São Paulo,
também fazendo algum trabalho juntas em filiais e conversando
diariamente, via WhatsApp, sobre o trabalho; que durante o período
em que a autora foi coordenadora e supervisora, sempre
conversavam a respeito de metas, do que poderia ser feito e das
cobranças; que a depoente laborava em uma loja em Paranaguá,
nunca sendo lotada em Curitiba, exercendo as funções de
coordenadora e, depois, de supervisora (01:02:13).
b) Substituição (01:10:24 a 01:16:16): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
b) Substituição (01:26:57 a 01:31:35): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
b) Substituição (01:44:04 a 01:49:01[…].
A matéria é disciplinada na jurisprudência pela Súmula 159, I, do
TST, abaixo transcrita:
“Súmula nº 159 do TST
SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO
CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-
1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado
substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo
não tem direito a salário igual ao do antecessor”.
Extrai-se do conjunto da prova oral, inclusive do depoimento da
própria preposta da ré e das testemunhas indicadas pela defesa
como conhecedora da verdade dos fatos, que a autora, enquanto
coordenadora/supervisora, substituía o gerente geral por ocasião
das férias dele em todas as atividades gerenciais do dia a dia, ou
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seja, em tudo aquilo que, ordinariamente, acontece no ramo
econômico explorado pela empregadora.
Tanto é assim que a própria preposta da ré reconheceu que a
ativação de um “gerente de apoio” só seria necessária em
“demandas especiais”, e, no mesmo sentido, é a prova testemunhal,
pois, conforme destacado a seguir, a testemunha Eder, um dos
próprios gerente substituídos, afirmou que em suas férias sempre
foi substituído pela autora, que era a coordenadora mais antiga da
loja, nunca sendo substituído por outro gerente; a testemunha
Sidinea, que exercia, em outra filial, as mesmas funções que a
autora, declarou que sempre substituiu os gerentes durante as
férias e que, com exceção das atribuições outorgadas por
procuração, substituía os gerentes de forma plena, esclarecendo,
ainda, que, durante todos esses anos de substituição, nunca
aconteceu qualquer problema que foi impedida de resolver por não
ter procuração; a testemunha Angela, arrolada pela própria defesa
(repita-se), atestou que nas férias dos gerentes não vinha ninguém
de fora para substituí-los, ficando a loja sob o cuidado dos
coordenadores/supervisores, os quais só teriam que buscar apoio
caso ocorresse algo fora do cotidiano, sendo que a autora, por ser a
coordenadora mais antiga e com mais experiência, ficava como
responsável pela loja, nunca presenciando qualquer problema
ocorrido nas férias do gerente que não tenha sido resolvido pela
autora; a testemunha Gleicielen, também arrolada pela defesa,
declarou que, quando o gerente sai de férias, a loja fica sob a
responsabilidade do supervisor/coordenador e que, quando a autora
substituiu o gerente, nunca presenciou outro gerente indo à loja:
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ: que o “gerente
apoio” vem da loja mais próxima apenas para executar
demandas especiais, para atividades corriqueiras não há
necessidade da vinda do gerente (00:33:33).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), EDER
JORGE PERINETI: que era gerente enquanto laborou com a autora;
que tirava férias todo ano; que nunca foi substituído em suas
férias por outro gerente, que a gerência sempre era assumida
pela coordenadora da loja; que na loja do Novo Mundo havia 3
coordenadoras, a Fernanda, uma coordenadora administrativa e a
autora, esclarecendo que escolhiam uma delas para substituir o
gerente, a mais antiga, que, no caso, era a autora; indagado se
havia alguma função sua como gerente que não era realizada
pela autora, reponde que não, pois as demissões e admissões
só são efetivadas com autorização do gerente operacional,
então mesmo o depoente como gerente não tinha autonomia
para fazer demissão ou admissão; que as demissões e
admissões eram feitas pelo gerente em conjunto com a
coordenadora e repassadas ao gerente regional, que autorizava o
não; confirma que não havia atividades do depoente, como
gerente, que não eram assumidas pela autora durante a
substituição; que não tinha procuração da loja, apenas carta de
preposição, o mesmo acontecendo com a autora e demais
coordenadoras; confirma que não tinha procuração (00:43:47);
indagado como sabe o que a autora fazia durante as suas férias, já
que não estava na loja, responde que era porque a loja seguia
normalmente o fluxo e porque informavam ao gerente operacional
quem ficaria responsável pela loja e eram sempre os coordenadores
(00:46:19); que, durante a substituição, a autora, como
responsável pela loja, fazia contato com o gerente operacional,
que fazia a liberação do empréstimo; que o depoente, como
gerente, poderia conceder empréstimos autonomamente, sem
solicitar liberação ao gerente regional; que a autora poderia
conceder descontos; que promoções e desligamentos eram
decididos entre o gerente e todos os coordenadores, que após
decidirem submetiam tal decisão ao gerente operacional que
validava o ato ou não.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), SIDINEIA
GONÇALVES: confirma que o gerente tinha procuração e que,
ao que sabe, a autora nunca teve procuração; indagada sobre
quem assumia as atividades outorgadas na procuração ao
gerente quando ele tirava férias; responde que sempre
substituiu os gerentes durantes as férias e nunca aconteceu
nenhum problema que precisasse usar a procuração, mas, se
houvesse necessidade, solicitariam ao gerente regional para
resolver; confirma que nem todas as atribuições do gerente
eram assumidas pela depoente durante as substituições, pois
não tinha procuração; que, excetuando as atribuições
outorgadas na procuração, como demissões, assumia durante
as substituições, todas as outras atribuições do gerente
(01:10:24); que, nos últimos anos, na loja da depoente havia duas
supervisoras, uma na área de vendas e uma no administrativo; que
as atividades do gerente eram assumidas apenas por uma das
coordenadoras, que ficava responsável pela loja; que a pessoa
que assumia a loja nas férias era inclusa no grupo de
WhatsApp do gerente regional; que na loja da autora, era
sempre ela quem ficava responsável pela loja, lembrando-se
apenas de uma ocasião em que não foi a autora, o que
aconteceu recentemente, mas não sabe quando ocorreu
(01:14:34).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
ANGELA FERREIRA FAQUIM: que durante as férias dos
gerentes não vinha ninguém de fora substituí-los, ficando a
cargo dos coordenadores ou supervisores cuidarem da loja,
mas eles tinham sempre um apoio de um gerente de fora; que se
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 971
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
acontecesse algo fora do cotidiano eles teriam que se reportar
para esse apoio; que não sabe se necessitavam desse apoio,
pois não presenciou; que a autora já ficou responsável pela
loja; que a autora por ser a mais antiga na loja e ter mais
experiência, ficava como responsável, mas não sabe como era
dividida a função para ela; confirma que os problemas que
aconteciam no dia a dia, no mês em que o gerente tivesse de
férias, eram resolvidos pela autora; que não presenciou
qualquer problema ocorrido nas férias do gerente que não
tenha sido resolvido pela autora (01:26:57); que acha que a
autora não poderia conceder empréstimos, pois tratava-se de
um processo mais com o administrativo; que a autora poderia
fazer promoções, mas de acordo com o gerente; que a autora não
poderia sozinha tomar decisão de promoção; que o gerente poderia
fazer promoções sozinho; que nas férias dos gerentes o gerentes
mais próximos e o gerente regional ficavam de apoio (01:29:23);
que não sabe citar qual gerente ficou de apoio para autora
durante a substituição; que não se recorda de ter presenciado a
autora ligando para gerente de apoio; que o gerente regional
também presta apoio para o próprio gerente de loja (01:30:56).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO: que quando o
gerente sai de férias, o supervisor ou coordenador fica como
responsável da loja, mas, para responder pela empresa, sempre
tem um gerente de apoio; que quem ficava responsável na loja
era a Roseli e o Jacks; que, no período em que substituíam o
gerente, não poderiam demitir, só se já estivesse acordado com o
gerente; que não sabe se os coordenadores poderiam conceder
empréstimos, acreditando que não; que antigamente os
gerentes poderiam conceder empréstimos, mas, no período
mais recente, o empréstimo passou a ser direto com o banco;
que a autora poderia conceder descontos da mesma forma que
o gerente quando o substituía (01:44:04); que sempre existe um
gerente de apoio, que se acontecer “algo grave” vai se
deslocar (01:46:29); que, enquanto a autora substituiu o
gerente, não presenciou nenhum outro gerente indo na loja,
não tendo conhecimento se isso foi necessário; que não
presenciou a autora ligando para pedir apoio (01:47:14); que
“Jacks” também era supervisor; que não se recorda de quando
foi “Jacks” substituiu o gerente; que não sabe se a autora
substituiu o gerente Eder; que a autora substituiu o gerente
Márcio (01:47:42).
Note-se que, como comprovado pelas testemunhas, além de os
poderes outorgados aos gerentes via procuração não terem sido
necessários, na prática, durante as substituições, a testemunha
Eder, um dos gerentes substituídos pela autora, afirmou que ele
nem sequer tinha procuração, o que é bastante convergente com o
fato de a ré ter trazido aos autos somente uma procuração em
nome do gerente Márcio (a qual, inclusive, nem sequer é
contemporânea à contratualidade sub judice, fl. 254), sem fazer o
mesmo em relação ao gerente Eder.
A testemunha Eder também esclareceu que, mesmo ele, como
gerente, não poderia fazer demissões, admissões e promoções sem
o aval do gerente operacional – e, nesse ponto, seu depoimento
deve prevalecer, já que ninguém melhor que o próprio executor da
função para conhecer os seus limites –, de maneira que o fato de a
autora não poder demitir, admitir ou promover durante as férias do
gerente também não descaracteriza tal substituição.
Registra-se que o fato de a autora não poder conceder empréstimo,
procedimento que, segundo as testemunhas da defesa, é
administrativo e passou a ser incumbência direta do banco, tanto
que nem sequer consta na procuração do gerente Márcio (fl. 254), à
evidência, não afasta a pretensão vindicada, mormente porque, no
presente caso, trata-se de demanda em tese, não ocorrida durante
as substituições dos gerentes pela obreira, tanto que não há o
menor lastro de prova nos autos de que houve o deslocamento de
um “gerente de apoio” para a loja da autora por tal motivo.
Da mesma forma, o fato de a autora poder se servir, durante as
substituições, do apoio de um departamento de vendas ou do
gerente operacional também não descaracteriza a substituição, já
que o próprio detentor de tal cargo, como esclareceu a testemunha
Eder, também contava com esse mesmo apoio.
Dessarte, robustamente provado nos autos que, a despeito de a ré
não ter outorgado procuração à autora durante as substituições, tal
formalidade não impediu que os serviços prestados pela reclamante
atendessem, integralmente, toda demanda que seria, nesse mesmo
interregno, executada pelo gerente, que, por isso, foi substituído de
forma plena pela autora, condição que não pode ser afastada por
demandas em tese, comprovadamente não ocorridas no lapso de
substituição.
Em relação à frequência e à data das substituições, a reclamada, a
despeito de sua aptidão para a prova, não trouxe aos autos
documentos hábeis a demonstrar as datas exatas em que os
gerentes Éder e Márcio fruíram suas férias, sendo que a autora, nos
limites de seu depoimento pessoal, reconheceu que substituía um
gerente por ano, durante dois períodos de 15 dias cada (00:16:08).
Assim, à míngua de outros parâmetros, reconheço, para fins de
liquidação, que os gerentes fruíam, anualmente, 15 dias de férias no
mês de junho e 15 dias de férias no mês de dezembro, e, com
amparo no conjunto da prova oral, observando-se a prescrição já
declarada em prejudicial de mérito, reconheço que a autora
substituiu os gerentes conforme periodicidade fixada a seguir:
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
– Éder Jorge Perinete: primeiros 15 dias de dezembro/2015,
primeiros 15 dias de junho/2016 e primeiros 15 dias de
dezembro/2016;
– Márcio Adriano Anhani: primeiros 15 dias de junho/2017, primeiros
15 dias de dezembro/2017, primeiros 15 dias de junho/2018 e
primeiros 15 dias de dezembro/2018.
O cotejo entre a data da extinção da contratualidade sub judice (02-
07-2019) com a declaração das testemunhas Sidineia (de que
apenas em uma ocasião recente a autora não substituiu o gerente)
e Gleicielen (de que Jacks também substitui o gerente, embora não
saiba quando), impõe a conclusão de que a reclamante não
substituiu o gerente em seu último ano de labor, como acima já
reconhecido
Por fim, a ré, mais uma vez, a despeito de sua aptidão para a prova,
deixou de trazer aos autos documentos que infirmassem o valor
salarial dos gerentes alegado pela obreira (à fl. 26), razão pela qual
reputo-os verdadeiros, reconhecendo, portanto, que os gerentes
substituídos, no período sub judice, foram remunerados com a
seguinte evolução salarial (“salário mensalista”):
– Éder Jorge Perinete: R$5.743,57 (cinco mil setecentos e quarenta
e três reais e cinquenta e sete centavos), com involução salarial
pelos reajustes normativos fixados pelas CCT’s de fls. 310-394;
– Márcio Adriano Anhani: R$9.000,00 (nove mil reais), com
involução salarial pelos reajustes normativos fixados pelas CCT’s de
fls. 310-394.
Ante o exposto, a teor do item I da Súmula nº 159 do TST, deferemse
diferenças salariais decorrentes das substituições acima
reconhecidas, as quais serão calculadas com base no salário
(“salário mensalista”) ordinariamente recebido pela reclamante,
conforme demonstrativos de pagamento já colacionados aos autos
(fls. 255-303, por exemplo), e os salários (“salário mensalista”)
ordinariamente recebidos pelos substituídos, nos valores acima
fixados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,
em 13º salário e em PLR/PPR (fl. 306).
Sem reflexos em RSR, pois a autora, assim como os substituídos,
era mensalista, e, portanto, as diferenças salariais aqui deferidas já
contemplam o pagamento dos repousos semanais remunerados
(art. 7º da Lei 605-49).
Os reflexos em horas extras e em FGTS, incluindo a multa de 40%,
serão tratados abaixo, em itens específicos.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
3 – Horas extras e reflexos – Descaracterização da exceção
fixada pelo art. 62, II, da CLT – Intervalo intrajornada
Consta na petição inicial, às fls. 5-6, que: “A Reclamante, enquanto
na função de coordenadora, laborava das 07h30min até as
18h30/19h00min.. Após o exercício da função de supervisora,
passou a laborar até as 19h30min. Até 2017, por vezes, a
Reclamante era responsável pelo fechamento da loja, situação que
demandava extrapolamento da jornada supramencionada em mais
30/40minutos, em tal período laborada das 13h30min até as
23h30min/00h00min. Ainda, cerca de 4 vezes ao mês, a
Reclamante era acionada para atender disparo do alarme, situação
de demandava cerca de 2 horas para ser solucionada,
principalmente aos finais de semana. A Reclamante fazia inventário
da loja, duas vezes ao ano, permanecendo na loja das 20h00min
até 06h00min, sem qualquer registro de jornada. Pelas horas
laboradas a mais nunca recebeu horas extras corretamente, seja
pela impossibilidade de registro, seja pela compensação irregular”.
A ré impugna tais alegações ante os argumentos de fls. 52-79,
asseverando, em resumo, “que a reclamante a partir de 21.10.2018,
passou a exercer cargo de confiança, qual seja supervisora, sendo
que a partir deste momento a reclamante passou a ter maiores
responsabilidades e autonomia de decisão” e que “a reclamante
sempre cumpriu a jornada legal, jamais se ativando na jornada
excessiva alegada, conforme se verifica dos cartões de ponto
acostados a defesa, os quais sequer foram impugnados pela
reclamante”.
No que tange ao exercício de cargo de confiança (art. 62, II, da
CLT), para deslinde da controvérsia, nos termos da ata de fls. 466-
468, produziu-se, mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo
destacada:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
a) Cargo de confiança (00:06:14 a 00:09:33): que, a partir de 21-
10-2018, não podia admitir ou demitir; só tinha carta preposto para
participar de audiência, nunca teve procuração; justificava faltas
com atestados; não passou a ser elegível a prêmio; que não mudou
nada nas suas atribuições, apenas a nomenclatura do cargo; que
não houve mudança de salário; que marcava ponto enquanto
coordenadora; que havia controle de jornada; que quando a
máquina funcionava, saía comprovante, mas a máquina travava
regularmente (00:06:14).
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
a) Cargo de confiança (00:30:00 a 00:32:45): indagada sobre as
diferenças das funções de coordenador e de supervisor, responde
que o coordenador bate o ponto e o supervisor tem um aditamento,
através do qual ganha alguns benefícios e passa a ter algumas
autonomias; que o cargo de supervisor foi criado
posteriormente (00:30:11); que, como supervisora, a autora fazia
as atividades de coordenadora e algumas atividades a mais, tendo
também benefícios extra (00:30:57); que a autora tinha procuração
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e carta de preposição; que, enquanto supervisora, a autora fez
contratações de empregados de acordo com a disponibilidade de
vagas e o aval do gerente; que, como supervisora, a autora
poderia dar advertências escritas com o aval do gerente; que,
enquanto coordenadora, a autora não poderia contratar e demitir
(00:31:12).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): SIDINEIA
GONÇALVES, CPF 813.222.799-15, 50 anos, brasileiro(a), solteira,
aposentada, residente na Rua Estrada Vereda Incubaçu, 284.
Advertida e compromissada. Gravado (01:01:09 a 01:19:59):
Contextualização (01:02:13 a 01:04:26): que laborou para a ré de
janeiro/1994 a junho/2019; que não laborava na mesma loja com a
autora, mas se encontravam em reuniões em Curitiba ou São Paulo,
também fazendo algum trabalho juntas em filiais e conversando
diariamente, via WhatsApp, sobre o trabalho; que durante o período
em que a autora foi coordenadora e supervisora, sempre
conversavam a respeito de metas, do que poderia ser feito e das
cobranças; que a depoente laborava em uma loja em Paranaguá,
nunca sendo lotada em Curitiba, exercendo as funções de
coordenadora e, depois, de supervisora (01:02:13).
a) Cargo de confiança (01:04:26 a 01:10:20): que, quando
passaram de coordenadora para supervisora, as únicas
alterações foram na nomenclatura do cargo e que deixaram de
bater ponto, no mais, continuaram exercendo as mesmas
atividades, não recebendo benefícios ou regalias (01:04:26);
que, como coordenadora e supervisora, tinha uma equipe de
vendas, sendo responsável por tal equipe, que era subordinada à
depoente; que não poderia aplicar punições às pessoas de sua
equipe, nem advertência, sendo isso incumbência do gerente
da loja; que poderia fazer entrevistas, mas a contratação era
responsabilidade do gerente; que se os integrantes da equipe
precisassem sair mais cedo ou chegar mais tarde, se reportavam à
depoente, que autorizava desde que conversado com o gerente
geral; que o relato da depoente também se aplica à autora; que
não tinham procuração, apenas carta de preposto; que o gerente
tinha procuração; que, pelo que conhece, a autora nunca teve
procuração (01:05:29); que, no período em que foi supervisora,
precisava justificar faltas mediante apresentação de atestado;
que nunca receberam ICP, recendo apenas PPR, assim como
outros colaboradores; que o ICP era atrelado apenas ao gerente,
que o gerente da depoente recebia; que já recebia POPR como
coordenadora; (01:08:48).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
a) Cargo de confiança (01:24:46 a 01:26:51): que autora era
coordenadora quando chegou na filia Novo Mundo e, após uns
anos, mudou apenas a nomenclatura do cargo dela, pois, na
prática, ela continuou fazendo a mesma coisa; que acha que a
mudança de nomenclatura ocorreu em 2019, quando passou a ser
supervisora de vendas; confirma que, na prática, ela continuou
fazendo a mesma função, mudando apenas o nome; que não
tem conhecimento se houve mudança nos benefícios, mas
confirma que, na prática, não houve aumento de autonomia,
pois a autora continuou fazendo tudo igual (01:24:46); que não
tem conhecimento sobre prêmios (01:26:21).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
a) Cargo de confiança (01:42:55 a 01:44:03): que a autora era
coordenadora, havendo um período em que mudou só o nome
do cargo, mas a função permaneceu a mesma; confirma que
não houve qualquer mudança na atividade; que a nomenclatura
passou a ser supervisora de vendas, achando que isso ocorreu
em 2018/2019 (01:42:55).
O correto enquadramento do empregado na exceção alegada pela
ré, por força do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, abaixo
transcrito, está condicionado ao efetivo exercício de cargo gestão e
à percepção de salário superior a 40% do salário efetivo ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados:
“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste
capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com
a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de
empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos
de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto
neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
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Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável
aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando
o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação
de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário
efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”.
Inicialmente, impõe-se reconhecer que a autora, nos períodos de
substituição efetiva dos gerentes, acima reconhecidos, exercia, de
fato, cargo de gestão, sendo que tal reconhecimento é decorrência
lógica da própria pretensão da autora quanto à percepção das
diferenças salariais em virtude da substituição dos gerentes: ora, se
a mesma assevera que assumia integralmente as atribuições da
maior autoridade da loja, em substituição, nas férias dos gerentes,
requerendo diferenças de salários por esse fato, requerimento já
acolhido, não pode pretender o uso de dois pesos e duas medidas.
Assim, se o reconhecimento de função gerencial serve para
deferimento de diferenças salariais, deve ser considerada, também,
para a exclusão do direito de verbas referente ao capítulo celetista
de duração do trabalho. Portanto, exclusivamente nos períodos em
que substituía os gerentes, acima definidos, reconhece-se que a
autora estava inserida na exceção do art. 62, II, da CLT, não
fazendo, então, jus à percepção de pagamento por horas extras.
Analisemos o restante do período.
Como robustamente comprovado pelo conjunto da prova oral, a
autora, mesmo após nomeada formalmente no cargo de
supervisora, não foi investida de fidúcia diferenciada a justificar o
seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT , pois, como
atestou a própria preposta da ré, nem mesmo advertências a autora
podia aplicar à sua equipe sem o aval do gerente, tampouco podia
admitir ou demitir com autonomia.
Além disso, as testemunhas que abordaram a questão, inclusive, as
duas testemunhas indicadas pela própria defesa como
conhecedoras da verdade dos fatos, foram uníssonas em atestar
que a mudança do cargo de coordenadora para o de supervisora
limitou-se ao campo da formalidade, sem qualquer mudança prática
nas atribuições desempenhadas, não passando, portanto, de mera
ficção jurídica, à evidência, adotada como meio para suprimir
direitos trabalhistas, e que, por isso, não pode ser validada pelo
judiciário.
E, se isso já não bastasse, a ré também não comprovou o
cumprimento do requisito objetivo, conforme abaixo expendido.
Registra-se que para cumprimento do requisito objetivo não há
necessidade de pagamento destacado sob a rubrica “gratificação,
mas, apenas, que o salário seja superior, em pelo menos 40%, ao
salário padrão da função ou dos demais empregados da ré.
No mesmo sentido:
“As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na
exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à
comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resulta na
ausência de controle da jornada de trabalho e percepção de
gratificação de função não inferior a 40% do salário ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados”. (TRT-0000630-
09.2019.5.09.0004 (ROT) – 7ª Turma – Rel. Luiz Alves – 19-11-
2020). Grifos distintos do original.
No mesmo sentido, a jurisprudência iterativa do C.TST:
“RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE 40% PREVISTA
NO ART. 62, II, DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento
no sentido de que o parágrafo único do art. 62 da CLT, ao exigir
o pagamento de “salário do cargo de confiança
compreendendo a gratificação de função, se houver”, igual ou
superior ao valor do cargo efetivo acrescida de 40%, além da
especial fidúcia da atividade, para o enquadramento do
empregado em cargo de gestão, não tornou obrigatório o
pagamento de rubrica específica sob este título, mas apenas
assegurou que o gerente, em razão de assumir maiores
responsabilidades, usufrua de padrão remuneratório superior
aos demais empregados da categoria que desempenham
funções ordinárias, sem poderes de gestão. No caso em tela,
consignando o Tribunal Regional que “não basta o empregado
receber salário superior aos colegas, mas sim, receber a
rubrica “gratificação art. 62 CLT 40%”, contrariou o
entendimento já pacificado nesta Corte Superior. Recurso de
revista conhecido e provido”. (TST-RR – 31-35.2015.5.12.0034 –
Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho – 6ª Turma – 22-
11-2019). Grifos distintos do original.
No presente caso, o cotejo entre os recibos da autora (fls. 255-303),
supervisora de vendas, com os recibos da empregada Angela
Ferreria Faquim, exercente da função de líder (fls. 410-438),
demonstra que, considerando o valor do salário nominal percebido
por elas, a reclamante, de fato, não recebia, pelo menos, 40% a
mais. A pretensão da ré, de considerar o salário produtividade para
demonstrar o cumprimento do requisito objetivo fixado pelo art. 62,
II, da CLT, ante a natureza variável daquela parcela, não pode ser
acatada para tal fim.
Dessarte, reconheço que, enquanto exercente da função de
“supervisora de vendas”, a autora não se enquadrava na exceção
prevista no art. 62, II, da CLT, pois, além de demonstrada a
ausência de investidura em amplos poderes de mando e gestão,
requisito imprescindível para tal tipificação, a autora também não
auferia padrão salarial diferenciado.
Diante do acima expendido, com a exceção retro citada, acolhido o
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pedido principal, de descaracterização da exceção tipificada no art.
62, II, da CLT, prejudicado o pedido sucessivo, de reconhecimento
de diferenças salariais decorrentes da gratificação estipulada por tal
dispositivo legal (petição inicial, fl. 6).
Em relação à jornada laborada,os cartões de ponto colacionados
pelo reclamado às fls.131-205 foram impugnados à fl.440 pela
reclamante, que, assim, trouxe para si, no particular, o ônus de
desconstituí-los, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC e art. 818
da CLT.
Posteriormente, em audiência (fl. 467), a autora concordou “com os
cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada, no tocante aos
horários de entrada e saída, mantendo a impugnação quanto ao
intervalo e frequência”.
Para solução da controvérsia no que tange aos pontos ainda
controvertidos, nos termos da ata de fls. 466-468, produziu-se,
mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo destacada:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:18:14 a
00:22:19): que nem sempre o ponto era marcado corretamente,
porque só faziam 30 minutos de intervalo e voltavam a atender o
cliente ou alguma coisa que aconteceu na loja; que não era
permitida a marcação de horas extras, esclarecendo, em seguida,
que era permitido anotar horas extras, mas trabalhavam duas horas
e só anotavam 1 hora e pouquinho (00:18:14); que quando
disparava o alarme da loja havia uma lista de pessoas para serem
solicitadas, primeiramente, era o gerente, e, em segundo lugar,
sempre foi a depoente, porque morava próximo à loja, o que
acontecia “umas quatro vezes” no mês ou até mais; que
atendia alarme umas 4 ou 5 vezes por mês, entre duas ou três
horas da manhã; que se o gerente não atendesse o telefone, era a
depoente que ia e, na maioria das vezes, era a depoente quem ia,
porque o gerente Márcio morava na Fazenda Rio Grande, a 20 km
da loja; que se não atendesse o chamado, haveria punição,
exemplificando que em um domingo estava almoçando com sua
família e não atendeu o telefone, sendo advertida verbalmente pelo
gerente regional; que na lista para atender disparos de alarme só
tinha a depoente e o gerente (00:19:30); que fruía intervalo para
refeição, fruindo 1 hora de intervalo; que durante o balanço anual
não marcava o ponto, entrando às 18h30min/18h45min para
organizar a mercadoria e esperar o pessoal terceirizado; que no dia
posterior ao balanço não folgava; que o balanço era realizado 2
vezes ao ano (00:21:14).
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:34:24 a
00:37:22): que a reclamante participava dos inventários, que
aconteciam no período noturno, quando era concedida uma
folga no dia anterior e no dia posterior, sendo laborado apenas
no período noturno; que não há data fixa para acontecer o
inventário, sendo agendado com 3 meses de antecedência para que
haja tempo para fazer a escala e programação dos colaboradores
que participaram (00:34:24); que há uma lista para atender os
disparos do alarme, sendo o gerente o primeiro da lista; que a
autora e mais outras pessoas também constavam em tal lista; que o
atendimento do alarme, incluindo o tempo de deslocamento, não
demorava mais que 40 a 50 minutos, porque o processo na loja é
rápido, de 10 a 15 minutos; que os gerentes Eder e Márcio residiam
próximo à loja, dentro do raio permitido para chegar na loja a tempo;
que a autora já atendeu disparo de alarme, mas era muito raro; que
a depoente está nessa loja há um ano e meio e, nesse período, o
alarme disparou 6 vezes (00:35:16).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): EDER
JORGE PERINETI, CPF 509.891.549-04, 54 anos, brasileiro(a),
casado, aposentado, residente na Rua Pérola, 107, Xaxim, Curitiba-
PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:39:46 a 01:00:34):
Contextualização (00:42:07 a 00:43:18): que laborou para a ré de
01-10-1980 a 13-01-2017; que laborou na loja de Novo Mundo de
novembro/2015 a 13-01-2017; confirma que a autora laborava na
loja de Novo Mundo e que laborou com ela de novembro/2015 a 13-
01-2017 (00:42:07).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:52:01 a
00:59:39): que a autora tinha intervalo, fruindo 1 hora e 15
minutos de intervalo todos os dias (00:52:03); indagado
especificamente se havia algum trabalho da autora não registrado
no ponto, responde que o atendimento ao alarme da loja não era
registrado em ponto e que, quando ela fechava a loja, se, após
bater o ponto, tivesse dificuldade para acionar o alarme, ela teria
que permanecer no local até o pessoal do alarme chegar no local;
que, quando toca o alarme, o depoente era o primeiro a ser
chamado, e a autora, que era a segunda na escala, só seria
chamada se o depoente não atendesse; que a autora atendia o
alarme, em média, uma vez na semana, demorando de uma
hora e meia a duas horas, já incluindo o deslocamento
(00:52:20); que o responsável pelos inventários era a autora, mas
ela registrava tal labor no ponto, exceto quando o inventário
passava de 2 horas, o que acontecia com frequência; que o
balanço acontecia duas vezes ao ano, ficando fora do ponto, em
média, uma hora e meia a duas horas(00:56:19); que, além do
depoente e da autora, havia mais duas coordenadoras na escala do
alarme; que se o depoente não atendesse, ligavam para a autora e,
se ela não atendesse, ligavam para a terceira pessoa da lista, e, só
depois, na quarta pessoa, sendo que nunca chegava na terceira da
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lista; que no período em que o depoente laborou em tal loja era
constante o disparo em 3 vezes na semana (00:57:21); que nos
dias de inventário entravam mais tarde, no outro dia, iam para
casa e não voltavam a trabalhar; confirma que, pelo inventário,
inclusive pelas duas horas que alegou não estar no ponto, a
autora tinha folga compensatória (00:58:42).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (01:31:38 a
01:36:21): que a autora atendia aciones de alarme, mas não
sabe se ela anotava nos cartões de ponto; que não sabe a
frequência com que a autora atendia os disparos de alarme; que
não sabe quanto tempo a autora demorava atendendo alarme,
sabendo apenas que ela tinha que esperar a empresa de
monitoramento chegar no local; que não sabe a frequência de
disparo de alarme; que o gerente e demais pessoas da escala
também atendiam disparo de alarme; que a escala era composta
pelo gerente, a autora e demais supervisores da época (01:31:38);
que o labor em balanços era anotado no ponto; que anotavam
no ponto todo o trabalho no balanço; que não sabe se a autora
anotava, acreditando que sim, pois era norma da empresa
anotar tudo; que a depoente anotava todo o trabalho no ponto;
que entravam mais tarde no dia do balanço e folgavam no dia
posterior (01:33:16); que a máquina de ponto imprime recibo, que,
às vez dava algum problema, mas, geralmente, imprimia; que era
permitida a marcação de horas extras; que a autora tinha
intervalo de 1 hora a 1 hora e quinze dias (01:34:21); que o
gerente Márcio, na época da autora, morava em um cidade da
região metropolitana (01:35:18); que os inventários aconteciam de
uma a duas vezes por ano; que os inventários aconteciam a
partir das 19h e encerravam a partir das 3h, já chegando a sair
com o dia clareando; que em alguns inventários a autora estava
presente (01:35:37).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (01:49:04 a
01:51:02): que nunca participou de balanço, mas sabe que eles
marcam ponto; que quem participa do balanço sempre folga no
dia seguinte; que poderiam marcar horas extras, sempre
recebendo a orientação para marcar todo o período laborado
(01:49:04); que não sabe se os aciones de alarme eram
anotados no ponto; que não atendeu disparos de alarme; que só
sabe sobre disparo de alarme com base naquilo que ouvia falar
(01:49:53); que a autora fazia intervalo de 1 hora a 1 hora e 15
minutos (01:50:32).
Quanto ao intervalo intrajornada, conforme destacado acima, a
própria reclamante em seu depoimento pessoal, cujas declarações
consubstanciam confissão real, desconstruiu a tese inicial de que
seu intervalo era de apenas 30 minutos, pois admitiu que fruía uma
hora de intervalo. Além disso, todas as testemunhas, inclusive
aquela arrolada pela própria obreira, atestaram que a autora fruía
intervalo de, pelo menos, uma hora, o que não infirma os cartões de
ponto no particular.
Em relação ao labor em inventários, as três testemunhas ouvidas
sobre a questão atestaram que o labor em tal dia era registrado no
ponto, sendo que a declaração da testemunha Eder, de que, em
algumas ocasiões, deixavam de uma hora e meia a duas horas fora
do registro de ponto, mostra-se isolada dos demais depoimentos
ouvidos, inclusive, daquele prestado pela testemunha Angela, que
também participava dos inventários e que laborou com a autora, na
mesma loja, em todo o período imprescrito, e, por isso, deve
prevalecer no particular. Além disso, as testemunhas, inclusive
Eder, foram uníssonas em atestar que todo o labor em inventários
era integralmente compensado.
Por outro lado, restou comprovado que a reclamante era
constantemente ativada para atenderdisparos de alarme sem
registrar tal acionamento nos cartões de ponto, pois, enquanto a
testemunha Eder, um dos gerentes da autora no período
imprescrito, declarou que deixava de atender a ocorrência em uma
vez na semana, a qual era atendida pela autora, sem registro no
ponto, as outras testemunhas declararam que não sabiam se tal
acionamento era inserido nos cartões de ponto, sendo que a
testemunha Angela esclareceu que Márcio, o outro gerente da
reclamante no período imprescrito, residia na Região Metropolitana
de Curitiba, o que também ampara a tese obreira de atendimento de
disparos de alarme durante toda a contratualidade, inclusive após a
saída do gerente Eder, uma das testemunhas ouvidas.
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Dessarte, reconheço, com amparo na prova testemunhal, que a
autora, uma vez por semana, atendia o disparo do alarme,
despendendo, em média, 1 hora e 45 minutos, tempo que não está
inserido nos cartões de ponto, mas que deve integrar a jornada
obreira para todos os fins, por consubstanciar tempo à disposição
do empregador, o que infirma os cartões de ponto no particular.
À míngua de outros parâmetros e considerando-se o que
ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), já que os disparos de
alarme, por questões lógicas, não ocorrem durante o expediente da
loja, também sendo mais comum os disparos no período noturno,
reconheço que a autora, durante toda a contratualidade imprescrita,
se ativou no atendimento do alarme uma vez por semana, por 1
hora e 45 minutos, nos seguintes períodos, inclusive, feriados
coincidentes:
– 1ª semana do mês: quarta-feira, em horário noturno;
– 2ª semana do mês: domingo, em horário diurno;
– 3ª semana do mês: quarta-feira, em horário noturno;
– 4ª semana do mês: sábado, em horário noturno.
Diante do tempo à disposição acima reconhecido, decorrente dos
acionamentos para atendimento do alarme, os cartões de ponto
foram infirmados no particular.
Dessarte, a jornada obreira deverá ser aferida pelos cartões de
ponto trazidos aos autos, após a retificação acima
determinada, quanto ao tempo à disposição nos acionamentos
para atendimento do alarme, e, em relação ao período em que a
exceção do art. 62, II, da CLT foi afastada, ou seja, a partir de 21-10
-2018, considerando-se que a tese da própria obreira é a de que
não houve, nesse interregno, qualquer mudança nas suas
atribuições, que continuaram as mesmas já exercidas
anteriormente, o que foi corroborado pela prova testemunhal,
reconheço que, para o período em que ausente registro de ponto,
deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles
juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, nos
termos do OJ EX SE 33, VI, do E. TRT da 9ª Região.
No mais, a compensação de jornada consubstancia matéria de
defesa, pois trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante de
receber horas extras, e foi invocada pela reclamada nos termos de
fls. 60-62.
A teor do que dispõem o art. 7º, XIII, da CF, e o art. 59, §2º, da CLT,
a jurisprudência condiciona a validade da compensação de jornada
a três requisitos gerais: 1º) negociação coletiva no caso do “banco
de horas” (excetuando-se a hipótese legalmente autorizada pelo §5º
do art. 59 da CLT) ou sempre que a norma coletiva assim o
determinar; 2º) não haja prestação de labor extraordinário ilícito,
assim entendido aquele que ultrapassa em 2 horas a jornada
ordinária, pois vedado pelo art. 59, caput, da CLT; e 3º) efetiva
concessão de folga compensatória dentro do prazo inerente a cada
modalidade de compensação. E, especialmente tratando-se de
banco de horas, a validade de tal sistemática de compensação está
subordinada, ainda, à possibilidade de o empregado acompanhar o
seu saldo ou débito de horas.
Os documentos de fls. 206-253 comprovam que as partes levaram a
efeito compensação de jornada na modalidade de banco de horas.
Tal modalidade compensatória é formalmente inválida durante toda
a contratualidade, pois, as normas coletivas trazidas aos autos pela
própria ré, às fls. 310 e seguintes, estabelecem expressamente que,
até abril/2018 (CCT 2017/2018), só poderia ser implementado
banco de horas por meio de acordo coletivo de trabalho (cláusula
38ª, fls. 372-373), inexistente nos autos:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – BANCO DE HORAS
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação
de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos
termos do artigo 59, § 2º., da CLT, com a redação da Lei nº
9.601/98, deverão realiza-lo mediante Acordo Coletivo de
Trabalho, nos termos da cláusula 23ª supra, com validade máxima
de 2 (dois) anos, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do
salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não
exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas
semanais previstas e não seja ultrapassado o limite máximo de 10
(dez) horas diárias. Fica estabelecido que não serão objeto de
compensação as datas já declinadas na presente Convenção
Coletiva de Trabalho com a finalidade de descanso dos
Empregados”.
As CCT’s seguintes, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 337-346 e 379-
394), passaram e estabelecer, no particular, que o banco de horas,
a partir de maio/2018, desde que a compensação ocorra no prazo
de 6 meses, poderá ser implementado mediante acordo individual
escrito (fl. 343), igualmente inexiste nos autos, pois os acordos de
compensação de fls. 206-208 tiveram sua vigência expirada em 31-
08-2017 (fl. 208):
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – BANCO DE HORAS
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de
jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do
artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a
redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59,
poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o
empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo
de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o
excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente
diminuição em outro dia”.
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Reconheço, portanto, que o banco de horas implantado pela ré é
formalmente inválido durante toda a contratualidade.
E, se isso já não bastasse, conforme já fundamentado acima, houve
o reconhecimento de labor não averbado nos cartões de ponto
durante toda a contratualidade sub judice, o que invalida
materialmente, por si só, qualquer modalidade de compensação
operada, pois sustentada em parâmetros inverídicos.
Quanto às horas extras em decorrência da invalidação do banco de
horas, observe-se que, por expressa vedação contida no item V da
Súmula 85 do TST, é incabível a incidência das demais disposições
fixadas por tal enunciado, e, da mesma forma, é inaplicável a
Súmula 36 do TRT-PR, restrita às hipóteses de acordo de
compensação semanal, porquanto remete à Súmula 85 do TST, que
expressamente exclui o banco de horas, conforme já ponderado.
Por outro lado, aplicável, exclusivamente a partir de 11-11-2017
(início da vigência da Lei nº 13.467/2017), as disposições fixadas
pelo art. 59-B, caput, da CLT:
“Art. 59-B.O não atendimento das exigências legais para
compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante
acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas
excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a
duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo
adicional.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de
horas”.
Corroborando a conclusão aqui adotada, o recente julgado a seguir:
“O banco de horas foi adotado a partir de 2/5/2016 (fl. 476), o
qual era formalmente válido, pois previsto em norma coletiva. A
situação, no entanto, não se insere na súmula 85, I, do TST,
pois referido preceito sumular se refere ao acordo de
compensação semanal.
O ajuste compensatório é materialmente inválido, ante o labor
habitual superior a 8 horas diárias (a jornada contratual é de seis
horas), em violação aos preceitos constitucionais mencionados pela
parte, pelo que devido o pagamento de horas extras e reflexos, bem
como de domingos e feriados laborados e não compensados.
Observe-se, no entanto, o art. 59-B da CLT a partir de
11/11/2017”. (TRT-PR – 0000137-07.2020.5.09.0001 (RORSum) –
6ª Turma – Rel. Paulo Ricardo Pozzolo – 30-09-2020). Sem grifos
no original.
Por fim, a alegação obreira de que sua jornada ordinária, no período
sub judice, era de 7 horas e 20 minutos diários, é corroborada pelos
documentos juntados pela própria defesa, como, por exemplo, pelos
cartões de ponto de fls. 131 e seguintes e ficha de fl. 105,
inexistindo, por outro lado, amparo contratual, convencional ou legal
para adoção do divisor 200.
Ante todo o exposto, mormente diante do afastamento da exceção
fixada pelo art. 62, II, da CLT, do reconhecimento de labor não
inserido nos cartões de ponto e da invalidação do banco de horas,
devido o pagamento de horas extras (exceto nos períodos de
substituição dos gerentes, definidos em item anterior, pois aí não há
direito ao recebimento de horas extras, pois havia inserção no art.
62, II, da CLT, já que assumia integralmente as funções do gerente,
maior autoridade da loja, conforme descortina a prova testemunhal),
considerando-se como tais, todas as excedentes da 7ª hora e 20
minutos diários até o limite de 44 horas semanais e, ultrapassado
esse limite, as excedentes da 44ª semanal, bem como as laboradas
em domingos e feriados sem folga substitutiva na mesma semana,
ultrapassado esse limite, as excedentes da 44ª semanal, que serão
calculadas observando-se, além dos já definidos, os seguintes
fundamentos e parâmetros:
– horários e frequência conforme cartões de ponto, após as
retificações acima determinadas, contados minuto a minuto,
aplicando-se o disposto no §1º do art. 58 da CLT, à luz das Súmulas
366 e 449 do TST;
– deverá ser observado, quanto às horas extras decorrentes da
invalidação do banco de horas, o art. 59-B da CLT, conforme
incidência já fixada acima;
– base de cálculo, a remuneração global (Súmula 264 do Eg. TST),
incluídas as diferenças salariais decorrentes da substituição dos
gerentes durante as férias, acima reconhecidas;
– no caso de remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra
variável, aplicável a OJ 397 da SDI. Assim, em relação à parte fixa,
são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas
extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de
horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do
TST;
– a correta evolução salarial;
– adicionais convencionais, conforme instrumentos já juntados e, na
ausência destes com vigência concomitante à contratualidade sub
judice, aplica-se o adicional legal de 50% para o labor prestado em
dias úteis e de 100% para o labor em domingos e feriados;
– observar a redução legal da hora noturna;
– o adicional de horas extras prestadas no horário noturno incidirá
sobre a hora noturna já majorada (adicional de 20%), sob pena de
serem valoradas a menor que as prestadas no horário diurno, sendo
aplicável o inciso II da Súmula 60/TST, prorrogação da hora
noturna, caso a jornada abranja todo o horário considerado noturno
(das 22h às 5h) e dele se estenda;
– divisor 220;
– dias efetivamente laborados, excluindo-se eventuais suspensões e
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interrupções devidamente comprovadas nos autos.
Habituais, as horas extras gerarão reflexos em repousos semanais
remunerados (domingos e feriados, exceto os eventualmente
laborados), em férias acrescidas de um terço, em décimo terceiro
salários e em aviso prévio indenizado (TRCT de fl. 308).
Rejeita-se o pedido de reflexos em “saldo de salário”, pois,
obviamente, indevidos, uma vez que o salário consubstancia a base
de cálculo das horas extras.
Os reflexos em FGTS, incluída a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS,
sob pena de caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ
394 da SDI 1 do TST:
“OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)”.
Tal entendimento foi sacramentado pela Súmula 20 do Egrégio TRT
da 9ª Região:
“SÚMULA 20. RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos
repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º
salário, aviso prévio e FGTS”.
A propósito, no que tange à aplicação da Orientação Jurisprudencial
nº 394 da SDI-1 do TST, conforme recentíssimo acórdão a seguir, o
C. TST mantém o atendimento adotado nesta sentença:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA
CEF. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. A mera
nomenclatura do cargo ocupado, sem que tenham sido constatados
os amplos poderes de mando previstos no artigo 62, II, da CLT,
especialmente a ausência de controle da jornada, não é capaz de
afastar o direito do autor à aplicação da norma interna benéfica,
incorporada ao seu contrato de trabalho, que estabeleceu a jornada
de 6 horas também para os ocupantes de funções gerenciais.
Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESCANSO
SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. O julgamento do IRR-10169
-57.2013.5.05.0024 não foi concluído, ante a remessa dos autos ao
Tribunal Pleno, para decisão definitiva. Mantém-se, assim, na
esteira das demais Turmas desta Corte, o posicionamento
expresso na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do
TST. Embargos de declaração rejeitados”.(TST – ED-RR-11500-
11.2012.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 08-05-2020). Sem grifos no original.
Deverão ser abatidos todos os valores pagos sob o mesmo
título (inclusive reflexos), pelo critério global, na forma da
Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do c. TST:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO
D E D E D U Ç Ã O / A B A T I M E N T O D O S V A L O R E S
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho” (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).
Conforme acima reconhecido, a autora fruiu integralmente o
intervalo intrajornada mínimo legalmente fixado para a
respectiva jornada (art. 71 da CLT), inexistindo horas extras sob
tal título.
Ante o exposto, acolhe-se em parte, na forma acima.
4 – Intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos
Repisa-se que, tal como já ponderado em preliminar de mérito, cuja
fundamentação, por questão de brevidade, reporto-me
integralmente, as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, no que
tange ao direito material, só atingem o lapso contratual havido após
a vigência de tal dispositivo, ou seja, a partir de 11-11-2017.
Dessarte, a partir de 11-11-2017 (inclusive), indefere-se, de plano, o
pedido de indenização do intervalo em referência, pois, a partir de
então, o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017.
Em relação ao período contratual anterior, destaca-se que o
julgamento proferido nos autos RE 658.312, cujo tema central era a
(in)constitucionalidade do artigo 384 da CLT, foi anulado, conforme
decisão transcrita a seguir: “O Tribunal, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o
acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário,
determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento,
com a devida notificação e intimação das partes representantes que
atuem no feito. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015”.
Não obstante o julgamento tenha sido retomado em junho-2016,
ainda segue pendente de decisão, conforme pesquisa ao
a n d a m e n t o p r o c e s s u a l r e a l i z a d a e m :
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?nu
mero=658312&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento
=M, acessado em30-08-2021.
Ocorre que, a despeito da pendência de julgamento acima tratada,
a questão encontra-se uniformizada no Egrégio TRT da 9ª Região,
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conforme Súmula nº 22 (Acórdão disponibilizado no DEJT de 23, 24
e 25-01-2017), cuja disposição, diante da inexistência de
determinação de sobrestamento das demandas que versem sobre o
tema, deve continuar sendo aplicada para solucionar os litígios
envolvendo o art. 384 da CLT:
“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser
considerado exigível o referido intervalo se o trabalho
extraordinário exceder a 30 minutos”. (Sem grifos no original).
Esclarece-se que o descumprimento do intervalo do artigo 384 da
CLT não implica mera infração administrativa e, a teor da súmula
acima, impõe o pagamento de horas extras correspondentes àquele
período (§4º do art. 71 da CLT, aplicável por analogia), uma vez que
se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora.
Oportuno esclarecer, ainda, que referido intervalo não pode ser
considerado quitado pelo mero pagamento/compensação do
elastecimento de jornada que gerou a sua ofensa, tratando-se de
situações distintas e que, portanto, não acarretam bis in idem, já
que o fundamento para o pagamento do tempo suprimido do
intervalo do art. 384 da CLT não decorre do labor realizado durante
o período, mas sim da ausência de descanso da empregada
mulher, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a
necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter
higiênico, essencial ao bem-estar da empregada.
No presente caso, além das horas extras reconhecidas nesta
sentença, basta um passar de olhos nos cartões para constatar a
existência de labor extraordinário acima de 30 minutos (fls. 131 e
seguintes).
Ante o exposto, condenoa ré a pagar à reclamante, diante da
supressão do intervalo fixado pelo art. 384 da CLT (exceto no
período de substituição dos gerentes, pelos motivos já expostos no
item anterior) 15 minutos por dia de trabalhono qual houve a
extrapolação de sua jornada ordinária– de 7 horas e 20
minutos diários –, em tempo superior a 30 minutos, acrescidos
dos adicionais legais, observando-se, ainda, os mesmos parâmetros
já fixados no item precedente, para apuração do labor
extraordinário, inclusive quanto aos reflexos.
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão objeto de
análise em item específico.
Sem abatimentos, ante a ausência de pagamento sob o mesmo
título.
Defere-se em parte, nos termos acima.
5 – Adicional noturno e reflexos
A jornada acima reconhecida contempla labor em horário
considerado noturno.
Portanto, exceto nos períodos de efetiva substituição dos gerentes,
pelos motivos já expostos no item anterior, devido, para o labor
prestado em horário noturno (das 22h às 5h), conforme frequência e
jornada fixados em item precedente (horas extras e reflexos), o
pagamento do adicional em comento, com a redução legal da hora
noturna (§1º do art. 73 da CLT) e aplicação do adicional legal de
20% (caput do art. 73 da CLT).
Esclarece-se que o art. 62 da CLT estabelece que não são
abrangidos pelo capítulo da Duração do Trabalho da CLT os
gerentes, portanto, tendo em vista que o trabalho noturno está
abrangido pelo capítulo da duração do trabalho, o exercente de
cargo de confiança não faz jus ao adicional noturno.
Aplicável o inciso II da Súmula nº 60 do TST, prorrogação da hora
noturna, caso a jornada abranja todo o horário considerado noturno
(das 22h às 5h) e dele se estenda.
Base de cálculo, a remuneração global, incluídas as diferenças
salariais decorrentes da substituição dos gerentes durante as férias,
acima reconhecidas.
Deferem-se reflexos em repousos semanais remunerados (exceto
os laborados), em férias acrescidas de um terço, em décimo terceiro
salários e em aviso prévio indenizado (TRCT de fl. 308).
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração do adicional noturno, não repercute no cálculo das
férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ 394 da SDI
1 do TST, por analogia:
OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).
Deverão ser abatidos todos os valores pagos sob o mesmo
título (inclusive reflexos), pelo critério global, na forma da
Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do c. TST:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO
D E D E D U Ç Ã O / A B A T I M E N T O D O S V A L O R E S
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho” (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).
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Defere-se, nos termos acima.
6 – Dano moral
A reclamante, às fls. 9-11, alega que “No decorrer do contrato de
trabalho a Reclamada violou a relação empregatícia a qual estão
submetidas às partes, especialmente em relação a Reclamante,
pelos constrangimentos morais e cobranças excessivas a que vem
sendo submetida. Não bastasse, em junho de 2019 a Reclamante
passou nos testes para Gerente, quando foi efetivamente exercer as
atribuições, fora chamada pela psicóloga, que em vídeo
conferência, despediu a Reclamante, na frente de 3 colaboradores
que não concordavam com a demissão. Sentiu-se desmoralizada,
pois acabará de assumir compromissos financeiros em decorrência
da promessa do cargo e novas atribuições exercidas. Essas
atitudes por parte da preposta da Reclamada são inequivocamente
ilegais e abusivas, ferindo direitos básicos da Reclamante que
devem ser protegidos”.
A ré impugna tal pretensão ante os argumentos de fls. 83-91.
Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano
moral eventualmente ocasionado ao trabalhador, devem estar
presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade
civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e
nexo de causalidade (artigos 186 e 187, CC). Sem o preenchimento
de qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em
indenização por dano moral (artigo 927, CC).
Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC, a prova dos
elementos da responsabilidade civil cabe ao suposto ofendido.
A condenação ao pagamento de indenização por dano moral só se
justifica quando o ato imputado como causador seja ilícito e de tal
modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes emocionais no
suposto ofendido.
De início, constata-se que a própria reclamante em seu depoimento
pessoal, cujas declarações consubstanciam confissão real,
desconstruiu a tese inicial de que era submetida a cobranças
excessivas e de que, confiando em uma suposta promessa de
promoção ao cargo de gerência, frustrada em seguida, contraiu
dívidas financeiras:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A): que fez testes para gerente; que
fez o teste “quantum” a pedido da empresa (00:22:20); que tinham
metas no mês e, como a depoente era do vestiário, tinha que fechar
a metas desse setor; que a cobrança de metas era pessoal e
realizada pelo gerente; que a cobrança era respeitosa
(00:23:54); que foi aprovada no teste para gerente; que fez
entrevista e também passou, mas “chegou no dia, eles me deram
uma carta de demissão”; indagada quem falou para a depoente
que ela passou no teste, responde que foi o gerente; perguntada se
o resultado do teste era passado através do gerente, responde, “o
resultado foi minha carta de demissão, ele não me deu
resultado”; indagada se apenas acredita que passou no teste,
responde que fez o teste e passou, “eu sei” (00:24:39); que fez
um teste no computador e o resultado foi “compatível”; que tem o
documento do teste com o resultado é compatível; que não foi o
gerente quem disse que a depoente passou; que após o teste há
uma entrevista com a psicóloga; indagada quem passou o resultado
da entrevista para a depoente, responde que a própria psicóloga
disse “que eu tinha ido bem, que eu tinha passado, tudo certinho”;
que “tinha até loja para mim pegar já”; indagada se havia mais
testes a serem feitos, responde que com todos os supervisores foi
igual; que fez o teste no final de junho e foi demitida no dia dois de
julho; indagada quando foi passado à depoente o resultado de
sua aprovação no teste, responde “no dia dois de julho, a
minha carta de demissão, não me deram resultado”; indagada
se então não sabe se foi aprovada no teste, responde “aprovada,
eu seu que eu fui”; que o procedimento tinha acabado;
(00:25:36); confirma que não fez qualquer compromisso
financeiro contando com a promoção para gerente (00:28:07).
Além disso, como destacado acima, também se extrai do conjunto
das declarações da própria autora, em confissão real, que sequer
existiu promessa de promoção, pois ela, a despeito de insistir que
foi aprovada, admite que a empresa nem mesmo lhe apresentou
qualquer resultado formalmente, tampouco sua aprovação.
O depoimento da testemunha Sidineia (01:16:32 a 01:19:40) –
que, ao ser indagada se teve informação oficial de que a autora
seria gerente, respondeu que sim e que ficou feliz em saber que a
autora poderia alcançar uma gerência; que quem lhe informou sobre
o assunto foi o gerente regional, que informou à depoente que
algumas supervisoras seriam aproveitadas pelo plano de carreira e
que a Roseli seria uma delas, o que ocorreu logo após eles terem
retornado de viagem, aproximadamente no mês de maio (01:16:32)
– desserve como prova da tese obreira, pois, na versão de Sidineia,
o gerente regional teria comentado com tal testemunha, no mês de
maio, que a autora seria aproveitada pelo plano de carreira (o que,
à evidência, é completamente diferente de falar que ela seria
promovida a gerente) antes mesmo de a autora ter sido submetida
aos testes (os quais, na tese obreira, só ocorreram no mês de
junho), consubstanciando uma situação que diverge das máximas
da experiência comum do que ordinariamente ocorre no meio
empresarial (art. 375 do CPC) e, por isso, não é minimamente
crível.
As demais testemunhas, Angela e Gleicielen, declararam que, o que
sabiam sobre o assunto, ouviram da própria reclamante, e nenhuma
delas ouviu a autora comentar sobre a suposta promessa de
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promoção, pelo contrário, apenas contou que tinha feito testes e
estava aguardando o resultado:
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
ANGELA FERREIRA FAQUIM: que não sabe como funciona a
promoção para gerente, pois, normalmente, ficavam sabendo que o
gerente seria transferido e já vinha outro, que era assim que trocava
gerente; que acredita que havia entrevistas para promoção para
gerente; que sabe, pela própria autora, que ela fez teste para
gerente; que a autora disse que estava aguardando a resposta,
achando que isso aconteceu em 2019, próximo à rescisão dela;
que não sabe se antes da saída dela ela recebeu a resposta de ter
sido informada ou não; que sabe que o teste é uma entrevista
porque ouviu isso, mas não pode afirmar que seja uma entrevista;
que não se recorda de ter ouvido sobre a entrevista de
ninguém mais, apenas da própria autora (01:36:24).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO: que não sabe
como ocorriam as promoções para gerente; que o que sabe sobre
o assunto ouviu da própria autora, nunca ouvindo nada oficial;
que autora comentou que fez uma entrevista e que ela estaria
aguardando, mas nunca souberam do resultado; que a autora
comentou sobre a entrevista próximo à rescisão dela, que, se a
depoente não estiver enganada (01:51:03).
Do cenário acima comprovado, é possível concluir que a
reclamante, de fato, fez testes objetivando uma promoção, mas
inexiste nos autos o menor lastro de prova de que o cargo de
gerência foi prometido a ela ou mesmo de que ela foi aprovada
oficialmente para o cargo, de maneira que, embora a frustração da
reclamante seja até compreensível, não se pode, no particular,
imputar qualquer ato ilícito à ré.
Ante o exposto, ausente prova cabal de que a autora tenha sofrido,
em decorrência de ato ilícito da empregadora, qualquer
circunstância objetiva ofensiva à sua moral, imagem ou honra, a
rejeição do pedido de indenização por dano moral é medida que se
impõe.
Rejeita-se, integralmente.
7 – FGTS e multa de 40%
Defere-se, no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%, a
incidir sobre as verbas deferidas –à exceção dos reflexos das
horas extras e do adicional noturno em DSR (incidência da
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST –, tudo para
execução direta, ante a extinção do contrato por iniciativa da
empregadora, sem Justa Causa (TRCT de fl. 308).
Deverá ser observada, ainda, quanto aos reflexos em férias
indenizadas, a Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I.
Acolhe-se, nos termos acima.
8 – Justiça gratuita
Dispõe os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada
pela Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.573,43.
No presente caso, o TRCT de fls. 308 demonstra que última
remuneração obreira em decorrência do contrato sub judice foi de
R$2.166,15. Presente, pois, a hipótese legal permissiva à
concessão da justiça gratuita.
Diante do exposto, defere-se à parte autora o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Acolhe-se.
9 – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
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utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Quanto ao percentual aplicável, não há lacuna na CLT, não
havendo que se falar, assim, na aplicação supletiva do art. 85, §3º
do CPC: o percentual cabível é o de 5% a 15%.
Nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos
honorários em tela deve ser fixado considerando-se o grau de zelo
do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo as partes arcar com os honorários advocatícios
em favor do advogado da parte contrária, na proporção de sua
sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Registra-se que, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o
tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial
do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade
deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não
se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art.
791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos
pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente
improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido
em parte”. (TRT-PR – 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª
Turma – Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021).
Grifos distintos do original.
Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu
serviço (artigo 791-A, caput e §2º, da CLT), condeno
reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, no importe de:
-10%do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser suportado pela reclamada em favor do (s) advogado
(s) da reclamante;
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes, a ser suportado pela reclamante em favor do(s)
advogado(s) da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários devidos pela parte demandante deverão ser abatidos
nos créditos resultantes desta sentença ou de qualquer outro
processo, ou executados por qualquer outro meio executório
idôneo, aplicando-se ainda, se necessário, em face de eventual
reforma desta decisão que culmine em sua total improcedência, a
hipótese do §4º do art. 791-A, da CLT.
Defere-se, nos termos acima
Abatimentos
O pedido de abatimento já foi analisado nos itens acima. Nada mais
a ser deferido.
Devida atualização, observadas as diretrizes a seguir.
Rejeita-se, ante a inexistência de amparo legal, o pedido de
incidência de juroscompensatórios(fl. 12).
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
possuem épocas próprias distintas a serem ‘observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu
efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela
Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção
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dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por
maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de
que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença,
inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado
em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,
§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”. Grifos
distintos do original.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR,
declarar prescritas quaisquer eventuais parcelas exigíveis em data
anterior a 11-11-2015, inclusive quanto ao FGTS, aqui postulado
apenas em caráter acessório, sobre as verbas eventualmente
deferidas, extinguindo-se o processo, no particular, com resolução
de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgar
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roseli de
Oliveiraem face de Arthur Lundgren Tecidos S A Casas
Pernambucanas,condenando a ré a pagar a autora, com as
limitações e abatimentos já determinados,asverbas deferidas a
título de diferenças salariais e reflexos em decorrência da
substituição dos gerentes durante as férias; horas extras e reflexos,
inclusive pela violação ao intervalo do art. 384 da CLT; adicional
noturno e reflexos; FGTS8%, acrescido da multa de 40%, a incidir
sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, observadas as
expressas ressalvas na fundamentação, tudo para execução direta;
condenando, ainda, as partes em honorários sucumbenciais
recíprocos sem possibilidade de compensação; assegurando à
parte reclamante a isenção de custas; e indeferindo os demais
pedidos, tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa
a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.
Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na
fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00,
sujeitas a alteração.
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Intimem-se as partes, ante a antecipação da publicação desta
audiência.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000992-41.2020.5.09.0015
RECLAMANTE ROSELI DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUCIANA LAMBIDES
DOMINGUES(OAB: 52159/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO TAMARA GUEDES COUTO(OAB:
185085/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01d6a18
proferida nos autos.
SENTE NÇA
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça
processual serão feitas levando-se em consideração a sequência
das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF,
em ordem crescente.
I– RELATÓRIO
Roseli de Oliveira ajuizou ação trabalhista em face de Arthur
Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas, ambos qualificados,
apresentando petição inicial às fls. 2-13, com emenda às fls. 26-27,
as quais, por medida de economia processual, reporta-se o Juízo
neste ato e passam a fazer parte integrante deste relatório, sendo
que, pelas razões de direito e de fato que elenca, a reclamante
deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui à causa o
valor de R$136.903,44 (fl. 27).
A reclamada apresentou defesa às fls. 43-97, que passa a integrar
este relatório, na quais, pelas razões de fato e de direito que aduz,
contesta as alegações e pedidos da autora. Juntou documentos,
com manifestação da reclamante às fls. 438-449.
Conforme ata de fls. 466-468, mediante registro audiovisual, colhido
o depoimento pessoal das partes e ouvidas quatro testemunhas,
duas por indicação obreira e duas arroladas pela reclamada.
Instrução processual encerrada.
Razões finais remissivas.
Tentativa conciliatória final infrutífera.
Vieram conclusos para julgamento, ante a possibilidade de pauta
II– FUNDAMENTAÇÃO
A– Preliminarmente
1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais
A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual
trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio
legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.
O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº
13.467/2017 (11-11-2020, fl. 1).
Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às
relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência,
tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de
direito processual.
Dessarte, temos, quanto ao direito material puro, três situações:
1ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de
vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova
não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência;
2ª – às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da
lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;
3ª – às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e
terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-
2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.
E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT,
pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração
legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente,
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o
mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas
partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[…] sob
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pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei).
Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes,
pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos,
alíneas, etc..
Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a
lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma
matéria (artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as
normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e
abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas
imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em
nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,
consequentemente, afasta, por si só, a alegação de violação ao
direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) ou de alteração contratual
lesiva (art. 468 da CLT):
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA
MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA
IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE
EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS
CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da
cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a
preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF,
art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de
situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que
são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos),
cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de
ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de
modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações
jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas
segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em
cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados
adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático
previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas
situações, as normas supervenientes, embora não comportem
aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. […]. 4.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF – RE
268652/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio -29-04-2015). Sem grifos no
original.
No mesmo sentido, ainda, a elucidativa doutrina de Maurício
Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito
do trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 16. ed. rev. e ampl.. –
São Paulo: LTr, 2017, pág. 26):
“Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas
relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se
incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao
menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao
contrário, tais normas produzem efeitos contratuais
essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica.
Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do
contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o
poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos –
poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou
limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais
(vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações
contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas
prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois,
quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência
limitada por revogação (lei federal, é claro)”. Grifos distintos no
original.
No que tange ao direito processual, as inovações trazidas pela lei
nº 13.467/2017 são aplicadas a todos os processos em trâmite, mas
observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 6º da
Lei nº 64.657/42 e ar. 14 do CPC), isto é, sua aplicação é imediata,
porém, não atinge situações pretéritas iniciadas e consolidadas sob
a égide da legislação anterior.
Pontua-se, por fim, que, a despeito da inserção dos honorários
advocatícios ao lado de regras processuais, é evidente a sua
natureza híbrida, com nítido viés de direito material (art. 22 da Lei
8.906/1994: direito do advogado). Nesse contexto, considerando-se
que os limites da lide são estabelecidos, definitivamente, pelos
termos da petição inicial e da defesa, apenas as ações ajuizadas a
partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 atraem a aplicação do art.
791-A da CLT.
Nesse sentido, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST:
“Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST”.
Sendo assim, ressalvadas as situações acima expostas, decido pela
aplicação imediata e integral das disposições de direito material e
processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma
Trabalhista).
2– Art. 830 da CLT
Mera impugnação genérica quanto à formalidade extrínseca de
documentos não merece prosperar se ausente nos autos
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contraprova válida a infirmar o conteúdo dos mesmos. Sob este
prisma será apreciada a controvérsia.
B– Prejudicial de Mérito – Prescrição quinquenal
Regularmente arguida (fls. 43-45), nos termos do art. 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal de 1988, declaram-se prescritas
quaisquer eventuais parcelas exigíveis em data anterior a 11-11-
2015, inclusive quanto ao pleito de FGTS, aqui pleiteado apenas em
caráter acessório, sobre as verbas eventualmente deferidas,
extinguindo-se o processo, no particular, com resolução de mérito, a
teor do art. 487, II, do CPC.
Acolhe-se, nos termos acima.
C– Mérito
1 – Base de cálculo de eventuais verbas deferidas nesta ação
Serão consideradas, para fins de apuração de parcelas
eventualmente deferidas nesta decisão, o valor das verbas salariais
constantes nos comprovantes de pagamento existentes nos autos,
exceto naquilo que esta sentença eventual e expressamente
dispuser em contrário.
Em caso de eventual ausência de recibo, deverá ser considerada a
média das importâncias salariais/remunerações pagas nos
comprovantes antecedente e subsequente já juntados, ou do
demonstrativo mais próximo, temporalmente falando, nesta ordem.
Ante o exposto, fixa-se, conforme fundamentado acima, a base de
cálculo de eventuais verbas aqui deferidas.
2– Substituição dos gerentes durante às férias: diferenças
salariais e reflexos
A autora alega, à fl. 26, que, “Durante todo o pacto laboral, a
Reclamante substituiu o gerente: a) Eder Jorge Perineti, realizando
cobertura de férias, por duas vezes no ano, nos anos de 2015 a
2016 – salário de R$ 5.743,57 b) Márcio Adriano Anhani, realizando
cobertura de férias, por duas vezes no ano, nos anos de 2017, 2018
e um período em 2019 – salário aproximado de R$ 9.000,00”.
A ré contesta tais alegações ante os argumentos de fls. 45-52,
asseverando, em resumo, à fl. 46, que, “para que fizesse jus ao
salário do substituído indicado, necessário que a Reclamante
assumisse todo o conjunto de atribuições e responsabilidades
destes, o que de fato JAMAIS ocorreu. A Reclamante
desempenhava as funções inerentes ao seu cargo, lembrando
ainda, que na ausência do gerente, a pessoa responsável pela loja
é outro gerente de lojas próximas ou ainda o gerente regional”.
Para deslinde da controvérsia, nos termos da ata de fls. 466-468,
produziu-se, mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo
especificada, cujo conteúdo será tratado em seguida:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
b) Substituição (00:09:35 a 00:18:11): […].
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
b) Substituição (00:32:51 a 00:34:22): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): EDER
JORGE PERINETI, CPF 509.891.549-04, 54 anos, brasileiro(a),
casado, aposentado, residente na Rua Pérola, 107, Xaxim, Curitiba-
PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:39:46 a 01:00:34):
Contextualização (00:42:07 a 00:43:18): que laborou para a ré de
01-10-1980 a 13-01-2017; que laborou na loja de Novo Mundo de
novembro/2015 a 13-01-2017; confirma que a autora laborava na
loja de Novo Mundo e que laborou com ela de novembro/2015 a 13-
01-2017 (00:42:07).
b) Substituição (00:43:47 a 00:52:00): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): SIDINEIA
GONÇALVES, CPF 813.222.799-15, 50 anos, brasileiro(a), solteira,
aposentada, residente na Rua Estrada Vereda Incubaçu, 284.
Advertida e compromissada. Gravado (01:01:09 a 01:19:59):
Contextualização (01:02:13 a 01:04:26): que laborou para a ré de
janeiro/1994 a junho/2019; que não laborava na mesma loja com a
autora, mas se encontravam em reuniões em Curitiba ou São Paulo,
também fazendo algum trabalho juntas em filiais e conversando
diariamente, via WhatsApp, sobre o trabalho; que durante o período
em que a autora foi coordenadora e supervisora, sempre
conversavam a respeito de metas, do que poderia ser feito e das
cobranças; que a depoente laborava em uma loja em Paranaguá,
nunca sendo lotada em Curitiba, exercendo as funções de
coordenadora e, depois, de supervisora (01:02:13).
b) Substituição (01:10:24 a 01:16:16): […].
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
b) Substituição (01:26:57 a 01:31:35): […].
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
b) Substituição (01:44:04 a 01:49:01[…].
A matéria é disciplinada na jurisprudência pela Súmula 159, I, do
TST, abaixo transcrita:
“Súmula nº 159 do TST
SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO
CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-
1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado
substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo
não tem direito a salário igual ao do antecessor”.
Extrai-se do conjunto da prova oral, inclusive do depoimento da
própria preposta da ré e das testemunhas indicadas pela defesa
como conhecedora da verdade dos fatos, que a autora, enquanto
coordenadora/supervisora, substituía o gerente geral por ocasião
das férias dele em todas as atividades gerenciais do dia a dia, ou
seja, em tudo aquilo que, ordinariamente, acontece no ramo
econômico explorado pela empregadora.
Tanto é assim que a própria preposta da ré reconheceu que a
ativação de um “gerente de apoio” só seria necessária em
“demandas especiais”, e, no mesmo sentido, é a prova testemunhal,
pois, conforme destacado a seguir, a testemunha Eder, um dos
próprios gerente substituídos, afirmou que em suas férias sempre
foi substituído pela autora, que era a coordenadora mais antiga da
loja, nunca sendo substituído por outro gerente; a testemunha
Sidinea, que exercia, em outra filial, as mesmas funções que a
autora, declarou que sempre substituiu os gerentes durante as
férias e que, com exceção das atribuições outorgadas por
procuração, substituía os gerentes de forma plena, esclarecendo,
ainda, que, durante todos esses anos de substituição, nunca
aconteceu qualquer problema que foi impedida de resolver por não
ter procuração; a testemunha Angela, arrolada pela própria defesa
(repita-se), atestou que nas férias dos gerentes não vinha ninguém
de fora para substituí-los, ficando a loja sob o cuidado dos
coordenadores/supervisores, os quais só teriam que buscar apoio
caso ocorresse algo fora do cotidiano, sendo que a autora, por ser a
coordenadora mais antiga e com mais experiência, ficava como
responsável pela loja, nunca presenciando qualquer problema
ocorrido nas férias do gerente que não tenha sido resolvido pela
autora; a testemunha Gleicielen, também arrolada pela defesa,
declarou que, quando o gerente sai de férias, a loja fica sob a
responsabilidade do supervisor/coordenador e que, quando a autora
substituiu o gerente, nunca presenciou outro gerente indo à loja:
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ: que o “gerente
apoio” vem da loja mais próxima apenas para executar
demandas especiais, para atividades corriqueiras não há
necessidade da vinda do gerente (00:33:33).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), EDER
JORGE PERINETI: que era gerente enquanto laborou com a autora;
que tirava férias todo ano; que nunca foi substituído em suas
férias por outro gerente, que a gerência sempre era assumida
pela coordenadora da loja; que na loja do Novo Mundo havia 3
coordenadoras, a Fernanda, uma coordenadora administrativa e a
autora, esclarecendo que escolhiam uma delas para substituir o
gerente, a mais antiga, que, no caso, era a autora; indagado se
havia alguma função sua como gerente que não era realizada
pela autora, reponde que não, pois as demissões e admissões
só são efetivadas com autorização do gerente operacional,
então mesmo o depoente como gerente não tinha autonomia
para fazer demissão ou admissão; que as demissões e
admissões eram feitas pelo gerente em conjunto com a
coordenadora e repassadas ao gerente regional, que autorizava o
não; confirma que não havia atividades do depoente, como
gerente, que não eram assumidas pela autora durante a
substituição; que não tinha procuração da loja, apenas carta de
preposição, o mesmo acontecendo com a autora e demais
coordenadoras; confirma que não tinha procuração (00:43:47);
indagado como sabe o que a autora fazia durante as suas férias, já
que não estava na loja, responde que era porque a loja seguia
normalmente o fluxo e porque informavam ao gerente operacional
quem ficaria responsável pela loja e eram sempre os coordenadores
(00:46:19); que, durante a substituição, a autora, como
responsável pela loja, fazia contato com o gerente operacional,
que fazia a liberação do empréstimo; que o depoente, como
gerente, poderia conceder empréstimos autonomamente, sem
solicitar liberação ao gerente regional; que a autora poderia
conceder descontos; que promoções e desligamentos eram
decididos entre o gerente e todos os coordenadores, que após
decidirem submetiam tal decisão ao gerente operacional que
validava o ato ou não.
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A), SIDINEIA
GONÇALVES: confirma que o gerente tinha procuração e que,
ao que sabe, a autora nunca teve procuração; indagada sobre
quem assumia as atividades outorgadas na procuração ao
gerente quando ele tirava férias; responde que sempre
substituiu os gerentes durantes as férias e nunca aconteceu
nenhum problema que precisasse usar a procuração, mas, se
houvesse necessidade, solicitariam ao gerente regional para
resolver; confirma que nem todas as atribuições do gerente
eram assumidas pela depoente durante as substituições, pois
não tinha procuração; que, excetuando as atribuições
outorgadas na procuração, como demissões, assumia durante
as substituições, todas as outras atribuições do gerente
(01:10:24); que, nos últimos anos, na loja da depoente havia duas
supervisoras, uma na área de vendas e uma no administrativo; que
as atividades do gerente eram assumidas apenas por uma das
coordenadoras, que ficava responsável pela loja; que a pessoa
que assumia a loja nas férias era inclusa no grupo de
WhatsApp do gerente regional; que na loja da autora, era
sempre ela quem ficava responsável pela loja, lembrando-se
apenas de uma ocasião em que não foi a autora, o que
aconteceu recentemente, mas não sabe quando ocorreu
(01:14:34).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
ANGELA FERREIRA FAQUIM: que durante as férias dos
gerentes não vinha ninguém de fora substituí-los, ficando a
cargo dos coordenadores ou supervisores cuidarem da loja,
mas eles tinham sempre um apoio de um gerente de fora; que se
acontecesse algo fora do cotidiano eles teriam que se reportar
para esse apoio; que não sabe se necessitavam desse apoio,
pois não presenciou; que a autora já ficou responsável pela
loja; que a autora por ser a mais antiga na loja e ter mais
experiência, ficava como responsável, mas não sabe como era
dividida a função para ela; confirma que os problemas que
aconteciam no dia a dia, no mês em que o gerente tivesse de
férias, eram resolvidos pela autora; que não presenciou
qualquer problema ocorrido nas férias do gerente que não
tenha sido resolvido pela autora (01:26:57); que acha que a
autora não poderia conceder empréstimos, pois tratava-se de
um processo mais com o administrativo; que a autora poderia
fazer promoções, mas de acordo com o gerente; que a autora não
poderia sozinha tomar decisão de promoção; que o gerente poderia
fazer promoções sozinho; que nas férias dos gerentes o gerentes
mais próximos e o gerente regional ficavam de apoio (01:29:23);
que não sabe citar qual gerente ficou de apoio para autora
durante a substituição; que não se recorda de ter presenciado a
autora ligando para gerente de apoio; que o gerente regional
também presta apoio para o próprio gerente de loja (01:30:56).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO: que quando o
gerente sai de férias, o supervisor ou coordenador fica como
responsável da loja, mas, para responder pela empresa, sempre
tem um gerente de apoio; que quem ficava responsável na loja
era a Roseli e o Jacks; que, no período em que substituíam o
gerente, não poderiam demitir, só se já estivesse acordado com o
gerente; que não sabe se os coordenadores poderiam conceder
empréstimos, acreditando que não; que antigamente os
gerentes poderiam conceder empréstimos, mas, no período
mais recente, o empréstimo passou a ser direto com o banco;
que a autora poderia conceder descontos da mesma forma que
o gerente quando o substituía (01:44:04); que sempre existe um
gerente de apoio, que se acontecer “algo grave” vai se
deslocar (01:46:29); que, enquanto a autora substituiu o
gerente, não presenciou nenhum outro gerente indo na loja,
não tendo conhecimento se isso foi necessário; que não
presenciou a autora ligando para pedir apoio (01:47:14); que
“Jacks” também era supervisor; que não se recorda de quando
foi “Jacks” substituiu o gerente; que não sabe se a autora
substituiu o gerente Eder; que a autora substituiu o gerente
Márcio (01:47:42).
Note-se que, como comprovado pelas testemunhas, além de os
poderes outorgados aos gerentes via procuração não terem sido
necessários, na prática, durante as substituições, a testemunha
Eder, um dos gerentes substituídos pela autora, afirmou que ele
nem sequer tinha procuração, o que é bastante convergente com o
fato de a ré ter trazido aos autos somente uma procuração em
nome do gerente Márcio (a qual, inclusive, nem sequer é
contemporânea à contratualidade sub judice, fl. 254), sem fazer o
mesmo em relação ao gerente Eder.
A testemunha Eder também esclareceu que, mesmo ele, como
gerente, não poderia fazer demissões, admissões e promoções sem
o aval do gerente operacional – e, nesse ponto, seu depoimento
deve prevalecer, já que ninguém melhor que o próprio executor da
função para conhecer os seus limites –, de maneira que o fato de a
autora não poder demitir, admitir ou promover durante as férias do
gerente também não descaracteriza tal substituição.
Registra-se que o fato de a autora não poder conceder empréstimo,
procedimento que, segundo as testemunhas da defesa, é
administrativo e passou a ser incumbência direta do banco, tanto
que nem sequer consta na procuração do gerente Márcio (fl. 254), à
evidência, não afasta a pretensão vindicada, mormente porque, no
presente caso, trata-se de demanda em tese, não ocorrida durante
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as substituições dos gerentes pela obreira, tanto que não há o
menor lastro de prova nos autos de que houve o deslocamento de
um “gerente de apoio” para a loja da autora por tal motivo.
Da mesma forma, o fato de a autora poder se servir, durante as
substituições, do apoio de um departamento de vendas ou do
gerente operacional também não descaracteriza a substituição, já
que o próprio detentor de tal cargo, como esclareceu a testemunha
Eder, também contava com esse mesmo apoio.
Dessarte, robustamente provado nos autos que, a despeito de a ré
não ter outorgado procuração à autora durante as substituições, tal
formalidade não impediu que os serviços prestados pela reclamante
atendessem, integralmente, toda demanda que seria, nesse mesmo
interregno, executada pelo gerente, que, por isso, foi substituído de
forma plena pela autora, condição que não pode ser afastada por
demandas em tese, comprovadamente não ocorridas no lapso de
substituição.
Em relação à frequência e à data das substituições, a reclamada, a
despeito de sua aptidão para a prova, não trouxe aos autos
documentos hábeis a demonstrar as datas exatas em que os
gerentes Éder e Márcio fruíram suas férias, sendo que a autora, nos
limites de seu depoimento pessoal, reconheceu que substituía um
gerente por ano, durante dois períodos de 15 dias cada (00:16:08).
Assim, à míngua de outros parâmetros, reconheço, para fins de
liquidação, que os gerentes fruíam, anualmente, 15 dias de férias no
mês de junho e 15 dias de férias no mês de dezembro, e, com
amparo no conjunto da prova oral, observando-se a prescrição já
declarada em prejudicial de mérito, reconheço que a autora
substituiu os gerentes conforme periodicidade fixada a seguir:
– Éder Jorge Perinete: primeiros 15 dias de dezembro/2015,
primeiros 15 dias de junho/2016 e primeiros 15 dias de
dezembro/2016;
– Márcio Adriano Anhani: primeiros 15 dias de junho/2017, primeiros
15 dias de dezembro/2017, primeiros 15 dias de junho/2018 e
primeiros 15 dias de dezembro/2018.
O cotejo entre a data da extinção da contratualidade sub judice (02-
07-2019) com a declaração das testemunhas Sidineia (de que
apenas em uma ocasião recente a autora não substituiu o gerente)
e Gleicielen (de que Jacks também substitui o gerente, embora não
saiba quando), impõe a conclusão de que a reclamante não
substituiu o gerente em seu último ano de labor, como acima já
reconhecido
Por fim, a ré, mais uma vez, a despeito de sua aptidão para a prova,
deixou de trazer aos autos documentos que infirmassem o valor
salarial dos gerentes alegado pela obreira (à fl. 26), razão pela qual
reputo-os verdadeiros, reconhecendo, portanto, que os gerentes
substituídos, no período sub judice, foram remunerados com a
seguinte evolução salarial (“salário mensalista”):
– Éder Jorge Perinete: R$5.743,57 (cinco mil setecentos e quarenta
e três reais e cinquenta e sete centavos), com involução salarial
pelos reajustes normativos fixados pelas CCT’s de fls. 310-394;
– Márcio Adriano Anhani: R$9.000,00 (nove mil reais), com
involução salarial pelos reajustes normativos fixados pelas CCT’s de
fls. 310-394.
Ante o exposto, a teor do item I da Súmula nº 159 do TST, deferemse
diferenças salariais decorrentes das substituições acima
reconhecidas, as quais serão calculadas com base no salário
(“salário mensalista”) ordinariamente recebido pela reclamante,
conforme demonstrativos de pagamento já colacionados aos autos
(fls. 255-303, por exemplo), e os salários (“salário mensalista”)
ordinariamente recebidos pelos substituídos, nos valores acima
fixados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,
em 13º salário e em PLR/PPR (fl. 306).
Sem reflexos em RSR, pois a autora, assim como os substituídos,
era mensalista, e, portanto, as diferenças salariais aqui deferidas já
contemplam o pagamento dos repousos semanais remunerados
(art. 7º da Lei 605-49).
Os reflexos em horas extras e em FGTS, incluindo a multa de 40%,
serão tratados abaixo, em itens específicos.
Acolhe-se em parte, nos termos acima.
3 – Horas extras e reflexos – Descaracterização da exceção
fixada pelo art. 62, II, da CLT – Intervalo intrajornada
Consta na petição inicial, às fls. 5-6, que: “A Reclamante, enquanto
na função de coordenadora, laborava das 07h30min até as
18h30/19h00min.. Após o exercício da função de supervisora,
passou a laborar até as 19h30min. Até 2017, por vezes, a
Reclamante era responsável pelo fechamento da loja, situação que
demandava extrapolamento da jornada supramencionada em mais
30/40minutos, em tal período laborada das 13h30min até as
23h30min/00h00min. Ainda, cerca de 4 vezes ao mês, a
Reclamante era acionada para atender disparo do alarme, situação
de demandava cerca de 2 horas para ser solucionada,
principalmente aos finais de semana. A Reclamante fazia inventário
da loja, duas vezes ao ano, permanecendo na loja das 20h00min
até 06h00min, sem qualquer registro de jornada. Pelas horas
laboradas a mais nunca recebeu horas extras corretamente, seja
pela impossibilidade de registro, seja pela compensação irregular”.
A ré impugna tais alegações ante os argumentos de fls. 52-79,
asseverando, em resumo, “que a reclamante a partir de 21.10.2018,
passou a exercer cargo de confiança, qual seja supervisora, sendo
que a partir deste momento a reclamante passou a ter maiores
responsabilidades e autonomia de decisão” e que “a reclamante
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sempre cumpriu a jornada legal, jamais se ativando na jornada
excessiva alegada, conforme se verifica dos cartões de ponto
acostados a defesa, os quais sequer foram impugnados pela
reclamante”.
No que tange ao exercício de cargo de confiança (art. 62, II, da
CLT), para deslinde da controvérsia, nos termos da ata de fls. 466-
468, produziu-se, mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo
destacada:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
a) Cargo de confiança (00:06:14 a 00:09:33): que, a partir de 21-
10-2018, não podia admitir ou demitir; só tinha carta preposto para
participar de audiência, nunca teve procuração; justificava faltas
com atestados; não passou a ser elegível a prêmio; que não mudou
nada nas suas atribuições, apenas a nomenclatura do cargo; que
não houve mudança de salário; que marcava ponto enquanto
coordenadora; que havia controle de jornada; que quando a
máquina funcionava, saía comprovante, mas a máquina travava
regularmente (00:06:14).
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
a) Cargo de confiança (00:30:00 a 00:32:45): indagada sobre as
diferenças das funções de coordenador e de supervisor, responde
que o coordenador bate o ponto e o supervisor tem um aditamento,
através do qual ganha alguns benefícios e passa a ter algumas
autonomias; que o cargo de supervisor foi criado
posteriormente (00:30:11); que, como supervisora, a autora fazia
as atividades de coordenadora e algumas atividades a mais, tendo
também benefícios extra (00:30:57); que a autora tinha procuração
e carta de preposição; que, enquanto supervisora, a autora fez
contratações de empregados de acordo com a disponibilidade de
vagas e o aval do gerente; que, como supervisora, a autora
poderia dar advertências escritas com o aval do gerente; que,
enquanto coordenadora, a autora não poderia contratar e demitir
(00:31:12).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): SIDINEIA
GONÇALVES, CPF 813.222.799-15, 50 anos, brasileiro(a), solteira,
aposentada, residente na Rua Estrada Vereda Incubaçu, 284.
Advertida e compromissada. Gravado (01:01:09 a 01:19:59):
Contextualização (01:02:13 a 01:04:26): que laborou para a ré de
janeiro/1994 a junho/2019; que não laborava na mesma loja com a
autora, mas se encontravam em reuniões em Curitiba ou São Paulo,
também fazendo algum trabalho juntas em filiais e conversando
diariamente, via WhatsApp, sobre o trabalho; que durante o período
em que a autora foi coordenadora e supervisora, sempre
conversavam a respeito de metas, do que poderia ser feito e das
cobranças; que a depoente laborava em uma loja em Paranaguá,
nunca sendo lotada em Curitiba, exercendo as funções de
coordenadora e, depois, de supervisora (01:02:13).
a) Cargo de confiança (01:04:26 a 01:10:20): que, quando
passaram de coordenadora para supervisora, as únicas
alterações foram na nomenclatura do cargo e que deixaram de
bater ponto, no mais, continuaram exercendo as mesmas
atividades, não recebendo benefícios ou regalias (01:04:26);
que, como coordenadora e supervisora, tinha uma equipe de
vendas, sendo responsável por tal equipe, que era subordinada à
depoente; que não poderia aplicar punições às pessoas de sua
equipe, nem advertência, sendo isso incumbência do gerente
da loja; que poderia fazer entrevistas, mas a contratação era
responsabilidade do gerente; que se os integrantes da equipe
precisassem sair mais cedo ou chegar mais tarde, se reportavam à
depoente, que autorizava desde que conversado com o gerente
geral; que o relato da depoente também se aplica à autora; que
não tinham procuração, apenas carta de preposto; que o gerente
tinha procuração; que, pelo que conhece, a autora nunca teve
procuração (01:05:29); que, no período em que foi supervisora,
precisava justificar faltas mediante apresentação de atestado;
que nunca receberam ICP, recendo apenas PPR, assim como
outros colaboradores; que o ICP era atrelado apenas ao gerente,
que o gerente da depoente recebia; que já recebia POPR como
coordenadora; (01:08:48).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
a) Cargo de confiança (01:24:46 a 01:26:51): que autora era
coordenadora quando chegou na filia Novo Mundo e, após uns
anos, mudou apenas a nomenclatura do cargo dela, pois, na
prática, ela continuou fazendo a mesma coisa; que acha que a
mudança de nomenclatura ocorreu em 2019, quando passou a ser
supervisora de vendas; confirma que, na prática, ela continuou
fazendo a mesma função, mudando apenas o nome; que não
tem conhecimento se houve mudança nos benefícios, mas
confirma que, na prática, não houve aumento de autonomia,
pois a autora continuou fazendo tudo igual (01:24:46); que não
tem conhecimento sobre prêmios (01:26:21).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
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19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
a) Cargo de confiança (01:42:55 a 01:44:03): que a autora era
coordenadora, havendo um período em que mudou só o nome
do cargo, mas a função permaneceu a mesma; confirma que
não houve qualquer mudança na atividade; que a nomenclatura
passou a ser supervisora de vendas, achando que isso ocorreu
em 2018/2019 (01:42:55).
O correto enquadramento do empregado na exceção alegada pela
ré, por força do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, abaixo
transcrito, está condicionado ao efetivo exercício de cargo gestão e
à percepção de salário superior a 40% do salário efetivo ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados:
“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste
capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com
a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de
empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos
de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto
neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável
aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando
o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação
de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário
efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”.
Inicialmente, impõe-se reconhecer que a autora, nos períodos de
substituição efetiva dos gerentes, acima reconhecidos, exercia, de
fato, cargo de gestão, sendo que tal reconhecimento é decorrência
lógica da própria pretensão da autora quanto à percepção das
diferenças salariais em virtude da substituição dos gerentes: ora, se
a mesma assevera que assumia integralmente as atribuições da
maior autoridade da loja, em substituição, nas férias dos gerentes,
requerendo diferenças de salários por esse fato, requerimento já
acolhido, não pode pretender o uso de dois pesos e duas medidas.
Assim, se o reconhecimento de função gerencial serve para
deferimento de diferenças salariais, deve ser considerada, também,
para a exclusão do direito de verbas referente ao capítulo celetista
de duração do trabalho. Portanto, exclusivamente nos períodos em
que substituía os gerentes, acima definidos, reconhece-se que a
autora estava inserida na exceção do art. 62, II, da CLT, não
fazendo, então, jus à percepção de pagamento por horas extras.
Analisemos o restante do período.
Como robustamente comprovado pelo conjunto da prova oral, a
autora, mesmo após nomeada formalmente no cargo de
supervisora, não foi investida de fidúcia diferenciada a justificar o
seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT , pois, como
atestou a própria preposta da ré, nem mesmo advertências a autora
podia aplicar à sua equipe sem o aval do gerente, tampouco podia
admitir ou demitir com autonomia.
Além disso, as testemunhas que abordaram a questão, inclusive, as
duas testemunhas indicadas pela própria defesa como
conhecedoras da verdade dos fatos, foram uníssonas em atestar
que a mudança do cargo de coordenadora para o de supervisora
limitou-se ao campo da formalidade, sem qualquer mudança prática
nas atribuições desempenhadas, não passando, portanto, de mera
ficção jurídica, à evidência, adotada como meio para suprimir
direitos trabalhistas, e que, por isso, não pode ser validada pelo
judiciário.
E, se isso já não bastasse, a ré também não comprovou o
cumprimento do requisito objetivo, conforme abaixo expendido.
Registra-se que para cumprimento do requisito objetivo não há
necessidade de pagamento destacado sob a rubrica “gratificação,
mas, apenas, que o salário seja superior, em pelo menos 40%, ao
salário padrão da função ou dos demais empregados da ré.
No mesmo sentido:
“As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na
exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à
comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resulta na
ausência de controle da jornada de trabalho e percepção de
gratificação de função não inferior a 40% do salário ou padrão
salarial diferenciado dos demais empregados”. (TRT-0000630-
09.2019.5.09.0004 (ROT) – 7ª Turma – Rel. Luiz Alves – 19-11-
2020). Grifos distintos do original.
No mesmo sentido, a jurisprudência iterativa do C.TST:
“RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE 40% PREVISTA
NO ART. 62, II, DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento
no sentido de que o parágrafo único do art. 62 da CLT, ao exigir
o pagamento de “salário do cargo de confiança
compreendendo a gratificação de função, se houver”, igual ou
superior ao valor do cargo efetivo acrescida de 40%, além da
especial fidúcia da atividade, para o enquadramento do
empregado em cargo de gestão, não tornou obrigatório o
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pagamento de rubrica específica sob este título, mas apenas
assegurou que o gerente, em razão de assumir maiores
responsabilidades, usufrua de padrão remuneratório superior
aos demais empregados da categoria que desempenham
funções ordinárias, sem poderes de gestão. No caso em tela,
consignando o Tribunal Regional que “não basta o empregado
receber salário superior aos colegas, mas sim, receber a
rubrica “gratificação art. 62 CLT 40%”, contrariou o
entendimento já pacificado nesta Corte Superior. Recurso de
revista conhecido e provido”. (TST-RR – 31-35.2015.5.12.0034 –
Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho – 6ª Turma – 22-
11-2019). Grifos distintos do original.
No presente caso, o cotejo entre os recibos da autora (fls. 255-303),
supervisora de vendas, com os recibos da empregada Angela
Ferreria Faquim, exercente da função de líder (fls. 410-438),
demonstra que, considerando o valor do salário nominal percebido
por elas, a reclamante, de fato, não recebia, pelo menos, 40% a
mais. A pretensão da ré, de considerar o salário produtividade para
demonstrar o cumprimento do requisito objetivo fixado pelo art. 62,
II, da CLT, ante a natureza variável daquela parcela, não pode ser
acatada para tal fim.
Dessarte, reconheço que, enquanto exercente da função de
“supervisora de vendas”, a autora não se enquadrava na exceção
prevista no art. 62, II, da CLT, pois, além de demonstrada a
ausência de investidura em amplos poderes de mando e gestão,
requisito imprescindível para tal tipificação, a autora também não
auferia padrão salarial diferenciado.
Diante do acima expendido, com a exceção retro citada, acolhido o
pedido principal, de descaracterização da exceção tipificada no art.
62, II, da CLT, prejudicado o pedido sucessivo, de reconhecimento
de diferenças salariais decorrentes da gratificação estipulada por tal
dispositivo legal (petição inicial, fl. 6).
Em relação à jornada laborada,os cartões de ponto colacionados
pelo reclamado às fls.131-205 foram impugnados à fl.440 pela
reclamante, que, assim, trouxe para si, no particular, o ônus de
desconstituí-los, a teor do que dispõe o art. 373 do CPC e art. 818
da CLT.
Posteriormente, em audiência (fl. 467), a autora concordou “com os
cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada, no tocante aos
horários de entrada e saída, mantendo a impugnação quanto ao
intervalo e frequência”.
Para solução da controvérsia no que tange aos pontos ainda
controvertidos, nos termos da ata de fls. 466-468, produziu-se,
mediante registro audiovisual, a prova oral abaixo destacada:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A). Gravado (00:06:14 a 00:29:27):
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:18:14 a
00:22:19): que nem sempre o ponto era marcado corretamente,
porque só faziam 30 minutos de intervalo e voltavam a atender o
cliente ou alguma coisa que aconteceu na loja; que não era
permitida a marcação de horas extras, esclarecendo, em seguida,
que era permitido anotar horas extras, mas trabalhavam duas horas
e só anotavam 1 hora e pouquinho (00:18:14); que quando
disparava o alarme da loja havia uma lista de pessoas para serem
solicitadas, primeiramente, era o gerente, e, em segundo lugar,
sempre foi a depoente, porque morava próximo à loja, o que
acontecia “umas quatro vezes” no mês ou até mais; que
atendia alarme umas 4 ou 5 vezes por mês, entre duas ou três
horas da manhã; que se o gerente não atendesse o telefone, era a
depoente que ia e, na maioria das vezes, era a depoente quem ia,
porque o gerente Márcio morava na Fazenda Rio Grande, a 20 km
da loja; que se não atendesse o chamado, haveria punição,
exemplificando que em um domingo estava almoçando com sua
família e não atendeu o telefone, sendo advertida verbalmente pelo
gerente regional; que na lista para atender disparos de alarme só
tinha a depoente e o gerente (00:19:30); que fruía intervalo para
refeição, fruindo 1 hora de intervalo; que durante o balanço anual
não marcava o ponto, entrando às 18h30min/18h45min para
organizar a mercadoria e esperar o pessoal terceirizado; que no dia
posterior ao balanço não folgava; que o balanço era realizado 2
vezes ao ano (00:21:14).
DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RÉ. Gravado (00:29:44 a
00:38:48):
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:34:24 a
00:37:22): que a reclamante participava dos inventários, que
aconteciam no período noturno, quando era concedida uma
folga no dia anterior e no dia posterior, sendo laborado apenas
no período noturno; que não há data fixa para acontecer o
inventário, sendo agendado com 3 meses de antecedência para que
haja tempo para fazer a escala e programação dos colaboradores
que participaram (00:34:24); que há uma lista para atender os
disparos do alarme, sendo o gerente o primeiro da lista; que a
autora e mais outras pessoas também constavam em tal lista; que o
atendimento do alarme, incluindo o tempo de deslocamento, não
demorava mais que 40 a 50 minutos, porque o processo na loja é
rápido, de 10 a 15 minutos; que os gerentes Eder e Márcio residiam
próximo à loja, dentro do raio permitido para chegar na loja a tempo;
que a autora já atendeu disparo de alarme, mas era muito raro; que
a depoente está nessa loja há um ano e meio e, nesse período, o
alarme disparou 6 vezes (00:35:16).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A): EDER
JORGE PERINETI, CPF 509.891.549-04, 54 anos, brasileiro(a),
casado, aposentado, residente na Rua Pérola, 107, Xaxim, Curitiba-
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PR. Advertida e compromissada. Gravado (00:39:46 a 01:00:34):
Contextualização (00:42:07 a 00:43:18): que laborou para a ré de
01-10-1980 a 13-01-2017; que laborou na loja de Novo Mundo de
novembro/2015 a 13-01-2017; confirma que a autora laborava na
loja de Novo Mundo e que laborou com ela de novembro/2015 a 13-
01-2017 (00:42:07).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (00:52:01 a
00:59:39): que a autora tinha intervalo, fruindo 1 hora e 15
minutos de intervalo todos os dias (00:52:03); indagado
especificamente se havia algum trabalho da autora não registrado
no ponto, responde que o atendimento ao alarme da loja não era
registrado em ponto e que, quando ela fechava a loja, se, após
bater o ponto, tivesse dificuldade para acionar o alarme, ela teria
que permanecer no local até o pessoal do alarme chegar no local;
que, quando toca o alarme, o depoente era o primeiro a ser
chamado, e a autora, que era a segunda na escala, só seria
chamada se o depoente não atendesse; que a autora atendia o
alarme, em média, uma vez na semana, demorando de uma
hora e meia a duas horas, já incluindo o deslocamento
(00:52:20); que o responsável pelos inventários era a autora, mas
ela registrava tal labor no ponto, exceto quando o inventário
passava de 2 horas, o que acontecia com frequência; que o
balanço acontecia duas vezes ao ano, ficando fora do ponto, em
média, uma hora e meia a duas horas(00:56:19); que, além do
depoente e da autora, havia mais duas coordenadoras na escala do
alarme; que se o depoente não atendesse, ligavam para a autora e,
se ela não atendesse, ligavam para a terceira pessoa da lista, e, só
depois, na quarta pessoa, sendo que nunca chegava na terceira da
lista; que no período em que o depoente laborou em tal loja era
constante o disparo em 3 vezes na semana (00:57:21); que nos
dias de inventário entravam mais tarde, no outro dia, iam para
casa e não voltavam a trabalhar; confirma que, pelo inventário,
inclusive pelas duas horas que alegou não estar no ponto, a
autora tinha folga compensatória (00:58:42).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
ANGELA FERREIRA FAQUIM, CPF 029.013.399-80, 41 anos,
brasileiro(a), casado, líder de vendas, residente na Rua Nair Costa
Selena Padilha, 58, Novo Mundo, Curitiba-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:22:05 a 01:39:06):
Contextualização (01:23:44 a 01:00:00): que labora para a ré
desde 2000, como líder de vendas; que laborou com a autora na
filial 740, Novo mundo, desde de cerca de 2009, quando a depoente
já era líder de vendas (01:23:44).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (01:31:38 a
01:36:21): que a autora atendia aciones de alarme, mas não
sabe se ela anotava nos cartões de ponto; que não sabe a
frequência com que a autora atendia os disparos de alarme; que
não sabe quanto tempo a autora demorava atendendo alarme,
sabendo apenas que ela tinha que esperar a empresa de
monitoramento chegar no local; que não sabe a frequência de
disparo de alarme; que o gerente e demais pessoas da escala
também atendiam disparo de alarme; que a escala era composta
pelo gerente, a autora e demais supervisores da época (01:31:38);
que o labor em balanços era anotado no ponto; que anotavam
no ponto todo o trabalho no balanço; que não sabe se a autora
anotava, acreditando que sim, pois era norma da empresa
anotar tudo; que a depoente anotava todo o trabalho no ponto;
que entravam mais tarde no dia do balanço e folgavam no dia
posterior (01:33:16); que a máquina de ponto imprime recibo, que,
às vez dava algum problema, mas, geralmente, imprimia; que era
permitida a marcação de horas extras; que a autora tinha
intervalo de 1 hora a 1 hora e quinze dias (01:34:21); que o
gerente Márcio, na época da autora, morava em um cidade da
região metropolitana (01:35:18); que os inventários aconteciam de
uma a duas vezes por ano; que os inventários aconteciam a
partir das 19h e encerravam a partir das 3h, já chegando a sair
com o dia clareando; que em alguns inventários a autora estava
presente (01:35:37).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O):
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO, CPF 071.934.489-
19, 32 anos, brasileiro(a), casada, assessora de vendas, residente
na Avenida Venezuela, 40, Fazenda Rio Grande-PR. Advertida e
compromissada. Gravado (01:40:39 a 01:52:15):
Contextualização (01:42:06 a 01:42:55): que labora para a ré
desde 2012; que laborou diretamente com a autora desde o
ingresso da depoente até a saída dela; que, na época, a depoente
já era assessora de vendas e apoio, atendendo no crediário; que
trabalhava na filial 740, Novo Mundo (01:42:06).
c) Jornada de trabalho (intervalo e frequência) (01:49:04 a
01:51:02): que nunca participou de balanço, mas sabe que eles
marcam ponto; que quem participa do balanço sempre folga no
dia seguinte; que poderiam marcar horas extras, sempre
recebendo a orientação para marcar todo o período laborado
(01:49:04); que não sabe se os aciones de alarme eram
anotados no ponto; que não atendeu disparos de alarme; que só
sabe sobre disparo de alarme com base naquilo que ouvia falar
(01:49:53); que a autora fazia intervalo de 1 hora a 1 hora e 15
minutos (01:50:32).
Quanto ao intervalo intrajornada, conforme destacado acima, a
própria reclamante em seu depoimento pessoal, cujas declarações
consubstanciam confissão real, desconstruiu a tese inicial de que
seu intervalo era de apenas 30 minutos, pois admitiu que fruía uma
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hora de intervalo. Além disso, todas as testemunhas, inclusive
aquela arrolada pela própria obreira, atestaram que a autora fruía
intervalo de, pelo menos, uma hora, o que não infirma os cartões de
ponto no particular.
Em relação ao labor em inventários, as três testemunhas ouvidas
sobre a questão atestaram que o labor em tal dia era registrado no
ponto, sendo que a declaração da testemunha Eder, de que, em
algumas ocasiões, deixavam de uma hora e meia a duas horas fora
do registro de ponto, mostra-se isolada dos demais depoimentos
ouvidos, inclusive, daquele prestado pela testemunha Angela, que
também participava dos inventários e que laborou com a autora, na
mesma loja, em todo o período imprescrito, e, por isso, deve
prevalecer no particular. Além disso, as testemunhas, inclusive
Eder, foram uníssonas em atestar que todo o labor em inventários
era integralmente compensado.
Por outro lado, restou comprovado que a reclamante era
constantemente ativada para atenderdisparos de alarme sem
registrar tal acionamento nos cartões de ponto, pois, enquanto a
testemunha Eder, um dos gerentes da autora no período
imprescrito, declarou que deixava de atender a ocorrência em uma
vez na semana, a qual era atendida pela autora, sem registro no
ponto, as outras testemunhas declararam que não sabiam se tal
acionamento era inserido nos cartões de ponto, sendo que a
testemunha Angela esclareceu que Márcio, o outro gerente da
reclamante no período imprescrito, residia na Região Metropolitana
de Curitiba, o que também ampara a tese obreira de atendimento de
disparos de alarme durante toda a contratualidade, inclusive após a
saída do gerente Eder, uma das testemunhas ouvidas.
Dessarte, reconheço, com amparo na prova testemunhal, que a
autora, uma vez por semana, atendia o disparo do alarme,
despendendo, em média, 1 hora e 45 minutos, tempo que não está
inserido nos cartões de ponto, mas que deve integrar a jornada
obreira para todos os fins, por consubstanciar tempo à disposição
do empregador, o que infirma os cartões de ponto no particular.
À míngua de outros parâmetros e considerando-se o que
ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), já que os disparos de
alarme, por questões lógicas, não ocorrem durante o expediente da
loja, também sendo mais comum os disparos no período noturno,
reconheço que a autora, durante toda a contratualidade imprescrita,
se ativou no atendimento do alarme uma vez por semana, por 1
hora e 45 minutos, nos seguintes períodos, inclusive, feriados
coincidentes:
– 1ª semana do mês: quarta-feira, em horário noturno;
– 2ª semana do mês: domingo, em horário diurno;
– 3ª semana do mês: quarta-feira, em horário noturno;
– 4ª semana do mês: sábado, em horário noturno.
Diante do tempo à disposição acima reconhecido, decorrente dos
acionamentos para atendimento do alarme, os cartões de ponto
foram infirmados no particular.
Dessarte, a jornada obreira deverá ser aferida pelos cartões de
ponto trazidos aos autos, após a retificação acima
determinada, quanto ao tempo à disposição nos acionamentos
para atendimento do alarme, e, em relação ao período em que a
exceção do art. 62, II, da CLT foi afastada, ou seja, a partir de 21-10
-2018, considerando-se que a tese da própria obreira é a de que
não houve, nesse interregno, qualquer mudança nas suas
atribuições, que continuaram as mesmas já exercidas
anteriormente, o que foi corroborado pela prova testemunhal,
reconheço que, para o período em que ausente registro de ponto,
deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles
juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, nos
termos do OJ EX SE 33, VI, do E. TRT da 9ª Região.
No mais, a compensação de jornada consubstancia matéria de
defesa, pois trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante de
receber horas extras, e foi invocada pela reclamada nos termos de
fls. 60-62.
A teor do que dispõem o art. 7º, XIII, da CF, e o art. 59, §2º, da CLT,
a jurisprudência condiciona a validade da compensação de jornada
a três requisitos gerais: 1º) negociação coletiva no caso do “banco
de horas” (excetuando-se a hipótese legalmente autorizada pelo §5º
do art. 59 da CLT) ou sempre que a norma coletiva assim o
determinar; 2º) não haja prestação de labor extraordinário ilícito,
assim entendido aquele que ultrapassa em 2 horas a jornada
ordinária, pois vedado pelo art. 59, caput, da CLT; e 3º) efetiva
concessão de folga compensatória dentro do prazo inerente a cada
modalidade de compensação. E, especialmente tratando-se de
banco de horas, a validade de tal sistemática de compensação está
subordinada, ainda, à possibilidade de o empregado acompanhar o
seu saldo ou débito de horas.
Os documentos de fls. 206-253 comprovam que as partes levaram a
efeito compensação de jornada na modalidade de banco de horas.
Tal modalidade compensatória é formalmente inválida durante toda
a contratualidade, pois, as normas coletivas trazidas aos autos pela
própria ré, às fls. 310 e seguintes, estabelecem expressamente que,
até abril/2018 (CCT 2017/2018), só poderia ser implementado
banco de horas por meio de acordo coletivo de trabalho (cláusula
38ª, fls. 372-373), inexistente nos autos:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – BANCO DE HORAS
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação
de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos
termos do artigo 59, § 2º., da CLT, com a redação da Lei nº
9.601/98, deverão realiza-lo mediante Acordo Coletivo de
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Trabalho, nos termos da cláusula 23ª supra, com validade máxima
de 2 (dois) anos, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do
salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não
exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas
semanais previstas e não seja ultrapassado o limite máximo de 10
(dez) horas diárias. Fica estabelecido que não serão objeto de
compensação as datas já declinadas na presente Convenção
Coletiva de Trabalho com a finalidade de descanso dos
Empregados”.
As CCT’s seguintes, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 337-346 e 379-
394), passaram e estabelecer, no particular, que o banco de horas,
a partir de maio/2018, desde que a compensação ocorra no prazo
de 6 meses, poderá ser implementado mediante acordo individual
escrito (fl. 343), igualmente inexiste nos autos, pois os acordos de
compensação de fls. 206-208 tiveram sua vigência expirada em 31-
08-2017 (fl. 208):
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – BANCO DE HORAS
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de
jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do
artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a
redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59,
poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o
empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo
de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o
excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente
diminuição em outro dia”.
Reconheço, portanto, que o banco de horas implantado pela ré é
formalmente inválido durante toda a contratualidade.
E, se isso já não bastasse, conforme já fundamentado acima, houve
o reconhecimento de labor não averbado nos cartões de ponto
durante toda a contratualidade sub judice, o que invalida
materialmente, por si só, qualquer modalidade de compensação
operada, pois sustentada em parâmetros inverídicos.
Quanto às horas extras em decorrência da invalidação do banco de
horas, observe-se que, por expressa vedação contida no item V da
Súmula 85 do TST, é incabível a incidência das demais disposições
fixadas por tal enunciado, e, da mesma forma, é inaplicável a
Súmula 36 do TRT-PR, restrita às hipóteses de acordo de
compensação semanal, porquanto remete à Súmula 85 do TST, que
expressamente exclui o banco de horas, conforme já ponderado.
Por outro lado, aplicável, exclusivamente a partir de 11-11-2017
(início da vigência da Lei nº 13.467/2017), as disposições fixadas
pelo art. 59-B, caput, da CLT:
“Art. 59-B.O não atendimento das exigências legais para
compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante
acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas
excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a
duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo
adicional.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de
horas”.
Corroborando a conclusão aqui adotada, o recente julgado a seguir:
“O banco de horas foi adotado a partir de 2/5/2016 (fl. 476), o
qual era formalmente válido, pois previsto em norma coletiva. A
situação, no entanto, não se insere na súmula 85, I, do TST,
pois referido preceito sumular se refere ao acordo de
compensação semanal.
O ajuste compensatório é materialmente inválido, ante o labor
habitual superior a 8 horas diárias (a jornada contratual é de seis
horas), em violação aos preceitos constitucionais mencionados pela
parte, pelo que devido o pagamento de horas extras e reflexos, bem
como de domingos e feriados laborados e não compensados.
Observe-se, no entanto, o art. 59-B da CLT a partir de
11/11/2017”. (TRT-PR – 0000137-07.2020.5.09.0001 (RORSum) –
6ª Turma – Rel. Paulo Ricardo Pozzolo – 30-09-2020). Sem grifos
no original.
Por fim, a alegação obreira de que sua jornada ordinária, no período
sub judice, era de 7 horas e 20 minutos diários, é corroborada pelos
documentos juntados pela própria defesa, como, por exemplo, pelos
cartões de ponto de fls. 131 e seguintes e ficha de fl. 105,
inexistindo, por outro lado, amparo contratual, convencional ou legal
para adoção do divisor 200.
Ante todo o exposto, mormente diante do afastamento da exceção
fixada pelo art. 62, II, da CLT, do reconhecimento de labor não
inserido nos cartões de ponto e da invalidação do banco de horas,
devido o pagamento de horas extras (exceto nos períodos de
substituição dos gerentes, definidos em item anterior, pois aí não há
direito ao recebimento de horas extras, pois havia inserção no art.
62, II, da CLT, já que assumia integralmente as funções do gerente,
maior autoridade da loja, conforme descortina a prova testemunhal),
considerando-se como tais, todas as excedentes da 7ª hora e 20
minutos diários até o limite de 44 horas semanais e, ultrapassado
esse limite, as excedentes da 44ª semanal, bem como as laboradas
em domingos e feriados sem folga substitutiva na mesma semana,
ultrapassado esse limite, as excedentes da 44ª semanal, que serão
calculadas observando-se, além dos já definidos, os seguintes
fundamentos e parâmetros:
– horários e frequência conforme cartões de ponto, após as
retificações acima determinadas, contados minuto a minuto,
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aplicando-se o disposto no §1º do art. 58 da CLT, à luz das Súmulas
366 e 449 do TST;
– deverá ser observado, quanto às horas extras decorrentes da
invalidação do banco de horas, o art. 59-B da CLT, conforme
incidência já fixada acima;
– base de cálculo, a remuneração global (Súmula 264 do Eg. TST),
incluídas as diferenças salariais decorrentes da substituição dos
gerentes durante as férias, acima reconhecidas;
– no caso de remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra
variável, aplicável a OJ 397 da SDI. Assim, em relação à parte fixa,
são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas
extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de
horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do
TST;
– a correta evolução salarial;
– adicionais convencionais, conforme instrumentos já juntados e, na
ausência destes com vigência concomitante à contratualidade sub
judice, aplica-se o adicional legal de 50% para o labor prestado em
dias úteis e de 100% para o labor em domingos e feriados;
– observar a redução legal da hora noturna;
– o adicional de horas extras prestadas no horário noturno incidirá
sobre a hora noturna já majorada (adicional de 20%), sob pena de
serem valoradas a menor que as prestadas no horário diurno, sendo
aplicável o inciso II da Súmula 60/TST, prorrogação da hora
noturna, caso a jornada abranja todo o horário considerado noturno
(das 22h às 5h) e dele se estenda;
– divisor 220;
– dias efetivamente laborados, excluindo-se eventuais suspensões e
interrupções devidamente comprovadas nos autos.
Habituais, as horas extras gerarão reflexos em repousos semanais
remunerados (domingos e feriados, exceto os eventualmente
laborados), em férias acrescidas de um terço, em décimo terceiro
salários e em aviso prévio indenizado (TRCT de fl. 308).
Rejeita-se o pedido de reflexos em “saldo de salário”, pois,
obviamente, indevidos, uma vez que o salário consubstancia a base
de cálculo das horas extras.
Os reflexos em FGTS, incluída a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS,
sob pena de caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ
394 da SDI 1 do TST:
“OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)”.
Tal entendimento foi sacramentado pela Súmula 20 do Egrégio TRT
da 9ª Região:
“SÚMULA 20. RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos
repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º
salário, aviso prévio e FGTS”.
A propósito, no que tange à aplicação da Orientação Jurisprudencial
nº 394 da SDI-1 do TST, conforme recentíssimo acórdão a seguir, o
C. TST mantém o atendimento adotado nesta sentença:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA
CEF. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. A mera
nomenclatura do cargo ocupado, sem que tenham sido constatados
os amplos poderes de mando previstos no artigo 62, II, da CLT,
especialmente a ausência de controle da jornada, não é capaz de
afastar o direito do autor à aplicação da norma interna benéfica,
incorporada ao seu contrato de trabalho, que estabeleceu a jornada
de 6 horas também para os ocupantes de funções gerenciais.
Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESCANSO
SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. O julgamento do IRR-10169
-57.2013.5.05.0024 não foi concluído, ante a remessa dos autos ao
Tribunal Pleno, para decisão definitiva. Mantém-se, assim, na
esteira das demais Turmas desta Corte, o posicionamento
expresso na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do
TST. Embargos de declaração rejeitados”.(TST – ED-RR-11500-
11.2012.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 08-05-2020). Sem grifos no original.
Deverão ser abatidos todos os valores pagos sob o mesmo
título (inclusive reflexos), pelo critério global, na forma da
Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do c. TST:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO
D E D E D U Ç Ã O / A B A T I M E N T O D O S V A L O R E S
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho” (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).
Conforme acima reconhecido, a autora fruiu integralmente o
intervalo intrajornada mínimo legalmente fixado para a
respectiva jornada (art. 71 da CLT), inexistindo horas extras sob
tal título.
Ante o exposto, acolhe-se em parte, na forma acima.
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4 – Intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos
Repisa-se que, tal como já ponderado em preliminar de mérito, cuja
fundamentação, por questão de brevidade, reporto-me
integralmente, as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, no que
tange ao direito material, só atingem o lapso contratual havido após
a vigência de tal dispositivo, ou seja, a partir de 11-11-2017.
Dessarte, a partir de 11-11-2017 (inclusive), indefere-se, de plano, o
pedido de indenização do intervalo em referência, pois, a partir de
então, o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017.
Em relação ao período contratual anterior, destaca-se que o
julgamento proferido nos autos RE 658.312, cujo tema central era a
(in)constitucionalidade do artigo 384 da CLT, foi anulado, conforme
decisão transcrita a seguir: “O Tribunal, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o
acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário,
determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento,
com a devida notificação e intimação das partes representantes que
atuem no feito. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015”.
Não obstante o julgamento tenha sido retomado em junho-2016,
ainda segue pendente de decisão, conforme pesquisa ao
a n d a m e n t o p r o c e s s u a l r e a l i z a d a e m :
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?nu
mero=658312&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento
=M, acessado em30-08-2021.
Ocorre que, a despeito da pendência de julgamento acima tratada,
a questão encontra-se uniformizada no Egrégio TRT da 9ª Região,
conforme Súmula nº 22 (Acórdão disponibilizado no DEJT de 23, 24
e 25-01-2017), cuja disposição, diante da inexistência de
determinação de sobrestamento das demandas que versem sobre o
tema, deve continuar sendo aplicada para solucionar os litígios
envolvendo o art. 384 da CLT:
“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser
considerado exigível o referido intervalo se o trabalho
extraordinário exceder a 30 minutos”. (Sem grifos no original).
Esclarece-se que o descumprimento do intervalo do artigo 384 da
CLT não implica mera infração administrativa e, a teor da súmula
acima, impõe o pagamento de horas extras correspondentes àquele
período (§4º do art. 71 da CLT, aplicável por analogia), uma vez que
se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora.
Oportuno esclarecer, ainda, que referido intervalo não pode ser
considerado quitado pelo mero pagamento/compensação do
elastecimento de jornada que gerou a sua ofensa, tratando-se de
situações distintas e que, portanto, não acarretam bis in idem, já
que o fundamento para o pagamento do tempo suprimido do
intervalo do art. 384 da CLT não decorre do labor realizado durante
o período, mas sim da ausência de descanso da empregada
mulher, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a
necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter
higiênico, essencial ao bem-estar da empregada.
No presente caso, além das horas extras reconhecidas nesta
sentença, basta um passar de olhos nos cartões para constatar a
existência de labor extraordinário acima de 30 minutos (fls. 131 e
seguintes).
Ante o exposto, condenoa ré a pagar à reclamante, diante da
supressão do intervalo fixado pelo art. 384 da CLT (exceto no
período de substituição dos gerentes, pelos motivos já expostos no
item anterior) 15 minutos por dia de trabalhono qual houve a
extrapolação de sua jornada ordinária– de 7 horas e 20
minutos diários –, em tempo superior a 30 minutos, acrescidos
dos adicionais legais, observando-se, ainda, os mesmos parâmetros
já fixados no item precedente, para apuração do labor
extraordinário, inclusive quanto aos reflexos.
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão objeto de
análise em item específico.
Sem abatimentos, ante a ausência de pagamento sob o mesmo
título.
Defere-se em parte, nos termos acima.
5 – Adicional noturno e reflexos
A jornada acima reconhecida contempla labor em horário
considerado noturno.
Portanto, exceto nos períodos de efetiva substituição dos gerentes,
pelos motivos já expostos no item anterior, devido, para o labor
prestado em horário noturno (das 22h às 5h), conforme frequência e
jornada fixados em item precedente (horas extras e reflexos), o
pagamento do adicional em comento, com a redução legal da hora
noturna (§1º do art. 73 da CLT) e aplicação do adicional legal de
20% (caput do art. 73 da CLT).
Esclarece-se que o art. 62 da CLT estabelece que não são
abrangidos pelo capítulo da Duração do Trabalho da CLT os
gerentes, portanto, tendo em vista que o trabalho noturno está
abrangido pelo capítulo da duração do trabalho, o exercente de
cargo de confiança não faz jus ao adicional noturno.
Aplicável o inciso II da Súmula nº 60 do TST, prorrogação da hora
noturna, caso a jornada abranja todo o horário considerado noturno
(das 22h às 5h) e dele se estenda.
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Base de cálculo, a remuneração global, incluídas as diferenças
salariais decorrentes da substituição dos gerentes durante as férias,
acima reconhecidas.
Deferem-se reflexos em repousos semanais remunerados (exceto
os laborados), em férias acrescidas de um terço, em décimo terceiro
salários e em aviso prévio indenizado (TRCT de fl. 308).
Os reflexos em FGTS, incluindo a multa de 40%, serão tratados em
item específico.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão
da integração do adicional noturno, não repercute no cálculo das
férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem, diante do disposto na OJ 394 da SDI
1 do TST, por analogia:
OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias,
do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do
FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).
Deverão ser abatidos todos os valores pagos sob o mesmo
título (inclusive reflexos), pelo critério global, na forma da
Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do c. TST:
“HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO
D E D E D U Ç Ã O / A B A T I M E N T O D O S V A L O R E S
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho” (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).
Defere-se, nos termos acima.
6 – Dano moral
A reclamante, às fls. 9-11, alega que “No decorrer do contrato de
trabalho a Reclamada violou a relação empregatícia a qual estão
submetidas às partes, especialmente em relação a Reclamante,
pelos constrangimentos morais e cobranças excessivas a que vem
sendo submetida. Não bastasse, em junho de 2019 a Reclamante
passou nos testes para Gerente, quando foi efetivamente exercer as
atribuições, fora chamada pela psicóloga, que em vídeo
conferência, despediu a Reclamante, na frente de 3 colaboradores
que não concordavam com a demissão. Sentiu-se desmoralizada,
pois acabará de assumir compromissos financeiros em decorrência
da promessa do cargo e novas atribuições exercidas. Essas
atitudes por parte da preposta da Reclamada são inequivocamente
ilegais e abusivas, ferindo direitos básicos da Reclamante que
devem ser protegidos”.
A ré impugna tal pretensão ante os argumentos de fls. 83-91.
Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano
moral eventualmente ocasionado ao trabalhador, devem estar
presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade
civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e
nexo de causalidade (artigos 186 e 187, CC). Sem o preenchimento
de qualquer desses requisitos essenciais, não há que se falar em
indenização por dano moral (artigo 927, CC).
Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC, a prova dos
elementos da responsabilidade civil cabe ao suposto ofendido.
A condenação ao pagamento de indenização por dano moral só se
justifica quando o ato imputado como causador seja ilícito e de tal
modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes emocionais no
suposto ofendido.
De início, constata-se que a própria reclamante em seu depoimento
pessoal, cujas declarações consubstanciam confissão real,
desconstruiu a tese inicial de que era submetida a cobranças
excessivas e de que, confiando em uma suposta promessa de
promoção ao cargo de gerência, frustrada em seguida, contraiu
dívidas financeiras:
DEPOIMENTO DO(A) AUTOR(A): que fez testes para gerente; que
fez o teste “quantum” a pedido da empresa (00:22:20); que tinham
metas no mês e, como a depoente era do vestiário, tinha que fechar
a metas desse setor; que a cobrança de metas era pessoal e
realizada pelo gerente; que a cobrança era respeitosa
(00:23:54); que foi aprovada no teste para gerente; que fez
entrevista e também passou, mas “chegou no dia, eles me deram
uma carta de demissão”; indagada quem falou para a depoente
que ela passou no teste, responde que foi o gerente; perguntada se
o resultado do teste era passado através do gerente, responde, “o
resultado foi minha carta de demissão, ele não me deu
resultado”; indagada se apenas acredita que passou no teste,
responde que fez o teste e passou, “eu sei” (00:24:39); que fez
um teste no computador e o resultado foi “compatível”; que tem o
documento do teste com o resultado é compatível; que não foi o
gerente quem disse que a depoente passou; que após o teste há
uma entrevista com a psicóloga; indagada quem passou o resultado
da entrevista para a depoente, responde que a própria psicóloga
disse “que eu tinha ido bem, que eu tinha passado, tudo certinho”;
que “tinha até loja para mim pegar já”; indagada se havia mais
testes a serem feitos, responde que com todos os supervisores foi
igual; que fez o teste no final de junho e foi demitida no dia dois de
julho; indagada quando foi passado à depoente o resultado de
sua aprovação no teste, responde “no dia dois de julho, a
minha carta de demissão, não me deram resultado”; indagada
se então não sabe se foi aprovada no teste, responde “aprovada,
eu seu que eu fui”; que o procedimento tinha acabado;
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1000
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
(00:25:36); confirma que não fez qualquer compromisso
financeiro contando com a promoção para gerente (00:28:07).
Além disso, como destacado acima, também se extrai do conjunto
das declarações da própria autora, em confissão real, que sequer
existiu promessa de promoção, pois ela, a despeito de insistir que
foi aprovada, admite que a empresa nem mesmo lhe apresentou
qualquer resultado formalmente, tampouco sua aprovação.
O depoimento da testemunha Sidineia (01:16:32 a 01:19:40) –
que, ao ser indagada se teve informação oficial de que a autora
seria gerente, respondeu que sim e que ficou feliz em saber que a
autora poderia alcançar uma gerência; que quem lhe informou sobre
o assunto foi o gerente regional, que informou à depoente que
algumas supervisoras seriam aproveitadas pelo plano de carreira e
que a Roseli seria uma delas, o que ocorreu logo após eles terem
retornado de viagem, aproximadamente no mês de maio (01:16:32)
– desserve como prova da tese obreira, pois, na versão de Sidineia,
o gerente regional teria comentado com tal testemunha, no mês de
maio, que a autora seria aproveitada pelo plano de carreira (o que,
à evidência, é completamente diferente de falar que ela seria
promovida a gerente) antes mesmo de a autora ter sido submetida
aos testes (os quais, na tese obreira, só ocorreram no mês de
junho), consubstanciando uma situação que diverge das máximas
da experiência comum do que ordinariamente ocorre no meio
empresarial (art. 375 do CPC) e, por isso, não é minimamente
crível.
As demais testemunhas, Angela e Gleicielen, declararam que, o que
sabiam sobre o assunto, ouviram da própria reclamante, e nenhuma
delas ouviu a autora comentar sobre a suposta promessa de
promoção, pelo contrário, apenas contou que tinha feito testes e
estava aguardando o resultado:
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
ANGELA FERREIRA FAQUIM: que não sabe como funciona a
promoção para gerente, pois, normalmente, ficavam sabendo que o
gerente seria transferido e já vinha outro, que era assim que trocava
gerente; que acredita que havia entrevistas para promoção para
gerente; que sabe, pela própria autora, que ela fez teste para
gerente; que a autora disse que estava aguardando a resposta,
achando que isso aconteceu em 2019, próximo à rescisão dela;
que não sabe se antes da saída dela ela recebeu a resposta de ter
sido informada ou não; que sabe que o teste é uma entrevista
porque ouviu isso, mas não pode afirmar que seja uma entrevista;
que não se recorda de ter ouvido sobre a entrevista de
ninguém mais, apenas da própria autora (01:36:24).
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA(O) RECLAMADA(O),
GLEICIELEN DE JESUS PEREIRA CORDEIRO: que não sabe
como ocorriam as promoções para gerente; que o que sabe sobre
o assunto ouviu da própria autora, nunca ouvindo nada oficial;
que autora comentou que fez uma entrevista e que ela estaria
aguardando, mas nunca souberam do resultado; que a autora
comentou sobre a entrevista próximo à rescisão dela, que, se a
depoente não estiver enganada (01:51:03).
Do cenário acima comprovado, é possível concluir que a
reclamante, de fato, fez testes objetivando uma promoção, mas
inexiste nos autos o menor lastro de prova de que o cargo de
gerência foi prometido a ela ou mesmo de que ela foi aprovada
oficialmente para o cargo, de maneira que, embora a frustração da
reclamante seja até compreensível, não se pode, no particular,
imputar qualquer ato ilícito à ré.
Ante o exposto, ausente prova cabal de que a autora tenha sofrido,
em decorrência de ato ilícito da empregadora, qualquer
circunstância objetiva ofensiva à sua moral, imagem ou honra, a
rejeição do pedido de indenização por dano moral é medida que se
impõe.
Rejeita-se, integralmente.
7 – FGTS e multa de 40%
Defere-se, no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%, a
incidir sobre as verbas deferidas –à exceção dos reflexos das
horas extras e do adicional noturno em DSR (incidência da
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST –, tudo para
execução direta, ante a extinção do contrato por iniciativa da
empregadora, sem Justa Causa (TRCT de fl. 308).
Deverá ser observada, ainda, quanto aos reflexos em férias
indenizadas, a Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I.
Acolhe-se, nos termos acima.
8 – Justiça gratuita
Dispõe os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua nova redação dada
pela Lei nº 13.467/17:
“Art. 790. […].
§ 3ºÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo”.
Portanto, nos termos das alterações promovidas na legislação
trabalhista pela Lei n. 13.467/2017 (artigo 790, § 3º, da CLT), a
presunção de miserabilidade para fins de concessão do benefício
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da justiça gratuita é restrita aos que perceberem salário igual ou
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os salários
acima deste valor, o benefício da justiça gratuita será concedido
apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT).
No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º
inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social é de R$6.433,57, de modo que há presunção de
miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a
40% daquele limite, ou seja, R$2.573,43.
No presente caso, o TRCT de fls. 308 demonstra que última
remuneração obreira em decorrência do contrato sub judice foi de
R$2.166,15. Presente, pois, a hipótese legal permissiva à
concessão da justiça gratuita.
Diante do exposto, defere-se à parte autora o benefício da justiça
gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Acolhe-se.
9 – Honorários sucumbenciais
Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem
típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma
processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do
CPC, “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção
monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários
advocatícios”), como também a norma trabalhista após a Reforma,
utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da
sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido
expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada,
muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de
cálculo ou mesmo de cabimento diverso.
A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que
dispõe sobre os honorários em tela.
Quanto ao percentual aplicável, não há lacuna na CLT, não
havendo que se falar, assim, na aplicação supletiva do art. 85, §3º
do CPC: o percentual cabível é o de 5% a 15%.
Nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos
honorários em tela deve ser fixado considerando-se o grau de zelo
do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço.
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência
recíproca, devendo as partes arcar com os honorários advocatícios
em favor do advogado da parte contrária, na proporção de sua
sucumbência, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Registra-se que, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o
tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de
cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial
do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade
deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não
se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art.
791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos
pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente
improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido
em parte”. (TRT-PR – 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª
Turma – Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021).
Grifos distintos do original.
Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu
serviço (artigo 791-A, caput e §2º, da CLT), condeno
reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, no importe de:
-10%do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser suportado pela reclamada em favor do (s) advogado
(s) da reclamante;
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes, a ser suportado pela reclamante em favor do(s)
advogado(s) da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários devidos pela parte demandante deverão ser abatidos
nos créditos resultantes desta sentença ou de qualquer outro
processo, ou executados por qualquer outro meio executório
idôneo, aplicando-se ainda, se necessário, em face de eventual
reforma desta decisão que culmine em sua total improcedência, a
hipótese do §4º do art. 791-A, da CLT.
Defere-se, nos termos acima
Abatimentos
O pedido de abatimento já foi analisado nos itens acima. Nada mais
a ser deferido.
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Devida atualização, observadas as diretrizes a seguir.
Rejeita-se, ante a inexistência de amparo legal, o pedido de
incidência de juroscompensatórios(fl. 12).
Acorde à orientação jurisprudencial dominante (Súmula nº 381 do
TST), a correção monetária incidirá somente a partir do momento
em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte
reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a
partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o
disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei
nº 7.855, de 24-10-89).
Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas)
possuem épocas próprias distintas a serem ‘observadas (art. 145 da
CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. 1º da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da
Lei nº 8.036/90, respectivamente).
Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V,
da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso
deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª
Região.
Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu
efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela
Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por
maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de
que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença,
inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado
em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,
§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF)”. Grifos
distintos do original.
No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de
renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo
TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da
competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de
cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações
Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E.
TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os
enunciados do TST aqui especificados.
Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária
do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com
natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme
conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas
sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.
Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador
(mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, não impede que a sentença que acolha pedidos
exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência
tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes
contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a
demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.
Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo
515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67
da AGU e nº 13 deste E TRT.
III – CONCLUSÃO
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR,
declarar prescritas quaisquer eventuais parcelas exigíveis em data
anterior a 11-11-2015, inclusive quanto ao FGTS, aqui postulado
apenas em caráter acessório, sobre as verbas eventualmente
deferidas, extinguindo-se o processo, no particular, com resolução
de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgar
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roseli de
Oliveiraem face de Arthur Lundgren Tecidos S A Casas
Pernambucanas,condenando a ré a pagar a autora, com as
limitações e abatimentos já determinados,asverbas deferidas a
título de diferenças salariais e reflexos em decorrência da
substituição dos gerentes durante as férias; horas extras e reflexos,
inclusive pela violação ao intervalo do art. 384 da CLT; adicional
noturno e reflexos; FGTS8%, acrescido da multa de 40%, a incidir
sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, observadas as
expressas ressalvas na fundamentação, tudo para execução direta;
condenando, ainda, as partes em honorários sucumbenciais
recíprocos sem possibilidade de compensação; assegurando à
parte reclamante a isenção de custas; e indeferindo os demais
pedidos, tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa
a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.
Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na
fundamentação.
Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal.
Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00,
sujeitas a alteração.
Intimem-se as partes, ante a antecipação da publicação desta
audiência.
Nada mais.
Susimeiry Molina Marques
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba
Simoni Renata da Silva Katto
Assistente
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000115-72.2018.5.09.0015
RECLAMANTE SILVIA DA SILVA
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd475
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
SALDO EXISTENTE NOS AUTOS –
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10
(dez) dias após ciência da presente homologação, entendendo-se
regular a obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pela executada, calculadas em 2% sobre o valor do
acordo, no importe de R$ 668,74. Considerando a fase em que
encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo,
autorizado o abatimento do recolhimento já realizado à fl. 854 (ID.
dacfaaf – Pág. 3).
III – A discriminação das parcelas obedecerá a planilha de cálculo
apresentado pelas partes (ID. 4481088).
IV – Recolha-se a título de contribuição previdenciário o saldo
existente nos autos (R$3.075,62 em 31/08/2021).
V – O recolhimento do débito remanescente previdenciário (R$
5.435,60 – R$3.075,62 = R$ 2.359,98) deverá ser comprovado, por
meio da guia própria (GPS), no prazo de 30 dias. Dispensado o
envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da PORTARIA MF 582 –
11/12/2013: O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1004
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
VI – Honorários periciais pelo valor já arbitrado (R$ 1.302,00). O
depósito judicial deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar
da última parcela do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao
perito.
VII – Intimem-se as partes.
VIII – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000115-72.2018.5.09.0015
RECLAMANTE SILVIA DA SILVA
ADVOGADO WELINGTON RODRIGO
GARCIA(OAB: 62107/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd475
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
SALDO EXISTENTE NOS AUTOS –
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 10
(dez) dias após ciência da presente homologação, entendendo-se
regular a obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pela executada, calculadas em 2% sobre o valor do
acordo, no importe de R$ 668,74. Considerando a fase em que
encontram-se os autos, indefiro a dispensa ou rateio. O
recolhimento deverá ser comprovado, por meio da guia própria
(GRU), no prazo de 30 dias a contar da última parcela do acordo,
autorizado o abatimento do recolhimento já realizado à fl. 854 (ID.
dacfaaf – Pág. 3).
III – A discriminação das parcelas obedecerá a planilha de cálculo
apresentado pelas partes (ID. 4481088).
IV – Recolha-se a título de contribuição previdenciário o saldo
existente nos autos (R$3.075,62 em 31/08/2021).
V – O recolhimento do débito remanescente previdenciário (R$
5.435,60 – R$3.075,62 = R$ 2.359,98) deverá ser comprovado, por
meio da guia própria (GPS), no prazo de 30 dias. Dispensado o
envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da PORTARIA MF 582 –
11/12/2013: O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
VI – Honorários periciais pelo valor já arbitrado (R$ 1.302,00). O
depósito judicial deverá ser realizado no prazo de 30 dias a contar
da última parcela do acordo. Realizado o depósito, libere-se ao
perito.
VII – Intimem-se as partes.
VIII – Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para
extinção e arquivamento.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0012025-67.2016.5.09.0015
RECLAMANTE RENATO LUIZ GONCALVES DA
SILVA
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
ADVOGADO ALMIR ANTONIO FABRICIO DE
CARVALHO(OAB: 44770/PR)
RECLAMADO ELEITA TRANSPORTES LTDA – EPP
ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS(OAB:
369803/SP)
RECLAMADO MAGNA VIEZZER FAJARDO
ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS(OAB:
369803/SP)
RECLAMADO THALE TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1005
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS(OAB:
369803/SP)
RECLAMADO ALEX FERNANDO FAJARDO
PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
ILIDIO FERNANDO BARBOSA
PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO LUIZ GONCALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7359d9
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo ao exequente, por mais 30 dias. Intimese.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000659-89.2020.5.09.0015
RECLAMANTE AIRTON SIQUEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO IVO BRUGNOLO MACEDO(OAB:
14865/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CAMARA MACEDO(OAB:
70365/PR)
RECLAMADO FLORIDA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO ALMIR MOREIRA NETO(OAB:
73407/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLORIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f4652
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – A inclusão em pauta de audiência se deu em virtude de
cumprimento ao Ofício Circular nº 017/2020 da D. Corregedoria
deste E. TRT09ª.
II – Todavia, para confirmação da data e forma para realização do
ato, bem como intimação e ciência às partes (a qual ocorrerá com
tempo hábil para partes tomarem as devidas providências), aguarde
-se maior proximidade da data designada, bem como novos atos
normativos com parâmetros para retorno das atividades presenciais.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000459-19.2019.5.09.0015
RECLAMANTE FABIO MARIANO
ADVOGADO RAPHAELA MAIA RUSSI
FRANCO(OAB: 42178/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9510f19
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
Considerando que não há comprovação de encerramento da
condição de suspensão da exigibilidade e consequente
impossibilidade de execução, indefere-se a anotação das restrições
ora indicadas pelo requerente. Ciência.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1006
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000659-89.2020.5.09.0015
RECLAMANTE AIRTON SIQUEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO IVO BRUGNOLO MACEDO(OAB:
14865/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CAMARA MACEDO(OAB:
70365/PR)
RECLAMADO FLORIDA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO ALMIR MOREIRA NETO(OAB:
73407/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AIRTON SIQUEIRA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f4652
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
31/08/2021
DESPACHO
I – A inclusão em pauta de audiência se deu em virtude de
cumprimento ao Ofício Circular nº 017/2020 da D. Corregedoria
deste E. TRT09ª.
II – Todavia, para confirmação da data e forma para realização do
ato, bem como intimação e ciência às partes (a qual ocorrerá com
tempo hábil para partes tomarem as devidas providências), aguarde
-se maior proximidade da data designada, bem como novos atos
normativos com parâmetros para retorno das atividades presenciais.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº IAFG-0000473-32.2021.5.09.0015
REQUERENTE ARAUCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI
PETRY(OAB: 17803/PR)
REQUERIDO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE
OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARAUCO DO BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e257496
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
30/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 30
(trinta) dias após a ciência da presente homologação, entendendose
regular a obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pelo réu, calculadas em 2% sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 1.563,70, dispensadas em prol do acordo.
III – Excluam-se os autos de pauta, cancelando-se a audiência
outrora designada.
IV – Deverá a requerente no prazo de 30 dias, juntar aos autos o
TRCT, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais nele
constantes.
V – Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da
PORTARIA MF 582 – 11/12/2013: O Órgão Jurídico da União
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá
deixar de se manifestar quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI – Intimem-se as partes.
VII – Decorridos os prazos supra, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº IAFG-0000473-32.2021.5.09.0015
REQUERENTE ARAUCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1007
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO ADALBERTO CARAMORI
PETRY(OAB: 17803/PR)
REQUERIDO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE
OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e257496
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
30/08/2021
DECISÃO
I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se
produzam seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte autora
denunciar eventual inadimplemento da avença no prazo de até 30
(trinta) dias após a ciência da presente homologação, entendendose
regular a obrigação em caso de silêncio.
II – Custas, pelo réu, calculadas em 2% sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 1.563,70, dispensadas em prol do acordo.
III – Excluam-se os autos de pauta, cancelando-se a audiência
outrora designada.
IV – Deverá a requerente no prazo de 30 dias, juntar aos autos o
TRCT, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais nele
constantes.
V – Dispensado o envio à P.G.F., tendo em vista o art. 1º da
PORTARIA MF 582 – 11/12/2013: O Órgão Jurídico da União
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá
deixar de se manifestar quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI – Intimem-se as partes.
VII – Decorridos os prazos supra, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011167-36.2016.5.09.0015
RECLAMANTE JEFERSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO WAGNER LUIZ ANDREATA
WEISS(OAB: 68421/PR)
ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 49508/PR)
RECLAMADO PSM2 BAR E RESTAURANTE LTDA –
ME
ADVOGADO Tomás Nunes da Silva(OAB:
37056/PR)
RECLAMADO PORTICO VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME
ADVOGADO JESSICA CARVALHO ARAUJO(OAB:
87349/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– PORTICO VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME
– PSM2 BAR E RESTAURANTE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4f86b
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1008
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011167-36.2016.5.09.0015
RECLAMANTE JEFERSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO WAGNER LUIZ ANDREATA
WEISS(OAB: 68421/PR)
ADVOGADO MARCELO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 49508/PR)
RECLAMADO PSM2 BAR E RESTAURANTE LTDA –
ME
ADVOGADO Tomás Nunes da Silva(OAB:
37056/PR)
RECLAMADO PORTICO VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME
ADVOGADO JESSICA CARVALHO ARAUJO(OAB:
87349/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFERSON JOSE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4f86b
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
FELIPE SOTANA ALVES
31/08/2021
DESPACHO
I. Diante da quitação dos débitos e do silêncio da parte autora,
declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
II. Intimem-se as partes.
III. Após, à Secretaria para levantamento de eventuais restrições,
verificação e certificação de inexistência de demais pendências (art.
243, §2° do Provimento Geral da Corregedoria do E.TRT9ª Região)
e arquivamento definitivo dos autos.
IV. Em relação à(s) eventual(is) restrição(ões) CNIB e junto a
Cartório de Protesto expeça(m)-se ofício(s) determinando o
levantamento de toda e qualquer anotação decorrente dos
presentes autos, cabendo à parte interessada o
encaminhamento do expediente, momento em que deverá
pagar todas as despesas decorrentes de registro e
levantamento da constrição diretamente na Serventia Registral,
sob pena da não efetivação da ordem. Para maior celeridade
economia processual cópia do presente despacho terá força de
ofício.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
KARINA AMARIZ PIRES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001034-03.2014.5.09.0015
RECLAMANTE CLAUDIONOR BRIGANO
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL
S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa64d0d
proferida nos autos.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 582).
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 588/666.
Não houve intimação das partes, mas apenas da União (art. 879,§
3º, da CLT), que impugnou os cálculos na peça de706 fls. 671/706.
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados à fl.
707.
A reclamada foi citada à fl. 747, na forma do art. 880 da CLT.
O Juízo foi garantido por meio de depósito judicial, à fl. 716.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1009
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
O executado opôs Embargos à Execução, às fls. 718/726, com
contraminuta pelo exequente às fls. 750/759.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
760/762, com contraminuta pelo executado às fls. 771/772.
Sobre as insurgências, o auxiliar do Juízo apresentou
esclarecimentos, às fls. 775/782 e fls. 786/787.
Os incidentes foram analisados na sentença proferida às fls.
788/798.
Em sede recursal, o acórdão deu parcial provimento ao agravo de
petição do executado para determinar “a retificação dos cálculos,
desconsiderando-se os sábados como dia de repouso semanal
remunerado” (fl. 868/869).
Ao apreciar Recurso de Revista do exequente, o C. TST determinou
a “aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras, conforme
constante do título exequendo”(fl. 1257).
Com o trânsito em julgado (fl. 1261), os cálculos foram
readequados, às fls. 1267/1342.
Intimadas as partes (fls. 1351/1352), o exequente apresentou
impugnação aos cálculos, às fls. 1354/1356, a qual foi parcialmente
acolhida na decisão de fls. 1379/1380.
Em sede recursal, a Seção Especializada determinou a suspensão
do exame de mérito da controvérsia em torno do índice de correção
monetária, adotando-se a TR até que sobrevenha decisão do
Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF ( fls. 1400/1401).
Transitada em julgado a sentença de fls. 1379/1380, os cálculos
foram novamente readequados e reapresentados às fls. 1467/1542.
O exequente manifestou concordância com esses cálculos.
Por seu turno, o executado apresenta impugnação, às fls.
1552/1555, com contraminuta pelo autor à fl. 1575.
O auxiliar do Juízo prestou novos esclarecimentos, às fls.
1576/1577.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITO o incidente processual
apresentado, assim como a contraminuta.
2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS – BANCO
CNH CAPITAL S.A.
2.1 INTEGRAÇÃO DAS HORAS PRÉ-CONTRATADAS. BASE DE
CÁLCULO. (fls. 1552/1555)
O executado argumenta que a retificação dos cálculos deveria ficar
adstrita à alteração do divisor de horas extras, o que não foi
observado pelo expert, uma vez que “ alterou o valor da base de
cálculo das horas extras pré-contratadas, o que está totalmente
incorreto, tendo em vista que modificou valores que não haviam
sido discutidos” (fl. 1554).
O ora impugnante faz o cotejo dos históricos salariais consignados
nas tabelas às fls. 1270 (cálculo anterior), e 1470 (cálculos
readequados), para tentar demonstrar a modificação na base de
cálculo das horas extras pré contratadas.
Sobre o tema, o auxiliar do Juízo prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1576/1577):
“(…) Alega o impugnante, que este subscritor modificou a base de
cálculo das horas extras pré-contratadas, quando deveria alterar
apenas o divisor.
Sem razão.
O cálculo das horas extras pré-contratadas se inicia na planilha de
fls. 1468, onde foi apurado o valor das horas extras pré-contratadas
(base de cálculo), e, com a alteração do divisor, por consequência
alterou a base de cálculo, vejamos:
(tabela)
Na planilha de fls. 1469, aponta os valores das horas extras e
adicional noturno efetivamente pagos, vejamos:
(tabela)
Já na planilha da “Evolução salarial (horas extras pré-contratadas) e
composição da diferença do valor das horas extras pagas”, foi
considerada a base de cálculo apurada no “Demonstrativo do valor
das horas extras pré-contratadas pagas” de fls. 1468, vejamos:
(tabela) ”
Não há incorreção nos cálculos.
Como se depreende da manifestação do Perito, a alteração nos
valores da “Evolução Salarial”, que o réu entende indevida, decorre
da própria aplicação do divisor 150 na tabela à fl. 1468 (
“Demonstrativo do valor das horas extras pré-contratadas pagas”),
da qual foram extraídos os valores da base de cálculo utilizada na
tabela à fl. 1470.
A tabela à fl. 1470, alvo da contrariedade do executado, não pode
ser vista isoladamente, devendo ser conjugada com as tabelas
precedentes, como esclarecido pelo auxiliar do Juízo. Observe, o
executado, que a tabela com os valores que entende corretos, à fl.
1270, decorre, do mesmo modo, da tabela à fl. 1268, a qual foi
elaborada, na ocasião, com o divisor 180.
Dessarte, escorreitos os cálculos, cujas retificações se restringiram
àquelas determinadas na sentença de fls. 1379/1380.
Nada a deferir.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1010
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS oposta por
BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. nos exatos termos da
fundamentação, que passa a compor este dispositivo para todos os
efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Independentemente do trânsito em julgado, fica o executado
intimado, a partir da ciência da presente decisão, a proceder ao
pagamento, no prazo de 8 dias, da diferença apontada à fl.
1548, a qual deve ser devidamente corrigida para a data do
depósito, sob pena de penhora de ativos financeiros e multa
prevista no art. 774, IV, do CPC.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
RAFAEL BORGES PINTO
Calculista
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001034-03.2014.5.09.0015
RECLAMANTE CLAUDIONOR BRIGANO
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO ARNALDO APARECIDO
CORACAO(OAB: 24751/PR)
RECLAMADO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL
S.A.
ADVOGADO LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA
COSTA(OAB: 28455/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIONOR BRIGANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa64d0d
proferida nos autos.
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS
Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a
seguinte SENTENÇA:
Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da
ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos
nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se
em consideração a sequência das páginas, após a exportação de
todos os documentos em PDF, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
A execução é definitiva (fl. 582).
Apresentado Cálculo de Liquidação às fls. 588/666.
Não houve intimação das partes, mas apenas da União (art. 879,§
3º, da CLT), que impugnou os cálculos na peça de706 fls. 671/706.
Os Cálculos de Liquidação foram devidamente homologados à fl.
707.
A reclamada foi citada à fl. 747, na forma do art. 880 da CLT.
O Juízo foi garantido por meio de depósito judicial, à fl. 716.
O executado opôs Embargos à Execução, às fls. 718/726, com
contraminuta pelo exequente às fls. 750/759.
O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, às fls.
760/762, com contraminuta pelo executado às fls. 771/772.
Sobre as insurgências, o auxiliar do Juízo apresentou
esclarecimentos, às fls. 775/782 e fls. 786/787.
Os incidentes foram analisados na sentença proferida às fls.
788/798.
Em sede recursal, o acórdão deu parcial provimento ao agravo de
petição do executado para determinar “a retificação dos cálculos,
desconsiderando-se os sábados como dia de repouso semanal
remunerado” (fl. 868/869).
Ao apreciar Recurso de Revista do exequente, o C. TST determinou
a “aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras, conforme
constante do título exequendo”(fl. 1257).
Com o trânsito em julgado (fl. 1261), os cálculos foram
readequados, às fls. 1267/1342.
Intimadas as partes (fls. 1351/1352), o exequente apresentou
impugnação aos cálculos, às fls. 1354/1356, a qual foi parcialmente
acolhida na decisão de fls. 1379/1380.
Em sede recursal, a Seção Especializada determinou a suspensão
do exame de mérito da controvérsia em torno do índice de correção
monetária, adotando-se a TR até que sobrevenha decisão do
Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF ( fls. 1400/1401).
Transitada em julgado a sentença de fls. 1379/1380, os cálculos
foram novamente readequados e reapresentados às fls. 1467/1542.
O exequente manifestou concordância com esses cálculos.
Por seu turno, o executado apresenta impugnação, às fls.
1552/1555, com contraminuta pelo autor à fl. 1575.
O auxiliar do Juízo prestou novos esclarecimentos, às fls.
1576/1577.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É, em síntese, o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1011
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
DECIDE-SE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos legais, ADMITO o incidente processual
apresentado, assim como a contraminuta.
2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS – BANCO
CNH CAPITAL S.A.
2.1 INTEGRAÇÃO DAS HORAS PRÉ-CONTRATADAS. BASE DE
CÁLCULO. (fls. 1552/1555)
O executado argumenta que a retificação dos cálculos deveria ficar
adstrita à alteração do divisor de horas extras, o que não foi
observado pelo expert, uma vez que “ alterou o valor da base de
cálculo das horas extras pré-contratadas, o que está totalmente
incorreto, tendo em vista que modificou valores que não haviam
sido discutidos” (fl. 1554).
O ora impugnante faz o cotejo dos históricos salariais consignados
nas tabelas às fls. 1270 (cálculo anterior), e 1470 (cálculos
readequados), para tentar demonstrar a modificação na base de
cálculo das horas extras pré contratadas.
Sobre o tema, o auxiliar do Juízo prestou os seguintes
esclarecimentos (fls. 1576/1577):
“(…) Alega o impugnante, que este subscritor modificou a base de
cálculo das horas extras pré-contratadas, quando deveria alterar
apenas o divisor.
Sem razão.
O cálculo das horas extras pré-contratadas se inicia na planilha de
fls. 1468, onde foi apurado o valor das horas extras pré-contratadas
(base de cálculo), e, com a alteração do divisor, por consequência
alterou a base de cálculo, vejamos:
(tabela)
Na planilha de fls. 1469, aponta os valores das horas extras e
adicional noturno efetivamente pagos, vejamos:
(tabela)
Já na planilha da “Evolução salarial (horas extras pré-contratadas) e
composição da diferença do valor das horas extras pagas”, foi
considerada a base de cálculo apurada no “Demonstrativo do valor
das horas extras pré-contratadas pagas” de fls. 1468, vejamos:
(tabela) ”
Não há incorreção nos cálculos.
Como se depreende da manifestação do Perito, a alteração nos
valores da “Evolução Salarial”, que o réu entende indevida, decorre
da própria aplicação do divisor 150 na tabela à fl. 1468 (
“Demonstrativo do valor das horas extras pré-contratadas pagas”),
da qual foram extraídos os valores da base de cálculo utilizada na
tabela à fl. 1470.
A tabela à fl. 1470, alvo da contrariedade do executado, não pode
ser vista isoladamente, devendo ser conjugada com as tabelas
precedentes, como esclarecido pelo auxiliar do Juízo. Observe, o
executado, que a tabela com os valores que entende corretos, à fl.
1270, decorre, do mesmo modo, da tabela à fl. 1268, a qual foi
elaborada, na ocasião, com o divisor 180.
Dessarte, escorreitos os cálculos, cujas retificações se restringiram
àquelas determinadas na sentença de fls. 1379/1380.
Nada a deferir.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS READEQUADOS oposta por
BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. nos exatos termos da
fundamentação, que passa a compor este dispositivo para todos os
efeitos legais.
Custas, em conformidade com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Independentemente do trânsito em julgado, fica o executado
intimado, a partir da ciência da presente decisão, a proceder ao
pagamento, no prazo de 8 dias, da diferença apontada à fl.
1548, a qual deve ser devidamente corrigida para a data do
depósito, sob pena de penhora de ativos financeiros e multa
prevista no art. 774, IV, do CPC.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR
RAFAEL BORGES PINTO
Calculista
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000252-35.2010.5.09.0015
RECLAMANTE JOAO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO SILVIA NASCIMENTO ROSA
ADVOGADO WANDRESSA ALVES RANGAO(OAB:
67681/PR)
RECLAMADO ROSELI DE SOUZA MARTINS
PRANDEL
RECLAMADO JOSE CARLINHOS CORREIA
ADVOGADO PATRICK ROBERTO DE JESUS
FRANCA(OAB: 93104/PR)
RECLAMADO JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA
RECLAMADO IPPON RESTAURANTE LTDA – ME
PERITO MAURICIO NURMBERG
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1012
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLINHOS CORREIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e496694
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DECISÃO
O executado JOSE CARLINHOS CORREIA opõe embargos de
declaração em face da decisão Id 8fa8137. Alega, em suma,
contradição, eis que na certidão do oficial de justiça indica que o
executado mora na “casa ao lado”.
Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.
Observe-se que não há contradição na decisão. Conforme
certificado pelo oficial de justiça, o qual foi designado para penhora
do imóvel matriculado sob nº 175.756, o executado JOSE
CARLINHOS CORREIA não mora no referido imóvel e sim na “casa
do lado”, não informando que a “casa ao lado” se trata do imóvel da
subdivisão, motivo pelo qual o Juízo não acolheu a
impenhorabilidade alegada.
Ademais, conforme indicado pelo próprio executado (ID. 1a59132),
houve a venda do imóvel a Marcelo Aparecido da Silva e Gilson Ney
Araújo, sendo que cada um comprou parte da subdivisão indicada,
não havendo, portanto, como configurar o alegado bem de família.
Todavia, com o cumprimento do item III do despacho ID. 8fa8137
(mandado de constatação e penhora), poderá ser esclarecida de
vez a questão. Instrua-se o mandado com cópias do despacho
ID. 8fa8137, da petição ID. 003db83 e do presente despacho
para melhor instrução ao oficial de justiça.
Pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de
Declaração opostos pelo executado. No mérito, nego-lhes
provimento, mantendo a decisão constante nos autos.
No tocante aos requerimentos do exequente (ID. 4f7485d), restam
prejudicados, eis que já consta o registro de indisponibilidade dos
presentes autos junto à matrícula nº 175.756 (av-3), bem como já
houve consulta ao convênio CENSEC (ID. 4c08062).
Intimem-se para ciência, prosseguindo na forma já determinada
nos autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000252-35.2010.5.09.0015
RECLAMANTE JOAO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO SILVIA NASCIMENTO ROSA
ADVOGADO WANDRESSA ALVES RANGAO(OAB:
67681/PR)
RECLAMADO ROSELI DE SOUZA MARTINS
PRANDEL
RECLAMADO JOSE CARLINHOS CORREIA
ADVOGADO PATRICK ROBERTO DE JESUS
FRANCA(OAB: 93104/PR)
RECLAMADO JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA
RECLAMADO IPPON RESTAURANTE LTDA – ME
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e496694
proferida nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DECISÃO
O executado JOSE CARLINHOS CORREIA opõe embargos de
declaração em face da decisão Id 8fa8137. Alega, em suma,
contradição, eis que na certidão do oficial de justiça indica que o
executado mora na “casa ao lado”.
Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.
Observe-se que não há contradição na decisão. Conforme
certificado pelo oficial de justiça, o qual foi designado para penhora
do imóvel matriculado sob nº 175.756, o executado JOSE
CARLINHOS CORREIA não mora no referido imóvel e sim na “casa
do lado”, não informando que a “casa ao lado” se trata do imóvel da
subdivisão, motivo pelo qual o Juízo não acolheu a
impenhorabilidade alegada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1013
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Ademais, conforme indicado pelo próprio executado (ID. 1a59132),
houve a venda do imóvel a Marcelo Aparecido da Silva e Gilson Ney
Araújo, sendo que cada um comprou parte da subdivisão indicada,
não havendo, portanto, como configurar o alegado bem de família.
Todavia, com o cumprimento do item III do despacho ID. 8fa8137
(mandado de constatação e penhora), poderá ser esclarecida de
vez a questão. Instrua-se o mandado com cópias do despacho
ID. 8fa8137, da petição ID. 003db83 e do presente despacho
para melhor instrução ao oficial de justiça.
Pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de
Declaração opostos pelo executado. No mérito, nego-lhes
provimento, mantendo a decisão constante nos autos.
No tocante aos requerimentos do exequente (ID. 4f7485d), restam
prejudicados, eis que já consta o registro de indisponibilidade dos
presentes autos junto à matrícula nº 175.756 (av-3), bem como já
houve consulta ao convênio CENSEC (ID. 4c08062).
Intimem-se para ciência, prosseguindo na forma já determinada
nos autos.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO DE FAZIO RODRIGUES ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: MARCELO DE FAZIO RODRIGUES ALVES
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BANCO BRADESCO S.A.
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO SAUDE S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BRADESCO SAUDE S/A
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002132-33.2017.5.09.0010
RECLAMANTE MARCELO DE FAZIO RODRIGUES
ALVES
ADVOGADO ADRIANO NERY KUSTER(OAB:
30243/PR)
ADVOGADO FERNANDO DE BONA
MORAES(OAB: 30244/PR)
RECLAMADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
PERITO VILSON JUAREZ SIVERIS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Destinatário: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA.
Teor:
I – Com a devida vênia, mas se equivocam os peticionantes,
quando alegam que o Juízo laborou em erro quando determinou a
divisão em cotas iguais dos valores devidos ao de cujus.
O raciocínio que expenderam acerca da meação se refere a
créditos outros, que não os trabalhistas, haja vista que, quanto a
estes, a Lei nº 6.858/80 é absolutamente clara, não comportando
margem de dúvidas, quando determina que os valores devidos
pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais” aos:
dependentes habilitados perante a Previdência Social; OU aos
servidores civis e militares OU aos sucessores previstos na lei civil:
“1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos
em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento.”
A menção contida na Lei a respeito dos “sucessores previstos na lei
civil” visa a apenas definir a legitimidade dos mesmos para o
recebimento dos valores devidos ao empregado falecido, na
ausência de dependentes habilitados perante o INSS e não para
definição da forma de partição dos valores, haja vista que, quanto a
esta, há a definição exata na lei específica que trata da divisão de
tais valores (Lei nº 6.858/80).
II – Não obstante o acima exposto, tratando-se de direitos
patrimoniais disponíveis, acerca dos quais as partes podem
livremente dispor, entendo possível que deliberem de forma distinta
à prevista em lei acerca da repartição dos valores.
III – Dessarte, ante o consenso entre os legitimados a receber os
valores, exposto no requerimento apresentado pela parte
exequente, devidamente assinado por todos os legitimados,
com anuência expressa da viúva inventariante e dos demais
herdeiros, resta deferida a EXPEDIÇÃO DE NOVAS GUIAS DE
RETIRADAS, em substituição às recolhidas (Id 96cc294), desta feita
na forma ora requerida, qual seja, 50% em nome da viúva CARLA
MORAES ALMEIDA RAYEL RODRIGUES ALVES e o restante em
cotas iguais rateado em nome dos demais herdeiros (RICARDO DE
MEIRELLES RODRIGUES ALVES, MICHELLE DE MEIRELLES
RODRIGUES ALVES JORGE, LEONARDO RAYEL RODRIGUES
ALVES e ISABELA RAYEL RODRIGUES ALVES).
IV – Liberados os valores, devolvam-se os autos ao E.TRT para
julgamento dos agravos de petição.
V – Elabore-se planilha de divisão dos valores, e dê-se ciência
às partes deste despacho, e, ausentes insurgências em 2 dias,
cumpra-se o item III.
——–
CIÊNCIA DA PLANILHA ID b759d4a.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000692-16.2019.5.09.0015
RECLAMANTE SAMARA BUENO GUIDINI
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO OSTRA BEBADA BAR E
LANCHONETE LTDA.
ADVOGADO ARNOLD LUCAS PUGIN(OAB:
65514/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SAMARA BUENO GUIDINI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b92c0
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho
desta Vara.
LUCIANO RAMOS DE LIMA
31/08/2021
DESPACHO
I – Expeçam-se ofícios às empresas de cartão de crédito indicadas
pela exequente na petição de fls. 176-176 determinando que
eventuais créditos (atuais e futuros) da executada OSTRA BEBADA
BAR E LANCHONETE LTDA. – CNPJ: 29.500.012/0001-67, bem
como da empresa REGINA MARGUERITA – CNPJ 16.714.808/0002
-51 (cnpj utilizado na máquina de cartão de crédito da executada – fl.
185) sejam repassados a este Juízo através de depósito judicial. A
ordem deve perdurar por 90 (noventa) dias ou até a garantia da
execução.
II – Considerando que as empresas ifood, Uber eats e Rappi não
retém crédito das empresas, fazendo somente intermediação das
vendas via aplicativo, sendo os pagamentos realizados via cartão,
indefere-se o requerimento da exequente neste tocante. Ciência.
III – Aguarde-se eventual transferência de valores pelo prazo de 90
dias, dando vista à exequente ao final.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATOrd-1934800-66.1995.5.09.0016
RECLAMANTE DAVI CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO PAULO SERGIO XAVIER DA SILVA
RECLAMADO MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA
RECLAMADO ARAUCARIA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO SONNY BRASIL DE CAMPOS
GUIMARAES(OAB: 6472/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO CEZAR XAVIER DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) MARIO CEZAR
XAVIER DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, nos
termos do seguinte despacho: “(…) Intime-se o réu MARIO
CEZAR XAVIER DA SILVA via edital LINS (…)”, o qual encontrase
disponível para visualização e impressão no sítio
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21071610092448600000090927035. Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 16ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, 31/08/2021. Eu, LUIS FELIPE CAMPELLO DOS
SANTOS Técnico(a) Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do
CPC/2015.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000578-16.2015.5.09.0016
RECLAMANTE MORGANA CEBOLA LAURIDO
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RECLAMADO WIRING PROJETOS
ELETROMECANICOS S/C LTDA – ME
ADVOGADO NILSON ROBERTO MARTINES
GARCIA(OAB: 148230/SP)
RECLAMADO WIRING CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA – EPP
ADVOGADO NILSON ROBERTO MARTINES
GARCIA(OAB: 148230/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
AMAURI RIECK DA ROCHA
TERCEIRO
INTERESSADO
DANIEL ANGELO GUGELMIN
TERCEIRO
INTERESSADO
LUIZ JORGE PEDRO BOM
Intimado(s)/Citado(s):
– AMAURI RIECK DA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) AMAURI RIECK DA
ROCHA, atualmente em local incerto e não sabido, nos termos do
seguinte despacho: ” (…) Após, citem-se os sócios Amauri R. da
Rocha, Daniel A. Gugelmin e Luiz J. P. Bompara que (…)”, o
qual encontra-se disponível para visualização e impressão no sítio
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21052508454189500000088886466. Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 16ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, 31/08/2021. Eu, LUIS FELIPE CAMPELLO DOS
SANTOS Técnico(a) Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do
CPC/2015.
CURITIBA/PR, 31 de agosto de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATSum-0001051-75.2010.5.09.0016
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
ADVOGADO ISMAEL MARTINEZ FILHO(OAB:
64581/PR)
RECLAMADO JOSE DE JESUS CARNEIRO FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS
DE S.CTBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a45743
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #.
Curitiba, 30/08/2021
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Servidor(a)
Intime-se a parte autora para agendar data e horário através do
endereço eletrônico (vdt16@trt9.jus.br) para a devolução de
carga da fração física dos autos.
1.
Recebidos os autos, certifique-se e intime-se o réu, conforme
item 3 do despacho #id:2359c18 .
2.
Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª
Região.
3.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1370300-91.2008.5.09.0016
RECLAMANTE MARCIO ANTONIO GONCALVES
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO AXEL INSTITUTO GRAFICO E
EDUCACIONAL LTDA – ME
RECLAMADO EXPERT INSTITUTO GRAFICO E
EDUCACIONAL LTDA – ME
RECLAMADO GIANCARLO DE CRISTO LEITE
RECLAMADO MARCIA DE CRISTO LEITE
RECLAMADO GETECH INSTITUTO EMPRESARIAL
LTDA – ME
RECLAMADO JOIA ELI SANCHEZ DE CRISTO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO ANTONIO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1ce46
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:48a40f2 .
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Curitiba, 30/08/2021
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Servidor(a)
1. Conquanto a devedora responda, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros (exceto as
restrições previstas em lei), conforme previsto no art. 789, do
CPC/2015, não se pode imaginar que, em nome desse
mandamento legal, seja lícito ao Estado (e ao credor) retirar do
patrimônio dela bens indispensáveis à sua sobrevivência e à da
família. O fato de alguém ser devedor de outrem não é o bastante
para justificar a deflagração, contra ele, de atos executivos capazes
de afrontar-lhe a dignidade, como ser humano.
2. O artigo 805 do CPC dispõe que quando a execução puder ser
promovida por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o devedor.
3. Registre-se, por oportuno, que o art. 8º, do CPC/15, também
preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará
apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais
e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e
promover a dignidade da pessoa humana, observando a
proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
4. Desse modo, indefiro o pretendido pelo credor quanto ao
bloqueio e suspensão da concessão de novos cartões de créditos
aos executados.
5. Intime-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001298-12.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ROSILIANE MILIAN
ADVOGADO LUIZ CARLOS(OAB: 20136/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
REABILITACAO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
ADVOGADO BRUNA HELENA DIAS
MALHADAS(OAB: 91341/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05f4c2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:0dd2cf5 .
Curitiba, 30/08/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
1. A fim de permitir a satisfação, ainda que parcial, do crédito do
autor, converto o crédito decorrente do bloqueio de valor efetivado
pelo SISBAJUD, em penhora (ID. 7c59286).
2. Intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da conversão em penhora
do valor existente na conta-corrente de sua titularidade e transferido
para depósito judicial à disposição desta unidade judiciária, para as
devidas finalidades legais. Prazo: cinco dias.
3. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria e libere-se o crédito
a quem de direito, efetuando o devido abatimento da conta geral.
4. Para cumprimento do previsto no item 3, a parte credora deverá
informar conta-corrente de sua titularidade, para fins de
transferência do seu crédito.
5. Ainda, observo que no despacho de ID. d51fe38, determinou-se
a expedição de ofício destinado à 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR solicitando a anotação de reserva de crédito junto aos
autos nº 0636800-07-2005.5.09.0008. Contudo, observou o autor,
posteriormente, que a parte devedora naqueles autos não figura na
polaridade passiva do presente feito. Sendo assim, solicite-se
àquela unidade judiciária, o cancelamento do pedido formulado por
este Juízo (ID. 140a0ee). Por celeridade e economia processual,
atribuo ao presente despacho a força de ofício.
6. Oficie-se à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR solicitando a
anotação de reserva de crédito nos aos autos nº 0000579-
54.2017.5.09.0008. Para maior celeridade e economia processual,
cópia deste despacho e da conta geral servirão como ofício.
7. Tudo cumprido, INTIME-SE o autor para indicar parâmetros
concretos para o prosseguimento dos atos executórios, em 10 dias,
sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório e
aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001298-12.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ROSILIANE MILIAN
ADVOGADO LUIZ CARLOS(OAB: 20136/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
REABILITACAO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
ADVOGADO BRUNA HELENA DIAS
MALHADAS(OAB: 91341/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSILIANE MILIAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05f4c2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:0dd2cf5 .
Curitiba, 30/08/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
1. A fim de permitir a satisfação, ainda que parcial, do crédito do
autor, converto o crédito decorrente do bloqueio de valor efetivado
pelo SISBAJUD, em penhora (ID. 7c59286).
2. Intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da conversão em penhora
do valor existente na conta-corrente de sua titularidade e transferido
para depósito judicial à disposição desta unidade judiciária, para as
devidas finalidades legais. Prazo: cinco dias.
3. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria e libere-se o crédito
a quem de direito, efetuando o devido abatimento da conta geral.
4. Para cumprimento do previsto no item 3, a parte credora deverá
informar conta-corrente de sua titularidade, para fins de
transferência do seu crédito.
5. Ainda, observo que no despacho de ID. d51fe38, determinou-se
a expedição de ofício destinado à 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR solicitando a anotação de reserva de crédito junto aos
autos nº 0636800-07-2005.5.09.0008. Contudo, observou o autor,
posteriormente, que a parte devedora naqueles autos não figura na
polaridade passiva do presente feito. Sendo assim, solicite-se
àquela unidade judiciária, o cancelamento do pedido formulado por
este Juízo (ID. 140a0ee). Por celeridade e economia processual,
atribuo ao presente despacho a força de ofício.
6. Oficie-se à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR solicitando a
anotação de reserva de crédito nos aos autos nº 0000579-
54.2017.5.09.0008. Para maior celeridade e economia processual,
cópia deste despacho e da conta geral servirão como ofício.
7. Tudo cumprido, INTIME-SE o autor para indicar parâmetros
concretos para o prosseguimento dos atos executórios, em 10 dias,
sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório e
aplicação do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001500-86.2017.5.09.0016
RECLAMANTE ELIZEU MARTINS
ADVOGADO TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
ADVOGADO CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
PERITO RUBENS MORA FILHO
TERCEIRO
INTERESSADO
RUBENS MORA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE INTIMADA: CONDOR SUPER CENTER LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que foi expedida guia de
retirada/alvará com ordem para crédito na conta bancária indicada
nos autos.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
MARINA SARTORI MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000134-46.2016.5.09.0016
RECLAMANTE DELMIRO PACHECO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO COSTAGUERRA ENGENHARIA
LTDA.
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO BRASIL SERVICOS EM
EDIFICACOES LTDA – ME
ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 56010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DELMIRO PACHECO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE INTIMADA: DELMIRO PACHECO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que foi expedida guia de
retirada/alvará com ordem para crédito na conta bancária indicada
nos autos.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
MARINA SARTORI MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011512-96.2016.5.09.0016
RECLAMANTE TATIANE FATIMA OBERMEYER
ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECLAMADO FOX TIME PRESTACAO DE
SERVICO E SERVICOS GERAIS
LTDA
ADVOGADO EDLENE DA FONSECA COSTA(OAB:
297147/SP)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– TATIANE FATIMA OBERMEYER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PARTE INTIMADA: TATIANE FATIMA OBERMEYER
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada(o) de que foi expedida guia de
retirada/alvará com ordem para crédito na conta bancária indicada
nos autos.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
MARINA SARTORI MARTINS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000560-82.2021.5.09.0016
RECLAMANTE NIVALDO LOURENCO
ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:
23480/PR)
RECLAMADO COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA SALES
ANTUNES(OAB: 173843/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41eeb17
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as
provas que pretendem produzir, indicando sobre quais tópicos estas
versarão, assim definindo e justificando-as, sob pena de, silentes,
anuírem com o encerramento da instrução processual.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001140-20.2018.5.09.0016
RECLAMANTE WESLEY RIBEIRO DE MIRANDA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MOURA EVENTOS E PROMOCOES
LTDA – ME
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO ARUOM SEGURANCA E VIGILANCIA
PRIVADA EIRELI
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO M S Z TRANSPORTES LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1024
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO KRAFT – TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA –
EPP
ADVOGADO LUCIMAR STANZIOLA(OAB:
51065/PR)
RECLAMADO ELEPOL COMERCIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– WESLEY RIBEIRO DE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e2751
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que, em consulta ao sistema PJE, verifiquei a
existência de execução provisória oriunda destes autos, autuada
sob nº ExProvAS 0000513-45.2020.5.09.0016.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 30/08/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
1. Ante a certidão supra, torno sem efeito a certidão lavrada no ID.
1026cbd, bem como revejo as determinações constantes dos
despacho de ID. 1026cbd e ID. 5a6bf4e. Por conseguinte, ficam
também sem efeito os cálculos de liquidação anexados ao ID.
8c95e4e e a subsequente intimação das partes para manifestação.
2. Proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos
às peças inéditas destes autos, no processo nº 0000513-
45.2020.5.09.0016, para o processamento da execução definitiva
neste último.
3. Dê-se ciência às partes que doravante as peças processuais
deverão ser protocoladas no processo nº 0000513-
45.2020.5.09.0016.
5. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000560-82.2021.5.09.0016
RECLAMANTE NIVALDO LOURENCO
ADVOGADO MAURICIO DE OLIVEIRA(OAB:
23480/PR)
RECLAMADO COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE
SYSTEMS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA SALES
ANTUNES(OAB: 173843/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– NIVALDO LOURENCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41eeb17
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as
provas que pretendem produzir, indicando sobre quais tópicos estas
versarão, assim definindo e justificando-as, sob pena de, silentes,
anuírem com o encerramento da instrução processual.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001140-20.2018.5.09.0016
RECLAMANTE WESLEY RIBEIRO DE MIRANDA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MOURA EVENTOS E PROMOCOES
LTDA – ME
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO ARUOM SEGURANCA E VIGILANCIA
PRIVADA EIRELI
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO M S Z TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO KRAFT – TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA –
EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1025
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
ADVOGADO LUCIMAR STANZIOLA(OAB:
51065/PR)
RECLAMADO ELEPOL COMERCIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ARTHUR KLASSEN(OAB: 7999/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– ARUOM SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI
– ELEPOL COMERCIAL LTDA – EPP
– KRAFT – TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA –
EPP
– M S Z TRANSPORTES LTDA – ME
– MOURA EVENTOS E PROMOCOES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36e2751
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que, em consulta ao sistema PJE, verifiquei a
existência de execução provisória oriunda destes autos, autuada
sob nº ExProvAS 0000513-45.2020.5.09.0016.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 30/08/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
1. Ante a certidão supra, torno sem efeito a certidão lavrada no ID.
1026cbd, bem como revejo as determinações constantes dos
despacho de ID. 1026cbd e ID. 5a6bf4e. Por conseguinte, ficam
também sem efeito os cálculos de liquidação anexados ao ID.
8c95e4e e a subsequente intimação das partes para manifestação.
2. Proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos
às peças inéditas destes autos, no processo nº 0000513-
45.2020.5.09.0016, para o processamento da execução definitiva
neste último.
3. Dê-se ciência às partes que doravante as peças processuais
deverão ser protocoladas no processo nº 0000513-
45.2020.5.09.0016.
5. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001310-55.2019.5.09.0016
RECLAMANTE EMA EVONIR GIUSMIN
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO COSMEZI DO BRASIL COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CASTRO(OAB:
73283/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– COSMEZI DO BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 703a68d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:180b2f0 .
Curitiba, 30/08/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
Prejudicado o requerimento formulado pela parte autora, uma vez
que a conta geral atualizada já está juntada aos autos e demonstra
a inexistência de crédito remanescente em favor da exequente.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001987-95.2013.5.09.0016
RECLAMANTE MIGUEL FREITAS
ADVOGADO RITA DE CASSIA TENCZUK
KANAYAMA(OAB: 14340/PR)
RECLAMADO ADRIANE DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE LARA(OAB:
103020/PR)
RECLAMADO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DE LARA(OAB:
103020/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1026
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
RECLAMADO N S R MONTAGEM E CONSTRUCAO
CIVIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MIGUEL FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9da878
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:96a801a .
Curitiba, 30/08/2021
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Servidor(a)
1. Anote-se.
No tocante ao pedido de tutela de urgência, pretende a parte ré
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA a suspensão do bloqueio
judicial na sua conta. Porquanto não oportunizado o contraditório
sobre os fatos alegados, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito para
que não sejam efetuados novos bloqueios na conta do réu
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA até o trânsito em julgado da
decisão a ser proferida nos embargos à execução .
2.
3. Processem-se os embargos à execução.
Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer
a sua resposta aos embargos opostos pela parte executada.
4.
5. Após, voltem os autos conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001198-23.2018.5.09.0016
RECLAMANTE VILSON TADEU GOUVEIA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO RMJ COMERCIO DE ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA – EPP
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO ANNA CAROLINA PEREIRA
RODRIGUES(OAB: 60494/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RMJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 593151b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
. Vista ao reclamado. Prazo: 5 dias.
2. Intime-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001310-55.2019.5.09.0016
RECLAMANTE EMA EVONIR GIUSMIN
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO COSMEZI DO BRASIL COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA – ME
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CASTRO(OAB:
73283/PR)
PERITO LESSANDRA TEIXEIRA VENTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMA EVONIR GIUSMIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 703a68d
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1027
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:180b2f0 .
Curitiba, 30/08/2021
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
Prejudicado o requerimento formulado pela parte autora, uma vez
que a conta geral atualizada já está juntada aos autos e demonstra
a inexistência de crédito remanescente em favor da exequente.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001517-30.2014.5.09.0016
RECLAMANTE LAERCIO PALMIRO BRUNO
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RECLAMADO PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO,
PARTICIPACAO E SERVICOS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO INVEST BENS – ADMINISTRADORA
DE BENS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– INVEST BENS – ADMINISTRADORA DE BENS S/A
– J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A
– PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E
SERVICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc9312
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:bc07ef7 e id:bdc774b.
Curitiba, 30/08/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
Vistos, etc …
As partes impugnaram os cálculos readequados pelo Sr.
Contador, os quais foram refeitos para atender aos ditames da
decisão proferida no acórdão de fls. 973/979. Em síntese,
requerem a observância da decisão proferida pelo STF na ADC
58.
1.
O referido acórdãodeterminou a adoção do índice TR para fins
de correção monetária até decisão final do E. STF nos autos da
ADC nº 58/DF, assegurando ao autor o direito de requerer
eventuais diferenças de crédito pela aplicação do IPCA-E ou de
índice diverso, conforme decisão que viesse a ser proferida na
ação declaratória de constitucionalidade.
2.
Sucede que em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, decidiu, com eficácia
“erga omnes” e efeito vinculante, que, para fins deatualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Contudo,
modulou os efeitos da decisão, dentre os quais, fixando que: “(i)
são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês;”
3.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza
o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
4.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1028
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
No caso, os pagamentos aos credores, cujos valores se
encontram atualizados em conformidade com as decisões então
proferidas nos autos, foram efetuados anteriormente ao referido
julgamento do STF.
5.
Diante disso, rejeito a impugnação do exequente e acolho a
impugnação da executada, ficando sem efeito a readequação
dos cálculos (ID. 53cb16d), bem como reconsiderada a decisão
de ID 36d0276.
6.
Transitada em julgado esta decisão,certifique-se o zeramento
das contas judiciais, a inexistência de pendências e arquivem-se
os autos.
7.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001022-73.2020.5.09.0016
RECLAMANTE MARCELO LOURENCO DE SOUZA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
ADVOGADO PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO
GARCIA(OAB: 97738/PR)
RECLAMADO ALSARAIVA COMERCIO,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
E PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES
FACURE(OAB: 236072/SP)
RECLAMADO BELSARAIVA COMERCIO,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
E PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES
FACURE(OAB: 236072/SP)
RECLAMADO ARS COMERCIAL DE
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES
FACURE(OAB: 236072/SP)
RECLAMADO TORRES POINT SUPER LANCHES
LTDA – EPP
ADVOGADO LEANDRA MONTENEGRO
CAMPANHOLO ANDREASSA(OAB:
36565/PR)
RECLAMADO GENNIUS STORES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES
FACURE(OAB: 236072/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALSARAIVA COMERCIO, EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI
– ARS COMERCIAL DE PARTICIPACOES LTDA
– BELSARAIVA COMERCIO, EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI
– GENNIUS STORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
– TORRES POINT SUPER LANCHES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad112a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Vista aos reclamados. Prazo: 5 dias.
2. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001517-30.2014.5.09.0016
RECLAMANTE LAERCIO PALMIRO BRUNO
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RECLAMADO PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO,
PARTICIPACAO E SERVICOS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO J MALUCELLI EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO INVEST BENS – ADMINISTRADORA
DE BENS S/A
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– LAERCIO PALMIRO BRUNO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc9312
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1029
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:bc07ef7 e id:bdc774b.
Curitiba, 30/08/2021
ELIANA ROLLWAGEM
Servidor(a)
Vistos, etc …
As partes impugnaram os cálculos readequados pelo Sr.
Contador, os quais foram refeitos para atender aos ditames da
decisão proferida no acórdão de fls. 973/979. Em síntese,
requerem a observância da decisão proferida pelo STF na ADC
58.
1.
O referido acórdãodeterminou a adoção do índice TR para fins
de correção monetária até decisão final do E. STF nos autos da
ADC nº 58/DF, assegurando ao autor o direito de requerer
eventuais diferenças de crédito pela aplicação do IPCA-E ou de
índice diverso, conforme decisão que viesse a ser proferida na
ação declaratória de constitucionalidade.
2.
Sucede que em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, decidiu, com eficácia
“erga omnes” e efeito vinculante, que, para fins deatualização
dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção
dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Contudo,
modulou os efeitos da decisão, dentre os quais, fixando que: “(i)
são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês;”
3.
A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza
o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
4.
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
No caso, os pagamentos aos credores, cujos valores se
encontram atualizados em conformidade com as decisões então
proferidas nos autos, foram efetuados anteriormente ao referido
julgamento do STF.
5.
Diante disso, rejeito a impugnação do exequente e acolho a
impugnação da executada, ficando sem efeito a readequação
dos cálculos (ID. 53cb16d), bem como reconsiderada a decisão
de ID 36d0276.
6.
Transitada em julgado esta decisão,certifique-se o zeramento
das contas judiciais, a inexistência de pendências e arquivem-se
os autos.
7.
8. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1191800-03.2008.5.09.0016
RECLAMANTE LEONILDA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO KATIA REGINA ROCHA
RAMOS(OAB: 21481/PR)
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO FRIGORIFICO MARGEN LTDA
ADVOGADO CARLOS MARIO HAMPF(OAB:
11620/PR)
RECLAMADO GERALDO ANTONIO PREARO
RECLAMADO G M RIO BONITO PARTICIPACOES
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONILDA SANTANA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20a5f10
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em
virtude do protocolo #id:aaec754 .
Curitiba, 30 de agosto de 2021.
MARIA GISELLE DE CARVALHO ROSA MASSUQUINI
Servidor(a)
1. Do exame dos autos se extrai que compõem a polaridade passiva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1030
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
da presente demanda FRIGORIFICO MARGEN LTDA – CNPJ:
25.068.875/0001-56, GERALDO ANTONIO PREARO – CPF:
015.636.198-14 e G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA. –
CNPJ: 08.106.806/0001-70.
2. Ante a alegada existência de grupo econômico, por analogia ao
procedimento adotado no incidente de despersonalização da
personalidade jurídica, e por aplicação do entendimento da OJ EX
SE- 40, item I, TRT9ª Região, que assim dispõe: I – Sucessão e
grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução,
se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão,
é possível a inclusão da parte no polo passivo da relação
processual, assegurado o exercício da ampla defesa”.
Sendo assim, citem-se as empresas DFA CORPORATION
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TOTAL S.A. para
que exercitem a ampla defesa, devendo ser manifestarem e
requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias,
querendo. Concluída a instrução necessária, venham conclusos
para decisão.
3. Ante o requerimento da parte autora, instauro o INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA .
4. Determina-se a suspensão do processo até a solução do
incidente (art. 855-A, § 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017).
5. Citem-se os sócios MAURO SUAIDEN e CLEBER D. ANGELO
PERON para, no prazo de 15 dias, manifestem-se a respeito,
requerendo as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art.
135 do CPC, advertindo-os que qualquer alienação ou oneração de
bens presumir-se-á fraudulenta a partir da citação (CPC, art. 792,
parágrafo 3º).
6. Informe o autor o endereço completo da Junta Comercial do
Estado de Goiás, sob pena de indeferimento do requerido na parte
final da petição de #id:aaec754 .
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1725900-34.2002.5.09.0016
RECLAMANTE VIVIANE DE SOUSA LIMA
ADVOGADO NILDA LOURENCO(OAB: 18281/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO MIGUEL CZARNIK
RECLAMADO MARCOS ANDRE CZARNIK JUNIOR
RECLAMADO SERGIO MIGUEL CZARNIK
ADVOGADO CARMEM IRIS PARELLADA
NICOLODI(OAB: 20029/PR)
ADVOGADO GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA(OAB:
47286/PR)
RECLAMADO MARCOS ANDRE CZARNIK – ME
RECLAMADO ORTONIK COMERCIO E IND DE
CALCADOS E MAT ORTOPEDICOS
LTDA
RECLAMADO VITA NEULS COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICOS LTDA
RECLAMADO ITAJAIBA WALDOMIRO NEULS
RECLAMADO ALINE KOTHAS KRULIKOSKI
ADVOGADO MARCIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 62970/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
LETICIA ROCHA KOTHAS
KRULIKOSKI
TERCEIRO
INTERESSADO
ALISSON KOTHAS KRULIKOSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO MIGUEL CZARNIK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9725cee
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que em vista do disposto no ATO CONJUNTO
CSJT.GP.CGJT Nº 35/2021, de 20/8/2021, foram suspensos os os
prazos em curso em 9/8/2021, pelo período compreendido entre 9 e
20/8/2021, decorrentes de publicações disponibilizadas no DEJT no
período de 8 a 20/7/2021 e de 30/7 a 6/8/2021, em virtude da
indisponibilidade ocorrida no sistema Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho no dia 9 de agosto de 2021, que inviabilizou a consulta às
publicações dos atos judiciais e administrativos no portal oficial do
DEJT na internet, bem como que após o restabelecimento do
sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 10 de
agosto de 2021, o acesso às matérias relativas aos cadernos
gerados no período compreendido entre 8 de julho e 6 de agosto de
2021 estava indisponível, com gradativa recuperação dos cadernos
de publicação.
CERTIFICO, também, que de acordo com o artigo 1º, parágrafos 1º,
2º e 3º , os prazos processuais decorrentes de atos processuais
publicados no período serão restituídos pelo quanto faltava para o
seu decurso; serão consideradas regularmente citadas, notificadas
e intimadas as partes que tenham sido cientificadas via PJe,
conforme art. 66 e ss. da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 17 da Resolução
CSJT nº 185/2017 e º Serão republicados os atos processuais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1031
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
disponibilizados no DEJT pelos Tribunais Regionais do Trabalho no
período de 21 a 29/7/2021.
Certifico, ainda, que o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº
36/2021, de 25/08/2021, em seu artigo 1º, alterou os parágrafos
terceiro e quarto do art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº
35/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a suspensão dos
prazos alcançará todo o período compreendido entre 9/8 e
20/8/2021. § 4º A suspensão dos prazos em curso decorrentes de
atos processuais disponibilizados no DEJT pelos Tribunais”.
Certifico, outrossim, que o artigo 2º, do mencionado Ato,
acrescentou o parágrafo quinto ao art. 1º do Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 35/2021, consoante redação que segue:
“§ 5º Na hipótese de republicação dos cadernos referentes ao
período de 21 a 29/7/2021 no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho, os prazos serão contados a partir da data de
republicação.”
Por fim, certifico que o artigo 3º, do normativo supracitado,
estabelece que foi alterado o art. 3º do Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 35/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica facultada, conforme a conveniência e necessidade
ponderada pelo gestor, a republicação dos atos administrativos
divulgados exclusivamente no DEJT no período de 21/07/2021 a
29/07/2021.”
FINALMENTE, CERTIFICO QUE EM 22/08/2021 DECORREU O
PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO PELO
RÉU SERGIO MIGUEL CZARNIK.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara em
razão do protocolo de #id:8fc81de .
Curitiba, 30/08/2021
ROSANI COLVARA SANTIAGO
Servidor(a)
Defere-se parcialmente o requerimento da autora #id:8fc81de ,
uma vez que ainda não habilitada nesta Unidade Judiciária a
modalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD.
1.
A fim de permitir a satisfação, ainda que parcial, do crédito do
autor, converto os créditos decorrentes dos bloqueios de valores
efetivados pelo SISBAJUD (fls. 854/856 e fl. 906), em penhora.
2.
3. Intime-se a parte ré SERGIO MIGUEL CZARNIK, dando-lhe
ciência da conversão em penhora dos valores existentes nas
contas-correntes de sua titularidade e transferidos para depósitos
judiciais à disposição desta unidade judiciária, bem como para os
fins do artigo 884 da CLT. Prazo: cinco dias.
Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria e libere-se o
crédito a quem de direito, efetuando o devido abatimento da
conta geral.
4.
Após, renove-se a diligência junto ao sistema SISBAJUD, por 3
vezes consecutivas.
5.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000784-25.2018.5.09.0016
RECLAMANTE MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46db6cb
proferida nos autos.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA, já qualificada na inicial,
ingressou com a presente Reclamação Trabalhista contraKIRTON
BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO e BANCO BRADESCO
S.A.,também qualificados, com exposição dos fatos e direitos,
fundamentos para os quais formulou os pedidos elencados na
petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 244.656,63. Juntou
instrumento procuratório e documentos.
A demanda é conexa à lide existente nos autos n.º 0000461-
20.2018.5.09.0016.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1032
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
O segundo reclamado BANCO BRADESCO S.A.apresentou
defesa, postulou a retificação do polo passivo, suscitou o
pronunciamento da prescrição parcial, e, no mérito, pugnou pela
improcedência dos pedidos, além de postular a compensação.
O autor apresentou impugnação.
Foi produzida a produção de prova oral, com a oitiva da parte
autora, da preposta do reclamado e de duas testemunhas, uma de
indicação da parte autora e uma de indicação do reclamado, após,
foi declarada encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais, suscitando a parte autora
cerceamento de direito de defesa por rejeição de produção de prova
oral e o reclamado protestos por nulidade da audiência de instrução
ante sua realização em meio não presencial.
Rejeitada a tentativa conciliatória final.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
II.1. LEI 13.467/2017
No que tange à exigência de liquidação dos pedidos também
entendo que não se trata de regra inconstitucional, de modo que
deverão ser observados os limites dos pedidos indicados na inicial,
nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora. Entretanto, em relação ao
tema, o Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do
IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 – julgamento em
28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por
estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação
adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmandose
assim a seguinte tese jurídica:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.”
Grifos apostos
Considerando que a referida tese tem caráter vinculante, curvo-me
ao entendimento acima explicitado, nos termos do art. 927 do CPC:
Os juízes e os tribunais observarão: (…) V – a orientação do plenário
ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
II.2 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE
O reclamado BANCO BRADESCO requer que seja o único a figurar
no polo passivo da lide, ao argumento que reconhece a sucessão
empresarial em relação ao KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO (defesa, fls. 200 – ID 934450c, Pág. 2).
A reclamante em sede de impugnação não rebateu a alegação
aventada pelo réu. No mesmo sentido, sequer alegou ou provou
fraude na transferência a subsidiar o pleito de responsabilidade
solidária. Aliás, na própria petição inicial requer seja o Banco
Bradesco reconhecido como sucessor direito.
Nesse contexto, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o
sucessor responsabiliza-se por todos os direitos e obrigações
oriundos dos contratos de trabalho. Em outras palavras, ocorrendo
a sucessão de empregadores, em princípio não haverá a
responsabilidade da empresa sucedida, o que atrai a
responsabilidade da empresa sucessora por todo o passivo
trabalhista, independentemente da época em que ocorrera a
sucessão.
Diante do exposto,tenho por regular a sucessão operada, motivo
pelo qual defiro o pleito de retificação do polo passivo para fazer
constar BANCO BRADESCO S/A apenas no polo passivo como
responsável único pelos efeitos jurídicos decorrentes da relação
mantida pela parte autora desde o início da relação de emprego.
II.3. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA ORAL
A parte autora protesta pelo reconhecimento de nulidade processual
por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de oitiva
de testemunha por si indicada.
Previu a decisão na ata de fls. 546 (ID 951869e, Pág. 3):
“A parte autora pretende a oitiva da testemunha Valdinei para fazer
prova dos mesmos fatos relativos ao cargo de confiança. Indeferese,
entendendo o Juízo que existem nos autos elementos
suficientes para o deslinde da controvérsia”
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1033
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, conforme
autorizado pelos regramentos dispostos nos artigos 765 da CLT c/c
370, p. único, do CPC.
II.4. PROTESTO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
TELEPRESENCIAL
O reclamado protesta frente à negativa de realização da audiência
em meio presencial.
Sem razão.
O Ato n.º 11/GCGJT, de 23.04.2020, previu expressamente a
possibilidade de realização de audiências em ambiente virtual,
frente à realidade atual de pandemia decorrente da Covid-19.
Nada a deferir.
II.5. PRESCRIÇÃO
A parte autora relata que os pedidos desta ação já foram manejados
nos autos 0000461-20.2018.5.09.0016, extintos sem julgamento de
mérito. Portanto, postula a interrupção da prescrição com
fundamento no entendimento da Súmula 268, C. TST.
De fato, cotejando a petição inicial dos autos 0000461-
20.2018.5.09.0016 constato sua identidade com a presente lide.
Afere-se, ainda, que aquela demanda, ajuizada em 18.06.2018 (fls.
22 – ID 56dddae, Pag. 1) foi extinta sem julgamento do mérito,
conforme ata juntada às fls. 37-38 (ID f9fb804, Pág. 1-2).
Desse modo, arguida a prescrição extintiva pelo reclamado,
constata-se que está prescrita a pretensão a eventuais direitos
violados antes do prazo constitucional que antecedeu a propositura
dos autos 0000461-20.2018.5.09.0016, nos termos do artigo 7º,
inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, por exegese da Súmula 268, C. TST.
Destarte, ajuizada a reclamação em 18.06.2018,declaro
prescritos os créditos exigíveis anteriores a
18.06.2013,extinguindo-os com resolução de mérito, com
fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil,sem
prejuízo das pretensões de cunho declaratório, que não se sujeitam
à prescrição, e do FGTS cuja prescrição somente é quinquenal a
partir de 13/11/2014, conforme definido pelo E. STF no julgamento
do ARE-709212/DF, devendo ser observada a modulação de efeitos
determinada na referida decisão. Ressalvo ainda, a regra
concernente à contagem da prescrição das férias consoante, art.
134 e 149 da CLT.
II.6. DADOS DO CONTRATO
As partes não controvertem quanto aos seguintes dados
contratuais: a) data de admissão: 13.09.2012, b) função: analista
conteúdo, c) data da rescisão: 15.12.2017, sem justa causa.
É o que declaro.
II.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A autora, ao argumento da identidade funcional, postula o
reconhecimento do direito à equiparação salarial com o paradigma
Vandressa Batista Cota Traci. Por fim, postula diferenças salariais e
reflexos (art. 461, da CTL).
O reclamado nega a identidade funcional, repelindo o direito da
autora à equiparação salarial e às diferenças salariais com
repercussões.
Ao exame.
A equiparação salarial na forma do artigo 461 da CLT tem por
pressupostos a identidade de funções, trabalho de igual valor,
mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na
prestação de serviços da reclamante e do paradigma.
Já os parágrafos do artigo 461 da CLT descrevem fatos que
inviabilizam a pretensão equiparatória, quais sejam: diferença de
perfeição técnica na realização do trabalho; a diferença de
produtividade no tocante a realização laboral; diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos, sendo que após a entrada
em vigor da Lei 13.467/2017, a diferença de tempo de serviço é de
quatro anos e na função de dois anos; existência de quadro de
carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e
antiguidade; paradigma ocupando a função pretendida para
equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por
deficiência física ou mental.
O instituto da equiparação salarial tem por finalidade assegurar a
observância do princípio da igualdade consagrado no artigo 5º
‘caput’ de nossa Lei Maior, bem como o princípio geral da não
discriminação presente também nos artigos 5º, inciso I, 7º, XXX e
XXXII da CF/88.
O ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou
impeditivos da equiparação salarial é do empregador, conforme o
entendimento consubstanciado na Súmula 6, item VII, do C. TST:
“(…)
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
modificativo, ou extintivo da equiparação salarial.”
No caso em apreço, prova oral se apresenta da seguinte forma:
O reclamante disse em depoimento pessoal que trabalhava com
compras, assim como a modelo, que quando o modelo iniciou no
setor ela já trabalhava lá, que todos os compradores exercem a
mesma função, sem distinção de nível, que as atividades eram de
solicitação de cotação, centralização de informações, com
orientação pelo manual de compras, que era do setor de compras
de tecnologia, que era da categoria de telecomunicações e a
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3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1034
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
modelo da categoria de cartões, que tinham coordenadores
diferentes, que os contratos e demandas eram padrão, que os
fornecedores eram diferentes e que não existia diferença de volume
por categoria.
O preposto do reclamado disse em depoimento pessoal que
trabalhou na mesma diretoria que a autora, que a autora e a modelo
eram compradores, que a autora era da categoria da tecnologia da
informação e a modelo da categoria de cartões, que utilizavam
manuais de compra, mas eram diferentes, que o exercício da
atividade de comprador exigia curso superior, que a autora já
realizava a atividade quanto a modelo passou ser compradora, que
a autora fez treinamento para tanto e que divisão de tarefas era por
complexidade (experiência).
A testemunha Sr. Adriano, ouvida a convite da reclamante,
trabalhou para o reclamado (HSBC e Bradesco) de 2006 a 2017,
como comprador de 2010 a 2017, e disse em resumo que trabalhou
com a autora e a modelo, que a modelo era do setor da tecnologia
da informação, assim como a autora e o depoente, que eram
diferentes os clientes, que todos tinham que seguir um manual, que
dentro do procedimento do manual as atividades eram as mesmas,
que a produtividade era balanceada, que a modulação era de
trabalho igual, que não existiam metas, que o setor de tecnologia da
informação era dividido por categorias, que existia o setor da não
tecnologia da informação, que a modelo atuava na categoria
cartões, que a autora trabalhava na categoria telecomunicações,
que ambas tinham o mesmo coordenador, que não tinham alçada,
que a divisão em categorias não precisam de conhecimento
específico, que não sabe a avaliação CDF da autora e da modelo
porque eram informações sigilosas, que não trabalhou na categoria
de cartões e que a substituição da modelo era por outra pessoa que
não a autora e o depoente.
A testemunha Sr. Fernando, ouvida a convite do reclamado,
trabalha no reclamado desde 2014 (HSBC e Bradesco) como
analista relacionamento operacional, que trabalhou no mesmo setor
que a autora e a modelo, não na mesma equipe, porque era da
equipe de suporte, atendendo a autora por 4 anos. Disse em
resumo que no local eram cerca de 15 compradores, que não sabe
se tinha diferença na atividade da autora e da modelo, que não
sabe se havia diferença de material comprado, que acredita que
faziam as mesmas funções, que havia divisão em categorias, de
telecomunicações, software, RH, marketing, material de escritório,
etc. e que recebia demanda da autora e da modelo quanto ao
suporte.
No presente caso, o conjunto probatório demonstrou que autora e a
modelo, trabalharam concomitantemente na mesma atividade e
local, no setor de tecnologia da informação como compradores.
Ou seja, há identidade funcional, não há prova de distinção maior
do que 2 (dois) anos na mesma função, o trabalho era prestado no
mesmo local e para o mesmo empregador.
Do confronto do recibo de pagamento da autora relativo ao mês
seguinte ao da lotação da modelo no setor de tecnologia da
informação (fls. 386 – ID f5d2f27, Pag. 2), em mês de setembro de
2014 (R$ 1.591,03 – fls. 349 – ID 071920b, Pág. 25) com o da
modelo Vandressa Batista Cota Traci relativo ao mês, em setembro
de 2014 (R$ 4.193,54 – fls. 393 – ID cfdd500 – Pág. 6), já visualizo
diferença de salário básico no importe de R$ 2.602,51.
Por todo o exposto, entendo que a parte autora cumpriu seu
encargo de provar a identidade funcional (art. 818 da CLT e art.
373, I, do CPC), enquanto o reclamado não se desvencilhou do
encargo de provar qualquer fato obstativo ao direito do empregado.
Desse modo, julgo procedente o pedido da autora para reconhecer
o direito à equiparação salarial com a paradigma Vandressa Batista
Cota Traci a contar de setembro de 2014 até a rescisão contratual.
Nessa seara, são devidas diferenças salariais, mês a mês, tendo
como alvo o confronto do salário básico e a comissão de cargo
(gratificação de função – 55% – norma coletiva) relativo a autora e à
paradigma Vandressa Batista Cota Traci. Entendo que adicional por
tempo de serviço é verba de caráter pessoal e não integra a base
de cálculo para fins de equiparação salarial.
As diferenças salariais devem gerar reflexos em horas extras, 13º
salários, férias acrescidas do terço constitucional, abonos de férias,
participação nos lucros e resultados e FGTS com a multa de 40%.
São indevidas as repercussões em repousos semanais
remunerados porque as diferenças salariais são devidas
mensalmente (art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49).
II.8. JORNADA. HORAS EXTRAS
A reclamante indica que cumpriu jornada das 9h00 às 18h00, com
intervalo de 1h00, de segunda a sexta-feira, tendo extensão até
18h30/19h00 numa oportunidade por semana. Nesse sentido,
pretende a condenação do reclamado ao pagamento das horas
extras excedentes da 6.ª hora diária e 30.ª semanal, com espeque
no art. 224, caput, da CLT, ou, da 8.ª diária e 44.ª semanal.
O reclamado nega a existência de horas extras não quitadas, além
do enquadramento da autora na figura retratada pelo art. 224,
caput, da CLT, argumentando que possui fidúcia bancária que o
impulsionado ao enquadramento na exceção do § 2.º do art. 224 da
CLT. Sucessivamente, postula a compensação da gratificação de
função paga com eventuais horas extras deferidas.
Ao exame.
Importante ressaltar que os trabalhadores bancários podem ser
submetidos, basicamente, a três regimes de trabalho distintos.
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Aqueles que exercem função meramente técnica, que são a
maioria, e devem observância da jornada de 6 horas diárias e 30
horas semanais, prevista no art. 224, caput da CLT.
Os bancários que ocupam funções gerenciais menores e setoriais,
ocupando cargo de comando, o qual exige especial confiança do
empregador e maior remuneração. Submetem-se à jornada de 8
horas diárias e 40 horas semanais, e encontram-se enquadrados no
regime do art. 224, §2º, da CLT.
Já a terceira categoria é aquela ocupada por uma minoria de
bancários e que atuam como gerentes gerais, em cargos de gestão,
atuando como verdadeiros representantes do empregador e
hierarquicamente superiores a todos os outros empregados da
agência. Estes não se submetem a controle de jornada (art. 62, II,
da CLT).
No caso em análise, entendo que o conjunto probatório delineado
nos autos comprova que a autora não se enquadra na situação
descrita no art. 224, §2º, da CLT.
Da prova oral coletava observo que a autora disse que não
negociava condições contratuais, que não tinha alçada, que não
assinava contratos, que não tinha subordinados, que existiam
estagiários aos quais não repassavam ordens, que depois da
transição HSBC/Bradesco foi para a área documental, na qual
organizava papéis, retirava clipes e grampos e alimentava o sistema
com informações, e que neste setor tinha acesso a documentação
de clientes.
O preposto do reclamado disse que a autora não tinha
subordinados, que a cotação realizada era repassada para os
superiores hierárquicos, que a autora tinha alçada de compras de
R$ 30.000,00, que a autora assinava contratos, que eram de 10 a
15 compradores no local, que os superiores da autora consistiam
em coordenadores e gerentes, que os fornecedores eram
escolhidos por avaliação do mercado, que no Bradesco (legado) a
autora realizava a análise de contas antigas, conferindo dados de
contas antigas, verificando se estavam de acordo e lançando no
sistema do banco.
A testemunha Sr. Adriano, ouvida a convite da autora, disse em
resumo que a atividade do comprador é direcionada pelo usuário
(cliente interno), que demanda a necessidade de compra, enviando
requisição técnica, onde indicam fornecedores, realizando o
comprador a sua atividade segundo o manual do setor, que, após
receber as informações dos fornecedores, compila em planilhas e
envia para os usuários, que os compradores elaboram as planilhas,
devolvem ao usuário e nada negociam, que a autora não tinha
alçada, que a escolha de fornecedores era do usuário (cliente), que
os fornecedores eram indicados pela T.I., na hierarquia do
segmento havia a coordenação, gerência e executiva, que eram
cerca de 30 compradores, 3 a 4 coordenadores, no mesmo espaço
físico, que os estagiários respondiam aos coordenadores, que os
contratos eram assinados por detentores de procuração do banco
para tanto, que não tinham acesso a informações privilegiadas, que
terceirizados já exerceram a função de comprador, que os acessos
dos compradores eram os mesmos dos estagiários, que as
planilhas eram compiladas com as informações solicitadas
(necessárias), que não emitiam parecer sobre a compra e que
existia uma equipe de suporte que se ativava na questão do manual
elaborado e legislação interna, além de análise de fornecedores.
A testemunha Sr. Fernando, ouvida a convite do reclamado, disse
em resumo que a escolha final quanto à compra no processo
pertence ao cliente interno, que a alçada da autora era de R$
30.000,00, o que diferenciava entre as categorias Jr., Pleno e
Senior, que os estagiários eram orientados pelos compradores, que
havia demanda de tarefas dos compradores para com a equipe de
suporte, que poderia haver negociação quanto ao cumprimento de
prazos (internos) e que os compradores não assinavam contratos.
Destarte, estou convencida de que a autora não se enquadra na
exceção de que fala o art. 224, § 2º, da CLT, porque exerce cargo
evidentemente técnico, destituído da fidúcia que o enquadraria na
exceção do verbete supra.
Nessa senda, os controles de jornada vieram aos autos (fls. 235-
324 – ID f5aae1f e ss.), o quais foram tidos por fidedignos pela parte
autora (ata de audiência – fls. 545 – ID 951869e, Pág. 2).
Despicienda a apresentação de demonstrativo de diferenças de
sobrejornada pela parte autora porque o reclamado defende que
quitava horas extras excedentes da 8.ª diária, impendendo no
evidente direito a diferenças por conta do reconhecimento do direito
da reclamante à jornada de 6 horas diárias.
Com isso, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extras,
assim consideradas excedentes à 6.ª hora diária e 30.ª semanal, de
forma não cumulativa, conforme for apurado em liquidação de
sentença, com base na jornada de trabalho declinada nos cartões
de ponto acostados aos autos.
Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes
parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, (b) o complexo
salarial, Súmula 264 do C. TST, (c) divisor 180 (processo IRR-849-
83.2013.5.03.0138), (d) os dias e horários efetivamente trabalhados,
excluindo do cálculo os períodos de férias, licenças e atestados
médicos, conforme cartões de pontos dos substituídos, (e) adicional
de 50% ou convencional se mais benéfico, (f) dedução dos valores
já pagos a título de horas extras, por força do entendimento
consubstanciadona OJ 415 da SDI-1 do C. TST, (g) para os
períodos semcartões de ponto que não coincidam com férias,
faltas, licenças e outras ausências, deverá ser observada a média
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física apurada com base nos controles juntados aos autos dos
meses efetivamente trabalhados (exegese da OJ 33 da Seção
Especializada do TRT da 9ª Região).
Por habituais, julgo procedente o pleito de repercussões no RSR,
aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º’s salários,
FGTS e a multa rescisória de 40%. Observe-se o entendimento
consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST.
Importante salientar que quanto ao reflexo em DSR, este, no meu
sentir, não abrange sábados e feriados, tendo em vista ausência de
previsão normativa expressa em tal sentido na norma coletiva
acostada aos autos. Nesse sentido, oIRR-849-83.2013.5.03.0138
que especificou que “as normas coletivas dos bancários não
atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal
remunerado”.
Saliento que por força do art. 6º da Lei 605/1949, a ausência de
labor extraordinário durante determinado dia não obstará o direito
ao repouso remunerado e reflexos, mas sim a falta injustificada em
dia útil, ou seja, a ausência de prestação de serviços de forma
injustificada na semana anterior.
Por fim, não há falar em compensação das horas extras com a
gratificação de função recebida pelos substituídos, como requer o
reclamado, tendo em vista que visam remunerar fatos geradores
diversos. Enquanto, a gratificação remunera a maior
responsabilidade do “cargo” (insuficiente para o enquadramento no
art. 224, §2º, da CLT), o adicional de horas extras remunera o
extrapolamento da jornada.
II.9. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT
A reclamante por ter exercido labor extraordinário constantemente
requer o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
O reclamado, por sua vez, alega que referido dispositivo fere o
princípio da igualdade entre homens e mulheres perante a lei,
preconizado no artigo 5º da Constituição Federal, razão pela qual
não foi por ela recepcionado. Que o entendimento por sua
constitucionalidade foi revogado ainda perante o E. STF, que o
verbete foi revogado pela Lei 13.467/217, que o artigo não prevê a
imposição de penalidade frente a violação e que eventual
condenação deve ter natureza jurídica indenizatória.
Pois bem.
Constatando que a reclamante laborou em sobrelabor e não tendo o
reclamado comprovado nos autos a concessão do referido intervalo,
resto-me convencida de que a reclamante não usufruiu do referido
intervalo.
Com efeito, a norma prevista no art. 384 da CLT é norma de ordem
pública, cujo escopo é o de proteger a saúde da trabalhadora,
conforme previsão expressa disposta no art. 7º, inciso XX, da
CRFB, in verbis:
‘proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei.’
Outrossim, a proteção normativa em análise visa justamente
concretizar o princípio constitucional de igualdade, uma vez que
inegável a desigualdade de constituição física e biológica existente
entre homens e mulheres.
Vale a pena salientar que o Tribunal Superior do Trabalho ao julgar
o Incidente de Constitucionalidade em Recurso de Revista [TST –
IIN-RR 1.540/2005-046-12-00-5] pronunciou-se pela
constitucionalidade da norma descrita no artigo 384 da CLT.
Importante salientar ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988, baseado nos componentes histórico (exclusão
da mulher do mercado de trabalho), orgânico (menor resistência
física da mulher) e social (dupla jornada da mulher – acúmulo de
atividade no lar e no trabalho).
Apesar de impugnada referida informação, frente a anulação do
Recurso Extraordinário (RE) 658312, o reclamado não aponta qual
o julgado que assim o teria feito.
Em frente, portanto, o dispositivo, que faz parte do capítulo que trata
da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15
minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário
normal, antes do início do período extraordinário.
Observe-se ainda a Súmula 22 do TRT da 9.ª Região:
“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser
considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário
exceder a 30 minutos (alteração destacada).”
Assim, não comprovando o reclamado que concedia intervalo em
análise e pelos fundamentos acima expostos, julgo procedenteo
pedido de pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT (15
minutos), observada a extrapolação de pelo menos 30 minutos da
jornada de 6 horas, nos termos da Súmula 22 do TRT da 9ª
Região.
Destaco que refluo entendimento anteriormente adotado no sentido
de que o referido intervalo é devido sempre que extrapolar a jornada
contratual, tendo em vista que o legislador previu jornada de 8 horas
por dia (art. 7º, XIII, da CRFB), o que, no meu sentir é a jornada que
assegura qualidade de vida do trabalhador, em consonância com
regras de segurança e medicina do trabalho.
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Observe-se os mesmos parâmetros e reflexos deferidos para horas
extras.
II.10. JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da justiça gratuita está atrelado às condições
financeiras da parte que o requer, logo, a apreciação do pedido
levará em consideração a realidade financeira no momento da
apreciação.
Assim, os parâmetros para a concessão já são os contidos no art.
790, §3º, da CLT, eis que a ação foi ajuizada após a vigência da lei
13.467/17.
No caso, a CTPS do autor demonstra que recebia salário em valor
superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social. Todavia, não há nos autos provas de que
esteja empregado atualmente e recebendo salário superior ao
referido patamar, motivo pelo qual defiroo benefício.
II.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela
Lei 13.467/2017, dispõe acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência, nos seguintes termos:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Entendo que o termo descrito na lei quanto à procedência parcial
refere-se aos pedidos contidos na peça de ingresso. Em outras
palavras: o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado,
não caracteriza sucumbência parcial.
Outrossim, diante da literalidade da norma celetista, entendo que
não são cabíveis honorários sucumbenciais no caso de
reconhecimento do pedido, renúncia, desistência ou extinção do
pleito sem resolução do mérito por outros motivos. Com efeito, não
houve replicação do texto do novo CPC, como se deu no tocante ao
regramento da litigância de má-fé, por exemplo. Ademais, consta
expressamente no §3º, “procedência parcial”. Assim, tenho que o
silêncio foi proposital quanto aos referidos tipos de resolução do
processo, sendo imprópria, no meu entender, a aplicação supletiva
do art. 90 do novo CPC.
Destarte, diante da sucumbência recíproca, e da complexidade das
matérias analisadas, fixo os honorários em favor de cada patrono no
percentual de 10%, devido pela parte contrária, a ser calculado
sobre o valor do pedido em caso de improcedência e sobre o
valorlíquido da condenação quantos aos pedidos procedentes (OJ
348 do C. TST).
A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não
integra a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme
entendimento do Tribunal Superior de que a expressão “valor
líquido da condenação” contida na Orientação Jurisprudencial 348
da SBDI-1 corresponde ao efetivo “crédito trabalhista”, no qual não
se inclui a cota previdenciária devida pelo empregador, por se tratar
de obrigação tributária da empresa para a União, Precedente (ARR-
942-93.2014.5.03.0014, Relatora Desembargadora convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª
Turma, Data de Publicação: DEJT11/05/2018.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita,
caso não tenha auferido benefício econômico suficiente para arcar
com a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do
art. 791-A CLT, o respectivo valor ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequente ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou o deferimento da gratuidade.
Decorrido o prazo acima, extingue-se a obrigação do beneficiário da
gratuidade da justiça.
II.12 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o
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STF julgou procedente parcialmente a ADC 58, na qualse discutia o
índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos
seguintes termos:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferirinterpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização doscréditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais emcontas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenhasolução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentespara as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fasepré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Civil) Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos dadecisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquerrediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo emodo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e osjuros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas assentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% aomês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento(independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
dealegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicareficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos játransitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simplesconsideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraese
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente).Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução672/2020/STF).”
Entendo que os critérios acima são vinculantes e merecem
observância. Assim, o índice de correção monetária aplicável aos
débitos trabalhistas deveráser o IPCA-e na fase “pré-judicial” (até o
ajuizamento da ação) e a SELIC na fase “judicial” (a partir do
ajuizamento da ação e englobando tanto a correção monetária
como juros de mora).
II.13. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não incidirá contribuições previdenciárias sobre as parcelas de
natureza indenizatória, tal como declaração contida na parte
dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, caso incidente, o recolhimento
das contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GFIP,
nos termos da Lei 9.528/1997, de modo que as contribuições
previdenciárias sejam individualizadas em favor do reclamante, sob
pena de não ser considerado o recolhimento efetuado para fins
de cumprimento da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST, excluindo-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
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indenizatória. Exegese da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A propósito, friso que também não incide o tributo sobre a renda à
SELIC ante a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora que
a compõem. Friso que a natureza jurídica da SELIC é híbrida, não
podendo se decompor o que são juros e o que é correção
monetária, tendo como efeito prático a exclusão de tudo o que for
SELIC da base de cálculo do imposto de renda.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
Observe-se ainda o regramento disposto naSÚMULA Nº 29deste
E. TRT abaixo transcrita:
“Abatimentos de parcelassalariais pagas mensalmente deverão ser
realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas
mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito,
observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e
abatidos” (RA 020/2015, DEJT, 27/05/2015).
III. DISPOSITIVO
ISSO POSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada porMARIANA
MACIEL DE OLIVEIRA contraBANCO BRADESCO S.A.decido,
rejeitar as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de
protesto por nulidade processual, pronunciar a prescrição dos
créditos devidos anteriormente a 18.06.2013, para, no mérito,julgar
PROCEDENTES os pleitos vindicados na inicial, a fim de condenar
o reclamado ao cumprimento das obrigações de pagar deferidas na
presente sentença.
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT declaro como verbas de
natureza indenizatória: reflexos em aviso prévio indenizado, férias
indenizadas com 1/3, FGTS e multa de 40%.
Imposto de Renda, INSS, juros de mora e correção monetária
conforme a fundamentação.
Custas processuais no importe de R$ 4.000,00 incidentes sobre o
valor de R$ 200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação, sob a responsabilidade do réu.
Seja observado o art. 1º da Portaria 582/2013, do Ministério da
Fazenda da União quanto à necessidade de intimação da União, na
hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas
ultrapassarem o importe de R$ 20.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000784-25.2018.5.09.0016
RECLAMANTE MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46db6cb
proferida nos autos.
SENTENÇA
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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
I. RELATÓRIO
MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA, já qualificada na inicial,
ingressou com a presente Reclamação Trabalhista contraKIRTON
BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO e BANCO BRADESCO
S.A.,também qualificados, com exposição dos fatos e direitos,
fundamentos para os quais formulou os pedidos elencados na
petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 244.656,63. Juntou
instrumento procuratório e documentos.
A demanda é conexa à lide existente nos autos n.º 0000461-
20.2018.5.09.0016.
O segundo reclamado BANCO BRADESCO S.A.apresentou
defesa, postulou a retificação do polo passivo, suscitou o
pronunciamento da prescrição parcial, e, no mérito, pugnou pela
improcedência dos pedidos, além de postular a compensação.
O autor apresentou impugnação.
Foi produzida a produção de prova oral, com a oitiva da parte
autora, da preposta do reclamado e de duas testemunhas, uma de
indicação da parte autora e uma de indicação do reclamado, após,
foi declarada encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais, suscitando a parte autora
cerceamento de direito de defesa por rejeição de produção de prova
oral e o reclamado protestos por nulidade da audiência de instrução
ante sua realização em meio não presencial.
Rejeitada a tentativa conciliatória final.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
II.1. LEI 13.467/2017
No que tange à exigência de liquidação dos pedidos também
entendo que não se trata de regra inconstitucional, de modo que
deverão ser observados os limites dos pedidos indicados na inicial,
nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, excluindo-se desse limite
a atualização monetária e juros de mora. Entretanto, em relação ao
tema, o Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do
IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 – julgamento em
28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por
estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação
adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmandose
assim a seguinte tese jurídica:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.”
Grifos apostos
Considerando que a referida tese tem caráter vinculante, curvo-me
ao entendimento acima explicitado, nos termos do art. 927 do CPC:
Os juízes e os tribunais observarão: (…) V – a orientação do plenário
ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
II.2 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE
O reclamado BANCO BRADESCO requer que seja o único a figurar
no polo passivo da lide, ao argumento que reconhece a sucessão
empresarial em relação ao KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO (defesa, fls. 200 – ID 934450c, Pág. 2).
A reclamante em sede de impugnação não rebateu a alegação
aventada pelo réu. No mesmo sentido, sequer alegou ou provou
fraude na transferência a subsidiar o pleito de responsabilidade
solidária. Aliás, na própria petição inicial requer seja o Banco
Bradesco reconhecido como sucessor direito.
Nesse contexto, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o
sucessor responsabiliza-se por todos os direitos e obrigações
oriundos dos contratos de trabalho. Em outras palavras, ocorrendo
a sucessão de empregadores, em princípio não haverá a
responsabilidade da empresa sucedida, o que atrai a
responsabilidade da empresa sucessora por todo o passivo
trabalhista, independentemente da época em que ocorrera a
sucessão.
Diante do exposto,tenho por regular a sucessão operada, motivo
pelo qual defiro o pleito de retificação do polo passivo para fazer
constar BANCO BRADESCO S/A apenas no polo passivo como
responsável único pelos efeitos jurídicos decorrentes da relação
mantida pela parte autora desde o início da relação de emprego.
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II.3. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA ORAL
A parte autora protesta pelo reconhecimento de nulidade processual
por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de oitiva
de testemunha por si indicada.
Previu a decisão na ata de fls. 546 (ID 951869e, Pág. 3):
“A parte autora pretende a oitiva da testemunha Valdinei para fazer
prova dos mesmos fatos relativos ao cargo de confiança. Indeferese,
entendendo o Juízo que existem nos autos elementos
suficientes para o deslinde da controvérsia”
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, conforme
autorizado pelos regramentos dispostos nos artigos 765 da CLT c/c
370, p. único, do CPC.
II.4. PROTESTO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
TELEPRESENCIAL
O reclamado protesta frente à negativa de realização da audiência
em meio presencial.
Sem razão.
O Ato n.º 11/GCGJT, de 23.04.2020, previu expressamente a
possibilidade de realização de audiências em ambiente virtual,
frente à realidade atual de pandemia decorrente da Covid-19.
Nada a deferir.
II.5. PRESCRIÇÃO
A parte autora relata que os pedidos desta ação já foram manejados
nos autos 0000461-20.2018.5.09.0016, extintos sem julgamento de
mérito. Portanto, postula a interrupção da prescrição com
fundamento no entendimento da Súmula 268, C. TST.
De fato, cotejando a petição inicial dos autos 0000461-
20.2018.5.09.0016 constato sua identidade com a presente lide.
Afere-se, ainda, que aquela demanda, ajuizada em 18.06.2018 (fls.
22 – ID 56dddae, Pag. 1) foi extinta sem julgamento do mérito,
conforme ata juntada às fls. 37-38 (ID f9fb804, Pág. 1-2).
Desse modo, arguida a prescrição extintiva pelo reclamado,
constata-se que está prescrita a pretensão a eventuais direitos
violados antes do prazo constitucional que antecedeu a propositura
dos autos 0000461-20.2018.5.09.0016, nos termos do artigo 7º,
inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, por exegese da Súmula 268, C. TST.
Destarte, ajuizada a reclamação em 18.06.2018,declaro
prescritos os créditos exigíveis anteriores a
18.06.2013,extinguindo-os com resolução de mérito, com
fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil,sem
prejuízo das pretensões de cunho declaratório, que não se sujeitam
à prescrição, e do FGTS cuja prescrição somente é quinquenal a
partir de 13/11/2014, conforme definido pelo E. STF no julgamento
do ARE-709212/DF, devendo ser observada a modulação de efeitos
determinada na referida decisão. Ressalvo ainda, a regra
concernente à contagem da prescrição das férias consoante, art.
134 e 149 da CLT.
II.6. DADOS DO CONTRATO
As partes não controvertem quanto aos seguintes dados
contratuais: a) data de admissão: 13.09.2012, b) função: analista
conteúdo, c) data da rescisão: 15.12.2017, sem justa causa.
É o que declaro.
II.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A autora, ao argumento da identidade funcional, postula o
reconhecimento do direito à equiparação salarial com o paradigma
Vandressa Batista Cota Traci. Por fim, postula diferenças salariais e
reflexos (art. 461, da CTL).
O reclamado nega a identidade funcional, repelindo o direito da
autora à equiparação salarial e às diferenças salariais com
repercussões.
Ao exame.
A equiparação salarial na forma do artigo 461 da CLT tem por
pressupostos a identidade de funções, trabalho de igual valor,
mesmo empregador, mesma localidade e simultaneidade na
prestação de serviços da reclamante e do paradigma.
Já os parágrafos do artigo 461 da CLT descrevem fatos que
inviabilizam a pretensão equiparatória, quais sejam: diferença de
perfeição técnica na realização do trabalho; a diferença de
produtividade no tocante a realização laboral; diferença de tempo de
serviço na função superior a dois anos, sendo que após a entrada
em vigor da Lei 13.467/2017, a diferença de tempo de serviço é de
quatro anos e na função de dois anos; existência de quadro de
carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e
antiguidade; paradigma ocupando a função pretendida para
equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por
deficiência física ou mental.
O instituto da equiparação salarial tem por finalidade assegurar a
observância do princípio da igualdade consagrado no artigo 5º
‘caput’ de nossa Lei Maior, bem como o princípio geral da não
discriminação presente também nos artigos 5º, inciso I, 7º, XXX e
XXXII da CF/88.
O ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou
impeditivos da equiparação salarial é do empregador, conforme o
entendimento consubstanciado na Súmula 6, item VII, do C. TST:
“(…)
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VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
modificativo, ou extintivo da equiparação salarial.”
No caso em apreço, prova oral se apresenta da seguinte forma:
O reclamante disse em depoimento pessoal que trabalhava com
compras, assim como a modelo, que quando o modelo iniciou no
setor ela já trabalhava lá, que todos os compradores exercem a
mesma função, sem distinção de nível, que as atividades eram de
solicitação de cotação, centralização de informações, com
orientação pelo manual de compras, que era do setor de compras
de tecnologia, que era da categoria de telecomunicações e a
modelo da categoria de cartões, que tinham coordenadores
diferentes, que os contratos e demandas eram padrão, que os
fornecedores eram diferentes e que não existia diferença de volume
por categoria.
O preposto do reclamado disse em depoimento pessoal que
trabalhou na mesma diretoria que a autora, que a autora e a modelo
eram compradores, que a autora era da categoria da tecnologia da
informação e a modelo da categoria de cartões, que utilizavam
manuais de compra, mas eram diferentes, que o exercício da
atividade de comprador exigia curso superior, que a autora já
realizava a atividade quanto a modelo passou ser compradora, que
a autora fez treinamento para tanto e que divisão de tarefas era por
complexidade (experiência).
A testemunha Sr. Adriano, ouvida a convite da reclamante,
trabalhou para o reclamado (HSBC e Bradesco) de 2006 a 2017,
como comprador de 2010 a 2017, e disse em resumo que trabalhou
com a autora e a modelo, que a modelo era do setor da tecnologia
da informação, assim como a autora e o depoente, que eram
diferentes os clientes, que todos tinham que seguir um manual, que
dentro do procedimento do manual as atividades eram as mesmas,
que a produtividade era balanceada, que a modulação era de
trabalho igual, que não existiam metas, que o setor de tecnologia da
informação era dividido por categorias, que existia o setor da não
tecnologia da informação, que a modelo atuava na categoria
cartões, que a autora trabalhava na categoria telecomunicações,
que ambas tinham o mesmo coordenador, que não tinham alçada,
que a divisão em categorias não precisam de conhecimento
específico, que não sabe a avaliação CDF da autora e da modelo
porque eram informações sigilosas, que não trabalhou na categoria
de cartões e que a substituição da modelo era por outra pessoa que
não a autora e o depoente.
A testemunha Sr. Fernando, ouvida a convite do reclamado,
trabalha no reclamado desde 2014 (HSBC e Bradesco) como
analista relacionamento operacional, que trabalhou no mesmo setor
que a autora e a modelo, não na mesma equipe, porque era da
equipe de suporte, atendendo a autora por 4 anos. Disse em
resumo que no local eram cerca de 15 compradores, que não sabe
se tinha diferença na atividade da autora e da modelo, que não
sabe se havia diferença de material comprado, que acredita que
faziam as mesmas funções, que havia divisão em categorias, de
telecomunicações, software, RH, marketing, material de escritório,
etc. e que recebia demanda da autora e da modelo quanto ao
suporte.
No presente caso, o conjunto probatório demonstrou que autora e a
modelo, trabalharam concomitantemente na mesma atividade e
local, no setor de tecnologia da informação como compradores.
Ou seja, há identidade funcional, não há prova de distinção maior
do que 2 (dois) anos na mesma função, o trabalho era prestado no
mesmo local e para o mesmo empregador.
Do confronto do recibo de pagamento da autora relativo ao mês
seguinte ao da lotação da modelo no setor de tecnologia da
informação (fls. 386 – ID f5d2f27, Pag. 2), em mês de setembro de
2014 (R$ 1.591,03 – fls. 349 – ID 071920b, Pág. 25) com o da
modelo Vandressa Batista Cota Traci relativo ao mês, em setembro
de 2014 (R$ 4.193,54 – fls. 393 – ID cfdd500 – Pág. 6), já visualizo
diferença de salário básico no importe de R$ 2.602,51.
Por todo o exposto, entendo que a parte autora cumpriu seu
encargo de provar a identidade funcional (art. 818 da CLT e art.
373, I, do CPC), enquanto o reclamado não se desvencilhou do
encargo de provar qualquer fato obstativo ao direito do empregado.
Desse modo, julgo procedente o pedido da autora para reconhecer
o direito à equiparação salarial com a paradigma Vandressa Batista
Cota Traci a contar de setembro de 2014 até a rescisão contratual.
Nessa seara, são devidas diferenças salariais, mês a mês, tendo
como alvo o confronto do salário básico e a comissão de cargo
(gratificação de função – 55% – norma coletiva) relativo a autora e à
paradigma Vandressa Batista Cota Traci. Entendo que adicional por
tempo de serviço é verba de caráter pessoal e não integra a base
de cálculo para fins de equiparação salarial.
As diferenças salariais devem gerar reflexos em horas extras, 13º
salários, férias acrescidas do terço constitucional, abonos de férias,
participação nos lucros e resultados e FGTS com a multa de 40%.
São indevidas as repercussões em repousos semanais
remunerados porque as diferenças salariais são devidas
mensalmente (art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49).
II.8. JORNADA. HORAS EXTRAS
A reclamante indica que cumpriu jornada das 9h00 às 18h00, com
intervalo de 1h00, de segunda a sexta-feira, tendo extensão até
18h30/19h00 numa oportunidade por semana. Nesse sentido,
pretende a condenação do reclamado ao pagamento das horas
extras excedentes da 6.ª hora diária e 30.ª semanal, com espeque
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no art. 224, caput, da CLT, ou, da 8.ª diária e 44.ª semanal.
O reclamado nega a existência de horas extras não quitadas, além
do enquadramento da autora na figura retratada pelo art. 224,
caput, da CLT, argumentando que possui fidúcia bancária que o
impulsionado ao enquadramento na exceção do § 2.º do art. 224 da
CLT. Sucessivamente, postula a compensação da gratificação de
função paga com eventuais horas extras deferidas.
Ao exame.
Importante ressaltar que os trabalhadores bancários podem ser
submetidos, basicamente, a três regimes de trabalho distintos.
Aqueles que exercem função meramente técnica, que são a
maioria, e devem observância da jornada de 6 horas diárias e 30
horas semanais, prevista no art. 224, caput da CLT.
Os bancários que ocupam funções gerenciais menores e setoriais,
ocupando cargo de comando, o qual exige especial confiança do
empregador e maior remuneração. Submetem-se à jornada de 8
horas diárias e 40 horas semanais, e encontram-se enquadrados no
regime do art. 224, §2º, da CLT.
Já a terceira categoria é aquela ocupada por uma minoria de
bancários e que atuam como gerentes gerais, em cargos de gestão,
atuando como verdadeiros representantes do empregador e
hierarquicamente superiores a todos os outros empregados da
agência. Estes não se submetem a controle de jornada (art. 62, II,
da CLT).
No caso em análise, entendo que o conjunto probatório delineado
nos autos comprova que a autora não se enquadra na situação
descrita no art. 224, §2º, da CLT.
Da prova oral coletava observo que a autora disse que não
negociava condições contratuais, que não tinha alçada, que não
assinava contratos, que não tinha subordinados, que existiam
estagiários aos quais não repassavam ordens, que depois da
transição HSBC/Bradesco foi para a área documental, na qual
organizava papéis, retirava clipes e grampos e alimentava o sistema
com informações, e que neste setor tinha acesso a documentação
de clientes.
O preposto do reclamado disse que a autora não tinha
subordinados, que a cotação realizada era repassada para os
superiores hierárquicos, que a autora tinha alçada de compras de
R$ 30.000,00, que a autora assinava contratos, que eram de 10 a
15 compradores no local, que os superiores da autora consistiam
em coordenadores e gerentes, que os fornecedores eram
escolhidos por avaliação do mercado, que no Bradesco (legado) a
autora realizava a análise de contas antigas, conferindo dados de
contas antigas, verificando se estavam de acordo e lançando no
sistema do banco.
A testemunha Sr. Adriano, ouvida a convite da autora, disse em
resumo que a atividade do comprador é direcionada pelo usuário
(cliente interno), que demanda a necessidade de compra, enviando
requisição técnica, onde indicam fornecedores, realizando o
comprador a sua atividade segundo o manual do setor, que, após
receber as informações dos fornecedores, compila em planilhas e
envia para os usuários, que os compradores elaboram as planilhas,
devolvem ao usuário e nada negociam, que a autora não tinha
alçada, que a escolha de fornecedores era do usuário (cliente), que
os fornecedores eram indicados pela T.I., na hierarquia do
segmento havia a coordenação, gerência e executiva, que eram
cerca de 30 compradores, 3 a 4 coordenadores, no mesmo espaço
físico, que os estagiários respondiam aos coordenadores, que os
contratos eram assinados por detentores de procuração do banco
para tanto, que não tinham acesso a informações privilegiadas, que
terceirizados já exerceram a função de comprador, que os acessos
dos compradores eram os mesmos dos estagiários, que as
planilhas eram compiladas com as informações solicitadas
(necessárias), que não emitiam parecer sobre a compra e que
existia uma equipe de suporte que se ativava na questão do manual
elaborado e legislação interna, além de análise de fornecedores.
A testemunha Sr. Fernando, ouvida a convite do reclamado, disse
em resumo que a escolha final quanto à compra no processo
pertence ao cliente interno, que a alçada da autora era de R$
30.000,00, o que diferenciava entre as categorias Jr., Pleno e
Senior, que os estagiários eram orientados pelos compradores, que
havia demanda de tarefas dos compradores para com a equipe de
suporte, que poderia haver negociação quanto ao cumprimento de
prazos (internos) e que os compradores não assinavam contratos.
Destarte, estou convencida de que a autora não se enquadra na
exceção de que fala o art. 224, § 2º, da CLT, porque exerce cargo
evidentemente técnico, destituído da fidúcia que o enquadraria na
exceção do verbete supra.
Nessa senda, os controles de jornada vieram aos autos (fls. 235-
324 – ID f5aae1f e ss.), o quais foram tidos por fidedignos pela parte
autora (ata de audiência – fls. 545 – ID 951869e, Pág. 2).
Despicienda a apresentação de demonstrativo de diferenças de
sobrejornada pela parte autora porque o reclamado defende que
quitava horas extras excedentes da 8.ª diária, impendendo no
evidente direito a diferenças por conta do reconhecimento do direito
da reclamante à jornada de 6 horas diárias.
Com isso, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extras,
assim consideradas excedentes à 6.ª hora diária e 30.ª semanal, de
forma não cumulativa, conforme for apurado em liquidação de
sentença, com base na jornada de trabalho declinada nos cartões
de ponto acostados aos autos.
Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes
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parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, (b) o complexo
salarial, Súmula 264 do C. TST, (c) divisor 180 (processo IRR-849-
83.2013.5.03.0138), (d) os dias e horários efetivamente trabalhados,
excluindo do cálculo os períodos de férias, licenças e atestados
médicos, conforme cartões de pontos dos substituídos, (e) adicional
de 50% ou convencional se mais benéfico, (f) dedução dos valores
já pagos a título de horas extras, por força do entendimento
consubstanciadona OJ 415 da SDI-1 do C. TST, (g) para os
períodos semcartões de ponto que não coincidam com férias,
faltas, licenças e outras ausências, deverá ser observada a média
física apurada com base nos controles juntados aos autos dos
meses efetivamente trabalhados (exegese da OJ 33 da Seção
Especializada do TRT da 9ª Região).
Por habituais, julgo procedente o pleito de repercussões no RSR,
aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º’s salários,
FGTS e a multa rescisória de 40%. Observe-se o entendimento
consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST.
Importante salientar que quanto ao reflexo em DSR, este, no meu
sentir, não abrange sábados e feriados, tendo em vista ausência de
previsão normativa expressa em tal sentido na norma coletiva
acostada aos autos. Nesse sentido, oIRR-849-83.2013.5.03.0138
que especificou que “as normas coletivas dos bancários não
atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal
remunerado”.
Saliento que por força do art. 6º da Lei 605/1949, a ausência de
labor extraordinário durante determinado dia não obstará o direito
ao repouso remunerado e reflexos, mas sim a falta injustificada em
dia útil, ou seja, a ausência de prestação de serviços de forma
injustificada na semana anterior.
Por fim, não há falar em compensação das horas extras com a
gratificação de função recebida pelos substituídos, como requer o
reclamado, tendo em vista que visam remunerar fatos geradores
diversos. Enquanto, a gratificação remunera a maior
responsabilidade do “cargo” (insuficiente para o enquadramento no
art. 224, §2º, da CLT), o adicional de horas extras remunera o
extrapolamento da jornada.
II.9. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT
A reclamante por ter exercido labor extraordinário constantemente
requer o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
O reclamado, por sua vez, alega que referido dispositivo fere o
princípio da igualdade entre homens e mulheres perante a lei,
preconizado no artigo 5º da Constituição Federal, razão pela qual
não foi por ela recepcionado. Que o entendimento por sua
constitucionalidade foi revogado ainda perante o E. STF, que o
verbete foi revogado pela Lei 13.467/217, que o artigo não prevê a
imposição de penalidade frente a violação e que eventual
condenação deve ter natureza jurídica indenizatória.
Pois bem.
Constatando que a reclamante laborou em sobrelabor e não tendo o
reclamado comprovado nos autos a concessão do referido intervalo,
resto-me convencida de que a reclamante não usufruiu do referido
intervalo.
Com efeito, a norma prevista no art. 384 da CLT é norma de ordem
pública, cujo escopo é o de proteger a saúde da trabalhadora,
conforme previsão expressa disposta no art. 7º, inciso XX, da
CRFB, in verbis:
‘proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei.’
Outrossim, a proteção normativa em análise visa justamente
concretizar o princípio constitucional de igualdade, uma vez que
inegável a desigualdade de constituição física e biológica existente
entre homens e mulheres.
Vale a pena salientar que o Tribunal Superior do Trabalho ao julgar
o Incidente de Constitucionalidade em Recurso de Revista [TST –
IIN-RR 1.540/2005-046-12-00-5] pronunciou-se pela
constitucionalidade da norma descrita no artigo 384 da CLT.
Importante salientar ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988, baseado nos componentes histórico (exclusão
da mulher do mercado de trabalho), orgânico (menor resistência
física da mulher) e social (dupla jornada da mulher – acúmulo de
atividade no lar e no trabalho).
Apesar de impugnada referida informação, frente a anulação do
Recurso Extraordinário (RE) 658312, o reclamado não aponta qual
o julgado que assim o teria feito.
Em frente, portanto, o dispositivo, que faz parte do capítulo que trata
da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15
minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário
normal, antes do início do período extraordinário.
Observe-se ainda a Súmula 22 do TRT da 9.ª Região:
“INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à
trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor
extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser
considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário
exceder a 30 minutos (alteração destacada).”
Assim, não comprovando o reclamado que concedia intervalo em
análise e pelos fundamentos acima expostos, julgo procedenteo
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pedido de pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT (15
minutos), observada a extrapolação de pelo menos 30 minutos da
jornada de 6 horas, nos termos da Súmula 22 do TRT da 9ª
Região.
Destaco que refluo entendimento anteriormente adotado no sentido
de que o referido intervalo é devido sempre que extrapolar a jornada
contratual, tendo em vista que o legislador previu jornada de 8 horas
por dia (art. 7º, XIII, da CRFB), o que, no meu sentir é a jornada que
assegura qualidade de vida do trabalhador, em consonância com
regras de segurança e medicina do trabalho.
Observe-se os mesmos parâmetros e reflexos deferidos para horas
extras.
II.10. JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da justiça gratuita está atrelado às condições
financeiras da parte que o requer, logo, a apreciação do pedido
levará em consideração a realidade financeira no momento da
apreciação.
Assim, os parâmetros para a concessão já são os contidos no art.
790, §3º, da CLT, eis que a ação foi ajuizada após a vigência da lei
13.467/17.
No caso, a CTPS do autor demonstra que recebia salário em valor
superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social. Todavia, não há nos autos provas de que
esteja empregado atualmente e recebendo salário superior ao
referido patamar, motivo pelo qual defiroo benefício.
II.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela
Lei 13.467/2017, dispõe acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência, nos seguintes termos:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
§ 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a
Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou
substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários
de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
Entendo que o termo descrito na lei quanto à procedência parcial
refere-se aos pedidos contidos na peça de ingresso. Em outras
palavras: o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado,
não caracteriza sucumbência parcial.
Outrossim, diante da literalidade da norma celetista, entendo que
não são cabíveis honorários sucumbenciais no caso de
reconhecimento do pedido, renúncia, desistência ou extinção do
pleito sem resolução do mérito por outros motivos. Com efeito, não
houve replicação do texto do novo CPC, como se deu no tocante ao
regramento da litigância de má-fé, por exemplo. Ademais, consta
expressamente no §3º, “procedência parcial”. Assim, tenho que o
silêncio foi proposital quanto aos referidos tipos de resolução do
processo, sendo imprópria, no meu entender, a aplicação supletiva
do art. 90 do novo CPC.
Destarte, diante da sucumbência recíproca, e da complexidade das
matérias analisadas, fixo os honorários em favor de cada patrono no
percentual de 10%, devido pela parte contrária, a ser calculado
sobre o valor do pedido em caso de improcedência e sobre o
valorlíquido da condenação quantos aos pedidos procedentes (OJ
348 do C. TST).
A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não
integra a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme
entendimento do Tribunal Superior de que a expressão “valor
líquido da condenação” contida na Orientação Jurisprudencial 348
da SBDI-1 corresponde ao efetivo “crédito trabalhista”, no qual não
se inclui a cota previdenciária devida pelo empregador, por se tratar
de obrigação tributária da empresa para a União, Precedente (ARR-
942-93.2014.5.03.0014, Relatora Desembargadora convocada:
Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª
Turma, Data de Publicação: DEJT11/05/2018.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita,
caso não tenha auferido benefício econômico suficiente para arcar
com a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do
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art. 791-A CLT, o respectivo valor ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequente ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou o deferimento da gratuidade.
Decorrido o prazo acima, extingue-se a obrigação do beneficiário da
gratuidade da justiça.
II.12 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Quanto aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o
STF julgou procedente parcialmente a ADC 58, na qualse discutia o
índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos
seguintes termos:
“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferirinterpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, naredação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização doscréditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais emcontas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenhasolução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentespara as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fasepré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Civil) Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos dadecisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquerrediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo emodo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e osjuros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas assentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% aomês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento(independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
dealegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicareficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos játransitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simplesconsideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraese
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente).Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução672/2020/STF).”
Entendo que os critérios acima são vinculantes e merecem
observância. Assim, o índice de correção monetária aplicável aos
débitos trabalhistas deveráser o IPCA-e na fase “pré-judicial” (até o
ajuizamento da ação) e a SELIC na fase “judicial” (a partir do
ajuizamento da ação e englobando tanto a correção monetária
como juros de mora).
II.13. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da
parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas,
recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n°
8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas
nesta sentença se restringem aquelas previstas no art. 195, I, “a” e
II, da CF/88, não incluem as contribuições sociais devidas para
terceiros, uma vez que esta Justiça Especial não possui
competência para executar contribuições sociais de terceiros, como
as destinadas ao sistema “S” e salário educação, nos termos do art.
114, § 3º da CF/88.
Não incidirá contribuições previdenciárias sobre as parcelas de
natureza indenizatória, tal como declaração contida na parte
dispositiva desta decisão (CLT, art. 832, § 3°).
Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições
incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser
calculadas mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
regulamentou a Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso III da
Súmula nº 368 do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no
art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário
de contribuição.
A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de
mora, observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
Comprove a reclamada, nos autos, caso incidente, o recolhimento
das contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, após o efetivo
pagamento, sob pena de execução, bem como o recolhimento das
contribuições fiscais, sob pena de ser expedido ofício a Receita
Federal. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GFIP,
nos termos da Lei 9.528/1997, de modo que as contribuições
previdenciárias sejam individualizadas em favor do reclamante, sob
pena de não ser considerado o recolhimento efetuado para fins
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de cumprimento da obrigação determinada nesta decisão.
Determino a retenção dos valores relativos às contribuições
fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula nº 368
C. TST.
As contribuições fiscais, deverão ser calculadas mês a mês,
conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e Súmula 368, II
do TST, excluindo-se do cálculo as parcelas de natureza
indenizatória.
Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre
rendimentos decorrentes de decisões judiciais por se tratar de verba
indenizatória. Exegese da OJ nº 400, da SBDI 1 do TST.
A propósito, friso que também não incide o tributo sobre a renda à
SELIC ante a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora que
a compõem. Friso que a natureza jurídica da SELIC é híbrida, não
podendo se decompor o que são juros e o que é correção
monetária, tendo como efeito prático a exclusão de tudo o que for
SELIC da base de cálculo do imposto de renda.
Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada
parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação.
São estes, portanto, os parâmetros que serão utilizados na
liquidação da sentença.
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2016, DJe
15/06/2016)
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes, exceto aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença, até porque o recurso ordinário não exige
prequestionamento, pois viabiliza ampla devolutibilidade do
Tribunal, em conformidade com o exposto na CLT art. 769 cc art.
1.013, §1º do CPC/2015 e Súmula 393 do TST e Súmula 356 do
STF.
Observe-se ainda o regramento disposto naSÚMULA Nº 29deste
E. TRT abaixo transcrita:
“Abatimentos de parcelassalariais pagas mensalmente deverão ser
realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas
mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito,
observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e
abatidos” (RA 020/2015, DEJT, 27/05/2015).
III. DISPOSITIVO
ISSO POSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada porMARIANA
MACIEL DE OLIVEIRA contraBANCO BRADESCO S.A.decido,
rejeitar as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de
protesto por nulidade processual, pronunciar a prescrição dos
créditos devidos anteriormente a 18.06.2013, para, no mérito,julgar
PROCEDENTES os pleitos vindicados na inicial, a fim de condenar
o reclamado ao cumprimento das obrigações de pagar deferidas na
presente sentença.
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT declaro como verbas de
natureza indenizatória: reflexos em aviso prévio indenizado, férias
indenizadas com 1/3, FGTS e multa de 40%.
Imposto de Renda, INSS, juros de mora e correção monetária
conforme a fundamentação.
Custas processuais no importe de R$ 4.000,00 incidentes sobre o
valor de R$ 200.000,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação, sob a responsabilidade do réu.
Seja observado o art. 1º da Portaria 582/2013, do Ministério da
Fazenda da União quanto à necessidade de intimação da União, na
hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas
ultrapassarem o importe de R$ 20.000,00.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001000-20.2017.5.09.0016
RECLAMANTE SUELLEN MARIA BARBOZA DOS
SANTOS
ADVOGADO DIOGO RAFAEL DE BARROS
TEIXEIRA(OAB: 81717/PR)
ADVOGADO FRANCISCO JOSE
KUBELESKY(OAB: 84632/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS PINHEIRO(OAB:
85801/PR)
RECLAMADO PAULO CESAR DOS SANTOS
CARVALHO
RECLAMADO POSTO MASTER TINGUI LTDA
ADVOGADO FELIPE EDUARDO MARTINS
PEREIRA(OAB: 36948/PR)
RECLAMADO FABIANE FERRAZ TAVARNES
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELLEN MARIA BARBOZA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1048
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c75a3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Exequente: SUELLEN MARIA BARBOZA DOS SANTOS
Executado: POSTO MASTER TINGUI LTDA.
I – RELATÓRIO
SUELLEN MARIA BARBOZA DOS SANTOS, já qualificada nos
autos,requereu a desconsideração da personalidade jurídica de
POSTO MASTER TINGUI LTDA., também qualificado, para
inclusão dos sócios FABIANE FERRAZ TAVARNES e PAULO
CESAR DOS SANTOS CARVALHO no polo passivo da execução,
conforme razões aduzidas às fls. 208/216.
Embora citados, os sócios deixaram transcorrer “in albis” o prazo
para resposta.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
Analisando os autos, constata-se que o executado não possui
patrimônio para arcar com o ônus da execução.
Em adição, os sócios não compareceram em juízo para apresentar
defesa ou indicar bens livres e desembaraçados do devedor
principal, suficientes à garantia do débito (CPC, art. 795, § 2º).
Destarte, procedo à desconsideração da personalidade jurídica do
reclamado, determinando a inclusão dos sócios FABIANE FERRAZ
TAVARNES e PAULO CESAR DOS SANTOS CARVALHO no polo
passivo da demanda.
Impende observar que na execução trabalhista a desconsideração
da personalidade jurídica é disciplinada pelo art. 28, “caput” e § 5º
da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da
CLT, sendo despicienda a análise da ocorrência de fraude,
confusão patrimonial ou gestão temerária da empresa.
Observo, por fim, que o sócio responde pela integralidade do crédito
exequendo, não havendo que se falar em apuração da
responsabilidade de forma proporcional a sua participação no
capital social da empresa.
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região até mesmo editou a Orientação Jurisprudencial nº 40 (item
IV), neste sentido:
“IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens
dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa,
aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar
a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários”.
Acolho nestes termos.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICAe, no mérito, ACOLHO-O, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos
os efeitos legais.
Transcorrido o prazo legal, proceda-se à citação para pagamento.
Intimem-se a autora e os sócios.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000690-43.2019.5.09.0016
RECLAMANTE SANDRA NASCIMENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
ADVOGADO SELENA MARIA KLOCK BUJAK(OAB:
22648/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
ELISABETH ILHA BORDIN
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad165bd
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1049
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Exequente: SANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS
Executada: BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
I – RELATÓRIO
SANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, já qualificada nos
autos,requereu a desconsideração da personalidade jurídica de
BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI, também qualificada, para
inclusão da sócia ELISABETH ILHA BORDIN no polo passivo da
execução, conforme razões aduzidas às fls. 177/179.
Embora citada, a sócia deixou transcorrer “in albis” o prazo para
resposta.
Processo relatado.
II – FUNDAMENTOS
Analisando os autos, constata-se que a executada não possui
patrimônio para arcar com o ônus da execução.
Em adição, a sócia não compareceu em juízo para apresentar
defesa ou indicar bens livres e desembaraçados do devedor
principal, suficientes à garantia do débito (CPC, art. 795, § 2º).
Destarte, procedo à desconsideração da personalidade jurídica da
reclamada, determinando a inclusão da sócia ELISABETH ILHA
BORDIN no polo passivo da demanda.
Impende observar que na execução trabalhista a desconsideração
da personalidade jurídica é disciplinada pelo art. 28, “caput” e § 5º
da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da
CLT, sendo despicienda a análise da ocorrência de fraude,
confusão patrimonial ou gestão temerária da empresa.
Acolho nestes termos.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICAe, no mérito, ACOLHO-O, nos
termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos
os efeitos legais.
Transcorrido o prazo legal, proceda-se à citação para pagamento.
Intimem-se a autora e a sócia.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
FLAVIA KEIKO KIMURA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000653-45.2021.5.09.0016
RECLAMANTE RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS
PRADO
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO DO CONJUNTO
RESIDENCIAL MORADAS DO
ARVOREDO
ADVOGADO JOSE MELQUIADES DA ROCHA
JUNIOR(OAB: 18790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADAS DO
ARVOREDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d77b0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
Considerando a manifestação da parte autora, intime-se o
reclamado para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que
pretende produzir, indicando sobre quais tópicos estas versarão,
assim definindo e justificando-as.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000515-15.2020.5.09.0016
RECLAMANTE EDERSON GONCALVES PADILHA
ADVOGADO CRISTIANO BURIGO(OAB: 79189/PR)
ADVOGADO LUIS EDUARDO ALMEIDA DE
CRISTO(OAB: 77718/PR)
ADVOGADO DENILCE APARECIDA DE
CASTRO(OAB: 95201/PR)
RECLAMADO AEROFLEX INDUSTRIA DE
AEROSOL LTDA
ADVOGADO MARCELO LUIZ DREHER(OAB:
24801/PR)
PERITO FERNANDO LUIZ POZZOBON
Intimado(s)/Citado(s):
– AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473
3299/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1050
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1fd9cf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Vista às partes. Prazo: 15 dias.
2. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000515-15.2020.5.09.0016
RECLAMANTE EDERSON GONCALVES PADILHA
ADVOGADO CRISTIANO BURIGO(OAB: 79189/PR)
ADVOGADO LUIS EDUARDO ALMEIDA DE
CRISTO(OAB: 77718/PR)
ADVOGADO DENILCE APARECIDA DE
CASTRO(OAB: 95201/PR)
RECLAMADO AEROFLEX INDUSTRIA DE
AEROSOL LTDA
ADVOGADO MARCELO LUIZ DREHER(OAB:
24801/PR)
PERITO FERNANDO LUIZ POZZOBON
Intimado(s)/Citado(s):
– EDERSON GONCALVES PADILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1fd9cf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Vista às partes. Prazo: 15 dias.
2. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 30 de agosto de 2021.
KASSIUS STOCCO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000387-29.2019.5.09.0016
RECLAMANTE RODRIGO JESUS DE ASSUMPCAO
ADVOGADO DENISON HENRIQUE
LEANDRO(OAB: 28764/PR)
RECLAMADO HELENICE VENDRAME PIOVESAN
EIRELI – ME
ADVOGADO EROL RAMOS(OAB: 47042/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO JESUS DE ASSUMPCAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876d969
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima
Doutora Juíza do Trabalho desta Unidade Judiciária.
Curitiba, 30/08/2021.
CLAUDIA REGINA MALUCELLI
Analista Judiciário
1. Dê-se ciência às partes quanto à data, horário e local designados
para a realização da perícia, quais sejam: dia 06/10/2021, às
14h00min, nas instalações do(a) reclamado(a), Rua Maceió, 11366,
Cajuru, n/C.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170473

 

 

 

 

 

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