Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 301
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO FABIANE FERMINO CORREIA(OAB:
63099/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ GOMES(OAB:
56651/PR)
RECLAMADO A. COSTA DE CARVALHO & CIA
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E
TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24b518
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando os termos do Ato Conjunto Presidência-
Corregedoria n. 03 deste Eg. TRT, de 22 de setembro de 2020,
que permite a adoção, pelos juízes de primeiro grau, da
utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC
quanto à apresentação de defesa, notifique-se a reclamada
quanto à propositura da presente ação e para que, no prazo de
15 (quinze) dias, apresente defesa, documentos e,
eventualmente, reconvenção, sob consequência de revelia.
2. No caso de apresentação de exceção de incompetência o
prazo é o já estabelecido no art. 800, caput, da CLT, sendo que
se apresentada tal medida estará suspenso automaticamente o
prazo de defesa e a parte autora deverá ser intimada para
resposta em prazo idêntico. Na sequência, intimem-se para que
especifiquem pontos controvertidos e provas a produzir em
relação à exceção, no prazo comum de cinco dias, sendo que o
silêncio importará em preclusão na produção de outras provas
e os autos deverão voltar conclusos para decisão.
3. Apresentada a resposta de que trata o item 1, intime-se a
parte autora para impugnação no prazo preclusivo de 15
(quinze) dias, inclusive a respeito de eventual reconvenção que
venha a ser apresentada. Na mesma ocasião deverá indicar, em
tópico destacado, se tem interesse na produção de provas,
especificando meios e pontos controvertidos, sob pena de
preclusão.
4. Na sequência do item 3, intime-se a reclamada para indicar
em 5 (cinco) dias se tem interesse na produção de
prova/contraprova, também especificando meios e pontos
controvertidos, sob pena de preclusão.
5. Caso as partes tenham interesse na utilização de prova
emprestada, poderão juntar aos autos as peças e fazer o
requerimento quando da especificação dos meios de prova, a
fim de se observar o contraditório estabelecido pelo art. 372 do
CPC.
6. Após as tramitações supra, retornem conclusos para
providências saneadoras.
7. Fica preservada a possibilidade das partes requererem a
qualquer tempo, em conjunto (art.190 do CPC), e sem prejuízo
dos prazos supra, a realização de audiência conciliatória, que,
caso ainda pendente de término o estado de pandemia, será
realizada por teleconferência. Esclareça-se desde já que a
concordância da parte reclamada em requerer a audiência
acarretará obrigação moral de apresentar proposta na
audiência, observados os princípios da boa-fé e da
cooperação.
8. Ainda, caso apresentada minuta de acordo, será designada
audiência virtual para homologação, sendo dispensada a
presença das partes, inclusive de seus advogados, caso a
representação processual de ambos os polos esteja em ordem
e a parte autora assine em conjunto e pessoalmente a petição
que informa os termos do acordo.
9. Intime-se a parte autora. Notifique-se a reclamada.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000657-83.2021.5.09.0242
REQUERENTES EDSON SASSANI – LANCHONETE –
ME
ADVOGADO FABIO MENESES PAZ(OAB:
64070/PR)
ADVOGADO RICARDO TAKESHI YIDA(OAB:
41578/PR)
ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:
33271/PR)
REQUERENTES GISELE ARRUDA DUARTE
ADVOGADO AGENOR DE SOUZA JUNIOR(OAB:
84056/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON SASSANI – LANCHONETE – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ea7e12
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando que o Ato 133, de 9 de setembro de 2020,
apenas autoriza a retomada das audiências presenciais e
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
semipresenciais para aquelas em que haverá tomada de
depoimentos e considerando ainda a possibilidade de se
realizar audiências por videoconferência, designa-se audiência
de homologação nos presentes autos (art. 855-D da CLT), a ser
realizada pelo meio virtual, para 27 de setembro de 2021, às
09h00.
2. Deverão os procuradores informar nos autos, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, o número de WhatsApp para eventual
contato deste Juízo caso ocorra dificuldades de acesso ou
atraso nas audiências do dia. Nesse sentido, oportuno ainda
esclarecer que o andamento da pauta do dia poderá ser
acompanhado em tempo real através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT 9:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
por meio da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
3. O acesso à Plataforma Oficial Zoom de Videoconferência
para Atos Processuais deverá ser feito no dia e horário
designado para a audiência, em link ainda a ser gerado, o qual
será certificado nos autos, sendo as partes oportunamente
intimadas.
4. Se, no momento da realização da audiência virtual
designada, qualquer dificuldade técnica impedir sua
ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer das
partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato.
5. A homologação do acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT)
fica condicionada ao comparecimento remoto das partes na
audiência, bem como à comprovação nos autos, até a data da
audiência, do seguinte (art. 320 e 720 do CPC):
a) Discriminação dos valores de cada parcela abrangida pelo
acordo, diante da impossibilidade de pagamento complessivo,
sendo vedada a cláusula de quitação genérica do contrato de
trabalho. Observa-se neste item que, da importância total
acordada, apenas o valor de R$ 1.479,52 foi discriminado como
indenização por danos morais. Assim, devem as partes
informar a que título está sendo pago o valor remanescente de
R$ 1.000,00.
b) Disposição específica sobre o período de prestação de
serviços ou contrato de trabalho e, se for o caso, os motivos de
sua extinção.
c) Demonstração específica das comunicações aos órgãos
competentes, no caso de extinção do contrato de trabalho (art.
477, caput, da CLT), sendo dispensado alvará judicial para fins
de levantamento do FGTS e requerimento de segurodesemprego.
d) Comprovação de pagamento aos credores mediante
transferência bancária para conta própria ou por eles indicada,
nas datas estipuladas.
e) Responsabilidade e comprovação prévia dos seguintes
recolhimentos: custas, contribuições fiscais, contribuições
previdenciárias (observada a incidência sobre parcelas de
natureza salarial discriminadas) e recolhimento de FGTS,
inclusive eventual multa.
f) Responsabilidade e disposição específica acerca de
eventuais honorários advocatícios contratuais, vedado os
sucumbenciais.
g) Comprovante prévio de cumprimento de qualquer obrigação
de fazer acaso ajustada.
6. A inobservância dos itens supra, até a data da audiência
acima designada, ou a ausência de qualquer uma das partes na
audiência implicará no indeferimento da homologação do
acordo e extinção da inicial, nos termos do art. 321, § único,
art. 330, IV e art. 485, I, CPC.
7. Intimem-se.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000931-81.2020.5.09.0242
RECLAMANTE DONIZETE SANTANA LANDIN
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DONIZETE SANTANA LANDIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5a24c
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Tento em vista a concordância da parte autora (ID e5c7c31),
CONVERTE-SE a audiência de instrução presencial em
REMOTA, ficando mantidos a data e horário anteriormente
designados para a realização da audiência.
2. O acesso à Plataforma Oficial Zoom de Videoconferência
para Atos Processuais deverá ser feito por meio de link ainda a
ser gerado, o qual será certificado nos autos, sendo as partes
oportunamente intimadas pelo sistema automático existente.
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Caso não o sejam, deverão diligenciar nos autos para buscar o
link de acesso, responsabilizando-se inclusive pelo
encaminhamento do link às testemunhas, conforme o que
dispõe o art. 12, § 5º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
nº 1 de 2020.
3. Intimem-se as partes, por seus procuradores.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000645-69.2021.5.09.0242
RECLAMANTE RAFAEL DE LIMA SANTOS
ADVOGADO MELISSA ROBERTA BORDIN(OAB:
81232/PR)
ADVOGADO DANIELI PACHECO SCRAMIM(OAB:
100911/PR)
RECLAMADO VANCOUROS INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL DE LIMA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d5a19
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando os termos do Ato Conjunto Presidência-
Corregedoria n. 03 deste Eg. TRT, de 22 de setembro de 2020,
que permite a adoção, pelos juízes de primeiro grau, da
utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC
quanto à apresentação de defesa, notifique-se a reclamada
quanto à propositura da presente ação e para que, no prazo de
15 (quinze) dias, apresente defesa, documentos e,
eventualmente, reconvenção, sob consequência de revelia.
2. No caso de apresentação de exceção de incompetência o
prazo é o já estabelecido no art. 800, caput, da CLT, sendo que
se apresentada tal medida estará suspenso automaticamente o
prazo de defesa e a parte autora deverá ser intimada para
resposta em prazo idêntico. Na sequência, intimem-se para que
especifiquem pontos controvertidos e provas a produzir em
relação à exceção, no prazo comum de cinco dias, sendo que o
silêncio importará em preclusão na produção de outras provas
e os autos deverão voltar conclusos para decisão.
3. Apresentada a resposta de que trata o item 1, intime-se a
parte autora para impugnação no prazo preclusivo de 15
(quinze) dias, inclusive a respeito de eventual reconvenção que
venha a ser apresentada. Na mesma ocasião deverá indicar, em
tópico destacado, se tem interesse na produção de provas,
especificando meios e pontos controvertidos, sob pena de
preclusão.
4. Na sequência do item 3, intime-se a reclamada para indicar
em 5 (cinco) dias se tem interesse na produção de
prova/contraprova, também especificando meios e pontos
controvertidos, sob pena de preclusão.
5. Caso as partes tenham interesse na utilização de prova
emprestada, poderão juntar aos autos as peças e fazer o
requerimento quando da especificação dos meios de prova, a
fim de se observar o contraditório estabelecido pelo art. 372 do
CPC.
6. Após as tramitações supra, retornem conclusos para
providências saneadoras.
7. Fica preservada a possibilidade das partes requererem a
qualquer tempo, em conjunto (art.190 do CPC), e sem prejuízo
dos prazos supra, a realização de audiência conciliatória, que,
caso ainda pendente de término o estado de pandemia, será
realizada por teleconferência. Esclareça-se desde já que a
concordância da parte reclamada em requerer a audiência
acarretará obrigação moral de apresentar proposta na
audiência, observados os princípios da boa-fé e da
cooperação.
8. Ainda, caso apresentada minuta de acordo, será designada
audiência virtual para homologação, sendo dispensada a
presença das partes, inclusive de seus advogados, caso a
representação processual de ambos os polos esteja em ordem
e a parte autora assine em conjunto e pessoalmente a petição
que informa os termos do acordo.
9. Intime-se a parte autora. Notifique-se a reclamada, inclusive
para que informe, em 5 (cinco) dias, se concorda que os
presentes autos tramitem no Juízo 100% Digital, conforme
Resolução CNJ nº 345/2020, sendo que o silêncio, será tido
como concordância.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000148-02.2014.5.09.0242
RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALH EM
TRANSPORTES RODOV DE
LONDRINA
ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO ALTAIR JOSE CAMILO
RECLAMADO DALILA PERES DE OLIVEIRA
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 304
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO ELENICE GONCALVES FERREIRA
RECLAMADO CLAUDIO VIEIRA
RECLAMADO NOEL THIAGO DE SOUZA COSTA
RECLAMADO EDMAR NEWTON MIOTTO
RECLAMADO MULTI SERVICE EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE
LONDRINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALH EM
TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA
ADVOGADO: ANDRE DA SILVA, OAB: 59298
ADVOGADO: ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS, OAB:
27535
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s),
através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) para
manifestação quanto ao prosseguimento da execução. No silêncio,
será suspenso o curso da execução pelo prazo de um ano, nos
termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este prazo, caso inerte
o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado no art. 11-A, da
CLT, ficando desde já determinada a sua remessa ao arquivo
provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo prescricional.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0183800-32.2008.5.09.0242
RECLAMANTE NAGIL FERREIRA LOPES
ADVOGADO MAGDA FUGIMOTO(OAB: 28976/PR)
RECLAMADO ITAP/BEMIS LTDA.
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
ADVOGADO GILSON GARCIA JUNIOR(OAB:
111699/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAP/BEMIS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMADO: GILSON GARCIA
JUNIOR, RAFAEL BICCA MACHADO
Destinatário: Advogados do RECLAMADO: GILSON GARCIA
JUNIOR, RAFAEL BICCA MACHADO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) ré(s), através
de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência de que
guia(s) de retirada, referente(s) aos autos supra, (foi(ram)
remetida(s) à Caixa Econômica Federal de Cambé, por e-mail,
aguardando-se os trâmites internos para a efetivação do
pagamento.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CartPrecCiv-0000569-45.2021.5.09.0242
AUTOR WILLIAN PORTELA DE SOUZA
ADVOGADO DEBORA SCHERER(OAB: 92512/PR)
ADVOGADO CINDY KAORI NIDAIRA(OAB:
90351/PR)
RÉU COMPASA DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLIAN PORTELA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do AUTOR: CINDY KAORI NIDAIRA,
DEBORA SCHERER Advogados do RÉU: ANA RITA BODOT
ROCHA, JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA COUTINHO,
MARIA VICTORIA PAPY
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 305
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da data designada para a perícia.
Dia: 23/09/2021Horário: 15h30minLocal: Rua Adelino Bianchini,
86-B, Chácara Manella, Cambé-PRObs.: Requer que
aReclamada apresente, durante a inspeção, PPP, PPRA e
LTCAT contendo possíveis medições do ambiente de
trabalho,assim como descrição de atividades da parte
Reclamante e FISPQs (fichas técnicas) de produtos utilizados.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CartPrecCiv-0000569-45.2021.5.09.0242
AUTOR WILLIAN PORTELA DE SOUZA
ADVOGADO DEBORA SCHERER(OAB: 92512/PR)
ADVOGADO CINDY KAORI NIDAIRA(OAB:
90351/PR)
RÉU COMPASA DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO ANA RITA BODOT ROCHA(OAB:
61631/PR)
ADVOGADO JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA
COUTINHO(OAB: 86714/PR)
ADVOGADO MARIA VICTORIA PAPY(OAB:
76920/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do AUTOR: CINDY KAORI NIDAIRA,
DEBORA SCHERER Advogados do RÉU: ANA RITA BODOT
ROCHA, JESSICA ELOIZA NICOLAS PEREIRA COUTINHO,
MARIA VICTORIA PAPY
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da data designada para a perícia.
Dia: 23/09/2021Horário: 15h30minLocal: Rua Adelino Bianchini,
86-B, Chácara Manella, Cambé-PRObs.: Requer que
aReclamada apresente, durante a inspeção, PPP, PPRA e
LTCAT contendo possíveis medições do ambiente de
trabalho,assim como descrição de atividades da parte
Reclamante e FISPQs (fichas técnicas) de produtos utilizados.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000450-94.2015.5.09.0242
RECLAMANTE Dayla Fernanda Monteiro
ADVOGADO CRISTIANE CARLA CLARO
FRASSON(OAB: 47655/PR)
ADVOGADO ANTONIO EDSON MARTINS
NOGUEIRA(OAB: 28850/PR)
RECLAMADO YOSHIKO MIYASAKI
RECLAMADO ERICK MIYASAKI
RECLAMADO REMAC S A TRANSPORTES
RODOVIARIOS
TERCEIRO
INTERESSADO
2º OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO
PAULO – SP
TERCEIRO
INTERESSADO
Fórum Trabalhista Ruy Barbosa
Intimado(s)/Citado(s):
– Dayla Fernanda Monteiro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ANTONIO EDSON
MARTINS NOGUEIRA, CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para vista dos documentos juntados aos autos (ID.
4f7a866), assim como para, no prazo de 10 dias, requerer em
prosseguimento. No silêncio, será suspenso o curso da
execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da lei n.
6830/1980. Após este prazo, caso inerte, terá início a fluição do
prazo fixado no art. 11-A, da CLT, estando determinada a
remessa dos autos arquivo provisório, enquanto aguarda-se o
decurso do prazo prescricional, conforme despacho de ID.
5ac9724.
Prazo: 10 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 306
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUIZ ROBERTO GAIOTTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001176-29.2019.5.09.0242
RECLAMANTE LUCIANO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO VIVIANE EMI HAYASHI(OAB:
53785/PR)
RECLAMADO DARUMA TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S/A
ADVOGADO PAULO AUGUSTO DE
MATHEUS(OAB: 144183/SP)
ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:
140335/SP)
PERITO AURO DOMINGOS ZAGO
TERCEIRO
INTERESSADO
WINTHER REBELLO, CAMILOTTI,
CASTELLANI, CAMPOS E
CARVALHO DE AGUIAR VALLIM
ASSESSORIA EMPRESARIAL
ESPECIALIZADA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: VIVIANE EMI
HAYASHI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
bem como a própria advogada, para ciência da
expedição/disponibilidade das certidões de habilitação de crédito
para providências quanto à habilitação no juízo falimentar
competente.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001419-41.2017.5.09.0242
RECLAMANTE ROBERTO APARECIDO COLETA
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
RECLAMADO MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 30476/PR)
RECLAMADO MOVIDA SEMINOVOS
ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE
OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)
ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECLAMADO ABSOLUTE SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO LEONARDO DIREITO(OAB:
198230/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO APARECIDO COLETA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) autora(s),
através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência de
que alvará(s) eletrônico(s), referente(s) aos autos supra, foi(ram)
emitido(s) no Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), tendo
havido a transmissão à CEF para pagamento.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000766-68.2019.5.09.0242
RECLAMANTE NADJA NAYARA BIAGIONI
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECLAMADO BRT HOTELARIA E SERVICOS LTDA
– ME
ADVOGADO MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
ADVOGADO MARCELO DE CARVALHO
SANTOS(OAB: 326622/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 307
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO CARLA ANDRESSA RIVAROLI(OAB:
55469/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRT HOTELARIA E SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CARLA ANDRESSA RIVAROLI, MAISA CARLA
ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS, MARCELO DE CARVALHO
SANTOS
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para, conforme despacho de ID 49fac10, vista da atualização dos
cálculos e para manter a realização dos depósitos doravante nos
presentes autos
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ACum-0000708-31.2020.5.09.0242
RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE
HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E
TURISMO E HOSPITALIDADE DE
LONDRINA E REGIAO
ADVOGADO ANDRE LUIZ GOMES(OAB:
56651/PR)
ADVOGADO FABIANE FERMINO CORREIA(OAB:
63099/PR)
RECLAMADO ALMEIDA, MIOTTO E CIA LTDA – ME
ADVOGADO ISAIAS JUNIOR TRISTAO
BARBOSA(OAB: 43295/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E
TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ANDRE LUIZ
GOMES, FABIANE FERMINO CORREIA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) autora(s),
através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência de
que guia(s) de retirada, referente(s) aos autos supra, (foi(ram)
remetida(s) à Caixa Econômica Federal de Cambé, por e-mail,
aguardando-se os trâmites internos para a efetivação do
pagamento.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000332-16.2018.5.09.0242
RECLAMANTE VALDECIR MESSIAS DE PAULO
ADVOGADO VINICIUS DIOGO DA SILVA
SANTOS(OAB: 103769/PR)
RECLAMADO AILTON MORI
ADVOGADO VAGNER DOS SANTOS SANDE(OAB:
89254/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Cartório Distribuidor do Fórum de
Cambé – PR
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDECIR MESSIAS DE PAULO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: VINICIUS DIOGO DA
SILVA SANTOS
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para: – Manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução.
No silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de
um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este
prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo
fixado no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua
remessa ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso
do prazo prescricional.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 308
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000298-36.2021.5.09.0242
RECLAMANTE DENILSON MARTINS
ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 77919/PR)
ADVOGADO BRUNA DIAS MURBACH(OAB:
99511/PR)
ADVOGADO JOAO ALVES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 80394/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CAMBE
ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:
5631/PR)
ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA
BARICATI(OAB: 20632/PR)
PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA
CAMPIOLO
Intimado(s)/Citado(s):
– DENILSON MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: BRUNA DIAS
MURBACH, JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, JUAREZ
BARBOSA CARDOSO DA SILVA Advogados do RECLAMADO:
JORGE HAMILTON AIDAR, LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da redesignação da data da perícia.
“RETIFICAR A DATA DA INSPEÇÃO AGENDADA, DEVENDO
CONSTAR DIA 01/10/2021 ÀS 11H30MIN.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000298-36.2021.5.09.0242
RECLAMANTE DENILSON MARTINS
ADVOGADO JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 77919/PR)
ADVOGADO BRUNA DIAS MURBACH(OAB:
99511/PR)
ADVOGADO JOAO ALVES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 80394/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CAMBE
ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:
5631/PR)
ADVOGADO LUIS RICARDO PEREIRA
BARICATI(OAB: 20632/PR)
PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA
CAMPIOLO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: BRUNA DIAS
MURBACH, JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, JUAREZ
BARBOSA CARDOSO DA SILVA Advogados do RECLAMADO:
JORGE HAMILTON AIDAR, LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da redesignação da data da perícia.
“RETIFICAR A DATA DA INSPEÇÃO AGENDADA, DEVENDO
CONSTAR DIA 01/10/2021 ÀS 11H30MIN.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010001-98.2015.5.09.0242
RECLAMANTE JORGE CEZAR FERREIRA
ADVOGADO ANA PEDRINA SARAIVA(OAB:
51957/PR)
RECLAMADO RO-BELT IND. E COM. DE
CORREIAS E CANECAS
ELEVADORAS EIRELI – EPP
ADVOGADO VILSON SILVEIRA JUNIOR(OAB:
50363/PR)
RECLAMADO UNYPOWER AGROINDUSTRIAL
CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA
RECLAMADO EDNA REGINA MOLONHA
RECLAMADO JOSE OSMAR ROCHA
RECLAMADO A D DE CARVALHO – COMERCIO DE
CORREIA – ME
RECLAMADO C D ROCHA – POLIMEROS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE CEZAR FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: ANA PEDRINA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 309
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
SARAIVA Advogado do RECLAMADO: VILSON SILVEIRA
JUNIOR
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para: ciência do despacho ID 28ad067.
Prazo: 8 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUCIANA DE FATIMA SILVA SERPELONI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010001-98.2015.5.09.0242
RECLAMANTE JORGE CEZAR FERREIRA
ADVOGADO ANA PEDRINA SARAIVA(OAB:
51957/PR)
RECLAMADO RO-BELT IND. E COM. DE
CORREIAS E CANECAS
ELEVADORAS EIRELI – EPP
ADVOGADO VILSON SILVEIRA JUNIOR(OAB:
50363/PR)
RECLAMADO UNYPOWER AGROINDUSTRIAL
CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA
RECLAMADO EDNA REGINA MOLONHA
RECLAMADO JOSE OSMAR ROCHA
RECLAMADO A D DE CARVALHO – COMERCIO DE
CORREIA – ME
RECLAMADO C D ROCHA – POLIMEROS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RO-BELT IND. E COM. DE CORREIAS E CANECAS
ELEVADORAS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: ANA PEDRINA
SARAIVA Advogado do RECLAMADO: VILSON SILVEIRA
JUNIOR
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para: ciência do despacho ID 28ad067.
Prazo: 8 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUCIANA DE FATIMA SILVA SERPELONI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000943-32.2019.5.09.0242
RECLAMANTE EVARISTO CANDIDO CARLOS NETO
ADVOGADO TATIANA DE ARAUJO MATOS(OAB:
97545/PR)
ADVOGADO SIDNEA DA COSTA LIMA(OAB:
55405/PR)
RECLAMADO AEC – ASSOCIACAO DE ENSINO DE
CAMBE
ADVOGADO THIAGO CESAR GIAZZI(OAB:
51807/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AEC – ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc69df
proferido nos autos.
DESPACHO
Apurem-se as contribuições previdenciárias devidas e cite-se a
reclamada, em execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000943-32.2019.5.09.0242
RECLAMANTE EVARISTO CANDIDO CARLOS NETO
ADVOGADO TATIANA DE ARAUJO MATOS(OAB:
97545/PR)
ADVOGADO SIDNEA DA COSTA LIMA(OAB:
55405/PR)
RECLAMADO AEC – ASSOCIACAO DE ENSINO DE
CAMBE
ADVOGADO THIAGO CESAR GIAZZI(OAB:
51807/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVARISTO CANDIDO CARLOS NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc69df
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 310
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Apurem-se as contribuições previdenciárias devidas e cite-se a
reclamada, em execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000039-80.2017.5.09.0242
RECLAMANTE NATHALLY CRISTINA VENTURA DE
ARAUJO
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO SS LIMPEZA E MANUTENCAO
EIRELI – ME
ADVOGADO FERNANDA MICHELLE KHATER
FONTES BRITO(OAB: 31252/PR)
RECLAMADO A. K. SUZUKI – CONSTRUCAO CIVIL,
MANUTENCAO E INSTALACAO
ADVOGADO FERNANDA MICHELLE KHATER
FONTES BRITO(OAB: 31252/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE
CAMBÉ – PR
Intimado(s)/Citado(s):
– NATHALLY CRISTINA VENTURA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e0438
proferido nos autos.
DESPACHO
Abre-se vistas à parte Autora para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000717-61.2018.5.09.0242
RECLAMANTE MARCOS WILLIAM BATILANA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECLAMADO NADIA MOTA MANZATO
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
RECLAMADO MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO
DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
RECLAMADO MANZATO SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
RECLAMADO ROGERIO MARTINS COSTA
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
PERITO JOSE AYLTON NOGUEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS WILLIAM BATILANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fab5f5
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte Autora parar requerer o que entende de direito
tendo vista o prosseguimento do feito, indicando meios efetivos
com vistas à satisfação da execução, em 10 dias.
2. No silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de
um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este
prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado
no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa
ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo
prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº TutCautAnt-0000643-07.2018.5.09.0242
REQUERENTE EVERSON LUCIO FERREIRA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE GILMAR PASTORA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCOS WILLIAM BATILANA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERENTE CLODOALDO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE VALMIR APARECIDO LOMBARDI
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE JEAN RODRIGUES APARECIDO DA
SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE PABLO BONKI
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 311
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
REQUERENTE ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE ROQUE MENDES CORREIA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE CESAR CASSEMIRO SETTE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE ELDER PAULO DE GOUVEIA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE LUCAS CASSEMIRO SETTE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE FABRIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MILTON VIEIRA BARBOSA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE EDSON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE DALMO JOSE CURCINO
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE VALDECIR JORGE BARROS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE RICARDO HENRIQUE BATILANA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERIDO MANZATO SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
REQUERIDO MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO
DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PEDRO GIMENES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
CLAUDINEI ADAMO
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
ARREMATANTE DEVANIR MARTINS DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
– MANZATO SERVICOS EIRELI – ME
– MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5083a26
proferida nos autos.
SENTENÇA – EXTINÇÃO EXECUÇÃO
1. A execução já foi quitada, conforme guias de retirada liquidadas
e juntadas aos autos.
2. Desta feita, julgo extinta a execução pelo pagamento do débito,
nos termos do art. 924, II, do CPC.
3. Ante o certificado ao ID. 0692658, arquivem-se os autos.
4. A presente decisão vale apenas para registro estatístico,
portanto, fica dispensada a intimação das partes.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº TutCautAnt-0000643-07.2018.5.09.0242
REQUERENTE EVERSON LUCIO FERREIRA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE GILMAR PASTORA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCOS WILLIAM BATILANA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERENTE CLODOALDO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE VALMIR APARECIDO LOMBARDI
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE JEAN RODRIGUES APARECIDO DA
SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE PABLO BONKI
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
REQUERENTE ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE ROQUE MENDES CORREIA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE CESAR CASSEMIRO SETTE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE ELDER PAULO DE GOUVEIA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE LUCAS CASSEMIRO SETTE
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE FABRIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 312
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
REQUERENTE MILTON VIEIRA BARBOSA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE EDSON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE DALMO JOSE CURCINO
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE VALDECIR JORGE BARROS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERENTE RICARDO HENRIQUE BATILANA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
REQUERIDO MANZATO SERVICOS EIRELI – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
REQUERIDO MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO
DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA – ME
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
PEDRO GIMENES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
CLAUDINEI ADAMO
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
ARREMATANTE DEVANIR MARTINS DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR CASSEMIRO SETTE
– CLODOALDO SOUZA DOS SANTOS
– DALMO JOSE CURCINO
– EDSON MOREIRA BRANDAO
– ELDER PAULO DE GOUVEIA
– EVERSON LUCIO FERREIRA
– FABRIANO FERNANDES DA SILVA
– GILMAR PASTORA
– JEAN RODRIGUES APARECIDO DA SILVA
– LUCAS CASSEMIRO SETTE
– MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
– MARCELO RODRIGUES DA SILVA
– MARCOS WILLIAM BATILANA
– MILTON VIEIRA BARBOSA
– PABLO BONKI
– RICARDO HENRIQUE BATILANA
– ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA
– ROQUE MENDES CORREIA
– VALDECIR JORGE BARROS
– VALMIR APARECIDO LOMBARDI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5083a26
proferida nos autos.
SENTENÇA – EXTINÇÃO EXECUÇÃO
1. A execução já foi quitada, conforme guias de retirada liquidadas
e juntadas aos autos.
2. Desta feita, julgo extinta a execução pelo pagamento do débito,
nos termos do art. 924, II, do CPC.
3. Ante o certificado ao ID. 0692658, arquivem-se os autos.
4. A presente decisão vale apenas para registro estatístico,
portanto, fica dispensada a intimação das partes.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0040300-73.2006.5.09.0242
RECLAMANTE Osnei Apolinario
ADVOGADO JOSINALDO DA SILVA VEIGA(OAB:
22255/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDES DA
VEIGA(OAB: 25413/PR)
RECLAMADO REYNALDO FRANCHELLO
RECLAMADO SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
RECLAMADO GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
ADVOGADO GIANE LOPES TSURUTA(OAB:
10158/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1º Ofício de Protesto de Cambé
PERITO FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO DE BARROS RODRIGUES LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69b25ea
proferida nos autos.
SENTENÇA – EXTINÇÃO EXECUÇÃO
1. A execução já foi quitada, conforme guias de retirada liquidadas
e juntadas aos autos.
2. Desta feita, julgo extinta a execução pelo pagamento do débito,
nos termos do art. 924, II, do CPC.
3. Ante o certificado ao ID. dc4633f, arquivem-se os autos.
4. A presente decisão vale apenas para registro estatístico,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 313
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
portanto, fica dispensada a intimação das partes.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0040300-73.2006.5.09.0242
RECLAMANTE Osnei Apolinario
ADVOGADO JOSINALDO DA SILVA VEIGA(OAB:
22255/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDES DA
VEIGA(OAB: 25413/PR)
RECLAMADO REYNALDO FRANCHELLO
RECLAMADO SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
RECLAMADO GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
ADVOGADO GIANE LOPES TSURUTA(OAB:
10158/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1º Ofício de Protesto de Cambé
PERITO FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– Osnei Apolinario
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69b25ea
proferida nos autos.
SENTENÇA – EXTINÇÃO EXECUÇÃO
1. A execução já foi quitada, conforme guias de retirada liquidadas
e juntadas aos autos.
2. Desta feita, julgo extinta a execução pelo pagamento do débito,
nos termos do art. 924, II, do CPC.
3. Ante o certificado ao ID. dc4633f, arquivem-se os autos.
4. A presente decisão vale apenas para registro estatístico,
portanto, fica dispensada a intimação das partes.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0183600-88.2009.5.09.0242
RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
E EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE
LONDRINA E REGIAO
ADVOGADO CARLOS ROBERTO
SCALASSARA(OAB: 12062/PR)
RECLAMADO SANTANDERPREVI – SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO EDSON CARNEIRO JUNIOR(OAB:
143532/SP)
ADVOGADO JULIANO NICOLAU DE
CASTRO(OAB: 292121/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 115762-D/SP)
ADVOGADO JULIANO NICOLAU DE
CASTRO(OAB: 292121/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: EDSON CARNEIRO JUNIOR, JULIANO NICOLAU
DE CASTRO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para ciência de que guia(s) de retirada, referente(s) aos autos
supra, (foi(ram) remetida(s) à Caixa Econômica Federal de Cambé,
por e-mail, aguardando-se os trâmites internos para a efetivação do
pagamento.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001597-97.2011.5.09.0242
RECLAMANTE Alexander Machado de Quadros
ADVOGADO VALDECIR CARLOS TRINDADE(OAB:
10519/PR)
RECLAMADO DIGITAL SAT PARANA
COMUNICACOES LTDA – ME
RECLAMADO EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
PERITO JOSE VALDIR LOURENCO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 314
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a)/ré(s)acima
referido(a), para ciência da expedição e transmissão do ALVARA
ELETRONICO DE PAGAMENTO à instituição bancária depositária
para pagamento.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000099-82.2019.5.09.0242
RECLAMANTE PATRICIA BORGES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO MOVEIS ROMERA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECLAMADO WALTER NICOLAU FILHO
RECLAMADO FABIANE ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
RECLAMADO ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIANE ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ANDRE
DA COSTA RIBEIRO, AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI,
GUSTAVO REZENDE MITNE, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da DECISÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (ID.
7c2bdbf).
“[…] Determina-se, portanto, a retificação da autuação para que
sejam incluídos no polo passivo as sócias indicadas pela parte
exequente e regularmente citadas ANUNCIATA LUIZA
MENEGON ROMERA, FABIANE ROMERA e WALTER NICOLAU
FILHO. Intimem-se as partes e as sócias desta decisão.
Na ausência de recurso (IN 39/TST, art. 6º, §1º, II), citem-se os
sócios incluídos no polo passivo para pagamento da dívida. Na
ausência de pagamento,
voltem conclusos.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000099-82.2019.5.09.0242
RECLAMANTE PATRICIA BORGES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO MOVEIS ROMERA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECLAMADO WALTER NICOLAU FILHO
RECLAMADO FABIANE ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 315
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
RECLAMADO ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIANE ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANE ROMERA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ANDRE
DA COSTA RIBEIRO, AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI,
GUSTAVO REZENDE MITNE, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da DECISÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (ID.
7c2bdbf).
“[…] Determina-se, portanto, a retificação da autuação para que
sejam incluídos no polo passivo as sócias indicadas pela parte
exequente e regularmente citadas ANUNCIATA LUIZA
MENEGON ROMERA, FABIANE ROMERA e WALTER NICOLAU
FILHO. Intimem-se as partes e as sócias desta decisão.
Na ausência de recurso (IN 39/TST, art. 6º, §1º, II), citem-se os
sócios incluídos no polo passivo para pagamento da dívida. Na
ausência de pagamento,
voltem conclusos.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000099-82.2019.5.09.0242
RECLAMANTE PATRICIA BORGES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO MOVEIS ROMERA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECLAMADO WALTER NICOLAU FILHO
RECLAMADO FABIANE ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
RECLAMADO ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIANE ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ANDRE
DA COSTA RIBEIRO, AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI,
GUSTAVO REZENDE MITNE, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da DECISÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (ID.
7c2bdbf).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 316
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
“[…] Determina-se, portanto, a retificação da autuação para que
sejam incluídos no polo passivo as sócias indicadas pela parte
exequente e regularmente citadas ANUNCIATA LUIZA
MENEGON ROMERA, FABIANE ROMERA e WALTER NICOLAU
FILHO. Intimem-se as partes e as sócias desta decisão.
Na ausência de recurso (IN 39/TST, art. 6º, §1º, II), citem-se os
sócios incluídos no polo passivo para pagamento da dívida. Na
ausência de pagamento,
voltem conclusos.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000099-82.2019.5.09.0242
RECLAMANTE PATRICIA BORGES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO MOVEIS ROMERA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECLAMADO WALTER NICOLAU FILHO
RECLAMADO FABIANE ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
RECLAMADO ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
FABIANE ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO LUCAS CIAPPINA DE
CAMARGO(OAB: 75522/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ANDRE
DA COSTA RIBEIRO, AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI,
GUSTAVO REZENDE MITNE, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para ciência da DECISÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (ID.
7c2bdbf).
“[…] Determina-se, portanto, a retificação da autuação para que
sejam incluídos no polo passivo as sócias indicadas pela parte
exequente e regularmente citadas ANUNCIATA LUIZA
MENEGON ROMERA, FABIANE ROMERA e WALTER NICOLAU
FILHO. Intimem-se as partes e as sócias desta decisão.
Na ausência de recurso (IN 39/TST, art. 6º, §1º, II), citem-se os
sócios incluídos no polo passivo para pagamento da dívida. Na
ausência de pagamento,
voltem conclusos.”
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
VANDERLEI BILHA AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000937-59.2018.5.09.0242
RECLAMANTE CELIA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO PORTO 37 BAR E RESTAURANTE
EIRELI
ADVOGADO FLAVIO JESUINO DA SILVA
PEIXOTO(OAB: 85386/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MAICON DOS SANTOS MACHADO
Intimado(s)/Citado(s):
– CELIA RODRIGUES DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 317
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), intime-se o Exequente para para, no prazo de 15
(quinze) dias, informar sobre eventual interesse na produção
de provas, indicando a espécie de prova que pretende produzir
e sobre qual fato, de forma detalhada, sob pena de
indeferimento.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000877-28.2014.5.09.0242
RECLAMANTE GELSON CARDOSO DE AZEVEDO
ADVOGADO CARLA ANDREA DIAS RIBEIRO(OAB:
33271/PR)
ADVOGADO RICARDO TAKESHI YIDA(OAB:
41578/PR)
RECLAMADO S A S GARCIA & CIA LTDA – ME
ADVOGADO ANTONIO MARCOS PATRICIO
FERREIRA FILHO(OAB: 64059/PR)
PERITO JOSE CUSTODIO DAS MERCES
TERCEIRO
INTERESSADO
SUELY APARESCIDA DA SILVA
GARCIA
TERCEIRO
INTERESSADO
APARECIDO DONIZETE GARCIA
Intimado(s)/Citado(s):
– GELSON CARDOSO DE AZEVEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: CARLA ANDREA
DIAS RIBEIRO, RICARDO TAKESHI YIDA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre eventual
interesse na produção de provas, indicando a espécie de prova
que pretende produzir e sobre qual fato, de forma detalhada,
sob pena de indeferimento.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000067-43.2020.5.09.0242
RECLAMANTE ALEXANDRE EDSON DE JESUS
ADVOGADO JADYSON JONATAS DOS
SANTOS(OAB: 55447/PR)
RECLAMADO TAISY LOPES RICCI 10200358979
ADVOGADO LUANA SANTOS DE ALMEIDA
VICENTE(OAB: 88582/PR)
ADVOGADO VICTOR GABRIEL DELFINO(OAB:
95291/PR)
RECLAMADO CAIO CESAR TEODORO DE SOUZA
MONTEIRO
ADVOGADO LUANA SANTOS DE ALMEIDA
VICENTE(OAB: 88582/PR)
ADVOGADO VICTOR GABRIEL DELFINO(OAB:
95291/PR)
RECLAMADO TAISY LOPES RICCI
ADVOGADO LUANA SANTOS DE ALMEIDA
VICENTE(OAB: 88582/PR)
ADVOGADO VICTOR GABRIEL DELFINO(OAB:
95291/PR)
RECLAMADO CESAR AUGUSTO MONTEIRO
ADVOGADO LUANA SANTOS DE ALMEIDA
VICENTE(OAB: 88582/PR)
ADVOGADO VICTOR GABRIEL DELFINO(OAB:
95291/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE EDSON DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: JADYSON JONATAS
DOS SANTOS
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para ciência de que alvará(s) eletrônico(s), referente(s) aos autos
supra, foi(ram) emitido(s) no Sistema de Interoperabilidade
Financeira (SIF), tendo havido a transmissão à CEF para
pagamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 318
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000116-21.2019.5.09.0242
RECLAMANTE EVERTON ARRUDA CAMARA
ADVOGADO ANA PAULA DA SILVA(OAB:
49717/PR)
ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E
OLIVEIRA(OAB: 6450/PR)
ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA
ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR)
ADVOGADO AGATA RICCI(OAB: 64060/PR)
RECLAMADO NAUTICA IGAPO COMERCIAL DE
PECAS E ACESSORIOS LTDA – ME
ADVOGADO DANILO SCHIEFER(OAB: 36515/PR)
PERITO RODRIGO MULLER
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON ARRUDA CAMARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: AGATA RICCI, ANA
PAULA DA SILVA, MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA,
URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para ciência de que alvará(s) eletrônico(s), referente(s) aos autos
supra, foi(ram) emitido(s) no Sistema de Interoperabilidade
Financeira (SIF), tendo havido a transmissão à CEF para
pagamento.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000036-57.2019.5.09.0242
RECLAMANTE THIAGO PHILIPE RODRIGUES
CARDOSO
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
ADVOGADO ROGERS ANTONIO CORSO(OAB:
46555/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– THIAGO PHILIPE RODRIGUES CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
autora(s)/ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para ciência de que alvará(s) eletrônico(s), referente(s) aos autos
supra, foi(ram) emitido(s) no Sistema de Interoperabilidade
Financeira (SIF), tendo havido a transmissão à CEF para
pagamento.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTIAGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000973-38.2017.5.09.0242
RECLAMANTE DAIANE SOARES ROCHA
ADVOGADO AIRTON APARECIDO DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 80317/PR)
RECLAMADO C. D. DE OLIVEIRA PANIFICADORA –
ME
TERCEIRO
INTERESSADO
CELIO DIAS DE OLIVEIRA
PERITO AURO DOMINGOS ZAGO
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANE SOARES ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 319
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: AIRTON
APARECIDO DE SOUZA JUNIOR
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Manifestar-se, informando sobre eventual interesse na
produção de provas, indicando a espécie de prova que
pretende produzir e sobre qual fato, de forma detalhada, sob
pena de indeferimento, nos termos do despacho de f. 278.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-67.2021.5.09.0242
RECLAMANTE EDUARDO ALVES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ANGELA JACQUELINE ARCANGELO
MICHALTCHUK EIRELI – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO SOL DE MAIO LTDA – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO ARCAMI DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO HOK TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK EIRELI –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ARAO
DOS SANTOS, CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes para que,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que
pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
tudo sob pena de preclusão.
No prazo concedido para especificação de provas, as partes
poderão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova
oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar,
especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e
testemunhas ou laudo pericial que entendem suficientes para
se desincumbir dos ônus probatórios assumidos.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-67.2021.5.09.0242
RECLAMANTE EDUARDO ALVES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ANGELA JACQUELINE ARCANGELO
MICHALTCHUK EIRELI – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO SOL DE MAIO LTDA – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO ARCAMI DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO HOK TRANSPORTES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 320
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARCAMI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ARAO
DOS SANTOS, CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes para que,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que
pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
tudo sob pena de preclusão.
No prazo concedido para especificação de provas, as partes
poderão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova
oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar,
especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e
testemunhas ou laudo pericial que entendem suficientes para
se desincumbir dos ônus probatórios assumidos.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-67.2021.5.09.0242
RECLAMANTE EDUARDO ALVES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ANGELA JACQUELINE ARCANGELO
MICHALTCHUK EIRELI – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO SOL DE MAIO LTDA – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO ARCAMI DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO HOK TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ARAO
DOS SANTOS, CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes para que,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que
pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
tudo sob pena de preclusão.
No prazo concedido para especificação de provas, as partes
poderão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova
oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar,
especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e
testemunhas ou laudo pericial que entendem suficientes para
se desincumbir dos ônus probatórios assumidos.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-67.2021.5.09.0242
RECLAMANTE EDUARDO ALVES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 321
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ANGELA JACQUELINE ARCANGELO
MICHALTCHUK EIRELI – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO SOL DE MAIO LTDA – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO ARCAMI DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO HOK TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– HOK TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ARAO
DOS SANTOS, CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes para que,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que
pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
tudo sob pena de preclusão.
No prazo concedido para especificação de provas, as partes
poderão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova
oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar,
especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e
testemunhas ou laudo pericial que entendem suficientes para
se desincumbir dos ônus probatórios assumidos.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000380-67.2021.5.09.0242
RECLAMANTE EDUARDO ALVES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ANGELA JACQUELINE ARCANGELO
MICHALTCHUK EIRELI – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO SOL DE MAIO LTDA – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO ARCAMI DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
RECLAMADO HOK TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO CAROLINA APARECIDA
GIOVANELLA(OAB: 24574/SC)
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOL DE MAIO LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA Advogados do RECLAMADO: ARAO
DOS SANTOS, CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes para que,
no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as provas que
pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência,
tudo sob pena de preclusão.
No prazo concedido para especificação de provas, as partes
poderão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova
oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar,
especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e
testemunhas ou laudo pericial que entendem suficientes para
se desincumbir dos ônus probatórios assumidos.
Prazo: 15 dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 322
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000507-05.2021.5.09.0242
RECLAMANTE JOCELAINE DE SOUZA BARBOSA
RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO LIGIA WEISS DE PAULA
MACHADO(OAB: 65972/PR)
ADVOGADO LAIS WEISS DE PAULA
MACHADO(OAB: 65742/PR)
RECLAMADO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CAMBE
ADVOGADO GRACIELLI GIGLIOLI IORA(OAB:
63100/PR)
ADVOGADO GIL FREGONEZI BAHIA(OAB:
60561/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMADO: GIL FREGONEZI
BAHIA, GRACIELLI GIGLIOLI IORA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para indicar em 5 (cinco) dias se tem interesse na
produção de prova/contraprova, também, especificando meios
e pontos controvertidos, sob pena de preclusão.Caso a parte
tenha interesse na utilização de prova emprestada, poderá
juntar aos autos as peças e fazer o requerimento quando da
especificação dos meios de prova, a fim de se observar o
contraditório estabelecido pelo art. 372 do CPC.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000190-19.2016.5.09.0133
RECLAMANTE CICERO DA SILVA
ADVOGADO César Vidor(OAB: 37203/PR)
ADVOGADO CLEBER PEREIRA SILVERIO(OAB:
62707/PR)
RECLAMADO COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS
DE TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO GUSTAVO SOUZA LIMA
ZAMBON(OAB: 416043/SP)
ADVOGADO JOSE GERALDO MARTINELLI
CAPUTO(OAB: 135298/SP)
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO CELSO TEIXEIRA 03717260855
ADVOGADO DRIELLI SARAIVA DE
CARVALHO(OAB: 327282/SP)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO LETICIA FRANCISCO SILVA DA
COSTA(OAB: 171320/SP)
ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 126504/SP)
ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA
VIEIRA(OAB: 293345/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Distribuidor de Feitos de São Paulo –
SP – Fórum Trabalhista da Zona Leste
PERITO NELSON APARECIDO BARIZON
PERITO PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– CICERO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abc1ed
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que o depósito noticiado à fl. 1957 (ID. 694d063)
corresponde ao saldo da conta geral de fls. 1951/1954 (ID.
678f238) e identifica como depositante a ré COMFICA
SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA,
determino a sua liberação aos respectivos credores, após o
decurso do prazo para oposição de embargos à execução.
Intime-se referida parte. No silêncio, liberem-se os valores
disponíveis, a quem de direito.
Comprovados os pagamentos, tornem-se inativa nos autos as
partes COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ: 13.166.134/0001-29 e
TELEFONICA BRASIL S.A. – CNPJ: 02.558.157/0001-62, porque
responsáveis subsidiários pelo mesmo período contratual.
Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 323
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
prosseguimento do feito, indicando meios efetivos com vistas
à satisfação da execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000106-74.2019.5.09.0242
RECLAMANTE JEAN PHANEL BRUNY
ADVOGADO DAVID GARCIA DE ASSIS(OAB:
76502/PR)
RECLAMADO SS LIMPEZA E MANUTENCAO
EIRELI – ME
PERITO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS
EMPREGADOS DA COPEL – PLENO
JURE
TERCEIRO
INTERESSADO
MAURICI ANTONIO RUY
TERCEIRO
INTERESSADO
JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN PHANEL BRUNY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e24e2
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
O calculista apresentou os cálculos de liquidação por meio do
ID 0aba406.
As partes foram intimadas a se manifestar para impugnação,
com efeito preclusivo, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, em
sua redação determinada pela Reforma Trabalhista de 2017 e
não apresentaram insurgências. Logo, DECIDO:
HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo calculista,
inclusive quanto à parcela previdenciária. Fixo os honorários
do Contador em R$ 700,00. Atualizem-se e acresçam-se as
demais despesas processuais. Nos termos da Portaria MF
582/2013, editada em substituição à Portaria MF 435/2011, e das
reiteradas manifestações da PSF em Londrina, no sentido de
dispensar sua intimação nos processos em que se discutam
valores inferiores ao teto indicado no ato normativo, fica
dispensada a intimação da PGF.
Cite-se a ré para que, no prazo de 48 horas, pague o valor da
execução. Deverá constar do mandado a possibilidade de
requerimento de parcelamento do valor da execução, nos
termos do art. 916 do CPC, a teor da OJ EX SE 21 do E. TRT da
9ª Região.
Considerando que nos cálculos há apuração da verba
honorária devida ao procurador da parte ré, fica ciente o
reclamante, tendo créditos a receber na presente demanda,
será abatida do valor a importância referente aos honorários no
momento da expedição da guia de retirada.
INTIMEM-SE AS PARTES.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010188-09.2015.5.09.0242
RECLAMANTE HELIO ZANELLI DE SOUZA
ADVOGADO JEFERSON CAMARGO(OAB:
32975/PR)
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO ROGERIO CRUZ MOREIRA
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
RECLAMADO ROTA INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO CAIO MARCELO REBOUCAS DE
BIASI(OAB: 22370/PR)
RECLAMADO ALESSANDRA GRIGOLI DE
OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
RECLAMADO CIRO ADALBERTO MOREIRA
RECLAMADO MARCELLE GUILHEN MARTINS
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
RECLAMADO GET – GLOBAL ENERGY AND
TELECOMMUNICATION LTDA
ADVOGADO CAIO MARCELO REBOUCAS DE
BIASI(OAB: 22370/PR)
RECLAMADO VITOR EMANUEL MOREIRA
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
PERITO RUBENS MORETTI
Intimado(s)/Citado(s):
– HELIO ZANELLI DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 324
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4086f
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o silêncio da parte autora suspenda-se o curso da execução
pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980.
Após este prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do
prazo fixado no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a
sua remessa ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso
do prazo prescricional.
Intime-se.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0085000-03.2007.5.09.0242
RECLAMANTE JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO LUIS EDUARDO PALIARINI(OAB:
16448/PR)
RECLAMADO IVONE DOS SANTOS CHIEFFI
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO ANTONIO CARLOS CHIEFFI
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO SODIPAR SOC DISTRIB
PARANAENSE DE FOGOS LTDA –
ME
ADVOGADO UBALDO DA CONCEICAO
PAPA(OAB: 26815/PR)
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO ANTONIO CHIEFFI FILHO
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAMBE CARTORIO DE REGISTRO
DE IMOVEIS
ARREMATANTE MULTIAUT0-COMERCIO DE TINTAS
LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ IGARASHI(OAB:
72595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS CHIEFFI
– ANTONIO CHIEFFI FILHO
– IVONE DOS SANTOS CHIEFFI
– SODIPAR SOC DISTRIB PARANAENSE DE FOGOS LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88e8fcc
proferido nos autos.
DESPACHO
– Considerando o teor do Ofício nº 58.677/2019 (fls. 210 – ID.
3eef5c8), que determinou o cancelamento das penhoras
trabalhistas averbadas na matrícula do imóvel nº 15.547 do
Serviço de Registro de Imóveis de Cambé;
– Considerando a informação de cancelamento das penhoras
pelo Serviço de Registro de Imóveis de Cambé e, ainda, a
certidão de inteiro teor de fls. 215/218 (ID. 4fda7bc) onde,
aparentemente, se constata que a averbação de penhora Av-8
(M.15.547), referente aos autos 0040300-05.2008.5.09.0242
permanece ativa, em que pese noticiado pelo referido Serviço o
seu cancelamento, conforme noticiado às fls. 212/218 (ID.
4fda7bc);
– Considerando a ausência de recurso relativamente à decisão
de fl. 793 (ID. 6e708d9);
– Considerando a existência de saldo em contas judiciais
vinculadas aos presentes autos;
DETERMINO:
1. Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Cambé
solicitando esclarecer se houve o cancelamento da penhora
referente à averbação Av-8 (M.15.547), originada dos autos
0040300-05.2008.5.09.0242, inclusive com a remessa de
certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel. Por
questão de celeridade e economia processual, cópia deste
despacho serve como ofício para fins de cumprimento da
providência, devendo ser instruído com cópia dos documentos
de fls. 210 e 212/218 (ID. 3eef5c8 e ID. 4fda7bc).
2. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé informando a
existência de saldo residual em contas judiciais vinculados aos
presentes autos (ATOrd 00850000-03.2007.5.09.0242) e para que
manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, intenção de solicitar a
transferência da referida quantia para os autos da ação de
inventário nº 338/2006, sendo que, na ausência de manifestação
no prazo assinalado, as respectivas importâncias serão
destinadas a eventuais execuções trabalhistas em curso nesta
jurisdição ou restituídas aos executados (SODIPAR SOC
DISTRIB PARANAENSE DE FOGOS LTDA – ME – CNPJ:
78.599.172/0001-10, ANTONIO CHIEFFI FILHO – CPF:
086.438.819- 53, ANTONIO CARLOS CHIEFFI – CPF: 301.448.849
-68 e IVONE DOS SANTOS CHIEFFI – CPF: 757.391.949-20). Por
questão de celeridade e economia processual, cópia deste
despacho serve como ofício para fins de cumprimento da
providência.
3. Intimem-se as partes, pelos procuradores, acerca da
disponibilidade dos documentos respectivamente
colacionados no volume físico dos autos, pelo prazo de 30
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 325
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
dias, salientando que o comparecimento em secretaria para
fins de retirada dos documentos deverá ser agendado através
do e-mail vdt01cab@trt9.jus.br ou pelo telefone (43)3302-4200.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000550-83.2014.5.09.0242
RECLAMANTE ROSINEI BROIETTI MORITA
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO CHICHETTO E CHICHETTO LTDA –
ME
ADVOGADO SALIR PINHEIRO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 60047/PR)
ADVOGADO MATEUS SERPELONI HAULY(OAB:
66972/PR)
LEILOEIRO JORGE VITORIO ESPOLADOR
Intimado(s)/Citado(s):
– CHICHETTO E CHICHETTO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243f059
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Defere-se o requerimento de id:4e0cbda para pagamento de
forma parcelada das despesas processuais e contribuição
previdenciária, observando-se que o saldo devedor deverá ser
atualizado.
2. Os depósitos referentes ao parcelamento deverão ser efetuados
todo dia 10 do mês subsequente ao deferimento, sendo que o
atraso implicará na aplicação de multa de 10% sob o valor devido.
3. Intime-se a Executada.
4 . Liberem-se os depósitos consignados no autos quem de direito.
Fica desde já determinado a liberação dos depósitos futuros
referente ao parcelamento ora deferido.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000662-42.2020.5.09.0242
RECLAMANTE JULIE NATHALIE JOIA
ADVOGADO ANA PAULA GRECCO(OAB:
80467/PR)
RECLAMADO RENATO MARQUES DE SOUSA – ME
PERITO RODRIGO MULLER
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIE NATHALIE JOIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e1af0
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando as certidões juntadas às f. 140/141 e 144,
manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 dias indicando o
endereço atualizado da Reclamada para prosseguimento da
execução.
2. Após, prossiga-se como determinado à f. 134, item 2
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010052-12.2015.5.09.0242
RECLAMANTE ALOISIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)
ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO FERNANDO TORRES ORTEGA
RECLAMADO SOLAINE MARTINS
RECLAMADO CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA
DE FERRAMENTAS EIRELI – EPP
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
PERITO PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA DE FERRAMENTAS
EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431056a
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Incluam-se na conta geral as custas informadas à fl. 941 (ID.
5df4f4b – Pág. 2).
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 326
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
2. Vista ao exequente do expediente e documentos juntados às
fls. 935/955 (ID. 19145f7 / ID. 5df4f4b), para fins de
manifestação, em 10 (dez) dias.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001456-68.2017.5.09.0242
RECLAMANTE WESLEY RUFINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
RECLAMADO LOJAS SALFER SA
ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS)
RECLAMADO RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS)
PERITO AURO DOMINGOS ZAGO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS SALFER SA
– RN COMERCIO VAREJISTA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5fd802
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
O calculista apresentou os cálculos de liquidação por meio do
ID0289a95.
As partes foram intimadas a se manifestar para impugnação,
com efeito preclusivo, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, em
sua redação determinada pela Reforma Trabalhista de 2017 e
não apresentaram insurgências. Logo, DECIDO:
HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo calculista,
inclusive quanto à parcela previdenciária. Fixo os honorários
do Contador em R$ 800,00. Atualizem-se e acresçam-se as
demais despesas processuais.
Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 (cinco)
dias, se ainda está em recuperação judicial.
Caso não se encontre em recuperação judicial, cite-se a ré para
que, no prazo de 48 horas, pague o valor da execução. Deverá
constar do mandado a possibilidade de requerimento de
parcelamento do valor da execução, nos termos do art. 916 do
CPC, a teor da OJ EX SE 21 do E. TRT da 9ª Região.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000784-60.2017.5.09.0242
RECLAMANTE WELLINGTON BIDOIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
RECLAMADO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO FERNANDA ROQUE MARTINS
HONORATO
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
PERITO EDVALDO RICCI
Intimado(s)/Citado(s):
– SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf35d00
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a reclamada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
depositar a diferença ainda devida apontada às fls. 1088, sob pena
de prosseguimento da execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000190-19.2016.5.09.0133
RECLAMANTE CICERO DA SILVA
ADVOGADO César Vidor(OAB: 37203/PR)
ADVOGADO CLEBER PEREIRA SILVERIO(OAB:
62707/PR)
RECLAMADO COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS
DE TELECOMUNICACOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 327
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO GUSTAVO SOUZA LIMA
ZAMBON(OAB: 416043/SP)
ADVOGADO JOSE GERALDO MARTINELLI
CAPUTO(OAB: 135298/SP)
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO CELSO TEIXEIRA 03717260855
ADVOGADO DRIELLI SARAIVA DE
CARVALHO(OAB: 327282/SP)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO LETICIA FRANCISCO SILVA DA
COSTA(OAB: 171320/SP)
ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 126504/SP)
ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA
VIEIRA(OAB: 293345/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
Distribuidor de Feitos de São Paulo –
SP – Fórum Trabalhista da Zona Leste
PERITO NELSON APARECIDO BARIZON
PERITO PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO TEIXEIRA 03717260855
– COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE
TELECOMUNICACOES LTDA
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abc1ed
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que o depósito noticiado à fl. 1957 (ID. 694d063)
corresponde ao saldo da conta geral de fls. 1951/1954 (ID.
678f238) e identifica como depositante a ré COMFICA
SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA,
determino a sua liberação aos respectivos credores, após o
decurso do prazo para oposição de embargos à execução.
Intime-se referida parte. No silêncio, liberem-se os valores
disponíveis, a quem de direito.
Comprovados os pagamentos, tornem-se inativa nos autos as
partes COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ: 13.166.134/0001-29 e
TELEFONICA BRASIL S.A. – CNPJ: 02.558.157/0001-62, porque
responsáveis subsidiários pelo mesmo período contratual.
Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao
prosseguimento do feito, indicando meios efetivos com vistas
à satisfação da execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010180-32.2015.5.09.0242
RECLAMANTE DEISE CONSUELO CORREA
ADVOGADO VINICIUS DIOGO DA SILVA
SANTOS(OAB: 103769/PR)
RECLAMADO L.C.L. DA SILVA – LANCHES – ME
RECLAMADO LAYANE CAROLINE LOPES DA
SILVA
PERITO JOSE AYLTON NOGUEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DEISE CONSUELO CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f8cbc5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vista à exequente do resultado negativo da diligência
certificada à fl. 215 (ID. 5f320c0), para fins de manifestação, em
10 (dez) dias.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000192-79.2018.5.09.0242
RECLAMANTE CARLOS HENRIQUE PEREIRA FE
ADVOGADO JOSE VALTER OLIVEIRA
CUSTODIO(OAB: 15967/PR)
RECLAMADO IUDE EDIFICACOES LTDA – ME
ADVOGADO VINICIUS DIOGO DA SILVA
SANTOS(OAB: 103769/PR)
PERITO JOSE CARLOS CUSTODIO
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS HENRIQUE PEREIRA FE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97f2616
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando a certidão do Oficial de Justiça juntado à f. 271,
manifeste-se o Exequente, informando o endereço da Executada,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 328
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
no prazo de 10 dias.
2. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação como
determinado à f. 242.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000568-94.2020.5.09.0242
RECLAMANTE DEVANIR LISBOA DE ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ RICARDO GHELERE(OAB:
35400/PR)
RECLAMADO ARTFORJA ARTESANATO EM
FERRO E METAL LTDA – EPP
ADVOGADO JONATHAS MOISES DE CASTRO E
SOUZA(OAB: 57827/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSE CARLOS CUSTODIO
Intimado(s)/Citado(s):
– DEVANIR LISBOA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f95ab43
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo comum de oito dias,
apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos
termos da nova redação do art. 879, § 2º da CLT (LEI Nº
13.467/17).
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010052-12.2015.5.09.0242
RECLAMANTE ALOISIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO THIAGO DA SILVA(OAB: 77515/PR)
ADVOGADO ANDRE DA SILVA(OAB: 59298/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO FERNANDO TORRES ORTEGA
RECLAMADO SOLAINE MARTINS
RECLAMADO CROWNER DO BRASIL INDUSTRIA
DE FERRAMENTAS EIRELI – EPP
ADVOGADO MEIRE REGINA DE FARIA
PALLA(OAB: 29002/PR)
PERITO PAULO SERGIO DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALOISIO ANTONIO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431056a
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Incluam-se na conta geral as custas informadas à fl. 941 (ID.
5df4f4b – Pág. 2).
2. Vista ao exequente do expediente e documentos juntados às
fls. 935/955 (ID. 19145f7 / ID. 5df4f4b), para fins de
manifestação, em 10 (dez) dias.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0085000-03.2007.5.09.0242
RECLAMANTE JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO LUIS EDUARDO PALIARINI(OAB:
16448/PR)
RECLAMADO IVONE DOS SANTOS CHIEFFI
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO ANTONIO CARLOS CHIEFFI
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO SODIPAR SOC DISTRIB
PARANAENSE DE FOGOS LTDA –
ME
ADVOGADO UBALDO DA CONCEICAO
PAPA(OAB: 26815/PR)
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
RECLAMADO ANTONIO CHIEFFI FILHO
ADVOGADO GUSTAVO LESSA NETO(OAB: 19651
-D/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAMBE CARTORIO DE REGISTRO
DE IMOVEIS
ARREMATANTE MULTIAUT0-COMERCIO DE TINTAS
LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ IGARASHI(OAB:
72595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 329
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88e8fcc
proferido nos autos.
DESPACHO
– Considerando o teor do Ofício nº 58.677/2019 (fls. 210 – ID.
3eef5c8), que determinou o cancelamento das penhoras
trabalhistas averbadas na matrícula do imóvel nº 15.547 do
Serviço de Registro de Imóveis de Cambé;
– Considerando a informação de cancelamento das penhoras
pelo Serviço de Registro de Imóveis de Cambé e, ainda, a
certidão de inteiro teor de fls. 215/218 (ID. 4fda7bc) onde,
aparentemente, se constata que a averbação de penhora Av-8
(M.15.547), referente aos autos 0040300-05.2008.5.09.0242
permanece ativa, em que pese noticiado pelo referido Serviço o
seu cancelamento, conforme noticiado às fls. 212/218 (ID.
4fda7bc);
– Considerando a ausência de recurso relativamente à decisão
de fl. 793 (ID. 6e708d9);
– Considerando a existência de saldo em contas judiciais
vinculadas aos presentes autos;
DETERMINO:
1. Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Cambé
solicitando esclarecer se houve o cancelamento da penhora
referente à averbação Av-8 (M.15.547), originada dos autos
0040300-05.2008.5.09.0242, inclusive com a remessa de
certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel. Por
questão de celeridade e economia processual, cópia deste
despacho serve como ofício para fins de cumprimento da
providência, devendo ser instruído com cópia dos documentos
de fls. 210 e 212/218 (ID. 3eef5c8 e ID. 4fda7bc).
2. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé informando a
existência de saldo residual em contas judiciais vinculados aos
presentes autos (ATOrd 00850000-03.2007.5.09.0242) e para que
manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, intenção de solicitar a
transferência da referida quantia para os autos da ação de
inventário nº 338/2006, sendo que, na ausência de manifestação
no prazo assinalado, as respectivas importâncias serão
destinadas a eventuais execuções trabalhistas em curso nesta
jurisdição ou restituídas aos executados (SODIPAR SOC
DISTRIB PARANAENSE DE FOGOS LTDA – ME – CNPJ:
78.599.172/0001-10, ANTONIO CHIEFFI FILHO – CPF:
086.438.819- 53, ANTONIO CARLOS CHIEFFI – CPF: 301.448.849
-68 e IVONE DOS SANTOS CHIEFFI – CPF: 757.391.949-20). Por
questão de celeridade e economia processual, cópia deste
despacho serve como ofício para fins de cumprimento da
providência.
3. Intimem-se as partes, pelos procuradores, acerca da
disponibilidade dos documentos respectivamente
colacionados no volume físico dos autos, pelo prazo de 30
dias, salientando que o comparecimento em secretaria para
fins de retirada dos documentos deverá ser agendado através
do e-mail vdt01cab@trt9.jus.br ou pelo telefone (43)3302-4200.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000288-89.2021.5.09.0242
EMBARGANTE YOLANDA ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO MARCOS PAULO BEDETTI(OAB:
80320/PR)
EMBARGADO Elson Bento da Costa
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Elson Bento da Costa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a20118
proferida nos autos.
DESPACHO
1. A parte embargante requer a suspensão do presente processo
até a quitação integral da proposta de parcelamento deferida nos
autos da ação principal ATOrd 0145200-10.2006.5.09.0242..
2. Defere-se.
3. Intimem-se.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000288-89.2021.5.09.0242
EMBARGANTE YOLANDA ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO MARCOS PAULO BEDETTI(OAB:
80320/PR)
EMBARGADO Elson Bento da Costa
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– YOLANDA ANDRADE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 330
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a20118
proferida nos autos.
DESPACHO
1. A parte embargante requer a suspensão do presente processo
até a quitação integral da proposta de parcelamento deferida nos
autos da ação principal ATOrd 0145200-10.2006.5.09.0242..
2. Defere-se.
3. Intimem-se.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000568-94.2020.5.09.0242
RECLAMANTE DEVANIR LISBOA DE ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ RICARDO GHELERE(OAB:
35400/PR)
RECLAMADO ARTFORJA ARTESANATO EM
FERRO E METAL LTDA – EPP
ADVOGADO JONATHAS MOISES DE CASTRO E
SOUZA(OAB: 57827/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSE CARLOS CUSTODIO
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTFORJA ARTESANATO EM FERRO E METAL LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f95ab43
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo comum de oito dias,
apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos
termos da nova redação do art. 879, § 2º da CLT (LEI Nº
13.467/17).
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCIO ANTONIO DE PAULA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– Valdecir Manssolla
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 331
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– HELOISA HELENA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 332
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 333
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– LAURA FLORIANO DUO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001754-70.2011.5.09.0242
RECLAMANTE SINDICATO TRABS INDS MTS MECS
MAT ELETRICO DE LONDRINA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECLAMADO G. R. FERREIRA – ESTRUTURAS
METALICAS – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
SERCOMTEL S/A
TELECOMUNICACOES
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRABS INDS MTS MECS MAT ELETRICO DE
LONDRINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: CRISTIANE
BERGAMIN MORRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para: ciência do despacho ID 2794f62.
Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUCIANA DE FATIMA SILVA SERPELONI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 334
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 335
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– SAMUEL FLORA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0024700-12.2006.5.09.0242
RECLAMANTE JOEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Valdecir Manssolla
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE SAMUEL FLORA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE LAURA FLORIANO DUO
ADVOGADO ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE Maria de Fatima Martins de Araujo
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE HELOISA HELENA DE SOUZA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE GERALDA PINHEIRO AARAO COSTA
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMANTE MARIA ELISABETE EMILIO ABEL
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO FREEZAGRO PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GILBERTO DE BARROS
RODRIGUES LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
REYNALDO FRANCHELLO
TERCEIRO
INTERESSADO
SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– Maria de Fatima Martins de Araujo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ALBERTO DE
PAULA MACHADO, ELITON ARAUJO CARNEIRO
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento, nos
termos do despacho de f. 304/305.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001097-21.2017.5.09.0242
RECLAMANTE BRUNO RUAN VALENTIM DA SILVA
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
RECLAMADO C. D. DE OLIVEIRA PANIFICADORA –
ME
PERITO JOSE AYLTON NOGUEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
CELIO DIAS DE OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
CARLOS ANTONIO FRANCHELLO
NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO RUAN VALENTIM DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 336
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogados do RECLAMANTE: ELLIS SHIRAHISHI
TOMANAGA EGUEDIS, JULIANO TOMANAGA, LELIO
SHIRAHISHI TOMANAGA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima
referido(a), para:
– Informar sobre eventual interesse na produção de provas,
indicando a espécie de prova que pretende produzir e sobre
qual fato, de forma detalhada, sob pena de indeferimento,
observando o despacho de f. 154.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
SERGIO KAZUO ONICHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001829-07.2014.5.09.0242
RECLAMANTE JOAO NEVES DA SILVA
ADVOGADO LEANDRO ISAIAS CAMPI DE
ALMEIDA(OAB: 28889/PR)
RECLAMADO COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO CARLOS FERNANDO
UZELOTTO(OAB: 18556/PR)
ADVOGADO JOSE LUIS JACOBUCCI
FARAH(OAB: 27704/PR)
RECLAMADO SIND DOS TRAB NA
MOVIMENTACAO DE
MERCADORIAS EM GER CAM
ADVOGADO GUSTAVO BRUNO SEIDEL
RUBIN(OAB: 50239/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
NARCISO MARQUES MOURE
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
PERITO NARCISO MARQUES MOURE
Intimado(s)/Citado(s):
– COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
– SIND DOS TRAB NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS
EM GER CAM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d5fd95
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as Reclamadas para pagamento dos honorários a
serem restituídos à União – R$ 428,00 à fl.248 para o Dr.
WALLINSON MORAIS SILVA e R$ 456,00 ao Dr. NARCISO
MARQUES MOURE (fl. 372) e as custas processuais R$ 181,40, no
prazo de cinco dia, sob pena de prosseguimento da execução.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0080300-18.2006.5.09.0242
RECLAMANTE José Roberto de Oliveira Coito
ADVOGADO FLÁVIO ROGÉRIO
ZARAMELLO(OAB: 24083/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS TOZATTI
ADVOGADO PAULO ROGERIO HEGETO DE
SOUZA(OAB: 17376/PR)
ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:
5631/PR)
RECLAMADO LAURO DE MARCHI
ADVOGADO PAULO ROGERIO HEGETO DE
SOUZA(OAB: 17376/PR)
ADVOGADO JORGE HAMILTON AIDAR(OAB:
5631/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– José Roberto de Oliveira Coito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ea3fa6
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da certidão de devolução de mandado juntado à f. 200,
manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento da execução,
no prazo de 10 dias.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0047700-36.2009.5.09.0242
RECLAMANTE DILMA NUNES VIEIRA
ADVOGADO SANDRA CRISTINA MARTINS
NOGUEIRA GUILHERME DE
PAULA(OAB: 22114/PR)
ADVOGADO DENILSON GUILHERME DE
PAULA(OAB: 40733/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 337
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO T.OFFICIAL JEANS CONFECCOES
LTDA
RECLAMADO SGORLON INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA –
ME
ADVOGADO CARLOS FERNANDES DA
VEIGA(OAB: 25413/PR)
PERITO NELSON APARECIDO BARIZON
PERITO RENER GUERRA BALAN
TERCEIRO
INTERESSADO
URBE.ME SERVICOS
DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
– ME
Intimado(s)/Citado(s):
– DILMA NUNES VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63e7cfa
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte Autora parar requerer o que entende de direito
tendo vista o prosseguimento do feito, indicando meios efetivos
com vistas à satisfação da execução, em cinco dias.
2. No silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de
um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este
prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado
no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa
ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo
prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001051-76.2010.5.09.0242
RECLAMANTE LUCIANO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO MARIO SERGIO DIAS XAVIER(OAB:
25817/PR)
ADVOGADO FERNANDA ARANTES MANSANO
PETRILO(OAB: 29512/PR)
ADVOGADO REGINALDO LUÍS VITALI
GARCIA(OAB: 19540/PR)
RECLAMADO FINATELA – INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO MARRONI(OAB: 23657/PR)
RECLAMADO SNT – COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE CARNES LTDA – ME
ADVOGADO ADRIANO MARRONI(OAB: 23657/PR)
RECLAMADO FILETO – COMERCIO E
REPRESENTACAO COMERCIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
ADVOGADO JEAN RODRIGUES(OAB: 44136/PR)
RECLAMADO JANDELIO – PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – ME
ADVOGADO JEAN RODRIGUES(OAB: 44136/PR)
RECLAMADO CAMBEFRIOS – INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO FERNANDO RUMIATO(OAB:
35261/PR)
RECLAMADO GUSTAVO SELLA MENDONCA
ADVOGADO JEAN RODRIGUES(OAB: 44136/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO
CONT.PART.DIST.DEP.PUB.AVA.JUD
COMARCA CAMBE
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANO APARECIDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb50522
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando que o valor transferido para os presentes autos
(R$236,70) é inequivocamente inferior ao montante devido ao Autor
R$ 61.379,19 em 30/06/2020) libere-se a importância ao Autor para
satisfação parcial da execução.
2. Considerando a necessidade de reduzir o risco de contágio da
população, visando a possibilitar a liberação de crédito sem
comparecimento em agência bancária, intime-se a parte autora para
indicar, em cinco dias, conta bancária para crédito. Indicada a conta
bancária, libere-se.
3. Após, comprovado o saque, e não havendo manifestação quanto
o prosseguimento do feito certifique-se o decurso do prazo de
suspensão e remetam-se os autos ao arquivo provisório, enquanto
aguarda-se o decurso do prazo prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0179000-92.2007.5.09.0242
RECLAMANTE APARECIDA VITA MARQUES DAS
NEVES
ADVOGADO VINICIUS DA SILVA BORBA(OAB:
31296/PR)
RECLAMADO MARIA A. P. L. GIFFONI –
CONFECCOES – ME
ADVOGADO ADRIANO MARRONI(OAB: 23657/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA APARECIDA PAES LEME
GIFFONI
Intimado(s)/Citado(s):
– APARECIDA VITA MARQUES DAS NEVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 338
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b06a9
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte Autora parar requerer o que entende de direito
tendo vista o prosseguimento do feito, indicando meios efetivos
com vistas à satisfação da execução, em 15 (quinze) dias.
2. No silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de
um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este
prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado
no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa
ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo
prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000299-26.2018.5.09.0242
RECLAMANTE REGIANE CRISTINA HIDALGO
ADVOGADO ADRIANA JOSE MECCHI(OAB:
44524/PR)
RECLAMADO MIRAFORM INDUSTRIA E
COMERCIO DE DESCARTAVEIS –
EIRELI
ADVOGADO ANTONIO CARLOS BATISTELA(OAB:
37035/PR)
RECLAMADO RAPHAEL PICCIN ALMEIDA –
DESCARTAVEIS
ADVOGADO ANDRE FELIPE SILVA
PUSCHEL(OAB: 80497/PR)
RECLAMADO VITALFORM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA – EPP
ADVOGADO ANTONIO CARLOS BATISTELA(OAB:
37035/PR)
RECLAMADO FORMAPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS BATISTELA(OAB:
37035/PR)
RECLAMADO VITA LOGISTICA TRANSPORTES
LTDA – ME
ADVOGADO ANTONIO CARLOS BATISTELA(OAB:
37035/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO AURO DOMINGOS ZAGO
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
Intimado(s)/Citado(s):
– REGIANE CRISTINA HIDALGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0578e3b
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, requerer o que
entender de direito tendo em vista o prosseguimento do feito.
No silêncio, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um
ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este prazo,
caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado no art.
11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa ao
arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo
prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000187-33.2013.5.09.0242
RECLAMANTE ROSANGELA APARECIDA BARBOSA
FONTES
ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI
TOMANAGA(OAB: 15494/PR)
ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA
EGUEDIS(OAB: 17076/PR)
ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB:
24469/PR)
RECLAMADO DIONISIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
RECLAMADO NUTRIALI ALIMENTOS LTDA – ME
ADVOGADO MAIRA NUBIA DE ORTEGA(OAB:
14309/PR)
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
RECLAMADO ANDREA COSTA DA SILVA
ADVOGADO LUIZ FELLIPE PRETO(OAB:
51793/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA APARECIDA BARBOSA FONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a3af9a
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 339
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
1. Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de Id
1c78f76, intime-se a parte Autora para no prazo de 10 (dez) dias
indicar o endereço atualizado da Executada ANDREA COSTA DA
SILVA ou requerer o que entender de direito tendo em vista o
prosseguimento da execução .
2. No silêncio, será suspenso o curso da execução pelo prazo de
um ano, nos termos do art. 40, da lei n. 6830/1980. Após este
prazo, caso inerte o exequente, iniciar-se-á a fluição do prazo fixado
no art. 11-A, da CLT, ficando desde já determinada a sua remessa
ao arquivo provisório, enquanto aguarda-se o decurso do prazo
prescricional.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000233-12.2019.5.09.0242
RECLAMANTE IZABEL CORDEIRO DE SOUZA
ADVOGADO LUIZ APARECIDO COSTA(OAB:
10278/PR)
ADVOGADO ELITON ARAUJO CARNEIRO(OAB:
14389/PR)
RECLAMADO PANTEX CONFECCOES LTDA – EPP
ADVOGADO FULVIA FIGUEIREDO
OLIVEIRA(OAB: 57287/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
APARECIDO SIDNEI ALVES
ADVOGADO FULVIA FIGUEIREDO
OLIVEIRA(OAB: 57287/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BRUNNA ROCHA KHOURI
ADVOGADO FULVIA FIGUEIREDO
OLIVEIRA(OAB: 57287/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IZABEL CORDEIRO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02811a8
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processem-se os
agravos de petição interposto pelos sócios da Executada, intimando
-se a parte contrária para oferecer contraminuta, no prazo legal (Lei
5.584/1970, art. 6º), observando os arts. 774 e 775, da CLT.
No decurso do prazo para oferecimento da contraminuta ou
apresentadas esta, remetam-se os autos ao E. TRT 9ª. Região, com
as cautelas de estilo.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
ANA PAULA SEFRIN SALADINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000534-85.2021.5.09.0242
RECLAMANTE LUANA QUEIROZ SILVA
ADVOGADO GABRIEL YOUSSEF PERES(OAB:
69673/PR)
RECLAMADO FARMACIA VALE VERDE LTDA
ADVOGADO SILMARA REGINA LAMBOIA
CORREA(OAB: 28955/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUANA QUEIROZ SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMANTE: GABRIEL YOUSSEF
PERES
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s)
Autora(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a),
para: a parte autora para impugnação e/ou resposta à
reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, e às partes
para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem as
provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e
pertinência, tudo sob pena de preclusão nos termos do
despacho de ID a1d6401.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUCIANA SATOMI TAMARI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000534-85.2021.5.09.0242
RECLAMANTE LUANA QUEIROZ SILVA
ADVOGADO GABRIEL YOUSSEF PERES(OAB:
69673/PR)
RECLAMADO FARMACIA VALE VERDE LTDA
ADVOGADO SILMARA REGINA LAMBOIA
CORREA(OAB: 28955/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FARMACIA VALE VERDE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 340
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: Advogado do RECLAMADO: SILMARA REGINA
LAMBOIA CORREA
Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Ré(s),
através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para: às
partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem
as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e
pertinência, tudo sob pena de preclusão nos termos do
despacho de ID a1d6401.
Prazo: 15 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008.
CAMBE/PR, 08 de setembro de 2021.
LUCIANA SATOMI TAMARI
Diretor de Secretaria
VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
Notificação
Processo Nº ACum-0001503-10.2017.5.09.0091
RECLAMANTE FEDERACAO DOS HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS DE
SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO
DO PARANA
ADVOGADO RAFAEL LECHETA XAVIER(OAB:
74513/PR)
RECLAMADO MIRIAN RICCI
ADVOGADO ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS
SANTOS(OAB: 42363/PR)
RECLAMADO MIRIAN RICCI – ME
ADVOGADO ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS
SANTOS(OAB: 42363/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAN RICCI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ESTINATÁRIO: MIRIAN RICCI – ME
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa intimada do despacho de #id:52219c1 :
“Considerando que o valor do acordo (ID dce7b79) é superior ao
próprio valor da execução (ID 1aa8585), intimem-se as partes para
que informem em 5 dias se houve quitação dos valores acordados,
sendo que no silêncio será presumida a quitação.
Após, voltem conclusos.”
CAMPO MOURAO/PR, 06 de setembro de 2021.
FRANCISCO CORDEIRO DE ARAUJO FILHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ACum-0001503-10.2017.5.09.0091
RECLAMANTE FEDERACAO DOS HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS DE
SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO
DO PARANA
ADVOGADO RAFAEL LECHETA XAVIER(OAB:
74513/PR)
RECLAMADO MIRIAN RICCI
ADVOGADO ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS
SANTOS(OAB: 42363/PR)
RECLAMADO MIRIAN RICCI – ME
ADVOGADO ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS
SANTOS(OAB: 42363/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIAN RICCI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ESTINATÁRIO: MIRIAN RICCI
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa intimada do despacho de #id:52219c1 :
“Considerando que o valor do acordo (ID dce7b79) é superior ao
próprio valor da execução (ID 1aa8585), intimem-se as partes para
que informem em 5 dias se houve quitação dos valores acordados,
sendo que no silêncio será presumida a quitação.
Após, voltem conclusos.”
CAMPO MOURAO/PR, 06 de setembro de 2021.
FRANCISCO CORDEIRO DE ARAUJO FILHO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 341
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000628-98.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ELIZANGELA APARECIDA DE ASSIS
ADVOGADO CESAR AURELIO CINTRA(OAB:
28313/PR)
RECLAMADO EUGENIO URBANSKI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZANGELA APARECIDA DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368cd48
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id #id:013e59b.
Em 06/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Defiro a emenda à petição inicial (Id #id:013e59b).
2) Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, e a
exclusão da petição inicial incorreta, mediante certidão.
3) Após, considerando a pandemia pelo coronavírus (covid-19), e, a
fim de evitar morosidade processual excessiva, deverá a reclamada
ser citada para apresentar sua defesa nos autos, no prazo de 15
dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia, juntamente com os
documentos que entender necessários.
4) Apresentada a defesa e documentos, vista à parte contrária, por
igual prazo.
5) Com a manifestação das partes, incluam-se os autos em pauta
de audiência de instrução.
6) As partes serão notificadas acerca da data designada,
oportunamente.
7) Caso, entretanto, as partes, de comum acordo, desejem formular
tratativas de acordo, e pretendam a intermediação deste Juízo,
deverão comunicar tal fato por intermédio de petição conjunta e
então será designada audiência virtual com este propósito
(mediação e conciliação).
8) No mesmo prazo de defesa, deverá a reclamada informar se
concorda com a tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”,
nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, conforme opção
manifestada pela parte autora na inicial. A resposta da reclamada
com a opção pelo Juízo 100% Digital deverá ser exercida através
do endereço eletrônico <https://digital.trt9.jus.br>, presumindo-se no
silêncio a concordância quanto a este modo de tramitação.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000430-61.2021.5.09.0091
RECLAMANTE GILMAR LUCIO RODRIGUES
ADVOGADO PAULO MARCOS DE OLIVEIRA(OAB:
16646/PR)
RECLAMADO INTERSEPT VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR LUCIO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000432-31.2021.5.09.0091
RECLAMANTE DAIANA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO ROSANGELA BORODIAK(OAB:
86238/PR)
RECLAMADO RODRIGO GONCALVES
NASCIMENTO – CELULARES E
ACESSORIOS – ME
ADVOGADO PRISCYLLA KELLI AGUIAR(OAB:
57992/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANA FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 342
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000436-68.2021.5.09.0091
RECLAMANTE LUIZA FRANCA MARTINS
ADVOGADO RENAN CESAR MASCARI(OAB:
85298/PR)
ADVOGADO IZAEL SKOWRONSKI(OAB:
36260/PR)
RECLAMADO BOKADA ALIMENTOS LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARIA DO CARMO SANTA ROSA
SERATTO(OAB: 15731/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZA FRANCA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000434-98.2021.5.09.0091
RECLAMANTE VITOR IAGO RIBAS GONCALVES
ADVOGADO VAGNER BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 76743/PR)
RECLAMADO SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– VITOR IAGO RIBAS GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000520-06.2020.5.09.0091
RECLAMANTE INES HASS
ADVOGADO THALES PIANARO DE CASTRO(OAB:
74466/PR)
ADVOGADO THIAGO BRAMBILLA ONOFRE(OAB:
100956/PR)
ADVOGADO WAGNER RODRIGUES
GONCALVES(OAB: 30669/PR)
RECLAMADO CELSO HIRONOBU TANAKA
ADVOGADO BRUNA ROCHA(OAB: 47855/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INES HASS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0000484-27.2021.5.09.0091
RECLAMANTE B.D.B.S.
ADVOGADO DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA(OAB:
65404/PR)
RECLAMADO T.L.B.
Intimado(s)/Citado(s):
– B.D.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID fc4ef71.
Processo Nº ATSum-0000418-47.2021.5.09.0091
RECLAMANTE LUCAS FERRAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE
OLIVEIRA(OAB: 97598/PR)
RECLAMADO LIQ CORP S.A.
ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
RECLAMADO TIM S A
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 343
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS FERRAZ DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 07 de setembro de 2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001205-13.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ROSIMEIRE DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO DIEGO PRATES DUARTE(OAB:
93919/PR)
RECLAMADO SANDRA XAVIER DA SILVA DE
SOUZA
ADVOGADO JULIO CESAR BARBEIRO
CONSTANTINO(OAB: 49742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSIMEIRE DA SILVA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ROSIMEIRE DA SILVA RODRIGUES
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado (a) deque foi encaminhada GUIA DE
RETIRADAà AGÊNCIA DA CEF – 2697, com ordem de pagamento
de valores, mediante transferência bancária para conta informada
nos autos, referente ao pagamento da 1ª parcela.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000630-78.2015.5.09.0091
RECLAMANTE JOAO BATISTA ARAUJO LIMA
ADVOGADO ELIZANGELA MIRANDA(OAB:
60746/PR)
RECLAMADO IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. –
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ROSANGELA CRISTINA BARBOZA
SLEDER(OAB: 36441/PR)
ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN
MARCUSSU(OAB: 60677/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. – EM
RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado (a) deque foi encaminhada GUIA DE
RETIRADAà AGÊNCIA DA CEF – 2697, com ordem de pagamento
de valores, mediante transferência bancária para conta informada
nos autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000461-52.2019.5.09.0091
RECLAMANTE JUAREZ DO NASCIMENTO SAO
JOSE
ADVOGADO SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS
MOLINA(OAB: 60754/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO RICARDO LUIZ PEREIRA
MARQUES(OAB: 82921/MG)
PERITO ANA CAROLINA SCHIAVON
PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
– JUAREZ DO NASCIMENTO SAO JOSE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: JUAREZ DO NASCIMENTO SAO JOSE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 344
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado (a) deque foi encaminhada GUIA DE
RETIRADAà AGÊNCIA DA CEF – 2697, com ordem de pagamento
de valores, mediante transferência bancária para conta informada
nos autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000332-47.2019.5.09.0091
RECLAMANTE JOAO VITOR KUCHARA
ADVOGADO RICARDO JOSE ERHARDT(OAB:
51383/PR)
RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI
JUNIOR
PERITO MARIZA PANTE FERREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
LILLIANA BORTOLINI RAMOS
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO VITOR KUCHARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: JOAO VITOR KUCHARA
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado (a) deque foi encaminhada GUIA DE
RETIRADAà AGÊNCIA DA CEF – 2697, com ordem de pagamento
de valores, mediante transferência bancária para conta informada
nos autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000332-47.2019.5.09.0091
RECLAMANTE JOAO VITOR KUCHARA
ADVOGADO RICARDO JOSE ERHARDT(OAB:
51383/PR)
RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI
JUNIOR
PERITO MARIZA PANTE FERREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
LILLIANA BORTOLINI RAMOS
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LILLIANA BORTOLINI RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: LILLIANA BORTOLINI RAMOS
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado (a) deque foi encaminhada GUIA DE
RETIRADAà AGÊNCIA DA CEF – 2697, com ordem de pagamento
de valores, mediante transferência bancária para conta informada
nos autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000616-84.2021.5.09.0091
EMBARGANTE SUELY ROSE NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGANTE SEBASTIAO BARBOSA NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGADO SIDENEI TARIFA
ADVOGADO OLIVALDO BATISTA DA SILVA(OAB:
14959/PR)
ADVOGADO MARIANA CRISTINA GUZZONI(OAB:
60749/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO BARBOSA NERY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: SEBASTIAO BARBOSA NERY
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 345
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Fica V.Sa. intimada da decisão liminar proferida nos autos, cujo teor
segue transcrito:
“Vistos etc.
Os documentos dos autos demonstram a propriedade dos
embargantes SEBASTIÃO BARBOSA NERY e SUELY ROSE
NERY sobre parte ideal do imóvel objeto da matrícula 33.113 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, cuja penhora
foi determinada nos autos 0003244-85.2017.5.09.0091, de
reclamação trabalhista proposta pelo embargado SIDENEI TARIFA
em face de PROJECTA INCORPORAÇÕES e outras partes.
Desse modo, tendo sido demonstrada a propriedade dos
embargantes sobre o bem imóvel cuja restrição foi determinada nos
autos principais, suspendo o curso da execução levada a efeito
naquele feito em relação ao referido bem, com fundamento no
artigo 678 do CPC.
Certifique-se nos autos principais, e dê-se ciência aos embargantes
do teor desta decisão.
Após, cite-se o embargado para que apresente a defesa que
entender adequada, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de
revelia e confissão, sendo que o embargado deverá ser citado por
meio do advogado constituído nos autos principais (artigo 677, § 3º,
do CPC).”
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
RENATA DE OLIVEIRA GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000616-84.2021.5.09.0091
EMBARGANTE SUELY ROSE NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGANTE SEBASTIAO BARBOSA NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGADO SIDENEI TARIFA
ADVOGADO OLIVALDO BATISTA DA SILVA(OAB:
14959/PR)
ADVOGADO MARIANA CRISTINA GUZZONI(OAB:
60749/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELY ROSE NERY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: SUELY ROSE NERY
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimada da decisão liminar proferida nos autos, cujo teor
segue transcrito:
“Vistos etc.
Os documentos dos autos demonstram a propriedade dos
embargantes SEBASTIÃO BARBOSA NERY e SUELY ROSE
NERY sobre parte ideal do imóvel objeto da matrícula 33.113 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, cuja penhora
foi determinada nos autos 0003244-85.2017.5.09.0091, de
reclamação trabalhista proposta pelo embargado SIDENEI TARIFA
em face de PROJECTA INCORPORAÇÕES e outras partes.
Desse modo, tendo sido demonstrada a propriedade dos
embargantes sobre o bem imóvel cuja restrição foi determinada nos
autos principais, suspendo o curso da execução levada a efeito
naquele feito em relação ao referido bem, com fundamento no
artigo 678 do CPC.
Certifique-se nos autos principais, e dê-se ciência aos embargantes
do teor desta decisão.
Após, cite-se o embargado para que apresente a defesa que
entender adequada, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de
revelia e confissão, sendo que o embargado deverá ser citado por
meio do advogado constituído nos autos principais (artigo 677, § 3º,
do CPC).”
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
RENATA DE OLIVEIRA GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000226-17.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ADRIELI ALEXANDRE
ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB:
48328/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE CALCADOS PAGUE
MENOS LTDA – EPP
ADVOGADO RAPHAEL VIANA COUTO(OAB:
49973/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIELI ALEXANDRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica a parte autora intimada acerca da defesa e documentos
apresentados nos autos para, querendo, manifestar-se, no prazo de
15 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 346
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ETCiv-0000616-84.2021.5.09.0091
EMBARGANTE SUELY ROSE NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGANTE SEBASTIAO BARBOSA NERY
ADVOGADO MURILO DE ABREU SANTOS(OAB:
84822/PR)
EMBARGADO SIDENEI TARIFA
ADVOGADO OLIVALDO BATISTA DA SILVA(OAB:
14959/PR)
ADVOGADO MARIANA CRISTINA GUZZONI(OAB:
60749/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDENEI TARIFA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: SIDENEI TARIFA
CITAÇÃO
Fica Vossa Senhoria CITADO(A) do ajuizamento da ação em
epígrafe, bem como para que apresente a defesa que entender
adequada, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e
confissão, nos termos da decisão liminar de Id 0305855.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
RENATA DE OLIVEIRA GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002015-03.2011.5.09.0091
RECLAMANTE GILBERTO FELIPE DA SILVA
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO BIANCA SOARES LEMOS
RODRIGUES(OAB: 46512/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO SANDRA REGINA RODRIGUES(OAB:
27497/PR)
RECLAMADO KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO DANIELA FONTES E SILVA VIEIRA
COUTO(OAB: 48783/PR)
ADVOGADO MICHELINE SIMONE SILVEIRA(OAB:
59306/PR)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO FELIPE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b902a9
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA
Servidor
Vistos, etc.
As partes tiveram vistas dos recálculos de liquidação apresentados
pelo Perito nomeado nos autos, e a executada Koerich apresentou
impugnação, sobre a qual se manifestou o exequente. O Perito
prestou esclarecimentos, e os autos vieram conclusos para decisão.
Passo a decidir.
Alega a executada que o Perito utilizou a TR como índice de
correção monetária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, em
contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto
da ADC 59 e da ADI 6021, ocorrido em 18/12/2020, em que a
Suprema Corte fixou que na atualização monetária deve incidir
apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial (a partir da
citação), deve ser aplicada somente a Taxa SELIC.
Sem razão a executada, pois a sentença foi expressa em
determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
data do ajuizamento da demanda, e dessa forma transitou em
julgado, portanto, não é possível a alteração da decisão nessa
oportunidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, em violação ao
artigo 5º, XXXVI, da CF, e artigo 879, § 1º, da CLT.
De outro lado, embora o STF tenha declarado a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas, e tenha decidido que até que o
Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (ADCs
58 e 59), a Suprema Corte modulou os efeitos daquela decisão,
determinando a sua aplicação vinculante a todos os processos com
decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja qualquer
manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as
taxas de juros, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, e como a sentença proferida nos autos foi
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 347
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
expressaacerca da taxa de juros a ser utilizada na liquidação do
julgado, e dessa forma transitou em julgado, os juros fixados no
título executivo não podem ser substituídos nessa oportunidade,
não estando a sentença abrangida pelos efeitos modulatórios da
decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, razão pela qual
inexiste irregularidade na adoção da TR como índice de correção
monetária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, como consta
dos cálculos. Rejeita-se.
Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo para eventual
recurso, atualize-se a conta geral, com o abatimento dos valores
liberados ao exequente, e prossiga-se a execução em face da
executada Koerich, intimando-se esta parte para que substitua o
seguro judicial apresentado nos autos por depósito em numerário,
sob pena de penhora de outros bens.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0003021-35.2017.5.09.0091
RECLAMANTE JOSE ROMOS DE MELO
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO MICHELLY APARECIDA
MARQUES(OAB: 60305/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO CAROLINE RODRIGUES PEREIRA
PERITO ERICA LEITAO ERMEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf284
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O reclamado opôs embargos de declaração, arguindo contradição e
omissão na sentença proferida nos autos, que vieram conclusos
para decisão. É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Os embargos opostos nos autos atendem os requisitos extrínsecos
exigidos pelo artigo 897-A da CLT, e por isso merecem
conhecimento, ensejando análise das questões de mérito.
2. Atualização da condenação
Afirma o embargante que a sentença determinou a aplicação da
Súmula 11 do TRT da 9ª Região na atualização da indenização por
danos morais deferida ao autor, e posteriormente fixou que os juros
de mora e a correção monetária deverão ser apurados em
conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na solução das ADCs 58 e 59.
E em razão disso alega contradição na sentença, pois a Súmula 11
do TRT9 estabelece que os juros de mora são devidos desde a data
do ajuizamento da ação, embora no julgamento das ADCs 58 e 59 o
STF tenha fixado a tese de que a dívida trabalhista deve ser
corrigida somente pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do aforamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC, e em
razão disso requer seja esclarecido se haverá incidência autônoma
de juros, ou se serão aplicados apenas o índice IPCA-E e a taxa
SELIC.
Considerando que a sentença determinou a atualização da
indenização por danos morais com base na Súmula 11 do TRT da
9ª Região, que fixa o marco inicial de incidência de juros de mora, e
tendo em vista que no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 o
STF fixou a tese de que a dívida trabalhista deve ser atualizada
somente com o IPCA-E na fase pré-judicial, e apenas com a taxa
SELIC depois disso, constata-se a existência de contradição na
decisão.
Desse modo, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo
reclamado, e a fim de sanar contradição, registra-se que a
indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir do
ajuizamento da ação somente com o índice IPCA-E e, a partir da
citação, apenas com a taxa SELIC, em razão de decisão proferida
STF no julgamento das ADCs 58 e 59.
No mais, permaneça a sentença na forma como proferida, em todos
os seus demais termos.
3. Inaplicabilidade do artigo 523 do CPC
Aduz o embargante que não foi apreciado o seu requerimento de
inaplicabilidade do artigo 523, § 1º, do CPC ao caso dos autos, e
em razão disso argui omissão na sentença proferida.
Considerando que tal requerimento foi formulado em defesa, mas
não foi apreciado em sentença, acolhem-se os embargos, e a fim
de sanar a omissão havida,e consigna-se que a multa prevista no
artigo 523, § 1º, da CLT não se aplica ao processo do trabalho, por
não haver lacuna legal que enseja a aplicação do direito comum,
entendimento majoritário no âmbito do TST, e reverberado no
TRT9, com o cancelamento da OJ EX SE 35 do Regional.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 348
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Isso posto, conhecem-sedos embargos de declaração opostos por
Itau Unibanco S.A. no processo que lhe promove Jose Romos de
Melo e, no mérito, ACOLHEM-SEos embargos, a fim de eliminar
contradição e suprir omissão, conforme fundamentação, integrada a
este dispositivo para todas as finalidades legais. Intimem-se as
partes. Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0003021-35.2017.5.09.0091
RECLAMANTE JOSE ROMOS DE MELO
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO MICHELLY APARECIDA
MARQUES(OAB: 60305/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO CAROLINE RODRIGUES PEREIRA
PERITO ERICA LEITAO ERMEL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE ROMOS DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf284
proferida nos autos.
SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O reclamado opôs embargos de declaração, arguindo contradição e
omissão na sentença proferida nos autos, que vieram conclusos
para decisão. É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Os embargos opostos nos autos atendem os requisitos extrínsecos
exigidos pelo artigo 897-A da CLT, e por isso merecem
conhecimento, ensejando análise das questões de mérito.
2. Atualização da condenação
Afirma o embargante que a sentença determinou a aplicação da
Súmula 11 do TRT da 9ª Região na atualização da indenização por
danos morais deferida ao autor, e posteriormente fixou que os juros
de mora e a correção monetária deverão ser apurados em
conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na solução das ADCs 58 e 59.
E em razão disso alega contradição na sentença, pois a Súmula 11
do TRT9 estabelece que os juros de mora são devidos desde a data
do ajuizamento da ação, embora no julgamento das ADCs 58 e 59 o
STF tenha fixado a tese de que a dívida trabalhista deve ser
corrigida somente pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do aforamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC, e em
razão disso requer seja esclarecido se haverá incidência autônoma
de juros, ou se serão aplicados apenas o índice IPCA-E e a taxa
SELIC.
Considerando que a sentença determinou a atualização da
indenização por danos morais com base na Súmula 11 do TRT da
9ª Região, que fixa o marco inicial de incidência de juros de mora, e
tendo em vista que no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 o
STF fixou a tese de que a dívida trabalhista deve ser atualizada
somente com o IPCA-E na fase pré-judicial, e apenas com a taxa
SELIC depois disso, constata-se a existência de contradição na
decisão.
Desse modo, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo
reclamado, e a fim de sanar contradição, registra-se que a
indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir do
ajuizamento da ação somente com o índice IPCA-E e, a partir da
citação, apenas com a taxa SELIC, em razão de decisão proferida
STF no julgamento das ADCs 58 e 59.
No mais, permaneça a sentença na forma como proferida, em todos
os seus demais termos.
3. Inaplicabilidade do artigo 523 do CPC
Aduz o embargante que não foi apreciado o seu requerimento de
inaplicabilidade do artigo 523, § 1º, do CPC ao caso dos autos, e
em razão disso argui omissão na sentença proferida.
Considerando que tal requerimento foi formulado em defesa, mas
não foi apreciado em sentença, acolhem-se os embargos, e a fim
de sanar a omissão havida,e consigna-se que a multa prevista no
artigo 523, § 1º, da CLT não se aplica ao processo do trabalho, por
não haver lacuna legal que enseja a aplicação do direito comum,
entendimento majoritário no âmbito do TST, e reverberado no
TRT9, com o cancelamento da OJ EX SE 35 do Regional.
Isso posto, conhecem-sedos embargos de declaração opostos por
Itau Unibanco S.A. no processo que lhe promove Jose Romos de
Melo e, no mérito, ACOLHEM-SEos embargos, a fim de eliminar
contradição e suprir omissão, conforme fundamentação, integrada a
este dispositivo para todas as finalidades legais. Intimem-se as
partes. Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 349
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-07.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ADEMILSON MARTINS CABRAL
ADVOGADO MARCELO MENDES DOS
SANTOS(OAB: 95845/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOLDONI(OAB:
60738/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
– MARCELO BOSIO
– MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108718b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que por equívoco de procedimento administrativo não
houve a publicação de despacho designando a audiência de
instrução.
Certifico também que, embora não tenha havido a inclusão do
despacho que designou a audiência de instrução nos autos, houve
a marcação da audiência da pauta do MM. Juiz Titular, e a
intimação das partes via Diário Oficial da referida audiência,
inclusive com os dados para acesso da sala virtual pelo Sistema
Zoom.
Era o que me cumpria certificar.
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 06/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Ante a certidão acima, e considerando os termos do ATO
133/2020, que disciplina o retorno dos atos presenciais no âmbito
do TRT da 9ª. Região, dê-se ciência às partes da designação da
audiência de INSTRUÇÃO para a data de 09/09/2021 13:15, e de
que fica facultado o comparecimento das partes e procuradores de
forma presencial ou virtual, no último caso utilizando o acesso à
sala virtual que já está certificado nos autos, através do sistema
Zoom.
2) As partes deverão comparecer para depoimento pessoal (de
forma presencial ou virtual), sob pena de confissão (Súmula 74 do
C. TST).
3) A intimação das testemunhas deverá ocorrer conforme
determinado no art. 455 do CPC, devendo comparecer
presencialmente na Vara do Trabalho.
4) Em razão das medidas necessárias de prevenção à
contaminação pelo coronavírus (Covid-19) e buscando resguardar a
saúde de partes, advogados, testemunhas, servidores e
magistrados, serão tomadas algumas providências com relação às
audiências designadas pelo Juiz Titular:
4.1- As partes serão apregoadas por servidor no térreo, devendo-se
aguardar no lado de fora desta Vara do Trabalho, solicitando-se
desde já que seja mantido o distanciamento social, de acordo com
as normas sanitárias determinadas pelas autoridades de saúde em
relação à pandemia.
4.2- Somente poderão adentrar no prédio as pessoas envolvidas na
audiência em curso, sendo que as testemunhasdo autor deverão
aguardar na antessala da sobreloja, e as testemunhas da
reclamada no átrio, no térreo, medidas estas necessárias para
atendimento da determinação de referido ato, de permanência de 1
pessoa a cada 9m2.
4.3- Eventual certidão de comparecimento de partes e testemunhas
deverá ser requerida na sala de audiência imediatamente após o
término desta. Não haverá atendimento desta natureza no balcão
da Secretaria.
5) Dê-se ciência do conteúdo do presente despacho aos
procuradores da partes pelo meio mais célere possível.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001510-94.2020.5.09.0091
RECLAMANTE VILSON GAINO
ADVOGADO MARCOS KATSUTA FUMIO(OAB:
54279/PR)
RECLAMADO F G DA SILVA SERVICOS
Intimado(s)/Citado(s):
– VILSON GAINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 350
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bac3955
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Desta forma, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.
Em 06/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Considerando que não atendida a determinação de apresentação
do endereço da reclamada, indefiro a petição inicial nos termos do
art. 485, I, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de
mérito.
2) Custas pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, de R$
40.691,37, no importe de R$ 813,83, dispensadas, em razão dos
benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo.
3) Retirem-se os autos de pauta.
4) Intime-se o autor acerca da presente decisão.
5) Após, arquivem-se os autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-07.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ADEMILSON MARTINS CABRAL
ADVOGADO MARCELO MENDES DOS
SANTOS(OAB: 95845/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOLDONI(OAB:
60738/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMILSON MARTINS CABRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108718b
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que por equívoco de procedimento administrativo não
houve a publicação de despacho designando a audiência de
instrução.
Certifico também que, embora não tenha havido a inclusão do
despacho que designou a audiência de instrução nos autos, houve
a marcação da audiência da pauta do MM. Juiz Titular, e a
intimação das partes via Diário Oficial da referida audiência,
inclusive com os dados para acesso da sala virtual pelo Sistema
Zoom.
Era o que me cumpria certificar.
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 06/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Ante a certidão acima, e considerando os termos do ATO
133/2020, que disciplina o retorno dos atos presenciais no âmbito
do TRT da 9ª. Região, dê-se ciência às partes da designação da
audiência de INSTRUÇÃO para a data de 09/09/2021 13:15, e de
que fica facultado o comparecimento das partes e procuradores de
forma presencial ou virtual, no último caso utilizando o acesso à
sala virtual que já está certificado nos autos, através do sistema
Zoom.
2) As partes deverão comparecer para depoimento pessoal (de
forma presencial ou virtual), sob pena de confissão (Súmula 74 do
C. TST).
3) A intimação das testemunhas deverá ocorrer conforme
determinado no art. 455 do CPC, devendo comparecer
presencialmente na Vara do Trabalho.
4) Em razão das medidas necessárias de prevenção à
contaminação pelo coronavírus (Covid-19) e buscando resguardar a
saúde de partes, advogados, testemunhas, servidores e
magistrados, serão tomadas algumas providências com relação às
audiências designadas pelo Juiz Titular:
4.1- As partes serão apregoadas por servidor no térreo, devendo-se
aguardar no lado de fora desta Vara do Trabalho, solicitando-se
desde já que seja mantido o distanciamento social, de acordo com
as normas sanitárias determinadas pelas autoridades de saúde em
relação à pandemia.
4.2- Somente poderão adentrar no prédio as pessoas envolvidas na
audiência em curso, sendo que as testemunhasdo autor deverão
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 351
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
aguardar na antessala da sobreloja, e as testemunhas da
reclamada no átrio, no térreo, medidas estas necessárias para
atendimento da determinação de referido ato, de permanência de 1
pessoa a cada 9m2.
4.3- Eventual certidão de comparecimento de partes e testemunhas
deverá ser requerida na sala de audiência imediatamente após o
término desta. Não haverá atendimento desta natureza no balcão
da Secretaria.
5) Dê-se ciência do conteúdo do presente despacho aos
procuradores da partes pelo meio mais célere possível.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000482-33.2016.5.09.0091
RECLAMANTE CELSO JUSCELINO ZILIOTTO
ADVOGADO VANESSA DAL PONT GAZOLA(OAB:
51355/PR)
RECLAMADO J.V.T. TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA(OAB:
75311/PR)
ADVOGADO HILMAR FUMAGALLI(OAB: 65437/PR)
RECLAMADO TL TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO HILMAR FUMAGALLI(OAB: 65437/PR)
RECLAMADO ANTONIO LUIZ DE LIMA
RECLAMADO TONINHO LIMA TRANSPORTES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO JUSCELINO ZILIOTTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80aec53
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 25/08/2021 e 27/08/2021 decorreu o prazo de 08
dias para os réus Antônio Luiz de Lima e TL Transportes Ltda.,
respectivamente, pagarem ou garantirem a execução.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
Ausente a garantia do Juízo, denego seguimento ao agravo de
petição interposto pela ré TL Transportes Ltda ME. Intime-se.
No decurso, prossiga-se conforme determinado no ID 6701519,
parte final.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002015-03.2011.5.09.0091
RECLAMANTE GILBERTO FELIPE DA SILVA
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO BIANCA SOARES LEMOS
RODRIGUES(OAB: 46512/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO SANDRA REGINA RODRIGUES(OAB:
27497/PR)
RECLAMADO KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO DANIELA FONTES E SILVA VIEIRA
COUTO(OAB: 48783/PR)
ADVOGADO MICHELINE SIMONE SILVEIRA(OAB:
59306/PR)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b902a9
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA
Servidor
Vistos, etc.
As partes tiveram vistas dos recálculos de liquidação apresentados
pelo Perito nomeado nos autos, e a executada Koerich apresentou
impugnação, sobre a qual se manifestou o exequente. O Perito
prestou esclarecimentos, e os autos vieram conclusos para decisão.
Passo a decidir.
Alega a executada que o Perito utilizou a TR como índice de
correção monetária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 352
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto
da ADC 59 e da ADI 6021, ocorrido em 18/12/2020, em que a
Suprema Corte fixou que na atualização monetária deve incidir
apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial (a partir da
citação), deve ser aplicada somente a Taxa SELIC.
Sem razão a executada, pois a sentença foi expressa em
determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
data do ajuizamento da demanda, e dessa forma transitou em
julgado, portanto, não é possível a alteração da decisão nessa
oportunidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, em violação ao
artigo 5º, XXXVI, da CF, e artigo 879, § 1º, da CLT.
De outro lado, embora o STF tenha declarado a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas, e tenha decidido que até que o
Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (ADCs
58 e 59), a Suprema Corte modulou os efeitos daquela decisão,
determinando a sua aplicação vinculante a todos os processos com
decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja qualquer
manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as
taxas de juros, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, e como a sentença proferida nos autos foi
expressaacerca da taxa de juros a ser utilizada na liquidação do
julgado, e dessa forma transitou em julgado, os juros fixados no
título executivo não podem ser substituídos nessa oportunidade,
não estando a sentença abrangida pelos efeitos modulatórios da
decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, razão pela qual
inexiste irregularidade na adoção da TR como índice de correção
monetária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, como consta
dos cálculos. Rejeita-se.
Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo para eventual
recurso, atualize-se a conta geral, com o abatimento dos valores
liberados ao exequente, e prossiga-se a execução em face da
executada Koerich, intimando-se esta parte para que substitua o
seguro judicial apresentado nos autos por depósito em numerário,
sob pena de penhora de outros bens.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002910-85.2016.5.09.0091
RECLAMANTE DIOMAR NAIA
ADVOGADO LENITA BARTZ GUEDES(OAB:
11912/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE
AUTO PECAS LTDA – EPP
ADVOGADO SILVIA ADRIANA FERRARI(OAB:
60743/PR)
DEPOSITÁRIO DENILSON DALEFFE
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE AUTO PECAS LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b2b71
proferida nos autos.
SENTENÇA
RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Vistos etc.
A executada opôs embargos à execução, sobre os quais teve vista
a exequente, e se manifestou, e os autos vieram conclusos para
julgamento do incidente. É o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Considerando que a execução se encontra garantida através do
bloqueio de numerário e da penhora de bem imóvel, e que são
tempestivos, conhece-se da medida, e passa-se à análise.
2. Excesso de penhora
A embargante argui excesso de penhora, alegando que a dívida
exequenda corresponde a R$ 135.954,60 (centro e trinta e cinco
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos),
enquanto o imóvel penhorado nos autos foi avaliado no valor de R$
1.053.000,00 (um milhão e cinquenta e três mil reais), muito
superior à dívida, e requer o levantamento da constrição judicial “a
fim de que seu proprietário possa dele dispor sem qualquer
impedimento”.
Embora o valor do imóvel penhorado nos autos seja muito superior
ao valor da dívida exequenda, não foram localizados outros bens
livres e desembaraçados a fim de fazer frente ao débito da
executada, eis que não foi localizado numerário suficiente à garantia
da execução através do sistema BACENJUD (ID. 6791dc9), e a
pesquisa de veículos através do convênio RENAJUD indicou uma
única motocicleta de propriedade da executada, que além de ser
insuficiente à garantia da execução, consta como veículo roubado
(ID. 3d0f0e4).
Desse modo, como não foram localizados bens passíveis de
penhora e suficientes à garantia da execução, não há que se falar
em excesso de penhora, inclusive porque o imóvel constrito nos
autos (objeto da matrícula 11.656 do 1º ORI de Campo Mourão/PR)
havia sido nomeado à penhora pela própria executada, conforme
consta noID. d62530a, o que torna prejudicada a sua insurgência
quanto à constrição realizada nos autos. Rejeita-se.
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conhecem-sedos
EMBARGOS À EXECUÇÃOopostos por Distribuidora
Paranaense de Auto Pecas Ltda – EPP, na execução que lhe
promove Diomar Naiae, no mérito, REJEITAM-SEos embargos,
conforme a fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo para todas as finalidades legais. Custas do artigo 789-A,
V, da CLT, pela executada. Intimem-se as partes.Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000482-33.2016.5.09.0091
RECLAMANTE CELSO JUSCELINO ZILIOTTO
ADVOGADO VANESSA DAL PONT GAZOLA(OAB:
51355/PR)
RECLAMADO J.V.T. TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA(OAB:
75311/PR)
ADVOGADO HILMAR FUMAGALLI(OAB: 65437/PR)
RECLAMADO TL TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO HILMAR FUMAGALLI(OAB: 65437/PR)
RECLAMADO ANTONIO LUIZ DE LIMA
RECLAMADO TONINHO LIMA TRANSPORTES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– J.V.T. TRANSPORTES LTDA – ME
– TL TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80aec53
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 25/08/2021 e 27/08/2021 decorreu o prazo de 08
dias para os réus Antônio Luiz de Lima e TL Transportes Ltda.,
respectivamente, pagarem ou garantirem a execução.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
Ausente a garantia do Juízo, denego seguimento ao agravo de
petição interposto pela ré TL Transportes Ltda ME. Intime-se.
No decurso, prossiga-se conforme determinado no ID 6701519,
parte final.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001317-60.2012.5.09.0091
RECLAMANTE JARBAS MARTINS PEDROSO
ADVOGADO GERALDO ROBERTO CORREA VAZ
DA SILVA(OAB: 5750/PR)
ADVOGADO ROBERTO CEZAR VAZ DA
SILVA(OAB: 37186/PR)
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
ADVOGADO MIRIA MARIA BOLL PERES(OAB:
17442/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JARBAS MARTINS PEDROSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9916a3f
proferida nos autos.
SENTENÇA
RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
O executado opôs embargos à execução, e o exequente apresentou
impugnação aos cálculos de liquidação, sobre os quais tiveram
vistas as partes contrárias, e se manifestaram.
O Perito prestou seus esclarecimentos, e os autos vieram conclusos
para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Garantida a execução através de depósito de numerário, e sendo
tempestivos os embargos à execução opostos pelo executado, além
da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo
exequente, conhecem-se dessas medidas, e passa-se à análise do
mérito.
Embargos à execução
2. Custas processuais
O executado se insurge quanto às custas processuais apuradas nos
cálculos, afirmando que as custas fixadas em sentença foram
recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, no valor
de R$ 1.000,00, como fixado naquela decisão, nada mais sendo
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
devido.
Considerando que as custas fixadas em sentença são provisórias e
devem ser apuradas após a liquidação do julgado (artigo 789, I, §
2º, da CLT), o fato de o executado ter efetuado o recolhimento das
custas por ocasião da interposição do recurso ordinário não o isenta
de complementar o valor em caso de se apurar que a condenação
supera o valor da sentença.
Desse modo, e como as custas apuradas na liquidação são
superiores aos valores arbitrados em sentença, remanescem custas
devidas, inclusive porque as custas recolhidas por ocasião da
interposição do recurso ordinário já foram abatidas das custas
apuradas na liquidação, o que infere dos cálculos de liquidação
elaborados pelo Perito (custas de R$ 3.209,71), em cotejo com a
atualização realizada pela Secretaria (custas de R$ 1.610,10).
Rejeitam-se.
3. Auxílio cesta alimentação
Afirma o executado que o auxílio cesta alimentação foi integrado à
remuneração, embora o título executivo tenha deferido a integração
somente do auxílio refeição, eis que o auxílio cesta alimentação
passou a ser pago apenas com a convenção coletiva de
01/09/1994, e com natureza indenizatória, conforme expressamente
previsto nos instrumentos coletivos.
Na inicial o reclamante afirmou que desde o início de seu contrato
de trabalho recebeu a ajuda alimentação, cuja denominação foi
alterada para auxílio refeição no ano de 1994, e postulou a
integração dessa parcela em sua remuneração, o que foi deferido
em sentença.
Desse modo, a integração deferida em sentença se limita à ajuda
alimentação, e cuja nomenclatura foi alterada para auxílio refeição
em 1994, não abrangendo o auxílio cesta alimentação, verba
distinta do auxílio refeição, como está previsto nas convenções
coletivas
Acolhem-se os embargos, e determina-se que o auxílio cesta
alimentação seja excluído dos cálculos de liquidação, não sendo o
caso de se limitar a exclusão apenas aos reflexos que o exequente
indicou em sua manifestação sobre os embargos (ID. bbd70db –
Pág. 2), eis que o auxílio cesta alimentação não está abrangido pela
integração determinada em sentença.
4. Salário substituição
Alega o executado que na apuração do salário substituição foi
utilizado apenas o salário do reclamante, mas não a gratificação de
função paga ao autor, em contrariedade à sentença, que
determinou que tanto o salário quanto a gratificação de função
recebida pelo reclamante e pelo paradigma devem ser considerados
na apuração do salário substituição.
A sentença deferiu a apuração das diferenças entre o salário base e
a gratificação de função auferidas pelo reclamante e pelo
paradigma, mas a gratificação de caixa auferida pelo autor não foi
considerada nessa apuração, embora tal parcela se constitua
gratificação de função.
Com efeito, a gratificação de caixa é destinada aos empregados
que exerçam a função de caixa e tesoureiro, não sendo cumulativa
com a gratificação de função (cláusula 12ª e § único da CCT
2007/2008, ilustrativamente), o que revela que a parcela se constitui
como gratificação de função, embora distinta da auferida pelos
demais empregados, eis que destinada exclusivamente aos caixas
e tesoureiros, devendo ser considerada na apuração do salário
substituição, como expressamente determinado no título executivo.
Acolhem-se.
5. PLR
Aduz a executada que na apuração da PLR foi considerado o
salário reajustado mais a média de horas extras e o auxílio
alimentação, embora as convenções coletivas limitem a base de
cálculo da PLR a parcelas fixas e as horas extras sejam parcelas
variáveis, e sem que fosse determinada a adoção do reajuste de
7,5% na apuração da PLR, que deve se limitar à remuneração
rescisória paga ao autor, e argui a incorreção dos cálculos em
virtude disso.
Conforme a previsão contida CCT PLR de 2012, a base de cálculo
da parcela corresponderá “a 90% (noventa por cento) do saláriobase
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados
em setembro/2012”, e como houve reajuste de 7,5% a partir de
setembro de 2012 (cláusula 1ª da CCT 2012/2013), correta a
adoção do salário reajustado na apuração da PLR
Em relação às horas extras, a verba não deve ser considerada na
apuração, eis que se trata de parcela variável e não verba fixa,
como previsto em convenção coletiva, e quanto ao auxílio
alimentação, correta a adoção dessa verba na apuração da PLR,
pois em sentença ficou estabelecido que em “razão do
reconhecimento nesta decisão da natureza salarial do auxílio
refeição, seriam devidas, em tese, as respectivas diferenças em
PLR e adicional de PLR durante o período imprescrito”, e embora a
sentença não tenha acolhido o pedido de diferenças de PLR, o
acórdão reformou a decisão nesse ponto, deferindo as diferenças
de PLR e PLR adicional.
Portanto, em razão da natureza salarial e por se tratar de verba fixa
mensal, o auxílio alimentação deve ser considerado na apuração da
PLR, inexistindo incorreção nos cálculos.
Acolhem-se em parte os embargos à execução apresentados pelo
executado, e determina-se que a média de horas extras seja
excluída da base de cálculo da PLR, mantendo-se, contudo, o
salário-base reajustado em setembro de 2012, além do auxílio
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alimentação.
Impugnação à sentença de liquidação
6. Auxílio refeição
Afirma o exequente que não foram calculados os reflexos do auxílio
refeição em RSR, embora a apuração tenha sido determinada na
sentença resolutiva de embargos de declaração, e postula o cálculo
dos reflexos em RSR, além das repercussões sobre o FGTS.
As repercussões do auxílio refeição em RSR foi determinada na
decisão resolutiva de embargos de declaração: “determina-se a
integração ao salário do autor, dos valores recebidos aos títulos de
ajuda alimentação/auxílio refeição, com repercussão em aviso
prévio indenizado, horas extras, RSR (não repercutirá nas demais
verbas), férias + 1/3, 13º salários e FGTS” (ID. acf7e2e).
Desse modo, devem ser apurados os reflexos do auxílio refeição
em RSR, mas não as repercussões do RSR sobre o FGTS, pois
embora a sentença de mérito tenha determinado a incidência do
FGTS (8% + 40%) sobre todas as verbas deferidas, exceto reflexos
em férias com um terço indenizadas e adicional por acúmulo de
função (item 12,ID. 3cd58b7 – Pág. 12), a decisão resolutiva de
embargos de declaração, posteriormente prolatada, foi expressa em
indicar que o auxílio refeição repercutiria em RSR e FGTS, além de
outras parcelas salariais, mas que o RSR não repercutirá nas
demais verbas (ID. acf7e2e – Pág. 1), e assim transitou em julgado,
portanto, não devem ser apuradas as repercussões do RSR em
FGTS.
Acolhe-se em parte a impugnação, e determina-se a apuração dos
reflexos do auxílio refeição em RSR, mas não a incidência do FGTS
sobre o RSR resultado do auxílio refeição.
7. FGTS
Alega o exequente que o título executivo determinou a incidência do
FGTS sobre todas as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias
com um terço indenizadas, mas não foram apurados os reflexos do
FGTS sobre o RSR resultante das horas extras, inclusive as do art.
71 da CLT, além das diferenças de verbas rescisórias decorrentes
do reajuste convencional.
Afirma também que o FGTS incidente sobre as verbas indicadas no
laudo foi inferior ao devido, havendo uma diferença de R$ 1.195,57,
conforme demonstra em sua impugnação.
Em sentença foi deferido o pagamento de diferenças de verbas
rescisórias em razão do reajuste convencional, e determinada a
apuração do FGTS sobre todas as verbas deferidas, exceto reflexos
em férias com 1/3 indenizadas e adicional por acúmulo de função,
logo, devem ser calculadas as repercussões do FGTS sobre as
diferenças de verbas rescisórias.
Em relação à incidência do FGTS sobre o RSR resultante das horas
extras e das horas do intervalo intrajornada, não assiste razão ao
exequente, pois embora a sentença tenha determinado a apuração
do FGTS sobre todas as verbas deferidas, sem excetuar os reflexos
das horas extras e de intervalo sobre o RSR, no item relativo às
horas extras a decisão determinou expressamente a aplicação da
OJ 394 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO
DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO
DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO
PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.A majoração do valor do
repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas
extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de “bis in idem”.
Portanto, como foi determinada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1
do TST, que estabelece que a majoração do RSR em razão das
horas extras não repercute em FGTS, sob pena de caracterização
de “bis in idem“, a ausência de apuração do FGTS encontra-se em
consonância com o título executivo, inexistindo irregularidade nos
cálculos em razão disso.
No que tange às diferenças de FGTS, embora o exequente tenha
demonstrado a existência de diferença entre o valor calculado pela
perícia e o valor do FGTS que lhe seria devido através da tabela
contida em sua impugnação (ID. ea4a46b – Pág. 5), a parte não
excluiu das verbas sobre as quais incide o FGTS o abono
pecuniário de férias (férias convertidas em pecúnia) do período
imprescrito, mas apenas as férias com um terço indenizadas
quitadas por ocasião da rescisão contratual, o que impede a análise
da correção do cálculo da parte.
Desse modo, não há como se acolher a alegação de diferenças
devidas, inclusive porque consta nos cálculos do Perito o valor
mensal sobre o qual incidiu o FGTS (ID. 3ca55a3 – Pág. 30), mas o
exequente não demonstrou que a referida apuração não se
encontra correta.
Acolhe-se em partea impugnação, e determina-se a apuração do
FGTS sobre as diferenças de verbas rescisórias, contudo, rejeitase
a impugnação quanto à apuração do FGTS sobre o RSR
resultante das horas extras e das horas de intervalo, além das
diferenças de FGTS em razão das parcelas salariais que foram
consideradas pelo Perito nos cálculos de liquidação.
8. Reflexos das horas extras em RSR
Alega o exequente que na apuração dos reflexos das horas extras e
as de intervalo em RSR, o sábado não foi considerado como dia de
repouso, uma vez que no divisor de dias úteis o sábado foi
considerado como dia útil, em contrariedade ao título executivo, o
que implicou na diminuição da quantidade dos reflexos das horas
extras e as de intervalo sobre o RSR.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 356
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Aduz também que embora o Perito tenha esclarecido que a
apuração dos reflexos das horas extras em sábados foi feita
manualmente, não localizou a referida conta nos cálculos, e em
virtude disso requer que a apuração seja demonstrada nos cálculos
de liquidação do Perito.
Embora a sentença tenha determinado a apuração dos reflexos das
horas extras em RSR, incluídos os sábados, em razão de previsão
contida em instrumento coletivo, a sentença foi reformada nesse
aspecto, e o TRT da 9ª Região determinou que “somente, são
devidos reflexos das horas extras, no sábado, quando as mesmas
forem prestadas durante toda a semana anterior”.
Desse modo, somente quando houverem sido prestadas em toda a
semana anterior as horas extras e as de intervalo devem repercutir
nos sábados, e como o Perito esclareceu que não houve a
prestação de horas extras em todos os dias da semana, razão pela
não houve a apuração dos reflexos em sábados, e o contrário não
foi demonstrado pelo exequente, ônus que lhe incumbia, tem-se por
corretos os cálculos, pois em sintonia com o título executivo.
Em consequência, não há que se falar em incorreção no divisor de
dias úteis utilizado, restando prejudicado o requerimento do
exequente de que o calculista apresente o cálculo manual dos
reflexos das horas extras em sábados, eis que não foram apurados
por não serem devidas, pois não houve a prestação de horas extras
em todos os dias da semana.
Impugnação rejeitada.
9. Divisor de médias
Afirma o exequente que na apuração dos reflexos das horas extras,
das horas de intervalo e do salário substituição sobre os décimos
terceiros salários, as férias com um terço e o aviso prévio
indenizado, o Perito utilizou o divisor 12, embora tenha usufruído
férias durante o período, que devem ser excluídos do cálculo de
apuração das médias, e requer a adoção do divisor 11 para o
cálculo das parcelas reflexivas, com base na OJ EX SE 33, VIII, do
TRT9.
Alega também que no cálculo dos reflexos das horas extras e as do
intervalo sobre o décimo terceiro salário de 2007 e as férias
usufruídas em setembro de 2007, devem ser considerados apenas
os meses relativos ao período imprescrito (de julho a dezembro de
2007 no caso do 13º salário, e de julho e agosto de 2007 no caso
das férias), dividindo-se o total de horas extras pelo número de
meses laborados no período imprescrito, e não por 12.
Com razão o exequente,pois encontra-se consolidado na OJ EX SE
33, VIII, do TRT9 o entendimento de que para o “cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas”, portanto, os períodos de gozo de férias não
devem ser considerados para o cálculo das verbas reflexas, não
devendo ser adotado o divisor integral correspondente a 12 nos
períodos em que houver gozo de férias.
Ainda, no “cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salário,
férias e aviso prévio, apenas as horas extras no período imprescrito
devem ser computadas. Obtida a soma, divide-se o total pelo
número de meses não atingidos pela prescrição” (OJ EX SE 33, IX,
do TRT9), logo, somente as horas extras do período imprescrito
devem ser consideradas no cálculo das médias, adotando-se o
divisor equivalente aonúmero de meses laboradas no período
imprescrito.
Acolhe-sea impugnação, a fim de que seja aplicado o
procedimento contido nos itens VIII e IV da OJ EX SE 33 do TRT9
no cálculo das médias e do divisor das verbas reflexivas.
10. Adicional de PLR
Aduz o exequente que embora o título executivo tenha determinado
a apuração da PLR e do adicional de PLR relativos ao ano de 2012,
o Perito apurou apenas a PLR, deixando de calcular o adicional de
PLR, e requer a apuração, correspondente a 9/12 do limite
individual fixado no item II da cláusula 1ª da CCT PLR de 2012
(limite de R$ 3.080,00).
Com razão, eis que o Perito reconheceu que o adicional de PLR
não foi apurado nos cálculos, embora tenha sido deferido no título
executivo, portanto, deverá ser apurado o adicional de PLR,
correspondente a 9/12 do limite individual previsto em instrumento
coletivo, eis que incumbia ao executado demonstrar o valor do lucro
líquido do exercício do ano de 2012 a fim de que o adicional não
fosse apurado com base no limite individual.
Acolhe-se a impugnação, e determina-se a apuração do adicional
de PLR do ano de 2012.
11. Juros de mora
Afirma o exequente que os juros de mora não foram apurados nos
cálculos, embora tenham sido determinados no título executivo, que
transitou em julgado nesse aspecto, devendo ser observada a coisa
julgada, ressalvada na decisão proferida pelo STF na solução do
ADC 58.
Com razão o exequente, pois a sentença foi expressa em
determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
data do ajuizamento da demanda, e dessa forma transitou em
julgado, portanto, não é possível a alteração da decisão nessa
oportunidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, em violação ao
artigo 5º, XXXVI, da CF, e artigo 879, § 1º, da CLT.
De outro lado, embora o STF tenha declarado a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas, e tenha decidido que até que o
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 357
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (ADCs
58 e 59), a Suprema Corte modulou os efeitos daquela decisão,
determinando a sua aplicação vinculante a todos os processos com
decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja qualquer
manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as
taxas de juros, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, e como a sentença proferida nos autos foi
expressaacerca da taxa de juros a ser utilizada na liquidação do
julgado, e dessa forma transitou em julgado, os juros fixados no
título executivo não podem ser substituídos nessa oportunidade,
não estando a sentença abrangida pelos efeitos modulatórios da
decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, razão pela qual deve
ser adotada a TR como índice de correção monetária, acrescida de
juros de mora de 1% ao mês, o que deixou de ser observado.
Acolhe-sea impugnação.
12. Honorários assistenciais
O exequente impugna o cálculo dos honorários assistenciais, ante
as incorreções apontadas em sua impugnação, objeto dos itens
anteriores desta decisão, e requer também que os honorários
assistenciaissejam divididos proporcionalmente entre as advogadas
Maria Rosalia Modesto Ramos e Miria Maria Boll Peres, na
proporção de 50% para cada uma.
Ante o acolhimento parcial da impugnação à sentença de
liquidação, além dos embargos à execução, o cálculo dos
honorários assistenciais deverá ser readequado, autorizando-se a
divisão dos honorários entre as advogadas que representam o
Sindicato profissional.
Desse modo, o Perito deverá retificar o cálculo dos honorários, além
de dividi-lo em partes iguais às advogadas que representam o
Sindicato, sendo 50% para a advogada Maria Rosalia Modesto
Ramos, e 50% para a advogada e Miria Maria Boll Peres. Acolhese.
13. Atualização da Vara do Trabalho
O exequente impugna a atualização da conta elaborada pela Vara
do Trabalho, ante as incorreções dos cálculos elaborados pelo
Perito, e como os embargos à execução e a impugnação à
sentença de liquidação foram acolhidas em parte, a Secretaria
deverá elaborar nova atualização dos cálculos, após a sua
retificação pelo Perito. Acolhe-se.
14. Liberação do valor incontroverso
Como o exequente requereu a liberação do valor incontroverso em
sua resposta aos embargos, providencie-se a sua liberação, sendo
R$ 93.124,01 ao exequente, a título de crédito principal, e R$
14.506,03 às suas advogadas, correspondente aos honorários
assistenciais, sendo que os honorários assistenciais deverão ser
liberados em partes iguais àsadvogadas Maria Rosalia Modesto
Ramos e Miria Maria Boll Peres (50% para cada uma).
E x p e ç a m – s e a s c o m p e t e n t e s g u i a s d e
retirada,independentemente do trânsito em julgado.
Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conhecem-sedos
EMBARGOS À EXECUÇÃOe da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃOapresentadas na execução que Jarbas Martins
Pedroso promove em face de Banco Bradesco S.A.e, no mérito,
ACOLHEM-SE EM PARTEtanto os embargos à execução quantoa
impugnação à sentença de liquidação, conforme fundamentação,
que passa a integrar o presente dispositivo para todas as
finalidades legais. Custas do artigo 789-A, incisos V e VII, da CLT,
pelo executado. Intimem-se as partes e expeça-se a guia de
retirada do valor incontroverso. No decurso do prazo, intime-se o
Perito Luis Claudio Bezerra para que retifique os cálculos de
liquidação, no prazo de 10 dias. Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002910-85.2016.5.09.0091
RECLAMANTE DIOMAR NAIA
ADVOGADO LENITA BARTZ GUEDES(OAB:
11912/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE
AUTO PECAS LTDA – EPP
ADVOGADO SILVIA ADRIANA FERRARI(OAB:
60743/PR)
DEPOSITÁRIO DENILSON DALEFFE
Intimado(s)/Citado(s):
– DIOMAR NAIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b2b71
proferida nos autos.
SENTENÇA
RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Vistos etc.
A executada opôs embargos à execução, sobre os quais teve vista
a exequente, e se manifestou, e os autos vieram conclusos para
julgamento do incidente. É o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Considerando que a execução se encontra garantida através do
bloqueio de numerário e da penhora de bem imóvel, e que são
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 358
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
tempestivos, conhece-se da medida, e passa-se à análise.
2. Excesso de penhora
A embargante argui excesso de penhora, alegando que a dívida
exequenda corresponde a R$ 135.954,60 (centro e trinta e cinco
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos),
enquanto o imóvel penhorado nos autos foi avaliado no valor de R$
1.053.000,00 (um milhão e cinquenta e três mil reais), muito
superior à dívida, e requer o levantamento da constrição judicial “a
fim de que seu proprietário possa dele dispor sem qualquer
impedimento”.
Embora o valor do imóvel penhorado nos autos seja muito superior
ao valor da dívida exequenda, não foram localizados outros bens
livres e desembaraçados a fim de fazer frente ao débito da
executada, eis que não foi localizado numerário suficiente à garantia
da execução através do sistema BACENJUD (ID. 6791dc9), e a
pesquisa de veículos através do convênio RENAJUD indicou uma
única motocicleta de propriedade da executada, que além de ser
insuficiente à garantia da execução, consta como veículo roubado
(ID. 3d0f0e4).
Desse modo, como não foram localizados bens passíveis de
penhora e suficientes à garantia da execução, não há que se falar
em excesso de penhora, inclusive porque o imóvel constrito nos
autos (objeto da matrícula 11.656 do 1º ORI de Campo Mourão/PR)
havia sido nomeado à penhora pela própria executada, conforme
consta noID. d62530a, o que torna prejudicada a sua insurgência
quanto à constrição realizada nos autos. Rejeita-se.
Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conhecem-sedos
EMBARGOS À EXECUÇÃOopostos por Distribuidora
Paranaense de Auto Pecas Ltda – EPP, na execução que lhe
promove Diomar Naiae, no mérito, REJEITAM-SEos embargos,
conforme a fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo para todas as finalidades legais. Custas do artigo 789-A,
V, da CLT, pela executada. Intimem-se as partes.Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001238-03.2020.5.09.0091
RECLAMANTE MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO LENITA BARTZ GUEDES(OAB:
11912/PR)
RECLAMADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
LUCAS PEREIRA ROSA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d2772
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 25/08/2021 decorreu o prazo de 08 dias para o
autor interpor recurso ordinário.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
1) Considerando que é tempestivo e que o preparo foi devidamente
comprovado, processe-se o Recurso Ordinário interposto pela
reclamada, intimando-se a parte contrária para apresentação de
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
2) Sem prejuízo, registrem-se os valores pagos a título de custas
para fins estatísticos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001317-60.2012.5.09.0091
RECLAMANTE JARBAS MARTINS PEDROSO
ADVOGADO GERALDO ROBERTO CORREA VAZ
DA SILVA(OAB: 5750/PR)
ADVOGADO ROBERTO CEZAR VAZ DA
SILVA(OAB: 37186/PR)
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
ADVOGADO MIRIA MARIA BOLL PERES(OAB:
17442/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 359
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9916a3f
proferida nos autos.
SENTENÇA
RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
O executado opôs embargos à execução, e o exequente apresentou
impugnação aos cálculos de liquidação, sobre os quais tiveram
vistas as partes contrárias, e se manifestaram.
O Perito prestou seus esclarecimentos, e os autos vieram conclusos
para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
DECIDE-SE
1. Admissibilidade
Garantida a execução através de depósito de numerário, e sendo
tempestivos os embargos à execução opostos pelo executado, além
da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo
exequente, conhecem-se dessas medidas, e passa-se à análise do
mérito.
Embargos à execução
2. Custas processuais
O executado se insurge quanto às custas processuais apuradas nos
cálculos, afirmando que as custas fixadas em sentença foram
recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, no valor
de R$ 1.000,00, como fixado naquela decisão, nada mais sendo
devido.
Considerando que as custas fixadas em sentença são provisórias e
devem ser apuradas após a liquidação do julgado (artigo 789, I, §
2º, da CLT), o fato de o executado ter efetuado o recolhimento das
custas por ocasião da interposição do recurso ordinário não o isenta
de complementar o valor em caso de se apurar que a condenação
supera o valor da sentença.
Desse modo, e como as custas apuradas na liquidação são
superiores aos valores arbitrados em sentença, remanescem custas
devidas, inclusive porque as custas recolhidas por ocasião da
interposição do recurso ordinário já foram abatidas das custas
apuradas na liquidação, o que infere dos cálculos de liquidação
elaborados pelo Perito (custas de R$ 3.209,71), em cotejo com a
atualização realizada pela Secretaria (custas de R$ 1.610,10).
Rejeitam-se.
3. Auxílio cesta alimentação
Afirma o executado que o auxílio cesta alimentação foi integrado à
remuneração, embora o título executivo tenha deferido a integração
somente do auxílio refeição, eis que o auxílio cesta alimentação
passou a ser pago apenas com a convenção coletiva de
01/09/1994, e com natureza indenizatória, conforme expressamente
previsto nos instrumentos coletivos.
Na inicial o reclamante afirmou que desde o início de seu contrato
de trabalho recebeu a ajuda alimentação, cuja denominação foi
alterada para auxílio refeição no ano de 1994, e postulou a
integração dessa parcela em sua remuneração, o que foi deferido
em sentença.
Desse modo, a integração deferida em sentença se limita à ajuda
alimentação, e cuja nomenclatura foi alterada para auxílio refeição
em 1994, não abrangendo o auxílio cesta alimentação, verba
distinta do auxílio refeição, como está previsto nas convenções
coletivas
Acolhem-se os embargos, e determina-se que o auxílio cesta
alimentação seja excluído dos cálculos de liquidação, não sendo o
caso de se limitar a exclusão apenas aos reflexos que o exequente
indicou em sua manifestação sobre os embargos (ID. bbd70db –
Pág. 2), eis que o auxílio cesta alimentação não está abrangido pela
integração determinada em sentença.
4. Salário substituição
Alega o executado que na apuração do salário substituição foi
utilizado apenas o salário do reclamante, mas não a gratificação de
função paga ao autor, em contrariedade à sentença, que
determinou que tanto o salário quanto a gratificação de função
recebida pelo reclamante e pelo paradigma devem ser considerados
na apuração do salário substituição.
A sentença deferiu a apuração das diferenças entre o salário base e
a gratificação de função auferidas pelo reclamante e pelo
paradigma, mas a gratificação de caixa auferida pelo autor não foi
considerada nessa apuração, embora tal parcela se constitua
gratificação de função.
Com efeito, a gratificação de caixa é destinada aos empregados
que exerçam a função de caixa e tesoureiro, não sendo cumulativa
com a gratificação de função (cláusula 12ª e § único da CCT
2007/2008, ilustrativamente), o que revela que a parcela se constitui
como gratificação de função, embora distinta da auferida pelos
demais empregados, eis que destinada exclusivamente aos caixas
e tesoureiros, devendo ser considerada na apuração do salário
substituição, como expressamente determinado no título executivo.
Acolhem-se.
5. PLR
Aduz a executada que na apuração da PLR foi considerado o
salário reajustado mais a média de horas extras e o auxílio
alimentação, embora as convenções coletivas limitem a base de
cálculo da PLR a parcelas fixas e as horas extras sejam parcelas
variáveis, e sem que fosse determinada a adoção do reajuste de
7,5% na apuração da PLR, que deve se limitar à remuneração
rescisória paga ao autor, e argui a incorreção dos cálculos em
virtude disso.
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Conforme a previsão contida CCT PLR de 2012, a base de cálculo
da parcela corresponderá “a 90% (noventa por cento) do saláriobase
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados
em setembro/2012”, e como houve reajuste de 7,5% a partir de
setembro de 2012 (cláusula 1ª da CCT 2012/2013), correta a
adoção do salário reajustado na apuração da PLR
Em relação às horas extras, a verba não deve ser considerada na
apuração, eis que se trata de parcela variável e não verba fixa,
como previsto em convenção coletiva, e quanto ao auxílio
alimentação, correta a adoção dessa verba na apuração da PLR,
pois em sentença ficou estabelecido que em “razão do
reconhecimento nesta decisão da natureza salarial do auxílio
refeição, seriam devidas, em tese, as respectivas diferenças em
PLR e adicional de PLR durante o período imprescrito”, e embora a
sentença não tenha acolhido o pedido de diferenças de PLR, o
acórdão reformou a decisão nesse ponto, deferindo as diferenças
de PLR e PLR adicional.
Portanto, em razão da natureza salarial e por se tratar de verba fixa
mensal, o auxílio alimentação deve ser considerado na apuração da
PLR, inexistindo incorreção nos cálculos.
Acolhem-se em parte os embargos à execução apresentados pelo
executado, e determina-se que a média de horas extras seja
excluída da base de cálculo da PLR, mantendo-se, contudo, o
salário-base reajustado em setembro de 2012, além do auxílio
alimentação.
Impugnação à sentença de liquidação
6. Auxílio refeição
Afirma o exequente que não foram calculados os reflexos do auxílio
refeição em RSR, embora a apuração tenha sido determinada na
sentença resolutiva de embargos de declaração, e postula o cálculo
dos reflexos em RSR, além das repercussões sobre o FGTS.
As repercussões do auxílio refeição em RSR foi determinada na
decisão resolutiva de embargos de declaração: “determina-se a
integração ao salário do autor, dos valores recebidos aos títulos de
ajuda alimentação/auxílio refeição, com repercussão em aviso
prévio indenizado, horas extras, RSR (não repercutirá nas demais
verbas), férias + 1/3, 13º salários e FGTS” (ID. acf7e2e).
Desse modo, devem ser apurados os reflexos do auxílio refeição
em RSR, mas não as repercussões do RSR sobre o FGTS, pois
embora a sentença de mérito tenha determinado a incidência do
FGTS (8% + 40%) sobre todas as verbas deferidas, exceto reflexos
em férias com um terço indenizadas e adicional por acúmulo de
função (item 12,ID. 3cd58b7 – Pág. 12), a decisão resolutiva de
embargos de declaração, posteriormente prolatada, foi expressa em
indicar que o auxílio refeição repercutiria em RSR e FGTS, além de
outras parcelas salariais, mas que o RSR não repercutirá nas
demais verbas (ID. acf7e2e – Pág. 1), e assim transitou em julgado,
portanto, não devem ser apuradas as repercussões do RSR em
FGTS.
Acolhe-se em parte a impugnação, e determina-se a apuração dos
reflexos do auxílio refeição em RSR, mas não a incidência do FGTS
sobre o RSR resultado do auxílio refeição.
7. FGTS
Alega o exequente que o título executivo determinou a incidência do
FGTS sobre todas as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias
com um terço indenizadas, mas não foram apurados os reflexos do
FGTS sobre o RSR resultante das horas extras, inclusive as do art.
71 da CLT, além das diferenças de verbas rescisórias decorrentes
do reajuste convencional.
Afirma também que o FGTS incidente sobre as verbas indicadas no
laudo foi inferior ao devido, havendo uma diferença de R$ 1.195,57,
conforme demonstra em sua impugnação.
Em sentença foi deferido o pagamento de diferenças de verbas
rescisórias em razão do reajuste convencional, e determinada a
apuração do FGTS sobre todas as verbas deferidas, exceto reflexos
em férias com 1/3 indenizadas e adicional por acúmulo de função,
logo, devem ser calculadas as repercussões do FGTS sobre as
diferenças de verbas rescisórias.
Em relação à incidência do FGTS sobre o RSR resultante das horas
extras e das horas do intervalo intrajornada, não assiste razão ao
exequente, pois embora a sentença tenha determinado a apuração
do FGTS sobre todas as verbas deferidas, sem excetuar os reflexos
das horas extras e de intervalo sobre o RSR, no item relativo às
horas extras a decisão determinou expressamente a aplicação da
OJ 394 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO
DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO
DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO
PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.A majoração do valor do
repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas
extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de “bis in idem”.
Portanto, como foi determinada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1
do TST, que estabelece que a majoração do RSR em razão das
horas extras não repercute em FGTS, sob pena de caracterização
de “bis in idem“, a ausência de apuração do FGTS encontra-se em
consonância com o título executivo, inexistindo irregularidade nos
cálculos em razão disso.
No que tange às diferenças de FGTS, embora o exequente tenha
demonstrado a existência de diferença entre o valor calculado pela
perícia e o valor do FGTS que lhe seria devido através da tabela
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contida em sua impugnação (ID. ea4a46b – Pág. 5), a parte não
excluiu das verbas sobre as quais incide o FGTS o abono
pecuniário de férias (férias convertidas em pecúnia) do período
imprescrito, mas apenas as férias com um terço indenizadas
quitadas por ocasião da rescisão contratual, o que impede a análise
da correção do cálculo da parte.
Desse modo, não há como se acolher a alegação de diferenças
devidas, inclusive porque consta nos cálculos do Perito o valor
mensal sobre o qual incidiu o FGTS (ID. 3ca55a3 – Pág. 30), mas o
exequente não demonstrou que a referida apuração não se
encontra correta.
Acolhe-se em partea impugnação, e determina-se a apuração do
FGTS sobre as diferenças de verbas rescisórias, contudo, rejeitase
a impugnação quanto à apuração do FGTS sobre o RSR
resultante das horas extras e das horas de intervalo, além das
diferenças de FGTS em razão das parcelas salariais que foram
consideradas pelo Perito nos cálculos de liquidação.
8. Reflexos das horas extras em RSR
Alega o exequente que na apuração dos reflexos das horas extras e
as de intervalo em RSR, o sábado não foi considerado como dia de
repouso, uma vez que no divisor de dias úteis o sábado foi
considerado como dia útil, em contrariedade ao título executivo, o
que implicou na diminuição da quantidade dos reflexos das horas
extras e as de intervalo sobre o RSR.
Aduz também que embora o Perito tenha esclarecido que a
apuração dos reflexos das horas extras em sábados foi feita
manualmente, não localizou a referida conta nos cálculos, e em
virtude disso requer que a apuração seja demonstrada nos cálculos
de liquidação do Perito.
Embora a sentença tenha determinado a apuração dos reflexos das
horas extras em RSR, incluídos os sábados, em razão de previsão
contida em instrumento coletivo, a sentença foi reformada nesse
aspecto, e o TRT da 9ª Região determinou que “somente, são
devidos reflexos das horas extras, no sábado, quando as mesmas
forem prestadas durante toda a semana anterior”.
Desse modo, somente quando houverem sido prestadas em toda a
semana anterior as horas extras e as de intervalo devem repercutir
nos sábados, e como o Perito esclareceu que não houve a
prestação de horas extras em todos os dias da semana, razão pela
não houve a apuração dos reflexos em sábados, e o contrário não
foi demonstrado pelo exequente, ônus que lhe incumbia, tem-se por
corretos os cálculos, pois em sintonia com o título executivo.
Em consequência, não há que se falar em incorreção no divisor de
dias úteis utilizado, restando prejudicado o requerimento do
exequente de que o calculista apresente o cálculo manual dos
reflexos das horas extras em sábados, eis que não foram apurados
por não serem devidas, pois não houve a prestação de horas extras
em todos os dias da semana.
Impugnação rejeitada.
9. Divisor de médias
Afirma o exequente que na apuração dos reflexos das horas extras,
das horas de intervalo e do salário substituição sobre os décimos
terceiros salários, as férias com um terço e o aviso prévio
indenizado, o Perito utilizou o divisor 12, embora tenha usufruído
férias durante o período, que devem ser excluídos do cálculo de
apuração das médias, e requer a adoção do divisor 11 para o
cálculo das parcelas reflexivas, com base na OJ EX SE 33, VIII, do
TRT9.
Alega também que no cálculo dos reflexos das horas extras e as do
intervalo sobre o décimo terceiro salário de 2007 e as férias
usufruídas em setembro de 2007, devem ser considerados apenas
os meses relativos ao período imprescrito (de julho a dezembro de
2007 no caso do 13º salário, e de julho e agosto de 2007 no caso
das férias), dividindo-se o total de horas extras pelo número de
meses laborados no período imprescrito, e não por 12.
Com razão o exequente,pois encontra-se consolidado na OJ EX SE
33, VIII, do TRT9 o entendimento de que para o “cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas”, portanto, os períodos de gozo de férias não
devem ser considerados para o cálculo das verbas reflexas, não
devendo ser adotado o divisor integral correspondente a 12 nos
períodos em que houver gozo de férias.
Ainda, no “cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salário,
férias e aviso prévio, apenas as horas extras no período imprescrito
devem ser computadas. Obtida a soma, divide-se o total pelo
número de meses não atingidos pela prescrição” (OJ EX SE 33, IX,
do TRT9), logo, somente as horas extras do período imprescrito
devem ser consideradas no cálculo das médias, adotando-se o
divisor equivalente aonúmero de meses laboradas no período
imprescrito.
Acolhe-sea impugnação, a fim de que seja aplicado o
procedimento contido nos itens VIII e IV da OJ EX SE 33 do TRT9
no cálculo das médias e do divisor das verbas reflexivas.
10. Adicional de PLR
Aduz o exequente que embora o título executivo tenha determinado
a apuração da PLR e do adicional de PLR relativos ao ano de 2012,
o Perito apurou apenas a PLR, deixando de calcular o adicional de
PLR, e requer a apuração, correspondente a 9/12 do limite
individual fixado no item II da cláusula 1ª da CCT PLR de 2012
(limite de R$ 3.080,00).
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Com razão, eis que o Perito reconheceu que o adicional de PLR
não foi apurado nos cálculos, embora tenha sido deferido no título
executivo, portanto, deverá ser apurado o adicional de PLR,
correspondente a 9/12 do limite individual previsto em instrumento
coletivo, eis que incumbia ao executado demonstrar o valor do lucro
líquido do exercício do ano de 2012 a fim de que o adicional não
fosse apurado com base no limite individual.
Acolhe-se a impugnação, e determina-se a apuração do adicional
de PLR do ano de 2012.
11. Juros de mora
Afirma o exequente que os juros de mora não foram apurados nos
cálculos, embora tenham sido determinados no título executivo, que
transitou em julgado nesse aspecto, devendo ser observada a coisa
julgada, ressalvada na decisão proferida pelo STF na solução do
ADC 58.
Com razão o exequente, pois a sentença foi expressa em
determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
data do ajuizamento da demanda, e dessa forma transitou em
julgado, portanto, não é possível a alteração da decisão nessa
oportunidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, em violação ao
artigo 5º, XXXVI, da CF, e artigo 879, § 1º, da CLT.
De outro lado, embora o STF tenha declarado a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas, e tenha decidido que até que o
Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (ADCs
58 e 59), a Suprema Corte modulou os efeitos daquela decisão,
determinando a sua aplicação vinculante a todos os processos com
decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja qualquer
manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as
taxas de juros, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, e como a sentença proferida nos autos foi
expressaacerca da taxa de juros a ser utilizada na liquidação do
julgado, e dessa forma transitou em julgado, os juros fixados no
título executivo não podem ser substituídos nessa oportunidade,
não estando a sentença abrangida pelos efeitos modulatórios da
decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, razão pela qual deve
ser adotada a TR como índice de correção monetária, acrescida de
juros de mora de 1% ao mês, o que deixou de ser observado.
Acolhe-sea impugnação.
12. Honorários assistenciais
O exequente impugna o cálculo dos honorários assistenciais, ante
as incorreções apontadas em sua impugnação, objeto dos itens
anteriores desta decisão, e requer também que os honorários
assistenciaissejam divididos proporcionalmente entre as advogadas
Maria Rosalia Modesto Ramos e Miria Maria Boll Peres, na
proporção de 50% para cada uma.
Ante o acolhimento parcial da impugnação à sentença de
liquidação, além dos embargos à execução, o cálculo dos
honorários assistenciais deverá ser readequado, autorizando-se a
divisão dos honorários entre as advogadas que representam o
Sindicato profissional.
Desse modo, o Perito deverá retificar o cálculo dos honorários, além
de dividi-lo em partes iguais às advogadas que representam o
Sindicato, sendo 50% para a advogada Maria Rosalia Modesto
Ramos, e 50% para a advogada e Miria Maria Boll Peres. Acolhese.
13. Atualização da Vara do Trabalho
O exequente impugna a atualização da conta elaborada pela Vara
do Trabalho, ante as incorreções dos cálculos elaborados pelo
Perito, e como os embargos à execução e a impugnação à
sentença de liquidação foram acolhidas em parte, a Secretaria
deverá elaborar nova atualização dos cálculos, após a sua
retificação pelo Perito. Acolhe-se.
14. Liberação do valor incontroverso
Como o exequente requereu a liberação do valor incontroverso em
sua resposta aos embargos, providencie-se a sua liberação, sendo
R$ 93.124,01 ao exequente, a título de crédito principal, e R$
14.506,03 às suas advogadas, correspondente aos honorários
assistenciais, sendo que os honorários assistenciais deverão ser
liberados em partes iguais àsadvogadas Maria Rosalia Modesto
Ramos e Miria Maria Boll Peres (50% para cada uma).
E x p e ç a m – s e a s c o m p e t e n t e s g u i a s d e
retirada,independentemente do trânsito em julgado.
Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conhecem-sedos
EMBARGOS À EXECUÇÃOe da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃOapresentadas na execução que Jarbas Martins
Pedroso promove em face de Banco Bradesco S.A.e, no mérito,
ACOLHEM-SE EM PARTEtanto os embargos à execução quantoa
impugnação à sentença de liquidação, conforme fundamentação,
que passa a integrar o presente dispositivo para todas as
finalidades legais. Custas do artigo 789-A, incisos V e VII, da CLT,
pelo executado. Intimem-se as partes e expeça-se a guia de
retirada do valor incontroverso. No decurso do prazo, intime-se o
Perito Luis Claudio Bezerra para que retifique os cálculos de
liquidação, no prazo de 10 dias. Nada mais.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0093700-62.2009.5.09.0091
RECLAMANTE Mario Sérgio Nass
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 363
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO PATRICIANE KELY DONIZETTI
LOPES(OAB: 95556/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ad791
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA
Servidor
Vistos etc.
As partes foram intimadas a se manifestar sobre os cálculos de
liquidação apresentados pela calculista nomeada nos autos, além
da atualização dos cálculos elaborada pela Secretaria, sendo que o
exequente e o executado Banco do Brasil apresentaram
impugnação
A PREVI foi intimada a efetuar a implantação da complementação
de aposentadoria em folha de pagamento, e as partes tiveram vistas
sobre as impugnações, e se manifestaram.
A Perita prestou seus esclarecimentos, e os autos vieram conclusos
para decisão.
Impugnação do exequente
Alega o exequente que os honorários advocatícios assistenciais
foram incorretamente atualizados pela Secretaria na atualização
contida no ID. 4db5f84, pois não foram incluídos juros de mora
sobre o valor apurado, de R$ 81.540,27, eis que sobre o valor
apurado pela Perita, de R$ 79.176,30, foram corrigidos somente
com a correção monetária pelo índice TR.
Ainda, informa que as diferenças de complementação de
aposentadoria foram apuradas até maio de 2021, e requer a
implantação em folha de pagamento, e pugna também pela
apuração das parcelas devidas a partir de junho de 2021 e até a
implantação em folha.
Em relação aos honorários advocatícios assistenciais, foram
apurados sobre o crédito líquido devido ao exequente em
31/10/2015, abrangendo os juros de mora devidos a essa parte (R$
527.842,00), o que resultou no valor de R$ 79.176,30, mas na
atualização elaborada pela Secretaria não consta a apuração de
juros de mora após a data de 31/10/2015, embora o crédito do
exequente tenha sido atualizado com juros de mora após a referida
data.
Desse modo, assiste razão ao exequente, inclusive porque a
Secretaria desta VT reconheceu que naatualização dos honorários
advocatícios não foram incluídos os juros de mora, e providenciou a
elaboração de nova atualização, com a inclusão (ID. d7ab496 e ID.
60de056).
No que tange à implantação em folha de pagamento, como não há
controvérsia quanto ao valor da complementação de aposentadoria
devida ao exequente, eis que as impugnações apresentadas pelas
partes não versam sobre essa matéria, a PREVI deverá
providenciar a implantação das diferenças de complementação de
aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de 15 dias a
partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$
1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias,
penalidade a ser revertida ao exequente.
Impugnação do executado Banco do Brasil
Afirma o executado que na atualização dos cálculos elaborada pela
Secretaria os juros de mora foram indevidamente majorados, pois
após o levantamento do valor incontroverso em 28/07/2017, não foi
proporcionalizado o principal e os juros, e a importância apurada
como base não corresponde à diferença entre o valor devido e o
valor levantado em 28/07/2017, havendo equívoco na atualização,
além da incidência de juros sobre juros, e apresenta planilha de
cálculo a fim de demonstrar o procedimento que reputa correto.
A Secretaria desta Vara do Trabalho foi instada a se manifestar
sobre a impugnação do executado, e o servidor responsável pelos
cálculos apresentou a seguinte manifestação:
Sobre a impugnação apresentada pela primeira reclamada (Id.
92ab266)
A forma de cálculo de abatimentos parciais em que se prioriza
primeiramente o abatimento nos juros é uma opção do sistema pjecalc
e muito embora não seja essa sistemática adotada nesse
Juízo, houve essa marcação, por equívoco, no abatimento do valor
incontroverso levantado em 28/07/2017 e demonstrado na
atualização de cálculos realizada pela Secretaria no Id. 4db5f84.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 364
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Dessa forma, diante da sistemática adotada nesse Juízo para
abatimento de valores parciais levantados nos autos, assiste razão
à primeira reclamada em sua manifestação de Id. 92ab266 ao
impugnar que o valor incontroverso levantado em 28/07/2017 não
foi proporcionalizado entre capital e juros para fins de abatimento no
valor devido na atualização procedida pela Secretaria da Vara do
Trabalho no Id. 4db5f84.
Diante dos esclarecimentos acima, assiste razão ao executado, pois
o procedimento adotado nesta Vara do Trabalho para a atualização
dos cálculos, e chancelado por este Juízo, é o abatimento dos
valores incontroversos levantados de forma proporcional entre o
capital e os juros de mora, o que deixou de ser observado pela
Secretaria, e foi objeto de retificação posterior, como se observa da
certidão e dos cálculos de ID. d7ab496 e ID. 60de056. Acolho.
Conclusão
Acolhe-se a impugnação do exequente e a do executado Banco do
Brasil, e determina-se que a executada PREVI providencie a
inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria em
folha de pagamento, no prazo e sob as cominações fixadas nesta
decisão.
Dê-se ciência às partes, inclusive da retificação dos cálculos pela
Secretaria (ID. 60de056), e após a inclusão das diferenças de
complementação de aposentadoria em folha de pagamento, e a
comprovação nos autos, intime-se a Perita Fátima Lopes dos
Santos para que apresente o cálculo dos valores devidos até a
implantação, no prazo de 10 (dez) dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0093700-62.2009.5.09.0091
RECLAMANTE Mario Sérgio Nass
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO PATRICIANE KELY DONIZETTI
LOPES(OAB: 95556/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– Mario Sérgio Nass
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ad791
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
JONATHAN LUTHERO ELER DA ROCHA
Servidor
Vistos etc.
As partes foram intimadas a se manifestar sobre os cálculos de
liquidação apresentados pela calculista nomeada nos autos, além
da atualização dos cálculos elaborada pela Secretaria, sendo que o
exequente e o executado Banco do Brasil apresentaram
impugnação
A PREVI foi intimada a efetuar a implantação da complementação
de aposentadoria em folha de pagamento, e as partes tiveram vistas
sobre as impugnações, e se manifestaram.
A Perita prestou seus esclarecimentos, e os autos vieram conclusos
para decisão.
Impugnação do exequente
Alega o exequente que os honorários advocatícios assistenciais
foram incorretamente atualizados pela Secretaria na atualização
contida no ID. 4db5f84, pois não foram incluídos juros de mora
sobre o valor apurado, de R$ 81.540,27, eis que sobre o valor
apurado pela Perita, de R$ 79.176,30, foram corrigidos somente
com a correção monetária pelo índice TR.
Ainda, informa que as diferenças de complementação de
aposentadoria foram apuradas até maio de 2021, e requer a
implantação em folha de pagamento, e pugna também pela
apuração das parcelas devidas a partir de junho de 2021 e até a
implantação em folha.
Em relação aos honorários advocatícios assistenciais, foram
apurados sobre o crédito líquido devido ao exequente em
31/10/2015, abrangendo os juros de mora devidos a essa parte (R$
527.842,00), o que resultou no valor de R$ 79.176,30, mas na
atualização elaborada pela Secretaria não consta a apuração de
juros de mora após a data de 31/10/2015, embora o crédito do
exequente tenha sido atualizado com juros de mora após a referida
data.
Desse modo, assiste razão ao exequente, inclusive porque a
Secretaria desta VT reconheceu que naatualização dos honorários
advocatícios não foram incluídos os juros de mora, e providenciou a
elaboração de nova atualização, com a inclusão (ID. d7ab496 e ID.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 365
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
60de056).
No que tange à implantação em folha de pagamento, como não há
controvérsia quanto ao valor da complementação de aposentadoria
devida ao exequente, eis que as impugnações apresentadas pelas
partes não versam sobre essa matéria, a PREVI deverá
providenciar a implantação das diferenças de complementação de
aposentadoria em folha de pagamento, no prazo de 15 dias a
partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$
1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias,
penalidade a ser revertida ao exequente.
Impugnação do executado Banco do Brasil
Afirma o executado que na atualização dos cálculos elaborada pela
Secretaria os juros de mora foram indevidamente majorados, pois
após o levantamento do valor incontroverso em 28/07/2017, não foi
proporcionalizado o principal e os juros, e a importância apurada
como base não corresponde à diferença entre o valor devido e o
valor levantado em 28/07/2017, havendo equívoco na atualização,
além da incidência de juros sobre juros, e apresenta planilha de
cálculo a fim de demonstrar o procedimento que reputa correto.
A Secretaria desta Vara do Trabalho foi instada a se manifestar
sobre a impugnação do executado, e o servidor responsável pelos
cálculos apresentou a seguinte manifestação:
Sobre a impugnação apresentada pela primeira reclamada (Id.
92ab266)
A forma de cálculo de abatimentos parciais em que se prioriza
primeiramente o abatimento nos juros é uma opção do sistema pjecalc
e muito embora não seja essa sistemática adotada nesse
Juízo, houve essa marcação, por equívoco, no abatimento do valor
incontroverso levantado em 28/07/2017 e demonstrado na
atualização de cálculos realizada pela Secretaria no Id. 4db5f84.
Dessa forma, diante da sistemática adotada nesse Juízo para
abatimento de valores parciais levantados nos autos, assiste razão
à primeira reclamada em sua manifestação de Id. 92ab266 ao
impugnar que o valor incontroverso levantado em 28/07/2017 não
foi proporcionalizado entre capital e juros para fins de abatimento no
valor devido na atualização procedida pela Secretaria da Vara do
Trabalho no Id. 4db5f84.
Diante dos esclarecimentos acima, assiste razão ao executado, pois
o procedimento adotado nesta Vara do Trabalho para a atualização
dos cálculos, e chancelado por este Juízo, é o abatimento dos
valores incontroversos levantados de forma proporcional entre o
capital e os juros de mora, o que deixou de ser observado pela
Secretaria, e foi objeto de retificação posterior, como se observa da
certidão e dos cálculos de ID. d7ab496 e ID. 60de056. Acolho.
Conclusão
Acolhe-se a impugnação do exequente e a do executado Banco do
Brasil, e determina-se que a executada PREVI providencie a
inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria em
folha de pagamento, no prazo e sob as cominações fixadas nesta
decisão.
Dê-se ciência às partes, inclusive da retificação dos cálculos pela
Secretaria (ID. 60de056), e após a inclusão das diferenças de
complementação de aposentadoria em folha de pagamento, e a
comprovação nos autos, intime-se a Perita Fátima Lopes dos
Santos para que apresente o cálculo dos valores devidos até a
implantação, no prazo de 10 (dez) dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000491-19.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ROBERTO RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO WILLIAN SILVERIO
CHICONATTO(OAB: 65866/PR)
ADVOGADO DANILO DAHER PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 65583/PR)
RECLAMADO INVIOLAVEL SEGURANCA LTDA
ADVOGADO IVANDRO JOEL JOHANN(OAB:
42576/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO VALE
DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE
DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO RODRIGUES CHAVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d652f2a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da certidão Id d99ff97.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor(a)
1) Intime-se o autor para informar nos autos o endereço correto da
segunda ré ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05
dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
2) Apresentado o endereço, reitere-se a notificação ID.4e07316.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 366
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000637-60.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ANTONIO MARCOS DE BARROS
ADVOGADO WASHINGTON FRAGOSO
VERAS(OAB: 34812/PR)
ADVOGADO CLAUDIANA ELISA PEREIRA(OAB:
35987/PR)
RECLAMADO CELSO BERNARDO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO MARCOS DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 775999e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da certidão Id e58b6a7.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor(a)
1) Intime-se o autor para informar nos autos o endereço correto do
réu ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob
pena de indeferimento da petição inicial.
2) Apresentado o endereço, reitere-se a intimação ID.aefbc0e.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000061-04.2020.5.09.0091
RECLAMANTE LUCIENE SOARES DE MELO
ADVOGADO DANILO DAHER PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 65583/PR)
RECLAMADO MARIA CRISTIANE ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE
ANDRADE(OAB: 17523/PR)
RECLAMADO LIMA ROSA CONFECC?ES LTDA –
ME
RECLAMADO PEROLA NEGRA CONFECCOES
EIRELI – ME
ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE
ANDRADE(OAB: 17523/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIENE SOARES DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b5091
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da certidão ID. a4d9731.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidor(a)
1) Exclua-se do polo passivo a terceira ré, conforme determinado na
sentença ID. d9b35f6.
2) Intime-se a autora para que, no prazo de oito dias, apresente os
cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 878 e 879, §1º-B da
CLT, bem como do artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
C o r r e g e d o r i a 2 / 2 0 2 0 , s o b p e n a d e s e r e m
c o n s i d e r a d o s j u r i d i c a m e n t e i n e x i s t e n t e s .
Intime-se, ainda, que o arquivo com a extensão .PJC, deverá ser
juntado diretamente aos autos.
Para tanto, primeiramente, deve-se incluir o anexo da planilha de
cálculos, em formato PDF, e logo em seguida, adicionar a planilha
de cálculos em formato .PJC. (tipo de documento “planilha de
cálculos”), preenchendo-se os campos complementares (credor e
devedor).
Não sendo isso possível, a parte deverá encaminhar o referido
a r q u i v o ( e x t e n s ã o . P J C ) p a r a o e n d e r e ç o
varadotrabalhocampomourao@gmail.com, no mesmo prazo e
sob a mesma pena indicados acima.
3) Apresentado o cálculo, intimem-se as reclamadas por edital para
que se manifestem a respeito, em igual prazo e sob pena de
preclusão (artigo 879, §2º da CLT), apresentando impugnação
especificada, caso entendam que aqueles apresentados pelo credor
se mostram incorretos. Os cálculos que acompanharem a
impugnação deverão estar em conformidade com o artigo 3º da
Portaria Conjunta Presidência-Corregedoria 2/2020, sob pena de
serem consideradosjuridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001263-16.2020.5.09.0091
RECLAMANTE NOEL EUSTAQUIO DE SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 367
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE TORTOLA(OAB:
15513/PR)
ADVOGADO VAINER MARTINS REIS(OAB:
52839/PR)
ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI(OAB:
65085/PR)
RECLAMADO COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA
ADVOGADO ARIANE LUISE MARTINS(OAB:
55930/PR)
PERITO LUCAS PEREIRA ROSA
Intimado(s)/Citado(s):
– NOEL EUSTAQUIO DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3554565
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor(a)
Dê-se vista às partes a respeito do laudo pericial apresentado (Id
95242ea), para que se manifestem, querendo, em cinco dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000599-48.2021.5.09.0091
RECLAMANTE BRUNO DE OLIVEIRA PRACHEDES
ADVOGADO GUILHERME JOSE CARLOS DA
SILVA(OAB: 14519/PR)
ADVOGADO VICTORIA AMABYLLI LUNARDELLI
DA SILVA(OAB: 93432/PR)
RECLAMADO LATICINIO PILOTO LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO DE OLIVEIRA PRACHEDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e1c344
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da certidão ID. 67e1cb4.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Ante o contido na certidão ID. 67e1cb4, intime-se o reclamante para
que emende a petição inicial, atribuindo valores a cada um dos
pedidos ali formulados, e corrigindo o valor da causa fruto dessa
apuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo
sem resolução de mérito.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000243-53.2021.5.09.0091
RECLAMANTE TEREZA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO GIANCARLO MARTINS PEPINO(OAB:
102050/PR)
ADVOGADO IZABEL RACZENSKI VAREA(OAB:
104685/PR)
RECLAMADO GERALDO FERREIRA NETO – ME
ADVOGADO HELIO SCARABEL JUNIOR(OAB:
64030/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO FERREIRA NETO – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a781c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão do acordo ID. 610ad8f.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
1) Intime-se a ré para ratificar os termos do acordo apresentado
pela autora no ID. 610ad8f, no prazo de 5 dias.
2) Após, voltem conclusos para análise do referido acordo.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 368
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001043-18.2020.5.09.0091
RECLAMANTE GILBERTO APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO SABRINA VILLAR DALL AGNOL(OAB:
82411/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO
BELTRAO
PERITO FATIMA LOPES DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO APARECIDO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460fe40
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da manifestação ID. 219f6bc.
Em08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidor(a)
Dê-se vista às partes acerca dos cálculos apresentados pela
contadora judicial no ID. 2020e5d, para que se manifestem,
querendo, em oito dias, sob as penas do artigo 879, §2º da CLT.
Os cálculos que acompanharem eventuais impugnações deverão
estar em conformidade com o artigo 3º da Portaria Conjunta
Presidência-Corregedoria 2/2020, sob pena de serem considerados
juridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001179-20.2017.5.09.0091
RECLAMANTE WELISON DOS SANTOS
ADVOGADO WERNER SCHUMANN JUNIOR(OAB:
55943/PR)
ADVOGADO DAVID CAMARGO(OAB: 26034/PR)
ADVOGADO RICARDO JOSE ERHARDT(OAB:
51383/PR)
RECLAMADO W. F. R. CASALI – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
ADVOGADO RICARDO LUIS LOPES KFOURI(OAB:
32458/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA CASALI LTDA – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO RODRIGO WINNOTOW HENRIQUES
CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CAMPUSMORAO CONSTRUCAO
LTDA
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CASALI HOLDING EIRELI – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO WESLEY FERNANDO RODRIGUES
CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO ADRIANO BARBOSA
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CONCRECAMPUS – INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO HOSNEI ROQUE CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO BARBOSA
– CAMPUSMORAO CONSTRUCAO LTDA
– CASALI HOLDING EIRELI – EPP
– CONCRECAMPUS – INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – EPP
– CONSTRUTORA CASALI LTDA – EPP
– HOSNEI ROQUE CASALI
– RODRIGO WINNOTOW HENRIQUES CASALI
– W. F. R. CASALI – EPP
– WESLEY FERNANDO RODRIGUES CASALI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b603663
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da manifestação ID. 6cd8d79 e da certidão ID.
6cd8d79.
Em 06/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Dê-se vista aos réus acerca dos recálculos apresentados por meio
da petição ID. 13d9086, para que se manifestem, querendo, em oito
dias, sob as penas do artigo 879, §2º da CLT.
Os cálculos que acompanharem a impugnação deverão estar em
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 369
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
conformidade com o artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
Corregedoria 2/2020, sob pena de serem considerados
juridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001179-20.2017.5.09.0091
RECLAMANTE WELISON DOS SANTOS
ADVOGADO WERNER SCHUMANN JUNIOR(OAB:
55943/PR)
ADVOGADO DAVID CAMARGO(OAB: 26034/PR)
ADVOGADO RICARDO JOSE ERHARDT(OAB:
51383/PR)
RECLAMADO W. F. R. CASALI – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
ADVOGADO RICARDO LUIS LOPES KFOURI(OAB:
32458/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA CASALI LTDA – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO RODRIGO WINNOTOW HENRIQUES
CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CAMPUSMORAO CONSTRUCAO
LTDA
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CASALI HOLDING EIRELI – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO WESLEY FERNANDO RODRIGUES
CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO ADRIANO BARBOSA
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO CONCRECAMPUS – INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA – EPP
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
RECLAMADO HOSNEI ROQUE CASALI
ADVOGADO JOAO PAULO SOARES(OAB:
71458/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WELISON DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b603663
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da manifestação ID. 6cd8d79 e da certidão ID.
6cd8d79.
Em 06/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Dê-se vista aos réus acerca dos recálculos apresentados por meio
da petição ID. 13d9086, para que se manifestem, querendo, em oito
dias, sob as penas do artigo 879, §2º da CLT.
Os cálculos que acompanharem a impugnação deverão estar em
conformidade com o artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
Corregedoria 2/2020, sob pena de serem considerados
juridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000543-15.2021.5.09.0091
RECLAMANTE LUCAS RENAN DA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO JONATHAN THIAGO THOME(OAB:
90704/PR)
RECLAMADO AUTO SOCORRO SO ALEGRIA –
EIRELI
ADVOGADO THIAGO RIBCZUK(OAB: 43438/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS RENAN DA SILVA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c6373
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da contestação ID. a05133b.
Em08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Dê-se vista à parte autora sobre a contestação ID.a05133b, pelo
prazo de 15 dias.
Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar ao juízo se
pretende a produção de provas orais e qual a sua pertinência.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 370
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001263-16.2020.5.09.0091
RECLAMANTE NOEL EUSTAQUIO DE SOUSA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE TORTOLA(OAB:
15513/PR)
ADVOGADO VAINER MARTINS REIS(OAB:
52839/PR)
ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI(OAB:
65085/PR)
RECLAMADO COAMO AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA
ADVOGADO ARIANE LUISE MARTINS(OAB:
55930/PR)
PERITO LUCAS PEREIRA ROSA
Intimado(s)/Citado(s):
– COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3554565
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor(a)
Dê-se vista às partes a respeito do laudo pericial apresentado (Id
95242ea), para que se manifestem, querendo, em cinco dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000364-81.2021.5.09.0091
RECLAMANTE SINDICATO RURAL DE ARARUNA
ADVOGADO LIVIA RAIZER MENDES(OAB:
36570/PR)
ADVOGADO RUI MAURO SANTOS(OAB:
35594/PR)
ADVOGADO RENATA BIANCHINI TORRES(OAB:
86152/PR)
RECLAMANTE CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO LIVIA RAIZER MENDES(OAB:
36570/PR)
ADVOGADO RUI MAURO SANTOS(OAB:
35594/PR)
ADVOGADO RENATA BIANCHINI TORRES(OAB:
86152/PR)
RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LIVIA RAIZER MENDES(OAB:
36570/PR)
ADVOGADO RUI MAURO SANTOS(OAB:
35594/PR)
ADVOGADO RENATA BIANCHINI TORRES(OAB:
86152/PR)
RECLAMADO EDUARDO DUBAY
Intimado(s)/Citado(s):
– CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bcd9f0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho .
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor(a)
Intime-se a parte autora para informar nos autos o endereço correto
da representante do réu, no prazo de 05 dias, sob pena de
indeferimento da petição inicial.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000657-85.2020.5.09.0091
RECLAMANTE AILTON DINIZ DE SOUZA
ADVOGADO ARIANE DA SILVA DE BARROS(OAB:
102961/PR)
ADVOGADO IZALVI BARRETO DA SILVA(OAB:
10197/PR)
RECLAMADO V F PAULINO LAVA CAR LTDA.
ADVOGADO BRUNO BORGES VIANA(OAB:
51586/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– V F PAULINO LAVA CAR LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: V F PAULINO LAVA CAR LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 371
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica citada a ré na pessoa de seu advogado, nos termos do art.
163, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do
Trabalho da 9ª Região, para em 48 (quarenta e oito) horas, pagar a
importância de R$ 2.309,98 – atualizada até 30/09/2021, conforme
atualização de cálculos de #id:977e80a , ou garantir a execução,
sob pena de penhora, conforme decisão exequenda já de
conhecimento do mesmo e sentença de liquidação.
O não pagamento do débito implicará a correção automática de
conformidade com a legislação vigente.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
PEDRO ROBERTO RODRIGUES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002326-86.2014.5.09.0091
RECLAMANTE VALDEMAR RODRIGUES
ADVOGADO PAULO MARCOS DE OLIVEIRA(OAB:
16646/PR)
RECLAMADO ALDELEI C LOPES-DISTRIBUIDOR
DE CESTAS BASICAS – ME
ADVOGADO BRUNA AHMAD EID(OAB: 69909/PR)
RECLAMADO ALDELEI CESAR LOPEZ
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEMAR RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6540820
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
CERTIFICO que em consulta ao sítio da CEF, verifica-se a
existência da conta152.6762-5 vinculada aos presentes autos, com
saldo de R$ 617,71.
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
1) Considerando os termos do ofício ID #id:97f688f, proceda-se o
levantamento da restrição que recai sobre o veículo GM Montana,
placas ASY 2163.
2) Da análise dos autos, verifica-se que os autos encontram-se no
arquivo provisório há mais de dois anos, sem qualquer
manifestação do reclamante até esta presente data.
Desta forma, tendo em vista que decorridos mais de dois anos do
último ato, declaro operada a prescrição intercorrente, nos termos
do art. 11-A, da CLT, extinguindo a execução na forma do art. 924,
inc. V, do CPC.
3) Proceda-se a liberação dos honorários do leiloeiro utilizando-se
parte do saldo existente na conta 151.6762-5, devendo o saldo
remanescente ser liberado ao autor, independentemente do trânsito
em julgado, intimando-se-o para que informe dados bancários em
48 horas.
Intimem-se as partes, restando dispensada a intimação da
reclamada caso não representada por advogado e não localizado
endereço atualizado desta.
Proceda a Secretaria o levantamento de eventuais restrições
existentes sobre bens de propriedade da reclamada e após,
arquivem-se os autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002326-86.2014.5.09.0091
RECLAMANTE VALDEMAR RODRIGUES
ADVOGADO PAULO MARCOS DE OLIVEIRA(OAB:
16646/PR)
RECLAMADO ALDELEI C LOPES-DISTRIBUIDOR
DE CESTAS BASICAS – ME
ADVOGADO BRUNA AHMAD EID(OAB: 69909/PR)
RECLAMADO ALDELEI CESAR LOPEZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ALDELEI C LOPES-DISTRIBUIDOR DE CESTAS BASICAS –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6540820
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
CERTIFICO que em consulta ao sítio da CEF, verifica-se a
existência da conta152.6762-5 vinculada aos presentes autos, com
saldo de R$ 617,71.
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 372
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
1) Considerando os termos do ofício ID #id:97f688f, proceda-se o
levantamento da restrição que recai sobre o veículo GM Montana,
placas ASY 2163.
2) Da análise dos autos, verifica-se que os autos encontram-se no
arquivo provisório há mais de dois anos, sem qualquer
manifestação do reclamante até esta presente data.
Desta forma, tendo em vista que decorridos mais de dois anos do
último ato, declaro operada a prescrição intercorrente, nos termos
do art. 11-A, da CLT, extinguindo a execução na forma do art. 924,
inc. V, do CPC.
3) Proceda-se a liberação dos honorários do leiloeiro utilizando-se
parte do saldo existente na conta 151.6762-5, devendo o saldo
remanescente ser liberado ao autor, independentemente do trânsito
em julgado, intimando-se-o para que informe dados bancários em
48 horas.
Intimem-se as partes, restando dispensada a intimação da
reclamada caso não representada por advogado e não localizado
endereço atualizado desta.
Proceda a Secretaria o levantamento de eventuais restrições
existentes sobre bens de propriedade da reclamada e após,
arquivem-se os autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-07.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ADEMILSON MARTINS CABRAL
ADVOGADO MARCELO MENDES DOS
SANTOS(OAB: 95845/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOLDONI(OAB:
60738/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
– MARCELO BOSIO
– MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 450a451
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho, em razão da petição (#id:2ffcb02).
Em 08/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Ante a manifestação dos reclamados (#id:2ffcb02) e tendo em
vista o descrito na certidão #id:108718b, a fim de evitar prejuízos às
partes, redesigno a audiência de instrução para a data de
22/11/2021, às 13h15min, mantidas todas as demais cominações
anteriores lançadas nos autos.
2) Intimem-se as partes com urgência.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001186-07.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ADEMILSON MARTINS CABRAL
ADVOGADO MARCELO MENDES DOS
SANTOS(OAB: 95845/PR)
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOLDONI(OAB:
60738/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO CARLA MICHELI MACIEL BOSIO
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
RECLAMADO MARCELO BOSIO & CIA LTDA – ME
ADVOGADO SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA(OAB:
54417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMILSON MARTINS CABRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 450a451
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 373
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho, em razão da petição (#id:2ffcb02).
Em 08/09/2021.
ELIO RICHARDSON DUTRA DA SILVA
Servidor
1) Ante a manifestação dos reclamados (#id:2ffcb02) e tendo em
vista o descrito na certidão #id:108718b, a fim de evitar prejuízos às
partes, redesigno a audiência de instrução para a data de
22/11/2021, às 13h15min, mantidas todas as demais cominações
anteriores lançadas nos autos.
2) Intimem-se as partes com urgência.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-9953600-86.2006.5.09.0091
RECLAMANTE MANOEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO KATIA THEREZINHA DE
MELLO(OAB: 37176/PR)
RECLAMADO SEBASTIAO DE MORAIS
TERCEIRO
INTERESSADO
SILVIA ADRIANA FERRARI
ADVOGADO SILVIA ADRIANA FERRARI(OAB:
60743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIA ADRIANA FERRARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: SILVIA ADRIANA FERRARI
INTIMAÇÃO
Fica V.Sa. intimado para que compareça na Secretaria da Vara do
Trabalho no dia 24/09/2021, às 15h00min, devidamente identificada,
a fim de efetuar a carga dos autos físicos.
Fica intimado, por fim, de que, em razão das restrições impostas
pela pandemia de COVID-19, não será possível adiantar, atrasar ou
reagendar referido atendimento, devendo o(a) procurador(a)
comparecer utilizando máscara e submeter-se aos protocolos de
segurança (utilização de álcool gel nas mãos e medição da
temperatura corporal).
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
RENATA DE OLIVEIRA GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0002520-81.2017.5.09.0091
EXEQUENTE RITA MERCIA SILVESTRE MAIA
ANTONIASSI
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
EXECUTADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO DIEGO TORRES SILVEIRA(OAB:
87905/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
PERITO MARIZA PANTE FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0deaebf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os recálculos,
querendo, em dez dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0002520-81.2017.5.09.0091
EXEQUENTE RITA MERCIA SILVESTRE MAIA
ANTONIASSI
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
EXECUTADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO DIEGO TORRES SILVEIRA(OAB:
87905/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 374
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
PERITO MARIZA PANTE FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– RITA MERCIA SILVESTRE MAIA ANTONIASSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0deaebf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os recálculos,
querendo, em dez dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0002520-81.2017.5.09.0091
EXEQUENTE RITA MERCIA SILVESTRE MAIA
ANTONIASSI
ADVOGADO MARIA ROSALIA MODESTO
RAMOS(OAB: 12964/PR)
EXECUTADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO DIEGO TORRES SILVEIRA(OAB:
87905/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
PERITO MARIZA PANTE FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0deaebf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os recálculos,
querendo, em dez dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000420-51.2020.5.09.0091
RECLAMANTE RAFAEL BATISTA DE CAMPOS
ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI(OAB:
65085/PR)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE TORTOLA(OAB:
15513/PR)
ADVOGADO VAINER MARTINS REIS(OAB:
52839/PR)
RECLAMADO CIELO S.A.
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RECLAMADO E. H. YAMACITA & CIA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE DE CASTRO GONCALVES
DOS SANTOS(OAB: 70367/PR)
ADVOGADO MARCO ANTONIO BUSTO DE
SOUZA(OAB: 17662/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL BATISTA DE CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304f529
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 375
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Servidor
1) Ante o trânsito em julgado do feito, com a condenação das rés ao
pagamento de verbas de natureza salarial como saldo de salário e
salário “a latere”, indefere-se a discriminação de parcelas
apresentada pelas partes (100% verbas indenizatórias), as quais
deverão refazê-la, no prazo de 05 dias, respeitando a proporção
entre verbas de natureza e salarial objeto da sentença, sob pena de
não homologação do acordo e prosseguimento do feito.
2) Sem prejuízo, também em razão do trânsito em julgado, intime-se
o autor para que apresente sua CTPS na Secretaria da Vara do
Trabalho no dia 17/09/2021, às 12:20, a fim de que seja
posteriormente anotada pela 1ª ré, conforme determinado na
sentença.
Intime-se-a, outrossim, de que, em razão das restrições impostas
pela pandemia de COVID-19, não será possível adiantar, atrasar ou
reagendar referido atendimento, devendo a parte ou seu(ua)
procurador(a) comparecer utilizando máscara e submeter-se aos
protocolos de segurança (utilização de álcool gel nas mãos e
medição da temperatura corporal).
3) Apresentada a CTPS, proceda a Secretaria ao agendamento de
data para retirada pela ré e cumprimento do determinado na
sentença, neste particular.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001053-62.2020.5.09.0091
RECLAMANTE SILVINO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO SABRINA VILLAR DALL AGNOL(OAB:
82411/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO
BELTRAO
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVINO APARECIDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f462951
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da certidão ID. 0e16260.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Dê-se vista às partes sobre a planilha de atualização de cálculos ID.
b1d6baf, pelo prazo de 5 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ExTAC-0000611-33.2019.5.09.0091
EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXECUTADO S.S.M.AHMAD EID & CIA LTDA – ME
ADVOGADO JEFFERSON FIGUEIRA CAZON(OAB:
43351/PR)
EXECUTADO CONCRETAGEM AHMAD EID LTDA –
ME
ADVOGADO AMANDA SANTOS MACEDO(OAB:
81351/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONCRETAGEM AHMAD EID LTDA – ME
– S.S.M.AHMAD EID & CIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07d312
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da manifestação ID. 8ed16e5.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Intimem-se as rés para que prestem os esclarecimentos solicitados
pelo Ministério Público do Trabalho na manifestação ID. 8ed16e5,
no prazo de 5 dias.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001735-51.2019.5.09.0091
RECLAMANTE KARLA RAFAELA RIBEIRO
ADVOGADO BEATRIZ KENNEDY TEOFILO(OAB:
85300/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 376
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO COUNTRY CLUB DE CAMPO
MOURAO
ADVOGADO ROGERIO LEANDRO
RODRIGUES(OAB: 45673/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KARLA RAFAELA RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: KARLA RAFAELA RIBEIRO
INTIMAÇÃO
Ante as diligências negativas junto ao Sisbajud, Renajud e
Infojud/Doi, fica o reclamante intimado para indicar bens da
executada passíveis de penhora, em cinco dias, sendo que no
silêncio os autos serão sobrestados por um ano e posterior remessa
ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do
prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT, nos termos do
despacho de Id. 84f5752.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000420-51.2020.5.09.0091
RECLAMANTE RAFAEL BATISTA DE CAMPOS
ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI(OAB:
65085/PR)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE TORTOLA(OAB:
15513/PR)
ADVOGADO VAINER MARTINS REIS(OAB:
52839/PR)
RECLAMADO CIELO S.A.
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RECLAMADO E. H. YAMACITA & CIA LTDA – EPP
ADVOGADO ELIANE DE CASTRO GONCALVES
DOS SANTOS(OAB: 70367/PR)
ADVOGADO MARCO ANTONIO BUSTO DE
SOUZA(OAB: 17662/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CIELO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304f529
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
1) Ante o trânsito em julgado do feito, com a condenação das rés ao
pagamento de verbas de natureza salarial como saldo de salário e
salário “a latere”, indefere-se a discriminação de parcelas
apresentada pelas partes (100% verbas indenizatórias), as quais
deverão refazê-la, no prazo de 05 dias, respeitando a proporção
entre verbas de natureza e salarial objeto da sentença, sob pena de
não homologação do acordo e prosseguimento do feito.
2) Sem prejuízo, também em razão do trânsito em julgado, intime-se
o autor para que apresente sua CTPS na Secretaria da Vara do
Trabalho no dia 17/09/2021, às 12:20, a fim de que seja
posteriormente anotada pela 1ª ré, conforme determinado na
sentença.
Intime-se-a, outrossim, de que, em razão das restrições impostas
pela pandemia de COVID-19, não será possível adiantar, atrasar ou
reagendar referido atendimento, devendo a parte ou seu(ua)
procurador(a) comparecer utilizando máscara e submeter-se aos
protocolos de segurança (utilização de álcool gel nas mãos e
medição da temperatura corporal).
3) Apresentada a CTPS, proceda a Secretaria ao agendamento de
data para retirada pela ré e cumprimento do determinado na
sentença, neste particular.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000377-80.2021.5.09.0091
RECLAMANTE PAULO SERGIO DE SOUZA
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE
OLIVEIRA(OAB: 97598/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CAMPO
MOURAO
ADVOGADO NICOLLI SALVALAGIO
ABRAHIM(OAB: 103147/PR)
ADVOGADO ANA CLAUDIA PIRAJA
BANDEIRA(OAB: 18550/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO SERGIO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 377
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa1a80
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor(a)
1) Intime-se o autor para que, no prazo de oito dias, apresente os
cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 878 e 879, §1º-B da
CLT, bem como do artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
C o r r e g e d o r i a 2 / 2 0 2 0 , s o b p e n a d e s e r e m
c o n s i d e r a d o s j u r i d i c a m e n t e i n e x i s t e n t e s .
Intime-se, ainda, que o arquivo com a extensão .PJC, deverá ser
juntado diretamente aos autos.
Para tanto, primeiramente, deve-se incluir o anexo da planilha de
cálculos, em formato PDF, e logo em seguida, adicionar a planilha
de cálculos em formato .PJC. (tipo de documento “planilha de
cálculos”), preenchendo-se os campos complementares (credor e
devedor).
Não sendo isso possível, a parte deverá encaminhar o referido
a r q u i v o ( e x t e n s ã o . P J C ) p a r a o e n d e r e ç o
varadotrabalhocampomourao@gmail.com, no mesmo prazo e
sob a mesma pena indicados acima..
2) Apresentado o cálculo, intime-se a parte ré para que se manifeste
a respeito, em igual prazo e sob pena de preclusão (artigo 879, §2º
da CLT), apresentando impugnação especificada, caso entenda que
aqueles apresentados pelo autor se mostram incorretos. Os
cálculos que acompanharem a impugnação deverão estar em
conformidade com o artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
Corregedoria 2/2020, sob pena de serem considerados
juridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000320-62.2021.5.09.0091
RECLAMANTE STEPHANY LETICIA DOS SANTOS
VEIGA
ADVOGADO MARIANA MARTINEZ LOPES(OAB:
76914/PR)
RECLAMADO RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA –
SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL –
ME
ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE
OLIVEIRA(OAB: 97598/PR)
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA – SERVICOS DE
TELEFONIA MOVEL – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c86c9e
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
1) HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes sem o
reconhecimento de vínculo empregatícioa, noticiado através da
petição ID a21521d, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
2) Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor do acordo,
de R$ 1.600,00, no importe de R$ 32,00, dispensadas em prol do
acordo.
3) Considerando a natureza jurídica das parcelas quitadas, não
haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
4) Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000320-62.2021.5.09.0091
RECLAMANTE STEPHANY LETICIA DOS SANTOS
VEIGA
ADVOGADO MARIANA MARTINEZ LOPES(OAB:
76914/PR)
RECLAMADO RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA –
SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL –
ME
ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE
OLIVEIRA(OAB: 97598/PR)
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 378
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– STEPHANY LETICIA DOS SANTOS VEIGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c86c9e
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
1) HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes sem o
reconhecimento de vínculo empregatícioa, noticiado através da
petição ID a21521d, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
2) Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor do acordo,
de R$ 1.600,00, no importe de R$ 32,00, dispensadas em prol do
acordo.
3) Considerando a natureza jurídica das parcelas quitadas, não
haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
4) Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000471-28.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ANDREIA DUARTE GUIMARAES
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
RECLAMADO JUMBO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO BEATRIZ TEREZINHA DA SILVEIRA
MOURA(OAB: 16588/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS
ADVOGADO CRISTIANO POPOV ZAMBIASI(OAB:
12125/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
– JUMBO ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53db7fe
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 08/11/2021 10:40. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 379
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000460-96.2021.5.09.0091
RECLAMANTE POLLIANNA EVELIN GARCIA
ADVOGADO LENITA BARTZ GUEDES(OAB:
11912/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA
LTDA
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLLIANNA EVELIN GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70a35b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 27/10/2021 09:50. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 380
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000511-10.2021.5.09.0091
RECLAMANTE CLOUDES VENDRAME
ADVOGADO MIGUEL PHELIPE MICHALSKI
DUBAY(OAB: 86143/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO RAMOS DE
PAULA(OAB: 99132/PR)
ADVOGADO CRISTHIANE LAZZARETTI AVILA
DUBAY(OAB: 56977/PR)
RECLAMADO GILSON ANTONIO BOMBANA
ADVOGADO JEFERSON DOS SANTOS(OAB:
71850/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON ANTONIO BOMBANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae4769
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 08/11/2021 10:00. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 381
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000471-28.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ANDREIA DUARTE GUIMARAES
ADVOGADO FRANCIANY FERNANDA VILELA
DINIZ NESPOLO(OAB: 47972/PR)
RECLAMADO JUMBO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO BEATRIZ TEREZINHA DA SILVEIRA
MOURA(OAB: 16588/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS
ADVOGADO CRISTIANO POPOV ZAMBIASI(OAB:
12125/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA DUARTE GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53db7fe
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 08/11/2021 10:40. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000507-70.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ELISEU VITOR GONCALVES NERY
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 382
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO INTERSEPT VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISEU VITOR GONCALVES NERY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4ef54
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 26/10/2021 09:20. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000511-10.2021.5.09.0091
RECLAMANTE CLOUDES VENDRAME
ADVOGADO MIGUEL PHELIPE MICHALSKI
DUBAY(OAB: 86143/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO RAMOS DE
PAULA(OAB: 99132/PR)
ADVOGADO CRISTHIANE LAZZARETTI AVILA
DUBAY(OAB: 56977/PR)
RECLAMADO GILSON ANTONIO BOMBANA
ADVOGADO JEFERSON DOS SANTOS(OAB:
71850/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOUDES VENDRAME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 383
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae4769
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 08/11/2021 10:00. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000460-96.2021.5.09.0091
RECLAMANTE POLLIANNA EVELIN GARCIA
ADVOGADO LENITA BARTZ GUEDES(OAB:
11912/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA
LTDA
ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB:
21713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d70a35b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 384
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 27/10/2021 09:50. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000507-70.2021.5.09.0091
RECLAMANTE ELISEU VITOR GONCALVES NERY
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO INTERSEPT VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– INTERSEPT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4ef54
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Considerando o disposto no ATO 133/2020 da Presidência do E.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 385
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
TRT da 9ª. Região, que disciplina o retorno da realização de
audiências presenciais, designo audiência de INSTRUÇÃO nos
presentes autos para a data de 26/10/2021 09:20. As partes
deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de
confissão (Súmula 74 do C. TST). Ficam cientes as partes de que
só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer, por aplicação analógica do artigo
852-H, §3º, da CLT.
As partes e advogados que possuam meios tecnológicos que
possibilitem a sua participação pelo meio virtual deverão informar tal
fato nos autos, no prazo de cinco dias úteis antes da data
designada para a audiência, a fim de possibilitar sua regular
participação por intermédio da plataforma digital.
Caso as partes e advogados não possuam meios tecnológicos para
acessar o ambiente virtual, deverão comparecer pessoalmente na
data e hora marcadas para a realização da audiência, na sede da
Vara do Trabalho, sob as penas da lei.
No que diz respeito às testemunhas, o procedimento será o
seguinte:
a) Residentes na jurisdição deste juízo:
– Poderão comparecer pessoalmente no prédio da Vara do
Trabalho;
– Caso haja interesse em sua oitiva pelo meio virtual/telepresencial,
esta resta desde já autorizada, nos termos do art. 10 do Ato
Conjunto Presidência/Corregedoria 3/2020 e Provimento CGJT
01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
b) Residentes fora da jurisdição deste juízo:
– Caso seja necessária a oitiva de testemunhas residentes fora da
jurisdição deste juízo, ficam as partes cientes, desde já, de que
estas serão ouvidas no dia e horário acima designados, de modo
telepresencial no local onde se encontrem, nos termos do
Provimento CGJT 01/2021 art. 2º, II, 3º caput e 4º, § 2º.
– Na hipótese de impedimento de qualquer natureza para a oitiva de
testemunhas de forma telepresencial, este juízo determinará, por
ocasião da audiência, os procedimentos necessários à oitiva das
testemunhas com expedição de carta precatória (Art. 2º, I, do
referido Ato CGJT).
O acesso à audiência pelo meio virtual deverá ser feito através da
plataforma Zoom com o link que será disponibilizado mediante
certidão nos autos, incumbindo às partes dar ciência às suas
testemunhas acerca de tal modalidade de acesso.
Em caso de problemas de acesso ao ambiente virtual, as partes
poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho
através do chat disponível no sítio eletrônico do TRT9, conforme Ato
Presidência n. 56, de 7 de maio de 2021.
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento
poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e
procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá
ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica
dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região:
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através
da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
Intimem-se.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002424-66.2017.5.09.0091
RECLAMANTE ADRIEL MACHADO FERREIRA
ADVOGADO LAERCIO RIBEIRO MOISES(OAB:
55824/PR)
RECLAMADO BERNARDO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECLAMADO F. F. FERRAMENTARIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECLAMADO CELSO BERNARDO – ME
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI
JUNIOR
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BERNARDO INDUSTRIAL LTDA
– CELSO BERNARDO – ME
– F. F. FERRAMENTARIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d1d56
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
1) Da análise dos autos verifica-se que as reclamadas efetuaram o
pagamento das parcelas do parcelamento da execução todos fora
da data prevista, adimplindo intempestivamente desde a primeira
parcela, conforme consta da certidão ID #id:19f9f79 .
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
2) Desta forma, nos termos da conta de atualização ID, abatidos os
valores depositados nos autos, remanesce devido o valor de R$
6.278,80.
3) Assim, intimem-se as reclamadas para que efetuem o pagamento
da diferença devida em 48 horas.
4) No silêncio, cumpra-se imediatamente o mandado de penhora já
expedido nos autos.
5) Por seu turno, o valor existente nos autos é suficiente à quitação
do crédito do reclamante, devendo ser intimado para informar dados
bancários para liberação, em 48 horas.
6) Informados tais dados, expeça-se guia de retirada para liberação
a este do saldo existente nas contas 152.4695-9, 152.4648-7,
152.4649-5 e R$ 2.775,85, da conta 152.4650-9. O saldo
remanescente desta última e aquele da conta 152.4574-0 deverão
permanecer nos autos.
7) As demais verbas devidas nos autos serão liberadas ao final.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002424-66.2017.5.09.0091
RECLAMANTE ADRIEL MACHADO FERREIRA
ADVOGADO LAERCIO RIBEIRO MOISES(OAB:
55824/PR)
RECLAMADO BERNARDO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECLAMADO F. F. FERRAMENTARIA LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
RECLAMADO CELSO BERNARDO – ME
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:
53043/PR)
PERITO OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI
JUNIOR
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIEL MACHADO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d1d56
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSIANE PFENG
Diretora de Secretaria
1) Da análise dos autos verifica-se que as reclamadas efetuaram o
pagamento das parcelas do parcelamento da execução todos fora
da data prevista, adimplindo intempestivamente desde a primeira
parcela, conforme consta da certidão ID #id:19f9f79 .
2) Desta forma, nos termos da conta de atualização ID, abatidos os
valores depositados nos autos, remanesce devido o valor de R$
6.278,80.
3) Assim, intimem-se as reclamadas para que efetuem o pagamento
da diferença devida em 48 horas.
4) No silêncio, cumpra-se imediatamente o mandado de penhora já
expedido nos autos.
5) Por seu turno, o valor existente nos autos é suficiente à quitação
do crédito do reclamante, devendo ser intimado para informar dados
bancários para liberação, em 48 horas.
6) Informados tais dados, expeça-se guia de retirada para liberação
a este do saldo existente nas contas 152.4695-9, 152.4648-7,
152.4649-5 e R$ 2.775,85, da conta 152.4650-9. O saldo
remanescente desta última e aquele da conta 152.4574-0 deverão
permanecer nos autos.
7) As demais verbas devidas nos autos serão liberadas ao final.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000568-96.2019.5.09.0091
RECLAMANTE DILMA KAUCTZ
ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO
CUPINI(OAB: 59705/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO MICHELLY APARECIDA
MARQUES(OAB: 60305/PR)
ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:
39290/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:
56527/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO KLEBER RODRIGUES DE REZENDE
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 387
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369a027
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em, 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor(a)
1) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando a imediata
transferência do depósito existente na conta 700125095019 para a
CEF, em uma conta judicial em nome da RECLAMANTE: DILMA
KAUCTZ, CPF: 496.270.829-53, devendo constar como segundo
titular a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-
04, à disposição deste Juízo. Cópia deste despacho servirá como
ofício.
2) Considerando que são tempestivos e que o preparo foi
devidamente comprovado, processem-se os Recursos Ordinários
interpostos pelas partes, intimando-se a parte contrária para
apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal.
3) Sem prejuízo, registrem-se os valores pagos a título de custas
para fins estatísticos,
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000292-65.2019.5.09.0091
RECLAMANTE ROSANA DA APARECIDA LEAL
ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB:
48328/PR)
RECLAMADO IRACEMA KWITSCHAL VIUDES
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO DE
ANDRADE(OAB: 45723/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANA DA APARECIDA LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 194be80
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 02/09/2021 decorreu o prazo de 08 dias para a
autora interpor recurso ordinário
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor
1) Considerando que é tempestivo e que o preparo foi devidamente
comprovado, processe-se o Recurso Ordinário interposto pela
reclamada, intimando-se a parte contrária para apresentação de
contrarrazões, querendo, no prazo legal.
2) Sem prejuízo, registrem-se os valores pagos a título de custas
para fins estatísticos.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000568-96.2019.5.09.0091
RECLAMANTE DILMA KAUCTZ
ADVOGADO LAIS CAROLINE CALDEIRAO
CUPINI(OAB: 59705/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO MICHELLY APARECIDA
MARQUES(OAB: 60305/PR)
ADVOGADO SHEILA TAMI TSUKUDA(OAB:
39290/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO IARA SALISSA LEDRA(OAB:
56527/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO KLEBER RODRIGUES DE REZENDE
Intimado(s)/Citado(s):
– DILMA KAUCTZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369a027
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 388
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em, 08/09/2021.
ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA
Servidor(a)
1) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando a imediata
transferência do depósito existente na conta 700125095019 para a
CEF, em uma conta judicial em nome da RECLAMANTE: DILMA
KAUCTZ, CPF: 496.270.829-53, devendo constar como segundo
titular a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-
04, à disposição deste Juízo. Cópia deste despacho servirá como
ofício.
2) Considerando que são tempestivos e que o preparo foi
devidamente comprovado, processem-se os Recursos Ordinários
interpostos pelas partes, intimando-se a parte contrária para
apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal.
3) Sem prejuízo, registrem-se os valores pagos a título de custas
para fins estatísticos,
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ SOARES DE PAULA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001159-24.2020.5.09.0091
RECLAMANTE MARIA ISABEL ALENCAR
ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA
SEVERINO(OAB: 102630/PR)
ADVOGADO THIAGO BRAMBILLA ONOFRE(OAB:
100956/PR)
RECLAMADO RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO LOJAS SALFER SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOJAS SALFER SA
– RN COMERCIO VAREJISTA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0888ba6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho em razão da manifestação ID. 086ce64.
Em 08/09/2021.
CARLA FERNANDA MORAES NORCIA PASSARI
Servidora
Dê-se vista às rés acerca dos cálculos apresentados por meio da
petição ID. 086ce64, para que se manifestem, querendo, em oito
dias, sob as penas do artigo 879, §2º da CLT.
Os cálculos que acompanharem a impugnação deverão estar em
conformidade com o artigo 3º da Portaria Conjunta Presidência-
Corregedoria 2/2020, sob pena de serem considerados
juridicamente inexistentes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000671-35.2021.5.09.0091
RECLAMANTE VALDEIR ANTONIO ALVES
ADVOGADO JOSE APARECIDO LIMA(OAB:
64802/PR)
RECLAMADO N. B. DO NASCIMENTO FILHO – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDEIR ANTONIO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9abcde4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho.
Em 08/09/2021.
ROSELIA REIKA HASEGAWA SHIMADA
Servidor
Diante do estado de excepcionalidade provocado pela pandemia
instalada a partir da propagação do vírus Covid-19, e tendo em vista
a necessidade de darmos prosseguimento ao trâmite dos
p r o c e s s o s , o b s e r v a d o o t e o r d o A t o C o n j u n t o
Presidência/Corregedoria nº 3/2020, e também o que prevê o art. 21
do referido Ato, determino aintimação da reclamada para que, no
prazo de quinze dias úteis apresente sua defesa nos
autos,juntamente com os documentos que entender necessários,
por aplicação analógica do disposto no artigo 335 do CPC, sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 389
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
pena de revelia (artigos 250, II e 344 do CPC).
Na mesma oportunidade deverá a reclamada informar ao juízo se
pretende a produção de provas orais e qual a sua pertinência, nos
termos do § 1º do art. 21 do referido Ato.
Após a juntada da defesa e documentos, vista à parte contrária, por
igual prazo.
Da mesma forma, deverá a parte autora informar ao juízo se
pretende a produção de provas orais e qual a sua pertinência,
também nos termos do § 1º do art. 21 do referido Ato.
Após a manifestação das partes, venham os autos conclusos para
novas deliberações.
Intimem-se as partes.
CAMPO MOURAO/PR, 08 de setembro de 2021.
JOSE MARCIO MANTOVANI
Juiz do Trabalho Substituto
01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
Certidão
Processo Nº ATSum-0000702-18.2021.5.09.0071
RECLAMANTE KETLIN CRISTINA GONCALVES
Advogado(a) GABRIEL MATOS FERNANDES(OAB:
93064/PR)
RECLAMADO BETEL EIRELI – EPP
Advogado(a) GLAUCO GENNARO ROVEDA(OAB:
67338/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BETEL EIRELI – EPP
– KETLIN CRISTINA GONCALVES
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 09/11/2021
14:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 09/11/2021 14:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89081415205?pwd=UTdXUHNaM0FlRE90YzViZDV
SRUxQUT09

• ID da Reunião: 89081415205
• Senha: 5QRHXUPD54
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000410-33.2021.5.09.0071
RECLAMANTE VIVIANA FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a) THAIS CASONI(OAB: 41190/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Advogado(a) CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
Advogado(a) KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Advogado(a) SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
Advogado(a) ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
– JOVELINO MARTINI JUNIOR
– VIVIANA FRANCISCO DE SOUZA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 07/12/2021 13:30
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 07/12/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86312565833?pwd=MEhLK0lBanpBcWhrODBwNnV
TK3krZz09

• ID da Reunião: 86312565833
• Senha: czhvaUQO72
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 390
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000522-02.2021.5.09.0071
RECLAMANTE ARIZEU RODRIGUES
Advogado(a) ALISSON DAVID PAGANINI
SANTOS(OAB: 67158/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Advogado(a) KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Advogado(a) ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Advogado(a) ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIZEU RODRIGUES
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 29/11/2021 15:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 29/11/2021 15:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81999439158?pwd=ZHd0cjY1b21lRDI4VkE1SXMv
Q3R2dz09

• ID da Reunião: 81999439158
• Senha: 234luo809A
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000264-89.2021.5.09.0071
RECLAMANTE HELIO EDUARDO
Advogado(a) JOSE ROBERTO MANOEL(OAB:
67898/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Advogado(a) KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Advogado(a) ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Advogado(a) ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Advogado(a) CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
PERITO JOVELINO MARTINI JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
– HELIO EDUARDO
– JOVELINO MARTINI JUNIOR
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 07/12/2021 13:15
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 07/12/2021 13:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86728252944?pwd=ZmlaQ0psKzVIdkJWVllhRDhTZ
UNkdz09

• ID da Reunião: 86728252944
• Senha: AYDBxXKsZC
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000552-37.2021.5.09.0071
RECLAMANTE WADSON PIERRE
Advogado(a) PAULO ROSSANO
ROSSDEUTSCHER(OAB: 100548/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 391
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO FUNGEO FUNDACOES E GEOLOGIA
LTDA – EPP
Advogado(a) JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNGEO FUNDACOES E GEOLOGIA LTDA – EPP
– WADSON PIERRE
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 29/11/2021 13:45 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 29/11/2021 13:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83328352725?pwd=dG9oY3ljQVRtOENhd0pyYUd2
UUwzQT09

• ID da Reunião: 83328352725
• Senha: zD9UiezQ1O
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000518-62.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JOSEANE NOGUEIRA
Advogado(a) JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
Advogado(a) ANTONIO CARLOS CASTELLON
VILAR(OAB: 12961/PR)
RECLAMADO DL EMBALAGENS EIRELI
Advogado(a) SILVANA CARDOSO DA SILVA(OAB:
72127/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DL EMBALAGENS EIRELI
– JOSEANE NOGUEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 29/11/2021
14:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 29/11/2021 14:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88495402239?pwd=ZE5LRUdNZEdWQkExYXBKVX
VUM096dz09

• ID da Reunião: 88495402239
• Senha: slkGulOWAH
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000360-07.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JAQUELINE NUNES ZUCHINALI
Advogado(a) MAYARA GONCALVES
SQUISATI(OAB: 91081/PR)
RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
Advogado(a) JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE NUNES ZUCHINALI
– PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
– UNIÃO FEDERAL (AGU)
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 16/11/2021 11:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 392
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 16/11/2021 11:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84487133574?pwd=cmlJMVUwcEFWTHArc05UNzJ
3Nkh2dz09

• ID da Reunião: 84487133574
• Senha: DOFBv1tY4G
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000536-83.2021.5.09.0071
RECLAMANTE LIFETE SAINTIL
Advogado(a) DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Advogado(a) ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Advogado(a) KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
– LIFETE SAINTIL
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 23/11/2021
11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 23/11/2021 11:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84799546484?pwd=RFYyYVBMODl0a3lyTlBlNDNk

QmMwUT09
• ID da Reunião: 84799546484
• Senha: bJ3vyEFEXt
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000520-32.2021.5.09.0071
RECLAMANTE ANDERSON PAULO PISNI TEIXEIRA
Advogado(a) ATHENA MASCARENHAS DA
CUNHA(OAB: 65279/PR)
RECLAMADO WILIAN GARCIA SANTOS
Advogado(a) MARIA INES MENIN DE
OLIVEIRA(OAB: 70687/PR)
Advogado(a) DONIZETTI DE OLIVEIRA(OAB:
14858/PR)
RECLAMADO WILIAN GARCIA SANTOS
COMERCIO E MANUTENCAO DE
PISCINAS – ME
Advogado(a) DONIZETTI DE OLIVEIRA(OAB:
14858/PR)
Advogado(a) MARIA INES MENIN DE
OLIVEIRA(OAB: 70687/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON PAULO PISNI TEIXEIRA
– WILIAN GARCIA SANTOS
– WILIAN GARCIA SANTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE
PISCINAS – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 23/11/2021
10:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 23/11/2021 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82755667878?pwd=QUN5dWdoYS8wa3pxSklINTR
RNmlEdz09

• ID da Reunião: 82755667878
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 393
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
• Senha: Con4HlY4Zp
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ATSum-0000820-91.2021.5.09.0071
RECLAMANTE ONIQUE LAURENT
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ONIQUE LAURENT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000772-35.2021.5.09.0071
RECLAMANTE SAINT JACQUES THEOPHILE
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SAINT JACQUES THEOPHILE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000768-95.2021.5.09.0071
RECLAMANTE NOEL DORMESCAR
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NOEL DORMESCAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 394
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000144-17.2019.5.09.0071
RECLAMANTE LEANDRO MORAIS
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DINIZ(OAB:
28556/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
PERITO ELIENAY ROSA MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd61267
proferida nos autos.
ATOrd 0000144-17.2019.5.09.0071
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação trabalhista ajuizada porLEANDRO MORAIS em
desfavor deCOOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,em
que postula as pretensões deduzidas na petição inicial
(ID96807e5). À causa foi atribuído o valor deR$ 776.349,49
(setecentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e
quarenta e nove centavos).Juntou documentos.
Emenda à inicial recebida (ID. 478e2a9; ID. 3147aab).
Regularmente notificada, a parte ré compareceu à audiência inicial
(ID acc1ba2), com contestação escrita previamente apresentada (ID
bb94d08) com preliminar e defesa de mérito, em que repeliu as
pretensões deduzidas na peça de ingresso e requereu a
improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Frustrada a
conciliação.
Manifestou-se a parte autora (ID. 484c665).
Em audiência de instrução (ID1c47c85), foi colhido o depoimento
das partes e ouvidas duas testemunhas indicadas pela parte autora
e deferida a oitiva de outra no Juízo deprecado.Havendo pedido
relativo à insalubridade, determinou-se a realização de
períciatécnica.
Oitiva da testemunha Rafael E. Manago no Juízo deprecado (ID
38e4387).
Apresentado o laudo pericial (IDc70f2e5), foi oportunizado prazo
para manifestação das partes.
Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.
Razões finais remissivas pela parte autora e prejudicada pela
reclamada.
Conciliação final prejudicada
Conversão em diligência (ID. ee39f21 – Pág. 1).
Apresentação de laudo pericial documentoscópico (ID cb3b601) e
oportunizada a manifestação das partes.
Apresentado laudo complementar (ID09b34dd) foi oportunizado
prazo para manifestação das partes.
Vieram os autos conclusos.
Conversão em diligência (ID.).
Manifestação do autor quanto à ausência de pretensão do adicional
de periculosidade.
É o relatório. Passo a fundamentar a decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
DA LEI PROCESSUAL
A Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada reforma
trabalhista, foi publicada em 14/07/2017 e entrou em vigor no dia
11/11/2017, após o transcurso de cento e vinte dias da sua
publicação (LC 95/98, art. 8° e Lei 4.657/1942, art. 1º).
Ajuizada a presente demanda apósa vigência da lei 13.467/2017,
aplicam-se todas as regras processuais nela dispostas, inclusive
quanto os requisitos para concessão da justiça gratuita e honorários
advocatícios.
Em relação às alterações legislativas referentes às normas de
direito material, e tendo em vista que a relação jurídica discutida nos
autos se extinguiu após11/11/2017, aplicam-se as normas vigentes
ao tempo do contrato. Assim, as alterações legislativas advindas da
reforma trabalhista serão observadas tão somente no período
posterior à 11/11/2017, sendo que no período anterior são
aplicáveis as regras da CLT, com a redação anterior à edição da lei
13.467/2017.
Ademais, diante de sua natureza de trato sucessivo, as relações de
emprego observam o regime jurídico-legal vigente. Portanto, impõese
a aplicação imediata das alterações legislativas às relações
iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Lei
13.467/2017, nos termos do art. 912 da CLT, observados os limites
constitucionais, quais sejam, o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal,art.6ºdo Decreto-lei4.657/42LINDB).Não ocorre, pois,
retroatividade das normas.
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Tendo em vista que o artigo 840, §1º da CLT dispõe que o pedido
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 395
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o valor
dos pedidos apresentados na exordial deve limitar eventual
condenação e liquidação.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
ASSEDIO MORAL
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de
indenização a título de danos morais em “quantum” a ser arbitrado
pelo Juízo, alegando que sofreu o “assédio moral, seja pelas
incessantes cobranças para cumprimento de metas de vendas de
produtos comercializados pela Reclamada, inclusive vencidos, seja
para convencer sua esposa a não acionar a Reclamada e a coação
para ser aval de operação de credito da qual não obteve nenhum
proveito, vez que foi dispensado pela Reclamada, após incessantes
ameaças”.
O réu requer o indeferimento da petição inicial, com a extinção sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma
vez que “os pedidos devem ser certos, determinados e com
indicação de seu valor”.
Analisa-se.
Constata-se que o autor não atribuiu valor ao pedido relativo a
indenização decorrente de dano/assédio moral, em que pese a
expressa determinação legal deindicação de valor aos pedidos, sob
a cominação de extinção do processo sem resolução do mérito
(CLT, art. 840, § 1oe § 3o)
Não foram atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT que
disciplina a matéria no âmbito do Processo do Trabalho.
Portanto, estando a petição inicial eivada de vício de inépcia, julgo
extintoo processo, sem resolução do mérito, com relação ao
pedido deindenização decorrente de dano/assédio moral com fulcro
no art. 840, § 1o e § 3o da CLT e art. 330, I e art. 485, I e § 3º, do
CPC c/c artigo 769 da CLT.
Acolho.
ADMISSÃO. FUNÇÃO. SALÁRIO. EXTINÇÃO
É incontroverso que a parte autora foi admitida pelo réu
em27/08/2014, para exercer a função deEngenheiro
Agrônomo,tendo sido o contrato extinto em 12/05/2018, na
modalidadedispensa sem justa causa.Incontroverso o valor dos
salários recebidos em holerites, porém é objeto da lide o pleito de
integração de verbas salariais.
DIFERENÇAS SALARIAIS.ENGENHEIRO AGRÔNOMO. LEI
4.950-A/66. PISO DA CATEGORIA.REPERCUSSÕES.
J O R N A D A . P R É – C O N T R A T A Ç Ã O D E H O R A S
E X T R A S . N U L I D A D E .
Requer a parte autora o reconhecimento das diferenças do piso de
Engenheiro Agrônomo com aplicação da Lei 4950-A/66 e a
condenação do réu ao pagamento das diferenças havidas durante
todo pacto laboral, bem como a sua integração ao seu salário para
todos os efeitos, no cálculo de horas extras, férias, 1/3 férias, 13º
salário, saldo de salário, aviso prévio indenizado e demais verbas
rescisórias. Afirma o autor que “ a Lei 4950-A/66, assegura ao
engenheiro agrônomo que presta jornada de 8 (oito) horas, um piso
salarial de 8,5 (oito virgula cinco) salários mínimos, o que jamais foi
respeitado pela Reclamada e a jornada ativada foi sempre superior
a 8 (oito) horas diárias”.Sustenta, ainda, o réu efetuava pagamento
sob a rubrica horas extras, mas que a partir “do mês de setembro
de 2014 e em todos os demais holerites constam o pagamento das
60 (sessenta) horas extras fixas, ficando caracterizado a précontratação
de horas extras, vez que o reclamante foi contratado
para o labor de 180 horas mensais”.Requer a aplicaçãoda Súmula
199 do C. TST.
Em defesa, o réu afirma que o “contrato de trabalho firmado entre
as partes ora litigantes, respeitou os ditames da Lei n.º 4.950-A/66,
sendo estabelecido inicialmente salário-base para uma jornada
semanal de 36h00, com ajuste suplementar de mais 02h00 diárias,
acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal”Assevera que
as horas laboradas calculam-se sobre o valor do salário-base e não,
sobre o salário-base acrescido das duas primeiras horas de início
contratadas e que não se aplica oEnunciado n.º 199 do TST
relativa ao trabalho bancário. Acresce que “em 01/08/2017, por
meio de acordo verbal entre as partes, o contrato de trabalho foi
alterado, estabelecendo-se salário-base para uma jornada semanal
de 44h00, divisor 220, e incorporando-se ao salário as 02h00 diárias
suplementares contratadas, sendo procedida a devida majoração
salarial”, deixando-se de aplicar o divisor de 180 horas para efeito
de cálculo de horas extras.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e acresce que o alegado contrato verbal
quanto à jornada jamais existiu e que deve ser aplicado o
entendimento da Súmula 199 do C. TST.
Analisa-se.
A parte ré não se insurge contra a aplicação da Lei Nº 4.950-A/1966
à relação jurídica havida entre as partes nem contra a
constitucionalidade da referida lei. Ao revés, alega cumprir as
normas legais incidentes.
Esclareço que alei que estabelece o piso dos engenheiros foi
recepcionada pelaConstituição Federal de 1988, entendimento do
TST consolidado na OJ-SDI2-71, haja vista que não estabelece a
correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo e,
portanto, não viola o disposto na Sumula Súmula Vinculante 04 do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 396
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
STF (Supremo Tribunal Federal).
Dispõe a Lei Nº 4.950-A/1966 sobre a remuneração
dosprofissionais diplomados em Engenharia, dentre outros, nestes
termos:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas
desempenhadas pelos profissionais enumerados no art.1º são
classificadas em:a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis)
horas diárias de serviço;b) atividades ou tarefas com exigência de
mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada
de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal
vigente.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º
são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares
superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de
Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário
de 4 (quatro) anos ou mais;b) diplomados pelos cursos regulares
superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de
Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário
de menos de 4 (quatro) anos.
Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na
alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis)
vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os
profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco)
vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os
profissionais da alínea b do art. 4º.
Quanto ao piso da categoria, ressalto que segundo o entendimento
do C. TST (Tribunal Superior do Trabalho) consolidado na Súmula
370,a lei dos agrônomos (4.950-A/1966) não estipula jornada
especial/reduzida, mas estabelece o salário mínimo da categoria
correspondente à jornada de 6 horas para os engenheiros,
computando-se as horas extras somente as excedentes da oitava
hora, respeitado o salário mínimo/horário respectivo.
Quanto ao salário de admissão, é incontroverso que em 27/08/2014
o autor foi admitido mediante o salário de R$ 3.151,36, conforme
carteira de trabalho (CTPS) (Pg. 8), o que representa 4,35 salários
mínimos vigentes à época da contratação, cujo valor unitário era de
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) conforme Decreto nº.
8.166/2013. Do holerite de 09/2014 consta valores pagos a título de
horas extras e descanso semanal remunerado (DRS) reflexo de
horas extras.
Quanto à jornada laboral, o autor alega na inicial que a jornada
contratada era de 6 horas, mas que havia sobrejornada diária
mediante pré–contratação de horas extras e oréu confirma que o
autor foi contratado para “uma jornada semanal de 36h00, com
ajuste suplementar de mais 02h00 diárias, acrescidas do adicional
de 50% sobre a hora normal”.
Portanto, ainda que considerada a contratação de jornada diária de
apenas 6 horas, o salário do autor – 4,3 salários mínimos – estava
aquém do valor legalmente estabelecido quando da sua admissão:
6 salários mínimos (art.3º. da Lei 4950-A/66). Portanto, esse fato
por si só enseja ao autor o direito à percepção de diferenças
salariais em razão do pagamento inferior ao piso da categoria dos
engenheiros agrônomos. O expediente do réu foi a
complementação do salário a título de horas extras, em número fixo,
como se vê dos holerites.
O engenheiro agrônomo contratado para jornada de 8 horas diárias
deve receber, portanto, o valor mínimo previsto na lei, ou seja, 8,5
salários mínimos para, sendo os seus reajustes efetuados de
acordo com os instrumentos coletivos.
No caso dos autos, quanto à alegada pré-contratação de horas
extras, o conjunto probatório revela a sua ocorrência. O próprio réu
confessa a contratação de jornada de 6 horas mais 2 (duas) ‘horas
extras’ fixas como jornada suplementar, e apresenta aos autos
documento firmado pelo autor em que se estipula a realização de
duas horas suplementares com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) ao valor da hora normal (ID. e89321e – Pág. 8). Essa
previsão também consta em cláusula contrato de trabalho do autor.
Todavia, mostra-se inválido o expediente de pré-contratação de
horas extras, pois não encontra fundamento jurídico, o que enseja o
reconhecimento: a) da contratação do autor para o desempenho da
jornada de 8 (oito) horas desde a sua admissão e b) o seu direito à
percepção de 8,5 vezes o salário mínimo nacional em toda a
vigência contratual.
Ficou demonstrado, ainda, que da admissão do autor até
agosto/2017 o autor recebeu 2 horas extras fixas por dia e após
passou a ser remunerado pela jornada de 8 horas, conforme
referência em holerite que passou de 180 para 220 horas, com
remuneração em rubrica única ante a agregação dos valores (ID.
7d747da – Pág. 18). Assim sendo, da admissão até agosto/2017,
consideram-se salários em contraprestação da jornada de 8 horas,
todos os valores percebidos pelo autor a título de salário, horas
extras e DSR e reflexos de horas extras.
Observados os holerites, tanto do período que ele recebia as horas
extras pré-contratadas, como do período posterior em que foram
englobadas as ‘horas extras’ e considerada a jornada de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, são devidas diferenças
salariais de acordo com o piso legal da categoria.
Ante o exposto, acolho a pretensão da parte autora para condenar
a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, considerado o
conjunto remuneratório (salário, horas extras e DSR e reflexos de
horas extras), para integralizar o importe de 8,5 salários mínimos de
âmbito nacional, nos termos daLei Nº 4.950-A/1966, em razão da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 397
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
jornada de 8 horas em toda a vigência contratual, comrepercussões
emsaldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º
salário e depósitos de FGTS (8%) e multa de 40% do FGTS.
Improcedeo pedido de reflexos em DSR, já que a parte autora era
mensalista.
As diferenças salariais não repercutem em horas extras
eventualmente reconhecidas, vez que tais diferenças deverão ser
levadas em consideração para base de cálculo da jornada acima
indicada.
Julgo procedente.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de
adicional de insalubridade, no seu grau máximo, e adicional de
periculosidade, sob a alegação de que estava exposto a
substâncias insalubres e perigosas, ao teor do artigo 189 e
seguintes da CLT, NR 15, durante todo o período de labor para o
réu. Sustenta que durante todo o pacto de labor efetuava o
manuseio e o transporte de agrotóxicos, com exposição de sua
saúde, bem como o controle de estoque desses produtos, sem EPIs
e sem percepção do adicional respectivo.
Em defesa o réu sustenta o réu que as condições de trabalho do
autor não eram insalubres ou perigosas e estavam dentro dos
limites de tolerância previstos pela legislação vigente e que fez uso
dos equipamentos de proteção necessário. Acresce que o autor não
fazia vendas de produtos e sim recomendação de uso dos mesmos,
que o transporte de produtos teria sido eventual e que os
empregados não mantém contato direto com os mesmos, que o
autor não participava do preparo de sementes e que. Quanto à
periculosidade afirma que o autor não esteve com inflamáveis ou
explosivos e nem com alta-tensão, que há impossibilidade de
cumulação dos dois adicionais pretendidos.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e afirma que houve
manuseio de venenos e defensivos agrícolas, não recebia
devidamente os EPIs, e ficava exposto aos agentes nocivos,
considerados insalubres sem uso de EPI e sem percepção do
adicional respectivo.
Analiso.
Quanto ao pedido de adicional de periculosidade, embora a parte
autora se manifeste que não houve pedido, em sua petição final, tal
verba é objeto de pedido na emenda a inicial (item 5) e ensejou
expressa defesa pelo réu. Inexistindo qualquer indicação de
desistência ou renúncia do pedido no decorrer do processo. Diante
do exposto no despacho de ID0ea4c80, entende o Juízo que se
operou renúncia da referida pretensão, ora homologada (CPC, art.
487, III, ‘c’).
Em que pese impugnados os documentos que foram juntados pelo
réu, como certificados de aprovação de equipamento de proteção,
fichas/prontuário de fornecimento de equipamento de proteção
individual e listas de presença em treinamentos, não logrou o autor
desconstitui-los, ônus que lhe incumbia (CPC art. 373, I; CLT, art.
818).
Houve produção de prova oral, quanto à matéria, nesses termos:
Consta do depoimento pessoal do autor que este “trabalhava com
agrotóxicos; que vendia e entregava agrotóxicos; que tinha
entregador de adubo; que os agrotóxicos estavam em embalagens
lacradas; que levava os agrotóxicos no porta malas do carro; que
carregava herbicida, inseticida, fungicida, semente tratada, óleo
para motor de máquinas, ração, medicamentos para animais; que
fazia contagem de estoque no armazén; que isso ocorria em média
3/4 vezes por ano; que essas contagem durava em torno de meio
dia; que no armazén não utilizava EPIs”.
Segundo a testemunha Emergildo: “que o autor leva produtos, faz
regulagem de tratadeira; que o depoente adquiria semente, adubo,
inseticida, agrotóxicos da reclamada; que a entrega desses
produtos era feita pelo autor, em veículo da reclamada (camionete);
que o autor ia na propriedade do depoente 1 vez por semana; que
cada visita durava em torno de 2h […] que o depoente já viu o autor
fazendo tratamento de sementes; que nessas ocasiões o autor
estava utilizando luva, mas não máscara”.
Segundo a testemunha Divonsir[… o depoente fazia entrega de
adubo, ração, veneno; que o autor fazia entrega de venenos; que o
autor fazia entregas quando era pouco produto”.
Segundo a testemunha Rafael“que nunca trabalhou na mesma
unidade (filial) que o reclamante, afirmando que mantinha contato
com o este apenas em reuniões; […] que no caso do produtor
comprar a semente sem tratar, o agrônomo faz o tratamento das
sementes com inseticida e fungicida, recordando que no seu projeto
era “cropstar”, mas existem vários, como “standack top”, “certeza”,
“rocks”, entre outros; que quando recebem equipamento de
proteção, os agrônomos firmam a “ficha de EPI”; que normalmente
o responsável pelo estoque de agrotóxicos é o engenheiro
agrônomo “,
Quanto à produção de prova técnica, ao analisar as condições de
trabalho da parte autora para apuração da existência de
insalubridade, em face da Norma Regulamentadora 15,ANEXOS
11, 12 E 13 (QUÍMICO) e ANEXO 07 ( RADIAÇÃO NÃO
IONIZANTE)(Portaria 3.214/78), o perito nomeado pelo Juízo,
mediante fundamentação técnica, concluiu que:
“16.0 CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO
FÍSICO – RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTEFace aos pedidos por
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parte da reclamante, baseando-se nas constatações pericias,
considerando as atividades, avaliações, locais de trabalho,
fornecimento dos EPI, ata da audiência e reportando-se a
Legislação Trabalhista, manifesto que as Atividades ou Operações
Não são enquadráveis para nexo de Insalubridade para
exposição a Agente Físico Radiação Não- Ionizante. RISCO
QUÍMICO – ANEXO 11, 12 e 13.Face aos pedidos por parte da
reclamante, baseando-se nas constatações pericias, considerando
as atividades, avaliações qualitativas e quantitativas, locais de
trabalho, fornecimento dos EPI e reportando-se a Legislação
Trabalhista, manifesto que as Atividades ou OperaçõesNão são
enquadráveis para nexo de Insalubridade para exposição a
Agente Químico”(ID. c70f2e5 – Pág. 11).
O autor impugnou o laudo pericial quanto à conclusão da existência
de insalubridade, face “a inconsistência de sua conclusão quando
documentos, fotografias atestam que as atividades exercidas pelo
Reclamante eram insalubres, em seu laudo a conclusão é pela
inexistência desta, totalmente divorciado do que restou provado. E
isto se deve a falsa premissa de que fora entregue os EPIs ao
Reclamante, porem os documentos atestam o contrário, pois o visto
de recebimento não pertence ao Reclamante”. Apresentou parecer
técnico.
Em nova manifestação, quanto à perícia documentoscópica (ID
cb3b601), o autor sustenta que o exame atesta que as assinaturas
não são de sua autoria e esse fato teria levado o perito a erro
quando emitiu sua conclusão no laudo pericial relativo à
insalubridade. O autor acresce que há má-fe do réu na juntada de
documentos quando da elaboração da perícia de insalubridade.
O réu nega a existência de má-fé em face de impossibilidade de
juntada anterior dos referidos documentos e assevera que é
irrelevante o fato do fornecimento ou não de EPI’s nas condições
laborais do autor.
À luz do exame grafodocumentoscópico, o perito em laudo
complementar (ID. 09b34dd), elaborado por determinação do Juízo,
conclui que em nada altera a questão da entrega dos EPIs , nesses
termos:
“RISCO FÍSICO – NÃO-IONIZANTE – ANEXO 07Conforme o
levantamento pericial foi comprovada conforme indagações e
registros fotográficosque o reclamante trabalhava com camisa de
algodão manga longa e chapéu o que contribui para a neutralização
do agente. Já quanto ao Agente Químico: RISCO QUÍMICO –
ANEXO 11, 12 e 13Considerando as atividades desempenhadas
pelo reclamante, entre atividades técnicas, administrativas,
treinamentos, contagem de estoque, deslocamentos, atividades de
campo, incluindo a orientação, demonstração de uso, auxilio na
regulagem de equipamentos, auxilio no tratamento de sementes e
acompanhamento da evolução dos plantios havia a exposiçãoaos
produtos químicos eventual e intermitentemencionados como
organofosforados; Portanto não há de se falar em enquadramento
dos produtos relacionados ao anexo 11, 12 e 13 uma vez que não
havia atividade habitual e permanente de Emprego de defensivos
organofosforados (exposição habitual e permanente); A exposição a
estes se dava de forma EVENTUAL E INTERMITENTE”.
A parte autora impugna a conclusão e requer o não acolhimento da
intempestiva manifestação do Expert do Juízo, por ser contraditória
e elaborada com base em falsas premissas à luz do resultado do
exame grafodocumentoscópico.
Todavia, não se constata a alegada contradição. Ademais, em que
pese o teor do laudo do assistente técnico apresentado pelo autor,
inexistem nos autos elementos de convicção que contrariem a
conclusão pericial.
Apesar do laudo pericial não ser vinculante (CPC, art. 479), a
perícia foi realizada por profissional habilitado e de confiança do
Juízo, apresentando-se convincente, detalhou com precisão a
situação fática e técnica das atividades a parte autora. Não se
constata qualquer vício no laudo, que atende aos requisitos
formais/substanciais a teor do disposto no art. 473 do CPC e da NR
nele referidas.
Rejeito o requerimento do autor quanto ao perito, pois não incide a
hipótese do artigo 468, II, §1º do CPC c/c IN 39 do C. TST,
sobretudo porque foi concedido novo prazo ao sr. Perito o
cumprimento do seu encargo.
Reconheço a validade jurídica e o valor probatório do laudo pericial,
acolhendo-o como razão de decidir esse pleito, a par dos demais
elementos probatórios, para concluir quea parte autoranão faz jus
ao adicional de insalubridade.
Não logrou, pois, o autor demonstrar o fato constitutivo de seu
direitoencargo que lhe cabia (CPC art. 373, I; CLT, art. 818).
Julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade
e periculosidadee repercussões.
JORNADA IN ITINERE
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de o
pagamento de 30/40 minutos despendidos em jornada “in itinere”
durante o contrato, realizada em veículo do réu. Afirma que “
iniciava sua jornada diariamente as 7:00/7:10h, visto que sua
residência dista 13 km da unidade da Reclamada, chegando por
volta das 07:30/07:40h, findando por volta das 18:40/19:00 horas
nos períodos normais de labor”. Esclarece que assim “como os
demais funcionários da Reclamada em Catanduvas/PR, perfazia
diariamente um deslocamento de 12/15 km da cidade até a sede da
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Reclamada, em ônibus de propriedade da Reclamada, cujo tempo
despendido (15/20 minutos) para ir e voltar”.
Em defesa, o réu afirma ser indevido o pleito alegando que o autor
nunca “utilizou transporte fornecido pela empresa, tampouco
transporte público, tendo optado, quando de sua admissão, pelo
não fornecimento de vale-transporte, vez que preferia se dirigir ao
local de trabalho utilizando veículo próprio”. Acresce que o local de
trabalho é de fácil acesso e é servido por transporte público coletivo
e queas cláusulas convencionais dispõem que não será computado
como jornada de trabalho o tempo do trajeto de viagem do
empregado de casa-trabalho e vice-versa.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e acresce que teria desistido do vale
transporte tendo em vista o oferecimento de transporte pelo réu,
sendo que “nos períodos normais (entressafra) o transporte era feito
de ônibus, fornecido pela Reclamada, e nos períodos de
safra/plantio/safrinha a Reclamada disponibilizava um veículo do
tipo camionete para deslocamentos”.
Analisa-se.
A parte autora alega estar caracterizada a jornada “in itinere”. A ré
refutou o pleito, conforme já expendido.
Destaco que a Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada
reforma trabalhista e entrou em vigor no dia 11/11/2017, tem
incidência na relação jurídico-contratual em apreço.
As horas itinerantes, originalmente decorrentes de entendimento
jurisprudencial, contido na Súmula 90 do TST, estavam legalmente
previstas no artigo 58, § 2°, da CLT (Lei 10.243/01), sendo
consideradas horas à disposição do empregadore integradas à
jornada de trabalho.
Para que o direito às horas initineredispôs a lei o preenchimento
dos seus requisitos, quais sejam: a) transporte fornecido pela
empresa, b) local de difícil acesso e/ou não servido por transporte
público. Nesse sentido, dispõe o artigo 58, § 2º da CLT (redação
anterior à Lei 13.467/2017) e a súmula 90, I do C. TST.
Em seudepoimento pessoal, o autor afirma que “que trabalhava das
07h/07h10 às 12h/12h30; que pegava ônibus da empresa às 07h,
chegava à empresa em torno das 07h35/07h40. […] que havia
transporte público até a ré, mas havia incompatibilidade de horário;
que esse ônibus sai 07h40 de Catanduvas e que o ônibus sai 18h40
de Cascavel; que não trabalhou com veículo próprio”.
O réu, em depoimento pessoal, ao contrário do que foi alegado pelo
autor, assevera que “o autor utilizava veículo próprio para se
deslocar até a ré; que a reclamada não fornece ônibus de
Catanduvas até a filial”.
Segundo a testemunha Ermegildo “há transporte público de
Catanduvas, que sai de Catanduvas às 07h30 e leva em torno de
20min para chegar a reclamada”
A testemunha Divonsir relata “que o ônibus saia de Catanduvas às
07h10 e chegava ao entreposto às 07h35/07h40; que algumas
vezes o autor utilizava esse ônibus; que por algumas vezes o autor
ficava com carro da empresa e portanto não utilizava o ônibus; que
o ônibus só transportava funcionários da emrpesa; que não era
necessário entregar vale transporte para utilizar esse ônibus; que há
ônibus de linha que sai de Catanduvas às 07h; que o ônibus de
linha sai de Cascavel às 18h30”.
Do conjunto probatório constata-se que o próprio autor não alega na
inicial que o local de labor era de difícil acesso e que as
testemunhas Ermegildo e Divonsir indicam que havia transporte
público. Ademais, o autor optou pela não percepção de auxilio
transporte (ID. da676e7 – Pág. 1).Referido documento não foi
impugnado/desconstituído pela parte autora, ônus que lhe incumbia
(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
Concluo que não houve comprovação que o local de trabalho da
parte autora era de difícil acesso ou não servido por transporte
público/incompatibilidade de horários, ônus que lhe incumbia (CLT,
art. 818 c/c CPC, art. 373, I).
Ademais, o réu indica que há norma coletiva que isenta a ré da
obrigação de computar como jornada in itinereas horas
despendidas no trajeto do trabalhador até o estabelecimento para
exercer o seu labor, o que não foi impugnadopelo autor.
Destaco que a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei
13.647/17, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da CLT, não
constitui tempo à disposição o tempo despendido pelo empregado
desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho,
desobrigando o empregador da obrigação de remuneração.
Julgo improcedenteo pedido de horas in itineree repercussões.
VALIDADE DOS CARTÕES – PONTO
O réu se desincumbiu do seu ônus processual, apresentando os
cartões-ponto.
O autor impugna os controles de frequência, afirmando que não
refletem as jornadas efetuadas e que deve prevalecer a jornada
declinada na inicial e que há tempo não anotado despendido com
“em feiras e eventos, tais como Show Rural, Assembleias da
Cooperativa, Palestras, Treinamentos, Reuniões com Associados
nas comunidades locais, Cursos” e “visitas realizadas a campo para
os associados, o labor extraordinário ativado nos períodos de safra
e plantio, labor nos sábados e domingos”. Afirma, ainda, que há
anotação britânica.
Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que anotava os cartõesponto,
portanto, sendo o autor da anotação, rejeito a alegação de
anotação britânica.
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Analisados os documentos e a prova oral, conclui-se que a parte
autora não logrou desconstituir referidos documentos.
Não há qualquer prova nos autos que retire a validade dos cartõesponto.
Apresentados os documentos, incumbia à parte autora o
ônus de desconstituí-los e de demonstrar o fato constitutivo de seu
direito (CPC art. 373, I; CLT, art. 818), o que não fez.
Assim, concluo que os cartões de ponto são válidose refletem a
real jornada praticada pela parte autora durante a contratualidade,
exceto em relação ao alegado tempo não anotado e ao intervalo
intrajornada.
ADICIONAL NOTURNO.
Postula a parte autora seja o réu condenado ao pagamento de
adicional noturno, com reflexos que descreveu, para aquelas
jornadas deferidas no labor após as 22h00 durante pacto laboral.
Alega, exemplificativamente, que “ laborou também em horários
noturnos, cumprindo uma jornada que se iniciava as 19:00/19:30 h e
findava por volta da 23:00/23:30 h, vez que, as fornecedoras de
agrotóxicos e sementes realizavam palestras nas diversas unidades
da Reclamada e o Reclamante participava de todas, normalmente
no período que antecede o plantio”,e que após a apresentação
técnica era oferecido aos participantes refeição (ex. churrasco).
Em defesa, o réu afirma que toda a jornada laborada pelo autor em
horário considerado noturno foi consignada nos cartões-ponto, com
o respectivo pagamento do adicional de 20%, observando-se a
redução da hora noturna, bem como seus reflexos e a integração ao
salário.
Analisa-se.
Ainda que se considerasse como fidedigna a jornada relatada pelo
autor, este mesmo em seu depoimento pessoal – das 7h00 até às
19h00 na entressafra e até às 22h00 no período de safra – não se
observa jornada laborada em período legalmente considerado
noturno, ainda que se considere que em algumas oportunidades
tivesse chegado às 6h00, como alega.
Os cartões pontos foram validados pelo Juízo e a parte autora não
logrou indicar, ainda que demonstrativamente, labor no período
noturno, o que afasta a incidência do disposto no art. 73 da CLT.
Incumbia ao autor o ônus de comprovar o alegado na inicial por se
tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art.
373, I), o que não fez.
Assim, presume-se que a jornada foi cumprida integralmente no
período diurno, o que não enseja o pagamento do adicional
postulado. Quanto ao labor noturno relativo à jornada não anotada,
posterga-se a sua análise para capítulo respectivo.
Julgo improcedenteo pedido.
INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71 DA CLT). INTERVALO
INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL (ARTS. 66 E 67 DA
CLT).
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento, a título
de horas extraordinárias, do intervalo intrajornada, do intervalo
interjornada e do descanso semanal (DSR) no período de safra e
plantio em razão da supressão. Afirma que “ Com o inicio das
atividades inerentes a colheita e plantio, não havia respeito sábado,
domingo e feriados, tendo seu inicio de acordo com o ciclo da
planta, e o mesmo se pode dizer do inicio do plantio, vez que por
muitas ocasiões o agricultor estava aguardando somente uma
chuva e vindo esta, já se iniciava o plantio, e o Reclamante
independente de ser ou não dia útil, deveria prestar lhe toda a
assistência.Nestas ocasiões, geralmente ativava uma jornada
integral, ou seja, das 7:00/7:10 h da manhã as 21:30h/22:00h,
durante todo final de semana, nos períodos de safra e plantio eram
ativados, labor que jamais lhe foi pago. Especialmente nestes
períodos (safra e plantio) havia a supressão também do intervalo
interjornadas, em total afronta aos artigos 66 e 67 da CLT, por não
usufruir integralmente o descanso legal. E de igual forma, nestes
períodos, também não se respeitavam o intervalo intersemanal, vez
que o labor era constante. Nestas ocasiões, o Reclamante tinha
reduzido seu horário de descanso alimentar, em médio usufruía
15/20 minutos para alimentação”.
Em defesa o réu alega regular fruição dos intervalos legais,
conformecartões-ponto acostados, que o autor não ficouà
disposição sem a respectiva anotação em cartões-ponto e que
todas as atividades laborais eram desenvolvidas na Unidade ou no
campo, incluindo os alegados “projetos” e não em sua residência.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e afirma que os
intervalos jamais foram respeitados e os cartões ponto não refletem
a jornada realizada.
Analisa-se.
Esclareço que o artigo 67 da CLT não trata de intervalo
propriamente dito, mas de repouso semanal de 24 horas, o mesmo
repouso previsto no artigo 1º da Lei 605/49. Desta forma, existe o
intervalo de 11h previsto no artigo 66 da CLT entre a jornada de um
dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67
da CLT). A soma dos dois perfaz um total de 35 horas, mas não
significa que haja amparo legal para postular 35h a título de
“intervalo”. Em caso de supressão do repouso de 24h sem a
correspondente folga compensatória gerará o pagamento do
período em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, e não o pagamento
como horas extras por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da
CLT. Apenas as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal
de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605 /49), com
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prejuízo ao intervalo mínimo de 11h consecutivas para o descanso
entre jornadas (art. 66 da CLT), serão remuneradas como horas
extras, inclusive com o respectivo adicional (Súmula 110 do TST).
Os cartões ponto foram validados pelo Juízo.
Uma vez válidos os cartões-ponto, a parteautora não se
desincumbiu de demonstrar as ocasiões em que reputa violado o
intervalo intrajornada de 1 hora, o intervalo interjornada ou o
descanso semanal. Não incumbe ao julgador, procurar eventuais
violações ou diferenças de horas extras em prol da parte autor, sob
pena de quebra do dever de imparcialidade do juiz.
Julgo improcedenteos pedidos.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
Alegando sobrejornada sem correta remuneração, postula a parte
autora a condenação do réu ao pagamento de horas
extraordinárias, com reflexos que indicou,bem como sua integração
e reflexos na remuneração, consideradas as laboradas “após a 6ª
hora diária, bem como a diferença do intervalo alimentar, nos
períodos declinados acima na média equivalente a 00:30
min./hpara descanso alimentar, computado as diferenças não
usufruídas, durante todo período de labor para reclamada, bem
como as horas extraordinárias, com adicional constitucional de 50%
sobre a hora normal e 100% naquelas prestadas nos sábados e
domingos”. Descreve jornada das 7h00/7h10h, chegando local do
labor por volta das 07h30/07h00h até às 18h00/19h00 horas nos
períodos normais de labor. Descreve, ainda, jornada não anotada
ou incorretamente anotada com relação a: a) visitas a
associados/orientação acompanhamento de plantio (regulagem de
maquinas e instruções para os associados), liberação de campo de
sementes e, na safra acompanhamento e assessoria, bem como
venda e entrega de produtos comercializados pelo réu, tais como
lubrificantes, sementes, defensivos, inseticidas, fertilizantes, ração
animal e outros que, fora de suas atribuições, inclusive a cobrança
de dívidas/pendências dos associados, em jornada que variava das
19h00h as 21h30/22h00, nos períodos de safra e plantio; b)
confecção de projetos para o financiamento de implementos
agrícolas e insumos feito em casa, que demandava em torno de
1:30h (uma hora e meia) cada projeto, em média 7 projetos
semanais, no período que antecede o plantio;c) assistência a
equipamentos dos associados (regulagem pulverizadores,
tratamento semente); d) show rural, assembleias, reuniões para
apresentação de produtos (agrotóxicos) comercializados pelo
reclamado e outras reuniões comassociados, em jornada noturna
que se iniciava as 19h00/19h30 e findava por volta da
23h00/23h30h, com participação em palestras pelas fornecedoras
de agrotóxicos e sementes nas diversas unidades do réu,
normalmente no período que antecede o plantio, bem como
participação em churrascos após a apresentação técnica e
e)reuniões que ocorriam antes do início do labor, nas campanhas
de vendas de produtos comercializados pelo réu, com início por
volta das 6h00 da manhã.
Em defesa, o réu rejeita a jornada declinada pelo autor e descreve
jornada diversa. Afirma que “as horas extras laboradas, quando não
pagas, eram lançadas no Banco de Horas, sendo compensadas
durante o ano quando da melhor conveniência do autor”. Acresce
que toda a jornada laborada pelo autor era correta e integralmente
anotada por ele nos cartões ponto, que a participação do autor no
show rural ocorria no horário de laboral, que não procede a
alegação de que compareceria em todas os eventos realizados de
todas as Unidades pois cada uma destas possui engenheiro
agrônomo. Sustenta que houve alteração contratual da jornada
diária/mensal laborada pelo autor, mediante comum acordo entre as
partes em 01/08/2017, com majoração salarial. Impugna a alegação
do autor de que o horário por ele laborado em reuniões,
assembleias e palestras era registrado em listas próprias.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e alega nulidade do banco de horas, pois a
compensação era meramente ficta, as jornadas ativadas nos
períodos de safra e plantio estas ultrapassavam dez horas e há
nulidade da adoção concomitante de banco de horas e
compensação de jornadas. Acresce que o réu não apresentou
relatórios das visitas a campo.
Analisa-se.
Foi reconhecida a nulidade da pré-contratação das horas extras e o
reconhecimento da contratação da jornada de 8 horas desde a
admissão do autor. Por decorrência, de plano reconheço a
invalidade jurídica do acordo de compensação (ID 517f121) e do
alegado banco de horas, uma vez que inadmissível a sua
manutenção com o reconhecimento de jornada laboral diversa da
pretensa jornada contratada de 6 horas. Assim sendo, deixo de
analisar os demais fundamentos alegados pelo autor para esse fim.
Ressalto que não foi reconhecida jornada in itinere.
Quanto à jornada anotada, há pagamento sob rubrica ‘horas extras’.
Todavia, ante a invalidadação da pré-contratação de horas extras,
referidos valores foram reputados contraprestação da jornada de 8
horas, razão pela qual rejeito o pedido de condenação do réu ao
pagamento, a título de horas extras, das horas excedentesda 6ª
hora diária e afasto adeduçãode verbas pagas a idêntico título.
Ressalto, ainda, que foram reconhecidas diferenças salariais
decorrentes do piso da categoria. Faz, jus, pois, a parte autora à
recontagem da jornada laborada, desde a admissão, para eventual
pagamento de horas extras, consideradas as diferenças salariais
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reconhecidas.
Determino, pois, a recontagem das horas extras trabalhadas,
observados os seguintes parâmetros:
– Dias e horários indicados nos cartões de ponto. Na ausência de
algum cartão-ponto deverão ser considerados os dias e a jornada
constante no documento referente ao mês subsequente.
– Observar os dias efetivamente laborados.
– Serão consideradas como horas extras as excedentes da 8ª diária
e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa.
-Observância do artigo 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos
anteriores e posteriores à jornada, salvo tempo superior previsto em
instrumentos coletivos.
– Divisor 220.
– Hora noturna das 22h às 5h, com 52´30´´.
– Adicional de 50%, inclusive para domingos e feriados, salvo
adicional superior convencional. Ante o previsto no artigo 376 do
CPC, deverão ser considerados como feriados, os previstos em lei
nacional, que coincidiram com o período de labor do reclamante. Lei
n.º 662, de 06 de abril de 1949: 1º de Janeiro, 21 de abril, 1º de
Maio, 07 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro, de
acordo com a redação dada pela lei n.º 10.607/02; Lei n.º 6802, de
30 de junho de 1980: 12 de outubro e Lei n° 10.607/2002: 2 de
novembro(Finados).
– Base de cálculo. Globalidade e evolução salarial, conforme
holerites e diferenças salariais reconhecidas. Súmula nº 264 do C.
TST. Na ausência de algum holerite deverão ser considerados os
valores constantes no documento referente ao mês subsequente. O
adicional noturno deve integrar a base de cálculo, na hipótese de
jornada noturna (TST, Súm. 60, I).
– Integração pela média física das horas (Súm. 347 do C. TST).
– Deixo de autorizar a deduçãode verbas pagas a idêntico título,
tendo em vista os fundamentos já expendidos.
Quanto ao pagamento de domingos e feriados, observam-se os
limites do pedido (CPC, art. 141).
Por habituais, as horas extras deverão gerar reflexos em repousos
remunerados (domingos e feriados) e, sem cumulação com este
último, (OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas de um terço e
13º salários devidos na contratualidade. Sobre o principal e reflexos,
observando-se as orientações da SDI1 do C. TST, OJ 42 e 195,
incidirá o FGTS (8%) e multa de 40% do FGTS.
Quantoà alegada jornada não anotada foi colhida prova oral.
Em depoimento pessoal, afirma “que anotava cartão de ponto; que
os horários constantes dos cartões de ponto não refletem a
realidade; que trabalhava das 07h/07h10 às 12h/12h30; que pegava
ônibus da empresa às 07h, chegava à empresa em torno das
07h35/07h40; que fazia em média 30hmin de intervalo; que no
período de safra (fevereiro a abril, agosto a setembro, setembro a
outubro) trabalhava até às 22h, que na entressafra trabalhava até
às 19h; que as campanhas de venda ocorriam em maio e junho;
que essas campanham duravam 40/60 dias; que nessas
campanhas de venda trabalhava das 06h às 19h/19h30; que não
trabalhava em 12 de outubro, natal, páscoa e sexta feira santa; que
trabalhava nos demais feriados”.
Foram ouvidas três testemunhas ERMEGILDO, DIVONSIR e
RAFAEL que embora engenheiro agrônomo empregado do réu,
nunca trabalhou na mesma filial que o autor ou acompanhou a sua
jornada, salvo em “ reuniões de pré-campanha de vendas na
frequência de 2 (duas) a 3 (três) por ano e geralmente na cidade de
Cascavel/PR, com duração de apenas 01 (um) dia, iniciando por
volta das 08h, com intervalo das 12h às 13h/13h30, e findando às
17h30/18h/18h30/19h”.
Da prova oral se conclui que:
a) Não logrou a parte autora se desincumbir do ônus de demonstrar
jornada não anotada relativa aoacompanhamento de plantio,
liberação de campo de sementes, acompanhamento e assessoria
inerentes a colheita e plantio, entrega de produtos comercializados
pelo réu, presença em campo, recebimento de produtos agrícolas e
a entrega de insumos, reuniões de trabalho/campanhas de venda
e cursos na sede do réu, fato constitutivo de seu direito(CPC art.
373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
b) Quanto à cobrança de dívidas/pendências dos associados
econfecção dos projetos feitos em casa,não logrou a parte autora
demonstrar a ocorrência desses fatos, constitutivos de seu
direito,ônus que lhe cabia(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
c) Quanto ao show rural não restou demonstrada obrigatoriedade de
participação fora do horário do expediente, assim como não ficou
demonstrada obrigatoriedade de participação nos churrascos após
os eventos, ônus que lhe cabia(CPC art. 373, I; CLT, art. 818).
Rejeito.
Por outro lado, ficou demonstrado pelos testemunhos
deERMEGILDO e DIVONSIR, a realização de palestras, fora do
horário de expediente e não anotados em cartões-ponto, mas, sim
em lista de presença, não demonstrada pelo réu nos autos.
Relata a testemunha ERMEGILDO que “o depoente participava de
palestras de produtos vendidos pela reclamada; que essas
palestras começavam em torno das 19h até 23h; que o autor estava
presente em tais palestras; que havia confraternização após esses
eventos; que essas palestras aconteciam 2 vezes ao mês em
épocas de safra e 1 vez por mês fora da época de safra; que havia
lista de presença nessas palestras”.
A testemunha DIVONSIR afirma que “que havia palestras que
ocorriam das 19h/19h30 às 20h/20h30 e que havia churrasco após
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as palestras; que fora de safra essas palestras ocorriam 1 vez por
mês”.
Portanto, a parte autora logrou se desincumbir do ônus de
demonstrarparticipação de palestras técnicas, fora do horário de
labor e não anotado em cartões-ponto, fato constitutivo de seu
direito(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Acolho.
De acordo com o indicado na petição inicial, nas provas
orais e baseada no princípio da razoabilidade, arbitro que o autor
realizava 2 palestras por mês na safra (fevereiro a abril, agosto a
setembro, setembro a outubro) e 1 palestra por mês no período de
entressafra (demais meses), cada uma com período de 2 horas,
com início às 19 horas, sendo devida, pois, a respectiva
remuneração a título de horas extras. Tendo em vista o período
reconhecido, rejeito o pedido de adicional noturno quanto a jornada
nãoanotada.
Ausente comprovação de pagamento, acolho o pedido e condeno o
réu ao cumprimento da obrigação de pagar as horas extras, na
forma da fundamentação acima e conforme os mesmos parâmetros
estabelecidos anteriormente, excluídos os reflexos ante ausência de
habitualidade,considerada a duração da jornada acima fixada e o
período indicado.
Julgo procedente, em parte,o pedido e repercussões
F G T S ( 8 % ) . M U L T A ( 4 0 % ) .DIFERENÇAS DE
F G T S .CONTRATUALIDADE.
Em relação aos reflexos de FGTS sobre parcelas deferidas nesta
demanda, inclusive multa de 40%, ressalto que o depósito,
respectivo já foi determinado pelo Juízo, quando cabível.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA.
A assistência judiciária gratuita, que abrange a condenação em
honorários assistenciais e a isenção de custas, observados os
requisitos da Lei 1.060/50 e Lei 5.584/70, distingue-se do benefício
da justiça gratuita, que tem abrangência restrita à isenção de custas
e disciplinado pelo artigo 790, § 3º e 4º da CLT.
Mesmo após a CF/88 permanece na Justiça Trabalhista o jus
postulandipara os conflitos entre empregado e empregador (art.
791 da CLT), o que torna dispensável a contratação de advogado
na seara laboral. Diante desta peculiaridade, nas lides entre
empregado e empregador os honorários de advogado somente são
devidos na modalidade de honorários assistenciais, mediante o
preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da
Lei nº 5.584/70 (benefício da justiça gratuita e assistência sindical),
conforme Instrução Normativa nº 27/2005 e Súmulas 219 e 329 do
C. TST. As normas gerais de Processo Civil e de Direito Civil são
incompatíveis com o regramento específico acima referido, o que
impede a aplicação na seara laboral.
No caso presente a parte autora não está assistida por advogado
credenciado pelo sindicato da categoria, não fazendo jus ao
benefício da assistência gratuita (art.8º, III, da CF; Lei 1.060/50; §§
1º e 2º do artigo 14 e 18 da Lei nº 5.584/70; Súmulas 219 e 329 do
C. TST). Deixo de conceder a assistência judiciária gratuita.
Por outro lado, tendo em vista a incidência da Lei 13.467/2017 ao
caso dos autos e o valor do salário em face do teto de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), restam preenchidos
os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme artigo
790, §3º e § 4º, da CLT.
Defiro, de ofício,o benefício da justiça gratuita à parte autora.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Estabelece o artigo 790-B da CLT que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia (insalubridade) ainda que beneficiária
de justiça gratuita. Portanto, sucumbente a parte autora, deve esta
arcar com o pagamento dos honorários periciais, observado o
disposto no §4º do referido artigo.
De acordo com a complexidade da causa, a natureza da perícia e o
tempo despendido em sua realização, arbitro o valor dos honorários
periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que deverão
ser atualizados conforme OJ nº 198 da SDI-1 do C. TST.
Deixo de arbitrar honorários periciais relativo ao
examegrafodocumentoscópico tendo em vista que foi realizado
pelo Perito desse Egrégio Tribunal Regional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei
13.467/2017, aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A, da CLT.
De acordo com o artigo 791-A da CLT introduzido pela lei
13.467/2017, e observado os parâmetros indicados no § 2º do
dispositivo em comento, havendo procedência PARCIAL da
presente ação, devem ambas as partes arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Condenoa parte autora e a parte ré ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa.
Considerando a baixa complexidade desta demanda e os demais
parâmetros legais, fixo os honorários advocatícios em prol do
advogado da parte autora no percentual de 5% do valor líquido da
condenação, observado o disposto na OJ 348 do C. TST.
Observados os mesmos parâmetros acima delineados, quanto aos
honorários a serem pagos para o procurador da parte ré, condeno à
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parte autora ao pagamento de 5% dos valores dos pedidos
indicados na inicial, deduzidos os pedidos julgados procedentes e
parcialmente procedentes, conforme valor também indicado na
inicial.
Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), conforme súmula 14 do STJ, com
incidência de juros de mora (1% a.m,pro rata die) sobre o capital
corrigido, contados a partir da citação do executado no processo de
execução para pagamento da verba honorária.
Para fins de execução da presente verba, observe-se o disposto no
artigo 791-A, §4º da CLT.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA.
Os recolhimentos previdenciáriosdeverão ser feitos mês a mês,
observando-se os critérios do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999,
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, observado o limite máximo
do salário de contribuição (vigente em cada mês de apuração) em
relação às obrigações a cargo do empregado. Inteligência da
Súmula 368, III, do C. TST.
Como base de cálculo deverão ser consideradas as verbas de
natureza salarial (Lei nº 8.212/1991, art. 28), excluídas as parcelas
previstas no parágrafo 9º deste artigo. Deverão ser observadas,
também, as alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. A
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias é da parte ré (art. 33, § 5°, da Lei nº 8.212/1991).
autoriza-se a parte ré a proceder ao cálculo dos valores devidos à
Previdência Social, que devem ser abatidos do montante a ser pago
à parte autora, observando-se as diretrizes acima e os critérios das
OJs EX SE 24 e 25, do TRT da 9ª Região.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas, em
virtude da natureza punitiva (não salarial) destes (OJ EX SE 24, IX).
Quanto ao imposto de renda, deverá ser calculado mês a mês,
somando-se aos rendimentos mensais já declarados nos termos do
artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei
12.350/2010. Inteligência da Súmula 368, inciso II, do C. TST.
Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de
renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
principal inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
artigo 404 do Código Civil (TST, OJ 400 da SDI-1).
Não se deve confundir o devedor do tributo (contribuinte) com a
figura do responsável tributário (responsável pelo recolhimento). Na
relação de emprego o devedor do tributo é o próprio empregado,
sendo o empregador apenas o responsável pelo seu recolhimento.
Essa qualificação decorre de lei e não se desnatura pelo atrasado
ou pagamento a menor de verbas durante o contrato.
Assim, o atraso ou pagamento a menor das verbas devidas durante
o contrato de emprego não exime a parte autora de recolher a sua
cota ao fisco, como contribuinte, tampouco lhe dá direito de receber
qualquer indenização, já que sua obrigação decorre de lei.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetáriacoincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e a
possibilidade de exigência do direito violado.
Assim, o valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser
corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada
verba até o efetivo pagamento, independentemente da data em que
a parte ré efetue o depósito da condenação (Súmula 381 do C.
TST).
Os salários são devidos ao empregado no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da prestação de serviços, facultando
a lei o
pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (CLT, art. 459,
p. único). Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado é
o do mês seguinte ao trabalhado, pois é a partir deste momento que
o empregado
deveria ter recebido o pagamento dos salários.
Eventual pagamento de salário antes do prazo legal não antecipa a
data de incidência da correção monetária, pois o pagamento
antecipado de salário ao trabalhador é considerado um benefício
concedido pelo empregador e este não pode ser penalizado por
adotar um procedimento mais benéfico.
Quanto aos juros e índice de correção monetária eventualmente
incidentes,deverão ser aplicados os critérios vigentes na data da
liquidação da sentença.
DEDUÇÃO
Não há compensação a deferir visto que não preenchido o requisito
previsto no artigo 368 do CC. Todavia, ante a vedação ao
enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de valores pagos a
idênticos títulos, podendo o excedente de um mês ser deduzido de
forma global, conforme OJ EX SE – 01 do E. TRT 9.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra que faz parte
integrante deste dispositivo, na ação trabalhista proposta por
LEANDRO MORAISem desfavor deCOOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, DECIDO
JULGAR extintoo processo, sem resolução do mérito, com relação
ao pedido de indenização por dano moral/assédio moral, em razão
da inépcia, com fulcro no art. 840, § 1oe § 3o da CLT e art. 330, I e
art. 485, I e § 3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT,
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HOMOLOGAR a renúncia da pretensão relativa ao adicional de
periculosidade e julgar extinto o feito com julgamento do mérito com
relação a esse pedido, nos termos do art. 487, III, “c” do CPCc/c
artigo 769 da CLT;
PRONUNCIAR a prescrição e JULGAR EXTINTAS, com resolução
do mérito, as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a
12/03/2015 (CPC, art. 487, II), inclusive as repercussões em FGTS
de parcelas já prescritas também estão fulminadas pela prescrição
ora declarada (TST, Súm. 206),
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,
extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art.
487, I), para CONDENAR a réLWART LUBRIFICANTES LTDA,ao
pagamento das seguintes parcelas:
– HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES
– DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES
CONDENO a ré, pelos mesmos fundamentos,ao cumprimento da
seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Depositar o FGTS (8%) sobre as verbas reconhecidas nesta
decisão, sobre as quais ele incide legalmente.
Depositar a multa do FGTS (40%) sobre as verbas reconhecidas
nesta decisão, sobre as quais ele incide legalmente
Liquidação por simples cálculos.
Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais,
conforme fundamentação.
Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença
processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT,
aplicando-se o CPC, quando compatível.
Condenoa parte autora e a parte ré ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa.
Honorários periciais pela parte autora na forma da fundamentação.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas processuais pela ré no importe de R$ 1.600,00(mil e
seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), atribuído provisoriamente à condenação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada mais.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000144-17.2019.5.09.0071
RECLAMANTE LEANDRO MORAIS
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DINIZ(OAB:
28556/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
PERITO ELIENAY ROSA MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd61267
proferida nos autos.
ATOrd 0000144-17.2019.5.09.0071
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação trabalhista ajuizada porLEANDRO MORAIS em
desfavor deCOOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,em
que postula as pretensões deduzidas na petição inicial
(ID96807e5). À causa foi atribuído o valor deR$ 776.349,49
(setecentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e
quarenta e nove centavos).Juntou documentos.
Emenda à inicial recebida (ID. 478e2a9; ID. 3147aab).
Regularmente notificada, a parte ré compareceu à audiência inicial
(ID acc1ba2), com contestação escrita previamente apresentada (ID
bb94d08) com preliminar e defesa de mérito, em que repeliu as
pretensões deduzidas na peça de ingresso e requereu a
improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Frustrada a
conciliação.
Manifestou-se a parte autora (ID. 484c665).
Em audiência de instrução (ID1c47c85), foi colhido o depoimento
das partes e ouvidas duas testemunhas indicadas pela parte autora
e deferida a oitiva de outra no Juízo deprecado.Havendo pedido
relativo à insalubridade, determinou-se a realização de
períciatécnica.
Oitiva da testemunha Rafael E. Manago no Juízo deprecado (ID
38e4387).
Apresentado o laudo pericial (IDc70f2e5), foi oportunizado prazo
para manifestação das partes.
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Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.
Razões finais remissivas pela parte autora e prejudicada pela
reclamada.
Conciliação final prejudicada
Conversão em diligência (ID. ee39f21 – Pág. 1).
Apresentação de laudo pericial documentoscópico (ID cb3b601) e
oportunizada a manifestação das partes.
Apresentado laudo complementar (ID09b34dd) foi oportunizado
prazo para manifestação das partes.
Vieram os autos conclusos.
Conversão em diligência (ID.).
Manifestação do autor quanto à ausência de pretensão do adicional
de periculosidade.
É o relatório. Passo a fundamentar a decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO
DA LEI PROCESSUAL
A Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada reforma
trabalhista, foi publicada em 14/07/2017 e entrou em vigor no dia
11/11/2017, após o transcurso de cento e vinte dias da sua
publicação (LC 95/98, art. 8° e Lei 4.657/1942, art. 1º).
Ajuizada a presente demanda apósa vigência da lei 13.467/2017,
aplicam-se todas as regras processuais nela dispostas, inclusive
quanto os requisitos para concessão da justiça gratuita e honorários
advocatícios.
Em relação às alterações legislativas referentes às normas de
direito material, e tendo em vista que a relação jurídica discutida nos
autos se extinguiu após11/11/2017, aplicam-se as normas vigentes
ao tempo do contrato. Assim, as alterações legislativas advindas da
reforma trabalhista serão observadas tão somente no período
posterior à 11/11/2017, sendo que no período anterior são
aplicáveis as regras da CLT, com a redação anterior à edição da lei
13.467/2017.
Ademais, diante de sua natureza de trato sucessivo, as relações de
emprego observam o regime jurídico-legal vigente. Portanto, impõese
a aplicação imediata das alterações legislativas às relações
iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Lei
13.467/2017, nos termos do art. 912 da CLT, observados os limites
constitucionais, quais sejam, o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal,art.6ºdo Decreto-lei4.657/42LINDB).Não ocorre, pois,
retroatividade das normas.
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Tendo em vista que o artigo 840, §1º da CLT dispõe que o pedido
deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o valor
dos pedidos apresentados na exordial deve limitar eventual
condenação e liquidação.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
ASSEDIO MORAL
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de
indenização a título de danos morais em “quantum” a ser arbitrado
pelo Juízo, alegando que sofreu o “assédio moral, seja pelas
incessantes cobranças para cumprimento de metas de vendas de
produtos comercializados pela Reclamada, inclusive vencidos, seja
para convencer sua esposa a não acionar a Reclamada e a coação
para ser aval de operação de credito da qual não obteve nenhum
proveito, vez que foi dispensado pela Reclamada, após incessantes
ameaças”.
O réu requer o indeferimento da petição inicial, com a extinção sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma
vez que “os pedidos devem ser certos, determinados e com
indicação de seu valor”.
Analisa-se.
Constata-se que o autor não atribuiu valor ao pedido relativo a
indenização decorrente de dano/assédio moral, em que pese a
expressa determinação legal deindicação de valor aos pedidos, sob
a cominação de extinção do processo sem resolução do mérito
(CLT, art. 840, § 1oe § 3o)
Não foram atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT que
disciplina a matéria no âmbito do Processo do Trabalho.
Portanto, estando a petição inicial eivada de vício de inépcia, julgo
extintoo processo, sem resolução do mérito, com relação ao
pedido deindenização decorrente de dano/assédio moral com fulcro
no art. 840, § 1o e § 3o da CLT e art. 330, I e art. 485, I e § 3º, do
CPC c/c artigo 769 da CLT.
Acolho.
ADMISSÃO. FUNÇÃO. SALÁRIO. EXTINÇÃO
É incontroverso que a parte autora foi admitida pelo réu
em27/08/2014, para exercer a função deEngenheiro
Agrônomo,tendo sido o contrato extinto em 12/05/2018, na
modalidadedispensa sem justa causa.Incontroverso o valor dos
salários recebidos em holerites, porém é objeto da lide o pleito de
integração de verbas salariais.
DIFERENÇAS SALARIAIS.ENGENHEIRO AGRÔNOMO. LEI
4.950-A/66. PISO DA CATEGORIA.REPERCUSSÕES.
J O R N A D A . P R É – C O N T R A T A Ç Ã O D E H O R A S
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EXTRAS.NULIDADE.
Requer a parte autora o reconhecimento das diferenças do piso de
Engenheiro Agrônomo com aplicação da Lei 4950-A/66 e a
condenação do réu ao pagamento das diferenças havidas durante
todo pacto laboral, bem como a sua integração ao seu salário para
todos os efeitos, no cálculo de horas extras, férias, 1/3 férias, 13º
salário, saldo de salário, aviso prévio indenizado e demais verbas
rescisórias. Afirma o autor que “ a Lei 4950-A/66, assegura ao
engenheiro agrônomo que presta jornada de 8 (oito) horas, um piso
salarial de 8,5 (oito virgula cinco) salários mínimos, o que jamais foi
respeitado pela Reclamada e a jornada ativada foi sempre superior
a 8 (oito) horas diárias”.Sustenta, ainda, o réu efetuava pagamento
sob a rubrica horas extras, mas que a partir “do mês de setembro
de 2014 e em todos os demais holerites constam o pagamento das
60 (sessenta) horas extras fixas, ficando caracterizado a précontratação
de horas extras, vez que o reclamante foi contratado
para o labor de 180 horas mensais”.Requer a aplicaçãoda Súmula
199 do C. TST.
Em defesa, o réu afirma que o “contrato de trabalho firmado entre
as partes ora litigantes, respeitou os ditames da Lei n.º 4.950-A/66,
sendo estabelecido inicialmente salário-base para uma jornada
semanal de 36h00, com ajuste suplementar de mais 02h00 diárias,
acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal”Assevera que
as horas laboradas calculam-se sobre o valor do salário-base e não,
sobre o salário-base acrescido das duas primeiras horas de início
contratadas e que não se aplica oEnunciado n.º 199 do TST
relativa ao trabalho bancário. Acresce que “em 01/08/2017, por
meio de acordo verbal entre as partes, o contrato de trabalho foi
alterado, estabelecendo-se salário-base para uma jornada semanal
de 44h00, divisor 220, e incorporando-se ao salário as 02h00 diárias
suplementares contratadas, sendo procedida a devida majoração
salarial”, deixando-se de aplicar o divisor de 180 horas para efeito
de cálculo de horas extras.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e acresce que o alegado contrato verbal
quanto à jornada jamais existiu e que deve ser aplicado o
entendimento da Súmula 199 do C. TST.
Analisa-se.
A parte ré não se insurge contra a aplicação da Lei Nº 4.950-A/1966
à relação jurídica havida entre as partes nem contra a
constitucionalidade da referida lei. Ao revés, alega cumprir as
normas legais incidentes.
Esclareço que alei que estabelece o piso dos engenheiros foi
recepcionada pelaConstituição Federal de 1988, entendimento do
TST consolidado na OJ-SDI2-71, haja vista que não estabelece a
correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo e,
portanto, não viola o disposto na Sumula Súmula Vinculante 04 do
STF (Supremo Tribunal Federal).
Dispõe a Lei Nº 4.950-A/1966 sobre a remuneração
dosprofissionais diplomados em Engenharia, dentre outros, nestes
termos:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas
desempenhadas pelos profissionais enumerados no art.1º são
classificadas em:a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis)
horas diárias de serviço;b) atividades ou tarefas com exigência de
mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada
de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal
vigente.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º
são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares
superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de
Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário
de 4 (quatro) anos ou mais;b) diplomados pelos cursos regulares
superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de
Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário
de menos de 4 (quatro) anos.
Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na
alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis)
vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os
profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco)
vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os
profissionais da alínea b do art. 4º.
Quanto ao piso da categoria, ressalto que segundo o entendimento
do C. TST (Tribunal Superior do Trabalho) consolidado na Súmula
370,a lei dos agrônomos (4.950-A/1966) não estipula jornada
especial/reduzida, mas estabelece o salário mínimo da categoria
correspondente à jornada de 6 horas para os engenheiros,
computando-se as horas extras somente as excedentes da oitava
hora, respeitado o salário mínimo/horário respectivo.
Quanto ao salário de admissão, é incontroverso que em 27/08/2014
o autor foi admitido mediante o salário de R$ 3.151,36, conforme
carteira de trabalho (CTPS) (Pg. 8), o que representa 4,35 salários
mínimos vigentes à época da contratação, cujo valor unitário era de
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) conforme Decreto nº.
8.166/2013. Do holerite de 09/2014 consta valores pagos a título de
horas extras e descanso semanal remunerado (DRS) reflexo de
horas extras.
Quanto à jornada laboral, o autor alega na inicial que a jornada
contratada era de 6 horas, mas que havia sobrejornada diária
mediante pré–contratação de horas extras e oréu confirma que o
autor foi contratado para “uma jornada semanal de 36h00, com
ajuste suplementar de mais 02h00 diárias, acrescidas do adicional
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de 50% sobre a hora normal”.
Portanto, ainda que considerada a contratação de jornada diária de
apenas 6 horas, o salário do autor – 4,3 salários mínimos – estava
aquém do valor legalmente estabelecido quando da sua admissão:
6 salários mínimos (art.3º. da Lei 4950-A/66). Portanto, esse fato
por si só enseja ao autor o direito à percepção de diferenças
salariais em razão do pagamento inferior ao piso da categoria dos
engenheiros agrônomos. O expediente do réu foi a
complementação do salário a título de horas extras, em número fixo,
como se vê dos holerites.
O engenheiro agrônomo contratado para jornada de 8 horas diárias
deve receber, portanto, o valor mínimo previsto na lei, ou seja, 8,5
salários mínimos para, sendo os seus reajustes efetuados de
acordo com os instrumentos coletivos.
No caso dos autos, quanto à alegada pré-contratação de horas
extras, o conjunto probatório revela a sua ocorrência. O próprio réu
confessa a contratação de jornada de 6 horas mais 2 (duas) ‘horas
extras’ fixas como jornada suplementar, e apresenta aos autos
documento firmado pelo autor em que se estipula a realização de
duas horas suplementares com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) ao valor da hora normal (ID. e89321e – Pág. 8). Essa
previsão também consta em cláusula contrato de trabalho do autor.
Todavia, mostra-se inválido o expediente de pré-contratação de
horas extras, pois não encontra fundamento jurídico, o que enseja o
reconhecimento: a) da contratação do autor para o desempenho da
jornada de 8 (oito) horas desde a sua admissão e b) o seu direito à
percepção de 8,5 vezes o salário mínimo nacional em toda a
vigência contratual.
Ficou demonstrado, ainda, que da admissão do autor até
agosto/2017 o autor recebeu 2 horas extras fixas por dia e após
passou a ser remunerado pela jornada de 8 horas, conforme
referência em holerite que passou de 180 para 220 horas, com
remuneração em rubrica única ante a agregação dos valores (ID.
7d747da – Pág. 18). Assim sendo, da admissão até agosto/2017,
consideram-se salários em contraprestação da jornada de 8 horas,
todos os valores percebidos pelo autor a título de salário, horas
extras e DSR e reflexos de horas extras.
Observados os holerites, tanto do período que ele recebia as horas
extras pré-contratadas, como do período posterior em que foram
englobadas as ‘horas extras’ e considerada a jornada de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, são devidas diferenças
salariais de acordo com o piso legal da categoria.
Ante o exposto, acolho a pretensão da parte autora para condenar
a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, considerado o
conjunto remuneratório (salário, horas extras e DSR e reflexos de
horas extras), para integralizar o importe de 8,5 salários mínimos de
âmbito nacional, nos termos daLei Nº 4.950-A/1966, em razão da
jornada de 8 horas em toda a vigência contratual, comrepercussões
emsaldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º
salário e depósitos de FGTS (8%) e multa de 40% do FGTS.
Improcedeo pedido de reflexos em DSR, já que a parte autora era
mensalista.
As diferenças salariais não repercutem em horas extras
eventualmente reconhecidas, vez que tais diferenças deverão ser
levadas em consideração para base de cálculo da jornada acima
indicada.
Julgo procedente.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de
adicional de insalubridade, no seu grau máximo, e adicional de
periculosidade, sob a alegação de que estava exposto a
substâncias insalubres e perigosas, ao teor do artigo 189 e
seguintes da CLT, NR 15, durante todo o período de labor para o
réu. Sustenta que durante todo o pacto de labor efetuava o
manuseio e o transporte de agrotóxicos, com exposição de sua
saúde, bem como o controle de estoque desses produtos, sem EPIs
e sem percepção do adicional respectivo.
Em defesa o réu sustenta o réu que as condições de trabalho do
autor não eram insalubres ou perigosas e estavam dentro dos
limites de tolerância previstos pela legislação vigente e que fez uso
dos equipamentos de proteção necessário. Acresce que o autor não
fazia vendas de produtos e sim recomendação de uso dos mesmos,
que o transporte de produtos teria sido eventual e que os
empregados não mantém contato direto com os mesmos, que o
autor não participava do preparo de sementes e que. Quanto à
periculosidade afirma que o autor não esteve com inflamáveis ou
explosivos e nem com alta-tensão, que há impossibilidade de
cumulação dos dois adicionais pretendidos.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e afirma que houve
manuseio de venenos e defensivos agrícolas, não recebia
devidamente os EPIs, e ficava exposto aos agentes nocivos,
considerados insalubres sem uso de EPI e sem percepção do
adicional respectivo.
Analiso.
Quanto ao pedido de adicional de periculosidade, embora a parte
autora se manifeste que não houve pedido, em sua petição final, tal
verba é objeto de pedido na emenda a inicial (item 5) e ensejou
expressa defesa pelo réu. Inexistindo qualquer indicação de
desistência ou renúncia do pedido no decorrer do processo. Diante
do exposto no despacho de ID0ea4c80, entende o Juízo que se
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operou renúncia da referida pretensão, ora homologada (CPC, art.
487, III, ‘c’).
Em que pese impugnados os documentos que foram juntados pelo
réu, como certificados de aprovação de equipamento de proteção,
fichas/prontuário de fornecimento de equipamento de proteção
individual e listas de presença em treinamentos, não logrou o autor
desconstitui-los, ônus que lhe incumbia (CPC art. 373, I; CLT, art.
818).
Houve produção de prova oral, quanto à matéria, nesses termos:
Consta do depoimento pessoal do autor que este “trabalhava com
agrotóxicos; que vendia e entregava agrotóxicos; que tinha
entregador de adubo; que os agrotóxicos estavam em embalagens
lacradas; que levava os agrotóxicos no porta malas do carro; que
carregava herbicida, inseticida, fungicida, semente tratada, óleo
para motor de máquinas, ração, medicamentos para animais; que
fazia contagem de estoque no armazén; que isso ocorria em média
3/4 vezes por ano; que essas contagem durava em torno de meio
dia; que no armazén não utilizava EPIs”.
Segundo a testemunha Emergildo: “que o autor leva produtos, faz
regulagem de tratadeira; que o depoente adquiria semente, adubo,
inseticida, agrotóxicos da reclamada; que a entrega desses
produtos era feita pelo autor, em veículo da reclamada (camionete);
que o autor ia na propriedade do depoente 1 vez por semana; que
cada visita durava em torno de 2h […] que o depoente já viu o autor
fazendo tratamento de sementes; que nessas ocasiões o autor
estava utilizando luva, mas não máscara”.
Segundo a testemunha Divonsir[… o depoente fazia entrega de
adubo, ração, veneno; que o autor fazia entrega de venenos; que o
autor fazia entregas quando era pouco produto”.
Segundo a testemunha Rafael“que nunca trabalhou na mesma
unidade (filial) que o reclamante, afirmando que mantinha contato
com o este apenas em reuniões; […] que no caso do produtor
comprar a semente sem tratar, o agrônomo faz o tratamento das
sementes com inseticida e fungicida, recordando que no seu projeto
era “cropstar”, mas existem vários, como “standack top”, “certeza”,
“rocks”, entre outros; que quando recebem equipamento de
proteção, os agrônomos firmam a “ficha de EPI”; que normalmente
o responsável pelo estoque de agrotóxicos é o engenheiro
agrônomo “,
Quanto à produção de prova técnica, ao analisar as condições de
trabalho da parte autora para apuração da existência de
insalubridade, em face da Norma Regulamentadora 15,ANEXOS
11, 12 E 13 (QUÍMICO) e ANEXO 07 ( RADIAÇÃO NÃO
IONIZANTE)(Portaria 3.214/78), o perito nomeado pelo Juízo,
mediante fundamentação técnica, concluiu que:
“16.0 CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO
FÍSICO – RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTEFace aos pedidos por
parte da reclamante, baseando-se nas constatações pericias,
considerando as atividades, avaliações, locais de trabalho,
fornecimento dos EPI, ata da audiência e reportando-se a
Legislação Trabalhista, manifesto que as Atividades ou Operações
Não são enquadráveis para nexo de Insalubridade para
exposição a Agente Físico Radiação Não- Ionizante. RISCO
QUÍMICO – ANEXO 11, 12 e 13.Face aos pedidos por parte da
reclamante, baseando-se nas constatações pericias, considerando
as atividades, avaliações qualitativas e quantitativas, locais de
trabalho, fornecimento dos EPI e reportando-se a Legislação
Trabalhista, manifesto que as Atividades ou OperaçõesNão são
enquadráveis para nexo de Insalubridade para exposição a
Agente Químico”(ID. c70f2e5 – Pág. 11).
O autor impugnou o laudo pericial quanto à conclusão da existência
de insalubridade, face “a inconsistência de sua conclusão quando
documentos, fotografias atestam que as atividades exercidas pelo
Reclamante eram insalubres, em seu laudo a conclusão é pela
inexistência desta, totalmente divorciado do que restou provado. E
isto se deve a falsa premissa de que fora entregue os EPIs ao
Reclamante, porem os documentos atestam o contrário, pois o visto
de recebimento não pertence ao Reclamante”. Apresentou parecer
técnico.
Em nova manifestação, quanto à perícia documentoscópica (ID
cb3b601), o autor sustenta que o exame atesta que as assinaturas
não são de sua autoria e esse fato teria levado o perito a erro
quando emitiu sua conclusão no laudo pericial relativo à
insalubridade. O autor acresce que há má-fe do réu na juntada de
documentos quando da elaboração da perícia de insalubridade.
O réu nega a existência de má-fé em face de impossibilidade de
juntada anterior dos referidos documentos e assevera que é
irrelevante o fato do fornecimento ou não de EPI’s nas condições
laborais do autor.
À luz do exame grafodocumentoscópico, o perito em laudo
complementar (ID. 09b34dd), elaborado por determinação do Juízo,
conclui que em nada altera a questão da entrega dos EPIs , nesses
termos:
“RISCO FÍSICO – NÃO-IONIZANTE – ANEXO 07Conforme o
levantamento pericial foi comprovada conforme indagações e
registros fotográficosque o reclamante trabalhava com camisa de
algodão manga longa e chapéu o que contribui para a neutralização
do agente. Já quanto ao Agente Químico: RISCO QUÍMICO –
ANEXO 11, 12 e 13Considerando as atividades desempenhadas
pelo reclamante, entre atividades técnicas, administrativas,
treinamentos, contagem de estoque, deslocamentos, atividades de
campo, incluindo a orientação, demonstração de uso, auxilio na
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regulagem de equipamentos, auxilio no tratamento de sementes e
acompanhamento da evolução dos plantios havia a exposiçãoaos
produtos químicos eventual e intermitentemencionados como
organofosforados; Portanto não há de se falar em enquadramento
dos produtos relacionados ao anexo 11, 12 e 13 uma vez que não
havia atividade habitual e permanente de Emprego de defensivos
organofosforados (exposição habitual e permanente); A exposição a
estes se dava de forma EVENTUAL E INTERMITENTE”.
A parte autora impugna a conclusão e requer o não acolhimento da
intempestiva manifestação do Expert do Juízo, por ser contraditória
e elaborada com base em falsas premissas à luz do resultado do
exame grafodocumentoscópico.
Todavia, não se constata a alegada contradição. Ademais, em que
pese o teor do laudo do assistente técnico apresentado pelo autor,
inexistem nos autos elementos de convicção que contrariem a
conclusão pericial.
Apesar do laudo pericial não ser vinculante (CPC, art. 479), a
perícia foi realizada por profissional habilitado e de confiança do
Juízo, apresentando-se convincente, detalhou com precisão a
situação fática e técnica das atividades a parte autora. Não se
constata qualquer vício no laudo, que atende aos requisitos
formais/substanciais a teor do disposto no art. 473 do CPC e da NR
nele referidas.
Rejeito o requerimento do autor quanto ao perito, pois não incide a
hipótese do artigo 468, II, §1º do CPC c/c IN 39 do C. TST,
sobretudo porque foi concedido novo prazo ao sr. Perito o
cumprimento do seu encargo.
Reconheço a validade jurídica e o valor probatório do laudo pericial,
acolhendo-o como razão de decidir esse pleito, a par dos demais
elementos probatórios, para concluir quea parte autoranão faz jus
ao adicional de insalubridade.
Não logrou, pois, o autor demonstrar o fato constitutivo de seu
direitoencargo que lhe cabia (CPC art. 373, I; CLT, art. 818).
Julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade
e periculosidadee repercussões.
JORNADA IN ITINERE
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de o
pagamento de 30/40 minutos despendidos em jornada “in itinere”
durante o contrato, realizada em veículo do réu. Afirma que “
iniciava sua jornada diariamente as 7:00/7:10h, visto que sua
residência dista 13 km da unidade da Reclamada, chegando por
volta das 07:30/07:40h, findando por volta das 18:40/19:00 horas
nos períodos normais de labor”. Esclarece que assim “como os
demais funcionários da Reclamada em Catanduvas/PR, perfazia
diariamente um deslocamento de 12/15 km da cidade até a sede da
Reclamada, em ônibus de propriedade da Reclamada, cujo tempo
despendido (15/20 minutos) para ir e voltar”.
Em defesa, o réu afirma ser indevido o pleito alegando que o autor
nunca “utilizou transporte fornecido pela empresa, tampouco
transporte público, tendo optado, quando de sua admissão, pelo
não fornecimento de vale-transporte, vez que preferia se dirigir ao
local de trabalho utilizando veículo próprio”. Acresce que o local de
trabalho é de fácil acesso e é servido por transporte público coletivo
e queas cláusulas convencionais dispõem que não será computado
como jornada de trabalho o tempo do trajeto de viagem do
empregado de casa-trabalho e vice-versa.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e acresce que teria desistido do vale
transporte tendo em vista o oferecimento de transporte pelo réu,
sendo que “nos períodos normais (entressafra) o transporte era feito
de ônibus, fornecido pela Reclamada, e nos períodos de
safra/plantio/safrinha a Reclamada disponibilizava um veículo do
tipo camionete para deslocamentos”.
Analisa-se.
A parte autora alega estar caracterizada a jornada “in itinere”. A ré
refutou o pleito, conforme já expendido.
Destaco que a Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada
reforma trabalhista e entrou em vigor no dia 11/11/2017, tem
incidência na relação jurídico-contratual em apreço.
As horas itinerantes, originalmente decorrentes de entendimento
jurisprudencial, contido na Súmula 90 do TST, estavam legalmente
previstas no artigo 58, § 2°, da CLT (Lei 10.243/01), sendo
consideradas horas à disposição do empregadore integradas à
jornada de trabalho.
Para que o direito às horas initineredispôs a lei o preenchimento
dos seus requisitos, quais sejam: a) transporte fornecido pela
empresa, b) local de difícil acesso e/ou não servido por transporte
público. Nesse sentido, dispõe o artigo 58, § 2º da CLT (redação
anterior à Lei 13.467/2017) e a súmula 90, I do C. TST.
Em seudepoimento pessoal, o autor afirma que “que trabalhava das
07h/07h10 às 12h/12h30; que pegava ônibus da empresa às 07h,
chegava à empresa em torno das 07h35/07h40. […] que havia
transporte público até a ré, mas havia incompatibilidade de horário;
que esse ônibus sai 07h40 de Catanduvas e que o ônibus sai 18h40
de Cascavel; que não trabalhou com veículo próprio”.
O réu, em depoimento pessoal, ao contrário do que foi alegado pelo
autor, assevera que “o autor utilizava veículo próprio para se
deslocar até a ré; que a reclamada não fornece ônibus de
Catanduvas até a filial”.
Segundo a testemunha Ermegildo “há transporte público de
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Catanduvas, que sai de Catanduvas às 07h30 e leva em torno de
20min para chegar a reclamada”
A testemunha Divonsir relata “que o ônibus saia de Catanduvas às
07h10 e chegava ao entreposto às 07h35/07h40; que algumas
vezes o autor utilizava esse ônibus; que por algumas vezes o autor
ficava com carro da empresa e portanto não utilizava o ônibus; que
o ônibus só transportava funcionários da emrpesa; que não era
necessário entregar vale transporte para utilizar esse ônibus; que há
ônibus de linha que sai de Catanduvas às 07h; que o ônibus de
linha sai de Cascavel às 18h30”.
Do conjunto probatório constata-se que o próprio autor não alega na
inicial que o local de labor era de difícil acesso e que as
testemunhas Ermegildo e Divonsir indicam que havia transporte
público. Ademais, o autor optou pela não percepção de auxilio
transporte (ID. da676e7 – Pág. 1).Referido documento não foi
impugnado/desconstituído pela parte autora, ônus que lhe incumbia
(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
Concluo que não houve comprovação que o local de trabalho da
parte autora era de difícil acesso ou não servido por transporte
público/incompatibilidade de horários, ônus que lhe incumbia (CLT,
art. 818 c/c CPC, art. 373, I).
Ademais, o réu indica que há norma coletiva que isenta a ré da
obrigação de computar como jornada in itinereas horas
despendidas no trajeto do trabalhador até o estabelecimento para
exercer o seu labor, o que não foi impugnadopelo autor.
Destaco que a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei
13.647/17, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da CLT, não
constitui tempo à disposição o tempo despendido pelo empregado
desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho,
desobrigando o empregador da obrigação de remuneração.
Julgo improcedenteo pedido de horas in itineree repercussões.
VALIDADE DOS CARTÕES – PONTO
O réu se desincumbiu do seu ônus processual, apresentando os
cartões-ponto.
O autor impugna os controles de frequência, afirmando que não
refletem as jornadas efetuadas e que deve prevalecer a jornada
declinada na inicial e que há tempo não anotado despendido com
“em feiras e eventos, tais como Show Rural, Assembleias da
Cooperativa, Palestras, Treinamentos, Reuniões com Associados
nas comunidades locais, Cursos” e “visitas realizadas a campo para
os associados, o labor extraordinário ativado nos períodos de safra
e plantio, labor nos sábados e domingos”. Afirma, ainda, que há
anotação britânica.
Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que anotava os cartõesponto,
portanto, sendo o autor da anotação, rejeito a alegação de
anotação britânica.
Analisados os documentos e a prova oral, conclui-se que a parte
autora não logrou desconstituir referidos documentos.
Não há qualquer prova nos autos que retire a validade dos cartõesponto.
Apresentados os documentos, incumbia à parte autora o
ônus de desconstituí-los e de demonstrar o fato constitutivo de seu
direito (CPC art. 373, I; CLT, art. 818), o que não fez.
Assim, concluo que os cartões de ponto são válidose refletem a
real jornada praticada pela parte autora durante a contratualidade,
exceto em relação ao alegado tempo não anotado e ao intervalo
intrajornada.
ADICIONAL NOTURNO.
Postula a parte autora seja o réu condenado ao pagamento de
adicional noturno, com reflexos que descreveu, para aquelas
jornadas deferidas no labor após as 22h00 durante pacto laboral.
Alega, exemplificativamente, que “ laborou também em horários
noturnos, cumprindo uma jornada que se iniciava as 19:00/19:30 h e
findava por volta da 23:00/23:30 h, vez que, as fornecedoras de
agrotóxicos e sementes realizavam palestras nas diversas unidades
da Reclamada e o Reclamante participava de todas, normalmente
no período que antecede o plantio”,e que após a apresentação
técnica era oferecido aos participantes refeição (ex. churrasco).
Em defesa, o réu afirma que toda a jornada laborada pelo autor em
horário considerado noturno foi consignada nos cartões-ponto, com
o respectivo pagamento do adicional de 20%, observando-se a
redução da hora noturna, bem como seus reflexos e a integração ao
salário.
Analisa-se.
Ainda que se considerasse como fidedigna a jornada relatada pelo
autor, este mesmo em seu depoimento pessoal – das 7h00 até às
19h00 na entressafra e até às 22h00 no período de safra – não se
observa jornada laborada em período legalmente considerado
noturno, ainda que se considere que em algumas oportunidades
tivesse chegado às 6h00, como alega.
Os cartões pontos foram validados pelo Juízo e a parte autora não
logrou indicar, ainda que demonstrativamente, labor no período
noturno, o que afasta a incidência do disposto no art. 73 da CLT.
Incumbia ao autor o ônus de comprovar o alegado na inicial por se
tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art.
373, I), o que não fez.
Assim, presume-se que a jornada foi cumprida integralmente no
período diurno, o que não enseja o pagamento do adicional
postulado. Quanto ao labor noturno relativo à jornada não anotada,
posterga-se a sua análise para capítulo respectivo.
Julgo improcedenteo pedido.
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INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71 DA CLT). INTERVALO
INTERJORNADAS. DESCANSO SEMANAL (ARTS. 66 E 67 DA
CLT).
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento, a título
de horas extraordinárias, do intervalo intrajornada, do intervalo
interjornada e do descanso semanal (DSR) no período de safra e
plantio em razão da supressão. Afirma que “ Com o inicio das
atividades inerentes a colheita e plantio, não havia respeito sábado,
domingo e feriados, tendo seu inicio de acordo com o ciclo da
planta, e o mesmo se pode dizer do inicio do plantio, vez que por
muitas ocasiões o agricultor estava aguardando somente uma
chuva e vindo esta, já se iniciava o plantio, e o Reclamante
independente de ser ou não dia útil, deveria prestar lhe toda a
assistência.Nestas ocasiões, geralmente ativava uma jornada
integral, ou seja, das 7:00/7:10 h da manhã as 21:30h/22:00h,
durante todo final de semana, nos períodos de safra e plantio eram
ativados, labor que jamais lhe foi pago. Especialmente nestes
períodos (safra e plantio) havia a supressão também do intervalo
interjornadas, em total afronta aos artigos 66 e 67 da CLT, por não
usufruir integralmente o descanso legal. E de igual forma, nestes
períodos, também não se respeitavam o intervalo intersemanal, vez
que o labor era constante. Nestas ocasiões, o Reclamante tinha
reduzido seu horário de descanso alimentar, em médio usufruía
15/20 minutos para alimentação”.
Em defesa o réu alega regular fruição dos intervalos legais,
conformecartões-ponto acostados, que o autor não ficouà
disposição sem a respectiva anotação em cartões-ponto e que
todas as atividades laborais eram desenvolvidas na Unidade ou no
campo, incluindo os alegados “projetos” e não em sua residência.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e afirma que os
intervalos jamais foram respeitados e os cartões ponto não refletem
a jornada realizada.
Analisa-se.
Esclareço que o artigo 67 da CLT não trata de intervalo
propriamente dito, mas de repouso semanal de 24 horas, o mesmo
repouso previsto no artigo 1º da Lei 605/49. Desta forma, existe o
intervalo de 11h previsto no artigo 66 da CLT entre a jornada de um
dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67
da CLT). A soma dos dois perfaz um total de 35 horas, mas não
significa que haja amparo legal para postular 35h a título de
“intervalo”. Em caso de supressão do repouso de 24h sem a
correspondente folga compensatória gerará o pagamento do
período em dobro, nos termos da Lei nº 605/49, e não o pagamento
como horas extras por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da
CLT. Apenas as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal
de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605 /49), com
prejuízo ao intervalo mínimo de 11h consecutivas para o descanso
entre jornadas (art. 66 da CLT), serão remuneradas como horas
extras, inclusive com o respectivo adicional (Súmula 110 do TST).
Os cartões ponto foram validados pelo Juízo.
Uma vez válidos os cartões-ponto, a parteautora não se
desincumbiu de demonstrar as ocasiões em que reputa violado o
intervalo intrajornada de 1 hora, o intervalo interjornada ou o
descanso semanal. Não incumbe ao julgador, procurar eventuais
violações ou diferenças de horas extras em prol da parte autor, sob
pena de quebra do dever de imparcialidade do juiz.
Julgo improcedenteos pedidos.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
Alegando sobrejornada sem correta remuneração, postula a parte
autora a condenação do réu ao pagamento de horas
extraordinárias, com reflexos que indicou,bem como sua integração
e reflexos na remuneração, consideradas as laboradas “após a 6ª
hora diária, bem como a diferença do intervalo alimentar, nos
períodos declinados acima na média equivalente a 00:30
min./hpara descanso alimentar, computado as diferenças não
usufruídas, durante todo período de labor para reclamada, bem
como as horas extraordinárias, com adicional constitucional de 50%
sobre a hora normal e 100% naquelas prestadas nos sábados e
domingos”. Descreve jornada das 7h00/7h10h, chegando local do
labor por volta das 07h30/07h00h até às 18h00/19h00 horas nos
períodos normais de labor. Descreve, ainda, jornada não anotada
ou incorretamente anotada com relação a: a) visitas a
associados/orientação acompanhamento de plantio (regulagem de
maquinas e instruções para os associados), liberação de campo de
sementes e, na safra acompanhamento e assessoria, bem como
venda e entrega de produtos comercializados pelo réu, tais como
lubrificantes, sementes, defensivos, inseticidas, fertilizantes, ração
animal e outros que, fora de suas atribuições, inclusive a cobrança
de dívidas/pendências dos associados, em jornada que variava das
19h00h as 21h30/22h00, nos períodos de safra e plantio; b)
confecção de projetos para o financiamento de implementos
agrícolas e insumos feito em casa, que demandava em torno de
1:30h (uma hora e meia) cada projeto, em média 7 projetos
semanais, no período que antecede o plantio;c) assistência a
equipamentos dos associados (regulagem pulverizadores,
tratamento semente); d) show rural, assembleias, reuniões para
apresentação de produtos (agrotóxicos) comercializados pelo
reclamado e outras reuniões comassociados, em jornada noturna
que se iniciava as 19h00/19h30 e findava por volta da
23h00/23h30h, com participação em palestras pelas fornecedoras
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de agrotóxicos e sementes nas diversas unidades do réu,
normalmente no período que antecede o plantio, bem como
participação em churrascos após a apresentação técnica e
e)reuniões que ocorriam antes do início do labor, nas campanhas
de vendas de produtos comercializados pelo réu, com início por
volta das 6h00 da manhã.
Em defesa, o réu rejeita a jornada declinada pelo autor e descreve
jornada diversa. Afirma que “as horas extras laboradas, quando não
pagas, eram lançadas no Banco de Horas, sendo compensadas
durante o ano quando da melhor conveniência do autor”. Acresce
que toda a jornada laborada pelo autor era correta e integralmente
anotada por ele nos cartões ponto, que a participação do autor no
show rural ocorria no horário de laboral, que não procede a
alegação de que compareceria em todas os eventos realizados de
todas as Unidades pois cada uma destas possui engenheiro
agrônomo. Sustenta que houve alteração contratual da jornada
diária/mensal laborada pelo autor, mediante comum acordo entre as
partes em 01/08/2017, com majoração salarial. Impugna a alegação
do autor de que o horário por ele laborado em reuniões,
assembleias e palestras era registrado em listas próprias.
Em impugnação, a parte autora reitera o pleito e fundamentos
inicialmente expendidos e alega nulidade do banco de horas, pois a
compensação era meramente ficta, as jornadas ativadas nos
períodos de safra e plantio estas ultrapassavam dez horas e há
nulidade da adoção concomitante de banco de horas e
compensação de jornadas. Acresce que o réu não apresentou
relatórios das visitas a campo.
Analisa-se.
Foi reconhecida a nulidade da pré-contratação das horas extras e o
reconhecimento da contratação da jornada de 8 horas desde a
admissão do autor. Por decorrência, de plano reconheço a
invalidade jurídica do acordo de compensação (ID 517f121) e do
alegado banco de horas, uma vez que inadmissível a sua
manutenção com o reconhecimento de jornada laboral diversa da
pretensa jornada contratada de 6 horas. Assim sendo, deixo de
analisar os demais fundamentos alegados pelo autor para esse fim.
Ressalto que não foi reconhecida jornada in itinere.
Quanto à jornada anotada, há pagamento sob rubrica ‘horas extras’.
Todavia, ante a invalidadação da pré-contratação de horas extras,
referidos valores foram reputados contraprestação da jornada de 8
horas, razão pela qual rejeito o pedido de condenação do réu ao
pagamento, a título de horas extras, das horas excedentesda 6ª
hora diária e afasto adeduçãode verbas pagas a idêntico título.
Ressalto, ainda, que foram reconhecidas diferenças salariais
decorrentes do piso da categoria. Faz, jus, pois, a parte autora à
recontagem da jornada laborada, desde a admissão, para eventual
pagamento de horas extras, consideradas as diferenças salariais
reconhecidas.
Determino, pois, a recontagem das horas extras trabalhadas,
observados os seguintes parâmetros:
– Dias e horários indicados nos cartões de ponto. Na ausência de
algum cartão-ponto deverão ser considerados os dias e a jornada
constante no documento referente ao mês subsequente.
– Observar os dias efetivamente laborados.
– Serão consideradas como horas extras as excedentes da 8ª diária
e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa.
-Observância do artigo 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos
anteriores e posteriores à jornada, salvo tempo superior previsto em
instrumentos coletivos.
– Divisor 220.
– Hora noturna das 22h às 5h, com 52´30´´.
– Adicional de 50%, inclusive para domingos e feriados, salvo
adicional superior convencional. Ante o previsto no artigo 376 do
CPC, deverão ser considerados como feriados, os previstos em lei
nacional, que coincidiram com o período de labor do reclamante. Lei
n.º 662, de 06 de abril de 1949: 1º de Janeiro, 21 de abril, 1º de
Maio, 07 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro, de
acordo com a redação dada pela lei n.º 10.607/02; Lei n.º 6802, de
30 de junho de 1980: 12 de outubro e Lei n° 10.607/2002: 2 de
novembro(Finados).
– Base de cálculo. Globalidade e evolução salarial, conforme
holerites e diferenças salariais reconhecidas. Súmula nº 264 do C.
TST. Na ausência de algum holerite deverão ser considerados os
valores constantes no documento referente ao mês subsequente. O
adicional noturno deve integrar a base de cálculo, na hipótese de
jornada noturna (TST, Súm. 60, I).
– Integração pela média física das horas (Súm. 347 do C. TST).
– Deixo de autorizar a deduçãode verbas pagas a idêntico título,
tendo em vista os fundamentos já expendidos.
Quanto ao pagamento de domingos e feriados, observam-se os
limites do pedido (CPC, art. 141).
Por habituais, as horas extras deverão gerar reflexos em repousos
remunerados (domingos e feriados) e, sem cumulação com este
último, (OJ 394 da SDI-I do TST), férias acrescidas de um terço e
13º salários devidos na contratualidade. Sobre o principal e reflexos,
observando-se as orientações da SDI1 do C. TST, OJ 42 e 195,
incidirá o FGTS (8%) e multa de 40% do FGTS.
Quantoà alegada jornada não anotada foi colhida prova oral.
Em depoimento pessoal, afirma “que anotava cartão de ponto; que
os horários constantes dos cartões de ponto não refletem a
realidade; que trabalhava das 07h/07h10 às 12h/12h30; que pegava
ônibus da empresa às 07h, chegava à empresa em torno das
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07h35/07h40; que fazia em média 30hmin de intervalo; que no
período de safra (fevereiro a abril, agosto a setembro, setembro a
outubro) trabalhava até às 22h, que na entressafra trabalhava até
às 19h; que as campanhas de venda ocorriam em maio e junho;
que essas campanham duravam 40/60 dias; que nessas
campanhas de venda trabalhava das 06h às 19h/19h30; que não
trabalhava em 12 de outubro, natal, páscoa e sexta feira santa; que
trabalhava nos demais feriados”.
Foram ouvidas três testemunhas ERMEGILDO, DIVONSIR e
RAFAEL que embora engenheiro agrônomo empregado do réu,
nunca trabalhou na mesma filial que o autor ou acompanhou a sua
jornada, salvo em “ reuniões de pré-campanha de vendas na
frequência de 2 (duas) a 3 (três) por ano e geralmente na cidade de
Cascavel/PR, com duração de apenas 01 (um) dia, iniciando por
volta das 08h, com intervalo das 12h às 13h/13h30, e findando às
17h30/18h/18h30/19h”.
Da prova oral se conclui que:
a) Não logrou a parte autora se desincumbir do ônus de demonstrar
jornada não anotada relativa aoacompanhamento de plantio,
liberação de campo de sementes, acompanhamento e assessoria
inerentes a colheita e plantio, entrega de produtos comercializados
pelo réu, presença em campo, recebimento de produtos agrícolas e
a entrega de insumos, reuniões de trabalho/campanhas de venda
e cursos na sede do réu, fato constitutivo de seu direito(CPC art.
373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
b) Quanto à cobrança de dívidas/pendências dos associados
econfecção dos projetos feitos em casa,não logrou a parte autora
demonstrar a ocorrência desses fatos, constitutivos de seu
direito,ônus que lhe cabia(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Rejeito.
c) Quanto ao show rural não restou demonstrada obrigatoriedade de
participação fora do horário do expediente, assim como não ficou
demonstrada obrigatoriedade de participação nos churrascos após
os eventos, ônus que lhe cabia(CPC art. 373, I; CLT, art. 818).
Rejeito.
Por outro lado, ficou demonstrado pelos testemunhos
deERMEGILDO e DIVONSIR, a realização de palestras, fora do
horário de expediente e não anotados em cartões-ponto, mas, sim
em lista de presença, não demonstrada pelo réu nos autos.
Relata a testemunha ERMEGILDO que “o depoente participava de
palestras de produtos vendidos pela reclamada; que essas
palestras começavam em torno das 19h até 23h; que o autor estava
presente em tais palestras; que havia confraternização após esses
eventos; que essas palestras aconteciam 2 vezes ao mês em
épocas de safra e 1 vez por mês fora da época de safra; que havia
lista de presença nessas palestras”.
A testemunha DIVONSIR afirma que “que havia palestras que
ocorriam das 19h/19h30 às 20h/20h30 e que havia churrasco após
as palestras; que fora de safra essas palestras ocorriam 1 vez por
mês”.
Portanto, a parte autora logrou se desincumbir do ônus de
demonstrarparticipação de palestras técnicas, fora do horário de
labor e não anotado em cartões-ponto, fato constitutivo de seu
direito(CPC art. 373, I; CLT, art. 818). Acolho.
De acordo com o indicado na petição inicial, nas provas
orais e baseada no princípio da razoabilidade, arbitro que o autor
realizava 2 palestras por mês na safra (fevereiro a abril, agosto a
setembro, setembro a outubro) e 1 palestra por mês no período de
entressafra (demais meses), cada uma com período de 2 horas,
com início às 19 horas, sendo devida, pois, a respectiva
remuneração a título de horas extras. Tendo em vista o período
reconhecido, rejeito o pedido de adicional noturno quanto a jornada
nãoanotada.
Ausente comprovação de pagamento, acolho o pedido e condeno o
réu ao cumprimento da obrigação de pagar as horas extras, na
forma da fundamentação acima e conforme os mesmos parâmetros
estabelecidos anteriormente, excluídos os reflexos ante ausência de
habitualidade,considerada a duração da jornada acima fixada e o
período indicado.
Julgo procedente, em parte,o pedido e repercussões
F G T S ( 8 % ) . M U L T A ( 4 0 % ) .DIFERENÇAS DE
F G T S .CONTRATUALIDADE.
Em relação aos reflexos de FGTS sobre parcelas deferidas nesta
demanda, inclusive multa de 40%, ressalto que o depósito,
respectivo já foi determinado pelo Juízo, quando cabível.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA.
A assistência judiciária gratuita, que abrange a condenação em
honorários assistenciais e a isenção de custas, observados os
requisitos da Lei 1.060/50 e Lei 5.584/70, distingue-se do benefício
da justiça gratuita, que tem abrangência restrita à isenção de custas
e disciplinado pelo artigo 790, § 3º e 4º da CLT.
Mesmo após a CF/88 permanece na Justiça Trabalhista o jus
postulandipara os conflitos entre empregado e empregador (art.
791 da CLT), o que torna dispensável a contratação de advogado
na seara laboral. Diante desta peculiaridade, nas lides entre
empregado e empregador os honorários de advogado somente são
devidos na modalidade de honorários assistenciais, mediante o
preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da
Lei nº 5.584/70 (benefício da justiça gratuita e assistência sindical),
conforme Instrução Normativa nº 27/2005 e Súmulas 219 e 329 do
C. TST. As normas gerais de Processo Civil e de Direito Civil são
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incompatíveis com o regramento específico acima referido, o que
impede a aplicação na seara laboral.
No caso presente a parte autora não está assistida por advogado
credenciado pelo sindicato da categoria, não fazendo jus ao
benefício da assistência gratuita (art.8º, III, da CF; Lei 1.060/50; §§
1º e 2º do artigo 14 e 18 da Lei nº 5.584/70; Súmulas 219 e 329 do
C. TST). Deixo de conceder a assistência judiciária gratuita.
Por outro lado, tendo em vista a incidência da Lei 13.467/2017 ao
caso dos autos e o valor do salário em face do teto de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), restam preenchidos
os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme artigo
790, §3º e § 4º, da CLT.
Defiro, de ofício,o benefício da justiça gratuita à parte autora.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Estabelece o artigo 790-B da CLT que a responsabilidade pelo
pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia (insalubridade) ainda que beneficiária
de justiça gratuita. Portanto, sucumbente a parte autora, deve esta
arcar com o pagamento dos honorários periciais, observado o
disposto no §4º do referido artigo.
De acordo com a complexidade da causa, a natureza da perícia e o
tempo despendido em sua realização, arbitro o valor dos honorários
periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que deverão
ser atualizados conforme OJ nº 198 da SDI-1 do C. TST.
Deixo de arbitrar honorários periciais relativo ao
examegrafodocumentoscópico tendo em vista que foi realizado
pelo Perito desse Egrégio Tribunal Regional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei
13.467/2017, aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A, da CLT.
De acordo com o artigo 791-A da CLT introduzido pela lei
13.467/2017, e observado os parâmetros indicados no § 2º do
dispositivo em comento, havendo procedência PARCIAL da
presente ação, devem ambas as partes arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, na proporção
da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Condenoa parte autora e a parte ré ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa.
Considerando a baixa complexidade desta demanda e os demais
parâmetros legais, fixo os honorários advocatícios em prol do
advogado da parte autora no percentual de 5% do valor líquido da
condenação, observado o disposto na OJ 348 do C. TST.
Observados os mesmos parâmetros acima delineados, quanto aos
honorários a serem pagos para o procurador da parte ré, condeno à
parte autora ao pagamento de 5% dos valores dos pedidos
indicados na inicial, deduzidos os pedidos julgados procedentes e
parcialmente procedentes, conforme valor também indicado na
inicial.
Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), conforme súmula 14 do STJ, com
incidência de juros de mora (1% a.m,pro rata die) sobre o capital
corrigido, contados a partir da citação do executado no processo de
execução para pagamento da verba honorária.
Para fins de execução da presente verba, observe-se o disposto no
artigo 791-A, §4º da CLT.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA.
Os recolhimentos previdenciáriosdeverão ser feitos mês a mês,
observando-se os critérios do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999,
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, observado o limite máximo
do salário de contribuição (vigente em cada mês de apuração) em
relação às obrigações a cargo do empregado. Inteligência da
Súmula 368, III, do C. TST.
Como base de cálculo deverão ser consideradas as verbas de
natureza salarial (Lei nº 8.212/1991, art. 28), excluídas as parcelas
previstas no parágrafo 9º deste artigo. Deverão ser observadas,
também, as alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/1991. A
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias é da parte ré (art. 33, § 5°, da Lei nº 8.212/1991).
autoriza-se a parte ré a proceder ao cálculo dos valores devidos à
Previdência Social, que devem ser abatidos do montante a ser pago
à parte autora, observando-se as diretrizes acima e os critérios das
OJs EX SE 24 e 25, do TRT da 9ª Região.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre o
capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas, em
virtude da natureza punitiva (não salarial) destes (OJ EX SE 24, IX).
Quanto ao imposto de renda, deverá ser calculado mês a mês,
somando-se aos rendimentos mensais já declarados nos termos do
artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei
12.350/2010. Inteligência da Súmula 368, inciso II, do C. TST.
Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de
renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
principal inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
artigo 404 do Código Civil (TST, OJ 400 da SDI-1).
Não se deve confundir o devedor do tributo (contribuinte) com a
figura do responsável tributário (responsável pelo recolhimento). Na
relação de emprego o devedor do tributo é o próprio empregado,
sendo o empregador apenas o responsável pelo seu recolhimento.
Essa qualificação decorre de lei e não se desnatura pelo atrasado
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ou pagamento a menor de verbas durante o contrato.
Assim, o atraso ou pagamento a menor das verbas devidas durante
o contrato de emprego não exime a parte autora de recolher a sua
cota ao fisco, como contribuinte, tampouco lhe dá direito de receber
qualquer indenização, já que sua obrigação decorre de lei.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetáriacoincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e a
possibilidade de exigência do direito violado.
Assim, o valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser
corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada
verba até o efetivo pagamento, independentemente da data em que
a parte ré efetue o depósito da condenação (Súmula 381 do C.
TST).
Os salários são devidos ao empregado no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da prestação de serviços, facultando
a lei o
pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (CLT, art. 459,
p. único). Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado é
o do mês seguinte ao trabalhado, pois é a partir deste momento que
o empregado
deveria ter recebido o pagamento dos salários.
Eventual pagamento de salário antes do prazo legal não antecipa a
data de incidência da correção monetária, pois o pagamento
antecipado de salário ao trabalhador é considerado um benefício
concedido pelo empregador e este não pode ser penalizado por
adotar um procedimento mais benéfico.
Quanto aos juros e índice de correção monetária eventualmente
incidentes,deverão ser aplicados os critérios vigentes na data da
liquidação da sentença.
DEDUÇÃO
Não há compensação a deferir visto que não preenchido o requisito
previsto no artigo 368 do CC. Todavia, ante a vedação ao
enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de valores pagos a
idênticos títulos, podendo o excedente de um mês ser deduzido de
forma global, conforme OJ EX SE – 01 do E. TRT 9.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra que faz parte
integrante deste dispositivo, na ação trabalhista proposta por
LEANDRO MORAISem desfavor deCOOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, DECIDO
JULGAR extintoo processo, sem resolução do mérito, com relação
ao pedido de indenização por dano moral/assédio moral, em razão
da inépcia, com fulcro no art. 840, § 1oe § 3o da CLT e art. 330, I e
art. 485, I e § 3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT,
HOMOLOGAR a renúncia da pretensão relativa ao adicional de
periculosidade e julgar extinto o feito com julgamento do mérito com
relação a esse pedido, nos termos do art. 487, III, “c” do CPCc/c
artigo 769 da CLT;
PRONUNCIAR a prescrição e JULGAR EXTINTAS, com resolução
do mérito, as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a
12/03/2015 (CPC, art. 487, II), inclusive as repercussões em FGTS
de parcelas já prescritas também estão fulminadas pela prescrição
ora declarada (TST, Súm. 206),
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,
extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art.
487, I), para CONDENAR a réLWART LUBRIFICANTES LTDA,ao
pagamento das seguintes parcelas:
– HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES
– DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES
CONDENO a ré, pelos mesmos fundamentos,ao cumprimento da
seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Depositar o FGTS (8%) sobre as verbas reconhecidas nesta
decisão, sobre as quais ele incide legalmente.
Depositar a multa do FGTS (40%) sobre as verbas reconhecidas
nesta decisão, sobre as quais ele incide legalmente
Liquidação por simples cálculos.
Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais,
conforme fundamentação.
Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença
processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT,
aplicando-se o CPC, quando compatível.
Condenoa parte autora e a parte ré ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa.
Honorários periciais pela parte autora na forma da fundamentação.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas processuais pela ré no importe de R$ 1.600,00(mil e
seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), atribuído provisoriamente à condenação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada mais.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000748-07.2021.5.09.0071
RECLAMANTE VERA CRISTINA DE OLIVEIRA
PERRI
ADVOGADO TIAGO MEDEIROS FERRAZ(OAB:
41968/PR)
RECLAMADO BABYCARE SERVICOS DE SAUDE
LTDA
ADVOGADO LETICIA LOBO ELPO(OAB:
51697/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VERA CRISTINA DE OLIVEIRA PERRI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: VERA CRISTINA DE OLIVEIRA PERRI
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
JORGE HENRIQUE BUENO GOMEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000748-07.2021.5.09.0071
RECLAMANTE VERA CRISTINA DE OLIVEIRA
PERRI
ADVOGADO TIAGO MEDEIROS FERRAZ(OAB:
41968/PR)
RECLAMADO BABYCARE SERVICOS DE SAUDE
LTDA
ADVOGADO LETICIA LOBO ELPO(OAB:
51697/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
JORGE HENRIQUE BUENO GOMEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000776-72.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JAIRO ROMAN
ADVOGADO FABIO LUIZ FRANTZ(OAB: 49729/PR)
RECLAMADO EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 69306/MG)
ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
RECLAMADO SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
ADVOGADO ANA MARY YURI ASSAKAWA
TAKAHASHI(OAB: 206080/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIRO ROMAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001128-35.2018.5.09.0071
RECLAMANTE LOISLENE CRISTINA PEREIRA
PINHEIRO LIMA
ADVOGADO RENAN BORGES BUGIGA(OAB:
60740/PR)
RECLAMADO DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA
EIRELI
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 418
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOISLENE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, fica V. Sa. intimado(a)
para ter vista da certidão do oficial de justiça de id. -c318c80,
devendo requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001128-35.2018.5.09.0071
RECLAMANTE LOISLENE CRISTINA PEREIRA
PINHEIRO LIMA
ADVOGADO RENAN BORGES BUGIGA(OAB:
60740/PR)
RECLAMADO DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA
EIRELI
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOISLENE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, fica V. Sa. intimado(a)
para ter vista da certidão do oficial de justiça de id. c318c80
devendo requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000428-59.2018.5.09.0071
RECLAMANTE MAURO ANTONIO KOCHHANN
ADVOGADO JAIR LUIS DE SOUZA(OAB:
67891/PR)
RECLAMADO OSMAR STIEGELMAIER
RECLAMADO INDUSTRIA DE CARROCERIAS
NILDOSMAR LTDA – ME
ADVOGADO FABIANA DE ABREU(OAB: 59008/PR)
RECLAMADO CLARICE STIEGELMAIER
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURO ANTONIO KOCHHANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, fica V. Sa. intimado(a)
para ter vista da certidão do oficial de justiça de id. 5c340fb,
devendo requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000042-58.2020.5.09.0071
RECLAMANTE EDUARDO WEBER STOCHER
ADVOGADO PATRICIA TRENTO(OAB: 51000/PR)
RECLAMADO COLLINA VERDE COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO WEBER STOCHER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, fica V. Sa. intimado(a)
para ter vista da certidão do oficial de justiça id.f9c44cb, devendo
requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000900-55.2021.5.09.0071
RECLAMANTE SALETE ROSA SERRAO
ADVOGADO ROSILEI NUNES(OAB: 38414/PR)
RECLAMADO AURI CARLOS WEBER
RECLAMADO A C WEBER E CIA LTDA –
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 419
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO C. L. HILLESHEIM FILHO
SORVETERIA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SALETE ROSA SERRAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e66eb2
proferida nos autos.
ATSum 0000900-55.2021.5.09.0071
DECISÃO
Vistos,
Trata-se de ação trabalhista movida porSALETE ROSA
SERRAOem desfavor de C. L. HILLESHEIM FILHO SORVETERIA
– ME e outros,em quea parte autora aduz que a ré fechou o
estabelecimento , não realizou o pagamento das verbas rescisórias,
nem concedeu as guias para habilitação no seguro-desemprego e
saque do FGTS. Postula em sede liminar a expedição de alvarás
para saque de FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
É o breve relatório.
Posto isso, DECIDO.
A concessão da medida é faculdade do Juízo e somente garante a
pretensão de forma provisória, antecipando os efeitos da tutela de
mérito, devendo ser observados os seguintes pressupostos,
conforme caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: a)
a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
A fim de antecipar o resultado que, muito provavelmente, resultará
da ulterior sentença, faz-se necessária a presença concomitante
dos dois requisitos supracitados, quais sejam, verossimilhança das
alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
(havendo um requisito alternativo em relação ao último, ou seja, o
abuso do direito de defesa).
Todavia, em sede de cognição superficial, NÃO ESTÃO
PRESENTES os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.
Observo que na petição inicial a parte autora indica que laborou
para a primeira reclamada de 01/12/2015 a 17/03/2016, e de
18/03/16 a 01/02/2021 para a segunda reclamada.
Em CTPS há registro de contrato com a primeira reclamada na data
indicada, mas não há qualquer registro relativo ao segundo contrato
informado pela parte autora na inicial. A observação constante nas
anotações gerais da CTPS da parte autora foram realizadas em
09/03/2016, ou seja, no curso do primeiro período indicado.
Assim, sequer há indício da relação empregatícia no período de
18/03/2016 a 01/02/2021, conforme narrado pela parte autora.
Não há também qualquer documento rescisório, nem indicação da
modalidade extintiva. Ademais em relação ao primeiro contrato de
emprego, não se mostra qualquer urgência, tendo em vista que
extinto em há mais de cinco anos.
Em que pese as alegações indicadas na exordial, não há como
esse juízo em sede liminar deferir o seu pedido.
Por conseguinte, REJEITOo pleito liminar.
CITAÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ante o disposto no art. 6º do Ato nº 11/2020, da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, será observado o rito do CPC (Código de
Processo Civil) por conta das dificuldades sanitárias e operacionais
para realização de audiências neste período de calamidade pública
decorrente do risco de contaminação comunitária pelo novo
coronavírus.
Cite(m)-se o(s) reclamado(s) para contestar(em) a presente ação,
com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de
revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição
inicial (arts. 335, 337 e 344 do CPC).
PRAZO PARA DEFESA
Prazo para apresentação de defesa: 15 dias úteis, contados do
recebimento desta intimação (art. 774 da CLT), sob pena de revelia
e confissão quanto à matéria de fato.
Exceção de incompetência: Prazo de 5 (cinco) dias na forma do art.
800 da CLT) acompanhada dos documentos que a instruem.
Apresentada seguirá o rito próprio previsto no referido artigo.
O termo inicial da contagem do prazo para a defesa é da entrega da
notificação ao destinatário, nos termos do art. 774 da CLT.
A contestação e documentos que a acompanharem devem ser
obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema
PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado,
sem sigilo.
Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema
PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de
Cascavel pelo telefone de plantão (45) 34114310 (das 11h às 17h)
antes do término do prazo para apresentação da contestação para,
após a devida identificação da parte ou advogado, informando o
número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que
será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação.
Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se
instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos
processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem
podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no
sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte
(art. 841, § 3º da CLT) nem poderá, após a citação do(s)
reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir
espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329,
I do CPC).
ACORDO
A adoção do rito do CPC, nessa situação excepcional, não impede
a solução por meio de acordo a qualquer momento (art. 764 CLT),
seja por negociação direta entre as partes, preferencialmente por
intermédio de advogados, seja por mediação judicial pelos meios de
comunicação remota disponíveis, bastando que a solicitem,
inclusive mediante videoconferência, se for o caso.
A petição de acordo deve indicar:
1. o valor do acordo;
2. o prazo de pagamento, com a indicação expressa de todas as
datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o
pagamento à vista;
3. o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou
entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo,
dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos diretos
na conta bancária dos favorecidos;
4. o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento
das obrigações, se assim for convencionado;
5. a informação se haverá ou não o vencimento antecipado das
parcelas a vencer em caso de inadimplência de qualquer das
parcelas;
6. a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, é pelo objeto da
inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a quitação
abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não
indicadas expressamente na petição inicial;
7. a composição das parcelas objeto da conciliação para efeito
previdenciário, indicando, conforme a legislação em vigor, se têm
natureza salarial ou indenizatória;
8. o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
previdenciários, se houver, e
9. o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais.
RÉPLICA
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível. Apresentados
demonstrativos e/ou anexados novos documentos, deverá a
Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
Não sendo tempestiva a contestação apresentada ou não havendo
apresentação de contestação, deverá a Secretaria certificar e fazer
conclusos para análise.
DA AUDIÊNCIA
Ante o procedimento adotado, decorrido o prazo da impugnação,
inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO
A fim de imprimir maior celeridade ao feito, poderão as partes, após
apresentação da impugnação, requerer o encerramento da
instrução processual, mediante petição conjunta (CPC, art. 190),
desde que nela se faça constar: a) ausência de interesse na
conciliação; b) ausência de interesse na produção de provas, sendo
permitido apresentar convenção quanto ao objeto da prova ou
indicar prova emprestada; c) eventual desistência de pedido com
consenso do réu; c) indicação se serão remissivas as razões finais
ou juntadas por memoriais no prazo de 5 (cinco) dias a contar da
juntada da petição conjunta. Hipótese na qual, será declarada
encerrada a instrução processual e os autos devem vir conclusos
para julgamento.
ADVERTÊNCIAS FINAIS
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº
185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a
correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE
DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e
viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe.
Os originais dos documentos utilizados como prova documental
deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado
da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação
rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.
A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s)
realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da
Resolução CSJT nº 185/2017.
NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Notifique(m)-se a(s) reclamada(s).
Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por
meio do advogado cadastrado no PJe.
CASCAVEL/PR, 07 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000691-86.2021.5.09.0071
RECLAMANTE SILVANA ZAQUETTE
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 421
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
Apresentados demonstrativos e/ou anexados novos documentos,
deverá a Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000669-28.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JIMMY GODIN
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
Apresentados demonstrativos e/ou anexados novos documentos,
deverá a Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000669-28.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JIMMY GODIN
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
Apresentados demonstrativos e/ou anexados novos documentos,
deverá a Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001685-56.2017.5.09.0071
RECLAMANTE MARIVONE DE BONA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES
DEMSKI(OAB: 73152/PR)
ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO
TIBOLA(OAB: 69729/PR)
ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 422
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
DESPACHO
1- Ante o constante no artigo 878 da CLT, intime-se o(a) autor(a)
para que, em 10 dias, apresente seus cálculos, devendo observar o
disposto no artigo 879, §1º-B, do mesmo codex.
2- Os cálculos deverão preferencialmente ser elaborados no
sistema Pje-Calc Cidadão, e, se efetuados em outra plataforma,
obrigatoriamente anexados no Módulo de Atualização do sistema
Pje-Calc.
3- Apresentados os cálculos, intime-se a(o) reclamada(o) para,
querendo, apresentar impugnação, no prazo de 08 dias, termos do
artigo 879, § 2º, da CLT.
4- Caso não apresentados, ou requerido outra diligência,
primeiramente deverá ser intimada a parte ré para que
apresente seus cálculos, observando-se o disposto no item 1 e
2 supra.
5- Apresentados os cálculos pela(o) reclamada(o), intime-se o(a)
autor(a) para impugnação, devendo observar as disposições do
artigo 879, § 2º da CLT.
6- Os itens 3, 4 e 5 deverão ser cumpridos independente de novo
despacho.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JORGE HENRIQUE BUENO GOMEZ
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000061-30.2021.5.09.0071
RECLAMANTE LUZIA DE FATIMA DA SILVA
ADVOGADO MARIA FERREIRA(OAB: 85951/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
.3- Apresentados os cálculos, intime-se a(o) reclamada(o) para,
querendo, apresentar impugnação, no prazo de 08 dias, termos do
artigo 879, § 2º, da CLT.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000553-22.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JEAN FEDENER ESTESMA
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7857d2b
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Manifeste-se a ré quanto ao requerido pelo autor na petição id
c608c40, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000539-72.2020.5.09.0071
RECLAMANTE VANDERLEI JORGE MIKULSKI
ADVOGADO THIAGO SALVATTI(OAB: 53867/PR)
ADVOGADO MARCELO HONJO(OAB: 31365/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 423
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO FABIO MOREIRA
CONSTANTINO(OAB: 37054/PR)
ADVOGADO FERNANDO JOSE BISSANI(OAB:
64620/PR)
RECLAMADO SCHNEIDER MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO PATRICIA ROCHA CÂMARA MESA
CASA(OAB: 18305/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIANA AUGUSTO ZACAIB
PIERIM(OAB: 180489/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI JORGE MIKULSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f0bef
proferido nos autos.
in
DESPACHO
1 – Mantenha-se sigilo sobre os documentos obtidos no id:ce0da76,
liberando-se visibilidade somente aos procuradores das partes,
vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiverem acesso.
2 – A utilização das informações obtidas em tais documentos deverá
ser exclusivamente para fins relacionados aos presentes autos.
3 – A não observância do acima exposto implicará a
responsabilização pelos danos decorrentes de eventual violação ao
dever de confidencialidade.
4 – Vista às partes do ofício recebido do Bradesco, pelo prazo de 5
dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000551-52.2021.5.09.0071
RECLAMANTE LUKSONORD METELLUS
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO MULTI ARTES PINTURAS DE
EDIFICIOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUKSONORD METELLUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8bee1
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (idcdbaee4. ), bem como, que a parte autora
apresentou impugnação (idc5516ee) , pelo princípio da celeridade e
efetividade, esse juízo determina a inclusão do feito em pauta de
instrução.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: para realização de INSTRUÇÃO
PRESENCIAL, na forma do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
n. 3/2020, conforme autorizado pelo Ato da Presidência n.
133/2020, designa-se a data de 09/02/2022 às 16:30, ficando
cientes as partes que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Considerando que a parte autora é haitiana, nomeio como
tradutora a sra Sara Wagner.
Ante a possibilidade de realização de audiência mista (presencial e
virtual), autorizo a participação na audiência de forma virtual às
partes e/ou advogados, interessados, testemunhas ou pertencentes
ao grupo de risco, bastando simples petição nos autos.
Caso haja interesse, o link para acesso à sala de audiência virtual
será certificado nos autos, bem como, encaminhados aos emails
dos procuradores cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas
(art. 455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência
da oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 424
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-seas partes e a tradutora nomeada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000587-94.2021.5.09.0071
RECLAMANTE CLAIRE JEAN VIXAMA
ADVOGADO CLARA DO VALE CAMELO TALAO
DOMINGUES(OAB: 104121/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAIRE JEAN VIXAMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5907d55
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (id. ), bem como, que a parte autora apresentou
impugnação (id) , pelo princípio da celeridade e efetividade, esse
juízo determina a inclusão do feito em pauta de instrução.
Ante as disposições contidas no Ato 11 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020, bem como, na
Resolução 345 do CNJ de 09 de outubro de 2020 designo para
realização de INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a data de
22/02/2022 às 15:50, ficando cientes as partes que deverão
comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão
(Súmula 74 do col. TST).
Considerando que a parte autora é haitiana, nomeio como
tradutora a sra SARA WAGNER
O link para acesso à sala de audiência virtual será certificado nos
autos, bem como, encaminhados aos emails dos procuradores
cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas,
bem como, encaminhar o link para acesso à sala virtual (art.
455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência da
oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-se as partes e a tradutora nomeada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000587-94.2021.5.09.0071
RECLAMANTE CLAIRE JEAN VIXAMA
ADVOGADO CLARA DO VALE CAMELO TALAO
DOMINGUES(OAB: 104121/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5907d55
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (id. ), bem como, que a parte autora apresentou
impugnação (id) , pelo princípio da celeridade e efetividade, esse
juízo determina a inclusão do feito em pauta de instrução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 425
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Ante as disposições contidas no Ato 11 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020, bem como, na
Resolução 345 do CNJ de 09 de outubro de 2020 designo para
realização de INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a data de
22/02/2022 às 15:50, ficando cientes as partes que deverão
comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão
(Súmula 74 do col. TST).
Considerando que a parte autora é haitiana, nomeio como
tradutora a sra SARA WAGNER
O link para acesso à sala de audiência virtual será certificado nos
autos, bem como, encaminhados aos emails dos procuradores
cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas,
bem como, encaminhar o link para acesso à sala virtual (art.
455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência da
oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-se as partes e a tradutora nomeada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000541-08.2021.5.09.0071
RECLAMANTE YLES DORZEMA
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d214f1e
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Manifeste-se a ré quanto ao requerido pelo autor na petição id
72b4034, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000205-04.2021.5.09.0071
RECLAMANTE GEOVANI ALVES MARTINS
ADVOGADO FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI
FILHO(OAB: 77799/PR)
ADVOGADO EDNO PEZZARINI JUNIOR(OAB:
32980/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e46533
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Vista à ré da manifestação do autor e aguarde-se a audiência.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000527-24.2021.5.09.0071
RECLAMANTE BERNADETTE FRANCOIS
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c630a4
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Manifeste-se a ré quanto ao requerido pela autora na petição id
b6b0f31, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000641-60.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JEAN PATRICK AMILCAR
ADVOGADO MARIA FERREIRA(OAB: 85951/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c22294
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Intime-se a ré para se manifestar acerca do requerido pela parte
autora sobre a utilização de prova emprestada, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000147-69.2019.5.09.0071
RECLAMANTE ANDERSON LEMOS DOS SANTOS
ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:
12354/PR)
RECLAMADO MASTER VIDEO PRODUCAO LTDA.
ADVOGADO CHARLES PEREIRA LUSTOSA
SANTOS(OAB: 33280/PR)
LEILOEIRO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON LEMOS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a1236b
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Ante o cálculo apresentado pelo(a) contador, intime(m)-se a(s)
parte(s) para manifestação, devendo observar os termos do artigo
879, § 2º, da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000539-72.2020.5.09.0071
RECLAMANTE VANDERLEI JORGE MIKULSKI
ADVOGADO THIAGO SALVATTI(OAB: 53867/PR)
ADVOGADO MARCELO HONJO(OAB: 31365/PR)
ADVOGADO FABIO MOREIRA
CONSTANTINO(OAB: 37054/PR)
ADVOGADO FERNANDO JOSE BISSANI(OAB:
64620/PR)
RECLAMADO SCHNEIDER MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO PATRICIA ROCHA CÂMARA MESA
CASA(OAB: 18305/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIANA AUGUSTO ZACAIB
PIERIM(OAB: 180489/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SCHNEIDER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 427
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f0bef
proferido nos autos.
in
DESPACHO
1 – Mantenha-se sigilo sobre os documentos obtidos no id:ce0da76,
liberando-se visibilidade somente aos procuradores das partes,
vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo de tais
documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as
informações a que tiverem acesso.
2 – A utilização das informações obtidas em tais documentos deverá
ser exclusivamente para fins relacionados aos presentes autos.
3 – A não observância do acima exposto implicará a
responsabilização pelos danos decorrentes de eventual violação ao
dever de confidencialidade.
4 – Vista às partes do ofício recebido do Bradesco, pelo prazo de 5
dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002299-37.2012.5.09.0071
RECLAMANTE JUSARA DE FATIMA MACHADO
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 38405/PR)
RECLAMADO JOAO JOAQUIM NAZARIO
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT
RECLAMADO GORETE APARECIDA MACIEL
FIAMETTI
RECLAMADO BALDUINO FIAMETTI
RECLAMADO EVA MACIEL FIAMETTI
RECLAMADO GLORIA DE FATIMA MACHADO
RECLAMADO ALTERNATIVA ADMINISTRACAO DE
MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO JOAQUIM NAZARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd95f0
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
1- O requerido pelo executado não compôs os termos do acordo,
pelo que indefiro.
2- Aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002299-37.2012.5.09.0071
RECLAMANTE JUSARA DE FATIMA MACHADO
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 38405/PR)
RECLAMADO JOAO JOAQUIM NAZARIO
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
RECLAMADO LUIZ ITAMAR BRANDT
RECLAMADO GORETE APARECIDA MACIEL
FIAMETTI
RECLAMADO BALDUINO FIAMETTI
RECLAMADO EVA MACIEL FIAMETTI
RECLAMADO GLORIA DE FATIMA MACHADO
RECLAMADO ALTERNATIVA ADMINISTRACAO DE
MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JUSARA DE FATIMA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd95f0
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
1- O requerido pelo executado não compôs os termos do acordo,
pelo que indefiro.
2- Aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000551-52.2021.5.09.0071
RECLAMANTE LUKSONORD METELLUS
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO MULTI ARTES PINTURAS DE
EDIFICIOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 428
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– MULTI ARTES PINTURAS DE EDIFICIOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8bee1
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (idcdbaee4. ), bem como, que a parte autora
apresentou impugnação (idc5516ee) , pelo princípio da celeridade e
efetividade, esse juízo determina a inclusão do feito em pauta de
instrução.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: para realização de INSTRUÇÃO
PRESENCIAL, na forma do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
n. 3/2020, conforme autorizado pelo Ato da Presidência n.
133/2020, designa-se a data de 09/02/2022 às 16:30, ficando
cientes as partes que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Considerando que a parte autora é haitiana, nomeio como
tradutora a sra Sara Wagner.
Ante a possibilidade de realização de audiência mista (presencial e
virtual), autorizo a participação na audiência de forma virtual às
partes e/ou advogados, interessados, testemunhas ou pertencentes
ao grupo de risco, bastando simples petição nos autos.
Caso haja interesse, o link para acesso à sala de audiência virtual
será certificado nos autos, bem como, encaminhados aos emails
dos procuradores cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas
(art. 455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência
da oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-seas partes e a tradutora nomeada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000667-58.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JESSICA VALERIA DE SOUZA
ADVOGADO FERNANDO JOSE BISSANI(OAB:
64620/PR)
ADVOGADO MARCELO HONJO(OAB: 31365/PR)
ADVOGADO FABIO MOREIRA
CONSTANTINO(OAB: 37054/PR)
ADVOGADO THIAGO SALVATTI(OAB: 53867/PR)
RECLAMADO BERTOLDI & COLDEBELLA
CONFECCOES LTDA.
ADVOGADO TIAGO MEDEIROS FERRAZ(OAB:
41968/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BERTOLDI & COLDEBELLA CONFECCOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb2711d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (id.2af4663 ), bem como, que a parte autora
apresentou impugnação (id d863438), pelo princípio da celeridade e
efetividade, esse juízo determina a inclusão do feito em pauta de
instrução.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: para realização de INSTRUÇÃO
PRESENCIAL, na forma do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
n. 3/2020, conforme autorizado pelo Ato da Presidência n.
133/2020, designa-se a data de 16/02/2022 às 16:30, ficando
cientes as partes que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Ante a possibilidade de realização de audiência mista (presencial e
virtual), autorizo a participação na audiência de forma virtual às
partes e/ou advogados, interessados, testemunhas ou pertencentes
ao grupo de risco, bastando simples petição nos autos.
Caso haja interesse, o link para acesso à sala de audiência virtual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 429
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
será certificado nos autos, bem como, encaminhados aos emails
dos procuradores cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas
(art. 455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência
da oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-se.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000667-58.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JESSICA VALERIA DE SOUZA
ADVOGADO FERNANDO JOSE BISSANI(OAB:
64620/PR)
ADVOGADO MARCELO HONJO(OAB: 31365/PR)
ADVOGADO FABIO MOREIRA
CONSTANTINO(OAB: 37054/PR)
ADVOGADO THIAGO SALVATTI(OAB: 53867/PR)
RECLAMADO BERTOLDI & COLDEBELLA
CONFECCOES LTDA.
ADVOGADO TIAGO MEDEIROS FERRAZ(OAB:
41968/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA VALERIA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb2711d
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que a(s) reclamada(s) já apresentou(aram)
contestação (id.2af4663 ), bem como, que a parte autora
apresentou impugnação (id d863438), pelo princípio da celeridade e
efetividade, esse juízo determina a inclusão do feito em pauta de
instrução.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: para realização de INSTRUÇÃO
PRESENCIAL, na forma do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
n. 3/2020, conforme autorizado pelo Ato da Presidência n.
133/2020, designa-se a data de 16/02/2022 às 16:30, ficando
cientes as partes que deverão comparecer para depoimento
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST).
Ante a possibilidade de realização de audiência mista (presencial e
virtual), autorizo a participação na audiência de forma virtual às
partes e/ou advogados, interessados, testemunhas ou pertencentes
ao grupo de risco, bastando simples petição nos autos.
Caso haja interesse, o link para acesso à sala de audiência virtual
será certificado nos autos, bem como, encaminhados aos emails
dos procuradores cadastrados nos autos.
As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas das
testemunhas que pretendam ouvir (art.845/CLT c/c 455 do
CPC/2015), (art.845/CLT c/c 455 do CPC/2015), inclusive as
testemunhas que residem fora da jurisdição, tendo em vista a
possibilidade da oitiva por teleconferência, na forma autorizada
pelo Provimento CGJT n.º 01 de 16/03/2021.
Caberá às partes providenciar a intimação das testemunhas
(art. 455, §1º, do CPC/2015), sob pena de presunção de desistência
da oitiva daquelas testemunhas que não se fizerem presentes
espontaneamente (art.455, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), ressalvada a
intimação judicial de testemunhas nas hipóteses do art. 455, §4º,
do CPC/2015.
Para as testemunhas que serão ouvidas por teleconferência, deverá
a parte enviar o link de acesso para aproveitamento do ato.
A necessidade da realização de prova pericial será analisada após
a audiência de instrução.
Advirto, nos termos do art. 274 do CPC, que é determinado às
partes que mantenham atualizado seu endereço, eis que serão
consideradas válidas as intimações e notificações remetidas ao
endereço informado nos autos.
Intimem-se.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 430
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ExProvAS-0000031-92.2021.5.09.0071
EXEQUENTE MONICA DA CONCEICAO DUFFECK
FERNANDES
ADVOGADO KELLY REGINA PAVANI
VULPINI(OAB: 23271/PR)
EXECUTADO OSVALDO DOS SANTOS
EXECUTADO NACIONAL EMPREENDIMENTO E
SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA –
ME
EXECUTADO ERALDO JOSE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– MONICA DA CONCEICAO DUFFECK FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf3883
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que em 02/09/2021 transcorreu o prazo de 48 horas
para os executados Eraldo José da Silva e Osvaldo dos Santos
pagarem ou garantirem a execução.
Era o que me cumpria certificar, razão pela qual faço conclusos os
presentes autos.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
DESPACHO
Intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000909-17.2021.5.09.0071
RECLAMANTE ALIX BERTINO JEAN
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECLAMADO BRF S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ALIX BERTINO JEAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af574e6
proferido nos autos.
bb
DESPACHO
Primeiramente, considerando que a petição inicial está endereçada
ao juízo de Toledo-PR, intime-se a parte autora para que esclareça,
no prazo de 5 dias.
No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua
representação processual, juntando aos autos procuração válida.
Após, voltem conclusos.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000147-69.2019.5.09.0071
RECLAMANTE ANDERSON LEMOS DOS SANTOS
ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:
12354/PR)
RECLAMADO MASTER VIDEO PRODUCAO LTDA.
ADVOGADO CHARLES PEREIRA LUSTOSA
SANTOS(OAB: 33280/PR)
LEILOEIRO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– MASTER VIDEO PRODUCAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a1236b
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Ante o cálculo apresentado pelo(a) contador, intime(m)-se a(s)
parte(s) para manifestação, devendo observar os termos do artigo
879, § 2º, da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000783-64.2021.5.09.0071
RECLAMANTE HELENTON CRISTIANO BERGAMIN
ADVOGADO THAIS CASONI(OAB: 41190/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 431
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– HELENTON CRISTIANO BERGAMIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…) RÉPLICA
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível. (…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
NELIANE REGINA HUVE MUSSKOPF
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000778-42.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JEAN CARLICE LOUIS
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN CARLICE LOUIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001303-39.2012.5.09.0071
RECLAMANTE ANTONIO LUIZ PRADO
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
ADVOGADO RONALDO LUIZ BARBOZA(OAB:
24067/PR)
RECLAMADO DANILO EDUARDO PADILHA
RECLAMADO SINTONIA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS TEMPORARIOS LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO LUIZ PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2013, fica V. Sa. intimado(a)
para vista da matrícula juntada aos autos, pelo prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001056-77.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ANILTON FERNANDES DE PAULA
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
RECLAMADO BASLO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO MARIANA GAIDARJI(OAB: 54339/PR)
RECLAMADO ARM ARMACAO DE FERRAGENS
LTDA – ME
ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NICHEL(OAB:
89296/PR)
RECLAMADO V & H PRE-MOLDADOS DE
CONCRETO LTDA
ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NICHEL(OAB:
89296/PR)
ADVOGADO ITAMAR MARCOS DE
OLIVEIRA(OAB: 25563/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANILTON FERNANDES DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 432
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
abaixo descrito:
“(…)
4 – Após, atualize-se a conta abatendo-se o valor do acordo e intime
-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias,
quanto ao prosseguimento.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
ANTONIO CARLOS BARROS DE ANDRADE FILHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000804-40.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JEAN CARLOS DUFFEK
MAGALHAES
ADVOGADO GILMAR ANGONEZE(OAB: 45819/PR)
RECLAMADO DAIANE OLIVEIRA
ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:
24138/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN CARLOS DUFFEK MAGALHAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000691-60.2020.5.09.0091
RECLAMANTE ROSINEI SOUZA DE AMORIM LIMA
ADVOGADO FERNANDA HAUAGGE
RIBEIRO(OAB: 103142/PR)
ADVOGADO VITOR HUGO ALONSO
CASAROLLI(OAB: 90269/PR)
RECLAMADO UNITA COOPERATIVA CENTRAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSINEI SOUZA DE AMORIM LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2816ca1
proferida nos autos.
DECISÃO
1- Preenchidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): cabimento,
legitimidade para recorrer, interesse recursal diante da sucumbência
e os pressupostos objetivos (extrínsecos): preparo, garantia do
juízo, tempestividade e regularidade procedimental, processe-se o
recurso interposto pela(o) ré(u), intimando-se a parte contrária para,
querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
2- Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique a secretaria o
prazo e remetam-se os autos ao E. Regional, independente de
novo despacho.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0102300-11.2004.5.09.0071
RECLAMANTE Santina Pereira
ADVOGADO NEUSA LANZARINI DA ROSA(OAB:
14362/PR)
ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA
LIMA(OAB: 33060/PR)
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO LEANDRO JOSE CABULON(OAB:
27256/PR)
RECLAMADO ATIVA ADMINISTRACAO DE
SERVICOS S/S LTDA.
ADVOGADO MARCELO ELENO BRUNHARA(OAB:
27563/PR)
RECLAMADO AIRTON GOMES PANIZZA
RECLAMADO VANDA APARECIDA CORREA
PANIZZA
Intimado(s)/Citado(s):
– Santina Pereira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 115f339
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 433
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
nm
DESPACHO
1 – Ante a transferência realizada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho
de Cascavel-PR (id. 7306ee4), e considerando que o recurso de
Agravo de Petição id. 82547ba foi interposto em face da decisão
que indeferiu a penhora de eventuais valores recebidos a título de
salários pelos sócios da primeira reclamada (despacho id.
c2a670b), a apreciação do recurso resta prejudica pela perda
superveniente do objeto (interesse recursal). Intime-se a autora.
2 – Libere-se o depósito id. 7306ee4 a quem de direito, conforme
planilha id. 5af44d6. Deverá a autora em 24hs informar conta
bancária para transferência do crédito.
3 – Após, retornem os autos conclusos para encerramento da
execução.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000935-49.2020.5.09.0071
RECLAMANTE DAISY CATARINA DE PAULA
ADVOGADO JULIANA PICCOLI BOSSADA(OAB:
82098/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RECLAMADO SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.
ADVOGADO KARLA DAGUES MARTINS(OAB:
213440/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DAISY CATARINA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2c1d35
proferida nos autos.
jhbg
DECISÃO
1- Preenchidos os pressupostos subjetivos (intrínsecos): cabimento,
legitimidade para recorrer, interesse recursal diante da sucumbência
e os pressupostos objetivos (extrínsecos): preparo, garantia do
juízo, tempestividade e regularidade procedimental, processem-se
os recursos interpostos pelos réus, intimando-se a parte contrária
para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
2- Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique a secretaria o
prazo e remetam-se os autos ao E. Regional, independente de
novo despacho.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000385-20.2021.5.09.0071
RECLAMANTE PALOMA ROJO TOMELIN
ADVOGADO ALINE CRISTINA BOND REIS(OAB:
46617/PR)
RECLAMANTE IVETE FATIMA DE SOUZA
ADVOGADO ALINE CRISTINA BOND REIS(OAB:
46617/PR)
RECLAMANTE IULY DE SOUZA TOMELIN
ADVOGADO ALINE CRISTINA BOND REIS(OAB:
46617/PR)
RECLAMADO AGRICOTERRA MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA
RECLAMADO CELSO PADOVANI & CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– IVETE FATIMA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 817dfee
proferido nos autos.
bb
DESPACHO
Primeiramente, intimem-se as partes para informarem a data de
pagamento do valor objeto do acordo, eis que não constou na
petição id 330aa17, no prazo de 5 dias.
Ainda, deverão as partes informar o numero do PIS do de cujus
para possibilitar a expedição do alvará para saque do FGTS.
Após, voltem conclusos para homologação.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000665-88.2021.5.09.0071
RECLAMANTE JOACIR FAGUNDES DA SILVA
ADVOGADO CLEBER DIEGO DILLENBURG(OAB:
86111/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 434
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
“(…)
Apresentados demonstrativos e/ou anexados novos documentos,
deverá a Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
(…)”
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000723-91.2021.5.09.0071
RECLAMANTE CRISTIANE FERREIRA RAMOS
ADVOGADO GISLAINY MARCELO
MUSSATO(OAB: 90098/PR)
ADVOGADO HELLEN PATRICIA DINIZ(OAB:
79842/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE FERREIRA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 435
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIENNA VESTUARIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: SIENNA VESTUARIO LTDA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANHEMBI INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 436
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Destinatário: ANHEMBI INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONET VESTUARIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MONET VESTUARIO LTDA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 437
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
– ADRIANA CRISTINA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ADRIANA CRISTINA DA SILVA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO BLAZIUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: ANTONIO BLAZIUS
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 438
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BORDEAUX CONFECCOES EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: BORDEAUX CONFECCOES EIRELI – EPP
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– V MODA FABRIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: V MODA FABRIL LTDA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 439
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WINDSUR MODA MASCULINA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: WINDSUR MODA MASCULINA LTDA – ME
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001065-39.2020.5.09.0071
RECLAMANTE ADRIANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO SUL BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO EM GERAL EIRELI – ME
RECLAMADO BORDEAUX CONFECCOES EIRELI –
EPP
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO TIAGO DALLA BARBA
ALBRECHT(OAB: 81937/PR)
ADVOGADO VANESSA FIOREZE(OAB: 76269/PR)
RECLAMADO WINDSUR MODA MASCULINA LTDA
– ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO SIENNA VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO V MODA FABRIL LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO WINDSON MODA E VESTUARIO
LTDA – EPP
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANHEMBI INDUSTRIA DE
CONFECCOES EIRELI
ADVOGADO DOUGLAS RICARDO PELLIN(OAB:
74087/PR)
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO ANTONIO BLAZIUS
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
ADVOGADO ALEXANDRA NELI DA SILVA(OAB:
100865/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE GRANDO(OAB:
91681/PR)
RECLAMADO GLOVER CONFECCOES LTDA – ME
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
RECLAMADO MONET VESTUARIO LTDA
ADVOGADO IVANIR LOCATELLI(OAB: 39994/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WINDSON MODA E VESTUARIO LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: WINDSON MODA E VESTUARIO LTDA – EPP
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da ata de audiência
homologatória.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
BARBARA SALAZAR BONFIM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000767-13.2021.5.09.0071
RECLAMANTE LOUISIUS ESTIME
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LOUISIUS ESTIME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 440
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000671-95.2021.5.09.0071
RECLAMANTE NELCIDE MARQUES CORREA
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO LELIO MARCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:
13758/PR)
RECLAMADO LELIO MARCIO DE OLIVEIRA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– NELCIDE MARQUES CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000812-17.2021.5.09.0071
RECLAMANTE NADER FLORESTAL
ADVOGADO MARIA FERREIRA(OAB: 85951/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NADER FLORESTAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000724-76.2021.5.09.0071
RECLAMANTE FERNANDO GONCALVES
ADVOGADO ALISSON DAVID PAGANINI
SANTOS(OAB: 67158/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 441
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0001438-12.2016.5.09.0071
RECLAMANTE VILMAR GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
RECLAMADO D B ALVES – ME
ADVOGADO HERBES ANTONIO PINTO
VIEIRA(OAB: 45822/PR)
RECLAMADO DULMAR BATISTA ALVES
ADVOGADO HERBES ANTONIO PINTO
VIEIRA(OAB: 45822/PR)
PERITO RODRIGO MULLER
Intimado(s)/Citado(s):
– VILMAR GONCALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c53eec2
proferido nos autos.
PP
DESPACHO
Reitere-se a intimação para que o autor informar conta bancária
para transferência, no prazo de 48 horas.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000996-75.2018.5.09.0071
RECLAMANTE BRUNO HENRIQUE FRANCK
ADVOGADO GABRIEL MATOS FERNANDES(OAB:
93064/PR)
RECLAMADO EDUARDO PARANHOS
EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME
ADVOGADO CARLOS ROBERTO VERRUCH
JUNIOR(OAB: 84831/PR)
RECLAMADO EDUARDO CIGOGNINI PARANHOS
DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO HENRIQUE FRANCK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f92dd
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
1- Primeiramente esclarece-se ao peticionário que esta
Especializada dispõe de instrumentos/convênios diversos que
identificam bens registrados em nome do devedor no território
nacional. Todas as diligências realizadas neste intuito restaram
frustradas. Aplicar ao executada multa por litigância de má-fé em
nada contribuiria para a efetividade da execução, apenas oneraria
ainda mais o processo, pelo que indefiro.
2- Indefiro o pedido de suspensão da CNH do réu, visto que as
execuções devem ter caráter patrimonial e não pessoal. Além do
que, a pretensão viola o direito de ir e vir do executado (CF artigo
5º, XV).
3- Quanto ao requerimento de bloqueio de cartões de crédito,
também resta indeferido, eis que não trará efeitos práticos à
execução.
4- Todavia defiro a suspensão do uso de passaporte do mesmo.
Oficie-se a Policia Federal para as medias cabíveis.
5 -Ciência.
6 – Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000172-48.2020.5.09.0071
RECLAMANTE CARLOS DANIEL DA SILVA MORAES
ADVOGADO VOLMAR DALAVECHIA(OAB:
42668/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO JULIANA PERELLES(OAB: 29226/PR)
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf57375
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Tendo em vista o silêncio da reclamada, intime-se esta para que
integre a verba denominada auxílio-alimentação à remuneração do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 442
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
autor, com o pagamento da diferença, conforme requerido pelo
autor, e comprove nos autos, no prazo de 10 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000910-02.2021.5.09.0071
RECLAMANTE DETCHLIE DUPALUS
ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– DETCHLIE DUPALUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df4117
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
JUIZO 100% DIGITAL
Ao distribuir a ação, o Autor optou pelo Juízo 100% Digital, nos
t e r m o s d a R e s o l u ç ã o C N J 3 4 5 / 2 0 2 0
(https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512).Em decorrência desta
situação, deverá a (s) reclamada (s) se manifestar quanto à
concordância, no prazo de 5 dias, nos termos do Art. 3 º parágrafo
1º da Resolução 378 do CNJ. Para tanto, a parte deverá fazê-lo
diretamente no aplicativo desenvolvido para esse fim disponível em:
https://www.trt9.jus.br/juizodigital/.No âmbito do TRT9, o Juízo
100% Digital está regulado pelo Ato Conjunto Pres Correg
05/20220.
CITAÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Não obstante e ante o disposto no art. 6º do Ato nº 11/2020, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será observado o rito do
CPC (Código de Processo Civil) por conta das dificuldades
sanitárias e operacionais para realização de audiências neste
período de calamidade pública decorrente do risco de contaminação
comunitária pelo novo coronavírus.
Cite(m)-se o(s) reclamado(s) para contestar(em) a presente ação,
com a prova documental que entender(em) necessária, sob pena de
revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição
inicial (arts. 335, 337 e 344 do CPC)
PRAZO PARA DEFESA
Prazo para apresentação de defesa: 15 dias úteis, contados do
recebimento desta intimação (art. 774 da CLT), sob pena de revelia
e confissão quanto à matéria de fato.
Exceção de incompetência: Prazo de 5 (cinco) dias na forma do art.
800 da CLT) acompanhada dos documentos que a instruem.
Apresentada seguirá o rito próprio previsto no referido artigo.
O termo inicial da contagem do prazo para a defesa é da entrega da
notificação ao destinatário, nos termos do art. 774 da CLT.
A contestação e documentos que a acompanharem devem ser
obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema
PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado,
sem sigilo.
Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema
PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de
Cascavel pelo telefone de plantão (45) 34114310 (das 11h às 17h)
antes do término do prazo para apresentação da contestação para,
após a devida identificação da parte ou advogado, informando o
número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que
será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação.
Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se
instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de
sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos
processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem
podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no
sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte
(art. 841, § 3º da CLT) nem poderá, após a citação do(s)
reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir
espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329,
I do CPC).
ACORDO
A adoção do rito do CPC, nessa situação excepcional, não impede
a solução por meio de acordo a qualquer momento (art. 764 CLT),
seja por negociação direta entre as partes, preferencialmente por
intermédio de advogados, seja por mediação judicial pelos meios de
comunicação remota disponíveis, bastando que a solicitem,
inclusive mediante videoconferência, se for o caso.
A petição de acordo deve indicar:
1. o valor do acordo;
2. o prazo de pagamento, com a indicação expressa de todas as
datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o
pagamento à vista;
3. o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou
entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo,
dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos diretos
na conta bancária dos favorecidos;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 443
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
4. o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento
das obrigações, se assim for convencionado;
5. a informação se haverá ou não o vencimento antecipado das
parcelas a vencer em caso de inadimplência de qualquer das
parcelas;
6. a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, é pelo objeto da
inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a quitação
abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não
indicadas expressamente na petição inicial;
7. a composição das parcelas objeto da conciliação para efeito
previdenciário, indicando, conforme a legislação em vigor, se têm
natureza salarial ou indenizatória;
8. o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
previdenciários, se houver, e
9. o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais.
RÉPLICA
Apresentada tempestivamente a defesa intime-se a parte autora
para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
demonstrativo de horas extras, se cabível. Apresentados
demonstrativos e/ou anexados novos documentos, deverá a
Secretaria abrir vistas à parte contrária por 05 (cinco) dias.
Não sendo tempestiva a contestação apresentada ou não havendo
apresentação de contestação, deverá a Secretaria certificar e fazer
conclusos para análise.
DA AUDIÊNCIA
Ante o procedimento adotado, decorrido o prazo da impugnação,
inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO
A fim de imprimir maior celeridade ao feito, poderão as partes, após
apresentação da impugnação, requerer o encerramento da
instrução processual, mediante petição conjunta (CPC, art. 190),
desde que nela se faça constar: a) ausência de interesse na
conciliação; b) ausência de interesse na produção de provas, sendo
permitido apresentar convenção quanto ao objeto da prova ou
indicar prova emprestada; c) eventual desistência de pedido com
consenso do réu; c) indicação se serão remissivas as razões finais
ou juntadas por memoriais no prazo de 5 (cinco) dias a contar da
juntada da petição conjunta. Hipótese na qual, será declarada
encerrada a instrução processual e os autos devem vir conclusos
para julgamento.
ADVERTÊNCIAS FINAIS
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº
185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a
correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE
DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e
viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe.
Os originais dos documentos utilizados como prova documental
deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado
da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação
rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.
A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s)
realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da
Resolução CSJT nº 185/2017.
NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Notifique(m)-se a(s) reclamada(s).
Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por
meio do advogado cadastrado no PJe.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001368-34.2012.5.09.0071
RECLAMANTE FELIPE SILVA TORRES DA ROSA
ADVOGADO RONALDO LUIZ BARBOZA(OAB:
24067/PR)
RECLAMADO CORRENTE SERVICOS DE
ADMINISTRACAO E ASSESSORIA
LTDA – EPP
ADVOGADO ROBERTO GLOSS MALTA(OAB:
54164/PR)
RECLAMADO PALAGAS COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA – ME
RECLAMADO LEANDRO KAWAGUCHI
RECLAMADO WALMIR LANGANKE GASPAR
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE SILVA TORRES DA ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49a1e9c
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais
de dois anos, sem manifestação da parte autora, declaro a
prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e
determino o arquivamento definitivo dos mesmos.
2 – Ciência à parte autora.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 444
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000544-60.2021.5.09.0071
RECLAMANTE ANDREFEL BEAUCICO
ADVOGADO MARIA FERREIRA(OAB: 85951/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c5591
proferido nos autos.
hg
DESPACHO
Intime-se a(s) ré(s) para se manifestar acerca do requerido pela
parte autora sobre a utilização de prova emprestada, no prazo de 5
dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000018-35.2017.5.09.0071
RECLAMANTE JANDIR ROSSI
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
RECLAMADO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO KAEFER ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO GLOBOAVES SAO PAULO
AGROVICOLA LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO HENRIQUE HELMUTH KAEFER
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO JOSE SALDI KAEFER
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO ROBERTO KAEFER
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO VELCI LUIZ KAEFER
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO M C K – CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO VEROK – AGRICULTURA E
PECUARIA LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO INTERAVES AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO GLOBOSUINOS AGROPECUARIA
S/A
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO KAEFER INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO FRIGORIFICO SULBRASIL LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA
AVICOLA S/A
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO CUIABA AGRO AVICOLA LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
PERITO ADEMIR DEMARCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JANDIR ROSSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5848e92
proferido nos autos.
pp
DESPACHO
Intime-se o autor para que informe se recebeu seu crédito, no prazo
de 5 dias, sendo que no silêncio será considerada cumprida a
obrigação e os autos arquivados definitivamente.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000068-56.2020.5.09.0071
RECLAMANTE CLAUDINEI ACORINTHE
ADVOGADO ROBERTO SERGIO
BONCHOSKI(OAB: 92998/PR)
ADVOGADO NELSON DA SILVA JUNIOR(OAB:
49760/PR)
ADVOGADO RICARDO AUGUSTO DE PAULA
MEXIA(OAB: 48099/PR)
RECLAMADO CASCAVEL CLUBE RECREATIVO –
CCR
ADVOGADO NIXON ALEXSANDRO FIORI(OAB:
44765/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 445
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEI ACORINTHE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eebd1c2
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que 02/09/2021 transcorreu o prazo de 48 horas para o
executado pagar ou garantir a execução.
Era o que me cumpria certificar, razão pela qual faço conclusos os
presentes autos.
PATRICIA PIRES CARNEIRO DA CUNHA SANTOS
DESPACHO
Intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000304-47.2016.5.09.0071
RECLAMANTE RENATA LUCIANE CHRISTOVAM
ADVOGADO KLEBER DE OLIVEIRA(OAB:
15658/PR)
RECLAMADO EIDMEIA APARECIDA PERES
HERNANDES
ADVOGADO MARCO DENILSON MEULAM(OAB:
23197/PR)
RECLAMADO ANDRIMARTINS COM.E
PREPARACAO DE NUTRICAO
PARENTERAL LT – EPP
ADVOGADO MARCO DENILSON MEULAM(OAB:
23197/PR)
RECLAMADO AMAURI DE ANDRADE JUNIOR
TESTEMUNHA VILMA PEREIRA DA COSTA
OLIVEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
TESTEMUNHA VALESKA AMANDA BATISTA DA
SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
CRIS ADRIANO CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATA LUCIANE CHRISTOVAM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba37280
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que os embargos de terceiro 0000070-
89.2021.5.09.0071 que tem como objeto o imóvel matrícula 57.255
encontra-se na instância superior aguardando julgamento de agravo
de petição interposto pelo embargante.
Era o que me cumpria certificar, razão pela qual faço conclusos os
presentes autos.
HERMES GASPARINI
DESPACHO
Ante o acima certificado e, tendo em vista que a penhora encontrase
registrada na matrícula, primeiramente aguarde-se o trânsito em
julgado dos embargos de terceiro.
Ciência.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000754-48.2020.5.09.0071
RECLAMANTE THYFANY SANTOS
ADVOGADO GESSICA NAZARETH
MACHADO(OAB: 65268/PR)
RECLAMADO LOJAS SALFER SA
ADVOGADO ALEXANDRE LIMA REAL(OAB:
181582/MG)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THYFANY SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b46d6c
proferido nos autos.
nm
DESPACHO
Ciência à parte autora da negativa de citação da reclamada
conforme certificado pelo Juízo deprecado (id. 4fd677f) para
requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 446
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
THAMARA TALINI ZANCHET
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001837-46.2013.5.09.0071
RECLAMANTE PEDRO BANDEIRA DE MOURA
FILHO
ADVOGADO ANA PAULA FEDRIGO(OAB:
22491/PR)
ADVOGADO PAULO RENATO FEDRIGO(OAB:
50997/PR)
RECLAMADO JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
ADVOGADO RENATA GONCALVES FELIX(OAB:
33152/PR)
ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V. Sa. intimado(a) para ciência de despacho, conforme
abaixo descrito:
(…)
3- Apresentados os cálculos, intime-se a(o) reclamada(o) para,
querendo, apresentar impugnação, no prazo de 08 dias, termos
do artigo 879, § 2º, da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
HERMES GASPARINI
Diretor de Secretaria
02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
Certidão
Processo Nº ATOrd-0000673-71.2021.5.09.0069
RECLAMANTE VALERIA MOREIRA E SILVA
Advogado(a) FELIPE DE ANDRADE E SILVA(OAB:
5101/TO)
RECLAMADO RENATO FESTUGATO NETO
Advogado(a) LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO FESTUGATO NETO
– VALERIA MOREIRA E SILVA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 18/10/2021 15:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 18/10/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84738965260?pwd=djc1VUlROVZ6OVlHMUQvalRJ
VlhlQT09

• ID da Reunião: 84738965260
• Senha: Cxpsvy5erQ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000647-73.2021.5.09.0069
RECLAMANTE RUBERLEY CANDIDO LUIZ
Advogado(a) JACQUELINE FELDE PÉREZ(OAB:
47813/PR)
Advogado(a) GIANI LANZARINI DA ROSA
LIMA(OAB: 33060/PR)
Advogado(a) ALESSANDRA CORTINA
SANTOS(OAB: 43370/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Advogado(a) HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUBERLEY CANDIDO LUIZ
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução por
videoconferência” designada para 10/11/2021 13:30 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 447
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução por videoconferência
• Data: 10/11/2021 13:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83594736286?pwd=Mk8ybHRWOW5rcTI0RkgxS1h
xcG53dz09

• ID da Reunião: 83594736286
• Senha: Guz388Uslb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000857-76.2011.5.09.0069
RECLAMANTE JHONY ESTINGELIN CEZARIO
ADVOGADO MARCELO MANOEL(OAB: 26727/PR)
RECLAMADO RENOMA CONSTRUCOES CIVIS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JHONY ESTINGELIN CEZARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3df969d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DECISÃO
Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo
878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de
ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda,
e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não
ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do
Trabalho.
Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência
da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80,
entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na
hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse
inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor,
conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção
Especializada:
“III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.”
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê
expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista,
conforme artigo 11-A:
“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a
decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente
imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a
prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após
intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução,
os créditos executados nos presentes autos estão prescritos.
É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST,
manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação
das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja
imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou
consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o
ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por
isso, o colendo TST abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do
artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018.
Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III,
da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimado o exequente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 448
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
em 09/11/2012 para se manifestar e indicar meios concretos e
específicos para prosseguimento da execução, desde então não
promoveu a contento a execução.
Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição
intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim
em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor.
Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no
arquivo provisório há mais de 2 anos desde 14/05/2014, sem
qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das
executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação
concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento
da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição
intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que
possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da
execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente
representado nos autos por advogado.
Assim, com amparo no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80 e OJ 39, III,
da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição
intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do
mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC.
Intime-se.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001165-78.2012.5.09.0069
RECLAMANTE ANDRESSA RODRIGUES
ADVOGADO SERGIO LUIZ ZANDONA(OAB:
11179/PR)
RECLAMADO DALL’AGNOL & MENDES LTDA – ME
RECLAMADO HUMBERTO VANIN DALL AGNOL
RECLAMADO EDNALDO MENDES
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f33ad
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DECISÃO
Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo
878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de
ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda,
e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não
ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do
Trabalho.
Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência
da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80,
entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na
hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse
inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor,
conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção
Especializada:
“III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.”
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê
expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista,
conforme artigo 11-A:
“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a
decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente
imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a
prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após
intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução,
os créditos executados nos presentes autos estão prescritos.
É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST,
manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação
das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja
imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou
consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o
ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 449
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
isso, o colendo TST abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do
artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018.
Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III,
da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimado o exequente
em 24/01/2014 para se manifestar e indicar meios concretos e
específicos para prosseguimento da execução, desde então não
promoveu a contento a execução.
*** Destaca-se que os convênios habitualmente utilizados na busca
de bens foram diligenciados (Bacen-Jud nos IDs e96bbf0 e 6efae98;
Renajud nos IDs 596d956 e 486636d; E-ofício no ID 669fced), de
modo que não se pode imputar ao Juízo o insucesso na busca de
bens do devedor, mas sim ao credor, que mesmo intimado não
apresentou sequer manifestação.
Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição
intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim
em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor.
Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no
arquivo provisório há mais de 2 anos desde 16/06/2014, sem
qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das
executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação
concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento
da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição
intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que
possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da
execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente
representado nos autos por advogado.
Assim, com amparo no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e OJ 39, III,
da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição
intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do
mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC.
Intime-se.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExFis-0001109-45.2012.5.09.0069
EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO LUIZ CARLOS VOLPATO
ADVOGADO RONALDO LUIZ BARBOZA(OAB:
24067/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS VOLPATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897cc71
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DECISÃO
Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo
878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de
ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda,
e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não
ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do
Trabalho.
Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência
da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80,
entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na
hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse
inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor,
conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção
Especializada:
“III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.”
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê
expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista,
conforme artigo 11-A:
“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 450
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente
imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a
prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após
intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução,
os créditos executados nos presentes autos estão prescritos.
É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST,
manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação
das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja
imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou
consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o
ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por
isso, o colendo TST abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do
artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018.
Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III,
da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimada a União
exequente em 06/07/2012 para se manifestar e indicar meios
concretos e específicos para prosseguimento da execução, desde
então não promoveu a contento a execução, apenas tendo
requerido a nova tentativa de penhora em contas bancárias do
executado em 30/11/2012, o que foi deferido por este Juízo, mas
posteriormente quedou-se inerte a União.
Destaca-se que os convênios habitualmente utilizados na busca de
bens foram diligenciados (Bacen-Jud no ID b8cc0b6, por exemplo),
de modo que não se pode imputar ao Juízo o insucesso na busca
de bens do devedor, mas sim ao credor, que mesmo intimado não
apresentou sequer manifestação.
Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição
intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim
em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor.
Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no
arquivo provisório há mais de 2 anos desde 07/05/2014, sem
qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das
executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação
concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento
da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição
intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que
possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da
execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente
representado nos autos por advogado.
Assim, com amparo no artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80 e OJ
39, III, da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição
intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do
mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC.
Intime-se.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExFis-0457100-14.2007.5.09.0069
EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO PEDRO ANTONIO BOFFE
CONSTRUCOES
ADVOGADO JOSE ROSELANO MORETTO(OAB:
34097/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO ANTONIO BOFFE CONSTRUCOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b874008
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DECISÃO
Antes da aprovação da Lei 13.467/2017, a antiga redação do artigo
878 da CLT estabelecia que a execução deveria ser promovida de
ofício pelo próprio juiz do trabalho prolator da sentença exequenda,
e com base em tal orientação, entendia-se, como regra geral, não
ser cabível a prescrição intercorrente em sede de Processo do
Trabalho.
Deste modo, a Seção Especializada do TRT-9, mesmo na vigência
da lei anterior, e escorando-se no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80,
entendia que a prescrição intercorrente poderia ser reconhecida na
hipótese em que a continuidade do procedimento executivo ficasse
inviabilizada pela inércia imputada exclusivamente ao credor,
conforme atual item da Orientação Jurisprudencial 39, III, da Seção
Especializada:
“III – Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. A prescrição
intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827

 

 

 

 

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