Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 451
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na
hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114
do TST.”
A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, prevê
expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista,
conforme artigo 11-A:
“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.
§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
Assim, seja na vigência da Lei anterior em que era possível a
decretação da prescrição intercorrente por inércia exclusivamente
imputada ao credor, seja com base na lei atual, a qual estabelece a
prescrição intercorrente em razão de simples inércia do credor após
intimado para cumprir determinação judicial no curso da execução,
os créditos executados nos presentes autos estão prescritos.
É verdade que de acordo com o entendimento do colendo TST,
manifestado por meio da Instrução Normativa 41/2018, a aplicação
das normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, embora seja
imediata, não pode atingir situações pretéritas iniciadas ou
consolidadas sob a égide da lei revogada, a fim de se preservar o
ato jurídico perfeito processual e o direito adquirido processual. Por
isso, o colendo TST abraçou a tese de que “o fluxo da prescrição
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”, nos termos do
artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018.
Todavia, no caso em tela, trata-se de aplicação direta da OJ 39, III,
da Seção Especializada deste Tribunal, pois intimado o exequente
em junho/2012, mediante a carga dos autos, para se manifestar e
indicar meios concretos e específicos para prosseguimento da
execução, desde então não promoveu a contento a execução.
Não se trata, portanto, de reconhecimento de prescrição
intercorrente simplesmente em razão da ausência de bens, mas sim
em razão de conduta imputável exclusivamente ao credor.
Deste modo, considerando que os presentes autos se encontram no
arquivo provisório há mais de 2 anos desde 23/08/2012, sem
qualquer notícia acerca de eventual existência de bens das
executadas passíveis de penhora e sem qualquer manifestação
concreta do credor que demonstre interesse real no prosseguimento
da execução, entendo que é o caso de declarar-se a prescrição
intercorrente da execução, pois não existe qualquer medida que
possa ser atribuída ao juízo no tocante ao prosseguimento da
execução, uma vez que o credor encontra-se regularmente
representado nos autos por advogado.
Assim, com amparo no artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80 e OJ
39, III, da Seção Especializada, declaro ter ocorrido a prescrição
intercorrente da execução, extinguindo o feito, com julgamento do
mérito, com base no disposto no artigo 924, V, do NCPC.
Intime-se.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000629-57.2018.5.09.0069
RECLAMANTE ROSIMERI CRISTINA NAIVERTH
ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA
LIMA(OAB: 33060/PR)
ADVOGADO JACQUELINE FELDE PÉREZ(OAB:
47813/PR)
RECLAMADO PRODUTOS HOSPITALARES
MEDBLANC LTDA – ME
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA TEXTIL SANTA TEREZA
LTDA – ME
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA TEXTIL SANTA CLARA
LTDA – ME
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
RECLAMADO SERGIO HENRIQUE SCHNEIDER
ADVOGADO LYSLAINE CRUZ DE MOURA
REIJRINK(OAB: 14812/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
IMÓVEL A SER PENHORADO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSIMERI CRISTINA NAIVERTH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aca2225
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara, em razão da manifestação obreira de #id:694ca51.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 452
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
I – Atenda-se ao requerido pela exequente no #id:694ca51,
procedendo-se à reserva de créditos nos autos 0000891-
41.2017.5.09.0069, em trâmite nesta Vara do Trabalho, para a
garantia da execução que se processa no presente feito.
Juntem-se nos autos citados cópia digitalmente assinada do
presente despacho e da CONTA GERAL atualizada do débito.
II – Após, suspenda-se o feito por 90 dias.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000455-48.2018.5.09.0069
RECLAMANTE JULIA IMACULADA AMANTE
TEIXEIRA
ADVOGADO GESSICA NAZARETH
MACHADO(OAB: 65268/PR)
ADVOGADO PAULO ALEXANDRE
BARANZELLI(OAB: 54662/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES
DEMSKI(OAB: 73152/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIA IMACULADA AMANTE TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3abf559
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
Desarquivem-se os autos, que se encontram no arquivo provisório
desde 16/08/2019.
INTIME-SE a exequente para que indique nos autos, no prazo de 15
(quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos
do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0468900-39.2007.5.09.0069
RECLAMANTE JOAO PRESTES MOURA
ADVOGADO EVARISTO STABILE NETO(OAB:
12960/PR)
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO PEDRINHO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO AIRTON TEIXEIRA DE SOUZA(OAB:
41523/PR)
RECLAMADO CALCAMENTOS CORBELIA LTDA –
ME
RECLAMADO ELVI APARECIDA DA SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE CORBELIA
TERCEIRO
INTERESSADO
COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO PRESTES MOURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: JOAO PRESTES MOURA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para que,noprazode15
(quinze)dias,indique nosautos aformade prosseguimento da
execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
Fica ainda ciente de que, no silêncio, será suspenso o curso da
execução, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 116 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, anotando no sistema PJE – Sobrestamento por execução
frustradas.
Findo oprazo supra, osautosserão remetidos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 453
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
aoArquivoProvisório,ondese aguardará manifestação do
exequente pelo prazo de dois anos, nos exatos termos do artigo 11-
A da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PABLO EZEQUIEL MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000127-50.2020.5.09.0069
RECLAMANTE GUILHERME DA ROSA KOCH
ADVOGADO CAROLINE LEMES DE
CAMPOS(OAB: 97003/PR)
RECLAMADO NIVALDO ALMIR PARZIANELLO
ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:
23815/PR)
ADVOGADO MARSSEL PARZIANELLO(OAB:
44108/PR)
ADVOGADO CAMILLA ZELLA(OAB: 44107/PR)
ADVOGADO JURANDIR RICARDO PARZIANELLO
JUNIOR(OAB: 30731/PR)
TESTEMUNHA NERI JOSE FRANCISCO DA ROSA
TERCEIRO
INTERESSADO
CORPO DE BOMBEIROS DE
CASCAVEL
TESTEMUNHA VICENTE DAL SANTO
TESTEMUNHA JOAO CARLOS DE ALMEIDA
FOGACA
Intimado(s)/Citado(s):
– NIVALDO ALMIR PARZIANELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b828c1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
CERTIFICO que em 26/08/2021 venceu o prazo para o reclamado
apresentar Embargos à Execução.
Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – Tratando-se de execução definitiva, libere-se o depósito de
#id:edac27c conforme conta geral de #id:d0fc898.
Antes, porém, intimem-se os credores para que, em cinco dias,
indiquem conta bancária de sua titularidade para transferência do
numerário, ou conta do patrono constituído nos autos caso haja
poderes para receber, observando-se os dados já informados pelo
exequente #id:0f92343.
Expedidos os Alvarás, cientifiquem-se os credores acerca da
disponibilidade do numerário.
II – Dispensada a manifestação da União, pois não há recolhimentos
previdenciários no presente feito.
III – Cumprido, e comprovado o zeramento da conta judicial, registre
-se o encerramento da execução e arquivem-se os autos.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000127-50.2020.5.09.0069
RECLAMANTE GUILHERME DA ROSA KOCH
ADVOGADO CAROLINE LEMES DE
CAMPOS(OAB: 97003/PR)
RECLAMADO NIVALDO ALMIR PARZIANELLO
ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI(OAB:
23815/PR)
ADVOGADO MARSSEL PARZIANELLO(OAB:
44108/PR)
ADVOGADO CAMILLA ZELLA(OAB: 44107/PR)
ADVOGADO JURANDIR RICARDO PARZIANELLO
JUNIOR(OAB: 30731/PR)
TESTEMUNHA NERI JOSE FRANCISCO DA ROSA
TERCEIRO
INTERESSADO
CORPO DE BOMBEIROS DE
CASCAVEL
TESTEMUNHA VICENTE DAL SANTO
TESTEMUNHA JOAO CARLOS DE ALMEIDA
FOGACA
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME DA ROSA KOCH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b828c1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
CERTIFICO que em 26/08/2021 venceu o prazo para o reclamado
apresentar Embargos à Execução.
Dessa forma, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 454
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
DESPACHO
I – Tratando-se de execução definitiva, libere-se o depósito de
#id:edac27c conforme conta geral de #id:d0fc898.
Antes, porém, intimem-se os credores para que, em cinco dias,
indiquem conta bancária de sua titularidade para transferência do
numerário, ou conta do patrono constituído nos autos caso haja
poderes para receber, observando-se os dados já informados pelo
exequente #id:0f92343.
Expedidos os Alvarás, cientifiquem-se os credores acerca da
disponibilidade do numerário.
II – Dispensada a manifestação da União, pois não há recolhimentos
previdenciários no presente feito.
III – Cumprido, e comprovado o zeramento da conta judicial, registre
-se o encerramento da execução e arquivem-se os autos.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001295-68.2012.5.09.0069
RECLAMANTE Adriano Arlindo Padilha
ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:
16784/PR)
RECLAMADO GELSON JOSE PEITER
ADVOGADO MAYARA DA SILVA
HOFFMANN(OAB: 98269/PR)
RECLAMADO PATRICIA BATISTA DOS SANTOS
RECLAMADO PEITER E BATISTA LTDA – EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
LEVI LUIZ SOARES
TERCEIRO
INTERESSADO
JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– GELSON JOSE PEITER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c108b4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara, em razão da manifestação do executado no
#id:19103d4.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
INTIME-SE o executado GELSON JOSE PEITER, informando que
deverá efetuar o pagamento das despesas cartorárias decorrentes
dos atos de averbação e cancelamento da indisponibilidade que
recaiu sobre o imóvel de matrícula 67.173, indicadas pelo 3º SRI
desta cidade no #id:4c17100, diretamente naquela serventia.
O documento de Id edef2fc revela que houve liberação total do
bloqueio efetuado, incumbindo ao próprio executado solicitar ao
referido SRI a baixa após a quitação do débito remanescente.
Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000429-60.2012.5.09.0069
RECLAMANTE POLLYANA MARTINS PADILHA
ADVOGADO CARLOS WALTER MOREIRA(OAB:
11689/PR)
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO FABIO MOREIRA MACHADO
RECLAMADO JULIANO SEZAR DE ANDRADE
ADVOGADO MILTON MACHADO(OAB: 47422/PR)
RECLAMADO JSA – MEDICAMENTOS LTDA – ME
RECLAMADO ADRIANO ROGERIO RIBEIRO
RECLAMADO R.MACSCHIO HOLDING S/A
RECLAMADO RUBIANI ANDRESA PARIZOTTO
RECLAMADO JULIO SEZAR DE ANDRADE
ADVOGADO MILTON MACHADO(OAB: 47422/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANO SEZAR DE ANDRADE
– JULIO SEZAR DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16faea
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que os presentes autos foram recebidos do E. TRT da
9ª Região, tendo sido negado provimento ao agravo de petição
interposto pelos réus JULIANO SEZAR DE ANDRADE e JULIO
SEZAR DE ANDRADE. O trânsito em julgado ocorreu em
24/08/2021.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 455
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
I – Tratando-se de execução definitiva em relação aos executados
JULIANO SEZAR DE ANDRADE e JULIO SEZAR DE ANDRADE,
liberem-se os depósitos por eles efetivados conforme conta geral de
ID c235492.
Antes, porém, intimem-se os credores para que, em cinco dias,
indiquem conta bancária de sua titularidade para transferência do
numerário, ou conta do patrono constituído nos autos caso haja
poderes para receber.
Expedidos os Alvarás, cientifiquem-se os credores acerca da
disponibilidade do numerário.
II – Cumprido, proceda-se a exclusão de tais executados do pólo
passivo da lide.
III – Após, elabore-se nova conta geral e INTIME-SE o exequente
para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma
de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000429-60.2012.5.09.0069
RECLAMANTE POLLYANA MARTINS PADILHA
ADVOGADO CARLOS WALTER MOREIRA(OAB:
11689/PR)
ADVOGADO ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS
FILHO(OAB: 63709/PR)
RECLAMADO FABIO MOREIRA MACHADO
RECLAMADO JULIANO SEZAR DE ANDRADE
ADVOGADO MILTON MACHADO(OAB: 47422/PR)
RECLAMADO JSA – MEDICAMENTOS LTDA – ME
RECLAMADO ADRIANO ROGERIO RIBEIRO
RECLAMADO R.MACSCHIO HOLDING S/A
RECLAMADO RUBIANI ANDRESA PARIZOTTO
RECLAMADO JULIO SEZAR DE ANDRADE
ADVOGADO MILTON MACHADO(OAB: 47422/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– POLLYANA MARTINS PADILHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16faea
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
CERTIFICO que os presentes autos foram recebidos do E. TRT da
9ª Região, tendo sido negado provimento ao agravo de petição
interposto pelos réus JULIANO SEZAR DE ANDRADE e JULIO
SEZAR DE ANDRADE. O trânsito em julgado ocorreu em
24/08/2021.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
I – Tratando-se de execução definitiva em relação aos executados
JULIANO SEZAR DE ANDRADE e JULIO SEZAR DE ANDRADE,
liberem-se os depósitos por eles efetivados conforme conta geral de
ID c235492.
Antes, porém, intimem-se os credores para que, em cinco dias,
indiquem conta bancária de sua titularidade para transferência do
numerário, ou conta do patrono constituído nos autos caso haja
poderes para receber.
Expedidos os Alvarás, cientifiquem-se os credores acerca da
disponibilidade do numerário.
II – Cumprido, proceda-se a exclusão de tais executados do pólo
passivo da lide.
III – Após, elabore-se nova conta geral e INTIME-SE o exequente
para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma
de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 456
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001339-43.2019.5.09.0069
RECLAMANTE LADEMIR DAL VESCO
ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:
12354/PR)
RECLAMADO JORNAL OPARANA S/A
ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
60799/PR)
RECLAMADO RCK – COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
60799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LADEMIR DAL VESCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f23a5f9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara, em razão do requerimento obreiro de #id:51e6e07.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – DEFIRO nova tentativa de penhora em contas bancárias das
executadas, através do convênio firmado com o Banco Central
(SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do
mesmo diploma legal, ficando autorizada a reiteração da ordem
(“teimosinha”), caso operante, até a garantia da execução.
II – Não garantida integralmente a execução, INTIME-SE o
exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze)
dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo
878 da CLT.
III – No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo
de um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da
Lei 6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
IV – Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo
Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo
de dois anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001339-43.2019.5.09.0069
RECLAMANTE LADEMIR DAL VESCO
ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:
12354/PR)
RECLAMADO JORNAL OPARANA S/A
ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
60799/PR)
RECLAMADO RCK – COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
60799/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORNAL OPARANA S/A
– RCK – COMUNICACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f23a5f9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara, em razão do requerimento obreiro de #id:51e6e07.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – DEFIRO nova tentativa de penhora em contas bancárias das
executadas, através do convênio firmado com o Banco Central
(SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do
mesmo diploma legal, ficando autorizada a reiteração da ordem
(“teimosinha”), caso operante, até a garantia da execução.
II – Não garantida integralmente a execução, INTIME-SE o
exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze)
dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 457
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
878 da CLT.
III – No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo
de um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da
Lei 6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
IV – Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo
Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo
de dois anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001455-49.2019.5.09.0069
RECLAMANTE ANA CLAUDIA VIEIRA RODRIGUES
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON
VILAR(OAB: 12961/PR)
RECLAMADO RENATO FESTUGATO NETO
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CLAUDIA VIEIRA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d87266
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
Considerando-se que o reclamante foi condenado a pagar
honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte
reclamada, mas sendo beneficiária da justiça gratuita e
considerando-se que não obteve nestes autos, nem em outro
processo que se tenha notícia, créditos capazes de suportar tal
despesa, essa obrigação fica sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça,
conforme previsão do art. Art. 791-A, § 4º , da CLT, extinguindo-se
passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.
INTIMEM-SE as partes.
Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SEos autos definitivamente,
podendo, no entanto, a parte credora, verificando a cessação da
condição suspensiva, requerer a execução de seus créditos.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001455-49.2019.5.09.0069
RECLAMANTE ANA CLAUDIA VIEIRA RODRIGUES
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON
VILAR(OAB: 12961/PR)
RECLAMADO RENATO FESTUGATO NETO
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
PERITO AMILTON MARCOS DE ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO FESTUGATO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d87266
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
Considerando-se que o reclamante foi condenado a pagar
honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte
reclamada, mas sendo beneficiária da justiça gratuita e
considerando-se que não obteve nestes autos, nem em outro
processo que se tenha notícia, créditos capazes de suportar tal
despesa, essa obrigação fica sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça,
conforme previsão do art. Art. 791-A, § 4º , da CLT, extinguindo-se
passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 458
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
INTIMEM-SE as partes.
Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SEos autos definitivamente,
podendo, no entanto, a parte credora, verificando a cessação da
condição suspensiva, requerer a execução de seus créditos.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000179-12.2021.5.09.0069
RECLAMANTE MARIELEN DE SOUZA SABARA DA
SILVA
ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
RECLAMADO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIELEN DE SOUZA SABARA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48e11ed
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Dê-se ciência à 1ª ré/LAR dos termos da manifestação de ID
26b5b10, para, em querendo, negociar diretamente com a autora
eventual forma de ressarcimento, esclarecendo-se desde já que
qualquer ajuste entre as partes deverá ser entabulado
extrajudicialmente, eis que já formada a coisa julgada (art. 831,
CLT), tratando-se o requerimento de ID 198cf28 de matéria
estranha à lide, não sendo de competência deste Justiça
Especializada.
No mais, arquivem-se os autos, cabendo à PARTE AUTORA
informar quando da satisfação de seu crédito junto ao Juízo
Universal.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000179-12.2021.5.09.0069
RECLAMANTE MARIELEN DE SOUZA SABARA DA
SILVA
ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
RECLAMADO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
RECLAMADO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48e11ed
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Dê-se ciência à 1ª ré/LAR dos termos da manifestação de ID
26b5b10, para, em querendo, negociar diretamente com a autora
eventual forma de ressarcimento, esclarecendo-se desde já que
qualquer ajuste entre as partes deverá ser entabulado
extrajudicialmente, eis que já formada a coisa julgada (art. 831,
CLT), tratando-se o requerimento de ID 198cf28 de matéria
estranha à lide, não sendo de competência deste Justiça
Especializada.
No mais, arquivem-se os autos, cabendo à PARTE AUTORA
informar quando da satisfação de seu crédito junto ao Juízo
Universal.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001137-66.2019.5.09.0069
RECLAMANTE GILDA CAMPOS LEOCADIO
ADVOGADO AMANDA MAURA LANCA
FERREIRA(OAB: 85575/PR)
RECLAMADO VERA LUCIA CHITOLINA DEVIGILI
ADVOGADO OSMAIR BARBOSA DA SILVA(OAB:
67682/PR)
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 459
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– GILDA CAMPOS LEOCADIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: GILDA CAMPOS LEOCADIO
Endereço desconhecido
GILDA CAMPOS LEOCADIO
INTIMAÇÃO – MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS
Ficam as partes intimadas para que tenham vistas da conta geral
elaborada pela Secretaria, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias,
oportunidade em que a reclamada poderá, querendo, cumprir
espontaneamente a obrigação de pagar, conforme atualização já
realizada.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PABLO EZEQUIEL MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001137-66.2019.5.09.0069
RECLAMANTE GILDA CAMPOS LEOCADIO
ADVOGADO AMANDA MAURA LANCA
FERREIRA(OAB: 85575/PR)
RECLAMADO VERA LUCIA CHITOLINA DEVIGILI
ADVOGADO OSMAIR BARBOSA DA SILVA(OAB:
67682/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VERA LUCIA CHITOLINA DEVIGILI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: VERA LUCIA CHITOLINA DEVIGILI
Endereço desconhecido
VERA LUCIA CHITOLINA DEVIGILI
INTIMAÇÃO – MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS
Ficam as partes intimadas para que tenham vistas da conta geral
elaborada pela Secretaria, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias,
oportunidade em que a reclamada poderá, querendo, cumprir
espontaneamente a obrigação de pagar, conforme atualização já
realizada.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
PABLO EZEQUIEL MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000674-56.2021.5.09.0069
RECLAMANTE GILMAR DA SILVA SCHMITT
ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA
MORAIS(OAB: 77342/PR)
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
RECLAMADO STOPETROLEO S.A. – COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
RECLAMADO DRESCH & SLONGO LTDA.
ADVOGADO FERNANDA PITZ VIEIRA(OAB:
85348/PR)
RECLAMADO PORTAL SYSTEM LTDA
ADVOGADO ADRIANA TOPE BARBOSA(OAB:
97366/PR)
RECLAMADO HELIO JOAO LAURINDO
ADVOGADO ADRIANA TOPE BARBOSA(OAB:
97366/PR)
RECLAMADO STOPMANIA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. –
ME
ADVOGADO TEREZA CRISTINA DE SOUZA
RICHETTI(OAB: 85223/PR)
RECLAMADO AMERICA LATINA S.A. –
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
RECLAMADO STOP SANTA TEREZA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO TEREZA CRISTINA DE SOUZA
RICHETTI(OAB: 85223/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILMAR DA SILVA SCHMITT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ba7c0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 460
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Levando-se me consideração o grande número de reclamadas cada
qual com representantes e advogados distintos, o que, por si só, já
irá deixar lotada a sala de audiências, fica reservada a audiência
designada sob #id:dd2a461 apenas para o depoimento das partes,
isto conforme os delineamentos abaixo.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE
DE DEPOIMENTOS PESSOAIS RECÍPROCOS
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 02/02/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução para tomada tão somente
dos depoimentos pessoais recíprocos, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 461
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 462
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 463
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
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EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
E, por fim, inclusive levando-se em consideração os limites de
lotação restritivos no uso do Fórum imposto pelo Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria Regional nº 03/2020 deste E.TRT da
9ª Região, o que visa exatamente evitar aglomerações e
possível contaminação daí decorrente, inclusivede forma a
permitir um encaixe em pauta mais próximo, já que por quase
sete meses não houve qualquer audiência presencial e então o
acúmulo de processos é enorme, tendo que ser conciliado o
uso das dependências do fórum por todas as quatro varas aqui
existentes e seus oito juízes com suas respectivas pautas,
resolve-se excepcionalmente fracionar a instrução DESTE
PROCESSO de forma que, em um primeiro momento, serão
ouvidas exclusivamente as partes.
A colheita das provas testemunhais será deliberada para
momento oportuno, isto quando da realização da audiência
abaixo, inclusive para melhor fixação dos pontos realmente
controvertidos a serem objeto de provas orais, já que estes
serão otimizados através dos depoimentos pessoais
recíprocos.
Destaca-se que a audiência é una por ficção legal, mas
podendo ser fracionada pelo Magistrado, o que ora se faz, pois
a prática vem demonstrando que, reservados vários horários de
pauta para instruções mais complexas como aquela que se
presume para este feito, várias vezes, por “n” motivos, acaba se
perdendo tais vagas, gerando dificuldade de inclusão em data mais
breve, o que, com tal fracionamento desde já estabelecido,
exatamente para evitar deslocamento desnecessário de
testemunhas nesse primeiro momento, permitirá o encaixe na pauta
deste feito sem prejuízo aos demais, posto que, se fosse feito o
encaixe normal (com reserva de mais de um horário para este feito),
a realização da instrução acabaria sendo postergada para data bem
posterior exatamente pela falta de vagas mais próximas, inclusive
somando-se a isto os aspectos de limitação da lotação do Fórum
nessa retomada de atos presenciais e também a cautela
necessária para evitar aglomerações durante a pandemia de Covid-
19 que ainda nos assola.
Trata-se de critério excepcional, aplicado a casos que, desde
já, se vislumbrem diferenciados em relação à extensão da
prova oral, adotando-se aqui a cautela e parcimônia deste
Magistrado para tanto, o que inclusive vem ao encontro de
partes e advogados, já que há dificuldades não apenas para o
Juízo, mas para todos os partícipes quando ocorre extensão de
audiências por horário demasiado, permitindo assim melhor
conciliação dos trabalhos judiciais e das agendas dos demais
participantes do feito, inclusive levando-se em consideração
que a sala de audiências desta Vara será compartilhada pelos
dois Juízes, ou seja, o seu uso será dividido, limitando as
possibilidades de maior esparsamento das audiências ao longo
do dia por cada Magistrado, já que cada Juiz desta 2ª Vara terá
apenas meio período da sala de audiência ao seu dispor e isto
ainda não podendo prejudicar também o fluxo de pessoas que
virão para as outras três Varas existentes neste Fórum com
iguais restrições.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
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1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS RECÍPROCOS ASSIM MARCADA
PARA DIA 02/02/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL
MEDIANTE COMPARECIMENTO DE TODOS OS
ENVOLVIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A
PARTICIPAÇÃO POR MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ
ADOTADA A AUDIÊNCIA INTEGRALMENTE VIRTUAL E
TAMPOUCO A AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL PARA A
COLHEITA DE PROVAS ORAIS NESTA DEMANDA, MAS
APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações
abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador)
POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE COMPARECER
PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM no dia e
horário acima designados para a audiência de instrução
presencial, deverá apresentar nos autos petição contendo tal
justificativa acompanhada da imprescindível e imediata prova
documental que a corrobore, entendendo-se do silêncio que
possuem todos então plenas condições de comparecer
presencialmente nas dependências do Fórum em atendimento
à determinação judicial contida no item 1º supra, isto sob as
penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o justo motivo
devida E IMEDIATAmente documentado antecipadamente à
audiência, será o mesmo objeto de apreciação e decisão
fundamentada pelo Juízo, cabendo às partes acompanharem a
movimentação processual neste particular para averiguar a
decisão dada, não sendo o bastante o simples protocolo, mas
sim o deferimento pelo juízo para eximir a parte de penalidades
pela ausência, reiterando-se que não se fará a audiência de
instrução virtual, seja integralmente por videoconferência, seja
de forma híbrida-semipresencial, mas apenas e tão somente de
forma exclusivamente presencial,isto exatamente para não
incidir nas nulidades por ofensa ao devido processo legal,
contraditório e ampla defesa acima já abordadas, opção esta
que este Juízo faz escorado no “caput” do artigo 7º do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº 03/2020, este
expedido em 22.09.2020, normativo este que regula exatamente
a retomada de atos presenciais nas dependências dos Fóruns
de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª Região envolvendo
audiências presenciais (“Artigo 7º – As audiências serão
realizadas nas salas das unidades judiciárias com o
comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada;
4º) A colheita das provas testemunhais será deliberada para
momento oportuno, isto quando da realização da audiência
para tomada apenas e tão somente dos depoimentos pessoais
recíprocos assim designada no item 1º supra, inclusive para
melhor fixação dos pontos realmente controvertidos a serem
objeto de provas orais e evitando-se maiores aglomerações
que seriam focos de contaminação de Covid-19, inclusive isto
vindo ao encontro da imprescindibilidade de observância dos
limites restritivos de capacidade de lotação do Fórum assim
fixados no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03/2020
deste E.TRT da 9ª Região, reiterando-se que as testemunhas
serão arroladas na audiência supra, mas serão ouvidas tão
somente em outra sessão ali a ser designada para tanto, não
sendo então necessário trazê-las nesse primeiro momento,
posto que não serão ali ouvidas em hipótese alguma naquela
sessão designada no item 1º supra, esta que será dedicada
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apenas aos depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de
confissão,isto conforme itens 1º e 3º supra.
5º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES E ADVOGADOS COMPARECENDO PESSOAL
E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM
CONFORME AGENDAMENTO SUPRA,SENDO QUE NÃO
SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS EM TAL SESSÃO, JÁ
QUE SERÁ UMA INSTRUÇÃO EXCEPCIONALMENTE PARTIDA
NA FORMA DOS ITENS 1º A 4º SUPRA (Fórum este situado na
Rua Galibis nº 328, bairro Santo Onofre, na cidade de
Cascavel/PR), isto sob as penas e demais orientações já
abordadas nos itens 2º e 3º supra, DEVENDO AINDA TODOS
OS PARTICIPANTES COMPARECEREM COM MÁSCARA DE
PROTEÇÃO E SUBMETER-SE AOS PROCEDIMENTOS DE
VERIFICAÇÃO NA ENTRADA DO FÓRUM, JÁ QUE NÃO SERÁ
ADMITIDA A PERMANÊNCIA DENTRO DO FÓRUM E NA SALA
DE AUDIÊNCIAS SEM ESTES EQUIPAMENTOS E
PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO PRÓPRIA E DOS DEMAIS
PARTICIPANTES, CONSIDERANDO-SE INJUSTIFICADA A
AUSÊNCIA QUEM ASSIM COMPARECER EM
DESCONFORMIDADE, tudo conforme Ato Conjunto Presidência
-Corregedoria Regional nº 03/2020, este expedido em
22.09.2020, normativo este que regula exatamente a retomada
de atos presenciais nas dependências dos Fóruns de Primeiro
Grau deste E.TRT da 9ª Região envolvendo audiências
presenciais, ao que ora me reporto por economia processual;
6º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS PARTES
E ADVOGADOS NESTE FÓRUM E TAMPOUCO DESTES SENDO
EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER AUDIÊNCIA
VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A
INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO NÃO SERÁ FEITA EM
AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO DE
FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO PELA
IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
7º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
8º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
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instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001064-60.2020.5.09.0069
RECLAMANTE MARIANE DIAS DAVILA
ADVOGADO VIVIANE TEREZA PEREIRA(OAB:
80150/PR)
ADVOGADO ADRIANE PRADO PINHEIRO(OAB:
100805/PR)
RECLAMADO FABIANI NOLL DA CRUZ
ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 80910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIANE DIAS DAVILA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da26262
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:34a0659, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 31/01/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
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Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
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RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
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durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
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presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
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Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
31/01/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
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testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
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TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000684-03.2021.5.09.0069
RECLAMANTE GRAZIELA LUBKE CHAGAS
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA
MORAIS(OAB: 77342/PR)
RECLAMADO STOPETROLEO S.A. – COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRAZIELA LUBKE CHAGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13bc20
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:d304294, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 02/02/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
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realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
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PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
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pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
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também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
02/02/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
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oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
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CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000650-28.2021.5.09.0069
RECLAMANTE CLEBER APARECIDO FERNANDES
ADVOGADO RONALI DE LIMA RECH(OAB:
71407/PR)
RECLAMADO RGA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LEANDRO APARECIDO
PIOVESAN(OAB: 100474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RGA ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c301447
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:9a238c7, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 31/01/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
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por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
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DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
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integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
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Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
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será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
31/01/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
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por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
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contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000684-03.2021.5.09.0069
RECLAMANTE GRAZIELA LUBKE CHAGAS
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA
MORAIS(OAB: 77342/PR)
RECLAMADO STOPETROLEO S.A. – COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– STOPETROLEO S.A. – COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13bc20
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:d304294, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 02/02/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
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por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
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DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
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integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
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Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
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será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
02/02/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
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por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
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contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001440-80.2019.5.09.0069
RECLAMANTE DEVANIR PERELLI
ADVOGADO MARIA HELENA KOCHINSKI(OAB:
62582/PR)
RECLAMADO C.VALE – COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO RODOPOSSER TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA – EPP
ADVOGADO CAMILA CRYSTINA SCHLICKMANN
PALACIO(OAB: 51012/PR)
RECLAMADO RODOMAX TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
TESTEMUNHA Oresvaldo de Sousa Vaz
TERCEIRO
INTERESSADO
CONSULADO DO BRASIL EM SALTO
DEL GUAÍRA
Intimado(s)/Citado(s):
– C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
– RODOMAX TRANSPORTES LTDA
– RODOPOSSER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f3c80f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Tendo em vista que o ofício expedido sob #id:44e951d foi
regularmente entregue ao destinatário (CONSULADO DO BRASIL
EM SALTO DEL GUAÍRA), isto conforme informado pela reclamada
Rodoposser sob #id:e9a6fd2 e certificado sob #f166ef9, bem como
que a testemunha Oresvaldo foi regularmente intimada sob
#id:51eaa26 + #id:7732564, mantenha-se a audiência já designada
nos moldes fixados sob #id:b1da4a6.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000674-56.2021.5.09.0069
RECLAMANTE GILMAR DA SILVA SCHMITT
ADVOGADO CLAUDIR DE OLIVEIRA
MORAIS(OAB: 77342/PR)
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ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
RECLAMADO STOPETROLEO S.A. – COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
RECLAMADO DRESCH & SLONGO LTDA.
ADVOGADO FERNANDA PITZ VIEIRA(OAB:
85348/PR)
RECLAMADO PORTAL SYSTEM LTDA
ADVOGADO ADRIANA TOPE BARBOSA(OAB:
97366/PR)
RECLAMADO HELIO JOAO LAURINDO
ADVOGADO ADRIANA TOPE BARBOSA(OAB:
97366/PR)
RECLAMADO STOPMANIA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. –
ME
ADVOGADO TEREZA CRISTINA DE SOUZA
RICHETTI(OAB: 85223/PR)
RECLAMADO AMERICA LATINA S.A. –
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
ADVOGADO ANA PAULA SWIECH EMORI(OAB:
43737/PR)
RECLAMADO STOP SANTA TEREZA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA. – EPP
ADVOGADO TEREZA CRISTINA DE SOUZA
RICHETTI(OAB: 85223/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMERICA LATINA S.A. – DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
– DRESCH & SLONGO LTDA.
– HELIO JOAO LAURINDO
– PORTAL SYSTEM LTDA
– STOP SANTA TEREZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. –
EPP
– STOPETROLEO S.A. – COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO
– STOPMANIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA. – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ba7c0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Levando-se me consideração o grande número de reclamadas cada
qual com representantes e advogados distintos, o que, por si só, já
irá deixar lotada a sala de audiências, fica reservada a audiência
designada sob #id:dd2a461 apenas para o depoimento das partes,
isto conforme os delineamentos abaixo.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE
DE DEPOIMENTOS PESSOAIS RECÍPROCOS
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 02/02/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução para tomada tão somente
dos depoimentos pessoais recíprocos, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
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audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
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esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
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partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
E, por fim, inclusive levando-se em consideração os limites de
lotação restritivos no uso do Fórum imposto pelo Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria Regional nº 03/2020 deste E.TRT da
9ª Região, o que visa exatamente evitar aglomerações e
possível contaminação daí decorrente, inclusivede forma a
permitir um encaixe em pauta mais próximo, já que por quase
sete meses não houve qualquer audiência presencial e então o
acúmulo de processos é enorme, tendo que ser conciliado o
uso das dependências do fórum por todas as quatro varas aqui
existentes e seus oito juízes com suas respectivas pautas,
resolve-se excepcionalmente fracionar a instrução DESTE
PROCESSO de forma que, em um primeiro momento, serão
ouvidas exclusivamente as partes.
A colheita das provas testemunhais será deliberada para
momento oportuno, isto quando da realização da audiência
abaixo, inclusive para melhor fixação dos pontos realmente
controvertidos a serem objeto de provas orais, já que estes
serão otimizados através dos depoimentos pessoais
recíprocos.
Destaca-se que a audiência é una por ficção legal, mas
podendo ser fracionada pelo Magistrado, o que ora se faz, pois
a prática vem demonstrando que, reservados vários horários de
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pauta para instruções mais complexas como aquela que se
presume para este feito, várias vezes, por “n” motivos, acaba se
perdendo tais vagas, gerando dificuldade de inclusão em data mais
breve, o que, com tal fracionamento desde já estabelecido,
exatamente para evitar deslocamento desnecessário de
testemunhas nesse primeiro momento, permitirá o encaixe na pauta
deste feito sem prejuízo aos demais, posto que, se fosse feito o
encaixe normal (com reserva de mais de um horário para este feito),
a realização da instrução acabaria sendo postergada para data bem
posterior exatamente pela falta de vagas mais próximas, inclusive
somando-se a isto os aspectos de limitação da lotação do Fórum
nessa retomada de atos presenciais e também a cautela
necessária para evitar aglomerações durante a pandemia de Covid-
19 que ainda nos assola.
Trata-se de critério excepcional, aplicado a casos que, desde
já, se vislumbrem diferenciados em relação à extensão da
prova oral, adotando-se aqui a cautela e parcimônia deste
Magistrado para tanto, o que inclusive vem ao encontro de
partes e advogados, já que há dificuldades não apenas para o
Juízo, mas para todos os partícipes quando ocorre extensão de
audiências por horário demasiado, permitindo assim melhor
conciliação dos trabalhos judiciais e das agendas dos demais
participantes do feito, inclusive levando-se em consideração
que a sala de audiências desta Vara será compartilhada pelos
dois Juízes, ou seja, o seu uso será dividido, limitando as
possibilidades de maior esparsamento das audiências ao longo
do dia por cada Magistrado, já que cada Juiz desta 2ª Vara terá
apenas meio período da sala de audiência ao seu dispor e isto
ainda não podendo prejudicar também o fluxo de pessoas que
virão para as outras três Varas existentes neste Fórum com
iguais restrições.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS RECÍPROCOS ASSIM MARCADA
PARA DIA 02/02/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL
MEDIANTE COMPARECIMENTO DE TODOS OS
ENVOLVIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A
PARTICIPAÇÃO POR MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ
ADOTADA A AUDIÊNCIA INTEGRALMENTE VIRTUAL E
TAMPOUCO A AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL PARA A
COLHEITA DE PROVAS ORAIS NESTA DEMANDA, MAS
APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações
abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador)
POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE COMPARECER
PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM no dia e
horário acima designados para a audiência de instrução
presencial, deverá apresentar nos autos petição contendo tal
justificativa acompanhada da imprescindível e imediata prova
documental que a corrobore, entendendo-se do silêncio que
possuem todos então plenas condições de comparecer
presencialmente nas dependências do Fórum em atendimento
à determinação judicial contida no item 1º supra, isto sob as
penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o justo motivo
devida E IMEDIATAmente documentado antecipadamente à
audiência, será o mesmo objeto de apreciação e decisão
fundamentada pelo Juízo, cabendo às partes acompanharem a
movimentação processual neste particular para averiguar a
decisão dada, não sendo o bastante o simples protocolo, mas
sim o deferimento pelo juízo para eximir a parte de penalidades
pela ausência, reiterando-se que não se fará a audiência de
instrução virtual, seja integralmente por videoconferência, seja
de forma híbrida-semipresencial, mas apenas e tão somente de
forma exclusivamente presencial,isto exatamente para não
incidir nas nulidades por ofensa ao devido processo legal,
contraditório e ampla defesa acima já abordadas, opção esta
que este Juízo faz escorado no “caput” do artigo 7º do Ato
Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº 03/2020, este
expedido em 22.09.2020, normativo este que regula exatamente
a retomada de atos presenciais nas dependências dos Fóruns
de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª Região envolvendo
audiências presenciais (“Artigo 7º – As audiências serão
realizadas nas salas das unidades judiciárias com o
comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 502
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adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada;
4º) A colheita das provas testemunhais será deliberada para
momento oportuno, isto quando da realização da audiência
para tomada apenas e tão somente dos depoimentos pessoais
recíprocos assim designada no item 1º supra, inclusive para
melhor fixação dos pontos realmente controvertidos a serem
objeto de provas orais e evitando-se maiores aglomerações
que seriam focos de contaminação de Covid-19, inclusive isto
vindo ao encontro da imprescindibilidade de observância dos
limites restritivos de capacidade de lotação do Fórum assim
fixados no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03/2020
deste E.TRT da 9ª Região, reiterando-se que as testemunhas
serão arroladas na audiência supra, mas serão ouvidas tão
somente em outra sessão ali a ser designada para tanto, não
sendo então necessário trazê-las nesse primeiro momento,
posto que não serão ali ouvidas em hipótese alguma naquela
sessão designada no item 1º supra, esta que será dedicada
apenas aos depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de
confissão,isto conforme itens 1º e 3º supra.
5º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES E ADVOGADOS COMPARECENDO PESSOAL
E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM
CONFORME AGENDAMENTO SUPRA,SENDO QUE NÃO
SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS EM TAL SESSÃO, JÁ
QUE SERÁ UMA INSTRUÇÃO EXCEPCIONALMENTE PARTIDA
NA FORMA DOS ITENS 1º A 4º SUPRA (Fórum este situado na
Rua Galibis nº 328, bairro Santo Onofre, na cidade de
Cascavel/PR), isto sob as penas e demais orientações já
abordadas nos itens 2º e 3º supra, DEVENDO AINDA TODOS
OS PARTICIPANTES COMPARECEREM COM MÁSCARA DE
PROTEÇÃO E SUBMETER-SE AOS PROCEDIMENTOS DE
VERIFICAÇÃO NA ENTRADA DO FÓRUM, JÁ QUE NÃO SERÁ
ADMITIDA A PERMANÊNCIA DENTRO DO FÓRUM E NA SALA
DE AUDIÊNCIAS SEM ESTES EQUIPAMENTOS E
PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO PRÓPRIA E DOS DEMAIS
PARTICIPANTES, CONSIDERANDO-SE INJUSTIFICADA A
AUSÊNCIA QUEM ASSIM COMPARECER EM
DESCONFORMIDADE, tudo conforme Ato Conjunto Presidência
-Corregedoria Regional nº 03/2020, este expedido em
22.09.2020, normativo este que regula exatamente a retomada
de atos presenciais nas dependências dos Fóruns de Primeiro
Grau deste E.TRT da 9ª Região envolvendo audiências
presenciais, ao que ora me reporto por economia processual;
6º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS PARTES
E ADVOGADOS NESTE FÓRUM E TAMPOUCO DESTES SENDO
EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER AUDIÊNCIA
VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A
INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO NÃO SERÁ FEITA EM
AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO DE
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FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO PELA
IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
7º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
8º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001064-60.2020.5.09.0069
RECLAMANTE MARIANE DIAS DAVILA
ADVOGADO VIVIANE TEREZA PEREIRA(OAB:
80150/PR)
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ADVOGADO ADRIANE PRADO PINHEIRO(OAB:
100805/PR)
RECLAMADO FABIANI NOLL DA CRUZ
ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE
OLIVEIRA(OAB: 80910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANI NOLL DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da26262
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:34a0659, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 31/01/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
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MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
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POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
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maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
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isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
31/01/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
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com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
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PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000650-28.2021.5.09.0069
RECLAMANTE CLEBER APARECIDO FERNANDES
ADVOGADO RONALI DE LIMA RECH(OAB:
71407/PR)
RECLAMADO RGA ALIMENTOS LTDA
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ADVOGADO LEANDRO APARECIDO
PIOVESAN(OAB: 100474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBER APARECIDO FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c301447
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:9a238c7, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 31/01/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
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supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
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MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 514
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remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
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devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
31/01/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
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virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
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CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000364-84.2020.5.09.0069
RECLAMANTE JONAS BARBOSA SANTOS
ADVOGADO LEANDRO BONATTO DALL
ASTA(OAB: 64839/PR)
ADVOGADO DIOGO GUEDES BATISTA TORRES
NAKANO(OAB: 67174/PR)
RECLAMADO J C MAZZUCA SERVICOS
AUTOMOTIVOS CASCAVEL EIRELI
ADVOGADO BRUNA MARIA DA ROSA(OAB:
97382/PR)
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TESTEMUNHA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JONAS BARBOSA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687a41f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que, em 06.07.2021, decorreu o prazo para o
reclamante informar o correto endereço da sua testemunha
Marcos Antonio dos Santos Oliveira.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Tendo em vista o silêncio obreiro no prazo que lhe foi concedido
sob id #id:79edd01 para informar o correto endereço da sua
testemunha Marcos Antonio dos Santos Oliveira, aplica-se a pena
de preclusão também cominada sob #id:79edd01, ficando, assim,
preclusa a oportunidade para informar o endereço da sua
testemunha e viabilizar a expedição do mandado de condução
coercitiva dessa testemunha, a qual somente será ouvida caso
compareça à audiência.
Diante disso, como já foi exaurida a fase dosdepoimentos
pessoais recíprocos, tem-se que restaagoraaproduçãoda prova
testemunhal,estaqueserá feita conforme os delineamentos já
traçados sob #id:3057f63 para anovasessão já designada para
tanto, cabendo apenas ressaltar que a testemunha obreira Marcos
Antonio dos Santos Oliveira somente será ouvida caso compareça à
audiência, reservando-se à nova sessão a re-ratificação da pena de
multa que já foi aplicada a tal testemunha sob #id:3057f63.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000672-86.2021.5.09.0069
RECLAMANTE EUGENIE ACELHOMME
ADVOGADO LEANDRO MORATELLI
BATISTA(OAB: 79801/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fadb68e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:d304294, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 01/02/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
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realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
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PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
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pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
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também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
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e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
01/02/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
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oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
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CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000672-86.2021.5.09.0069
RECLAMANTE EUGENIE ACELHOMME
ADVOGADO LEANDRO MORATELLI
BATISTA(OAB: 79801/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUGENIE ACELHOMME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fadb68e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:d304294, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 01/02/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
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comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
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JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
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que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
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tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
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videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
01/02/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
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modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
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ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000609-61.2021.5.09.0069
RECLAMANTE DANIEL JOSE NUNES COLLA
ADVOGADO LEANDRO BONATTO DALL
ASTA(OAB: 64839/PR)
ADVOGADO DIOGO GUEDES BATISTA TORRES
NAKANO(OAB: 67174/PR)
RECLAMADO M V R COMERCIO DE VEICULOS
MULTIMARCAS EIRELI – ME
ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE
PATERNO(OAB: 22669/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M V R COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ed2d6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:6267196, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 28/01/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
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comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
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JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
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que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
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tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
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videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
28/01/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
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modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
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ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000609-61.2021.5.09.0069
RECLAMANTE DANIEL JOSE NUNES COLLA
ADVOGADO LEANDRO BONATTO DALL
ASTA(OAB: 64839/PR)
ADVOGADO DIOGO GUEDES BATISTA TORRES
NAKANO(OAB: 67174/PR)
RECLAMADO M V R COMERCIO DE VEICULOS
MULTIMARCAS EIRELI – ME
ADVOGADO VERGINIA BERNARDO JORGE
PATERNO(OAB: 22669/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL JOSE NUNES COLLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ed2d6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:6267196, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 28/01/2022, às 08:00 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
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por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
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DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
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integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
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Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
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será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
28/01/2022, ÀS 08:00 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
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por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
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contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001440-80.2019.5.09.0069
RECLAMANTE DEVANIR PERELLI
ADVOGADO MARIA HELENA KOCHINSKI(OAB:
62582/PR)
RECLAMADO C.VALE – COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO RODOPOSSER TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA – EPP
ADVOGADO CAMILA CRYSTINA SCHLICKMANN
PALACIO(OAB: 51012/PR)
RECLAMADO RODOMAX TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
TESTEMUNHA Oresvaldo de Sousa Vaz
TERCEIRO
INTERESSADO
CONSULADO DO BRASIL EM SALTO
DEL GUAÍRA
Intimado(s)/Citado(s):
– DEVANIR PERELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f3c80f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Tendo em vista que o ofício expedido sob #id:44e951d foi
regularmente entregue ao destinatário (CONSULADO DO BRASIL
EM SALTO DEL GUAÍRA), isto conforme informado pela reclamada
Rodoposser sob #id:e9a6fd2 e certificado sob #f166ef9, bem como
que a testemunha Oresvaldo foi regularmente intimada sob
#id:51eaa26 + #id:7732564, mantenha-se a audiência já designada
nos moldes fixados sob #id:b1da4a6.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000607-91.2021.5.09.0069
RECLAMANTE ANDERSON DIZIOBAK WEBER
ADVOGADO CARLOS MORAES DE JESUS(OAB:
24896/PR)
RECLAMADO ZATRAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MARTELI(OAB:
46357/PR)
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Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DIZIOBAK WEBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48aeba2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:c31aded, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 28/01/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
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ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
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CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
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vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
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dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
28/01/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
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está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
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ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000607-91.2021.5.09.0069
RECLAMANTE ANDERSON DIZIOBAK WEBER
ADVOGADO CARLOS MORAES DE JESUS(OAB:
24896/PR)
RECLAMADO ZATRAN TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MARTELI(OAB:
46357/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZATRAN TRANSPORTES LTDA
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 554
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48aeba2
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Melhor esclarecendo os caracteres da audiência futura designada
sob #id:c31aded, seguem abaixo os delineamentos a serem
observados.
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE TRADICIONALPRESENCIAL:
Designa-se o dia 28/01/2022, às 10:15 horas, para
realização da audiência de instrução, esta SOMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
VIRTUAL E TAMPOUCO SEMIPRESENCIAL, MAS APENAS A
AUDIÊNCIA PRESENCIAL, tudo conforme ilações abaixo.
Afinal, paira indefinição sobre a audiência acima designada ser
realizada no modo tradicional-presencialcom todos
comparecendo no Fórum ou somente com a possibilidade de ser
realizada no modo excepcional-virtual (total e/ou parcialmente)
por videoconferência (com ninguém comparecendo no Fórum
diante da participação ser exclusivamente virtual pela internet no
modo de videoconferência ou ainda com a possibilidade de parte
dos envolvidos comparecendo presencialmente nas dependências
do Fórum e outra parte dos envolvidos comparecendo apenas
virtualmente pela internet em videoconferência), mas tal
indefinição não pode impedir a inclusão deste processo
imediatamente na pauta, DEVENDO ENTÃO AS PARTES,
ADVOGADOS, TESTEMUNHAS, DEMAIS PARTICIPANTES E
INTERESSADOS ATENTAREM PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES ACIMA E ABAIXO FIXADAS, já que com elas se
pretende evitar novos futuros adiamentos ou mesmo
necessidade de novas futuras intimações, já que, na marcação
da audiência, é preciso deixar claro não apenas quando (dia e
horário), mas onde e como será realizada a audiência que está
sendo marcada, O QUE SE FAZ NA FORMA ABAIXO,), JÁ QUE
ISTO NÃO DEPENDE PROPRIAMENTE DESTE JUÍZO, POIS
APENAS SE FARÁ A AUDIÊNCIA NO MODO QUE FOR
AUTORIZADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, ESTA QUE SE
APLICA A TODOS OS JUÍZOS E RESPECTIVOS PROCESSOS
DE FORMA UNIFORMIZADORA.
Destaca-se que a Corregedoria Regional impõe que todos os
processos em fase de conhecimento estejam incluídos em
pauta, daí então ser o presente processo mantido na pauta não
obstante ainda paire certa indefinição daquilo que estará em
vigor na época do agendamento feito para a audiência de
instrução.
Então, O QUE DEFINIRÁ SE A AUDIÊNCIA SERÁ NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL OU SE SERIA NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (SEJA
INTEGRALMENTE VIRTUAL, SEJA DE FORMA HÍBRIDASEMIPRESENCIAL)
SERÁ A PORTARIA DO TRIBUNAL
VIGENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO ABAIXO DESIGNADO, ou
seja, a Portaria do Tribunal que estiver em vigor na data da
audiência abaixo marcada, JÁ QUE ESSAS PORTARIAS TODAS,
TANTO DO CNJ, DO CSJT, DO C.TST, DACGJT E MESMO
DESTE TRT VÊM SENDO ELABORADAS E DIVULGADAS COM
TOTAL TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
SEMPRE EM DESTAQUE IMEDIATAMENTE NO SITE DESTE
E.TRT DA 9ª REGIÃO (www.trt9.jus.br), SENDO QUE
ABSOLUTAMENTE TODAS AS PRORROGAÇÕES DAS
SUSPENSÕES DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SEMPRE VÊM
SENDO DIVULGADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS SUPRA
COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ENTÃO
PERMITIRÁ AOS JURISDICIONADOS, ADVOGADOS E TODOS
OS DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS SABER
ENTÃO SE A AUDIÊNCIA JÁ SERÁ REALIZADA NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL ENTÃO JÁ PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL(com todos comparecendo
presencialmente nas dependências do Fórum) OU SE A ÚNICA
POSSIBILIDADE SERIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL (com todos participando apenas
pela internet em videoconferência na Plataforma do CNJ
supracitada ou mesmo alguns vindo presencialmente no fórum e
outros participando virtualmente por videoconferência), ISTO COM
ANTECEDÊNCIA PARA SE PROGRAMAREM PARA UMA OU
OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, POIS,
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COMO DITO, TODAS AS NOVAS PORTARIAS VÊM SENDO
DIVULGADAS COM VÁRIOS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE VEM
SUCEDER.
Assim, a previsibilidade, planejamento e programação de todos
os envolvidos na audiência estarão assegurados com a
antecedência necessária, isto independentemente de qualquer
nova intimação aos litigantes, QUALQUER QUE SEJA O MODO
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE ESTIVER PREVISTO
PARA A ÉPOCA DA AUDIÊNCIA ABAIXO MENCIONADA, ISTO
A SER ASSIM FIXADO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL, SEJA
SUSPENDENDO AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, SEJA
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, HAVENDO ASSIM TOTAL E INEQUÍVOCA
SEGURANÇA JURÍDICA NA IMEDIATA REINCLUSÃO DESTE
PROCESSO NA PAUTA, ISTO COM A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA JÁ NESTE MOMENTO, BEM COMO TAMBÉM NA
POSTERIOR REALIZAÇÃO DESSA AUDIÊNCIA, ISTO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL CASO ESTE JÁ SEJA ASSIM
PERMITIDO NA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA,
MAS, NO ENTANTO, ESTABELECENDO-SE QUE, CASO AINDA
NÃO SEJA PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PRESENCIAIS, OU SEJA, CASO A ÚNICA POSSIBILIDADE
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA
SEJA AINDA NO MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL NA DATA
DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, ISTO CONFORME
PORTARIA DO TRIBUNAL NORMATIZANDO E
UNIFORMIZANDO ISTO EM TODO NOSSO REGIONAL, COMO A
AUDIÊNCIA PENDENTE DESTE PROCESSO É DE INSTRUÇÃO,
ENTENDE ESTE JUIZ COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE
CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO E DA PERSUASÃO
RACIONAL, INCLUSIVE PARA RESPEITAR O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, QUE NÃO HAVERÁ SEGURANÇA
JURÍDICA E TAMPOUCO CONDIÇÕES FÁTICAS E TÉCNICAS
PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS, SEJA DE
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SEJA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS, ISTO SE A ÚNICA POSSIBILIDADE PERMITIDA
PELA PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE NA OCASIÃO FOR A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA
M O D A L I D A D E E X C E P C I O N A L – V I R T U A L P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, já que essas garantias necessárias e
imprescindíveis assim impostas em respeito ao devido
processo legal somente são possíveis de aferição, observância
e controle efetivo, tanto pelo Juízo como destinatário final da
prova, quanto pelas partes e seus procuradores no exercício
dos direitos constitucionalmente previstos do contraditório e
da ampla defesa, no caso de audiência de instrução no modo
tradicional-presencial no interior de um Fórum e não no modo
excepcional-virtual por videoconferência em ambiente externo.
Ademais, como vem sendo debatido incessantemente por todos os
meios de comunicação, isto com ampla divulgação e publicidade,
não se pode sequer descartar que, por deliberações das
autoridades superiores, a sociedade como um todo entre em
períodos intermitentes de isolamento e/ou distanciamento
social, isto num período sendo permitido o trabalho presencial
no Fórum e então com realização então de audiências
presenciais, mas alternado por outro período com vedação de
trabalho presencial no Fórum e então com a realização de
audiências quando muito apenas no modo virtual com a força
de trabalho do Tribunal apenas no trabalho remoto, o que
somente será definido pela Portaria do Tribunal que estiver em
vigor na época do ato a ser praticado, ou seja, para o dia da
audiência a ser realizada, Portaria esta que, como dito acima,
sempre vem sendo divulgada com bastante antecedência, o
que garante assim a segurança jurídica para o ato, mas isto,
reitera-se, não impede a imediata reinclusão do feito em pauta
e, até lá, pode ser que a as regras envolvendo as cautelas
contra a pandemia poderão ser alteradas, tudo a depender
então da Portaria do Tribunal normatizando e padronizando a
forma de realização das audiências neste Regional.
A PRIORIDADE DESTE JUÍZO, POR ÓBVIO, SERÁ A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL (COM TODOS COMPARECENDO
PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM), MAS, TAMBÉM OBVIAMENTE, ASSIM O SERÁ
APENAS E TÃO SOMENTE SE ISTO FOR REGULARMENTE
PERMITIDO PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO AINDA NÃO FOR POSSÍVEL NA DATA DAAUDIÊNCIA
AQUI DESIGNADA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO DOS ATOS
PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM POR
P O R T A R I A D O T R I B U N A L , F I C A R Á E N T Ã O
AUTOMATICAMENTE CANCELADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA, POSTO QUE SERÁ
NECESSÁRIA NESTA HIPÓTESE SUA REDESIGNAÇÃO PARA
OUTRA DATA PARA QUE SEJA ENTÃO AVERIGUADA A
POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL, JÁ QUE, COMO ACIMA
MENCIONADO, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER EM RESPEITO
ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ENVOLVE TOMADA DE
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DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS POR
VIDEOCONFERÊNCIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM.
Nesse sentido, em se tratando de audiência de instrução, onde
o escopo é a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos,
como também oitiva de testemunhas, entende-se que a
prestação de depoimentos fora das dependências do Fórum,
isto apenas no modo virtual por videoconferência com cada
uma das partes e testemunhas em locais desconhecidos e,
portanto, sem qualquer verificação possível pelo Juízo e
mesmo pelas partes e seus advogados de onde e em que
condições cada depoimento estaria sendo prestado, já que,
não obstante a presunção de boa-fé, não se pode ignorar a
possibilidade de ocorrência de coação ou mesmo de
interferência-ajuda indevida nas declarações a serem feitas
durante os depoimentos nessa tomada por simples
videoconferência, aspectos estes que são imperceptíveis pelo
simples visual do depoente que apareceria na imagem da
videoconferência, sendo que mesmo a opção de “mandar para
o lobby” os participantes assim existente no programa da
Cisco Webex Meetings adotado para a “Plataforma Emergencial
de Videoconferência para Atos Processuais” instituída pela
Portaria nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ainda
assim não dá segurança real alguma para afastar esses riscos,
isto por si só já macularia a realização do ato de colheita de
provas orais por videoconferência fora das dependências de
um Fórum, isto por ofensa ao devido processo legal, já que,
antes de ser ouvida, seja parte ou mesmo testemunha, deve ser
devidamente identificada mediante exibição de documento de
identidade original, assim como deve ser zelada pela absoluta
incomunicabilidade entre uma parte e outra durante os
depoimentos pessoais, como também entre uma oitiva e outra
durante as provas testemunhais, isto para que se pudesse zelar
pela lisura do ato processual de colheita das provas orais, o
que é inviável de se assegurar caso a audiência fosse permitida
apenas no modo excepcional-virtual por videoconferência, seja
integralmente virtual (todos participando apenas virtualmente
por videoconferência), seja na forma híbrida-semipresencial
(com alguns comparecendo presencialmente e outros
participando virtualmente por videoconferência).
Não se pode ainda ignorar as dificuldades técnicas e práticas
para realização da instrução por videoconferência, em especial
pelas partes e testemunhas, já que os advogados em si é bem
possível que até tenham estrutura tecnológica necessária
(computador com câmera ligado a internet banda larga), até
porque o próprio processo é todo digital e sua tramitação
ocorre em ambiente virtual como no caso do PJe-JT, mas o
mesmo não se pode supor de partes e testemunhas, já que
exigiria DE TODOS equipamentos eletrônicos (computador,
notebook, celular ou afim) e ainda uma rede de internet com
boa velocidade de dados, bem como com pacote de dados
também suficiente (celulares pré-pagos por certo teriam
dificuldades para suportar a videoconferência por ser um vídeo
“pesado” e longo que exigiria créditos suficientes para não
“morrer” no meio da audiência, sendo exigida ao menos rede
4G disponível para melhor desempenho do programa),
inclusive com equipamentos suficientemente energizados
(celulares com pouca carga, por exemplo, fatalmente
apagariam durante uma instrução, já que a utilização de vídeo
“consome” rapidamente a bateria), além das próprias
dificuldades de partes para entrar em contato com seus
advogados e/ou testemunhas e vice-versa, isto diante das
restrições decorrentes do isolamento social recomendado para
esse período da pandemia do COVID-19, por vezes até
envolvendo restrições de locomoção (redução e/ou vedação do
transporte público, etc.), destacando-se que, sendo uma
audiência puramente virtual ou mesmo apenas parcialmente
virtual, sendo conduzida apenas por simples contato via
videoconferência, eventual ausência de parte e/ou de
testemunha não seria passível de penalização pelo Juízo, pois
não haveria pena de confissão à parte ausente e tampouco
pena de preclusão ou mesmo de condução coercitiva à
testemunha ausente, já que não se teria como certificar se a
ausência seria justificada ou injustificada, já que tudo estaria
ocorrendo longe das dependências do Fórum e impossível
então de ser verificado pelo Juízo e sua Secretaria da Vara, não
se podendo descartar ainda eventuais quedas de conexão da
Internet durante a colheita dos depoimentos, já que mesmo
recentemente uma entrevista do Corregedor Geral da Justiça
do Trabalho em videoconferência para a Anamatra foi
interrompida exatamente pela perda de conexão, o mesmo
cabendo dizer de constantes dificuldades que o Presidente da
República passou recentemente nas suas “lives” semanais
constantes exatamente também por perda de conexão no
Palácio da Alvorada e, então, se isto ocorre com altas
autoridades públicas, algumas até dentro de prédios públicos,
o que dirá então na nossa realidade local bem mais modesta da
maioria da nossa população local, inclusive com constantes
redes de internet “congestionadas” nesses tempos de trabalho
remoto de pais, aulas e cursos EAD para filhos, etc., já que
todos esses problemas são quase que todos os dias
vivenciados, por exemplo, pela equipe desta Vara agora no
regime diferenciado do trabalho remoto e todos esses
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obstáculos também se repetiriam caso se optasse na colheita
de provas orais por videoconferência, já que, na prática, a
grande maioria acabaria indo no escritório do advogado e ali
geraria a aglomeração de pessoas que exatamente se busca
evitar com a vedação de atos presenciais no Fórum, ou seja,
apenas mudaria o endereço do problema, inclusive com a
aglomeração no escritório do advogado havendo a possível
comunicabilidade, reiterando-se ainda que não haveria como
averiguar a existência ou não de interferência-ajuda nas oitivas
por amigos, inimigos, terceiros, etc, situações que devem ser
evitadas na colheita de provas orais, já que estariam todas no
mesmo recinto ou então espalhadas em locais diferentes e
desconhecidos e isto seria impossível de administrar em
observância ao devido processo legal, já que a
videoconferência captura apenas a imagem e áudio e não
esclarece sobre o entorno do depoente.
Claro que a tomada de depoimentos por videoconferência é
algo há muito adotado na Justiça Brasileira, mas sempre com
aquele que presta o depoimento assim sendo ouvido num
ambiente oficial, ou seja, dentro das dependências de um
prédio público, em regra de algum órgão do Judiciário, isto
com servidores assegurando a incomunicabilidade e ausência
de coação e/ou interferência-ajuda externa durante a tomada
dos depoimentos, jamais até então com oitivas fora de
dependências de um Fórum, longe das vistas de qualquer
funcionário público que zelaria pela lisura do ato.
Então, nem mesmo um procedimento híbrido, meio virtual e
meio presencial, superaria tais vícios, já que, pelo contrário,
padeceria exatamente dos mesmos vícios para aqueles que
optassem pela participação virtual por videoconferência, isto
em diferenciação de tratamento daqueles que compareceriam
presencialmente nas dependências do Fórum, havendo
também sob este aspecto novo vício pela falta de isonomia no
tratamento das partes, testemunhas, advogados e demais
participantes.
Então, agora não há meio termo, pois ou a audiência será
integralmente no modo tradicional-presencial com todos
comparecendo pessoalmente nas dependências do Fórum ou
então seria quando muito integralmente no modo excepcionalvirtual
por videoconferência cada qual participando apenas
virtualmente longe do Fórum ou ainda de forma híbridasemipresencial
com alguns participando virtualmente e outros
participando presencialmente.
E, para a hipótese de audiência exclusivamente e/ou
parcialmente virtual por videoconferência, além das questões
jurídicas supra, teríamos ainda que lidar com quedas
involuntárias, mas também de repente voluntárias, isto da
conexão da Internet e, sem um contato direto com a pessoa,
sequer se saberia o que estaria ocorrendo e mesmo se a queda
do sinal foi ou não involuntária, sendo que mesmo aquele
recurso do programa Cisco Webex Meetings de “mandar para o
lobby” deixa a pessoa invisível e inaudível para todos, inclusive
para o Juízo e não se saberia se estaria ou não sendo
“alimentada” com informações indevidas por outros meios, já
que, no período em que fica no “lobby”, ninguém e sequer o
Juízo consegue ver o que está acontecendo com esse
participante.
Destaca-se ainda que as normativas dos órgãos superiores da
Justiça que até autorizam a realização de audiências de
instrução por meio virtual da videoconferência, seja
integralmente, seja parcialmente no caso das semipresenciais,
deixam claro que não se pode obrigar o advogado a apresentar
partes e/ou testemunhas fora das dependências do Fórum,
como por exemplo dispõe o artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 314
do Conselho Nacional de Justiça.
“Resolução CNJ 314/2020, artigo 6º, § 3º – As audiências em
primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem
considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas,
realizando-se esses atos somente quando for possível a
participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos
advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento
de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios
oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”
E idêntica vedação de atribuição de responsabilidades ao
advogado se verifica também do Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 15, § 2º.
Por fim, oportuno aqui invocar o que dispõe o Ato Conjunto
CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020 em seu artigo 6º, § 4º, o qual
autoriza ao Magistrado, mediante decisão fundamentada, esta
inclusive então sendo aqui exarada através deste despacho,
suspender a prática do ato processual virtual quando verificada
sua absoluta impossibilidade técnica ou prática, como no caso
que envolve a colheita de provas orais por videoconferência
fora das dependências de prédios oficiais do Poder Judiciário,
isto seja em audiências exclusivamente virtuais, seja em
audiências semipresenciais, já que isto ainda ofenderia o
devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
aspectos estes acima também já abordados, fora as
dificuldades técnicas e práticas também acima já abordadas,
como segue:
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
“Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 6º, § 4ºOs
atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio
eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática
a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente
justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela
serventia, após decisão fundamentada do magistrado.”
EM SUMA, SOMENTE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO ABAIXO DESIGNADA PARA ESTE PROCESSO SE
A PORTARIA DO TRIBUNAL VIGENTE À ÉPOCA ASSIM JÁ
PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM,
JÁ QUE, CASO ISTO NÃO SEJA PERMITIDO PARA A DATA DA
AUDIÊNCIA AQUI DESIGNADA, ISTO COM A ÚNICA
POSSIBILIDADE PERMITIDA SENDO ENTÃO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCEPCIONALVIRTUAL,
ELA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA,
POSTO QUE SERÁ REDESIGNADA PARA NOVA DATA
FUTURA, ISTO MEDIANTE REGULAR INTIMAÇÃO DESSA
NOVA DATA A SER REDESIGNADA, MAS, POR OUTRO LADO,
CASO NA DATA ABAIXO DESIGNADA SEJA POSSÍVEL A
PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM, AÍ SIM PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS E
DEMAIS PARTICIPANTES E INTERESSADOS DEVERÃO
COMPARECER PESSOALMENTE NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA
PARA SEREM OUVIDOS PRESENCIALMENTE DENTRO DO
FÓRUM, RESSALVADA A OPORTUNA OITIVA DE
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA ATRAVÉS
DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA JUNTO À COMARCA
DE SEU DOMICÍLIO.
Afinal, a regra é a audiência ser no modo tradicional-presencial
e a exceção é a audiência ser no modo excepcional-virtual por
videoconferência, sendo que o que definirá neste processo se
prevalecerá a regra ou se prevaleceria a exceção supracitadas
será a Portaria do Tribunal emanada da Presidência e/ou
Corregedoria Regional, ao que, obviamente e nem poderia ser
diferente, se submeterá este e todos os demais Juízos
integrantes deste E.Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, como também se aplicará aos jurisdicionados.
Dessa forma, FICA ENTÃO IMEDIATAMENTE REINCLUÍDO O
PRESENTE PROCESSO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, OBSERVADOS OS DELINEAMENTOS ESPECIAIS
ABAIXO:
1º) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DIA
28/01/2022, ÀS 10:15 HORAS, ISTO EXCLUSIVAMENTE NA
MODALIDADE TRADICIONAL-PRESENCIAL MEDIANTE
COMPARECIMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, VEDADA A PARTICIPAÇÃO POR
MEIO VIRTUAL, JÁ QUE NÃO SERÁ ADOTADA A AUDIÊNCIA
INTEGRALMENTE VIRTUAL E TAMPOUCO A AUDIÊNCIA
SEMIPRESENCIAL PARA A COLHEITA DE PROVAS ORAIS
NESTA DEMANDA, MAS APENAS A AUDIÊNCIA PRESENCIAL,
tudo conforme ilações abaixo.
2º) CASO ALGUM PARTICIPANTE (parte e/ou procurador e/ou
testemunha) POSSUA JUSTO MOTIVO QUE O IMPEÇA DE
COMPARECER PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO
FÓRUM no dia e horário acima designados para a audiência de
instrução presencial, deverá apresentar nos autos petição
contendo tal justificativa acompanhada da imprescindível e
imediata prova documental que a corrobore, entendendo-se do
silêncio que possuem todos então plenas condições de
comparecer presencialmente nas dependências do Fórum em
atendimento à determinação judicial contida no item 1º supra,
isto sob as penas do item 3º abaixo. Mas, se apresentado o
justo motivo devida E IMEDIATAmente documentado
antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de
apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às
partes acompanharem a movimentação processual neste
particular para averiguar a decisão dada, não sendo o bastante
o simples protocolo, mas sim o deferimento pelo juízo para
eximir a parte de penalidades pela ausência, reiterando-se que
não se fará a audiência de instrução virtual, seja integralmente
por videoconferência, seja de forma híbrida-semipresencial,
mas apenas e tão somente de forma exclusivamente
presencial,isto exatamente para não incidir nas nulidades por
ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
acima já abordadas, opção esta que este Juízo faz escorado no
“caput” do artigo 7º do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria
Regional nº 03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo
este que regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais (“Artigo 7º – As
audiências serão realizadas nas salas das unidades judiciárias
com o comparecimento de todos os participantes, ou com o
comparecimento de algumas pessoas no local e participação
virtual de outras, ou integralmente por videoconferência, a
critério do juiz que a designar” – grifo nosso), sendo que aqui
está assegurado o direito de manifestação para arguição de
eventual impedimento por quaisquer dos participantes, desde
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que justo o motivo e que esteja devidamente documentado,
obviamente não sendo o bastante então mera alegação
desprovida de imediata comprovação documental, posto que,
se justo o motivo e estando imediata e devidamente
documentado, será objeto de deferimento pelo Juízo o
adiamento, já que, reitera-se, não se fará a instrução
exclusivamente virtual e tampouco semipresencial, mas apenas
na modalidade presencial, devendo o eventual requerente do
adiamento instruir seu pedido imeditamente à apresentação do
pedido de adiamento e acompanhar a movimentação
processual para averiguar o deferimento ou não pelo Juízo
neste sentido;
3º) Tal audiência de instrução acima designada exige a
presença das partes, sendo que a ausência injustificada de
ambos os litigantes e/ou de algum dos litigantes implicará na
aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática
àquela(s) parte(s) ausente(s) na audiência de instrução,
inclusive com o chamamento do processo ao julgamento no
estado em que se encontrar, isto na forma autorizada pela
Súmula 74 do C.TST, dispensando-se a dilação probatória oral
em tal hipótese, já que a exigência desse comparecimento
pessoal e presencial tem por escopo a tomada dos
depoimentos pessoas recíprocos, isto exatamente sob a pena
de confissão supracitada, devendo os litigantes ainda se
fazerem acompanhar de suas testemunhas locais, estas na
forma dosarts. 825 e 845, ambos da CLT no caso de processo
sob rito ordinário ou então na forma do artigo 852-H da CLT no
caso de processo sob rito sumaríssimo, sendo que eventuais
testemunhas por CPI deverão ter seus dados indicados na
mesma sessão, resguardando-se assim a oitiva de
testemunhas residentes fora da Comarca para momento
oportuno via Carta PrecatóriaInquiritória também na
modalidade tradicional-presencial perante os Juízos a serem
deprecados oportunamente para tanto, vedando a oitiva destas
por videoconferência.
4º) CASO ASSIM PERMITIDO PELA PORTARIA DO TRIBUNAL
QUE ESTIVER VIGENTE PARA A DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA O TRABALHO PRESENCIAL NO FÓRUM COM
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS IGUALMENTE PRESENCIAIS, A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA SERÁ
ENTÃO NO MODO TRADICIONAL-PRESENCIAL NO DIA E
HORÁRIO ACIMA JÁ AGENDADOS NO ITEM 1º SUPRA, POSTO
QUE ESTE PROCESSO DESDE JÁ FICA INCLUÍDO NA PAUTA
DE INSTRUÇÃO NA FORMA ACIMA DESIGNADA, OU SEJA,
COM AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS LOCAIS
COMPARECENDO PESSOAL E PRESENCIALMENTE NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM CONFORME AGENDAMENTO
SUPRA (Fórum este situado na Rua Galibis nº 328, bairro Santo
Onofre, na cidade de Cascavel/PR), isto sob as penas e demais
orientações já abordadas nos itens 2º e 3º supra, devendo
ainda todos os participantes comparecerem com máscara de
proteção e submeter-se aos procedimentos de verificação na
entrada do Fórum, já que não será admitida a permanência
dentro do fórum e na sala de audiências sem estes
equipamentos e procedimentos de proteção própria e dos
demais participantes, considerando-se injustificada a ausência
quem assim comparecer em desconformidade, tudo
conformeAto Conjunto Presidência-Corregedoria Regional nº
03/2020, este expedido em 22.09.2020, normativo este que
regula exatamente a retomada de atos presenciais nas
dependências dos Fóruns de Primeiro Grau deste E.TRT da 9ª
Região envolvendo audiências presenciais, ao que ora me
reporto por economia processual;
5º) POR OUTRO LADO, CASO NÃO SEJA PERMITIDO PELA
PORTARIA DO TRIBUNAL QUE ESTIVER VIGENTE PARA A
DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA O TRABALHO
PRESENCIAL NO FÓRUM COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
IGUALMENTE PRESENCIAIS, ou seja, CASO A ÚNICA
POSSIBILIDADE SEJA A SUA REALIZAÇÃO NO MODO
EXCEPCIONAL-VIRTUAL PORVIDECONFERÊNCIA FORA DAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, SEJA NO CASO DE AUDIÊNCIA
PARCIALMENTE VIRTUAL-HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL,
ESTARÁ ENTÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA,
ISTO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DESPACHO,
DISPENSANDO-SE ASSIM O COMPARECIMENTO DAS
PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS NESTE FÓRUM E
TAMPOUCO DESTES SENDO EXIGIDA A PARTICIPAÇÃO EM
QUALQUER AUDIÊNCIA VIRTUAL NO DIA DESIGNADO NO
ITEM 1º SUPRA, JÁ QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO
NÃO SERÁ FEITA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA,
NEM MESMO DE FORMA HÍBRIDA-SEMIPRESENCIAL, ISTO
PELA IMPRATICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
VIRTUAL, SENDO O BASTANTE A PREVISÃO EM TAL SENTIDO
CONTIDA NA PORTARIA DO TRIBUNAL VEDANDO A
REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS NO FÓRUM PARA O DIA
ACIMA AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO
ITEM 1º SUPRA, O QUE IMPLICARÁ ENTÃO NO SEU
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CANCELAMENTO E CONSEQUENTE REDESIGNAÇÃO PARA
NOVA DATA FUTURA MEDIANTE INTIMAÇÃO;
6º) LOGO, SOMENTE SERÁ MANTIDO O MESMO DIA E
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACIMA DESIGNADA
NO ITEM 1º SUPRA CASO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO MODO EXCLUSIVA E
INTEGRALMENTE TRADICIONAL-PRESENCIAL NAS
DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, JÁ QUE, POR OUTRO LADO, SE
ISTO NÃO FOR POSSÍVEL PARA O DIA E HORÁRIO ACIMA
DESIGNADOS, ENTÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTARÁ
AUTOMATICAMENTE CANCELADA, POIS NÃO SERÁ FEITA EM
HIPÓTESE ALGUMA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM MESMO
NO MODO SEMIPRESENCIAL, JÁ QUE NÃO SE ADOTARÁ O
MODO EXCEPCIONAL-VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE PROCESSO, ISTO
CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA JÁ EXPOSTOS POR ESTE
JUÍZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 4º, DO ATO
CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 06/2020;
7º) Por fim, destaca-se que o presente processo encontra-se na
pauta de instrução porque as partes assim postularam na
audiência inicial, mas, caso porventura as partes não possuam
provas orais a produzir, basta que, EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, MAS
SIM EM PETIÇÃO CONJUNTA, os litigantes explicitem juntos e
expressamente que não terão provas orais a produzir, hipótese
então que dispensará o aguardo da realização da audiência de
instrução acima designada, sendo o processo chamado para
pauta mais breve de audiência de simples encerramento da
instrução, mas, reitera-se, TAL MANIFESTAÇÃO SOMENTE
TERÁ ESSE EFEITO CASO A PETIÇÃO SEJA APRESENTADA
CONJUNTAMENTE PELAS PARTES E NÃO APENAS
ISOLADAMENTE POR ALGUM DOS LITIGANTES, até porque,
como no processo há matérias que envolvem prova e
contraprova, ora cabendo a prova ao reclamante e a
contraprova a reclamada e vice-versa, somente em
manifestação conjunta é que os litigantes poderão deixar claro
que realmente nada possuem a título de provas orais a
produzir, o mesmo cabendo dizer de eventual adoção de prova
oral emprestada e/ou prova pericial emprestada, pois isto
somente poderá assim ser adotado pelo Juízo caso o desejo de
adoção pelo empréstimo de prova oral e/ou pericial produzida
em outro processo vir explicitado EM PETIÇÃO CONJUNTA E
NÃO EM PETIÇÃO ISOLADA DE UM LITIGANTE APENAS, já
que não cabe ao Juízo impor a adoção de prova oral e/ou
pericial emprestada e sim cabe às partes diretamente ajustarem
essa eventual adoção e, se chegarem a um consenso, então
noticiarem conjuntamente nos autos esse eventual consenso, a
exemplo do que acima já se falou no caso de dispensa
espontânea da produção de provas orais, já que petições
unilaterais não gerarão qualquer efeito prático, mas apenas e
tão somente petições conjuntas sobre tais questões serão
passíveis de conhecimento pelo Juízo, do que ficam então
desde já os litigantes orientados, inclusive para que, em
querendo, conversem e negociem entre si esses termos e,
chegando a um consenso comum, o explicite nos autos digitais
do PJE por petição conjunta para que o Juízo possa dar então
o devido encaminhamento para uma solução mais célere deste
processo.
POR OPORTUNO, REITERA-SE O ALERTA PARA TODAS AS
ORIENTAÇÕES SUPRA, EM ESPECIAL QUANTO AO MODO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (EXCLUSIVAMENTE NO MODO
TRADICIONAL-PRESENCIAL), INCLUSIVE PELAS
IMPLICAÇÕES E PREPARAÇÕES PRÉVIAS PARA A
PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS
PARTICIPANTES-INTERESSADOS, INCLUSIVE DAS
COMINAÇÕES EM CASO DE AUSÊNCIA NESSE TIPO DE
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ACIMA JÁ ABORDADAS, AO
QUE ORA ME REPORTO POR ECONOMIA PROCESSUAL.
Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no
DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos
constituintes sobre todos os termos da designação supra,
dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo
para tanto, do que ficam desde já alertados.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0001254-57.2019.5.09.0069
EMBARGANTE DENIS MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ESPINOLA(OAB:
74334/PR)
EMBARGANTE ELSA MARIA NIGLIATE
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ESPINOLA(OAB:
74334/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO LESSA
RIOS(OAB: 102925/PR)
EMBARGADO IVO KAILER
ADVOGADO SAMUEL DA ROCHA SOUZA(OAB:
74215/PR)
EMBARGADO SIDINEI GONCALVES AZEVEDO
ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE
OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 561
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO JAIME ALBERTO
STOCKMANNS(OAB: 17732/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVO KAILER
– SIDINEI GONCALVES AZEVEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7086f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO
DESPACHO
I – Requer o exequente-embargado a penhora do imóvel de
matrícula 51.597 do 3º CRI de Cascavel, por supostamente
pertencer à executada Elsa Maria Nigliate, bem como a penhora da
fração ideal do imóvel de matrícula 17.564 do 3º CRI de Cascave,
pertencente ao executado Denis Maciel dos Santos.
II – No que diz respeito ao imóvel de matrícula 51.597, observe-se o
exequente que, além do imóvel encontrar-se gravado com restrição
de alienação fiduciária, o que torna o credor fiduciário o proprietário
resolúvel do bem, a sentença proferida nesta demanda reconheceu
a fraude à execução, tornando nula a venda direta do referido
imóvel à embargante-executada Elsa Maria Nigliate. Dessa forma,
por tal bem não fazer parte do seu patrimônio, indefiro a penhora
sobre o referido imóvel.
III – No que diz respeito ao imóvel de matrícula 17.564, observa-se
do documento de ID a9ffa53 que o executado Denis Maciel é
proprietário de fração ideal correspondente a 33.33% do imóvel,
sendo os seus irmãos Vinicius Maciel dos Santos e Janice Maciel
dos Santos coproprietários do bem.
Além disso, a certidão da sra. Oficial de Justiça de ID c36c092
constatou que o referido imóvel serve de residência para o irmão
Vinicius Maciel com sua família (casa da frente) e também para a
irmã Janice Maciel dos Santos , com seu marido, Maicon Domingos
(casa dos fundos), apesar de o executado-embargante Denis não
residir ali.
Nesse contexto, cumpre consignar que a impenhorabilidade do
bem de família, prevista na Lei 8.009/90, busca tutelar a entidade
familiar, o direto à moradia e a dignidade da pessoa humana, de
modo que constitui matéria de ordem pública, cognoscível, portanto,
a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ainda, sobre a matéria,
adotando-se interpretação ampliativa do artigo 1º da Lei 8009/90,
entendo que o conceito de entidade familiar abrange o irmão do
proprietário do bem, que pode, inclusive, alegar a sua
impenhorabilidade, caso resida no imóvel sendo irrelevante, que o
executado lá não resida, já que a finalidade do instituto do bem de
família consiste na preservação da entidade familiar como um todo.
Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADEDO BEM DE
FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA
DAGENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE
FAMILIAR. I – Conformeconsignado no v. acórdão, o imóvel objeto
da penhora serve de moradia ao irmãoe à genitora do recorridoexecutado,
sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não
lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora
emquestão, não comporta a moradia de toda a sua família. II – O
fato de o executadonão morar na residência que fora objeto da
penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do
imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado,porquanto a
renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em
outroimóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da
entidade familiar.Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº
902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de19/06/2008; REsp nº
698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III – No
que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o
recorrido mora aolado de seus familiares, restando demonstrada a
convivência e a interaçãoexistente entre eles. IV – Outrossim, é
necessário esclarecer que o espírito da Leinº 8.009/90 é a proteção
da família, visando resguardar o ambiente material emque vivem
seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito
deentidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria
genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJ de 15/10/2001;REsp nº 450.812/RS, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V –
Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que
residem sua genitorae seu irmão, ainda que nele não resida o
executado, deve ser aplicado o benefícioda impenhorabilidade,
conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei
8.009/90. VI – Recurso especial improvido.” (Recurso Especial
1095611/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO)
Na hipótese dos autos, os irmãos do executados, além de serem
coproprietários do imóvel em questão ali residem com suas família,
em duas construções diferentes, conforme constatou a Oficial no ID
c36c092. Assim, embora a indivisibilidade do bem, por si só, não
impeça a sua penhora do imóvel, entendo que referido imóvel
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constitui bem de família, devendo, em consequência,
prevalecer a tutela legal que o torna impenhorável em sua
integralidade, sendo inviável admitir a constrição sobre fração
ideal deste, sob pena de tornar inócua a proteção legal ao
abrigo da família, a qual aqui é estendia aos irmãos do devedor
e coproprietário do bem.
IV – Intimem-se as partes.
V – Após, prossiga-se com a execução com a nova tentativa de
penhora em contas bancárias dos executados,através do convênio
firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos do despacho
de ID 8b3fd93.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0001254-57.2019.5.09.0069
EMBARGANTE DENIS MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ESPINOLA(OAB:
74334/PR)
EMBARGANTE ELSA MARIA NIGLIATE
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ESPINOLA(OAB:
74334/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO LESSA
RIOS(OAB: 102925/PR)
EMBARGADO IVO KAILER
ADVOGADO SAMUEL DA ROCHA SOUZA(OAB:
74215/PR)
EMBARGADO SIDINEI GONCALVES AZEVEDO
ADVOGADO CLAUDIO SOCORRO DE
OLIVEIRA(OAB: 41324/PR)
ADVOGADO JAIME ALBERTO
STOCKMANNS(OAB: 17732/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENIS MACIEL DOS SANTOS
– ELSA MARIA NIGLIATE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7086f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO
DESPACHO
I – Requer o exequente-embargado a penhora do imóvel de
matrícula 51.597 do 3º CRI de Cascavel, por supostamente
pertencer à executada Elsa Maria Nigliate, bem como a penhora da
fração ideal do imóvel de matrícula 17.564 do 3º CRI de Cascave,
pertencente ao executado Denis Maciel dos Santos.
II – No que diz respeito ao imóvel de matrícula 51.597, observe-se o
exequente que, além do imóvel encontrar-se gravado com restrição
de alienação fiduciária, o que torna o credor fiduciário o proprietário
resolúvel do bem, a sentença proferida nesta demanda reconheceu
a fraude à execução, tornando nula a venda direta do referido
imóvel à embargante-executada Elsa Maria Nigliate. Dessa forma,
por tal bem não fazer parte do seu patrimônio, indefiro a penhora
sobre o referido imóvel.
III – No que diz respeito ao imóvel de matrícula 17.564, observa-se
do documento de ID a9ffa53 que o executado Denis Maciel é
proprietário de fração ideal correspondente a 33.33% do imóvel,
sendo os seus irmãos Vinicius Maciel dos Santos e Janice Maciel
dos Santos coproprietários do bem.
Além disso, a certidão da sra. Oficial de Justiça de ID c36c092
constatou que o referido imóvel serve de residência para o irmão
Vinicius Maciel com sua família (casa da frente) e também para a
irmã Janice Maciel dos Santos , com seu marido, Maicon Domingos
(casa dos fundos), apesar de o executado-embargante Denis não
residir ali.
Nesse contexto, cumpre consignar que a impenhorabilidade do
bem de família, prevista na Lei 8.009/90, busca tutelar a entidade
familiar, o direto à moradia e a dignidade da pessoa humana, de
modo que constitui matéria de ordem pública, cognoscível, portanto,
a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ainda, sobre a matéria,
adotando-se interpretação ampliativa do artigo 1º da Lei 8009/90,
entendo que o conceito de entidade familiar abrange o irmão do
proprietário do bem, que pode, inclusive, alegar a sua
impenhorabilidade, caso resida no imóvel sendo irrelevante, que o
executado lá não resida, já que a finalidade do instituto do bem de
família consiste na preservação da entidade familiar como um todo.
Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADEDO BEM DE
FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA
DAGENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE
FAMILIAR. I – Conformeconsignado no v. acórdão, o imóvel objeto
da penhora serve de moradia ao irmãoe à genitora do recorridoexecutado,
sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não
lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora
emquestão, não comporta a moradia de toda a sua família. II – O
fato de o executadonão morar na residência que fora objeto da
penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do
imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado,porquanto a
renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em
outroimóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da
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entidade familiar.Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº
902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de19/06/2008; REsp nº
698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III – No
que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o
recorrido mora aolado de seus familiares, restando demonstrada a
convivência e a interaçãoexistente entre eles. IV – Outrossim, é
necessário esclarecer que o espírito da Leinº 8.009/90 é a proteção
da família, visando resguardar o ambiente material emque vivem
seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito
deentidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria
genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJ de 15/10/2001;REsp nº 450.812/RS, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V –
Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que
residem sua genitorae seu irmão, ainda que nele não resida o
executado, deve ser aplicado o benefícioda impenhorabilidade,
conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei
8.009/90. VI – Recurso especial improvido.” (Recurso Especial
1095611/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO)
Na hipótese dos autos, os irmãos do executados, além de serem
coproprietários do imóvel em questão ali residem com suas família,
em duas construções diferentes, conforme constatou a Oficial no ID
c36c092. Assim, embora a indivisibilidade do bem, por si só, não
impeça a sua penhora do imóvel, entendo que referido imóvel
constitui bem de família, devendo, em consequência,
prevalecer a tutela legal que o torna impenhorável em sua
integralidade, sendo inviável admitir a constrição sobre fração
ideal deste, sob pena de tornar inócua a proteção legal ao
abrigo da família, a qual aqui é estendia aos irmãos do devedor
e coproprietário do bem.
IV – Intimem-se as partes.
V – Após, prossiga-se com a execução com a nova tentativa de
penhora em contas bancárias dos executados,através do convênio
firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos do despacho
de ID 8b3fd93.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000090-67.2013.5.09.0069
RECLAMANTE VILMAR DOS SANTOS CAVALHEIRO
ADVOGADO SINCLAIR FATIMA TIBOLA(OAB:
12354/PR)
RECLAMADO DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E
COMERCIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO DIANA CRISTINA DA SILVA(OAB:
60799/PR)
ADVOGADO SANDRO LUIZ WERLANG(OAB:
29760/PR)
ADVOGADO LAERCION ANTONIO WRUBEL(OAB:
18923/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO – Procuradoria Seccional
Federal-PSF/INSS em Cascavel
Intimado(s)/Citado(s):
– DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c85bae
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – Por se tratarem as contribuições previdenciárias (única parcela
ainda devida neste feito) de créditos extraconcursais, que não se
submetem à Recuperação Judicial, podendo ser cobrados desde
logo, diretamente da empresa reclamada, o que está em
consonância com a Lei 14.112/2020, que promoveu diversas
alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial (nº
11.101/2005), dentre elas, o impedimento da expedição de certidão
de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições
previdenciárias e custas processuais (parágrafos 11 e 7º-B do artigo
6º da Lei 11.101/2005), INTIME-SE a executada para que
comprove nos autos o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob
pena de prosseguimento da execução.
II – Após comprovado nos autos o recolhimento previdenciário,
deverá reclamada, em 20 dias, apresentar nos autos a respectiva
GFIP, sob pena de comunicação à Delegacia da Receita Federal,
posto se tratar de obrigação acessória ao recolhimento das
contribuições previdenciárias.
III – Na ausência de apresentação, expeça-se ofício à DRF para as
providências cabíveis.
IV – Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da
Portaria MF 582/2013.
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001382-48.2017.5.09.0069
RECLAMANTE D.V.
ADVOGADO JULIANA DUCATTI(OAB: 41833/PR)
RECLAMADO C.D.S.D.P.S.
ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:
33897/PR)
ADVOGADO ADRIANO MARCOS MARCON(OAB:
35924/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.H.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
C.H.V.T.
TERCEIRO
INTERESSADO
E.C.D.
Intimado(s)/Citado(s):
– D.V.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID e399e8f.
Processo Nº ATOrd-0001382-48.2017.5.09.0069
RECLAMANTE D.V.
ADVOGADO JULIANA DUCATTI(OAB: 41833/PR)
RECLAMADO C.D.S.D.P.S.
ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:
33897/PR)
ADVOGADO ADRIANO MARCOS MARCON(OAB:
35924/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
C.H.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
C.H.V.T.
TERCEIRO
INTERESSADO
E.C.D.
Intimado(s)/Citado(s):
– C.D.S.D.P.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID e399e8f.
Processo Nº PAP-0000706-61.2021.5.09.0069
REQUERENTE SALMO DA SILVA SANTO
ADVOGADO LEOCIMAR BORGHELOT(OAB:
68935/PR)
REQUERIDO LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
ADVOGADO ROSENILDA APARECIDA
BORELLA(OAB: 61417/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SALMO DA SILVA SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846b6dc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Intime-se o requerente para ter vista e manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, devendo esclarecer expressamente se está ou não
satisfeito o seu pedido de produção antecipada de provas com os
documentos juntados pela empregadora-requerida, sob pena de
preclusão.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001487-25.2017.5.09.0069
RECLAMANTE ANTONIO ROCHA
ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB:
54123/PR)
ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:
16784/PR)
RECLAMADO SCHUHMANN CONSTRU ES LTDA –
ME
RECLAMADO HENRIQUE SCHUHMANN
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6955f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15
(quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos
do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000329-95.2018.5.09.0069
RECLAMANTE JOSIANE MARIA RIBAS DE
OLIVEIRA GIEMBRA
ADVOGADO VAGNER MARCEL BOER(OAB:
39373/PR)
RECLAMADO PASSAREDO TRANSPORTES
AEREOS S.A
ADVOGADO MARCELO AZEVEDO
KAIRALLA(OAB: 143415/SP)
PERITO ADINAN DE SOUZA
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1003398
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DECISÃO
Conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu o Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, por não ter adimplido a
obrigação, INCLUA-SE O(S) RÉU(S) ABAIXO:
– PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, CNPJ:
00.512.777/0001-35
Ressalta-se que já transcorreu o prazo de 45 dias após a citação,
na forma do art. 883-A, da CLT.
Após, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no
prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução,
nos termos do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, nos exatos termos do artigo 11-A da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000329-95.2018.5.09.0069
RECLAMANTE JOSIANE MARIA RIBAS DE
OLIVEIRA GIEMBRA
ADVOGADO VAGNER MARCEL BOER(OAB:
39373/PR)
RECLAMADO PASSAREDO TRANSPORTES
AEREOS S.A
ADVOGADO MARCELO AZEVEDO
KAIRALLA(OAB: 143415/SP)
PERITO ADINAN DE SOUZA
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIANE MARIA RIBAS DE OLIVEIRA GIEMBRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1003398
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DECISÃO
Conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu o Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, por não ter adimplido a
obrigação, INCLUA-SE O(S) RÉU(S) ABAIXO:
– PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, CNPJ:
00.512.777/0001-35
Ressalta-se que já transcorreu o prazo de 45 dias após a citação,
na forma do art. 883-A, da CLT.
Após, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução,
nos termos do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, nos exatos termos do artigo 11-A da CLT.
CASCAVEL/PR, 06 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001246-80.2019.5.09.0069
RECLAMANTE ALINE RAMOS DA SILVA
ADVOGADO MARIANA VERSOZA
ZANFORLIN(OAB: 57323/PR)
ADVOGADO KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
ADVOGADO BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
RECLAMADO MARLENE STOCKER PREVIATTI –
ME
ADVOGADO RODRIGO MINOTTO FRANCA(OAB:
81061/PR)
TESTEMUNHA Luana Hemerich
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLENE STOCKER PREVIATTI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ce1a5
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
2ª Vara do Trabalho de Cascavel
Processo: ATSum 0001246-80.2019.5.09.0069
Data: 03/09/2021 — 17h00
Reclamante: Aline Ramos da Silva
Reclamada: Marlene Stocker Previatti – ME
Juiz: Valdir Barbieri Junior
Ausentes as partes. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA
I – Relatório dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
O inciso VIII do art. 114 da Constituição da República estabelece a
competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas oriundas
das condenações que proferir:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(…)
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir;
O entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, por
meio da Súmula 368, é o seguinte:
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE
CÁLCULO (inciso I alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e
25.11.2005
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do
Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição.
(ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998 )”
Portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para executar as
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas
durante o contrato de trabalho, mas apenas as decorrentes das
condenações impostas por suas decisões.
Dessarte, com fundamento também na Súmula Vinculante nº 53 do
STF, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho
para condenar e cobrar as contribuições previdenciárias incidentes
sobre as verbas pagas durante o período de prestação dos
serviços.
b) Inépcia da petição inicial
A reclamada alega que o pedido de horas extras é inepto porque a
autora não informou a jornada praticada, inviabilizando a defesa.
Sem razão.
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 567
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
8h30min às 11h30min e das 13h às 18h/19h/19h20min, e que aos
sábados trabalhava das 8h30min às 12h30min/12h40min, sem
intervalo, exceto em sábados próximos a datas comemorativas,
quando trabalhava até às 18h com apenas 15 minutos de intervalo.
Pede o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª
semanal com base na jornada indicada, atribuindo ao pedido o valor
de R$ 3.127,58 e mais R$ 938,27 a título de reflexos das horas
extras.
O pedido, portanto, é certo, determinado, com indicação do valor e
viabilizou a defesa da reclamada, atendendo, portanto, aos
requisitos do art. 840,§ 1º, da CLT.
Rejeito.
c) Vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS
A autora alega que começou a trabalhar para a reclamada em
04/12/2017, mas a reclamada só anotou seu contrato na sua CTPS
em 01/03/2018. Pede que seja reconhecido o vínculo de emprego
nesse interregno, bem como diferenças de verbas rescisórias e os
depósitos do FGTS relativos ao período.
A reclamada nega a alegação, acrescentando que nesse período a
autora mantinha relação de emprego com outro empregador.
De fato, consta da CTPS da reclamante que de 18/12/2017 a
12/01/2018 ela manteve contrato de trabalho por meio período com
a empresa N. J. Boniatti Presentes – ME (fl. 28).
No depoimento, a autora em princípio disse e reafirmou que não
trabalhava em outro local e que trabalhava na reclamada,
inicialmente, apenas meio período, na parte da tarde, recebendo
salário mensal, cujo valor não recorda. Apenas quando confrontada
com o documento de fl. 28 a autora disse que havia se esquecido
de que manteve esse vínculo com a empresa Boniatti Presentes,
onde laborava no período da manhã e depois na reclamada na
parte da tarde. Disse que nesse período não teve seu contrato
anotado na CTPS porque segundo a ré ela estaria em período de
experiência e que registraria apenas depois de três meses.
A proprietária da empresa, no depoimento, negou que a autora
tivesse prestado qualquer natureza de serviços antes de
01/03/2018.
A testemunha Luana Effgen Hemerich declarou que trabalhou na
empresa de janeiro a maio/2019, mas a reclamada somente a
registrou em abril/2019 sob o argumento de que antes disso ela
estaria em período de experiência.
Portanto, a testemunha ouvida confirma a prática da reclamada de
não registrar o contrato de trabalho dos seus empregados nos
primeiros três meses de trabalho, enquanto, segundo a empresa,
eles estão em período de experiência.
A figura do contrato de “experiência” é uma modalidade de contrato
por prazo determinado, previsto no art. 443, § 2º, c, da CLT, e, por
se tratar de situação excepcional à regra geral de que os contratos
de trabalho são ajustados por prazo indeterminado, devem
necessariamente ser ajustados por escrito, ou seja, a reclamada
não pode se furtar a proceder o devido registro na CTPS do
empregado sob o argumento de que se trata de um contrato de
experiência.
Julgo procedente o pedido para declarar que o contrato de
trabalho teve início em 04/12/2017, condenando a ré a, no prazo de
cinco dias, contados de sua intimação para tanto, retificar a CTPS
da autora, fazendo constar a correta data de início do contrato, sob
pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00.
Em caso de eventual descumprimento, sem prejuízo da multa,
deverá efetuá-lo a Secretaria da Vara, sendo que, nessa última
hipótese, nenhum carimbo de identificação deverá ser aposto pelo
Servidor que realizar a anotação, devendo ele entregar à autora
certidão que esclareça se tratar de registro realizado por força de
decisão judicial, certificando nos autos.
Defiro, nesses termos.
d) Diferenças de verbas rescisórias
Considerando o reconhecimento de vínculo de emprego superior ao
anotado na CTPS da autora, existem diferenças de verbas
rescisórias.
Assim, nos limites do pedido, são devidos à reclamante:
– 13º salário proporcional (3/12);
– férias acrescidas de 1/3 (3/12).
O FGTS será deferido em tópico específico.
e) Diferenças salariais – acúmulo de funções
A autora afirma que depois de 8 meses de sua contratação como
vendedora foi obrigada a também cuidar da parte das mídias sociais
da reclamada – Instagram e Facebook, onde tinha que postar fotos
de roupas, fazendo propaganda dos produtos da ré. Alega que
antes essa incumbência era de outra pessoa, que recebia R$
500,00 mensais para desempenhar tal atividade e que a autora
passou a fazê-la sem qualquer acréscimo salarial.
A testemunha ouvida confirmou que a autora era responsável pela
divulgação da loja nas redes sociais e que ela (a testemunha)
cuidava da parte de e-commerce da loja e ambas, eventualmente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 568
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
acabavam se ajudando nessas tarefas. A testemunha também
esclareceu que, como havia mais duas vendedoras, quando elas
estavam desenvolvendo essas atividades, as outras vendedoras se
ocupavam das vendas que surgiam nesses momentos.
Meu entendimento é no sentido de que o acúmulo de funções dá
ensejo apenas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação
do salário referente à função melhor remunerada, dentre as
executadas pelo trabalhador, ainda assim, apenas quando ele
executa todas as funções inerentes ao cargo melhor remunerado,
ou ao menos a maioria delas e as mais relevantes, e desde que, por
óbvio, não sejam atribuições próprias de sua função, porque nesse
caso se aplica o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que
dispõe que: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e
qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”.
No caso, a função precípua da autora e com a qual se ocupava a
maior parte da sua jornada era de vendedora.
Registre-se que, embora a reclamante fosse vendedora, não
recebia salários à base de comissões, de sorte que mesmo que
deixasse de realizar vendas no período em que estava a cuidar das
redes sociais da loja não teve sua remuneração prejudicada, já que
seu salário mensal era fixo.
Ademais, a reclamante era mensalista, trabalhador que recebe à
unidade de tempo e não de tarefa, tendo-lhe sido pago pela ré
salário pelo tempo à disposição na reclamada, conforme art. 4º da
CLT, não inferior ao mínimo legal.
Concluo, assim, não haver elementos nos autos que permitam
concluir que a empregadora fez uso indevido de mão-de-obra mais
qualificada e refinada da autora, mediante pagamento de salário
inferior e incompatível com as tarefas realizadas.
Entendo, portanto, que o salário contratado e pago à reclamante já
se prestou a remunerá-la por todas as tarefas e serviços realizados,
sendo indevido qualquer acréscimo.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial
pelo acúmulo de funções e de retificação da CTPS.
f) Horas extras
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
8h30min às 11h30min e das 13h às 18h/19h/19h20min, e que aos
sábados trabalhava das 8h30min às 12h30min/12h40min, sem
intervalo, exceto em sábados próximos a datas comemorativas,
quando trabalhava até às 18h com apenas 15 minutos de intervalo.
Pede o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª
semanal com base na jornada indicada.
A reclamada alega que a autora trabalhava apenas 44 horas
semanais e que quem ficava além do horário era a proprietária da
loja, sua filha e outra empregada.
No depoimento, a proprietária da ré afirmou que durante um
determinado período havia livro de ponto, mas que depois
naturalmente foram deixando de anotar os horários nesse livro.
A testemunha Luana disse que preenchia diariamente um cartão de
ponto com os horários corretos.
Muito embora a empresa contasse com apenas 6 empregados e,
por isso, estivesse desobrigada do registro da jornada, comprovado
que a reclamada mantinha um controle de jornada dos seus
empregados e que deixou de acostar esses documentos aos autos,
transfere-se o ônus da prova da autora para a reclamada, na
medida em qie a parte estava apta a produzir a prova acerca da
jornada da reclamante e deliberadamente sonegou ao processo
esses documentos.
A proprietária da ré disse que a autora entrava às 8h30 e saía às
18h, com 1h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 8h30 às
12h. Durante mais ou menos 2 ou 3 meses durante o contrato, a
autora saía às 17h a fim de pegar seu filho na creche. Disse que a
autora não fazia horas extras porque tinha filho pequeno.
A testemunha disse que ela trabalhava das 8h30 às 18h, de
segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h/8h30m às 13h/13h30
conforme o movimento da loja. Quanto ao intervalo, disse que a loja
fechava para almoço das 12h às 13h30, mas que era comum terem
que abrir a loja antes por ter cliente esperando atendimento e que
na prática tinham 1 hora de intervalo, mas ela não acompanhava o
intervalo da reclamante. Em relação a datas especiais, disse que
apenas presenciou o dia das mães de 2019 e nesse sábado
trabalharam até às 15/16h.
Diante da ausência dos cartões de ponto e considerando a jornada
média indicada pela testemunha, fixo que a reclamante trabalhou
nos seguintes horários:
– de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1h30min
de intervalo;
– aos sábados, das 8h30min às 13h, sem intervalo;
– nos sábados que antecederam ao dia das mães ao longo do
contrato, estendeu a jornada até às 15 horas, com 15 minutos
de intervalo.
Diante do exposto, julgo procedente em parte para condenar a
reclamada ao pagamento como extras de todas as horas laboradas
além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente,
calculadas com o adicional legal de 50%, utilizando-se o divisor 220,
apuradas mês a mês, conforme jornada acima reconhecida (em
negrito).
Por habituais, as horas extras (pagas e/ou deferidas) gerarão
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 569
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
reflexos na remuneração dos descansos semanais e com eles em
aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salário e FGTS (11,2%),
observando-se o contido na Súmula nº 347, do E. TST.
Friso que este Magistrado não aplica a OJ 394 da SDI-1 do TST por
entender que a repercussão dos repousos semanais remunerados,
com a integração das horas extras em férias, gratificações
natalinas, aviso prévio e FGTS não importa embis in idem.
Base de cálculo: salário anotado em CTPS (Súmula nº 264 do TST).
Não há comprovação de valores pagos a título de horas extras, não
havendo falar em abatimentos.
g) Uniforme
A reclamante alega que a ré a obrigava a usar uniforme, consistente
em peças de roupas à venda na loja, escolhidas pela proprietária,
que a obrigava a comprar e descontava do seu salário.
A ré alega que nunca obrigou suas empregadas a usarem
uniformes; o que ocorreu foi que as empregadas, por livre e
espontânea vontade, acordaram em comprar uniformes com o
intuito de reduzir custos com a compra de roupas.
À fl. 32 a autora juntou uma duplicata emitida pela ré indicando a
autora como “sacada”, no valor de R$ 182,00, com a descrição
“uniforme”, com data de 15/03/2018.
A proprietária da reclamada admite que as vendedoras trabalhavam
todas usando uma camiseta padronizada, embora insista que não
eram obrigadas. No entanto, reconhece que vendia essas
camisetas a preço de custo para as vendedoras.
A testemunha ouvida nada elucidou a respeito da questão, dizendo
apenas que quando ela entrou os empregados tinham acabado de
adquirir um uniforme novo e que ela não foi obrigada a usar bem
como que não havia punição alguma se acaso alguém não usasse o
uniforme.
Portanto, o que está evidente é que a reclamante tinha um uniforme
para trabalhar e que a ré cobrava dela o seu custo.
Contudo, no momento em que o empregador exige a utilização de
vestimenta específica, passa a ter o dever de fornecê-la, sob pena
de transferência docustodo negócio ao hipossuficiente.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para
condenar a ré a restituir à reclamante o valor cobrado desta a título
de “uniforme”, no valor de R$ 182,00.
h) FGTS
A autora alega que, além do período sem registro, a reclamada
deixou de efetuar os depósitos de abril/20108, fevereiro, março,
abril e maio/2019.
A reclamada alega que esses depósitos já foram regularizados, mas
não comprovou o correto recolhimento dos depósitos do FGTS.
Ademais, havendo período em que não houve registro do contrato
na CTPS, é evidente que não foram efetuados os respectivos
depósitos.
Defiro, portanto, o pagamento direto de importância equivalente ao
FGTS não depositado, no percentual de 11,2% (8% mais multa de
40% pela dispensa imotivada, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº
8.036/90), incidente sobre os salários pagos ou devidos à
reclamante em todo contrato, mês a mês, inclusive decorrentes da
presente decisão, observando-se o abatimento de eventuais valores
constantes no extrato da conta vinculada da autora.
No que tange à multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, a seu
turno, refere-se a penalidade de natureza administrativa e que
reverte-se ao próprio Fundo, não se tratando, assim, de direito do
trabalhador passível de cobrança em nome próprio.
Julgo parcialmente procedente para condenar a reclamada ao
pagamento do FGTS e multa de 40%.
i) Danos morais
A autora postula indenização por danos morais porque não recebeu
corretamente o FGTS devido, porque laborou sem o recebimento
das horas extras devidas e foi obrigada a realizar atividade alheia à
sua função sem a remuneração adequada. Além disso, alega que
os salários sempre foram pagos com atraso.
No que tange aos recolhimentos do FGTS e à prestação de horas
extras, a lesão será reparada mediante o deferimento dessas
verbas, conforme já determinado nos itens precedentes.
Em relação ao desvio de função, esse juízo já determinou que não
houve o uso de mão de obra mais qualificada da reclamante,
consoante consta do item ‘e’.
A única testemunha ouvida manteve um contrato de apenas 4
meses com a ré e disse que apenas em 2 meses seu salário foi
pago com 2 ou 3 dias de atraso.
Conforme definido no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368/68,
considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários
devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três)
meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas
pertinentes ao risco do empreendimento.
No caso, a prova oral produzida constatou pequenos atrasos que
teriam ocorrido em dois meses, não havendo elementos nos autos
para se concluir que esses atrasos ocorreram em outros meses.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 570
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização
por danos morais.
j) Justiça gratuita
Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação
dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso por conta da data de
ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No presente caso, não é possível concluir que a reclamante
estivesse empregada ou que recebesse remuneração acima de
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (R$ 2.573,43 – conforme portaria SEPRT/ME nº
477/2021), razão pela qual lhe concedo o benefício da justiça
gratuita.
k) Honorários advocatícios
No caso, a demanda foi ajuizada depois do início de vigência da Lei
nº 13.467/2017. Uma vez que as regras processuais aplicáveis são
aquelas vigentes à época em que se formou a relação processual,
são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência,
observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de
5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros
indicados no § 2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e
não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial
do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela
parte, não constitui sucumbência parcial. Este é o entendimento
constante do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito
Material e Processual da Justiça do Trabalho, da ANAMATRA:
“SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso
de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do
pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza
sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.
Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao
acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”.
Assim, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, defiro
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora,
no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, e, em
favor do procurador da parte reclamada, no percentual de 5% do
valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente
improcedentes.
Uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, observe-se
o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.
l) Juros e correção monetária
A questão alusiva à inconstitucionalidade da utilização da TR como
índice de atualização dos débitos trabalhistas, por força do art. 879,
§ 7º, da CLT, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento
das ações declaratórias de constitucionalidade ADC 58 e ADC 59, e
ações declaratórias de inconstitucionalidade ADI 5867 e ADI 6021,
em sessão realizada em 18/12/2020, consoante ementa a seguir
transcrita:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
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alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
A sentença ora proferida está sujeita à aplicação retroativa do IPCAE
e da taxa SELIC, consoante razões de decidir consignadas pelo
STF e efeitos modulatórios atribuídos à decisão.
Destarte, a fim de evitar declaração futura de nulidade, os créditos
trabalhistas deverão ser atualizados com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem
incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do
ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa SELIC.
Com respeito ao momento em que passa a incidir a taxa SELIC, a
prevalecer interpretação no sentido de ser aplicada a taxa SELIC
apenas a partir da citação, ocorreria uma espécie de lacuna entre a
data do ajuizamento e aquela que precedeu à citação do devedor,
sem definição do índice a ser aplicado nesse interregno.
Nessa senda, observo que além de não existir despacho citatório na
sistemática do Processo Trabalhista (CLT, art. 841), o art. 240 e §
1º do CPC dispõem que a citação válida constitui em mora o
devedor e que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho
que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,
retroagirá à data de propositura da ação”. Essa mesma lógica deve,
por analogia, prevalecer no processo do trabalho, relativamente ao
interregno entre o ajuizamento da ação e a citação para fins de
incidência da taxa SELIC.
Portanto, com a constituição em mora do devedor pela citação
inicial, esta deve retroagir à data da propositura da ação para
efeitos de incidência da SELIC.
Por fim, uma vez que a taxa SELICcompreendejurosde mora e
correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no
§ 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de bis in idem.
m) Descontos previdenciários e fiscais
Sobre as parcelas ora deferidas incidirão o imposto de renda e as
contribuições previdenciárias, a serem apurados mensalmente. O
recolhimento ficará a cargo da reclamada, autorizando-se que a
cota da reclamante seja dela deduzida.
Observe-se não ser devida a apuração das contribuições
previdenciárias da cota parte da empregadora, porquanto a
reclamada comprovou sua certificação como entidade beneficente
de assistência social (Portaria 1.033, de 2 de outubro de 2017), na
forma da Lei 12.101/2009.
A apuração do imposto de renda deverá observar a OJ 400, da SDI-
1 do TST, para excluir a incidência de descontos fiscais sobre os
juros de mora, dada a sua natureza estritamente indenizatória, nos
termos do art. 404 do Código Civil.
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos originários da
decisão prolatada nestes autos deverá ser “calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização da tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito” (art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei
12.350/2010).
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, ostentam natureza
indenizatória as férias + 1/3 e o FGTS (11,2%), além do
ressarcimento do valor do uniforme.
Observe-se que a Justiça do Trabalho é competente para executar
as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do
Trabalho (SAT), mas incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a “terceiros”.
n) Multa do art. 523 CPC
A incidência da multa do art. 523 do CPC é aspecto atinente aos
procedimentos de execução e, como tal, será oportunamente
apreciada na eventualidade de descumprimento da sentença, de
acordo com as regras processuais e materiais então vigentes.
o) Litigância de má-fé
Não vislumbro na petição inicial ou na conduta processual da
reclamante qualquer atitude ou alegação que a qualifique como
litigante de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. O mero
indeferimento de pedidos não importa caracterização de
deslealdade processual, especialmente quando não evidenciado
nos autos o procedimento doloso ou a alteração intencional da
verdade dos fatos com a finalidade de locupletamento ilícito.
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Rejeito.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, na reclamatória ajuizada por ALINE RAMOS DA
SILVA em face de MARLENE STOCKER PREVIATTI – ME, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da
fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para:
I – declarar a existência de relação de emprego entre as partes a
partir de 04/12/2017;
II – condenar a ré a, no prazo de cinco dias, contados de sua
intimação para tanto, retificar a CTPS da autora, fazendo constar a
correta data de início do contrato, sob pena de multa de R$ 100,00
por dia, limitada a R$ 1.000,00;
III — condenar a ré a pagar à reclamante:
Diferenças de verbas rescisórias, conforme item ‘d’;
horas extras e reflexos;
Ressarcimento de uniforme;
FGTS e multa de 40%;
IV — conceder à autora os benefícios da justiça gratuita;
V — condenar as partes reciprocamente a pagar os honorários
sucumbenciais ao procurador da parte contrária;
VI — determinar os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora nos termos fixados.
Custas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$
60,00 (sessenta reais), sujeitas a complementação.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho
CASCAVEL/PR, 07 de setembro de 2021.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001246-80.2019.5.09.0069
RECLAMANTE ALINE RAMOS DA SILVA
ADVOGADO MARIANA VERSOZA
ZANFORLIN(OAB: 57323/PR)
ADVOGADO KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
ADVOGADO BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
RECLAMADO MARLENE STOCKER PREVIATTI –
ME
ADVOGADO RODRIGO MINOTTO FRANCA(OAB:
81061/PR)
TESTEMUNHA Luana Hemerich
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE RAMOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74ce1a5
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
2ª Vara do Trabalho de Cascavel
Processo: ATSum 0001246-80.2019.5.09.0069
Data: 03/09/2021 — 17h00
Reclamante: Aline Ramos da Silva
Reclamada: Marlene Stocker Previatti – ME
Juiz: Valdir Barbieri Junior
Ausentes as partes. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA
I – Relatório dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho
O inciso VIII do art. 114 da Constituição da República estabelece a
competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas oriundas
das condenações que proferir:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(…)
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
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art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir;
O entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, por
meio da Súmula 368, é o seguinte:
“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE
CÁLCULO (inciso I alterado) – Res. 138/2005, DJ 23, 24 e
25.11.2005
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do
Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição.
(ex-OJ nº 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998 )”
Portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para executar as
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas
durante o contrato de trabalho, mas apenas as decorrentes das
condenações impostas por suas decisões.
Dessarte, com fundamento também na Súmula Vinculante nº 53 do
STF, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho
para condenar e cobrar as contribuições previdenciárias incidentes
sobre as verbas pagas durante o período de prestação dos
serviços.
b) Inépcia da petição inicial
A reclamada alega que o pedido de horas extras é inepto porque a
autora não informou a jornada praticada, inviabilizando a defesa.
Sem razão.
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
8h30min às 11h30min e das 13h às 18h/19h/19h20min, e que aos
sábados trabalhava das 8h30min às 12h30min/12h40min, sem
intervalo, exceto em sábados próximos a datas comemorativas,
quando trabalhava até às 18h com apenas 15 minutos de intervalo.
Pede o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª
semanal com base na jornada indicada, atribuindo ao pedido o valor
de R$ 3.127,58 e mais R$ 938,27 a título de reflexos das horas
extras.
O pedido, portanto, é certo, determinado, com indicação do valor e
viabilizou a defesa da reclamada, atendendo, portanto, aos
requisitos do art. 840,§ 1º, da CLT.
Rejeito.
c) Vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS
A autora alega que começou a trabalhar para a reclamada em
04/12/2017, mas a reclamada só anotou seu contrato na sua CTPS
em 01/03/2018. Pede que seja reconhecido o vínculo de emprego
nesse interregno, bem como diferenças de verbas rescisórias e os
depósitos do FGTS relativos ao período.
A reclamada nega a alegação, acrescentando que nesse período a
autora mantinha relação de emprego com outro empregador.
De fato, consta da CTPS da reclamante que de 18/12/2017 a
12/01/2018 ela manteve contrato de trabalho por meio período com
a empresa N. J. Boniatti Presentes – ME (fl. 28).
No depoimento, a autora em princípio disse e reafirmou que não
trabalhava em outro local e que trabalhava na reclamada,
inicialmente, apenas meio período, na parte da tarde, recebendo
salário mensal, cujo valor não recorda. Apenas quando confrontada
com o documento de fl. 28 a autora disse que havia se esquecido
de que manteve esse vínculo com a empresa Boniatti Presentes,
onde laborava no período da manhã e depois na reclamada na
parte da tarde. Disse que nesse período não teve seu contrato
anotado na CTPS porque segundo a ré ela estaria em período de
experiência e que registraria apenas depois de três meses.
A proprietária da empresa, no depoimento, negou que a autora
tivesse prestado qualquer natureza de serviços antes de
01/03/2018.
A testemunha Luana Effgen Hemerich declarou que trabalhou na
empresa de janeiro a maio/2019, mas a reclamada somente a
registrou em abril/2019 sob o argumento de que antes disso ela
estaria em período de experiência.
Portanto, a testemunha ouvida confirma a prática da reclamada de
não registrar o contrato de trabalho dos seus empregados nos
primeiros três meses de trabalho, enquanto, segundo a empresa,
eles estão em período de experiência.
A figura do contrato de “experiência” é uma modalidade de contrato
por prazo determinado, previsto no art. 443, § 2º, c, da CLT, e, por
se tratar de situação excepcional à regra geral de que os contratos
de trabalho são ajustados por prazo indeterminado, devem
necessariamente ser ajustados por escrito, ou seja, a reclamada
não pode se furtar a proceder o devido registro na CTPS do
empregado sob o argumento de que se trata de um contrato de
experiência.
Julgo procedente o pedido para declarar que o contrato de
trabalho teve início em 04/12/2017, condenando a ré a, no prazo de
cinco dias, contados de sua intimação para tanto, retificar a CTPS
da autora, fazendo constar a correta data de início do contrato, sob
pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00.
Em caso de eventual descumprimento, sem prejuízo da multa,
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deverá efetuá-lo a Secretaria da Vara, sendo que, nessa última
hipótese, nenhum carimbo de identificação deverá ser aposto pelo
Servidor que realizar a anotação, devendo ele entregar à autora
certidão que esclareça se tratar de registro realizado por força de
decisão judicial, certificando nos autos.
Defiro, nesses termos.
d) Diferenças de verbas rescisórias
Considerando o reconhecimento de vínculo de emprego superior ao
anotado na CTPS da autora, existem diferenças de verbas
rescisórias.
Assim, nos limites do pedido, são devidos à reclamante:
– 13º salário proporcional (3/12);
– férias acrescidas de 1/3 (3/12).
O FGTS será deferido em tópico específico.
e) Diferenças salariais – acúmulo de funções
A autora afirma que depois de 8 meses de sua contratação como
vendedora foi obrigada a também cuidar da parte das mídias sociais
da reclamada – Instagram e Facebook, onde tinha que postar fotos
de roupas, fazendo propaganda dos produtos da ré. Alega que
antes essa incumbência era de outra pessoa, que recebia R$
500,00 mensais para desempenhar tal atividade e que a autora
passou a fazê-la sem qualquer acréscimo salarial.
A testemunha ouvida confirmou que a autora era responsável pela
divulgação da loja nas redes sociais e que ela (a testemunha)
cuidava da parte de e-commerce da loja e ambas, eventualmente,
acabavam se ajudando nessas tarefas. A testemunha também
esclareceu que, como havia mais duas vendedoras, quando elas
estavam desenvolvendo essas atividades, as outras vendedoras se
ocupavam das vendas que surgiam nesses momentos.
Meu entendimento é no sentido de que o acúmulo de funções dá
ensejo apenas ao pagamento de diferenças salariais, pela aplicação
do salário referente à função melhor remunerada, dentre as
executadas pelo trabalhador, ainda assim, apenas quando ele
executa todas as funções inerentes ao cargo melhor remunerado,
ou ao menos a maioria delas e as mais relevantes, e desde que, por
óbvio, não sejam atribuições próprias de sua função, porque nesse
caso se aplica o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que
dispõe que: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e
qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”.
No caso, a função precípua da autora e com a qual se ocupava a
maior parte da sua jornada era de vendedora.
Registre-se que, embora a reclamante fosse vendedora, não
recebia salários à base de comissões, de sorte que mesmo que
deixasse de realizar vendas no período em que estava a cuidar das
redes sociais da loja não teve sua remuneração prejudicada, já que
seu salário mensal era fixo.
Ademais, a reclamante era mensalista, trabalhador que recebe à
unidade de tempo e não de tarefa, tendo-lhe sido pago pela ré
salário pelo tempo à disposição na reclamada, conforme art. 4º da
CLT, não inferior ao mínimo legal.
Concluo, assim, não haver elementos nos autos que permitam
concluir que a empregadora fez uso indevido de mão-de-obra mais
qualificada e refinada da autora, mediante pagamento de salário
inferior e incompatível com as tarefas realizadas.
Entendo, portanto, que o salário contratado e pago à reclamante já
se prestou a remunerá-la por todas as tarefas e serviços realizados,
sendo indevido qualquer acréscimo.
Julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial
pelo acúmulo de funções e de retificação da CTPS.
f) Horas extras
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das
8h30min às 11h30min e das 13h às 18h/19h/19h20min, e que aos
sábados trabalhava das 8h30min às 12h30min/12h40min, sem
intervalo, exceto em sábados próximos a datas comemorativas,
quando trabalhava até às 18h com apenas 15 minutos de intervalo.
Pede o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª
semanal com base na jornada indicada.
A reclamada alega que a autora trabalhava apenas 44 horas
semanais e que quem ficava além do horário era a proprietária da
loja, sua filha e outra empregada.
No depoimento, a proprietária da ré afirmou que durante um
determinado período havia livro de ponto, mas que depois
naturalmente foram deixando de anotar os horários nesse livro.
A testemunha Luana disse que preenchia diariamente um cartão de
ponto com os horários corretos.
Muito embora a empresa contasse com apenas 6 empregados e,
por isso, estivesse desobrigada do registro da jornada, comprovado
que a reclamada mantinha um controle de jornada dos seus
empregados e que deixou de acostar esses documentos aos autos,
transfere-se o ônus da prova da autora para a reclamada, na
medida em qie a parte estava apta a produzir a prova acerca da
jornada da reclamante e deliberadamente sonegou ao processo
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esses documentos.
A proprietária da ré disse que a autora entrava às 8h30 e saía às
18h, com 1h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 8h30 às
12h. Durante mais ou menos 2 ou 3 meses durante o contrato, a
autora saía às 17h a fim de pegar seu filho na creche. Disse que a
autora não fazia horas extras porque tinha filho pequeno.
A testemunha disse que ela trabalhava das 8h30 às 18h, de
segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h/8h30m às 13h/13h30
conforme o movimento da loja. Quanto ao intervalo, disse que a loja
fechava para almoço das 12h às 13h30, mas que era comum terem
que abrir a loja antes por ter cliente esperando atendimento e que
na prática tinham 1 hora de intervalo, mas ela não acompanhava o
intervalo da reclamante. Em relação a datas especiais, disse que
apenas presenciou o dia das mães de 2019 e nesse sábado
trabalharam até às 15/16h.
Diante da ausência dos cartões de ponto e considerando a jornada
média indicada pela testemunha, fixo que a reclamante trabalhou
nos seguintes horários:
– de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1h30min
de intervalo;
– aos sábados, das 8h30min às 13h, sem intervalo;
– nos sábados que antecederam ao dia das mães ao longo do
contrato, estendeu a jornada até às 15 horas, com 15 minutos
de intervalo.
Diante do exposto, julgo procedente em parte para condenar a
reclamada ao pagamento como extras de todas as horas laboradas
além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente,
calculadas com o adicional legal de 50%, utilizando-se o divisor 220,
apuradas mês a mês, conforme jornada acima reconhecida (em
negrito).
Por habituais, as horas extras (pagas e/ou deferidas) gerarão
reflexos na remuneração dos descansos semanais e com eles em
aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salário e FGTS (11,2%),
observando-se o contido na Súmula nº 347, do E. TST.
Friso que este Magistrado não aplica a OJ 394 da SDI-1 do TST por
entender que a repercussão dos repousos semanais remunerados,
com a integração das horas extras em férias, gratificações
natalinas, aviso prévio e FGTS não importa embis in idem.
Base de cálculo: salário anotado em CTPS (Súmula nº 264 do TST).
Não há comprovação de valores pagos a título de horas extras, não
havendo falar em abatimentos.
g) Uniforme
A reclamante alega que a ré a obrigava a usar uniforme, consistente
em peças de roupas à venda na loja, escolhidas pela proprietária,
que a obrigava a comprar e descontava do seu salário.
A ré alega que nunca obrigou suas empregadas a usarem
uniformes; o que ocorreu foi que as empregadas, por livre e
espontânea vontade, acordaram em comprar uniformes com o
intuito de reduzir custos com a compra de roupas.
À fl. 32 a autora juntou uma duplicata emitida pela ré indicando a
autora como “sacada”, no valor de R$ 182,00, com a descrição
“uniforme”, com data de 15/03/2018.
A proprietária da reclamada admite que as vendedoras trabalhavam
todas usando uma camiseta padronizada, embora insista que não
eram obrigadas. No entanto, reconhece que vendia essas
camisetas a preço de custo para as vendedoras.
A testemunha ouvida nada elucidou a respeito da questão, dizendo
apenas que quando ela entrou os empregados tinham acabado de
adquirir um uniforme novo e que ela não foi obrigada a usar bem
como que não havia punição alguma se acaso alguém não usasse o
uniforme.
Portanto, o que está evidente é que a reclamante tinha um uniforme
para trabalhar e que a ré cobrava dela o seu custo.
Contudo, no momento em que o empregador exige a utilização de
vestimenta específica, passa a ter o dever de fornecê-la, sob pena
de transferência docustodo negócio ao hipossuficiente.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para
condenar a ré a restituir à reclamante o valor cobrado desta a título
de “uniforme”, no valor de R$ 182,00.
h) FGTS
A autora alega que, além do período sem registro, a reclamada
deixou de efetuar os depósitos de abril/20108, fevereiro, março,
abril e maio/2019.
A reclamada alega que esses depósitos já foram regularizados, mas
não comprovou o correto recolhimento dos depósitos do FGTS.
Ademais, havendo período em que não houve registro do contrato
na CTPS, é evidente que não foram efetuados os respectivos
depósitos.
Defiro, portanto, o pagamento direto de importância equivalente ao
FGTS não depositado, no percentual de 11,2% (8% mais multa de
40% pela dispensa imotivada, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº
8.036/90), incidente sobre os salários pagos ou devidos à
reclamante em todo contrato, mês a mês, inclusive decorrentes da
presente decisão, observando-se o abatimento de eventuais valores
constantes no extrato da conta vinculada da autora.
No que tange à multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, a seu
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turno, refere-se a penalidade de natureza administrativa e que
reverte-se ao próprio Fundo, não se tratando, assim, de direito do
trabalhador passível de cobrança em nome próprio.
Julgo parcialmente procedente para condenar a reclamada ao
pagamento do FGTS e multa de 40%.
i) Danos morais
A autora postula indenização por danos morais porque não recebeu
corretamente o FGTS devido, porque laborou sem o recebimento
das horas extras devidas e foi obrigada a realizar atividade alheia à
sua função sem a remuneração adequada. Além disso, alega que
os salários sempre foram pagos com atraso.
No que tange aos recolhimentos do FGTS e à prestação de horas
extras, a lesão será reparada mediante o deferimento dessas
verbas, conforme já determinado nos itens precedentes.
Em relação ao desvio de função, esse juízo já determinou que não
houve o uso de mão de obra mais qualificada da reclamante,
consoante consta do item ‘e’.
A única testemunha ouvida manteve um contrato de apenas 4
meses com a ré e disse que apenas em 2 meses seu salário foi
pago com 2 ou 3 dias de atraso.
Conforme definido no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 368/68,
considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários
devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três)
meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas
pertinentes ao risco do empreendimento.
No caso, a prova oral produzida constatou pequenos atrasos que
teriam ocorrido em dois meses, não havendo elementos nos autos
para se concluir que esses atrasos ocorreram em outros meses.
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização
por danos morais.
j) Justiça gratuita
Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação
dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso por conta da data de
ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No presente caso, não é possível concluir que a reclamante
estivesse empregada ou que recebesse remuneração acima de
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (R$ 2.573,43 – conforme portaria SEPRT/ME nº
477/2021), razão pela qual lhe concedo o benefício da justiça
gratuita.
k) Honorários advocatícios
No caso, a demanda foi ajuizada depois do início de vigência da Lei
nº 13.467/2017. Uma vez que as regras processuais aplicáveis são
aquelas vigentes à época em que se formou a relação processual,
são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência,
observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de
5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros
indicados no § 2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e
não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial
do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela
parte, não constitui sucumbência parcial. Este é o entendimento
constante do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito
Material e Processual da Justiça do Trabalho, da ANAMATRA:
“SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso
de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do
pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza
sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.
Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao
acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”.
Assim, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, defiro
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora,
no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, e, em
favor do procurador da parte reclamada, no percentual de 5% do
valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente
improcedentes.
Uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, observe-se
o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.
l) Juros e correção monetária
A questão alusiva à inconstitucionalidade da utilização da TR como
índice de atualização dos débitos trabalhistas, por força do art. 879,
§ 7º, da CLT, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi
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pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento
das ações declaratórias de constitucionalidade ADC 58 e ADC 59, e
ações declaratórias de inconstitucionalidade ADI 5867 e ADI 6021,
em sessão realizada em 18/12/2020, consoante ementa a seguir
transcrita:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
A sentença ora proferida está sujeita à aplicação retroativa do IPCAE
e da taxa SELIC, consoante razões de decidir consignadas pelo
STF e efeitos modulatórios atribuídos à decisão.
Destarte, a fim de evitar declaração futura de nulidade, os créditos
trabalhistas deverão ser atualizados com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem
incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do
ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa SELIC.
Com respeito ao momento em que passa a incidir a taxa SELIC, a
prevalecer interpretação no sentido de ser aplicada a taxa SELIC
apenas a partir da citação, ocorreria uma espécie de lacuna entre a
data do ajuizamento e aquela que precedeu à citação do devedor,
sem definição do índice a ser aplicado nesse interregno.
Nessa senda, observo que além de não existir despacho citatório na
sistemática do Processo Trabalhista (CLT, art. 841), o art. 240 e §
1º do CPC dispõem que a citação válida constitui em mora o
devedor e que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho
que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,
retroagirá à data de propositura da ação”. Essa mesma lógica deve,
por analogia, prevalecer no processo do trabalho, relativamente ao
interregno entre o ajuizamento da ação e a citação para fins de
incidência da taxa SELIC.
Portanto, com a constituição em mora do devedor pela citação
inicial, esta deve retroagir à data da propositura da ação para
efeitos de incidência da SELIC.
Por fim, uma vez que a taxa SELICcompreendejurosde mora e
correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no
§ 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de bis in idem.
m) Descontos previdenciários e fiscais
Sobre as parcelas ora deferidas incidirão o imposto de renda e as
contribuições previdenciárias, a serem apurados mensalmente. O
recolhimento ficará a cargo da reclamada, autorizando-se que a
cota da reclamante seja dela deduzida.
Observe-se não ser devida a apuração das contribuições
previdenciárias da cota parte da empregadora, porquanto a
reclamada comprovou sua certificação como entidade beneficente
de assistência social (Portaria 1.033, de 2 de outubro de 2017), na
forma da Lei 12.101/2009.
A apuração do imposto de renda deverá observar a OJ 400, da SDI-
1 do TST, para excluir a incidência de descontos fiscais sobre os
juros de mora, dada a sua natureza estritamente indenizatória, nos
termos do art. 404 do Código Civil.
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos originários da
decisão prolatada nestes autos deverá ser “calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização da tabela
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progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito” (art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei
12.350/2010).
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, ostentam natureza
indenizatória as férias + 1/3 e o FGTS (11,2%), além do
ressarcimento do valor do uniforme.
Observe-se que a Justiça do Trabalho é competente para executar
as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do
Trabalho (SAT), mas incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a “terceiros”.
n) Multa do art. 523 CPC
A incidência da multa do art. 523 do CPC é aspecto atinente aos
procedimentos de execução e, como tal, será oportunamente
apreciada na eventualidade de descumprimento da sentença, de
acordo com as regras processuais e materiais então vigentes.
o) Litigância de má-fé
Não vislumbro na petição inicial ou na conduta processual da
reclamante qualquer atitude ou alegação que a qualifique como
litigante de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. O mero
indeferimento de pedidos não importa caracterização de
deslealdade processual, especialmente quando não evidenciado
nos autos o procedimento doloso ou a alteração intencional da
verdade dos fatos com a finalidade de locupletamento ilícito.
Rejeito.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, na reclamatória ajuizada por ALINE RAMOS DA
SILVA em face de MARLENE STOCKER PREVIATTI – ME, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da
fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para:
I – declarar a existência de relação de emprego entre as partes a
partir de 04/12/2017;
II – condenar a ré a, no prazo de cinco dias, contados de sua
intimação para tanto, retificar a CTPS da autora, fazendo constar a
correta data de início do contrato, sob pena de multa de R$ 100,00
por dia, limitada a R$ 1.000,00;
III — condenar a ré a pagar à reclamante:
Diferenças de verbas rescisórias, conforme item ‘d’;
horas extras e reflexos;
Ressarcimento de uniforme;
FGTS e multa de 40%;
IV — conceder à autora os benefícios da justiça gratuita;
V — condenar as partes reciprocamente a pagar os honorários
sucumbenciais ao procurador da parte contrária;
VI — determinar os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora nos termos fixados.
Custas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$
60,00 (sessenta reais), sujeitas a complementação.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho
CASCAVEL/PR, 07 de setembro de 2021.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000008-89.2020.5.09.0069
RECLAMANTE ALLANA TAIS BEZERRA
ADVOGADO MARLI PEREIRA RAMOS
CAMPAGNOLO(OAB: 77765/PR)
ADVOGADO PATRICIA APARECIDA
VERSORI(OAB: 79714/PR)
RECLAMADO CRISTINA LALLESCA SERAFIN
EIRELI
ADVOGADO LARYSSA FERNANDA ZANATO
GONCALVES(OAB: 87857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTINA LALLESCA SERAFIN EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c73ef12
proferida nos autos.
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TERMO DE AUDIÊNCIA
2ª Vara do Trabalho de Cascavel
Processo: ATOrd 0000008-89.2020.5.09.0069
Data: 03/09/2021 — 17h10min
Reclamante: Allana Taís Bezerra
Reclamada: Cristina Lallesca Serafin EIRELI
Juiz: Valdir Barbieri Junior
Ausentes as partes. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
A parte autora, já qualificada nos autos, invocou a tutela jurisdicional
desta Vara do Trabalho em face da reclamada, também qualificada,
pretendendo, em decorrência dos fatos narrados, o reconhecimento
da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS e
as verbas indicadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de
R$ 79.290,79.
A ré apresentou defesa com documentos, a respeito dos quais se
manifestou a parte reclamante por escrito.
Foi ouvida uma testemunha.
Não foram produzidas outras provas. Instrução encerrada. Razões
finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Inépcia da petição inicial
A reclamada alega que o pedido de horas extras é inepto porque a
autora não informou a jornada praticada, inviabilizando a defesa.
Sem razão.
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às
12h e das 13h30min às 18h20min e que fazia, em média, duas
horas extras mensais, mas não recebia por elas.
Portanto, foi viabilizada a defesa, especialmente mediante a juntada
dos registros de ponto, que poderão ser ratificados ou
desconstituídos pela prova oral.
O pedido, portanto, é certo, determinado, com indicação do valor e
viabilizou a defesa da reclamada, atendendo, portanto, aos
requisitos do art. 840,§ 1º, da CLT.
Rejeito.
b) Vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS
A autora alega que começou a trabalhar para a reclamada em
30/04/2019, mas a reclamada só anotou seu contrato na sua CTPS
em 08/08/2019. Pede que seja reconhecido o vínculo de emprego
nesse interregno, bem como diferenças de verbas rescisórias e os
depósitos do FGTS relativos ao período.
A reclamada nega a alegação, acrescentando que nesse período a
autora recebia o benefício do seguro-desemprego.
Não há prova alguma nos autos de que a reclamante tenha
trabalhado na empresa reclamada no período alegado.
A única testemunha ouvida não trabalhou na ré no referido período.
Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo no
período compreendido entre 30/04/2019 e 07/08/2019 e,
consequentemente, o pedido de retificação de CTPS.
c) Rescisão indireta
A autora solicitou a sua demissão, mas busca a reversão da
inciativa da rescisão contratual, alegando faltas graves da
reclamada. Sustenta que a ré deixou de anotar a sua CTPS em
determinado período (questão já superada), pagou salário inferior
ao piso previsto em CCT, pagou salários em atraso, deixou de
recolher FGTS, não pagou vale alimentação e cometeu assédio
moral.
Quanto ao suposto pagamento de salário inferior ao piso, se isso for
apurado, a reparação se dá no âmbito patrimonial, não se
constatando falta grave neste particular, entre aquelas capituladas
no art. 483 da CLT. A mesma conclusão pode ser aplicada a
eventuais ausências de depósitos do FGTS e eventual falta de
pagamento do vale alimentação.
Não há provas de que houve pagamentos de salários em atraso
tampouco de que a ré tenha praticado assédio moral com a
reclamante.
Não é possível atribuir à reclamada a responsabilidade pela decisão
da autora de rescindir o contrato de trabalho. Com efeito, o pedido
de demissão não pode ser desconsiderado, na medida em que a
rescisão indireta não é meio de reparação de arrependimento de
empregado que solicita a sua demissão.
Diante do exposto, reputo válido o pedido de demissão da autora e
julgo improcedente o pedido.
d) Diferenças salariais – piso
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A autora sustenta que recebia salário inferior ao piso previsto na
CCT da categoria. Alega que nos primeiros quatro meses recebeu
R$ 998,00 e nos três meses finais recebeu R$ 1.200,00.
Conforme já delimitado no item anterior, o contrato de trabalho
durou apenas o período anotado em carteira, isto é, de 08/08/2019
a 14/10/2019.
O único contracheque juntado é o de setembro/2019 (fl. 98), donde
consta remuneração de R$ 1.200,00, que é o mesmo salário
anotado em CTPS (fl. 28) para a função de “agente de crédito”.
A CCT da categoria estabelece o salário de R$ 1.366,81 para os
demais cargos que não sejam office-boy, auxiliar de serviços gerais,
recepcionista e auxiliar de escritório, os quais tem piso inferior.
Portanto, a função da autora se enquadra em “demais cargos”.
Diante do exposto, reconheço que a autora fazia jus ao salário de
R$ 1.366,81, havendo diferenças a serem adimplidas.
Julgo procedente o pedido de diferenças salariais, assim
consideradas aquelas entre o salário recebido (R$ 1.200,00) e o
salário devido (R$. 1.366,81).
As diferenças deverão gerar reflexos em décimo terceiro salário,
férias + 1/3 e FGTS (8%).
e) Comissões
Não há provas de que tenha sido ajustado com a autora o
pagamento de comissões.
Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo
pagamento de comissões e reflexos.
f) Verbas rescisórias
As diferenças de verbas rescisórias pela incidência das diferenças
salariais deferidas já estão abrangidas na forma de reflexos.
Não há diferenças pela incidência de comissões, conforme já
examinado, tampouco diferenças pela alegada reversão da iniciativa
da rescisão contratual (rescisão indireta).
O saldo de salário foi devidamente consignado no TRCT (item 50).
Julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias.
g) Horas extras
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às
12h e das 13h30min às 18h20min e que fazia, em média, duas
horas extras mensais, mas não recebia por elas.
Apresentados os livros de ponto em que a autora anotava sua
jornada, a ela competia apresentar demonstrativo de diferenças de
horas extras, apontando eventual labor praticado e não pago, o que
deixou de fazer.
Não se desvencilhando desse ônus, reputo corretos os horários
anotados e julgo improcedente o pedido de horas extras e
reflexos.
h) FGTS
O extrato trazido pela reclamante comprova que a reclamada não
depositou a integralidade do FGTS devido.
Defiro, portanto, o pagamento direto de importância equivalente ao
FGTS não depositado, no percentual de 8%, incidente sobre os
salários pagos ou devidos à reclamante em todo contrato, mês a
mês, inclusive decorrentes da presente decisão, observando-se o
abatimento de eventuais valores constantes no extrato da conta
vinculada da autora.
Julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento do
FGTS (8%).
i) Vale alimentação
A autora pede o pagamento do vale alimentação previsto na
Convenção Coletiva de Trabalho, integrado ao salário.
A ré limitou-se a afirmar que o benefício não tem natureza salarial,
não contestando que o pagamento seria devido ou comprovando o
seu pagamento.
A cláusula sétima da CCT 2019/2020 estabelece:
“III – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos
Municípios cujo número de habitantes, segundo o Censo-2010, seja
superior a 200.000 e que não estejam localizadas na região
metropolitana de Curitiba (Cascavel e Foz do Iguaçu), fornecerão
aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação
no valor mínimo de R$ 16,00 (dezesseis reais) em quantidade
equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo
efetuar o respectivo desconto salarial.
(…)
Parágrafo segundo. O desconto previsto no item III desta cláusula
limita-se até 16% (dezesseis por cento) do valor do benefício.
(…)
Parágrafo oitavo. O benefício ora instituído não será considerado
como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para
nenhum efeito legal.”
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Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar o vale alimentação à reclamante, no valor de R$ 16,00 por
dia, considerando-se o labor de segunda a sexta-feira (descontados
eventuais feriados), observando-se o desconto de 16%, sem
natureza salarial.
j) Seguro desemprego
O benefício do seguro-desemprego é devido aos empregados que
foram despedidos sem justa causa.
Uma vez que a autora solicitou a sua demissão, não é devido o
benefício.
Julgo improcedente.
k) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
Diante da ausência de parcelas rescisórias incontroversas, indevida
a incidência da multa do art. 467 da CLT.
Existem apenas duas hipóteses de incidência da multa prevista no §
8º do art. 477 da CLT: o pagamento das verbas rescisórias depois
do prazo estipulado no § 6º ou a total falta de pagamento.
A existência de diferenças reflexas em verbas rescisórias,
decorrentes de valores que só vieram a ser reconhecidos como
devidos em juízo, não implica a incidência da multa em referência.
Julgo improcedente.
l) Multas convencionais
Diante do descumprimento, pela reclamada, das cláusulas 3ª (piso
salarial) e 7ª (vale alimentação), é devida a penalidade prevista na
cláusula 36ª da CCT da categoria, observando-se que a multa
incide por infração e por mês.
Julgo procedente, nesses termos.
m) Danos morais
A autora postula indenização por danos morais em razão dos
constantes atrasos no pagamento de salário, da demora em assinar
a CTPS, do assédio moral e do atraso no recolhimento do FGTS.
Conforme já ponderado, não há provas de que houve pagamentos
de salários em atraso tampouco de que a ré tenha praticado
assédio moral com a reclamante.
O atraso nos depósitos do FGTS não implica lesão aos direitos da
personalidade da reclamante.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
n) Justiça gratuita
A autora e a ré requereram a concessão do benefício da justiça
gratuita.
Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação
dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso por conta da data de
ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No presente caso, não é possível concluir que a reclamante
estivesse empregada ou que recebesse remuneração acima de
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (R$ 2.573,43 – conforme portaria SEPRT/ME nº
477/2021), razão pela qual lhe concedo o benefício da justiça
gratuita.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é
possível, desde que comprovada a insuficiência econômica, que
não é presumível. Neste sentido, inclusive, aSúmula 481 do STJ.
Ademais, o inciso II, da Súmula 463, do TST, é expresso no sentido
de que“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo”, demonstração cujo ônus
competia à reclamada e do qual não se desincumbiu.
No caso, para além do fundamento lançado pela reclamada acerca
de sua dificuldade financeira, não há uma só prova nos autos de
que não pudesse responder pelas custas decorrentes da presente
demanda, razão pela qual deixo de lhe conceder o benefício da
justiça gratuita.
o) Honorários advocatícios
No caso, a demanda foi ajuizada depois do início de vigência da Lei
nº 13.467/2017. Uma vez que as regras processuais aplicáveis são
aquelas vigentes à época em que se formou a relação processual,
são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência,
observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de
5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 582
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
indicados no § 2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e
não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial
do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela
parte, não constitui sucumbência parcial. Este é o entendimento
constante do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito
Material e Processual da Justiça do Trabalho, da ANAMATRA:
“SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso
de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do
pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza
sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.
Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao
acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”.
Assim, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, defiro
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora,
no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, e, em
favor do procurador da parte reclamada, no percentual de 5% do
valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente
improcedentes.
Uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, observe-se
o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.
p) Juros e correção monetária
A questão alusiva à inconstitucionalidade da utilização da TR como
índice de atualização dos débitos trabalhistas, por força do art. 879,
§ 7º, da CLT, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento
das ações declaratórias de constitucionalidade ADC 58 e ADC 59, e
ações declaratórias de inconstitucionalidade ADI 5867 e ADI 6021,
em sessão realizada em 18/12/2020, consoante ementa a seguir
transcrita:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
A sentença ora proferida está sujeita à aplicação retroativa do IPCAE
e da taxa SELIC, consoante razões de decidir consignadas pelo
STF e efeitos modulatórios atribuídos à decisão.
Destarte, a fim de evitar declaração futura de nulidade, os créditos
trabalhistas deverão ser atualizados com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem
incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do
ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa SELIC.
Com respeito ao momento em que passa a incidir a taxa SELIC, a
prevalecer interpretação no sentido de ser aplicada a taxa SELIC
apenas a partir da citação, ocorreria uma espécie de lacuna entre a
data do ajuizamento e aquela que precedeu à citação do devedor,
sem definição do índice a ser aplicado nesse interregno.
Nessa senda, observo que além de não existir despacho citatório na
sistemática do Processo Trabalhista (CLT, art. 841), o art. 240 e §
1º do CPC dispõem que a citação válida constitui em mora o
devedor e que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho
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que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,
retroagirá à data de propositura da ação”. Essa mesma lógica deve,
por analogia, prevalecer no processo do trabalho, relativamente ao
interregno entre o ajuizamento da ação e a citação para fins de
incidência da taxa SELIC.
Portanto, com a constituição em mora do devedor pela citação
inicial, esta deve retroagir à data da propositura da ação para
efeitos de incidência da SELIC.
Por fim, uma vez que a taxa SELICcompreendejurosde mora e
correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no
§ 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de bis in idem.
q) Descontos previdenciários e fiscais
Sobre as parcelas ora deferidas incidirão o imposto de renda e as
contribuições previdenciárias, a serem apurados mensalmente. O
recolhimento ficará a cargo da reclamada, autorizando-se que a
cota da reclamante seja dela deduzida.
Observe-se não ser devida a apuração das contribuições
previdenciárias da cota parte da empregadora, porquanto a
reclamada comprovou sua certificação como entidade beneficente
de assistência social (Portaria 1.033, de 2 de outubro de 2017), na
forma da Lei 12.101/2009.
A apuração do imposto de renda deverá observar a OJ 400, da SDI-
1 do TST, para excluir a incidência de descontos fiscais sobre os
juros de mora, dada a sua natureza estritamente indenizatória, nos
termos do art. 404 do Código Civil.
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos originários da
decisão prolatada nestes autos deverá ser “calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização da tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito” (art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei
12.350/2010).
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, ostentam natureza
indenizatória os reflexos em férias + 1/3 e o FGTS (principal e
reflexos), além do vale alimentação e das multas convencionais.
Observe-se que a Justiça do Trabalho é competente para executar
as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do
Trabalho (SAT), mas incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a “terceiros”.
r) Multa do art. 523 CPC
A incidência da multa do art. 523 do CPC é aspecto atinente aos
procedimentos de execução e, como tal, será oportunamente
apreciada na eventualidade de descumprimento da sentença, de
acordo com as regras processuais e materiais então vigentes.
s) Litigância de má-fé
Não vislumbro na petição inicial ou na conduta processual da
reclamante qualquer atitude ou alegação que a qualifique como
litigante de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. O mero
indeferimento de pedidos não importa caracterização de
deslealdade processual, especialmente quando não evidenciado
nos autos o procedimento doloso ou a alteração intencional da
verdade dos fatos com a finalidade de locupletamento ilícito.
Rejeito.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, na reclamatória ajuizada por ALLANA TAÍS
BEZERRA em face de CRISTINA LALLESCA SERAFIN EIRELI,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos
termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para:
I — condenar a ré a pagar à reclamante:
Diferenças salariais e reflexos;
Vale alimentação;
FGTS (8%);
Multas convencionais;
II — conceder à autora os benefícios da justiça gratuita;
III — condenar as partes reciprocamente a pagar os honorários
sucumbenciais ao procurador da parte contrária;
IV — determinar os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora nos termos fixados.
Custas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$
60,00 (sessenta reais), sujeitas a complementação.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Juiz do Trabalho
CASCAVEL/PR, 07 de setembro de 2021.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000008-89.2020.5.09.0069
RECLAMANTE ALLANA TAIS BEZERRA
ADVOGADO MARLI PEREIRA RAMOS
CAMPAGNOLO(OAB: 77765/PR)
ADVOGADO PATRICIA APARECIDA
VERSORI(OAB: 79714/PR)
RECLAMADO CRISTINA LALLESCA SERAFIN
EIRELI
ADVOGADO LARYSSA FERNANDA ZANATO
GONCALVES(OAB: 87857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALLANA TAIS BEZERRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c73ef12
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
2ª Vara do Trabalho de Cascavel
Processo: ATOrd 0000008-89.2020.5.09.0069
Data: 03/09/2021 — 17h10min
Reclamante: Allana Taís Bezerra
Reclamada: Cristina Lallesca Serafin EIRELI
Juiz: Valdir Barbieri Junior
Ausentes as partes. Submetido o feito a julgamento, foi proferida a
seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
A parte autora, já qualificada nos autos, invocou a tutela jurisdicional
desta Vara do Trabalho em face da reclamada, também qualificada,
pretendendo, em decorrência dos fatos narrados, o reconhecimento
da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS e
as verbas indicadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de
R$ 79.290,79.
A ré apresentou defesa com documentos, a respeito dos quais se
manifestou a parte reclamante por escrito.
Foi ouvida uma testemunha.
Não foram produzidas outras provas. Instrução encerrada. Razões
finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Inépcia da petição inicial
A reclamada alega que o pedido de horas extras é inepto porque a
autora não informou a jornada praticada, inviabilizando a defesa.
Sem razão.
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às
12h e das 13h30min às 18h20min e que fazia, em média, duas
horas extras mensais, mas não recebia por elas.
Portanto, foi viabilizada a defesa, especialmente mediante a juntada
dos registros de ponto, que poderão ser ratificados ou
desconstituídos pela prova oral.
O pedido, portanto, é certo, determinado, com indicação do valor e
viabilizou a defesa da reclamada, atendendo, portanto, aos
requisitos do art. 840,§ 1º, da CLT.
Rejeito.
b) Vínculo empregatício anterior ao anotado em CTPS
A autora alega que começou a trabalhar para a reclamada em
30/04/2019, mas a reclamada só anotou seu contrato na sua CTPS
em 08/08/2019. Pede que seja reconhecido o vínculo de emprego
nesse interregno, bem como diferenças de verbas rescisórias e os
depósitos do FGTS relativos ao período.
A reclamada nega a alegação, acrescentando que nesse período a
autora recebia o benefício do seguro-desemprego.
Não há prova alguma nos autos de que a reclamante tenha
trabalhado na empresa reclamada no período alegado.
A única testemunha ouvida não trabalhou na ré no referido período.
Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo no
período compreendido entre 30/04/2019 e 07/08/2019 e,
consequentemente, o pedido de retificação de CTPS.
c) Rescisão indireta
A autora solicitou a sua demissão, mas busca a reversão da
inciativa da rescisão contratual, alegando faltas graves da
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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
reclamada. Sustenta que a ré deixou de anotar a sua CTPS em
determinado período (questão já superada), pagou salário inferior
ao piso previsto em CCT, pagou salários em atraso, deixou de
recolher FGTS, não pagou vale alimentação e cometeu assédio
moral.
Quanto ao suposto pagamento de salário inferior ao piso, se isso for
apurado, a reparação se dá no âmbito patrimonial, não se
constatando falta grave neste particular, entre aquelas capituladas
no art. 483 da CLT. A mesma conclusão pode ser aplicada a
eventuais ausências de depósitos do FGTS e eventual falta de
pagamento do vale alimentação.
Não há provas de que houve pagamentos de salários em atraso
tampouco de que a ré tenha praticado assédio moral com a
reclamante.
Não é possível atribuir à reclamada a responsabilidade pela decisão
da autora de rescindir o contrato de trabalho. Com efeito, o pedido
de demissão não pode ser desconsiderado, na medida em que a
rescisão indireta não é meio de reparação de arrependimento de
empregado que solicita a sua demissão.
Diante do exposto, reputo válido o pedido de demissão da autora e
julgo improcedente o pedido.
d) Diferenças salariais – piso
A autora sustenta que recebia salário inferior ao piso previsto na
CCT da categoria. Alega que nos primeiros quatro meses recebeu
R$ 998,00 e nos três meses finais recebeu R$ 1.200,00.
Conforme já delimitado no item anterior, o contrato de trabalho
durou apenas o período anotado em carteira, isto é, de 08/08/2019
a 14/10/2019.
O único contracheque juntado é o de setembro/2019 (fl. 98), donde
consta remuneração de R$ 1.200,00, que é o mesmo salário
anotado em CTPS (fl. 28) para a função de “agente de crédito”.
A CCT da categoria estabelece o salário de R$ 1.366,81 para os
demais cargos que não sejam office-boy, auxiliar de serviços gerais,
recepcionista e auxiliar de escritório, os quais tem piso inferior.
Portanto, a função da autora se enquadra em “demais cargos”.
Diante do exposto, reconheço que a autora fazia jus ao salário de
R$ 1.366,81, havendo diferenças a serem adimplidas.
Julgo procedente o pedido de diferenças salariais, assim
consideradas aquelas entre o salário recebido (R$ 1.200,00) e o
salário devido (R$. 1.366,81).
As diferenças deverão gerar reflexos em décimo terceiro salário,
férias + 1/3 e FGTS (8%).
e) Comissões
Não há provas de que tenha sido ajustado com a autora o
pagamento de comissões.
Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo
pagamento de comissões e reflexos.
f) Verbas rescisórias
As diferenças de verbas rescisórias pela incidência das diferenças
salariais deferidas já estão abrangidas na forma de reflexos.
Não há diferenças pela incidência de comissões, conforme já
examinado, tampouco diferenças pela alegada reversão da iniciativa
da rescisão contratual (rescisão indireta).
O saldo de salário foi devidamente consignado no TRCT (item 50).
Julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias.
g) Horas extras
A autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às
12h e das 13h30min às 18h20min e que fazia, em média, duas
horas extras mensais, mas não recebia por elas.
Apresentados os livros de ponto em que a autora anotava sua
jornada, a ela competia apresentar demonstrativo de diferenças de
horas extras, apontando eventual labor praticado e não pago, o que
deixou de fazer.
Não se desvencilhando desse ônus, reputo corretos os horários
anotados e julgo improcedente o pedido de horas extras e
reflexos.
h) FGTS
O extrato trazido pela reclamante comprova que a reclamada não
depositou a integralidade do FGTS devido.
Defiro, portanto, o pagamento direto de importância equivalente ao
FGTS não depositado, no percentual de 8%, incidente sobre os
salários pagos ou devidos à reclamante em todo contrato, mês a
mês, inclusive decorrentes da presente decisão, observando-se o
abatimento de eventuais valores constantes no extrato da conta
vinculada da autora.
Julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento do
FGTS (8%).
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 586
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
i) Vale alimentação
A autora pede o pagamento do vale alimentação previsto na
Convenção Coletiva de Trabalho, integrado ao salário.
A ré limitou-se a afirmar que o benefício não tem natureza salarial,
não contestando que o pagamento seria devido ou comprovando o
seu pagamento.
A cláusula sétima da CCT 2019/2020 estabelece:
“III – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos
Municípios cujo número de habitantes, segundo o Censo-2010, seja
superior a 200.000 e que não estejam localizadas na região
metropolitana de Curitiba (Cascavel e Foz do Iguaçu), fornecerão
aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação
no valor mínimo de R$ 16,00 (dezesseis reais) em quantidade
equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo
efetuar o respectivo desconto salarial.
(…)
Parágrafo segundo. O desconto previsto no item III desta cláusula
limita-se até 16% (dezesseis por cento) do valor do benefício.
(…)
Parágrafo oitavo. O benefício ora instituído não será considerado
como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para
nenhum efeito legal.”
Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar o vale alimentação à reclamante, no valor de R$ 16,00 por
dia, considerando-se o labor de segunda a sexta-feira (descontados
eventuais feriados), observando-se o desconto de 16%, sem
natureza salarial.
j) Seguro desemprego
O benefício do seguro-desemprego é devido aos empregados que
foram despedidos sem justa causa.
Uma vez que a autora solicitou a sua demissão, não é devido o
benefício.
Julgo improcedente.
k) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
Diante da ausência de parcelas rescisórias incontroversas, indevida
a incidência da multa do art. 467 da CLT.
Existem apenas duas hipóteses de incidência da multa prevista no §
8º do art. 477 da CLT: o pagamento das verbas rescisórias depois
do prazo estipulado no § 6º ou a total falta de pagamento.
A existência de diferenças reflexas em verbas rescisórias,
decorrentes de valores que só vieram a ser reconhecidos como
devidos em juízo, não implica a incidência da multa em referência.
Julgo improcedente.
l) Multas convencionais
Diante do descumprimento, pela reclamada, das cláusulas 3ª (piso
salarial) e 7ª (vale alimentação), é devida a penalidade prevista na
cláusula 36ª da CCT da categoria, observando-se que a multa
incide por infração e por mês.
Julgo procedente, nesses termos.
m) Danos morais
A autora postula indenização por danos morais em razão dos
constantes atrasos no pagamento de salário, da demora em assinar
a CTPS, do assédio moral e do atraso no recolhimento do FGTS.
Conforme já ponderado, não há provas de que houve pagamentos
de salários em atraso tampouco de que a ré tenha praticado
assédio moral com a reclamante.
O atraso nos depósitos do FGTS não implica lesão aos direitos da
personalidade da reclamante.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
n) Justiça gratuita
A autora e a ré requereram a concessão do benefício da justiça
gratuita.
Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação
dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso por conta da data de
ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
No presente caso, não é possível concluir que a reclamante
estivesse empregada ou que recebesse remuneração acima de
40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (R$ 2.573,43 – conforme portaria SEPRT/ME nº
477/2021), razão pela qual lhe concedo o benefício da justiça
gratuita.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 587
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é
possível, desde que comprovada a insuficiência econômica, que
não é presumível. Neste sentido, inclusive, aSúmula 481 do STJ.
Ademais, o inciso II, da Súmula 463, do TST, é expresso no sentido
de que“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo”, demonstração cujo ônus
competia à reclamada e do qual não se desincumbiu.
No caso, para além do fundamento lançado pela reclamada acerca
de sua dificuldade financeira, não há uma só prova nos autos de
que não pudesse responder pelas custas decorrentes da presente
demanda, razão pela qual deixo de lhe conceder o benefício da
justiça gratuita.
o) Honorários advocatícios
No caso, a demanda foi ajuizada depois do início de vigência da Lei
nº 13.467/2017. Uma vez que as regras processuais aplicáveis são
aquelas vigentes à época em que se formou a relação processual,
são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência,
observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de
5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros
indicados no § 2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e
não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial
do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela
parte, não constitui sucumbência parcial. Este é o entendimento
constante do Enunciado nº 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito
Material e Processual da Justiça do Trabalho, da ANAMATRA:
“SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de
sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso
de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do
pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza
sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.
Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao
acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”.
Assim, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, defiro
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora,
no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, e, em
favor do procurador da parte reclamada, no percentual de 5% do
valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente
improcedentes.
Uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, observe-se
o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.
p) Juros e correção monetária
A questão alusiva à inconstitucionalidade da utilização da TR como
índice de atualização dos débitos trabalhistas, por força do art. 879,
§ 7º, da CLT, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento
das ações declaratórias de constitucionalidade ADC 58 e ADC 59, e
ações declaratórias de inconstitucionalidade ADI 5867 e ADI 6021,
em sessão realizada em 18/12/2020, consoante ementa a seguir
transcrita:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 588
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
A sentença ora proferida está sujeita à aplicação retroativa do IPCAE
e da taxa SELIC, consoante razões de decidir consignadas pelo
STF e efeitos modulatórios atribuídos à decisão.
Destarte, a fim de evitar declaração futura de nulidade, os créditos
trabalhistas deverão ser atualizados com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem
incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do
ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa SELIC.
Com respeito ao momento em que passa a incidir a taxa SELIC, a
prevalecer interpretação no sentido de ser aplicada a taxa SELIC
apenas a partir da citação, ocorreria uma espécie de lacuna entre a
data do ajuizamento e aquela que precedeu à citação do devedor,
sem definição do índice a ser aplicado nesse interregno.
Nessa senda, observo que além de não existir despacho citatório na
sistemática do Processo Trabalhista (CLT, art. 841), o art. 240 e §
1º do CPC dispõem que a citação válida constitui em mora o
devedor e que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho
que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,
retroagirá à data de propositura da ação”. Essa mesma lógica deve,
por analogia, prevalecer no processo do trabalho, relativamente ao
interregno entre o ajuizamento da ação e a citação para fins de
incidência da taxa SELIC.
Portanto, com a constituição em mora do devedor pela citação
inicial, esta deve retroagir à data da propositura da ação para
efeitos de incidência da SELIC.
Por fim, uma vez que a taxa SELICcompreendejurosde mora e
correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no
§ 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de bis in idem.
q) Descontos previdenciários e fiscais
Sobre as parcelas ora deferidas incidirão o imposto de renda e as
contribuições previdenciárias, a serem apurados mensalmente. O
recolhimento ficará a cargo da reclamada, autorizando-se que a
cota da reclamante seja dela deduzida.
Observe-se não ser devida a apuração das contribuições
previdenciárias da cota parte da empregadora, porquanto a
reclamada comprovou sua certificação como entidade beneficente
de assistência social (Portaria 1.033, de 2 de outubro de 2017), na
forma da Lei 12.101/2009.
A apuração do imposto de renda deverá observar a OJ 400, da SDI-
1 do TST, para excluir a incidência de descontos fiscais sobre os
juros de mora, dada a sua natureza estritamente indenizatória, nos
termos do art. 404 do Código Civil.
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos originários da
decisão prolatada nestes autos deverá ser “calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização da tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito” (art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei
12.350/2010).
Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, ostentam natureza
indenizatória os reflexos em férias + 1/3 e o FGTS (principal e
reflexos), além do vale alimentação e das multas convencionais.
Observe-se que a Justiça do Trabalho é competente para executar
as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do
Trabalho (SAT), mas incompetente para executar as contribuições
do empregador destinadas a “terceiros”.
r) Multa do art. 523 CPC
A incidência da multa do art. 523 do CPC é aspecto atinente aos
procedimentos de execução e, como tal, será oportunamente
apreciada na eventualidade de descumprimento da sentença, de
acordo com as regras processuais e materiais então vigentes.
s) Litigância de má-fé
Não vislumbro na petição inicial ou na conduta processual da
reclamante qualquer atitude ou alegação que a qualifique como
litigante de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. O mero
indeferimento de pedidos não importa caracterização de
deslealdade processual, especialmente quando não evidenciado
nos autos o procedimento doloso ou a alteração intencional da
verdade dos fatos com a finalidade de locupletamento ilícito.
Rejeito.
III – DISPOSITIVO
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 589
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Diante do exposto, na reclamatória ajuizada por ALLANA TAÍS
BEZERRA em face de CRISTINA LALLESCA SERAFIN EIRELI,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos
termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para:
I — condenar a ré a pagar à reclamante:
Diferenças salariais e reflexos;
Vale alimentação;
FGTS (8%);
Multas convencionais;
II — conceder à autora os benefícios da justiça gratuita;
III — condenar as partes reciprocamente a pagar os honorários
sucumbenciais ao procurador da parte contrária;
IV — determinar os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Liquidação mediante cálculos.
Correção monetária e juros de mora nos termos fixados.
Custas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$
60,00 (sessenta reais), sujeitas a complementação.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho
CASCAVEL/PR, 07 de setembro de 2021.
VALDIR BARBIERI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000247-64.2018.5.09.0069
RECLAMANTE EDUARDO ALVES DE CASTRO
ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO(OAB:
329068/SP)
ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO(OAB:
230129/SP)
RECLAMADO FUTEBOL CLUBE CASCAVEL LTDA –
ME
ADVOGADO BRUNO DOMINGUES LIMA DA
SILVA(OAB: 54195/PR)
ADVOGADO TALITA MAYER BUENO(OAB:
63702/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDUARDO ALVES DE CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: EDUARDO ALVES DE CASTRO
Processo: 0000247-64.2018.5.09.0069
INTIMAÇÃO – Disponibilidade de alvará/GR
Fica ciente de que se encontra a sua disposição alvará/GR
expedido(a) nos autos e que o valor foi transferido para a conta
bancária indicada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001581-41.2015.5.09.0069
RECLAMANTE SEBASTIAO DE ALMEIDA
ADVOGADO JEAN CARLOS CONFORTIN(OAB:
48259/PR)
ADVOGADO EZIO OSVALDO OLSON(OAB:
38149/SC)
RECLAMADO SIMONE APARECIDA FLORES
ADVOGADO JEVERSON DORING(OAB: 81929/PR)
ADVOGADO EVERTON SILVEIRA(OAB: 86073/PR)
RECLAMADO VALDIR PACHECO
RECLAMADO TECCASA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE RENACIR MARCONDES(OAB:
12467/PR)
ADVOGADO TATHIANA MARCONDES(OAB:
53873/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
RUDINEY KAUFFMANN
TERCEIRO
INTERESSADO
GERALDO SONNENSTRAHL
ADVOGADO EZIO OSVALDO OLSON(OAB:
38149/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA INEZ THEISEN
SONNENSTRAHL
ADVOGADO EZIO OSVALDO OLSON(OAB:
38149/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: TECCASA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA – EPP
Processo: 0001581-41.2015.5.09.0069
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para que, em 20 dias, apresente a
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 590
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
GFIP correspondente ao recolhimento das contribuições
p r e v i d e n c i á r i a s , n o s t e r m o s d a R e c o m e n d a ç ã o
Presidência/Corregedoria nº 01 de 23/01/2014, sob pena de
comunicação à Delegacia da Receita Federal.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001839-80.2017.5.09.0069
RECLAMANTE ROSANA ANTA DA COSTA
ADVOGADO SIEIRO PAULINO SILVA
JUNIOR(OAB: 77139/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
ADVOGADO RAFAELA CAROLINE UTO
TIBOLA(OAB: 69729/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES
DEMSKI(OAB: 73152/PR)
PERITO WALLINSON MORAIS SILVA
PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI
PERITO ADINAN DE SOUZA
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANA ANTA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ROSANA ANTA DA COSTA
Processo: 0001839-80.2017.5.09.0069
INTIMAÇÃO – Disponibilidade de alvará/GR
Fica ciente de que se encontra a sua disposição alvará/GR
expedido(a) nos autos e que o valor será transferido para a conta
bancária indicada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº PetCiv-0000327-28.2018.5.09.0069
AUTOR NERCI DOS SANTOS LISSARACA
ADVOGADO FERNANDA PITZ VIEIRA(OAB:
85348/PR)
RÉU ADAIR JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO DARCI JOSE HECKLER(OAB:
70289/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NERCI DOS SANTOS LISSARACA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: NERCI DOS SANTOS LISSARACA
Processo: 0000327-28.2018.5.09.0069
INTIMAÇÃO – Disponibilidade de alvará/GR
Fica ciente de que se encontra a sua disposição alvará/GR
expedido(a) nos autos e que o valor será transferido para a conta
bancária indicada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000011-44.2020.5.09.0069
RECLAMANTE LAERCIO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO DIOGO GUEDES BATISTA TORRES
NAKANO(OAB: 67174/PR)
ADVOGADO LEANDRO BONATTO DALL
ASTA(OAB: 64839/PR)
RECLAMADO D B ALVES – ME
ADVOGADO MARCOS ARAUJO(OAB: 64832/PR)
RECLAMADO JJP SISTEMA DE SEGURANCA
EIRELI – ME
ADVOGADO HERBES ANTONIO PINTO
VIEIRA(OAB: 45822/PR)
RECLAMADO DULMAR BATISTA ALVES
ADVOGADO MARCOS ARAUJO(OAB: 64832/PR)
RECLAMADO DS VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS ARAUJO(OAB: 64832/PR)
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– LAERCIO RODRIGUES DE MELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: LAERCIO RODRIGUES DE MELLO
Processo: 0000011-44.2020.5.09.0069
INTIMAÇÃO – Disponibilidade de alvará/GR
Fica ciente de que se encontra a sua disposição alvará/GR
expedido(a) nos autos e que o valor será transferido para a conta
bancária indicada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 591
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001242-77.2018.5.09.0069
RECLAMANTE FRANTZY SYLVESTRE
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO CAMILLA SAGAWA DE
MORAIS(OAB: 82097/PR)
ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES
DEMSKI(OAB: 73152/PR)
ADVOGADO SANDRA ANTUNES ZENATTI(OAB:
54112/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANTZY SYLVESTRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: FRANTZY SYLVESTRE
Processo: 0001242-77.2018.5.09.0069
INTIMAÇÃO – Disponibilidade de alvará/GR
Fica ciente de que se encontra a sua disposição alvará/GR
expedido(a) nos autos e que o valor será transferido para a conta
bancária indicada.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
JACKERSON NAKANO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000149-74.2021.5.09.0069
RECLAMANTE BEATRIZ CAROLINE DA SILVA
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb7200a
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Uma vez presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da PARTE AUTORA
(ID ef33442).
Processe-se.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas de
estilo.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000673-71.2021.5.09.0069
RECLAMANTE VALERIA MOREIRA E SILVA
ADVOGADO FELIPE DE ANDRADE E SILVA(OAB:
5101/TO)
RECLAMADO RENATO FESTUGATO NETO
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALERIA MOREIRA E SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2525d12
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Em ID b80c82f, a autora informa residir no estado de Tocantins,
tendo se imunizado apenas com a 1ª dose da vacina contra Covid-
19, não possuindo condições de se deslocar até a presente
comarca, pelo que requer a convolação da audiência aprazada para
o dia 18/10/2021 para a modalidade virtual.
Excepcionalmente, diante do estado de emergência causado pela
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 592
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
pandemia do COVID-19, DEFERE-SE que a parte autora se faça
telepresencialmente presente na audiência designada. Por questão
de isonomia, concede-se à reclamada a mesma faculdade, ou seja,
participação na audiência de instrução por meio virtual, se assim o
preferir.
Desse modo, FACULTA-SE as partes e respectivos procuradores a
utilização da Plataforma ZOOM (https://trt9-jus-br.zoom.us/) para
participação na audiência de instrução designada para o dia
18/10/2021, às 15:00, pelo que deverão informar seus endereços
de e-mail e contato telefônico até 02 (dois) dias antes da audiência.
Nada obstante, considerando que a audiência fora designada no
formato presencial e o caráter excepcional do deferimento supra,
ficam as partes desde já advertidas que, caso optem por se fazerem
virtualmente presentes na audiência, ficam integralmente
responsáveis pelas condições técnicas suficientes/bastantes para
sua ocorrência, reputando-se injustificada eventual ausência em
razão de falha e/ou indisponibilidade/instabilidade de conexão. Isto
é, se eventualmente não for possível ao Juízo colher seu
depoimento pessoal por problemas técnicas enfrentados pela parte
para se conectar, esta será considerada ausente injustificadamente,
eis que, a rigor, deveria estar pessoalmente na sala de audiência do
fórum para a colheita do depoimento, sendo o comparecimento
virtual opção sua, que enseja atração dos ônus decorrentes dessa
escolha.
Frise-se, todavia, que as testemunhas residentes em município
abrangido por esta Comarca deverão comparecer pessoalmente
ao fórum para prestar seus depoimentos.
Já aquelas residentes em município não abrangido por este Juízo
serão ouvidas telepresencialmente, na mesma oportunidade da
audiência em questão, conforme delineado em despacho de ID
3d7342c.
Disponibilize a r. Secretaria link para acesso e demais informações
acerca do sistema ZOOM mediante certidão nos autos.
INTIMEM-SE as partes do teor do presente.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000673-71.2021.5.09.0069
RECLAMANTE VALERIA MOREIRA E SILVA
ADVOGADO FELIPE DE ANDRADE E SILVA(OAB:
5101/TO)
RECLAMADO RENATO FESTUGATO NETO
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO FESTUGATO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2525d12
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Em ID b80c82f, a autora informa residir no estado de Tocantins,
tendo se imunizado apenas com a 1ª dose da vacina contra Covid-
19, não possuindo condições de se deslocar até a presente
comarca, pelo que requer a convolação da audiência aprazada para
o dia 18/10/2021 para a modalidade virtual.
Excepcionalmente, diante do estado de emergência causado pela
pandemia do COVID-19, DEFERE-SE que a parte autora se faça
telepresencialmente presente na audiência designada. Por questão
de isonomia, concede-se à reclamada a mesma faculdade, ou seja,
participação na audiência de instrução por meio virtual, se assim o
preferir.
Desse modo, FACULTA-SE as partes e respectivos procuradores a
utilização da Plataforma ZOOM (https://trt9-jus-br.zoom.us/) para
participação na audiência de instrução designada para o dia
18/10/2021, às 15:00, pelo que deverão informar seus endereços
de e-mail e contato telefônico até 02 (dois) dias antes da audiência.
Nada obstante, considerando que a audiência fora designada no
formato presencial e o caráter excepcional do deferimento supra,
ficam as partes desde já advertidas que, caso optem por se fazerem
virtualmente presentes na audiência, ficam integralmente
responsáveis pelas condições técnicas suficientes/bastantes para
sua ocorrência, reputando-se injustificada eventual ausência em
razão de falha e/ou indisponibilidade/instabilidade de conexão. Isto
é, se eventualmente não for possível ao Juízo colher seu
depoimento pessoal por problemas técnicas enfrentados pela parte
para se conectar, esta será considerada ausente injustificadamente,
eis que, a rigor, deveria estar pessoalmente na sala de audiência do
fórum para a colheita do depoimento, sendo o comparecimento
virtual opção sua, que enseja atração dos ônus decorrentes dessa
escolha.
Frise-se, todavia, que as testemunhas residentes em município
abrangido por esta Comarca deverão comparecer pessoalmente
ao fórum para prestar seus depoimentos.
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 593
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Já aquelas residentes em município não abrangido por este Juízo
serão ouvidas telepresencialmente, na mesma oportunidade da
audiência em questão, conforme delineado em despacho de ID
3d7342c.
Disponibilize a r. Secretaria link para acesso e demais informações
acerca do sistema ZOOM mediante certidão nos autos.
INTIMEM-SE as partes do teor do presente.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACPCiv-0002103-10.2011.5.09.0069
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU GLOBOAVES SAO PAULO
AGROVICOLA LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU KAEFER ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU VELCI LUIZ KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU ROBERTO KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU JOSE SALDI KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA
AVICOLA S/A
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA IVONI KAEFER
ADVOGADO CLAUBER BAFINI(OAB: 310131/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA IVONI KAEFER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb8f31
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – Em suas manifestações de IDs 14185c5 e ca45cd6, a terceira
Maria Ivoni Kaefer requer,a título de tutela de urgência, o
reconhecimento de que são impenhoráveis os imóveis de matrículas
1.153, 1.179, 1.180 e 1.181 do 2º SRI de Assis Chateaubriand/PR,
bem como os de matrículas 28.111 e 28.112 do 5º SRI de
Curitiba/PR, com o respectivo levantamento das restrições
realizadas sobre eles neste feito, ao argumento de que são bens de
sua exclusiva propriedade, incorporados ao seu patrimônio pessoal
em decorrência da partilha de bens realizada mediante acordo com
o executado José Saldi no processo de divórcio nº 0001926 –
68.2003.8.16.0170 (540/2003), autuado em 29/07/2003 e que
tramitou perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de
Toledo/PR.
Instado a manifestar-se acerca desse requerimento, o MPT
exequente concordou expressamente com os argumentos da
terceira Maria Ivoni Kaefer no ID 9ddbbd9, não se opondo ao
levantamento da penhora e indisponibilidades recaídas sobre os
imóveis citados.
Nesse quadro, entendo, em sede de cognição sumária, que
ASSISTE RAZÃO à terceira Maria Ivoni Kaefer, porquanto
presentes os requisitos para deferimento da tutela provisória,
conforme art. 294 e seguintes do NCPC.
Em consequência, LIBERE-SE a penhora realizada na forma do
auto de ID 15e3a7f sobre o imóvel de matrícula 1.153 do 2º SRI de
Assis Chateaubriand/PR, oficiando-se ao referido cartório para
levantamento da constrição.
LIBEREM-SE, ainda, as indisponibilidades recaídas sobre os
imóveis de matrículas 1179, 1180 e 1181, do mesmo 2º SRI de
Assis Chateaubriand/PR.
Na mesma oportunidade, INTIME-SE o referido cartório para que
informe nos presentes autos as despesas decorrentes da inclusão e
levantamento da penhora e indisponibilidades, cujos valores
deverão ser incluídos oportunamente na conta geral pela Secretaria
da Vara.
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
II – OFICIE-SE, também, ao 5º SRI de Curitiba/PR, solicitando o
levantamento das indisponibilidades realizadas sobre os imóveis de
matrículas 28.111 e 28.112, devendo a serventia informar as
despesas devidas neste feito a título de inclusão e levantamento
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3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 594
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
das restrições desses imóveis, cujos valores deverão ser incluídos
oportunamente na conta geral pela Secretaria da Vara.
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
III – No mais, atenda-se ao requerido pelo exequente no
#id:9ddbbd9, OFICIANDO-SE ao 1º CRI de Cascavel, solicitando
cópias das matrículas atualizadas dos imóveis indicados no
#id:50a66f2, de nº 42.091, 25206, 59966, 65290 e 65172, todos de
propriedade do executado VELCI LUIZ KAEFER (CPF: 159.096.629
-53).
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
IV – Apresentadas as matrículas, INTIME-SE o exequente para que
indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de
prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
V – No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
VI – Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo
Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo
de dois anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumPrSe-0000443-29.2021.5.09.0069
REQUERENTE SILVANIR PEREIRA DIAS
ADVOGADO GIANI LANZARINI DA ROSA
LIMA(OAB: 33060/PR)
ADVOGADO JACQUELINE FELDE PÉREZ(OAB:
47813/PR)
REQUERIDO S & M RECICLAGEM DE PLASTICOS
LTDA
PERITO ILDO VALTER GOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVANIR PEREIRA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea627b9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – O artigo 162 da Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de
28/07/2021) assim dispõe:
“Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a
Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo
autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe)
ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos
Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às
peças inéditas dos autos principais para o processamento da
execução definitiva, retificando-se a autuação para classe
processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e
registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução
provisória em definitiva”.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento
definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n.
2/CGJT, de 28 de julho de 2021)”
Com base nessa regra, altere-se a classe dos presentes autos para
Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) e registre-se o
movimento “50072 – Convertida a execução provisória em
definitiva”.
A execução prosseguirá até seus ulteriores termos nestes autos,
sendo que os autos principais foram arquivados definitivamente,
com juntada de peças inéditas neste caderno processual (ID
d012260).
II – INTIME-SE o exequente para que tenha vista da certidão
negativa de citação de ID 9a5a597, devendo indicar nos autos, no
prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução,
nos termos do artigo 878 da CLT.
III – No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo
de um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 595
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Lei 6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
IV – Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo
Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo
de dois anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000681-48.2021.5.09.0069
RECLAMANTE WILLY VALMY
ADVOGADO BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
ADVOGADO KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12b4c7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se
pretendem produzir provas em audiência, especificando sua
finalidade e pertinência, sob pena de preclusão.
Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para mais
deliberações.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACPCiv-0002103-10.2011.5.09.0069
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU GLOBOAVES SAO PAULO
AGROVICOLA LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA(OAB:
29733/PR)
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU KAEFER ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU VELCI LUIZ KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU ROBERTO KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU JOSE SALDI KAEFER
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
RÉU GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA
AVICOLA S/A
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE
SOUZA FURLAN(OAB: 12324/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA IVONI KAEFER
ADVOGADO CLAUBER BAFINI(OAB: 310131/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A
– GLOBOAVES SAO PAULO AGROVICOLA LTDA – EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
– JOSE SALDI KAEFER
– KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
– ROBERTO KAEFER
– VELCI LUIZ KAEFER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb8f31
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI
DESPACHO
I – Em suas manifestações de IDs 14185c5 e ca45cd6, a terceira
Maria Ivoni Kaefer requer,a título de tutela de urgência, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 596
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
reconhecimento de que são impenhoráveis os imóveis de matrículas
1.153, 1.179, 1.180 e 1.181 do 2º SRI de Assis Chateaubriand/PR,
bem como os de matrículas 28.111 e 28.112 do 5º SRI de
Curitiba/PR, com o respectivo levantamento das restrições
realizadas sobre eles neste feito, ao argumento de que são bens de
sua exclusiva propriedade, incorporados ao seu patrimônio pessoal
em decorrência da partilha de bens realizada mediante acordo com
o executado José Saldi no processo de divórcio nº 0001926 –
68.2003.8.16.0170 (540/2003), autuado em 29/07/2003 e que
tramitou perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de
Toledo/PR.
Instado a manifestar-se acerca desse requerimento, o MPT
exequente concordou expressamente com os argumentos da
terceira Maria Ivoni Kaefer no ID 9ddbbd9, não se opondo ao
levantamento da penhora e indisponibilidades recaídas sobre os
imóveis citados.
Nesse quadro, entendo, em sede de cognição sumária, que
ASSISTE RAZÃO à terceira Maria Ivoni Kaefer, porquanto
presentes os requisitos para deferimento da tutela provisória,
conforme art. 294 e seguintes do NCPC.
Em consequência, LIBERE-SE a penhora realizada na forma do
auto de ID 15e3a7f sobre o imóvel de matrícula 1.153 do 2º SRI de
Assis Chateaubriand/PR, oficiando-se ao referido cartório para
levantamento da constrição.
LIBEREM-SE, ainda, as indisponibilidades recaídas sobre os
imóveis de matrículas 1179, 1180 e 1181, do mesmo 2º SRI de
Assis Chateaubriand/PR.
Na mesma oportunidade, INTIME-SE o referido cartório para que
informe nos presentes autos as despesas decorrentes da inclusão e
levantamento da penhora e indisponibilidades, cujos valores
deverão ser incluídos oportunamente na conta geral pela Secretaria
da Vara.
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
II – OFICIE-SE, também, ao 5º SRI de Curitiba/PR, solicitando o
levantamento das indisponibilidades realizadas sobre os imóveis de
matrículas 28.111 e 28.112, devendo a serventia informar as
despesas devidas neste feito a título de inclusão e levantamento
das restrições desses imóveis, cujos valores deverão ser incluídos
oportunamente na conta geral pela Secretaria da Vara.
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
III – No mais, atenda-se ao requerido pelo exequente no
#id:9ddbbd9, OFICIANDO-SE ao 1º CRI de Cascavel, solicitando
cópias das matrículas atualizadas dos imóveis indicados no
#id:50a66f2, de nº 42.091, 25206, 59966, 65290 e 65172, todos de
propriedade do executado VELCI LUIZ KAEFER (CPF: 159.096.629
-53).
Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de
ofício a este despacho, cuja cópia assinada digitalmente deverá
ser encaminhada ao cartório destinatário via malote digital e/ou email.
IV – Apresentadas as matrículas, INTIME-SE o exequente para que
indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de
prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.
V – No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
VI – Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo
Provisório, onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo
de dois anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A
da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente
no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000727-37.2021.5.09.0069
RECLAMANTE DIRCE RIBEIRO GROBES
ADVOGADO LUCAS DANIEL VELASCO DA
SILVA(OAB: 52533/PR)
RECLAMADO B. C. PADOVANI ARMILIATO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCE RIBEIRO GROBES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40bf94d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 597
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
VISTA à parte autora de ID 9ee82ce.
Considerando que a notificação inicial foi devolvida sem
cumprimento, intime-se a autora para que, no prazo improrrogável
de 5 dias, informe endereço completo do RÉU, INCLUSIVE COM O
CEP, sob pena de resolução do processo sem análise do mérito,
nos termos dos artigos 330, IV, 321 e 485, I, todos do NCPC, eis
que o fornecimento dos dados para citação do requerido é ônus da
parte autora e informação imprescindível para continuidade da
demanda.
Caso a parte venha informar endereço de eventual sócio, deverá
comprovar documentalmente tal condição de forma a possibilitar a
notificação da reclamada na pessoa deste.
Fornecido o novo endereço, alterem-se os dados da parte no
processo e notifique-se-o.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000681-48.2021.5.09.0069
RECLAMANTE WILLY VALMY
ADVOGADO BERNARDO BARBIERI
SELEME(OAB: 61811/PR)
ADVOGADO KATIANE SONNI MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 61356/PR)
RECLAMADO COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILLY VALMY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12b4c7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se
pretendem produzir provas em audiência, especificando sua
finalidade e pertinência, sob pena de preclusão.
Decorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para mais
deliberações.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000797-54.2021.5.09.0069
RECLAMANTE ROSE MARTHA JEAN BAPTISTE
ADVOGADO JEANDRE CLAYEBER
CASTELON(OAB: 36563/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSE MARTHA JEAN BAPTISTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: ROSE MARTHA JEAN BAPTISTE
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, manifestar-se sobre
eventual proposta de acordo, defesa e documentos apresentados,
inclusive quanto à forma, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo
prazo, deverá apresentar diferenças por amostragem, presumindose
inexistentes se não o fizer.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
PABLO EZEQUIEL MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000143-67.2021.5.09.0069
RECLAMANTE JONISE PACIUS
ADVOGADO MAXIMILLIAN EDER VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 56495/PR)
ADVOGADO ROQUE BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 16495/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JONISE PACIUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 598
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3506005
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
HELENA ROMEU DOS ANJOS
DESPACHO
Uma vez presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da RÉ (ID 659241e).
Processe-se.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas de
estilo.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000825-22.2021.5.09.0069
RECLAMANTE JERONISE DESERNE
ADVOGADO FERNANDO ROQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 83797/PR)
ADVOGADO WAGNER TAPOROSKI MORELI(OAB:
44127/PR)
RECLAMADO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO ALINE CORNELISSEN(OAB:
104696/PR)
ADVOGADO KARYNA PIEROZAN(OAB: 29520/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JERONISE DESERNE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: JERONISE DESERNE
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, manifestar-se sobre
eventual proposta de acordo, defesa e documentos apresentados,
inclusive quanto à forma, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo
prazo, deverá apresentar diferenças por amostragem, presumindose
inexistentes se não o fizer.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
PABLO EZEQUIEL MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ACum-0001992-16.2017.5.09.0069
RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E
DO MOBILIARIO DE CASCAVEL E
REGIAO
ADVOGADO TEODORO DOMINGOS
KOSLOSKI(OAB: 49792/PR)
RECLAMADO OSMAR STIEGELMAIER
RECLAMADO STIEGELMAIER E CIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA
MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CASCAVEL E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b36d449
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
CERTIFICO que em 26/07/2021 venceu o prazo para o sócio
OSMAR STIEGELMAIER manifestar-se sobre o incidente de
desconsideração de personalidade jurídica.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DECISÃO
Considerando-se a inexistência de bens da executada suficientes à
garantia do juízo, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.078/90, c/c
artigo 50 do Código Civil e art. 10-A da CLT, resta autorizada
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, de forma
que julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica determinando-se o prosseguimento da
execução contra o(s) sócio(s):
• OSMAR STIEGELMAIER
Expeça-se mandado de citação do(s) sócio(s) acima para que,no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indiquem bens da sociedade
(artigo 795 do novo CPC) ou, não os havendo, garantam a
execução, sob pena de penhora.
Decorrido o prazo recursal e não havendo pagamento:
I – Intime-se o(a) exequente para que, em 05 dias, manifeste-se
acerca do prosseguimento da execução, sob pena de
encaminhamento dos autos ao arquivo provisório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 599
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
II – No silêncio, no prazo acima assinado, fica desde já ciente de
que será declarada a prescrição da pretensão executória, nos
termos do artigo 11-A da CLT (redação dada pela Lei 13.5467/20-
17).
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000882-40.2021.5.09.0069
RECLAMANTE ANDRESSA GONCALVES MOREIRA
ADVOGADO ANA GLADIS GONCALVES
THOMAS(OAB: 103560/PR)
RECLAMADO G.S. LOGISTICA LTDA
RECLAMADO OLT- ORGANIZACAO E LOGISTICA
DE TRANSPORTES – EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA GONCALVES MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db9aa27
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Tendo em vista o mero erro material reconhecido pela parte autora,
recebo a emenda à petição inicial apresentada sob #id:bb809a7 tão
somente para o fim de adequação do valor da causa.
Registre-se no PJE a adequação do valor da causa.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000428-60.2021.5.09.0069
RECLAMANTE LUIS FERNANDO TOSETTO
ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO GARCIA DA
FONSECA(OAB: 54108/PR)
RECLAMADO EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO CHRISTIANE MASSARO
LOHMANN(OAB: 25044/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES
E TURISMO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3039c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista à reclamada dos documentos juntados pelo reclamante
com a petição de réplica, isto pelo prazo de cinco dias.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000356-73.2021.5.09.0069
RECLAMANTE GILBERTO DOS ANJOS
ADVOGADO EVANDRO MAURO CARDOZO(OAB:
45746/PR)
RECLAMADO FORTINOX MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA – ME
RECLAMADO VIA S.A SOLUCOES INDUSTRIAS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO DOS ANJOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6883ef6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, em virtude da certidão supra, faço os presentes autos
conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara.
CRISTIANO PASCOAL REDIVO
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827
3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 600
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Ante os termos da certidão retro, em razão da preclusão temporal,
declaro desde já revéis e confessas a ré FORTINOX MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA – ME E OUTROS e VIA S.A SOLUÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA, isto na forma do art. 844, da CLT c/c artigo
76, caput e inciso II, do NCPC, posto que, muito embora
regularmente intimadas para comparecimento à audiência inicial,
isto conforme comprovantes de entrega da ECT da primeira
reclamada sob id #id:359d664 + #id:0b77729 e da segunda
reclamada sob id #id:48629ae + #id:d201abc, ali não compareceram
e tampouco apresentaram suas defesas no prazo ali fixado, não
tendo então na prática demonstrado o efetivo ânimo de se defender,
já que ignoraram completamente o prazo para a apresentação das
defesas, as quais não foram juntadas.
Nesse sentido, cabe destacar que a ausência das reclamadas à
audiência inicial foi relevada conforme as ponderações
anteriormente fixadas no despacho de id #id:8858dd3, reportandome
neste aspecto aos seus termos.
Todavia, a ausência de apresentação de defesas e documentos no
prazo fixado na ata de audiência de id #id:c082b88, torna as
reclamadas revéis e confessas, isto na forma da Súmula 74 do
C.TST, como segue:
Súmula nº 74 do TST
CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) –
Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com
aquela cominação, não comparecer à audiência em
prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA
69/1978, DJ 26.09.1978)
II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta
para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de
2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de
defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da
SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa
somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado,
do poder/dever de conduzir o processo.
Nesse contexto, pelos motivos supra, fica então cancelada a
audiência de instrução, já que não haverá o que se falar em
produção de provas orais, convertendo-a então em mera
audiência de encerramento da instrução processual, mantidos
o mesmo dia e horários anteriormente designados segundo ata
de #id:c082b88, isto diante de sua proximidade, agora para
tentativa derradeira de conciliação, motivo pelo qual fica
dispensada a presença das partes, posto que agora se tratará
de mera audiência de encerramento da instrução.
Comunique-se por contato telefônico a parte autora, esta
através de seu procurador, mediante certidão nos autos.
CASCAVEL/PR, 08 de setembro de 2021.
CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001955-91.2014.5.09.0069
RECLAMANTE LUCAS AFONSO FERNANDES
ADVOGADO JOAO VALMOR STONA(OAB:
54123/PR)
ADVOGADO GERCI LIBERO DA SILVA(OAB:
16784/PR)
RECLAMADO SANDRA CRISTINA DA ROCHA
AMBROSIO – ME
RECLAMADO SANDRA CRISTINA DA ROCHA
AMBROSIO
RECLAMADO CESAR DOS SANTOS AMBROSIO &
CIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS AFONSO FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa0b8ca
proferido nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO
Certifico que em 05/08/2021 venceu o prazo para o executado
CESAR DOS SANTOS AMBROSIO & CIA LTDA – ME pagar ou
garantir a execução.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho
desta Vara.
LIDIA TIZUE TSUTIYA AGNER
DESPACHO
INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15
(quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos
do artigo 878 da CLT.
No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de
um ano, nos termos do artigo 10-A da CLT, art. 40, §§1º a 4º da Lei
6.830/1980, e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, anotando no sistema
PJE – Sobrestamento por execução frustradas.
Findo o prazo supra, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório,
onde aguardará manifestação do exequente pelo prazo de dois
anos, após o que fica desde já ciente o credor de que será
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170827

 

 

 

 

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