Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 151
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Sendo assim, tem-se por inválidas as compensações estabelecidas
entre as partes. Inaplicável, em decorrência, o entendimento
consubstanciado na Súmula 85 do C. TST e também na S. 36, do E.
TRT da 9ª Região, conforme recende decisão do C.TST noRR-520
-88.2016.5.09.0594, (Relatora: Min. Katia Magalhães Arruda, Data
de Julgamento: 6/5/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
8/5/2020), cujas razões adoto como causa de decidir
Neste esteio, com fulcro nos controles de jornada, defiro como
horas extras as excedentes da 6ª hora diária, bem como o tempo
não compreendido neste elastecimento, mas que implica
extrapolamento da 36ª hora semanal. A base de cálculo a ser
considerada é a evolução salarial da parte autora, observando-se o
disposto na Súmula 340 e OJ 397, da SDI-1, ambas do C. TST
diante da condição de comissionista mista da autora. Divisor 180
para a parte fixa e número de horas efetivamente trabalhadas no
mês para a parte variável. Adicionais convencionais e, na falta, o
adicional de 50%. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas
extras em dsr’s (domingos e feriados), aviso prévio, férias com 1/3,
13° salário e FGTS e multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas
com 1/3).
Na apuração das horas extras devem ser observados os dias
efetivamente laborados e a Súmula 366 do TST, com observância
dos períodos de férias, licenças ou outros abatimentos e ocritério
estabelecido na OJ 33, item VI, da SE deste Tribunal para os
períodos em que não apresentados cartões.
O labor em domingos e feriados, sem folga compensatória na
mesma semana, é devido em dobro.
Deverão ser abatidos, de forma global, os valores já pagos sob o
mesmo título.
Não há que se falar em repercussão dos reflexos das horas extras
nos dsr’s nas demais verbas, consoante entendimento consagrado
pelo C. TST através da OJ n° 394 da SDI-1.
Procede, nos termos acima.
INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS
Em réplica a parte autora apresentou oportunidades em que houve
trabalho superior a 6 horas e não foi concedido o intervalo de 1 hora
previsto no artigo 71, da CLT, por exemplo no dia 20/01/2020 (fl. 64
e 150).
Nesse contexto, nos termos das alterações decorrentes da Lei
13467/17, nas ocasiões em que violado o intervalo previsto no
artigo 71 da CLT, o período suprimido do intervalo é devido
acrescido do adicional de 50%, na forma do parágrafo 4°, do artigo
71, da CLT. Observe-se a expressa natureza indenizatória da
parcela ora em discussão. Base de cálculo: evolução salarial.
Divisor 180.
Quanto às horas extras intervalares é incabível a aplicação do
entendimento consubstanciado na Súmula 340 do C. TST e OJ 397,
da SDI-1, do C. TST.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
HORAS EXTRAS INTERVALARES. COMISSIONISTA. HORA
ACRESCIDA DO ADICIONAL. Não dispondo o título executivo em
contrário, as horas extras decorrentes da violação intervalar devem
ser pagas ao comissionista puro com a hora acrescida do adicional,
não havendo falar em aplicação analógica da Súmula 340 neste
particular. Isto porque o pagamento do intervalo intrajornada
suprimido não se confunde com a remuneração devida em virtude
da realização de sobrejornada, na medida em que possui a
finalidade de recompensar o empregado pelo tempo não usufruído
de intervalo e não pelo labor prestado. Agravo de Petição da
executada a que se nega provimento. TRT-PR-28100-2010-003-09-
00-0-ACO-00696-2017 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 24-01-2017
Portanto, é devido o tempo suprimido mais o adicional de 50%,
tanto em relação à parte fixa quanto à parte variável da
remuneração.
Indevidos quaisquer abatimentos, pois tais violações somente foram
reconhecidas em Juízo e, pela mesma razão, não há falar-se em
compensação.
Observe-se que violações não excedentes de 5 minutos não devem
ser consideradas, conforme julgamento do C. TST em incidente de
recursos repetitivos (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, de
25/03/2019).
Procede, nos termos acima.
JUSTIÇA GRATUITA
Conforme a previsão atual, art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com
redação decorrente da Lei 13.467/2017, o benefício será concedido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou
comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
No presente caso, foi firmada declaração nos termos da S. 463, do
C. TST (fl. 15), corroborada pela remuneração constante do TRCT
R$ 1.045,00 (fl. 24), razão pela qual concedo a ela o benefício em
tela.
Procede.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação
determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência da parte
ré, defiro honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte
autora, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da
sentença, a serem satisfeitos pela parte contrária.
Uma vez que a parte autora decaiu apenas de parte ínfima dos
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
pedidos, deixo de reconhecer honorários de sucumbência em favor
do(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré.
Procede, nos termos acima.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Deve ser observada a correção monetária do mês subsequente ao
trabalhado, forma preceituada na Súmula 381 do TST, salvo se por
lei a exigibilidade for anterior.
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados na atualização dos créditos decorrentes das condenações
os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da citação (STF, Pleno, ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 18.12.2020).
Como a Selic engloba juros e correção monetária, fora decidido,
também, que com a sua incidência ficaria vedada a cumulação com
outros índices. Assim, a consequência prática é que referida
decisão do STF expressamente afastou a aplicação de juros aos
créditos trabalhistas, sob pena de bis in idem.
A Seção Especializada deste E. Regional, analisando a matéria em
sede de Agravo de Petição nos processos 0001720-
90.2015.5.09.0651 e0000324-55.2016.5.09.0130, julgados em
09/02/2021, após tecer analogia entre a mora decorrente da citação
para os processos cíveis e a propositura da demanda para a seara
processual trabalhista, trouxe que no processo do trabalho não há
despacho citatório, há expressa determinação de expedição da
notificação inicial dentro de 48 horas (art. 841, da CLT) e também
há expressa previsão de que os juros contam-se a partir do
ajuizamento da reclamatória (artigo 39, 1º, Lei 8.177/1991), decidiu
que o termo inicial de aplicação da Taxa Selic é o ajuizamento da
ação, o momento processual a partir do qual fixa-se a mora do
devedor no processo do trabalho.
Ante o exposto e em razão do disposto no artigo 927 do CPC, os
critérios acima deverão ser observados.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Não há que se falar em responsabilidade única da parte ré em arcar
com as contribuições fiscais e previdenciárias, pois a
responsabilidade tributária é pessoal, sendo, portanto, exclusiva do
empregado e a previdenciária cada parte tem o dever, imposto por
lei, de contribuir para a seguridade social.
Contribuições fiscais incidentes sobre os créditos ora deferidos de
natureza salarial, mês a mês, nos termos da OJ EX SE 25, IX do C.
TRT 9° Região, com exclusão dos juros moratórios, por sua
natureza indenizatória. Autorizo o desconto de tal valor do crédito
da parte autora.
Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salarial ora deferidas (artigo 28, da Lei 8.212/91), cabendo
-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a
mês, nos termos da Súmula 368, III, do TST. Autorizo a retenção
das cotas devidas pela parte autora.
A execução das contribuições previdenciárias não abrangerá
aquelas devidas a terceiro, consoante entendimento consagrado no
item XXVI, da OJ EX SE 24, do TRT da 9ª Região.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO
PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por
ALEXSANDRO NUNES TRINDADE em face de BRASIL
TELECOM CALL CENTER S/A.,para, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo,
condenar o réu a pagar à autora os valores a serem apurados em
regular liquidação de sentença, determinados os descontos
previdenciários e fiscais cabíveis, decorrentes do deferimento de:
– diferenças de horas extras e reflexos; e
– indenização por violação ao intervalo intrajornada.
Deverá a parte ré promover a anotação da data de saída na CTPS
do autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e depois
de intimação específica para tal fim, sob pena de referida
providência ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho.
Honorários de sucumbência, na forma fixada na fundamentação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais
embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as
hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC, sendo
incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau
de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e
aplicadas as sanções processuais cabíveis.
Custas pela ré, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$
800,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001395-49.2020.5.09.0002
RECLAMANTE ALEXSANDRO NUNES TRINDADE
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e19245
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do contido no art. 852-I, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR
LIQUIDAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS
A exigência prevista no art. 840, § 1º e 852-B, ambos da CLT,
quanto à indicação do valor dos pedidos, deve ser cumprida de
forma estimativa, sem efeito limitador da condenação, pois é a
sentença que definirá os parâmetros dos cálculos, muitas vezes
com base em documentos que estão na posse da ré.
Rejeito a impugnação de item III.10 (fl. 45)
MÉRITO
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17
Cabível a aplicação da Lei 13.467/17, vigente a partir de
11/11/2017, sem quaisquer exceções, pois o contrato de trabalho
entre as partes aqui discutido teve início em janeiro de 2020.
Observe-se.
EFEITOS DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA
O autor estava ciente da audiência de instrução, na qual deveria
prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme
despachos de fls. 152, 218 e intimação de fls.227.
Assim, diante do não comparecimento injustificado do autor (fls. 200
e 234), aplicam-se a ele os efeitos da confissão quanto à matéria de
fato controvertida, no que não elidida pelo conjunto probatório dos
autos.
Observe-se.
ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS
A cópia da CTPS de fl. 20 demonstra que não houve anotação do
fim do contrato de trabalho.
Neste esteio, apesar da confissão aplicada em desfavor da parte
autora, acolho o pedido para determinar que a ré promova a
anotação da data de saída na CTPS do autor, data de 02/09/2020
(limites do pedido), no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado
e intimação específica para tal fim, sob pena de referida providência
ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho.
Acolho.
HORAS EXTRAS – DOMINGOS – FERIADOS – REFLEXOS
A parte autora narra que se enquadra na efetiva atividade de
telemarketing/teleatendimento, cuja jornada “(…) é de, no máximo
06 horas diárias, nele incluídas as pausas, nos termos da NR 17 –
anexo II, 5.3. (…)” (fl. 3).
Diz que desde o início do contrato trabalhou das 14h30 às 22h, de
segunda-feira a sábado, mas também trabalhou em domingos e
feriados sem a respectiva remuneração.
A parte ré defende-se aduzindo que o autor foi contratado para
trabalhar 180 horas mensais, nos termos da NR-17 e que havia
previsão no ACT 2018/2020 para trabalho em jornadas de 6 horas
diárias de segunda-feira a sábado e 07h12min diárias de segunda a
sexta-feira, restando compensado o sábado (fl. 40).
Expôs que “A cláusula trigésima segunda, parágrafo sétimodo
ACT 2018/2020 alterou o formato de concessão das pausas e
intervalos previstos no Anexo II da NR-17 (pausas “descanso” de
10min e intervalo “lanche” de 20min), passando a ser concedido da
seguinte forma: 10min+30min ou 30min+10min. Entender de
maneira diversa viola o art. 7º, inc. XXVIda CF e art. 611, § 1ºda
CLT”. (destaques no original, fl. 41).
Em virtude da confissão aplicada em desfavor do autor, prevalecem
integralmente os registos de jornada, inclusive quanto à frequência
e ao intervalo anotado.
Pela análise dos controles de jornada apresentados com a defesa, é
possível observar que o autor deveria trabalhar de segunda-feira a
sábado, em jornadas diárias de 6 horas, com 30 minutos de
intervalo (intervalo + pausa), conforme cartões-ponto de fls. 64 e
seguintes.
O ACT 2018/2020, cuja vigência é de 01/05/2018 a 30/04/2020 (fl.
118), estabelece na cláusula 31ª (fl. 130) a instituição de banco de
horas e, na cláusula 32ª (fl. 131), as previsões de jornada de
trabalho, entre elas aglutinação do intervalo intrajornada com uma
das pausas da NR-17 (§ 7º, fl. 132).
Não há ACT vigente para período posterior a 30/04/2020 e também
não há acordo individual escrito instituindo a compensação pela
modalidade banco de horas, conforme determina o artigo 59, § 5º,
da CLT
Em réplica a parte autora apresentou oportunidades em que houve
violação aos intervalos intrajornada quando o trabalho ultrapassou 6
horas, indicou que entre os dias 13 a 17 de janeiro houve anotação
de trabalho das 9h00 às 17h20, sem anotação do intervalo e
somente foram incluídas 2 horas extras no banco de horas e, no dia
18/01/2020 anotação de trabalho das 9h00 às 15h20, sem que os
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20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada compusessem o
banco de horas. Indicou, também, que a jornada no dia 20/01/2020
foi superior a 6 horas diárias, mas não lhe foi concedido intervalo
intrajornada (fl. 150).
Pela perfunctória análise do cartão-ponto de fl. 64 em cotejo com o
recibo salarial respectivo (fl. 79), é possível comprovar tais
irregularidades e a ausência de pagamento das horas extras.
No caso, não é possível inferir-se que os intervalos eram
preanotados, pois o horário constante do cabeçalho é diferente do
real horário trabalhado e, no dia 20/01/2020, em que não há
anotação do intervalo, não houve inclusão do período suprimido
como horas extraordinárias no banco de horas, mas de apenas 11
minutos.
Por fim, sequer consta dos cartões de ponto o saldo de crédito e
débito das horas realizadas, o que impedia qualquer forma de
controle pelo empregado.
Portanto, em razão das violações formais e materiais acima
indicadas, não há como ser atribuída validade à compensação
levada a efeito pela ré, inclusive porque sequer eram lançadas e/ou
compensadas e/ou pagas a totalidade das horas extras realizadas,
conforme acima explicitado.
Sendo assim, tem-se por inválidas as compensações estabelecidas
entre as partes. Inaplicável, em decorrência, o entendimento
consubstanciado na Súmula 85 do C. TST e também na S. 36, do E.
TRT da 9ª Região, conforme recende decisão do C.TST noRR-520
-88.2016.5.09.0594, (Relatora: Min. Katia Magalhães Arruda, Data
de Julgamento: 6/5/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
8/5/2020), cujas razões adoto como causa de decidir
Neste esteio, com fulcro nos controles de jornada, defiro como
horas extras as excedentes da 6ª hora diária, bem como o tempo
não compreendido neste elastecimento, mas que implica
extrapolamento da 36ª hora semanal. A base de cálculo a ser
considerada é a evolução salarial da parte autora, observando-se o
disposto na Súmula 340 e OJ 397, da SDI-1, ambas do C. TST
diante da condição de comissionista mista da autora. Divisor 180
para a parte fixa e número de horas efetivamente trabalhadas no
mês para a parte variável. Adicionais convencionais e, na falta, o
adicional de 50%. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas
extras em dsr’s (domingos e feriados), aviso prévio, férias com 1/3,
13° salário e FGTS e multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas
com 1/3).
Na apuração das horas extras devem ser observados os dias
efetivamente laborados e a Súmula 366 do TST, com observância
dos períodos de férias, licenças ou outros abatimentos e ocritério
estabelecido na OJ 33, item VI, da SE deste Tribunal para os
períodos em que não apresentados cartões.
O labor em domingos e feriados, sem folga compensatória na
mesma semana, é devido em dobro.
Deverão ser abatidos, de forma global, os valores já pagos sob o
mesmo título.
Não há que se falar em repercussão dos reflexos das horas extras
nos dsr’s nas demais verbas, consoante entendimento consagrado
pelo C. TST através da OJ n° 394 da SDI-1.
Procede, nos termos acima.
INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS
Em réplica a parte autora apresentou oportunidades em que houve
trabalho superior a 6 horas e não foi concedido o intervalo de 1 hora
previsto no artigo 71, da CLT, por exemplo no dia 20/01/2020 (fl. 64
e 150).
Nesse contexto, nos termos das alterações decorrentes da Lei
13467/17, nas ocasiões em que violado o intervalo previsto no
artigo 71 da CLT, o período suprimido do intervalo é devido
acrescido do adicional de 50%, na forma do parágrafo 4°, do artigo
71, da CLT. Observe-se a expressa natureza indenizatória da
parcela ora em discussão. Base de cálculo: evolução salarial.
Divisor 180.
Quanto às horas extras intervalares é incabível a aplicação do
entendimento consubstanciado na Súmula 340 do C. TST e OJ 397,
da SDI-1, do C. TST.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
HORAS EXTRAS INTERVALARES. COMISSIONISTA. HORA
ACRESCIDA DO ADICIONAL. Não dispondo o título executivo em
contrário, as horas extras decorrentes da violação intervalar devem
ser pagas ao comissionista puro com a hora acrescida do adicional,
não havendo falar em aplicação analógica da Súmula 340 neste
particular. Isto porque o pagamento do intervalo intrajornada
suprimido não se confunde com a remuneração devida em virtude
da realização de sobrejornada, na medida em que possui a
finalidade de recompensar o empregado pelo tempo não usufruído
de intervalo e não pelo labor prestado. Agravo de Petição da
executada a que se nega provimento. TRT-PR-28100-2010-003-09-
00-0-ACO-00696-2017 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 24-01-2017
Portanto, é devido o tempo suprimido mais o adicional de 50%,
tanto em relação à parte fixa quanto à parte variável da
remuneração.
Indevidos quaisquer abatimentos, pois tais violações somente foram
reconhecidas em Juízo e, pela mesma razão, não há falar-se em
compensação.
Observe-se que violações não excedentes de 5 minutos não devem
ser consideradas, conforme julgamento do C. TST em incidente de
recursos repetitivos (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 155
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
25/03/2019).
Procede, nos termos acima.
JUSTIÇA GRATUITA
Conforme a previsão atual, art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com
redação decorrente da Lei 13.467/2017, o benefício será concedido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou
comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
No presente caso, foi firmada declaração nos termos da S. 463, do
C. TST (fl. 15), corroborada pela remuneração constante do TRCT
R$ 1.045,00 (fl. 24), razão pela qual concedo a ela o benefício em
tela.
Procede.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação
determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência da parte
ré, defiro honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte
autora, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da
sentença, a serem satisfeitos pela parte contrária.
Uma vez que a parte autora decaiu apenas de parte ínfima dos
pedidos, deixo de reconhecer honorários de sucumbência em favor
do(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré.
Procede, nos termos acima.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Deve ser observada a correção monetária do mês subsequente ao
trabalhado, forma preceituada na Súmula 381 do TST, salvo se por
lei a exigibilidade for anterior.
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados na atualização dos créditos decorrentes das condenações
os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da citação (STF, Pleno, ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 18.12.2020).
Como a Selic engloba juros e correção monetária, fora decidido,
também, que com a sua incidência ficaria vedada a cumulação com
outros índices. Assim, a consequência prática é que referida
decisão do STF expressamente afastou a aplicação de juros aos
créditos trabalhistas, sob pena de bis in idem.
A Seção Especializada deste E. Regional, analisando a matéria em
sede de Agravo de Petição nos processos 0001720-
90.2015.5.09.0651 e0000324-55.2016.5.09.0130, julgados em
09/02/2021, após tecer analogia entre a mora decorrente da citação
para os processos cíveis e a propositura da demanda para a seara
processual trabalhista, trouxe que no processo do trabalho não há
despacho citatório, há expressa determinação de expedição da
notificação inicial dentro de 48 horas (art. 841, da CLT) e também
há expressa previsão de que os juros contam-se a partir do
ajuizamento da reclamatória (artigo 39, 1º, Lei 8.177/1991), decidiu
que o termo inicial de aplicação da Taxa Selic é o ajuizamento da
ação, o momento processual a partir do qual fixa-se a mora do
devedor no processo do trabalho.
Ante o exposto e em razão do disposto no artigo 927 do CPC, os
critérios acima deverão ser observados.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Não há que se falar em responsabilidade única da parte ré em arcar
com as contribuições fiscais e previdenciárias, pois a
responsabilidade tributária é pessoal, sendo, portanto, exclusiva do
empregado e a previdenciária cada parte tem o dever, imposto por
lei, de contribuir para a seguridade social.
Contribuições fiscais incidentes sobre os créditos ora deferidos de
natureza salarial, mês a mês, nos termos da OJ EX SE 25, IX do C.
TRT 9° Região, com exclusão dos juros moratórios, por sua
natureza indenizatória. Autorizo o desconto de tal valor do crédito
da parte autora.
Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salarial ora deferidas (artigo 28, da Lei 8.212/91), cabendo
-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a
mês, nos termos da Súmula 368, III, do TST. Autorizo a retenção
das cotas devidas pela parte autora.
A execução das contribuições previdenciárias não abrangerá
aquelas devidas a terceiro, consoante entendimento consagrado no
item XXVI, da OJ EX SE 24, do TRT da 9ª Região.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO
PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por
ALEXSANDRO NUNES TRINDADE em face de BRASIL
TELECOM CALL CENTER S/A.,para, nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo,
condenar o réu a pagar à autora os valores a serem apurados em
regular liquidação de sentença, determinados os descontos
previdenciários e fiscais cabíveis, decorrentes do deferimento de:
– diferenças de horas extras e reflexos; e
– indenização por violação ao intervalo intrajornada.
Deverá a parte ré promover a anotação da data de saída na CTPS
do autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e depois
de intimação específica para tal fim, sob pena de referida
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 156
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
providência ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho.
Honorários de sucumbência, na forma fixada na fundamentação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais
embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as
hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC, sendo
incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau
de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e
aplicadas as sanções processuais cabíveis.
Custas pela ré, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$
800,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000138-86.2020.5.09.0002
RECLAMANTE IVAN DE JESUS FARIA SANTOS
ADVOGADO JEFFERSON ISAAC
FERNANDES(OAB: 79466/PR)
RECLAMADO TERCIO MARCELO COLDEBELA –
ME
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– IVAN DE JESUS FARIA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESPACHO
1. Vistas à exequente pelo prazo de 15 dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANGELA STELA ALBANO GUIMARAES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0002364-40.2015.5.09.0002
RECLAMANTE Marco Antonio Perazzetta
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO ENOB ENGENHARIA DE OBRAS
LTDA
ADVOGADO CASSIA ROCHA MACHADO(OAB:
48135/PR)
ADVOGADO RONAN WIELEWSKI BOTELHO(OAB:
53591/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– Marco Antonio Perazzetta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica o beneficiário (Marco Antonio Perazzetta) intimado de que foi
expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000610-87.2020.5.09.0002
RECLAMANTE VANESSA DOS SANTOS
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO SERVICES ASSESSORIA E
COBRANCAS LTDA
ADVOGADO JULIANO MENEGUZZI DE
BERNERT(OAB: 32779/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica o beneficiário (VANESSA DOS SANTOS) intimado de que foi
expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001208-46.2017.5.09.0002
RECLAMANTE ROSA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO LIDERANCA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
PERITO RAPHAEL BATISTA MARQUES
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 157
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSA APARECIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica o beneficiário (ROSA APARECIDA DA SILVA) intimado de que
foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010086-91.2016.5.09.0002
RECLAMANTE LEANDRO DE LACERDA GURSKI
ADVOGADO FELIPE ROSSATO FARIAS(OAB:
41311/PR)
RECLAMADO FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA
DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5093d
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II do art. 924 do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010086-91.2016.5.09.0002
RECLAMANTE LEANDRO DE LACERDA GURSKI
ADVOGADO FELIPE ROSSATO FARIAS(OAB:
41311/PR)
RECLAMADO FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA
DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO DE LACERDA GURSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e5093d
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II do art. 924 do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001262-70.2021.5.09.0002
RECLAMANTE EDNALDO BARRETO CUNHA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
ADVOGADO MOYSES GIONEDIS(OAB: 70717/PR)
RECLAMADO VEPER SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO CLAUDIA VANESSA MUCHELIM
AMANCIO(OAB: 63685/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472e879
proferido nos autos.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 158
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001262-70.2021.5.09.0002
RECLAMANTE EDNALDO BARRETO CUNHA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
ADVOGADO MOYSES GIONEDIS(OAB: 70717/PR)
RECLAMADO VEPER SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO CLAUDIA VANESSA MUCHELIM
AMANCIO(OAB: 63685/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNALDO BARRETO CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472e879
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011990-49.2016.5.09.0002
RECLAMANTE ROZANA DE PAULA ZANON
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO EVELYN CRISTINA SCHWAB(OAB:
52262/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE FERREIRA(OAB:
31411/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
ADVOGADO CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI
CLERIGO(OAB: 32620/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ROZANA DE PAULA ZANON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3dec10
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vistas e manifestação nos autos, no
prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000308-68.2014.5.09.0002
RECLAMANTE Bento Horning
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO Edsson Jose Lemos
RECLAMADO Miriam Lourenco Ribeiro
ADVOGADO JOZILDO MOREIRA(OAB: 20177/PR)
RECLAMADO JEGABRI TRANSPORTES LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 159
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– Bento Horning
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0602e64
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a exequente para vistas da manifestação da executada
Miriam Lourenço Ribeiro no prazo de dez dias.
1.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001134-65.2012.5.09.0002
RECLAMANTE Marisete Terezinha Fiorese da Silva
ADVOGADO ACYR DE GERONE(OAB: 24278/PR)
RECLAMADO Carlos Alberto Zardo
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO Apolônio Zardo (Espólio De)
RECLAMADO INPLASFILM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA –
ME
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
VERA MARIA MURICY ZARDO
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CONDOMINIO EDIFICIO RIO
ARAGUAIA
Intimado(s)/Citado(s):
– Carlos Alberto Zardo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f5a17
proferida nos autos.
DECISÃO
Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado
CARLOS ALBERTO ZARDO eis que o despacho recorrido é
meramente uma decisão interlocutória, que não decide e nem
extingue a ação.
1.
Observe-se que o despacho recorrido tão somente determina a
realização de uma diligência executiva, nada decidindo acerca do
mérito da ação.
2.
Intime-se o executado e oficie-se à Polícia Federal como
determinado.
3.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001098-08.2021.5.09.0002
RECLAMANTE LEANDRO ISMAEL GELENSKI
ADVOGADO ANA CAROLINE GELENSKI(OAB:
60314/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS PEREIRA LTDA
ADVOGADO MATHIAS ALT(OAB: 69801/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5f8ee
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001098-08.2021.5.09.0002
RECLAMANTE LEANDRO ISMAEL GELENSKI
ADVOGADO ANA CAROLINE GELENSKI(OAB:
60314/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 160
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS PEREIRA LTDA
ADVOGADO MATHIAS ALT(OAB: 69801/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO ISMAEL GELENSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5f8ee
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos. No mesmo prazo, poderá o autor apresentar
demonstrativo de horas extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001330-20.2021.5.09.0002
RECLAMANTE ELIZANGELA DE ANDRADE LIMA DE
ARAUJO
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO LOHANA KAROLYNE DA SILVA
OLIVEIRA 00067798241
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZANGELA DE ANDRADE LIMA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e203ca7
proferido nos autos.
1. Defiro o requerimento da autora, concedendo-lhe o no prazo de
dez dias para informar o endereço atualizado da ré, sob pena de
extinção do feito sem julgamento do mérito.
2. Informado o endereço, expeça-se a citação inicial ao réu.
3. No silêncio, voltem conclusos para extinção do processo sem
resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001476-61.2021.5.09.0002
RECLAMANTE EVELYN DE LARA MACHADO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ae892
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos apresentados pelo reclamado Produserv Serviços. No
mesmo prazo, poderá o autor apresentar demonstrativo de horas
extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 161
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001476-61.2021.5.09.0002
RECLAMANTE EVELYN DE LARA MACHADO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVELYN DE LARA MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ae892
proferido nos autos.
1. Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da defesa e
documentos apresentados pelo reclamado Produserv Serviços. No
mesmo prazo, poderá o autor apresentar demonstrativo de horas
extras, sob pena de preclusão.
2. Após, vista ao réu por igual prazo, independentemente de nova
intimação.
3. No prazo de 10 dias, deverão as partes informar sobre a efetiva
necessidade da realização da audiência de instrução.
4. Em caso positivo, deverão as partes indicar especificamente
quais provas pretendem produzir e quais os pontos controvertidos.
5. O silêncio das partes será interpretado como concordância ao
encerramento e ao julgamento antecipado.
6. Em caso de concordância, ou no silêncio, poderão as partes, no
prazo de 10 dias, apresentar razões finais por memoriais, tendo-se
por remissivas caso não apresentadas.
7. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000898-98.2021.5.09.0002
RECLAMANTE JUSCELINA DIAS
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO DACATI REFEICOES LTDA – ME
ADVOGADO ADROALDO MARCELO
TERRES(OAB: 47329/PR)
RECLAMADO KI BELLA REFEICOES INDUSTRIAIS
BUFFET LTDA – EPP
ADVOGADO ERIC RODRIGUES MORET(OAB:
30277/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DACATI REFEICOES LTDA – ME
– KI BELLA REFEICOES INDUSTRIAIS BUFFET LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d7524
proferido nos autos.
Vista ao reclamado, pelo prazo de cinco dias, dos documentos de
fls. 144/155.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001338-31.2020.5.09.0002
RECLAMANTE SULIMAR DE LIMA CORDEIRO
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO MEDITERRANEO
LTDA
ADVOGADO JOAO CARLOS FLOR JUNIOR(OAB:
31060/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23f8ab2
proferido nos autos.
DESPACHO
O contador nomeado pelo juízo apresentou os cálculos de
liquidação.
1.
Fixo os honorários contábeis em R$ 300,00 a cargo da
reclamada(s).
2.
A fim de fixar valores incontroversos e para análise prévia e
perfunctória, intimem-se as partes para que no prazo comum de
3.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 162
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
8 dias apresentem, querendo, impugnação fundamentada aos
cálculos apresentados pelo contador com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art.
879, § 2º, da CLT). No mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor
que entender devido, a fim de evitar atos de constrição
patrimonial.
A discussão detalhada, observando o contraditório, sobre
diferenças objeto de discordância se dará oportunamente nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a necessária
apresentação dos respectivos incidentes processuais
(embargos, impugnação), após a garantia da execução.
4.
Simultaneamente ao item 3, caso o valor das contribuições
previdenciárias apontado nos cálculos seja maior que R$
20.000,00 (Art. 879, § 3º, da CLT), intime-se a PGF para que, no
prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o cálculo previdenciário,
sob pena de preclusão.
5.
6. Por fim, voltem conclusos para sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001338-31.2020.5.09.0002
RECLAMANTE SULIMAR DE LIMA CORDEIRO
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO MEDITERRANEO
LTDA
ADVOGADO JOAO CARLOS FLOR JUNIOR(OAB:
31060/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– SULIMAR DE LIMA CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23f8ab2
proferido nos autos.
DESPACHO
O contador nomeado pelo juízo apresentou os cálculos de
liquidação.
1.
Fixo os honorários contábeis em R$ 300,00 a cargo da
reclamada(s).
2.
3. A fim de fixar valores incontroversos e para análise prévia e
perfunctória, intimem-se as partes para que no prazo comum de
8 dias apresentem, querendo, impugnação fundamentada aos
cálculos apresentados pelo contador com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art.
879, § 2º, da CLT). No mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor
que entender devido, a fim de evitar atos de constrição
patrimonial.
A discussão detalhada, observando o contraditório, sobre
diferenças objeto de discordância se dará oportunamente nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a necessária
apresentação dos respectivos incidentes processuais
(embargos, impugnação), após a garantia da execução.
4.
Simultaneamente ao item 3, caso o valor das contribuições
previdenciárias apontado nos cálculos seja maior que R$
20.000,00 (Art. 879, § 3º, da CLT), intime-se a PGF para que, no
prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o cálculo previdenciário,
sob pena de preclusão.
5.
6. Por fim, voltem conclusos para sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000220-83.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA LEITE
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA –
EIRELI – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO BOTANIC BRASIL COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO FITOLATINA COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS – EIRELI – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO SHOW DE CORPO PORTAL DE
BELEZA, BOA FORMA LTDA – EPP
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO GBEN COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS MANUFATURADOS LTDA
– ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO DO BRASIL SA
PERITO MAURI COURA
Intimado(s)/Citado(s):
– BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
– FITOLATINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS – EIRELI – ME
– GBEN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
– JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 163
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– SHOW DE CORPO PORTAL DE BELEZA, BOA FORMA LTDA
– EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944ffaf
proferido nos autos.
1.Os honorários do perito MAURI COURA serão fixados em
sentença.
2.Vistas à partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial de fls.
1276/1294.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000220-83.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MARIA DE FATIMA LEITE
ADVOGADO ADRIANO FALVO(OAB: 52410/PR)
RECLAMADO JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA –
EIRELI – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO BOTANIC BRASIL COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO FITOLATINA COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS
MANUFATURADOS – EIRELI – ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO SHOW DE CORPO PORTAL DE
BELEZA, BOA FORMA LTDA – EPP
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
RECLAMADO GBEN COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS MANUFATURADOS LTDA
– ME
ADVOGADO LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO DO BRASIL SA
PERITO MAURI COURA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944ffaf
proferido nos autos.
1.Os honorários do perito MAURI COURA serão fixados em
sentença.
2.Vistas à partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial de fls.
1276/1294.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0001240-46.2020.5.09.0002
RECLAMANTE DIRCEU PIRES
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO AGF PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
90304/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– AGF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd80214
proferido nos autos.
DESPACHO
O contador nomeado pelo juízo apresentou os cálculos de
liquidação.
1.
Fixo os honorários contábeis em R$ 890,00 a cargo da
reclamada(s).
2.
A fim de fixar valores incontroversos e para análise prévia e
perfunctória, intimem-se as partes para que no prazo comum de
8 dias apresentem, querendo, impugnação fundamentada aos
cálculos apresentados pelo contador com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art.
879, § 2º, da CLT). No mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor
que entender devido, a fim de evitar atos de constrição
patrimonial.
3.
A discussão detalhada, observando o contraditório, sobre
diferenças objeto de discordância se dará oportunamente nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a necessária
apresentação dos respectivos incidentes processuais
(embargos, impugnação), após a garantia da execução.
4.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 164
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Simultaneamente ao item 3, caso o valor das contribuições
previdenciárias apontado nos cálculos seja maior que R$
20.000,00 (Art. 879, § 3º, da CLT), intime-se a PGF para que, no
prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o cálculo previdenciário,
sob pena de preclusão.
5.
6. Por fim, voltem conclusos para sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0001240-46.2020.5.09.0002
RECLAMANTE DIRCEU PIRES
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO AGF PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
90304/PR)
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRCEU PIRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd80214
proferido nos autos.
DESPACHO
O contador nomeado pelo juízo apresentou os cálculos de
liquidação.
1.
Fixo os honorários contábeis em R$ 890,00 a cargo da
reclamada(s).
2.
A fim de fixar valores incontroversos e para análise prévia e
perfunctória, intimem-se as partes para que no prazo comum de
8 dias apresentem, querendo, impugnação fundamentada aos
cálculos apresentados pelo contador com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art.
879, § 2º, da CLT). No mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor
que entender devido, a fim de evitar atos de constrição
patrimonial.
3.
A discussão detalhada, observando o contraditório, sobre
diferenças objeto de discordância se dará oportunamente nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a necessária
apresentação dos respectivos incidentes processuais
4.
(embargos, impugnação), após a garantia da execução.
Simultaneamente ao item 3, caso o valor das contribuições
previdenciárias apontado nos cálculos seja maior que R$
20.000,00 (Art. 879, § 3º, da CLT), intime-se a PGF para que, no
prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o cálculo previdenciário,
sob pena de preclusão.
5.
6. Por fim, voltem conclusos para sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000948-61.2020.5.09.0002
RECLAMANTE IVO JACOMITE
ADVOGADO FABIO VIEIRA DA SILVA(OAB:
47348/PR)
RECLAMADO DEPOSITO DE BEBIDAS DUARTE
EIRELI – ME
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
RECLAMADO VIVIANE DE JESUS DA LUZ
COMERCIO DE GAS E BEBIDAS – ME
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVO JACOMITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e273b
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Ordinário.
1.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0066800-80.2001.5.09.0654
RECLAMANTE TEREZA CHULIKI
ADVOGADO MAURO BENIGNO ZANON(OAB:
63695/PR)
RECLAMADO CLEVERSON LEANDRO BORGES
ADVOGADO WILIAN ROQUE BORGES(OAB:
62044/PR)
ADVOGADO FRANCIELLI TEREZINHA
BORGES(OAB: 57111/PR)
RECLAMADO ROQUE POSSER BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 165
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO BORGES COMERCIO DE SACARIAS
LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9 REGIAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEVERSON LEANDRO BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80cff9b
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a garantia da execução, intimem-se as partes para
interposição de embargos à execução e/ou impugnação à
sentença de liquidação no prazo de cinco dias nos termos do art.
884 da CLT.
1.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0066800-80.2001.5.09.0654
RECLAMANTE TEREZA CHULIKI
ADVOGADO MAURO BENIGNO ZANON(OAB:
63695/PR)
RECLAMADO CLEVERSON LEANDRO BORGES
ADVOGADO WILIAN ROQUE BORGES(OAB:
62044/PR)
ADVOGADO FRANCIELLI TEREZINHA
BORGES(OAB: 57111/PR)
RECLAMADO ROQUE POSSER BORGES
RECLAMADO BORGES COMERCIO DE SACARIAS
LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9 REGIAO
Intimado(s)/Citado(s):
– TEREZA CHULIKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80cff9b
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando a garantia da execução, intimem-se as partes para
interposição de embargos à execução e/ou impugnação à
1.
sentença de liquidação no prazo de cinco dias nos termos do art.
884 da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000468-20.2019.5.09.0002
RECLAMANTE LUCAS SCURUPA
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
ADVOGADO MATEUS HAESER PELLEGRINI(OAB:
57114/RS)
RECLAMADO MTI TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA
RECLAMADO PATRICIA DA SILVA GUIOTO
RECLAMADO MARCELO JOSE ZERAIK
RECLAMADO FABIANE QUINTINO VALERIO
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS SCURUPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a60906
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a autora para que informe o correto e atualizado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 166
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
endereço dos reclamados MTI TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA LTDA e MARCELO JOSÉ ZERAIK, no prazo de
15 dias, ante a devolução das intimações com a informação:
ENDEREÇO INCORRETO.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001010-38.2019.5.09.0002
RECLAMANTE DIONIZIO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO ODIRON MOURA
PERITO NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES
Intimado(s)/Citado(s):
– DIONIZIO DE OLIVEIRA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8ad3f2
proferido nos autos.
DESPACHO
O contador nomeado pelo juízo apresentou os cálculos de
liquidação.
1.
Fixo os honorários contábeis em R$ 890,00 a cargo da
reclamada(s).
2.
A fim de fixar valores incontroversos e para análise prévia e
perfunctória, intimem-se as partes para que no prazo comum de
8 dias apresentem, querendo, impugnação fundamentada aos
cálculos apresentados pelo contador com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art.
879, § 2º, da CLT). No mesmo prazo, o réu poderá quitar o valor
que entender devido, a fim de evitar atos de constrição
patrimonial.
3.
A discussão detalhada, observando o contraditório, sobre
diferenças objeto de discordância se dará oportunamente nos
termos do Art. 884 da CLT, mediante a necessária
apresentação dos respectivos incidentes processuais
(embargos, impugnação), após a garantia da execução.
4.
Simultaneamente ao item 3, caso o valor das contribuições
previdenciárias apontado nos cálculos seja maior que R$
5.
20.000,00 (Art. 879, § 3º, da CLT), intime-se a PGF para que, no
prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o cálculo previdenciário,
sob pena de preclusão.
6. Por fim, voltem conclusos para sentença de liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODETE GRASSELLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1966600-52.1998.5.09.0002
RECLAMANTE Delso Pereira de Almeida Junior
ADVOGADO MIRIAN APARECIDA
GONCALVES(OAB: 11944/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO BANCO SISTEMA S.A
ADVOGADO ANGELO ITAMAR DE SOUZA(OAB:
18916/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 1966600-52.1998.5.09.0002
Exequente: Delso Pereira de Almeida Junior
Executada: KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO, CNPJ:
01.701.201/0001-89; BANCO SISTEMA S.A, CNPJ:
76.543.115/0001-94
Advogados do RECLAMADO: ANGELO ITAMAR DE SOUZA,
MARISSOL JESUS FILLA
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica o EXECUTADO ciente que nos autos supramencionados foi
expedido ALVARÁ ELETRÔNICO em seu favor com ordem de
transferência para a conta bancária informada nos autos.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0196000-79.1989.5.09.0002
RECLAMANTE EMILIO DONATO NYMBERG
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 167
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMANTE LUIZ FERNANDO MARTINS
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMANTE ANTONIO ROGERIO BECKERT
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMANTE JOSE CARLOS PERES DE LIMA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
RECLAMANTE WILSON CESAR HENNING
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
RECLAMANTE JAIR URBAN
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMANTE HERCULES CALADO DA SILVA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMANTE JORGE MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO LETICIA LAIS PEREIRA(OAB:
61452/PR)
ADVOGADO NATALIA ELIZABETH SOUZA(OAB:
139703/MG)
ADVOGADO ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO(OAB: 196655/SP)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
RECLAMADO REDE FERROVIARIA FEDERAL S A
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR
Processo: 0196000-79.1989.5.09.0002
Exequente: ANTONIO ROGERIO BECKERT, CPF: 506.068.329-04;
EMILIO DONATO NYMBERG, CPF: 185.645.779-68; HERCULES
CALADO DA SILVA, CPF: 254.092.399-20; JAIR URBAN, CPF:
184.200.289-91; JORGE MARTINS DE SOUZA, CPF: 274.011.389-
72; JOSE CARLOS PERES DE LIMA, CPF: 157.060.019-87; LUIZ
FERNANDO MARTINS, CPF: 185.665.299-87; WILSON CESAR
HENNING, CPF: 294.457.959-20
Executada: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A, CNPJ:
33.613.332/0001-09; RUMO MALHA SUL S.A, CNPJ:
01.258.944/0001-26
Advogados do RECLAMADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO, LETICIA LAIS PEREIRA, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA, NATALIA ELIZABETH SOUZA, RAFAELA
COMUNELLO ELEOTERO, SANDRA CALABRESE SIMAO
Intimação para PAGAMENTO no prazo de 15 DIAS
(Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho)
Fica a executada RUMO MALHA SUL S.A intimada, por meio de
seu procurador, para que promova a quitação ou a garantia do
Juízo exclusivamente em dinheiro, mediante o pagamento do valor
devido nos autos supramencionados, a ser atualizado quando do
efetivo pagamento, no prazo de QUINZE DIAS, conforme cálculos
de liquidação de sentença homologados pelo Juízo.
Total devido nos autos até 30/09/2021: R$ 14.005,77
Para realizar o depósito de tal valor basta V. Sa. comparecer às
agências bancárias (BB ou CEF) existentes no térreo do Fórum
Trabalhista de Curitiba (Av. Vicente Machado, 400, Centro,
Curitiba/PR) e informar ao caixa que pretende depositar o valor em
conta judicial com relação aos autos supramencionados (número da
referência), ou então emitir um boleto de pagamento através da
Internet (www.trt9.jus.br, clicar em ‘guias de recolhimento’ (na
coluna à direita) e depois em ‘guia de depósito judicial’ (na coluna à
direita), escolher o banco desejado na opção PJE, gerar, imprimir e
pagar o boleto na rede financeira nacional.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001203-92.2015.5.09.0002
RECLAMANTE ERASMO NUNES DA SILVA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO FMM – ENGENHARIA – EIRELI
ADVOGADO CARLOS EDUARDO QUADROS
DOMINGOS(OAB: 45295/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 168
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO EDERSON OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 76546/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA PHOENIX LTDA –
ME
RECLAMADO ISMAEL BARBOSA DA SILVA
RECLAMADO SEBASTIANA FERREIRA
GONCALVES
ADVOGADO JOSE ANTONIO RAMALHO
PORTERO(OAB: 67991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9 REGIAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ERASMO NUNES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19764db
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vista e manifestação quanto as
informações fornecidas pela Receita Federal, bem como da
consulta realizada ao convênio SERPRO no prazo de 10 dias.
1.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000003-74.2020.5.09.0002
RECLAMANTE JAQUELINE DE FATIMA ALMADA
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
RECLAMADO KOSIBA E RIBAS LTDA
ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:
39451/PR)
ADVOGADO Charles Michel Lima Dias(OAB:
29084/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO CASA DE APOIO BOM JESUS EIRELI
ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:
39451/PR)
ADVOGADO Charles Michel Lima Dias(OAB:
29084/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE DE FATIMA ALMADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1206df9
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos
embargos de declaração interpostos pela parte contrária no prazo
de cinco dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000957-23.2020.5.09.0002
RECLAMANTE CLOVES RODRIGUES DE QUADROS
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO CENTRO MEDICO HOSPITALAR
SUGISAWA
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
PERITO MAURO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– CLOVES RODRIGUES DE QUADROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8f7fa
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para vistas e manifestação acerca do
requerimento formulado pela executada no prazo de dez dias.
1.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000975-34.2017.5.09.0007
RECLAMANTE JANAINA APARECIDA MARQUARDT
DOS SANTOS
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO ANALISE & SINTESE PESQUISA E
MARKETING LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE RINO(OAB: 64543/PR)
ADVOGADO MIRIAM MICHIKO SASAI
ANDRELLO(OAB: 113083/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANALISE & SINTESE PESQUISA E MARKETING LTDA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 169
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d72a01
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o cumprimento da Carta Precatória Inquiritória, declaro
encerrada a instrução processual.
2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo,
apresentem razões finais por memoriais, tendo-se por remissivas
caso não apresentadas.
3. Após o decurso do prazo acima referido, os autos devem ser
conclusos para julgamento, sendo que as partes serão
oportunamente intimadas da sentença.
4. As partes devem ser cientificadas de que poderão requerer, a
qualquer tempo, a homologação de acordo a ser apresentado nos
autos.
5. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000141-46.2017.5.09.0002
RECLAMANTE MAYCON ACACIO MENDES
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
ADVOGADO LIDIANE MELINA GOBETTI(OAB:
49225/PR)
RECLAMADO F. RONCHI RESTAURANTE LTDA –
EPP
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCON ACACIO MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44bcf38
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Requer a exequente a continuidade da execução com a consulta
aos convênios Sisbajud, Renajud e Cnib.
2. Envie-se ordem de apreensão de ativos, via SISBAJUD, em
nome da executada F. RONCHI RESTAURANTE LTDA – EPP,
CNPJ: 15.638.306/0001-45.
3. Valores bloqueados serão transferidos à disposição do juízo,
independentemente de requerimento da parte interessada e neste
caso os autos aguardarão por 10 (dez) dias a notícia do depósito.
Ocorrendo bloqueio em duplicidade, os valores excedentes serão
desbloqueados, independentemente de requerimento da parte
interessada. Valores ínfimos serão desbloqueados a critério do
Juízo. Não havendo bloqueio de valores ou apenas bloqueio parcial,
a solicitação via BACEN poderá ser renovada pelo juízo quanto ao
débito remanescente, independentemente de requerimento da parte
interessada. Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o
bloqueio seja apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o
valor deverá ser abatido da conta geral), não sendo renovado o
pedido conforme o item anterior, a Secretaria deverá tomar as
seguintes medidas:
A) Consultar via RENAJUD quanto à existência de veículos em
nome da executada já citada em nome próprio, incluindo restrição
de transferência de titularidade. Em seguida, penhore-se até a
garantia da execução;
B) Pesquisar via convênio ARISP a existência de imóveis de
propriedade da executada já citada em nome próprio. Aguarde-se
por 30 (trinta) dias eventuais respostas positivas. Em seguida, com
a juntada da matrícula atualizada (se necessário oficie-se ao
respectivo CRI solicitando o documento), penhore-se até a garantia
da execução.
4. Resultando infrutíferas as diligências, intime-se o exequente, por
seu procurador, para informar no prazo de 10 (dez) dias, como
pretende dar prosseguimento à execução, indicando bens de
propriedade da executada passíveis de penhora.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000975-34.2017.5.09.0007
RECLAMANTE JANAINA APARECIDA MARQUARDT
DOS SANTOS
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO ANALISE & SINTESE PESQUISA E
MARKETING LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 170
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ALEXANDRE RINO(OAB: 64543/PR)
ADVOGADO MIRIAM MICHIKO SASAI
ANDRELLO(OAB: 113083/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JANAINA APARECIDA MARQUARDT DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d72a01
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante o cumprimento da Carta Precatória Inquiritória, declaro
encerrada a instrução processual.
2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo,
apresentem razões finais por memoriais, tendo-se por remissivas
caso não apresentadas.
3. Após o decurso do prazo acima referido, os autos devem ser
conclusos para julgamento, sendo que as partes serão
oportunamente intimadas da sentença.
4. As partes devem ser cientificadas de que poderão requerer, a
qualquer tempo, a homologação de acordo a ser apresentado nos
autos.
5. Intimem-se as partes por seus procuradores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000211-29.2018.5.09.0002
RECLAMANTE MARCOS FERREIRA FAUSTO
ADVOGADO FABIANO FABRIS DA SILVA(OAB:
55258/PR)
RECLAMADO DOCES & DOCES PRAZERES LTDA
RECLAMADO GILBERTO DOS PRAZERES
57128626972
PERITO MAURO MILIORINI
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS FERREIRA FAUSTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46b3a85
proferido nos autos.
DESPACHO
A exequente requer a consulta ao convênio Sisbajud em relação
à executada GILLBERTO DOS PRAZERES ,
CNPJ:15.009.383/0001-36 , alegando que não foi realizado a
consulta ao convênio em relação a esta parte.
1.
Por ocasião da consulta ao convênio Sisbajud, foi emitido
certidão a fl 631(ID. 93c8f63), que referida executada não possui
nenhum relacionamento com nenhuma instituição financeira, ou
seja não possui conta corrente em nenhum banco, razão pela
qual o próprio sistema Sisbajud bloqueia a consulta.
2.
3. Indefiro o pedido pela impossibilidade da realização da consulta.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, manifestese
sobre o prosseguimento da execução ou requeira o que
entender de direito.
4.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000953-20.2019.5.09.0002
RECLAMANTE FABIANA RICARDO
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e9456
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Os honorários do perito serão fixados em sentença.
2. Vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000953-20.2019.5.09.0002
RECLAMANTE FABIANA RICARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 171
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:
44118/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANA RICARDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e9456
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Os honorários do perito serão fixados em sentença.
2. Vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000141-46.2017.5.09.0002
RECLAMANTE MAYCON ACACIO MENDES
ADVOGADO LEANDRO DA COSTA
ZDRADEK(OAB: 36473/PR)
ADVOGADO LIDIANE MELINA GOBETTI(OAB:
49225/PR)
RECLAMADO F. RONCHI RESTAURANTE LTDA –
EPP
ADVOGADO ALEXANDRE SUTKUS DE
OLIVEIRA(OAB: 33264/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– F. RONCHI RESTAURANTE LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44bcf38
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Requer a exequente a continuidade da execução com a consulta
aos convênios Sisbajud, Renajud e Cnib.
2. Envie-se ordem de apreensão de ativos, via SISBAJUD, em
nome da executada F. RONCHI RESTAURANTE LTDA – EPP,
CNPJ: 15.638.306/0001-45.
3. Valores bloqueados serão transferidos à disposição do juízo,
independentemente de requerimento da parte interessada e neste
caso os autos aguardarão por 10 (dez) dias a notícia do depósito.
Ocorrendo bloqueio em duplicidade, os valores excedentes serão
desbloqueados, independentemente de requerimento da parte
interessada. Valores ínfimos serão desbloqueados a critério do
Juízo. Não havendo bloqueio de valores ou apenas bloqueio parcial,
a solicitação via BACEN poderá ser renovada pelo juízo quanto ao
débito remanescente, independentemente de requerimento da parte
interessada. Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o
bloqueio seja apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o
valor deverá ser abatido da conta geral), não sendo renovado o
pedido conforme o item anterior, a Secretaria deverá tomar as
seguintes medidas:
A) Consultar via RENAJUD quanto à existência de veículos em
nome da executada já citada em nome próprio, incluindo restrição
de transferência de titularidade. Em seguida, penhore-se até a
garantia da execução;
B) Pesquisar via convênio ARISP a existência de imóveis de
propriedade da executada já citada em nome próprio. Aguarde-se
por 30 (trinta) dias eventuais respostas positivas. Em seguida, com
a juntada da matrícula atualizada (se necessário oficie-se ao
respectivo CRI solicitando o documento), penhore-se até a garantia
da execução.
4. Resultando infrutíferas as diligências, intime-se o exequente, por
seu procurador, para informar no prazo de 10 (dez) dias, como
pretende dar prosseguimento à execução, indicando bens de
propriedade da executada passíveis de penhora.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001275-50.2013.5.09.0002
RECLAMANTE ROSENALDO GILMAR IATZAKI
CRICHESKI
ADVOGADO JULIO STOROZ(OAB: 17262/PR)
RECLAMADO NORDICA VEICULOS S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 172
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSENALDO GILMAR IATZAKI CRICHESKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10bce5
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se que o executado e o exequente não
apresentaram qualquer impugnação aos cálculos na fase de
liquidação, libere-se o valor depositado nos autos aos seus
credores, bem como eventual saldo à executada.
1.
O exequente, a executada, e contador (AMAURI MARENDA
PEREIRA) poderão informar se pretendem as transferências de
seus créditos para conta bancária no prazo de 5 dias. No caso de
transferência para conta do procurador, este deverá possuir
poderes para ‘receber e dar quitação’ na procuração que lhe foi
outorgada.
2.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010935-63.2016.5.09.0002
RECLAMANTE MARGARETE TERESINHA FABBRIS
DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO MARCUS VINICIUS
MAGANHOTTE(OAB: 26199/PR)
RECLAMADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
RECLAMADO CONVENCAO DAS IGREJAS
EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS NO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ELON RAPHAEL DE LARA(OAB:
63711/PR)
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
RECLAMADO ITALMA HOLDING LTDA.
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b96ca
proferido nos autos.
DESPACHO
1 – Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de trinta
(30) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001275-50.2013.5.09.0002
RECLAMANTE ROSENALDO GILMAR IATZAKI
CRICHESKI
ADVOGADO JULIO STOROZ(OAB: 17262/PR)
RECLAMADO NORDICA VEICULOS S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– NORDICA VEICULOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10bce5
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se que o executado e o exequente não
apresentaram qualquer impugnação aos cálculos na fase de
liquidação, libere-se o valor depositado nos autos aos seus
credores, bem como eventual saldo à executada.
1.
O exequente, a executada, e contador (AMAURI MARENDA
PEREIRA) poderão informar se pretendem as transferências de
seus créditos para conta bancária no prazo de 5 dias. No caso de
transferência para conta do procurador, este deverá possuir
poderes para ‘receber e dar quitação’ na procuração que lhe foi
outorgada.
2.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 173
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-1938700-60.1999.5.09.0002
RECLAMANTE Leandro Garcia Vilela
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
RECLAMADO JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
RECLAMADO JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
DROGARIA
Intimado(s)/Citado(s):
– Leandro Garcia Vilela
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95b771c
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas ao exequente, pelo prazo de 10 dias, do resultado da
consulta ao convênio CCS Bacen para que requeira o que
entender de direito.
1.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001641-11.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MARIA INES FEITOSA
ADVOGADO RENATA BARROS FERNANDES
LUIZ(OAB: 61055/PR)
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
RECLAMADO LOYAL SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
RECLAMADO ALARCENTER SISTEMAS
INTEGRADOS LTDA
RECLAMADO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB:
252802/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA INES FEITOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 852b332
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Ante a negativa de citação endereçada ao reclamado, intime-se a
parte reclamante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o
correto endereço da ré e/ou sócios.
2. A utilização dos convênios, para obter endereço e informações do
reclamado e/ou sócios, é medida excepcional, cabível quando
devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais
empreendidas pela parte reclamante restaram frustradas, não
sendo suficiente a mera consulta da Situação Cadastral de Pessoa
Jurídica emitida pela Receita Federal.
3. É cediço que os particulares e seus procuradores detêm meios
de dispor de tais informações, perante a rede mundial de
computadores (internet), banco de dados pessoais franqueados à
pesquisa, pesquisa em órgãos públicos, a exemplo do Empresa
Fácil (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), da Consulta do Quadro
de Sócios e Administradores – QSA, disponível no portal da Receita
Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), em registro de
serviço público ou ficha cadastral, cópia de postagem em rede
social, consulta em outros processos, etc.
4. Informado o endereço, expeça-se a citação inicial ao réu.
5. No silêncio, voltem conclusos para extinção do processo sem
resolução do mérito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000861-71.2021.5.09.0002
EXEQUENTE K.K.
ADVOGADO MARIANA VENCESLAU(OAB:
81773/PR)
ADVOGADO FRANCIELI CARDOSO REPP(OAB:
56452/PR)
EXECUTADO A.A.D.M.C.A.A.
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
PERITO M.N.
Intimado(s)/Citado(s):
– K.K.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9ef0814.
Processo Nº ExProvAS-0000861-71.2021.5.09.0002
EXEQUENTE K.K.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 174
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARIANA VENCESLAU(OAB:
81773/PR)
ADVOGADO FRANCIELI CARDOSO REPP(OAB:
56452/PR)
EXECUTADO A.A.D.M.C.A.A.
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
PERITO M.N.
Intimado(s)/Citado(s):
– A.A.D.M.C.A.A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9ef0814.
Processo Nº ATOrd-0000589-77.2021.5.09.0002
RECLAMANTE GIOVANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RECLAMADO HNK BR LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1911e87
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Dê-se vista à parte reclamante, para manifestação, no prazo de
01 (um) dia, acerca de requerimento de conversão da audiência de
instrução presencial para o formato telepresencial, de modo que seu
silêncio será interpretado como anuência.
2. Esclareço que, no caso de conversão da audiência para o
formato telepresencial, a audiência será mantida no mesmo dia e
horário designados, apenas para o depoimento das partes, e as
testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000589-77.2021.5.09.0002
RECLAMANTE GIOVANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RECLAMADO HNK BR LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIOVANE TEIXEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1911e87
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Dê-se vista à parte reclamante, para manifestação, no prazo de
01 (um) dia, acerca de requerimento de conversão da audiência de
instrução presencial para o formato telepresencial, de modo que seu
silêncio será interpretado como anuência.
2. Esclareço que, no caso de conversão da audiência para o
formato telepresencial, a audiência será mantida no mesmo dia e
horário designados, apenas para o depoimento das partes, e as
testemunhas serão ouvidas em momento posterior, a ser
oportunamente designado.
3. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0000513-53.2021.5.09.0002
AUTOR SINDICATO DOS ADVOGADOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RÉU INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
ADVOGADO JULIANA DE BARROS BLEY
GALLI(OAB: 24783/PR)
RÉU UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RÉU URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 175
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa60bcf
proferida nos autos.
DECISÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se o
Recurso Adesivo.
1.
Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo de 8 dias.
2.
3. Após, encaminhem-se ao TRT com as cautelas de estilo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATAlc-0001267-92.2021.5.09.0002
RECLAMANTE MAYCON PINHEIRO CAMPOS
ADVOGADO LUCAS RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 99970/PR)
RECLAMADO ACTION BR SOLUCOES EM
PROMOCOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCON PINHEIRO CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2110f2
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
A parte autora foi intimada para regularizar sua representação
processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do
processo sem resolução do mérito.
Devidamente intimada, a parte reclamante requereu a dilação do
prazo para cumprimento sem regularização.
Não obstante ciente da determinação, a parte autora deixou
transcorrer in albis o referido prazo para se manifestar, quedandose
inerte.
É, em resumo, o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Consoante determinação, foi concedido ao autor o prazo de 15
(quinze) dias para regularizar a representação processual mediante
apresentação de instrumento de procuração devidamente assinado,
sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Considerando a inércia do reclamante e o decurso do prazo
concedido, extingue-se o processo sem resolução do mérito.
JUSTIÇA GRATUITA
Conforme a previsão atual, art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com
redação decorrente da Lei 13.467/2017, o benefício será concedido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou
comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
Considerando que os últimos contracheques juntados aos autos
demonstram que o reclamante percebeu salário inferior a 40%
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral da Previdência Social, defiro o benefício da justiça gratuita.
Procede, nos termos acima.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO o presente processo ajuizado por Maycon Pinheiro
Campos em face de Action BR Soluções em Promoções Ltda.,
nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
dispositivo.
Custas pela parte autora, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre
R$ 1.162,91, valor atribuído à causa, das quais fica isento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se o autor.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010013-22.2016.5.09.0002
RECLAMANTE MANOEL DE FRANCA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO JULIO PROTZEK FILHO
RECLAMADO KAZEK ENGENHARIA LTDA – EPP
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MANOEL DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 176
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40aa5fb
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
MANOEL DE FRANCA,devidamente qualificado, apresenta
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme
razões de fls. 725/727.
O sócionão apresentou defesa.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço da manifestação, nos termos do que dispõem o art. 855-A
da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC. Quanto à possibilidade
de se recorrer, é de se observar o disposto no §1º do art. 855-A da
CLT.
b) Mérito
b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a
desconsideração da pessoa jurídica acompanhado da
documentação pertinente, o sócio da empresa executada,JULIO
PROTZEK FILHO,foi indicado à inclusão no polo passivo da
demanda.
Ressalte-se, ainda, que o sócio foi incluído apenas para o
processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no
polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e
principiológicos.
A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física
dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da
responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para
satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois,
conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por
si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam
a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do
empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento
legal.
A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação
Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos
seguintes termos:
“OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo
passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de
grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no
polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da
ampla defesa.
II – Sucessão. Arrendamento. O arrendamento de parte significativa
dos bens integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar
sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a
arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a
incidência da garantia inserta nos artigos 10 e 448 da CLT.
III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada.
VI – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Beneficio de ordem. O sócio
retirante que se vale do benefício de ordem deve indicar bens livres
e desembaraçados dos sócios remanescentes ou da pessoa jurídica
responsável, resguardada a sua responsabilização quando
inexistirem bens, ou forem estes insuficientes para a satisfação do
débito exequendo.
VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de
diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade anônima para proceder a execução contra o
patrimônio dos seus diretores.
VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda
não foram citados para responder pessoalmente com seus bens
pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles
dispõem.”
A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da
OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em
razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de
apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 177
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
observado nos autos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos
artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante
que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da
sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela
execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC .
O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por
sócios e administradores de empresas evitando a frustração do
pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade
jurídica própria da empresa.
O art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração da
personalidade jurídica somente nos casos em que restar
evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela
fraude ou confusão patrimonial (“Em caso de abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”)
Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do
Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da
Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da
insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da
sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É
de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode
alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios
se limitando apenas aos bens do sócio administrador/presidente,
motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios
minoritários .
Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do
trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha
posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária.
No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa,
passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos
convênios SISBAJUD (antigo BACENJU), RENAJUD e CNIB, os
quais restaram negativos, sendo que cumpria ao sócio da empresa
comprovar a existência de ativos da pessoa jurídica, ônus do qual
não se desvencilhou. Desta forma, está devidamente justificado o
redirecionamento da execução ao sócio.
Assim, autoriza-seo prosseguimento da Execução, em face do
sócioJULIO PROTZEK FILHO.
ACOLHO.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com
permissivo dos arts. 133 a 137 do CPC combinados com art. 855-A
da CLT, nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo
50 do CCB, desconsidero a pessoa jurídica para direcionar a
execução contra seu sócio que figura em tal condição, motivo pelo
qual mantenho a inclusão do sócioJULIO PROTZEK FILHO, no
polo passivo da demanda.
Após o trânsito em julgado da presente decisão deverão ser
observadas as seguintes providências:
1 – Cite-se o executado,JULIO PROTZEK FILHO,para que, em 48
horas, pague o valor da condenação ou garanta o juízo em dinheiro,
sob pena de penhora eletrônica de valores. No caso de bloqueio
eletrônico de valores, o prazo para apresentação de embargos
começará a fluir somente após a intimação pelo juízo do bloqueio
efetuado na conta do executado, nos termos do Art. 89, parágrafo
único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho.
2 – Após, a citação, incluam-se os executados no BNDT e
SERASAJUD.
3- Na ausência de pagamento ou garantia em dinheiro, voltem para
bloqueio eletrônico de valores.
4- Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o bloqueio seja
apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o valor deverá ser
abatido da conta geral), não sendo renovado o pedido conforme o
item anterior, intime-se o autor para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002363-55.2015.5.09.0002
RECLAMANTE Victor Hugo Lara
ADVOGADO DILMA MARIA DEZIDERIO(OAB:
49514/PR)
RECLAMADO RACCOLTO SERVICOS – EIRELI – ME
RECLAMADO CINTIA RACCOLTO
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– Victor Hugo Lara
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 178
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0220e70
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
VICTOR HUGO LARA,devidamente qualificado, apresenta
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme
razões de fls. 147/148.
A sócianão apresentou defesa.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço da manifestação, nos termos do que dispõem o art. 855-A
da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC. Quanto à possibilidade
de se recorrer, é de se observar o disposto no §1º do art. 855-A da
CLT.
b) Mérito
b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a
desconsideração da pessoa jurídica acompanhado da
documentação pertinente, o sócio da empresa executada,CINTIA
RACCOLTO,foi indicada à inclusão no polo passivo da demanda.
Ressalte-se, ainda, que a sócia foi incluída apenas para o
processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no
polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e
principiológicos.
A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física
dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da
responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para
satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois,
conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por
si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam
a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do
empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento
legal.
A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação
Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos
seguintes termos:
“OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo
passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de
grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no
polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da
ampla defesa.
II – Sucessão. Arrendamento. O arrendamento de parte significativa
dos bens integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar
sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a
arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a
incidência da garantia inserta nos artigos 10 e 448 da CLT.
III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada.
VI – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Beneficio de ordem. O sócio
retirante que se vale do benefício de ordem deve indicar bens livres
e desembaraçados dos sócios remanescentes ou da pessoa jurídica
responsável, resguardada a sua responsabilização quando
inexistirem bens, ou forem estes insuficientes para a satisfação do
débito exequendo.
VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de
diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade anônima para proceder a execução contra o
patrimônio dos seus diretores.
VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda
não foram citados para responder pessoalmente com seus bens
pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles
dispõem.”
A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da
OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em
razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de
apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi
observado nos autos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 179
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante
que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da
sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela
execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC .
O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por
sócios e administradores de empresas evitando a frustração do
pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade
jurídica própria da empresa.
O art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração da
personalidade jurídica somente nos casos em que restar
evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela
fraude ou confusão patrimonial (“Em caso de abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”)
Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do
Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da
Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da
insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da
sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É
de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode
alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios
se limitando apenas aos bens do sócio administrador/presidente,
motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios
minoritários .
Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do
trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha
posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária.
No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa,
passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos
convênios BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e CNIB, os
quais restaram negativos, sendo que cumpria ao sócio da empresa
comprovar a existência de ativos da pessoa jurídica, ônus do qual
não se desvencilhou. Desta forma, está devidamente justificado o
redirecionamento da execução ao sócio.
Assim, autoriza-seo prosseguimento da Execução, em face da
sóciaCINTIA RACCOLTO.
ACOLHO.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com
permissivo dos arts. 133 a 137 do CPC combinados com art. 855-A
da CLT, nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo
50 do CCB, desconsidero a pessoa jurídica para direcionar a
execução contra seu sócio que figura em tal condição, motivo pelo
qual mantenho a inclusão da sóciaCINTIA RACCOLTO, no polo
passivo da demanda.
Após o trânsito em julgado da presente decisão deverão ser
observadas as seguintes providências:
1 – Cite-se a executada,CINTIA RACCOLTO,para que, em 48
horas, pague o valor da condenação ou garanta o juízo em dinheiro,
sob pena de penhora eletrônica de valores. No caso de bloqueio
eletrônico de valores, o prazo para apresentação de embargos
começará a fluir somente após a intimação pelo juízo do bloqueio
efetuado na conta do executado, nos termos do Art. 89, parágrafo
único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho.
2 – Após, a citação, incluam-se os executados no BNDT e
SERASAJUD.
3- Na ausência de pagamento ou garantia em dinheiro, voltem para
bloqueio eletrônico de valores.
4- Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o bloqueio seja
apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o valor deverá ser
abatido da conta geral), não sendo renovado o pedido conforme o
item anterior, intime-se o autor para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000937-32.2020.5.09.0002
RECLAMANTE JHONATHAN GUILHERME SCHMIDT
CORDEIRO
ADVOGADO ADRIANO CELSO DE SOUZA(OAB:
70463/PR)
ADVOGADO VINICIUS VARGAS(OAB: 39618/SC)
RECLAMADO LANCHONETE CINNANTE LTDA – ME
ADVOGADO DAVI SECUNDO DE SOUZA(OAB:
71667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LANCHONETE CINNANTE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 180
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be78fa
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000937-32.2020.5.09.0002
RECLAMANTE JHONATHAN GUILHERME SCHMIDT
CORDEIRO
ADVOGADO ADRIANO CELSO DE SOUZA(OAB:
70463/PR)
ADVOGADO VINICIUS VARGAS(OAB: 39618/SC)
RECLAMADO LANCHONETE CINNANTE LTDA – ME
ADVOGADO DAVI SECUNDO DE SOUZA(OAB:
71667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JHONATHAN GUILHERME SCHMIDT CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be78fa
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002181-06.2014.5.09.0002
RECLAMANTE Alexandre da Silva Cardoso
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO DANILO BORGES PEREIRA
RECLAMADO TASSIUS LUCAS ALMEIDA
RECLAMADO CLAUDIO FONTANA BORGES
RECLAMADO JEFERSON WILLIAN DE RAMOS
RECLAMADO HENRIQUE GREGORIO MACHADO
NETO
ADVOGADO WILLIAN ANDERSON HERVIS(OAB:
73580/PR)
ADVOGADO BARBARA LOUISE PUPO
BREMM(OAB: 53904/PR)
RECLAMADO APIA SERVICOS GRAFICOS E
ACABAMENTOS LTDA – ME
RECLAMADO 5G EMPREENDIMENTOS WEB LTDA.
RECLAMADO DIT COMUNICACAO GRAFICA LTDA
– ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GRAFICA PRO COMERCIO DE
IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA –
ME
TERCEIRO
INTERESSADO
EURO CARTOES COMERCIO DE
IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA –
EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E
EDITORA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– Alexandre da Silva Cardoso
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b27ae
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, devidamente qualificado,
apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
conforme razões de fls. 489/490.
O sócioHENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO apresentou
defesa às fls. 516/530.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço da manifestação, nos termos do que dispõem o art. 855-A
da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC. Quanto à possibilidade
de se recorrer, é de se observar o disposto no §1º do art. 855-A da
CLT.
b) Mérito
b.1) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a
desconsideração da pessoa jurídica acompanhado da
documentação pertinente, os sócios da empresa
executada,TASSIUS LUCAS ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO
MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO
FONTANA BORGES,foram indicados à inclusão no polo passivo
da demanda.
Ressalte-se, ainda, que os sócios foram incluídos apenas para o
processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 181
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e
principiológicos.
Inicialmente, observe-se que a questão quanto à formação de grupo
econômico já foi apreciada pelo juízo conforme decisão de fl. 255.
Note-se que o grupo econômico evidencia-se com a constatação
que as empresas executadas tinham a administração do mesmo
sócio (fl. 252 e 254). Ademais os termos do distrato de fls. 533/536,
apontam que realmente não se tratava da mera inclusão do mesmo
sócio no quadro societário das empresas, mas de uma parceria
envolvendo outros sócios das empresas, ficando demonstrados os
objetivos comuns.
A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física
dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da
responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para
satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois,
conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por
si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam
a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do
empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento
legal.
A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação
Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos
seguintes termos:
“OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo
passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de
grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no
polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da
ampla defesa.
II – Sucessão. Arrendamento. O arrendamento de parte significativa
dos bens integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar
sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a
arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a
incidência da garantia inserta nos artigos 10 e 448 da CLT.
III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada.
VI – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Beneficio de ordem. O sócio
retirante que se vale do benefício de ordem deve indicar bens livres
e desembaraçados dos sócios remanescentes ou da pessoa jurídica
responsável, resguardada a sua responsabilização quando
inexistirem bens, ou forem estes insuficientes para a satisfação do
débito exequendo.
VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de
diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade anônima para proceder a execução contra o
patrimônio dos seus diretores.
VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda
não foram citados para responder pessoalmente com seus bens
pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles
dispõem.”
A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da
OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em
razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de
apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi
observado nos autos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos
artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante
que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da
sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela
execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC .
O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por
sócios e administradores de empresas evitando a frustração do
pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade
jurídica própria da empresa.
O art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração da
personalidade jurídica somente nos casos em que restar
evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela
fraude ou confusão patrimonial (“Em caso de abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 182
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”)
Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do
Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da
Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da
insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da
sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É
de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode
alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios
se limitando apenas aos bens do sócio administrador/presidente,
motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios
minoritários .
Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do
trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha
posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária.
No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa,
passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos
convênios SISBAJUD (antigo BACENJU) e RENAJUD, os quais
restaram negativos, sendo que cumpria ao sócio da empresa
comprovar a existência de ativos da pessoa jurídica, ônus do qual
não se desvencilhou. Desta forma, está devidamente justificado o
redirecionamento da execução ao sócio.
Com relação ao sócio Henrique Gregório Machado Neto, não se
constata que tenha se retirado do quadro societário da empresa 5G
Empreendimentos WEB Ltda., posto que nada consta no contrato
social de fls. 545/550 a tal respeito. Note-se que o distrato de fls.
533/536 em nenhum momento menciona o encerramento das
atividades da empresa 5G. Mesmo que assim o fosse, a
responsabilidade do sócio retirante mantém-se até o registro da
saída no órgão oficial, o que não ficou comprovado nos autos.
Assim, autoriza-seo prosseguimento da Execução, em face dos
sóciosTASSIUS LUCAS ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO
MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO
FONTANA BORGES.
ACOLHO EM PARTE.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com
permissivo dos arts. 133 a 137 do CPC combinados com art. 855-A
da CLT, nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo
50 do CCB, desconsidero a pessoa jurídica para direcionar a
execução contra seus sócios que figuraram em tal condição, motivo
pelo qual mantenho a inclusão dos sóciosTASSIUS LUCAS
ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO,
JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO FONTANA
BORGES, no polo passivo da demanda.
Após o trânsito em julgado da presente decisão deverão ser
observadas as seguintes providências:
1 – Citem-se os executados,TASSIUS LUCAS ALMEIDA,
HENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN
DE RAMOS, CLAUDIO FONTANA BORGES,para que, em 48
horas, paguem o valor da condenação ou garantam o juízo em
dinheiro, sob pena de penhora eletrônica de valores. No caso de
bloqueio eletrônico de valores, o prazo para apresentação de
embargos começará a fluir somente após a intimação pelo juízo do
bloqueio efetuado na conta do executado, nos termos do Art. 89,
parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
-Geral da Justiça do Trabalho.
2 – Após, a citação, incluam-se os executados no BNDT e
SERASAJUD.
3- Na ausência de pagamento ou garantia em dinheiro, voltem para
bloqueio eletrônico de valores.
4- Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o bloqueio seja
apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o valor deverá ser
abatido da conta geral), não sendo renovado o pedido conforme o
item anterior, intime-se o autor para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002181-06.2014.5.09.0002
RECLAMANTE Alexandre da Silva Cardoso
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO DANILO BORGES PEREIRA
RECLAMADO TASSIUS LUCAS ALMEIDA
RECLAMADO CLAUDIO FONTANA BORGES
RECLAMADO JEFERSON WILLIAN DE RAMOS
RECLAMADO HENRIQUE GREGORIO MACHADO
NETO
ADVOGADO WILLIAN ANDERSON HERVIS(OAB:
73580/PR)
ADVOGADO BARBARA LOUISE PUPO
BREMM(OAB: 53904/PR)
RECLAMADO APIA SERVICOS GRAFICOS E
ACABAMENTOS LTDA – ME
RECLAMADO 5G EMPREENDIMENTOS WEB LTDA.
RECLAMADO DIT COMUNICACAO GRAFICA LTDA
– ME
TERCEIRO
INTERESSADO
GRAFICA PRO COMERCIO DE
IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA –
ME
TERCEIRO
INTERESSADO
EURO CARTOES COMERCIO DE
IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA –
EPP
TERCEIRO
INTERESSADO
GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E
EDITORA LTDA
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b27ae
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, devidamente qualificado,
apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
conforme razões de fls. 489/490.
O sócioHENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO apresentou
defesa às fls. 516/530.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço da manifestação, nos termos do que dispõem o art. 855-A
da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC. Quanto à possibilidade
de se recorrer, é de se observar o disposto no §1º do art. 855-A da
CLT.
b) Mérito
b.1) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a
desconsideração da pessoa jurídica acompanhado da
documentação pertinente, os sócios da empresa
executada,TASSIUS LUCAS ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO
MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO
FONTANA BORGES,foram indicados à inclusão no polo passivo
da demanda.
Ressalte-se, ainda, que os sócios foram incluídos apenas para o
processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no
polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e
principiológicos.
Inicialmente, observe-se que a questão quanto à formação de grupo
econômico já foi apreciada pelo juízo conforme decisão de fl. 255.
Note-se que o grupo econômico evidencia-se com a constatação
que as empresas executadas tinham a administração do mesmo
sócio (fl. 252 e 254). Ademais os termos do distrato de fls. 533/536,
apontam que realmente não se tratava da mera inclusão do mesmo
sócio no quadro societário das empresas, mas de uma parceria
envolvendo outros sócios das empresas, ficando demonstrados os
objetivos comuns.
A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física
dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da
responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para
satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois,
conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por
si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam
a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do
empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento
legal.
A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação
Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos
seguintes termos:
“OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo
passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de
grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no
polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da
ampla defesa.
II – Sucessão. Arrendamento. O arrendamento de parte significativa
dos bens integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar
sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a
arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a
incidência da garantia inserta nos artigos 10 e 448 da CLT.
III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada.
VI – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Beneficio de ordem. O sócio
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
retirante que se vale do benefício de ordem deve indicar bens livres
e desembaraçados dos sócios remanescentes ou da pessoa jurídica
responsável, resguardada a sua responsabilização quando
inexistirem bens, ou forem estes insuficientes para a satisfação do
débito exequendo.
VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de
diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade anônima para proceder a execução contra o
patrimônio dos seus diretores.
VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda
não foram citados para responder pessoalmente com seus bens
pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles
dispõem.”
A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da
OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em
razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de
apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi
observado nos autos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos
artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante
que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da
sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela
execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC .
O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por
sócios e administradores de empresas evitando a frustração do
pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade
jurídica própria da empresa.
O art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração da
personalidade jurídica somente nos casos em que restar
evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela
fraude ou confusão patrimonial (“Em caso de abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”)
Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do
Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da
Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da
insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da
sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É
de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode
alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios
se limitando apenas aos bens do sócio administrador/presidente,
motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios
minoritários .
Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do
trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha
posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária.
No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa,
passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos
convênios SISBAJUD (antigo BACENJU) e RENAJUD, os quais
restaram negativos, sendo que cumpria ao sócio da empresa
comprovar a existência de ativos da pessoa jurídica, ônus do qual
não se desvencilhou. Desta forma, está devidamente justificado o
redirecionamento da execução ao sócio.
Com relação ao sócio Henrique Gregório Machado Neto, não se
constata que tenha se retirado do quadro societário da empresa 5G
Empreendimentos WEB Ltda., posto que nada consta no contrato
social de fls. 545/550 a tal respeito. Note-se que o distrato de fls.
533/536 em nenhum momento menciona o encerramento das
atividades da empresa 5G. Mesmo que assim o fosse, a
responsabilidade do sócio retirante mantém-se até o registro da
saída no órgão oficial, o que não ficou comprovado nos autos.
Assim, autoriza-seo prosseguimento da Execução, em face dos
sóciosTASSIUS LUCAS ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO
MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO
FONTANA BORGES.
ACOLHO EM PARTE.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com
permissivo dos arts. 133 a 137 do CPC combinados com art. 855-A
da CLT, nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo
50 do CCB, desconsidero a pessoa jurídica para direcionar a
execução contra seus sócios que figuraram em tal condição, motivo
pelo qual mantenho a inclusão dos sóciosTASSIUS LUCAS
ALMEIDA, HENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO,
JEFERSON WILLIAN DE RAMOS, CLAUDIO FONTANA
BORGES, no polo passivo da demanda.
Após o trânsito em julgado da presente decisão deverão ser
observadas as seguintes providências:
1 – Citem-se os executados,TASSIUS LUCAS ALMEIDA,
HENRIQUE GREGORIO MACHADO NETO, JEFERSON WILLIAN
DE RAMOS, CLAUDIO FONTANA BORGES,para que, em 48
horas, paguem o valor da condenação ou garantam o juízo em
dinheiro, sob pena de penhora eletrônica de valores. No caso de
bloqueio eletrônico de valores, o prazo para apresentação de
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 185
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
embargos começará a fluir somente após a intimação pelo juízo do
bloqueio efetuado na conta do executado, nos termos do Art. 89,
parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
-Geral da Justiça do Trabalho.
2 – Após, a citação, incluam-se os executados no BNDT e
SERASAJUD.
3- Na ausência de pagamento ou garantia em dinheiro, voltem para
bloqueio eletrônico de valores.
4- Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o bloqueio seja
apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o valor deverá ser
abatido da conta geral), não sendo renovado o pedido conforme o
item anterior, intime-se o autor para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010013-22.2016.5.09.0002
RECLAMANTE MANOEL DE FRANCA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO JULIO PROTZEK FILHO
RECLAMADO KAZEK ENGENHARIA LTDA – EPP
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAZEK ENGENHARIA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40aa5fb
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
MANOEL DE FRANCA,devidamente qualificado, apresenta
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme
razões de fls. 725/727.
O sócionão apresentou defesa.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Conhecimento
Conheço da manifestação, nos termos do que dispõem o art. 855-A
da CLT e os arts. 133 e seguintes do CPC. Quanto à possibilidade
de se recorrer, é de se observar o disposto no §1º do art. 855-A da
CLT.
b) Mérito
b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a
desconsideração da pessoa jurídica acompanhado da
documentação pertinente, o sócio da empresa executada,JULIO
PROTZEK FILHO,foi indicado à inclusão no polo passivo da
demanda.
Ressalte-se, ainda, que o sócio foi incluído apenas para o
processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no
polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e
principiológicos.
A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física
dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da
responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para
satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois,
conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por
si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam
a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do
empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento
legal.
A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação
Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos
seguintes termos:
“OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
I – Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo
passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de
grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no
polo passivo da relação processual, assegurado o exercício da
ampla defesa.
II – Sucessão. Arrendamento. O arrendamento de parte significativa
dos bens integrantes de um complexo industrial, capaz de afetar
sensivelmente os contratos de trabalhos mantidos com a
arrendadora, caracteriza a sucessão de empregadores, ensejando a
incidência da garantia inserta nos artigos 10 e 448 da CLT.
III – Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 186
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.
V – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Limite da responsabilidade. O
sócio responde por parcelas devidas até a data da sua saída
devidamente registrada no órgão oficial, exceto se houver
constituição irregular da sociedade, quando a responsabilidade
torna-se ilimitada.
VI – Pessoa jurídica. Sócio retirante. Beneficio de ordem. O sócio
retirante que se vale do benefício de ordem deve indicar bens livres
e desembaraçados dos sócios remanescentes ou da pessoa jurídica
responsável, resguardada a sua responsabilização quando
inexistirem bens, ou forem estes insuficientes para a satisfação do
débito exequendo.
VII – Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de
diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade anônima para proceder a execução contra o
patrimônio dos seus diretores.
VIII – Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução.
Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda
não foram citados para responder pessoalmente com seus bens
pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles
dispõem.”
A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da
OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em
razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de
apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi
observado nos autos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos
artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante
que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da
sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela
execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC .
O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por
sócios e administradores de empresas evitando a frustração do
pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade
jurídica própria da empresa.
O art. 50 do Código Civil, admite a desconsideração da
personalidade jurídica somente nos casos em que restar
evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela
fraude ou confusão patrimonial (“Em caso de abuso de
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”)
Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do
Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da
Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da
insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da
sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É
de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode
alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios
se limitando apenas aos bens do sócio administrador/presidente,
motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios
minoritários .
Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do
trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha
posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária.
No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa,
passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos
convênios SISBAJUD (antigo BACENJU), RENAJUD e CNIB, os
quais restaram negativos, sendo que cumpria ao sócio da empresa
comprovar a existência de ativos da pessoa jurídica, ônus do qual
não se desvencilhou. Desta forma, está devidamente justificado o
redirecionamento da execução ao sócio.
Assim, autoriza-seo prosseguimento da Execução, em face do
sócioJULIO PROTZEK FILHO.
ACOLHO.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT e, com
permissivo dos arts. 133 a 137 do CPC combinados com art. 855-A
da CLT, nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), artigo 790, II do CPC, artigo 4º, V, da Lei 6830/80 e artigo
50 do CCB, desconsidero a pessoa jurídica para direcionar a
execução contra seu sócio que figura em tal condição, motivo pelo
qual mantenho a inclusão do sócioJULIO PROTZEK FILHO, no
polo passivo da demanda.
Após o trânsito em julgado da presente decisão deverão ser
observadas as seguintes providências:
1 – Cite-se o executado,JULIO PROTZEK FILHO,para que, em 48
horas, pague o valor da condenação ou garanta o juízo em dinheiro,
sob pena de penhora eletrônica de valores. No caso de bloqueio
eletrônico de valores, o prazo para apresentação de embargos
começará a fluir somente após a intimação pelo juízo do bloqueio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 187
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
efetuado na conta do executado, nos termos do Art. 89, parágrafo
único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho.
2 – Após, a citação, incluam-se os executados no BNDT e
SERASAJUD.
3- Na ausência de pagamento ou garantia em dinheiro, voltem para
bloqueio eletrônico de valores.
4- Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio ou o bloqueio seja
apenas parcial (neste caso, uma vez transferido, o valor deverá ser
abatido da conta geral), não sendo renovado o pedido conforme o
item anterior, intime-se o autor para que requeira o que entender de
direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000115-19.2015.5.09.0002
RECLAMANTE Yasmin Elize Ruschel Ramos
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ANDRE AKIRA SUZUKI – ME
ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:
17638/PR)
RECLAMADO ANDRE AKIRA SUZUKI
TERCEIRO
INTERESSADO
CELESC GERACAO S.A
Intimado(s)/Citado(s):
– Yasmin Elize Ruschel Ramos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000115-19.2015.5.09.0002
Exequente: Yasmin Elize Ruschel Ramos, CPF: 101.041.979-00
Advogado do RECLAMANTE: ROBSON ZAVADNIAK
Executada: ANDRE AKIRA SUZUKI – ME, CNPJ: 18.189.960/0001-
07; ANDRE AKIRA SUZUKI, CPF: 019.370.239-82
Advogado do RECLAMADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica o EXEQUENTE ciente que nos autos supramencionados foi
expedido ALVARÁ ELETRÔNICO em seu favor com ordem de
transferência para a conta bancária informada nos autos.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LEANA FERREIRA XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000919-84.2015.5.09.0002
RECLAMANTE Marcia Maria Mainini
ADVOGADO ANTONIO CEZAR RIBEIRO(OAB:
71568/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Marcia Maria Mainini
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000919-84.2015.5.09.0002
Exequente: Marcia Maria Mainini, CPF: 269.678.368-38
Advogado do RECLAMANTE: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
Executada: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE
CURITIBA, CNPJ: 76.575.604/0001-28
Advogados do RECLAMADO: MAYSE SILVEIRA REGIS, RICARDO
SALINI ABRAHAO
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0000919-
84.2015.5.09.0002 foi expedida Certidão de Crédito para
Habilitação no Juízo da Insolvência Civil.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LEANA FERREIRA XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001191-83.2012.5.09.0002
RECLAMANTE ALESSANDRO ANDRE DE ASSIS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 188
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO AUGUSTO GRANDO – EIRELI
RECLAMADO SUPRIRT PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECLAMADO Rodoviário Ramos Ltda. (Recuperação
Judicial)
RECLAMADO AUGUSTO GRANDO
RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO RODRIGO NOGUEIRA
MACHADO(OAB: 55250/RS)
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
RECLAMADO IVANILDE PISTORELLO
ADVOGADO HELENO GARAY RODRIGUES(OAB:
90328/RS)
LEILOEIRO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRO ANDRE DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0001191-83.2012.5.09.0002
Exequente: ALESSANDRO ANDRE DE ASSIS, CPF: 041.121.099-
89
Advogado do RECLAMANTE: ROBSON ZAVADNIAK
Executada: Rodoviário Ramos Ltda. (Recuperação Judicial), CNPJ:
25.100.223/0092-99; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, CNPJ:
88.317.847/0001-45; AUGUSTO GRANDO, CPF: 223.451.830-04;
IVANILDE PISTORELLO, CPF: 277.095.820-87; SUPRIRT
PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 17.127.682/0001-09; AUGUSTO
GRANDO – EIRELI, CNPJ: 20.946.672/0001-00
Advogados do RECLAMADO: HELENO GARAY RODRIGUES,
JOICE NAIA SIQUEIRA, MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS, RODRIGO NOGUEIRA MACHADO
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0001191-
83.2012.5.09.0002 foi expedida Certidão de Crédito para
Habilitação no Juízo Falimentar.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LEANA FERREIRA XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000143-26.2011.5.09.0002
RECLAMANTE DIRLEI OLIVEIRA BETIM
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
RECLAMADO RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO LAITANO
LIONELLO(OAB: 65680/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– DIRLEI OLIVEIRA BETIM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000143-26.2011.5.09.0002
Exequente: DIRLEI OLIVEIRA BETIM, CPF: 724.085.299-72
Advogado do RECLAMANTE: CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR
Executada: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA., CNPJ: 49.319.411/0001-33; ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 42.591.651/0001-43
Advogado do RECLAMADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0000143-
26.2011.5.09.0002 foi proferido o seguinte despacho:
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000143-26.2011.5.09.0002
RECLAMANTE DIRLEI OLIVEIRA BETIM
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 189
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO RFG COMERCIO, TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO LAITANO
LIONELLO(OAB: 65680/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000143-26.2011.5.09.0002
Exequente: DIRLEI OLIVEIRA BETIM, CPF: 724.085.299-72
Advogado do RECLAMANTE: CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR
Executada: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA., CNPJ: 49.319.411/0001-33; ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 42.591.651/0001-43
Advogado do RECLAMADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos 0000143-
26.2011.5.09.0002 foi proferido o seguinte despacho:
1 – Ante a quitação integral da execução (satisfação da obrigação),
julgo extinta a execução que se processa nos autos com fulcro no
inciso II, do art. 924, do CPC.
2 – Arquivem-se definitivamente.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010231-50.2016.5.09.0002
RECLAMANTE BRUNO ZONATTO LUDWIG
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO X CAM DO BRASIL COMERCIAL
LTDA.
ADVOGADO CIBELE ANTONIA KLOC E
SILVA(OAB: 53438/PR)
RECLAMADO GDEX – INDUSTRIA E COMERCIO DE
PERFIS EIRELI
ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:
63491/PR)
RECLAMADO X IMPORT & EXPORT LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GOMES DA
SILVA(OAB: 46077/PR)
ADVOGADO CIBELE ANTONIA KLOC E
SILVA(OAB: 53438/PR)
ADVOGADO JULIO CESAR DALMOLIN(OAB:
25162/PR)
RECLAMADO BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E
GESSO LTDA – EPP
ADVOGADO ADONIRAM OZIAS SANTOS(OAB:
63491/PR)
RECLAMADO X LED DO BRASIL COMERCIAL
LTDA.
ADVOGADO CIBELE ANTONIA KLOC E
SILVA(OAB: 53438/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GOMES DA
SILVA(OAB: 46077/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO LEMES
ADVOGADO JESSICA DE OLIVEIRA LUNA(OAB:
75779/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES
FERNANDES(OAB: 223768/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO ZONATTO LUDWIG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0010231-50.2016.5.09.0002
Exequente: BRUNO ZONATTO LUDWIG, CPF: 052.649.859-52
Advogado do RECLAMANTE: SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS
Executada: GDEX – INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS EIRELI,
CNPJ: 74.081.142/0001-67; BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E
GESSO LTDA – EPP, CNPJ: 72.096.605/0001-39; X IMPORT &
EXPORT LTDA, CNPJ: 13.089.971/0001-00; X CAM DO BRASIL
COMERCIAL LTDA., CNPJ: 21.434.294/0001-30; X LED DO
BRASIL COMERCIAL LTDA., CNPJ: 20.174.022/0001-85;
MARCOS ROBERTO LEMES, CPF: 684.826.639-68
Advogados do RECLAMADO: ADONIRAM OZIAS SANTOS,
CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA, CIBELE ANTONIA KLOC
E SILVA, JESSICA DE OLIVEIRA LUNA, JULIO CESAR
DALMOLIN
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica o EXEQUENTE ciente que nos autos supramencionados foi
expedido ALVARÁ ELETRÔNICO em seu favor com ordem de
transferência para a conta bancária informada nos autos.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 190
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
LEANA FERREIRA XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000287-19.2019.5.09.0002
RECLAMANTE NATALIA DAMAS LOMBARDI
ADVOGADO EDILSON FERNANDES
GONCALVES(OAB: 84578/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
PERITO OTAVIO MILIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– NATALIA DAMAS LOMBARDI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0000287-19.2019.5.09.0002
Exequente: NATALIA DAMAS LOMBARDI, CPF: 366.406.478-00
Advogado do RECLAMANTE: EDILSON FERNANDES
GONCALVES
Executada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CNPJ:
93.209.765/0001-17
Advogado do RECLAMADO: RENATA PEREIRA ZANARDI
Intimação via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT
Fica Vossa Senhoria ciente que nos autos supramencionados foi
expedido ALVARÁ ELETRÔNICO em seu favor com ordem de
transferência para a conta bancária informada nos autos.
Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, aos 10 de
setembro de 2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANGELA STELA ALBANO GUIMARAES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000877-25.2021.5.09.0002
RECLAMANTE JURACI BANISKI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO
COMERCIAL CURITIBANO
ADVOGADO ITALO ALEXANDRE RIVAROLI(OAB:
57437/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JURACI BANISKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6717ba
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do contido no art. 852-I, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS TRAZIDOS
COM A REFORMA (ARTS. 791-A, CAPUT E § 4º)
Os dispositivos em questão apenas conferem à autora a
responsabilidade pelos seus atos processuais, não havendo que se
falar em inconstitucionalidade. Além disso, no caso dos honorários
de sucumbência, prestigiam a atividade dos advogados, cunhada
como essencial à administração da justiça pela CF.
Além disso, trata-se de medidas que visam racionalizar e, assim,
promover mais efetividade no âmbito da Justiça do Trabalho.
Rejeitam-se as insurgências da autora.
LIQUIDAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO
A exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, quanto à indicação
do valor dos pedidos, deve ser cumprida de forma estimativa, sem
necessidade de cálculos precisos de liquidação e sem efeito
limitador da condenação, até porque é a sentença que definirá os
parâmetros dos cálculos.
Observe-se.
MÉRITO
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17
Cabível a aplicação da Lei 13.467/17, vigente a partir de
11/11/2017, sem quaisquer exceções, pois o contrato de trabalho
entre as partes aqui discutido teve início em 01/06/2018.
Observe-se.
DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO CCT
A parte autora postula diferenças salariais decorrentes da não
observação do piso salarial da categoria entre a admissão em
junho/2018 até agosto/2020 (fl. 7). Aduz que houve pagamento de
diferenças devidas de maio/2020 até agosto/2020 em outubro/2020
(fl. 6) e apresentou planilha do que entendia ainda ser credora.
Em defesa a parte ré aduz que a CCT 2018/2020 somente foi
homologada em setembro de 2019 e, ato contínuo à homologação,
procedeu a alteração do salário de acordo com o piso normativo e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 191
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
realizou o pagamento das diferenças em parcelas, conforme
autorizado pelo referido instrumento (fls. 101 e seguintes).
A cláusula quinta, da CCT 2018/2020, assim dispõe (fl. 53):
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
Os Condomínios que não efetuaram o pagamento dos salários e da
cesta básica, nas condições estabelecidas, conforme Cláusula de
Reajuste, Pisos Salariais e Cesta Básica, considerando a data da
celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar,
a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que
deveria ser pago nos meses de Maio/2018 a Agosto/2019, em duas
parcelas iguais e vencíveis no quinto dia útil dos meses de
Outubro/2019 e Novembro/2019.
Os recibos salariais apresentados com a defesa, fls. 157/175,
demonstram que entre a admissão em 01/06/2018 e a competência
agosto/2019, o salário contratual da parte autora foi de R$ 1.269,31.
A partir da competência setembro/2019, a parte autora recebeu
como salário o valor de R$ 1.385,82 (fl. 174).
Há, de fato, pagamentos a título de “DIFERENÇA DISSIDIO 2018” e
“DIFERENÇA DISSIDIO 2019” (R$ 190,39) nos recibos salariais
relativos às competências setembro/2019 (R$ 190,39 e R$ 190,39)
e outubro/2019 (R$ 190,39 e R$ 180,45), conforme fls. 174/175), no
valor total de R$ 751,62.
Entretanto, o montante total adimplido pela ré naquela oportunidade
foi inferior ao que era, de fato, devido, conforme demonstrado tanto
pela parte autora em impugnação (fl. 200), quanto pela parte ré na
manifestação de fl. 209, em que reconheceu a procedência do
pedido e realizou depósito no importe de R$ 270,68 a tal título (fls.
213/214).
Assim, ante a confissão, julgo procedente a pretensão,
homologando o reconhecimento da procedência (art. 487, III, “a”,
CPC – confissão da dívida), no particular, e condeno a reclamada ao
pagamento de diferenças salariais por inobservância do piso
normativo, mês a mês, a qual gera diferenças em férias acrescidas
de um terço, décimos terceiros salários, e FGTS e multa de 40%
(salvo sobre férias indenizadas com 1/3).
Procede, nos termos acima.
ANUÊNIO
A parte autora postula o pagamento de anuênio a partir de
01/06/2019 (fl. 9).
Quando da apresentação de defesa, a parte ré reconheceu a
procedência do pedido (fl. 105). Na manifestação de fls. 208 e
seguintes informou que valor que entendia devido e realizou o
depósito em conta vinculada ao processo (fls. 213/214).
Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão e homologo o
reconhecimento da procedência (art. 487, III, “a”, CPC – confissão
da dívida), no particular.
Condeno a reclamada ao pagamento de anuênio, mês a mês, a
partir de 01/06/2019, conforme cláusula 10ª, da CCT 2018/2020 e
análoga no instrumento sucessivo. Tal parcela integra o salário e
gera diferenças em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros
salários, e FGTS e multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas
com 1/3).
Procede.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA
A parte autora postula seja reconhecida a nulidade da alteração
contratual que ensejou a redução da jornada e da remuneração,
pois lhe seria prejudicial.
Em defesa a parte ré alegou que tal alteração se deu porque a parte
autora chegava atrasada e saía mais cedo, teria interesse no feito
porque poderia fazer diárias, teses não comprovadas nos autos.
Também disse que respeitou o salário hora e, principalmente, foi
realizada por mútuo consentimento.
Pois bem.
Em seu artigo 7º, inciso VI, a Constituição Federal prevê que a
redução salarial pressupõe que haja negociação e participação
sindical. A CLT, em seu artigo 468, traz que além do consentimento
do empregado, esta alteração não pode acarretar-lhe prejuízos
diretos ou indiretos.
No caso dos autos, a parte autora, que auferia salário de pouco
mais de um mil e trezentos reais para trabalhar como auxiliar de
limpeza, entabulou sem qualquer assistência ou participação do
sindicato profissional acordo que visava a redução da jornada e do
salário.
Ao contrário do arguido pela ré, a parte autora, presumidamente
hipossuficiente não poderia, sozinha e sem assistência e
participação do Sindicato Profissional, entabular negócio jurídico
com o empregador que lhe causasse prejuízos diretos e indiretos.
Neste esteio, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não
alcançam a parte autora, porquanto ela não se enquadra no
conceito de empregado “hiperssuficiente”, trazido no artigo 444,
parágrafo único, da CLT, pois não recebia salário mensal igual ou
superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social e nem era portadora de diploma de
curso superior.
Portanto, como é flagrante que o salário da parte autora foi
substancialmente reduzido em virtude do que foi contratado com a
ré, circunstância que evidencia o prejuízo sofrido pela autora,
reconheço que houve alteração contratual lesiva e reputo nulo o
acordo de fls. 196/197.
Ante o exposto, faz jus a parte autora às diferenças salariais mês a
mês entre o salário adimplido pela ré a partir da alteração contratual
lesiva e o piso normativo devido para jornada de 220 horas
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
mensais, a qual gera diferenças em aviso prévio indenizado, férias
acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, e FGTS e multa
de 40% (salvo sobre férias indenizadas com 1/3).
Acolho, nos termos acima.
MULTA CONVENCIONAL
Tendo em vista as irregularidades constatadas na presente decisão,
que representam violação das cláusulas relativas ao pagamento do
piso salarial (cl. 3ª, fl. 50/51) e anuênio (cl. 10ª, fls. 54/55), da CCT
2018/2020 e sucessiva, defere-se uma multa convencional por CCT
violada, respeitados os limites e valores estipulados na cláusula 58ª,
da CCT 2018/2020 (fl. 73), assim como a OJ 54, da SDI-I, do
C.TST.
Não há previsão de pagamento de multa por cláusula descumprida.
Procede, nos termos acima
DEDUÇÃO
Defiro a dedução dos valores já pagos a idêntico título, mês a mês,
incluindo o valor depositado às fls.214, a título de diferenças
salariais e anuênio.
JUSTIÇA GRATUITA
Conforme a previsão atual, art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com
redação decorrente da Lei 13.467/2017, o benefício será concedido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou
comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
No presente caso, foi firmada declaração nos termos da S. 463, do
C. TST (fl. 15), corroborada pela remuneração constante do TRCT
R$ 1.124,04 (fl. 19), razão pela qual concedo a ela o benefício em
tela.
Procede.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação
determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência da parte
ré, defiro honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte
autora, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da
sentença, a serem satisfeitos pela parte contrária.
Uma vez que a parte autora decaiu apenas de parte ínfima dos
pedidos, deixo de reconhecer honorários de sucumbência em favor
do(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré.
Procede, nos termos acima.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Deve ser observada a correção monetária do mês subsequente ao
trabalhado, forma preceituada na Súmula 381 do TST, salvo se por
lei a exigibilidade for anterior.
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados na atualização dos créditos decorrentes das condenações
os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da citação (STF, Pleno, ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 18.12.2020).
Como a Selic engloba juros e correção monetária, fora decidido,
também, que com a sua incidência ficaria vedada a cumulação com
outros índices. Assim, a consequência prática é que referida
decisão do STF expressamente afastou a aplicação de juros aos
créditos trabalhistas, sob pena de bis in idem.
A Seção Especializada deste E. Regional, analisando a matéria em
sede de Agravo de Petição nos processos 0001720-
90.2015.5.09.0651 e0000324-55.2016.5.09.0130, julgados em
09/02/2021, após tecer analogia entre a mora decorrente da citação
para os processos cíveis e a propositura da demanda para a seara
processual trabalhista, trouxe que no processo do trabalho não há
despacho citatório, há expressa determinação de expedição da
notificação inicial dentro de 48 horas (art. 841, da CLT) e também
há expressa previsão de que os juros contam-se a partir do
ajuizamento da reclamatória (artigo 39, 1º, Lei 8.177/1991), decidiu
que o termo inicial de aplicação da Taxa Selic é o ajuizamento da
ação, o momento processual a partir do qual fixa-se a mora do
devedor no processo do trabalho.
Ante o exposto e em razão do disposto no artigo 927 do CPC, os
critérios acima deverão ser observados.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Não há que se falar em responsabilidade única da parte ré em arcar
com as contribuições fiscais e previdenciárias, pois a
responsabilidade tributária é pessoal, sendo, portanto, exclusiva do
empregado e a previdenciária cada parte tem o dever, imposto por
lei, de contribuir para a seguridade social.
Contribuições fiscais incidentes sobre os créditos ora deferidos de
natureza salarial, mês a mês, nos termos da OJ EX SE 25, IX do C.
TRT 9° Região, com exclusão dos juros moratórios, por sua
natureza indenizatória. Autorizo o desconto de tal valor do crédito
da parte autora.
Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salarial ora deferidas (artigo 28, da Lei 8.212/91), cabendo
-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a
mês, nos termos da Súmula 368, III, do TST. Autorizo a retenção
das cotas devidas pela parte autora.
A execução das contribuições previdenciárias não abrangerá
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aquelas devidas a terceiro, consoante entendimento consagrado no
item XXVI, da OJ EX SE 24, do TRT da 9ª Região.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM
PARTEos pedidos formulados por JURACI BANISKI em face de
CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL
CURITIBANO,para, nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o presente dispositivo,condenar o réu a pagar à autora os
valores a serem apurados em regular liquidação de sentença,
determinados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,
decorrentes do deferimento de:
– diferenças salariais pela inobservância do piso normativo e
reflexos;
– anuênios e reflexos;
– diferenças salariais e reflexos em virtude da alteração contatual
ilícita; e
– multas convencionais;
Honorários de sucumbência, na forma fixada na fundamentação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais
embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as
hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC, sendo
incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau
de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e
aplicadas as sanções processuais cabíveis.
Custas pela ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$
6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000567-19.2021.5.09.0002
RECLAMANTE QUEILA ORTIZ BARROS
ADVOGADO ABIMAEL ORTIZ BARROS(OAB:
60845/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARANA LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
RECLAMADO HOSPITAL XV LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR
Processo: 0000567-19.2021.5.09.0002
Exequente: QUEILA ORTIZ BARROS, CPF: 766.380.909-25
Executada: INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA
LTDA, CNPJ: 76.493.345/0001-96; HOSPITAL XV LTDA, CNPJ:
76.530.518/0001-07
Advogado do RECLAMADO: GUILHERME GONCALVES DA MAIA
Intimação para PAGAMENTO no prazo de 15 DIAS
(Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho)
Fica a executada INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO
PARANA LTDA intimada, por meio de seu procurador, para que
promova a quitação ou a garantia do Juízo exclusivamente em
dinheiro, mediante o pagamento do valor devido nos autos
supramencionados, a ser atualizado quando do efetivo pagamento,
no prazo de QUINZE DIAS, conforme cálculos de liquidação de
sentença homologados pelo Juízo.
Total devido nos autos até 30/09/2021: R$ 36.475,19
Para realizar o depósito de tal valor basta V. Sa. comparecer às
agências bancárias (BB ou CEF) existentes no térreo do Fórum
Trabalhista de Curitiba (Av. Vicente Machado, 400, Centro,
Curitiba/PR) e informar ao caixa que pretende depositar o valor em
conta judicial com relação aos autos supramencionados (número da
referência), ou então emitir um boleto de pagamento através da
Internet (www.trt9.jus.br, clicar em ‘guias de recolhimento’ (na
coluna à direita) e depois em ‘guia de depósito judicial’ (na coluna à
direita), escolher o banco desejado na opção PJE, gerar, imprimir e
pagar o boleto na rede financeira nacional.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000567-19.2021.5.09.0002
RECLAMANTE QUEILA ORTIZ BARROS
ADVOGADO ABIMAEL ORTIZ BARROS(OAB:
60845/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE MEDICINA E
CIRURGIA DO PARANA LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
RECLAMADO HOSPITAL XV LTDA
ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA
MAIA(OAB: 63381/PR)
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PERITO AMAURI MARENDA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL XV LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR
Processo: 0000567-19.2021.5.09.0002
Exequente: QUEILA ORTIZ BARROS, CPF: 766.380.909-25
Executada: INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA
LTDA, CNPJ: 76.493.345/0001-96; HOSPITAL XV LTDA, CNPJ:
76.530.518/0001-07
Advogado do RECLAMADO: GUILHERME GONCALVES DA MAIA
Intimação para PAGAMENTO no prazo de 15 DIAS
(Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho)
Fica a executada HOSPITAL XV LTDA intimada, por meio de seu
procurador, para que promova a quitação ou a garantia do Juízo
exclusivamente em dinheiro, mediante o pagamento do valor devido
nos autos supramencionados, a ser atualizado quando do efetivo
pagamento, no prazo de QUINZE DIAS, conforme cálculos de
liquidação de sentença homologados pelo Juízo.
Total devido nos autos até 30/09/2021: R$ 36.475,19
Para realizar o depósito de tal valor basta V. Sa. comparecer às
agências bancárias (BB ou CEF) existentes no térreo do Fórum
Trabalhista de Curitiba (Av. Vicente Machado, 400, Centro,
Curitiba/PR) e informar ao caixa que pretende depositar o valor em
conta judicial com relação aos autos supramencionados (número da
referência), ou então emitir um boleto de pagamento através da
Internet (www.trt9.jus.br, clicar em ‘guias de recolhimento’ (na
coluna à direita) e depois em ‘guia de depósito judicial’ (na coluna à
direita), escolher o banco desejado na opção PJE, gerar, imprimir e
pagar o boleto na rede financeira nacional.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
RICARDO MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000877-25.2021.5.09.0002
RECLAMANTE JURACI BANISKI
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO
COMERCIAL CURITIBANO
ADVOGADO ITALO ALEXANDRE RIVAROLI(OAB:
57437/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CURITIBANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6717ba
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do contido no art. 852-I, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS TRAZIDOS
COM A REFORMA (ARTS. 791-A, CAPUT E § 4º)
Os dispositivos em questão apenas conferem à autora a
responsabilidade pelos seus atos processuais, não havendo que se
falar em inconstitucionalidade. Além disso, no caso dos honorários
de sucumbência, prestigiam a atividade dos advogados, cunhada
como essencial à administração da justiça pela CF.
Além disso, trata-se de medidas que visam racionalizar e, assim,
promover mais efetividade no âmbito da Justiça do Trabalho.
Rejeitam-se as insurgências da autora.
LIQUIDAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO
A exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, quanto à indicação
do valor dos pedidos, deve ser cumprida de forma estimativa, sem
necessidade de cálculos precisos de liquidação e sem efeito
limitador da condenação, até porque é a sentença que definirá os
parâmetros dos cálculos.
Observe-se.
MÉRITO
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17
Cabível a aplicação da Lei 13.467/17, vigente a partir de
11/11/2017, sem quaisquer exceções, pois o contrato de trabalho
entre as partes aqui discutido teve início em 01/06/2018.
Observe-se.
DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO CCT
A parte autora postula diferenças salariais decorrentes da não
observação do piso salarial da categoria entre a admissão em
junho/2018 até agosto/2020 (fl. 7). Aduz que houve pagamento de
diferenças devidas de maio/2020 até agosto/2020 em outubro/2020
(fl. 6) e apresentou planilha do que entendia ainda ser credora.
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Em defesa a parte ré aduz que a CCT 2018/2020 somente foi
homologada em setembro de 2019 e, ato contínuo à homologação,
procedeu a alteração do salário de acordo com o piso normativo e
realizou o pagamento das diferenças em parcelas, conforme
autorizado pelo referido instrumento (fls. 101 e seguintes).
A cláusula quinta, da CCT 2018/2020, assim dispõe (fl. 53):
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
Os Condomínios que não efetuaram o pagamento dos salários e da
cesta básica, nas condições estabelecidas, conforme Cláusula de
Reajuste, Pisos Salariais e Cesta Básica, considerando a data da
celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar,
a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que
deveria ser pago nos meses de Maio/2018 a Agosto/2019, em duas
parcelas iguais e vencíveis no quinto dia útil dos meses de
Outubro/2019 e Novembro/2019.
Os recibos salariais apresentados com a defesa, fls. 157/175,
demonstram que entre a admissão em 01/06/2018 e a competência
agosto/2019, o salário contratual da parte autora foi de R$ 1.269,31.
A partir da competência setembro/2019, a parte autora recebeu
como salário o valor de R$ 1.385,82 (fl. 174).
Há, de fato, pagamentos a título de “DIFERENÇA DISSIDIO 2018” e
“DIFERENÇA DISSIDIO 2019” (R$ 190,39) nos recibos salariais
relativos às competências setembro/2019 (R$ 190,39 e R$ 190,39)
e outubro/2019 (R$ 190,39 e R$ 180,45), conforme fls. 174/175), no
valor total de R$ 751,62.
Entretanto, o montante total adimplido pela ré naquela oportunidade
foi inferior ao que era, de fato, devido, conforme demonstrado tanto
pela parte autora em impugnação (fl. 200), quanto pela parte ré na
manifestação de fl. 209, em que reconheceu a procedência do
pedido e realizou depósito no importe de R$ 270,68 a tal título (fls.
213/214).
Assim, ante a confissão, julgo procedente a pretensão,
homologando o reconhecimento da procedência (art. 487, III, “a”,
CPC – confissão da dívida), no particular, e condeno a reclamada ao
pagamento de diferenças salariais por inobservância do piso
normativo, mês a mês, a qual gera diferenças em férias acrescidas
de um terço, décimos terceiros salários, e FGTS e multa de 40%
(salvo sobre férias indenizadas com 1/3).
Procede, nos termos acima.
ANUÊNIO
A parte autora postula o pagamento de anuênio a partir de
01/06/2019 (fl. 9).
Quando da apresentação de defesa, a parte ré reconheceu a
procedência do pedido (fl. 105). Na manifestação de fls. 208 e
seguintes informou que valor que entendia devido e realizou o
depósito em conta vinculada ao processo (fls. 213/214).
Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão e homologo o
reconhecimento da procedência (art. 487, III, “a”, CPC – confissão
da dívida), no particular.
Condeno a reclamada ao pagamento de anuênio, mês a mês, a
partir de 01/06/2019, conforme cláusula 10ª, da CCT 2018/2020 e
análoga no instrumento sucessivo. Tal parcela integra o salário e
gera diferenças em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros
salários, e FGTS e multa de 40% (salvo sobre férias indenizadas
com 1/3).
Procede.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA
A parte autora postula seja reconhecida a nulidade da alteração
contratual que ensejou a redução da jornada e da remuneração,
pois lhe seria prejudicial.
Em defesa a parte ré alegou que tal alteração se deu porque a parte
autora chegava atrasada e saía mais cedo, teria interesse no feito
porque poderia fazer diárias, teses não comprovadas nos autos.
Também disse que respeitou o salário hora e, principalmente, foi
realizada por mútuo consentimento.
Pois bem.
Em seu artigo 7º, inciso VI, a Constituição Federal prevê que a
redução salarial pressupõe que haja negociação e participação
sindical. A CLT, em seu artigo 468, traz que além do consentimento
do empregado, esta alteração não pode acarretar-lhe prejuízos
diretos ou indiretos.
No caso dos autos, a parte autora, que auferia salário de pouco
mais de um mil e trezentos reais para trabalhar como auxiliar de
limpeza, entabulou sem qualquer assistência ou participação do
sindicato profissional acordo que visava a redução da jornada e do
salário.
Ao contrário do arguido pela ré, a parte autora, presumidamente
hipossuficiente não poderia, sozinha e sem assistência e
participação do Sindicato Profissional, entabular negócio jurídico
com o empregador que lhe causasse prejuízos diretos e indiretos.
Neste esteio, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não
alcançam a parte autora, porquanto ela não se enquadra no
conceito de empregado “hiperssuficiente”, trazido no artigo 444,
parágrafo único, da CLT, pois não recebia salário mensal igual ou
superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social e nem era portadora de diploma de
curso superior.
Portanto, como é flagrante que o salário da parte autora foi
substancialmente reduzido em virtude do que foi contratado com a
ré, circunstância que evidencia o prejuízo sofrido pela autora,
reconheço que houve alteração contratual lesiva e reputo nulo o
acordo de fls. 196/197.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 196
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Ante o exposto, faz jus a parte autora às diferenças salariais mês a
mês entre o salário adimplido pela ré a partir da alteração contratual
lesiva e o piso normativo devido para jornada de 220 horas
mensais, a qual gera diferenças em aviso prévio indenizado, férias
acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, e FGTS e multa
de 40% (salvo sobre férias indenizadas com 1/3).
Acolho, nos termos acima.
MULTA CONVENCIONAL
Tendo em vista as irregularidades constatadas na presente decisão,
que representam violação das cláusulas relativas ao pagamento do
piso salarial (cl. 3ª, fl. 50/51) e anuênio (cl. 10ª, fls. 54/55), da CCT
2018/2020 e sucessiva, defere-se uma multa convencional por CCT
violada, respeitados os limites e valores estipulados na cláusula 58ª,
da CCT 2018/2020 (fl. 73), assim como a OJ 54, da SDI-I, do
C.TST.
Não há previsão de pagamento de multa por cláusula descumprida.
Procede, nos termos acima
DEDUÇÃO
Defiro a dedução dos valores já pagos a idêntico título, mês a mês,
incluindo o valor depositado às fls.214, a título de diferenças
salariais e anuênio.
JUSTIÇA GRATUITA
Conforme a previsão atual, art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com
redação decorrente da Lei 13.467/2017, o benefício será concedido
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou
comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo.
No presente caso, foi firmada declaração nos termos da S. 463, do
C. TST (fl. 15), corroborada pela remuneração constante do TRCT
R$ 1.124,04 (fl. 19), razão pela qual concedo a ela o benefício em
tela.
Procede.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação
determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência da parte
ré, defiro honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte
autora, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da
sentença, a serem satisfeitos pela parte contrária.
Uma vez que a parte autora decaiu apenas de parte ínfima dos
pedidos, deixo de reconhecer honorários de sucumbência em favor
do(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré.
Procede, nos termos acima.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Deve ser observada a correção monetária do mês subsequente ao
trabalhado, forma preceituada na Súmula 381 do TST, salvo se por
lei a exigibilidade for anterior.
Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o Supremo
Tribunal Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa
Referencial – TR, decidiu que na Justiça Trabalhista, até a
deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser
utilizados na atualização dos créditos decorrentes das condenações
os mesmos índices vigentes para correção monetária nas
condenações cíveis em geral, devendo ser aplicado o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da citação (STF, Pleno, ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 18.12.2020).
Como a Selic engloba juros e correção monetária, fora decidido,
também, que com a sua incidência ficaria vedada a cumulação com
outros índices. Assim, a consequência prática é que referida
decisão do STF expressamente afastou a aplicação de juros aos
créditos trabalhistas, sob pena de bis in idem.
A Seção Especializada deste E. Regional, analisando a matéria em
sede de Agravo de Petição nos processos 0001720-
90.2015.5.09.0651 e0000324-55.2016.5.09.0130, julgados em
09/02/2021, após tecer analogia entre a mora decorrente da citação
para os processos cíveis e a propositura da demanda para a seara
processual trabalhista, trouxe que no processo do trabalho não há
despacho citatório, há expressa determinação de expedição da
notificação inicial dentro de 48 horas (art. 841, da CLT) e também
há expressa previsão de que os juros contam-se a partir do
ajuizamento da reclamatória (artigo 39, 1º, Lei 8.177/1991), decidiu
que o termo inicial de aplicação da Taxa Selic é o ajuizamento da
ação, o momento processual a partir do qual fixa-se a mora do
devedor no processo do trabalho.
Ante o exposto e em razão do disposto no artigo 927 do CPC, os
critérios acima deverão ser observados.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Não há que se falar em responsabilidade única da parte ré em arcar
com as contribuições fiscais e previdenciárias, pois a
responsabilidade tributária é pessoal, sendo, portanto, exclusiva do
empregado e a previdenciária cada parte tem o dever, imposto por
lei, de contribuir para a seguridade social.
Contribuições fiscais incidentes sobre os créditos ora deferidos de
natureza salarial, mês a mês, nos termos da OJ EX SE 25, IX do C.
TRT 9° Região, com exclusão dos juros moratórios, por sua
natureza indenizatória. Autorizo o desconto de tal valor do crédito
da parte autora.
Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salarial ora deferidas (artigo 28, da Lei 8.212/91), cabendo
-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 197
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
mês, nos termos da Súmula 368, III, do TST. Autorizo a retenção
das cotas devidas pela parte autora.
A execução das contribuições previdenciárias não abrangerá
aquelas devidas a terceiro, consoante entendimento consagrado no
item XXVI, da OJ EX SE 24, do TRT da 9ª Região.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM
PARTEos pedidos formulados por JURACI BANISKI em face de
CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL
CURITIBANO,para, nos termos da fundamentação, que passa a
integrar o presente dispositivo,condenar o réu a pagar à autora os
valores a serem apurados em regular liquidação de sentença,
determinados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,
decorrentes do deferimento de:
– diferenças salariais pela inobservância do piso normativo e
reflexos;
– anuênios e reflexos;
– diferenças salariais e reflexos em virtude da alteração contatual
ilícita; e
– multas convencionais;
Honorários de sucumbência, na forma fixada na fundamentação.
Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais
embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as
hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC, sendo
incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau
de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e
aplicadas as sanções processuais cabíveis.
Custas pela ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$
6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
SAMANTA ALVES RODER
Juíza do Trabalho Substituta
03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0001962-82.2017.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
Advogado(a) GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
Advogado(a) FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Advogado(a) FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS DOS SANTOS
– LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
– MONDELEZ BRASIL LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução por videoconferência” designada para 22/09/2021 08:10
recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução por videoconferência
• Data: 22/09/2021 08:10
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87597722972?pwd=RkorM1c3NW4xZ3J1L2NkQXd
XRExsUT09

• ID da Reunião: 87597722972
• Senha: wMvnpLsY7P
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Processo Nº ATOrd-0000723-14.2015.5.09.0003
RECLAMANTE DIVONZIR CORREA MARINS
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RECLAMADO KRAFT & CIA LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT & KRAFT SERVICOS EIRELI –
ME
RECLAMADO MARIA KRAFT DO AMARAL
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 198
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– ELI VALDEVINA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a reclamada ELI VALDEVINA ALVES –
CPF: 025.331.769-07, atualmente em local incerto e não sabido,
nos termos do seguinte despacho: Por fim, vistas as partes dos
cálculos apresentados pelo prazo de 08 (oito) dias, devendo no
caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão., o qual encontra-se disponível para visualização e
i m p r e s s ã o n o s í t i o
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21020321254800000000084840726. Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Andréa de Lima Bossardi, Técnica
Judiciária, redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000488-47.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ILARIO ZENI
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO VIGO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO IDEVAN CESAR RAUEN
LOPES(OAB: 17763/PR)
ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA
SECH(OAB: 31349/PR)
RECLAMADO SILVIO NEI ALVES – ME
RECLAMADO MONARCA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO IDEVAN CESAR RAUEN
LOPES(OAB: 17763/PR)
ADVOGADO GEORGE RICARDO
MAZUCHOWSKI(OAB: 26514/PR)
ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA
SECH(OAB: 31349/PR)
ADVOGADO PAULA GOMES GONÇALVES(OAB:
43186/PR)
ADVOGADO LUCAS SEBASTIAO PROENCA(OAB:
42935/PR)
RECLAMADO STUHLBERGER ENGENHARIA E
PARTICIPACOES LIMITADA
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVIO NEI ALVES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO o reclamado SILVIO NEI ALVES – ME –
CNPJ: 11.708.341/0001-32, atualmente em local incerto e não
sabido, nos termos do seguinte despacho: “Por fim, vistas as partes
dos cálculos apresentados pelo prazo de 08 (oito) dias, devendo no
caso de discordância, apresentarem impugnação fundamentada
com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos
termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.”, o qual
encontra-se disponível para visualização e impressão no sítio
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21082322153378200000092356260. Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Andréa de Lima Bossardi, Técnica
Judiciária, redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010386-50.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ALEXSANDRO PITER ROSA
ADVOGADO GILBERTO CORREA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 77498/PR)
ADVOGADO MARCELO REINALDO BUYAR DA
SILVA(OAB: 64093/PR)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
ADVOGADO ELAINE DE LIMA SHINTCOVSK(OAB:
52537/PR)
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 199
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
TERCEIRO
INTERESSADO
8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE CURITIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
AMILTON RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (48H)
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está citando a(s) reclamada(s) HPLUS SERVICOS LTDA –
CNPJ: 10.478.457/0001-60, atualmente em local incerto e não
sabido, para pagar o valor de R$ 55.801,12, atualizado até
30/09/2021, conforme determinação disponível para visualização e
i m p r e s s ã o n o s í t i o
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21061512545427100000089702187. Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA,
Analista/ Técnico(a) Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do
CPC/2015.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0855800-73.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Izaias Alves Ferreira
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO FARMACIA RUIFARMA LTDA
ADVOGADO RONY MARCOS DE LIMA(OAB:
10948/PR)
RECLAMADO LELIO DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO PAULO ROBERTO CORREA
ADVOGADO CELSO ROBERTO EICK
JUNIOR(OAB: 14734/SC)
RECLAMADO GERSON CAMILO DE CARVALHO
RECLAMADO SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– GERSON CAMILO DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) LELIO DE
ALBUQUERQUE, GERSON CAMILO DE CARVALHO e SERGIO
LUIZ DE ALBUQUERQUE, atualmente em local incerto e não
sabido, nos termos do seguinte despacho/decisão: “…Diante do
exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade
jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos sócios GERSON
C A M I L O D E C A R V A L H O , S E R G I O L U I Z D E
ALBUQUERQUE,SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREA no polo
passivo da ação, que deverão ser citados em nome próprio para
pagamento da dívida, tudo nos termos da fundamentação, que
integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Atualize a
Secretaria a conta geral e expeça-se mandado /carta precatória de
citação para pagamento em face dos sócios Sérgio Luiz, Paulo
Roberto e Sylvio Gomes, no prazo de 48 horas,sob pena de
penhora de bens, observada a gradação legal, ficando autorizado o
cumprimento da diligência na forma do art. 212 do CPC /2015.
Observem-se, para tanto, os endereços de fls. 89- ID. 6ef3454, 90-
ID. b6bb059 e 148- ID. e0ba2a6.Quanto os sócios Gerson Camilo e
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Lelio de Albuquerque,atualmente em local incerto e não sabido,
citem-se por edital LINS.Cumprimento após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.Nada mais…”, o qual encontra-se disponível
p a r a v i s u a l i z a ç ã o e i m p r e s s ã o n o s í t i o
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21072214304263100000091137770 . Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Telma Mesquita Silva e Souza, Técnico(a)
Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0855800-73.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Izaias Alves Ferreira
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO FARMACIA RUIFARMA LTDA
ADVOGADO RONY MARCOS DE LIMA(OAB:
10948/PR)
RECLAMADO LELIO DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO PAULO ROBERTO CORREA
ADVOGADO CELSO ROBERTO EICK
JUNIOR(OAB: 14734/SC)
RECLAMADO GERSON CAMILO DE CARVALHO
RECLAMADO SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) LELIO DE
ALBUQUERQUE, GERSON CAMILO DE CARVALHO e SERGIO
LUIZ DE ALBUQUERQUE, atualmente em local incerto e não
sabido, nos termos do seguinte despacho/decisão: “…Diante do
exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade
jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos sócios GERSON
C A M I L O D E C A R V A L H O , S E R G I O L U I Z D E
ALBUQUERQUE,SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREA no polo
passivo da ação, que deverão ser citados em nome próprio para
pagamento da dívida, tudo nos termos da fundamentação, que
integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Atualize a
Secretaria a conta geral e expeça-se mandado /carta precatória de
citação para pagamento em face dos sócios Sérgio Luiz, Paulo
Roberto e Sylvio Gomes, no prazo de 48 horas,sob pena de
penhora de bens, observada a gradação legal, ficando autorizado o
cumprimento da diligência na forma do art. 212 do CPC /2015.
Observem-se, para tanto, os endereços de fls. 89- ID. 6ef3454, 90-
ID. b6bb059 e 148- ID. e0ba2a6.Quanto os sócios Gerson Camilo e
Lelio de Albuquerque,atualmente em local incerto e não sabido,
citem-se por edital LINS.Cumprimento após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.Nada mais…”, o qual encontra-se disponível
p a r a v i s u a l i z a ç ã o e i m p r e s s ã o n o s í t i o
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21072214304263100000091137770 . Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Telma Mesquita Silva e Souza, Técnico(a)
Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0855800-73.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Izaias Alves Ferreira
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO FARMACIA RUIFARMA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 201
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO RONY MARCOS DE LIMA(OAB:
10948/PR)
RECLAMADO LELIO DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO PAULO ROBERTO CORREA
ADVOGADO CELSO ROBERTO EICK
JUNIOR(OAB: 14734/SC)
RECLAMADO GERSON CAMILO DE CARVALHO
RECLAMADO SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECLAMADO SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– LELIO DE ALBUQUERQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) LELIO DE
ALBUQUERQUE, GERSON CAMILO DE CARVALHO e SERGIO
LUIZ DE ALBUQUERQUE, atualmente em local incerto e não
sabido, nos termos do seguinte despacho/decisão: “…Diante do
exposto, ACOLHO o pleito de desconsideração da personalidade
jurídica, para deferir em definitivo a inserção dos sócios GERSON
C A M I L O D E C A R V A L H O , S E R G I O L U I Z D E
ALBUQUERQUE,SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, LELIO
DE ALBUQUERQUE e PAULO ROBERTO CORREA no polo
passivo da ação, que deverão ser citados em nome próprio para
pagamento da dívida, tudo nos termos da fundamentação, que
integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Atualize a
Secretaria a conta geral e expeça-se mandado /carta precatória de
citação para pagamento em face dos sócios Sérgio Luiz, Paulo
Roberto e Sylvio Gomes, no prazo de 48 horas,sob pena de
penhora de bens, observada a gradação legal, ficando autorizado o
cumprimento da diligência na forma do art. 212 do CPC /2015.
Observem-se, para tanto, os endereços de fls. 89- ID. 6ef3454, 90-
ID. b6bb059 e 148- ID. e0ba2a6.Quanto os sócios Gerson Camilo e
Lelio de Albuquerque,atualmente em local incerto e não sabido,
citem-se por edital LINS.Cumprimento após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.Nada mais…”, o qual encontra-se disponível
p a r a v i s u a l i z a ç ã o e i m p r e s s ã o n o s í t i o
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21072214304263100000091137770 . Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Telma Mesquita Silva e Souza, Técnico(a)
Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1942600-53.1996.5.09.0003
RECLAMANTE VANDERSON BENEDITO CORREA
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO SUELY SCHROEDER GLOMB(OAB:
217449/SP)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO SILVESTRE CHRUSCINSKI
JUNIOR(OAB: 20228/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO GORETI INES KRUCHELSKI
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
RECLAMADO PAULO ROGERIO MACHADO
RECLAMADO AUSTRO PHOTO ALBUM LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– AUSTRO PHOTO ALBUM LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL – INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos
quantos virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento,
que se está INTIMANDO a(s) reclamada(s) AUSTRO PHOTO
ALBUM LTDA – ME, atualmente em local incerto e não sabido, nos
termos do seguinte despacho: Preenchidos os pressuposto de
admissibilidade e estando regular a representação processual,
processe-se o agravo de petição interposto pelo exequente às fls.
529/534, ID. 8d224c9. Intime-se o Agravado para, querendo,
apresentar contraminuta, nos termos do art. 897, § 6º da CLT. Após,
remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região., o qual encontra-se
disponível para visualização e impressão no sítio
http://pje/trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi
e w . s e a m , p o r m e i o d a c h a v e d e a c e s s o :
21080210474591900000091487411 . Para que chegue ao
conhecimento dos interessados, este edital será publicado no Diário
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 202
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume
desta Vara.
Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de
Curitiba/PR, DATA. Eu, Telma Mesquita Silva e Souza, Técnico(a)
Judiciário(a), redigi nos termos do art. 152 do CPC/2015.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001967-12.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ANDREIA SCHEFFER LOPES
ADVOGADO ALCEU GIESE(OAB: 21769/PR)
RECLAMADO HUGO JOSE WELCOFF BONIFACIO
ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
62554/PR)
RECLAMADO HUGO J. W. BONIFACIO – ME
ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
62554/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA SCHEFFER LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a310b9d
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a inexistência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001967-12.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ANDREIA SCHEFFER LOPES
ADVOGADO ALCEU GIESE(OAB: 21769/PR)
RECLAMADO HUGO JOSE WELCOFF BONIFACIO
ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
62554/PR)
RECLAMADO HUGO J. W. BONIFACIO – ME
ADVOGADO LILIAN LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
62554/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– HUGO J. W. BONIFACIO – ME
– HUGO JOSE WELCOFF BONIFACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a310b9d
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a inexistência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000007-11.2020.5.09.0003
RECLAMANTE RAFAEL HENRIQUE CAMILOTTI
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 203
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
TESTEMUNHA SILMAR DALLA CORTE
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL HENRIQUE CAMILOTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 798e4cf
proferida nos autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S/Ainterpôs embargos declaratórios em face
da sentença, alegando que a mesma seria omissa.
II – ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Aduz o embargante que a sentença proferida seria omissa,
especificamente no que concerne aos juros e correção monetária.
Sem razão.
Em que pesem as razões dispensadas com relação aos critérios de
apuração de juros e correção monetária, entendo que não há
omissão na sentença, já que os mesmos serão fixados na fase de
liquidação, sem qualquer prejuízo às partes, que poderão
eventualmente se insurgir no momento oportuno.
Observe-se, aqui, que tal decisão funda-se na insegurança jurídica
que ainda permeia a questão, notadamente porque a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal (referida pelo Embargante
nos presentes Embargos) ainda não transitou em julgado.
Assim, não havendo qualquer outro esclarecimento ou retificação a
serem feitos no comando sentencial, REJEITO os presentes
Embargos de Declaração.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITOos Embargos de Declaração
interpostos porBANCO BRADESCO S/A,nos termos da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000007-11.2020.5.09.0003
RECLAMANTE RAFAEL HENRIQUE CAMILOTTI
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
TESTEMUNHA SILMAR DALLA CORTE
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 798e4cf
proferida nos autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S/Ainterpôs embargos declaratórios em face
da sentença, alegando que a mesma seria omissa.
II – ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Aduz o embargante que a sentença proferida seria omissa,
especificamente no que concerne aos juros e correção monetária.
Sem razão.
Em que pesem as razões dispensadas com relação aos critérios de
apuração de juros e correção monetária, entendo que não há
omissão na sentença, já que os mesmos serão fixados na fase de
liquidação, sem qualquer prejuízo às partes, que poderão
eventualmente se insurgir no momento oportuno.
Observe-se, aqui, que tal decisão funda-se na insegurança jurídica
que ainda permeia a questão, notadamente porque a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal (referida pelo Embargante
nos presentes Embargos) ainda não transitou em julgado.
Assim, não havendo qualquer outro esclarecimento ou retificação a
serem feitos no comando sentencial, REJEITO os presentes
Embargos de Declaração.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITOos Embargos de Declaração
interpostos porBANCO BRADESCO S/A,nos termos da
fundamentação.
Intimem-se as partes.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 204
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010923-46.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SILVANA FRANCISCA DE ALMEIDA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO BRAFER CONSTRUCOES
METALICAS S A
ADVOGADO MANUELLA JORGETTI DE
MORAES(OAB: 78143/PR)
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO DANIELE PIMENTEL DOS
SANTOS(OAB: 31639/PR)
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
ADVOGADO BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS
SANTOS(OAB: 50895/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bb820
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o saldo remanescente da conta 4500115951225 à
primeira executada, devedora solvente nesta especializada. Intimese
previamente a empresa para que informe se deseja depósito em
conta, o que desde já autorizo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011037-82.2016.5.09.0003
RECLAMANTE DEBORA ALINE DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CEABS SERVICOS S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 42150/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA ALINE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b1cacb
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o teor da manifestação de fls. 382, defiro a dilação
de prazo requerida pelas partes.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011115-76.2016.5.09.0003
RECLAMANTE LUCI NARA MIRANDA
ADVOGADO JOSÉ VICENTE DA SILVA(OAB:
18380/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO
CASTAGNOLI(OAB: 43056/PR)
RECLAMADO JOSE AUGUSTO CURY FORTES &
CIA. LTDA. – ME
RECLAMADO JORGE HENRIQUE CURY FORTES –
EPP
RECLAMADO MARIA AUGUSTA CURY FORTES –
ME
RECLAMADO JOSE AUGUSTO CURY FORTES –
ME
RECLAMADO LEILA MARIA CURY FORTES –
BOMBONS – ME
RECLAMADO CURY & FORTES COMERCIO DE
CHOCOLATES LTDA
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCI NARA MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b589f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a Exequente para que se manifeste acerca das certidões
juntadas pelo Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 205
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0011659-64.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ELAINE CRISTINA MATIAS
ADVOGADO ANNA LOUISE JOHANNA
MUELLER(OAB: 17584/PR)
RECLAMADO V. L. PASCHOAL & CIA LTDA – ME
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELAINE CRISTINA MATIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e007d5a
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca da devolução da carta precatória
nº 0020211-64.2021.5.04.0752, conforme documento de fls. 405-
423.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011037-82.2016.5.09.0003
RECLAMANTE DEBORA ALINE DE SOUZA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CEABS SERVICOS S.A.
ADVOGADO JOSE ROBERTO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 42150/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– CEABS SERVICOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b1cacb
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o teor da manifestação de fls. 382, defiro a dilação
de prazo requerida pelas partes.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011347-88.2016.5.09.0003
RECLAMANTE LEONILDA WIENCE
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO CASSOL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 93083/PR)
PERITO ADEMAR JOSE VILLAS BOAS
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONILDA WIENCE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c84e67
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o requerido pela parte exequente às fls. 1894-1896, tendo
em vista a contradição quanto ao requerido no tocante ao FGTS.
O saque do benefício junto a CEF está condicionado à uma série de
exigências estabelecidas pela instituição mencionada, entre estas, a
permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos
ininterruptos fora do regime do FGTS.
A parte exequente afirma estar há mais de três anos sem
contribuição para o FGTS, o que, em tese, a condicionaria para o
recebimento do benefício, sem qualquer decisão proveniente do
poder judiciário.
Ademais, não há nos autos qualquer documento proveniente da
CEF comprovando que a liberação do FGTS do exequente estaria
condicionada a expedição de alvará judicial, conforme afirmado.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000719-06.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
FAMILIA PERINE LTDA – ME
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 206
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2687a
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000127-25.2018.5.09.0003
RECLAMANTE BRAYAN ZACHARIAS MIGUEL
ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:
24621/PR)
RECLAMADO CANAL FARMA MARKETING E
PROPAGANDA LTDA.
RECLAMADO DELTAMARCAS COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA – EPP
RECLAMADO CANAL FARMA TELEMARKETING E
PRODUTOS NATURAIS LTDA.
RECLAMADO CANAL FARMA SISTEMA DE
COBRANCAS LTDA
RECLAMADO CRV DISTRIBUIDORA E
TELEMARKETING LTDA
RECLAMADO BEM RIO PRODUTOS NATURAIS
LTDA – ME
RECLAMADO CRV PRODUTOS NATURAIS DO
BRASIL LTDA.
RECLAMADO MONDADORI PARTICIPACOES S/A
RECLAMADO CANAL FARMA DISTRIBUICAO E
COMERCIO LTDA.
RECLAMADO VITAL BRASIL DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA. – ME
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– BRAYAN ZACHARIAS MIGUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1307efc
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à parte exequente, pelo prazo de 10 dias, acerca do ofício de
fls. 452-453.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000657-39.2012.5.09.0003
RECLAMANTE TEREZA CRISTINA DE LIMA
OLIVEIRA
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO TECMOTION TECNOLOGIA DO
MOVIMENTO LTDA
RECLAMADO REVEPAPER DO BRASIL
IMPORTACAO & EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO ANDERSON DA SILVA ARAUJO(OAB:
47281/PR)
RECLAMADO MARIA OLIVIA BUCK SILVA ROSI
RECLAMADO REVEPAPER REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA – ME
RECLAMADO EUGENIO NARDELLI ROSI
RECLAMADO EURO PARTICIPACOES &
INCORPORACOES LTDA
RECLAMADO MIGRA ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– TEREZA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a39844d
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 207
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 195/196
, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000509-18.2018.5.09.0003
RECLAMANTE BRUNO SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO TERRA E AGUA – COM DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA –
ME
ADVOGADO LEONARD LUIZ CALIZARIO(OAB:
64448/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO SOARES DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f51120
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 159,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001307-52.2013.5.09.0003
RECLAMANTE RENATO KRESTEZEL
ADVOGADO SALETE DE LOURDES
TOMASONI(OAB: 48240/PR)
RECLAMANTE RICARDO BRUN KRESTZEL
RECLAMADO IGUACU SERVICOS
TERCEIRIZADOS – EIRELI
ADVOGADO ELAINE CYLOA CARVALHO
MARQUES(OAB: 51679/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RENATO KRESTEZEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de6f41
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000693-71.2018.5.09.0003
RECLAMANTE MARIZE BUFFARA LOPES
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO LUCIANO EHLKE RODRIGUES(OAB:
29364/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 208
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO RONDINEY ENOCK BECK
CAMPOS(OAB: 84320/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO ELAINE GARCIA MONTEIRO
PEREIRA(OAB: 27747/PR)
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
TESTEMUNHA POLIANA DACH
TESTEMUNHA MARCIA SOLANGE MANDAGARAN
GALLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIZE BUFFARA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c29e71
proferido nos autos.
Vistos, etc…
Ante a possibilidade de se atribuir efeitos modificativos aos
Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, intime-se a
autora para que se manifeste sobre os mesmos, no prazo
improrrogável de cinco dias.
Após decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham
os autos conclusos com urgência para julgamento.
Intime-se.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000539-97.2011.5.09.0003
RECLAMANTE LOURIVALDO GOMES PEREIRA
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55288/PR)
ADVOGADO EDNALDO DE FREITAS MAIA(OAB:
257621/SP)
RECLAMADO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO CLAUDIO PACHECO PRATES
LAMACHIA(OAB: 22356/RS)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– LOURIVALDO GOMES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3dec97
proferido nos autos.
DESPACHO
Nada a deferir quanto ao requerido às fls.1184, tendo em vista que
a CEF já foi oficiada para cumprimento do pedido de transferência
de valores, conforme e-mail reunido às fls. 1174-1175.
Intime-se.
No mais, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000087-09.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JAQUELINE VIEIRA SILVA
ADVOGADO LIDIANE DA CONCEICAO DE
ANDRADE(OAB: 65325/PR)
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO FF GROUP PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO FELIPE LOLLATO(OAB: 19174/SC)
RECLAMADO BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
ADVOGADO FELIPE LOLLATO(OAB: 19174/SC)
RECLAMADO NEW NUTRITION LTDA.
ADVOGADO FELIPE LOLLATO(OAB: 19174/SC)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE VIEIRA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c19dff
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 209
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
efetivamente procedeu a habilitação de seus créditos junto ao Juízo
Falimentar, conforme ofício expedido às fls. 295-296.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001987-37.2013.5.09.0003
RECLAMANTE LETICIA MOREIRA GOMES
PACHECO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ELIAS ALEXANDRINO DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
RECLAMADO IMAGINE IMPRESSO EIRELI – ME
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
RECLAMADO PELICANO COMERCIO DE
MATERIAIS PERSONALIZADOS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIAS ALEXANDRINO DE SOUZA
– IMAGINE IMPRESSO EIRELI – ME
– PELICANO COMERCIO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS
LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebbece
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro, por ora, o requerido pela parte exequente às fls. 475-476.
Tendo em vista o saldo devedor existente, intime-se a parte
executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da
possibilidade ou interesse no parcelamento do débito.
Sem prejuízo do acima exposto, encaminhem-se os autos ao
CEJUSC para designação de audiência de conciliação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001987-37.2013.5.09.0003
RECLAMANTE LETICIA MOREIRA GOMES
PACHECO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ELIAS ALEXANDRINO DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
RECLAMADO IMAGINE IMPRESSO EIRELI – ME
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
RECLAMADO PELICANO COMERCIO DE
MATERIAIS PERSONALIZADOS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO PAULO SAUTCHUK
MARCHI(OAB: 21082/PR)
PERITO PAULO SETSUO NAKAKOGUE
Intimado(s)/Citado(s):
– LETICIA MOREIRA GOMES PACHECO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ebbece
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro, por ora, o requerido pela parte exequente às fls. 475-476.
Tendo em vista o saldo devedor existente, intime-se a parte
executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da
possibilidade ou interesse no parcelamento do débito.
Sem prejuízo do acima exposto, encaminhem-se os autos ao
CEJUSC para designação de audiência de conciliação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000315-81.2019.5.09.0003
RECLAMANTE VALMOR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RECLAMADO MRJOTTAR MANUTENCAO PREDIAL
EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VALMOR FRANCISCO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c6d0d
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 210
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Tendo em vista o teor da certidão ID. 3295851 , intime-se o
reclamante para que apresente o correto endereço da reclamada,
no prazo de 10 (dez) dias.
Apresentador endereço, atualize-se a conta e renove-se o mandado
de citação de fl. 105.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001807-21.2013.5.09.0003
RECLAMANTE EDVALDO ANTONIO DE ALMEIDA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO LJ CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA IRIS DA SILVA PAIAO(OAB:
33180/PR)
RECLAMADO DORIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE MACEDO
RAMOS(OAB: 24537/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– EDVALDO ANTONIO DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e722b
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.
532/533, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000749-70.2019.5.09.0003
RECLAMANTE SOLANGE APARECIDA DE MELO
FERREIRA
ADVOGADO GABRIELA TORRES DO
NASCIMENTO(OAB: 88075/PR)
RECLAMADO MTI TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA LTDA
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO FABIULA MULLER KOENIG(OAB:
22819/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLANGE APARECIDA DE MELO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b176e82
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarse
acerca da certidão e-carta de fls. 795.
Apresentado novo endereço, renove-se a intimação de fls.792-793.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001617-63.2010.5.09.0003
RECLAMANTE NILSON TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO ROGERIO POPLADE CERCAL(OAB:
7072/PR)
RECLAMADO MARIA DO CARMO GUSTINELLI DOS
SANTOS
RECLAMADO KARLA GUSTINELLI VALADAO
BOSCHI
RECLAMADO SUELY GUSTINELLI SILVA VALADAO
RECLAMADO LUIZ HENRIQUE SILVA VALADAO
RECLAMADO PAO DE QUEIJO LONDRINA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL – EPP
ADVOGADO CARLOS DONIZETE
GUILHERMINO(OAB: 91299/SP)
ADVOGADO JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB:
96217/SP)
RECLAMADO VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO
DE MASSAS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS DONIZETE
GUILHERMINO(OAB: 91299/SP)
ADVOGADO JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB:
96217/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE AMERICANA/SP
Intimado(s)/Citado(s):
– PAO DE QUEIJO LONDRINA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL – EPP
– VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 211
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b75be5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes acerca dos documentos reunidos às fls. 1839/2299,
pelo prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001617-63.2010.5.09.0003
RECLAMANTE NILSON TEIXEIRA ALVES
ADVOGADO ROGERIO POPLADE CERCAL(OAB:
7072/PR)
RECLAMADO MARIA DO CARMO GUSTINELLI DOS
SANTOS
RECLAMADO KARLA GUSTINELLI VALADAO
BOSCHI
RECLAMADO SUELY GUSTINELLI SILVA VALADAO
RECLAMADO LUIZ HENRIQUE SILVA VALADAO
RECLAMADO PAO DE QUEIJO LONDRINA LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL – EPP
ADVOGADO CARLOS DONIZETE
GUILHERMINO(OAB: 91299/SP)
ADVOGADO JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB:
96217/SP)
RECLAMADO VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO
DE MASSAS EIRELI EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS DONIZETE
GUILHERMINO(OAB: 91299/SP)
ADVOGADO JOSEMAR ESTIGARIBIA(OAB:
96217/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE AMERICANA/SP
Intimado(s)/Citado(s):
– NILSON TEIXEIRA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b75be5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes acerca dos documentos reunidos às fls. 1839/2299,
pelo prazo de 10 dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001839-89.2014.5.09.0003
RECLAMANTE LAURO ANDRE DIAS PINTO
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO RCGROUP LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA MULLER(OAB:
83266/PR)
ADVOGADO MICHEL RODRIGO MARCAL
HELLVIG(OAB: 69415/PR)
ADVOGADO ERIKA CRISTINA SILVA NEVES
BARBOSA(OAB: 92526/PR)
PERITO RODRIGO CARNEIRO RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– LAURO ANDRE DIAS PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032cf8c
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo 10 dias, informar se
efetivamente habilitou seus créditos junto ao Juízo Falimentar,
conforme ofício de fls. 512-513.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001733-93.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE LUIZ RODRIGUES DE LORETO
ADVOGADO MARILIA MARIA PAESE(OAB:
27931/PR)
ADVOGADO MARCELA CRISTINA TEZOLIN(OAB:
27615/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO ANA LUCIA FRANCISCO DOS
SANTOS BOTTAMEDI(OAB:
56553/PR)
ADVOGADO ARCENDINO ANTONIO SOUZA
JUNIOR(OAB: 34657/PR)
ADVOGADO JULIANO DE SOUZA
ZAQUELLO(OAB: 49695/SC)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
ADVOGADO FABIO ITO KAWAHARA(OAB:
82182/PR)
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO DEBORA RAMOS LARSEN(OAB:
63231/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 212
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc3a44
proferida nos autos.
DECISÃO
Indefiro o requerido no id c06c500, ante a matéria objeto ao AP
interposto pela executada, ID. 02322d7.
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição adesivo
interposto (Id 5157c21).
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000877-27.2018.5.09.0003
RECLAMANTE ROSANGELA APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO JENNYFER NUNES DE
BARROS(OAB: 62437/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO ED. LORRAINE
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a8609
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito de fls. 441 a quem de direito.
Dê-se ciência ao exequente, no prazo de 5 dias, acerca da
manifestação, fls. 450, especialmente no que tange aos honorários
de sucumbência devidos.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000877-27.2018.5.09.0003
RECLAMANTE ROSANGELA APARECIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO JENNYFER NUNES DE
BARROS(OAB: 62437/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO ED. LORRAINE
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO ED. LORRAINE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a8609
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito de fls. 441 a quem de direito.
Dê-se ciência ao exequente, no prazo de 5 dias, acerca da
manifestação, fls. 450, especialmente no que tange aos honorários
de sucumbência devidos.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001871-31.2013.5.09.0003
RECLAMANTE SANDRA TEIXEIRA DUTRA
ADVOGADO ROMILDO JOSE CARIGNANO(OAB:
49183/PR)
ADVOGADO LEONARDO CUMIN
CARIGNANO(OAB: 58944/PR)
RECLAMADO PANORAMA COMERCIO &
SERVICOS LTDA – EPP
ADVOGADO GLAUBER GUIMARÃES DE
OLIVEIRA(OAB: 34957/PR)
ADVOGADO DIONE MARA SOUTO DA
ROSA(OAB: 16007/PR)
RECLAMADO A. S. INFORMATICA LTDA – ME
RECLAMADO T. M. RIBEIRO CONSULTORIA
EMPRESARIAL – ME
RECLAMADO OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 213
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f447c5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à primeira ré acerca da manifestação id f1d32f4, por 5 dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000479-17.2017.5.09.0003
RECLAMANTE WELINGTON HENRIQUE DE LIMA
SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
RECLAMADO METALURGICA P J FARIAS LTDA –
ME
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– WELINGTON HENRIQUE DE LIMA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf3cb98
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 131,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001079-09.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ALEX FERREIRA DIAS
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO H. L. INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS ESTOFADOS, ESPUMAS E
COLCHOES LTDA – EPP
RECLAMADO RONCONI INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX FERREIRA DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea60623
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente às fls. 67.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0002859-05.2011.5.09.0009
EXEQUENTE JULIO KOSIBA
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR)
ADVOGADO BARBARA EBERLE(OAB: 58249/PR)
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO KOSIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd11702
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes, pelo prazo comum de 8 dias, acerca da
readequação de cálculos de fls. 1146-1147.
Após, voltem os autos conclusos para expedição de RPV e
Precatório.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 214
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001101-96.2017.5.09.0003
RECLAMANTE DIUMARA SOEK CARDOSO
ADVOGADO EWERTON LUIS CORDEIRO(OAB:
81988/PR)
ADVOGADO DIEGO IKEDA(OAB: 83759/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef52156
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
MÉDICO no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001101-96.2017.5.09.0003
RECLAMANTE DIUMARA SOEK CARDOSO
ADVOGADO EWERTON LUIS CORDEIRO(OAB:
81988/PR)
ADVOGADO DIEGO IKEDA(OAB: 83759/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– DIUMARA SOEK CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef52156
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
MÉDICO no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000743-29.2020.5.09.0003
RECLAMANTE TIAGO DA SILVA LEITE DOS
SANTOS
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO KAMINSKI RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO NELIO ANTONIO UZEYKA
JUNIOR(OAB: 29200/PR)
TESTEMUNHA PATRICIA CABRAL DA SILVA
TESTEMUNHA SEBASTIAO SOARES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– KAMINSKI RESTAURANTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5ddc7d
proferido nos autos.
Vistos, etc…
Ante a possibilidade de se atribuir efeitos modificativos aos
Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, intime-se o
reclamado para que se manifeste sobre os mesmos, no prazo
improrrogável de cinco dias.
Após decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham
os autos conclusos com urgência para julgamento.
Intime-se.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 215
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001191-36.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO LUIZ CASAGRANDE
ADVOGADO MARCO AURELIO SCHETINO DE
LIMA(OAB: 36523/PR)
RECLAMADO CASTEVAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECLAMADO IMOBILIARIA CASTEVAL PADOVA
LTDA
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
PERITO LILIAM STANGE REZENDE
TESTEMUNHA MIRIAN MARIA NEVES DA ROCHA
MARCELINO
TESTEMUNHA ALINE PRISCILLA WILLE DE ABREU
TESTEMUNHA MARIA DO CARMO FRANCA
Intimado(s)/Citado(s):
– CASTEVAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
– IMOBILIARIA CASTEVAL PADOVA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a5ee4f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vieram os autos conclusos face a não manifestação da perita,
embora intimada por diversas oportunidades.
Pois bem, analisando os autos verifico que à fl. 424, quando da
manifestação do autor quanto à perícia psiquiátrica apresentada, o
mesmo limitou-se a solicitar da perita a manifestação quanto aos
atestados médicos juntados, não trazendo qualquer tipo de
questionamento, ou seja, não há quesito complementar a ser
respondido. Cabe ressaltar que o Juízo não está adstrito ao laudo e
forma seu convencimento analisando todas as provas constantes
dos autos, inclusive os atestados juntados.
No mais, da leitura do laudo, verifica-se que todos os quesitos
formulados pelas partes foram fielmente respondidos, pelo que,
ante o exposto, revejo a decisão quanto a intimação da perita e
declaro a perícia encerrada.
Sendo assim, considerando-se que, todas as provas requeridas já
foram concluídas, cabendo agora apenas o encerramento da
instrução processual, deverão as partes serem intimadas para
apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Na mesma oportunidade, devem as partes se manifestarem quanto
a eventual interesse na conciliação, apresentando, desde logo,
propostas concretas quanto ao particular.
Destaque-se que a ausência de manifestação das partes com
relação à proposta conciliatória será interpretada como desinteresse
na composição.
Assim, intimem-se as partes acerca das determinações supra.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001191-36.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO LUIZ CASAGRANDE
ADVOGADO MARCO AURELIO SCHETINO DE
LIMA(OAB: 36523/PR)
RECLAMADO CASTEVAL CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
RECLAMADO IMOBILIARIA CASTEVAL PADOVA
LTDA
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
PERITO LILIAM STANGE REZENDE
TESTEMUNHA MIRIAN MARIA NEVES DA ROCHA
MARCELINO
TESTEMUNHA ALINE PRISCILLA WILLE DE ABREU
TESTEMUNHA MARIA DO CARMO FRANCA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO LUIZ CASAGRANDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a5ee4f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vieram os autos conclusos face a não manifestação da perita,
embora intimada por diversas oportunidades.
Pois bem, analisando os autos verifico que à fl. 424, quando da
manifestação do autor quanto à perícia psiquiátrica apresentada, o
mesmo limitou-se a solicitar da perita a manifestação quanto aos
atestados médicos juntados, não trazendo qualquer tipo de
questionamento, ou seja, não há quesito complementar a ser
respondido. Cabe ressaltar que o Juízo não está adstrito ao laudo e
forma seu convencimento analisando todas as provas constantes
dos autos, inclusive os atestados juntados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 216
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
No mais, da leitura do laudo, verifica-se que todos os quesitos
formulados pelas partes foram fielmente respondidos, pelo que,
ante o exposto, revejo a decisão quanto a intimação da perita e
declaro a perícia encerrada.
Sendo assim, considerando-se que, todas as provas requeridas já
foram concluídas, cabendo agora apenas o encerramento da
instrução processual, deverão as partes serem intimadas para
apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Na mesma oportunidade, devem as partes se manifestarem quanto
a eventual interesse na conciliação, apresentando, desde logo,
propostas concretas quanto ao particular.
Destaque-se que a ausência de manifestação das partes com
relação à proposta conciliatória será interpretada como desinteresse
na composição.
Assim, intimem-se as partes acerca das determinações supra.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000695-75.2017.5.09.0003
RECLAMANTE UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
RECLAMADO VALENTINI – ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO VALENTINI PROMOTORA DE
EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO LINHA VERDE – MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
TERCEIRO
INTERESSADO
Pesque e Pague Lagoa’s
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-75.2017.5.09.0003
RECLAMANTE UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
RECLAMADO VALENTINI – ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO VALENTINI PROMOTORA DE
EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO LINHA VERDE – MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
TERCEIRO
INTERESSADO
Pesque e Pague Lagoa’s
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– LINHA VERDE – MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 217
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-75.2017.5.09.0003
RECLAMANTE UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
RECLAMADO VALENTINI – ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO VALENTINI PROMOTORA DE
EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO LINHA VERDE – MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
TERCEIRO
INTERESSADO
Pesque e Pague Lagoa’s
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-75.2017.5.09.0003
RECLAMANTE UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
RECLAMADO VALENTINI – ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO VALENTINI PROMOTORA DE
EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO LINHA VERDE – MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
TERCEIRO
INTERESSADO
Pesque e Pague Lagoa’s
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– VALENTINI – ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 218
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000695-75.2017.5.09.0003
RECLAMANTE UBIRAJARA BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO LUIS FELIPE DE ROSIS
SANTOS(OAB: 60316/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIZ SCHMIDT(OAB:
19096/PR)
RECLAMADO VALENTINI – ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO VALENTINI PROMOTORA DE
EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO LINHA VERDE – MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
RECLAMADO BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
ADVOGADO GUILHERME NEVES
VALENTINI(OAB: 48963/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
TERCEIRO
INTERESSADO
Pesque e Pague Lagoa’s
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
Intimado(s)/Citado(s):
– BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1185200-73.2006.5.09.0003
RECLAMANTE MIRNA CLEMENTE
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
ADVOGADO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
RECLAMADO TEBSEL FARMA LABS LTDA – EPP
RECLAMADO ANTONIO DE SOUZA
RECLAMADO PEDRO VALDOCI DE MATOS
RECLAMADO COPROFAR PARANA-COMERCIO
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA
ADVOGADO LISANDRA FAGUNDES
FERRAZ(OAB: 17846/PR)
RECLAMADO EDUARDO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRNA CLEMENTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 1185200-73.2006.5.09.0003 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
aguardando cumprimento da carta precatória (fls. 172/202 –
mandado fl. 198/199)
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001877-38.2013.5.09.0003
RECLAMANTE RAFAEL ESPINDOLA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO CANAL 57 EIRELI – EPP
RECLAMADO EDUARDO TELLES ROCHA
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL ESPINDOLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 219
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO

V – Restando infrutíferas as medidas executórias anteriores, intimese
o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os meios
considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de
suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao arquivo
provisório.
VI – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local
onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte
interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
VII – Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 15 de junho de 2021.
SIBELE ROSI MOLETA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000008-69.2015.5.09.0003
RECLAMANTE SUZANA ALVES DA CRUZ
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO CONFIDENCE LAUNDRY SERVICOS
DE LAVANDERIA LTDA – EPP
RECLAMADO SERGIO MURILO LAMARQUE
RECLAMADO ALEXANDRO CANDIDO
Intimado(s)/Citado(s):
– SUZANA ALVES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
…V – Restando infrutíferas as medidas executórias anteriores,
intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
VI – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local
onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte
interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
VII – Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 02 de agosto de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001880-51.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MARLENE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO LF ATENDIMENTO EIRELI – ME
ADVOGADO ARIVALDIR GASPAR(OAB: 18184/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLENE DA SILVA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 220
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo: 0001880-51.2017.5.09.0003 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
guias retirada enviadas ao banco
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1022900-38.2004.5.09.0003
RECLAMANTE MARCOS JOSE FERREIRA
ADVOGADO VALDECI WENCESLAU BARAO
MARQUES(OAB: 18339/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO ROBERTO ANGELO DE SIQUEIRA
RECLAMADO WALTER DA SILVA RAMOS JUNIOR
RECLAMADO ARI LUIS ANTUNES
ADVOGADO GERUSA ANDREA MOREIRA(OAB:
67393/PR)
RECLAMADO FALCON ADMINISTRADORA E
ESTACIONAMENTO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS JOSE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 1022900-38.2004.5.09.0003 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
Após, aguarde-se eventual transferência de valores referente ao
pedido de reserva crédito, fls. 161.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0752100-08.2000.5.09.0003
RECLAMANTE ANITA LEOCADIA SUELI MORGADO
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO SIDNEY ANTONIO DE PAULA
RODRIGUES
RECLAMADO JOSIANE RODRIGUES DA SILVA
RECLAMADO PAULO GEOVANNY DA SILVA
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
RECLAMADO MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO GEOVANNY DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0752100-08.2000.5.09.0003 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
intimem-se os executados para manifestação (CÁLCULOS
READEQUADOS PELO EXEQUENTE ID. c5ade96) no prazo de 08
dias, na forma do art. 879 § 2º da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010725-09.2016.5.09.0003
RECLAMANTE JOSIAS DOS SANTOS SIMAO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
ADVOGADO JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO
DE MELO(OAB: 63373/PR)
RECLAMADO ESTACAO GSM LTDA – ME
ADVOGADO LAIRDE ANDRIAN DE MELO
LIMA(OAB: 10733/PR)
ADVOGADO ROBERTA DE SOUZA CICUTO(OAB:
53781/PR)
RECLAMADO ESTACAO CURITIBA LTDA. M E – ME
ADVOGADO LAIRDE ANDRIAN DE MELO
LIMA(OAB: 10733/PR)
ADVOGADO ROBERTA DE SOUZA CICUTO(OAB:
53781/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTACAO CURITIBA LTDA. M E – ME
– ESTACAO GSM LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3244e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 221
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010725-09.2016.5.09.0003
RECLAMANTE JOSIAS DOS SANTOS SIMAO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
ADVOGADO JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO
DE MELO(OAB: 63373/PR)
RECLAMADO ESTACAO GSM LTDA – ME
ADVOGADO LAIRDE ANDRIAN DE MELO
LIMA(OAB: 10733/PR)
ADVOGADO ROBERTA DE SOUZA CICUTO(OAB:
53781/PR)
RECLAMADO ESTACAO CURITIBA LTDA. M E – ME
ADVOGADO LAIRDE ANDRIAN DE MELO
LIMA(OAB: 10733/PR)
ADVOGADO ROBERTA DE SOUZA CICUTO(OAB:
53781/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIAS DOS SANTOS SIMAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3244e
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011435-29.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SEBASTIAO MARIANO DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO LUIS CARLOS BARUTTI(OAB:
73595/PR)
ADVOGADO MONICA MANERA(OAB: 64745/PR)
RECLAMADO CG GESTAO E ADMINISTRACAO
IMOBILIARIA LTDA
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c2639
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 222
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011435-29.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SEBASTIAO MARIANO DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO INVICTA SERVICOS – EIRELI – EPP
ADVOGADO LUIS CARLOS BARUTTI(OAB:
73595/PR)
ADVOGADO MONICA MANERA(OAB: 64745/PR)
RECLAMADO CG GESTAO E ADMINISTRACAO
IMOBILIARIA LTDA
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIAO MARIANO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c2639
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2057900-09.2009.5.09.0003
RECLAMANTE SIDNEI ALVES TOLENTINO
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f354d
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2057900-09.2009.5.09.0003
RECLAMANTE SIDNEI ALVES TOLENTINO
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDNEI ALVES TOLENTINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f354d
proferida nos autos.
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 223
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2212300-78.2009.5.09.0003
RECLAMANTE MATHEUS INOCENTE
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE MOISES DA SILVA
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE OSCAR MAURICIO FERREIRA
RECLAMANTE PAULO EDUARDO PINTO PORZYCKI
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO MENDES CORDEIRO
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO RICARDO MEDEIROS
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PEDRO KUHL
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE RICARDO DOETZER
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE RINALDO LEANDRO
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMADO ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 21050/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA
SARDI(OAB: 48011/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– MATHEUS INOCENTE
– MOISES DA SILVA
– PAULO EDUARDO PINTO PORZYCKI
– PAULO MENDES CORDEIRO
– PAULO RICARDO MEDEIROS
– PAULO ROBERTO PEREIRA
– PEDRO KUHL
– RICARDO DOETZER
– RINALDO LEANDRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67fa1fc
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
CGT ELETROSULapresenta Embargos à Execução, conforme
razões de fls. 818/825-ID. d7d4669.
A parte exequente apresentou contraminuta às fls. 853/857-ID.
3eca54e.
O Sr. Perito se manifestou à fl. 870/875- ID. 400fda9.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Garantido regularmente o Juízo e tempestivamente oferecidos os
Embargos à Execução, assim como a contraminuta, admito-os.
III – FUNDAMENTOS
PRELIMINARMENTE
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
Ante a incorporação noticiada à fl. 713-ID. 6128292 e documentos
colacionados às fls. 714- ID. deb519f e ss., retifique-se o polo
passivo da ação para que passe a constar COMPANHIA DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL
DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL (CNPJ:
02.016.507/0001-69).
Observe a Secretaria.
MÉRITO
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Observo que no prazo do artigo 879, §2º da CLT, não houve
insurgência pela Executada quanto ao índice de correção monetária
e quanto aos juros de mora aplicados nos cálculos apresentados
pelo Perito Contador.
Pelo contrário, nos cálculos da empresa que acompanharam a
impugnação de fls. 596-ID. 6e68986 e ss., a correção monetária e
os juros de mora incidiram conforme o art. 39 da Lei 8.177/91,
sendo adotada a TR como índice de atualização, assim como na
conta homologada pelo Juízo.
Neste cenário, tenho que o apelo vertente está restrito aos pontos
alterados, além daqueles impugnados no prazo do art. 879, §2º da
CLT, não havendo que se falar em expansão dos limites da
insurgência, ainda que decorrente da decisão proferida na ADC 58,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 224
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
diante da preclusão operada em relação à matéria.
Rejeito.
CÁLCULOS COM 30 DIAS DE FÉRIAS EM VEZ DO Nº DE DIAS
PROPORCIONAIS AO GOZO DE FÉRIAS
A Executada sustenta que os cálculos homologados estão
equivocados, eis que foram considerados 30 dias de gozo de férias,
ao passo que a condenação consistiu no pagamento das verbas
salariais de remuneração de férias de acordo com os dias
efetivamente fruídos.
Sem razão, pois conforme esclarecimentos periciais de fls. 870/873-
ID. 400fda9, aos quais faço remissão, os cálculos homologados
estão em consonância com o título executivo, além do que foram
observados os mesmos parâmetros adotados pela própria
Executada no pagamento das férias.
Nada a reparar.
Rejeito.
CÁLCULOS DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA DE
JULHO DE 2009
Insurge-se a Executada em face dos cálculos periciais, aduzindo
que não há determinação na condenação para que as férias fossem
apuradas sobre as remunerações de julho/2009, como procedeu o
contador.
Sem razão, pois aqui também, foi observado o comando da decisão
que se executa, conforme se infere da manifestação pericial de fl.
873-ID. 400fda9 e do v. acórdão à fl. 11-ID. fd0c934, que fixou:
“(…) Assim, é devido o pagamento da dobra das férias, sendo que
a base de cálculo das férias é a remuneração devida na época
da reclamação. Nesse sentido, versa a Súmula n. 7, do C. TST: “A
indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno
será calculada com base na remuneração devida ao empregado na
época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”.
(…)” (destaquei)
Corretos os cálculos.
Rejeito.
VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS PELO
PERITO JUDICIAL
A Executada não concorda com os honorários contábeis requeridos
pelo Perito Judicial no importe de R$24.130,00, postulando que
sejam arbitrados em valor menor.
Analiso.
A decisão de fl. 697-ID. 0f8e08d evidencia que os honorários
contábeis já foram fixados em valor inferior ao requerido pelo
Expert, no montante de R$15.000,00, que entendo queestá em
conformidade com a complexidade dos cálculos e com o trabalho
apresentado, mormente por se tratar de ação com múltiplos autores.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTESos EMBARGOS À
EXECUÇÃOopostos por CGT ELETROSUL, nos termos da
fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os
efeitos legais.
Observe a Secretaria a retificação do polo passivo da ação
supra determinada.
Custas, na forma da lei.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2212300-78.2009.5.09.0003
RECLAMANTE MATHEUS INOCENTE
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE MOISES DA SILVA
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE OSCAR MAURICIO FERREIRA
RECLAMANTE PAULO EDUARDO PINTO PORZYCKI
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO MENDES CORDEIRO
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PAULO RICARDO MEDEIROS
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE PEDRO KUHL
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE RICARDO DOETZER
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMANTE RINALDO LEANDRO
ADVOGADO RENATO PEREIRA GOMES(OAB:
15811/SC)
RECLAMADO ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 21050/SC)
ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA
SARDI(OAB: 48011/SC)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 225
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67fa1fc
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
I – RELATÓRIO
CGT ELETROSULapresenta Embargos à Execução, conforme
razões de fls. 818/825-ID. d7d4669.
A parte exequente apresentou contraminuta às fls. 853/857-ID.
3eca54e.
O Sr. Perito se manifestou à fl. 870/875- ID. 400fda9.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Garantido regularmente o Juízo e tempestivamente oferecidos os
Embargos à Execução, assim como a contraminuta, admito-os.
III – FUNDAMENTOS
PRELIMINARMENTE
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
Ante a incorporação noticiada à fl. 713-ID. 6128292 e documentos
colacionados às fls. 714- ID. deb519f e ss., retifique-se o polo
passivo da ação para que passe a constar COMPANHIA DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL
DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL (CNPJ:
02.016.507/0001-69).
Observe a Secretaria.
MÉRITO
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Observo que no prazo do artigo 879, §2º da CLT, não houve
insurgência pela Executada quanto ao índice de correção monetária
e quanto aos juros de mora aplicados nos cálculos apresentados
pelo Perito Contador.
Pelo contrário, nos cálculos da empresa que acompanharam a
impugnação de fls. 596-ID. 6e68986 e ss., a correção monetária e
os juros de mora incidiram conforme o art. 39 da Lei 8.177/91,
sendo adotada a TR como índice de atualização, assim como na
conta homologada pelo Juízo.
Neste cenário, tenho que o apelo vertente está restrito aos pontos
alterados, além daqueles impugnados no prazo do art. 879, §2º da
CLT, não havendo que se falar em expansão dos limites da
insurgência, ainda que decorrente da decisão proferida na ADC 58,
diante da preclusão operada em relação à matéria.
Rejeito.
CÁLCULOS COM 30 DIAS DE FÉRIAS EM VEZ DO Nº DE DIAS
PROPORCIONAIS AO GOZO DE FÉRIAS
A Executada sustenta que os cálculos homologados estão
equivocados, eis que foram considerados 30 dias de gozo de férias,
ao passo que a condenação consistiu no pagamento das verbas
salariais de remuneração de férias de acordo com os dias
efetivamente fruídos.
Sem razão, pois conforme esclarecimentos periciais de fls. 870/873-
ID. 400fda9, aos quais faço remissão, os cálculos homologados
estão em consonância com o título executivo, além do que foram
observados os mesmos parâmetros adotados pela própria
Executada no pagamento das férias.
Nada a reparar.
Rejeito.
CÁLCULOS DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA DE
JULHO DE 2009
Insurge-se a Executada em face dos cálculos periciais, aduzindo
que não há determinação na condenação para que as férias fossem
apuradas sobre as remunerações de julho/2009, como procedeu o
contador.
Sem razão, pois aqui também, foi observado o comando da decisão
que se executa, conforme se infere da manifestação pericial de fl.
873-ID. 400fda9 e do v. acórdão à fl. 11-ID. fd0c934, que fixou:
“(…) Assim, é devido o pagamento da dobra das férias, sendo que
a base de cálculo das férias é a remuneração devida na época
da reclamação. Nesse sentido, versa a Súmula n. 7, do C. TST: “A
indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno
será calculada com base na remuneração devida ao empregado na
época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”.
(…)” (destaquei)
Corretos os cálculos.
Rejeito.
VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS PELO
PERITO JUDICIAL
A Executada não concorda com os honorários contábeis requeridos
pelo Perito Judicial no importe de R$24.130,00, postulando que
sejam arbitrados em valor menor.
Analiso.
A decisão de fl. 697-ID. 0f8e08d evidencia que os honorários
contábeis já foram fixados em valor inferior ao requerido pelo
Expert, no montante de R$15.000,00, que entendo queestá em
conformidade com a complexidade dos cálculos e com o trabalho
apresentado, mormente por se tratar de ação com múltiplos autores.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTESos EMBARGOS À
EXECUÇÃOopostos por CGT ELETROSUL, nos termos da
fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 226
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
efeitos legais.
Observe a Secretaria a retificação do polo passivo da ação
supra determinada.
Custas, na forma da lei.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0439100-67.2007.5.09.0003
RECLAMANTE ROSMAR VANDERLEI VAZ DE
SOUZA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO KLEBER SILVA DE FRANCA
RECLAMADO ANGELA LAY DONINI
RECLAMADO EMBRAMAD – EMPRESA
BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA –
EPP
ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:
19091/PR)
ARREMATANTE DERLI DONINI
ARREMATANTE LIA ELISABETE DONINI
ARREMATANTE ARI EUGENIO DONINI
ADVOGADO MARISA AYRES DE OLIVEIRA(OAB:
53458/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
REGISTRO DE IMÓVEIS – 8ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMBRAMAD – EMPRESA BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc467c8
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0439100-67.2007.5.09.0003
RECLAMANTE ROSMAR VANDERLEI VAZ DE
SOUZA
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO KLEBER SILVA DE FRANCA
RECLAMADO ANGELA LAY DONINI
RECLAMADO EMBRAMAD – EMPRESA
BRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA –
EPP
ADVOGADO AIRTON JOSE MALAFAIA(OAB:
19091/PR)
ARREMATANTE DERLI DONINI
ARREMATANTE LIA ELISABETE DONINI
ARREMATANTE ARI EUGENIO DONINI
ADVOGADO MARISA AYRES DE OLIVEIRA(OAB:
53458/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
REGISTRO DE IMÓVEIS – 8ª
CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSMAR VANDERLEI VAZ DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc467c8
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000881-30.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCOS FELIPE HARDER FAST
ADVOGADO CAMILA GBUR HALUCH(OAB:
38318/PR)
RECLAMADO GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO OTAVIO PALACIOS(OAB: 114288/SP)
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
RECLAMADO TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO
LTDA
ADVOGADO OTAVIO PALACIOS(OAB: 114288/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 227
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 351075/SP)
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
RECLAMADO BLUE BIRD PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– BLUE BIRD PARTICIPACOES S.A.
– GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
– TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc3ba89
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000881-30.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCOS FELIPE HARDER FAST
ADVOGADO CAMILA GBUR HALUCH(OAB:
38318/PR)
RECLAMADO GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO OTAVIO PALACIOS(OAB: 114288/SP)
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
RECLAMADO TUDO BEM TUDO BOM COMERCIO
LTDA
ADVOGADO OTAVIO PALACIOS(OAB: 114288/SP)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 351075/SP)
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
RECLAMADO BLUE BIRD PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
68865/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS FELIPE HARDER FAST
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc3ba89
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000093-18.1979.5.09.0003
RECLAMANTE DECIO EDGARD MARQUES
RECLAMADO FACIT S A MAQUINAS DE
ESCRITORIO
ADVOGADO PEREGRINO DIAS ROSA NETO(OAB:
3645/PR)
ADVOGADO CLAUDIO XAVIER PETRYK(OAB:
5879/PR)
ADVOGADO ALCEU CONCEICAO MACHADO
FILHO(OAB: 6223/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FACIT S A MAQUINAS DE ESCRITORIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 228
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 819698b
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, constatada a ausência de pendências, arquivem-se os
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000857-02.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JAQUELINE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO LANCHONETE D PAULA LTDA – ME
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE APARECIDA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO

V – Restando infrutíferas as medidas executórias anteriores, intimese
o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os meios
considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de
suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao arquivo
provisório.
VI – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local
onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte
interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
VII – Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 15 de junho de 2021.
SIBELE ROSI MOLETA
Juíza do Trabalho Substituta
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001290-04.2014.5.09.0028
RECLAMANTE RODRIGO FERNANDO JUSSEN
ADVOGADO MARCUS VINICIUS CUBAS
BACZYNSKI(OAB: 84432/PR)
ADVOGADO ADAMO ROBERTO INACIO(OAB:
85861/PR)
RECLAMADO MUNDOS DOS POSTOS
DISTRIBUIDORA DE
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO CLEUGELSON BUSANELLO
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO Renilda Verginia Busanello
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO MARIA DE FATIMA CICHELEIRO
ADVOGADO TIAGO LUIZ WEISS
MASSAMBANI(OAB: 45260/PR)
RECLAMADO DIAUPE DISTRIBUIDORA DE PECAS
EIRELI – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 229
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO CLAUDETE TEREZINHA
CICHELEIRO
ADVOGADO TIAGO LUIZ WEISS
MASSAMBANI(OAB: 45260/PR)
ADVOGADO MICHELLE KVIATKOSKI DA
CRUZ(OAB: 81431/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO FERNANDO JUSSEN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 0001290-04.2014.5.09.0028 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
efetuar saque da guia de retirada fls. 665 com URGÊNCIA
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000826-45.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ELTON CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO TLSV ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista à parte autora da (s) defesa (s) e documentos pelo prazo de
15 dias, quando poderá apresentar impugnação, bem como
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, em sendo
o caso, sob pena de preclusão.
Fica a ré desde já intimada para, querendo, se manifestar sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras a ser
eventualmente apresentado pelo autor, no prazo sucessivo de 15
dias, independentemente de nova intimação.
Nos prazos supra deferidos deverão as partes indicar, em petição
apartada, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, declarando expressamente quais depoimentos pretendem,
se pessoais e testemunhais, bem como se pretendem a produção
de prova pericial.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000826-45.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ELTON CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO TLSV ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELTON CLAUDIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista à parte autora da (s) defesa (s) e documentos pelo prazo de
15 dias, quando poderá apresentar impugnação, bem como
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, em sendo
o caso, sob pena de preclusão.
Fica a ré desde já intimada para, querendo, se manifestar sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras a ser
eventualmente apresentado pelo autor, no prazo sucessivo de 15
dias, independentemente de nova intimação.
Nos prazos supra deferidos deverão as partes indicar, em petição
apartada, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, declarando expressamente quais depoimentos pretendem,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 230
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
se pessoais e testemunhais, bem como se pretendem a produção
de prova pericial.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000826-45.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ELTON CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO TLSV ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TLSV ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista à parte autora da (s) defesa (s) e documentos pelo prazo de
15 dias, quando poderá apresentar impugnação, bem como
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, em sendo
o caso, sob pena de preclusão.
Fica a ré desde já intimada para, querendo, se manifestar sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras a ser
eventualmente apresentado pelo autor, no prazo sucessivo de 15
dias, independentemente de nova intimação.
Nos prazos supra deferidos deverão as partes indicar, em petição
apartada, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, declarando expressamente quais depoimentos pretendem,
se pessoais e testemunhais, bem como se pretendem a produção
de prova pericial.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000504-88.2021.5.09.0003
RECLAMANTE LUCIANE CRISTINA KACHOROVSKI
DE SOUZA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANE CRISTINA KACHOROVSKI DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista à parte autora da (s) defesa (s) e documentos pelo prazo de
15 dias, quando poderá apresentar impugnação, bem como
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, em sendo
o caso, sob pena de preclusão.
Fica a ré desde já intimada para, querendo, se manifestar sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras a ser
eventualmente apresentado pelo autor, no prazo sucessivo de 15
dias, independentemente de nova intimação.
Nos prazos supra deferidos deverão as partes indicar, em petição
apartada, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, declarando expressamente quais depoimentos pretendem,
se pessoais e testemunhais, bem como se pretendem a produção
de prova pericial.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000504-88.2021.5.09.0003
RECLAMANTE LUCIANE CRISTINA KACHOROVSKI
DE SOUZA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 231
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Vista à parte autora da (s) defesa (s) e documentos pelo prazo de
15 dias, quando poderá apresentar impugnação, bem como
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras, em sendo
o caso, sob pena de preclusão.
Fica a ré desde já intimada para, querendo, se manifestar sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras a ser
eventualmente apresentado pelo autor, no prazo sucessivo de 15
dias, independentemente de nova intimação.
Nos prazos supra deferidos deverão as partes indicar, em petição
apartada, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, declarando expressamente quais depoimentos pretendem,
se pessoais e testemunhais, bem como se pretendem a produção
de prova pericial.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011321-90.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI DOS SANTOS DO CARMO –
ME
ADVOGADO PEDRO MATIAS VILAR JUNIOR(OAB:
42572/PR)
RECLAMADO CARLOS ANDRE PRESTES
ADVOGADO SILVENEI DE CAMPOS(OAB:
30506/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI DOS SANTOS DO CARMO – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79cd60f
proferida nos autos.
SENTENÇA
Não atendida, pela autora, a determinação constante no Id.
92bb8f0, decisão esta proferida no ano de 2017 e reiterada diversas
vezes nos autos ao longo dos anos, julgo extinta a presente ação
sem resolução do mérito, nos termos artigo 485,II e III do CPC.
Custas, pela Autora, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o
valor dado ao causa de R$ 40.000,00 dispensadas.
Ciência às partes.
Arquivem-se os presentes autos
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011321-90.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI DOS SANTOS DO CARMO –
ME
ADVOGADO PEDRO MATIAS VILAR JUNIOR(OAB:
42572/PR)
RECLAMADO CARLOS ANDRE PRESTES
ADVOGADO SILVENEI DE CAMPOS(OAB:
30506/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ANDRE PRESTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79cd60f
proferida nos autos.
SENTENÇA
Não atendida, pela autora, a determinação constante no Id.
92bb8f0, decisão esta proferida no ano de 2017 e reiterada diversas
vezes nos autos ao longo dos anos, julgo extinta a presente ação
sem resolução do mérito, nos termos artigo 485,II e III do CPC.
Custas, pela Autora, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o
valor dado ao causa de R$ 40.000,00 dispensadas.
Ciência às partes.
Arquivem-se os presentes autos
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001827-70.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ALEXANDRE CARVALHO
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LUCIANE CECILIA TROMMER
BURKOTH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 232
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72516d2
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de ID. 456e496/ID.
0096693 e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 3.500,00, de cujo valor
defiro o abatimento dos valores recolhidos, pela ré, quando do RO,
e o saldo devedor pelo reclamante, de cujo recolhimento fica
dispensado.
3- Observe-se o requerido, fls. 1209 no tocante a utilização do
depósito recursal para quitação das despesas decorrentes da
homologação do acordo, observando-se a planilha juntada fls. 1211.
Libere-se o referido valor.
4- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
5- A Reclamada deverá comprovar nos autos o saldo devedor
relativo aos recolhimentos PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000),
no prazo de dez dias após o vencimento de cada parcela ou do
pagamento total do acordo, sob pena de execução.
6- Intime-se o INSS para os efeitos do art. 832, § 4º, da CLT.
6- Retirem-se os autos da pauta de audiências.
7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
8- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
9- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001827-70.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ALEXANDRE CARVALHO
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LUCIANE CECILIA TROMMER
BURKOTH
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72516d2
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de ID. 456e496/ID.
0096693 e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 3.500,00, de cujo valor
defiro o abatimento dos valores recolhidos, pela ré, quando do RO,
e o saldo devedor pelo reclamante, de cujo recolhimento fica
dispensado.
3- Observe-se o requerido, fls. 1209 no tocante a utilização do
depósito recursal para quitação das despesas decorrentes da
homologação do acordo, observando-se a planilha juntada fls. 1211.
Libere-se o referido valor.
4- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
5- A Reclamada deverá comprovar nos autos o saldo devedor
relativo aos recolhimentos PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000),
no prazo de dez dias após o vencimento de cada parcela ou do
pagamento total do acordo, sob pena de execução.
6- Intime-se o INSS para os efeitos do art. 832, § 4º, da CLT.
6- Retirem-se os autos da pauta de audiências.
7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
8- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
9- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 233
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000965-94.2020.5.09.0003
REQUERENTE MARIA JOSE MANOEL DE MEIRA
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
REQUERIDO COSTA OESTE SERVICOS DE
LIMPEZA – EIRELI
ADVOGADO ISRAEL BOGO(OAB: 40917/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28a3fd6
proferida nos autos.
SENTENÇA
A presente demanda trata-se de procedimento de Produção
Antecipada de Provas e está albergada pelos pressupostos insertos
no artigo 381 e seguintes do CPC, sendo o seu principal objetivo
assegurar a proteção ao direito fundamental à prova, também
oportunizando à parte ter prévio conhecimento de fatos que não
estão ao seu alcance/poder, para viabilizar a delimitação do objeto
de futura ação.
Pois bem.
Verifico dos autos que a requerida juntou inúmeros documentos e a
parte autora, embora intimada, não solicitou novos documentos.
Sendo assim, entendo que a prestação jurisdicional foi entregue e
determino a extinção do feito após decorrido o prazo legal, visto que
cumprido o procedimento.
Não há se falar em condenação em honorários advocatícios, vez
que não há vencedor ou vencido em ação de produção de provas,
descabendo, portanto, tal condenação nos autos.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita com fulcro no
artigo 790, §3º da CLT.
Custas no importe de R$ 20,90, pelo requerente, de cujo
recolhimento fica dispensado.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 383 do CPC,
ARQUIVEM-SE os autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000965-94.2020.5.09.0003
REQUERENTE MARIA JOSE MANOEL DE MEIRA
ADVOGADO NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO
FERRAZ(OAB: 64564/PR)
REQUERIDO COSTA OESTE SERVICOS DE
LIMPEZA – EIRELI
ADVOGADO ISRAEL BOGO(OAB: 40917/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA JOSE MANOEL DE MEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28a3fd6
proferida nos autos.
SENTENÇA
A presente demanda trata-se de procedimento de Produção
Antecipada de Provas e está albergada pelos pressupostos insertos
no artigo 381 e seguintes do CPC, sendo o seu principal objetivo
assegurar a proteção ao direito fundamental à prova, também
oportunizando à parte ter prévio conhecimento de fatos que não
estão ao seu alcance/poder, para viabilizar a delimitação do objeto
de futura ação.
Pois bem.
Verifico dos autos que a requerida juntou inúmeros documentos e a
parte autora, embora intimada, não solicitou novos documentos.
Sendo assim, entendo que a prestação jurisdicional foi entregue e
determino a extinção do feito após decorrido o prazo legal, visto que
cumprido o procedimento.
Não há se falar em condenação em honorários advocatícios, vez
que não há vencedor ou vencido em ação de produção de provas,
descabendo, portanto, tal condenação nos autos.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita com fulcro no
artigo 790, §3º da CLT.
Custas no importe de R$ 20,90, pelo requerente, de cujo
recolhimento fica dispensado.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 383 do CPC,
ARQUIVEM-SE os autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000295-22.2021.5.09.0003
RECLAMANTE JOICE ANDREIA DE SOUZA
ADVOGADO FERNANDA BORGES
SANTANA(OAB: 86658/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 234
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO TECMETAL ESTRUTURAS
METALICAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOICE ANDREIA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f110999
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de ID. d915699/ID.
b973ddf e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais), pela autora, dispensadas.
3- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm,
exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da
discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza
jurídica das parcelas não há incidência de contribuições
previdenciárias e fiscais
5- Intime-se o INSS para os efeitos do art. 832, § 4º, da CLT.
6- Retirem-se os autos da pauta de audiências.
7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
8- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
9- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000523-94.2021.5.09.0003
REQUERENTE PATRICK ROBERTO RIBEIRO
ADVOGADO GERALDO DARIF SALDANHAS(OAB:
69976/PR)
REQUERIDO INTERSEPT LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICK ROBERTO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4be74b
proferida nos autos.
SENTENÇA
A presente demanda trata-se de procedimento de Produção
Antecipada de Provas e está albergada pelos pressupostos insertos
no artigo 381 e seguintes do CPC, sendo o seu principal objetivo
assegurar a proteção ao direito fundamental à prova, também
oportunizando à parte ter prévio conhecimento de fatos que não
estão ao seu alcance/poder, para viabilizar a delimitação do objeto
de futura ação.
Pois bem.
Verifico dos autos que a requerida juntou inúmeros documentos e a
parte autora, embora intimada, não solicitou novos documentos.
Sendo assim, entendo que a prestação jurisdicional foi entregue e
determino a extinção dos autos após decorrido o prazo legal, visto
que cumprido o procedimento.
Não há se falar em condenação em honorários advocatícios, vez
que não há vencedor ou vencido em ação de produção de provas,
descabendo, portanto, tal condenação nos autos.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita com fulcro no
artigo 790, §3º da CLT.
Custas no importe de R$ 20,00, pelo requerente, de cujo
recolhimento fica dispensado.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 383 do CPC,
ARQUIVEM-SE os autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000523-94.2021.5.09.0003
REQUERENTE PATRICK ROBERTO RIBEIRO
ADVOGADO GERALDO DARIF SALDANHAS(OAB:
69976/PR)
REQUERIDO INTERSEPT LTDA
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
ADVOGADO ALEXANDRINA MORAIS
GOMES(OAB: 55230/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INTERSEPT LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 235
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4be74b
proferida nos autos.
SENTENÇA
A presente demanda trata-se de procedimento de Produção
Antecipada de Provas e está albergada pelos pressupostos insertos
no artigo 381 e seguintes do CPC, sendo o seu principal objetivo
assegurar a proteção ao direito fundamental à prova, também
oportunizando à parte ter prévio conhecimento de fatos que não
estão ao seu alcance/poder, para viabilizar a delimitação do objeto
de futura ação.
Pois bem.
Verifico dos autos que a requerida juntou inúmeros documentos e a
parte autora, embora intimada, não solicitou novos documentos.
Sendo assim, entendo que a prestação jurisdicional foi entregue e
determino a extinção dos autos após decorrido o prazo legal, visto
que cumprido o procedimento.
Não há se falar em condenação em honorários advocatícios, vez
que não há vencedor ou vencido em ação de produção de provas,
descabendo, portanto, tal condenação nos autos.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita com fulcro no
artigo 790, §3º da CLT.
Custas no importe de R$ 20,00, pelo requerente, de cujo
recolhimento fica dispensado.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 383 do CPC,
ARQUIVEM-SE os autos.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002331-47.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO CARLOS MOREIRA
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
RECLAMADO LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO UBIRAJARA MENDES
PEREIRA(OAB: 203748/SP)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
RECLAMADO SANEN ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARCELO NEDEL SCALZILLI(OAB:
45861/RS)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
– SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daee0d0
proferida nos autos.
DESPACHO
Em razão da manifestação id 860705c, sobreste-se o feito por 180
dias. Após, diga o autor acerca o processo de recuperação judicial
em que está habilitado.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002331-47.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO CARLOS MOREIRA
ADVOGADO ATILA DUDERSTADT(OAB:
25102/PR)
RECLAMADO LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO UBIRAJARA MENDES
PEREIRA(OAB: 203748/SP)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
RECLAMADO SANEN ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO MARCELO NEDEL SCALZILLI(OAB:
45861/RS)
ADVOGADO TOMAS JOSE GARCIA
RANGEL(OAB: 397822/SP)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CARLOS MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daee0d0
proferida nos autos.
DESPACHO
Em razão da manifestação id 860705c, sobreste-se o feito por 180
dias. Após, diga o autor acerca o processo de recuperação judicial
em que está habilitado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 236
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0319900-23.1994.5.09.0003
RECLAMANTE CEZAR ROBERTO SCHMITT
CARALP
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO SHARP ADMINISTRACAO DE
CONSORCIOS S/C LTDA
ADVOGADO MARCELO MOKWA DOS
SANTOS(OAB: 22724/PR)
RECLAMADO AILTON DE ABREU
TERCEIRO
INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
18º Oficial de Registro de Imóveis de
São Paulo/SP
TERCEIRO
INTERESSADO
Prefeitura de São Paulo
TERCEIRO
INTERESSADO
2º Registro de Imóveis de
Guarulhos/SP
Intimado(s)/Citado(s):
– CEZAR ROBERTO SCHMITT CARALP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee4e80e
proferido nos autos.
DESPACHO
Solicite-se RESERVA DE CRÉDITO junto aos autos 0879400-
58.1993.5.09.0015, da 15ª Vara do Trabalho desta Capital.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Intime-se o exequente deste despacho e dos documentos juntados
em resposta aos ofícios expedidos (despacho fls. 256).
Conforme certidão de fls. 147 e despacho de fls. 153, foram
habilitados créditos junto à 10ª vara Cível de São Paulo.
Observe o teor da certidão de fls. 196, bem como dos despachos de
fls. 197, 251 (da 15ª VT) e 252.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2116300-26.2003.5.09.0003
RECLAMANTE SIDMAR DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO FACILITY EMPREENDIMENTOS
LTDA
RECLAMADO SERVICE CLEAN SERVICOS DE
LIMPEZA DO PARANA LTDA
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO GRUPO PROL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JERFFERSON SIMOES
– JOSE ANTONIO SIMOES
– SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
– SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d49c1
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da petição de fls. 383/385, ID. 3223942, e os valores
ainda devidos, solicite RESERVA DE CRÉDITO junto aos autos
que tramitam na 3ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, autos n.º
antigo 1992.70.00.010113-0 e numero novo (e-proc) 5043937-
45.2018.4.04.7000, e que os valores disponíveis sejam transferidos
para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 891
Fórum Trabalhista) ou do Banco do Brasil (agência Setor Público), à
disposição deste Juízo.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Transferidos os valores, liberem-se a quem de direito e após
venham os autos conclusos para arquivamento definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2116300-26.2003.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 237
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE SIDMAR DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
ADVOGADO FABIANO BUZETTI MILANO(OAB:
26754/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO FACILITY EMPREENDIMENTOS
LTDA
RECLAMADO SERVICE CLEAN SERVICOS DE
LIMPEZA DO PARANA LTDA
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO GRUPO PROL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– SIDMAR DOMINGOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d49c1
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da petição de fls. 383/385, ID. 3223942, e os valores
ainda devidos, solicite RESERVA DE CRÉDITO junto aos autos
que tramitam na 3ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, autos n.º
antigo 1992.70.00.010113-0 e numero novo (e-proc) 5043937-
45.2018.4.04.7000, e que os valores disponíveis sejam transferidos
para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 891
Fórum Trabalhista) ou do Banco do Brasil (agência Setor Público), à
disposição deste Juízo.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Transferidos os valores, liberem-se a quem de direito e após
venham os autos conclusos para arquivamento definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2280700-62.2000.5.09.0003
RECLAMANTE FATIMA REGINA SANTOS
ADVOGADO FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO OSVALDO CRIVELI
RECLAMADO FRANCISCO CONFESSOR NETO
RECLAMADO RMC RESTAURANTES LTDA
RECLAMADO CARLOS ALBERTO VOLACO
FERRAO
RECLAMADO GISELDA AGOTTANI CHEROBIN
CRIVELI
RECLAMADO ROBERTO DOS REIS MONTAG
Intimado(s)/Citado(s):
– FATIMA REGINA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f9242
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante as citações negativas dos sócios executados incluídos às fls.
276, ID. a5f4694, conforme certidões de fls. 297, ID. d1ac42e, 313,
ID. eacf76d e 334, ID. 9dca41b, intime-se o exequente para
requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
No silêncio, citem-se por edital LINS os sócios executados Roberto
Reis Montag, CPF 136.841.988-70, Francisco Confessor Neto, CPF
316.408.774-87 e Carlos Alberto Volaco Ferrão, CPF 591.281.279-
00.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0023900-85.2007.5.09.0003
RECLAMANTE GESLLINE GIOVANA BRAGA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO OPET ORGANIZACAO PARANAENSE
DE ENSINO TECNICO LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO JUSTO REINALDO CHEMIM
Intimado(s)/Citado(s):
– GESLLINE GIOVANA BRAGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 238
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac0cd6b
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito, ID. 2386294, a quem de direito.
Defiro o requerido pela parte, fls. 710, ID. de093b4.
Solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores
liberados por meio da guia de retirada ID. 37178b7, fls. 707/708, em
favor de GESLLINE GIOVANA BRAGA, CPF: 024.775.609-13, para
a conta:
Favorecido: Escritório de Advocacia Perrini Advogados
CNPJ/CPF: 09.660.810/0001-49
Banco CEF
Agência 0891
Conta 97-3
Este despacho tem valor de Ofício junto à CEF.
Comprovada a transferência, e comprovado depósito do FGTS em
conta vinculada, determinado na guia de retirada, ID. 37178b7,
expeça-se alvará para saque do FGTS.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-9954900-56.2006.5.09.0003
RECLAMANTE SUELY INACIO DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIO DIONISIO BERNARTT(OAB:
11363/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– SUELY INACIO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2191253
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto pelo executado às fls. 1655 e seguintes, ID. 418af7b.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002177-58.2017.5.09.0003
RECLAMANTE CESAR ANTONIO ZILIOTTO
ADVOGADO CLECI TEREZINHA MUXFELDT(OAB:
20274/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR ANTONIO ZILIOTTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO
Sentença id.286f796. Parcialmente procedente.
Sentença ED id.3903761. Rejeitado.
RO reclamada id.ec6b20f.
RO reclamante id.41249f2.
Acórdão TRT id.13d213e. Parcial provimento reclamada com
alteração do julgado e negado provimento reclamante.
Acórdão ED TRT id.91f7d38. Provimento parcial sem efeito
modificativo.
RR reclamante id.16bacf7.
AIRR reclamante id.c3ca2bc.
Decisão TST id.f26b011. Negado seguimento.
Trânsito em julgado em 03/05/2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Téc. Jud.
DESPACHO
Tendo em vista o contido na certidão supra, e considerando que a
condenação imposta na sentença, fls. 317: “Condeno a ré, assim,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 239
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
apenas ao pagamento das diferenças salariais devidas desde
janeiro de 2017 até a data de ajuizamento da ação, as quais devem
ser apuradas de acordo com os índices indicados na peça de
ingresso e implementadas em folha de pagamento.”, foi alterada
pela decisão do E. TRT, fls. 392: “a) excluir a condenação do
Reclamado ao pagamento das diferenças salariais desde janeiro de
2017, decorrentes dos reajustes previstos na Lei nº 18.493/2015.”,
registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 01 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1490000-57.1995.5.09.0003
RECLAMANTE Patricia Rodrigues dos Santos
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO LORRAINE SALDANHA FREITAS
RECLAMADO LUIZ OCTAVIO BRASIL FREITAS
RECLAMADO DIETASUL COMERCIO DE
PRODUTOS NATURAIS LTDA
RECLAMADO ARTHUR SUPLICY DE LACERDA
NETO
RECLAMADO LAURA BEATRIZ PAUL FRANCO
Intimado(s)/Citado(s):
– Patricia Rodrigues dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4712df2
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o pedido de fls. 148, ID. d86517a, solicite ao 8º Tabelionato de
Curitiba – Tabelionato Ferreira (e-mail:
cartorio@oitavotabeliao.com.br), que informe a este Juízo o nº do
CPF e RG ou outro documento da exequente Patricia Rodrigues
dos Santos (CTPS 092418/0038), em razão de procuração
registrada no tabelionato em 11.05.1995.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Com a resposta, dê-se ciência ao procurador da exequente, para
posterior cumprimento integral do despacho de fls. 141.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000531-57.2010.5.09.0003
RECLAMANTE MUNIR ABRAO JACOB
ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:
17638/PR)
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
ADVOGADO ODILA VOIDELO(OAB: 23458/PR)
RECLAMADO RONALDO DE OLIVEIRA LIMA
RECLAMADO ROBERTO BECKER
RECLAMADO FERNANDO SERPA QUINTANILHA
DOS SANTOS
RECLAMADO FEDERAL PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA.
ADVOGADO MARIANA DE PAIVA BENITES(OAB:
57260/PR)
RECLAMADO GUSTAVO AFONSO CAPANEMA
JUNIOR
ADVOGADO GUILHERME ASSAD DE LARA(OAB:
42373/PR)
RECLAMADO FEDERAL ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO MARIANA DE PAIVA BENITES(OAB:
57260/PR)
RECLAMADO FEDERAL DE SEGUROS S/A EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO RENATA RIBAS LARA(OAB:
57163/PR)
ADVOGADO MARIANA DE PAIVA BENITES(OAB:
57260/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
1ª VARA DO TRABALHO DE
SALVADOR
Intimado(s)/Citado(s):
– MUNIR ABRAO JACOB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Ciência do ofício Id a258bbf.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 240
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000492-74.2021.5.09.0003
RECLAMANTE FABIO LUIS CARDOSO
ADVOGADO JOBSON DO NASCIMENTO
MELO(OAB: 97682/PR)
RECLAMADO JASSA MARTELINHO DE OURO
LATARIA E PINTURA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO LUIS CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0dad4
proferida nos autos.
SENTENÇA
Não atendida, pelo autor, a determinação constante no Id63f1122,
julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos
artigo 485, I do CPC.
Custas, pelo Autor, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o
valor dado ao causa de R$ 25.000,00, dispensadas.
Ciência ao autor.
Arquivem-se os presentes autos
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000504-25.2020.5.09.0003
RECLAMANTE EMANOELLE SANTOS LIMA
ADVOGADO PRISCILA SANTOS DA SILVA(OAB:
70251/PR)
ADVOGADO MATHEUS FABRICIO GBUR(OAB:
67355/PR)
RECLAMADO WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO WD COMUNICACAO LTDA – EPP
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO W ADMINISTRADORA DE MARCAS
S.A.
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO WDX BAR LTDA
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
RECLAMADO SUL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO ADRIANO DUTRA EMERICK(OAB:
45133/PR)
RECLAMADO WCTBA BAR LTDA
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUL PARTICIPACOES S.A.
– W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A.
– WCTBA BAR LTDA
– WD COMUNICACAO LTDA – EPP
– WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.
– WDX BAR LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bceea3e
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de ID. 6ca299e e
declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, III, b, do CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 340,00, pelo reclamante,
de cujo recolhimento fica dispensado.
3- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm,
exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da
discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza
jurídica das parcelas não há incidência de contribuições
previdenciárias e fiscais
5- Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, que dispensa a
manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do
acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que
integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de
sentença forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para manifestação.
6- Retirem-se os autos da pauta.
7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
8 – A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF,
SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 241
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do
carimbo de baixa da CTPS, podendo ser consultada a
validade/autenticidade do presente por meio do endereço eletrônico
constante no rodapé. RECLAMADA: W ADMINISTRADORA DE
MARCAS S.A., CNPJ: 20.069.087/0001-60; WD COMUNICACAO
LTDA – EPP, CNPJ: 17.713.123/0001-72; WDS BRAZIL
PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 17.941.565/0001-76; SUL
PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 15.170.460/0001-35; WCTBA BAR
LTDA, CNPJ: 16.780.680/0001-43; WDX BAR LTDA, CNPJ:
15.267.136/0001-30 e RECLAMANTE: EMANOELLE SANTOS
LIMA, CPF: 054.576.359-29, PIS 12950067524.
9- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
10- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000504-25.2020.5.09.0003
RECLAMANTE EMANOELLE SANTOS LIMA
ADVOGADO PRISCILA SANTOS DA SILVA(OAB:
70251/PR)
ADVOGADO MATHEUS FABRICIO GBUR(OAB:
67355/PR)
RECLAMADO WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO WD COMUNICACAO LTDA – EPP
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO W ADMINISTRADORA DE MARCAS
S.A.
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
RECLAMADO WDX BAR LTDA
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
RECLAMADO SUL PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO ADRIANO DUTRA EMERICK(OAB:
45133/PR)
RECLAMADO WCTBA BAR LTDA
ADVOGADO MARIANA FILGUEIRAS DOS
REIS(OAB: 31319/PR)
ADVOGADO MARIA BETANIA MEDEIROS
SARTORI(OAB: 34190/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMANOELLE SANTOS LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bceea3e
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de ID. 6ca299e e
declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, III, b, do CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 340,00, pelo reclamante,
de cujo recolhimento fica dispensado.
3- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm,
exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da
discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza
jurídica das parcelas não há incidência de contribuições
previdenciárias e fiscais
5- Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, que dispensa a
manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do
acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que
integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de
sentença forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para manifestação.
6- Retirem-se os autos da pauta.
7- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
8 – A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF,
SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS,
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do
carimbo de baixa da CTPS, podendo ser consultada a
validade/autenticidade do presente por meio do endereço eletrônico
constante no rodapé. RECLAMADA: W ADMINISTRADORA DE
MARCAS S.A., CNPJ: 20.069.087/0001-60; WD COMUNICACAO
LTDA – EPP, CNPJ: 17.713.123/0001-72; WDS BRAZIL
PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 17.941.565/0001-76; SUL
PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 15.170.460/0001-35; WCTBA BAR
LTDA, CNPJ: 16.780.680/0001-43; WDX BAR LTDA, CNPJ:
15.267.136/0001-30 e RECLAMANTE: EMANOELLE SANTOS
LIMA, CPF: 054.576.359-29, PIS 12950067524.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 242
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
9- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
10- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000474-53.2021.5.09.0003
RECLAMANTE FERNANDA AZZONI BARBOZA
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECLAMADO SONICLEAR INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXP LTDA
ADVOGADO SOLANGE PIRES DA SILVA(OAB:
157515/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SONICLEAR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa0e0
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de id. 4696401
complementado pela petição de id. 36f6e17 e declaro extinto o
processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do
CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 600,00, pelo reclamante,
de cujo recolhimento fica dispensado.
3- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm,
exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da
discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza
jurídica das parcelas não há incidência de contribuições
previdenciárias e fiscais
5- Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, que dispensa a
manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do
acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que
integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de
sentença forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para
manifestação.
6- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
7- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
8- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000474-53.2021.5.09.0003
RECLAMANTE FERNANDA AZZONI BARBOZA
ADVOGADO LIZIANE BLAESE CARDOSO
MACHADO(OAB: 41386/PR)
RECLAMADO SONICLEAR INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E EXP LTDA
ADVOGADO SOLANGE PIRES DA SILVA(OAB:
157515/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA AZZONI BARBOZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42aa0e0
proferida nos autos.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
1- Considerando o teor da Súmula 13 e da OJ EX SE 24, XXV,
aprovadas por este e. TRT, homologo o acordo de id. 4696401
complementado pela petição de id. 36f6e17 e declaro extinto o
processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do
CPC/2015.
2- Custas processuais no montante de R$ 600,00, pelo reclamante,
de cujo recolhimento fica dispensado.
3- O reclamante deverá denunciar o descumprimento do acordo no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do vencimento de
cada parcela ou da intimação deste. Decorrido referido prazo,
reputar-se-á cumprido o acordo.
4- As partes declaram que as parcelas do acordo têm,
exclusivamente, natureza indenizatória, nos termos da
discriminação aposta na petição de acordo. Em razão da natureza
jurídica das parcelas não há incidência de contribuições
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 243
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
previdenciárias e fiscais
5- Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, que dispensa a
manifestação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor do
acordo, na fase de conhecimento, e o valor total das parcelas que
integram o salário de contribuição do cálculo de liquidação de
sentença forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
DISPENSO a remessa dos autos à PGF/INSS, para
manifestação.
6- Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
7- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.
Descumpridas, executem-se.
8- Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001278-02.2013.5.09.0003
RECLAMANTE VILSON TADEU GOUVEIA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RECLAMADO TAXON GASTRONOMIA E AFINS
LTDA – ME
ADVOGADO GIOSER ANTONIO OLIVETTE
CAVET(OAB: 29594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TAXON GASTRONOMIA E AFINS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dccbf19
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001278-02.2013.5.09.0003
RECLAMANTE VILSON TADEU GOUVEIA
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
RECLAMADO TAXON GASTRONOMIA E AFINS
LTDA – ME
ADVOGADO GIOSER ANTONIO OLIVETTE
CAVET(OAB: 29594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VILSON TADEU GOUVEIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dccbf19
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Registrem-se os valores pagos e juntem-se aos autos os extratos
das contas judiciais efetivamente zeradas.
4. Verifique a Secretaria se ainda existe CTPS pendente de
devolução à parte autora, assim como possíveis documentos
armazenados em mídias.
5. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3817200-38.2009.5.09.0003
RECLAMANTE EDGAR PEDROSO DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 244
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ROSALDO JORGE DE
ANDRADE(OAB: 12370/PR)
RECLAMADO COULUB COLETORA DE
LUBRIFICANTES USADOS OU
CONTAMINADOS LTDA – ME
RECLAMADO NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO RODRIGO DE LIMA MARTINS(OAB:
37862/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ERIC MEISTER SILVEIRA
ADVOGADO ERIC MEISTER SILVEIRA(OAB:
104074/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b37cc55
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Após, arquivem-se os autos (fls. 77).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011630-14.2016.5.09.0003
RECLAMANTE JACKSON RIQUE DE MELO
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RECLAMADO GALVANIZACAO BETEL LTDA – EPP
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE LORGA(OAB:
31119/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– GALVANIZACAO BETEL LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 778688b
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3817200-38.2009.5.09.0003
RECLAMANTE EDGAR PEDROSO DE ANDRADE
ADVOGADO ROSALDO JORGE DE
ANDRADE(OAB: 12370/PR)
RECLAMADO COULUB COLETORA DE
LUBRIFICANTES USADOS OU
CONTAMINADOS LTDA – ME
RECLAMADO NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO RODRIGO DE LIMA MARTINS(OAB:
37862/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ERIC MEISTER SILVEIRA
ADVOGADO ERIC MEISTER SILVEIRA(OAB:
104074/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDGAR PEDROSO DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b37cc55
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Após, arquivem-se os autos (fls. 77).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011630-14.2016.5.09.0003
RECLAMANTE JACKSON RIQUE DE MELO
ADVOGADO ANDERSON WOZNIAKI(OAB:
42038/PR)
RECLAMADO GALVANIZACAO BETEL LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 245
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE LORGA(OAB:
31119/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– JACKSON RIQUE DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 778688b
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000498-62.2013.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17cee22
proferida nos autos.
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
MARIA JOSE PEREIRA DA SILVAapresenta Impugnação à
Sentença de Liquidação, conforme razões de fls. 885/893-ID.
53302d2.
A Executada apresentou contraminuta às fls. 913/914-ID. ee3447c.
O Sr. Perito se manifestou às fls. 918/921-ID. 3c5b86c.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação à Sentença de
Liquidação, assim como a contraminuta, admito-as.
III – FUNDAMENTOS
PRELIMINARMENTE
DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR CÁLCULOS JÁ
HOMOLOGADOS PELO JUÍZO
Não se verifica a ocorrência de preclusão no caso em análise, eis
que a parte exequente se insurgiu em face dos cálculos
apresentados pelo perito contador, no prazo do art. 879, §2º da
CLT, fls. 771-ID. 691184d e seguintes.
Observo, no mais, que quanto às insurgências outrora apresentadas
não houve análise de mérito pelo Juízo que, diante dos
esclarecimentos prestados pelo Perito, homologou os cálculos de
liquidação, consignando de forma expressa que as partes poderiam
se manifestar no prazo e na forma do art. 884 da CLT, em caso de
discordância, como assim procedeu a Exequente.
Rejeito.
MÉRITO
DAS HORAS EXTRAS – ERRO NO LANÇAMENTO DAS
JORNADAS DE TRABALHO
A Exequente alega que o Perito se equivocou ao reproduzir as
jornadas de trabalho no sistema de apuração de horas extras, eis
que não observou que as jornadas iniciadas antes da meia noite
eram registradas em um dia, enquanto que o término da jornada era
lançado no dia seguinte, de modo que a apuração das horas extras
se deu em quantidade inferior a devida.
Sem razão.
Conforme esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 918/919-ID.
3c5b86c, aos quais faço remissão, os cálculos homologados estão
em consonância com o título judicial exequendo.
Além disso, observo que os horários consignados no demonstrativo
pelo Expert estão em consonância com aqueles registrados nos
cartões ponto, conforme se extrai do próprio cartão e respectivo
demonstrativo colacionados pela Exequente em suas razões, fls.
887/888-ID. 53302d2.
Nada a reparar.
Rejeito.
DOS ADICIONAIS DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS
A Exequente impugna a apuração das horas extras noturnas,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 246
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
aduzindo que o adicional deve totalizar o percentual de 80% e não
60%.
Sem razão.
Conforme esclarecido pelo Perito, fls. 919/921-ID. 3c5b86c “(…)
Somente é justificável o critério defendido pela reclamante quando
as horas extras noturnas são calculadas em conjunto com o
adicional noturno em um único item. (…)”, porém, no caso dos
autos, as horas extras noturnas foram calculadas em separado do
adicional noturno, nos itens “(D) HORAS EXTRAS NOTURNAS +
RSR [50%]” e “(E) ADICIONAL NOTURNO+ RSR [20%]”.
Ademais disso, como acrescenta o Expert em sua manifestação, o
cálculo da hora extra noturna na forma em que procedido na conta
homologada impede a ocorrência de bis in idem.
Corretos os cálculos, portanto.
Rejeito.
DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA NA FORMA DA ADC 58
Postula a Exequente que os cálculos homologados sejam
retificados, a fim de que sejam observados os critérios definidos na
ADC 58 para a atualização do crédito exequendo.
Analiso.
Nos cálculos homologados, o índice de correção monetária aplicado
foi a TR, conforme se verifica no item 4 de fl. 686-ID. 4d94e75, bem
como se infere da manifestação pericial de fl. 921- ID. 3c5b86c.
Nos parâmetros fixados na sentença à fl. 549- ID. 8cb97ab houve
determinaçãopara que seja observada a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas – Sistema Único
de Cálculo, prevista na Resolução 08/2005 do CSJT.
Nesses casos, a Seção Especializada deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de que deve ser aplicada a TR como
índice de correção monetária do crédito exequendo, sob pena de
violação à coisa julgada.
Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como razões
de decidir os fundamentos consignados nos autos 0000731-
93.2012.5.09.0003 (AP), acórdão datado de 26/01/2021, de relatoria
do Exmo. Des. Marco Antonio Vianna Mansur:
“ ( … ) I n c o n f o r m a d a , r e c o r r e a e x e c u t a d a ( f l s .
1466/1474),sustentando que a decisão vai de encontro à coisa
julgada, visto que em nenhum momento dos autos teria sido
determinada a utilização do IPCA-E, como índice de correção.
Argumenta que o art. 879, §7º da CLT determina que a atualização
monetária seja feita pela TR, bem como que a correção monetária
na Justiça do Trabalho encontra-se fundada também no art. 39 da
Lei 8.177/91, que estabelece a TR como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas.
Examino.
A sentença de conhecimento trouxe o seguinte comando quanto à
correção monetária (fl. 695):
“Sobre o principal devido realizar-se-á atualização monetária até a
data do efetivo pagamento ao credor, com índice do 1º dia útil do
mês seguinte ao da prestação de serviços, em se tratando de
salários (regime de caixa), nos termos do artigo 459, parágrafo
único da CLT, ou com o índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da
rescisão contratual, caso se cuide de verbas rescisórias, aplicandose
a Súmula 381 do TST e, observada a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução nº
8/2005/CSJT, inclusive para as correções dos valores do FGTS (OJ
302 da SDI-1 do TST). No que couber, observem-se as súmulas
187, 304 e 311 do TST.”.
Pois bem, tendo sido determinada, no título executivo, a aplicação
da Resolução 08/2005 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, que, no seu artigo 2º, expressamente estabelece a
atualização pela TR, ao prever que “Caberá à Assessoria
Econômica do Tribunal Superior do Trabalho: I – promover a
atualização da Tabela única, até o terceiro dia útil de cada mês, de
acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês,
ou mediante outro índice por que venha a ser substituída”, a
modificação em sede de execução para o IPCA implicariaofensa ao
art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) e ao § 1º do art. 879 da CLT
(“Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença
liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”).
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição da executada,
para determinar que a correção monetária seja feita pela TR, tal
qual constou do título executivo.”
Assim, tendo o título executivo fixado o índice de correção
monetária a ser observado, não cabe nova discussão na fase de
execução, sob pena de violação à coisa julgada.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEa IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOapresentada por MARIA JOSE
PEREIRA DA SILVA, nos termos da fundamentação, que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Custas, na forma da lei.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000498-62.2013.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 247
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17cee22
proferida nos autos.
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
I – RELATÓRIO
MARIA JOSE PEREIRA DA SILVAapresenta Impugnação à
Sentença de Liquidação, conforme razões de fls. 885/893-ID.
53302d2.
A Executada apresentou contraminuta às fls. 913/914-ID. ee3447c.
O Sr. Perito se manifestou às fls. 918/921-ID. 3c5b86c.
Os autos vieram conclusos para decisão.
Processo sucintamente relatado.
Passo a decidir.
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente oferecida a Impugnação à Sentença de
Liquidação, assim como a contraminuta, admito-as.
III – FUNDAMENTOS
PRELIMINARMENTE
DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR CÁLCULOS JÁ
HOMOLOGADOS PELO JUÍZO
Não se verifica a ocorrência de preclusão no caso em análise, eis
que a parte exequente se insurgiu em face dos cálculos
apresentados pelo perito contador, no prazo do art. 879, §2º da
CLT, fls. 771-ID. 691184d e seguintes.
Observo, no mais, que quanto às insurgências outrora apresentadas
não houve análise de mérito pelo Juízo que, diante dos
esclarecimentos prestados pelo Perito, homologou os cálculos de
liquidação, consignando de forma expressa que as partes poderiam
se manifestar no prazo e na forma do art. 884 da CLT, em caso de
discordância, como assim procedeu a Exequente.
Rejeito.
MÉRITO
DAS HORAS EXTRAS – ERRO NO LANÇAMENTO DAS
JORNADAS DE TRABALHO
A Exequente alega que o Perito se equivocou ao reproduzir as
jornadas de trabalho no sistema de apuração de horas extras, eis
que não observou que as jornadas iniciadas antes da meia noite
eram registradas em um dia, enquanto que o término da jornada era
lançado no dia seguinte, de modo que a apuração das horas extras
se deu em quantidade inferior a devida.
Sem razão.
Conforme esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 918/919-ID.
3c5b86c, aos quais faço remissão, os cálculos homologados estão
em consonância com o título judicial exequendo.
Além disso, observo que os horários consignados no demonstrativo
pelo Expert estão em consonância com aqueles registrados nos
cartões ponto, conforme se extrai do próprio cartão e respectivo
demonstrativo colacionados pela Exequente em suas razões, fls.
887/888-ID. 53302d2.
Nada a reparar.
Rejeito.
DOS ADICIONAIS DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS
A Exequente impugna a apuração das horas extras noturnas,
aduzindo que o adicional deve totalizar o percentual de 80% e não
60%.
Sem razão.
Conforme esclarecido pelo Perito, fls. 919/921-ID. 3c5b86c “(…)
Somente é justificável o critério defendido pela reclamante quando
as horas extras noturnas são calculadas em conjunto com o
adicional noturno em um único item. (…)”, porém, no caso dos
autos, as horas extras noturnas foram calculadas em separado do
adicional noturno, nos itens “(D) HORAS EXTRAS NOTURNAS +
RSR [50%]” e “(E) ADICIONAL NOTURNO+ RSR [20%]”.
Ademais disso, como acrescenta o Expert em sua manifestação, o
cálculo da hora extra noturna na forma em que procedido na conta
homologada impede a ocorrência de bis in idem.
Corretos os cálculos, portanto.
Rejeito.
DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA NA FORMA DA ADC 58
Postula a Exequente que os cálculos homologados sejam
retificados, a fim de que sejam observados os critérios definidos na
ADC 58 para a atualização do crédito exequendo.
Analiso.
Nos cálculos homologados, o índice de correção monetária aplicado
foi a TR, conforme se verifica no item 4 de fl. 686-ID. 4d94e75, bem
como se infere da manifestação pericial de fl. 921- ID. 3c5b86c.
Nos parâmetros fixados na sentença à fl. 549- ID. 8cb97ab houve
determinaçãopara que seja observada a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas – Sistema Único
de Cálculo, prevista na Resolução 08/2005 do CSJT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 248
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Nesses casos, a Seção Especializada deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de que deve ser aplicada a TR como
índice de correção monetária do crédito exequendo, sob pena de
violação à coisa julgada.
Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como razões
de decidir os fundamentos consignados nos autos 0000731-
93.2012.5.09.0003 (AP), acórdão datado de 26/01/2021, de relatoria
do Exmo. Des. Marco Antonio Vianna Mansur:
“ ( … ) I n c o n f o r m a d a , r e c o r r e a e x e c u t a d a ( f l s .
1466/1474),sustentando que a decisão vai de encontro à coisa
julgada, visto que em nenhum momento dos autos teria sido
determinada a utilização do IPCA-E, como índice de correção.
Argumenta que o art. 879, §7º da CLT determina que a atualização
monetária seja feita pela TR, bem como que a correção monetária
na Justiça do Trabalho encontra-se fundada também no art. 39 da
Lei 8.177/91, que estabelece a TR como índice de correção
monetária dos débitos trabalhistas.
Examino.
A sentença de conhecimento trouxe o seguinte comando quanto à
correção monetária (fl. 695):
“Sobre o principal devido realizar-se-á atualização monetária até a
data do efetivo pagamento ao credor, com índice do 1º dia útil do
mês seguinte ao da prestação de serviços, em se tratando de
salários (regime de caixa), nos termos do artigo 459, parágrafo
único da CLT, ou com o índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da
rescisão contratual, caso se cuide de verbas rescisórias, aplicandose
a Súmula 381 do TST e, observada a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução nº
8/2005/CSJT, inclusive para as correções dos valores do FGTS (OJ
302 da SDI-1 do TST). No que couber, observem-se as súmulas
187, 304 e 311 do TST.”.
Pois bem, tendo sido determinada, no título executivo, a aplicação
da Resolução 08/2005 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, que, no seu artigo 2º, expressamente estabelece a
atualização pela TR, ao prever que “Caberá à Assessoria
Econômica do Tribunal Superior do Trabalho: I – promover a
atualização da Tabela única, até o terceiro dia útil de cada mês, de
acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês,
ou mediante outro índice por que venha a ser substituída”, a
modificação em sede de execução para o IPCA implicariaofensa ao
art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) e ao § 1º do art. 879 da CLT
(“Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença
liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”).
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição da executada,
para determinar que a correção monetária seja feita pela TR, tal
qual constou do título executivo.”
Assim, tendo o título executivo fixado o índice de correção
monetária a ser observado, não cabe nova discussão na fase de
execução, sob pena de violação à coisa julgada.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEa IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOapresentada por MARIA JOSE
PEREIRA DA SILVA, nos termos da fundamentação, que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Custas, na forma da lei.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000700-55.2012.5.09.0009
EXEQUENTE SELMA REGINA CZMOLA
RODRIGUES DE ALENCAR
ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:
17344/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
PERITO ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
– SELMA REGINA CZMOLA RODRIGUES DE ALENCAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c40989
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc..
1. Extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.
2. Proceda-se à baixa de eventuais gravames ou penhoras
realizadas, com especial atenção ao CNIB e ao BNDT, assim como
a exclusão de eventuais chips e prazos existentes no GIGS.
3. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001604-64.2010.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 249
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE MARCELO COSTA DE JESUS
PEREIRA
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO MENINA DOS OLHOS CAFE E ARTE
LTDA – EPP
ADVOGADO ALESSANDRO MARCOS
BRIANEZI(OAB: 25370/PR)
RECLAMADO YARA DE ABREU JANZ
RECLAMADO GABRIELA MELO CARLETTO
RECLAMADO FMPJ COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO COSTA DE JESUS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
“Após, vistas à exequente para que indique qual dos imóveis almeja
ver penhorado nos presentes autos.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000064-92.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA
LTDA – EPP
ADVOGADO ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00793a2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamado,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos
de declaração ao argumento de que há contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMADO
Nada a deferir.
Não se verificam as omissões apontadas, tendo sido decididas
todas as questões pertinentes à solução da controvérsia.
Das razões expostas pelo embargante, denota-se a intenção de
obter nova avaliação do conjunto probatório e consequente reforma
da decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta
para tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
suscitada mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratórios.
Suposto equívoco na interpretação da lei não caractiza omissão,
contradição, obscuridade ou erro material.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000490-41.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MILENA SANTANA DA SILVA
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
RECLAMADO CRISTIANE DA SILVA DE GODOI –
ME
ADVOGADO DANIELA COSTA DA SILVA(OAB:
78104/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 250
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– MILENA SANTANA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 140a04c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A autora propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
2.1. DA OMISSÃO – PERÍODO DE ESTABILIDADE
Não há omissão a ser sanada pois, de fato, a autora não juntou aos
autos qualquer documento que possibilitasse aferir o período da
estabilidade. A carteirinha de pré-natal, de forma alguma, supre a
necessidade de apresentação da certidão de nascimento, o que
deveria ter sido feito antes do encerramento da instrução.
Somente pela carteira de pré-natal é possível verificar que a autora
estava grávida naquela data, mas não o dia exato do nascimento e,
consequentemente, o período da estabilidade.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000064-92.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA
LTDA – EPP
ADVOGADO ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MATEL INDUSTRIA HOTELEIRA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00793a2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamado,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos
de declaração ao argumento de que há contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMADO
Nada a deferir.
Não se verificam as omissões apontadas, tendo sido decididas
todas as questões pertinentes à solução da controvérsia.
Das razões expostas pelo embargante, denota-se a intenção de
obter nova avaliação do conjunto probatório e consequente reforma
da decisão pelo meio recursal inadequado, eis que não se presta
para tanto o manejo dos embargos de declaração. Eventual
inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 251
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
suscitada mediante o recurso cabível, e jamais em sede de
embargos declaratórios.
Suposto equívoco na interpretação da lei não caractiza omissão,
contradição, obscuridade ou erro material.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000490-41.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MILENA SANTANA DA SILVA
ADVOGADO AMANDA KELLY MENDES REGIANI
ZAWADZKI(OAB: 67576/PR)
ADVOGADO TUANNY ALVES HIRAI(OAB:
95682/PR)
RECLAMADO CRISTIANE DA SILVA DE GODOI –
ME
ADVOGADO DANIELA COSTA DA SILVA(OAB:
78104/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE DA SILVA DE GODOI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 140a04c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
A autora propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
2.1. DA OMISSÃO – PERÍODO DE ESTABILIDADE
Não há omissão a ser sanada pois, de fato, a autora não juntou aos
autos qualquer documento que possibilitasse aferir o período da
estabilidade. A carteirinha de pré-natal, de forma alguma, supre a
necessidade de apresentação da certidão de nascimento, o que
deveria ter sido feito antes do encerramento da instrução.
Somente pela carteira de pré-natal é possível verificar que a autora
estava grávida naquela data, mas não o dia exato do nascimento e,
consequentemente, o período da estabilidade.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000360-85.2019.5.09.0003
RECLAMANTE RONNI CARLO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MILANO LTDA – EPP
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB:
25561/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
TESTEMUNHA KEVIN WILLIAM MACHADO
TESTEMUNHA EVANDRO LUCCA
TESTEMUNHA GABRIEL GOLDSTEIN BARROS
Intimado(s)/Citado(s):
– RESTAURANTE MILANO LTDA – EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 252
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e747d2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes propuseram embargos de declaração,ao argumento de
que há obscuridade e omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO AUTOR
2.1. DA OMISSÃO – ANOTAÇÃO DAS GORJETAS EM CTPS
Assisste razão ao embargante. Suprindo esta omissão, defiro a
retificação da CTPS do autor, para que passe a constar que o
salário é acrescido de gorjetas, em valor médio de R$3.000,00.
Para tanto, acautele o reclamante a sua CTPS em Secretaria, no
prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo a Reclamada
proceder às anotações em até 5 dias após a ciência da juntada do
documento aos autos,sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta
reais), que fixo até dez dias, com base no artigo 536, § 1º do
CPC.A Reclamada deverá observar as cautelas necessárias para
que na anotação não conste referência a presente demanda, sob
pena de pagar indenização ao Reclamante, a ser fixada nestes
mesmos autos. Em caso deomissão da Reclamada, as anotações
deverão ser realizadas por esta Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT),
assim que o Reclamante apresentar sua CTPS,com as cautelas de
praxe.
2.2. DA OBSCURIDADE – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO –
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com razão o embargante. Por equívoco, constou como indeferido o
valor do pedido de pagamento do tempo referente ao intervalo
interjornadas. No entanto, o único pedido totalmente rejeitado foi o
de pagamento de intervalo intrajornada, cujo valor foi arbitrado em
R$35.875,00.
Logo, retifico a base para o cálculo dos honorários de sucumbência
a serem pagos ao procurador da reclamada, para R$35.875,00.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelo autor e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da
fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000124-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARTY CRISTINE MACENO
ADVOGADO BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS
MACEDO(OAB: 15811/PR)
RECLAMADO DPI DO BRASIL COMERCIO DE
APARELHOS ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
RECLAMADO DRI SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
ADVOGADO SILVIA ELISABETH NAIME(OAB:
17121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARTY CRISTINE MACENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5c9071
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As reclamadas,devidamente qualificadas nos autos, interpuseram
embargos de declaração ao argumento de que há omissões no
julgado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 253
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA 1ª RECLAMADA
2.1. DA OMISSÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS
Com razão o embargante.
Suprindo a omissão, decido:
Rejeito o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé à parte
autora, bem como, de pagamento de indenização por supostos
danos morais à reclamada, por entender que a parte autora
somente fez uso de seu direito à ação, constitucionalmente
garantido.
2.2. DA OMISSÃO – RECUSA À REINTEGRAÇÃO
Não há omissão a ser sanada neste ponto. A matéria foi
suficientemente abordada no tópico respectivo.
2.3. DA OMISSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A sentença merece complementação acerca do deferimento dos
honorários de sucumbência, pois deixou de observar a existência de
duas reclamadas.
Suprindo esta omissão, esclareço que são devidos honorários de
sucumbência aos procuradores na 1ª reclamada, no importe de 5%
sobre o proveito econômico obtido, fixado em R$15.000,00,
conforme consta em sentença.
À 2ª reclamada, em relação à qual a demanda foi julgada
improcedente, é devido o pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.
DOS EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA
2.4. DA OMISSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com razão a 2ª reclamada. Referida omissão foi suprida no item
2.3. desta decisão.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e
PROCEDENTES os embargos da 2ª reclamada, nos termos da
fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante desta
decisão para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000360-85.2019.5.09.0003
RECLAMANTE RONNI CARLO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE MILANO LTDA – EPP
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB:
25561/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
TESTEMUNHA KEVIN WILLIAM MACHADO
TESTEMUNHA EVANDRO LUCCA
TESTEMUNHA GABRIEL GOLDSTEIN BARROS
Intimado(s)/Citado(s):
– RONNI CARLO DE OLIVEIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e747d2
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes propuseram embargos de declaração,ao argumento de
que há obscuridade e omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 254
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DOS EMBARGOS DO AUTOR
2.1. DA OMISSÃO – ANOTAÇÃO DAS GORJETAS EM CTPS
Assisste razão ao embargante. Suprindo esta omissão, defiro a
retificação da CTPS do autor, para que passe a constar que o
salário é acrescido de gorjetas, em valor médio de R$3.000,00.
Para tanto, acautele o reclamante a sua CTPS em Secretaria, no
prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo a Reclamada
proceder às anotações em até 5 dias após a ciência da juntada do
documento aos autos,sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta
reais), que fixo até dez dias, com base no artigo 536, § 1º do
CPC.A Reclamada deverá observar as cautelas necessárias para
que na anotação não conste referência a presente demanda, sob
pena de pagar indenização ao Reclamante, a ser fixada nestes
mesmos autos. Em caso deomissão da Reclamada, as anotações
deverão ser realizadas por esta Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT),
assim que o Reclamante apresentar sua CTPS,com as cautelas de
praxe.
2.2. DA OBSCURIDADE – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO –
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com razão o embargante. Por equívoco, constou como indeferido o
valor do pedido de pagamento do tempo referente ao intervalo
interjornadas. No entanto, o único pedido totalmente rejeitado foi o
de pagamento de intervalo intrajornada, cujo valor foi arbitrado em
R$35.875,00.
Logo, retifico a base para o cálculo dos honorários de sucumbência
a serem pagos ao procurador da reclamada, para R$35.875,00.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelo autor e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da
fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000458-36.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ADEMIR MENDES NOGUEIRA
ADVOGADO RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
ADVOGADO DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
ADVOGADO DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
ADVOGADO FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
ADVOGADO ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
ADVOGADO RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
ADVOGADO LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
ADVOGADO PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
ADVOGADO YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
ADVOGADO HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
ADVOGADO CELSO FERRAREZE(OAB: 37514/PR)
ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
ADVOGADO CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
RECLAMADO BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUIMAS
AGRICOLA
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMIR MENDES NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99a3d6
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I . RELATÓRIO
O autor interpôs embargos de declaração,ao argumento de que
houve omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Não há qualquer omissão a ser sanada, pois o autor não formulou
pedido de anotação de CTPS.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decido julgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pelo autor, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 255
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000124-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARTY CRISTINE MACENO
ADVOGADO BERNARDO MOREIRA DOS SANTOS
MACEDO(OAB: 15811/PR)
RECLAMADO DPI DO BRASIL COMERCIO DE
APARELHOS ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
RECLAMADO DRI SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
ADVOGADO SILVIA ELISABETH NAIME(OAB:
17121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DPI DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS
LTDA
– DRI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5c9071
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As reclamadas,devidamente qualificadas nos autos, interpuseram
embargos de declaração ao argumento de que há omissões no
julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DA 1ª RECLAMADA
2.1. DA OMISSÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS
Com razão o embargante.
Suprindo a omissão, decido:
Rejeito o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé à parte
autora, bem como, de pagamento de indenização por supostos
danos morais à reclamada, por entender que a parte autora
somente fez uso de seu direito à ação, constitucionalmente
garantido.
2.2. DA OMISSÃO – RECUSA À REINTEGRAÇÃO
Não há omissão a ser sanada neste ponto. A matéria foi
suficientemente abordada no tópico respectivo.
2.3. DA OMISSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A sentença merece complementação acerca do deferimento dos
honorários de sucumbência, pois deixou de observar a existência de
duas reclamadas.
Suprindo esta omissão, esclareço que são devidos honorários de
sucumbência aos procuradores na 1ª reclamada, no importe de 5%
sobre o proveito econômico obtido, fixado em R$15.000,00,
conforme consta em sentença.
À 2ª reclamada, em relação à qual a demanda foi julgada
improcedente, é devido o pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.
DOS EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA
2.4. DA OMISSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com razão a 2ª reclamada. Referida omissão foi suprida no item
2.3. desta decisão.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os
embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada e
PROCEDENTES os embargos da 2ª reclamada, nos termos da
fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante desta
decisão para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 256
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000012-96.2021.5.09.0003
RECLAMANTE MIZAEL PROENCA MOREIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MIZAEL PROENCA MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c57c620
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O autor propõe embargos de declaração,ao argumento de que há
omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2.DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE
2.1. DA OMISSÃO – LIBERAÇÃO DO FGTS
A fim de evitar futuras discussões desnecessárias, e considerando
que os valores de FGTS serão integralmente recolhidos após
execução da sentença, esclareço que deverá ser expedido alvará
judicial para levantamento dos valores faltantes, em momento
oportuno.
2.2. DA OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Sem razão o autor. Não há omissão a ser sanada, pois o pedido de
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi analisado, tendo
sido considerado que o autor não comprovou a insuficiência de
recursos, o que a meu ver, não se faz pela mera declaração da
parte.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito as
pretensões formuladas.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelo embargante e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000012-96.2021.5.09.0003
RECLAMANTE MIZAEL PROENCA MOREIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c57c620
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O autor propõe embargos de declaração,ao argumento de que há
omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 257
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2.DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE
2.1. DA OMISSÃO – LIBERAÇÃO DO FGTS
A fim de evitar futuras discussões desnecessárias, e considerando
que os valores de FGTS serão integralmente recolhidos após
execução da sentença, esclareço que deverá ser expedido alvará
judicial para levantamento dos valores faltantes, em momento
oportuno.
2.2. DA OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Sem razão o autor. Não há omissão a ser sanada, pois o pedido de
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi analisado, tendo
sido considerado que o autor não comprovou a insuficiência de
recursos, o que a meu ver, não se faz pela mera declaração da
parte.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito as
pretensões formuladas.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelo embargante e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000910-46.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FABIO ZUMKIEWICZ
ADVOGADO RENAN GUSTAVO LOURENCO DO
PRADO(OAB: 79428/PR)
ADVOGADO ELEVIR DIONYSIO NETO(OAB:
21506/PR)
RECLAMADO VITAZEM DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CLEVERSON MARCEL
COLOMBO(OAB: 27401/PR)
ADVOGADO MARIANA MUNDO PASSO(OAB:
92698/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VITAZEM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb42d0c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMADO
Entende o réu que há omissão no julgado por ter deferido a
incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sem atentar
para o fato de que foi decretada a sua falência.
Sem razão.
A inadimplência que ensejou a aplicação destas multas se deu
antes da decretação de falência, portanto, entendo que estas são
devidas.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 258
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000910-46.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FABIO ZUMKIEWICZ
ADVOGADO RENAN GUSTAVO LOURENCO DO
PRADO(OAB: 79428/PR)
ADVOGADO ELEVIR DIONYSIO NETO(OAB:
21506/PR)
RECLAMADO VITAZEM DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CLEVERSON MARCEL
COLOMBO(OAB: 27401/PR)
ADVOGADO MARIANA MUNDO PASSO(OAB:
92698/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIO ZUMKIEWICZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb42d0c
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMADO
Entende o réu que há omissão no julgado por ter deferido a
incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sem atentar
para o fato de que foi decretada a sua falência.
Sem razão.
A inadimplência que ensejou a aplicação destas multas se deu
antes da decretação de falência, portanto, entendo que estas são
devidas.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000662-80.2020.5.09.0003
RECLAMANTE PABLO MACHADO RIBEIRO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE CONVENIENCIAS
ARABIAN LTDA
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
RECLAMADO ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
RECLAMADO PANIFICADORA QUERENCIA LTDA
CNPJ 08.332.410/0001-41
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PABLO MACHADO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75cb962
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes,devidamente qualificadas nos autos, interpuseram
embargos de declaração ao argumento de que há omissões e
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 259
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE
2.1. DA OMISSÃO – AVISO PRÉVIO
Com razão o embargante.
Suprindo a omissão, decido:
Diante do reconhecimento contrato a pedido do autor, é devido o
desconto, do total das verbas rescisórias, do aviso prévio não
trabalhado.
2.2. DA CONTRADIÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Corrigindo contradição, esclareço que a multa por litigância de máfé
é devida pela reclamada no importe de 20% do limite máximo do
Regime Geral da Previdência Social.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pelo autor, nos termos da fundamentação retro,
que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000662-80.2020.5.09.0003
RECLAMANTE PABLO MACHADO RIBEIRO
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE CONVENIENCIAS
ARABIAN LTDA
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
RECLAMADO ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
RECLAMADO PANIFICADORA QUERENCIA LTDA
CNPJ 08.332.410/0001-41
ADVOGADO EVANDRA ROSO(OAB: 33859/PR)
ADVOGADO ANNE MARIE KUTNE(OAB:
93207/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARABIAN CURITIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
– COMERCIO DE CONVENIENCIAS ARABIAN LTDA
– PANIFICADORA QUERENCIA LTDA CNPJ 08.332.410/0001-41
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75cb962
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes,devidamente qualificadas nos autos, interpuseram
embargos de declaração ao argumento de que há omissões e
contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE
2.1. DA OMISSÃO – AVISO PRÉVIO
Com razão o embargante.
Suprindo a omissão, decido:
Diante do reconhecimento contrato a pedido do autor, é devido o
desconto, do total das verbas rescisórias, do aviso prévio não
trabalhado.
2.2. DA CONTRADIÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Corrigindo contradição, esclareço que a multa por litigância de máfé
é devida pela reclamada no importe de 20% do limite máximo do
Regime Geral da Previdência Social.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PROCEDENTES os embargos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 260
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
declaração opostos pelo autor, nos termos da fundamentação retro,
que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001136-56.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MICHELE TAUSCHECK SIMIONATO
ADVOGADO GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
ADVOGADO NELSON ROBERTO RIOS BRANDÃO
JUNIOR(OAB: 61889/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
TESTEMUNHA CARLOS BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e253550
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamante,devidamente qualificada nos autos, interpôs embargos
de declaração ao argumento de que há contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
EMBARGOS DA RECLAMANTE
Observo equívoco no entendimento do que seja a contradição ou
omissão que autorizaria a oposição de embargos e que pode,
eventualmente, provocar modificação na decisão embargada.
De fato, a contradição ocorre quando se adota determinada linha de
afirmação, porém a decisão se opera de forma diversa daquela que
seria indicada pela lógica ou como conseqüência do pensamento
alinhado.
Da mesma forma, não se cogita de que seja contraditória ou omissa
a decisão que, aos olhos da parte, conflita com a prova dos autos,
o que, na verdade, representaria decisão equivocada. Veja-se que a
alegação de equívoco na apreciação da matéria não se encontra
entre as hipóteses que justificam a oposição de embargos de
declaração.
Note-se que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em
verdade, modificar os fundamentos do julgado, fugindo à esfera de
alcance do remédio utilizado, eis que não se presta para tanto o
manejo dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da
parte quanto à decisão adotada deverá ser suscitada mediante o
recurso cabível, e jamais em sede de embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001136-56.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MICHELE TAUSCHECK SIMIONATO
ADVOGADO GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
ADVOGADO OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
ADVOGADO NELSON ROBERTO RIOS BRANDÃO
JUNIOR(OAB: 61889/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 261
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
TESTEMUNHA CARLOS BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELE TAUSCHECK SIMIONATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e253550
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
Reclamante,devidamente qualificada nos autos, interpôs embargos
de declaração ao argumento de que há contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
EMBARGOS DA RECLAMANTE
Observo equívoco no entendimento do que seja a contradição ou
omissão que autorizaria a oposição de embargos e que pode,
eventualmente, provocar modificação na decisão embargada.
De fato, a contradição ocorre quando se adota determinada linha de
afirmação, porém a decisão se opera de forma diversa daquela que
seria indicada pela lógica ou como conseqüência do pensamento
alinhado.
Da mesma forma, não se cogita de que seja contraditória ou omissa
a decisão que, aos olhos da parte, conflita com a prova dos autos,
o que, na verdade, representaria decisão equivocada. Veja-se que a
alegação de equívoco na apreciação da matéria não se encontra
entre as hipóteses que justificam a oposição de embargos de
declaração.
Note-se que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em
verdade, modificar os fundamentos do julgado, fugindo à esfera de
alcance do remédio utilizado, eis que não se presta para tanto o
manejo dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da
parte quanto à decisão adotada deverá ser suscitada mediante o
recurso cabível, e jamais em sede de embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000704-32.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI ALVES BELEM PIRES
ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN
MONREAL(OAB: 76893/PR)
ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:
22380/DF)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI ALVES BELEM PIRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a7e36a
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I . RELATÓRIO
A autora interpôs embargos de declaração,ao argumento de que
houve omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 262
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Não há qualquer omissão a ser sanada.
Revela-se desnecessário o enfrentamento de todas as teses na
sentença. Exposta na decisão tese específica sobre os fatos
controversos, que esclarece indene de dúvidas a formação do
convencimento do órgão julgador, conforme exige a lei, inexistente
omissão.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decido julgar IMPROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pelo autor, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000706-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ALISON CRISTIANO DOS SANTOS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISON CRISTIANO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6876884
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Com razão o embargante. A fim de evitar futuras discussões
desnecessárias, esclareço que o autor apontou, em demonstrativo
de diferenças de horas extras, a existência de intervalo intrajornada
suprimido. Em virtude disto, houve deferimento do pedido
respectivo.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000706-02.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ALISON CRISTIANO DOS SANTOS
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6876884
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 263
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
I. RELATÓRIO
O réu,devidamente qualificado nos autos, interpôs embargos de
declaração ao argumento de que há omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Com razão o embargante. A fim de evitar futuras discussões
desnecessárias, esclareço que o autor apontou, em demonstrativo
de diferenças de horas extras, a existência de intervalo intrajornada
suprimido. Em virtude disto, houve deferimento do pedido
respectivo.
III. DISPOSITIVO
Isso posto,decidojulgar PROCEDENTES os embargos de
declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação
retro, que fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os
efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000450-59.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FABIANO DE SOUZA
ADVOGADO ANGELO RODRIGO PAZ
ADIERS(OAB: 71678/PR)
RECLAMADO BALAROTI – COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.
ADVOGADO SIMONE JUSTUS DE BRITO(OAB:
47364/PR)
ADVOGADO STELA MARLENE SCHWERZ(OAB:
18802/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BALAROTI – COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3334564
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O autor propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição, erro material e omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Embora ponderosos osargumentos expostos pelo embargante, não
cabe ao juiz rever a sua própria decisão. Uma vez entregue a
prestação jurisdicional, não cabe mais a este rever o decidido,
somente prestar esclarecimentos quanto a eventuais vícios, como
obscuridade, contradição, omissão e erro material, o que não é o
caso.Veja-se que a alegação de equívoco na apreciação da
matéria, como ocorreu no presente caso, não se encontra entre as
hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração.
A omissão que permite o saneamento por meio de embargos
declaratórios é aquela atinente a pedido não analisado, e não à
prova.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
E acerca do pedido de rescisão indireta do contrato, uma vez que
foi reconhecida a validade da justa causa, fica prejudicada a análise
que qualquer outra modalidade de rescisão contratual.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 264
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000450-59.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FABIANO DE SOUZA
ADVOGADO ANGELO RODRIGO PAZ
ADIERS(OAB: 71678/PR)
RECLAMADO BALAROTI – COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.
ADVOGADO SIMONE JUSTUS DE BRITO(OAB:
47364/PR)
ADVOGADO STELA MARLENE SCHWERZ(OAB:
18802/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3334564
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
O autor propôs embargos de declaração,ao argumento de que há
contradição, erro material e omissão no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
Embora ponderosos osargumentos expostos pelo embargante, não
cabe ao juiz rever a sua própria decisão. Uma vez entregue a
prestação jurisdicional, não cabe mais a este rever o decidido,
somente prestar esclarecimentos quanto a eventuais vícios, como
obscuridade, contradição, omissão e erro material, o que não é o
caso.Veja-se que a alegação de equívoco na apreciação da
matéria, como ocorreu no presente caso, não se encontra entre as
hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração.
A omissão que permite o saneamento por meio de embargos
declaratórios é aquela atinente a pedido não analisado, e não à
prova.
Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada deverá
ser suscitado mediante o recurso cabível, e não em sede de
embargos declaratórios.
E acerca do pedido de rescisão indireta do contrato, uma vez que
foi reconhecida a validade da justa causa, fica prejudicada a análise
que qualquer outra modalidade de rescisão contratual.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pela autora e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001326-48.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JEFFERSON RODRIGO COELHO DE
FREITAS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 498ee02
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes propuseram embargos de declaração,ao argumento de
que há omissões e contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 265
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO AUTOR
2.1. DA CONTRADIÇÃO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Corrigindo a apontada contradição, onde está escrito “Defiro o
pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
Reclamante”, leia-se: “REJEITO o pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita”.
As razões para o indeferimento do pedido foram expostas na
sentença. Ressalto, contudo, que não entendo que a demonstração
da insuficiência econômica possa se dar por mera declaração da
parte requerente, sendo necessário que comprove o estado de
miserabilidade, o que não ocorreu no presente caso.
2.2. DA CONTRADIÇÃO – DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO –
HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
Observo equívoco no entendimento do que seja a contradição que
autorizaria a oposição de embargos e que pode, eventualmente,
provocar modificação na decisão embargada.
De fato, a contradição ocorre quando se adota determinada linha de
afirmação, porém a decisão se opera de forma diversa daquela que
seria indicada pela lógica ou como consequência do pensamento
alinhado.
Da mesma forma, não se cogita de que seja contraditória a decisão
que, aos olhos da parte, conflita com a prova dos autos, o que, na
verdade, representaria decisão equivocada. Veja-se que a alegação
de equívoco na apreciação da matéria não se encontra entre as
hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração.
Note-se que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em
verdade, modificar os fundamentos do julgado, fugindo à esfera de
alcance do remédio utilizado, eis que não se presta para tanto o
manejo dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da
parte quanto à decisão adotada deverá ser suscitada mediante o
recurso cabível, e jamais em sede de embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.3. DA CONTRADIÇÃO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Com razão a embargante. A devida correção foi determinada no
tópico “2.1” destes embargos.
2.4. DA OMISSÃO – JULGAMENTO DA APLICAÇÃO DA
CLÁUSULA 11 DA CCT
Uma vez que foi reconhecido o enquadramento do autor como
cargo de confiança, não há se falar em aplicação da Cláusula 11 da
CCT. Não há omissão a ser sanada, portanto.
2.5. DA OMISSÃO/ ERRO MATERIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA – ADC 58
Sem razão o embargante quanto à omissão, eis que a sentença
expressamente fez constar que “a definição posterior resulta da
própria natureza acessória de tal parcela, conforme se depreende
da Súmula 211 do TST”.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelas partes e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES,nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001326-48.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JEFFERSON RODRIGO COELHO DE
FREITAS
ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB:
302208/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
ADVOGADO LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON RODRIGO COELHO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 498ee02
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 266
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I. RELATÓRIO
As partes propuseram embargos de declaração,ao argumento de
que há omissões e contradição no julgado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINARMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS
Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
2. DO MÉRITO
DOS EMBARGOS DO AUTOR
2.1. DA CONTRADIÇÃO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Corrigindo a apontada contradição, onde está escrito “Defiro o
pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
Reclamante”, leia-se: “REJEITO o pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita”.
As razões para o indeferimento do pedido foram expostas na
sentença. Ressalto, contudo, que não entendo que a demonstração
da insuficiência econômica possa se dar por mera declaração da
parte requerente, sendo necessário que comprove o estado de
miserabilidade, o que não ocorreu no presente caso.
2.2. DA CONTRADIÇÃO – DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO –
HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA
Observo equívoco no entendimento do que seja a contradição que
autorizaria a oposição de embargos e que pode, eventualmente,
provocar modificação na decisão embargada.
De fato, a contradição ocorre quando se adota determinada linha de
afirmação, porém a decisão se opera de forma diversa daquela que
seria indicada pela lógica ou como consequência do pensamento
alinhado.
Da mesma forma, não se cogita de que seja contraditória a decisão
que, aos olhos da parte, conflita com a prova dos autos, o que, na
verdade, representaria decisão equivocada. Veja-se que a alegação
de equívoco na apreciação da matéria não se encontra entre as
hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração.
Note-se que os esclarecimentos pretendidos objetivam, em
verdade, modificar os fundamentos do julgado, fugindo à esfera de
alcance do remédio utilizado, eis que não se presta para tanto o
manejo dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da
parte quanto à decisão adotada deverá ser suscitada mediante o
recurso cabível, e jamais em sede de embargos declaratórios.
Assim sendo, porque não se encontram presentes na hipótese as
situações que autorizam a oposição dos embargos, rejeito a
pretensão formulada.
Nada a deferir.
DOS EMBARGOS DA RECLAMADA
2.3. DA CONTRADIÇÃO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Com razão a embargante. A devida correção foi determinada no
tópico “2.1” destes embargos.
2.4. DA OMISSÃO – JULGAMENTO DA APLICAÇÃO DA
CLÁUSULA 11 DA CCT
Uma vez que foi reconhecido o enquadramento do autor como
cargo de confiança, não há se falar em aplicação da Cláusula 11 da
CCT. Não há omissão a ser sanada, portanto.
2.5. DA OMISSÃO/ ERRO MATERIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA – ADC 58
Sem razão o embargante quanto à omissão, eis que a sentença
expressamente fez constar que “a definição posterior resulta da
própria natureza acessória de tal parcela, conforme se depreende
da Súmula 211 do TST”.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos
pelas partes e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE
PROCEDENTES,nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000426-12.2012.5.09.0003
RECLAMANTE ALUIZIO FURMAN
ADVOGADO SIDNEI MACHADO(OAB: 18533/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO
MANAS(OAB: 29190/PR)
RECLAMADO GABRIEL AUGUSTO SANTOS
STADLER
RECLAMADO EDITORA E DISTRIB DE JORNAIS E
APOSTILAS RIBEIRO LTDA – ME
ADVOGADO JOSE ARI MATOS(OAB: 22524/PR)
RECLAMADO GABRIEL AUGUSTO SANTOS
STADLER 09466874985
RECLAMADO JOSVANI DE SOUZA SANTOS
RECLAMADO LUIS CARLOS RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 267
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JOSE ARI MATOS(OAB: 22524/PR)
RECLAMADO LUIS CARLOS RIBEIRO – ME
ADVOGADO JOSE ARI MATOS(OAB: 22524/PR)
RECLAMADO JOSVANI DE SOUZA SANTOS – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
RECEITA FEDERAL CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALUIZIO FURMAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea12dd4
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 789,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0185600-36.2008.5.09.0003
RECLAMANTE ISMAEL DAMACENO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
ADVOGADO TARCISIO ARAUJO KROETZ(OAB:
17515/PR)
ADVOGADO ROBERTA YVON FIXEL(OAB:
52474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ISMAEL DAMACENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e33206
proferido nos autos.
DESPACHO
Solicite à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, a retificação do
CNPJ para liberação do FGTS ao exequente ISMAEL DAMACENO
– CPF: 142.499.818-27, devendo constar 21.551.379/0001-06.
Encaminhem-se cópia de fls. 1, 562/573, 577 e deste despacho.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0185600-36.2008.5.09.0003
RECLAMANTE ISMAEL DAMACENO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO BECTON DICKINSON INDUSTRIAS
CIRURGICAS LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO MANFREDINI
HAPNER(OAB: 10515/PR)
ADVOGADO TARCISIO ARAUJO KROETZ(OAB:
17515/PR)
ADVOGADO ROBERTA YVON FIXEL(OAB:
52474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e33206
proferido nos autos.
DESPACHO
Solicite à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, a retificação do
CNPJ para liberação do FGTS ao exequente ISMAEL DAMACENO
– CPF: 142.499.818-27, devendo constar 21.551.379/0001-06.
Encaminhem-se cópia de fls. 1, 562/573, 577 e deste despacho.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011462-12.2016.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 268
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE GILBERTO DRECHSLER
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO PRIXX VEICULOS LTDA
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– GILBERTO DRECHSLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905d7b6
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que não houve insurgências, considero corretos os
cálculos readequados, fls. 1246/1262, ID. 70ae588.
Atualize-se a conta geral e liberem-se os valores ainda devidos.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011462-12.2016.5.09.0003
RECLAMANTE GILBERTO DRECHSLER
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO PRIXX VEICULOS LTDA
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– PRIXX VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905d7b6
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando que não houve insurgências, considero corretos os
cálculos readequados, fls. 1246/1262, ID. 70ae588.
Atualize-se a conta geral e liberem-se os valores ainda devidos.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0011684-77.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ELIETE ROSSA
ADVOGADO NATALIA DA ROCHA GUAZELLI DE
JESUS(OAB: 54176/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 269
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO BASELOG OPERADOR LOGISTICO E
PORTUARIO LTDA
ADVOGADO REINALDO WOELLNER(OAB:
8462/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2410ada
proferida nos autos.
DESPACHO
Realize-se CNIB conforme requerido nos ids f18c957 e 7e7873c,
após a intimação da executada, conforme determinado no 3º
parágrafo do despacho, ID. d86df97.
Defiro também a realização dos convênio INFOJUD e BACEN-CCS,
conforme requerido no id 7e7873c.
Já em relação ao SIMBA, informamos quese trata de um conjunto
de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários
entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da
quebra de sigilo bancário da parte, tratando-se de medida extrema
que não pode ser banalizada, sob pena de seu desvirtuamento. Sua
adoção deve ocorrer somente naqueles casos em que houver fortes
indícios de fraude à execução ou fraude contra credores, o que não
resta caracterizado nos presentes autos. Assim, indefiro, por ora, a
consulta ao SIMBA.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011534-96.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ORLEY FREIRE PEPPES
ADVOGADO LEONARDO MARCAL RIBEIRO(OAB:
62467/PR)
ADVOGADO EDUARDO BOLZON
ADOLFATO(OAB: 62466/PR)
RECLAMADO ELSI BENTO FERREIRA – ME
RECLAMADO BENTO & FERREIRA LTDA – ME
ADVOGADO LETICIA DE BASTOS DE LIMA(OAB:
85116/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BENTO & FERREIRA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242d34e
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Homologo o acordo de ID 953f01b, para que surta os efeitos
legais.
2. Custas processuais calculadas sobre o valor acordado, no
importe de R$400,00 a serem pagas pelo réu no prazo de 10 dias
após o cumprimento do acordo.
3. Honorários do perito calculista no importe de R$ 985,00, pelo
Réu, a serem pagos no mesmo prazo acima, sob pena de
prosseguimento da execução.
4. O Réu deverá comprovar nos autos os recolhimentos
PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000), no prazo de trinta dias após
o vencimento de cada parcela ou do pagamento total do acordo,
sob pena de execução, sendo que os referidos valores deverão ser
calculados de forma proporcional ao acordo ora homologado.
5. Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
6. Intimem-se.
7. Cumpridas as determinações supra, RETIREM-SE Os
EXECUTADOs DO BNDT e arquivem-se os autos, descumpridas,
execute-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011534-96.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ORLEY FREIRE PEPPES
ADVOGADO LEONARDO MARCAL RIBEIRO(OAB:
62467/PR)
ADVOGADO EDUARDO BOLZON
ADOLFATO(OAB: 62466/PR)
RECLAMADO ELSI BENTO FERREIRA – ME
RECLAMADO BENTO & FERREIRA LTDA – ME
ADVOGADO LETICIA DE BASTOS DE LIMA(OAB:
85116/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ORLEY FREIRE PEPPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242d34e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 270
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Homologo o acordo de ID 953f01b, para que surta os efeitos
legais.
2. Custas processuais calculadas sobre o valor acordado, no
importe de R$400,00 a serem pagas pelo réu no prazo de 10 dias
após o cumprimento do acordo.
3. Honorários do perito calculista no importe de R$ 985,00, pelo
Réu, a serem pagos no mesmo prazo acima, sob pena de
prosseguimento da execução.
4. O Réu deverá comprovar nos autos os recolhimentos
PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000), no prazo de trinta dias após
o vencimento de cada parcela ou do pagamento total do acordo,
sob pena de execução, sendo que os referidos valores deverão ser
calculados de forma proporcional ao acordo ora homologado.
5. Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
6. Intimem-se.
7. Cumpridas as determinações supra, RETIREM-SE Os
EXECUTADOs DO BNDT e arquivem-se os autos, descumpridas,
execute-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011976-56.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ADAIR SUGARI
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf87aa
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 1051-1058, fls. 1134-1138 e fls.
1156-1170, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias,
requererem o que entenderem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0010598-90.2016.5.09.0029
EXEQUENTE MOISES PINHEIRO DAS NEVES
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa089df
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 468-470, fls. 502-518 e fls. 630-638,
intimem-se partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que
entendem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011976-56.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ADAIR SUGARI
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ADAIR SUGARI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 271
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cf87aa
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 1051-1058, fls. 1134-1138 e fls.
1156-1170, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias,
requererem o que entenderem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001615-25.2012.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE FAIX
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO HELOISA DIAS LAPUNKA(OAB:
45088/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc77ca
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processem-se os agravos de petição
interpostos: ID. af336b3 e ID. 5455d90.
Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem
contraminuta, nos termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0010598-90.2016.5.09.0029
EXEQUENTE MOISES PINHEIRO DAS NEVES
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MOISES PINHEIRO DAS NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa089df
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 468-470, fls. 502-518 e fls. 630-638,
intimem-se partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que
entendem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010196-87.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ALINE SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 32512/PR)
ADVOGADO PAULO DA SILVA LIMA(OAB:
56520/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS
HUMANOS LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
ADVOGADO GUSTAVO BONINI GUEDES(OAB:
41756/PR)
ADVOGADO TIAGO JEISS KRASOVSKI(OAB:
45009/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 272
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7d6ef3
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o saldo de fls. 787, conta 100134299409, à executada
GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA,
observando o requerido no pedido de fls. 782- 783.
Confirmado o saque da guia, voltem os autos conclusos para
prolação de sentença de extinção da execução e arquivamento dos
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001615-25.2012.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE FAIX
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO HELOISA DIAS LAPUNKA(OAB:
45088/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
PERITO CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE FAIX
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc77ca
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processem-se os agravos de petição
interpostos: ID. af336b3 e ID. 5455d90.
Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem
contraminuta, nos termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010966-80.2016.5.09.0003
RECLAMANTE VATSON SOUZA CARDOSO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO OUTBACK STEAKHOUSE
RESTAURANTES BRASIL S.A.
ADVOGADO JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARAES(OAB: 147816/SP)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– VATSON SOUZA CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b2ce2
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das manifestações de fls. 426 e fls. 427, e considerando
que a modalidade da rescisão contratual, demissão sem justa causa
, expeça-se alvará para liberação do FGTS à parte exequente.
Após, intime-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010526-84.2016.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ AUGUSTO BUSNELLO VAZ
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO FATIMA ROSANGELA
RODRIGUES(OAB: 58451/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 273
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc9c7b
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da certidão de fls. 795, considero corretos os cálculos
readequados, fls. 781/791, atualize-se a conta geral e liberem-se os
valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010526-84.2016.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ AUGUSTO BUSNELLO VAZ
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
ADVOGADO FATIMA ROSANGELA
RODRIGUES(OAB: 58451/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA
MARIATH(OAB: 60488/RS)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ AUGUSTO BUSNELLO VAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc9c7b
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da certidão de fls. 795, considero corretos os cálculos
readequados, fls. 781/791, atualize-se a conta geral e liberem-se os
valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 274
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011888-24.2016.5.09.0003
RECLAMANTE ROGERIO CAMPOS BARBOSA
ADVOGADO TOMMY FARAGO ANDRADE
WIPPEL(OAB: 38828/PR)
ADVOGADO JACKSON LUIZ SALATA(OAB:
43046/PR)
ADVOGADO MARCIA JUCELIA FERST(OAB:
72413/PR)
RECLAMADO M MANZONI GRAFICA E EDITORA
EIRELI – EPP
ADVOGADO IVO ARY MEIER JUNIOR(OAB:
25047/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO CAMPOS BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee703c5
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 524,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000558-93.2017.5.09.0003
RECLAMANTE JANETE ROSANGELA BORGES
FERREIRA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE ORIGE(OAB:
68002/PR)
RECLAMADO GLASS EXPRESS COMERCIO DE
VIDROS LTDA
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MATTOS
SABINO(OAB: 36546/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
RECLAMADO CASUAL COMERCIAL DE
FERRAGENS LTDA – EPP
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
RECLAMADO GOLDENFER COMERCIAL DE
FERRAGENS LTDA – EPP
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
RECLAMADO GLASS SERV COMERCIAL DE
VIDROS – EIRELI
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MATTOS
SABINO(OAB: 36546/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
ADVOGADO BIANCA MARIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 92670/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
RECLAMADO ESTEVAO COMERCIAL DE
FERRAGENS – EIRELI
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
RECLAMADO ELBER INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – ME
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
RECLAMADO SOUTH GLASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS EIRELI
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE MATTOS
SABINO(OAB: 36546/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO UMBERTO GIOTTO NETO(OAB:
22946/PR)
ADVOGADO RAFAEL WOBETO DE ARAUJO(OAB:
31038/PR)
ADVOGADO MARCUS VINICIUS KLOSTER(OAB:
56707/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– JANETE ROSANGELA BORGES FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9cbe72
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 275
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistas à parte exequente, pelo prazo de 10 dias, acerca do contrato
social reunido às fls. 645/686.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000274-85.2017.5.09.0003
RECLAMANTE DOUGLAS FERNANDO DE LIMA
NOVAK
ADVOGADO STELLA MARCIA DE ALMEIDA
JACOPETI(OAB: 45640/PR)
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM HOLDING LTDA
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO EDSON ISFER(OAB: 11307/PR)
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– DOUGLAS FERNANDO DE LIMA NOVAK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1999817
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que a ré, PEGUSPAM HOLDING LTDA – CNPJ:
27.183.264/0001-84, foi devidamente citada, id 0927bfd.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de secretaria
DESPACHO
Tendo em vista a informação contida, fls. 516, de que a executada
está em recuperação judicial, indefiro, por ora, o pedido do
exequente, fls. 836, ID. 903b077, no tocante a penhora de valores.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, informe nos
autos a atual condição da executada PEGUSPAM HOLDING LTDA
– CNPJ: 27.183.264/0001-84.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001680-44.2017.5.09.0003
RECLAMANTE BERNADETE HASS BACH
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
ADVOGADO ANTONIO EMILIANO LESSKIU(OAB:
68070/PR)
ADVOGADO MIRIA LOPES LESSKIU(OAB:
76032/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
REABILITACAO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
ADVOGADO BRUNA HELENA DIAS
MALHADAS(OAB: 91341/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4ba42
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a informação da executada às fls. 330, ID. 7e11525, solicite
RESERVA DE CRÉDITO junto aos autos 0000874-
75.2018.5.09.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, e que os valores disponíveis sejam transferidos para uma conta
judicial da Caixa Econômica Federal (agência 891 Fórum
Trabalhista) ou do Banco do Brasil (agência Setor Público), à
disposição deste Juízo.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Quanto ao pedido de venda direta do imóvel, indefere-se, ante a
situação do mesmo, e por haver penhoras anteriores, efetuada(a)
por outro Juízo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0001228-34.2017.5.09.0003
EXEQUENTE OVANDIR PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 276
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– OVANDIR PINHEIRO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05fe7da
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes, pelo prazo comum de 8 dias, acerca dos cálculos
readequados de fls. 883-902.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001928-10.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MARIO BENEDITO DA CUNHA
BENTO
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO CINTIA DE ALMEIDA LANZONI(OAB:
43167/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– DENSO DO BRASIL LTDA
– ELO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
– EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
– HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c0aba
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual a
razão do depósito realizado às fls. 1409.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001680-44.2017.5.09.0003
RECLAMANTE BERNADETE HASS BACH
ADVOGADO CARLOS CESAR LESSKIU(OAB:
24712/PR)
ADVOGADO ANTONIO EMILIANO LESSKIU(OAB:
68070/PR)
ADVOGADO MIRIA LOPES LESSKIU(OAB:
76032/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
REABILITACAO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
ADVOGADO BRUNA HELENA DIAS
MALHADAS(OAB: 91341/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BERNADETE HASS BACH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4ba42
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a informação da executada às fls. 330, ID. 7e11525, solicite
RESERVA DE CRÉDITO junto aos autos 0000874-
75.2018.5.09.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, e que os valores disponíveis sejam transferidos para uma conta
judicial da Caixa Econômica Federal (agência 891 Fórum
Trabalhista) ou do Banco do Brasil (agência Setor Público), à
disposição deste Juízo.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Quanto ao pedido de venda direta do imóvel, indefere-se, ante a
situação do mesmo, e por haver penhoras anteriores, efetuada(a)
por outro Juízo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 277
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº CumSen-0001228-34.2017.5.09.0003
EXEQUENTE OVANDIR PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO MOEMA REFFO SUCKOW(OAB:
16768/PR)
ADVOGADO JOELMA SILVIA SANTOS
PINTO(OAB: 48512/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05fe7da
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes, pelo prazo comum de 8 dias, acerca dos cálculos
readequados de fls. 883-902.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001928-10.2017.5.09.0003
RECLAMANTE MARIO BENEDITO DA CUNHA
BENTO
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO ELO SERVICOS DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO CINTIA DE ALMEIDA LANZONI(OAB:
43167/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO BENEDITO DA CUNHA BENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c0aba
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual a
razão do depósito realizado às fls. 1409.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000324-77.2018.5.09.0003
RECLAMANTE VERA LUCIA AFFANIO
ADVOGADO SAMUEL SOARES DOS
SANTOS(OAB: 78549/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
ADVOGADO ALESSANDRO SEVERINO VALLER
ZENNI(OAB: 18554/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– VERA LUCIA AFFANIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e087929
proferido nos autos.
DESPACHO
Renove-se a intimação às partes para que apresentem a
documentação solicitada pela calculista, em 10 dias, sob pena de
descumprimento de ordem judicial. Cumprida a determinação,
reabra-se o prazo à perita.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001962-82.2017.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 278
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e20627b
proferido nos autos.
Tendo em vista que pende nos autos a conclusão da perícia, a fim
de se evitar ato desnecessário, decido redesignar a audiência de
Encerramento de Instrução virtual dos presentes autos para o dia
22.09.2021, às 08h10min, ficando as partes dispensadas do
comparecimento.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000324-77.2018.5.09.0003
RECLAMANTE VERA LUCIA AFFANIO
ADVOGADO SAMUEL SOARES DOS
SANTOS(OAB: 78549/PR)
RECLAMADO INSTITUTO PRO CIDADANIA DE
CURITIBA
ADVOGADO ALESSANDRO SEVERINO VALLER
ZENNI(OAB: 18554/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO PRO CIDADANIA DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e087929
proferido nos autos.
DESPACHO
Renove-se a intimação às partes para que apresentem a
documentação solicitada pela calculista, em 10 dias, sob pena de
descumprimento de ordem judicial. Cumprida a determinação,
reabra-se o prazo à perita.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001962-82.2017.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE CARLOS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e20627b
proferido nos autos.
Tendo em vista que pende nos autos a conclusão da perícia, a fim
de se evitar ato desnecessário, decido redesignar a audiência de
Encerramento de Instrução virtual dos presentes autos para o dia
22.09.2021, às 08h10min, ficando as partes dispensadas do
comparecimento.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000106-49.2018.5.09.0003
RECLAMANTE MARINEIA MAGALI SILVEIRA DA
COSTA
ADVOGADO ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 279
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34d4c34
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à reclamada MONDELEZ BRASIL LTDA acerca da pesquisa
Infojud de fls.420/423, pelo prazo de 10 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000604-58.2012.5.09.0003
RECLAMANTE CELSO RICARDO DA SILVA
ADVOGADO ELIZANDRA CRISTINA SANDRI
RODRIGUES(OAB: 40835/PR)
RECLAMADO JULIO CESAR MARCOLIN
RECLAMADO DOMINGO GERARDO MARTINEZ
ROMERO
RECLAMADO VALERIA MAGALHAES CHAVES
MARCOLIN
RECLAMADO WILMA DANIEL MARCOLIN
RECLAMADO MTM METODOS EM TECNOLOGIA
DE MANUTENCAO LTDA
RECLAMADO ANDRE COIMBRA DE OLIVEIRA
PINTO
RECLAMADO FENITEC – SERVICOS DE
MANUTENCAO E LOCACOES LTDA –
EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO RICARDO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f756952
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Homologo o acordo id 323cb29 para que surta os efeitos legais.
Oficie-se ao juízo deprecado solicitando-se a devolução da CP
0100438-52.2021.5.01.0452. Este despacho tem força de ofício.
2. Custas processuais calculadas sobre o valor acordado, no
importe de R$ 2.000,00 a serem pagas pelo réu que subscreve o
acordo no prazo de 10 dias após o cumprimento do mesmo.
3. Honorários do perito calculista recolhidos no id e6d9ede. Liberese
ao perito.
4. O Réu deverá comprovar nos autos os recolhimentos FISCAIS
(Lei 10833/2003) e PREVIDENCIÁRIOS (Lei 10035/2000), no prazo
de trinta dias após o vencimento de cada parcela ou do pagamento
total do acordo, sob pena de execução, sendo que os referidos
valores deverão ser calculados de forma proporcional ao acordo ora
homologado.
5. Anote-se a presente decisão para fins estatísticos.
6. Intimem-se.
7. Cumpridas as determinações supra, liberem-se os valores
constritos via SISBAJUD aos respectivos executados que tiveram
valores penhorados. Descumpridas, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001240-48.2017.5.09.0003
RECLAMANTE ORLEI SALGADO
ADVOGADO MARCIUS LUCIO MONTES DE
MATTOS(OAB: 27850/PR)
ADVOGADO EMERSON REGINALDO
HERCULANO(OAB: 52450/PR)
RECLAMADO AGF PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE LARA(OAB:
90304/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ORLEI SALGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4acf6d4
proferido nos autos.
DESPACHO
Manifeste-se o exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça
às fls. 267, ID. 9958b00, informando o endereço para citação da
executada.
Em igual prazo, manifeste-se acerca da certidão da Secretaria às
fls. 257, ID. cdaedac.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 280
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000102-22.2012.5.09.0003
RECLAMANTE WASHINGTON RICARTE DE BRITO
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT E SERVICOS LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
RECLAMADO VILLA PONTONI
ADVOGADO EMILY ALEN FERRONATO(OAB:
79244/PR)
ADVOGADO ELVIO RENATO SEVERO(OAB:
26146/PR)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
RECLAMADO MAGNO & KRAFT LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT & CIA LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
XP INVESTIMENTOS CORRETORA
DE CAMBIO, TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S/A
TERCEIRO
INTERESSADO
SUPER PAGAMENTOS E
ADMINISTRACAO DE MEIOS
ELETRONICOS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– VILLA PONTONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fbec7
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão do Acórdão id. 6e2c449: “determinar o retorno dos autos
ao juízo de execução para análise da questão relacionada à
responsabilidade subsidiária do Condomínio Villa Pontoni”, as
partes deverãoser intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual interesse na produção de provas, indicando a espécie de
prova que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.
O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de
provas e os autos serão incluídos na pauta de julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001876-82.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ANTONIO JONES DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO PENSIONATO SINAI LTDA – ME
ADVOGADO ANDREA SERKEZ SHAIA(OAB:
23331/PR)
ADVOGADO SARAH ZAPELINI MARTINS(OAB:
30204/PR)
RECLAMADO L. A. EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA – ME
ADVOGADO SARAH ZAPELINI MARTINS(OAB:
30204/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– L. A. EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cd4bce
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, intime-se a executada L. A. EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA – ME – CNPJ: 15.648.935/0001-56 para, no
prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do requerido pelo exequente
às fls. 442-443.
Diligencie a secretaria junto a Jucepar requerendo cópia atualizada
do contrato social da executada PENSIONATO SINAI LTDA – ME –
CNPJ: 12.018.071/0001-09.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000102-22.2012.5.09.0003
RECLAMANTE WASHINGTON RICARTE DE BRITO
ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI
QUINTINO(OAB: 23774/PR)
RECLAMADO KRAFT – SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT E SERVICOS LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
RECLAMADO VILLA PONTONI
ADVOGADO EMILY ALEN FERRONATO(OAB:
79244/PR)
ADVOGADO ELVIO RENATO SEVERO(OAB:
26146/PR)
RECLAMADO ELI VALDEVINA ALVES
RECLAMADO ANDERSSON EDUARDO KRAFT
RECLAMADO MAGNO & KRAFT LTDA – ME
RECLAMADO KRAFT & CIA LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
XP INVESTIMENTOS CORRETORA
DE CAMBIO, TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S/A
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 281
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
SUPER PAGAMENTOS E
ADMINISTRACAO DE MEIOS
ELETRONICOS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– WASHINGTON RICARTE DE BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fbec7
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão do Acórdão id. 6e2c449: “determinar o retorno dos autos
ao juízo de execução para análise da questão relacionada à
responsabilidade subsidiária do Condomínio Villa Pontoni”, as
partes deverãoser intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual interesse na produção de provas, indicando a espécie de
prova que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.
O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de
provas e os autos serão incluídos na pauta de julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001876-82.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ANTONIO JONES DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO PENSIONATO SINAI LTDA – ME
ADVOGADO ANDREA SERKEZ SHAIA(OAB:
23331/PR)
ADVOGADO SARAH ZAPELINI MARTINS(OAB:
30204/PR)
RECLAMADO L. A. EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA – ME
ADVOGADO SARAH ZAPELINI MARTINS(OAB:
30204/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO JONES DE OLIVEIRA LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cd4bce
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, intime-se a executada L. A. EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA – ME – CNPJ: 15.648.935/0001-56 para, no
prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do requerido pelo exequente
às fls. 442-443.
Diligencie a secretaria junto a Jucepar requerendo cópia atualizada
do contrato social da executada PENSIONATO SINAI LTDA – ME –
CNPJ: 12.018.071/0001-09.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000888-95.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ELISANGELA DE LIMA LOPES
ADVOGADO OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR)
RECLAMADO Isabel Breuling
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RECLAMADO MARTIN RUDOLF STOGER
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RECLAMADO ERIC FERNANDO DE SOUZA
HOFFELDER
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RECLAMADO ANDREAS MICHAEL BREULING
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
RECLAMADO QUALY CHECK SERVICOS DE
APOIO A EMPRESAS LTDA
ADVOGADO DANIEL FERNANDES RODRIGUES
SILVA(OAB: 352964/SP)
RECLAMADO BREULING & HOFFELDER LTDA –
EPP
ADVOGADO EDUARDO DE OMS COOPER(OAB:
72364/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISANGELA DE LIMA LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3ccb1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarse
acerca das certidões de fls. 291, 292 e 293.
Apresentados os endereços, renovem-se as intimações.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 282
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0001120-73.2015.5.09.0003
EXEQUENTE LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHA
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ NEREIDE AMARO DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 238f855
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto pela executada às fls. 1081/1085, ID. 6ac3cb0.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000556-89.2018.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZA PAIVA DE CARVALHO
ADVOGADO NATASHA SANTOS LEAL(OAB:
64593/PR)
RECLAMADO WELLINGTON GERMANO DE
QUEIROZ
RECLAMADO ADRIANA REGINA QUEIROZ
RECLAMADO BELMETAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
ADVOGADO LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA
ANTUNES(OAB: 281686/SP)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZA PAIVA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ff99f
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o retorno negativo do eCarta (fl. 204), intime-se o
exequente para que apresente o correto endereço da executada, no
prazo de 10 dias.
Apresentador endereço, renove-se a intimação de fls. 200-201.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000809-77.2018.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA APARECIDA CORDEIRO
STRESSER
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RECLAMADO HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:
8651/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
PERITO CAIO TANNUS VIANNA RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA APARECIDA CORDEIRO STRESSER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038a529
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a intimação, ID. fc57310, foi gerada por
equivoco, vez que p laudo juntado nestes autos foi o relativo a
perícia realizada nos autos RT 2194-94/2017, utilizado como prova
emprestada, conforme ata de audiência, ID. 2987f20, exclua-se a
referida intimação e dê-se ciência ao perito do ocorrido.
No mais, ante a juntada do laudo e manifestações das partes, fls.
540/541, aguarde-se a juntada de eventual laudo complementar,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 283
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
vez que os quesitos, fls. 589/591, foram devidamente protocolados
nos autos 0002194-94.2017.5.09.0003, onde a referida perícia foi
realizada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000926-10.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ALESANDRO FERREIRA GOMES
ADVOGADO EROS GIL PETERS(OAB: 18462/PR)
RECLAMADO CONSTRUCAO CIVIL OLIVEIRA
LTDA – ME
RECLAMADO VALDEMIR DE OLIVEIRA
RECLAMADO SIMONE SESMILO
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESANDRO FERREIRA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b86c2e
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o requerido pela parte exequente às fls. 153-154, tendo em
vista que as pessoas de VALDEMIR DE OLIVEIRA e SIMONE
SESMILO DE LIMA, até o presente momento, não foram intimadas
acerca do teor do despacho de fls. 120.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000809-77.2018.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA APARECIDA CORDEIRO
STRESSER
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RECLAMADO HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:
8651/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
PERITO CAIO TANNUS VIANNA RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038a529
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a intimação, ID. fc57310, foi gerada por
equivoco, vez que p laudo juntado nestes autos foi o relativo a
perícia realizada nos autos RT 2194-94/2017, utilizado como prova
emprestada, conforme ata de audiência, ID. 2987f20, exclua-se a
referida intimação e dê-se ciência ao perito do ocorrido.
No mais, ante a juntada do laudo e manifestações das partes, fls.
540/541, aguarde-se a juntada de eventual laudo complementar,
vez que os quesitos, fls. 589/591, foram devidamente protocolados
nos autos 0002194-94.2017.5.09.0003, onde a referida perícia foi
realizada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001266-56.2011.5.09.0003
RECLAMANTE JULIO GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO SABRINA FERRAZ BATISTA(OAB:
49125/PR)
RECLAMADO EBC COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO SARA GIL CONTINI(OAB: 51048/PR)
RECLAMADO VIVALDO CURI
RECLAMADO EDUARDO BREMM DE CASTRO –
EPP
ADVOGADO SARA GIL CONTINI(OAB: 51048/PR)
RECLAMADO CICOMAC APOIO EMPRESARIAL
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIO GONCALVES CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f377e71
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca dos documentos de fls. 450/453.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 284
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº CumSen-0001130-20.2015.5.09.0003
EXEQUENTE ROSECLEIRE MARCAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO ROBERSON LAERT DE SOUZA(OAB:
54350/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO WAGNER DILAY(OAB: 37089/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSECLEIRE MARCAL DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccdf474
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a concordância das partes às fls. 488, ID. f76655d e fls.
489/490, ID. fe43d72, com os cálculos “zerados” do contador às fls.
465/466, ID. 6f82605, intime-se a executada para pagamento dos
honorários contábeis no prazo de 10 dias, em razão da decisão de
fls. 321/327, ID. 828976c, item 8.
No tocante às custas processuais, pela exequente, restam as
mesmas dispensadas, concedendo-se à mesma os benefícios da
assistência judiciária.
Dê-se ciência às partes.
Pagos os honorários do contador, libere-se.
Após, venham o autos conclusos para arquivamento definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000446-90.2018.5.09.0003
RECLAMANTE GUILHERME OTAVIO DA SILVA
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO EDSON ISFER(OAB: 11307/PR)
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PEGUSPAM – COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700a478
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do
recebimento destes do e. TRT/c. TST, constatei que:
1. não há autos de ExPROVAS vinculado a estes autos tramitando
nesta VT;
2. Sentença proferida no ID. bb77ec3, julgou procedentes os
pedidos do autor em face de PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A(MASSA FALIDA) e improcedentes
em face de HIPERMAX COMERCIAL LTDA -ME;
3. Recurso Ordinário da parte autora no ID. 34e2ff0;Recurso
Ordinário do 2º réu no ID. a2e347a; Negado provimento aos ROs
ID. cedee06;
4. Manifestação do autor, fls. 213/233: “informar que houve
incorporação da reclamada HIPERMAX COMERCIAL LTDA. pela
ré PEGUSPAM COM. DE PROD. DE LIMPEZA S/A,”;
5. RR da ré MASSA FALIDA DE PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S/A; denegado seguimento, ID. 1f79737;
6. AIRR da ré MASSA FALIDA DE PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S/A.; Negado seguimento, ID. 1edc421;
7. não houve alteração no julgado pelas decisões proferidas
respectivamente pelo TRT 9 (ID. cedee06) e TST (ID. 1edc421);
8. fls. 136: “A reclamada deverá, no prazo de 15 dias da intimação
para fazê-lo, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS relativo
a toda a contratualidade, sob pena de execução pelo equivalente.”;
9. Trânsito em julgado em 05/05/2021, fls. 308.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, exclua-se a ré,
HIPERMAX COMERCIAL LTDA -ME, do polo passivo e intimem-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 285
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
as partes para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se
possuem interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil e análise da obrigação de fazer.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000446-90.2018.5.09.0003
RECLAMANTE GUILHERME OTAVIO DA SILVA
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
ADVOGADO CIZALE DALL AGNOL(OAB:
14802/PR)
ADVOGADO ELIANE THEREZINHA MACHADO DE
SOUZA(OAB: 16581/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
RECLAMADO PEGUSPAM – COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.
ADVOGADO EDSON ISFER(OAB: 11307/PR)
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME OTAVIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700a478
proferido nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do
recebimento destes do e. TRT/c. TST, constatei que:
1. não há autos de ExPROVAS vinculado a estes autos tramitando
nesta VT;
2. Sentença proferida no ID. bb77ec3, julgou procedentes os
pedidos do autor em face de PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S.A(MASSA FALIDA) e improcedentes
em face de HIPERMAX COMERCIAL LTDA -ME;
3. Recurso Ordinário da parte autora no ID. 34e2ff0;Recurso
Ordinário do 2º réu no ID. a2e347a; Negado provimento aos ROs
ID. cedee06;
4. Manifestação do autor, fls. 213/233: “informar que houve
incorporação da reclamada HIPERMAX COMERCIAL LTDA. pela
ré PEGUSPAM COM. DE PROD. DE LIMPEZA S/A,”;
5. RR da ré MASSA FALIDA DE PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S/A; denegado seguimento, ID. 1f79737;
6. AIRR da ré MASSA FALIDA DE PEGUSPAM – COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA S/A.; Negado seguimento, ID. 1edc421;
7. não houve alteração no julgado pelas decisões proferidas
respectivamente pelo TRT 9 (ID. cedee06) e TST (ID. 1edc421);
8. fls. 136: “A reclamada deverá, no prazo de 15 dias da intimação
para fazê-lo, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS relativo
a toda a contratualidade, sob pena de execução pelo equivalente.”;
9. Trânsito em julgado em 05/05/2021, fls. 308.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, exclua-se a ré,
HIPERMAX COMERCIAL LTDA -ME, do polo passivo e intimem-se
as partes para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se
possuem interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil e análise da obrigação de fazer.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001308-03.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ELIZANDRA GODOY
ADVOGADO RENATO LUIZ DE AVELAR
BANDINI(OAB: 20178/PR)
RECLAMADO IMARCIEL LINO JUNIOR
RECLAMADO ADRIELLE DE OLIVEIRA LOPES
RECLAMADO POTENCIAL CENTRO DE
FORMACAO DE CONDUTORES
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZANDRA GODOY
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 286
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c38000
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.150,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001496-30.2013.5.09.0003
RECLAMANTE EDSON MARCELO DE FARIA
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO RIO BRANCO SPORT CLUB
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON MARCELO DE FARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 432d05f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarse
acerca do querido pela parte executada às fls.295.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000166-61.2014.5.09.0003
RECLAMANTE CASSIA HELENA DOS SANTOS DE
QUADROS
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CASSIA HELENA DOS SANTOS DE QUADROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08bb4a8
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer o
pedido de fls. 318, posto que a certidão de habilitação requerida
encontra-se reunida às fls. 313-314.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000548-54.2014.5.09.0003
RECLAMANTE EDISON GARCIA
ADVOGADO PEDRO RAYMUNDO
CHANDELIER(OAB: 10839/PR)
ADVOGADO KATIA CRISTINA GOMES
CHANDELIER(OAB: 44800/PR)
RECLAMADO IHOME SISTEMA CONSTRUTIVO
SUSTENTAVEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDISON GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf51ce
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.159-160,
intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 287
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000950-96.2018.5.09.0003
RECLAMANTE VICTOR RICARDO SCUISSIATTO
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– VICTOR RICARDO SCUISSIATTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c1f68
proferido nos autos.
DECISÃO
Definitiva a execução, libere-se de imediato o valor devido ao
exequente expressamente reconhecido pela executada às fls. 1154.
Intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos Embargos
à Execução, ID. c14df4f, no prazo legal.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Calculista para que
se manifeste sobre as alegações nos embargos à execução, no
prazo de 5 (cinco) dias, refazendo os cálculos, se necessário.
Após, venham conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001688-89.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ANA CRISTINA DE ARRUDA NEVES
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO PRAMULHER – COMERCIO DE
ARTIGOS DO VESTUARIO – EIRELI –
ME
ADVOGADO EDGARD ZANLUTTI(OAB: 63868/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CRISTINA DE ARRUDA NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1157930
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.226,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000636-58.2015.5.09.0003
RECLAMANTE EUGENIO CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO LEAO ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– EUGENIO CORDEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c097a6
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer o
pedido fls.275, tendo em vista que até o presente momento não
houve retorno da carta precatória nº 1000761-04.2021.5.02.0032.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 288
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000878-12.2018.5.09.0003
RECLAMANTE JESSICA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME
ADVOGADO SERGIO ALVIM REZENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 57486/PR)
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8f594
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista os cálculos readequados pela parte autora às
427/440, dê-se vistas às rés, pelo prazo de 08 dias, devendo no
caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada com
indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do
Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de preclusão.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002029-52.2014.5.09.0003
RECLAMANTE ALEX CAMARGO DE SOUZA
ADVOGADO CRISTY HADDAD FIGUEIRA(OAB:
24621/PR)
RECLAMADO WATSON SFAIR DE CARVALHO
RECLAMADO ANA PAULA PORTES
RECLAMADO SFAIR & CIA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX CAMARGO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e48a35
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001150-06.2018.5.09.0003
RECLAMANTE SIUMARA LEE SFAIR
ADVOGADO ROMEU AUGUSTO SIMON
JUNIOR(OAB: 33569/PR)
RECLAMADO VIVAMERICA GESTAO E MKT EIRELI
RECLAMADO VILA GASTRONOMICA BATEL
EIRELI
ADVOGADO GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 49250/PR)
RECLAMADO SERGIO MORO HARGER
RECLAMADO ANTHONY MENDES DE MORAES
RECLAMADO CHARLES AMERICO DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIUMARA LEE SFAIR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f800a4a
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o novo retorno negativo da intimação destinada à 4ª ré,
mandado de id. 0a5eb00, intime-se a parte autora para apresentar o
correto endereço da mesma em 5 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001470-03.2011.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIANO VIEIRA DE PAULA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 289
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
DEPOSITÁRIO ALESSANDRO PAULO KINAL
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANO VIEIRA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7549dba
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processem-se os agravos de petição
interpostos pelas partes às fls. 3177, ID. 5192b7e e 3205, ID.
d2c533e.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001126-75.2018.5.09.0003
RECLAMANTE GRAZIELA CORSINI CASTELO
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO MACIORO CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – EPP
ADVOGADO SIMONE JUSTUS DE BRITO(OAB:
47364/PR)
ADVOGADO LUIZ FABIANI RUSSO(OAB: 6453/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CINTIA MARIA RUSSO
ADVOGADO LUIZ FABIANI RUSSO(OAB: 6453/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– GRAZIELA CORSINI CASTELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7952db9
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se
efetivamente realizou a habilitação de seus créditos, conforme ofício
expedido às fls. 156-157.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001268-84.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO HESTIA CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO MARLON BIZONI FURTADO(OAB:
73949/PR)
ADVOGADO FLAVIA DAWAGI PEREIRA(OAB:
95037/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeea6db
proferido nos autos.
DESPACHO
Oficie-se o 06º Registro de Imóveis de Curitiba requerendo cópia
atualizada das matrículas mencionadas no ofício de fls.461.
Após, voltem os autos conclusos.
No mais, ciência à parte exequente acerca do teor da certidão de
fls.494.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001470-03.2011.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIANO VIEIRA DE PAULA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
RECLAMADO COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR
DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 290
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DEPOSITÁRIO ALESSANDRO PAULO KINAL
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7549dba
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processem-se os agravos de petição
interpostos pelas partes às fls. 3177, ID. 5192b7e e 3205, ID.
d2c533e.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000310-35.2014.5.09.0003
RECLAMANTE MICHELE RIOS DA SILVA PINHEIRO
ADVOGADO MARCELO RICARDO SABER(OAB:
45387/PR)
RECLAMADO FKX COMERCIO DE CALCADOS
LTDA
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
ADVOGADO MARIANA AVELAR FLOR(OAB:
105151/PR)
ADVOGADO ADRIAN MORENO(OAB: 33698/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHELE RIOS DA SILVA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c7b0c7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para cumprir a determinação contida na
quarta parte do despacho de fls. 729. Prazo: 30 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000944-59.2018.5.09.0013
EXEQUENTE EDINALDO CELI ANDRADE
FERREIRA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bd9ac
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto (Id 49ea7ee).
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001870-12.2014.5.09.0003
RECLAMANTE CAROLINA MAHS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CORDEIRO(OAB:
20782/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO MARCIA DOS SANTOS BARAO(OAB:
15274/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 291
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO WEMERSON LIMA VALENTIM(OAB:
83047/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b6d537
proferida nos autos.
DECISÃO
Intime-se a executada para que se manifeste acerca da petição de
fls. 895/896, ID. 7202773. Prazo: 10 dias.
Após, proceda a penhora de numerários na conta-corrente da
executada, via convênio SISBAJUD.
ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES – CNPJ:
79.732.194/0001-70
Sendo positivo o bloqueio, solicite-se aos Bancos a transferência
dos valores a uma conta judicial, à disposição deste Juízo, e
promova-se a intimação da executada para os efeitos do artigo 884
da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001126-80.2015.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS POLETO
ADVOGADO RODRIGO DE JESUS
CASAGRANDE(OAB: 37286/PR)
RECLAMADO EDSON JOSE DE SOUZA
CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME
ADVOGADO HEBERSON DE OLIVEIRA
ALVES(OAB: 73450/PR)
RECLAMADO EDSON JOSE DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDSON JOSE DE SOUZA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aebaf42
proferido nos autos.
Vistas às partes dos resultados das diligências realizadas às
fls.195/200, pelo prazo de 10 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001126-80.2015.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS POLETO
ADVOGADO RODRIGO DE JESUS
CASAGRANDE(OAB: 37286/PR)
RECLAMADO EDSON JOSE DE SOUZA
CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME
ADVOGADO HEBERSON DE OLIVEIRA
ALVES(OAB: 73450/PR)
RECLAMADO EDSON JOSE DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS POLETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aebaf42
proferido nos autos.
Vistas às partes dos resultados das diligências realizadas às
fls.195/200, pelo prazo de 10 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001210-18.2014.5.09.0003
RECLAMANTE JEFFERSON MAGNO HORTA
PIMENTEL
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 292
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799360c
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito, ID. e6a010c, a quem de direito. Observe-se a
conta indicada, ID. 8f1befe.
Cumprida a determinação supra e liquidada as guias, voltem os
autos conclusos para extinção da demanda e remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001210-18.2014.5.09.0003
RECLAMANTE JEFFERSON MAGNO HORTA
PIMENTEL
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON MAGNO HORTA PIMENTEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799360c
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito, ID. e6a010c, a quem de direito. Observe-se a
conta indicada, ID. 8f1befe.
Cumprida a determinação supra e liquidada as guias, voltem os
autos conclusos para extinção da demanda e remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001870-12.2014.5.09.0003
RECLAMANTE CAROLINA MAHS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CORDEIRO(OAB:
20782/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO MARCIA DOS SANTOS BARAO(OAB:
15274/PR)
ADVOGADO WEMERSON LIMA VALENTIM(OAB:
83047/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINA MAHS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b6d537
proferida nos autos.
DECISÃO
Intime-se a executada para que se manifeste acerca da petição de
fls. 895/896, ID. 7202773. Prazo: 10 dias.
Após, proceda a penhora de numerários na conta-corrente da
executada, via convênio SISBAJUD.
ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES – CNPJ:
79.732.194/0001-70
Sendo positivo o bloqueio, solicite-se aos Bancos a transferência
dos valores a uma conta judicial, à disposição deste Juízo, e
promova-se a intimação da executada para os efeitos do artigo 884
da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000036-95.2019.5.09.0003
RECLAMANTE KETELEN DURAES DANELUK
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE
FFMS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– KETELEN DURAES DANELUK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 293
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88f5138
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à parte exequente acerca das diligências realizadas às
fls.132/140, pelo prazo de 10 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000496-58.2014.5.09.0003
RECLAMANTE EZEQUIEL SOARES DA SILVA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO Solange Rita Marczynski(OAB:
14268/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– EZEQUIEL SOARES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d86bda9
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 1732-1737 e fls. 1783-1789,
intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que
entenderem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001426-42.2015.5.09.0003
RECLAMANTE MARCIEL BOPPRE PHILIPPI
ADVOGADO CLAUDIO CEZAR DA SILVA(OAB:
51978/PR)
RECLAMADO DYESSIKA MACHADO – BISTROT –
ME
ADVOGADO PAULO YVES TEMPORAL(OAB:
17715/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– DYESSIKA MACHADO – BISTROT – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34fbf78
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o parcelamento requerido pela parte, ID. ebdf232.
Libere-se o depósito ID. b5fba50 a quem de direito, conforme
cálculo de fls. 255.
Efetuado o depósito das demais parcelas liberem-se-as na forma
acima descrita.
Cumpridas as determinações supra e liquidada as guias, voltem os
autos conclusos para extinção da demanda e remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002106-27.2015.5.09.0003
RECLAMANTE LEONARDO SANTANA PANATA
ADVOGADO WASHINGTON SCHWARTZ
MACHADO DE OLIVEIRA(OAB:
53453/PR)
ADVOGADO EMANUEL ANDERSON DA COSTA
MARTINS(OAB: 47748/PR)
ADVOGADO ROSANGELA MARIA FERREIRA
MONTEIRO DE CARVALHO(OAB:
97320/PR)
RECLAMADO CASTELO CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO SANTANA PANATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 036255c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 294
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001732-79.2013.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS PROSDOCIMO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO WALDIR COELHO DE LOIOLA(OAB:
15138/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS PROSDOCIMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd0ce05
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 23/08/2021 decorreu o prazo de cinco dias para
interposição de embargos à execução.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Ante o teor da certidão supra, atualize-se a conta geral e liberem-se
os valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001732-79.2013.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS PROSDOCIMO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO WALDIR COELHO DE LOIOLA(OAB:
15138/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd0ce05
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 295
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 23/08/2021 decorreu o prazo de cinco dias para
interposição de embargos à execução.
Bronilde Rosane Decker
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Ante o teor da certidão supra, atualize-se a conta geral e liberem-se
os valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001306-96.2015.5.09.0003
RECLAMANTE MYCHELLEN WALESKA SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO MARCIA CRISTINA NOGUEIRA
TORRES(OAB: 45497/PR)
RECLAMADO MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA
PRUDENCIO(OAB: 51489/RS)
ADVOGADO RAISSA BRESSANIM
TOKUNAGA(OAB: 95431/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARISA LOJAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7746722
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o saldo remanescente de fls. 560 à executada.
Confirmado o saque da guia, voltem os autos conclusos para
prolação de sentença de extinção da execução e arquivamento dos
autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000496-58.2014.5.09.0003
RECLAMANTE EZEQUIEL SOARES DA SILVA
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO Solange Rita Marczynski(OAB:
14268/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
PERITO RUBENS SOMMER JUNIOR
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d86bda9
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor das decisões de fls. 1732-1737 e fls. 1783-1789,
intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que
entenderem por direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 296
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0001600-56.2012.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO MARIA JOSE DA ROCHA PIE
RECLAMADO TOLDOS ZONA NORTE LTDA – ME
ADVOGADO FABRICIO LUIZ
WESCHENFELDER(OAB: 31826/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– TOLDOS ZONA NORTE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1931d56
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o silêncio do exequente quanto a primeira parte do despacho
de fls. 387, ID. 53761b9, bem como em razão da informação contida
às fls. 413, ID. c7acf54, aguarde-se eventual pagamento dos
valores habilitados junto à 1ª Vara de Sucessões de Curitiba –
PROJUDI, junto aos autos 0015911-30.2015.8.16.0188
(Arrolamento Sumário – Inventário de Partilha).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000247-34.2019.5.09.0003
RECLAMANTE KEMI CADENA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
ADVOGADO FELIPE LOLLATO(OAB: 19174/SC)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– KEMI CADENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caaaab4
proferido nos autos.
DESPACHO
Expeça-se certidão para habilitação de créditos dos exequente junto
ao Juízo falimentar, em conformidade com o requerido às fls. 164.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000247-34.2019.5.09.0003
RECLAMANTE KEMI CADENA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BRASFOOD LABORATORIOS S/A
ADVOGADO RICARDO MENON
ESPERIDIAO(OAB: 36838/PR)
ADVOGADO FELIPE LOLLATO(OAB: 19174/SC)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASFOOD LABORATORIOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caaaab4
proferido nos autos.
DESPACHO
Expeça-se certidão para habilitação de créditos dos exequente junto
ao Juízo falimentar, em conformidade com o requerido às fls. 164.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002118-75.2014.5.09.0003
RECLAMANTE MARCOS CESAR SANTANA
ADVOGADO ARNO BACH FILHO(OAB: 63055/PR)
RECLAMADO CLAUDINEI CARLOS CORREA & CIA
LTDA – ME
ADVOGADO BENEDITO DE PAULA(OAB:
16287/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS CESAR SANTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 706a2c7
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 297
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarse
acerca do teor da certidão de fls. 322-323.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000206-67.2019.5.09.0003
RECLAMANTE SANDRA MARA GONCALVES
ADVOGADO ELIZIARIA DE ARAUJO(OAB:
72926/PR)
RECLAMADO ZAF EVENTOS LTDA – ME
ADVOGADO DEBORA FABIA DO
NASCIMENTO(OAB: 22515/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA MARA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9072c5
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.103-104,
intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente endereço válido para citação.
Apresentado endereço válido cite-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001600-56.2012.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO MARIA JOSE DA ROCHA PIE
RECLAMADO TOLDOS ZONA NORTE LTDA – ME
ADVOGADO FABRICIO LUIZ
WESCHENFELDER(OAB: 31826/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CARLOS HENRIQUE BREMER
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1931d56
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o silêncio do exequente quanto a primeira parte do despacho
de fls. 387, ID. 53761b9, bem como em razão da informação contida
às fls. 413, ID. c7acf54, aguarde-se eventual pagamento dos
valores habilitados junto à 1ª Vara de Sucessões de Curitiba –
PROJUDI, junto aos autos 0015911-30.2015.8.16.0188
(Arrolamento Sumário – Inventário de Partilha).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001028-95.2015.5.09.0003
RECLAMANTE WILIANS DOS SANTOS
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA –
ME
ADVOGADO ZALNIR CAETANO JUNIOR(OAB:
37059/PR)
ADVOGADO SERGIO DA CRUZ(OAB: 37085/PR)
ADVOGADO ZALNIR CAETANO(OAB: 39457/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WILIANS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a635a
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 298
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001196-92.2018.5.09.0003
RECLAMANTE ALEXANDRO LUIZ DO AMARAL
ADVOGADO LEANDRO LICA(OAB: 47685/PR)
ADVOGADO MARCELO KUSTER DE
ALMEIDA(OAB: 44449/PR)
RECLAMADO IRON SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO RENATA RIBAS LARA(OAB:
57163/PR)
RECLAMADO PIER CLUB CAFE, BAR E
PETISCARIA LTDA – ME
ADVOGADO DANIELA BRUM DA SILVA(OAB:
25561/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEXANDRO LUIZ DO AMARAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ef5b32
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer o pedido
de fls. 291-292, posto que a certidão de fls. 290 demonstra que não
houve citação pessoal da executada IRON SEGURANCA LTDA
para pagamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000055-77.2014.5.09.0003
RECLAMANTE VANDERLEI MONTEIRO
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO ALR – ADM. DE SERV. DE
FRANQUIAS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– VANDERLEI MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22eaa2d
proferido nos autos.
DESPACHO
Dê-se ciência ao exequente da certidão de fls. 333-334 (ID 2aa35f8)
e para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez)
dias.
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0296000-83.2009.5.09.0003
RECLAMANTE GERSON RIGON PROVENCI
ADVOGADO MAURO SHIGUEMITSU
YAMAMOTO(OAB: 11933/PR)
ADVOGADO LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO(OAB:
54470/PR)
RECLAMADO TECNICARE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
RECLAMADO HOST SERVICOS LTDA – EPP
PERITO REGIS FABRICIO PELLIZZON
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNICARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe3923
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o depósito de fls. 584, em que pese não garantir o
Juízo, intimem-se as executadas para fins do art. 884, da CLT.
No silêncio, libere-se ao exequente, abatendo da conta geral o valor
sacado.
Solicite à 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, informações quanto a
transferência de valores requerida às fls. 663/667, junto aos autos
0001182-96.2015.5.09.0041.
Em prol da economia processual, o presente despacho tem
valor de ofício.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 299
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000338-66.2015.5.09.0003
RECLAMANTE PORFIRIO COUTINHO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO PDG CONSTRUTORA LTDA
RECLAMADO PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RECLAMADO LN 8 INCORPORACAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– PORFIRIO COUTINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2d83ff
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca da informação prestada às fls.
974-975.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001102-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCIO DONIZETE MARTINS
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZELIA DE PIERI BUSS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Após, intime-se o reclamado para que compareça nesta secretaria
para anotar a CTPS do reclamante, devendo entrar em contato pelo
telefone (41) 3310-70-03 ou enviar e-mail para vdt03@trt9.jus.br,
afim de agendar dia e horário para a retirada.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001102-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCIO DONIZETE MARTINS
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZELIA DE PIERI BUSS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Após, intime-se o reclamado para que compareça nesta secretaria
para anotar a CTPS do reclamante, devendo entrar em contato pelo
telefone (41) 3310-70-03 ou enviar e-mail para vdt03@trt9.jus.br,
afim de agendar dia e horário para a retirada.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 300
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0001102-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCIO DONIZETE MARTINS
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS LUIZ BUSS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Após, intime-se o reclamado para que compareça nesta secretaria
para anotar a CTPS do reclamante, devendo entrar em contato pelo
telefone (41) 3310-70-03 ou enviar e-mail para vdt03@trt9.jus.br,
afim de agendar dia e horário para a retirada.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001102-13.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARCIO DONIZETE MARTINS
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO ZELIA DE PIERI BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
RECLAMADO CARLOS LUIZ BUSS – ME
ADVOGADO CLEVERSON MARCOS
MACHADO(OAB: 58595/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS LUIZ BUSS – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Após, intime-se o reclamado para que compareça nesta secretaria
para anotar a CTPS do reclamante, devendo entrar em contato pelo
telefone (41) 3310-70-03 ou enviar e-mail para vdt03@trt9.jus.br,
afim de agendar dia e horário para a retirada.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0605600-70.2000.5.09.0003
RECLAMANTE ROGERIO BADAZ
ADVOGADO KARYNELE VALERYE KARAS(OAB:
63546/PR)
RECLAMADO LORETE DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO KELLY DEFANI SCOARIZE(OAB:
55811/PR)
RECLAMADO CELIA REGINA OKAZAKI
RECLAMADO MARCIA REGINA SIERACKI
ADVOGADO MARCOS ROBERTO LEAO(OAB:
70558/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROGERIO BADAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00f993
proferida nos autos.
DECISÃO
Tendo em vista que foi positiva a penhora “on line” em face da
executada MARCIA REGINA SIERACKI – CPF: 840.983.689-00,
conforme se observa às fls. 321 (SAT 2 fl. 249, ID. bce597f), liberese
a quem de direito, observando a conta indicada às fls. 318, e
EXCLUA-SE a mesma do SERASA (fls. 250/251), bem como do
polo passivo da lide. Intime-se.
Após, renove-se a penhora de numerários na conta-corrente dos
executados CELIA REGINA OKAZAKI – CPF: 299.717.059-15 e
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