Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

 

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 301
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
LORETE DA SILVA CARVALHO – CPF: 359.128.639-72, via
convênio SISBAJUD, observando o SAT 1.
Sendo positivo o bloqueio, solicite-se aos Bancos a transferência
dos valores a uma conta judicial, à disposição deste Juízo, e
promova-se a intimação da executada para os efeitos do artigo 884
da CLT.
Em caso de bloqueio negativo, venham os autos conclusos para
análise do pedido de fls. 318/319.
Observe que os executados foram incluídos no SERASA, fls.
250/251, 263 e 299.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000416-21.2019.5.09.0003
RECLAMANTE RUBIA ALINE DE ALMEIDA DE
PAULA
ADVOGADO IVAN DE LIMA(OAB: 53452/PR)
RECLAMADO GISELE APARECIDA DE CARVALHO
ADVOGADO DANIELLE SOUZA AMARAL(OAB:
23226-O/MT)
RECLAMADO M2SYS TECONOLOGIA E SERVICOS
EIRELI EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ROBERT THOME NETO(OAB:
86255/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– RUBIA ALINE DE ALMEIDA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af228bb
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestarse
acerca das alegações de fls. 502-505.
Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de
desconsideração da personalidade jurídica.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0002208-49.2015.5.09.0003
RECLAMANTE D.K.
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO P.C.D.B.I.E.C.L.
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
PERITO C.R.G.
Intimado(s)/Citado(s):
– P.C.D.B.I.E.C.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0caf2e1.
Processo Nº ATOrd-0002208-49.2015.5.09.0003
RECLAMANTE D.K.
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
RECLAMADO P.C.D.B.I.E.C.L.
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
PERITO C.R.G.
Intimado(s)/Citado(s):
– D.K.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0caf2e1.
Processo Nº ATSum-0000608-51.2019.5.09.0003
RECLAMANTE LEANDRO FELIX SOLYOM
ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE
CAMPOS(OAB: 38934/PR)
RECLAMADO MULTISERVICE SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA – ME
ADVOGADO HELOISA CESPEDES LOURENCO
SCHARENBERG(OAB: 296444/SP)
RECLAMADO CIELO S.A.
ADVOGADO DECIO SEBASTIAO DAIDONE
JUNIOR(OAB: 166211/SP)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO FELIX SOLYOM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd90805
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca da informação prestada às fls.
568-570.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0124800-23.2000.5.09.0003
RECLAMANTE Acir dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 302
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO LUIZ ALBERTO GONCALVES(OAB:
8146/PR)
ADVOGADO GENESIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 10747/PR)
RECLAMADO M. LIMA & RIBEIRO LTDA
RECLAMADO MARGARETE DA SILVA
RECLAMADO MAURO DE LIMA BUENO
RECLAMADO LIMA BUENO & CIA LTDA
RECLAMADO ACYR RIBEIRO DE LIMA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– Acir dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa38d1
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a conciliação infrutífera no CEJUSC, fls. 198, solicite à 6ª Vara
Cível de Curitiba-Pr, informações acerca do pedido de reserva de
crédito de fls. 164/165, junto aos autos 0005867-
33.2012.8.16.0001.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
Observe que há CNIB às fls. 33, e inclusão dos réus no SERASA,
fls. 168 e 173.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000648-33.2019.5.09.0003
RECLAMANTE JANAINA SILVA MACHADO
ADVOGADO JOSE PASTORE(OAB: 19721/PR)
RECLAMADO NUMERO UM COMERCIO DE
CALCADOS E CONFECCOES EIRELI
– EPP
ADVOGADO ROSSANO EGIDIO MENDES(OAB:
47396/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NUMERO UM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES
EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe3831f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a executada para os efeitos do artigo 884 da CLT.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0605600-70.2000.5.09.0003
RECLAMANTE ROGERIO BADAZ
ADVOGADO KARYNELE VALERYE KARAS(OAB:
63546/PR)
RECLAMADO LORETE DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO KELLY DEFANI SCOARIZE(OAB:
55811/PR)
RECLAMADO CELIA REGINA OKAZAKI
RECLAMADO MARCIA REGINA SIERACKI
ADVOGADO MARCOS ROBERTO LEAO(OAB:
70558/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LORETE DA SILVA CARVALHO
– MARCIA REGINA SIERACKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00f993
proferida nos autos.
DECISÃO
Tendo em vista que foi positiva a penhora “on line” em face da
executada MARCIA REGINA SIERACKI – CPF: 840.983.689-00,
conforme se observa às fls. 321 (SAT 2 fl. 249, ID. bce597f), liberese
a quem de direito, observando a conta indicada às fls. 318, e
EXCLUA-SE a mesma do SERASA (fls. 250/251), bem como do
polo passivo da lide. Intime-se.
Após, renove-se a penhora de numerários na conta-corrente dos
executados CELIA REGINA OKAZAKI – CPF: 299.717.059-15 e
LORETE DA SILVA CARVALHO – CPF: 359.128.639-72, via
convênio SISBAJUD, observando o SAT 1.
Sendo positivo o bloqueio, solicite-se aos Bancos a transferência
dos valores a uma conta judicial, à disposição deste Juízo, e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 303
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
promova-se a intimação da executada para os efeitos do artigo 884
da CLT.
Em caso de bloqueio negativo, venham os autos conclusos para
análise do pedido de fls. 318/319.
Observe que os executados foram incluídos no SERASA, fls.
250/251, 263 e 299.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000644-93.2019.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ HENRIQUE AMBROSIO
ADVOGADO GUILHERME OILKE
AMBROSIO(OAB: 97030/PR)
ADVOGADO SWELLEN YANO DA SILVA(OAB:
40824/PR)
RECLAMADO MECAPRES INDUSTRIA E
COMERCIO DE MEIOS DE
CONTROLE LTDA – ME
ADVOGADO JOSE EDUARDO KOTWICA
JARDIM(OAB: 88077/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MECAPRES INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIOS DE
CONTROLE LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0183274
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas a ré, dos cálculos elaborados pelo exequente, fls. 257, ID.
5b99f7c, pelo prazo de 08 dias, devendo no caso de discordância,
apresentar impugnação fundamentada com indicação dos itens e
valores objeto da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT,
sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001158-85.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JHONATAN ARTIGAS
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO JESSILENE TARTAIA
RECLAMADO RAUL BATISTA MACHADO
RECLAMADO J. M. M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JHONATAN ARTIGAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7381ca3
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000641-41.2019.5.09.0003
EXEQUENTE ADONAY JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c6eee7
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 304
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Solicite-se à Caixa Econômica Federal, a transferência dos
numerários (FL. 566-567) para conta judicial vinculada aos
presentes autos, nos termos do nº 1 da Recomendação nº 1/2001
da Corregedoria Regional, sendo que cópia do presente despacho
terá força de ofício devendo ser encaminhado em anexo cópia do
depósito recursal.
Intime-se a executada acerca da manifestação, ID. 89a86a2, no
prazo de 05 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000006-02.2015.5.09.0003
RECLAMANTE EVERTON SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
RECLAMADO NOVA CASA BAHIA S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EVERTON SILVA DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196c128
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca da guia de retirada reenviada,
conforme e-mail reunido às fls. 989.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001774-94.2014.5.09.0003
RECLAMANTE EVA DREYER MICHEL
ADVOGADO WILMAR ALVINO DA SILVA(OAB:
12386/PR)
ADVOGADO CAROLINA BORGES
CORDEIRO(OAB: 32334/PR)
RECLAMADO DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E
COMERCIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d730cb3
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o contido no despacho, ID. a57d281, intime-se a
executada para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca do
requerido pela exequente, ID. 89ecce2 e ID. 69adfa1.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000744-48.2019.5.09.0003
RECLAMANTE SANDRA MARA DA SILVA
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ALMOXARIFADO POLICIA CIVIL DO
PARANÁ
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ddb6e
proferida nos autos.
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 305
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regular a
representação processual, processe-se o recurso ordinário
interposto pelo autor, ID. 89ad7fc.
Intime-se a parte contrária para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001568-17.2013.5.09.0003
RECLAMANTE RUBENS CARLOS BELETI
ADVOGADO ROBESPIERRE BRENTANO
SCHERER(OAB: 56239/RS)
ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECLAMADO UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA
NACIONAL S A
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
ADVOGADO LUIZ EDUARDO BOAVENTURA
PACIFICO(OAB: 117515/SP)
ADVOGADO MARCO AURELIO PEREIRA DA
MOTA(OAB: 249265/SP)
ADVOGADO MARCELO AQUINI
FERNANDES(OAB: 51925/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d986b82
proferido nos autos.
DESPACHO
Com razão a exequente em sua manifestação de fls. 1288-1290.
Não há de se falar em parcelamento da dívida por intermédio do art.
916 do CPC, admitindo a possibilidade de oposição de embargos à
execução. Tampouco os referido embargos podem ser interpostos
sem a garantia da execução.
Defiro a parte ré o prazo de 5 dias para garantia da presente
demanda, sob pena de prosseguimento da mesma.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2727800-30.2009.5.09.0003
RECLAMANTE MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO INDUSTAMP-INDUSTRIAL DE
ESTAMPADOS LTDA
ADVOGADO OMIRES PEDROSO DO
NASCIMENTO(OAB: 7797/PR)
RECLAMADO CIBELI BAPTISTA RIMI
ADVOGADO LUCIANA ROCHA LOPES(OAB:
20258/PR)
RECLAMADO ENIO JOSE RIMI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af31f3f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as empresas abaixo indicadas, para que se manifestem
acerca da petição do exequente às fls. 521/528, ID. 7971e7d, no
prazo de 15 dias.
– Metalúrgica Atra Ltda. – CNPJ nº 75.682.807/0001-50;
– Atra Administradora de Bens Ltda. – CNPJ nº 75.682.807/0001-50;
– Indústria de Componentes Atra S/A. – CNPJ nº 81.203.226/0001-
91;
– NP Participações Empresarias Ltda. – CNPJ nº 81.203.226/0001-
91.
Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de
formação de grupo econômico.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2727800-30.2009.5.09.0003
RECLAMANTE MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO INDUSTAMP-INDUSTRIAL DE
ESTAMPADOS LTDA
ADVOGADO OMIRES PEDROSO DO
NASCIMENTO(OAB: 7797/PR)
RECLAMADO CIBELI BAPTISTA RIMI
ADVOGADO LUCIANA ROCHA LOPES(OAB:
20258/PR)
RECLAMADO ENIO JOSE RIMI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 306
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– CIBELI BAPTISTA RIMI
– INDUSTAMP-INDUSTRIAL DE ESTAMPADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af31f3f
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as empresas abaixo indicadas, para que se manifestem
acerca da petição do exequente às fls. 521/528, ID. 7971e7d, no
prazo de 15 dias.
– Metalúrgica Atra Ltda. – CNPJ nº 75.682.807/0001-50;
– Atra Administradora de Bens Ltda. – CNPJ nº 75.682.807/0001-50;
– Indústria de Componentes Atra S/A. – CNPJ nº 81.203.226/0001-
91;
– NP Participações Empresarias Ltda. – CNPJ nº 81.203.226/0001-
91.
Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de
formação de grupo econômico.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3295800-25.2009.5.09.0003
RECLAMANTE ALISON RAFAEL ZUCLINSKI
ADVOGADO IRINEU MACHADO DE LIMA
JUNIOR(OAB: 66870/PR)
RECLAMADO JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA
RECLAMADO CARGO EMBALAGENS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
RECLAMADO CRISTINA TRZASKOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISON RAFAEL ZUCLINSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a56fc5
proferido nos autos.
DESPACHO
Aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual transferência de valores
referente ao pedido de reserva de crédito de fls. 157/161, junto aos
autos 003977-69.2006.8.16.0001, da 3ª Vara Cível de Curitiba-PR,
fls 151.
Ausente resposta, oficie-se solicitando informações, servindo o
presente despacho como ofício, em prol da economia
processual.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0945400-27.2003.5.09.0003
RECLAMANTE SIMONE LUBCKE
ADVOGADO JOAO LUIZ FERNANDES
JUNIOR(OAB: 20281/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO CAM – CENTRO DE ATENDIMENTO
MEDICO LTDA
ADVOGADO JAIME BELMIRO TASCA(OAB:
9382/PR)
RECLAMADO CIM – CENTRO DE INTEGRACAO
MEDICA LTDA
RECLAMADO RONI VALENGA
RECLAMADO ANTONIO ROBERTO ANJOS
MANSUR
ADVOGADO JAIME BELMIRO TASCA(OAB:
9382/PR)
RECLAMADO CMI CENTRO MEDICO INTEGRADO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– SIMONE LUBCKE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf63c1
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da decisão de fls. 512/518, ID. 7b883d9, EXCLUAM-SE
da lide as empresas MEDSERV – SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA. e HIPERMED – SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA – ME.
Excluam-se as mesmas do CNDT, e devolvam-se os depósitos de
fls. 371 (fls. 391 e 396) e 409.
Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias,
indicar os meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito,
sob pena de suspensão do curso da execução e remessa dos autos
ao arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 307
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1522200-83.1996.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE MAZUR DE FREITAS
ADVOGADO NIVALDO MIGLIOZZI(OAB: 12902/PR)
ADVOGADO LEONARDO
FLEISCHFRESSER(OAB: 85091/PR)
RECLAMADO GEDERSON FERRAREZI
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE MAZUR DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a945b2e
proferido nos autos.
DESPACHO
Em que pese o pedido de fls. 211, ID. 555d914, observem os
executados José Antônio Simões e Jerfferson Simões, que os
valores devidos ao exequente já foram transferidos pela 3ª Vara da
Justiça Federal, e liberados às fls. 206/207, ID. 242810e, conforme
ofício da COCAPE juntados às fls. 194/196, ID. 60736da.
Em razão do valor ainda devido a título de despesas de honorários
assistenciais, INSS e custas, solicite RESERVA DE CRÉDITO junto
aos autos n.º antigo 1992.70.00.010113-0 e numero novo (e-proc)
5043937-45.2018.4.04.7000, em trâmite na 3ª Vara da Justiça
Federal de Curitiba.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1522200-83.1996.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE MAZUR DE FREITAS
ADVOGADO NIVALDO MIGLIOZZI(OAB: 12902/PR)
ADVOGADO LEONARDO
FLEISCHFRESSER(OAB: 85091/PR)
RECLAMADO GEDERSON FERRAREZI
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JERFFERSON SIMOES
– JOSE ANTONIO SIMOES
– SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a945b2e
proferido nos autos.
DESPACHO
Em que pese o pedido de fls. 211, ID. 555d914, observem os
executados José Antônio Simões e Jerfferson Simões, que os
valores devidos ao exequente já foram transferidos pela 3ª Vara da
Justiça Federal, e liberados às fls. 206/207, ID. 242810e, conforme
ofício da COCAPE juntados às fls. 194/196, ID. 60736da.
Em razão do valor ainda devido a título de despesas de honorários
assistenciais, INSS e custas, solicite RESERVA DE CRÉDITO junto
aos autos n.º antigo 1992.70.00.010113-0 e numero novo (e-proc)
5043937-45.2018.4.04.7000, em trâmite na 3ª Vara da Justiça
Federal de Curitiba.
Considerando o elevado número de processos em tramitação
nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e
celeridade processuais, para o cumprimento imediato da
determinação acima, confiro ao presente força de ofício.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000840-63.2019.5.09.0003
RECLAMANTE LAVOISIENE DE LIMA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 308
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO CONFEITARIA ARABESCO SWISSE
LTDA
ADVOGADO VALDENIR DE FATIMA ESTEVES
LOPES(OAB: 100056/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONFEITARIA ARABESCO SWISSE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540d859
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas à reclamada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição
do reclamante id.f8d4708.
Após, concluso para deliberação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2044600-82.2006.5.09.0003
RECLAMANTE JORGE DA LUZ PROENCA
ADVOGADO ALI ZRAIK JUNIOR(OAB: 14909/PR)
RECLAMADO ERNA BORGES
RECLAMADO Rui Ferraz de Carvalho
RECLAMADO IVO TUPAN BORGES
RECLAMADO MARIO AUGUSTO BORGES
RECLAMADO TUPAN DE AGUIAR BORGES
RECLAMADO DHB CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA – EPP
RECLAMADO CIPATE COMPANHIA DE
PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM
RECLAMADO APMISA MINERACAO LIMITADA – ME
RECLAMADO BRASBRITA LTDA
ADVOGADO MÁRCIA ADRIANA MANSANO(OAB:
21810/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASBRITA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa03a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Excluída do BNDT a Sra. Erna Borges, CPF 624.868.969-53, por se
tratar de homônimo, fls. 696, ID. a96ebcc.
Reexpeça-se a guia de retirada de fls. 698, ID. c62fc9e, EM FAVOR
DA TERCEIRA Erna Borges, CPF 624.868.969-53, observando a
conta informada pelo filho/curador da mesma, Sr. Guilherme Roman
Borges, às fls. 809, ID. dacd651, qual seja: Bradesco ag 5718-5, cc
0028760-1, cpf 624.868.969-53.
Antes proceder a averbação da penhora de fls. 775, sobre o imóvel
matrícula 24.619, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba-Pr,
primeiramente a mesma deverá ser formalizada.
Face ao exposto, expeça-se mandado de intimação de penhora e
nomeação de depositário a ser cumprido na pessoa da
inventariante DESIREE HOSNER BORGES (CPF: 635.810.009-
20), mandado fls. 747, ID. 279d50a.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-2044600-82.2006.5.09.0003
RECLAMANTE JORGE DA LUZ PROENCA
ADVOGADO ALI ZRAIK JUNIOR(OAB: 14909/PR)
RECLAMADO ERNA BORGES
RECLAMADO Rui Ferraz de Carvalho
RECLAMADO IVO TUPAN BORGES
RECLAMADO MARIO AUGUSTO BORGES
RECLAMADO TUPAN DE AGUIAR BORGES
RECLAMADO DHB CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA – EPP
RECLAMADO CIPATE COMPANHIA DE
PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM
RECLAMADO APMISA MINERACAO LIMITADA – ME
RECLAMADO BRASBRITA LTDA
ADVOGADO MÁRCIA ADRIANA MANSANO(OAB:
21810/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE DA LUZ PROENCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa03a0
proferido nos autos.
DESPACHO
Excluída do BNDT a Sra. Erna Borges, CPF 624.868.969-53, por se
tratar de homônimo, fls. 696, ID. a96ebcc.
Reexpeça-se a guia de retirada de fls. 698, ID. c62fc9e, EM FAVOR
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 309
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DA TERCEIRA Erna Borges, CPF 624.868.969-53, observando a
conta informada pelo filho/curador da mesma, Sr. Guilherme Roman
Borges, às fls. 809, ID. dacd651, qual seja: Bradesco ag 5718-5, cc
0028760-1, cpf 624.868.969-53.
Antes proceder a averbação da penhora de fls. 775, sobre o imóvel
matrícula 24.619, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba-Pr,
primeiramente a mesma deverá ser formalizada.
Face ao exposto, expeça-se mandado de intimação de penhora e
nomeação de depositário a ser cumprido na pessoa da
inventariante DESIREE HOSNER BORGES (CPF: 635.810.009-
20), mandado fls. 747, ID. 279d50a.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000198-71.2011.5.09.0003
RECLAMANTE LEILA GELDELINA BODNAR
FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO GEVERSON ANSELMO PILATI(OAB:
10108/PR)
ADVOGADO FABIANO FREITAS MINARDI(OAB:
29248/PR)
ADVOGADO RAFAEL ANTONIO REBICKI(OAB:
37575/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO ANTONIO AMERICO REQUIAO
PASSOS
RECLAMADO DALCON ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
ADVOGADO FERNANDA LUISA MATT(OAB:
60536/PR)
RECLAMADO CRISTIANO MINUZZI PASSOS
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECLAMADO TECNODATA ENGENHARIACOOPERATIVA
DE PRESTADORES
DE SERVICOS DA AREA DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA EM
LIQUIDACAO
ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 182694/SP)
RECLAMADO MARIA LUIZA MINUZZI PASSOS
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
EDUARDO MINUZZI PASSOS
ADVOGADO MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
ADVOGADO FERNANDA LUISA MATT(OAB:
60536/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEILA GELDELINA BODNAR FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8da548
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001628-92.2010.5.09.0003
RECLAMANTE ADILSON FARRACHA SAIZ JUNIOR
ADVOGADO OSVALDO ANTONIO DO
NASCIMENTO BENKENDORF(OAB:
19713/PR)
RECLAMADO FRANCISCO AGOSTINHO MURARO
RECLAMADO REGINALDO DOS APOSTOLOS
BUENO
RECLAMADO MARGARETE MURARO LUIZ
RECLAMADO SALOON COUNTRY BAR LTDA. – ME
ADVOGADO CELSO NILO DIDONÉ(OAB:
53501/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON FARRACHA SAIZ JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2dbd41
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o requerido pela parte exequente às fls. 185, posto que
tanto a análise acerca da situação processual dos autos nº ATOrd
0001405-38.2010.5.09.0651 quanto do autos nº 0015301-
75.2014.8.16.0001 no que tange as penhoras ou hastas
determinadas deve ser feita pela parte requerente, devendo, após,
solicitar o que entender por direito de forma concreta e objetiva, seja
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 310
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
através de penhora no rosto autos ou pedido de reserva de créditos.
Ademais, esclarece-se que a destinação de valores provenientes de
hasta pública não é determinada pelo perito leiloeiro, mas pelo
Juízo competente.
Proceda-se busca por intermédio dos convênios disponíveis pelo
atual endereço do executado REGINALDO DOS APOSTOLOS
BUENO.
Positiva a diligência, renove-se o mandado de fls. 171-177.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0089200-57.2008.5.09.0003
RECLAMANTE EDNA FARIA RODRIGUES
ADVOGADO ALESSANDRA LILIAN DE
OLIVEIRA(OAB: 24676/PR)
RECLAMADO ANTONIO SANTOS CORDEIRO
CHAVES
RECLAMADO MARILEI TERESINHA DO PRADO
CHAVES
RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE
ANIELI NAYARA LTDA – ME
ADVOGADO ONIEL EMMENDOERFER(OAB:
2969/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNA FARIA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9ccab
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
Observe que há CNIB às fls. 87, ID. 0a9c6a0.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000774-83.2019.5.09.0003
EXEQUENTE VILSON FERNANDO DO CARMO
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO MARINA ELISE COSTA DAL LIN(OAB:
57668/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ceb850
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto (Id cc16990).
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1066600-30.2005.5.09.0003
RECLAMANTE EGON WALTER WILDAUER
ADVOGADO FERNANDO LUIZ RODRIGUES(OAB:
21213/PR)
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO
LUIS
ADVOGADO MARCIA DOS SANTOS BARAO(OAB:
15274/PR)
ADVOGADO MONIA XAVIER GAMA VALLIM(OAB:
23380/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO JOSE CAMPOS DE ANDRADE
FILHO(OAB: 26275/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
TECNOLOGIA E INFORMATICA DGB
ADVOGADO JOSE CAMPOS DE ANDRADE
FILHO(OAB: 26275/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 311
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PERITO ANTONIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA EDNA AMORIM BULZICO
Intimado(s)/Citado(s):
– EGON WALTER WILDAUER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45ed87b
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto pela executada Associação de Ensino Versalhes às fls.
819/833, ID. 0d23392.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Ante a suspensão do trabalho presencial por conta da pandemia de
Covid 19, e considerando o elevado número de processos em
tramitação nesta Vara, intime-se a executada para entrar em
contato com a Secretaria via telefone, e-mail ou balcão virtual, e
agendar data para retirada dos autos físicos em carga e proceder à
digitalização integral dos mesmos, com a respectiva juntada,
para análise do agravo de petição.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1066600-30.2005.5.09.0003
RECLAMANTE EGON WALTER WILDAUER
ADVOGADO FERNANDO LUIZ RODRIGUES(OAB:
21213/PR)
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO
LUIS
ADVOGADO MARCIA DOS SANTOS BARAO(OAB:
15274/PR)
ADVOGADO MONIA XAVIER GAMA VALLIM(OAB:
23380/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO DE ENSINO
VERSALHES
ADVOGADO JOSE CAMPOS DE ANDRADE
FILHO(OAB: 26275/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
TECNOLOGIA E INFORMATICA DGB
ADVOGADO JOSE CAMPOS DE ANDRADE
FILHO(OAB: 26275/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA
PERITO ANTONIO NURMBERG
TERCEIRO
INTERESSADO
MARIA EDNA AMORIM BULZICO
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS
– ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
– ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA E
INFORMATICA DGB
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45ed87b
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto pela executada Associação de Ensino Versalhes às fls.
819/833, ID. 0d23392.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Ante a suspensão do trabalho presencial por conta da pandemia de
Covid 19, e considerando o elevado número de processos em
tramitação nesta Vara, intime-se a executada para entrar em
contato com a Secretaria via telefone, e-mail ou balcão virtual, e
agendar data para retirada dos autos físicos em carga e proceder à
digitalização integral dos mesmos, com a respectiva juntada,
para análise do agravo de petição.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0215200-78.2003.5.09.0003
RECLAMANTE PATRICIA SANTIS FRANCISCO
ADVOGADO MARCIA VALENTE(OAB: 21379/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO JOJO DOCES DE BANANAS LTDA –
ME
RECLAMADO FRANQUIA ZERO – SERVICOS LTDA
RECLAMADO NATIVIDADE MUNIZ DE FREITAS
MENDES
ADVOGADO OSNI DE JESUS TABORDA
RIBAS(OAB: 18194/PR)
ADVOGADO MARCIA CRISTINA GUNHA(OAB:
46271/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 312
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO MARCIA MARIA MENDES FORTE
RECLAMADO JOAO CARLOS FORTE
TERCEIRO
INTERESSADO
2ª VARA CIVEL DE PERUIBE-SP
Intimado(s)/Citado(s):
– NATIVIDADE MUNIZ DE FREITAS MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd6510
proferido nos autos.
DESPACHO
Revejo a primeira parte do despacho de fls. 241, ID. 12379fc.
Ante o valor do depósito de fls. 242, transferido pela 1ª VT desta
Capital, fls. 237/238, ID. 7b34134, libere-se ao exequente, abatendo
da conta geral o valor sacado.
Após, cumpra-se o despacho de fls. 227, 228, intimando o
exequente da disponibilidade e para, no prazo de 30 (trinta) dias,
indicar os meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito,
sob pena de suspensão do curso da execução e remessa dos autos
ao arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0215200-78.2003.5.09.0003
RECLAMANTE PATRICIA SANTIS FRANCISCO
ADVOGADO MARCIA VALENTE(OAB: 21379/PR)
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO JOJO DOCES DE BANANAS LTDA –
ME
RECLAMADO FRANQUIA ZERO – SERVICOS LTDA
RECLAMADO NATIVIDADE MUNIZ DE FREITAS
MENDES
ADVOGADO OSNI DE JESUS TABORDA
RIBAS(OAB: 18194/PR)
ADVOGADO MARCIA CRISTINA GUNHA(OAB:
46271/PR)
RECLAMADO MARCIA MARIA MENDES FORTE
RECLAMADO JOAO CARLOS FORTE
TERCEIRO
INTERESSADO
2ª VARA CIVEL DE PERUIBE-SP
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA SANTIS FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd6510
proferido nos autos.
DESPACHO
Revejo a primeira parte do despacho de fls. 241, ID. 12379fc.
Ante o valor do depósito de fls. 242, transferido pela 1ª VT desta
Capital, fls. 237/238, ID. 7b34134, libere-se ao exequente, abatendo
da conta geral o valor sacado.
Após, cumpra-se o despacho de fls. 227, 228, intimando o
exequente da disponibilidade e para, no prazo de 30 (trinta) dias,
indicar os meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito,
sob pena de suspensão do curso da execução e remessa dos autos
ao arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000427-16.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LEONI ARAGON DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RECLAMADO APTIL DISTRIUIDORA S.A.
ADVOGADO EDEM PEREIRA BORGES(OAB:
212837/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONI ARAGON DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 313
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000427-16.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LEONI ARAGON DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RECLAMADO APTIL DISTRIUIDORA S.A.
ADVOGADO EDEM PEREIRA BORGES(OAB:
212837/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO
TERCEIRO
INTERESSADO
INSS
TERCEIRO
INTERESSADO
Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– APTIL DISTRIUIDORA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2359400-23.1998.5.09.0003
RECLAMANTE TEOFILO SZENDELA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO POPASA POTINGA PAPEIS SA
ADVOGADO ADELCIO CERUTI(OAB: 5643/PR)
RECLAMADO MIROSLAU GLUSZCZYNSKI
RECLAMADO CLAIRE WINNING
TERCEIRO
INTERESSADO
Itau Unibanco S/A
Intimado(s)/Citado(s):
– TEOFILO SZENDELA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID def8882
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
Observe que há CNIB fls. 77, Certidão de Protesto fls. 95/99 e
inclusão no SERASA fls. 102 e SPC fl. 84.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001840-40.2015.5.09.0003
RECLAMANTE EVALDO LENZ DE MORAES
ADVOGADO TANIA REGINA FELIPIM(OAB:
21406/PR)
RECLAMADO PAVIMENTAR CONSTRUTORA DE
OBRAS EIRELI – EPP
ADVOGADO SIMONE BORGUESAM RUZA(OAB:
43712/PR)
ADVOGADO MARCOS ROGERIO SCHMIDT(OAB:
4032/RO)
RECLAMADO MARIA DE FATIMA JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 314
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:
24138/PR)
ADVOGADO SIMONE BORGUESAM RUZA(OAB:
43712/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
HEB COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO CRISTIANE TEIXEIRA DA
ROCHA(OAB: 49445/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVALDO LENZ DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ea5d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, indefere-se o pedido da executada às fls. 849/851, ID.
6cfb76f, de venda direta do veículo placa AIN-9751, tendo em vista
inúmeras penhoras (bloqueio/Renajud) sobre o mesmo, sendo que
em caso de venda, deve se observada a ordem de penhora.
Ante o valor ainda devido às fls. 847, ID. 2bb3f5e, remetam-se os
autos ao CEJUSC para tentativa de acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001840-40.2015.5.09.0003
RECLAMANTE EVALDO LENZ DE MORAES
ADVOGADO TANIA REGINA FELIPIM(OAB:
21406/PR)
RECLAMADO PAVIMENTAR CONSTRUTORA DE
OBRAS EIRELI – EPP
ADVOGADO SIMONE BORGUESAM RUZA(OAB:
43712/PR)
ADVOGADO MARCOS ROGERIO SCHMIDT(OAB:
4032/RO)
RECLAMADO MARIA DE FATIMA JESUS
ADVOGADO MARTA DIAS DE FRANÇA(OAB:
24138/PR)
ADVOGADO SIMONE BORGUESAM RUZA(OAB:
43712/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
HEB COMERCIO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO CRISTIANE TEIXEIRA DA
ROCHA(OAB: 49445/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA DE FATIMA JESUS
– PAVIMENTAR CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ea5d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Por ora, indefere-se o pedido da executada às fls. 849/851, ID.
6cfb76f, de venda direta do veículo placa AIN-9751, tendo em vista
inúmeras penhoras (bloqueio/Renajud) sobre o mesmo, sendo que
em caso de venda, deve se observada a ordem de penhora.
Ante o valor ainda devido às fls. 847, ID. 2bb3f5e, remetam-se os
autos ao CEJUSC para tentativa de acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0020800-98.2002.5.09.0003
RECLAMANTE Edina Alves de Ramos
ADVOGADO BRUNO STINGHEN DA SILVA(OAB:
44189/PR)
ADVOGADO LUIZ EDUARDO VIRMOND
LEONE(OAB: 33192/PR)
RECLAMADO FABIANO DOCEMA
RECLAMADO PINGUIM MODAS ELE & ELA LTDA –
ME
RECLAMADO FERNANDA DOCEMA
TERCEIRO
INTERESSADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JACUTINGA MG
TERCEIRO
INTERESSADO
CONDOMINIO DO EDIFÍCIO
ADVOGADO SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA(OAB:
110625/MG)
TERCEIRO
INTERESSADO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA
DE JACUTINGA
Intimado(s)/Citado(s):
– Edina Alves de Ramos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ad5ae8
proferido nos autos.
DESPACHO
Defere-se a dilação de prazo requerida pelo exequente às fls.
168/169, ID. 9024215, por 60 dias. Intime-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 315
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000822-52.2013.5.09.0003
RECLAMANTE ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO ROBERTO BURMESTER
MUNIZ(OAB: 14325/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f602d77
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto (Id 7e4ba12).
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1106000-51.2005.5.09.0003
RECLAMANTE KADIO OMIR COLZANI
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO NCR BRASIL LTDA
ADVOGADO PATRICIA ALMEIDA SOARES(OAB:
363034/SP)
ADVOGADO VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI
PADULA(OAB: 188648/SP)
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– NCR BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50598a1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o executado para que se manifeste acerca da ISL, ID.
5d8c866, no prazo legal.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Calculista para que
se manifeste sobre as alegações, no prazo de 5 (cinco) dias,
refazendo os cálculos, se necessário.
Após, venham conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000758-42.2013.5.09.0003
RECLAMANTE JOACIR AMADO DE CASTILHO
ADVOGADO PAULA GOMES GONÇALVES(OAB:
43186/PR)
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)
ADVOGADO EVANDRO MATSUMOTO(OAB:
43445/PR)
RECLAMADO WHB AUTOMOTIVE S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
RECLAMADO WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A.
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– JOACIR AMADO DE CASTILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfb4c87
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 316
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
do requerido pela executada às fls. 1281-1282.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000938-48.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA LAURA ALENCAR DE
OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1785ca3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 27/07/2021 decorreu o prazo de cinco dias para
interposição de embargos à execução.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Técnico Analista Judiciário
DESPACHO
Ante o teor da certidão supra, atualize-se a conta geral e liberem-se
os valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000938-48.2019.5.09.0003
RECLAMANTE MARIA LAURA ALENCAR DE
OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO GUSTAVO DONIZETI DE
MIRANDA(OAB: 80757/PR)
ADVOGADO AMANDA CAROLINA DE ANDRADE
DOGNANI(OAB: 94515/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA LAURA ALENCAR DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1785ca3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em 27/07/2021 decorreu o prazo de cinco dias para
interposição de embargos à execução.
ANTONIO ALESSANDRO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 317
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Técnico Analista Judiciário
DESPACHO
Ante o teor da certidão supra, atualize-se a conta geral e liberem-se
os valores a quem de direito.
Em havendo saldo a executar, intime-se a reclamada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o referido depósito, sob
pena de prosseguimento da execução e penhora de bens.
Em havendo saldo remanescente, diligencie a secretaria junto ao
CNAT, a fim de verificar a existência de demandas na fase de
execução, em face da executada, nesta Vara do Trabalho e em
outras unidades deste Regional.
Na existência de demanda nesta 3ª Vara do Trabalho de Curitiba,
oficie-se ao Banco correspondente solicitando a transferência dos
valores à disposição do Juízo e vinculado aos referidos autos.
Em caso da existência de demandas em outras unidades deste
Regional, encaminhe-se ofício para as referidas unidades
informando os valores disponíveis e solicitando que manifestem
interesse, no prazo de 10 dias.
Restando negativas as consultas acima, libere-se o saldo
remanescente à executada.
Após, tudo cumprido e comprovados os saques das guias, arquivem
-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001120-34.2019.5.09.0003
RECLAMANTE LEANDRO ANTUNES MARTINS
ADVOGADO OLINDO DE OLIVEIRA(OAB:
18664/PR)
RECLAMADO RESIDENCIAL MORADA VISTA DO
SOL
ADVOGADO PAULA FELIZ THOMS(OAB:
58880/PR)
RECLAMADO GAMASEG SERVICOS DE
PORTARIA E LIMPEZA EIRELI
ADVOGADO SIMONE DIAS MORAIS(OAB:
94776/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GAMASEG SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI
– RESIDENCIAL MORADA VISTA DO SOL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13dc5e9
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o pedido de fls. 214, ID. 3b83252, e tendo em vista que a
citação em face da primeira executada, que firmou o acordo de fls.
202/204, ID. 380fb1a, restou negativa, ID. 3f6e359.
Infrutífera a diligência, intimem-se as partes para que, no prazo de
10 dias, informem as provas que pretendem produzir, no tocante
eventual responsabilidade da 2ª ré e reabertura da instrução
processual.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001120-34.2019.5.09.0003
RECLAMANTE LEANDRO ANTUNES MARTINS
ADVOGADO OLINDO DE OLIVEIRA(OAB:
18664/PR)
RECLAMADO RESIDENCIAL MORADA VISTA DO
SOL
ADVOGADO PAULA FELIZ THOMS(OAB:
58880/PR)
RECLAMADO GAMASEG SERVICOS DE
PORTARIA E LIMPEZA EIRELI
ADVOGADO SIMONE DIAS MORAIS(OAB:
94776/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEANDRO ANTUNES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13dc5e9
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o pedido de fls. 214, ID. 3b83252, e tendo em vista que a
citação em face da primeira executada, que firmou o acordo de fls.
202/204, ID. 380fb1a, restou negativa, ID. 3f6e359.
Infrutífera a diligência, intimem-se as partes para que, no prazo de
10 dias, informem as provas que pretendem produzir, no tocante
eventual responsabilidade da 2ª ré e reabertura da instrução
processual.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001338-62.2019.5.09.0003
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 318
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE FABIANO BUBA MELO FERREIRA
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
RECLAMADO JIMY ROBERT ORZA – ME
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– FABIANO BUBA MELO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a18cdb
proferido nos autos.
DESPACHO
Ciência à parte exequente acerca das informações prestadas às fls.
96/101.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001110-87.2019.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIELLI DAINELLI MAYNARDI
ADVOGADO JOSÉ TADEUS DE AZEVEDO(OAB:
52501/PR)
RECLAMADO MERCADO FAMILIAR LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS VIANA COSTODIO(OAB:
49526/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MERCADO FAMILIAR LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc4f9e
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito, ID. 7c7bcdd, em favor da exequente. Observese
a conta indicada, ID. 59dc61d.
Cumprida a determinação supra e liquidada a guia, voltem os autos
conclusos para extinção da demanda e remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001110-87.2019.5.09.0003
RECLAMANTE ADRIELLI DAINELLI MAYNARDI
ADVOGADO JOSÉ TADEUS DE AZEVEDO(OAB:
52501/PR)
RECLAMADO MERCADO FAMILIAR LTDA – ME
ADVOGADO MARCOS VIANA COSTODIO(OAB:
49526/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIELLI DAINELLI MAYNARDI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc4f9e
proferido nos autos.
DESPACHO
Libere-se o depósito, ID. 7c7bcdd, em favor da exequente. Observese
a conta indicada, ID. 59dc61d.
Cumprida a determinação supra e liquidada a guia, voltem os autos
conclusos para extinção da demanda e remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0909800-08.2004.5.09.0003
RECLAMANTE LUIZ CARLOS SILVESTRE
ADVOGADO MARCUS ELY SOARES DOS
REIS(OAB: 20777/PR)
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
RECLAMADO MONSENHOR FAST GRILL LTDA –
ME
ADVOGADO ANTONIO ASSAD MANSUR
NETO(OAB: 39283/PR)
RECLAMADO FRANCISCO AZEVEDO TORRES
RECLAMADO ULYSSES DA SILVA AZEVEDO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ CARLOS SILVESTRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 319
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc69eab
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarse
acerca da certidão do Oficial de Justiça às fls. 185, e indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
Observe que há bem imóvel penhorado às fls. 166/167, ID. e04228e
(imóvel matrícula nº 85.666, do 4º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Curitiba/PR).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000010-63.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FRANCIELE MARIANO PEREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO VINICOLA FRANCO ITALIANO LTDA.
ADVOGADO ERNESTO DIAS DOS REIS
FILHO(OAB: 14755/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICOLA FRANCO ITALIANO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7e97a1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes da designação de perícia médica para o dia
05/10/2021, às 10H00MIN na sede da reclamada Rua Rodolfo
Camargo, 26 – Colombo/PR.
Solicita-se que o autor apresente, por ocasião da perícia todos os
documentos correlatos a alegada doença, tais como exames,
prontuários médicos, prescrições médicas, laudos e outros
documentos pertinentes que eventualmente possua, devendo juntar
cópia de tais documentos nos autos, no prazo de 02 (dois) dias
antes da data da perícia. No mesmo prazo deverá juntar cópia
integral da sua CTPS aos autos, bem como cópia de eventuais
outras CTP’s que possua.
No mesmo prazo supra, ou seja, até 02 (dois) dias antes da data da
perícia, a ré deverá juntar aos autos cópia do prontuário médico do
autor, PPRA e PCMSO, caso possua.
Ficam as partes cientes de que não será permitida a juntada
posterior de tais documentos, uma vez que o objetivo da juntada
reside justamente em que os mesmos sirvam de subsídio para a
realização da perícia. Eventual omissão na juntada dos documentos
será apreciada quando da prolação da sentença, se for o caso.
Ainda, ficam as partes cientes de que, por se tratar de ato médico,
seus procuradores, bem como a parte ré, não poderão acompanhar
a perícia.
Por fim, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se
manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
No mais, aguarde-se a perícia designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000010-63.2020.5.09.0003
RECLAMANTE FRANCIELE MARIANO PEREIRA
ADVOGADO CLEUSA SOUZA DA SILVA(OAB:
20908/PR)
RECLAMADO VINICOLA FRANCO ITALIANO LTDA.
ADVOGADO ERNESTO DIAS DOS REIS
FILHO(OAB: 14755/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIELE MARIANO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7e97a1
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 320
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimem-se as partes da designação de perícia médica para o dia
05/10/2021, às 10H00MIN na sede da reclamada Rua Rodolfo
Camargo, 26 – Colombo/PR.
Solicita-se que o autor apresente, por ocasião da perícia todos os
documentos correlatos a alegada doença, tais como exames,
prontuários médicos, prescrições médicas, laudos e outros
documentos pertinentes que eventualmente possua, devendo juntar
cópia de tais documentos nos autos, no prazo de 02 (dois) dias
antes da data da perícia. No mesmo prazo deverá juntar cópia
integral da sua CTPS aos autos, bem como cópia de eventuais
outras CTP’s que possua.
No mesmo prazo supra, ou seja, até 02 (dois) dias antes da data da
perícia, a ré deverá juntar aos autos cópia do prontuário médico do
autor, PPRA e PCMSO, caso possua.
Ficam as partes cientes de que não será permitida a juntada
posterior de tais documentos, uma vez que o objetivo da juntada
reside justamente em que os mesmos sirvam de subsídio para a
realização da perícia. Eventual omissão na juntada dos documentos
será apreciada quando da prolação da sentença, se for o caso.
Ainda, ficam as partes cientes de que, por se tratar de ato médico,
seus procuradores, bem como a parte ré, não poderão acompanhar
a perícia.
Por fim, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se
manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
No mais, aguarde-se a perícia designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001558-02.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ARISTIDES LEITE SILVA JUNIOR
ADVOGADO BRUNO ZEGHBI MARTINS(OAB:
58397/PR)
RECLAMADO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI
BARBOSA(OAB: 41478/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO PARANA
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO EDUARDO ALVES GUILHERME
Intimado(s)/Citado(s):
– PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bac70
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em consulta a outras unidades judiciárias desta
Capital, informaram que a Dra. Fernanda Abreu de Oliveira
Marcondes, médica psiquiatra estaria aceitando nomeações para
realização de perícia.
Carla P. Konzen
Téc. Judiciário
DESPACHO
Ante a certidão supra, nomeio a Dra. Fernanda Abreu de Oliveira
Marcondes, a qual deverá apresentar o laudo 30 dias após a
realização da perícia, bem como, em 10 dias, manifestar-se
acerca da aceitação do encargo.
Caso não haja resposta da perita nomeada, intime-se a parte autora
quanto a resposta ao ofício encaminhado ao CRM, que deverá ser
respondido em 10 dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001558-02.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ARISTIDES LEITE SILVA JUNIOR
ADVOGADO BRUNO ZEGHBI MARTINS(OAB:
58397/PR)
RECLAMADO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
ADVOGADO EVILTON FERNANDO CIOFFI
BARBOSA(OAB: 41478/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO PARANA
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
PERITO EDUARDO ALVES GUILHERME
Intimado(s)/Citado(s):
– ARISTIDES LEITE SILVA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 321
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bac70
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que em consulta a outras unidades judiciárias desta
Capital, informaram que a Dra. Fernanda Abreu de Oliveira
Marcondes, médica psiquiatra estaria aceitando nomeações para
realização de perícia.
Carla P. Konzen
Téc. Judiciário
DESPACHO
Ante a certidão supra, nomeio a Dra. Fernanda Abreu de Oliveira
Marcondes, a qual deverá apresentar o laudo 30 dias após a
realização da perícia, bem como, em 10 dias, manifestar-se
acerca da aceitação do encargo.
Caso não haja resposta da perita nomeada, intime-se a parte autora
quanto a resposta ao ofício encaminhado ao CRM, que deverá ser
respondido em 10 dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1872600-13.2005.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO CEZAR DA CRUZ
ADVOGADO DANIELE PINHO RIBAS(OAB:
33026/PR)
ADVOGADO JOSE DANIEL TATARA RIBAS(OAB:
3484/PR)
ADVOGADO NORMA REGINA PINHO RIBAS(OAB:
5807/PR)
RECLAMADO ESTILO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA – ME
RECLAMADO R J T TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA
RECLAMADO JOAO CESAR OSTERNACK JUNIOR
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
RECLAMADO TEREZA DAS NEVES OSTERNACK
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO CESAR OSTERNACK JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b87ba
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se
acerca da petição do executado às fls 38/41, ID. 03585f8, e
documentos, na qual consta a informação de que os créditos foram
recebidos junto aos autos que tramitam na 1ª Vara de Falências e
Recuperação Judicial de Curitiba.
Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de
arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1872600-13.2005.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO CEZAR DA CRUZ
ADVOGADO DANIELE PINHO RIBAS(OAB:
33026/PR)
ADVOGADO JOSE DANIEL TATARA RIBAS(OAB:
3484/PR)
ADVOGADO NORMA REGINA PINHO RIBAS(OAB:
5807/PR)
RECLAMADO ESTILO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA – ME
RECLAMADO R J T TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA
RECLAMADO JOAO CESAR OSTERNACK JUNIOR
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
RECLAMADO TEREZA DAS NEVES OSTERNACK
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO CEZAR DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b87ba
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se
acerca da petição do executado às fls 38/41, ID. 03585f8, e
documentos, na qual consta a informação de que os créditos foram
recebidos junto aos autos que tramitam na 1ª Vara de Falências e
Recuperação Judicial de Curitiba.
Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de
arquivamento definitivo dos autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000058-22.2020.5.09.0003
RECLAMANTE EDO BOLDUAN
ADVOGADO CARLOS DELAI(OAB: 20237/PR)
RECLAMADO CENTROSUL SEGURANCA E
VIGILANCIA EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 322
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– EDO BOLDUAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a6eaa
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, em 5 dias, indicar endereço da ré,
tendo em vista que a intimação quanto a sentença retornou
negativa.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001336-92.2019.5.09.0003
EXEQUENTE MARCO ANTONIO RICCIO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
EXECUTADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
EXECUTADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af428c4
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da manifestação de fls. 1770-1771, aguarde-se o retorno
dos autos principais.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001336-92.2019.5.09.0003
EXEQUENTE MARCO ANTONIO RICCIO
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
EXECUTADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
EXECUTADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCO ANTONIO RICCIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af428c4
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o teor da manifestação de fls. 1770-1771, aguarde-se o retorno
dos autos principais.
Intime-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000566-36.2018.5.09.0003
RECLAMANTE INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL – EMATER
RECLAMADO CARLITO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO ROQUE PORFIRIO(OAB: 17838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLITO TEIXEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ed59cb
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 323
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
autos que o pagamento do valor devido está sendo realizado na
forma proposta.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001318-71.2019.5.09.0003
EXEQUENTE GUILHERME MANSANI DE OLIVEIRA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
EXECUTADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
EXECUTADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– GUILHERME MANSANI DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d34ac
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se a partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se
acerca da forma de prosseguimento da execução.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001318-71.2019.5.09.0003
EXEQUENTE GUILHERME MANSANI DE OLIVEIRA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
EXECUTADO PULLMANTUR SA
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
EXECUTADO PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI
DOS SANTOS(OAB: 223800/SP)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
– PULLMANTUR SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8d34ac
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se a partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se
acerca da forma de prosseguimento da execução.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001121-29.2013.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS LAZZARETTI
ADVOGADO DIRCIORI RUTHES(OAB: 34017/PR)
ADVOGADO MARCO ANTONIO ANDRAUS(OAB:
26193/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO ELISABETH REGINA
VENANCIO(OAB: 19387/PR)
ADVOGADO ANELISE TABAJARA MOURA(OAB:
50574/RS)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO:
Ciência da GR id 8460948.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
BRENNO DE AZEVEDO OLIVAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000768-13.2018.5.09.0003
RECLAMANTE VINICIUS INACIO FERNANDES
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO UNIDADE DE NEUROLOGIA CLINICA
DIMPNA EIRELI
ADVOGADO LENIR GONCALVES DA SILVA
FILHO(OAB: 25647/PR)
TESTEMUNHA LUANA FREITAS TABORDA ROSA
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
TESTEMUNHA EDNA GATZ KURTZENBAUM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 324
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS INACIO FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6095251
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se
acerca do pedido de fls. 472-473.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001928-78.2015.5.09.0003
RECLAMANTE ROSNEI FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
PERITO CLAUDIO RAMINA GAVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSNEI FERREIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c80a119
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o
numero do processo e o Juízo Falimentar, tendo em vista o
requerido na manifestação de fls. 556.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000550-58.2013.5.09.0003
RECLAMANTE CRISTIANE BARBOSA GONCALVES
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b6da2
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença id.97677b7. Parcialmente procedente.
RO reclamada id.ab26340. DR id.7041eb0, fls. 845, e custas
id.bcc1b8c.
RO reclamante id.379ae02.
Acórdão TRT id.dfb04c4. Provimento parcial reclamante e
reclamado.
Acórdão ED TRT id.269d054. Parcial provimento para
esclarecimentos.
RR reclamante id.70a3f00.
AIRR reclamante id.f3695b8.
Decisão TST negado seguimento id.4d6e4f0
Honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 pela reclamada.
Trânsito em julgado em 07/05/2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Téc. Jud.
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, a transferência dos
numerários id.7041eb0 para conta judicial vinculada aos autos
respectivos, nos termos do nº 1 da Recomendação nº 1/2001 da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 325
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Corregedoria Regional, sendo que cópia do presente despacho terá
força de ofício devendo ser encaminhado em anexo cópia do
depósito recursal .
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000550-58.2013.5.09.0003
RECLAMANTE CRISTIANE BARBOSA GONCALVES
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE BARBOSA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b6da2
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença id.97677b7. Parcialmente procedente.
RO reclamada id.ab26340. DR id.7041eb0, fls. 845, e custas
id.bcc1b8c.
RO reclamante id.379ae02.
Acórdão TRT id.dfb04c4. Provimento parcial reclamante e
reclamado.
Acórdão ED TRT id.269d054. Parcial provimento para
esclarecimentos.
RR reclamante id.70a3f00.
AIRR reclamante id.f3695b8.
Decisão TST negado seguimento id.4d6e4f0
Honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 pela reclamada.
Trânsito em julgado em 07/05/2021.
LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS
Téc. Jud.
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
4. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, a transferência dos
numerários id.7041eb0 para conta judicial vinculada aos autos
respectivos, nos termos do nº 1 da Recomendação nº 1/2001 da
Corregedoria Regional, sendo que cópia do presente despacho terá
força de ofício devendo ser encaminhado em anexo cópia do
depósito recursal .
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001330-27.2015.5.09.0003
RECLAMANTE RICARDO DO ROCIO ALVES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– DENSO DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c741db
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a presente executada é solvente, libere-se o
saldo remanescente em favor da mesma.
Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para
arquivamento, fls. 929/930, ID. 2ae3d59.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000294-71.2020.5.09.0003
RECLAMANTE DIEGO MEIRA GONCALVES
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES(OAB:
31052/PR)
ADVOGADO ALINE FERREIRA
MONTENEGRO(OAB: 44991/PR)
RECLAMADO ZF COMERCIO DE PNEUS LTDA –
ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 326
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
RECLAMADO COMERCIO E REPAROS DE MOLAS
BILLER EIRELI – ME
ADVOGADO VITOR MARCELO DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 82011/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMERCIO E REPAROS DE MOLAS BILLER EIRELI – ME
– ZF COMERCIO DE PNEUS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a344fa
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regular a
representação processual, processe-se o recurso ordinário
interposto pelo autor id.11197c0.
Intime-se a parte contrária para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001330-27.2015.5.09.0003
RECLAMANTE RICARDO DO ROCIO ALVES
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO DENSO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:
44096/RS)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO DO ROCIO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c741db
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a presente executada é solvente, libere-se o
saldo remanescente em favor da mesma.
Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para
arquivamento, fls. 929/930, ID. 2ae3d59.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000320-69.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARLI TEREZINHA DE GODOI
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO AGM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA – EPP
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
RECLAMADO TELMO NEPOMUCENO – IND E COM
PROD ALIMENTICIOS
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP
– TELMO NEPOMUCENO – IND E COM PROD ALIMENTICIOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3782652
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o contido às fls. 205, ID. ad06e62 e 209, ID.
1207080 intime-se a exequente para esclarecimentos no prazo de
10 dias, juntando inclusive comprovante da parcela paga, referente
ao acordo homologado às fls. 187/188, ID. 36d9a5e.
Após, elabore a Secretaria conta geral, abatendo o valor pago e cite
-se a parte executada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000432-38.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ANDREFERSON DIEGO CARVALHO
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
RECLAMADO CALURE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO DOUGLAS JANISKI(OAB: 67171/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 327
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– CALURE ENGENHARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1982752
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença proferida às fls. 107/111 sendo julgado improcedentes os
pedidos da parte autora;
Rejeitado o pedido de justiça gratuita;
Custas pela parte autora;
Recurso Ordinário da parte autora às fls. 117/125, sendo denegado
seguimento ás fls. 127 porque deserto;
Fls. 110: “defiro honorários de sucumbência para os procuradores
da parte reclamada no percentual de 5% sobre o valor atualizado da
causa, a ser dividido entre os procuradores das reclamadas.”
Manifestação da parte ré às fls. 128/132;
Trânsito em julgado em 23/07/2021.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça
gratuita, salienta-se à parte credora que em havendo créditos em
favor da devedora em outros autos, estes, conforme disposto no
referido artigo podem ser utilizados para quitação dos honorários
devidos.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo
provisório,observando o prazo definido no artigo supra mencionado
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000100-71.2020.5.09.0003
RECLAMANTE RONALDO ADRIANE MOTTA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO ADOUBLE INSTALACOES
ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADOUBLE INSTALACOES ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
– CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45eb635
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regulares as
representações processuais, processem-se os recurso ordinários
interpostos pelas partes id.7671220 id.e42d799.
Intimem-se as partes para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000134-46.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JAQUELINE KOEHLER
ADVOGADO JAN PAROL DE PAULA
VIRGILIO(OAB: 63475/PR)
ADVOGADO LARISSA BRINDAROLLI DA
SILVA(OAB: 94818/PR)
ADVOGADO LAIZA PADILHA DOS SANTOS(OAB:
65120/PR)
RECLAMADO UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E
CULTURA -UNIPEC
ADVOGADO ELOY CONNRADO BETTEGA(OAB:
64169/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE KOEHLER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108b2b6
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 328
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a reiteração do pedido de redesignação de audiência, e de que
a parte conta com somente um advogado, revejo o decidido e
redesigno a audiência de Instrução para o dia 02.02.2022, às 14h,
mantidas as cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000432-38.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ANDREFERSON DIEGO CARVALHO
ADVOGADO NARA DENISE BASTOS(OAB:
60199/PR)
RECLAMADO CALURE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO DOUGLAS JANISKI(OAB: 67171/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREFERSON DIEGO CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1982752
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Sentença proferida às fls. 107/111 sendo julgado improcedentes os
pedidos da parte autora;
Rejeitado o pedido de justiça gratuita;
Custas pela parte autora;
Recurso Ordinário da parte autora às fls. 117/125, sendo denegado
seguimento ás fls. 127 porque deserto;
Fls. 110: “defiro honorários de sucumbência para os procuradores
da parte reclamada no percentual de 5% sobre o valor atualizado da
causa, a ser dividido entre os procuradores das reclamadas.”
Manifestação da parte ré às fls. 128/132;
Trânsito em julgado em 23/07/2021.
Andréa de Lima Bossardi
Técnica Judiciária
DESPACHO
Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da justiça
gratuita, salienta-se à parte credora que em havendo créditos em
favor da devedora em outros autos, estes, conforme disposto no
referido artigo podem ser utilizados para quitação dos honorários
devidos.
Intimem-se as partes do presente despacho.
Após, proceda-se a remessa dos autos ao arquivo
provisório,observando o prazo definido no artigo supra mencionado
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000320-69.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARLI TEREZINHA DE GODOI
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO AGM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA – EPP
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
RECLAMADO TELMO NEPOMUCENO – IND E COM
PROD ALIMENTICIOS
ADVOGADO DENILSON JANDERSON
TROMBETTA(OAB: 26236/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLI TEREZINHA DE GODOI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3782652
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o contido às fls. 205, ID. ad06e62 e 209, ID.
1207080 intime-se a exequente para esclarecimentos no prazo de
10 dias, juntando inclusive comprovante da parcela paga, referente
ao acordo homologado às fls. 187/188, ID. 36d9a5e.
Após, elabore a Secretaria conta geral, abatendo o valor pago e cite
-se a parte executada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000100-71.2020.5.09.0003
RECLAMANTE RONALDO ADRIANE MOTTA
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO ADOUBLE INSTALACOES
ELETROELETRONICAS – EIRELI –
EPP
ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECLAMADO CLARO S.A.
ADVOGADO GABRIEL LOPES MOREIRA(OAB:
57313/RS)
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS
SCHUH(OAB: 35858/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 329
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– RONALDO ADRIANE MOTTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45eb635
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regulares as
representações processuais, processem-se os recurso ordinários
interpostos pelas partes id.7671220 id.e42d799.
Intimem-se as partes para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000194-19.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ELIANE CRISTINA TELLES DE
SOUZA
ADVOGADO EDER LUCIO GAUDENCIO DE
OLIVEIRA(OAB: 62423/PR)
RECLAMADO RESTAURANTE CASTRO & ARAUJO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE CRISTINA TELLES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9e0f64
proferido nos autos.
DESPACHO
Vez que a ré não fora intimada e ante a proximidade da audiência,
defiro o pedido da parte autora de id. 1ffb691 quanto a
redesignação da audiência de conciliação.
Designo nova data de 26.10.2021, às 15h30 para audiência de
conciliação na modalidade virtual.
Ainda, defiro prazo de 5 dias para a parte autora apresentar novo
endereço da ré, ou requerer o que entender de direito, ficando
advertida que a falta de manifestação será interpretada como
desinteresse no prosseguimento do feito e os autos serão feitos
conclusos para decisão de arquivamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000118-92.2020.5.09.0003
RECLAMANTE LAURO CUNHA DE ALMEIDA
JUNIOR
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO P&P SERVICOS TERCEIRIZADOS
PARA EDIFICIOS E EMPRESAS
LTDA – EPP
ADVOGADO EDINIR BELMIRO COLACO
ALVES(OAB: 66268/PR)
RECLAMADO LAREDO ADMINISTRADORA DE
SHOPPING CENTERS LTDA.
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
69971/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LAREDO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS
LTDA.
– P&P SERVICOS TERCEIRIZADOS PARA EDIFICIOS E
EMPRESAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70a4789
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas a ré, dos cálculos elaborados pelo exequente, fls. 372/406,
pelo prazo de 08 dias, devendo no caso de discordância, apresentar
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879 § 2º da CLT, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000134-46.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JAQUELINE KOEHLER
ADVOGADO JAN PAROL DE PAULA
VIRGILIO(OAB: 63475/PR)
ADVOGADO LARISSA BRINDAROLLI DA
SILVA(OAB: 94818/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 330
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO LAIZA PADILHA DOS SANTOS(OAB:
65120/PR)
RECLAMADO UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E
CULTURA -UNIPEC
ADVOGADO ELOY CONNRADO BETTEGA(OAB:
64169/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 108b2b6
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a reiteração do pedido de redesignação de audiência, e de que
a parte conta com somente um advogado, revejo o decidido e
redesigno a audiência de Instrução para o dia 02.02.2022, às 14h,
mantidas as cominações anteriores.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001466-58.2014.5.09.0003
RECLAMANTE EDER ALVES DE JESUS
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO BERTOTTO E BERTOTTO LTDA
ADVOGADO DILANI MAIORANI(OAB: 27298/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– EDER ALVES DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba1519c
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestarse
acerca da certidão de fls. 656-657.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011186-78.2016.5.09.0003
RECLAMANTE SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER
MI SUP HIP CTBA R MET LIT
ADVOGADO LAYON GLAURO CAMARGO
GARAJAU(OAB: 86736/PR)
ADVOGADO REGINALDO ANTONIO KOGA(OAB:
29172/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADOS BAVARESCO
LTDA
ADVOGADO LUCIANO DE LIMA(OAB: 35312/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND EMP COM VAR GEN ALIM MER MI SUP HIP CTBA R
MET LIT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6893517
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o requerido pela parte exequente às fls. 482, tendo em vista
o disposto na decisão de fls. 450-462:”Para liquidação do julgado, a
parte autora deverá propor ação de cumprimento de forma
individualizada, visto que cada contrato possui suas peculiaridades,
inclusive no que tange à prescrição bienal, o que deverá ser
analisado caso a caso. Além disso, deverão ser analisados os
cartões-ponto de cada funcionário, a fim de aferir as ocasiões em eu
teria ocorrido sobrelabor além de 30 minutos, o que enseja o
pagamento do equivalente ao intervalo do artigo 384 da CLT. Ou
seja, não há se falar em distribuição por dependência neste caso,
portanto.”, com trânsito em julgado em 14/05/2021, ID. 605bce9.
Ciência à parte.
No mais, registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os
presentes autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000128-39.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARA LUCIA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO EMPARLIMP LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MAICON JULIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 94937/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 331
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPARLIMP LIMPEZA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb5021
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Certifico que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos
da parte autora.
Condenada a autora em honorários, fls. 277: “Nos termos do artigo
791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados
totalmente improcedentes, defiro honorários de
sucumbência a ser dividido entre os procuradores das partes
reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da
causa.”.
Trânsito em julgado em 30/07/2021.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, no tocante aos
honorários de sucumbência, intimem-se as partes para que, no
prazo de 10 dias, requeiram o que entenderem de direito.
2. Decorrido o prazo, observe-se o disposto no §4º do artigo 791-A
da CLT., quanto ao trâmite processual e análise da inversão dos
polos da demanda.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000128-39.2020.5.09.0003
RECLAMANTE MARA LUCIA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO EMPARLIMP LIMPEZA LTDA
ADVOGADO MAICON JULIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 94937/PR)
RECLAMADO ESTADO DO PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARA LUCIA SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb5021
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Certifico que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos
da parte autora.
Condenada a autora em honorários, fls. 277: “Nos termos do artigo
791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados
totalmente improcedentes, defiro honorários de
sucumbência a ser dividido entre os procuradores das partes
reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da
causa.”.
Trânsito em julgado em 30/07/2021.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, no tocante aos
honorários de sucumbência, intimem-se as partes para que, no
prazo de 10 dias, requeiram o que entenderem de direito.
2. Decorrido o prazo, observe-se o disposto no §4º do artigo 791-A
da CLT., quanto ao trâmite processual e análise da inversão dos
polos da demanda.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1522200-83.1996.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE MAZUR DE FREITAS
ADVOGADO NIVALDO MIGLIOZZI(OAB: 12902/PR)
ADVOGADO LEONARDO
FLEISCHFRESSER(OAB: 85091/PR)
RECLAMADO GEDERSON FERRAREZI
RECLAMADO JERFFERSON SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO JOSE ANTONIO SIMOES
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
RECLAMADO SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
ADVOGADO AGDA FERNANDA PACHECO
BUENO THAINES(OAB: 63576/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 332
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– JERFFERSON SIMOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo: 1522200-83.1996.5.09.0003 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação da Juíza desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
ENVIADO PEDIDO RESERVA CRÉDITO
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000802-17.2020.5.09.0003
RECLAMANTE IVANETE ALVES BELEM
ADVOGADO ANDRE POSTALLI(OAB: 85121/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA SULANITA HERZER
VON AUERSWALD SILVA(OAB:
39879/PR)
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
RECLAMADO ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IVANETE ALVES BELEM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ea886
proferida nos autos.
DECISÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e regular a
representação processual, processe-se o recurso ordinário
interposto pelo réu id.6e6d7c3.
Intime-se a parte contrária para eventuais contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, remetamse
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000138-49.2021.5.09.0003
RECLAMANTE VANEZA KAYANE ANTUNES DE
LIMA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO BRITANIA ELETRONICOS S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRITANIA ELETRONICOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799fce0
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré para que se manifeste, em 5 dias, acerca da petição
da parte autora de id. 51a6ddf. Caso a ré também não tenha prova
oral a produzir, venham os autos conclusos.
No mais, mantenho, por ora, os autos em pauta de audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-14.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ALISSON DE ALMEIDA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO ATOS TRADE MARKETING
PROMOCIONAL EIRELI
ADVOGADO ESTER TAVARES FERNANDES
LOPES(OAB: 70020/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ATOS TRADE MARKETING PROMOCIONAL EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 333
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97e2a90
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes da designação de perícia para o dia
14/10/2021, às 08h30min, nas instalações do supermercado
CONDOR, Rua Nilo Peçanha, 1000 – São Francisco – Curitiba/PR
devendo ocorrer o encontro das partes na portaria principal de
acesso e o reclamante se anunciar.
Intime-se o supermercado CONDOR via correios.
O perito resta autorizado a realizar fotografias dos locais/atividades
exercidas pelo autor junto à ré, sendo que as mesmas somente
serão tomadas se acompanhadas por representante da ré.
Deverão as partes, no que couber, apresentar os documentos
pertinentes a perícia técnica, tais como PPRA e PCMSO, que
eventualmente possuam devendo juntar cópia de tais documentos
nos autos no prazo de 02 (dois) dias antes da data da perícia. No
mesmo prazo deverá juntar cópia integral da sua CTPS aos autos,
bem como cópia de eventuais outras CTP’s que possua.
Ficam as partes cientes de que não será permitida a juntada
posterior de tais documentos, uma vez que o objetivo da juntada
reside justamente em que os mesmos sirvam de subsídio para a
realização da perícia. Eventual omissão na juntada dos documentos
será apreciada quando da prolação da sentença, se for o caso.
Por fim, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se
manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
No mais, aguarde-se a perícia designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000938-14.2020.5.09.0003
RECLAMANTE ALISSON DE ALMEIDA
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO ATOS TRADE MARKETING
PROMOCIONAL EIRELI
ADVOGADO ESTER TAVARES FERNANDES
LOPES(OAB: 70020/PR)
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
Intimado(s)/Citado(s):
– ALISSON DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97e2a90
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes da designação de perícia para o dia
14/10/2021, às 08h30min, nas instalações do supermercado
CONDOR, Rua Nilo Peçanha, 1000 – São Francisco – Curitiba/PR
devendo ocorrer o encontro das partes na portaria principal de
acesso e o reclamante se anunciar.
Intime-se o supermercado CONDOR via correios.
O perito resta autorizado a realizar fotografias dos locais/atividades
exercidas pelo autor junto à ré, sendo que as mesmas somente
serão tomadas se acompanhadas por representante da ré.
Deverão as partes, no que couber, apresentar os documentos
pertinentes a perícia técnica, tais como PPRA e PCMSO, que
eventualmente possuam devendo juntar cópia de tais documentos
nos autos no prazo de 02 (dois) dias antes da data da perícia. No
mesmo prazo deverá juntar cópia integral da sua CTPS aos autos,
bem como cópia de eventuais outras CTP’s que possua.
Ficam as partes cientes de que não será permitida a juntada
posterior de tais documentos, uma vez que o objetivo da juntada
reside justamente em que os mesmos sirvam de subsídio para a
realização da perícia. Eventual omissão na juntada dos documentos
será apreciada quando da prolação da sentença, se for o caso.
Por fim, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se
manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
No mais, aguarde-se a perícia designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000778-86.2020.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO ROGERIO DUDA
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 334
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
RECLAMADO HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
RECLAMADO HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROGERIO DUDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67472d7
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, manifeste-se a
respeito dos documentos juntados pelas rés junto a petição de id.
5f731c4.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000960-72.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE APARECIDO PAULISTA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO RRC – RAPIDO RODOVIARIO
CURITIBA LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE APARECIDO PAULISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d24ded5
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Sentença, ID. ab17991, procedente.
Sentença ED, ID. 759f15d, procedente.
Trânsito em julgado 30/08/2021.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000692-18.2020.5.09.0003
RECLAMANTE REGINALDO MANDUCA
ADVOGADO REGINA DE CASSIA BARBATO
FABBRIS DA SILVA
GONÇALVES(OAB: 54935/PR)
ADVOGADO RODRIGO CESAR BARBATO
FABBRIS DA SILVA(OAB: 43009/PR)
RECLAMADO VELHA PAINEIRA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINALDO MANDUCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 425a47c
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso
contra a decisão proferida nos presentes autos.
Sentença, ID. 0110225, parcialmente procedente;
Fls. 69: “Deverá a reclamada comprovar o recolhimento dos
depósitos de FGTS a
partir e março de 2020, sob pena de execução pelo equivalente.”;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 335
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fls. 69: “A ré deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar
data de
afastamento como sendo o dia 30/08/2020 (já considerando a
projeção do aviso prévio). Para tanto, acautele o reclamante a sua
CTPS em Secretaria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado,
devendo a Reclamada proceder às anotações em até 5 dias após a
ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de multa
diária de 50,00 (cinquenta reais), que fixo até dez dias, com base no
artigo 536, § 1º do CPC.”;
Trânsito em julgado em 02/08/2021.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil e análise da obrigação de fazer.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000138-49.2021.5.09.0003
RECLAMANTE VANEZA KAYANE ANTUNES DE
LIMA
ADVOGADO CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO BRITANIA ELETRONICOS S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANEZA KAYANE ANTUNES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799fce0
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré para que se manifeste, em 5 dias, acerca da petição
da parte autora de id. 51a6ddf. Caso a ré também não tenha prova
oral a produzir, venham os autos conclusos.
No mais, mantenho, por ora, os autos em pauta de audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000310-88.2021.5.09.0003
RECLAMANTE RICARDO GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO IVAIR JUNGLOS(OAB: 23861/PR)
ADVOGADO LEANDRO MARTINS(OAB: 96728/PR)
RECLAMADO PROMOVE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – EPP
ADVOGADO ANA CAROLINA MARTINS SEVERO
DE ALMEIDA MALAFAIA(OAB:
26281/DF)
ADVOGADO ALESSANDRA TEREZA PAGI
CHAVES FONSECA(OAB: 13406/DF)
ADVOGADO MARIA CECILIA PRATES ELY(OAB:
71491/RS)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– PROMOVE SEGURANCA ELETRONICA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ed4d8e
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante o declarado pelo procurador da parte autora, de que o outro
procurador veio a falecer, defiro o pedido de adiamento, ficando
redesignada a instrução virtual para o dia 21.10.2021, às
08h20min., mantidas as cominações anteriores, sobretudo no que
tange a intimação das testemunhas.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000902-69.2020.5.09.0003
RECLAMANTE JESSICA NOEMI TEIXEIRA
ADVOGADO CARLSON WEBER FILHO(OAB:
103566/PR)
RECLAMADO SELDIN COMERCIO DE VEICULOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA NOEMI TEIXEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 336
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02cc05f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Sentença, ID. 6ea1c7e, procedente;
Fls. 538/539: “ré deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo
constar o vínculo de 02 de setembro de 2020 a 21 de setembro de
2020, na função de Auxiliar Comercial, com salário de R$1.112,67
mensais. Para tanto, acautele o reclamante a sua CTPS em
Secretaria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, devendo
a Reclamada proceder às anotações em até 5 dias após a ciência
da juntada do documento aos autos, sob pena de multa diária de
50,00 (cinquenta reais), que fixo até dez dias, com base no artigo
536, §1º do CPC.”;
Fls. 539: “No prazo de 15 dias da intimação para fazê-lo, deverá a
reclamada comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS de toda
a contratualidade, incluindo a multa de 40% do FGTS.”;
Trânsito em julgado em 30/07/2021.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.
2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil e análise das obrigações de fazer.
3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000250-18.2021.5.09.0003
RECLAMANTE JOCELI HUDEMA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO DEUSEG LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO RITA DE CASSIA PILONI(OAB:
14504/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
TERCEIRO
INTERESSADO
UPA 24 HORAS BOA VISTA
Intimado(s)/Citado(s):
– DEUSEG LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c02fa4
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000250-18.2021.5.09.0003
RECLAMANTE JOCELI HUDEMA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO DEUSEG LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO RITA DE CASSIA PILONI(OAB:
14504/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
PERITO LEONARDO MENEGHETTI RIBAS
TERCEIRO
INTERESSADO
UPA 24 HORAS BOA VISTA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCELI HUDEMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c02fa4
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial
no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 337
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ConPag-0000794-40.2020.5.09.0003
CONSIGNANTE COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DE LIMA(OAB:
21967/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
CONSIGNATÁRIO PEDRO HENRIQUE REIS GOULART
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
CONSIGNATÁRIO GUSTAVO TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GUSTAVO TEIXEIRA PINTO
– PEDRO HENRIQUE REIS GOULART
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf8f18
proferido nos autos.
DESPACHO
Oficie-se a CEF solicitando a liquidação da guia de id.3966c21, com
a transferência para a conta indicada no despacho, fls. 79, ID.
a066a4f, encaminhado à CEF em 25/05/2021, conforme certidão,
ID. ab51e1d, tendo em vista o saldo existente em conta id.a1629df,
com urgência, sob pena de descumprimento de ordem judicial
sujeita a aplicação de multa.
Em prol da celeridade, atribuo a este despacho força de ofício.
Intime-se a consignante para que, no prazo de 05 dias, esclareça a
razão do depósito de fls. 82, ID. 2a30e57, conta 05245937-4.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ConPag-0000794-40.2020.5.09.0003
CONSIGNANTE COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
ADVOGADO JEFERSON LUIZ DE LIMA(OAB:
21967/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
CONSIGNATÁRIO PEDRO HENRIQUE REIS GOULART
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
CONSIGNATÁRIO GUSTAVO TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO ALEXANDRE STADLER
CORREA(OAB: 27604/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf8f18
proferido nos autos.
DESPACHO
Oficie-se a CEF solicitando a liquidação da guia de id.3966c21, com
a transferência para a conta indicada no despacho, fls. 79, ID.
a066a4f, encaminhado à CEF em 25/05/2021, conforme certidão,
ID. ab51e1d, tendo em vista o saldo existente em conta id.a1629df,
com urgência, sob pena de descumprimento de ordem judicial
sujeita a aplicação de multa.
Em prol da celeridade, atribuo a este despacho força de ofício.
Intime-se a consignante para que, no prazo de 05 dias, esclareça a
razão do depósito de fls. 82, ID. 2a30e57, conta 05245937-4.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000310-88.2021.5.09.0003
RECLAMANTE RICARDO GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO IVAIR JUNGLOS(OAB: 23861/PR)
ADVOGADO LEANDRO MARTINS(OAB: 96728/PR)
RECLAMADO PROMOVE SEGURANCA
ELETRONICA LTDA – EPP
ADVOGADO ANA CAROLINA MARTINS SEVERO
DE ALMEIDA MALAFAIA(OAB:
26281/DF)
ADVOGADO ALESSANDRA TEREZA PAGI
CHAVES FONSECA(OAB: 13406/DF)
ADVOGADO MARIA CECILIA PRATES ELY(OAB:
71491/RS)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO SILVIO RUBENS MEIRA
PRADO(OAB: 19071/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RICARDO GONCALVES CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ed4d8e
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 338
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
Ante o declarado pelo procurador da parte autora, de que o outro
procurador veio a falecer, defiro o pedido de adiamento, ficando
redesignada a instrução virtual para o dia 21.10.2021, às
08h20min., mantidas as cominações anteriores, sobretudo no que
tange a intimação das testemunhas.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000882-78.2020.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO RICARDO DA ROSA
QUEVEDO
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO BRISOLA E SOUZA LTDA
ADVOGADO ROSANA DA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 68779/PR)
RECLAMADO STOCK TECH S.A. ARMAZENS
GERAIS
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
RECLAMADO SERILON BRASIL LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO
MARCONDES(OAB: 36522/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO RICARDO DA ROSA QUEVEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f4294
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que por algum erro de sistema a ata de audiência não foi
disponibilizada corretamente no dia em que a mesma ocorreu, pelo
que a ata foi novamente enviada à Magistrada para assinatura.
Carla P. Konzen
Téc. Judiciário
DESPACHO
Ante a certidão supra, e a fim de se evitar qualquer prejuízo às
partes, ficam as mesmas intimada para, querendo, apresentar
razões finais, no prazo de 10 dias. Caso não apresentadas serão
consideradas remissivas.
Após, façam os autos novamente conclusos para sentença.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000882-78.2020.5.09.0003
RECLAMANTE PAULO RICARDO DA ROSA
QUEVEDO
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO BRISOLA E SOUZA LTDA
ADVOGADO ROSANA DA APARECIDA
CORDEIRO(OAB: 68779/PR)
RECLAMADO STOCK TECH S.A. ARMAZENS
GERAIS
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
RECLAMADO SERILON BRASIL LTDA
ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO
MARCONDES(OAB: 36522/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRISOLA E SOUZA LTDA
– SERILON BRASIL LTDA
– STOCK TECH S.A. ARMAZENS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f4294
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que por algum erro de sistema a ata de audiência não foi
disponibilizada corretamente no dia em que a mesma ocorreu, pelo
que a ata foi novamente enviada à Magistrada para assinatura.
Carla P. Konzen
Téc. Judiciário
DESPACHO
Ante a certidão supra, e a fim de se evitar qualquer prejuízo às
partes, ficam as mesmas intimada para, querendo, apresentar
razões finais, no prazo de 10 dias. Caso não apresentadas serão
consideradas remissivas.
Após, façam os autos novamente conclusos para sentença.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000808-24.2020.5.09.0003
EXEQUENTE RONALDO RIBEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 339
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed6df81
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 08 (oito dias),
se manifestem acerca dos cálculos de fls. 300 – 334, nos termos do
§ 2º do art. 879 da CLT: “Elaborada a conta e tornada líquida, o
juízo deverá abrir às partes prazo comum de 08 (oito) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão.”
2. Ante os valores das verbas previdenciárias, dispensada a
intimação da União (INSS – PGF), nos termos da Portaria MF nº
130, de 19 de abril de 2012.
3. Em caso de eventuais impugnações aos cálculos, intime-se o
calculista para que se manifeste acerca das mesmas, no prazo de 5
(cinco) dias, adequando os cálculos se necessário
4. Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000808-24.2020.5.09.0003
EXEQUENTE RONALDO RIBEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO ARARIPE SERPA GOMES
PEREIRA(OAB: 12162/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
Intimado(s)/Citado(s):
– RONALDO RIBEIRO DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed6df81
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 08 (oito dias),
se manifestem acerca dos cálculos de fls. 300 – 334, nos termos do
§ 2º do art. 879 da CLT: “Elaborada a conta e tornada líquida, o
juízo deverá abrir às partes prazo comum de 08 (oito) dias para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sob pena de preclusão.”
2. Ante os valores das verbas previdenciárias, dispensada a
intimação da União (INSS – PGF), nos termos da Portaria MF nº
130, de 19 de abril de 2012.
3. Em caso de eventuais impugnações aos cálculos, intime-se o
calculista para que se manifeste acerca das mesmas, no prazo de 5
(cinco) dias, adequando os cálculos se necessário
4. Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001034-29.2020.5.09.0003
AUTOR SINDICATO EMP CONSS GER
TRANS DIST ENERC ELET CURITIBA
ADVOGADO DIEGO FELIPE BOCHNIE
SILVA(OAB: 54596/PR)
ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB:
20792/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 340
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
ADVOGADO STELA FRANCO
WIECZORKOWSKI(OAB: 107200/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO EMP CONSS GER TRANS DIST ENERC ELET
CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5b4f3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Certifico que a sentença julgou improcedentes os pedidos
formulados, não houve condenação em honorários advocatícios, foi
concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como houve a
dispensa das custas.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
Tendo em vista o contido na certidão supra, arquivem-se
definitivamente os autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ACC-0001034-29.2020.5.09.0003
AUTOR SINDICATO EMP CONSS GER
TRANS DIST ENERC ELET CURITIBA
ADVOGADO DIEGO FELIPE BOCHNIE
SILVA(OAB: 54596/PR)
ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB:
20792/PR)
RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL RENOVAVEIS S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RÉU COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO PATRICIA DITTRICH FERREIRA
DINIZ(OAB: 36481/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
ADVOGADO STELA FRANCO
WIECZORKOWSKI(OAB: 107200/PR)
ADVOGADO LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL COMERCIALIZACAO S.A.
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– COPEL RENOVAVEIS S.A.
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba5b4f3
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso contra
a decisão proferida nos presentes autos.
Certifico que a sentença julgou improcedentes os pedidos
formulados, não houve condenação em honorários advocatícios, foi
concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como houve a
dispensa das custas.
Carla P. Konzen
Técnico Judiciário
DESPACHO
Tendo em vista o contido na certidão supra, arquivem-se
definitivamente os autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 341
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000646-92.2021.5.09.0003
RECLAMANTE PEDRO JUNIOR TEODORO DA
SILVA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO CIA BEAL DE ALIMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO JUNIOR TEODORO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2af33a
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo do retorno do E-CARTA id.c0d5f9b intime-se a
parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o
endereço correto da ré ou indicar a forma de cumprir a diligência,
sendo que sua inércia implicará a extinção do feito sem julgamento
do mérito (art. 485, III do CPC/2015).
Apresentado endereço notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000552-47.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ALAIN SAINTIL
ADVOGADO VALDIRENE APARECIDA DOS
PASSOS(OAB: 70389/PR)
RECLAMADO SOPPER & ESPANHOL LTDA
ADVOGADO JAIRO AMAURI ABDON
JUNIOR(OAB: 76696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALAIN SAINTIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51e4374
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a parte autora, para, em 15 dias, apresentar impugnação
quanto a defesa e documentos de id. 3ec141, bem como, eventual
demonstrativo de horas extras, se for o caso.
Caso haja apresentação de demonstrativo, intime-se a ré para
manifestar-se a respeito, no mesmo prazo supra.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000640-85.2021.5.09.0003
RECLAMANTE SONNIE FELIPE DE ANTUNES
ADVOGADO ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO
DOS SANTOS(OAB: 67989/PR)
RECLAMADO ROYAL PRESTIGE DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO DE
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– SONNIE FELIPE DE ANTUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858ef01
proferido nos autos.
Comprida a determinação constante do despacho de id. f25d57d,
notifique-se a ré da propositura desta Ação Trabalhista e de que
deverá apresentar contestação e eventuais documentos que a
devam instruir, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento
da mesma, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena
deREVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 344).
Designo desde já audiência de conciliação para o dia
09.11.2021, às 14h40min, por videoconferência.
O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos em
tempo hábil.
Notifique-se a ré nos termos supra, dando-se também ciência a
mesma da audiência de conciliação.
Intime-se o autor.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000734-33.2021.5.09.0003
RECLAMANTE LUCAS DOS SANTOS SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 342
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO SANDRA CRISTINA PEREIRA
BRAGA(OAB: 27547/PR)
RECLAMADO RUDNIKI & RUDNIKI LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adeb859
proferido nos autos.
Notifique-se a ré da propositura desta Ação Trabalhista e de que
deverá apresentar contestação e eventuais documentos que a
devam instruir, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento
da mesma, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena
deREVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 344).
Designo desde já audiência de conciliação para o dia
26.10.2021, às 15h00min, por videoconferência.
O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos em
tempo hábil.
Notifique-se a ré nos termos supra, dando-se também ciência a
mesma da audiência de conciliação.
Intime-se o autor.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000570-68.2021.5.09.0003
EXEQUENTE REGINA MARIA PEREIRA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
EXECUTADO AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.
EXECUTADO UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
EXECUTADO APAS – ASSOCIACAO DOS
PROFISSIONAIS DA AREA DE
SAUDE
EXECUTADO ESTADO DO PARANA
EXECUTADO INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
EXECUTADO CONFIANCE FORNECIMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E
ASSISTENCIA A PACIENTE NO
DOMICILIO LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINA MARIA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf0020
proferido nos autos.
DESPACHO
Registre-se nos autos principais, 0002130-55.2015.5.09.0003., o
ajuizamento da presente execução provisória.
Intime-se o autor para que em 15 dias, apresente o cálculo de seu
crédito.
Após, vistas a ré pelo prazo de 08 dias, devendo no caso de
discordância, apresentar impugnação fundamentada com indicação
dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do Art. 879 §
2º da CLT, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000496-14.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ROSELI LUIZA GONCALVES
STINGELIN
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA
PAO POR MINUTO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSELI LUIZA GONCALVES STINGELIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ed7bd
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do motivo do retorno do E-CARTA id.4c5edca intime-se a
parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o
endereço correto da ré ou indicar a forma de cumprir a diligência,
sendo que sua inércia implicará a extinção do feito sem julgamento
do mérito (art. 485, III do CPC/2015).
Apresentado endereço notifique-se a reclamada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 343
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000668-53.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS SABINO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO GLASS HOUSE DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2215f2f
proferido nos autos.
DESPACHO
Recebo a exceção de incompetência em razão do
lugar,ID.2ac3e25.
Determino a suspensão da presente demanda até o julgamento da
exceção de incompetência.
Exclua-se o feito da pauta de audiência.
Intime-se o(a) excepto(a) para, em cinco dias, manifestar-se sobre a
exceção de incompetência e para especificar as provas que
pretende produzir quanto à exceção.
Intime-se a parte excipiente para, em cinco dias, especificar as
provas que pretende produzir quanto à exceção.
Após a manifestação do(a) excepto(a), dê-se vista à parte
excipiente para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca dos
documentos juntados pelo(a) excepto(a).
Por fim, não havendo requerimento de prova oral, venham os autos
conclusos para julgamento da exceção ou, em havendo
requerimento de produção de prova oral, para análise do referido
requerimento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000668-53.2021.5.09.0003
RECLAMANTE ANTONIO CARLOS SABINO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO GLASS HOUSE DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CARLOS SABINO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2215f2f
proferido nos autos.
DESPACHO
Recebo a exceção de incompetência em razão do
lugar,ID.2ac3e25.
Determino a suspensão da presente demanda até o julgamento da
exceção de incompetência.
Exclua-se o feito da pauta de audiência.
Intime-se o(a) excepto(a) para, em cinco dias, manifestar-se sobre a
exceção de incompetência e para especificar as provas que
pretende produzir quanto à exceção.
Intime-se a parte excipiente para, em cinco dias, especificar as
provas que pretende produzir quanto à exceção.
Após a manifestação do(a) excepto(a), dê-se vista à parte
excipiente para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca dos
documentos juntados pelo(a) excepto(a).
Por fim, não havendo requerimento de prova oral, venham os autos
conclusos para julgamento da exceção ou, em havendo
requerimento de produção de prova oral, para análise do referido
requerimento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000586-22.2021.5.09.0003
RECLAMANTE LEONES CESARIO FERREIRA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RECLAMADO EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 344
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
RECLAMADO CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
– EMPREITEIRA DONDA – EIRELI – EPP
– RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6412
proferido nos autos.
DESPACHO
Em que pese a manifestação de id. d281167, acerca do pedido de
adiamento da audiência de conciliação, indefiro o mesmo, vez que
as rés contam com mais de uma advogada constituída nos autos e
ainda que a audiência em questão tem o objetivo de tentar a
conciliação entre as partes, sendo que a ausência a mesma, não
trará qualquer prejuízo às partes. No mais, faculta-se aos
procuradores substabelecer os poderes que lhe foram conferidos.
Intimem-se as rés.
No mais, venham os autos conclusos para análise do pedido de
tutela antecipada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000586-22.2021.5.09.0003
RECLAMANTE LEONES CESARIO FERREIRA
ADVOGADO GLEIDEL BARBOSA LEITE
JUNIOR(OAB: 17808/PR)
RECLAMADO EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
RECLAMADO RMDK CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI
– EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
RECLAMADO CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONES CESARIO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6412
proferido nos autos.
DESPACHO
Em que pese a manifestação de id. d281167, acerca do pedido de
adiamento da audiência de conciliação, indefiro o mesmo, vez que
as rés contam com mais de uma advogada constituída nos autos e
ainda que a audiência em questão tem o objetivo de tentar a
conciliação entre as partes, sendo que a ausência a mesma, não
trará qualquer prejuízo às partes. No mais, faculta-se aos
procuradores substabelecer os poderes que lhe foram conferidos.
Intimem-se as rés.
No mais, venham os autos conclusos para análise do pedido de
tutela antecipada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000338-56.2021.5.09.0003
EXEQUENTE SILVYANE ANDRESSA SANTOS
ADVOGADO GUILHERME LUIZ SANDRI(OAB:
22357/PR)
EXECUTADO MARI BUDNIK ORTIZ – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SILVYANE ANDRESSA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c505caa
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o retorno negativo do eCarta (fl. 21), intime-se o
reclamante para que apresente o correto endereço da reclamada,
no prazo de 5 dias.
Apresentado O endereço, renove-se a intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 345
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0010614-25.2016.5.09.0003
RECLAMANTE HARYELLY CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO DENIS ARAUJO
RECLAMADO DIAMOND SERVICOS
AUTOMOTIVOS EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– HARYELLY CRISTINA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e10e552
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para que apresente o correto endereço da(s)
executada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a(s)
diligência(s) realizada(s) foram negativas, conforme certidão(ões)
de id(s) fbf4153.
Apresentado endereço(s) válido(s), renove(m)-se o(s) mandado(s)
de citação.
No silêncio, retornem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000847-89.2018.5.09.0003
RECLAMANTE THALLIS JHONES DE LIMA DA SILVA
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– THALLIS JHONES DE LIMA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879§ 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000847-89.2018.5.09.0003
RECLAMANTE THALLIS JHONES DE LIMA DA SILVA
ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)
ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PERITO SIRLEI REGINA WOZNIAK
FAUSTINO
Intimado(s)/Citado(s):
– EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Por determinação do Juiz desta Vara, fica V.Sa. intimada do
seguinte despacho/decisão:
“Por fim, vistas as partes dos cálculos apresentados pelo prazo de
08 (oito) dias, devendo no caso de discordância, apresentarem
impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto
da discordância, nos termos do Art. 879§ 2º da CLT, sob pena de
preclusão.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREA DE LIMA BOSSARDI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010125-85.2016.5.09.0003
RECLAMANTE FABRICIO VAZ LEAL COTTA
ADVOGADO VICENTE HIGINO NETO(OAB:
24250/PR)
ADVOGADO PEDRO EUCLIDES UTZIG(OAB:
21362/PR)
RECLAMADO SUPERNOVA EDITORA EIRELI – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 346
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO KARLA DA ROSA LAPOLLI(OAB:
35677/SC)
ADVOGADO FELIPE DE SOUTO(OAB: 20846/SC)
PERITO CARLOS AUGUSTO VOIDELO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FABRICIO VAZ LEAL COTTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d6079
proferido nos autos.
DESPACHO
intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco)
dias acerca dos documentos juntados às fls. 234-240.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011871-85.2016.5.09.0003
RECLAMANTE PEDRO FRANCO DA PAZ NETO
ADVOGADO JOAO PAULO LIMA LEONI(OAB:
43060/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE QUEIROZ DE
ALMEIDA(OAB: 55040/PR)
ADVOGADO VITAL RIBEIRO DE ALMEIDA
FILHO(OAB: 18673/PR)
ADVOGADO ANGELO GIOVANNI LEONI(OAB:
12721/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b872c
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação do exequente, ID. 617c92b, e
considerando o decurso de prazo desde a dilação de prazo
requerida no id 6bc6b20, intime-se a executada para que, no prazo
de 05 dias, comprove nos autos a quitação dos valores devidos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000083-40.2017.5.09.0003
RECLAMANTE CESAR CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO KALIL JORGE ABBOUD(OAB:
34670/PR)
RECLAMADO AILTON LEITE FONSECA
ADVOGADO MAURICE ROBERTO ROSSI
CHEVALIER(OAB: 50553/PR)
RECLAMADO AILTON LEITE FONSECA
CONSTRUCAO CIVIL
ADVOGADO MAURICE ROBERTO ROSSI
CHEVALIER(OAB: 50553/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR CORDEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f69ba
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o prazo para diligências, por 30 dias, requerido pelo
exequente ao final da manifestação id e96bc7d
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000325-62.2018.5.09.0003
RECLAMANTE MARCO AURELIO DALBELLO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO BRIAN S BITTENCOURT ENTREGAS
RAPIDAS – ME
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCO AURELIO DALBELLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 347
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f528b
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da petição ID.
5b6070c no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000163-67.2018.5.09.0003
EXEQUENTE VALDICIR DAMINELLI
ADVOGADO FERNANDO LUIZ JOHANN(OAB:
38840/PR)
ADVOGADO EMERSON DEUNER(OAB: 38397/PR)
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:
33897/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDICIR DAMINELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 550c817
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes, por 8 dias, acerca dos cálculos readequados (id
d99c72e), nos termos do § 2º do art. 879 da CLT.
Em caso de insurgências, vistas ao perito por 5 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000163-67.2018.5.09.0003
EXEQUENTE VALDICIR DAMINELLI
ADVOGADO FERNANDO LUIZ JOHANN(OAB:
38840/PR)
ADVOGADO EMERSON DEUNER(OAB: 38397/PR)
ADVOGADO MAYKON CRISTIANO JORGE(OAB:
38407/PR)
EXECUTADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RUBIA MARA CAMANA(OAB:
33897/PR)
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 550c817
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas às partes, por 8 dias, acerca dos cálculos readequados (id
d99c72e), nos termos do § 2º do art. 879 da CLT.
Em caso de insurgências, vistas ao perito por 5 dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010815-17.2016.5.09.0003
RECLAMANTE LARRI CARVALHO FONSECA
ADVOGADO JULIANA MARTINS PEREIRA(OAB:
26382/PR)
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO LAYLA ANDRESSA MATOS DE
LARA(OAB: 52597/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d30d38b
proferido nos autos.
DESPACHO
Ante a concordância do exequente (fl. 1246), dê-se vista à
reclamada dos cálculos readequados pelo perito às fls. 1200-1245,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 348
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
pelo prazo de 08 dias úteis, na forma do art. 879 § 2º da CLT.
Após, voltem os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001313-59.2013.5.09.0003
RECLAMANTE ALEX ROSSANO ZULMIRES ELIAS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS MENDES
ALCANTARA(OAB: 24000/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO ANDYARA CAROLINA SILVA ZANIN
DOS SANTOS(OAB: 54985/PR)
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX ROSSANO ZULMIRES ELIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a6095f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistas ao autor acerca da insurgência id 37a63b5, por 5 dias. No
silêncio, venham os autos conclusos para nomeação de perito
contábil.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000537-30.2011.5.09.0003
RECLAMANTE PATRICIA KELLY SIMONATO
TREVISAN
ADVOGADO ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO JOAO LAURENCE CHALBAUD
MISURELLI
ADVOGADO MARISE GODOY CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 46053/PR)
ADVOGADO SANDRA MARA NETZ DE
PAULA(OAB: 24635/PR)
PERITO EDSON LUIS DA SILVA MACEDO
TERCEIRO
INTERESSADO
1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA KELLY SIMONATO TREVISAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1760ee1
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável ao
processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000055-82.2011.5.09.0003
RECLAMANTE MOISES GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF
JUNIOR(OAB: 33663/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
– MOISES GOMES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5605ea0
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que não localizei nos autos certidão informando o
cumprimento de obrigação de fazer informada no item 3 da certidão
de fl. 672 (ID 7b54a73).
Emerson A. Gasparelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 349
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Analista Judiciário
DESPACHO
Intime-se o Reclamante para, em 10 dias, informar se a sua CTPS
foi anotada e caso negativo para que a deposite em Secretaria para
as anotações devidas, sob pena deste Juízo entender que desistiu
das mesmas.
Apresentada, intime-se o Reclamado para cumprimento da
obrigação de fazer, constante da anotação da CTPS, como
determinado em sentença (fl. 393), no prazo de 10dias e, na inércia,
anotação na CTPS pela Diretora da Secretaria desta Vara do
Trabalho, na forma do que dispõe o artigo 39, § 1º da CLT.
Decorrido o prazo ou cumprida a obrigação, cumpra-se o
determinado na sentença de ID. 105885f.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001769-43.2012.5.09.0003
RECLAMANTE ROBERTO JUNIOR MONTEIRO
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
ADVOGADO MAURICIO PEREIRA DA SILVA(OAB:
14435/PR)
PERITO JORGE ALBINO FONSECA TAVARES
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO JUNIOR MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a6703
proferido nos autos.
DESPACHO
Defiro o pedido da executada, ID. a62bf76, razão pela qual
determino a expedição de nova requisição para pagamento.
Vistas ao exequente do requerido pela parte executada, ID.
a62bf76.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000245-64.2019.5.09.0003
RECLAMANTE CICERO FERREIRA DE BARROS
ADVOGADO BRUNA PIO DUARTE
DALLAGRANA(OAB: 69075/PR)
RECLAMADO JS – EXPRESSO E CARGAS LTDA –
EPP
PERITO SERGIO LUIZ LORENZ
Intimado(s)/Citado(s):
– CICERO FERREIRA DE BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f25e721
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os
meios considerados cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena
de suspensão do curso da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde
deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada,
ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Decorridos 2 (dois) anos sem que haja manifestação da parte
exequente, será considerada a prescrição intercorrente, aplicável
ao processo do trabalho nos termos do art. 11-A da CLT., (redação
dada pela Lei nº. 13.467/2017).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001785-89.2015.5.09.0003
RECLAMANTE JOSE PACHECO DE SOUZA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
RECLAMADO PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
ADVOGADO KLEBER STUANI(OAB: 34672/PR)
RECLAMADO CDC CONSTRUCAO CIVIL – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
RECLAMADO FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO ANTONIO SUBTIL DE OLIVEIRA
03852140900
RECLAMADO LYX PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA ALVES(OAB: 22894/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE PACHECO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 350
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ac3e5d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da exceção de
pré-executividade protocolizada às fls. 584-586 (ID. a93bd2a) no
prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE MARIO KOHLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0001401-84.2019.5.09.0004
RECLAMANTE RANYERY FERNANDO LACERDA
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RECLAMADO ELIAS SEGURANCA LTDA – ME
RECLAMADO GELSON ANTONIO SEGHETTO –
EIRELI – ME
ADVOGADO GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
RECLAMADO ELIAS MONITORAMENTO EIRELI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– GELSON ANTONIO SEGHETTO – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0888bdd
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
RANYERY FERNANDO LACERDA ajuizou ação trabalhista em
desfavor de ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME,ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME,GELSON ANTONIO SEGHETTO
– EIRELI – ME e SANTA GULA, formulando os pedidos
regularmente. Fixou a alçada em R$ 13.453,28 e juntou
documentos.
Foi deferida a emenda à inicial apresentada pelo reclamante à fl. 65
e determinou-se a exclusão da quarta reclamada, SANTA GULA, do
polo passivo processual (fl. 100).
Determinou-se a conversão dos autos para o rito ordinário a fim de
viabilizar a citação das reclamadas por edital (fl. 217).
As reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME eELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME, embora regularmente citadas por
edital (fl. 241 – 242),não compareceram aos autos para se
defender, sendo decretada a revelia.
A terceira reclamada apresentou contestação escrita, que foi
impugnada pela parte contrária. Não juntou documentos
complementares à contestação.
Após a tomada de depoimentos, a instrução processual foi
encerrada, sendo remissivas as razões finais.
As tentativas conciliatórias foram infrutíferas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA
RECLAMADA.
A terceira reclamada alega ilegitimidade para figurar no polo passivo
da demanda, pois nunca manteve vínculo empregatício com o
reclamante, desconhecendo sua relação com as demais
reclamadas.
Sem razão. Incorre a reclamada em equívoco frequente de
confundir o mérito da causa com as condições da ação. A
legitimidade processual estará presente sempre que houver
coincidência entre o alegado titular da relação material controvertida
e os integrantes dos polos da relação processual. Portanto,
apontando o reclamante uma pretensão contra a terceira
reclamada, afigura-se presente a condição da ação em exame.
Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito e com
ele será analisado.
Rejeito.
REVELIA
Apesar de devidamente citadas, a primeira e a segunda reclamadas
não apresentaram defesa, sendo consideradas revéis e confessas
quanto à matéria fática alegada pelo reclamante (fl. 274).
Apesar da declaração da revelia atingir as partes ausentes ELIAS
SEGURANÇA LTDA – ME eELIAS MONITORAMENTO EIRELI –
ME, em razão do que dispõem os artigos 345, I e 391 do Código de
Processo Civil, a defesa apresentada pela litisconsorte aproveita às
demais, desde que haja impugnação pontual de todos os fatos
alegados na exordial, consoante o artigo 341 do mesmo diploma
legal. Todavia, a defesa genérica, baseada na negativa de relação
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jurídica, não se presta em favor das revéis.
Além disso, a confissão ficta imposta àprimeira e à segunda
reclamadas conduz apenas à presunção relativa de veracidade dos
fatos alegados pelo reclamante, o que, em face do princípio da
busca da verdade real, pode ser elidido pelas demais provas
produzidas nos autos.
VÍNCULO DE EMPREGO
O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 20
-5-2019 para exercer a função de vigia e que, a partir 20-9-2019,
passou a laborar no setor tático em estabelecimentos atendidos
pela segunda reclamada, sem nunca ter sido o contrato registrado
em CTPS. O salário mensal correspondia a R$ 1.800,00, porém, foi
reduzido para R$ 1.500,00 a partir de setembro. Aduz que a
dissolução contratual decorreu de pedido de demissão (fl. 14). Com
isso pede que seja declarada a existência do vínculo empregatício
de 20-5-2019 a 25-10-2019, até 19-9-2019 com a primeira
reclamada, e de 20-9-2019 em diante com a segunda, além da
consequente ordem de anotação da CTPS (fl. 21).
A defesa apresentada pelo terceiro reclamado não faz menção ao
contrato firmado entre o reclamante e as duas primeiras
reclamadas, limitando-se a negar a existência de qualquer relação
entre o trabalhador e a contestante.
Pois bem.
Para corroborar sua versão, o reclamante apresenta mensagens de
WhatsApp trocados com MARCOS ELIAS DOS SANTOS, sócio
administrador da primeira reclamada (fl. 32 – 42).
Diante do quadro resenhado e da confissão ficta aplicada às
reclamadas ELIAS SEGURANCA LTDA.–ME eELIAS
MONITORAMENTO EIRELI–ME, não contrariada por prova real
disponível nos autos, considero verdadeiros os fatos narrados na
petição inicial e, por conseguinte, presentes os requisitos dos
artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
O vínculo iniciou em 20-5-2019, com a primeira reclamada, para
desempenho da função de vigia, sendo assumido pela segunda
reclamada (sucessão de empregadoras) em 20-9-2019, e foi
encerrado em 25-10-2019, a pedido do empregado (demissão). O
salário básico mensal era de R$ 1.800,00.
Quanto à anotação da CTPS, a fim de assegurar o resultado útil do
processo, diante do sumiço das empregadoras, com amparo no
artigo 536 do Código de Processo Civil, determino sua realização
pela Secretaria desta Vara do Trabalho, observando-se o disposto
no artigo 17 da Instrução Normativa SRT 15/2010.
Com efeito, acolho o pedido para (i) declarar a existência de
vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada,
sucedida pela segunda em 20-9-2019, nos termos e nos limites
acima fixados, e (ii) ordenar à Secretaria desta Vara a anotação da
CTPS, após o trânsito em julgado desta decisão.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O reclamante salienta que a primeira e a segunda reclamadas
constituem grupo econômico, em razão da comunhão de interesses
entre as duas empresas e da atuação conjunta no mesmo endereço
e mesmo ramo de atividade, ambas tendo MARCOS ELIAS DOS
SANTOS como sócio.
Tendo em vista da confissão ficta imposta às reclamadas, reputo
presentes os requisitos do § 2º do artigo 2º, consolidado, pelo
queacolhoo pedido formulado para condenar a primeira e a
segunda reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das
obrigações de dar quantia certa reconhecidas nesta sentença.
VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA
O reclamante pede a condenação das reclamadas ao pagamento
de verbas rescisórias e da multa prevista no artigo 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, que as verbas sejam
apuradas sobre o valor mensal de R$ 1.800,00 ou, sucessivamente,
sobre o piso de sua categoria profissional.
Uma vez que incontroversos os contornos contratuais, sem prova
da quitação obrigacional,acolho a pretensão para condenar as
reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA.-ME e ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI-ME a saldarem as seguintes verbas:
saldo salarial de outubro de 2019 (25 dias); férias proporcionais de
2019-2020 (5/12), com acréscimo do terço constitucional;
gratificação natalina proporcional de 2019 (5/12); e multa do artigo
477, § 8º, da legislação consolidada.
Parâmetros de liquidação. As verbas serão apuradas sobre o salário
mensal de R$ 1.800,00, em virtude da irredutibilidade salarial
assegurada pelo artigo 7º, VI, da Constituição de 1988.
DURAÇÃO DO TRABALHO
Discute-se a validade do regime 12×36 e o direito ao recebimento
de horas extras.
O reclamante sustenta que “foi contratado para laborar das 19:00 às
7:00, ter um descanso por 36 horas até o retorno ao trabalho, no
entanto este horário não era respeitado. O Reclamante já chegou a
laborar 36 (trinta e seis) horas consecutivas, por não haver
empregado folguista, sendo que o empregador sempre disse que
iria contratar alguém para substituí-lo, mas nunca fez. A existência
de dobra na jornada 12×36 torna inválido o regime” (fl. 16). Também
destaca que o regime não estava previsto em “acordo coletivo”, pelo
que invoca a aplicação da Súmula 444 do E. Tribunal Superior do
Trabalho.
Delimitação da jornada. A confissão ficta autoriza presumir
verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Portanto, é certo
que o reclamante laborou em regime 12×36.
Contudo, sem especificação da frequência com que as
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prorrogações aconteciam, não há como fixar sua ocorrência. Isto
porque não é dado ao Juiz dizer o que a parte silenciou, nem
sequer por arbitramento. O reclamante deveria, no mínimo, ter
indicado a média das ocorrências que interessam ao julgamento e
suas variações; mas não o fez.
Para corroborar o que está dito acima, destaco que a testemunha
FÁBIO GOMES DE MORAES declarou que o reclamante trabalhava
todos os dias das 9h00 às 21h00, não tendo horário para sair; ia de
um posto a outro; entrava às 21h00 em um posto, ia para o outro
posto e parava às 8h00 da manhã seguinte; além disso, iniciava às
14h00 no “Santa Gula”, onde permanecia até às 21h00, e de lá ia
ao “Camarão Dourado”, onde ficava até 2h30 do dia seguinte.
Além de confusas, suas afirmações vão muito além da causa de
pedir, pelo que as descarto.
Nesse contexto, presumo que o reclamante cumpriu suas jornadas
em regime 12×36, das 19h00 às 7h00, sem “dobra” ou prorrogação.
Horas extras. A convenção coletiva de trabalho aplicável ao contrato
autoriza expressamente a adoção do regime 12×36, sem exigência
de formalidade especial (fl. 54, cláusula 38ª).
Afigurando-se evidente a avença estabelecida na contratação e o
cumprimento de seus termos, reputo válido o sistema de
compensação adotado com amparo em norma coletiva, atendendo
o requisito do artigo 59-A do texto celetista. Por isso, não há horas
extras a saldar.
Rejeito.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O reconhecimento judicial de vínculo empregatícios atrai a
presunção de que nenhum depósito foi realizado em conta
vinculada do FGTS. Portanto, acolho o pedido formulado nesse
sentido para condenar as reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA.-
ME e ELIAS MONITORAMENTO EIRELI-ME a depositarem o FGTS
(8%) devido sobre os salários pagos ao longo do contrato e
concedidos nesta sentença.
Não é devido o pagamento da indenização compensatória
equivalente a 40% do FGTS e o saque imediato do saldo disponível
na conta vinculada, porque incompatíveis com a resilição operada a
pedido do trabalhador.
MULTA CONVENCIONAL
O reclamante afirma que a Convenção Coletiva de Trabalho 2019-
2021 prevê o pagamento de multa convencional em favor do
prejudicado, em razão da inobservância do piso salarial e da
respectiva correção.
A única convenção coletiva juntada aos autos, fls. 43-62, não fixa
piso salarial para vigias, mas apenas para vigilantes, que constitui
função absolutamente distinta daquela, indicada na causa de pedir.
Portanto, não está configurada violação a tal comando.
No mais, o reajuste previsto na cláusula 4ª, fl. 45, não se aplica ao
caso, porque o contrato de trabalho do reclamante não vigia no
tempo de sua imposição.
Sem infração identificada, rejeito a pretensão.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA
O reclamante afirma que “prestava os serviços pela 1ª e 2ª
Reclamadas em favor da 3ª Reclamada, e da 4ª Reclamada de
20/05/2019 a 19/09/2019, na função de vigia” (fl. 11). Por isso pediu
a condenação subsidiária destas empresas ao pagamento das
obrigações assumidas pelas empregadoras.
Por não lograr êxito na identificação da quarta reclamada (SANTA
GULA), o reclamante desistiu do pedido que lhe dirigiu, fls. 65-66,
sendo o processo extinto neste aspecto, fl. 100, com imediata
exclusão da empresa do polo passivo.
Em contestação, o terceiro reclamado sustenta que o reclamante
jamais laborou em suas dependências, que o desconhece e nada
sabe sobre sua relação com as demais reclamadas.
De fato, não há como condená-lo.
O primeiro obstáculo está criado pela própria causa de pedir: a
prestação de serviço, concomitantemente, a mais de uma tomadora.
Sem exclusividade, não há como delinear até onde se estende o
dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
assumidas pela prestadora contratada, que quando negligenciado
justifica a condenação subsidiária preconizada na Súmula 331 do E.
Tribunal Superior do Trabalho. Note-se, neste aspecto, que a
desistência da ação em relação à empresa SANTA GULA não
demove a afirmação de que trabalho do reclamante também a
beneficiou.
Noutro vértice, diante dos argumentos de defesa, incumbia ao
reclamante demonstrar o aproveitamento de sua força de trabalho
pelo terceiro reclamado, empresa individual constituída sob a
denominação GELSON ANTONIO SEGUETTO EIRELI – ME,
inscrita no CNPJ sob o n. 23.686.613/0001-20, situada na Avenida
São José n. 1240, no bairro Cristo Rei, Curitiba, PR, nome fantasia
“Camarão Dourado” (fl. 3).
Sem prova documental relacionada ao fato, resta-nos o depoimento
da testemunha FÁBIO GOMES MORAES, cuja credibilidade ficou
comprometida pelos exageros identificados no ponto “jornada”; logo,
inservível ao fim pretendido.
Não bastasse isso, o depoente declarou que o reclamante sempre
prestou seus serviços no bairro Santa Felicidade, ao Restaurante
“Bokas”, que outrora se chamou “Camarão Dourado”; nunca no
Cristo Rei. Vale dizer: possivelmente a pessoa distinta, não incluída
no polo passivo desta ação, já que nenhum documento juntado aos
autos refere alteração do endereço do terceiro reclamado ou a
existência de filial.
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A circunstância de a consulta aos convênios deste E. Tribunal
Regional vincular a pessoa física GELSON ANTONIO SEGHETTO
ao “Restaurante Bokas S.A”, situado em Santa Felicidade, de
maneira alguma bastaria à condenação, porque não permite inferir
sua relação com a pessoa jurídica que o reclamante incluiu no polo
passivo.
Diante do quadro resenhado, rejeito o pedido.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, observando, até que sobrevenha solução
legislativa, os critérios estabelecidos no julgamento conjunto das
ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, e nas Súmulas 200 e 381
do E. Tribunal Superior do Trabalho; neste caso, exceto quanto à
incidência apartada de juros moratórios a partir do ajuizamento da
ação, porque incorporados à taxa SELIC.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto férias
indenizadas com o terço constitucional, multa e FGTS, consoante
artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro o
requerimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, nos termos
do artigo 791-A do texto celetista, a sucumbência deve ser
analisada por contraposição entre o acolhimento (parcial ou total) e
a rejeição de cada pedido acumulado.
No caso vertente, diante da sucumbência recíproca, condeno as
partes (exceto o terceiro reclamado) ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrando a cota da primeira e da segunda
reclamadas em 10% do valor liquidado da condenação, e a do
reclamante em 10% da soma do valor atualizado dos pedidos
rejeitados (horas extras e multa convencional).
A exigibilidade da dívida atribuída à reclamante ficará suspensa,
nos termos do § 4º do dispositivo supramencionado. Em caso de
cobrança, sua cota será dada exclusivamente aos advogados do
terceiro reclamado, já que o primeiro e o segundo não habilitaram
procuradores nos autos até este momento.
A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não
contraria o direito constitucional de livre acesso à justiça ou o
próprio instituto da gratuidade, porque a exigibilidade da obrigação
constituída está condicionada à mudança da condição financeira de
seu beneficiário no prazo decadencial de dois anos.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por RANYERY
FERNANDO LACERDA em desfavor de ELIAS SEGURANÇA LTDA
– ME,ELIAS MONITORAMENTO EIRELI – ME eGELSON
ANTONIO SEGHETTO – EIRELI – ME, o Juízo da 4ª Vara do
Trabalho de Curitiba decide acolher em parteos pedidos
formulados na petição inicial, condenando as partes ao pagamento
de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos e nos limites
da fundamentação, que integra o dispositivo para este fim.
Custas pelas reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME,ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME, no importe de R$ 174,00,
calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 8.700,00,
complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia da petição
inicial, da ata de audiência das fls. 281-282 e desta sentença, para
providências cabíveis quanto à prática do crime de falso testemunho
(artigo 342 do Código Penal) pelo Sr. Fabio Gomes de Moraes.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001401-84.2019.5.09.0004
RECLAMANTE RANYERY FERNANDO LACERDA
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
RECLAMADO ELIAS SEGURANCA LTDA – ME
RECLAMADO GELSON ANTONIO SEGHETTO –
EIRELI – ME
ADVOGADO GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
RECLAMADO ELIAS MONITORAMENTO EIRELI –
ME
Intimado(s)/Citado(s):
– RANYERY FERNANDO LACERDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0888bdd
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
RANYERY FERNANDO LACERDA ajuizou ação trabalhista em
desfavor de ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME,ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME,GELSON ANTONIO SEGHETTO
– EIRELI – ME e SANTA GULA, formulando os pedidos
regularmente. Fixou a alçada em R$ 13.453,28 e juntou
documentos.
Foi deferida a emenda à inicial apresentada pelo reclamante à fl. 65
e determinou-se a exclusão da quarta reclamada, SANTA GULA, do
polo passivo processual (fl. 100).
Determinou-se a conversão dos autos para o rito ordinário a fim de
viabilizar a citação das reclamadas por edital (fl. 217).
As reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME eELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME, embora regularmente citadas por
edital (fl. 241 – 242),não compareceram aos autos para se
defender, sendo decretada a revelia.
A terceira reclamada apresentou contestação escrita, que foi
impugnada pela parte contrária. Não juntou documentos
complementares à contestação.
Após a tomada de depoimentos, a instrução processual foi
encerrada, sendo remissivas as razões finais.
As tentativas conciliatórias foram infrutíferas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA
RECLAMADA.
A terceira reclamada alega ilegitimidade para figurar no polo passivo
da demanda, pois nunca manteve vínculo empregatício com o
reclamante, desconhecendo sua relação com as demais
reclamadas.
Sem razão. Incorre a reclamada em equívoco frequente de
confundir o mérito da causa com as condições da ação. A
legitimidade processual estará presente sempre que houver
coincidência entre o alegado titular da relação material controvertida
e os integrantes dos polos da relação processual. Portanto,
apontando o reclamante uma pretensão contra a terceira
reclamada, afigura-se presente a condição da ação em exame.
Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito e com
ele será analisado.
Rejeito.
REVELIA
Apesar de devidamente citadas, a primeira e a segunda reclamadas
não apresentaram defesa, sendo consideradas revéis e confessas
quanto à matéria fática alegada pelo reclamante (fl. 274).
Apesar da declaração da revelia atingir as partes ausentes ELIAS
SEGURANÇA LTDA – ME eELIAS MONITORAMENTO EIRELI –
ME, em razão do que dispõem os artigos 345, I e 391 do Código de
Processo Civil, a defesa apresentada pela litisconsorte aproveita às
demais, desde que haja impugnação pontual de todos os fatos
alegados na exordial, consoante o artigo 341 do mesmo diploma
legal. Todavia, a defesa genérica, baseada na negativa de relação
jurídica, não se presta em favor das revéis.
Além disso, a confissão ficta imposta àprimeira e à segunda
reclamadas conduz apenas à presunção relativa de veracidade dos
fatos alegados pelo reclamante, o que, em face do princípio da
busca da verdade real, pode ser elidido pelas demais provas
produzidas nos autos.
VÍNCULO DE EMPREGO
O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 20
-5-2019 para exercer a função de vigia e que, a partir 20-9-2019,
passou a laborar no setor tático em estabelecimentos atendidos
pela segunda reclamada, sem nunca ter sido o contrato registrado
em CTPS. O salário mensal correspondia a R$ 1.800,00, porém, foi
reduzido para R$ 1.500,00 a partir de setembro. Aduz que a
dissolução contratual decorreu de pedido de demissão (fl. 14). Com
isso pede que seja declarada a existência do vínculo empregatício
de 20-5-2019 a 25-10-2019, até 19-9-2019 com a primeira
reclamada, e de 20-9-2019 em diante com a segunda, além da
consequente ordem de anotação da CTPS (fl. 21).
A defesa apresentada pelo terceiro reclamado não faz menção ao
contrato firmado entre o reclamante e as duas primeiras
reclamadas, limitando-se a negar a existência de qualquer relação
entre o trabalhador e a contestante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 355
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Pois bem.
Para corroborar sua versão, o reclamante apresenta mensagens de
WhatsApp trocados com MARCOS ELIAS DOS SANTOS, sócio
administrador da primeira reclamada (fl. 32 – 42).
Diante do quadro resenhado e da confissão ficta aplicada às
reclamadas ELIAS SEGURANCA LTDA.–ME eELIAS
MONITORAMENTO EIRELI–ME, não contrariada por prova real
disponível nos autos, considero verdadeiros os fatos narrados na
petição inicial e, por conseguinte, presentes os requisitos dos
artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
O vínculo iniciou em 20-5-2019, com a primeira reclamada, para
desempenho da função de vigia, sendo assumido pela segunda
reclamada (sucessão de empregadoras) em 20-9-2019, e foi
encerrado em 25-10-2019, a pedido do empregado (demissão). O
salário básico mensal era de R$ 1.800,00.
Quanto à anotação da CTPS, a fim de assegurar o resultado útil do
processo, diante do sumiço das empregadoras, com amparo no
artigo 536 do Código de Processo Civil, determino sua realização
pela Secretaria desta Vara do Trabalho, observando-se o disposto
no artigo 17 da Instrução Normativa SRT 15/2010.
Com efeito, acolho o pedido para (i) declarar a existência de
vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada,
sucedida pela segunda em 20-9-2019, nos termos e nos limites
acima fixados, e (ii) ordenar à Secretaria desta Vara a anotação da
CTPS, após o trânsito em julgado desta decisão.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O reclamante salienta que a primeira e a segunda reclamadas
constituem grupo econômico, em razão da comunhão de interesses
entre as duas empresas e da atuação conjunta no mesmo endereço
e mesmo ramo de atividade, ambas tendo MARCOS ELIAS DOS
SANTOS como sócio.
Tendo em vista da confissão ficta imposta às reclamadas, reputo
presentes os requisitos do § 2º do artigo 2º, consolidado, pelo
queacolhoo pedido formulado para condenar a primeira e a
segunda reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das
obrigações de dar quantia certa reconhecidas nesta sentença.
VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA
O reclamante pede a condenação das reclamadas ao pagamento
de verbas rescisórias e da multa prevista no artigo 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, que as verbas sejam
apuradas sobre o valor mensal de R$ 1.800,00 ou, sucessivamente,
sobre o piso de sua categoria profissional.
Uma vez que incontroversos os contornos contratuais, sem prova
da quitação obrigacional,acolho a pretensão para condenar as
reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA.-ME e ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI-ME a saldarem as seguintes verbas:
saldo salarial de outubro de 2019 (25 dias); férias proporcionais de
2019-2020 (5/12), com acréscimo do terço constitucional;
gratificação natalina proporcional de 2019 (5/12); e multa do artigo
477, § 8º, da legislação consolidada.
Parâmetros de liquidação. As verbas serão apuradas sobre o salário
mensal de R$ 1.800,00, em virtude da irredutibilidade salarial
assegurada pelo artigo 7º, VI, da Constituição de 1988.
DURAÇÃO DO TRABALHO
Discute-se a validade do regime 12×36 e o direito ao recebimento
de horas extras.
O reclamante sustenta que “foi contratado para laborar das 19:00 às
7:00, ter um descanso por 36 horas até o retorno ao trabalho, no
entanto este horário não era respeitado. O Reclamante já chegou a
laborar 36 (trinta e seis) horas consecutivas, por não haver
empregado folguista, sendo que o empregador sempre disse que
iria contratar alguém para substituí-lo, mas nunca fez. A existência
de dobra na jornada 12×36 torna inválido o regime” (fl. 16). Também
destaca que o regime não estava previsto em “acordo coletivo”, pelo
que invoca a aplicação da Súmula 444 do E. Tribunal Superior do
Trabalho.
Delimitação da jornada. A confissão ficta autoriza presumir
verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Portanto, é certo
que o reclamante laborou em regime 12×36.
Contudo, sem especificação da frequência com que as
prorrogações aconteciam, não há como fixar sua ocorrência. Isto
porque não é dado ao Juiz dizer o que a parte silenciou, nem
sequer por arbitramento. O reclamante deveria, no mínimo, ter
indicado a média das ocorrências que interessam ao julgamento e
suas variações; mas não o fez.
Para corroborar o que está dito acima, destaco que a testemunha
FÁBIO GOMES DE MORAES declarou que o reclamante trabalhava
todos os dias das 9h00 às 21h00, não tendo horário para sair; ia de
um posto a outro; entrava às 21h00 em um posto, ia para o outro
posto e parava às 8h00 da manhã seguinte; além disso, iniciava às
14h00 no “Santa Gula”, onde permanecia até às 21h00, e de lá ia
ao “Camarão Dourado”, onde ficava até 2h30 do dia seguinte.
Além de confusas, suas afirmações vão muito além da causa de
pedir, pelo que as descarto.
Nesse contexto, presumo que o reclamante cumpriu suas jornadas
em regime 12×36, das 19h00 às 7h00, sem “dobra” ou prorrogação.
Horas extras. A convenção coletiva de trabalho aplicável ao contrato
autoriza expressamente a adoção do regime 12×36, sem exigência
de formalidade especial (fl. 54, cláusula 38ª).
Afigurando-se evidente a avença estabelecida na contratação e o
cumprimento de seus termos, reputo válido o sistema de
compensação adotado com amparo em norma coletiva, atendendo
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 356
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
o requisito do artigo 59-A do texto celetista. Por isso, não há horas
extras a saldar.
Rejeito.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O reconhecimento judicial de vínculo empregatícios atrai a
presunção de que nenhum depósito foi realizado em conta
vinculada do FGTS. Portanto, acolho o pedido formulado nesse
sentido para condenar as reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA.-
ME e ELIAS MONITORAMENTO EIRELI-ME a depositarem o FGTS
(8%) devido sobre os salários pagos ao longo do contrato e
concedidos nesta sentença.
Não é devido o pagamento da indenização compensatória
equivalente a 40% do FGTS e o saque imediato do saldo disponível
na conta vinculada, porque incompatíveis com a resilição operada a
pedido do trabalhador.
MULTA CONVENCIONAL
O reclamante afirma que a Convenção Coletiva de Trabalho 2019-
2021 prevê o pagamento de multa convencional em favor do
prejudicado, em razão da inobservância do piso salarial e da
respectiva correção.
A única convenção coletiva juntada aos autos, fls. 43-62, não fixa
piso salarial para vigias, mas apenas para vigilantes, que constitui
função absolutamente distinta daquela, indicada na causa de pedir.
Portanto, não está configurada violação a tal comando.
No mais, o reajuste previsto na cláusula 4ª, fl. 45, não se aplica ao
caso, porque o contrato de trabalho do reclamante não vigia no
tempo de sua imposição.
Sem infração identificada, rejeito a pretensão.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA
O reclamante afirma que “prestava os serviços pela 1ª e 2ª
Reclamadas em favor da 3ª Reclamada, e da 4ª Reclamada de
20/05/2019 a 19/09/2019, na função de vigia” (fl. 11). Por isso pediu
a condenação subsidiária destas empresas ao pagamento das
obrigações assumidas pelas empregadoras.
Por não lograr êxito na identificação da quarta reclamada (SANTA
GULA), o reclamante desistiu do pedido que lhe dirigiu, fls. 65-66,
sendo o processo extinto neste aspecto, fl. 100, com imediata
exclusão da empresa do polo passivo.
Em contestação, o terceiro reclamado sustenta que o reclamante
jamais laborou em suas dependências, que o desconhece e nada
sabe sobre sua relação com as demais reclamadas.
De fato, não há como condená-lo.
O primeiro obstáculo está criado pela própria causa de pedir: a
prestação de serviço, concomitantemente, a mais de uma tomadora.
Sem exclusividade, não há como delinear até onde se estende o
dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
assumidas pela prestadora contratada, que quando negligenciado
justifica a condenação subsidiária preconizada na Súmula 331 do E.
Tribunal Superior do Trabalho. Note-se, neste aspecto, que a
desistência da ação em relação à empresa SANTA GULA não
demove a afirmação de que trabalho do reclamante também a
beneficiou.
Noutro vértice, diante dos argumentos de defesa, incumbia ao
reclamante demonstrar o aproveitamento de sua força de trabalho
pelo terceiro reclamado, empresa individual constituída sob a
denominação GELSON ANTONIO SEGUETTO EIRELI – ME,
inscrita no CNPJ sob o n. 23.686.613/0001-20, situada na Avenida
São José n. 1240, no bairro Cristo Rei, Curitiba, PR, nome fantasia
“Camarão Dourado” (fl. 3).
Sem prova documental relacionada ao fato, resta-nos o depoimento
da testemunha FÁBIO GOMES MORAES, cuja credibilidade ficou
comprometida pelos exageros identificados no ponto “jornada”; logo,
inservível ao fim pretendido.
Não bastasse isso, o depoente declarou que o reclamante sempre
prestou seus serviços no bairro Santa Felicidade, ao Restaurante
“Bokas”, que outrora se chamou “Camarão Dourado”; nunca no
Cristo Rei. Vale dizer: possivelmente a pessoa distinta, não incluída
no polo passivo desta ação, já que nenhum documento juntado aos
autos refere alteração do endereço do terceiro reclamado ou a
existência de filial.
A circunstância de a consulta aos convênios deste E. Tribunal
Regional vincular a pessoa física GELSON ANTONIO SEGHETTO
ao “Restaurante Bokas S.A”, situado em Santa Felicidade, de
maneira alguma bastaria à condenação, porque não permite inferir
sua relação com a pessoa jurídica que o reclamante incluiu no polo
passivo.
Diante do quadro resenhado, rejeito o pedido.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros moratórios, observando, até que sobrevenha solução
legislativa, os critérios estabelecidos no julgamento conjunto das
ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, e nas Súmulas 200 e 381
do E. Tribunal Superior do Trabalho; neste caso, exceto quanto à
incidência apartada de juros moratórios a partir do ajuizamento da
ação, porque incorporados à taxa SELIC.
O que excede a fundamentação deste capítulo constitui matéria a
ser discutida na fase de execução.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Conforme artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as verbas
deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, exceto férias
indenizadas com o terço constitucional, multa e FGTS, consoante
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 357
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
artigo 28 da Lei 8212/1991.
As contribuições previdenciárias serão apuradas sobre o valor
atualizado das parcelas salariais deferidas nesta reclamatória,
devendo cada litigante arcar com sua cota. Sobre as rubricas
salariais, depois de abatidas as contribuições previdenciárias,
incidirá o imposto de renda a cargo da parte reclamante, ficando a
parte reclamada desde logo autorizada a reter o valor para repasse
à Receita Federal.
O imposto de renda não incidirá sobre juros, ainda que decorrentes
de rubricas salariais, em virtude da natureza indenizatória daquela
parcela.
Os regimes de recolhimento fiscal e previdenciário serão fixados na
fase de execução, porque seus fatos geradores, mesmo quando
vinculados à prestação de serviços, somente se aperfeiçoam com o
pagamento.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando a condição profissional da parte reclamante, que o
salário recebido na empregadora era inferior a 40% do teto
previdenciário, e que, nos autos, inexiste alegação específica ou
indício da alteração de sua condição financeira, reputo evidenciados
os requisitos de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro o
requerimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Para fins de condenação ao pagamento de honorários, nos termos
do artigo 791-A do texto celetista, a sucumbência deve ser
analisada por contraposição entre o acolhimento (parcial ou total) e
a rejeição de cada pedido acumulado.
No caso vertente, diante da sucumbência recíproca, condeno as
partes (exceto o terceiro reclamado) ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrando a cota da primeira e da segunda
reclamadas em 10% do valor liquidado da condenação, e a do
reclamante em 10% da soma do valor atualizado dos pedidos
rejeitados (horas extras e multa convencional).
A exigibilidade da dívida atribuída à reclamante ficará suspensa,
nos termos do § 4º do dispositivo supramencionado. Em caso de
cobrança, sua cota será dada exclusivamente aos advogados do
terceiro reclamado, já que o primeiro e o segundo não habilitaram
procuradores nos autos até este momento.
A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não
contraria o direito constitucional de livre acesso à justiça ou o
próprio instituto da gratuidade, porque a exigibilidade da obrigação
constituída está condicionada à mudança da condição financeira de
seu beneficiário no prazo decadencial de dois anos.
III – DISPOSITIVO
Pelos motivos expostos, na ação trabalhista movida por RANYERY
FERNANDO LACERDA em desfavor de ELIAS SEGURANÇA LTDA
– ME,ELIAS MONITORAMENTO EIRELI – ME eGELSON
ANTONIO SEGHETTO – EIRELI – ME, o Juízo da 4ª Vara do
Trabalho de Curitiba decide acolher em parteos pedidos
formulados na petição inicial, condenando as partes ao pagamento
de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos e nos limites
da fundamentação, que integra o dispositivo para este fim.
Custas pelas reclamadas ELIAS SEGURANÇA LTDA – ME,ELIAS
MONITORAMENTO EIRELI – ME, no importe de R$ 174,00,
calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 8.700,00,
complementáveis ao final.
Liquidação por cálculos.
Oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia da petição
inicial, da ata de audiência das fls. 281-282 e desta sentença, para
providências cabíveis quanto à prática do crime de falso testemunho
(artigo 342 do Código Penal) pelo Sr. Fabio Gomes de Moraes.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000311-75.2018.5.09.0004
RECLAMANTE VALDIRENE TAVARES RODRIGUES
DA SILVA
ADVOGADO OSMARIO TADEU KRUSZIELSKI
BREDOW(OAB: 45657/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO RAQUEL CANCIO FENDRICH(OAB:
61394/PR)
ADVOGADO ELIZABET NASCIMENTO(OAB:
12845/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 358
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000550-79.2018.5.09.0004
RECLAMANTE JOSE EUCLENIO OLIVEIRA
MARIANO
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
ADVOGADO FERNANDO XAVIER DE
MORAES(OAB: 42222/PR)
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE EUCLENIO OLIVEIRA MARIANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):JOSE EUCLENIO OLIVEIRA MARIANO
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA de que foram
liberados valores no processo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CAROLINA FURTADO BOZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011114-88.2016.5.09.0004
RECLAMANTE LORENE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO ROMILDO NUNES FERREIRA(OAB:
15628/PR)
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE
DE CURITIBA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho: Apresentados os cálculos, VISTA às partes, pelo prazo
comum de cinco dias, para impugnação fundamentada, sob pena de
preclusão.
Frise-se que as impugnações das partes devem se circunscrever
aos cálculos readequados e sua eventual inconformidade com a
decisão de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação.
Eventuais impugnações das partes serão objeto de decisão judicial
que desafiará agravo de petição, de modo que não serão admitidos
novos embargos à execução ou impugnação à sentença de
liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011114-88.2016.5.09.0004
RECLAMANTE LORENE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
RECLAMADO EVANGELICO SAUDE LTDA
ADVOGADO ROMILDO NUNES FERREIRA(OAB:
15628/PR)
ADVOGADO JOAO FELIPE BASSANI NUNES
FERREIRA(OAB: 70617/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 31172/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– EVANGELICO SAUDE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): EVANGELICO SAUDE LTDA
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA do seguinte
despacho: Apresentados os cálculos, VISTA às partes, pelo prazo
comum de cinco dias, para impugnação fundamentada, sob pena de
preclusão.
Frise-se que as impugnações das partes devem se circunscrever
aos cálculos readequados e sua eventual inconformidade com a
decisão de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 359
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Eventuais impugnações das partes serão objeto de decisão judicial
que desafiará agravo de petição, de modo que não serão admitidos
novos embargos à execução ou impugnação à sentença de
liquidação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010961-55.2016.5.09.0004
RECLAMANTE JOSEFA DO NASCIMENTO TOMAZ
ADVOGADO GUSTAVO LUCIO FOLADOR DE
ALMEIDA(OAB: 49492/PR)
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
RECLAMADO RADIO CAIOBA LTDA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH
SIMOES(OAB: 47526/PR)
ADVOGADO ROSSI FREITAS BRANCO(OAB:
44038/PR)
ADVOGADO TIAGO GEVAERD FARAH(OAB:
59328/PR)
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
ADVOGADO GUYLBER ANTONIO
RODRIGUES(OAB: 60931/PR)
ADVOGADO MARIA CRISTINA GOMES
CASSARO(OAB: 66909/PR)
ADVOGADO BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS
SANTOS(OAB: 50895/PR)
ADVOGADO ANNE ISABELLE LESNIOWSKI
CARDOSO(OAB: 78871/PR)
ADVOGADO RAFAEL ROCHA MICRUTE(OAB:
78069/PR)
ADVOGADO FERNANDA SPREA
TORQUATO(OAB: 81774/PR)
ADVOGADO MELISSA BARRUECO DALE
VEDOVE(OAB: 52135/PR)
ADVOGADO FABRICIO TAPXURE
SCARAMUZZA(OAB: 36045/PR)
RECLAMADO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO MARCAL MUNIZ DA SILVA
LIMA(OAB: 173330/SP)
ADVOGADO ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO(OAB: 196655/SP)
ADVOGADO HEBERT LIMA ARAUJO(OAB:
185648/SP)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO ANA PAULA CAMILO(OAB: 48111/PR)
ADVOGADO MARCOS VINICIUS CASAGRANDE
GOIS(OAB: 80719/PR)
ADVOGADO NATALIA ELIZABETH SOUZA(OAB:
139703/MG)
ADVOGADO PRISCILA DE SANTANA(OAB:
67275/PR)
ADVOGADO BARBARA TERUEL(OAB: 389442/SP)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO LETICIA LAIS PEREIRA(OAB:
61452/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fa67b
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Diante da manifestação do perito de ID #id:d6613f5 que
esclarece que os cálculos de fls. 780/783 compreendem o valor
total da execução, inclusive o período de responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada, e que a celebração do
acordo de fls. 805 no valor de R$ 9.099,71 quita o total da
execução, não restando valores exclusivos a serem quitados
pela segunda reclamada, INDEFIRO o pedido da Reclamante
para continuidade da execução.
2. INTIMEM-SE.
3. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010961-55.2016.5.09.0004
RECLAMANTE JOSEFA DO NASCIMENTO TOMAZ
ADVOGADO GUSTAVO LUCIO FOLADOR DE
ALMEIDA(OAB: 49492/PR)
ADVOGADO RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
RECLAMADO RADIO CAIOBA LTDA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
ADVOGADO ANNALICE PEREIRA FARAH
SIMOES(OAB: 47526/PR)
ADVOGADO ROSSI FREITAS BRANCO(OAB:
44038/PR)
ADVOGADO TIAGO GEVAERD FARAH(OAB:
59328/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 360
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A
ADVOGADO EVELYN FABRICIA DE
ARRUDA(OAB: 28224/PR)
ADVOGADO GUYLBER ANTONIO
RODRIGUES(OAB: 60931/PR)
ADVOGADO MARIA CRISTINA GOMES
CASSARO(OAB: 66909/PR)
ADVOGADO BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS
SANTOS(OAB: 50895/PR)
ADVOGADO ANNE ISABELLE LESNIOWSKI
CARDOSO(OAB: 78871/PR)
ADVOGADO RAFAEL ROCHA MICRUTE(OAB:
78069/PR)
ADVOGADO FERNANDA SPREA
TORQUATO(OAB: 81774/PR)
ADVOGADO MELISSA BARRUECO DALE
VEDOVE(OAB: 52135/PR)
ADVOGADO FABRICIO TAPXURE
SCARAMUZZA(OAB: 36045/PR)
RECLAMADO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO MARCAL MUNIZ DA SILVA
LIMA(OAB: 173330/SP)
ADVOGADO ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO(OAB: 196655/SP)
ADVOGADO HEBERT LIMA ARAUJO(OAB:
185648/SP)
ADVOGADO RAFAELA COMUNELLO
ELEOTERO(OAB: 43489/PR)
ADVOGADO ANA PAULA CAMILO(OAB: 48111/PR)
ADVOGADO MARCOS VINICIUS CASAGRANDE
GOIS(OAB: 80719/PR)
ADVOGADO NATALIA ELIZABETH SOUZA(OAB:
139703/MG)
ADVOGADO PRISCILA DE SANTANA(OAB:
67275/PR)
ADVOGADO BARBARA TERUEL(OAB: 389442/SP)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO LETICIA LAIS PEREIRA(OAB:
61452/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSEFA DO NASCIMENTO TOMAZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fa67b
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Diante da manifestação do perito de ID #id:d6613f5 que
esclarece que os cálculos de fls. 780/783 compreendem o valor
total da execução, inclusive o período de responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada, e que a celebração do
acordo de fls. 805 no valor de R$ 9.099,71 quita o total da
execução, não restando valores exclusivos a serem quitados
pela segunda reclamada, INDEFIRO o pedido da Reclamante
para continuidade da execução.
2. INTIMEM-SE.
3. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000469-33.2018.5.09.0004
RECLAMANTE CESAR DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA(OAB:
61770/PR)
RECLAMADO REFREX EVAPORADORES DO
BRASIL S/A
ADVOGADO ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488/SP)
RECLAMADO EDINALVA PAULINO SANTOS
RECLAMADO CONSTRUTORA FS EIRELI – EPP
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA FS EIRELI – EPP
– REFREX EVAPORADORES DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e7116a
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. DEFIRO o requerimento do Autor. REQUISITE-SE pelo
sistema SISBAJUD o bloqueio dos valores disponíveis nas
contas bancárias e nas aplicações financeiras dos seguintes
Executados, até o limite do valor em execução, em sucessivas
tentativas até a plena garantia da execução:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 361
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONSTRUTORA FS EIRELI – EPP (CNPJ: 24.642.503/0001-
29).

2. Ato contínuo, REQUISITE-SE pelo sistema SISBAJUD busca
de endereços existentes em face da sócia EDINALVA PAULINO
SANTOS (CPF: 060.256.619-36). CERTIFIQUE-SE.
3. Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, bem como
se não houver sido localizado endereço válido para intimação
da aludida sócia, INTIME-SE o Autor para no prazo de dez dias
requerer o que entender de direito, ciente de que ao final desse
prazo passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois
anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente
de nova intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000301-26.2021.5.09.0004
EXEQUENTE BABINTON RIBEIRO
ADVOGADO MARIANA SCHILDT(OAB: 99817/RS)
ADVOGADO MAURICIO LINDENMEYER
BARBIERI(OAB: 107305/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS TRABAL EM
EMPRESAS FER NOS EST DO PR E
SC
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee090c1
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a Reclamada para que junte nos autos os
documentos solicitados pelo perito na petição ID #id:be5c546.
Prazo de dez dias.
Apresentados os documentos, intime-se o(a) perito(a) para que
apresente os cálculos de liquidação no prazo de vinte dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000469-33.2018.5.09.0004
RECLAMANTE CESAR DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA(OAB:
61770/PR)
RECLAMADO REFREX EVAPORADORES DO
BRASIL S/A
ADVOGADO ODAIR DE MORAES JUNIOR(OAB:
200488/SP)
RECLAMADO EDINALVA PAULINO SANTOS
RECLAMADO CONSTRUTORA FS EIRELI – EPP
ADVOGADO PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA
TAVARES(OAB: 61200/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e7116a
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. DEFIRO o requerimento do Autor. REQUISITE-SE pelo
sistema SISBAJUD o bloqueio dos valores disponíveis nas
contas bancárias e nas aplicações financeiras dos seguintes
Executados, até o limite do valor em execução, em sucessivas
tentativas até a plena garantia da execução:
CONSTRUTORA FS EIRELI – EPP (CNPJ: 24.642.503/0001-
29).

2. Ato contínuo, REQUISITE-SE pelo sistema SISBAJUD busca
de endereços existentes em face da sócia EDINALVA PAULINO
SANTOS (CPF: 060.256.619-36). CERTIFIQUE-SE.
3. Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, bem como
se não houver sido localizado endereço válido para intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 362
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
da aludida sócia, INTIME-SE o Autor para no prazo de dez dias
requerer o que entender de direito, ciente de que ao final desse
prazo passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois
anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente
de nova intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001781-54.2012.5.09.0004
RECLAMANTE FREDERICO AUGUSTO ZANIN
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
ADVOGADO LEIR TADEU DE OLIVEIRA(OAB:
26774/PR)
RECLAMADO CONSULADO GERAL DA ITALIA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
RECLAMADO ENEL BRASIL S.A
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– FREDERICO AUGUSTO ZANIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d961e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE as partes (o Autor e os sócios que
apresentaram contestação) para que em cinco dias digam se
pretendem produzir outras provas, além dos documentos que
instruíram a petição de desconsideração e a respectiva
contestação, sob pena de preclusão. Caso queira produzir
prova em audiência, a parte deverá indicar os fatos que
pretenda provar e arrolar suas testemunhas, limitadas a três,
ciente de que lhe cumprirá notificá-las para a audiência que for
designada (CPC, art. 455, § 1º, c/c art. 15), uma vez que a
intimação judicial ocorrerá exclusivamente nas hipóteses do
art. 455, § 4º, do CPC.
2. Expirado o prazo para manifestação das partes, e no
silêncio, VOLTEM conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001781-54.2012.5.09.0004
RECLAMANTE FREDERICO AUGUSTO ZANIN
ADVOGADO MARCELO FOGGIATO
LICHESKI(OAB: 21121/PR)
ADVOGADO LEIR TADEU DE OLIVEIRA(OAB:
26774/PR)
RECLAMADO CONSULADO GERAL DA ITALIA
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLI(OAB:
25430/PR)
RECLAMADO ENEL BRASIL S.A
ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– ENEL BRASIL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d961e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE as partes (o Autor e os sócios que
apresentaram contestação) para que em cinco dias digam se
pretendem produzir outras provas, além dos documentos que
instruíram a petição de desconsideração e a respectiva
contestação, sob pena de preclusão. Caso queira produzir
prova em audiência, a parte deverá indicar os fatos que
pretenda provar e arrolar suas testemunhas, limitadas a três,
ciente de que lhe cumprirá notificá-las para a audiência que for
designada (CPC, art. 455, § 1º, c/c art. 15), uma vez que a
intimação judicial ocorrerá exclusivamente nas hipóteses do
art. 455, § 4º, do CPC.
2. Expirado o prazo para manifestação das partes, e no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 363
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
silêncio, VOLTEM conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001707-92.2015.5.09.0004
RECLAMANTE ALIETE CARDOSO
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
RECLAMADO METROBENS AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO ESHO EMPRESA DE SERVICOS
HOSPITALARES S.A.
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– METROBENS AUTOMOVEIS LTDA
– TIM CELULAR S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 633273a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO
LUZ MAIER.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista da decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal que
declarou a nulidade da sentença que havia reconhecido a
responsabilidade subsidiária de outros Réus por obrigações
decorrentes do acordo entabulado pelo Autor com o Réu
Hamirisi Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., o Réu Tim
S.A. está desobrigado de manter a garantia recursal na forma
do seguro-garantia, podendo ajustar com a seguradora a
extinção da garantia, nos termos da apólice ID 345bc3a. INTIME
-SE o Réu.
2. INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
3. RESTITUA-SE ao Réu Metrobens Automóveis Ltda. o
depósito recursal ID 09d00d5. Par isso, e em vista da
necessidade de diminuir o quanto possível a circulação de
pessoas nas dependências do Fórum Trabalhista de Curitiba e
também pelo fato de que as agências bancárias que atendem o
Poder Judiciário contam com um reduzido efetivo de
funcionários para o atendimento presencial, INTIME-SE o
credor para que indique, se possível, os dados relativos à
conta bancária para transferência dos respectivos créditos.Tais
informações serão acrescidas nas guias de retirada, de modo a
viabilizar a organização dos trabalhos das agências bancárias,
tornar mais rápido o recebimento dos créditos pelo seu titular e
contribuir especialmente para as medidas de contenção do
Covid-19. Prazo de cinco dias para manifestação do
interessado.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001707-92.2015.5.09.0004
RECLAMANTE ALIETE CARDOSO
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
RECLAMADO METROBENS AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
RECLAMADO ESHO EMPRESA DE SERVICOS
HOSPITALARES S.A.
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALIETE CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 633273a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 364
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO
LUZ MAIER.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista da decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal que
declarou a nulidade da sentença que havia reconhecido a
responsabilidade subsidiária de outros Réus por obrigações
decorrentes do acordo entabulado pelo Autor com o Réu
Hamirisi Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., o Réu Tim
S.A. está desobrigado de manter a garantia recursal na forma
do seguro-garantia, podendo ajustar com a seguradora a
extinção da garantia, nos termos da apólice ID 345bc3a. INTIME
-SE o Réu.
2. INTIME-SE o Autor para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito, ciente de que ao final desse prazo passará
a fluir o prazo prescricional intercorrente de dois anos de que
trata o art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
3. RESTITUA-SE ao Réu Metrobens Automóveis Ltda. o
depósito recursal ID 09d00d5. Par isso, e em vista da
necessidade de diminuir o quanto possível a circulação de
pessoas nas dependências do Fórum Trabalhista de Curitiba e
também pelo fato de que as agências bancárias que atendem o
Poder Judiciário contam com um reduzido efetivo de
funcionários para o atendimento presencial, INTIME-SE o
credor para que indique, se possível, os dados relativos à
conta bancária para transferência dos respectivos créditos.Tais
informações serão acrescidas nas guias de retirada, de modo a
viabilizar a organização dos trabalhos das agências bancárias,
tornar mais rápido o recebimento dos créditos pelo seu titular e
contribuir especialmente para as medidas de contenção do
Covid-19. Prazo de cinco dias para manifestação do
interessado.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000333-80.2011.5.09.0004
RECLAMANTE CLEONICE PEREIRA MORAIS
ADVOGADO MARCOS ANTONIO DA SILVA(OAB:
45468/PR)
RECLAMADO BRUNO QUINTEIRA MARTINS
RECLAMADO IMPLEMENTADORA DISTRIBUIDORA
DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO REALIZE CONSULTORIA E
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO MARIA JOSE DO CARMO
QUINTEIRA
RECLAMADO REMONTA LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO IRANY RASFASCKI MAZIM
ADVOGADO FLAVIA QUINTEIRA MARTINS(OAB:
8973/ES)
ADVOGADO RODRIGO SILVA MELLO(OAB:
9714/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
– IMPLEMENTADORA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
– IRANY RASFASCKI MAZIM
– REMONTA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2a3a9
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO
LUZ MAIER.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE as partes (Autora e Requerida Irany Rasfascki
Mazim) para que em cinco dias digam se pretendem produzir
outras provas, além daquelas que instruíram o pedido de
desconsideração e a respectiva resposta, sob pena de
preclusão. Caso pretenda produzir prova em audiência, a parte
deverá indicar os fatos que pretende provar e arrolar suas
testemunhas, limitadas a três, ciente de que lhe cumprirá
notificá-las para a audiência que for designada (CPC, art. 455, §
1º, c/c art. 15), uma vez que a intimação judicial ocorrerá
exclusivamente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.
2. Expirado o prazo para manifestação das partes, e no
silêncio, VOLTEM conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000333-80.2011.5.09.0004
RECLAMANTE CLEONICE PEREIRA MORAIS
ADVOGADO MARCOS ANTONIO DA SILVA(OAB:
45468/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 365
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO BRUNO QUINTEIRA MARTINS
RECLAMADO IMPLEMENTADORA DISTRIBUIDORA
DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO REALIZE CONSULTORIA E
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO MARIA JOSE DO CARMO
QUINTEIRA
RECLAMADO REMONTA LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ANDRE LUIZ BAUML TESSER(OAB:
29148/PR)
RECLAMADO IRANY RASFASCKI MAZIM
ADVOGADO FLAVIA QUINTEIRA MARTINS(OAB:
8973/ES)
ADVOGADO RODRIGO SILVA MELLO(OAB:
9714/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEONICE PEREIRA MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2a3a9
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO
LUZ MAIER.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. INTIMEM-SE as partes (Autora e Requerida Irany Rasfascki
Mazim) para que em cinco dias digam se pretendem produzir
outras provas, além daquelas que instruíram o pedido de
desconsideração e a respectiva resposta, sob pena de
preclusão. Caso pretenda produzir prova em audiência, a parte
deverá indicar os fatos que pretende provar e arrolar suas
testemunhas, limitadas a três, ciente de que lhe cumprirá
notificá-las para a audiência que for designada (CPC, art. 455, §
1º, c/c art. 15), uma vez que a intimação judicial ocorrerá
exclusivamente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.
2. Expirado o prazo para manifestação das partes, e no
silêncio, VOLTEM conclusos para julgamento.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001207-21.2018.5.09.0004
RECLAMANTE CLAUDINEIA PEREIRA GERALDO
ADVOGADO CHRISTY DANIELA MARTINS(OAB:
48917/PR)
ADVOGADO ADRIANA MURARA DIAS(OAB:
26343/PR)
RECLAMADO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
RECLAMADO RITMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO COLT SECURITY LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEIA PEREIRA GERALDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3b8d7
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Os valores atinentes às contribuições previdenciárias,
lançados na petição de acordo (R$ 5.130,75) são inferiores ao
valor constituído na conta geral. Nada obstante, caso as partes
manifestem intenção na homologação da avença, deverão anuir
ao recolhimento dos valores apurados nos cálculos
homologados a título de contribuições previdenciárias de
forma proporcional ao valor do acordo, cabendo ao Réu a
obrigação de recolher as referidas contribuições (CLT, art. 832,
§ 6º, Lei 8.212/199, art. 43, § 5º eOJ’s TST/376 e TRT9/24) na
data do pagamento de cada parcela do acordo (Lei 8.212/1991,
art. 43, § 3º).
2. As partes apresentaram acordo, consistente de petição
subscrita à caneta pelo procurador de uma das partes,
digitalizada e por fim juntada nos autos pelo procurador da
outra parte mediante certificado digital.
3. Em vista de decisões recentes deste Tribunal (e.g. 321100-
86.1999.509.0004) a respeito da ausência de validade jurídica de
petições ou documentos digitalizados cuja assinatura do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 366
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
advogado foi lançada à caneta e cuja juntada nos autos foi feita
por outro advogado, é prudente que se INTIME o procurador
que assinou a petição à caneta para que ratifique, mediante
petição eletrônica, os termos da aludida petição (ID 5a79428).
Prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0457700-70.2006.5.09.0004
RECLAMANTE JULIANA TORRES INFANTE VIEIRA
ADVOGADO NATALIA BROTTO(OAB: 46592/PR)
ADVOGADO TIAGO JEISS KRASOVSKI(OAB:
45009/PR)
ADVOGADO FABIO AUGUSTO MELLO
PERES(OAB: 38294/PR)
RECLAMADO SINDERLEY DENER DESTRO
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
RECLAMADO EXAS-EXECUCAO DE ACOES EM
SAUDE LTDA
RECLAMADO MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA
CRIANCA LTDA
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
RECLAMADO CARLOS ROBERTO PEREIRA
MULINARI
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
RECLAMADO RIOLANDO FRANSOLINO
RECLAMADO MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA
RECLAMADO HCC – HOSPITAL DE CARDIOLOGIA
DE CURITIBA LTDA – ME
RECLAMADO FUNDACAO ERASMO DE
ROTERDAM
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA TORRES INFANTE VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 292548a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em relação ao pedido de ID 19ccafc, com razão o Sr. Alvaro
Vieira Moura. Diante do acordo parcial e de não mais responder
pela presente demanda, DETERMINA-SE o imediato
cancelamento das ordens de indisponibilidade determinadas
anteriormente por meio do Cadastro Nacional de
Indisponibilidade de Bens – CNIB. CERTIFIQUE-SE.
2. INTIME-SE o Sr, Alvaro Vieira Moura para que procure os
cartórios correspondentes e regularize o pagamento das
despesas com inscrição e cancelamento das
indisponibilidades. Caso não o faça, os efeitos das
prenotações de cancelamento feitas pelos cartórios de imóveis
poderão cessar e os bens permanecerão gravados com
indisponibilidade até que o interessado recolha as despesas
diretamente nos cartórios de registro de imóveis (Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento
249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de
Justiça do TJ/PR n. 102/2008).
3. No que tange ao pedido de ID db6381c, DEFERE-SE o
requerimento da autora. OFICIE-SE ao 1º Registro de Imóveis
de Porto Velho-RO, solicitando cópia atualizada da matrícula de
imóvel nº 45.207, de propriedade do réu Arleto Zacarias Silva
Junior. Prazo: 20 (vinte) dias.
4. Por fim, no que tange ao pedido de penhora de créditos da
empresa Clínica Cardíaca Mulinari (ID a453a40), verifica-se que
já houve deferimento da aludida penhora, cumprida consoante
ID a453a40, em 05/09/2018. Até a data atual, contudo, não
houve efetividade no recebimento de quaisquer valores. Neste
sentido, nada a deferir em face ao pedido da autora.
5. Outrossim, no que respeita ao mencionado pedido
alternativo para desconsideração inversa da personalidade
jurídica em face da mencionada Clínica, de propriedade do
sócio Carlos Roberto Pereira Mulinari, não vislumbro presente,
na petição em exame, fundamentação que autorize a
instauração do citado incidente. Como é cediço, a natureza de
incidente processual da medida aventada pressupõe
observância da legislação pertinente. Assim sendo, cumpre ao
Exequente indicar com clareza e objetividade: i) em face de
qual sócio pretende direcionar a execução, deduzindo
necessariamente o nome completo e o respectivo endereço,
bem como indicando o documento que comprove tratar-se de
sócio do Réu; ii) observar os pressupostos legais específicos
para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133,
§ 1º e art. 134, § 4º), o que pressupõe a indicação dos fatos, das
razões e dos fundamentos legais que amparem o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
6. INTIME-SE a parte autora deste despacho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 367
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001207-21.2018.5.09.0004
RECLAMANTE CLAUDINEIA PEREIRA GERALDO
ADVOGADO CHRISTY DANIELA MARTINS(OAB:
48917/PR)
ADVOGADO ADRIANA MURARA DIAS(OAB:
26343/PR)
RECLAMADO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
RECLAMADO RITMO LOGISTICA S/A
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO COLT SECURITY LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
– RITMO LOGISTICA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3b8d7
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Os valores atinentes às contribuições previdenciárias,
lançados na petição de acordo (R$ 5.130,75) são inferiores ao
valor constituído na conta geral. Nada obstante, caso as partes
manifestem intenção na homologação da avença, deverão anuir
ao recolhimento dos valores apurados nos cálculos
homologados a título de contribuições previdenciárias de
forma proporcional ao valor do acordo, cabendo ao Réu a
obrigação de recolher as referidas contribuições (CLT, art. 832,
§ 6º, Lei 8.212/199, art. 43, § 5º eOJ’s TST/376 e TRT9/24) na
data do pagamento de cada parcela do acordo (Lei 8.212/1991,
art. 43, § 3º).
2. As partes apresentaram acordo, consistente de petição
subscrita à caneta pelo procurador de uma das partes,
digitalizada e por fim juntada nos autos pelo procurador da
outra parte mediante certificado digital.
3. Em vista de decisões recentes deste Tribunal (e.g. 321100-
86.1999.509.0004) a respeito da ausência de validade jurídica de
petições ou documentos digitalizados cuja assinatura do
advogado foi lançada à caneta e cuja juntada nos autos foi feita
por outro advogado, é prudente que se INTIME o procurador
que assinou a petição à caneta para que ratifique, mediante
petição eletrônica, os termos da aludida petição (ID 5a79428).
Prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0457700-70.2006.5.09.0004
RECLAMANTE JULIANA TORRES INFANTE VIEIRA
ADVOGADO NATALIA BROTTO(OAB: 46592/PR)
ADVOGADO TIAGO JEISS KRASOVSKI(OAB:
45009/PR)
ADVOGADO FABIO AUGUSTO MELLO
PERES(OAB: 38294/PR)
RECLAMADO SINDERLEY DENER DESTRO
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
RECLAMADO EXAS-EXECUCAO DE ACOES EM
SAUDE LTDA
RECLAMADO MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA
CRIANCA LTDA
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 40391/PR)
RECLAMADO ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR
ADVOGADO CELSO MOZART SALDANHA
JUNIOR(OAB: 29983/PR)
RECLAMADO CARLOS ROBERTO PEREIRA
MULINARI
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
RECLAMADO RIOLANDO FRANSOLINO
RECLAMADO MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA
RECLAMADO HCC – HOSPITAL DE CARDIOLOGIA
DE CURITIBA LTDA – ME
RECLAMADO FUNDACAO ERASMO DE
ROTERDAM
Intimado(s)/Citado(s):
– ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR
– CARLOS ROBERTO PEREIRA MULINARI
– MEDCLIN CLINICA DA MULHER E DA CRIANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 292548a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 368
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em relação ao pedido de ID 19ccafc, com razão o Sr. Alvaro
Vieira Moura. Diante do acordo parcial e de não mais responder
pela presente demanda, DETERMINA-SE o imediato
cancelamento das ordens de indisponibilidade determinadas
anteriormente por meio do Cadastro Nacional de
Indisponibilidade de Bens – CNIB. CERTIFIQUE-SE.
2. INTIME-SE o Sr, Alvaro Vieira Moura para que procure os
cartórios correspondentes e regularize o pagamento das
despesas com inscrição e cancelamento das
indisponibilidades. Caso não o faça, os efeitos das
prenotações de cancelamento feitas pelos cartórios de imóveis
poderão cessar e os bens permanecerão gravados com
indisponibilidade até que o interessado recolha as despesas
diretamente nos cartórios de registro de imóveis (Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento
249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de
Justiça do TJ/PR n. 102/2008).
3. No que tange ao pedido de ID db6381c, DEFERE-SE o
requerimento da autora. OFICIE-SE ao 1º Registro de Imóveis
de Porto Velho-RO, solicitando cópia atualizada da matrícula de
imóvel nº 45.207, de propriedade do réu Arleto Zacarias Silva
Junior. Prazo: 20 (vinte) dias.
4. Por fim, no que tange ao pedido de penhora de créditos da
empresa Clínica Cardíaca Mulinari (ID a453a40), verifica-se que
já houve deferimento da aludida penhora, cumprida consoante
ID a453a40, em 05/09/2018. Até a data atual, contudo, não
houve efetividade no recebimento de quaisquer valores. Neste
sentido, nada a deferir em face ao pedido da autora.
5. Outrossim, no que respeita ao mencionado pedido
alternativo para desconsideração inversa da personalidade
jurídica em face da mencionada Clínica, de propriedade do
sócio Carlos Roberto Pereira Mulinari, não vislumbro presente,
na petição em exame, fundamentação que autorize a
instauração do citado incidente. Como é cediço, a natureza de
incidente processual da medida aventada pressupõe
observância da legislação pertinente. Assim sendo, cumpre ao
Exequente indicar com clareza e objetividade: i) em face de
qual sócio pretende direcionar a execução, deduzindo
necessariamente o nome completo e o respectivo endereço,
bem como indicando o documento que comprove tratar-se de
sócio do Réu; ii) observar os pressupostos legais específicos
para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133,
§ 1º e art. 134, § 4º), o que pressupõe a indicação dos fatos, das
razões e dos fundamentos legais que amparem o pedido, de
modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla
defesa pela parte contrária (CPC, art. 135).
6. INTIME-SE a parte autora deste despacho.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000121-44.2020.5.09.0004
RECLAMANTE VANESSA BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
RECLAMADO MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA BORGES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469e38d
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 369
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID #id:45df95d) pelo
Perito e arbitro os seus honorários em R$ 1.200,00, a cargo do
Réu.
2. INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias: i) pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria ou ii) opor embargos (CLT, art. 884). Segue adiante o
demonstrativo consolidado do débito: R$ 39.699,73 atualizado
até 29/05/2020 (conforme decisão de fls. 294)
3. INTIME-SE simultaneamente o Autor para, querendo,
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). A União
(PGF) deverá ser intimada da mesma forma que o Autor, mas
apenas no caso de ter impugnado oportunamente os cálculos
de liquidação na forma do art. 879, § 3º, da CLT.
4. Expirados os prazos para embargos e impugnação, EXPEÇASE
certidão de habilitação de crédito com a qual os credores
poderão habilitar-se no Juízo de Recuperação Judicial.
5. INTIMEM-SE os credores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000121-44.2020.5.09.0004
RECLAMANTE VANESSA BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO GLOMB(OAB:
45288/PR)
ADVOGADO MARCIA LETICIA GLOMB(OAB:
86573/PR)
ADVOGADO LEANDRO CESAR PINHEIRO(OAB:
91594/PR)
ADVOGADO CLEIDE REGINA GLOMB(OAB:
26012/PR)
ADVOGADO ANDRE FELIPE DURDYN(OAB:
41300/PR)
ADVOGADO ANGELA CRISTINA GLOMB(OAB:
37004/PR)
ADVOGADO GUILHERME SEITI
SUGUIMATSU(OAB: 42351/PR)
ADVOGADO MARCELO MANO ALVES(OAB:
44200/PR)
ADVOGADO PAULO EDUARDO DA SILVA
MULLER(OAB: 59060/PR)
ADVOGADO FRANCISCO AZEVEDO
TORRES(OAB: 45155/PR)
ADVOGADO JOSE LUCIO GLOMB(OAB: 6838/PR)
ADVOGADO EDUARDO TUCUNDUVA
PERIM(OAB: 63066/PR)
ADVOGADO BRUNO FISCHER FRAIZ DE
MORAIS(OAB: 40521/PR)
RECLAMADO MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGAFAZ PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO MEGA CLEAN PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA – ME
ADVOGADO SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– MEGA CLEAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– MEGAFAZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME
– MEGAFORCE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469e38d
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID #id:45df95d) pelo
Perito e arbitro os seus honorários em R$ 1.200,00, a cargo do
Réu.
2. INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias: i) pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria ou ii) opor embargos (CLT, art. 884). Segue adiante o
demonstrativo consolidado do débito: R$ 39.699,73 atualizado
até 29/05/2020 (conforme decisão de fls. 294)
3. INTIME-SE simultaneamente o Autor para, querendo,
impugnar a sentença de liquidação (CLT, art. 884). A União
(PGF) deverá ser intimada da mesma forma que o Autor, mas
apenas no caso de ter impugnado oportunamente os cálculos
de liquidação na forma do art. 879, § 3º, da CLT.
4. Expirados os prazos para embargos e impugnação, EXPEÇASE
certidão de habilitação de crédito com a qual os credores
poderão habilitar-se no Juízo de Recuperação Judicial.
5. INTIMEM-SE os credores.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 370
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000347-20.2018.5.09.0004
RECLAMANTE DEBORA DENISE DE SOUZA
ADVOGADO HERONI GOMES DE
CAMARGO(OAB: 80901/PR)
ADVOGADO DANIEL TURCZYN(OAB: 71684/PR)
ADVOGADO HENDERSON VILAS BOAS
BARANIUK(OAB: 77792/SP)
ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB:
14568/PR)
RECLAMADO C&S SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES LTDA – ME
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– DEBORA DENISE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b80a133
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, observa-se
que a sentença transitada em julgado condenou a primeira ré
ao pagamento da dívida constituída dos autos, sendo a
segunda ré declarada como devedora subsidiária. Devidamente
intimada para pagamento ou garantia da execução, a primeira
ré quedou-se silente. Contudo, não ocorreu execução forçada
em face desta, tão somente sua intimação para pagamento.
2. Não tendo ocorrido pedido do autor para direcionamento da
execução em face da segunda ré, nem mesmo esgotamento
dos meios coercitivos em face da primeira ré, não responde a
subsidiária OI S.A. – Em Recuperação Judicial, neste momento
processual, pela sentença exequenda.
3. Assim sendo, a interposição dos embargos à execução pela
segunda ré (OI S.A. – Em Recuperação Judicial) ocorreu de
modo extemporâneo, razão pela qual rejeito liminarmente os
embargos apresentados no ID 22e8b35.
4. Por fim, esclareço que o edital de intimação de ID cd14dd4,
em que pese ter mencionado as duas rés, intimou somente a
primeira, sendo certo que não há qualquer prazo em aberto em
face da segunda ré.
5. INTIMEM-SE o autor e a segunda ré deste despacho. No
mesmo prazo, o autor deverá ser intimado de que, em vista do
que dispõe o art. 882 da CLT quanto à ordem da penhora e
diante da existência de convênios da Justiça do Trabalho que
permitem a localização e a penhora justamente dos bens cuja
ordem preferencial de que trata o art. 835 do CPC os coloca em
posição de destaque, quais sejam, dinheiro (Sisbajud – CPC,
art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud – CPC, art. 835, IV)
e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V), para, no prazo de dez
dias, requerer o que entender de direito, ciente de que ao final
desse prazo passará a fluir o prazo prescricional intercorrente
de dois anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT,
independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010485-17.2016.5.09.0004
RECLAMANTE SERGIO TUSTANOWSKI
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB:
22181/PR)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
RECLAMADO EROS SAT INSTALACAO E
COMERCIO DE ANTENAS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO TUSTANOWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bb5dae
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 371
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistos, etc.
1. O agravo de petição interposto pelo Réu preenche os
requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz
respeito à tempestividade.
2. PROCESSE-SE o recurso do Réu.
3. INTIME-SE o Autor para apresentar resposta ao recurso
interposto pela parte contrária, no prazo legal, caso queira.
4. Por fim, expirado o prazo para interposição de eventual
recurso adesivo (CPC, art. 997, § 1º), REMETAM-SE ao TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000347-20.2018.5.09.0004
RECLAMANTE DEBORA DENISE DE SOUZA
ADVOGADO HERONI GOMES DE
CAMARGO(OAB: 80901/PR)
ADVOGADO DANIEL TURCZYN(OAB: 71684/PR)
ADVOGADO HENDERSON VILAS BOAS
BARANIUK(OAB: 77792/SP)
ADVOGADO TOMAZ DA CONCEICAO(OAB:
14568/PR)
RECLAMADO C&S SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES LTDA – ME
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b80a133
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, observa-se
que a sentença transitada em julgado condenou a primeira ré
ao pagamento da dívida constituída dos autos, sendo a
segunda ré declarada como devedora subsidiária. Devidamente
intimada para pagamento ou garantia da execução, a primeira
ré quedou-se silente. Contudo, não ocorreu execução forçada
em face desta, tão somente sua intimação para pagamento.
2. Não tendo ocorrido pedido do autor para direcionamento da
execução em face da segunda ré, nem mesmo esgotamento
dos meios coercitivos em face da primeira ré, não responde a
subsidiária OI S.A. – Em Recuperação Judicial, neste momento
processual, pela sentença exequenda.
3. Assim sendo, a interposição dos embargos à execução pela
segunda ré (OI S.A. – Em Recuperação Judicial) ocorreu de
modo extemporâneo, razão pela qual rejeito liminarmente os
embargos apresentados no ID 22e8b35.
4. Por fim, esclareço que o edital de intimação de ID cd14dd4,
em que pese ter mencionado as duas rés, intimou somente a
primeira, sendo certo que não há qualquer prazo em aberto em
face da segunda ré.
5. INTIMEM-SE o autor e a segunda ré deste despacho. No
mesmo prazo, o autor deverá ser intimado de que, em vista do
que dispõe o art. 882 da CLT quanto à ordem da penhora e
diante da existência de convênios da Justiça do Trabalho que
permitem a localização e a penhora justamente dos bens cuja
ordem preferencial de que trata o art. 835 do CPC os coloca em
posição de destaque, quais sejam, dinheiro (Sisbajud – CPC,
art. 835, I), veículos de via terrestre (Renajud – CPC, art. 835, IV)
e bens imóveis (CNIB – CPC, art. 835, V), para, no prazo de dez
dias, requerer o que entender de direito, ciente de que ao final
desse prazo passará a fluir o prazo prescricional intercorrente
de dois anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT,
independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0472700-08.2009.5.09.0004
RECLAMANTE J.M.D.S.
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO B.B.S.
ADVOGADO ROGERIO MARCIO BERALDI
BIGUETTE(OAB: 10578-A/RS)
PERITO T.S.R.
TERCEIRO
INTERESSADO
U.F.(.
Intimado(s)/Citado(s):
– B.B.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4bbd31f.
Processo Nº ATOrd-0000685-33.2014.5.09.0004
RECLAMANTE TATIANE FERREIRA DE CASTRO
ADVOGADO EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 372
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARCIUS JOSE WALHANUIK(OAB:
42714/PR)
RECLAMADO JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
ADVOGADO FERNANDO ROGERIO
PELUSO(OAB: 207679/SP)
RECLAMADO SPOT MARKETING PROMOCIONAL
LTDA
ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:
215930/SP)
ADVOGADO LUIZ FELICIO JORGE(OAB:
180389/SP)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
Intimado(s)/Citado(s):
– JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
– SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad5c1db
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante da manifestação do perito de ID #id:a76d262, INTIME-SE
o Réu para, no prazo de cinco dias, pagar a quantia fixada em
liquidação e devidamente atualizada pela Secretaria, sob pena
de penhora imediata de bens do devedor (CPC, art. 523).
Valor atualizado até 30/09/2021: R$ 3.860,72.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
FERNANDA HILZENDEGER MARCON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000133-92.2019.5.09.0004
RECLAMANTE THAIS ROCHA COUTINHO DITTRICH
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA – APC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b7d64
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000133-92.2019.5.09.0004
RECLAMANTE THAIS ROCHA COUTINHO DITTRICH
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA – APC
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– THAIS ROCHA COUTINHO DITTRICH
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b7d64
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 373
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002079-70.2017.5.09.0004
RECLAMANTE E.M.A.V.B.
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
RECLAMADO C.E.F.
ADVOGADO JOSE HALLEY DE ASSIS
FERNANDES SULIANO(OAB:
35308/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– E.M.A.V.B.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 33c4bf4.
Processo Nº ATOrd-0002079-70.2017.5.09.0004
RECLAMANTE E.M.A.V.B.
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
RECLAMADO C.E.F.
ADVOGADO JOSE HALLEY DE ASSIS
FERNANDES SULIANO(OAB:
35308/PR)
ADVOGADO ANA LUCIA RODRIGUES LIMA(OAB:
31090/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE FOTI(OAB: 42058/PR)
ADVOGADO MARCOS LUCIANO GOMES(OAB:
24605/PR)
ADVOGADO MOACYR FACHINELLO(OAB:
18991/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– C.E.F.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 33c4bf4.
Processo Nº ATOrd-0000085-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE AMARILDO BUENO
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e430b9
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000673-09.2020.5.09.0004
RECLAMANTE HENRIQUE WENDLING SAVA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA PARANAENSE DE
MEDICINA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COOPERATIVA PARANAENSE DE MEDICINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6c3fcd
proferido nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 374
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000673-09.2020.5.09.0004
RECLAMANTE HENRIQUE WENDLING SAVA
ADVOGADO JOSE CARLOS FARAH(OAB:
6549/PR)
RECLAMADO COOPERATIVA PARANAENSE DE
MEDICINA
ADVOGADO PATRICIA CORREA GOBBI(OAB:
30296/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HENRIQUE WENDLING SAVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6c3fcd
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000085-02.2020.5.09.0004
RECLAMANTE AMARILDO BUENO
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO TRANSPORTE COLETIVO GLORIA
LTDA
ADVOGADO HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMARILDO BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e430b9
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000127-29.2020.5.09.0658
RECLAMANTE ADELAR JUVER
ADVOGADO DAIANNE CAROLINI LIVI(OAB:
92316/PR)
ADVOGADO DALVA FERNANDA RIBEIRO
FUZINATTO(OAB: 67678/PR)
ADVOGADO BRUNA THAIS BERTOLINI(OAB:
100291/PR)
RECLAMADO IRMAOS PASSAURA S.A
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
ADVOGADO SILVIA ELISABETH NAIME(OAB:
17121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS PASSAURA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9043571
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 375
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000697-37.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MYKAEL KEWBERT VIEIRA DA
ROSA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RS2 PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MYKAEL KEWBERT VIEIRA DA ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5eee8e
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000127-29.2020.5.09.0658
RECLAMANTE ADELAR JUVER
ADVOGADO DAIANNE CAROLINI LIVI(OAB:
92316/PR)
ADVOGADO DALVA FERNANDA RIBEIRO
FUZINATTO(OAB: 67678/PR)
ADVOGADO BRUNA THAIS BERTOLINI(OAB:
100291/PR)
RECLAMADO IRMAOS PASSAURA S.A
ADVOGADO EMANOEL THEODORO SALLOUM
SILVA(OAB: 41626/PR)
ADVOGADO SILVIA ELISABETH NAIME(OAB:
17121/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADELAR JUVER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9043571
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000697-37.2020.5.09.0004
RECLAMANTE MYKAEL KEWBERT VIEIRA DA
ROSA
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO IRTHA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
RECLAMADO RS2 PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRTHA ENGENHARIA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5eee8e
proferido nos autos.
DESPACHO
Os presentes autos foram vinculados a este Magistrado por força da
PORTARIA SDM1G nº 96, de 26 de AGOSTO de 2021.
Assim, para fins de organização e adequação destes autos à pauta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 376
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
de julgamento, designo o dia 08/10/2021 para publicação da
sentença.
Intimem-se
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ANTONIO FAQUIN ALVES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000007-08.2020.5.09.0004
RECLAMANTE FABIO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO JEFFERSON ISAAC
FERNANDES(OAB: 79466/PR)
RECLAMADO GERALDO SORIANI SERVICOS EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA – ME
ADVOGADO SIDNEY CARNEIRO FERRAZ(OAB:
67183/PR)
ADVOGADO RUBENS ARNON BOAVENTURA DA
SILVA(OAB: 67605/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GERALDO SORIANI SERVICOS EM TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): GERALDO SORIANI SERVICOS EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – ME
Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de
quinze dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente
atualizada pela Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens
do devedor (CPC, art. 523).
Saldo devedor atualizado até 30/09/2021: R$ 3.104,38.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LEANDRO WEISSBACH MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000854-81.2018.5.09.0003
EXEQUENTE CELSO LUIZ PAZINATTO
ADVOGADO DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
EXECUTADO RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO NATALIA ELIZABETH SOUZA(OAB:
139703/MG)
ADVOGADO KELLY CAROLINE CARVALHO
GONCALVES PARCHEN(OAB:
86426/PR)
ADVOGADO ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO(OAB: 196655/SP)
ADVOGADO FERNANDA SIQUEIRA DE
SOUSA(OAB: 56202/PR)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b84b7d
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Diante da concordância expressa do Autor e concordância
tácita do Réu, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID
#id:cd0f532) pelo Perito.
2. INTIME-SE o Réu para, no prazo de cinco dias, pagar a
quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada pela
Secretaria, sob pena de penhora imediata de bens do devedor
(CPC, art. 523). R$ 18.574,24 atualizado até 30/09/2021.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001197-50.2013.5.09.0004
RECLAMANTE JOSE PERY MACHADO MENDEZ
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE PERY MACHADO MENDEZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 377
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a547c6
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Em vista da necessidade de diminuir o quanto possível a
circulação de pessoas nas dependências do Fórum Trabalhista
de Curitiba e também pelo fato de que as agências bancárias
que atendem o Poder Judiciário contam com um reduzido
efetivo de funcionários para o atendimento presencial,
INTIMEM-SE os credores (autor) para que indiquem, se
possível, os dados relativos à conta bancária para
transferência dos respectivos créditos. Tais informações serão
acrescidas nas guias de retirada, de modo a viabilizar a
organização dos trabalhos das agências bancárias, tornar mais
rápido o recebimento dos créditos pelo seu titular e contribuir
especialmente para as medidas de contenção do Covid-19.
Prazo de cinco dias para manifestação dos interessados.
2. Expirado o prazo para manifestação dos interessados,
LIBEREM-SE os depósitos em favor dos credores conforme
determinado no despacho de ID. e98b55a.
3. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento
da execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores
formalidades, os bens que porventura estejam ainda
vinculados ao presente processo. No caso de bens cuja
restrição foi objeto de registro em órgãos públicos:
RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de
propriedade do devedor;

EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do
devedor;

OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento
do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente
penhorado(s);

OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para
determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento
feito pelo devedor em favor do credor; e

se houver nos autos informações de Cartórios de Registros de
Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de
penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas
averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que
procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso
não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo
cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá
gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o

interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI
(Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça –
Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-
Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008)
4. Fica liberada a apólice de seguro garantia nº
0306920199907750313221000 (ID. 5176e71).
5. RETIRE-SE o nome do devedor do cadastro do BNDT.
6. Por fim, VOLTEM conclusos para deliberação (CPC, art. 925).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0607800-28.1992.5.09.0004
RECLAMANTE EVANDRA CAMPOS CASTRO
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO AMNESIA BAR E RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO
ZILLI(OAB: 294870/SP)
ADVOGADO NEWTON ROBERTO TEIXEIRA DE
CASTRO(OAB: 20433/SC)
RECLAMADO ROBERTO BELLO LIMA
ADVOGADO ARY CORREIA LIMA NETO(OAB:
22173/PR)
RECLAMADO PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH
ADVOGADO GISELE MATTNER SALAZAR(OAB:
20183/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EVANDRA CAMPOS CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae6420
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA, em razão da petição de acordo
apresentada pelas partes.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. HOMOLOGA-SE o acordo (ID b4fd2d0).
2. Custas pelo Réu, já fixadas em sentença (R$ 4.621,60), cujo
recolhimento deve ser comprovado nos autos em cinco dias,
sob pena de execução.
3. Presume-se cumprido o acordo caso não ocorra
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 378
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
manifestação do Autor sobre eventual inadimplemento até
cinco dias após as datas estabelecidas para pagamento.
4. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das custas
processuais, ARQUIVEM-SE os autos.
5. INTIMEM-SE as partes desta decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0607800-28.1992.5.09.0004
RECLAMANTE EVANDRA CAMPOS CASTRO
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO AMNESIA BAR E RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO ADRIANA MARIA HOPFER BRITO
ZILLI(OAB: 294870/SP)
ADVOGADO NEWTON ROBERTO TEIXEIRA DE
CASTRO(OAB: 20433/SC)
RECLAMADO ROBERTO BELLO LIMA
ADVOGADO ARY CORREIA LIMA NETO(OAB:
22173/PR)
RECLAMADO PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH
ADVOGADO GISELE MATTNER SALAZAR(OAB:
20183/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMNESIA BAR E RESTAURANTE LTDA
– PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH
– ROBERTO BELLO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae6420
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por LEANDRO
WEISSBACH MOREIRA, em razão da petição de acordo
apresentada pelas partes.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. HOMOLOGA-SE o acordo (ID b4fd2d0).
2. Custas pelo Réu, já fixadas em sentença (R$ 4.621,60), cujo
recolhimento deve ser comprovado nos autos em cinco dias,
sob pena de execução.
3. Presume-se cumprido o acordo caso não ocorra
manifestação do Autor sobre eventual inadimplemento até
cinco dias após as datas estabelecidas para pagamento.
4. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das custas
processuais, ARQUIVEM-SE os autos.
5. INTIMEM-SE as partes desta decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000724-83.2021.5.09.0004
RECLAMANTE ERICK SANT ANA DA LUZ
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ERICK SANT ANA DA LUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0712a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI
UCHOA NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista ao autor da contestação ID 49557cc e documentos
anexos. Prazo: 15 dias.
Após, aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000636-45.2021.5.09.0004
RECLAMANTE AMANDA DE FREITAS
ADVOGADO ANIBAL GRECA(OAB: 71723/PR)
ADVOGADO LETICIA POULAY YIN MON(OAB:
67633/PR)
RECLAMADO VINCE COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – EPP
ADVOGADO HUGO JESUS SOARES(OAB:
44977/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMANDA DE FREITAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 379
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c562d1d
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por NOEMI
UCHOA NAWA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista à autora da contestação ID be970f5 e documentos
anexos. Prazo: 15 dias.
Após, aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001586-69.2012.5.09.0004
RECLAMANTE JOSIEL JESUS MARTINS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO DIRCEU DOS SANTOS LOPES – ME
RECLAMADO DIRCEU DOS SANTOS LOPES
TERCEIRO
INTERESSADO
ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSIEL JESUS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98213f9
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DECISÃO
Vistos, etc.
1. DEFIRO o requerimento do Autor. REQUISITE-SE pelo
sistema SISBAJUD o bloqueio dos valores disponíveis nas
contas bancárias e nas aplicações financeiras dos seguintes
Executados, até o limite do valor em execução, em sucessivas
tentativas até a plena garantia da execução:
DIRCEU DOS SANTOS LOPES – ME – CNPJ: 14.465.212/0001-59
DIRCEU DOS SANTOS LOPES – CPF: 006.430.839-10
2. Se a ordem de bloqueio não obtiver resultado satisfatório por
ausência de depósitos ou por bloqueio insuficiente, REQUISITE
-SE pelo sistema de Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS-Bacen) a relação das instituições
financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central
com as quais os devedores acima nominados possuem algum
relacionamento como conta corrente, poupança e
investimentos.
3. Obtidos os relatórios, INTIME-SE o Autor para, no prazo de
dez dias, requerer o que entender de direito, ciente de que, no
silêncio, passará a fluir o prazo prescricional intercorrente de
dois anos de que trata o art. 11-A, § 1º, da CLT,
independentemente de nova intimação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000550-79.2018.5.09.0004
RECLAMANTE JOSE EUCLENIO OLIVEIRA
MARIANO
ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER
FELIPE(OAB: 29257/PR)
RECLAMADO CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
ADVOGADO FERNANDO XAVIER DE
MORAES(OAB: 42222/PR)
ADVOGADO PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA
DE CASTRO(OAB: 21010/PR)
ADVOGADO CAROLINA MENDES
MATSUMOTO(OAB: 66301/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81fd67
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 380
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistos, etc.
Intime-se a ré para ciência do saldo devedor, conforme
atualização de Id 602a19a.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000524-18.2017.5.09.0004
RECLAMANTE SANDRA MARA DE CAMPOS
MICHUEL
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c51060d
proferido nos autos.
Os autos foram levados conclusos por ALESSANDRA IMOTO
NISHIDA, em razão da propositura de embargos e impugnação
à sentença de liquidação (CLT, art. 884).
DESPACHO
Vistos, etc.
INTIMEM-SE o Autor e o Réu para, respectivamente, no prazo
comum de cinco dias, apresentarem resposta aos embargos e
à impugnação à sentença de liquidação, caso queiram (CLT,
art. 884).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000347-25.2015.5.09.0004
RECLAMANTE EDILENE TEIXEIRA MACHADO
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO DEBUS
NADAL(OAB: 52395/PR)
RECLAMADO TEGAPE IMPORTACAO E
COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS
LTDA
ADVOGADO ANTONIO FRANCISCO CORREA
ATHAYDE(OAB: 8227/PR)
ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:
42164/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– TEGAPE IMPORTACAO E COMERCIO DE TECIDOS
TECNICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 931dd9a
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Diante da manutenção dos cálculos homologados pelas
decisões de embargos à execução e agravo de petição,
determino a atualização dos cálculos com inclusão das custas
processuais.
2. Conforme atualização de Id 144734d, contata-se que os
depósitos constantes dos autos não são suficientes para quitar
a presente execução.
3. Intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, pagar o saldo
devedor remanescente, sob pena de penhora de bens (Saldo
Geral em 10/09/2021: R$ 1.475,80).
4. Revogo o despacho de ID. 5edb6dc.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000524-18.2017.5.09.0004
RECLAMANTE SANDRA MARA DE CAMPOS
MICHUEL
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA
BENEFICENTE DE CURITIBA
ADVOGADO MAYSE SILVEIRA REGIS(OAB:
98910/PR)
ADVOGADO RICARDO SALINI ABRAHAO(OAB:
46562/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 381
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA MARA DE CAMPOS MICHUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c51060d
proferido nos autos.
Os autos foram levados conclusos por ALESSANDRA IMOTO
NISHIDA, em razão da propositura de embargos e impugnação
à sentença de liquidação (CLT, art. 884).
DESPACHO
Vistos, etc.
INTIMEM-SE o Autor e o Réu para, respectivamente, no prazo
comum de cinco dias, apresentarem resposta aos embargos e
à impugnação à sentença de liquidação, caso queiram (CLT,
art. 884).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0747400-15.2002.5.09.0004
RECLAMANTE JORGE LUIZ BOTANA NUNES
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS
LTDA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO MYRTES ADORACION SOARES
LEONEL MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO FLORIANO D AGUILAR LEONEL
MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FLORIANO D AGUILAR LEONEL MAIA
– MYRTES ADORACION SOARES LEONEL MAIA
– ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d1eadc
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para ciência dos ofícios de Id 6bb2951 e
Id 727208f.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0747400-15.2002.5.09.0004
RECLAMANTE JORGE LUIZ BOTANA NUNES
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
ADVOGADO MARIA ISABEL BARTH
COSTAMILAN(OAB: 19468/PR)
RECLAMADO ZENITS ATIVIDADES DESPORTIVAS
LTDA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO MYRTES ADORACION SOARES
LEONEL MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
RECLAMADO FLORIANO D AGUILAR LEONEL
MAIA
ADVOGADO RONALD SILKA DE ALMEIDA(OAB:
14232/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE LUIZ BOTANA NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d1eadc
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para ciência dos ofícios de Id 6bb2951 e
Id 727208f.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 382
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010372-63.2016.5.09.0004
RECLAMANTE CICERO BEZERRA ALBUQUERQUE
ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA(OAB:
38517/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RECLAMADO LIDERANCA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS
– LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ec0f1
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. Em razão do pagamento dos credores, DECLARO extinta a
execução (CPC, arts. 924, II e 925).
2. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento da
execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores formalidades, os
bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente
processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em
órgãos públicos:
RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de
propriedade do devedor;

EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do
devedor;

OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento
do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente
penhorado(s);

• OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para
determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento
feito pelo devedor em favor do credor;
• RETIRE-SE o nome dos devedores do cadastro do BNDT; e
se houver nos autos informações de Cartórios de Registros de
Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de
penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas
averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que
procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso
não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo
cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá
gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o
interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI
(Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça –
Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-
Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008).

3. Para efeito do que dispõe o artigo 242, § 2º, do Provimento Geral
da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, CERTIFIQUE
-SE a inexistência das seguintes pendências: bens ou valores
bloqueados em sistemas conveniados; imóveis penhorados em
relação aos quais não foi expedida a respectiva ordem de
levantamento da penhora; saldos de depósitos judiciais vinculados à
presente demanda; depósitos recursais na conta vinculada do
FGTS pendentes de levantamento; bens penhorados que estejam
sob a guarda do leiloeiro; documentos relevantes arquivados em
Secretaria e não retirados pela parte interessada; e devedores
cadastrados no BNDT.
4. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010372-63.2016.5.09.0004
RECLAMANTE CICERO BEZERRA ALBUQUERQUE
ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA(OAB:
38517/PR)
RECLAMADO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO ED NOGUEIRA DE AZEVEDO
JUNIOR(OAB: 20062/PR)
RECLAMADO LIDERANCA LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:
19199/SC)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– CICERO BEZERRA ALBUQUERQUE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 383
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ec0f1
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. Em razão do pagamento dos credores, DECLARO extinta a
execução (CPC, arts. 924, II e 925).
2. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento da
execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores formalidades, os
bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente
processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em
órgãos públicos:
RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de
propriedade do devedor;

EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do
devedor;

OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento
do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente
penhorado(s);

OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para
determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento
feito pelo devedor em favor do credor;

• RETIRE-SE o nome dos devedores do cadastro do BNDT; e
se houver nos autos informações de Cartórios de Registros de
Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de
penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas
averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que
procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso
não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo
cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá
gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o
interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI
(Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça –
Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-
Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008).

3. Para efeito do que dispõe o artigo 242, § 2º, do Provimento Geral
da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, CERTIFIQUE
-SE a inexistência das seguintes pendências: bens ou valores
bloqueados em sistemas conveniados; imóveis penhorados em
relação aos quais não foi expedida a respectiva ordem de
levantamento da penhora; saldos de depósitos judiciais vinculados à
presente demanda; depósitos recursais na conta vinculada do
FGTS pendentes de levantamento; bens penhorados que estejam
sob a guarda do leiloeiro; documentos relevantes arquivados em
Secretaria e não retirados pela parte interessada; e devedores
cadastrados no BNDT.
4. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011399-81.2016.5.09.0004
RECLAMANTE JOAO AUGUSTO DE MAGALHAES
MARASSI
ADVOGADO ALESSANDRO KIOSHI
KISHINO(OAB: 29776/PR)
ADVOGADO ALEXANDRA VALENZA ROCHA
MALAFAIA(OAB: 39314/PR)
RECLAMADO IGREJA CRISTA APOSTOLICA
RENASCER EM CRISTO
ADVOGADO JULIANA MARCIA PIRES(OAB:
188102/SP)
RECLAMADO RADIO E TV ARAUCARIA LTDA – EPP
ADVOGADO JULIANA MARCIA PIRES(OAB:
188102/SP)
PERITO JOSE LUIZ KACHEL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO AUGUSTO DE MAGALHAES MARASSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e07dae0
proferida nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por CAROLINA
FURTADO BOZA.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. O acordo homologado (ID. 7f0d157) discrimina o pagamento
do valor bruto devido ao autor e estipula que eventual
recolhimento de imposto de renda será suportado pelo
reclamante, eis que referidos valores não serão retidos pelas
reclamadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 384
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2. Assim, tendo em vista o teor do acordo bem como o
disposto na Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa da RFB nº
1500/2014, determino que do valor de R$ 80.000,00, o qual se
refere à parcela do acordo mencionada no item 06 a) da petição
de ID. 7f0d157, seja retido o valor correspondente ao imposto
de renda apurado de forma proporcional ao valor da parcela em
questão, conforme demonstrativo de ID 0bc63f0.
3. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho.
4. Após, libere-se o depósito de ID. 3ed0a1d conforme
demonstrativo de Id 0bc63f0 observando-se a conta bancária
do advogado do autor indicada no ID. 7446feb.
5. Prejudicada a análise dos embargos à execução de Id
eb4fb9d ante a homologação do acordo, registre-se o
movimento para a baixa do incidente no e-gestão.
6. Por fim, aguarde-se o integral cumprimento do acordo
homologado.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010748-49.2016.5.09.0004
RECLAMANTE MORGANA CARPES DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE
SOUSA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO V.C DA SILVA DE SOUSA – ME
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– MORGANA CARPES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 119effe
proferida nos autos.
ATOrd 0010748-49.2016
EXEQUENTE: MORGANA CARPES DA SILVA
EXECUTADAS: V.C DA SILVA DE SOUSA – ME e VIVIANE
CRISTINA DA SILVA DE SOUSA
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, pelos
motivos expostos às fls. 414-420.
Devidamente intimada, a Executada não apresentou resposta.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO INCORRETO
Alega a Exequente que há equívoco nos cálculos homologados
quanto ao abatimento das horas extras apuradas com o adicional de
70%, ao argumento de que “tais valores[valor residual das horas
extras pagas com adicional de 50%] não caracterizam “mesma
rubrica”, de modo que o abatimento realizado sobre as horas extras
70% (setenta por cento) é indevido, eis que nenhum valor foi pago a
esta rubrica” (fl. 416).
Analiso.
O acórdão regional reformou a sentença originária para deferir o
pagamento de horas extras nos seguintes termos (fl. 230):
“Nessa linha, quando for constatado em qualquer dia da semana o
excesso de jornada além de duas horas, máximo legal admitido,
nessa semana será inválido o regime compensatório. Também se
constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à
compensação, nessa semana será inválido o regime
compensatório. Nessas duas hipóteses não se aplicará a parte final
do item IV da Súmula n. 85 do TST e todo o tempo de trabalho além
da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal
mais o adicional (excedentes da 8ª diária e, após consideradas
estas, da 44ª semanal). Nas demais semanas será aplicável a parte
final do item IV da Súmula n. 85 do TST, sendo remunerado pelo
adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo
+ adicional) no que exceder à 44ª semanal.”
Com relação aos parâmetros fixados para liquidação dos pedidos,
constou (fl. 231):
“Adicional convencional (cláusula décima segunda de fl. 51), sendo
de 100% aos domingos e feriados; divisor 220; base de cálculo na
forma da Súmula 264 do TST.
(…)
Abatimento dos valores pagos ao título de acordo com o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 385
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST.”
Os recibos salariais contemplam o pagamento de horas extras ao
longo da contratualidade com adicionais de 50% e 100% (fls. 124-
138).
Conforme CCT 2015/2016, as horas extras “serão pagas de forma
escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento)
para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento)
para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais
e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a
40 (quarenta) horas mensais” (fl. 51).
Ocorre que o Perito abateu integralmente as horas extras pagas
com adicional de 50% ao longo da contratualidade das horas extras
apuradas com adicionais de 55% e 70%, justificando que “os
valores pagos com o adicional de 50% foram deduzidos das horas
devidas com 55%. O saldo remanescente para os meses em que o
valor pago foi maior que o devido foi transportado para abatimento
das horas devidas com 70%, compensando-se, dessa forma, todos
os valores quitados pela reclamada” (fl. 317).
Pois bem.
Conforme cotejo entre os cartões-ponto e os recibos de pagamento,
verifica-se que as horas extras pagas com adicional de 50% referem
-se a todas as horas extras praticadas pelo Obreiro durante a
contratualidade nos dias úteis de trabalho (de segunda-feira a
sábado). Ou seja, sempre que extrapolada a carga horária diária
e/ou semanal, foram pagas horas extras com adicional de 50%. Não
foram respeitados os adicionais previstos no instrumento coletivo.
Portanto, as horas extras pagas durante o contrato de trabalho com
adicional de 50% são exatamente as mesmas previstas no
instrumento normativo (CCT 2015/2016), cujos adicionais de
pagamento estão escalonados conforme a quantidade de horas
extraordinárias mensais. Possuem, portanto, a mesma natureza
jurídica.
Assim, em que pese os distintos adicionais, entendo ser possível o
abatimento global, eis que dos elementos constantes dos autos
verifica-se que todas estas horas possuem o mesmo fato gerador
(horas extras excedentes dos limites diário e semanal).
Cabe esclarecer que pelo posicionamento da Seção Especializada
deste E. Tribunal é possível o abatimento de adicionais distintos de
horas extras quando resta configurada a mesma natureza jurídica,
in verbis (OJ EX SE 01, destacou-se):
“III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. O
abatimento dos valores pagos em face das horas extras laboradas
deve observar os distintos adicionais que sobre elas incidem,
atendendo-se os períodos a que se referem.Possível o
abatimento ainda que a sentença tenha deferido adicional
extraordinário diverso ao pago pelo empregador, se for
possível inferir, dos elementos dos autos, que as horas extras
possuem a mesma natureza, hipótese em que o abatimento
deve ocorrer conforme o número de horas extras pagas e não
pelos valores quitados. (ex-OJ EX SE 200)”
Nestes termos, oraciocínio do Perito quanto à possibilidade de
abatimentoestá correto, o qual se aplica igualmente ao DSR e aos
reflexos das horas extras. Não obstante, oprocedimento adotado
para o abatimento de tais valoresestá em descompasso com o
entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema.
Com efeito, observa-se que o Perito abateu as horas extras pagas
com adicional de 50% pelo valor total. Todavia, a melhor doutrina
entende que o abatimento deve ocorrer conforme o número de
horas extras pagas e não pelos valores quitados.
Logo, acolhe-se parcialmente a Impugnação para determinar o
abatimento pela quantidade física das horas extras devidas pelo
número de horas extras pagas (com adicional de 50%), constantes
nos holerites. Após o abatimento, a diferença de horas extras
remanescentes deverá ser calculada conforme demais parâmetros
fixados em sentença.
2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO
Discorda a Impugnante da ausência de apuração dos reflexos das
horas extras deferidas em aviso prévio. Afirma que o pagamento da
parcela foi deferido no título executivo. Pugna pela inclusão nos
cálculos dos referidos reflexos.
Examino.
O acórdão regional reformou a sentença originária para deferir o
pagamento de horas extras nos seguintes termos (fl. 230):
“Nessa linha, quando for constatado em qualquer dia da semana o
excesso de jornada além de duas horas, máximo legal admitido,
nessa semana será inválido o regime compensatório. Também se
constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à
compensação, nessa semana será inválido o regime
compensatório. Nessas duas hipóteses não se aplicará a parte final
do item IV da Súmula n. 85 do TST e todo o tempo de trabalho além
da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal
mais o adicional (excedentes da 8ª diária e, após consideradas
estas, da 44ª semanal). Nas demais semanas será aplicável a parte
final do item IV da Súmula n. 85 do TST, sendo remunerado pelo
adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo
+ adicional) no que exceder à 44ª semanal.”
Com relação aos reflexos, adotou os seguintes critérios (fl. 231,
destacou-se):
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
“Diante da habitualidade,reflexos em RSR, férias, acrescidas de
1/3, e 13º salários, além deaviso prévio indenizado e FGTS
(11,2%). Observe-se o entendimento da Súmula n. 20 deste
Regional (“a integração das horas extras habituais nos repousos
semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso
prévio e FGTS”).”
Verifica-se nos cálculos homologados que o Peritonão apurou
reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio. Agiu com
acerto, todavia.
Com efeito, em que pese constar do acórdão às fls. 230-231 o
direito às horas extras “com reflexos em aviso prévio indenizado”,
esses decorrem de evidente erro material.
Consta na sentença liquidanda (fl. 182, destacou-se):
“Reversão do Pedido de Demissão
A parte autora pleiteou o reconhecimento da nulidade do pedido de
demissão, a fim de que seja declarada a rescisão indireta.
Por sua vez a ré refuta as alegações lançadas na inicial.
(…)
Ocorre que, no presente caso, a autora não simplesmente se
afastou da empresa, na forma do art. 483, §3º, da CLT, mas
expressamente pediu demissão (ID. cdaf15c), manifestação de
vontade ulterior no sentido de por fim ao contrato de trabalho, que
prejudica o seu pedido de rescisão indireta.
Ainda que se admita que a autora pudesse ter reais motivos para
considerar rescindido o seu contrato por justa causa empresarial,
resolveu praticar outro ato ao tomar a iniciativa para o rompimento
do pacto.
E não havendo alegação de vício de consentimento ou vício social a
macular a higidez do pedido de demissão, entende este Juízo que
não é dado a parte reclamante pretender em sede judicial a
anulação de tal manifestação de vontade e o reconhecimento da
resolução contratual por justa causa empresarial.
Desta feita, entendo válido o pedido de demissão formulado
pela autora.
Rejeita-se.”
Indene de dúvidas que o Juízo originário concluiu pela validade do
pedido de demissão da Reclamante, ora Exequente, e, de
consequência lógica, pela ausência do direito a aviso prévio.
Sem aviso prévio cumprido ou indenizado, o fato de constar no
acórdão que as horas extras refletiriam em aviso prévio somente
pode ser considerado como erro material, passível de correção a
qualquer momento e até mesmo de ofício.
Ausente a verba principal, os reflexos seguem a mesma sorte.
Assim, não tendo a Autora recebido o aviso prévio, não há falar em
reflexos nessa parcela. Ainda que tal repercussão tenha sido
determinada no título executivo, não se mostra justo e legal executá
-la nesse processo, pois se estaria valendo da chancela do
Judiciário para obtenção de vantagens flagrantemente indevidas.
Isso porque a coisa julgada não pode vir a prejudicar qualquer das
partes, quando inequívoca sua inadequação com a realidade dos
fatos tomados por verdadeiros pelo próprio título executivo.
Assim, indevida a apuração dos reflexos das horas extras deferidas
em aviso prévio indenizado.
Nesse passo, a Seção Especializada deste E. TRT da 9ª Região
entende não ser possível alegar o instituto da coisa julgada com o
intuito de obter vantagem indevida, conforme o julgamento dos
autos AP 0000241-61.2014.5.09.0016, acórdão publicado em
20.05.2021, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
“Sem razão o exequente, pois a menção aos reflexos em multa de
40% do FGTS contida no título executivo, por certo, decorreu de
erro material, não sendo possível alegar o instituto da coisa julgada
com o intuito de obter vantagem indevida. No caso, sendo
incontroverso que o autor se demitiu, conforme TRCT de fl. 32, está
correta a retificação dos cálculos de liquidação, para excluir da
conta a condenação referente à multa de 40% do FGTS.
Cito, como precedente desta Seção Especializada, o acórdão
lançado nos autos nº 0000943-96.2013.5.09.0127, sessão de
08/10/2019, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho:
“Verifica-se que, de fato, constou do título executivo a condenação
ao pagamento de reflexos de horas extras e auxílio-alimentação na
multa de 40% do FGTS (fls. 1144 e 1156).
Contudo, o motivo do desligamento do exequente foi “pedido de
demissão” (adesão a programa de demissão voluntária), conforme
constou da petição inicial, contestação e TRCT de fls. 472-473.
Esse fato inclusive é incontroverso, até porque não foi impugnado
pelo agravado em contraminuta (fls. 1741-1745).
Entendo que a coisa julgada não pode vir a prejudicar qualquer das
partes, quando inequívoca sua inadequação com a realidade dos
fatos tomados por verdadeiros pelo próprio título executivo.
Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, apenas nos casos de
dispensa sem justa causa a multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS é devida (Na hipótese de despedida pelo empregador sem
justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no
FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos
os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros.). A contrario sensu, a multa não é devida quando
a iniciativa do desligamento é do empregado, como no caso
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
presente.
Assim, não tendo o autor recebido a multa de 40% do FGTS, não há
falar em reflexos nessa parcela. Ainda que tal repercussão tenha
sido determinada no título executivo, não se mostra justo e legal
executá-la nesse processo, pois se estaria valendo da chancela do
Judiciário para obtenção de vantagens flagrantemente indevidas.
A circunstância atrai o instituto da relativização da coisa julgada,
pois, nos termos art. 884, § 5º, da CLT, é inexigível o título judicial
fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com
a Constituição Federal; no caso, o artigo 7º, incisos I e XXI (Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos; (…) XXI – aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei).
Repisa-se, apesar da expressa menção no título a respeito dos
reflexos das horas extras e auxílio-alimentação na multa de 40% do
FGTS, forçoso concluir que o exequente não faz jus a esse
montante, porquanto a circunstância de pedir demissão retirou do
exequente o direito à referida multa e, consequentemente, à
respectiva integração, nos termos da lei.
É ilógico que a parte receba valores flagrantemente indevidos
mediante mera utilização de artificialismos na interpretação do título
jurídico. A situação, a meu ver, comporta interpretação inclusive de
erro material, passível de correção nesta fase processual.
Precedentes deste Colegiados, em julgados sobremaneira
semelhantes: autos nº 01456-2011-025-09-00-5 (julgamento em
17/10/2017), de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA
CRISTINA GOSDAL; autos nº 0001776-07.2013.5.09.0195
(julgamento em 5/7/2016), de minha relatoria.
Nesse passo, dá-se provimento ao agravo de petição da executada,
para excluir a apuração de reflexos de parcelas salariais na multa
de 40% do FGTS”.
Assim, nada a prover”.
Ante o exposto, corretos os cálculos homologados no tema, motivo
pelo qual rejeito a Impugnação neste particular.
3. REFLEXOS DO ARTIGO 384 DA CLT
A Exequente impugna a ausência de apuração dos reflexos do
intervalo do artigo 384 da CLT.
Analiso.
A sentença exequenda deferiu o pagamento das horas por violação
ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos seguintes termos (fl.
180, destaques no original):
“Nessa esteira de raciocínio, seguindo os julgados do nosso
Regional, entende esse Juízo ser devido o pagamento do intervalo
em comento apenas quando verificado prestação de horas extras
superior à 30 minutos.
Dessarte, tendo sido verificado, conquanto em poucas
oportunidades, labor extraordinário acima de 30 minutos,
modificando entendimento anterior, julga-se procedente o pedido de
horas extras e reflexos decorrentes da inobservância do art. 384 da
CLT, contudo, ressaltando-se apenas quando verificado labor
superior a 30 minutos, conforme supra definido.
O título executivo é expresso em deferir o pagamento das horas
extras por infração ao artigo 384 da CLT, acrescido dosreflexos.
Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na fase de execução, não se
poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir
matéria pertinente à causa principal.
Não obstante, a sentença não define quais os reflexos das horas
extras deferidas por violação do intervalo previsto no artigo 384 da
CLT.
Neste caso, entendo que o mais adequado é adotar a incidência
dos mesmos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas
nos autos (inclusive, porque há horas extras deferidas pela violação
dointervalo intrajornada), com exceção unicamente dos reflexos
em aviso prévio indenizado, pois, conforme visto no item anterior,
estes são inexistentes.
Assim, de forma a dar integral cumprimento ao título executivo,
entendo que devem ser apurados os reflexos das horas extras por
violação do artigo 384 da CLT conforme os reflexos deferidos para
as demais horas extras na fl. 231:
“Diante da habitualidade, reflexos em RSR, férias, acrescidas de
1/3, e 13º salários, além de aviso prévio indenizado e FGTS
(11,2%). Observe-se o entendimento da Súmula n. 20 deste
Regional (“a integração das horas extras habituais nos repousos
semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso
prévio e FGTS”).”
Ante o exposto, acolho a Impugnação neste particular para
determinar a retificação dos cálculos homologados, de sorte que
sejam apurados os reflexos das horas extras decorrentes da
violação do artigo 384 da CLT em RSR, férias, acrescidas de 1/3,
13º salários e FGTS.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por MORGANA
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CARPES DA SILVA, julgando-a PARCIALMENTE PROCEDENTE,
tudo na forma da fundamentação, a qual se incorpora a este
dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, intime-se o Perito para proceder às
retificações acima determinadas.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010748-49.2016.5.09.0004
RECLAMANTE MORGANA CARPES DA SILVA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE
SOUSA
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
RECLAMADO V.C DA SILVA DE SOUSA – ME
ADVOGADO GERALDO MOCELLIN(OAB:
12711/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
Intimado(s)/Citado(s):
– V.C DA SILVA DE SOUSA – ME
– VIVIANE CRISTINA DA SILVA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 119effe
proferida nos autos.
ATOrd 0010748-49.2016
EXEQUENTE: MORGANA CARPES DA SILVA
EXECUTADAS: V.C DA SILVA DE SOUSA – ME e VIVIANE
CRISTINA DA SILVA DE SOUSA
Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito
intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte
SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, pelos
motivos expostos às fls. 414-420.
Devidamente intimada, a Executada não apresentou resposta.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO INCORRETO
Alega a Exequente que há equívoco nos cálculos homologados
quanto ao abatimento das horas extras apuradas com o adicional de
70%, ao argumento de que “tais valores[valor residual das horas
extras pagas com adicional de 50%] não caracterizam “mesma
rubrica”, de modo que o abatimento realizado sobre as horas extras
70% (setenta por cento) é indevido, eis que nenhum valor foi pago a
esta rubrica” (fl. 416).
Analiso.
O acórdão regional reformou a sentença originária para deferir o
pagamento de horas extras nos seguintes termos (fl. 230):
“Nessa linha, quando for constatado em qualquer dia da semana o
excesso de jornada além de duas horas, máximo legal admitido,
nessa semana será inválido o regime compensatório. Também se
constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à
compensação, nessa semana será inválido o regime
compensatório. Nessas duas hipóteses não se aplicará a parte final
do item IV da Súmula n. 85 do TST e todo o tempo de trabalho além
da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal
mais o adicional (excedentes da 8ª diária e, após consideradas
estas, da 44ª semanal). Nas demais semanas será aplicável a parte
final do item IV da Súmula n. 85 do TST, sendo remunerado pelo
adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo
+ adicional) no que exceder à 44ª semanal.”
Com relação aos parâmetros fixados para liquidação dos pedidos,
constou (fl. 231):
“Adicional convencional (cláusula décima segunda de fl. 51), sendo
de 100% aos domingos e feriados; divisor 220; base de cálculo na
forma da Súmula 264 do TST.
(…)
Abatimento dos valores pagos ao título de acordo com o
entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST.”
Os recibos salariais contemplam o pagamento de horas extras ao
longo da contratualidade com adicionais de 50% e 100% (fls. 124-
138).
Conforme CCT 2015/2016, as horas extras “serão pagas de forma
escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento)
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para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento)
para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais
e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a
40 (quarenta) horas mensais” (fl. 51).
Ocorre que o Perito abateu integralmente as horas extras pagas
com adicional de 50% ao longo da contratualidade das horas extras
apuradas com adicionais de 55% e 70%, justificando que “os
valores pagos com o adicional de 50% foram deduzidos das horas
devidas com 55%. O saldo remanescente para os meses em que o
valor pago foi maior que o devido foi transportado para abatimento
das horas devidas com 70%, compensando-se, dessa forma, todos
os valores quitados pela reclamada” (fl. 317).
Pois bem.
Conforme cotejo entre os cartões-ponto e os recibos de pagamento,
verifica-se que as horas extras pagas com adicional de 50% referem
-se a todas as horas extras praticadas pelo Obreiro durante a
contratualidade nos dias úteis de trabalho (de segunda-feira a
sábado). Ou seja, sempre que extrapolada a carga horária diária
e/ou semanal, foram pagas horas extras com adicional de 50%. Não
foram respeitados os adicionais previstos no instrumento coletivo.
Portanto, as horas extras pagas durante o contrato de trabalho com
adicional de 50% são exatamente as mesmas previstas no
instrumento normativo (CCT 2015/2016), cujos adicionais de
pagamento estão escalonados conforme a quantidade de horas
extraordinárias mensais. Possuem, portanto, a mesma natureza
jurídica.
Assim, em que pese os distintos adicionais, entendo ser possível o
abatimento global, eis que dos elementos constantes dos autos
verifica-se que todas estas horas possuem o mesmo fato gerador
(horas extras excedentes dos limites diário e semanal).
Cabe esclarecer que pelo posicionamento da Seção Especializada
deste E. Tribunal é possível o abatimento de adicionais distintos de
horas extras quando resta configurada a mesma natureza jurídica,
in verbis (OJ EX SE 01, destacou-se):
“III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. O
abatimento dos valores pagos em face das horas extras laboradas
deve observar os distintos adicionais que sobre elas incidem,
atendendo-se os períodos a que se referem.Possível o
abatimento ainda que a sentença tenha deferido adicional
extraordinário diverso ao pago pelo empregador, se for
possível inferir, dos elementos dos autos, que as horas extras
possuem a mesma natureza, hipótese em que o abatimento
deve ocorrer conforme o número de horas extras pagas e não
pelos valores quitados. (ex-OJ EX SE 200)”
Nestes termos, oraciocínio do Perito quanto à possibilidade de
abatimentoestá correto, o qual se aplica igualmente ao DSR e aos
reflexos das horas extras. Não obstante, oprocedimento adotado
para o abatimento de tais valoresestá em descompasso com o
entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema.
Com efeito, observa-se que o Perito abateu as horas extras pagas
com adicional de 50% pelo valor total. Todavia, a melhor doutrina
entende que o abatimento deve ocorrer conforme o número de
horas extras pagas e não pelos valores quitados.
Logo, acolhe-se parcialmente a Impugnação para determinar o
abatimento pela quantidade física das horas extras devidas pelo
número de horas extras pagas (com adicional de 50%), constantes
nos holerites. Após o abatimento, a diferença de horas extras
remanescentes deverá ser calculada conforme demais parâmetros
fixados em sentença.
2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO
Discorda a Impugnante da ausência de apuração dos reflexos das
horas extras deferidas em aviso prévio. Afirma que o pagamento da
parcela foi deferido no título executivo. Pugna pela inclusão nos
cálculos dos referidos reflexos.
Examino.
O acórdão regional reformou a sentença originária para deferir o
pagamento de horas extras nos seguintes termos (fl. 230):
“Nessa linha, quando for constatado em qualquer dia da semana o
excesso de jornada além de duas horas, máximo legal admitido,
nessa semana será inválido o regime compensatório. Também se
constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à
compensação, nessa semana será inválido o regime
compensatório. Nessas duas hipóteses não se aplicará a parte final
do item IV da Súmula n. 85 do TST e todo o tempo de trabalho além
da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal
mais o adicional (excedentes da 8ª diária e, após consideradas
estas, da 44ª semanal). Nas demais semanas será aplicável a parte
final do item IV da Súmula n. 85 do TST, sendo remunerado pelo
adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (tempo
+ adicional) no que exceder à 44ª semanal.”
Com relação aos reflexos, adotou os seguintes critérios (fl. 231,
destacou-se):
“Diante da habitualidade,reflexos em RSR, férias, acrescidas de
1/3, e 13º salários, além deaviso prévio indenizado e FGTS
(11,2%). Observe-se o entendimento da Súmula n. 20 deste
Regional (“a integração das horas extras habituais nos repousos
semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso
prévio e FGTS”).”
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 390
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Verifica-se nos cálculos homologados que o Peritonão apurou
reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio. Agiu com
acerto, todavia.
Com efeito, em que pese constar do acórdão às fls. 230-231 o
direito às horas extras “com reflexos em aviso prévio indenizado”,
esses decorrem de evidente erro material.
Consta na sentença liquidanda (fl. 182, destacou-se):
“Reversão do Pedido de Demissão
A parte autora pleiteou o reconhecimento da nulidade do pedido de
demissão, a fim de que seja declarada a rescisão indireta.
Por sua vez a ré refuta as alegações lançadas na inicial.
(…)
Ocorre que, no presente caso, a autora não simplesmente se
afastou da empresa, na forma do art. 483, §3º, da CLT, mas
expressamente pediu demissão (ID. cdaf15c), manifestação de
vontade ulterior no sentido de por fim ao contrato de trabalho, que
prejudica o seu pedido de rescisão indireta.
Ainda que se admita que a autora pudesse ter reais motivos para
considerar rescindido o seu contrato por justa causa empresarial,
resolveu praticar outro ato ao tomar a iniciativa para o rompimento
do pacto.
E não havendo alegação de vício de consentimento ou vício social a
macular a higidez do pedido de demissão, entende este Juízo que
não é dado a parte reclamante pretender em sede judicial a
anulação de tal manifestação de vontade e o reconhecimento da
resolução contratual por justa causa empresarial.
Desta feita, entendo válido o pedido de demissão formulado
pela autora.
Rejeita-se.”
Indene de dúvidas que o Juízo originário concluiu pela validade do
pedido de demissão da Reclamante, ora Exequente, e, de
consequência lógica, pela ausência do direito a aviso prévio.
Sem aviso prévio cumprido ou indenizado, o fato de constar no
acórdão que as horas extras refletiriam em aviso prévio somente
pode ser considerado como erro material, passível de correção a
qualquer momento e até mesmo de ofício.
Ausente a verba principal, os reflexos seguem a mesma sorte.
Assim, não tendo a Autora recebido o aviso prévio, não há falar em
reflexos nessa parcela. Ainda que tal repercussão tenha sido
determinada no título executivo, não se mostra justo e legal executá
-la nesse processo, pois se estaria valendo da chancela do
Judiciário para obtenção de vantagens flagrantemente indevidas.
Isso porque a coisa julgada não pode vir a prejudicar qualquer das
partes, quando inequívoca sua inadequação com a realidade dos
fatos tomados por verdadeiros pelo próprio título executivo.
Assim, indevida a apuração dos reflexos das horas extras deferidas
em aviso prévio indenizado.
Nesse passo, a Seção Especializada deste E. TRT da 9ª Região
entende não ser possível alegar o instituto da coisa julgada com o
intuito de obter vantagem indevida, conforme o julgamento dos
autos AP 0000241-61.2014.5.09.0016, acórdão publicado em
20.05.2021, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
“Sem razão o exequente, pois a menção aos reflexos em multa de
40% do FGTS contida no título executivo, por certo, decorreu de
erro material, não sendo possível alegar o instituto da coisa julgada
com o intuito de obter vantagem indevida. No caso, sendo
incontroverso que o autor se demitiu, conforme TRCT de fl. 32, está
correta a retificação dos cálculos de liquidação, para excluir da
conta a condenação referente à multa de 40% do FGTS.
Cito, como precedente desta Seção Especializada, o acórdão
lançado nos autos nº 0000943-96.2013.5.09.0127, sessão de
08/10/2019, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho:
“Verifica-se que, de fato, constou do título executivo a condenação
ao pagamento de reflexos de horas extras e auxílio-alimentação na
multa de 40% do FGTS (fls. 1144 e 1156).
Contudo, o motivo do desligamento do exequente foi “pedido de
demissão” (adesão a programa de demissão voluntária), conforme
constou da petição inicial, contestação e TRCT de fls. 472-473.
Esse fato inclusive é incontroverso, até porque não foi impugnado
pelo agravado em contraminuta (fls. 1741-1745).
Entendo que a coisa julgada não pode vir a prejudicar qualquer das
partes, quando inequívoca sua inadequação com a realidade dos
fatos tomados por verdadeiros pelo próprio título executivo.
Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, apenas nos casos de
dispensa sem justa causa a multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS é devida (Na hipótese de despedida pelo empregador sem
justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no
FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos
os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros.). A contrario sensu, a multa não é devida quando
a iniciativa do desligamento é do empregado, como no caso
presente.
Assim, não tendo o autor recebido a multa de 40% do FGTS, não há
falar em reflexos nessa parcela. Ainda que tal repercussão tenha
sido determinada no título executivo, não se mostra justo e legal
executá-la nesse processo, pois se estaria valendo da chancela do
Judiciário para obtenção de vantagens flagrantemente indevidas.
A circunstância atrai o instituto da relativização da coisa julgada,
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
pois, nos termos art. 884, § 5º, da CLT, é inexigível o título judicial
fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com
a Constituição Federal; no caso, o artigo 7º, incisos I e XXI (Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos; (…) XXI – aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei).
Repisa-se, apesar da expressa menção no título a respeito dos
reflexos das horas extras e auxílio-alimentação na multa de 40% do
FGTS, forçoso concluir que o exequente não faz jus a esse
montante, porquanto a circunstância de pedir demissão retirou do
exequente o direito à referida multa e, consequentemente, à
respectiva integração, nos termos da lei.
É ilógico que a parte receba valores flagrantemente indevidos
mediante mera utilização de artificialismos na interpretação do título
jurídico. A situação, a meu ver, comporta interpretação inclusive de
erro material, passível de correção nesta fase processual.
Precedentes deste Colegiados, em julgados sobremaneira
semelhantes: autos nº 01456-2011-025-09-00-5 (julgamento em
17/10/2017), de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA
CRISTINA GOSDAL; autos nº 0001776-07.2013.5.09.0195
(julgamento em 5/7/2016), de minha relatoria.
Nesse passo, dá-se provimento ao agravo de petição da executada,
para excluir a apuração de reflexos de parcelas salariais na multa
de 40% do FGTS”.
Assim, nada a prover”.
Ante o exposto, corretos os cálculos homologados no tema, motivo
pelo qual rejeito a Impugnação neste particular.
3. REFLEXOS DO ARTIGO 384 DA CLT
A Exequente impugna a ausência de apuração dos reflexos do
intervalo do artigo 384 da CLT.
Analiso.
A sentença exequenda deferiu o pagamento das horas por violação
ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos seguintes termos (fl.
180, destaques no original):
“Nessa esteira de raciocínio, seguindo os julgados do nosso
Regional, entende esse Juízo ser devido o pagamento do intervalo
em comento apenas quando verificado prestação de horas extras
superior à 30 minutos.
Dessarte, tendo sido verificado, conquanto em poucas
oportunidades, labor extraordinário acima de 30 minutos,
modificando entendimento anterior, julga-se procedente o pedido de
horas extras e reflexos decorrentes da inobservância do art. 384 da
CLT, contudo, ressaltando-se apenas quando verificado labor
superior a 30 minutos, conforme supra definido.
O título executivo é expresso em deferir o pagamento das horas
extras por infração ao artigo 384 da CLT, acrescido dosreflexos.
Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na fase de execução, não se
poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir
matéria pertinente à causa principal.
Não obstante, a sentença não define quais os reflexos das horas
extras deferidas por violação do intervalo previsto no artigo 384 da
CLT.
Neste caso, entendo que o mais adequado é adotar a incidência
dos mesmos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas
nos autos (inclusive, porque há horas extras deferidas pela violação
dointervalo intrajornada), com exceção unicamente dos reflexos
em aviso prévio indenizado, pois, conforme visto no item anterior,
estes são inexistentes.
Assim, de forma a dar integral cumprimento ao título executivo,
entendo que devem ser apurados os reflexos das horas extras por
violação do artigo 384 da CLT conforme os reflexos deferidos para
as demais horas extras na fl. 231:
“Diante da habitualidade, reflexos em RSR, férias, acrescidas de
1/3, e 13º salários, além de aviso prévio indenizado e FGTS
(11,2%). Observe-se o entendimento da Súmula n. 20 deste
Regional (“a integração das horas extras habituais nos repousos
semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso
prévio e FGTS”).”
Ante o exposto, acolho a Impugnação neste particular para
determinar a retificação dos cálculos homologados, de sorte que
sejam apurados os reflexos das horas extras decorrentes da
violação do artigo 384 da CLT em RSR, férias, acrescidas de 1/3,
13º salários e FGTS.
III – CONCLUSÃO
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da
Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por MORGANA
CARPES DA SILVA, julgando-a PARCIALMENTE PROCEDENTE,
tudo na forma da fundamentação, a qual se incorpora a este
dispositivo.
Acresçam-se à condenação as custas da presente Impugnação à
Sentença de Liquidação.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, intime-se o Perito para proceder às
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
retificações acima determinadas.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001946-28.2017.5.09.0004
RECLAMANTE VALDOMIRA LIMA DO PRADO
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITALAR
ANGELINA CARON
ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON
ABAGGE(OAB: 62255/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO LETICIA ANTUNES REZENDE(OAB:
78037/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MARIO CESAR FRESSATO
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ad54e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Aguarde-se o prazo da União, conforme intimação de ID
#id:85b7dff.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001946-28.2017.5.09.0004
RECLAMANTE VALDOMIRA LIMA DO PRADO
ADVOGADO ADRIANO LEONARDO
ZILLMANN(OAB: 62114/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE HOSPITALAR
ANGELINA CARON
ADVOGADO MARIA VITORIA CALMON
ABAGGE(OAB: 62255/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO LETICIA ANTUNES REZENDE(OAB:
78037/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO MARIO CESAR FRESSATO
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDOMIRA LIMA DO PRADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ad54e
proferido nos autos.
Os presentes autos foram levados à conclusão por
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA.
DESPACHO
Vistos, etc.
Aguarde-se o prazo da União, conforme intimação de ID
#id:85b7dff.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000060-23.2019.5.09.0004
RECLAMANTE SANDRO MAURICIO GUEDES
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRO MAURICIO GUEDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):SANDRO MAURICIO GUEDES
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 393
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000060-23.2019.5.09.0004
RECLAMANTE SANDRO MAURICIO GUEDES
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
ADVOGADO BRUNO BABORA DO
CARVALHAL(OAB: 48988/PR)
PERITO JOSCELITO CECHINATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S):PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE
DE VALORES
Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS de que dispõem
do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação
aos cálculos apresentados pelo Perito. A impugnação deve ser
fundamentada e indicar os itens e valores objetos da discordância,
sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALESSANDRA IMOTO NISHIDA
Diretor de Secretaria
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATSum-0000300-09.2019.5.09.0005
RECLAMANTE PAMELA CRISTINA DE LIMA
Advogado(a) JOSE PAULO GRANERO PEREIRA
JUNIOR(OAB: 44864/PR)
RECLAMADO EUCLIDES DANILO GARBELOTTI
FILHO
Advogado(a) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
GUIMARAES(OAB: 84139/PR)
RECLAMADO RM DISCO ENTRETENIMENTO
EIRELI
Advogado(a) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
GUIMARAES(OAB: 84139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUCLIDES DANILO GARBELOTTI FILHO
– PAMELA CRISTINA DE LIMA
– RM DISCO ENTRETENIMENTO EIRELI
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 30/09/2021 13:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 30/09/2021 13:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/81914996488?pwd=dzE5WDBWSzRHZVNRbVlUNn
FBbHQzZz09

• ID da Reunião: 81914996488
• Senha: DagSoH2Vsb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000970-13.2020.5.09.0005
RECLAMANTE RAFAEL LAURENTINO CHAGAS
Advogado(a) ANA PATRICIA MAZEPA(OAB:
89210/PR)
RECLAMADO MADERO INDUSTRIA E COMERCIO
S.A.
Advogado(a) DIOGO FADEL BRAZ(OAB:
20696/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
– RAFAEL LAURENTINO CHAGAS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 29/09/2021 14:30 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 29/09/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86053088631?pwd=cGk4a1AvcCtYRWROcW5LUz
RXWUVGdz09

• ID da Reunião: 86053088631
• Senha: EChJZ47mz9
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000378-66.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ENI MARIA DOS SANTOS FARIAS
Advogado(a) ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO SANDRO MARCIO LAZARIO BAR
BILHAR E LANCHONETE LTDA – ME
Advogado(a) KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
Advogado(a) LUCAS STEIN FERREIRA REGO
ERZINGER(OAB: 102461/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ENI MARIA DOS SANTOS FARIAS
– SANDRO MARCIO LAZARIO BAR BILHAR E LANCHONETE
LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 30/09/2021 14:30 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 30/09/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82908757558?pwd=YWRudEVGeENPd0xrL3RLd09
OOWdvZz09

• ID da Reunião: 82908757558
• Senha: Y4QNvPnW5M
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001062-88.2020.5.09.0005
RECLAMANTE VERA LUCIA AFFONSO FERREIRA
Advogado(a) FILIPE ALVES DA MOTA(OAB:
22945/PR)
RECLAMADO MGZ COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – EPP
Advogado(a) MAURICIO PIRAGIBE
SANTIAGO(OAB: 34139/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MGZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP
– VERA LUCIA AFFONSO FERREIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 28/09/2021 14:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 28/09/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84296515345?pwd=NnFvZERCb2NKc2t0SWJsVFZ
mYjREdz09

• ID da Reunião: 84296515345
• Senha: 44NeDmMeZf
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 395
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000076-03.2021.5.09.0005
RECLAMANTE JESSICA SANTOS DA CRUZ
Advogado(a) JOSE PAULO GRANERO PEREIRA
JUNIOR(OAB: 44864/PR)
RECLAMADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
Advogado(a) SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
– JESSICA SANTOS DA CRUZ
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 28/09/2021 13:40 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 28/09/2021 13:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87107402141?pwd=cGh3bVc3T2ozWVVMaGZyN2Z
kbWczQT09

• ID da Reunião: 87107402141
• Senha: rkFAWzV36d
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000212-34.2020.5.09.0005
RECLAMANTE HEDINA APARECIDA LECK
FERREIRA
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
Advogado(a) INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Advogado(a) RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
– HEDINA APARECIDA LECK FERREIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 29/09/2021 15:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 29/09/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/85123118658?pwd=UFpKSDF6ZlJqV1BIOU9VU0ds
VnNzZz09

• ID da Reunião: 85123118658
• Senha: aVDNQnT75k
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000740-68.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ANTONIO FERNANDO GONCALVES
Advogado(a) ALEXANDRE FIDALSKI(OAB:
32196/PR)
Advogado(a) ALEXSSANDRA SALDANHA
CABRAL(OAB: 73948/PR)
RECLAMADO KEOPS INDUSTRIA GRAFICA S.A.
Advogado(a) ÂNGELA BENGHI(OAB: 16082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 396
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– ANTONIO FERNANDO GONCALVES
– KEOPS INDUSTRIA GRAFICA S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 29/09/2021 13:20 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 29/09/2021 13:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84943454159?pwd=Z1RLRlhFQno1emY5N3VtRnpq
aC9Zdz09

• ID da Reunião: 84943454159
• Senha: 1VHOYygAUb
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000728-54.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PAULA NATHALY FERREIRA
MARTINS
Advogado(a) EDER MAURICIO RIGONI(OAB:
30393/PR)
RECLAMADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
Advogado(a) EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
RECLAMADO FEDERACAO BRASILEIRA DE
BANCOS
Advogado(a) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
Advogado(a) OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(a) LETICIA NAMI SUZUKI
TOLOTTI(OAB: 68817/PR)
Advogado(a) LUCIANO GUIMARAES
PIAZZETTA(OAB: 34085/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
– FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
– PAULA NATHALY FERREIRA MARTINS
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 28/09/2021 15:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 28/09/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87176988434?pwd=d3FLTENPeFh2S0xRaVA3Y0h
Tb2EzZz09

• ID da Reunião: 87176988434
• Senha: wFFuVSEmcF
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0002146-32.2017.5.09.0005
RECLAMANTE LEANDRA MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) CAROLINA MELLO ZELLA(OAB:
92555/PR)
Advogado(a) RICARDO VANDERLEI
BEUTER(OAB: 42748/PR)
Advogado(a) LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044/SC)
Advogado(a) ANA PAULA KALB BRUSTOLIN(OAB:
66397/PR)
Advogado(a) DIEGO CARDOSO FERREIRA(OAB:
72901/PR)
Advogado(a) HELIMARA APARECIDA KALB
BRUSTOLIN(OAB: 55157/PR)
Advogado(a) PAULO FERNANDO SOUZA(OAB:
20938/PR)
Advogado(a) RAFFAELA MARINA BEUTER(OAB:
75685/PR)
Advogado(a) YAN NASCIMENTO
JUNQUEIRA(OAB: 89133/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 397
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Advogado(a) ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER
CLEMENTE(OAB: 34650/PR)
Advogado(a) DANIELE VALANDRO FARINA
LIMA(OAB: 22374/PR)
Advogado(a) DHIANCARLO FELIPE SOARES
VIDAL(OAB: 34976/PR)
Advogado(a) FRANCIELLE STEFANELLO
NICOLETTI(OAB: 43622/PR)
Advogado(a) RONDINEY ENOCK BECK
CAMPOS(OAB: 84320/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(a) FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
Advogado(a) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO CAROLINA FROEHNER
TESTEMUNHA MARCIA REGINA CORREIA
DEFREITAS
Intimado(s)/Citado(s):
– CAROLINA FROEHNER
– ITAU UNIBANCO S.A.
– LEANDRA MOREIRA DA SILVA
– MARCIA REGINA CORREIA DEFREITAS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 30/09/2021 15:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 30/09/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82221577863?pwd=RFFodmNSNVpSWi8rdVFZYjM
2bUwrdz09

• ID da Reunião: 82221577863
• Senha: XobnyJ6BNE
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000726-84.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ITAMAR LUIZ MONTEIRO
CORTES(OAB: 24691/PR)
RECLAMADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS
DE VIDA S.A.
Advogado(a) LEONARDO JOSE ISERHARD
ZORATTO(OAB: 41464/RS)
Advogado(a) MARIA LUCIA SEFRIN DOS
SANTOS(OAB: 13531/RS)
Advogado(a) BARBARA FOLHA
DALLAPICOLA(OAB: 63705/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
– PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 27/09/2021 15:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 27/09/2021 15:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87551671130?pwd=QW8ydGcyNUlZY1lxWXRza0w
wbzV0Zz09

• ID da Reunião: 87551671130
• Senha: QfEefzbb8G
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000298-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE RENATA GARCIA SILVEIRA
Advogado(a) BRUNO ZEGHBI MARTINS(OAB:
58397/PR)
RECLAMADO FENIX CLINICA DE ORTODONTIA
S/S LTDA – ME
Advogado(a) CIBELE ANTONIA KLOC E
SILVA(OAB: 53438/PR)
Advogado(a) EDISON LUIS DA SILVA
JUNIOR(OAB: 83108/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 398
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– FENIX CLINICA DE ORTODONTIA S/S LTDA – ME
– RENATA GARCIA SILVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 27/09/2021 14:30 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 27/09/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89737935686?pwd=WDd2MTRGYTl5c0M0Z1c5bH
YxWC9YQT09

• ID da Reunião: 89737935686
• Senha: 45j4AoyJuk
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001166-17.2019.5.09.0005
RECLAMANTE NALVA GONCALVES SANTOS
Advogado(a) TATIANE ABDALLA NEME(OAB:
36740/PR)
Advogado(a) Fábio Ribeiro(OAB: 41348/PR)
Advogado(a) CRISTIANE ABDALLA NEME
PEZOTI(OAB: 21192/PR)
RECLAMADO AGRICER DISTRIBUIDORA E
COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
Advogado(a) PLINIO LUIZ BONANÇA(OAB:
24449/PR)
Advogado(a) SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
RECLAMADO G.C. BRUNO BEVILAQUA EIRELI
Advogado(a) PLINIO LUIZ BONANÇA(OAB:
24449/PR)
Advogado(a) SANDRA MARCIA DOS
SANTOS(OAB: 53417/PR)
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA.
– G.C. BRUNO BEVILAQUA EIRELI
– GUSTAVO MERHEB PETRUS
– NALVA GONCALVES SANTOS
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 28/09/2021 14:30 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 28/09/2021 14:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82213641997?pwd=dkNoZmRDMUN5VWRkQXhCd
1VhQ0NBQT09

• ID da Reunião: 82213641997
• Senha: vncRUuuMSa
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000886-12.2020.5.09.0005
RECLAMANTE SIDIVALDO GUIMARINS DE
OLIVEIRA
Advogado(a) DOUGLAS RANGEL DA
ROCHA(OAB: 70471/PR)
Advogado(a) CELSO SOARES DO NASCIMENTO
JUNIOR(OAB: 71675/PR)
RECLAMADO CHURRASCARIA JARDIM SOCIAL
EIRELI – EPP
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHURRASCARIA JARDIM SOCIAL EIRELI – EPP
– SIDIVALDO GUIMARINS DE OLIVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 27/09/2021 14:00 recebeu agendamento na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 399
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 27/09/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87466892630?pwd=VFluSGlNNkJCYjlUWjVyZ2I3K0
dOZz09

• ID da Reunião: 87466892630
• Senha: XXh5yqj8ov
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000936-09.2018.5.09.0005
RECLAMANTE IVONEL MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) FABIO LEANDRO DOS
SANTOS(OAB: 31905/PR)
RECLAMADO ALEX SANDRO MARTINS DE
OLIVEIRA PINTURAS – ME
RECLAMADO ASM PINTURAS LTDA – ME
RECLAMADO VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA
FALIDA
Advogado(a) GUILHERME EBEL BRAGA
RAMOS(OAB: 88800/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA PINTURAS – ME
– ASM PINTURAS LTDA – ME
– IVONEL MARTINS DE OLIVEIRA
– VCCON ENGENHARIA LTDA MASSA FALIDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 29/09/2021 13:15 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 29/09/2021 13:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89559085811?pwd=dTVXZTFHYzJxajZPTlJJVGRH
dGh2Zz09

• ID da Reunião: 89559085811
• Senha: xGUui4Ho8I
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000314-56.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ROSELI APARECIDA ALVES DE LIMA
Advogado(a) GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
Advogado(a) MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECLAMADO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
Advogado(a) SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO DANIEL SALVIA FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL SALVIA FERNANDES
– ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
– POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
– ROSELI APARECIDA ALVES DE LIMA
– UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de encerramento de
instrução” designada para 27/09/2021 13:15 recebeu agendamento
na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 400
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de encerramento de instrução
• Data: 27/09/2021 13:15
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88325332298?pwd=ZWd4RnF6K3U0ZGRaNVZiUF
dHelAvdz09

• ID da Reunião: 88325332298
• Senha: 9AphtYByd1
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000450-58.2017.5.09.0005
RECLAMANTE MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(a) PEDRO ROCHA DOS SANTOS(OAB:
66484/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
Advogado(a) FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
Advogado(a) FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
PERITO ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES
– MARIA APARECIDA DOS SANTOS
– MONDELEZ BRASIL LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução”
designada para 29/09/2021 14:00 recebeu agendamento na
plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº
54/2020. A prática do ato processual por videoconferência observa
as disposições do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n.
3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução
• Data: 29/09/2021 14:00
• Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83838964217?pwd=OS82QU5ZaEljT0VMWEk4SXN
mSlJXdz09
• ID da Reunião: 83838964217
• Senha: dLXPGSj7rt
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001066-28.2020.5.09.0005
RECLAMANTE TATIELE FERNANDES VALENTE
Advogado(a) JENNIFER FRIGERI YOUSSEF(OAB:
75793/PR)
RECLAMADO BANCO PAN S.A.
Advogado(a) SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 13636/BA)
RECLAMADO ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES(OAB: 19937/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
– BANCO PAN S.A.
– TATIELE FERNANDES VALENTE
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de instrução (rito
sumaríssimo)” designada para 30/09/2021 14:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de instrução (rito sumaríssimo)
• Data: 30/09/2021 14:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/86474260335?pwd=MGNNOG5UVEgyVWI2N08wa
3h1alZDdz09

• ID da Reunião: 86474260335
• Senha: p6sDXrIj34
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 401
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Processo Nº ATOrd-0000486-66.2018.5.09.0005
RECLAMANTE MONICA MARIA COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE
AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)
ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:
53820/PR)
RECLAMADO ACADEMIA ENERGIA LTDA – ME
RECLAMADO MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ACADEMIA ENERGIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO, MM. Juiz Substituto
em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná,
na forma da lei, FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou
dele tiverem conhecimento, que se está intimando o réu,
ACADEMIA ENERGIA LTDA – ME – CNPJ: 10.493.787/0001-24,
ora em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente da
Sentença (Id. d30355b) e da Decisão de Embargos de Declaração
(Id. 5f6210e) proferidas por este Juízo, bem como do Recurso
Ordinário interposto pela parte autora (Id. c4b2f86), cujo teor poderá
o interessado tomar conhecimento na Secretaria desta Vara do
Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os
vinte dias, será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
interpor Recurso Ordinário e apresentar contrarrazões.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001147-45.2018.5.09.0005
RECLAMANTE ROGERIO FARIA
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO RAFAEL LINNE NETTO(OAB:
29263/PR)
RECLAMADO UCI FARMA INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, UCI FARMA
INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA – CNPJ: 48.396.378/0001-82,
ora em lugar incerto e não sabido, para que fique ciente do
despacho proferido por este Juízo (Id. acc7d57 ), cujo teor poderá o
interessado tomar conhecimento na Secretaria desta Vara do
Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os
vinte dias, será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo,
apresentar manifestação com a indicação dos itens e valores objeto
da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da
CLT).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011025-62.2016.5.09.0005
RECLAMANTE ZENILDA DE FATIMA NARLOCK
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO HPLUS SERVICOS LTDA
RECLAMADO CONSTRUTORA HAMIRISI LTDA –
EPP
ADVOGADO ELDES MARTINHO
RODRIGUES(OAB: 20095/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
ADVOGADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO
RASSY TEIXEIRA MANFRON(OAB:
83050/PR)
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 402
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– HPLUS SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL LINS – COM PRAZO DE 20 DIAS
A Doutora AUDREY MAUCH, MM. Juíza Titular da 5ª Vara do
Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ
SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que se está intimando o réu, HPLUS SERVIÇOS
LTDA – CNPJ: 10.478.457/0001-60, ora em lugar incerto e não
sabido, para que fique ciente do despacho proferida por este Juízo
(id. d9e8684), cujo teor poderá o interessado tomar conhecimento
na Secretaria desta Vara do Trabalho, ou pelo “site” do Tribunal
R e g i o n a l d o T r a b a l h o d a 9 ª R e g i ã o
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), e que, transcorridos os vinte dias,
será iniciado o prazo de 08 (oito) dias para, querendo, apresentar
manifestação com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, §§ 2º, da CLT).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CRISTINA ANGELICA BEZERRA MARQUES FELTRIN
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000847-15.2020.5.09.0005
RECLAMANTE PAULO DEMITTE
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
PARANA
ADVOGADO GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE(OAB:
42164/PR)
ADVOGADO ANTONIO FRANCISCO CORREA
ATHAYDE(OAB: 8227/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO DEMITTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242c434
proferida nos autos.
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
PROCESSE-SE o recurso ordinário interposto, intimando-se a parte
contrária para contrarrazões, querendo.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011740-07.2016.5.09.0005
RECLAMANTE BENEDITO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO JESSÉ KOCHANOVECZ(OAB:
53470/PR)
ADVOGADO JAIRO LOPES DE OLIVEIRA(OAB:
13803/PR)
ADVOGADO GRACIELA GONCALVES(OAB:
25864/PR)
RECLAMADO ELIZEU DA SILVA
ADVOGADO VICTOR HUGO DA LUZ(OAB:
81546/PR)
RECLAMADO SILVA BOIDA CONSTRU??O CIVIL
EIRELI – ME
ADVOGADO DIEGO CONRADO DIAS(OAB:
53385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZEU DA SILVA
– SILVA BOIDA CONSTRU??O CIVIL EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f087c3
proferido nos autos.
DECISÃO
Em razão do silêncio do executado ELIZEU DA SILVA sobre o
pagamento das despesas processuais, intime-se a executada
SILVA BOIDA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME para comprovar
no prazo de cinco dias o pagamento das despesas processuais, no
valor de R$ 3.211,40, sob pena de penhora de bens.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 403
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000783-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CRISTIANE PIRES GERALDO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO THEMIS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– THEMIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da835a7
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia técnica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO, para o dia
20/10/2021, às 10h30min, no local informado na petição de Id
852168c.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000783-05.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CRISTIANE PIRES GERALDO
ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
ADVOGADO MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
RECLAMADO THEMIS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA – ME
ADVOGADO ANA PAULA SCARABOTO
ZAGO(OAB: 41151/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE PIRES GERALDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da835a7
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia técnica,
pelo(a) perito(a), LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO, para o dia
20/10/2021, às 10h30min, no local informado na petição de Id
852168c.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000831-32.2018.5.09.0005
RECLAMANTE AMADEU DE CAMARGO SANTOS
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO
BEGA(OAB: 83739/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a414b8d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se,
querendo, acerca da manifestação complementar do(a) perito(a) (Id
a85f2cc), sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 404
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000831-32.2018.5.09.0005
RECLAMANTE AMADEU DE CAMARGO SANTOS
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER
SUNYE(OAB: 50570/PR)
ADVOGADO MARIANA DE ASSUMPCAO
BEGA(OAB: 83739/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– AMADEU DE CAMARGO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a414b8d
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se,
querendo, acerca da manifestação complementar do(a) perito(a) (Id
a85f2cc), sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001123-66.2018.5.09.0021
RECLAMANTE CAMILA CRISTINA SANTANA DA
CRUZ
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB:
73951/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO KETLLEN MAYARA VICENTE
FRONZA(OAB: 79403/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d366256
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o pedido de utilização, como prova emprestada, do
depoimento da testemunha DALLY JAETE FEITOSACARVALHO,
uma vez que ela exercia cargo diverso daqueles ocupados pela
autora e, além disso, o exame conjunto dos depoimentos dessa
testemunha e da própria autora revela ausência de
identidade/semelhança entre as situações fáticas dos contratos de
trabalho de ambas.
Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2021, às
15h30min, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
constantes na certidão de Id dd67457, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
Depois de acessar o link de uma audiência remota, os participantes
devem aguardar numa sala virtual (sala de espera) até serem
autorizados a participar da videoconferência. A autorização será
dada pelo anfitrião (5ª Vara do Trabalho de Curitiba). Considerando
que o início da audiência poderá sofrer algum atraso em razão de
outros processos incluídos em pauta, as partes poderão
a c o m p a n h a r o a n d a m e n t o d a p a u t a p e l o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
Para melhor funcionamento da videoconferência, os participantes
deverão observar para que o ambiente seja bem iluminado, com
pouco ruído, bem como deverá observar os requisitos mínimos,
conforme orienta o CNJ (http://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao/
sistema-nacional-de-videoconferencia/requisitosmínimos),
os quais são de responsabilidade do interessado, como:
computador com acesso à internet banda larga,webcam, microfone,
caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 3.1 ou
superior, Firefox versão 3.8 ou superior. Recomenda-se, ainda, em
se utilizando de celular, que este seja mantido na horizontal; não
utilizar alto-falantes e microfones concomitantemente para não criar
ruídos; não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo no
mesmo ambiente (ex: celular e desktop) para não criar microfonia
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 405
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001123-66.2018.5.09.0021
RECLAMANTE CAMILA CRISTINA SANTANA DA
CRUZ
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO FERNANDA LORENZOM E SILVA
PINTO(OAB: 60491/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB:
73951/PR)
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
ADVOGADO KETLLEN MAYARA VICENTE
FRONZA(OAB: 79403/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA CRISTINA SANTANA DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d366256
proferido nos autos.
DESPACHO
Indefiro o pedido de utilização, como prova emprestada, do
depoimento da testemunha DALLY JAETE FEITOSACARVALHO,
uma vez que ela exercia cargo diverso daqueles ocupados pela
autora e, além disso, o exame conjunto dos depoimentos dessa
testemunha e da própria autora revela ausência de
identidade/semelhança entre as situações fáticas dos contratos de
trabalho de ambas.
Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2021, às
15h30min, para a oitiva de testemunhas, a ser realizada de forma
virtual, por meio do aplicativo ZOOM, conforme informações
constantes na certidão de Id dd67457, ficando dispensada a
presença das partes, cabendo às mesmas enviar às suas
respectivas testemunhas os dados de acesso da
vídeoconferência.
Depois de acessar o link de uma audiência remota, os participantes
devem aguardar numa sala virtual (sala de espera) até serem
autorizados a participar da videoconferência. A autorização será
dada pelo anfitrião (5ª Vara do Trabalho de Curitiba). Considerando
que o início da audiência poderá sofrer algum atraso em razão de
outros processos incluídos em pauta, as partes poderão
a c o m p a n h a r o a n d a m e n t o d a p a u t a p e l o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
Para melhor funcionamento da videoconferência, os participantes
deverão observar para que o ambiente seja bem iluminado, com
pouco ruído, bem como deverá observar os requisitos mínimos,
conforme orienta o CNJ (http://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao/
sistema-nacional-de-videoconferencia/requisitosmínimos),
os quais são de responsabilidade do interessado, como:
computador com acesso à internet banda larga,webcam, microfone,
caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 3.1 ou
superior, Firefox versão 3.8 ou superior. Recomenda-se, ainda, em
se utilizando de celular, que este seja mantido na horizontal; não
utilizar alto-falantes e microfones concomitantemente para não criar
ruídos; não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo no
mesmo ambiente (ex: celular e desktop) para não criar microfonia
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000903-48.2020.5.09.0005
RECLAMANTE CLAUDIO BONO
ADVOGADO ARIANE PENNER(OAB: 85000/PR)
RECLAMADO BAUHAUS CLASSICOS EIRELI
ADVOGADO DEIZIELY DA ROSA SILVA(OAB:
77472/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– BAUHAUS CLASSICOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f579968
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se a ré para manifestação, no prazo de 48h, acerca da
petição do autor (Id 7b03dff), presumindo-se, no silêncio, que
concorda com os termos constantes na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000055-27.2021.5.09.0005
RECLAMANTE MICHEL ALLAN MARMACHUK
ADVOGADO GEORGE RICARDO
MAZUCHOWSKI(OAB: 26514/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 406
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO JV AUTO PECAS E MECANICA –
EIRELI
ADVOGADO PAULO HENRIQUE ORIGE(OAB:
68002/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MICHEL ALLAN MARMACHUK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acbe467
proferido nos autos.
DESPACHO
Poderá a parte autora contestar eventual reconvenção, bem como
se manifestar apenas sobre os documentos apresentados pela(s)
Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art.350, do CPC), sob pena de
preclusão.
Em prol da economia e celeridade processuais,no mesmo prazo,
deverá a parte necessariamente especificar, de forma clara,
expressa e, sobretudo, fundamentada, as provas que pretende
produzir, sendo que em relação às orais e periciais
impreterivelmente deverá ser demonstrada a pertinência e a
finalidade, sendo vedados requerimentos genéricos (tais como
“requer-se a produção de todas as provas em direito
admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e
organização do processo, no qual será analisada a real
necessidade da produção das provas requeridas.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000217-27.2018.5.09.0005
RECLAMANTE LEOMAR DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELECTROLUX DO BRASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039c86
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia médica,
pelo(a) perito(a), JORGE EDUARDO ALBINO, para o dia
13/10/2021, às 11h30min, no local informado na petição de Id
af7602b.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000217-27.2018.5.09.0005
RECLAMANTE LEOMAR DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO ANTONIO VASCONCELLOS
JUNIOR(OAB: 47103/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– LEOMAR DOMINGOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039c86
proferido nos autos.
DESPACHO
1- Intimem-se as partes de que foi designada perícia médica,
pelo(a) perito(a), JORGE EDUARDO ALBINO, para o dia
13/10/2021, às 11h30min, no local informado na petição de Id
af7602b.
2- As partes deverão apresentar os documentos solicitados pelo(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 407
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
perito(a) na referida petição.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000239-17.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ELOI CELSO RIBEIRO
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– ELOI CELSO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d42ed
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o Sr. perito engenheiro para que designe uma nova data
para a realização da perícia técnica, ficando a viúva e filhos do autor
autorizados a acompanharam a diligência pericial.
Dê-se ciência.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000239-17.2020.5.09.0005
RECLAMANTE ELOI CELSO RIBEIRO
ADVOGADO ERIKA CAVALCANTE GAMA(OAB:
49912/PR)
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d42ed
proferido nos autos.
DESPACHO
Intime-se o Sr. perito engenheiro para que designe uma nova data
para a realização da perícia técnica, ficando a viúva e filhos do autor
autorizados a acompanharam a diligência pericial.
Dê-se ciência.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001263-17.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ALICE TEIXEIRA MENEZES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB:
73951/PR)
ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d10450e
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 09 (NOVE) dias do mês de SETEMBRO do ano de DOIS MIL E
VINTE E UM, às 17h00min, na Sala de Audiências desta Vara, sob
a presidência da MMª Juíza do Trabalho AUDREY MAUCH, foram
apregoados os litigantes: ALICE TEIXEIRA MENEZES DE
OLIVEIRA, reclamante, e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamada.
Ausentes as partes.
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ALICE TEIXEIRA MENEZES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista
em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Após a exposição da causa
de pedir, invocou a tutela jurisdicional desta Vara do Trabalho e
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postulou a condenação da empresa ré, conforme pedidos arrolados
na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.858,00 (cento e
quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais).
Citada, a ré compareceu à audiência designada e apresentou
contestação escrita, rechaçando a tese obreira e apresentando
documentos, sobre os quais se manifestou a autora.
A reclamante renunciou parcialmente ao direito sobre o qual se
funda a ação relativamente ao pleito de pagamento de diferenças
salariais decorrentes de equiparação, extinguindo-se o processo
com resolução do mérito, no particular.
Colhido o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré.
Ouvidas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, o Juízo
declarou encerrada a instrução processual. Razões finais
remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias rejeitadas.
Julgamento designado para esta data.
É o relatório.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
Reforma Trabalhista
Em se tratando de ação ajuizada após o início de vigência da Lei nº
13.467/2017, as inovações de direito processual por ela trazidas se
aplicam no presente feito.
O mesmo não ocorre, porém, quanto às normas de direito material
aplicáveis ao contrato de emprego objeto desta reclamatória, eis
que sua vigência se iniciou antes da égide da Reforma Trabalhista.
Art. 840, §1º, da CLT
Em atenção ao requerimento formulado no item “4” da causa de
pedir, esclareço que os valores líquidos constantes da inicial foram
apresentados pela parte autora por aproximação, meramente para
fins de atendimento da inovação trazida pela Lei nº 13.467, de 13
de julho de 2017, que alterou a redação do §1º do art. 840 da CLT,
o qual, em meu entender, não exige a apresentação de cálculos
detalhados, mas apenas indicação aproximada dos valores
postulados.
Ademais, é nesse sentido a tese jurídica definida por este E. TRT
da 9ª Região para o Tema nº 09, no âmbito do IAC nº 0001088-
38.2019.5.09.0000, julgado em 28-06-2021:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial”.
Inépcia da inicial – Equiparação salarial
A reclamada alega que a petição inicial é inepta no tocante ao pleito
de equiparação salarial, sustentando que “não é possível a
reclamante postular, simultaneamente, equiparação salarial com
mais de um paradigma por função, dado não se enquadrar nos
conceitos de pedido certo, alternativo ou sucessivo, constituindo,
igualmente, cumulação indevida de demandas, o que não pode ser
admitido por este D. Juízo”.
Sem razão.
Ao contrário do que sustenta a defesa, o pedido de equiparação
salarial formulado pela autora é claro e devidamente acompanhado
da correspondente causa de pedir, apresentado de forma objetiva e
imune a dúvidas e/ou questionamentos, estando perfeitamente
atendidos todos os requisitos Legais da petição inicial, não se
vislumbrando qualquer óbice ou maior complexidade na elaboração
da defesa. A apresentação de mais de um paradigma, por si só, não
enseja a inépcia da inicial, neste particular, sendo que a eventual
procedência/improcedência do pedido será analisada no momento
oportuno, quando do julgamento do mérito da causa.
Cito, nesse sentido, ementa de nosso E. Nono Regional:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDICAÇÃO DE VÁRIOS
PARADIGMAS – INÉPCIA INEXISTENTE – A indicação de vários
paradigmas para fins de equiparação salarial não possui qualquer
relação com a inépcia da petição inicial, pois o parágrafo único do
art. 295 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho
(art. 769, CLT), em momento algum arrola tal requisito em seus
incisos, não podendo haver interpretação extensiva pelo Juiz do
Trabalho, sob pena de se limitar, sem amparo legal, o direito
constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). deve o julgador autorizála
quando atendidos os requisitos legais, considerando-se para esse
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fim, o paradigma de maior salário” (TRT-PR-11850-2008-013-09-00-
6-ACO-01305-2011 ¿ 4ª TURMA – Relator: LUIZ CELSO NAPP –
Publicado no DEJT em 21-01-2011).
Quanto às modelos Marcia e Silmara, a renúncia do direito sobre o
qual se funda a ação relativamente às citadas paradigmas torna
prejudicada a análise da inépcia da inicial, neste aspecto.
Rejeito.
Mérito
a) Prescrição quinquenal
Invocada na defesa, declaro a prescrição parcial da pretensão
relativamente às parcelas legalmente exigíveis anteriormente a
09-12-2014, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, e
Súmula nº 308, I, do E. TST, uma vez que a reclamatória foi
ajuizada em 09-12-2019.
b) Equiparação salarial
A reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de
diferenças salarias por equiparação salarial com os paradigmas
“Tayane Assao /José Bortolo de 02.11.2015 até 01.03.2017/ … Jane
Graziela De Oliveira / Teresinha Aparecida de Almeida / Andrea
Marcia Fernandes de 02.03.2017 até a rescisão contratual”.
A ré, em defesa, rechaça a pretensão obreira, sustentando, em
síntese, que há diferenças de funções entre os cargos ocupados
pela autora e paradigmas, tempo de exercício na função superior
àquele delimitado em Lei para o acolhimento da pretensão obreira e
diversidade de produtividade.
Em primeiro lugar, no tocante à modelo Jane, a documentação dos
autos mostra que ela e a autora ocupavam funções distintas no
período delimitado na inicial (a autora ocupava o cargo de
“SUPERVISOR ATENDIMENTO”, enquanto a paradigma ocupava o
cargo de “Supervisor Cobranca”, como se vê dos documentos de
fls. 282 e 608). Essa distinção de nomenclatura dos cargos permite
presumir que também as atividades da reclamante e da modelo
eram distintas, de forma que incumbia à autora o ônus de
comprovar a alegada identidade de funções, como fato constitutivo
de seu direito, no entanto, a obreira não produziu provas em
audiência nesse sentido. Sendo assim, indefiro o pedido,
relativamente à paradigma Jane.
Quanto aos demais paradigmas, a preposta, em audiência,
confirmou a identidade de funções, motivo pelo qual dever ser
analisada a tese de que entre eles e a autora existia diferença de
tempo superior a dois anos.
Analisando o tópico quanto ao paradigma José, observo que passou
a ocupar o cargo de “SUPERVISOR ATENDIMENTO” em 1º-08-
2011, enquanto a autora passou a exercer as atribuições inerentes
ao mesmo cargo em 1º-10-2013 (fls. 282 e 579), donde se conclui
que o pleito equiparatório encontra óbice no requisito temporal do
art. 461, §1º, da CLT, dado que a diferença de tempo na função
entre a autora e o citado modelo é superior a dois anos. Por tais
motivos, também indefiro o pedido quanto ao paradigma José.
Reforçando o que foi exposto acima, a preposta da ré, em
audiência, disse que a autora e os paradigmas Taiane, Teresinha e
Andria exerceram as mesmas funções que a obreira, motivo pelo
qual deve ser analisada a tese referente à diferença de tempo de
exercício na função superior a dois anos.
Como visto acima, a autora passou a ocupar o cargo de
“SUPERVISOR ATENDIMENTO” em 1º-10-2013 (fls. 282).
Taiane, por sua vez, iniciou o exercício nesse mesmo cargo em 1º-
01-2014 (fls. 534), isto é, em data posterior.
Quanto à modelo Teresinha, o início do labor nas atribuições de
Supervisora ocorreu em 1º-11-2012 (fls. 617). A diversidade de
nomenclatura, neste ponto (“SUPERVISOR TELEMARKETING”),
não possui relevância, eis que a preposta confirmou que as funções
eram as mesmas.
Por fim, Andria ocupou o citado cargo (“SUPERVISOR
TELEMARKETING”) a partir de 1º-11-2013, de acordo com o
documento de fls. 636, aplicando-se, quanto à diferença de
nomenclatura dos cargos, o mesmo raciocínio exposto no parágrafo
anterior.
Entendo não ser possível acolher a tese de que os paradigmas
tinham maior produtividade do que a autora pelas diferenças no
pagamento da verba denominada PIV, eis que a prova oral,
destacando-se as declarações da testemunha Andreia, evidenciou
que os indicadores de produtividade não se resumiam ao montante
pago a esse título, envolvendo outros aspectos da rotina laboral dos
supervisores, tais como gestão dos recursos humanos sob
supervisão, organização laboral, dentre outros.
Desse modo, com fulcro no artigo 461, da CLT, defiro à autora o
pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação
salarial, relativamente à paradigma Taiane Asao Batista Furtuoso de
02-11-2015 até 1º-03-2017 e quanto às modelos Teresinha
Aparecida de Almeida e Andria Márcia Fernandes de 02-03-2017
até o desligamento (que ocorreu em 12-11-2018, conforme TRCT
de fls. 404), observando a limitação temporal constante da peça de
ingresso, apuradas mês a mês, através dos recibos salariais/fichas
financeiras da autora e das paradigmas (adotando-se, no cálculo, o
valor do salário base mensal que for maior, no segundo período da
condenação exposta acima).
As diferenças apuradas gerarão reflexos em aviso prévio indenizado
(conforme TRCT), férias (acrescidas de 1/3), 13º salários e horas
extras (pagas e/ou deferidas nesta ação) relativos ao período da
condenação.
Indevidos reflexos em DSR, já que as diferenças serão apuradas
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com base em salários mensais, que já remuneram os dias de
repouso semanal da trabalhadora.
Defiro, nesses termos.
c) Jornada de trabalho – Horas extras – Domingos e feriados
laborados – Intervalo intrajornada – Intervalo do art. 384 da CLT–
Reflexos
A autora requer a condenação da ré ao pagamento das horas
extras, inclusive intervalares, com reflexos, alegando que “laborou
de segunda-feira à sexta-feira, sob jornada de trabalho média das
11h30m as 21h30m (uma vez na semana entrava as 10h) ou
alternadamente das 08h00 as 18h00 (três vezes na semana
permanecia até as 19h30m) … Aos sábados e domingos laborou de
forma alternada, sob a mesma jornada … Neste ponto ainda vale
ressaltar de que em média de uma vez a cada dois meses a autora
laborava de domingo a domingo, sem qualquer folga semanal”.
A demandada, na defesa, impugna a pretensão obreira, dizendo,
em síntese, que “que as horas extras não ocorriam diariamente ou
na proporção alegada na petição inicial”, que “Também não havia
supressão de folgas, como aduz a reclamante”, e que “a reclamante
possuía cartão ponto que contém registro fiel da jornada cumprida
na vigência do pacto”.
A reclamante, às fls. 771, impugnou os cartões ponto juntados pela
defesa “por não condizerem com a realidade da jornada laboral
realizada pela reclamante, não lhe sendo permitido anotar os reais
horários de labor, nem a totalidade dos dias laborados”.
Em audiência, a autora disse que a jornada anotada nos cartões
não corresponde àquela efetivamente realizada, diante da limitação
imposta pela demandada quanto à realização de horas extras.
O testigo Tiago Dias, neste ponto, disse que havia limitação para o
cumprimento de horas extras pela demandada, entretanto, de seu
depoimento não é possível constatar, inequivocamente, que
também era vedada a anotação de todas as horas efetivamente
laboradas, apenas extraindo-se a existência de orientação a ser
observada pelos trabalhadores no cumprimento da jornada de
trabalho. Acrescentou, ainda, não ter ciência da forma através da
qual os supervisores efetuavam os respectivos registros da jornada
de trabalho, tampouco se houve proibição expressa da empresa
quanto à anotação das horas extras eventualmente laboradas, o
que, em meu entender, torna as declarações dessa testemunha
insuficientes para a invalidação dos cartões ponto.
Andreia, interrogada, não beneficiou a tese obreira, dizendo, em
síntese, que anotavam corretamente os horários/frequência da
jornada de trabalho nos cartões ponto.
Sendo assim, reputo válidos os cartões ponto da autora
relativamente às anotações de entrada, saída e dias de labor.
Prosseguindo na análise, a autora, na inicial, aponta a “irregular
concessão dos intervalos”, referindo-se ao art. 71 da CLT.
Em audiência, a autora disse que, inicialmente, fazia, em média, 40
minutos de intervalo intrajornada, período que foi reduzido para
20/25 minutos, após ser transferida para o setor de vendas
O depoente Tiago, que trabalhou com a reclamante durante
considerável período do contrato (segundo ele, em três setores
diferentes), confirmou que ela rotineiramente não usufruía do
intervalo intrajornada diário, citando a média de 20/30 minutos de
descanso, o que, ademais, poderia não ocorrer, com a supressão
total desse período intervalar. Disse ainda, que nunca presenciou a
autora fazer uma hora e meia de intervalo intrajornada, contrapondo
-se à alegação da preposta de que essa opção era franqueada aos
trabalhadores, oportunidades em que, por força de Acordo Coletivo,
o intervalo era pré-anotado nos cartões.
Embora a testemunha Andreia tenha informado que o intervalo era
de uma hora a uma hora e meia, e que teria almoçado junto com a
autora em certas ocasiões, entendo que suas declarações não
devem preponderar, neste aspecto, pelo fato de o depoente Tiago
ter tido maior proximidade com os fatos narrados, pois lidava
diretamente com a obreira, a qual foi sua supervisora durante
considerável período do contrato de trabalho, ao passo que Andreia
também era supervisora, tendo trabalhado com a reclamante em
período de tempo consideravelmente reduzido (segundo ela, menos
de um ano).
Sendo assim, com base na prova oral e nas declarações da autora,
fixo que a reclamante, durante o período imprescrito, gozou de
intervalo intrajornada de 40 (quarenta) minutos diários.
Posto isso, observo que a defesa sustenta que, “com apoio no
Acordo Coletivo de Trabalho, as partes ajustaram ainda a
possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas, o que
deve ser observado, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI da CF”.
As CCTs juntadas aos autos autorizam a adoção de regime de
compensação mediante banco de horas (ex: cláusula 28ª, parágrafo
segundo, do ACT 2013/2015 – fls. 657).
Os cartões ponto da autora, no entanto, mostram que ela laborou
diversos dias em jornadas superiores a 10 horas (ex: cartão ponto
de fls. 424), em franca violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, o que
torna inválido esse ajuste compensatório.
Diante disso, declaro inválido o regime de compensação invocado
na defesa, nos termos do art. 9º, da CLT, motivo pelo qual
reconheço que a autora fazia jus à paga, como extras, de todas as
horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal (jornada contratual
– fls. 280), de forma não cumulativa, o que autoriza reconhecer, de
pronto, a existência de horas extras laboradas e impagas,
independentemente de qualquer demonstrativo de diferenças.
Não se cogita, no caso, de limitação da condenação apenas ao
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adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85, do E. TST,
porque não se verificou, no caso, apenas ausência de atendimento
de exigência Legal para pactuação do regime de compensação,
mas também sua violação do ponto de vista material. Ademais, a
Súmula supracitada não se aplica ao regime de compensação via
banco de horas, que, como visto, foi adotado concomitantemente ao
regime semanal.
A remuneração da autora era composta por parte fixa e parte
variável(PIV), razão pela qual a condenação deverá ficar limitada
apenas ao adicional de horas extras quanto à parcela variável da
remuneração (inclusive quanto às horas devidas por violação ao
intervalo intrajornada), efetuando-se o cálculo na forma da Súmula
nº 340, do E. TST.
Não há fundamento Legal/convencional/contratual para que se
considere “como horas extras todas as excedentes da 6ª hora diária
e 36ª semanal (condição contratual, convencional e da NR-17 do
MTE), ou sucessivamente 7ª12 hora diária e 36ª semanal”.
Diante do exposto, defiro à reclamante o pagamento, como extras,
de todas as horas laboradas além da 8ª diária (de segunda-feira a
sábado e também em domingos e feriados laborados e
compensados com a concessão de folga na mesma semana) e,
após contadas essas, agora desprezando-se as extras já apuradas
(para que não ocorra bis in idem), de todas as horas laboradas além
da 40ª semanal (de segunda-feira a sábado e também em
domingos e feriados laborados e compensados com a concessão
de folga na mesma semana), apuradas durante o período
imprescrito através dos cartões ponto juntados aos autos,
descontando-se o intervalo intrajornada fixado, adotando-se na
conta o adicional Legal de 50% e o divisor 200 (exceto para a parte
variável da remuneração, em que deverá ser adotado como divisor
o número de horas efetivamente laboradas pela reclamante).
Observe-se, na apuração das horas extras, o § 1º, do art. 58, da
CLT, na forma da Súmula nº 366 do E. TST.
Base de cálculo: Base de cálculo: salário base (observadas as
diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial) + PIV,
observada a evolução salarial da autora, conforme fichas
financeiras.
Por habituais, as horas extras (pagas e/ou deferidas) gerarão
reflexos na remuneração dos descansos semanais (domingos e
feriados) e, sem eles, em aviso prévio indenizado (conforme TRCT),
férias (acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST, bem como a
OJ nº 394, da SDI-1, do E. TST, sendo que o comprovado período
de gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de
apuração da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Abatam-se, de forma global, os valores pagos a título de “Hora
Extra 50%” e seus reflexos, constantes dos recibos salariais
acostados aos autos.
Também defiro à reclamante o pagamento das horas laboradas em
domingos (art. 67, da CLT) e feriados, quando não concedida folga
compensatória na mesma semana, apuradas no período imprescrito
através dos cartões ponto, adotando-se na conta o divisor 200
(exceto para a parte variável da remuneração, como já determinado
antes) e o adicional Legal de 100%.
Base de cálculo: a mesma já fixada, acima, para as demais horas
extras.
Diante da habitualidade, o labor em domingos e feriados gerará
reflexos em aviso prévio indenizado (conforme TRCT), férias
(acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST. Indevidos
reflexos em DSR, no particular, porque gerariam bis in idem.
Abatam-se, de forma global, os valores pagos a título de “Hora
Extra 100%” e seus reflexos, constantes dos recibos salariais
acostados aos autos.
Ainda, em razão do reconhecimento do gozo de intervalo
intrajornada de apenas 40 (quarenta) minutos, defiro à autora a
remuneração extraordinária pela violação do intervalo intrajornada
mínimo de 1h00min, apurada durante o período imprescrito em
todos os dias de labor em que jornada da reclamante foi superior a
seis horas (observada a fixação do intervalo intrajornada, conforme
parâmetros delimitados acima), nos termos do artigo 71, § 4º, da
CLT, de forma integral (ou seja, 1h00min normal + adicional de
horas extras), adotando-se na conta o adicional Legal de 50%, para
os dias de segunda-feira a sábado, e adicional de 100% para os
domingos e feriados, com divisor 200 (exceto para a parte variável
da remuneração, em que deverá ser adotado como divisor o
número de horas efetivamente laboradas pela reclamante).
Base de cálculo das horas intervalares: a mesma já fixada, antes,
para as demais horas extras deferidas.
Diante da habitualidade e caráter remuneratório, as horas extras
intervalares deferidas gerarão reflexos em DSRs (domingos e
feriados) e, sem eles, em aviso prévio indenizado (conforme TRCT),
férias (acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST, bem como a
OJ nº 394, da SDI-1, do E. TST, sendo que o comprovado período
de gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de
apuração da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Não são devidos os reflexos em DSR quanto às horas extras
intervalares relativas aos domingos e feriados, porque haveria bis in
idem.
Por fim, quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, o entendimento
jurisprudencial dominante, sufragado na Súmula 22, do E. TRT da
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9ª Região, ao qual me curvo, é de que ele foi recepcionado pela
CF/88 e não constitui mera infração administrativa, sendo aplicável
a todas as mulheres, no exercício de qualquer atividade laboral, não
existindo afronta ao princípio da isonomia, já que notoriamente
existem distinções físicas e psíquicas entre homens e mulheres.
Não adoto, porém, o entendimento de que o intervalo seria devido
apenas na hipótese de prorrogação da jornada diária por mais de 30
minutos, eis que a Lei não faz qualquer ressalva nesse sentido.
A tese adotada pela reclamada na defesa, pela inaplicabilidade do
art. 384 da CLT, autoriza reconhecer como veraz a afirmação da
exordial de que essa pausa não era concedida à autora.
Sendo assim, defiro à reclamante o pagamento, como extras, do
tempo relativo ao intervalo previsto no artigo 384, da CLT, ou seja,
15 (quinze) minutos a cada dia laborado em que ocorreu a
realização de horas extras (ou seja, em que ocorreu labor além da
8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se
apurar durante o período imprescrito que vai até 11-11-2017
(conforme a limitação temporal exposta na peça de ingresso)
através dos cartões ponto, adotando-se na conta o adicional Legal
de 50%, para os dias de segunda-feira a sábado, e adicional de
100% para os domingos e feriados, com divisor 200 (exceto para a
parte variável da remuneração, em que deverá ser adotado como
divisor o número de horas efetivamente laboradas pela reclamante)
Base de cálculo das horas extras intervalares: a mesma já fixada,
acima, para as demais horas extras.
Diante da habitualidade e caráter remuneratório, são devidos
reflexos dessas horas extras intervalares em descansos semanais
remunerados (domingos e feriados) e, sem eles, em aviso prévio
indenizado (conforme TRCT), férias (acrescidas de 1/3) e 13º
salários do período de apuração, observando-se o contido na
Súmula nº 347 do E. TST, sendo que o comprovado período de
gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de apuração
da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Não são devidos os reflexos em DSR quanto às horas extras
intervalares relativas aos domingos e feriados, porque haveria bis in
idem.
A apuração das horas extras deferidas por meio dos cartões já
assegurará a exclusão dos dias de afastamento, faltas ou outras
ausências da autora ao serviço, sendo que, para eventuais meses
da condenação em que ausentes os cartões de ponto nos autos,
deverá ser adotada a média física das horas extras e domingos e
feriados laborados apurados nos demais meses do período
contratual.
Reflexos em FGTS e multa de 40% serão deferidos em tópico
próprio.
Defiro,nesses termos.
d) Indenização por danos morais
A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização
por danos morais, alegando que “era constantemente submetida a
situações humilhantes, sofrendo, por parte de seus superiores
hierárquicos, dentre estes os Coordenadores Cláudia e Gustavo,
verdadeira perseguição, coação ao pedido de demissão, sendo
tratada aos gritos e com total desrespeito na presença de colegas
de trabalho”, que “tinha suas metas rigidamente monitoradas e
aqueles funcionários que não atingissem as metas impostas pela
empresa tinham seus empregos ameaçados, sendo a reclamante
diariamente submetido ao ilícito regime de terror imposto pela
empregadora”, e que “As coordenadoras enviavam relatórios diários
de vendas a todos os demais supervisores, destacando o nome
daqueles que não atingissem as metas, repreendendo-os e
ameaçando-os de advertência e demissão”.
A ré, em defesa, refuta a pretensão obreira, dizendo, em síntese,
que “A autora jamais foi tratada de forma desrespeitosa, ou ainda,
humilhada, ofendida ou constrangida pelos coordenadores da
reclamada”.
O depoente Tiago, interrogado sobre o assunto, confirmou ter
presenciado tratamento inadequado proveniente da superiora
hierárquica Cláudia, dizendo que ela cobrava a autora por suas
metas publicamente, valendo-se de artifícios impróprios para um
adequado ambiente de trabalho, gritando, batendo na mesa e
fazendo deboches, extrapolando o mero exercício do poder diretivo
do empregador na exigência do cumprimento de metas. Entendo
que essa situação extraída da prova oral expunha a demandante a
situações indesejáveis e impróprias para um ambiente de trabalho
saudável, em que deveria preponderar o tratamento respeitoso e
adequado entre os colaboradores e os seus superiores
hierárquicos.
O mesmo testigo afirmou que esse tratamento era especialmente
destinado à autora, confirmando a tese inicial de que teria havido
“perseguição”.
Considero relevante ponderar, neste ponto, que a testemunha
Andreia disse que nunca foi cobrada individualmente por meio de
comparações com outros empregados/supervisores, na forma
exposta pelos documentos 17/20, juntados pela reclamante com a
inicial, o que se mostra compatível com a tese obreira de que a ré,
por intermédio de seus superiores hierárquicos, tratava a autora de
maneira diferente dos demais subordinados/supervisores, por meio
de expedientes que não eram utilizados indistintamente, ensejando
para a reclamante situação mais gravosa do que os demais, no que
se refere ao ambiente de trabalho, notadamente quanto à pressão
exercida para o cumprimento das metas.
Por fim, a testemunha Andreia também disse que havia cobranças
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por intermédio do envio de e-mails nos quais era possível visualizar
o resultado dos demais colaboradores, indicando que ocorria
verdadeira exposição e indevida da autora e demais trabalhadores,
como forma de coagi-los ao cumprimento das metas, o que
certamente trazia para esses empregados sentimento de vergonha
e inferioridade, perante os demais colegas, além de causar tensão
geral entre os obreiros, pelo receio de receberem tratamento
desagradável e ofensivo, se acaso não apresentassem os índices
de produtividade exigidos pela reclamada.
Essa conduta da ré era claramente excessiva e extrapolava os
limites do poder diretivo patronal. O estabelecimento de metas, por
si só, não constitui qualquer ilicitude. Porém, a cobrança do
cumprimento das mesmas deve ocorrer sem a utilização de
expedientes ofensivos à honra e boa imagem do trabalhador, de
forma individual, para que não seja o obreiro exposto perante
demais colegas de trabalho, mantendo-se ambiente de trabalho
psiquicamente saudável.
Em suma, os fatos narrados e comprovados nos autoscausaram à
reclamante prejuízos de natureza moral (que são inegáveis e não
necessitam de comprovação), que devem ser reparados pelo
demandado, conforme artigo 5º, inciso V, da CF/88, e artigos 12,
186 e seguintes, do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação do montante da indenização, deve o Juiz
observar o princípio da proporcionalidade, de maneira que o valor
não seja excessivamente alto, a ponto de enriquecer indevidamente
a obreira, nem ínfimo, a ponto de a ré não se sentir desestimulada a
reincidir em tais práticas.
Portanto, atentando-se a esses parâmetros, condeno a reclamada a
pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), atualizada na forma da Súmula nº 439,
do C. TST, indenização essa fixada considerando-se a gravidade e
extensão dos danos, a capacidade econômica das partes
envolvidas e o intuito pedagógico da sanção, visando coibir a
reiteração de tais condutas.
Defiro, nesses termos.
e) Incidência do FGTS e multa de 40%
Sobre as verbas deferidas nos itens “b” e “c” da presente decisão
incidirá o FGTS, à razão de 11,2% (8% mais multa de 40% pela
dispensa imotivada, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90),
como consectário do caráter remuneratório das referidas verbas,
exceto sobre reflexos em férias indenizadas, acrescidas de 1/3.
Defiro, nesses termos.
f) Justiça Gratuita
Dispõe o §3º, do art. 790, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei
nº 13.467, de 2017, que é facultado aos Juízes, órgãos julgadores e
Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
No presente caso, considerando o salário da reclamante quando do
desligamento, de R$ 2.286,06 (conforme TRCT), bem como o teto
dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 6.433,57, defiro o
pedido da reclamante de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, para isentá-la do pagamento de custas processuais e
emolumentos.
g) Honorários advocatícios
Aplica-se, no caso, o artigo 791-A da CLT, já que a presente
demanda foi ajuizada em 09-12-2019, isto é, quando já vigente a Lei
Federal nº 13.467, de 2017, que revogou tacitamente os honorários
assistenciais da Lei nº 5.584/70.
Diante da procedência parcial dos pedidos, com sucumbência
mínima pela reclamante (aplicando-se, à hipótese, o art. 86,
parágrafo único, do CPC), observando também os parâmetros
delimitados pelo § 2º, do dispositivo supracitado, condeno a ré ao
pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no
importe de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor que resultar
da liquidação da sentença.
Defiro,nesses termos.
h) Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais
Nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, fica autorizada a parte
ré a efetuar a retenção do imposto de renda na fonte no momento
em que o crédito se torne disponível à parte autora, incidente sobre
verbas tributáveis, conforme a Lei, procedendo a comprovação
dessa retenção nos autos, observado o disposto no §1º, do mesmo
dispositivo Legal, sendo que o desconto será calculado conforme
inciso VI, da Súmula 368, do E. TST.
A contribuição fiscal deverá ser calculada observando-se a
Instrução Normativa nº 1558/2015 da Secretaria da Receita Federal
(ou outro normativo que estiver em vigência em seu lugar, na data
da realização da conta), que dispõe sobre a apuração e tributação
de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12
-A, da Lei nº 7.713/88, mais favorável à exequente/contribuinte.
Relativamente à contribuição previdenciária, ficará a cargo da parte
ré comprovar seu recolhimento, inclusive da cota-parte referente ao
trabalhador, que será descontado de seus créditos, sob pena de
execução. A contribuição do empregado será calculada mês a mês,
aplicando-se as alíquotas previstas em Lei, observando-se o limite
máximo do salário de contribuição, observando-se os incisos II, III,
IV e V, da Súmula nº 368, do E. TST.
Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, declaro
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possuírem natureza indenizatória, unicamente para fins de isenção
da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas deferidas
nesta decisão: reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em
férias indenizadas, acrescidas de 1/3; FGTS e multa de 40%;
indenização por danos morais.
Após a dedução dos valores devidos à Previdência Social se fará o
cálculo do imposto de renda, sem incidência de imposto de renda
sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I,
do E. TST (“IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório
conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.”).
Declaro, desde já, a incompetência material da Justiça do Trabalho
para execução das chamadas “contribuições de terceiros”, conforme
OJ EX SE – 24, inciso XXVI, da Seção Especializada do E. TRT da
9ª Região, exceto contribuições devidas ao SAT, nos termos do
inciso XXVII, da mesma OJ EX SE.
i) Correção monetária e juros de mora
A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a
partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao
que estabelece o art. 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na
hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo
empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve
considerar é o momento em que esse salário era efetivamente
exigível, conforme Súmula nº 381 do E. TST.
Quanto às parcelas com data de vencimento diversa da
estabelecida no parágrafo único do art. 459, da CLT, a exemplo de
13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65), férias (art. 145 da CLT), verbas
rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) e FGTS com multa de 40%, o
índice de atualização deve incidir a partir do momento que estas se
tornaram exigíveis.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200 do E.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir do
ajuizamento da ação.
Quanto ao percentual de juros, deverá ser observada a legislação
em vigor na época da elaboração da conta, que tratar de tal tema.
No mesmo sentido, os índices de correção monetária a ser
adotados na conta serão aqueles constantes da tabela expedida
pela Assessoria Econômica desse E. TRT9, vigente na data da
elaboração dos cálculos de liquidação.
j) Abatimentos – Compensação
O abatimento dos valores pagos aos mesmos títulos, quando
cabível, já foi determinado nos itens próprios.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte
integrante deste dispositivo, decide a Juíza Titular da MMª 5ª Vara
do Trabalho de Curitiba/PR:
I – rejeitar as preliminares arguidas na defesa;
II – declarar a prescrição do direito de ação relativamente às
parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 09-12-2014;
III – acolher em parte os pedidos formulados pela autora, ALICE
TEIXEIRA MENEZES DE OLIVEIRA, para condenar a ré,
TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar-lhe, no prazo legal:
a) diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e
reflexos;
b) horas extras, inclusive intervalares, e reflexos;
c) domingos e feriados laborados e reflexos;
d) indenização por danos morais, atualizada na forma da Súmula nº
439, do E. TST;
e) incidência de FGTS e multa de 40%;
IV – deferir à autora os benefícios da justiça gratuita;
V – condenar a reclamada ao pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais;
VI – determinar os descontos e recolhimentos previdenciários e
fiscais.
Liquidação mediante cálculos, observados os abatimentos
determinados na fundamentação.
Correção monetária e juros de mora na forma especificada na
fundamentação.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no
importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sujeitas a
complementação.
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus procuradores.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001263-17.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ALICE TEIXEIRA MENEZES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
ADVOGADO DANIELLI YUMI NAGANO(OAB:
73951/PR)
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ADVOGADO PATRICIA HOMAN DUARTE RIBEIRO
LECHETA(OAB: 41421/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALICE TEIXEIRA MENEZES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d10450e
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos 09 (NOVE) dias do mês de SETEMBRO do ano de DOIS MIL E
VINTE E UM, às 17h00min, na Sala de Audiências desta Vara, sob
a presidência da MMª Juíza do Trabalho AUDREY MAUCH, foram
apregoados os litigantes: ALICE TEIXEIRA MENEZES DE
OLIVEIRA, reclamante, e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamada.
Ausentes as partes.
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ALICE TEIXEIRA MENEZES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista
em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Após a exposição da causa
de pedir, invocou a tutela jurisdicional desta Vara do Trabalho e
postulou a condenação da empresa ré, conforme pedidos arrolados
na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.858,00 (cento e
quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais).
Citada, a ré compareceu à audiência designada e apresentou
contestação escrita, rechaçando a tese obreira e apresentando
documentos, sobre os quais se manifestou a autora.
A reclamante renunciou parcialmente ao direito sobre o qual se
funda a ação relativamente ao pleito de pagamento de diferenças
salariais decorrentes de equiparação, extinguindo-se o processo
com resolução do mérito, no particular.
Colhido o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré.
Ouvidas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, o Juízo
declarou encerrada a instrução processual. Razões finais
remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias rejeitadas.
Julgamento designado para esta data.
É o relatório.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente
Reforma Trabalhista
Em se tratando de ação ajuizada após o início de vigência da Lei nº
13.467/2017, as inovações de direito processual por ela trazidas se
aplicam no presente feito.
O mesmo não ocorre, porém, quanto às normas de direito material
aplicáveis ao contrato de emprego objeto desta reclamatória, eis
que sua vigência se iniciou antes da égide da Reforma Trabalhista.
Art. 840, §1º, da CLT
Em atenção ao requerimento formulado no item “4” da causa de
pedir, esclareço que os valores líquidos constantes da inicial foram
apresentados pela parte autora por aproximação, meramente para
fins de atendimento da inovação trazida pela Lei nº 13.467, de 13
de julho de 2017, que alterou a redação do §1º do art. 840 da CLT,
o qual, em meu entender, não exige a apresentação de cálculos
detalhados, mas apenas indicação aproximada dos valores
postulados.
Ademais, é nesse sentido a tese jurídica definida por este E. TRT
da 9ª Região para o Tema nº 09, no âmbito do IAC nº 0001088-
38.2019.5.09.0000, julgado em 28-06-2021:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS
PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, §
1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e
gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução
Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é
possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando
que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a
ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A
fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho
só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida
em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal,
sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de
cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante
e se desvincula de sua origem na medida em que se apura
mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com
no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo
de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum
debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo
patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste
incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos
valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a
liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial”.
Inépcia da inicial – Equiparação salarial
A reclamada alega que a petição inicial é inepta no tocante ao pleito
de equiparação salarial, sustentando que “não é possível a
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reclamante postular, simultaneamente, equiparação salarial com
mais de um paradigma por função, dado não se enquadrar nos
conceitos de pedido certo, alternativo ou sucessivo, constituindo,
igualmente, cumulação indevida de demandas, o que não pode ser
admitido por este D. Juízo”.
Sem razão.
Ao contrário do que sustenta a defesa, o pedido de equiparação
salarial formulado pela autora é claro e devidamente acompanhado
da correspondente causa de pedir, apresentado de forma objetiva e
imune a dúvidas e/ou questionamentos, estando perfeitamente
atendidos todos os requisitos Legais da petição inicial, não se
vislumbrando qualquer óbice ou maior complexidade na elaboração
da defesa. A apresentação de mais de um paradigma, por si só, não
enseja a inépcia da inicial, neste particular, sendo que a eventual
procedência/improcedência do pedido será analisada no momento
oportuno, quando do julgamento do mérito da causa.
Cito, nesse sentido, ementa de nosso E. Nono Regional:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDICAÇÃO DE VÁRIOS
PARADIGMAS – INÉPCIA INEXISTENTE – A indicação de vários
paradigmas para fins de equiparação salarial não possui qualquer
relação com a inépcia da petição inicial, pois o parágrafo único do
art. 295 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho
(art. 769, CLT), em momento algum arrola tal requisito em seus
incisos, não podendo haver interpretação extensiva pelo Juiz do
Trabalho, sob pena de se limitar, sem amparo legal, o direito
constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). deve o julgador autorizála
quando atendidos os requisitos legais, considerando-se para esse
fim, o paradigma de maior salário” (TRT-PR-11850-2008-013-09-00-
6-ACO-01305-2011 ¿ 4ª TURMA – Relator: LUIZ CELSO NAPP –
Publicado no DEJT em 21-01-2011).
Quanto às modelos Marcia e Silmara, a renúncia do direito sobre o
qual se funda a ação relativamente às citadas paradigmas torna
prejudicada a análise da inépcia da inicial, neste aspecto.
Rejeito.
Mérito
a) Prescrição quinquenal
Invocada na defesa, declaro a prescrição parcial da pretensão
relativamente às parcelas legalmente exigíveis anteriormente a
09-12-2014, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, e
Súmula nº 308, I, do E. TST, uma vez que a reclamatória foi
ajuizada em 09-12-2019.
b) Equiparação salarial
A reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de
diferenças salarias por equiparação salarial com os paradigmas
“Tayane Assao /José Bortolo de 02.11.2015 até 01.03.2017/ … Jane
Graziela De Oliveira / Teresinha Aparecida de Almeida / Andrea
Marcia Fernandes de 02.03.2017 até a rescisão contratual”.
A ré, em defesa, rechaça a pretensão obreira, sustentando, em
síntese, que há diferenças de funções entre os cargos ocupados
pela autora e paradigmas, tempo de exercício na função superior
àquele delimitado em Lei para o acolhimento da pretensão obreira e
diversidade de produtividade.
Em primeiro lugar, no tocante à modelo Jane, a documentação dos
autos mostra que ela e a autora ocupavam funções distintas no
período delimitado na inicial (a autora ocupava o cargo de
“SUPERVISOR ATENDIMENTO”, enquanto a paradigma ocupava o
cargo de “Supervisor Cobranca”, como se vê dos documentos de
fls. 282 e 608). Essa distinção de nomenclatura dos cargos permite
presumir que também as atividades da reclamante e da modelo
eram distintas, de forma que incumbia à autora o ônus de
comprovar a alegada identidade de funções, como fato constitutivo
de seu direito, no entanto, a obreira não produziu provas em
audiência nesse sentido. Sendo assim, indefiro o pedido,
relativamente à paradigma Jane.
Quanto aos demais paradigmas, a preposta, em audiência,
confirmou a identidade de funções, motivo pelo qual dever ser
analisada a tese de que entre eles e a autora existia diferença de
tempo superior a dois anos.
Analisando o tópico quanto ao paradigma José, observo que passou
a ocupar o cargo de “SUPERVISOR ATENDIMENTO” em 1º-08-
2011, enquanto a autora passou a exercer as atribuições inerentes
ao mesmo cargo em 1º-10-2013 (fls. 282 e 579), donde se conclui
que o pleito equiparatório encontra óbice no requisito temporal do
art. 461, §1º, da CLT, dado que a diferença de tempo na função
entre a autora e o citado modelo é superior a dois anos. Por tais
motivos, também indefiro o pedido quanto ao paradigma José.
Reforçando o que foi exposto acima, a preposta da ré, em
audiência, disse que a autora e os paradigmas Taiane, Teresinha e
Andria exerceram as mesmas funções que a obreira, motivo pelo
qual deve ser analisada a tese referente à diferença de tempo de
exercício na função superior a dois anos.
Como visto acima, a autora passou a ocupar o cargo de
“SUPERVISOR ATENDIMENTO” em 1º-10-2013 (fls. 282).
Taiane, por sua vez, iniciou o exercício nesse mesmo cargo em 1º-
01-2014 (fls. 534), isto é, em data posterior.
Quanto à modelo Teresinha, o início do labor nas atribuições de
Supervisora ocorreu em 1º-11-2012 (fls. 617). A diversidade de
nomenclatura, neste ponto (“SUPERVISOR TELEMARKETING”),
não possui relevância, eis que a preposta confirmou que as funções
eram as mesmas.
Por fim, Andria ocupou o citado cargo (“SUPERVISOR
TELEMARKETING”) a partir de 1º-11-2013, de acordo com o
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documento de fls. 636, aplicando-se, quanto à diferença de
nomenclatura dos cargos, o mesmo raciocínio exposto no parágrafo
anterior.
Entendo não ser possível acolher a tese de que os paradigmas
tinham maior produtividade do que a autora pelas diferenças no
pagamento da verba denominada PIV, eis que a prova oral,
destacando-se as declarações da testemunha Andreia, evidenciou
que os indicadores de produtividade não se resumiam ao montante
pago a esse título, envolvendo outros aspectos da rotina laboral dos
supervisores, tais como gestão dos recursos humanos sob
supervisão, organização laboral, dentre outros.
Desse modo, com fulcro no artigo 461, da CLT, defiro à autora o
pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação
salarial, relativamente à paradigma Taiane Asao Batista Furtuoso de
02-11-2015 até 1º-03-2017 e quanto às modelos Teresinha
Aparecida de Almeida e Andria Márcia Fernandes de 02-03-2017
até o desligamento (que ocorreu em 12-11-2018, conforme TRCT
de fls. 404), observando a limitação temporal constante da peça de
ingresso, apuradas mês a mês, através dos recibos salariais/fichas
financeiras da autora e das paradigmas (adotando-se, no cálculo, o
valor do salário base mensal que for maior, no segundo período da
condenação exposta acima).
As diferenças apuradas gerarão reflexos em aviso prévio indenizado
(conforme TRCT), férias (acrescidas de 1/3), 13º salários e horas
extras (pagas e/ou deferidas nesta ação) relativos ao período da
condenação.
Indevidos reflexos em DSR, já que as diferenças serão apuradas
com base em salários mensais, que já remuneram os dias de
repouso semanal da trabalhadora.
Defiro, nesses termos.
c) Jornada de trabalho – Horas extras – Domingos e feriados
laborados – Intervalo intrajornada – Intervalo do art. 384 da CLT–
Reflexos
A autora requer a condenação da ré ao pagamento das horas
extras, inclusive intervalares, com reflexos, alegando que “laborou
de segunda-feira à sexta-feira, sob jornada de trabalho média das
11h30m as 21h30m (uma vez na semana entrava as 10h) ou
alternadamente das 08h00 as 18h00 (três vezes na semana
permanecia até as 19h30m) … Aos sábados e domingos laborou de
forma alternada, sob a mesma jornada … Neste ponto ainda vale
ressaltar de que em média de uma vez a cada dois meses a autora
laborava de domingo a domingo, sem qualquer folga semanal”.
A demandada, na defesa, impugna a pretensão obreira, dizendo,
em síntese, que “que as horas extras não ocorriam diariamente ou
na proporção alegada na petição inicial”, que “Também não havia
supressão de folgas, como aduz a reclamante”, e que “a reclamante
possuía cartão ponto que contém registro fiel da jornada cumprida
na vigência do pacto”.
A reclamante, às fls. 771, impugnou os cartões ponto juntados pela
defesa “por não condizerem com a realidade da jornada laboral
realizada pela reclamante, não lhe sendo permitido anotar os reais
horários de labor, nem a totalidade dos dias laborados”.
Em audiência, a autora disse que a jornada anotada nos cartões
não corresponde àquela efetivamente realizada, diante da limitação
imposta pela demandada quanto à realização de horas extras.
O testigo Tiago Dias, neste ponto, disse que havia limitação para o
cumprimento de horas extras pela demandada, entretanto, de seu
depoimento não é possível constatar, inequivocamente, que
também era vedada a anotação de todas as horas efetivamente
laboradas, apenas extraindo-se a existência de orientação a ser
observada pelos trabalhadores no cumprimento da jornada de
trabalho. Acrescentou, ainda, não ter ciência da forma através da
qual os supervisores efetuavam os respectivos registros da jornada
de trabalho, tampouco se houve proibição expressa da empresa
quanto à anotação das horas extras eventualmente laboradas, o
que, em meu entender, torna as declarações dessa testemunha
insuficientes para a invalidação dos cartões ponto.
Andreia, interrogada, não beneficiou a tese obreira, dizendo, em
síntese, que anotavam corretamente os horários/frequência da
jornada de trabalho nos cartões ponto.
Sendo assim, reputo válidos os cartões ponto da autora
relativamente às anotações de entrada, saída e dias de labor.
Prosseguindo na análise, a autora, na inicial, aponta a “irregular
concessão dos intervalos”, referindo-se ao art. 71 da CLT.
Em audiência, a autora disse que, inicialmente, fazia, em média, 40
minutos de intervalo intrajornada, período que foi reduzido para
20/25 minutos, após ser transferida para o setor de vendas
O depoente Tiago, que trabalhou com a reclamante durante
considerável período do contrato (segundo ele, em três setores
diferentes), confirmou que ela rotineiramente não usufruía do
intervalo intrajornada diário, citando a média de 20/30 minutos de
descanso, o que, ademais, poderia não ocorrer, com a supressão
total desse período intervalar. Disse ainda, que nunca presenciou a
autora fazer uma hora e meia de intervalo intrajornada, contrapondo
-se à alegação da preposta de que essa opção era franqueada aos
trabalhadores, oportunidades em que, por força de Acordo Coletivo,
o intervalo era pré-anotado nos cartões.
Embora a testemunha Andreia tenha informado que o intervalo era
de uma hora a uma hora e meia, e que teria almoçado junto com a
autora em certas ocasiões, entendo que suas declarações não
devem preponderar, neste aspecto, pelo fato de o depoente Tiago
ter tido maior proximidade com os fatos narrados, pois lidava
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diretamente com a obreira, a qual foi sua supervisora durante
considerável período do contrato de trabalho, ao passo que Andreia
também era supervisora, tendo trabalhado com a reclamante em
período de tempo consideravelmente reduzido (segundo ela, menos
de um ano).
Sendo assim, com base na prova oral e nas declarações da autora,
fixo que a reclamante, durante o período imprescrito, gozou de
intervalo intrajornada de 40 (quarenta) minutos diários.
Posto isso, observo que a defesa sustenta que, “com apoio no
Acordo Coletivo de Trabalho, as partes ajustaram ainda a
possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas, o que
deve ser observado, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI da CF”.
As CCTs juntadas aos autos autorizam a adoção de regime de
compensação mediante banco de horas (ex: cláusula 28ª, parágrafo
segundo, do ACT 2013/2015 – fls. 657).
Os cartões ponto da autora, no entanto, mostram que ela laborou
diversos dias em jornadas superiores a 10 horas (ex: cartão ponto
de fls. 424), em franca violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, o que
torna inválido esse ajuste compensatório.
Diante disso, declaro inválido o regime de compensação invocado
na defesa, nos termos do art. 9º, da CLT, motivo pelo qual
reconheço que a autora fazia jus à paga, como extras, de todas as
horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal (jornada contratual
– fls. 280), de forma não cumulativa, o que autoriza reconhecer, de
pronto, a existência de horas extras laboradas e impagas,
independentemente de qualquer demonstrativo de diferenças.
Não se cogita, no caso, de limitação da condenação apenas ao
adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85, do E. TST,
porque não se verificou, no caso, apenas ausência de atendimento
de exigência Legal para pactuação do regime de compensação,
mas também sua violação do ponto de vista material. Ademais, a
Súmula supracitada não se aplica ao regime de compensação via
banco de horas, que, como visto, foi adotado concomitantemente ao
regime semanal.
A remuneração da autora era composta por parte fixa e parte
variável(PIV), razão pela qual a condenação deverá ficar limitada
apenas ao adicional de horas extras quanto à parcela variável da
remuneração (inclusive quanto às horas devidas por violação ao
intervalo intrajornada), efetuando-se o cálculo na forma da Súmula
nº 340, do E. TST.
Não há fundamento Legal/convencional/contratual para que se
considere “como horas extras todas as excedentes da 6ª hora diária
e 36ª semanal (condição contratual, convencional e da NR-17 do
MTE), ou sucessivamente 7ª12 hora diária e 36ª semanal”.
Diante do exposto, defiro à reclamante o pagamento, como extras,
de todas as horas laboradas além da 8ª diária (de segunda-feira a
sábado e também em domingos e feriados laborados e
compensados com a concessão de folga na mesma semana) e,
após contadas essas, agora desprezando-se as extras já apuradas
(para que não ocorra bis in idem), de todas as horas laboradas além
da 40ª semanal (de segunda-feira a sábado e também em
domingos e feriados laborados e compensados com a concessão
de folga na mesma semana), apuradas durante o período
imprescrito através dos cartões ponto juntados aos autos,
descontando-se o intervalo intrajornada fixado, adotando-se na
conta o adicional Legal de 50% e o divisor 200 (exceto para a parte
variável da remuneração, em que deverá ser adotado como divisor
o número de horas efetivamente laboradas pela reclamante).
Observe-se, na apuração das horas extras, o § 1º, do art. 58, da
CLT, na forma da Súmula nº 366 do E. TST.
Base de cálculo: Base de cálculo: salário base (observadas as
diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial) + PIV,
observada a evolução salarial da autora, conforme fichas
financeiras.
Por habituais, as horas extras (pagas e/ou deferidas) gerarão
reflexos na remuneração dos descansos semanais (domingos e
feriados) e, sem eles, em aviso prévio indenizado (conforme TRCT),
férias (acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST, bem como a
OJ nº 394, da SDI-1, do E. TST, sendo que o comprovado período
de gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de
apuração da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Abatam-se, de forma global, os valores pagos a título de “Hora
Extra 50%” e seus reflexos, constantes dos recibos salariais
acostados aos autos.
Também defiro à reclamante o pagamento das horas laboradas em
domingos (art. 67, da CLT) e feriados, quando não concedida folga
compensatória na mesma semana, apuradas no período imprescrito
através dos cartões ponto, adotando-se na conta o divisor 200
(exceto para a parte variável da remuneração, como já determinado
antes) e o adicional Legal de 100%.
Base de cálculo: a mesma já fixada, acima, para as demais horas
extras.
Diante da habitualidade, o labor em domingos e feriados gerará
reflexos em aviso prévio indenizado (conforme TRCT), férias
(acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST. Indevidos
reflexos em DSR, no particular, porque gerariam bis in idem.
Abatam-se, de forma global, os valores pagos a título de “Hora
Extra 100%” e seus reflexos, constantes dos recibos salariais
acostados aos autos.
Ainda, em razão do reconhecimento do gozo de intervalo
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intrajornada de apenas 40 (quarenta) minutos, defiro à autora a
remuneração extraordinária pela violação do intervalo intrajornada
mínimo de 1h00min, apurada durante o período imprescrito em
todos os dias de labor em que jornada da reclamante foi superior a
seis horas (observada a fixação do intervalo intrajornada, conforme
parâmetros delimitados acima), nos termos do artigo 71, § 4º, da
CLT, de forma integral (ou seja, 1h00min normal + adicional de
horas extras), adotando-se na conta o adicional Legal de 50%, para
os dias de segunda-feira a sábado, e adicional de 100% para os
domingos e feriados, com divisor 200 (exceto para a parte variável
da remuneração, em que deverá ser adotado como divisor o
número de horas efetivamente laboradas pela reclamante).
Base de cálculo das horas intervalares: a mesma já fixada, antes,
para as demais horas extras deferidas.
Diante da habitualidade e caráter remuneratório, as horas extras
intervalares deferidas gerarão reflexos em DSRs (domingos e
feriados) e, sem eles, em aviso prévio indenizado (conforme TRCT),
férias (acrescidas de 1/3) e 13º salários do período de apuração,
observando-se o contido na Súmula nº 347 do E. TST, bem como a
OJ nº 394, da SDI-1, do E. TST, sendo que o comprovado período
de gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de
apuração da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Não são devidos os reflexos em DSR quanto às horas extras
intervalares relativas aos domingos e feriados, porque haveria bis in
idem.
Por fim, quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, o entendimento
jurisprudencial dominante, sufragado na Súmula 22, do E. TRT da
9ª Região, ao qual me curvo, é de que ele foi recepcionado pela
CF/88 e não constitui mera infração administrativa, sendo aplicável
a todas as mulheres, no exercício de qualquer atividade laboral, não
existindo afronta ao princípio da isonomia, já que notoriamente
existem distinções físicas e psíquicas entre homens e mulheres.
Não adoto, porém, o entendimento de que o intervalo seria devido
apenas na hipótese de prorrogação da jornada diária por mais de 30
minutos, eis que a Lei não faz qualquer ressalva nesse sentido.
A tese adotada pela reclamada na defesa, pela inaplicabilidade do
art. 384 da CLT, autoriza reconhecer como veraz a afirmação da
exordial de que essa pausa não era concedida à autora.
Sendo assim, defiro à reclamante o pagamento, como extras, do
tempo relativo ao intervalo previsto no artigo 384, da CLT, ou seja,
15 (quinze) minutos a cada dia laborado em que ocorreu a
realização de horas extras (ou seja, em que ocorreu labor além da
8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se
apurar durante o período imprescrito que vai até 11-11-2017
(conforme a limitação temporal exposta na peça de ingresso)
através dos cartões ponto, adotando-se na conta o adicional Legal
de 50%, para os dias de segunda-feira a sábado, e adicional de
100% para os domingos e feriados, com divisor 200 (exceto para a
parte variável da remuneração, em que deverá ser adotado como
divisor o número de horas efetivamente laboradas pela reclamante)
Base de cálculo das horas extras intervalares: a mesma já fixada,
acima, para as demais horas extras.
Diante da habitualidade e caráter remuneratório, são devidos
reflexos dessas horas extras intervalares em descansos semanais
remunerados (domingos e feriados) e, sem eles, em aviso prévio
indenizado (conforme TRCT), férias (acrescidas de 1/3) e 13º
salários do período de apuração, observando-se o contido na
Súmula nº 347 do E. TST, sendo que o comprovado período de
gozo de férias da autora deverá ser excluído, para fins de apuração
da média a ser adotada no cálculo desses reflexos.
Não são devidos os reflexos em DSR quanto às horas extras
intervalares relativas aos domingos e feriados, porque haveria bis in
idem.
A apuração das horas extras deferidas por meio dos cartões já
assegurará a exclusão dos dias de afastamento, faltas ou outras
ausências da autora ao serviço, sendo que, para eventuais meses
da condenação em que ausentes os cartões de ponto nos autos,
deverá ser adotada a média física das horas extras e domingos e
feriados laborados apurados nos demais meses do período
contratual.
Reflexos em FGTS e multa de 40% serão deferidos em tópico
próprio.
Defiro,nesses termos.
d) Indenização por danos morais
A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização
por danos morais, alegando que “era constantemente submetida a
situações humilhantes, sofrendo, por parte de seus superiores
hierárquicos, dentre estes os Coordenadores Cláudia e Gustavo,
verdadeira perseguição, coação ao pedido de demissão, sendo
tratada aos gritos e com total desrespeito na presença de colegas
de trabalho”, que “tinha suas metas rigidamente monitoradas e
aqueles funcionários que não atingissem as metas impostas pela
empresa tinham seus empregos ameaçados, sendo a reclamante
diariamente submetido ao ilícito regime de terror imposto pela
empregadora”, e que “As coordenadoras enviavam relatórios diários
de vendas a todos os demais supervisores, destacando o nome
daqueles que não atingissem as metas, repreendendo-os e
ameaçando-os de advertência e demissão”.
A ré, em defesa, refuta a pretensão obreira, dizendo, em síntese,
que “A autora jamais foi tratada de forma desrespeitosa, ou ainda,
humilhada, ofendida ou constrangida pelos coordenadores da
reclamada”.
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O depoente Tiago, interrogado sobre o assunto, confirmou ter
presenciado tratamento inadequado proveniente da superiora
hierárquica Cláudia, dizendo que ela cobrava a autora por suas
metas publicamente, valendo-se de artifícios impróprios para um
adequado ambiente de trabalho, gritando, batendo na mesa e
fazendo deboches, extrapolando o mero exercício do poder diretivo
do empregador na exigência do cumprimento de metas. Entendo
que essa situação extraída da prova oral expunha a demandante a
situações indesejáveis e impróprias para um ambiente de trabalho
saudável, em que deveria preponderar o tratamento respeitoso e
adequado entre os colaboradores e os seus superiores
hierárquicos.
O mesmo testigo afirmou que esse tratamento era especialmente
destinado à autora, confirmando a tese inicial de que teria havido
“perseguição”.
Considero relevante ponderar, neste ponto, que a testemunha
Andreia disse que nunca foi cobrada individualmente por meio de
comparações com outros empregados/supervisores, na forma
exposta pelos documentos 17/20, juntados pela reclamante com a
inicial, o que se mostra compatível com a tese obreira de que a ré,
por intermédio de seus superiores hierárquicos, tratava a autora de
maneira diferente dos demais subordinados/supervisores, por meio
de expedientes que não eram utilizados indistintamente, ensejando
para a reclamante situação mais gravosa do que os demais, no que
se refere ao ambiente de trabalho, notadamente quanto à pressão
exercida para o cumprimento das metas.
Por fim, a testemunha Andreia também disse que havia cobranças
por intermédio do envio de e-mails nos quais era possível visualizar
o resultado dos demais colaboradores, indicando que ocorria
verdadeira exposição e indevida da autora e demais trabalhadores,
como forma de coagi-los ao cumprimento das metas, o que
certamente trazia para esses empregados sentimento de vergonha
e inferioridade, perante os demais colegas, além de causar tensão
geral entre os obreiros, pelo receio de receberem tratamento
desagradável e ofensivo, se acaso não apresentassem os índices
de produtividade exigidos pela reclamada.
Essa conduta da ré era claramente excessiva e extrapolava os
limites do poder diretivo patronal. O estabelecimento de metas, por
si só, não constitui qualquer ilicitude. Porém, a cobrança do
cumprimento das mesmas deve ocorrer sem a utilização de
expedientes ofensivos à honra e boa imagem do trabalhador, de
forma individual, para que não seja o obreiro exposto perante
demais colegas de trabalho, mantendo-se ambiente de trabalho
psiquicamente saudável.
Em suma, os fatos narrados e comprovados nos autoscausaram à
reclamante prejuízos de natureza moral (que são inegáveis e não
necessitam de comprovação), que devem ser reparados pelo
demandado, conforme artigo 5º, inciso V, da CF/88, e artigos 12,
186 e seguintes, do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação do montante da indenização, deve o Juiz
observar o princípio da proporcionalidade, de maneira que o valor
não seja excessivamente alto, a ponto de enriquecer indevidamente
a obreira, nem ínfimo, a ponto de a ré não se sentir desestimulada a
reincidir em tais práticas.
Portanto, atentando-se a esses parâmetros, condeno a reclamada a
pagar à reclamante indenização por danos morais no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), atualizada na forma da Súmula nº 439,
do C. TST, indenização essa fixada considerando-se a gravidade e
extensão dos danos, a capacidade econômica das partes
envolvidas e o intuito pedagógico da sanção, visando coibir a
reiteração de tais condutas.
Defiro, nesses termos.
e) Incidência do FGTS e multa de 40%
Sobre as verbas deferidas nos itens “b” e “c” da presente decisão
incidirá o FGTS, à razão de 11,2% (8% mais multa de 40% pela
dispensa imotivada, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90),
como consectário do caráter remuneratório das referidas verbas,
exceto sobre reflexos em férias indenizadas, acrescidas de 1/3.
Defiro, nesses termos.
f) Justiça Gratuita
Dispõe o §3º, do art. 790, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei
nº 13.467, de 2017, que é facultado aos Juízes, órgãos julgadores e
Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
No presente caso, considerando o salário da reclamante quando do
desligamento, de R$ 2.286,06 (conforme TRCT), bem como o teto
dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 6.433,57, defiro o
pedido da reclamante de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, para isentá-la do pagamento de custas processuais e
emolumentos.
g) Honorários advocatícios
Aplica-se, no caso, o artigo 791-A da CLT, já que a presente
demanda foi ajuizada em 09-12-2019, isto é, quando já vigente a Lei
Federal nº 13.467, de 2017, que revogou tacitamente os honorários
assistenciais da Lei nº 5.584/70.
Diante da procedência parcial dos pedidos, com sucumbência
mínima pela reclamante (aplicando-se, à hipótese, o art. 86,
parágrafo único, do CPC), observando também os parâmetros
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delimitados pelo § 2º, do dispositivo supracitado, condeno a ré ao
pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no
importe de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor que resultar
da liquidação da sentença.
Defiro,nesses termos.
h) Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais
Nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, fica autorizada a parte
ré a efetuar a retenção do imposto de renda na fonte no momento
em que o crédito se torne disponível à parte autora, incidente sobre
verbas tributáveis, conforme a Lei, procedendo a comprovação
dessa retenção nos autos, observado o disposto no §1º, do mesmo
dispositivo Legal, sendo que o desconto será calculado conforme
inciso VI, da Súmula 368, do E. TST.
A contribuição fiscal deverá ser calculada observando-se a
Instrução Normativa nº 1558/2015 da Secretaria da Receita Federal
(ou outro normativo que estiver em vigência em seu lugar, na data
da realização da conta), que dispõe sobre a apuração e tributação
de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12
-A, da Lei nº 7.713/88, mais favorável à exequente/contribuinte.
Relativamente à contribuição previdenciária, ficará a cargo da parte
ré comprovar seu recolhimento, inclusive da cota-parte referente ao
trabalhador, que será descontado de seus créditos, sob pena de
execução. A contribuição do empregado será calculada mês a mês,
aplicando-se as alíquotas previstas em Lei, observando-se o limite
máximo do salário de contribuição, observando-se os incisos II, III,
IV e V, da Súmula nº 368, do E. TST.
Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, declaro
possuírem natureza indenizatória, unicamente para fins de isenção
da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas deferidas
nesta decisão: reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em
férias indenizadas, acrescidas de 1/3; FGTS e multa de 40%;
indenização por danos morais.
Após a dedução dos valores devidos à Previdência Social se fará o
cálculo do imposto de renda, sem incidência de imposto de renda
sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I,
do E. TST (“IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de
cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza
jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório
conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.”).
Declaro, desde já, a incompetência material da Justiça do Trabalho
para execução das chamadas “contribuições de terceiros”, conforme
OJ EX SE – 24, inciso XXVI, da Seção Especializada do E. TRT da
9ª Região, exceto contribuições devidas ao SAT, nos termos do
inciso XXVII, da mesma OJ EX SE.
i) Correção monetária e juros de mora
A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a
partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao
que estabelece o art. 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na
hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo
empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve
considerar é o momento em que esse salário era efetivamente
exigível, conforme Súmula nº 381 do E. TST.
Quanto às parcelas com data de vencimento diversa da
estabelecida no parágrafo único do art. 459, da CLT, a exemplo de
13º salários (art. 1º da Lei 4.749/65), férias (art. 145 da CLT), verbas
rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) e FGTS com multa de 40%, o
índice de atualização deve incidir a partir do momento que estas se
tornaram exigíveis.
Sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200 do E.
TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir do
ajuizamento da ação.
Quanto ao percentual de juros, deverá ser observada a legislação
em vigor na época da elaboração da conta, que tratar de tal tema.
No mesmo sentido, os índices de correção monetária a ser
adotados na conta serão aqueles constantes da tabela expedida
pela Assessoria Econômica desse E. TRT9, vigente na data da
elaboração dos cálculos de liquidação.
j) Abatimentos – Compensação
O abatimento dos valores pagos aos mesmos títulos, quando
cabível, já foi determinado nos itens próprios.
III – DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte
integrante deste dispositivo, decide a Juíza Titular da MMª 5ª Vara
do Trabalho de Curitiba/PR:
I – rejeitar as preliminares arguidas na defesa;
II – declarar a prescrição do direito de ação relativamente às
parcelas legalmente exigíveis anteriormente a 09-12-2014;
III – acolher em parte os pedidos formulados pela autora, ALICE
TEIXEIRA MENEZES DE OLIVEIRA, para condenar a ré,
TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar-lhe, no prazo legal:
a) diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e
reflexos;
b) horas extras, inclusive intervalares, e reflexos;
c) domingos e feriados laborados e reflexos;
d) indenização por danos morais, atualizada na forma da Súmula nº
439, do E. TST;
e) incidência de FGTS e multa de 40%;
IV – deferir à autora os benefícios da justiça gratuita;
V – condenar a reclamada ao pagamento dos honorários
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advocatícios sucumbenciais;
VI – determinar os descontos e recolhimentos previdenciários e
fiscais.
Liquidação mediante cálculos, observados os abatimentos
determinados na fundamentação.
Correção monetária e juros de mora na forma especificada na
fundamentação.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), arbitrado provisoriamente à condenação, no
importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sujeitas a
complementação.
INTIMEM-SE AS PARTES, através de seus procuradores.
Prestação jurisdicional realizada.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
AUDREY MAUCH
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000568-92.2021.5.09.0005
RECLAMANTE JONATHAN MOISES VENGUE
PAIANO
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO LS AUTOMOVEIS EIRELI – ME
ADVOGADO EDISON ALMIR MAGALHAES
PINTO(OAB: 85434/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JONATHAN MOISES VENGUE PAIANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
Fica V.Sa. intimado(a) para se manifestar sobre os documentos
apresentados pela(s) Ré(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de preclusão.
No mesmo prazo, deverá a parte necessariamente especificar,
de forma clara, expressa e, sobretudo, fundamentada, as
provas que pretende produzir, sendo que em relação as orais e
periciais impreterivelmente deverá ser demonstrada a
pertinência e a finalidade, sendo vedados requerimentos
genéricos (tais como “requer-se a produção de todas as provas
em direito admitidas”), tudo sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIELLE SCHUCK
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001024-57.2012.5.09.0005
RECLAMANTE T.A.H.
ADVOGADO EUSTAQUIO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 46464/PR)
RECLAMADO S.S.E.C.L.M.
ADVOGADO ISABELLA COSTA MACIEL(OAB:
87184/PR)
RECLAMADO T.B.S.M.
RECLAMADO I.C.M.
ADVOGADO ISABELLA COSTA MACIEL(OAB:
87184/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
4.T.D.N.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
O.D.D.C.D.C.
Intimado(s)/Citado(s):
– T.A.H.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 232b312.
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Edital
Processo Nº ATSum-0000539-39.2021.5.09.0006
RECLAMANTE PATRICIA SIMONE FERREIRA
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SUGISAWA LTDA
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICIA SIMONE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PATRICIA SIMONE FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000539-39.2021.5.09.0006
RECLAMANTE PATRICIA SIMONE FERREIRA
ADVOGADO CLEBER EDUARDO ALBANEZ(OAB:
26725/PR)
RECLAMADO HOSPITAL SUGISAWA LTDA
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSPITAL SUGISAWA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: HOSPITAL SUGISAWA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000551-53.2021.5.09.0006
RECLAMANTE YARA CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO CARLOS EMILIO JUNG(OAB:
22038/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– YARA CRISTINA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: YARA CRISTINA FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000551-53.2021.5.09.0006
RECLAMANTE YARA CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO FELIPE MIRANDA FERREIRA(OAB:
69378/PR)
RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO CARLOS EMILIO JUNG(OAB:
22038/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAIA DROGASIL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: RAIA DROGASIL S/A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1563100-21.2004.5.09.0006
RECLAMANTE Felix Slobodzian
ADVOGADO ANNA MARIA ZANELLA(OAB:
13695/PR)
RECLAMADO ALMIR JOSE MORO
RECLAMADO ADEMIR FRANCISCO FOLETTO
MORO
RECLAMADO ATILA IMOVEIS LTDA – ME
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
RECLAMADO ELETRICA PRIMEIRO MUNDO
EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA – ME
RECLAMADO JOAO FRANCISCO ALVES
RECLAMADO AMBROSIO DE LARA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 424
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– Felix Slobodzian
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Destinatário:Felix Slobodzian
Processo:1563100-21.2004.5.09.0006
Autor(a):Felix Slobodzian
Ré(u):ATILA IMOVEIS LTDA – ME e outros (6)
INTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIA
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) via DEJT, para ciência das
diligências realizadas e do despacho proferido nos autos em
epígrafe, cujo teor é o seguinte:
“6. Cumpridas as diligências supra determinadas, intime-se a parte
exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de
10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA PAULA ROCHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000495-20.2021.5.09.0006
RECLAMANTE COAG TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA – ME
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
RECLAMADO SINFRETIBA – SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
DE CURITIBA E MUNICIPIOS DO
PARANA
ADVOGADO BRUNO HENRIQUE BORGES(OAB:
65148/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– COAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: COAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que se manifeste no prazo de
15 (quinze) dias, sobre a defesa e documentos apresentados, sob
pena de preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000496-05.2021.5.09.0006
RECLAMANTE JOAO PAULO HORNES – EIRELI
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
RECLAMADO SINFRETIBA – SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
DE CURITIBA E MUNICIPIOS DO
PARANA
ADVOGADO BRUNO HENRIQUE BORGES(OAB:
65148/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOAO PAULO HORNES – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: JOAO PAULO HORNES – EIRELI
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para se manifestar no prazo de 15
dias sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0453600-95.2008.5.09.0006
RECLAMANTE JOEL BOARD
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO MARILU HAUER DE OLIVEIRA
ABAGGE(OAB: 14514/PR)
RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR
ADVOGADO ROSALDO JORGE DE
ANDRADE(OAB: 12370/PR)
RECLAMADO ANTONIO CARLOS SONTAG
RECLAMADO CLAUDIA ZANDONAI LEMOS PINTO
SONTAG
RECLAMADO SONTAG PARTICIPACOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL BOARD
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 425
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: JOEL BOARD
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
manifeste-se por quais meios pretende prosseguir com a execução
ou requerer o que entender de direito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARCO ANTONIO CORIOLANO LOPES MARAM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000500-42.2021.5.09.0006
RECLAMANTE JERLLAN WEBERT NUNES DUARTE
COSTA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO DIGITAL SOLUTION CONVERTING
ENGENHARIA – EIRELI – ME
ADVOGADO ISAIAS SOARES SALDANHA(OAB:
48938/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JERLLAN WEBERT NUNES DUARTE COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: JERLLAN WEBERT NUNES DUARTE COSTA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca da
defesa e documentos no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade
em que poderá apresentar planilha demonstrativa de diferenças de
horas extras, se entender necessária,sob pena de preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000510-86.2021.5.09.0006
RECLAMANTE LUIS LUCIANO DOMBEK
ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB:
68726/PR)
RECLAMADO JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA
DE CIGARROS LTDA.
ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS LUCIANO DOMBEK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: LUIS LUCIANO DOMBEK
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se sobre a defesa
e documentos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão,
oportunidade em que poderá apresentar planilha demonstrativa de
diferenças de horas extras, se entender necessária.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000560-15.2021.5.09.0006
RECLAMANTE SOLANGE CHEVA
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO TATIANA LOPES DE ANDRADE
NOVENTA(OAB: 37003/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLANGE CHEVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: SOLANGE CHEVA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestação sobre a defesa
e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão,
oportunidade em que poderá apresentar planilha demonstrativa de
diferenças de horas extras, se entender necessária.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000567-07.2021.5.09.0006
RECLAMANTE MARCIO PINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO REDE CONECTA SERVICOS DE
REDE S.A
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO PINHEIRO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MARCIO PINHEIRO FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo. No mesmo prazo poderá
manifestar-se acerca do documento de ID. ac9256f.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000567-07.2021.5.09.0006
RECLAMANTE MARCIO PINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO REDE CONECTA SERVICOS DE
REDE S.A
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
RECLAMADO SEREDE – SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 83819/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de cinco (05) dias,
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir,
sua pertinência e finalidade, considerando as possibilidades da
efetiva realização de audiência de instrução ou julgamento
conforme o estado do processo.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000595-72.2021.5.09.0006
RECLAMANTE PATRICK DESCARDECCI MIRANDA
ADVOGADO ANA PAULA LESSA(OAB: 96529/PR)
RECLAMADO SPACECOMM MONITORAMENTO
S/A
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE COSTODIO
RODRIGUES(OAB: 35228/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
– PATRICK DESCARDECCI MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: PATRICK DESCARDECCI MIRANDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, manifestar-se sobre a defesa e documentos, podendo
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras porventura
existente, sob pena de preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000591-35.2021.5.09.0006
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 427
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE VANIA CARLA MACENO
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO(OAB:
99998/PR)
ADVOGADO ADEILDO RIBEIRO(OAB: 97159/PR)
RECLAMADO JOSE DOUGLAS DA SILVA TELLES
ADVOGADO VALKIRIA CONCEICAO
VITALINO(OAB: 68528/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANIA CARLA MACENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: VANIA CARLA MACENO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, manifestar-se sobre a defesa e documentos, podendo
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras porventura
existente, sob pena de preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000573-14.2021.5.09.0006
RECLAMANTE FERNANDO ANDREY BORMAN
ADVOGADO FABIANA CARLA DE SOUZA(OAB:
43023/PR)
ADVOGADO LIBIAMAR DE SOUZA(OAB:
27399/PR)
ADVOGADO MARIO BAPTISTA DE SOUZA
FILHO(OAB: 44176/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CARIAS DE
SOUZA(OAB: 73915/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECLAMADO UNISYS BRASIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDO ANDREY BORMAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: FERNANDO ANDREY BORMAN
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados
pela segunda reclamada, podendo apresentar demonstrativo de
diferenças de horas extras porventura existente, sob pena de
preclusão.
“Conciliar também é realizar justiça”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATSum-0000187-81.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ANDREIA SENISKI SILVA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605043
proferida nos autos.
Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, às
17h30min, foi submetido a julgamento, pela MM. Juíza do Trabalho,
Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, o processo em epígrafe, no
qual litigam: ANDREIA SENISKI SILVA, reclamante, e BRASIL
TELECOM CALL CENTER S/A, reclamada, sendo proferida a
seguinte:
S E N T E N Ç A
Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
1) QUESTÃO SANEADORA – PROTESTOS/ UTILIZAÇÃO DE
PROVA EMPRESTADA PELA RÉ / REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Em sede de razões finais, a reclamante renovou
seusprotestosquanto à utilização de prova oral emprestada pela ré,
pugnando pelo seu indeferimento, desentranhamento dos autos,
bem como reabertura da instrução processual, sob pena de
cerceamento de defesa e afronta aos princípios da ampla defesa e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 428
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
do contraditório.
Ocorre que as questões relativas à utilização da prova emprestada
pela ré foram apreciadas na ata de audiência de ID 4d077d4 (PDF,
fls.311/313), não havendo se falar em reapreciação das questões
postas, repita-se, já decididas.
Ademais, referidas insurgências da mesma se dirigem ao Egrégio
TRT, para o caso de eventual interposição de recurso da presente
decisão, não sendo, repita-se, objeto de apreciação por este Juízo
na presente oportunidade.
A propósito do tema, destaco:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE
REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE
PROVA EMPRESTADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por
cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de
impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a sua
anuência e em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas.
Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está
condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim,
a mera alegação do reclamante de que não concordou com a
utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a
sua utilização nestes autos. Por outro lado, segundo o Regional, o
reclamante não requereu a oitiva de testemunhas em audiência.
Desse modo, tendo em vista a desnecessidade de anuência do
reclamante para a utilização de prova emprestada e que este não
postulou a oitiva de testemunhas, não se constata o alegado
cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa ao
artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.(Processo TSTAIRR-
1222-34.2017.5.12.0006 – 2.ª Turma, Ministro Relator: JOSÉ
ROBERTO FREIRE PIMENTA, Publicado no DEJT em 06-09-2019).
Por outro lado, não vislumbro interesse jurídico da reclamante para
reabertura da instrução processual, uma vez que as testemunhas
convidadas pela mesma foram regularmente inquiridas em
audiência e, no mesmo ato, a autora autorizou o encerramento da
instrução processual, após a juntada da prova emprestada pela ré
(PDF, fls. 311/313). Além disso, a reclamante não apontou qualquer
novo fundamento para motivar a respectiva reabertura da instrução
processual, tampouco especificou qualquer outra prova, cuja
produção pretenda e cujo encargo lhe seja atribuível, para tal
finalidade.
Rejeito, portanto.
2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA
A TERCEIROS
Sustentou a parte ré a incompetência desta Justiça para executar a
contribuição previdenciária de terceiro, nos termos do artigo 114,
inciso VIII da CF e artigo 195, inciso I, alínea “a”.
Quanto a tal matéria, a Seção Especializada do E. TRT 9ª Região,
em sua Orientação Jurisprudencial 24, inciso XXVI, decidiu:
Contribuições do empregador devidas a terceiros. Incompetência da
Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para
executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros
integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I,
“a”, II e 240 da Constituição Federal. (ex-OJ EX SE 166; INSERIDO
pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011).
E adotando o entendimento esposado através da orientação acima
transcrita, acolho a arguição da parte ré, declarando a
incompetência desta Justiça Especializada, para executar a
contribuição previdenciária de terceiros.
3) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS
Verberou a inicial que “a reclamante recebia mensalmente da
reclamada, variáveis, por vendas de produtos, no importe mensal
médio de R$ 1.000,00”. Alegou, entretanto, “a reclamada não
efetuava o pagamento da totalidade das variáveis devidas à
reclamante, vez que devidas no importe mensal médio de
R$1.300,00, mas remuneradas mensalmente sempre em importe
inferior, alegando como justificativa, para tanto, apenas o
‘cancelamento’ das vendas dos produtos realizadas pela obreira,
mesmo após 3 meses da efetivação da venda e por problemas
técnicos”. Postulou, dessa forma, o pagamento das diferenças das
variáveis em referência, no importe de R$ 300,00 mensais, bem
como a integração da respectiva parcela variável, valores pagos e
devidos, para geração dos reflexos que enumerou.
Em defesa, a reclamada refutou as pretensões, em síntese,
argumentando que instituiu um programa de remuneração variável
que somente é paga quando há o atingimento de metas e a
observância de indicadores qualitativos e quantitativos, ou seja,
desde que o empregado atinja determinados critérios tais como
tempo falado, presenteísmo, qualidade de atendimento,
cancelamentos, assiduidade, meta mínima de vendas, e se a parte
autora não as recebeu em alguns meses, é porque não cumpriu a
meta estipulada. Observou que todos os critérios e metas são
informados aos colaboradores, esclarecendo, ainda, que caso a
reclamante não aceite e não atinja as metas estabelecidas, o ACT
da categoria lhe garante um pagamento mínimo, conforme previsto
na cláusula terceira, parágrafo terceiro do mesmo instrumento.
Aduziu, outrossim, que o estorno de vendas canceladas foi ajustado
entre as partes, não padecendo de qualquer irregularidade,
destacando, ademais, que a reclamante auferiu valores muito
superiores aos declinados na exordial. Pugnou, assim, pela
improcedência dos pedidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 429
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Pois bem.
Analisando o alcance da controvérsia e todo o conjunto probatório
produzido, reputo não comprovado direito da reclamante ao
recebimento das diferenças de valor da respectiva parcela, como
descrito na inicial, especialmente em razão de suposto
cancelamento de suas vendas, sequer sendo confirmado tal fato
pelas testemunhas inquiridas a convite da mesma.
Não bastasse, a testemunha RODRIGO BENTO LUNGUINHO, cujo
depoimento foi adotado por empréstimo pela ré (PDF, fl. 329),
esclareceu:
“[…] 10) venda indevida é quando não há ligação para o cliente ou
quando há ligação e não ocorre o aceite expresso do cliente; 11)
essa situação é verificada através da gravação das chamadas; 12)
Churn é o cancelamento da venda no prazo de 120 dias; 13) venda
roubada é quando, após o cancelamento de uma venda, outro
operador liga para o cliente e o convence a refazer a venda; 14)
afirma que isto acontecendo, pode o operador contestar a venda
roubada e o supervisor irá identificar o que aconteceu e, se for o
caso, irá conceder a venda para o primeiro operador; 15) é dada a
resposta ao agente sobre a aprovação ou não da solicitação; 16)
são explicadas aos agentes as causas de redução de comissão; 17)
a venda é calculada de 1 a 30 do mês, pagas as comissões no
primeiro dia útil do segundo mês subsequente; 18) até o dia 15 do
mês subsequente pode o agente contestar eventuais vendas que
não estão contabilizadas; 19) o feed back é feito individualmente no
PA do supervisor; […]”.
Logo, cabia à autora comprovar a alegada existência de diferenças
de comissões não pagas pela empregadora e desse encargo não se
desincumbiu, sendo insuficiente a prova produzida pela mesma,
nesse particular.
Além disso, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a
defesa, a reclamante deixou de apontar aritmeticamente eventuais
diferenças reflexas consideradas ainda pendentes, em decorrência
da integração da respectiva parcela variável ao seu conjunto
remuneratório, e cujo ônus processual também lhe competia, não
cabendo a este Juízo realizar tal conferência nos autos.
Por fim, ressalto que eventuais diferenças relativas à garantia
mínima da parcela variável, consignada nos ACT regentes do pacto
e aludida em defesa, não estão compreendidas nos limites impostos
pela petição inicial, sendo, pois, insuscetíveis de análise e
deferimento por esta sentença.
Rejeito a pretensão, portanto, em todos os seus contornos.
4) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / DOMINGOS
E FERIADOS TRABALHADOS / REFLEXOS
Asseverou a inicial que “durante o lapso contratual, a reclamante
laborou da admissão até janeiro de 2020 de segunda a sexta-feira,
sob jornada de trabalho média das 08h00 às 15h30, com apenas 20
minutos de intervalo para descanso ou alimentação”, “aos sábados
laborou nos mesmos horários acima declinados” “e, laborou da de
janeiro de 2019 até a rescisão de segunda a sexta-feira, sob
jornada de trabalho média das 08h00 às 16h30, com apenas 20
minutos de intervalo para descanso ou alimentação”, “aos sábados
e domingos laborou de forma alternada, nos mesmos horários
acima declinados”. Postulou, assim, diferenças das horas extras
laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª
semanal, inclusive decorrentes de violação ao intervalo intrajornada
de 1 hora, além de domingos e feriados trabalhados em dobro, com
os parâmetros e reflexos considerados cabíveis.
Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, descrevendo que toda
a jornada de trabalho da reclamante foi anotada nos controles de
ponto, sendo quitadas ou compensadas eventuais horas extras,
negando violações intervalares e pugnando pela improcedência dos
pedidos.
Pois bem.
Ante a controvérsia existente quanto à questão posta em debate
nos autos, impende analisar a prova coligida a esse respeito.
E nesse sentido, em depoimento pessoal (PDF, fls. 311/313), a
reclamante razoavelmente confirmou a validade das anotações
contidas nos controles de ponto, ao esclarecer que registrava tais
controles se “logando” no sistema; que o sistema era controlado
pela empresa e que todas as atividades realizadas constam do
sistema; que tinha acesso ao espelho de ponto enquanto estava
“logada” no sistema; que não verificou se há alguma anotação
errada nos controles; que tem certeza que está errado, porque teve
mês que entrou duas horas antes – e não tinha PA para logar,
chegando às 8h, embora seu horário de trabalho fosse às 10h – e
fez duas horas extras depois, todos os dias, e isso não foi anotado;
que acredita ter ocorrido isso no mês de Maio; que o intervalo era
de 30 minutos todos os dias; que não conseguia fazer intervalo
maior, porque o intervalo era estabelecido pelo sistema, caía
automático; que trabalhava aos sábados e domingos alternados,
nos mesmos horários; que quando trabalhava no sábado, não
trabalhava no domingo e quando trabalhava no domingo, não
trabalhava no sábado; exibido o controle de ponto de fl. 161 (em
PDF), disse que a maioria dos horários lançados nele está correta;
perguntado se tem alguma incorreção para apontar, disse que
olhando por cima, está tudo correto; que também tinha uma pausa
de 10 minutos para banheiro; que não tinha outras pausas; que só
tinha uma pausa/banheiro, porque se colocasse mais era questão
para “deflatar” e ia perder a comissão; que não usava a
pausa/banheiro, pois aproveitava para ir ao banheiro no intervalo de
30 minutos, quando ia se alimentar em casa; tinha acesso ao banco
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de horas, mas ele não era atualizado diariamente; que só recebeu
horas extras do banco de horas positivo, quando foi desligada da
empresa; que quando pediu horas, porque sua tia faleceu, foi
informado que não poderiam fornecer; que sabe que tinha horas
positivas e sabe o que era a compensação; que não emendou
feriados, nem chegou mais tarde ou saiu mais cedo, sendo os
horários sempre aqueles ali, porque se saísse mais cedo, também
era “deflatada” a comissão; que cumpria a hora diária normal, além
das horas extras, para efeito do recebimento da comissão, porque
caso contrário perderia a aderência e poderia perder 100% da
comissão e não só percentagem da comissão.
Por sua vez, as demais depoentes inquiridas neste Juízo,
confirmaram que havia 30 minutos de intervalo para refeição, 10
minutos de intervalo para descanso e, ainda, outras pausas para ir
ao banheiro, se fosse necessário, embora estas últimas pausas não
fossem muito utilizadas pelas agentes ou precisassem se limitar ao
tempo de 10 minutos, segundo informou a testemunha ALEXIA
(convidada pela autora), para não sofrer queda no valor da
comissão.
De seu turno, as testemunhas adotadas por empréstimo pela ré,
também confirmaram que havia acesso dos agentes ao banco de
horas, sendo possível apresentar eventual insurgência a respeito
para o supervisor, bem como que “no período de 6h20min havia 3
pausas de 10min/20min e 10min” (MICHELY – PDF, fl. 320) ou “que
na jornada de 6h20 havia duas pausas de 10 minutos e uma pausa
de 20 minutos e que essas pausas são programadas e obrigatórias”
(RODRIGO – PDF, fl. 324) e, ainda, que “as horas laboradas são
registradas corretamente no ponto” (RODRIGO – PDF, fl. 329).
Pelo que, reputo válidos os espelhos de ponto juntados com a
defesa (PDF, fls. 159/162) e fixo os horários de labor da parte
autora como sendo aqueles descritos nos referidos documentos, em
todos os seus contornos, porque não infirmados, na convicção do
Juízo. Observo, ainda, que quanto a eventuais cartões apócrifos, a
falta da assinatura da empregada nos cartões ou espelhos de
ponto, por si só, não configura a invalidade dos referidos
documentos.
Analisados tais controles, verifico que a reclamante estava
vinculada à jornada de 6h por dia em seis dias da semana, com
intervalo de 30 minutos para refeição (depoimento pessoal da
própria obreira e suas testemunhas) e 10 minutos para descanso,
sendo possível, ainda, realizar outras pausas/banheiros, se
necessário (embora a autora tenha mencionado não usufruí-las),
sujeitando-se a compensação mediante banco de horas.
A distribuição da carga horária semanal e o referido regime de
compensação estavam previstos no Acordo Coletivo de Trabalho
(Cláusula 31ª do ACT 2018/2020 – PDF, fls. 141/142), na forma
permitida pelo art. 59 da CLT, com redação atribuída pela Lei
n.º13.467/2017, aplicável ao caso.
Não bastasse, observo que havia extratos relativos ao banco de
horas (PDF, fls. 254/262), os quais, somados às informações dos
controles de ponto, contêm registros de prorrogação da jornada,
atrasos, além de indicarem o tempo destinado à compensação e o
saldo mensal, o que evidencia a validade do ajuste e desmistifica o
demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, quanto
a alguns meses do decurso contratual em debate (PDF,
fls.271/285).
A este teor, adoto ainda como razões de decidir, o posicionamento
firmado pela 7.ª Turma do E. Regional, Relator Desembargador Dr.
MARCUS AURELIO LOPES, em 13/05/2021, nos autos 0000943-
43.2019.5.09.0012, versando sobre a mesma matéria e em face da
mesma ré:
Horas extras – compensação de jornada – cartões de ponto – Súmula
85/TST (análise conjunta dos recursos)
[…]
Analiso.
Vislumbra-se da argumentação obreira que não houve impugnação
específica ao conteúdo da sentença, havendo manifesta afronta ao
princípio da dialeticidade/discursividade, previsto no artigo 1.010,
incisos II e III do CPC (de aplicação subsidiária no Processo do
Trabalho). Entretanto, a mera ausência de assinatura nos cartõesponto
não é razão para desconfigurá-los como prova, da mesma
forma que a testemunha arrolada pela parte trabalhadora não vem a
descaracterizá-los, tendo retratado apenas sua situação e não
aquela da autora, a qual na entrada “logava” e na saída “deslogava”
o sistema (cfe. sentença), conferindo validade aos registros de
horário.
Já com referência ao banco de horas, entende esta 7ª Turma que, a
teor dos artigos 7º, XIII, da CF e 59, §§ 2º e 5º, da CLT, sua
validade pressupõe o respeito ao limite máximo de 10h diárias e a
existência de autorização por meio de negociação coletiva ou
acordo individual escrito, desde que, neste último, a compensação
ocorra no período máximo de seis meses.
Os cartões de ponto (fls. 150/60), demonstram que, de fato, a
autora esteve submetida à compensação de jornada do tipo banco
de horas.
O ACT 2016/2018, vigente de 01/05/2016 a 30/04/218, ou seja, no
período do pacto laboral (15.09.2017 a 06.06.2019), prevê a adoção
do sistema de banco de horas, nos seguintes termos:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE HORAS
A EMPRESA poderá adotar a compensação de jornadas de
trabalho, conforme prevista na Lei 9.601/98 e alterações posteriores
(Banco de Horas), desde que observados os limites e condições
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legais ou os aqui estabelecidos, conforme segue:
a) Consideram-se DÉBITOS, as horas a favor da EMPRESA, que
foram deixadas de trabalhar pelos empregados, tais como: faltas,
atrasos e saídas antecipadas;
b) Consideram-se CRÉDITOS, as horas a favor do empregado, ou
seja, aquelas trabalhadas em excesso à duração normal;
c) Todas as horas extras trabalhadas pelos empregados em
domingos e aquelas feitas em dias feriados não poderão ser
lançadas em Banco de Horas;
d) As horas trabalhadas em prorrogação diária feitas em dias úteis
de trabalho serão creditadas aos empregados, no respectivo Banco
de Horas, à razão de 1,5 para cada 1,0 hora trabalhada. Em caso
de convocação para hora extra em dias escalados para folga, só
será admitida a compensação à razão de 2,00 horas para cada hora
trabalhada.
e) A prorrogação máxima diária é de 2 (duas) horas e a semanal de
06 (seis) horas, as quais serão lançadas como crédito ou pagas ao
empregado, na forma aqui prevista;
f) O limite mensal de saldo de horas lançadas a crédito ou a débito
do empregado não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) horas.
g) A concessão de folgas para compensar o saldo positivo do Banco
de Horas não poderá ultrapassar o período de 120 (cento e vinte)
dias, posteriores à realização das horas prorrogadas, exceto para
staffs, cuja aplicação é de 180 (cento e oitenta) dias. A EMPRESA
efetuará o pagamento no contracheque mensal das horas não
compensadas no referido período. (…)” (fl. 59)
Formalmente válido, portanto, o sistema.
Observo, ainda, ser igualmente válido o acordo no campo material,
pois dos cartões de ponto não se extrai a prestação de labor acima
de 2 horas extras diárias. Depreende-se, também, do exame dos
cartões de ponto que a parte obreira se beneficiou do sistema de
banco de horas, pois usufruiu, durante os quase dois (2) anos
mourejados, de saídas antecipadas.
Ademais, constata-se dos extratos de banco de hora carreados às
fls. 102/123, que registram controle de saldo de horas, a
demonstração de créditos e débitos de horas, mês a mês, a fim de
que a reclamante pudesse acompanhar o seu saldo de horas.
Ressalto que “A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de
horas”, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese logo em seguida à
contratação da reclamante (cerca de dois meses após), a qual não
realizou horas extras antes da chamada “reforma trabalhista” (v.
cartão-ponto de fl. 150 e ficha financeira de fl. 147)
Dessa forma, confiro validade ao banco de horas adotado pela
empresa, quer pela regularidade formal, quer pela regularidade
material, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.
Precedente: 0000562-84.2019.5.09.0028 (RORSum) – Rel. Juiz
Convocado Luiz Alves – sessão de 10/09/2020.
Dou provimento ao recurso patronal no particular para,
reconhecendo a validade do banco de horas, afastar a condenação
ao pagamento de horas extras e reflexos daí advindos.
Nego provimento ao apelo da demandante.
Logo, além dos valores e quantitativos pagos pela ré, não
reconheço direito da autora ao recebimento de diferenças de horas
extras, domingos e feriados trabalhados e reflexos decorrentes.
Por outro lado, no tocante ao intervalo intrajornada, seguindo
entendimento majoritário do E. TRT9, entendo ser devida a
ampliação do intervalo de 15 minutos sempre que a jornada de
trabalho ultrapassar as seis horas diárias contínuas de trabalho,
observando-se, apenas, o limite de minutos residuais referidos no
§1º do artigo 58 da CLT. Com efeito, nos termos do entendimento
consubstanciado no item IV da Súmula 437 do TST, é a jornada
efetivamente cumprida que determina o intervalo a ser gozado, e
não, a jornada contratual, justamente por se tratar de medida de
saúde e segurança.
Nesse sentido, analisando os espelhos de ponto, constata-se que o
intervalo intrajornada cabível nem sempre foi observado (por
exemplo, no dia 21/12/2018, 24/12/2018, 26/12/2018 – PDF, fl.159),
logo, remanescendo diferenças em favor da reclamante.
Pelo exposto, defiro à parte autora, como horas extras, os minutos
faltantes (tempo faltante) para completar o intervalo mínimo
intrajornada (no caso, presumindo-se não haver descanso de uma
hora na jornada superior a seis horas contínuas de trabalho
cumpridas pela reclamante – limites da inicial -, para tanto,
considerando-se o maior intervalo intrajornada anotado nos
espelhos de ponto ou, o mínimo de 20 minutos descrito na petição
de ingresso se inexistente, todavia sem considerar as pausas de 10
minutos para descanso ou eventuais pausas/banheiros para tal
apuração – NR 17), conforme §4º, do artigo 71 da CLT, não
compartilhando este Juízo do entendimento preconizado no item I,
da Súmula 437 do C. TST.
Quanto aos minutos residuais para os intervalos intrajornada, deve
ser adotada a tese jurídica fixada no julgamento do IRR-1384-
61.2012.5.04.0512, in verbis:
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA
DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71,
CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE
SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º
13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA
CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos
anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art.
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71, §4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: “A redução
eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada
aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e
término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua
marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo
71, §4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as
consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” (TST –
IRR-RR 1384.51.2012.5.04.0512, Relator: Kátia Magalhães Arruda,
Julgamento: 25.03.2019, Tribunal Pleno, Publicado DEJT
10.05.2019).
As violações intervalares, deferidas como horas extras, deverão ser
apuradas observando-se a remuneração constante dos recibos ou
fichas financeiras juntadas (compreendendo remuneração variável,
conforme Súmula 264 do C. TST), divisor 180 e adicional de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho, e serão pagas com caráter indenizatório, sem gerar
reflexos, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71,
atribuída pela Lei 13.467/2017, aplicável na espécie.
Excluam-se da apuração os eventuais dias não trabalhados,
inclusive férias, folgas, faltas e licenças comprovadas nos autos.
Quando faltantes cartões, adote-se a média física do período
documentado, observando-se, na apuração mensal, o critério de
fechamento dos cartões e da folha de pagamento utilizado pela
parte ré.
Quando faltantes recibos, adote-se o salário do mês mais próximo,
igual ou superior.
Ausente pagamento específico a tal título, não há abatimentos a
serem considerados.
Pedido acolhido em parte, nos termos supra.
5) FGTS COM MULTA DE 40%
Ante o caráter indenizatório das parcelas deferidas nesta sentença,
não há incidência de FGTS com multa de 40%.
Pedido não acolhido, portanto.
6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais
em razão dos diversos fatos e fundamentos descritos na inicial,
alegando, em síntese, que: “foi constantemente submetida a
situações humilhantes, sofrendo por parte de seus superiores
hierárquicos, dentre estes o Supervisor Luiz, constrangimentos,
desrespeitos, sofrendo cobranças excessivas, o que ocorria na
presença de colegas de Trabalho”; “era coagida a laborar mesmo
com atestado médico, sob a justificativa que a sua ausência
interferia na aderência da equipe”; “tinha suas metas rigidamente
monitoradas e aqueles funcionários que não atingissem as metas
impostas pela empresa tinham seus empregos ameaçados, sendo a
reclamante diariamente submetida ao ilícito regime de terror
imposto pela empregadora”; “os supervisores enviavam relatório
diário de vendas a todos os empregados do setor da reclamante,
destacando o nome daqueles que não atingissem as metas,
repreendendo-os e ameaçando-os de advertência e demissão”; “a
reclamada controlava as idas de seus funcionários ao banheiro, os
quais tinham apenas 10 (dez) minutos por dia para tanto”, “a ida ao
banheiro era condicionada à prévia aprovação da supervisão, que
controlava o tempo despendido”, “eventuais extrapolações do limite
de 10 minutos eram punidas com advertências verbais perante os
demais colegas, assim como impactavam na ‘aderência’, tendo
influência direta na remuneração variável recebida pela autora”.
Em defesa, a reclamada negou dano moral decorrente de tais
circunstâncias, pugnando pela improcedência do pedido.
Pois bem.
Realizada audiência (PDF, fls. 311/313), as testemunhas DANIELI e
ALEXIA, convidadas pela reclamante, em resumo, esclareceram
que era divulgada, verbalmente e por escrito, uma planilha das
metas atingidas ou não por todos os colaboradores, constando
BC/Matrícula e percentual da meta, bem como que se algum agente
extrapolasse 10 minutos de pausa/banheiro, poderia ter a respectiva
redução da comissão, todavia alegaram não presenciar qualquer
situação humilhante ou constrangedora sofrida especificamente
pela autora, em razão dessas circunstâncias.
Ainda, conquanto fizessem avaliações subjetivas acerca das
condições adversas relacionadas à cobrança de metas,
evidenciaram que se houvesse algum problema, a cobrança ocorria
de forma individual e separada, de outra parte, não confirmaram
qualquer tipo de coação, desrespeito, ameaça ou terror sofrido pela
reclamante, sob tal fundamento.
No mesmo sentido, não apontaram qualquer situação vexatória ou
adversa sofrida pela autora em decorrência do conteúdo das
alegadas planilhas, tampouco qualquer eventual divulgação
constrangedora de seu desempenho ou de cobrança excessiva para
atingimento de metas, direcionada em seu prejuízo.
Outrossim, quanto às pausas/banheiro, além de não dependerem
de expressa autorização superior – pois, a rigor, fora dos intervalos
intrajornada diários de 30 minutos para refeição e 10 minutos para
descanso, todos poderiam ir livremente ao banheiro, bastando
pausar o sistema, todavia tendo que observar o tempo limite de 10
minutos, para não ter impacto na sua comissão –, a própria
reclamante admitiu não usufruí-las, preferindo utilizar o banheiro
quando do intervalo intrajornada para almoço, logo, também não se
mostrando plausível tenha suportado qualquer prejuízo em sua
remuneração variável, ou mesmo, sofrido qualquer abalo moral, em
decorrência desse procedimento.
De seu turno, as testemunhas adotadas por empréstimo pela ré
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também não confirmaram os fatos na forma narrada pela inicial.
Destarte, no processo em análise, não vislumbro comprovação
convincente das graves condições adversas descritas na petição
inicial como fundamento do pedido em destaque, tampouco de
qualquer ato ilícito da empregadora ou dos representantes
patronais, supostamente adotado em prejuízo da reclamante, para
justificar a reparação dos danos morais supostamente sofridos e
cujo encargo lhe era atribuível, pelo que, não reconheço dano moral
a vitimar a reclamante.
Pedido não acolhido, portanto.
7) JUSTIÇA GRATUITA
Ante a declaração de pobreza feita na petição inicial, a falta de
qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da
justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do parágrafo 3.º do
artigo 790 da CLT, do parágrafo 3° do artigo 99 do CPC, bem como,
do artigo 1º da Lei 7.115/83.
Destaco, contudo, que a concessão da gratuidade judiciária não
alcança os honorários sucumbenciais eventualmente deferidos
nesta decisão, os quais também detêm natureza alimentar,
conforme disposto no parágrafo 4.º do art. 791-A da CLT. A este
teor, observo que caso os créditos deferidos não sejam capazes de
suportar os honorários sucumbenciais, seu pagamento ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão da
gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário. Assim, uma vez verificada tal
insuficiência ou ausência do respectivo pagamento, em liquidação,
determino que a Secretaria registre alerta no sistema de que a parte
reclamante é devedora de honorários sucumbenciais e que a
respectiva quitação ficará sob tal condição suspensiva de
exigibilidade, consoante acima determinado.
8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, com relação às ações ajuizadas após
11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), o deferimento de
honorários advocatícios de sucumbência é regido pelo artigo 791-A
da CLT, o qual dispõe:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
Observadas tais diretrizes, condeno a ré no pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da presente sentença,
observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do C.TST.
Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência de 5% sobre os pedidos inteiramente
rejeitados (tópico de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS / INTEGRAÇÃO E REFLEXOS; FGTS COM
MULTA DE 40%; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS).
9) CORREÇÃO MONETÁRIA / JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetária coincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e
que o direito violado pode ser exigido.
Este é, inclusive, o entendimento do C. TST, consubstanciado na
Súmula 381, abaixo transcrita:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.
O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite
for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”.
Registre-se que mesmo eventual pagamento dentro do mês
laborado, não implica em alteração do entendimento acima
esposado.
Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS
é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que, tais
parcelas possuem regramento específico a respeito da data de
exigibilidade.
Destarte, o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês
seguinte ao laborado e, com relação às demais parcelas, a época
em que são exigíveis.
Ainda, quanto aos índices de atualização, saliente-se que no dia
18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ADC 58 (juntamente com a ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021), “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899,§ 4º, daCLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (I) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
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em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (II) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (III)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência –
Resolução 672/2020/STF)” (Decisão de Julgamento extraída do
e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245).
Verifica-se que houve uma ampla alteração dos parâmetros
aplicáveis na Justiça do Trabalho com relação à correção monetária
e, também, aos juros de mora, destacando que o Supremo Tribunal
Federal acabou modulando os efeitos da Decisão em relação aos
processos ajuizados anteriormente.
De outro turno, destaco que o STF reconhece a aplicação imediata
das suas decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em
julgado ou até mesmo a sua publicação, conforme demonstra a
seguinte ementa:
“Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de
aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta
Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário
aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para
aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art.1.021, § 4º,do CPC/2015, em caso de decisão
unânime” (Acórdão(s) citado(s): CADERNETA DEPOUPANÇA,
REMUNERAÇÃO) RE 870947 (TP). (APLICAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL, TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA) AI 636933 AgR (2ªT), AI 752804
ED(1ªT), ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de
páginas: 9. Análise: 20/06/2018, MJC.).
No entanto, no presente caso, considerando a excepcionalidade e a
amplitude da alteração jurisprudencial (com destaque para a
extinção dos juros de mora de 1% ao mês), a possibilidade de
interposição de Embargos Declaratórios com efeitos modificativos,
e, ainda, com a finalidade e necessidade de resguardar a efetiva
segurança jurídica às partes, dentro da legalidade prevista
constitucionalmente, os parâmetros de correção monetária e juros
da presente Sentença serão definidos no momento da liquidação.
10) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE
RENDA
Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença,
não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
11) COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO
Não há compensação ou abatimentos a serem considerados, visto
que não houve pagamento sob os títulos deferidos.
12) LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO
Em observância à Instrução Normativa (IN) n.º 41/2018 e recente
tese jurídica adotada pelo E. Regional (IAC 0001088-
38.2019.5.09.0000), declaro que os valores postulados na inicial
são estimativos e não limitativos, pelo que, eventuais créditos da
parte reclamante em decorrência desta sentença deverão ser
efetivamente apurados apenas na fase de liquidação.
D I S P O S I T I V O
Isto posto, pelos motivos expostos na fundamentação, DECLARO a
incompetência desta Justiça Especializada, para executar a
contribuição previdenciária de terceiros e, no mérito,JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada, para CONDENARa reclamada,
BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, a pagar à parte
reclamante ANDREIA SENISKI SILVA, as verbas descritas na
presente decisão, nos exatos termos e limites contidos na
fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente
dispositivo.
Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos dos itens “7” e
“8”, respectivamente, da fundamentação.
O valor do crédito da parte reclamante será apurado em liquidação
por cálculos, devendo ser acrescido de correção e juros de mora,
tudo na forma da fundamentação.
Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença,
não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 60,00
(sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado
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à condenação, de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Cumpra-se no prazo legal.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000187-81.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ANDREIA SENISKI SILVA
ADVOGADO JORGE NASSAR MACHADO(OAB:
40887/PR)
RECLAMADO BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA SENISKI SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605043
proferida nos autos.
Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, às
17h30min, foi submetido a julgamento, pela MM. Juíza do Trabalho,
Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, o processo em epígrafe, no
qual litigam: ANDREIA SENISKI SILVA, reclamante, e BRASIL
TELECOM CALL CENTER S/A, reclamada, sendo proferida a
seguinte:
S E N T E N Ç A
Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
1) QUESTÃO SANEADORA – PROTESTOS/ UTILIZAÇÃO DE
PROVA EMPRESTADA PELA RÉ / REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Em sede de razões finais, a reclamante renovou
seusprotestosquanto à utilização de prova oral emprestada pela ré,
pugnando pelo seu indeferimento, desentranhamento dos autos,
bem como reabertura da instrução processual, sob pena de
cerceamento de defesa e afronta aos princípios da ampla defesa e
do contraditório.
Ocorre que as questões relativas à utilização da prova emprestada
pela ré foram apreciadas na ata de audiência de ID 4d077d4 (PDF,
fls.311/313), não havendo se falar em reapreciação das questões
postas, repita-se, já decididas.
Ademais, referidas insurgências da mesma se dirigem ao Egrégio
TRT, para o caso de eventual interposição de recurso da presente
decisão, não sendo, repita-se, objeto de apreciação por este Juízo
na presente oportunidade.
A propósito do tema, destaco:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE
REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE
PROVA EMPRESTADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por
cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de
impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a sua
anuência e em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas.
Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está
condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim,
a mera alegação do reclamante de que não concordou com a
utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a
sua utilização nestes autos. Por outro lado, segundo o Regional, o
reclamante não requereu a oitiva de testemunhas em audiência.
Desse modo, tendo em vista a desnecessidade de anuência do
reclamante para a utilização de prova emprestada e que este não
postulou a oitiva de testemunhas, não se constata o alegado
cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa ao
artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.(Processo TSTAIRR-
1222-34.2017.5.12.0006 – 2.ª Turma, Ministro Relator: JOSÉ
ROBERTO FREIRE PIMENTA, Publicado no DEJT em 06-09-2019).
Por outro lado, não vislumbro interesse jurídico da reclamante para
reabertura da instrução processual, uma vez que as testemunhas
convidadas pela mesma foram regularmente inquiridas em
audiência e, no mesmo ato, a autora autorizou o encerramento da
instrução processual, após a juntada da prova emprestada pela ré
(PDF, fls. 311/313). Além disso, a reclamante não apontou qualquer
novo fundamento para motivar a respectiva reabertura da instrução
processual, tampouco especificou qualquer outra prova, cuja
produção pretenda e cujo encargo lhe seja atribuível, para tal
finalidade.
Rejeito, portanto.
2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA
A TERCEIROS
Sustentou a parte ré a incompetência desta Justiça para executar a
contribuição previdenciária de terceiro, nos termos do artigo 114,
inciso VIII da CF e artigo 195, inciso I, alínea “a”.
Quanto a tal matéria, a Seção Especializada do E. TRT 9ª Região,
em sua Orientação Jurisprudencial 24, inciso XXVI, decidiu:
Contribuições do empregador devidas a terceiros. Incompetência da
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Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para
executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros
integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I,
“a”, II e 240 da Constituição Federal. (ex-OJ EX SE 166; INSERIDO
pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011).
E adotando o entendimento esposado através da orientação acima
transcrita, acolho a arguição da parte ré, declarando a
incompetência desta Justiça Especializada, para executar a
contribuição previdenciária de terceiros.
3) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS
Verberou a inicial que “a reclamante recebia mensalmente da
reclamada, variáveis, por vendas de produtos, no importe mensal
médio de R$ 1.000,00”. Alegou, entretanto, “a reclamada não
efetuava o pagamento da totalidade das variáveis devidas à
reclamante, vez que devidas no importe mensal médio de
R$1.300,00, mas remuneradas mensalmente sempre em importe
inferior, alegando como justificativa, para tanto, apenas o
‘cancelamento’ das vendas dos produtos realizadas pela obreira,
mesmo após 3 meses da efetivação da venda e por problemas
técnicos”. Postulou, dessa forma, o pagamento das diferenças das
variáveis em referência, no importe de R$ 300,00 mensais, bem
como a integração da respectiva parcela variável, valores pagos e
devidos, para geração dos reflexos que enumerou.
Em defesa, a reclamada refutou as pretensões, em síntese,
argumentando que instituiu um programa de remuneração variável
que somente é paga quando há o atingimento de metas e a
observância de indicadores qualitativos e quantitativos, ou seja,
desde que o empregado atinja determinados critérios tais como
tempo falado, presenteísmo, qualidade de atendimento,
cancelamentos, assiduidade, meta mínima de vendas, e se a parte
autora não as recebeu em alguns meses, é porque não cumpriu a
meta estipulada. Observou que todos os critérios e metas são
informados aos colaboradores, esclarecendo, ainda, que caso a
reclamante não aceite e não atinja as metas estabelecidas, o ACT
da categoria lhe garante um pagamento mínimo, conforme previsto
na cláusula terceira, parágrafo terceiro do mesmo instrumento.
Aduziu, outrossim, que o estorno de vendas canceladas foi ajustado
entre as partes, não padecendo de qualquer irregularidade,
destacando, ademais, que a reclamante auferiu valores muito
superiores aos declinados na exordial. Pugnou, assim, pela
improcedência dos pedidos.
Pois bem.
Analisando o alcance da controvérsia e todo o conjunto probatório
produzido, reputo não comprovado direito da reclamante ao
recebimento das diferenças de valor da respectiva parcela, como
descrito na inicial, especialmente em razão de suposto
cancelamento de suas vendas, sequer sendo confirmado tal fato
pelas testemunhas inquiridas a convite da mesma.
Não bastasse, a testemunha RODRIGO BENTO LUNGUINHO, cujo
depoimento foi adotado por empréstimo pela ré (PDF, fl. 329),
esclareceu:
“[…] 10) venda indevida é quando não há ligação para o cliente ou
quando há ligação e não ocorre o aceite expresso do cliente; 11)
essa situação é verificada através da gravação das chamadas; 12)
Churn é o cancelamento da venda no prazo de 120 dias; 13) venda
roubada é quando, após o cancelamento de uma venda, outro
operador liga para o cliente e o convence a refazer a venda; 14)
afirma que isto acontecendo, pode o operador contestar a venda
roubada e o supervisor irá identificar o que aconteceu e, se for o
caso, irá conceder a venda para o primeiro operador; 15) é dada a
resposta ao agente sobre a aprovação ou não da solicitação; 16)
são explicadas aos agentes as causas de redução de comissão; 17)
a venda é calculada de 1 a 30 do mês, pagas as comissões no
primeiro dia útil do segundo mês subsequente; 18) até o dia 15 do
mês subsequente pode o agente contestar eventuais vendas que
não estão contabilizadas; 19) o feed back é feito individualmente no
PA do supervisor; […]”.
Logo, cabia à autora comprovar a alegada existência de diferenças
de comissões não pagas pela empregadora e desse encargo não se
desincumbiu, sendo insuficiente a prova produzida pela mesma,
nesse particular.
Além disso, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a
defesa, a reclamante deixou de apontar aritmeticamente eventuais
diferenças reflexas consideradas ainda pendentes, em decorrência
da integração da respectiva parcela variável ao seu conjunto
remuneratório, e cujo ônus processual também lhe competia, não
cabendo a este Juízo realizar tal conferência nos autos.
Por fim, ressalto que eventuais diferenças relativas à garantia
mínima da parcela variável, consignada nos ACT regentes do pacto
e aludida em defesa, não estão compreendidas nos limites impostos
pela petição inicial, sendo, pois, insuscetíveis de análise e
deferimento por esta sentença.
Rejeito a pretensão, portanto, em todos os seus contornos.
4) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / DOMINGOS
E FERIADOS TRABALHADOS / REFLEXOS
Asseverou a inicial que “durante o lapso contratual, a reclamante
laborou da admissão até janeiro de 2020 de segunda a sexta-feira,
sob jornada de trabalho média das 08h00 às 15h30, com apenas 20
minutos de intervalo para descanso ou alimentação”, “aos sábados
laborou nos mesmos horários acima declinados” “e, laborou da de
janeiro de 2019 até a rescisão de segunda a sexta-feira, sob
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jornada de trabalho média das 08h00 às 16h30, com apenas 20
minutos de intervalo para descanso ou alimentação”, “aos sábados
e domingos laborou de forma alternada, nos mesmos horários
acima declinados”. Postulou, assim, diferenças das horas extras
laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª
semanal, inclusive decorrentes de violação ao intervalo intrajornada
de 1 hora, além de domingos e feriados trabalhados em dobro, com
os parâmetros e reflexos considerados cabíveis.
Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, descrevendo que toda
a jornada de trabalho da reclamante foi anotada nos controles de
ponto, sendo quitadas ou compensadas eventuais horas extras,
negando violações intervalares e pugnando pela improcedência dos
pedidos.
Pois bem.
Ante a controvérsia existente quanto à questão posta em debate
nos autos, impende analisar a prova coligida a esse respeito.
E nesse sentido, em depoimento pessoal (PDF, fls. 311/313), a
reclamante razoavelmente confirmou a validade das anotações
contidas nos controles de ponto, ao esclarecer que registrava tais
controles se “logando” no sistema; que o sistema era controlado
pela empresa e que todas as atividades realizadas constam do
sistema; que tinha acesso ao espelho de ponto enquanto estava
“logada” no sistema; que não verificou se há alguma anotação
errada nos controles; que tem certeza que está errado, porque teve
mês que entrou duas horas antes – e não tinha PA para logar,
chegando às 8h, embora seu horário de trabalho fosse às 10h – e
fez duas horas extras depois, todos os dias, e isso não foi anotado;
que acredita ter ocorrido isso no mês de Maio; que o intervalo era
de 30 minutos todos os dias; que não conseguia fazer intervalo
maior, porque o intervalo era estabelecido pelo sistema, caía
automático; que trabalhava aos sábados e domingos alternados,
nos mesmos horários; que quando trabalhava no sábado, não
trabalhava no domingo e quando trabalhava no domingo, não
trabalhava no sábado; exibido o controle de ponto de fl. 161 (em
PDF), disse que a maioria dos horários lançados nele está correta;
perguntado se tem alguma incorreção para apontar, disse que
olhando por cima, está tudo correto; que também tinha uma pausa
de 10 minutos para banheiro; que não tinha outras pausas; que só
tinha uma pausa/banheiro, porque se colocasse mais era questão
para “deflatar” e ia perder a comissão; que não usava a
pausa/banheiro, pois aproveitava para ir ao banheiro no intervalo de
30 minutos, quando ia se alimentar em casa; tinha acesso ao banco
de horas, mas ele não era atualizado diariamente; que só recebeu
horas extras do banco de horas positivo, quando foi desligada da
empresa; que quando pediu horas, porque sua tia faleceu, foi
informado que não poderiam fornecer; que sabe que tinha horas
positivas e sabe o que era a compensação; que não emendou
feriados, nem chegou mais tarde ou saiu mais cedo, sendo os
horários sempre aqueles ali, porque se saísse mais cedo, também
era “deflatada” a comissão; que cumpria a hora diária normal, além
das horas extras, para efeito do recebimento da comissão, porque
caso contrário perderia a aderência e poderia perder 100% da
comissão e não só percentagem da comissão.
Por sua vez, as demais depoentes inquiridas neste Juízo,
confirmaram que havia 30 minutos de intervalo para refeição, 10
minutos de intervalo para descanso e, ainda, outras pausas para ir
ao banheiro, se fosse necessário, embora estas últimas pausas não
fossem muito utilizadas pelas agentes ou precisassem se limitar ao
tempo de 10 minutos, segundo informou a testemunha ALEXIA
(convidada pela autora), para não sofrer queda no valor da
comissão.
De seu turno, as testemunhas adotadas por empréstimo pela ré,
também confirmaram que havia acesso dos agentes ao banco de
horas, sendo possível apresentar eventual insurgência a respeito
para o supervisor, bem como que “no período de 6h20min havia 3
pausas de 10min/20min e 10min” (MICHELY – PDF, fl. 320) ou “que
na jornada de 6h20 havia duas pausas de 10 minutos e uma pausa
de 20 minutos e que essas pausas são programadas e obrigatórias”
(RODRIGO – PDF, fl. 324) e, ainda, que “as horas laboradas são
registradas corretamente no ponto” (RODRIGO – PDF, fl. 329).
Pelo que, reputo válidos os espelhos de ponto juntados com a
defesa (PDF, fls. 159/162) e fixo os horários de labor da parte
autora como sendo aqueles descritos nos referidos documentos, em
todos os seus contornos, porque não infirmados, na convicção do
Juízo. Observo, ainda, que quanto a eventuais cartões apócrifos, a
falta da assinatura da empregada nos cartões ou espelhos de
ponto, por si só, não configura a invalidade dos referidos
documentos.
Analisados tais controles, verifico que a reclamante estava
vinculada à jornada de 6h por dia em seis dias da semana, com
intervalo de 30 minutos para refeição (depoimento pessoal da
própria obreira e suas testemunhas) e 10 minutos para descanso,
sendo possível, ainda, realizar outras pausas/banheiros, se
necessário (embora a autora tenha mencionado não usufruí-las),
sujeitando-se a compensação mediante banco de horas.
A distribuição da carga horária semanal e o referido regime de
compensação estavam previstos no Acordo Coletivo de Trabalho
(Cláusula 31ª do ACT 2018/2020 – PDF, fls. 141/142), na forma
permitida pelo art. 59 da CLT, com redação atribuída pela Lei
n.º13.467/2017, aplicável ao caso.
Não bastasse, observo que havia extratos relativos ao banco de
horas (PDF, fls. 254/262), os quais, somados às informações dos
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controles de ponto, contêm registros de prorrogação da jornada,
atrasos, além de indicarem o tempo destinado à compensação e o
saldo mensal, o que evidencia a validade do ajuste e desmistifica o
demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, quanto
a alguns meses do decurso contratual em debate (PDF,
fls.271/285).
A este teor, adoto ainda como razões de decidir, o posicionamento
firmado pela 7.ª Turma do E. Regional, Relator Desembargador Dr.
MARCUS AURELIO LOPES, em 13/05/2021, nos autos 0000943-
43.2019.5.09.0012, versando sobre a mesma matéria e em face da
mesma ré:
Horas extras – compensação de jornada – cartões de ponto – Súmula
85/TST (análise conjunta dos recursos)
[…]
Analiso.
Vislumbra-se da argumentação obreira que não houve impugnação
específica ao conteúdo da sentença, havendo manifesta afronta ao
princípio da dialeticidade/discursividade, previsto no artigo 1.010,
incisos II e III do CPC (de aplicação subsidiária no Processo do
Trabalho). Entretanto, a mera ausência de assinatura nos cartõesponto
não é razão para desconfigurá-los como prova, da mesma
forma que a testemunha arrolada pela parte trabalhadora não vem a
descaracterizá-los, tendo retratado apenas sua situação e não
aquela da autora, a qual na entrada “logava” e na saída “deslogava”
o sistema (cfe. sentença), conferindo validade aos registros de
horário.
Já com referência ao banco de horas, entende esta 7ª Turma que, a
teor dos artigos 7º, XIII, da CF e 59, §§ 2º e 5º, da CLT, sua
validade pressupõe o respeito ao limite máximo de 10h diárias e a
existência de autorização por meio de negociação coletiva ou
acordo individual escrito, desde que, neste último, a compensação
ocorra no período máximo de seis meses.
Os cartões de ponto (fls. 150/60), demonstram que, de fato, a
autora esteve submetida à compensação de jornada do tipo banco
de horas.
O ACT 2016/2018, vigente de 01/05/2016 a 30/04/218, ou seja, no
período do pacto laboral (15.09.2017 a 06.06.2019), prevê a adoção
do sistema de banco de horas, nos seguintes termos:
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – BANCO DE HORAS
A EMPRESA poderá adotar a compensação de jornadas de
trabalho, conforme prevista na Lei 9.601/98 e alterações posteriores
(Banco de Horas), desde que observados os limites e condições
legais ou os aqui estabelecidos, conforme segue:
a) Consideram-se DÉBITOS, as horas a favor da EMPRESA, que
foram deixadas de trabalhar pelos empregados, tais como: faltas,
atrasos e saídas antecipadas;
b) Consideram-se CRÉDITOS, as horas a favor do empregado, ou
seja, aquelas trabalhadas em excesso à duração normal;
c) Todas as horas extras trabalhadas pelos empregados em
domingos e aquelas feitas em dias feriados não poderão ser
lançadas em Banco de Horas;
d) As horas trabalhadas em prorrogação diária feitas em dias úteis
de trabalho serão creditadas aos empregados, no respectivo Banco
de Horas, à razão de 1,5 para cada 1,0 hora trabalhada. Em caso
de convocação para hora extra em dias escalados para folga, só
será admitida a compensação à razão de 2,00 horas para cada hora
trabalhada.
e) A prorrogação máxima diária é de 2 (duas) horas e a semanal de
06 (seis) horas, as quais serão lançadas como crédito ou pagas ao
empregado, na forma aqui prevista;
f) O limite mensal de saldo de horas lançadas a crédito ou a débito
do empregado não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) horas.
g) A concessão de folgas para compensar o saldo positivo do Banco
de Horas não poderá ultrapassar o período de 120 (cento e vinte)
dias, posteriores à realização das horas prorrogadas, exceto para
staffs, cuja aplicação é de 180 (cento e oitenta) dias. A EMPRESA
efetuará o pagamento no contracheque mensal das horas não
compensadas no referido período. (…)” (fl. 59)
Formalmente válido, portanto, o sistema.
Observo, ainda, ser igualmente válido o acordo no campo material,
pois dos cartões de ponto não se extrai a prestação de labor acima
de 2 horas extras diárias. Depreende-se, também, do exame dos
cartões de ponto que a parte obreira se beneficiou do sistema de
banco de horas, pois usufruiu, durante os quase dois (2) anos
mourejados, de saídas antecipadas.
Ademais, constata-se dos extratos de banco de hora carreados às
fls. 102/123, que registram controle de saldo de horas, a
demonstração de créditos e débitos de horas, mês a mês, a fim de
que a reclamante pudesse acompanhar o seu saldo de horas.
Ressalto que “A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de
horas”, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese logo em seguida à
contratação da reclamante (cerca de dois meses após), a qual não
realizou horas extras antes da chamada “reforma trabalhista” (v.
cartão-ponto de fl. 150 e ficha financeira de fl. 147)
Dessa forma, confiro validade ao banco de horas adotado pela
empresa, quer pela regularidade formal, quer pela regularidade
material, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.
Precedente: 0000562-84.2019.5.09.0028 (RORSum) – Rel. Juiz
Convocado Luiz Alves – sessão de 10/09/2020.
Dou provimento ao recurso patronal no particular para,
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reconhecendo a validade do banco de horas, afastar a condenação
ao pagamento de horas extras e reflexos daí advindos.
Nego provimento ao apelo da demandante.
Logo, além dos valores e quantitativos pagos pela ré, não
reconheço direito da autora ao recebimento de diferenças de horas
extras, domingos e feriados trabalhados e reflexos decorrentes.
Por outro lado, no tocante ao intervalo intrajornada, seguindo
entendimento majoritário do E. TRT9, entendo ser devida a
ampliação do intervalo de 15 minutos sempre que a jornada de
trabalho ultrapassar as seis horas diárias contínuas de trabalho,
observando-se, apenas, o limite de minutos residuais referidos no
§1º do artigo 58 da CLT. Com efeito, nos termos do entendimento
consubstanciado no item IV da Súmula 437 do TST, é a jornada
efetivamente cumprida que determina o intervalo a ser gozado, e
não, a jornada contratual, justamente por se tratar de medida de
saúde e segurança.
Nesse sentido, analisando os espelhos de ponto, constata-se que o
intervalo intrajornada cabível nem sempre foi observado (por
exemplo, no dia 21/12/2018, 24/12/2018, 26/12/2018 – PDF, fl.159),
logo, remanescendo diferenças em favor da reclamante.
Pelo exposto, defiro à parte autora, como horas extras, os minutos
faltantes (tempo faltante) para completar o intervalo mínimo
intrajornada (no caso, presumindo-se não haver descanso de uma
hora na jornada superior a seis horas contínuas de trabalho
cumpridas pela reclamante – limites da inicial -, para tanto,
considerando-se o maior intervalo intrajornada anotado nos
espelhos de ponto ou, o mínimo de 20 minutos descrito na petição
de ingresso se inexistente, todavia sem considerar as pausas de 10
minutos para descanso ou eventuais pausas/banheiros para tal
apuração – NR 17), conforme §4º, do artigo 71 da CLT, não
compartilhando este Juízo do entendimento preconizado no item I,
da Súmula 437 do C. TST.
Quanto aos minutos residuais para os intervalos intrajornada, deve
ser adotada a tese jurídica fixada no julgamento do IRR-1384-
61.2012.5.04.0512, in verbis:
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA
DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71,
CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE
SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º
13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA
CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos
anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art.
71, §4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: “A redução
eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada
aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e
término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua
marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo
71, §4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as
consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” (TST –
IRR-RR 1384.51.2012.5.04.0512, Relator: Kátia Magalhães Arruda,
Julgamento: 25.03.2019, Tribunal Pleno, Publicado DEJT
10.05.2019).
As violações intervalares, deferidas como horas extras, deverão ser
apuradas observando-se a remuneração constante dos recibos ou
fichas financeiras juntadas (compreendendo remuneração variável,
conforme Súmula 264 do C. TST), divisor 180 e adicional de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho, e serão pagas com caráter indenizatório, sem gerar
reflexos, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71,
atribuída pela Lei 13.467/2017, aplicável na espécie.
Excluam-se da apuração os eventuais dias não trabalhados,
inclusive férias, folgas, faltas e licenças comprovadas nos autos.
Quando faltantes cartões, adote-se a média física do período
documentado, observando-se, na apuração mensal, o critério de
fechamento dos cartões e da folha de pagamento utilizado pela
parte ré.
Quando faltantes recibos, adote-se o salário do mês mais próximo,
igual ou superior.
Ausente pagamento específico a tal título, não há abatimentos a
serem considerados.
Pedido acolhido em parte, nos termos supra.
5) FGTS COM MULTA DE 40%
Ante o caráter indenizatório das parcelas deferidas nesta sentença,
não há incidência de FGTS com multa de 40%.
Pedido não acolhido, portanto.
6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Postulou a autora o pagamento de indenização por danos morais
em razão dos diversos fatos e fundamentos descritos na inicial,
alegando, em síntese, que: “foi constantemente submetida a
situações humilhantes, sofrendo por parte de seus superiores
hierárquicos, dentre estes o Supervisor Luiz, constrangimentos,
desrespeitos, sofrendo cobranças excessivas, o que ocorria na
presença de colegas de Trabalho”; “era coagida a laborar mesmo
com atestado médico, sob a justificativa que a sua ausência
interferia na aderência da equipe”; “tinha suas metas rigidamente
monitoradas e aqueles funcionários que não atingissem as metas
impostas pela empresa tinham seus empregos ameaçados, sendo a
reclamante diariamente submetida ao ilícito regime de terror
imposto pela empregadora”; “os supervisores enviavam relatório
diário de vendas a todos os empregados do setor da reclamante,
destacando o nome daqueles que não atingissem as metas,
repreendendo-os e ameaçando-os de advertência e demissão”; “a
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reclamada controlava as idas de seus funcionários ao banheiro, os
quais tinham apenas 10 (dez) minutos por dia para tanto”, “a ida ao
banheiro era condicionada à prévia aprovação da supervisão, que
controlava o tempo despendido”, “eventuais extrapolações do limite
de 10 minutos eram punidas com advertências verbais perante os
demais colegas, assim como impactavam na ‘aderência’, tendo
influência direta na remuneração variável recebida pela autora”.
Em defesa, a reclamada negou dano moral decorrente de tais
circunstâncias, pugnando pela improcedência do pedido.
Pois bem.
Realizada audiência (PDF, fls. 311/313), as testemunhas DANIELI e
ALEXIA, convidadas pela reclamante, em resumo, esclareceram
que era divulgada, verbalmente e por escrito, uma planilha das
metas atingidas ou não por todos os colaboradores, constando
BC/Matrícula e percentual da meta, bem como que se algum agente
extrapolasse 10 minutos de pausa/banheiro, poderia ter a respectiva
redução da comissão, todavia alegaram não presenciar qualquer
situação humilhante ou constrangedora sofrida especificamente
pela autora, em razão dessas circunstâncias.
Ainda, conquanto fizessem avaliações subjetivas acerca das
condições adversas relacionadas à cobrança de metas,
evidenciaram que se houvesse algum problema, a cobrança ocorria
de forma individual e separada, de outra parte, não confirmaram
qualquer tipo de coação, desrespeito, ameaça ou terror sofrido pela
reclamante, sob tal fundamento.
No mesmo sentido, não apontaram qualquer situação vexatória ou
adversa sofrida pela autora em decorrência do conteúdo das
alegadas planilhas, tampouco qualquer eventual divulgação
constrangedora de seu desempenho ou de cobrança excessiva para
atingimento de metas, direcionada em seu prejuízo.
Outrossim, quanto às pausas/banheiro, além de não dependerem
de expressa autorização superior – pois, a rigor, fora dos intervalos
intrajornada diários de 30 minutos para refeição e 10 minutos para
descanso, todos poderiam ir livremente ao banheiro, bastando
pausar o sistema, todavia tendo que observar o tempo limite de 10
minutos, para não ter impacto na sua comissão –, a própria
reclamante admitiu não usufruí-las, preferindo utilizar o banheiro
quando do intervalo intrajornada para almoço, logo, também não se
mostrando plausível tenha suportado qualquer prejuízo em sua
remuneração variável, ou mesmo, sofrido qualquer abalo moral, em
decorrência desse procedimento.
De seu turno, as testemunhas adotadas por empréstimo pela ré
também não confirmaram os fatos na forma narrada pela inicial.
Destarte, no processo em análise, não vislumbro comprovação
convincente das graves condições adversas descritas na petição
inicial como fundamento do pedido em destaque, tampouco de
qualquer ato ilícito da empregadora ou dos representantes
patronais, supostamente adotado em prejuízo da reclamante, para
justificar a reparação dos danos morais supostamente sofridos e
cujo encargo lhe era atribuível, pelo que, não reconheço dano moral
a vitimar a reclamante.
Pedido não acolhido, portanto.
7) JUSTIÇA GRATUITA
Ante a declaração de pobreza feita na petição inicial, a falta de
qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da
justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do parágrafo 3.º do
artigo 790 da CLT, do parágrafo 3° do artigo 99 do CPC, bem como,
do artigo 1º da Lei 7.115/83.
Destaco, contudo, que a concessão da gratuidade judiciária não
alcança os honorários sucumbenciais eventualmente deferidos
nesta decisão, os quais também detêm natureza alimentar,
conforme disposto no parágrafo 4.º do art. 791-A da CLT. A este
teor, observo que caso os créditos deferidos não sejam capazes de
suportar os honorários sucumbenciais, seu pagamento ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão da
gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário. Assim, uma vez verificada tal
insuficiência ou ausência do respectivo pagamento, em liquidação,
determino que a Secretaria registre alerta no sistema de que a parte
reclamante é devedora de honorários sucumbenciais e que a
respectiva quitação ficará sob tal condição suspensiva de
exigibilidade, consoante acima determinado.
8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, com relação às ações ajuizadas após
11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), o deferimento de
honorários advocatícios de sucumbência é regido pelo artigo 791-A
da CLT, o qual dispõe:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
Observadas tais diretrizes, condeno a ré no pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da presente sentença,
observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do C.TST.
Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência de 5% sobre os pedidos inteiramente
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rejeitados (tópico de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS / INTEGRAÇÃO E REFLEXOS; FGTS COM
MULTA DE 40%; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS).
9) CORREÇÃO MONETÁRIA / JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetária coincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e
que o direito violado pode ser exigido.
Este é, inclusive, o entendimento do C. TST, consubstanciado na
Súmula 381, abaixo transcrita:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.
O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite
for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”.
Registre-se que mesmo eventual pagamento dentro do mês
laborado, não implica em alteração do entendimento acima
esposado.
Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS
é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que, tais
parcelas possuem regramento específico a respeito da data de
exigibilidade.
Destarte, o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês
seguinte ao laborado e, com relação às demais parcelas, a época
em que são exigíveis.
Ainda, quanto aos índices de atualização, saliente-se que no dia
18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ADC 58 (juntamente com a ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021), “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899,§ 4º, daCLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (I) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (II) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (III)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência –
Resolução 672/2020/STF)” (Decisão de Julgamento extraída do
e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245).
Verifica-se que houve uma ampla alteração dos parâmetros
aplicáveis na Justiça do Trabalho com relação à correção monetária
e, também, aos juros de mora, destacando que o Supremo Tribunal
Federal acabou modulando os efeitos da Decisão em relação aos
processos ajuizados anteriormente.
De outro turno, destaco que o STF reconhece a aplicação imediata
das suas decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em
julgado ou até mesmo a sua publicação, conforme demonstra a
seguinte ementa:
“Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de
aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta
Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário
aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para
aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art.1.021, § 4º,do CPC/2015, em caso de decisão
unânime” (Acórdão(s) citado(s): CADERNETA DEPOUPANÇA,
REMUNERAÇÃO) RE 870947 (TP). (APLICAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL, TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA) AI 636933 AgR (2ªT), AI 752804
ED(1ªT), ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de
páginas: 9. Análise: 20/06/2018, MJC.).
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No entanto, no presente caso, considerando a excepcionalidade e a
amplitude da alteração jurisprudencial (com destaque para a
extinção dos juros de mora de 1% ao mês), a possibilidade de
interposição de Embargos Declaratórios com efeitos modificativos,
e, ainda, com a finalidade e necessidade de resguardar a efetiva
segurança jurídica às partes, dentro da legalidade prevista
constitucionalmente, os parâmetros de correção monetária e juros
da presente Sentença serão definidos no momento da liquidação.
10) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE
RENDA
Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença,
não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
11) COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO
Não há compensação ou abatimentos a serem considerados, visto
que não houve pagamento sob os títulos deferidos.
12) LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO
Em observância à Instrução Normativa (IN) n.º 41/2018 e recente
tese jurídica adotada pelo E. Regional (IAC 0001088-
38.2019.5.09.0000), declaro que os valores postulados na inicial
são estimativos e não limitativos, pelo que, eventuais créditos da
parte reclamante em decorrência desta sentença deverão ser
efetivamente apurados apenas na fase de liquidação.
D I S P O S I T I V O
Isto posto, pelos motivos expostos na fundamentação, DECLARO a
incompetência desta Justiça Especializada, para executar a
contribuição previdenciária de terceiros e, no mérito,JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada, para CONDENARa reclamada,
BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, a pagar à parte
reclamante ANDREIA SENISKI SILVA, as verbas descritas na
presente decisão, nos exatos termos e limites contidos na
fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente
dispositivo.
Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos dos itens “7” e
“8”, respectivamente, da fundamentação.
O valor do crédito da parte reclamante será apurado em liquidação
por cálculos, devendo ser acrescido de correção e juros de mora,
tudo na forma da fundamentação.
Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença,
não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 60,00
(sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado
à condenação, de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Cumpra-se no prazo legal.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000239-77.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ALESSANDRA APARECIDA GOMES
DE JESUS
ADVOGADO ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
RECLAMADO BRANCO BRANCO SERVICOS
PERSONALIZADOS LTDA
ADVOGADO LUCIANA MACORIN DE
AZEVEDO(OAB: 319022/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALESSANDRA APARECIDA GOMES DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b5b51
proferida nos autos.
Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, às
17h35min, foi submetido a julgamento, pela MM. Juíza do Trabalho,
Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, o processo em epígrafe, no
qual litigam: ALESSANDRA APARECIDA GOMES DE JESUS,
r e c l a m a n t e , e BRANCO BRANCO SERVIÇOS
PERSONALIZADOS LTDA., reclamada, sendo proferida a
seguinte:
S E N T E N Ç A
ALESSANDRA APARECIDA GOMES DE JESUS, qualificada
conforme a inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de
BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS
LTDA.,pugnando pelo deferimento dos pedidos contidos na
exordial. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o
valor de R$116.712,09. Juntou procuração e documentos.
A reclamada ofertou contestação escrita (PDF, fls. 69/82),
postulando o indeferimento dos pleitos formulados na inicial.
Protestou pela produção de provas. Juntou documentos, sobre os
quais o reclamante se manifestou oportunamente (PDF, fls.170/172
e 173/175).
Realizada “audiência de instrução” em prosseguimento (PDF,
fls.170/172), foram dispensados os depoimentos pessoais e
inquirida uma testemunha, a convite da autora.
Encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pela reclamante (PDF, fls. 173/175) e
não formuladas especificamente pela reclamada, no prazo
concedido.
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Inconciliados.
É o relatório.
Tudo considerado, D E C I D O:
1) IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL
Quanto à genérica impugnação ofertada pela parte reclamada,
acerca dos documentos juntados pela parte autora, por alegada
inobservância às formalidades dispostas no artigo 830 da CLT,
impende reiterar o entendimento deste Juízo no sentido de que a
simples impugnação formal, desacompanhada de qualquer
insurgência quanto ao conteúdo dos respectivos documentos,
carece de fundamento e torna necessária a análise dos mesmos –
documentos – em consonância com o conjunto probatório coligido
nos autos.
Sob esse aspecto serão analisados os fatos arguidos nos autos.
2) CONTRATUALIDADE / BAIXA EM CTPS / VERBAS
RESCISÓRIAS / DEPÓSITOS DO FGTS
Alegou a inicial que “a reclamante foi admitida pelo reclamado no
dia 02/05/2018 e saiu da empresa no dia 25/11/2020, durante a
vigência do contrato de trabalho teve sua CTPS assinada, para
realizar a função de Auxiliar de Limpeza, porém não era somente
essa a função que exercia, pois acumulava as funções de líder de
limpeza, Supervisora, lider de equipe, e por fim Supervisora
Administrativa” e “sua remuneração era de R$ 2.250,00 (Dois Mil e
Duzentos e Cinquenta Reais)”. Sustentou, contudo, que nada
obstante ocorrida a rescisão contratual em 25/11/2020, “não
recebeu nenhuma verba rescisória”, tampouco “depósitos do FGTS”
e “baixa em CTPS”, cujas pretensões são formuladas.
Em defesa, a reclamada contestou tais pedidos, argumentando que
as verbas rescisórias foram corretamente quitadas, sendo também
recolhidos os depósitos do FGTS, pugnando pela respectiva
improcedência.
Pois bem.
De início, observo que a anotação de baixa do contrato de trabalho
em debate consta da cópia da CTPS da reclamante, juntada com a
própria petição de ingresso (PDF, fl. 30), restando, pois, prejudicada
a pretensão declaratória formulada, nesse particular.
Por outro lado, os documentos juntados com a defesa comprovam o
regular pagamento das verbas rescisórias incontroversas,
constantes do TRCT (PDF, fls.163/165), bem como dos depósitos
do FGTS relativos ao decurso contratual (PDF, fls. 166/167), em
favor da reclamante, não sendo por esta demonstradas eventuais
diferenças consideradas ainda pendentes e cujo encargo lhe
competia.
Rejeito as pretensões formuladas, portanto, em todos os seus
contornos.
Pedidos não acolhidos.
3) ACÚMULO DE FUNÇÃO
Verberou a inicial que “a reclamante foi previamente contratada
como auxiliar de limpeza, porém, também cumpria diversas outras
funções que exigia conhecimentos acima de suas capacidades
técnicas, ou seja, trabalhava ainda como líder de limpeza,
supervisora, líder de equipe, e por fim supervisora administrativa”.
Postulou, dessa forma, o pagamento de um plus salarial ou
adicional de 20% por acúmulo de funções, com os reflexos
considerados cabíveis (item “5” – PDF, fl. 23).
Em defesa, a parte reclamada negou qualquer acúmulo funcional,
pugnando pela improcedência do pedido.
Pois bem.
Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da
sua função, atividades de um cargo diferente, desempenhando
funções principais e distintas, de forma concomitante, durante a
mesma jornada de trabalho. Por sua vez, o desvio de função ocorre
quando o empregado é obrigado a exercer uma função distinta
daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo, dentro da
mesma jornada, não executando, assim, duas funções ao mesmo
tempo.
No caso concreto, quanto a tal questão posta, verifico que a parte
reclamante logrou comprovar razoavelmente as alegações contidas
na inicial, ônus que lhe competia, à luz do exposto no artigo 333 do
CPC e 818 da CLT, inclusive ante a negativa aposta em defesa e,
principalmente, para afastar a veracidade da prova documental
juntada.
Com efeito, realizada audiência (PDF, fls. 170/172), ao se
manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, a
procuradora da reclamante salientou, “quanto ao acúmulo de
cargo”, que “as anotações realizadas em carteira foram feitas a
partir do mês de agosto de 2020 e mesmo assim não condiziam
com as atividades realizadas pela reclamante que exercia cargo de
gerência, de comando e de confiança sem horário de entrada ou de
saída, como pode ser atestado pelas testemunhas presentes”.
A este teor, a única testemunha inquirida, RICARDO
ALESSANDRO DE LIMA, convidado pela autora, disse trabalhar
para a reclamada de 06/07/2020 a Janeiro/2021, sendo registrado
como supervisor administrativo, sempre trabalhando nessa função;
que a reclamante já trabalhava na empresa quando o depoente
começou; que a reclamante exercia também a mesma função do
depoente, de supervisora administrativa; que ela saiu em
Janeiro/2021; que ela exerceu sempre a mesma função enquanto
trabalharam juntos; que havia 3 supervisores administrativos; que
faziam as mesmas coisas; que atendiam todos os contratos da rede
BIG para prestação de serviços de limpeza, fazendo entrevistas,
contratações, demissões, atendendo clientes; que dava
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treinamentos para os funcionários; que não conhece a função de
técnico de qualidade, que na verdade, eram contratados como
técnico de qualidade, mas na carteira o registro foi de supervisor
administrativo; que líder de limpeza era a pessoa que trabalhava no
posto fixo, tinha horário correto para trabalhar e fazia a liderança na
equipe de auxiliares de limpeza, às vezes de 3 pessoas ou 8
pessoas; que quando o depoente entrou, a reclamante já fazia a
função de supervisora, porém, como conversavam muito, ela ainda
estava registrada como líder; que o depoente não trabalhou em
posto fixo, sempre rodando postos e a reclamante também; que o
depoente e a reclamante faziam limpeza quando havia falta de
funcionário e tinham que cobrir, principalmente no período da noite;
que a reclamante fez limpeza várias vezes, sempre na rede BIG de
supermercado; que isso não era uma atribuição do supervisor
administrativo e quando contratado, o depoente não sabia que teria
que fazer limpeza, não falaram nada; que o depoente trabalhava na
limpeza aproximadamente duas vezes por semana, no turno
integral, porque era no horário noturno, das 22h às 7h, quando o
mercado abria novamente; que a autora trabalhou na limpeza numa
frequência um pouco maior do que a do depoente; que não tinha
folguista na empresa para cobrir essas ausências; que o depoente e
a reclamante não faziam visitas juntos, cada um tinha uma
quantidade estipulada de postos, entre 16 ou 17 postos cada um;
que sabia que a reclamante fazia essas atividades, mesmo não
estando juntos, porque trocavam informações, tiravam dúvida um do
outro, estavam sempre em comunicação; que o depoente e a
reclamante estavam subordinados ao Sr. Eduardo, que não faz
mais parte da empresa; que o Sr. Eduardo era o supervisor de
ambos; que a empresa não tinha reserva técnica.
Por outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela ré, para
infirmar tais declarações.
Ao que tudo indica, portanto, a partir do mês de Julho/2020 (limites
da prova oral), embora a reclamante estivesse formalmente
contratada como “Líder de Limpeza” (Julho/2020 – PDF, fl. 151) e
“Técnico de Qualidade Júnior” (a partir de Agosto/2020 – PDF,
fl.153), na prática, exercia a função de Supervisora Administrativa,
desempenhando, ainda, em acúmulo, a função de Auxiliar de
Limpeza quando da ausência de algum empregado vinculado a tal
atribuição.
A conjugação dessas circunstâncias atrai, em linhas gerais, a
veracidade dos fatos narrados na exordial quanto ao exercício
acumulado de funções pela reclamante, diversas daquelas para a
qual foi contratada e era formalmente registrada, sem a regular
contraprestação cabível.
Além disso, as funções de Supervisora Administrativa e de Auxiliar
de Limpeza, realizadas pela reclamante, eram alheiam à sua função
principal formalizada de Líder de Limpeza e Técnico de Qualidade
Júnior, contribuindo para gerar enriquecimento sem causa lícita da
empregadora e, portanto, deflagrando o consequente dever patronal
e legal de indenizar pela sobrecarga de trabalho imposto à
empregada.
Logo, acolho parcialmente a pretensão em destaque e reputo
devido adicional salarial decorrente do acúmulo de funções
comprovadamente cumprido pela parte autora a partir de
Julho/2020, no montante ora fixado em 20% sobre salário base
recebido (de R$ 2.250,00), como pretendido.
As diferenças salariais, ora deferidas, geram reflexos em salários
trezenos, férias com 1/3 e aviso prévio (limites da inicial), cabíveis
pelo período de deferimento.
Pedido acolhido em parte, nos termos supra.
4) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA /
REFLEXOS
Asseverou a inicial que “a reclamante laborava de segunda a sextas
-feiras das 07:00hrs até 12:00hrs e aos sábados das 21:00hrs as
07:00hrs, no domingo trabalhava em sua residência e não havia
hora, nem para começar ou terminar, a mesma foi contratada para
laborar apenas seis horas por dia, ocorre que não houve o
cumprimento de apenas seis horas trabalhada, muitas das vezes a
reclamante laborada até oito horas diárias sem parar para almoçar”.
Narrou, dessa forma, que a autora “faz jus ao recebimento das
horas extraordinárias ou seja, as horas excedentes a seis horas
diárias”, mais adiante, postulando “a condenação da reclamada ao
pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas as horas
excedentes da 8a. diária e 44a semanal, acrescidas do adicional de
50%”, com os reflexos que enumerou, bem como horas extras
decorrentes de violação ao intervalo intrajornada de uma hora “e
sobre este valor torna-se devido acréscimo de 20% pelo acúmulo de
função”.
Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando que,
“quando a Reclamante exercia atividades como auxiliar e depois
como líder, de forma fixa no cliente, ela batia o cartão de ponto
normalmente, sendo que em caso de eventuais horas extras,
recebia os valores atinentes”, também usufruindo intervalo
intrajornada de 1 hora. Prosseguiu, aduzindo que, “após ser
promovida para técnica de qualidade, em agosto de 2020, a
Reclamante passou a ser responsável por vários postos, se
deslocando diariamente entre eles, onde os colaboradores prestam
serviços terceirizados a fim de verificar a qualidade do uniforme, a
qualidade dos equipamentos, se estão cumprindo com as tarefas
corretamente e sanar alguma dúvida dos colaboradores da
prestadora, ora Reclamada”, realizando jornada externa e se
enquadrando na previsão do art. 62, I da CLT. Pugnou, assim, pela
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rejeição dos pedidos.
Pois bem.
Quanto a tais alusões, verifico que os controles de ponto juntados
pela ré se limitam ao decurso contratual de Maio/2018 a Mario/2019
(PDF, fls. 88/106), não abrangendo todo o período de trabalho da
reclamante como “líder de limpeza” (até Julho/2020 – PDF, fl. 151),
na forma descrita em defesa.
Por outro lado, em audiência (PDF, fls. 170/172), a procuradora da
reclamante impugnou os documentos juntados com a defesa,
observando: “impugnamos todos os cartões de pontos acostados
aos autos, tendo em vista que os horários que a reclamante
realizava não condizem com os que foram apresentados a título de
intervalo intrajornada e a carga horária de trabalho. Quanto ao
acúmulo de cargo, também impugnamos, pois as anotações
realizadas em carteira foram feitas a partir do mês de agosto de
2020 e mesmo assim não condiziam com as atividades realizadas
pela reclamante que exercia cargo de gerência, de comando e de
confiança sem horário de entrada ou de saída, como pode ser
atestado pelas testemunhas presentes”.
Inquirida a testemunha RICARDO ALESSANDRO DE LIMA, a
convite da reclamante, declarou quetrabalhou para a reclamada de
06/07/2020 a Janeiro/2021, sendo registrado como supervisor
administrativo, sempre trabalhando nessa função; que a reclamante
já trabalhava na empresa quando o depoente começou; que a
reclamante exercia também a mesma função do depoente, de
supervisora administrativa; que ela saiu em Janeiro/2021; que ela
exerceu sempre a mesma função enquanto trabalharam juntos; que
havia 3 supervisores administrativos; que faziam as mesmas coisas;
que atendiam todos os contratos da rede BIG para prestação de
serviços de limpeza, fazendo entrevistas, contratações, demissões,
atendendo clientes; que dava treinamentos para os funcionários;
que não conhece a função de técnico de qualidade, que na verdade,
eram contratados como técnico de qualidade, mas na carteira o
registro foi de supervisor administrativo; que líder de limpeza era a
pessoa que trabalhava no posto fixo, tinha horário correto para
trabalhar e fazia a liderança na equipe de auxiliares de limpeza, às
vezes de 3 pessoas ou 8 pessoas; que quando o depoente entrou, a
reclamante já fazia a função de supervisora, porém, como
conversavam muito, ela ainda estava registrada como líder; que o
depoente não trabalhou em posto fixo, sempre rodando postos e a
reclamante também; que o depoente e a reclamante faziam limpeza
quando havia falta de funcionário e tinham que cobrir,
principalmente no período da noite; que a reclamante fez limpeza
várias vezes, sempre na rede BIG de supermercado; que isso não
era uma atribuição do supervisor administrativo e quando
contratado, o depoente não sabia que teria que fazer limpeza, não
falaram nada; que o depoente trabalhava na limpeza
aproximadamente duas vezes por semana, no turno integral, porque
era no horário noturno, das 22h às 7h, quando o mercado abria
novamente; que a autora trabalhou na limpeza numa frequência um
pouco maior do que a do depoente; que não tinha folguista na
empresa para cobrir essas ausências; que o depoente e a
reclamante não faziam visitas juntos, cada um tinha uma quantidade
estipulada de postos, entre 16 ou 17 postos cada um; que sabia que
a reclamante fazia essas atividades, mesmo não estando juntos,
porque trocavam informações, tiravam dúvida um do outro, estavam
sempre em comunicação; que o depoente e a reclamante estavam
subordinados ao Sr. Eduardo, que não faz mais parte da empresa;
que o Sr. Eduardo era o supervisor de ambos; que a empresa não
tinha reserva técnica; no tocante à jornada, disse que geralmente
começavam a atender os telefones a partir das 6h/7h da manhã e
não tinha horário para parar de atender; que trabalha volante,
fazendo atendimento nos postos e não ia na sede da empresa em
São Paulo; que após uns três ou quatro meses da admissão do
depoente, mais ou menos em Outubro/2020, eles montaram um
“Call Work” em São José dos Pinhais, onde se encontravam para
fazer algumas reuniões, chegando a encontrar a reclamante, porém
a maioria das reuniões era sempre feita na casa da autora, inclusive
reuniões com o supervisor Sr. Eduardo, e contratações; que o
depoente comparecia no “Call Work” duas vezes por semana, sem
horário pré-estabelecido; que as reuniões da casa da autora eram
frequentes, na média 20 reuniões por mês, e depois que montaram
o “Call Work” passaram a ser feitas nesse local, umas 4 ou 8
reuniões por mês, no máximo; que quando mudou o “Call Work”
mudou a gestão no Paraná e o Sr. Eduardo saiu, por isso houve
essa diferença; que não tinham controle nenhum de horário; que as
ligações eram feitas às vezes pelos líderes, às vezes pelos
auxiliares e também os diretores das lojas; que não tinha horário
para acabar o trabalho; que quando estava tranquilo, acabava
aproximadamente 18h e quando tinha mais serviços, trabalhavam
até 22h, quando o depoente já estava na sua própria casa e atendia
as ligações; que se propunham a se dedicar mais durante 8 horas
de trabalho, porém como tinha essas particularidades, algum
problema, alguma falta, sempre ficavam em atenção, em alerta; que
se fosse chamado para trabalhar à noite, em razão de uma pessoa
que faltou, não era anotado e não recebiam; que isso era reportado
somente para o supervisor, Sr. Eduardo, mas isso não era
reembolsado; que depois que o Sr. Eduardo saiu, diminuiu bastante;
que na época do Eduardo, trabalhou como Auxiliar de Limpeza
durante umas 15 vezes e, depois, diminuiu para 10 vezes, e o
trabalho era à noite, das 22h às 6h; que quando estava em casa,
não ficava trabalhando o tempo inteiro, mas ficava atendendo,
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deixava de fazer algumas coisas para atender; que entre as 18h e
22h, atendia mais ou menos 3 ligações por noite e cada uma
variava muito, às vezes com duração de 5 minutos, às vezes de 20
minutos; que isso acontecia com a reclamante e com todos os
supervisores; que era reportado sobre isso nas reuniões, para tentar
organizar mais para isso não acontecer; que acredita que a
empresa teria como saber se fossem tratar de algo particular,
porque o celular era rastreado; que não sabe como era rastreado,
mas quando foi entregue o celular, disseram que era rastreado; que
o horário nunca foi controlado; que o único controle que eles tinham
e sabiam onde o depoente estava em tempo real, era através do
ponto da “net”, quando iam fazer as visitas; que trabalharam em
sábados e domingos, geralmente à noite, na cobertura de pessoas
que faltaram, no mesmo horário já descrito, isso também
acontecendo com a reclamante.
Logo, contrapondo-se os limites da inicial, da defesa e da prova
produzida,fixo o cumprimento da seguinte jornada de trabalho pela
reclamante, para fins de liquidação:
a) de 02/05/2018 até 31/05/2019: conforme controles de ponto
juntados, em todos os seus contornos, considerados válidos nesse
período, porquanto não infirmados;
b) de 01/06/2019 a 31/07/2020: de segunda a sexta-feira, das 7h às
12h, sem intervalo intrajornada; aos sábados e domingos, das 21h
às 7h, sem intervalo intrajornada;
c) de 01/08/2020 até 25/11/2020: enquadrada na acepção do art.62,
I da CLT, enquanto Supervisora Administrativa, sem manter controle
de jornada como descrito pela própria testemunha da autora,
todavia, vinculando-se ao horário de trabalho efetivo e controlado,
decorrente do acúmulo com a função de Auxiliar de Limpeza, das
22h às 6h durante duas vezes por semana, ora delimitadas como
ocorrendo às terças e quintas-feiras de cada semana, sem intervalo
intrajornada.
Não comprovada sujeição ou contratação da autora à jornada
reduzida de seis horas diárias, indefiro a pretensão formulada, a
este teor.
Pelo exposto, defiro à parte reclamante horas extras, conforme se
apurar pelas jornadas acima fixadas, assim consideradas as
excedentes da 8ª diária ou daquelas que, embora não excedentes
de tal limite, impliquem em extrapolamento da 44ª semanal, sem
sobreposição ou duplicidade.
Como extras também serão os minutos faltantes (tempo faltante)
para completar o intervalo mínimo intrajornada (no caso,
presumindo-se não haver descanso de 15 minutos na jornada entre
quatro e seis horas contínuas de trabalho e descanso de uma hora
na jornada superior a seis horas contínuas de trabalho, cumpridas
pela reclamante), conforme §4º, do artigo 71 da CLT, não
compartilhando este Juízo do entendimento preconizado no item I,
da Súmula 437 do C. TST.
As horas extras, ora deferidas, deverão ser apuradas observandose
a remuneração constante dos recibos juntados – acrescida das
diferenças salariais reconhecidas nesta sentença, nos períodos de
deferimento (Súmula 264 do C. TST) –, divisor 220 e adicional legal
de 50%.
Por habituais, as horas extras deferidasintegram o RSR (revendose
posicionamento anterior, para adotar o entendimento daOJ-SDI-I
394, do C. TST), bem comorefletem emsalários trezenos, férias
acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e FGTS com multa de
40% (ante a natureza imotivada da rescisão contratual).
Por sua vez, o tempo de intervalo mínimo intrajornada suprimido
fica deferido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e será
pago com caráter indenizatório, sem gerar reflexos, nos termos da
nova redação atribuída ao §4.º do art. 71 da CLT, pela Lei
13.467/2017, aplicável ao caso.
Deverão ser excluídos eventuais períodos não trabalhados,
porventura comprovados nos autos.
Ante a ausência de pagamento a tal título, não haverá abatimentos.
Pedido acolhido, nos termos supra.
5)CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO
Descreveu a inicial que “as normas coletivas da categoria
determinam pagamento do auxílio alimentação ou cesta básica
mensal”, pretendendo a condenação da reclamada na respectiva
obrigação.
Em defesa, a reclamada sustentou ter realizado o pagamento do
benefício em destaque, pugnando pela improcedência do pedido e,
na eventualidade, pelo abatimento dos valores quitados.
Pois bem.
Além de não serem juntadas normas coletivas pela reclamante e
cujo encargo lhe competia, ao se manifestar sobre os documentos
juntados com a defesa (PDF, fls. 159/162), a obreira admitiu que,
“quanto aos valores pagos a título de vale refeição, não há qualquer
questionamento tendo em vista os comprovantes anexos aos autos”
(PDF, fls.170/172), logo, reputo cumprida tal obrigação pela
empregadora, nada havendo a ser determinado ou deferido, nesse
particular.
Pedido não acolhido, portanto.
6)ACRÉSCIMO DO ARTIGO 467 DA CLT
Não deferidas à parte autora quaisquer verbas rescisórias
incontroversas na presente decisão, indefiro o pleito de aplicação do
artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho “in casu”.
Indefiro.
7)MULTA MORATÓRIA DO ARTIGO 477 DA CLT
O documento de fl. 165 (em PDF)comprova o pagamento
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tempestivo das verbas rescisórias consignadas no TRCT (PDF,
fls.163/164) pela reclamada em favor da reclamante, nos termos do
§6.º do art. 477 da CLT, com nova redação atribuída pela Lei
n.º13.467/2017, aplicável ao caso. Logo, indefiro a multa em
destaque, prevista no §8.º do mesmo dispositivo legal, posto que
incabível, sob tal fundamento.
Pedido não acolhido.
8) JUSTIÇA GRATUITA
Ante a declaração de pobreza feita na petição inicial e na falta de
qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da
justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do parágrafo 3.º do
artigo 790 da CLT, do parágrafo 3.° do artigo 99 do CPC, bem como
do artigo 1.º da Lei 7.115/83.
Destaco, contudo, que a concessão da gratuidade judiciária não
alcança os honorários sucumbenciais eventualmente deferidos
nesta decisão, os quais também detêm natureza alimentar,
conforme disposto no parágrafo 4.º do art. 791-A da CLT. A este
teor, observo que caso os créditos deferidos não sejam capazes de
suportar os honorários sucumbenciais, seu pagamento ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão da
gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário. Assim, uma vez verificada tal
insuficiência ou ausência do respectivo pagamento, em liquidação,
determino que a Secretaria registre alerta no sistema de que a parte
reclamante é devedora de honorários sucumbenciais e que a
respectiva quitação ficará sob tal condição suspensiva de
exigibilidade, consoante acima determinado.
9)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, com relação às ações ajuizadas após
11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), o deferimento de
honorários advocatícios de sucumbência é regido pelo artigo 791-A
da CLT, o qual dispõe:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.”
Observadas tais diretrizes, condeno a parte ré no pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da presente
sentença,observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do
C.TST.
Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência de 5% sobre os pedidos pecuniários
inteiramente rejeitados (tópicos de CONTRATUALIDADE / BAIXA
EM CTPS / VERBAS RESCISÓRIAS / DEPÓSITOS DO FGTS;
CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO; ACRÉSCIMO DO
ARTIGO 467 DA CLT; MULTA MORATÓRIA DO ARTIGO 477 DA
CLT).
10)CORREÇÃO MONETÁRIA / JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetária coincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e
que o direito violado pode ser exigido.
Este é, inclusive, o entendimento do C. TST, consubstanciado na
Súmula 381, abaixo transcrita:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.
O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite
for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”.
Registre-se que mesmo eventual pagamento dentro do mês
laborado, não implica em alteração do entendimento acima
esposado.
Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS
é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que, tais
parcelas possuem regramento específico a respeito da data de
exigibilidade.
Destarte, o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês
seguinte ao laborado e, com relação às demais parcelas, a época
em que são exigíveis.
Ainda, quanto aos índices de atualização, saliente-se que no dia
18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ADC 58 (juntamente com a ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021), “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e aoart. 899, § 4º, daCLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (I) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
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em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (II) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (III)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência –
Resolução 672/2020/STF)” (Decisão de Julgamento extraída do
e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245).
Verifica-se que houve uma ampla alteração dos parâmetros
aplicáveis na Justiça do Trabalho com relação à correção monetária
e, também, aos juros de mora, destacando que o Supremo Tribunal
Federal acabou modulando os efeitos da Decisão em relação aos
processos ajuizados anteriormente.
De outro turno, destaco que o STF reconhece a aplicação imediata
das suas decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em
julgado ou até mesmo a sua publicação, conforme demonstra a
seguinte ementa:
“Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de
aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta
Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário
aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para
aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art.1.021, § 4º,do CPC/2015, em caso de decisão
unânime” (Acórdão(s) citado(s): CADERNETA DEPOUPANÇA,
REMUNERAÇÃO) RE 870947 (TP). (APLICAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL, TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA) AI 636933 AgR (2ªT), AI 752804
ED(1ªT), ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de
páginas: 9. Análise: 20/06/2018, MJC.).
No entanto, no presente caso, considerando a excepcionalidade e a
amplitude da alteração jurisprudencial (com destaque para a
extinção dos juros de mora de 1% ao mês), a possibilidade de
interposição de Embargos Declaratórios com efeitos modificativos,
e, ainda, com a finalidade e necessidade de resguardar a efetiva
segurança jurídica às partes, dentro da legalidade prevista
constitucionalmente, os parâmetros de correção monetária e juros
da presente Sentença serão definidos no momento da liquidação.
11) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / IMPOSTO DE
RENDA
A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas de incidência
deferidas, facultando-se-lhe a dedução da importância cabente à
parte reclamante.
As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas mês a mês,
consoante disposto no artigo 22 da Lei 8212/91 e no § 4º do artigo
276 do Decreto 3048/99, observando-se o teto máximo do saláriode-
contribuição para o valor devido pela parte autora, bem como os
valores por ela já pagos na constância do pacto laboral.
Ressalte-se que não incidem contribuições previdenciárias sobre
juros, a teor do contido no item 15 da Ordem de Serviço Conjunta
INSS/DAF/DSS Nº 66, de 10 de outubro de 1997, sendo certo que a
correção monetária sobre elas deverá seguir os critérios
estabelecidos na legislação previdenciária (parágrafo quarto do
artigo 879 da CLT).
Quanto ao imposto de renda, e considerando o teor do Ato
Declaratório nº 1, da PFN – que dispensa o recurso por parte da
própria Fazenda, em situações análogas – revejo o entendimento
anteriormente adotado, para determinar que sejam retidas as
contribuições, mas calculadas mês a mês, com base nas tabelas e
alíquotas das épocas próprias a que se referem respectivos
rendimentos.
Ainda, inexistindo prejuízo, nenhum valor há, a ser deferido, quanto
à indenização correspondente aos descontos fiscais.
Por fim, em observância ao disposto no artigo 832, §3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe este Juízo que as
verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no artigo 28, da Lei 8.212/91.
12) COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO
Não há compensação ou abatimentos a serem considerados, visto
que não houve pagamento sob os títulos deferidos.
D I S P O S I T I V O
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Istoposto, pelos motivos expostos na fundamentação, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada, para CONDENAR a
reclamadaBRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS
LTDA. a pagar à parte reclamanteALESSANDRA APARECIDA
GOMES DE JESUS, as verbas descritas na presente decisão, nos
exatos termos e limites contidos na fundamentação, que passa a
fazer parte integrante do presente dispositivo.
Justiça gratuita e honorários advocatícios, nos termos dos itens “8”
e “9”, respectivamente, da fundamentação.
O valor do crédito da parte reclamante será apurado em liquidação
por cálculos, devendo ser acrescido de correção e juros de mora,
tudo na forma da fundamentação.
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais e
previdenciários na forma da lei.
Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00
(seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente
arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Cumpra-se no prazo legal.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000239-77.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ALESSANDRA APARECIDA GOMES
DE JESUS
ADVOGADO ALEXSANDRA CARDOSO DA
SILVA(OAB: 380740/SP)
RECLAMADO BRANCO BRANCO SERVICOS
PERSONALIZADOS LTDA
ADVOGADO LUCIANA MACORIN DE
AZEVEDO(OAB: 319022/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b5b51
proferida nos autos.
Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e um, às
17h35min, foi submetido a julgamento, pela MM. Juíza do Trabalho,
Dra. ANA MARIA SÃO JOÃO MOURA, o processo em epígrafe, no
qual litigam: ALESSANDRA APARECIDA GOMES DE JESUS,
r e c l a m a n t e , e BRANCO BRANCO SERVIÇOS
PERSONALIZADOS LTDA., reclamada, sendo proferida a
seguinte:
S E N T E N Ç A
ALESSANDRA APARECIDA GOMES DE JESUS, qualificada
conforme a inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de
BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS
LTDA.,pugnando pelo deferimento dos pedidos contidos na
exordial. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o
valor de R$116.712,09. Juntou procuração e documentos.
A reclamada ofertou contestação escrita (PDF, fls. 69/82),
postulando o indeferimento dos pleitos formulados na inicial.
Protestou pela produção de provas. Juntou documentos, sobre os
quais o reclamante se manifestou oportunamente (PDF, fls.170/172
e 173/175).
Realizada “audiência de instrução” em prosseguimento (PDF,
fls.170/172), foram dispensados os depoimentos pessoais e
inquirida uma testemunha, a convite da autora.
Encerrada a instrução processual.
Razões finais por memoriais pela reclamante (PDF, fls. 173/175) e
não formuladas especificamente pela reclamada, no prazo
concedido.
Inconciliados.
É o relatório.
Tudo considerado, D E C I D O:
1) IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL
Quanto à genérica impugnação ofertada pela parte reclamada,
acerca dos documentos juntados pela parte autora, por alegada
inobservância às formalidades dispostas no artigo 830 da CLT,
impende reiterar o entendimento deste Juízo no sentido de que a
simples impugnação formal, desacompanhada de qualquer
insurgência quanto ao conteúdo dos respectivos documentos,
carece de fundamento e torna necessária a análise dos mesmos –
documentos – em consonância com o conjunto probatório coligido
nos autos.
Sob esse aspecto serão analisados os fatos arguidos nos autos.
2) CONTRATUALIDADE / BAIXA EM CTPS / VERBAS
RESCISÓRIAS / DEPÓSITOS DO FGTS
Alegou a inicial que “a reclamante foi admitida pelo reclamado no
dia 02/05/2018 e saiu da empresa no dia 25/11/2020, durante a
vigência do contrato de trabalho teve sua CTPS assinada, para
realizar a função de Auxiliar de Limpeza, porém não era somente
essa a função que exercia, pois acumulava as funções de líder de
limpeza, Supervisora, lider de equipe, e por fim Supervisora
Administrativa” e “sua remuneração era de R$ 2.250,00 (Dois Mil e
Duzentos e Cinquenta Reais)”. Sustentou, contudo, que nada
obstante ocorrida a rescisão contratual em 25/11/2020, “não
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 450
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
recebeu nenhuma verba rescisória”, tampouco “depósitos do FGTS”
e “baixa em CTPS”, cujas pretensões são formuladas.
Em defesa, a reclamada contestou tais pedidos, argumentando que
as verbas rescisórias foram corretamente quitadas, sendo também
recolhidos os depósitos do FGTS, pugnando pela respectiva
improcedência.
Pois bem.
De início, observo que a anotação de baixa do contrato de trabalho
em debate consta da cópia da CTPS da reclamante, juntada com a
própria petição de ingresso (PDF, fl. 30), restando, pois, prejudicada
a pretensão declaratória formulada, nesse particular.
Por outro lado, os documentos juntados com a defesa comprovam o
regular pagamento das verbas rescisórias incontroversas,
constantes do TRCT (PDF, fls.163/165), bem como dos depósitos
do FGTS relativos ao decurso contratual (PDF, fls. 166/167), em
favor da reclamante, não sendo por esta demonstradas eventuais
diferenças consideradas ainda pendentes e cujo encargo lhe
competia.
Rejeito as pretensões formuladas, portanto, em todos os seus
contornos.
Pedidos não acolhidos.
3) ACÚMULO DE FUNÇÃO
Verberou a inicial que “a reclamante foi previamente contratada
como auxiliar de limpeza, porém, também cumpria diversas outras
funções que exigia conhecimentos acima de suas capacidades
técnicas, ou seja, trabalhava ainda como líder de limpeza,
supervisora, líder de equipe, e por fim supervisora administrativa”.
Postulou, dessa forma, o pagamento de um plus salarial ou
adicional de 20% por acúmulo de funções, com os reflexos
considerados cabíveis (item “5” – PDF, fl. 23).
Em defesa, a parte reclamada negou qualquer acúmulo funcional,
pugnando pela improcedência do pedido.
Pois bem.
Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da
sua função, atividades de um cargo diferente, desempenhando
funções principais e distintas, de forma concomitante, durante a
mesma jornada de trabalho. Por sua vez, o desvio de função ocorre
quando o empregado é obrigado a exercer uma função distinta
daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo, dentro da
mesma jornada, não executando, assim, duas funções ao mesmo
tempo.
No caso concreto, quanto a tal questão posta, verifico que a parte
reclamante logrou comprovar razoavelmente as alegações contidas
na inicial, ônus que lhe competia, à luz do exposto no artigo 333 do
CPC e 818 da CLT, inclusive ante a negativa aposta em defesa e,
principalmente, para afastar a veracidade da prova documental
juntada.
Com efeito, realizada audiência (PDF, fls. 170/172), ao se
manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, a
procuradora da reclamante salientou, “quanto ao acúmulo de
cargo”, que “as anotações realizadas em carteira foram feitas a
partir do mês de agosto de 2020 e mesmo assim não condiziam
com as atividades realizadas pela reclamante que exercia cargo de
gerência, de comando e de confiança sem horário de entrada ou de
saída, como pode ser atestado pelas testemunhas presentes”.
A este teor, a única testemunha inquirida, RICARDO
ALESSANDRO DE LIMA, convidado pela autora, disse trabalhar
para a reclamada de 06/07/2020 a Janeiro/2021, sendo registrado
como supervisor administrativo, sempre trabalhando nessa função;
que a reclamante já trabalhava na empresa quando o depoente
começou; que a reclamante exercia também a mesma função do
depoente, de supervisora administrativa; que ela saiu em
Janeiro/2021; que ela exerceu sempre a mesma função enquanto
trabalharam juntos; que havia 3 supervisores administrativos; que
faziam as mesmas coisas; que atendiam todos os contratos da rede
BIG para prestação de serviços de limpeza, fazendo entrevistas,
contratações, demissões, atendendo clientes; que dava
treinamentos para os funcionários; que não conhece a função de
técnico de qualidade, que na verdade, eram contratados como
técnico de qualidade, mas na carteira o registro foi de supervisor
administrativo; que líder de limpeza era a pessoa que trabalhava no
posto fixo, tinha horário correto para trabalhar e fazia a liderança na
equipe de auxiliares de limpeza, às vezes de 3 pessoas ou 8
pessoas; que quando o depoente entrou, a reclamante já fazia a
função de supervisora, porém, como conversavam muito, ela ainda
estava registrada como líder; que o depoente não trabalhou em
posto fixo, sempre rodando postos e a reclamante também; que o
depoente e a reclamante faziam limpeza quando havia falta de
funcionário e tinham que cobrir, principalmente no período da noite;
que a reclamante fez limpeza várias vezes, sempre na rede BIG de
supermercado; que isso não era uma atribuição do supervisor
administrativo e quando contratado, o depoente não sabia que teria
que fazer limpeza, não falaram nada; que o depoente trabalhava na
limpeza aproximadamente duas vezes por semana, no turno
integral, porque era no horário noturno, das 22h às 7h, quando o
mercado abria novamente; que a autora trabalhou na limpeza numa
frequência um pouco maior do que a do depoente; que não tinha
folguista na empresa para cobrir essas ausências; que o depoente e
a reclamante não faziam visitas juntos, cada um tinha uma
quantidade estipulada de postos, entre 16 ou 17 postos cada um;
que sabia que a reclamante fazia essas atividades, mesmo não
estando juntos, porque trocavam informações, tiravam dúvida um do
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