Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

 

 

 

 

 

 

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 451
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
outro, estavam sempre em comunicação; que o depoente e a
reclamante estavam subordinados ao Sr. Eduardo, que não faz
mais parte da empresa; que o Sr. Eduardo era o supervisor de
ambos; que a empresa não tinha reserva técnica.
Por outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pela ré, para
infirmar tais declarações.
Ao que tudo indica, portanto, a partir do mês de Julho/2020 (limites
da prova oral), embora a reclamante estivesse formalmente
contratada como “Líder de Limpeza” (Julho/2020 – PDF, fl. 151) e
“Técnico de Qualidade Júnior” (a partir de Agosto/2020 – PDF,
fl.153), na prática, exercia a função de Supervisora Administrativa,
desempenhando, ainda, em acúmulo, a função de Auxiliar de
Limpeza quando da ausência de algum empregado vinculado a tal
atribuição.
A conjugação dessas circunstâncias atrai, em linhas gerais, a
veracidade dos fatos narrados na exordial quanto ao exercício
acumulado de funções pela reclamante, diversas daquelas para a
qual foi contratada e era formalmente registrada, sem a regular
contraprestação cabível.
Além disso, as funções de Supervisora Administrativa e de Auxiliar
de Limpeza, realizadas pela reclamante, eram alheiam à sua função
principal formalizada de Líder de Limpeza e Técnico de Qualidade
Júnior, contribuindo para gerar enriquecimento sem causa lícita da
empregadora e, portanto, deflagrando o consequente dever patronal
e legal de indenizar pela sobrecarga de trabalho imposto à
empregada.
Logo, acolho parcialmente a pretensão em destaque e reputo
devido adicional salarial decorrente do acúmulo de funções
comprovadamente cumprido pela parte autora a partir de
Julho/2020, no montante ora fixado em 20% sobre salário base
recebido (de R$ 2.250,00), como pretendido.
As diferenças salariais, ora deferidas, geram reflexos em salários
trezenos, férias com 1/3 e aviso prévio (limites da inicial), cabíveis
pelo período de deferimento.
Pedido acolhido em parte, nos termos supra.
4) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA /
REFLEXOS
Asseverou a inicial que “a reclamante laborava de segunda a sextas
-feiras das 07:00hrs até 12:00hrs e aos sábados das 21:00hrs as
07:00hrs, no domingo trabalhava em sua residência e não havia
hora, nem para começar ou terminar, a mesma foi contratada para
laborar apenas seis horas por dia, ocorre que não houve o
cumprimento de apenas seis horas trabalhada, muitas das vezes a
reclamante laborada até oito horas diárias sem parar para almoçar”.
Narrou, dessa forma, que a autora “faz jus ao recebimento das
horas extraordinárias ou seja, as horas excedentes a seis horas
diárias”, mais adiante, postulando “a condenação da reclamada ao
pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas as horas
excedentes da 8a. diária e 44a semanal, acrescidas do adicional de
50%”, com os reflexos que enumerou, bem como horas extras
decorrentes de violação ao intervalo intrajornada de uma hora “e
sobre este valor torna-se devido acréscimo de 20% pelo acúmulo de
função”.
Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando que,
“quando a Reclamante exercia atividades como auxiliar e depois
como líder, de forma fixa no cliente, ela batia o cartão de ponto
normalmente, sendo que em caso de eventuais horas extras,
recebia os valores atinentes”, também usufruindo intervalo
intrajornada de 1 hora. Prosseguiu, aduzindo que, “após ser
promovida para técnica de qualidade, em agosto de 2020, a
Reclamante passou a ser responsável por vários postos, se
deslocando diariamente entre eles, onde os colaboradores prestam
serviços terceirizados a fim de verificar a qualidade do uniforme, a
qualidade dos equipamentos, se estão cumprindo com as tarefas
corretamente e sanar alguma dúvida dos colaboradores da
prestadora, ora Reclamada”, realizando jornada externa e se
enquadrando na previsão do art. 62, I da CLT. Pugnou, assim, pela
rejeição dos pedidos.
Pois bem.
Quanto a tais alusões, verifico que os controles de ponto juntados
pela ré se limitam ao decurso contratual de Maio/2018 a Mario/2019
(PDF, fls. 88/106), não abrangendo todo o período de trabalho da
reclamante como “líder de limpeza” (até Julho/2020 – PDF, fl. 151),
na forma descrita em defesa.
Por outro lado, em audiência (PDF, fls. 170/172), a procuradora da
reclamante impugnou os documentos juntados com a defesa,
observando: “impugnamos todos os cartões de pontos acostados
aos autos, tendo em vista que os horários que a reclamante
realizava não condizem com os que foram apresentados a título de
intervalo intrajornada e a carga horária de trabalho. Quanto ao
acúmulo de cargo, também impugnamos, pois as anotações
realizadas em carteira foram feitas a partir do mês de agosto de
2020 e mesmo assim não condiziam com as atividades realizadas
pela reclamante que exercia cargo de gerência, de comando e de
confiança sem horário de entrada ou de saída, como pode ser
atestado pelas testemunhas presentes”.
Inquirida a testemunha RICARDO ALESSANDRO DE LIMA, a
convite da reclamante, declarou quetrabalhou para a reclamada de
06/07/2020 a Janeiro/2021, sendo registrado como supervisor
administrativo, sempre trabalhando nessa função; que a reclamante
já trabalhava na empresa quando o depoente começou; que a
reclamante exercia também a mesma função do depoente, de
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supervisora administrativa; que ela saiu em Janeiro/2021; que ela
exerceu sempre a mesma função enquanto trabalharam juntos; que
havia 3 supervisores administrativos; que faziam as mesmas coisas;
que atendiam todos os contratos da rede BIG para prestação de
serviços de limpeza, fazendo entrevistas, contratações, demissões,
atendendo clientes; que dava treinamentos para os funcionários;
que não conhece a função de técnico de qualidade, que na verdade,
eram contratados como técnico de qualidade, mas na carteira o
registro foi de supervisor administrativo; que líder de limpeza era a
pessoa que trabalhava no posto fixo, tinha horário correto para
trabalhar e fazia a liderança na equipe de auxiliares de limpeza, às
vezes de 3 pessoas ou 8 pessoas; que quando o depoente entrou, a
reclamante já fazia a função de supervisora, porém, como
conversavam muito, ela ainda estava registrada como líder; que o
depoente não trabalhou em posto fixo, sempre rodando postos e a
reclamante também; que o depoente e a reclamante faziam limpeza
quando havia falta de funcionário e tinham que cobrir,
principalmente no período da noite; que a reclamante fez limpeza
várias vezes, sempre na rede BIG de supermercado; que isso não
era uma atribuição do supervisor administrativo e quando
contratado, o depoente não sabia que teria que fazer limpeza, não
falaram nada; que o depoente trabalhava na limpeza
aproximadamente duas vezes por semana, no turno integral, porque
era no horário noturno, das 22h às 7h, quando o mercado abria
novamente; que a autora trabalhou na limpeza numa frequência um
pouco maior do que a do depoente; que não tinha folguista na
empresa para cobrir essas ausências; que o depoente e a
reclamante não faziam visitas juntos, cada um tinha uma quantidade
estipulada de postos, entre 16 ou 17 postos cada um; que sabia que
a reclamante fazia essas atividades, mesmo não estando juntos,
porque trocavam informações, tiravam dúvida um do outro, estavam
sempre em comunicação; que o depoente e a reclamante estavam
subordinados ao Sr. Eduardo, que não faz mais parte da empresa;
que o Sr. Eduardo era o supervisor de ambos; que a empresa não
tinha reserva técnica; no tocante à jornada, disse que geralmente
começavam a atender os telefones a partir das 6h/7h da manhã e
não tinha horário para parar de atender; que trabalha volante,
fazendo atendimento nos postos e não ia na sede da empresa em
São Paulo; que após uns três ou quatro meses da admissão do
depoente, mais ou menos em Outubro/2020, eles montaram um
“Call Work” em São José dos Pinhais, onde se encontravam para
fazer algumas reuniões, chegando a encontrar a reclamante, porém
a maioria das reuniões era sempre feita na casa da autora, inclusive
reuniões com o supervisor Sr. Eduardo, e contratações; que o
depoente comparecia no “Call Work” duas vezes por semana, sem
horário pré-estabelecido; que as reuniões da casa da autora eram
frequentes, na média 20 reuniões por mês, e depois que montaram
o “Call Work” passaram a ser feitas nesse local, umas 4 ou 8
reuniões por mês, no máximo; que quando mudou o “Call Work”
mudou a gestão no Paraná e o Sr. Eduardo saiu, por isso houve
essa diferença; que não tinham controle nenhum de horário; que as
ligações eram feitas às vezes pelos líderes, às vezes pelos
auxiliares e também os diretores das lojas; que não tinha horário
para acabar o trabalho; que quando estava tranquilo, acabava
aproximadamente 18h e quando tinha mais serviços, trabalhavam
até 22h, quando o depoente já estava na sua própria casa e atendia
as ligações; que se propunham a se dedicar mais durante 8 horas
de trabalho, porém como tinha essas particularidades, algum
problema, alguma falta, sempre ficavam em atenção, em alerta; que
se fosse chamado para trabalhar à noite, em razão de uma pessoa
que faltou, não era anotado e não recebiam; que isso era reportado
somente para o supervisor, Sr. Eduardo, mas isso não era
reembolsado; que depois que o Sr. Eduardo saiu, diminuiu bastante;
que na época do Eduardo, trabalhou como Auxiliar de Limpeza
durante umas 15 vezes e, depois, diminuiu para 10 vezes, e o
trabalho era à noite, das 22h às 6h; que quando estava em casa,
não ficava trabalhando o tempo inteiro, mas ficava atendendo,
deixava de fazer algumas coisas para atender; que entre as 18h e
22h, atendia mais ou menos 3 ligações por noite e cada uma
variava muito, às vezes com duração de 5 minutos, às vezes de 20
minutos; que isso acontecia com a reclamante e com todos os
supervisores; que era reportado sobre isso nas reuniões, para tentar
organizar mais para isso não acontecer; que acredita que a
empresa teria como saber se fossem tratar de algo particular,
porque o celular era rastreado; que não sabe como era rastreado,
mas quando foi entregue o celular, disseram que era rastreado; que
o horário nunca foi controlado; que o único controle que eles tinham
e sabiam onde o depoente estava em tempo real, era através do
ponto da “net”, quando iam fazer as visitas; que trabalharam em
sábados e domingos, geralmente à noite, na cobertura de pessoas
que faltaram, no mesmo horário já descrito, isso também
acontecendo com a reclamante.
Logo, contrapondo-se os limites da inicial, da defesa e da prova
produzida,fixo o cumprimento da seguinte jornada de trabalho pela
reclamante, para fins de liquidação:
a) de 02/05/2018 até 31/05/2019: conforme controles de ponto
juntados, em todos os seus contornos, considerados válidos nesse
período, porquanto não infirmados;
b) de 01/06/2019 a 31/07/2020: de segunda a sexta-feira, das 7h às
12h, sem intervalo intrajornada; aos sábados e domingos, das 21h
às 7h, sem intervalo intrajornada;
c) de 01/08/2020 até 25/11/2020: enquadrada na acepção do art.62,
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I da CLT, enquanto Supervisora Administrativa, sem manter controle
de jornada como descrito pela própria testemunha da autora,
todavia, vinculando-se ao horário de trabalho efetivo e controlado,
decorrente do acúmulo com a função de Auxiliar de Limpeza, das
22h às 6h durante duas vezes por semana, ora delimitadas como
ocorrendo às terças e quintas-feiras de cada semana, sem intervalo
intrajornada.
Não comprovada sujeição ou contratação da autora à jornada
reduzida de seis horas diárias, indefiro a pretensão formulada, a
este teor.
Pelo exposto, defiro à parte reclamante horas extras, conforme se
apurar pelas jornadas acima fixadas, assim consideradas as
excedentes da 8ª diária ou daquelas que, embora não excedentes
de tal limite, impliquem em extrapolamento da 44ª semanal, sem
sobreposição ou duplicidade.
Como extras também serão os minutos faltantes (tempo faltante)
para completar o intervalo mínimo intrajornada (no caso,
presumindo-se não haver descanso de 15 minutos na jornada entre
quatro e seis horas contínuas de trabalho e descanso de uma hora
na jornada superior a seis horas contínuas de trabalho, cumpridas
pela reclamante), conforme §4º, do artigo 71 da CLT, não
compartilhando este Juízo do entendimento preconizado no item I,
da Súmula 437 do C. TST.
As horas extras, ora deferidas, deverão ser apuradas observandose
a remuneração constante dos recibos juntados – acrescida das
diferenças salariais reconhecidas nesta sentença, nos períodos de
deferimento (Súmula 264 do C. TST) –, divisor 220 e adicional legal
de 50%.
Por habituais, as horas extras deferidasintegram o RSR (revendose
posicionamento anterior, para adotar o entendimento daOJ-SDI-I
394, do C. TST), bem comorefletem emsalários trezenos, férias
acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e FGTS com multa de
40% (ante a natureza imotivada da rescisão contratual).
Por sua vez, o tempo de intervalo mínimo intrajornada suprimido
fica deferido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e será
pago com caráter indenizatório, sem gerar reflexos, nos termos da
nova redação atribuída ao §4.º do art. 71 da CLT, pela Lei
13.467/2017, aplicável ao caso.
Deverão ser excluídos eventuais períodos não trabalhados,
porventura comprovados nos autos.
Ante a ausência de pagamento a tal título, não haverá abatimentos.
Pedido acolhido, nos termos supra.
5)CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO
Descreveu a inicial que “as normas coletivas da categoria
determinam pagamento do auxílio alimentação ou cesta básica
mensal”, pretendendo a condenação da reclamada na respectiva
obrigação.
Em defesa, a reclamada sustentou ter realizado o pagamento do
benefício em destaque, pugnando pela improcedência do pedido e,
na eventualidade, pelo abatimento dos valores quitados.
Pois bem.
Além de não serem juntadas normas coletivas pela reclamante e
cujo encargo lhe competia, ao se manifestar sobre os documentos
juntados com a defesa (PDF, fls. 159/162), a obreira admitiu que,
“quanto aos valores pagos a título de vale refeição, não há qualquer
questionamento tendo em vista os comprovantes anexos aos autos”
(PDF, fls.170/172), logo, reputo cumprida tal obrigação pela
empregadora, nada havendo a ser determinado ou deferido, nesse
particular.
Pedido não acolhido, portanto.
6)ACRÉSCIMO DO ARTIGO 467 DA CLT
Não deferidas à parte autora quaisquer verbas rescisórias
incontroversas na presente decisão, indefiro o pleito de aplicação do
artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho “in casu”.
Indefiro.
7)MULTA MORATÓRIA DO ARTIGO 477 DA CLT
O documento de fl. 165 (em PDF)comprova o pagamento
tempestivo das verbas rescisórias consignadas no TRCT (PDF,
fls.163/164) pela reclamada em favor da reclamante, nos termos do
§6.º do art. 477 da CLT, com nova redação atribuída pela Lei
n.º13.467/2017, aplicável ao caso. Logo, indefiro a multa em
destaque, prevista no §8.º do mesmo dispositivo legal, posto que
incabível, sob tal fundamento.
Pedido não acolhido.
8) JUSTIÇA GRATUITA
Ante a declaração de pobreza feita na petição inicial e na falta de
qualquer prova em contrário, ficam deferidos os benefícios da
justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do parágrafo 3.º do
artigo 790 da CLT, do parágrafo 3.° do artigo 99 do CPC, bem como
do artigo 1.º da Lei 7.115/83.
Destaco, contudo, que a concessão da gratuidade judiciária não
alcança os honorários sucumbenciais eventualmente deferidos
nesta decisão, os quais também detêm natureza alimentar,
conforme disposto no parágrafo 4.º do art. 791-A da CLT. A este
teor, observo que caso os créditos deferidos não sejam capazes de
suportar os honorários sucumbenciais, seu pagamento ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão da
gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário. Assim, uma vez verificada tal
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insuficiência ou ausência do respectivo pagamento, em liquidação,
determino que a Secretaria registre alerta no sistema de que a parte
reclamante é devedora de honorários sucumbenciais e que a
respectiva quitação ficará sob tal condição suspensiva de
exigibilidade, consoante acima determinado.
9)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, com relação às ações ajuizadas após
11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), o deferimento de
honorários advocatícios de sucumbência é regido pelo artigo 791-A
da CLT, o qual dispõe:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.”
Observadas tais diretrizes, condeno a parte ré no pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%
sobre o valor que resultar da liquidação da presente
sentença,observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do
C.TST.
Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência de 5% sobre os pedidos pecuniários
inteiramente rejeitados (tópicos de CONTRATUALIDADE / BAIXA
EM CTPS / VERBAS RESCISÓRIAS / DEPÓSITOS DO FGTS;
CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO; ACRÉSCIMO DO
ARTIGO 467 DA CLT; MULTA MORATÓRIA DO ARTIGO 477 DA
CLT).
10)CORREÇÃO MONETÁRIA / JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetária coincide
com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a
partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e
que o direito violado pode ser exigido.
Este é, inclusive, o entendimento do C. TST, consubstanciado na
Súmula 381, abaixo transcrita:
“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.
O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subsequente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite
for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”.
Registre-se que mesmo eventual pagamento dentro do mês
laborado, não implica em alteração do entendimento acima
esposado.
Apenas em relação ao 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS
é que deve ser observado o índice do próprio mês, eis que, tais
parcelas possuem regramento específico a respeito da data de
exigibilidade.
Destarte, o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês
seguinte ao laborado e, com relação às demais parcelas, a época
em que são exigíveis.
Ainda, quanto aos índices de atualização, saliente-se que no dia
18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
parcialmente procedente a ADC 58 (juntamente com a ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021), “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e aoart. 899, § 4º, daCLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (I) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro
índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao
mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês; (II) os processos em curso que estejam
sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem
ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do
STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (III)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que
sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros
Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os
efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).
Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência –
Resolução 672/2020/STF)” (Decisão de Julgamento extraída do
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e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245).
Verifica-se que houve uma ampla alteração dos parâmetros
aplicáveis na Justiça do Trabalho com relação à correção monetária
e, também, aos juros de mora, destacando que o Supremo Tribunal
Federal acabou modulando os efeitos da Decisão em relação aos
processos ajuizados anteriormente.
De outro turno, destaco que o STF reconhece a aplicação imediata
das suas decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em
julgado ou até mesmo a sua publicação, conforme demonstra a
seguinte ementa:
“Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de
aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta
Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário
aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para
aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art.1.021, § 4º,do CPC/2015, em caso de decisão
unânime” (Acórdão(s) citado(s): CADERNETA DEPOUPANÇA,
REMUNERAÇÃO) RE 870947 (TP). (APLICAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL, TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA) AI 636933 AgR (2ªT), AI 752804
ED(1ªT), ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de
páginas: 9. Análise: 20/06/2018, MJC.).
No entanto, no presente caso, considerando a excepcionalidade e a
amplitude da alteração jurisprudencial (com destaque para a
extinção dos juros de mora de 1% ao mês), a possibilidade de
interposição de Embargos Declaratórios com efeitos modificativos,
e, ainda, com a finalidade e necessidade de resguardar a efetiva
segurança jurídica às partes, dentro da legalidade prevista
constitucionalmente, os parâmetros de correção monetária e juros
da presente Sentença serão definidos no momento da liquidação.
11) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / IMPOSTO DE
RENDA
A parte reclamada deverá providenciar o recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas de incidência
deferidas, facultando-se-lhe a dedução da importância cabente à
parte reclamante.
As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas mês a mês,
consoante disposto no artigo 22 da Lei 8212/91 e no § 4º do artigo
276 do Decreto 3048/99, observando-se o teto máximo do saláriode-
contribuição para o valor devido pela parte autora, bem como os
valores por ela já pagos na constância do pacto laboral.
Ressalte-se que não incidem contribuições previdenciárias sobre
juros, a teor do contido no item 15 da Ordem de Serviço Conjunta
INSS/DAF/DSS Nº 66, de 10 de outubro de 1997, sendo certo que a
correção monetária sobre elas deverá seguir os critérios
estabelecidos na legislação previdenciária (parágrafo quarto do
artigo 879 da CLT).
Quanto ao imposto de renda, e considerando o teor do Ato
Declaratório nº 1, da PFN – que dispensa o recurso por parte da
própria Fazenda, em situações análogas – revejo o entendimento
anteriormente adotado, para determinar que sejam retidas as
contribuições, mas calculadas mês a mês, com base nas tabelas e
alíquotas das épocas próprias a que se referem respectivos
rendimentos.
Ainda, inexistindo prejuízo, nenhum valor há, a ser deferido, quanto
à indenização correspondente aos descontos fiscais.
Por fim, em observância ao disposto no artigo 832, §3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe este Juízo que as
verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição
previdenciária, são aquelas descritas no artigo 28, da Lei 8.212/91.
12) COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO
Não há compensação ou abatimentos a serem considerados, visto
que não houve pagamento sob os títulos deferidos.
D I S P O S I T I V O
Istoposto, pelos motivos expostos na fundamentação, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada, para CONDENAR a
reclamadaBRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS
LTDA. a pagar à parte reclamanteALESSANDRA APARECIDA
GOMES DE JESUS, as verbas descritas na presente decisão, nos
exatos termos e limites contidos na fundamentação, que passa a
fazer parte integrante do presente dispositivo.
Justiça gratuita e honorários advocatícios, nos termos dos itens “8”
e “9”, respectivamente, da fundamentação.
O valor do crédito da parte reclamante será apurado em liquidação
por cálculos, devendo ser acrescido de correção e juros de mora,
tudo na forma da fundamentação.
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais e
previdenciários na forma da lei.
Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00
(seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente
arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Cumpra-se no prazo legal.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 456
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ConPag-0000233-70.2021.5.09.0006
CONSIGNANTE COTRANS LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
CONSIGNATÁRIO OTACILIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO RODRIGO DE FRANCA(OAB:
90666/PR)
ADVOGADO JOSIANE ROSINA PEREIRA
PAES(OAB: 41860/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– OTACILIO MARTINS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 338173f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 7d4be8e.
Curitiba, 09/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO
Defere-se o requerimento da parte consignada a fim de que as
quotas cabíveis aos herdeiros GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA
(CPF 012.485.769-85) e LUCAS NATHAN ALVES DE OLIVEIRA
(CPF 013.878.089-74) sejam transferidas para as contas constantes
no protocolo ID. 7d4be8e. Encaminha-se à Caixa Econômica
Federal cópia deste despacho, que servirá como OFÍCIO,
acompanhado da petição ID. 7d4be8e, para cumprimento no prazo
de dez dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0000127-11.2021.5.09.0006
RECLAMANTE ROSANGELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCUS DOLIS GUERRA
VILLALOBOS(OAB: 89761/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO GLOBAL FACILITIES
CONSERVADORA EMPRESARIAL
EIRELI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSANGELA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686ecde
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular
do Trabalho desta Vara em razão das atuais medidasrestritivas da
COVID-19.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
I – Considerando as atuais medidas restritivas decorrentes da
COVID-19, assim como os normativos editados pelo CNJ, CSJT,
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional
do Trabalho, através das R. Presidência e Corregedoria Regional,
concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa e documentos, na forma do artigo 335 do
CPC, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao
recebimento da notificação, presumindo-se sua revelia na ausência
de defesa no prazo assinalado, conforme os artigos 844 da CLT e
344 do CPC.
II – Após a apresentação de defesa e documentos, a parte autora
será intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar
manifestação sobre preliminares e prejudiciais porventura
suscitadas, assim como sobre documentos juntados, podendo
apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras porventura
existentes, em querendo, tudo sob pena de preclusão. No mesmo
prazo deverá informar se pretende a produção de outras provas,
indicando a respectiva pertinência e finalidade, sob pena de
preclusão.
III – Havendo apresentação de demonstrativo de diferenças de
horas extras, deverá ser intimada a parte reclamada para que,
também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre
eventual demonstrativo de diferenças de horas extras, apresentado
pela parte autora e especifique as provas que pretenda produzir,
sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.
IV – Nos mesmos prazos acima deferidos às partes, para evitar a
realização de audiência de instrução, poderão indicar eventual
prova emprestada a ser utilizada, juntando as respectivas atas para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 457
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
a análise do juízo.
V – Havendo acordo entre as partes, este poderá ser submetido ao
juízo por meio de petição nos autos.
VI – Não sendo o caso de acordo ou prova emprestada, na forma do
§ 1º, do artigo 21, do Ato Conjunto 03/2020 acima referido, deverão
as partes ser intimadas para, no prazo de cinco (05) dias, também
sob pena de preclusão, especificar as provas que pretendam
produzir, sua pertinência e finalidade, considerando as
possibilidades da efetiva realização de audiência de instrução ou
julgamento conforme o estado do processo.
VII – Ainda, considerando o disposto no Ofício Circular 017/2020 da
Corregedoria Regional do TRT 9ª Região – que determina aos
Juízes a inclusão imediata de todos os processos em pauta – fica,
desde logo, designada para INSTRUÇÃO, no formato
TELEPRESENCIAL, a data de 26/10/2021, às 16h15min. Caso as
partes informem que não pretendem produzir outras provas, ou
havendo revelia, deverão ser os autos retirados da pauta de
audiência de instrução e incluídos em pauta de julgamento,
devendo ser as partes intimadas.
VIII – Intimem-se as partes, por seus procuradores, que desde já
ficam cientes também que deverão trazer as testemunhas,
conforme caput do artigo 825 da CLT, independentemente de
intimação deste Juízo, cabendo ao advogado da parte, nos termos
do art. 455 do CPC informar ou intimar a testemunha por ele
arrolada do dia e da hora designada, que poderá ser feita mediante
carta convite assinada ou por carta com aviso de recebimento,
sendo que tais documentos deverão ser juntados com antecedência
de, pelo menos, 3 dias da data da audiência, nos termos do § 1º do
art. 455 do CPC. A intimação judicial somente será feita nas
hipóteses do § 4º do referido artigo. O não comparecimento da
testemunha regularmente intimada nos termos do CPC ensejará
expedição de mandado de condução coercitiva e a testemunha
estará sujeita à aplicação de multa nos termos do parágrafo único
do artigo 825 da CLT em caso de ausência não justificada.
IX – As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização
do ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência. Para
tanto, esclareço que o “link” para participação na audiência será
disponibilizado nos autos na sequência deste despacho (mediante a
certidão automática de agendamentos de videoconferência
expedida pelo solaria) mantido o dia e horário ora designados.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000645-35.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CLAUDIO FELIPE DA SILVA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE CULTURAL
ABRANCHES
ADVOGADO ANDRE RICARDO LOPES DA
SILVA(OAB: 36931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO FELIPE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78b8cb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 09h30, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 14h45min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 458
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000645-35.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CLAUDIO FELIPE DA SILVA
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO SOCIEDADE CULTURAL
ABRANCHES
ADVOGADO ANDRE RICARDO LOPES DA
SILVA(OAB: 36931/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOCIEDADE CULTURAL ABRANCHES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78b8cb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 09h30, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 14h45min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001059-67.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JESSIANE DE LIMA FERNANDES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 459
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL –
TECNOLOGIA E SERVICOS DE
SUPORTE LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL – TECNOLOGIA E
SERVICOS DE SUPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e552aea
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 08h30, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 14h00min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000300-45.2015.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO WILLEMANN
ADVOGADO CRISTIANO GIMENES
GOULART(OAB: 59496/PR)
RECLAMADO BANCO CITIBANK S A
ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 126504/SP)
ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 58334/PR)
TESTEMUNHA JUCELIO JOSE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
– RODRIGO WILLEMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c4ff4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara ante o protocolo de ID. dd23467.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Considerando o teor do protocolo de ID. dd23467, expeça-se carta
precatória para que a testemunha convidada pelo reclamado,
Jucélio José da Silva – CPF nº 022.525.837-46, seja ouvido de
forma presencial na Comarca de Niterói/RJ.
Ainda, para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO que ocorreria no dia
26/10/2021, às 08h22, para o mesmo dia 26/10/2021, apenas
passando para o horário das 13h45min. Ressalto também que a
audiência será EXCLUSIVAMENTE telepresencial, recomendando
que advogados, partes, testemunhas, representantes e demais
interessados participem de suas próprias residências de modo a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 460
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
manter o necessário distanciamento social indicado pelas
autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001059-67.2019.5.09.0006
RECLAMANTE JESSIANE DE LIMA FERNANDES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL –
TECNOLOGIA E SERVICOS DE
SUPORTE LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSIANE DE LIMA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e552aea
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 08h30, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 14h00min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000300-45.2015.5.09.0006
RECLAMANTE RODRIGO WILLEMANN
ADVOGADO CRISTIANO GIMENES
GOULART(OAB: 59496/PR)
RECLAMADO BANCO CITIBANK S A
ADVOGADO JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO(OAB: 126504/SP)
ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 58334/PR)
TESTEMUNHA JUCELIO JOSE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 461
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– BANCO CITIBANK S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c4ff4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara ante o protocolo de ID. dd23467.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Considerando o teor do protocolo de ID. dd23467, expeça-se carta
precatória para que a testemunha convidada pelo reclamado,
Jucélio José da Silva – CPF nº 022.525.837-46, seja ouvido de
forma presencial na Comarca de Niterói/RJ.
Ainda, para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência de
ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO que ocorreria no dia
26/10/2021, às 08h22, para o mesmo dia 26/10/2021, apenas
passando para o horário das 13h45min. Ressalto também que a
audiência será EXCLUSIVAMENTE telepresencial, recomendando
que advogados, partes, testemunhas, representantes e demais
interessados participem de suas próprias residências de modo a
manter o necessário distanciamento social indicado pelas
autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000447-95.2020.5.09.0006
RECLAMANTE LUIS FERNANDO MEDEIROS
CANABARRO
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO CHURRASCARIA RECANTO
GAUCHO EIRELI – ME
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS FERNANDO MEDEIROS CANABARRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fff94de
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 10h15, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 15h30min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 462
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000447-95.2020.5.09.0006
RECLAMANTE LUIS FERNANDO MEDEIROS
CANABARRO
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
RECLAMADO CHURRASCARIA RECANTO
GAUCHO EIRELI – ME
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA VECHIA(OAB:
27170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CHURRASCARIA RECANTO GAUCHO EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fff94de
proferido nos autos.
CONCLUSÃO:
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM(a). Juíza
Titular do Trabalho desta Vara.
Curitiba, 09/09/2021.
KARYME FERNANDA FERRARI SAMAAN PACCINI
Servidora
DESPACHO:
Para fins de adequação de pauta, redesigno a audiência que
ocorreria no dia 26/10/2021, às 10h15, para o mesmo dia
26/10/2021, apenas passando para o horário das 15h30min.
Ressalto também que a audiência será EXCLUSIVAMENTE
telepresencial, recomendando que advogados, partes,
testemunhas, representantes e demais interessados participem de
suas próprias residências de modo a manter o necessário
distanciamento social indicado pelas autoridades de saúde.
As questões de fato e de direitos relacionadas com a realização do
ato processual serão decididas pelo Juízo em audiência.
Para tanto, esclareço que o NOVO “link” para participação da
audiência será disponibilizado nos autos na sequência deste
despacho (mediante a certidão automática de agendamentos de
videoconferência expedida pelo solaria), já que houve designação
de novo horário para tal.
Atentem-se os procuradores para o envio do link aos seus clientes e
às testemunhas assim que disponibilizado nos autos.
Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem
s e r o b t i d a s n o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o
h t t p : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a .
Esclarece-se, ainda, que as partes poderão acompanhar o
andamento das audiências em pauta neste Juízo, inclusive para
verificar eventual atraso decorrente das audiências prévias, por
meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml,
devendo selecionar a Jurisdição desta Vara do Trabalho.
www.trt9.jus.br
TRT9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumPrSe-0000319-41.2021.5.09.0006
REQUERENTE LUIZ MAURO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO MATEUS AUGUSTO
ZANLORENSI(OAB: 42469/PR)
REQUERIDO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
ADVOGADO MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:
55187/PR)
REQUERIDO AMBEV S.A.
ADVOGADO CAMILA APARECIDA BARBO DE
MELO(OAB: 58817/PR)
ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
211648/SP)
ADVOGADO MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:
55187/PR)
PERITO LUIZ ALBERTO BUBA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 463
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ MAURO PEDROSO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5969a2f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão de
oposição de embargos à execução.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Tempestivos os embargos à execução opostos pela parte
executada, recebo-os.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se
manifestar acerca das razões dos embargos.
2- A parte exequente, querendo, poderá apresentar eventual
impugnação aos cálculos/atualização, no prazo legal, sob pena de
preclusão.
3- Intime-se também a PGF/INSS para renovar sua impugnação no
prazo legal, se for o caso, considerando os esclarecimentos
prestados pelo calculista no ID. d80d3cc – Pág. 7/8 (fls. 8332/8333).
3- Após a resposta da parte exequente e da PGF/INSS ou no
decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) contador(a) para que
preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias.
4- Oportunamente, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002191-33.2017.5.09.0006
RECLAMANTE GISLAINE GONCALVES
FERNANDES
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES KIST – EIRELI – ME
ADVOGADO SILVANO GHISI(OAB: 40970/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
– GISLAINE GONCALVES FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9789c3e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 2563279.
Curitiba, 09/09/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Comprova o réu o pagamento da execução. Requer a liberação
a quem de direito e posterior arquivamento dos autos.
2. Dessa forma, LIBERE-SE o depósito ID. 2d372fc, fl. 353 (conta
judicial 0891-042-05255924 -7) à exequente, observando-se que as
custas foram recolhidas por meio de GRU (ID. ebb5e3a).
3. Para se concretizar a liberação, INTIME-SE a parte autora para,
em 5 dias, informar nos autos os dados bancários de sua
titularidade (BANCO – AGÊNCIA – OPERAÇÃO – CONTA
CORRENTE/POUPANÇA -CPF/CNPJ), para ordem de
transferência e depósito dos valores que vierem a ser
disponibilizados em seu favor (ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 3, de 22 de setembro de 2020 e Resolução
CNJ nº 322/2020, Art 5º, VIII).
3.1 Informada, expeça-se a guia de retirada.
4. Ao final, registrem-se os pagamentos efetuados, certifique-se a
inexistência de pendências, inclusive saldos, façam-se os autos
conclusos para sentença de encerramento de execução e posterior
arquivamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002053-71.2014.5.09.0006
RECLAMANTE FERNANDA DE SOUZA PINTO
RIBEIRO
ADVOGADO RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 19579/PR)
RECLAMADO TEZZA CONSULTORIA DE
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 69981/PR)
ADVOGADO JULIANDRA FERREIRA
MUNDIM(OAB: 20727/MS)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 464
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DOS
SANTOS(OAB: 69981/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
ADVOGADO JULIANDRA FERREIRA
MUNDIM(OAB: 20727/MS)
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 705309a
proferido nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO e CONCLUSÃO
Certifico que decorreu, em 02/08/2021, o prazo de quinze dias para
pagamento ou apresentação de embargos à execução pela
executada TEZZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA,
CNPJ:03.370.922/0001-89.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 4d4f64b.
Curitiba, 09/09/2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DECISÃO
1. Intime-se a executada RUMO MALHA SUL S.A., no prazo de
quinze dias, para proceder ao pagamento do valor atualizado da
conta geral, conforme planilha Id d9fedce, sob pena de
prosseguimento.
1.1. Comprovado o pagamento, liberem-se os valores a quem de
direito e voltem conclusos para decisão de encerramento da
execução.
2. Decorrido o prazo e ausente pagamento, renove-se a ordem de
bloqueio e penhora online de numerário existente em contas e/ou
aplicações financeiras de titularidade dos executados (TEZZA
CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ:03.370.922/0001-89
e RUMO MALHA SUL S.A., CNPJ: 01.258.944/0001-26), através do
SisbaJud, renovando-se a diligência, se parcialmente positiva.
3. Sendo negativas e infrutíferas as pesquisas suprarreferidas,
intime-se o exequente para em 30 (trinta) dias, indicar meios
efetivos quanto ao prosseguimento do feito ou requer o que
entender de direito.
3.1. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo
provisório, aguardando a provocação do credor com a indicação de
medidas eficazes para o prosseguimento, evitando-se diligências
repetitivas e desnecessários pelo Juízo.
3.2. Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de
02 anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos
do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-3484700-37.1996.5.09.0006
RECLAMANTE CLAUDIO TEIXEIRA
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
RECLAMADO MARIA DA GRACA MENDES
PASSOS
ADVOGADO YKARO ESTEVAO DE FREITAS(OAB:
88251/PR)
RECLAMADO EMPASER EMPRESA PARANAENSE
DE SERVICOS E CONSERVACAO LT
ADVOGADO LUCIANA HAAS(OAB: 21666/PR)
RECLAMADO IRIOMAR JOSE GOMES DA SILVA
ADVOGADO WANDERLEY SANTOS BRASIL(OAB:
47907/PR)
RECLAMADO MOLOTOV PASSOS
ADVOGADO YKARO ESTEVAO DE FREITAS(OAB:
88251/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPASER EMPRESA PARANAENSE DE SERVICOS E
CONSERVACAO LT
– IRIOMAR JOSE GOMES DA SILVA
– MARIA DA GRACA MENDES PASSOS
– MOLOTOV PASSOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec6b9e5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 52f21d1 e ID.
0d4a8a8.
Curitiba, 09/09/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Requerem os réus MOLOTOV PASSOS e MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS desbloqueio de sua conta bancária efetuado por
meio do convênio SISBAJUD e os benefícios da justiça gratuita.
Afirmam que são aposentados e que a constrição alcançou valores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 465
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
provenientes de aposentadoria e creditados em conta poupança, no
caso de Molotov Passos, e conta corrente para Mara da Graça
Mendes Passos. Alegam também que os valores bloqueados se
referem a proventos recebidos para sustento e que são
impenhoráveis. Juntaram aos autos documentação pertinente ao
pedido.
2. Dos documentos apresentados comprovam-se que MOLOTOV
PASSOS recebe aposentadoria na conta da Caixa Econômica
Federal, Agência: 3556, nº 1288 – 000808739276-9, conforme
documento do INSS ID. 89d98e7 – Pág. 1 (fl. 421) e extratos da
CAIXA dos ID. b68b65a, ID. 795bfcc, ID. 176f8b4 e ID. 04564a7,
em que se verifica o bloqueio de R$1.900,46.
2.1 Quanto à documentação apresentada por MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS, o extrato do Banco Bradesco S.A. indica o
crédito de INSS e bloqueio judicial de R$ 2.479,76 na conta corrente
8.230-9, bem como o valor de R$ 28,53 na conta de poupança com
o mesmo número (ID. 7b7cf65 e ID. e985bc6, fls. 463/464).
3. A impenhorabilidade de bens encontra amparo no art. 833, IV, do
CPC “São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os
soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
(…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à
hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem, bem como às importâncias
excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a
constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º
(…) “.
3.1 Ante a previsão legal e como os valores devidos não estão
relacionados a acidente de trabalho ou doença profissional, o que
poderia configurar créditos de prestação alimentícia e tampouco os
vencimentos recebidos pelas executadas superam 50 (cinquenta)
salários mínimos, impenhoráveis os valores informados nos
protocolos ID. 52f21d1(Caixa Econômica Federal) e ID. 0d4a8a8
(Banco Bradesco S.A.) e bloqueados por meio do convênio
SISBAJUD.
3.2 Desse modo, LIBEREM-SE os valores bloqueados, por meio do
próprio convênio SISBAJUD, com urgência
4. Quanto ao pedido para a assistência judiciária gratuita, o art. 790,
§3º, da CLT, dispõe que o juiz poderá conceder, a requerimento do
interessado ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, “àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”.
4.1 Por outro lado, aquele cujo salário supere o limite previsto no
referido dispositivo legal, deve comprovar a hipossuficiência (§4º do
mesmo artigo: “O benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo.”).
4.2 Já o art. 1º da Lei nº 7.115/1983 prevê que “A declaração
destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo
próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da
Lei, presume-se verdadeira”.
4.3 Para tanto é necessário observar se preenchida a exigência que
consta na SÚMULA 463 DO TST: “I – A partir de 26.06.2017, para a
concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou
por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).
5. O réu MOLOTOV PASSOS comprova rendimentos superiores
aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e apresentou
declaração de hipossuficiência no ID. d8c2b50, datada de
25/11/2019, portanto, há quase 2 anos. Não se pode presumir a
manutenção de hipossuficiência atual.
5.1 Indefiro os benefícios da justiça gratuita para o réu MOLOTOV
PASSOS, por não se enquadrar nas exigências desta justiça
especializada.
6. A ré MARIA DA GRACA MENDES PASSOS comprova
recebimento de proventos de aposentadoria inferiores aos 40% do
limite máximo dos benefícios do RGPS e sua declaração de
hipossuficiencia, data de 23/08/2021, presume-se verdadeira.
6.1 Defiro os benefícios da justiça gratuita para MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS, isentando-a do pagamento de custas
processuais, conforme art. 790, §4º, da CLT (O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.(Incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017).”
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-3484700-37.1996.5.09.0006
RECLAMANTE CLAUDIO TEIXEIRA
ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB:
15835/PR)
RECLAMADO MARIA DA GRACA MENDES
PASSOS
ADVOGADO YKARO ESTEVAO DE FREITAS(OAB:
88251/PR)
RECLAMADO EMPASER EMPRESA PARANAENSE
DE SERVICOS E CONSERVACAO LT
ADVOGADO LUCIANA HAAS(OAB: 21666/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 466
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO IRIOMAR JOSE GOMES DA SILVA
ADVOGADO WANDERLEY SANTOS BRASIL(OAB:
47907/PR)
RECLAMADO MOLOTOV PASSOS
ADVOGADO YKARO ESTEVAO DE FREITAS(OAB:
88251/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec6b9e5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 52f21d1 e ID.
0d4a8a8.
Curitiba, 09/09/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DECISÃO
1. Requerem os réus MOLOTOV PASSOS e MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS desbloqueio de sua conta bancária efetuado por
meio do convênio SISBAJUD e os benefícios da justiça gratuita.
Afirmam que são aposentados e que a constrição alcançou valores
provenientes de aposentadoria e creditados em conta poupança, no
caso de Molotov Passos, e conta corrente para Mara da Graça
Mendes Passos. Alegam também que os valores bloqueados se
referem a proventos recebidos para sustento e que são
impenhoráveis. Juntaram aos autos documentação pertinente ao
pedido.
2. Dos documentos apresentados comprovam-se que MOLOTOV
PASSOS recebe aposentadoria na conta da Caixa Econômica
Federal, Agência: 3556, nº 1288 – 000808739276-9, conforme
documento do INSS ID. 89d98e7 – Pág. 1 (fl. 421) e extratos da
CAIXA dos ID. b68b65a, ID. 795bfcc, ID. 176f8b4 e ID. 04564a7,
em que se verifica o bloqueio de R$1.900,46.
2.1 Quanto à documentação apresentada por MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS, o extrato do Banco Bradesco S.A. indica o
crédito de INSS e bloqueio judicial de R$ 2.479,76 na conta corrente
8.230-9, bem como o valor de R$ 28,53 na conta de poupança com
o mesmo número (ID. 7b7cf65 e ID. e985bc6, fls. 463/464).
3. A impenhorabilidade de bens encontra amparo no art. 833, IV, do
CPC “São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os
soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
(…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à
hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem, bem como às importâncias
excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a
constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º
(…) “.
3.1 Ante a previsão legal e como os valores devidos não estão
relacionados a acidente de trabalho ou doença profissional, o que
poderia configurar créditos de prestação alimentícia e tampouco os
vencimentos recebidos pelas executadas superam 50 (cinquenta)
salários mínimos, impenhoráveis os valores informados nos
protocolos ID. 52f21d1(Caixa Econômica Federal) e ID. 0d4a8a8
(Banco Bradesco S.A.) e bloqueados por meio do convênio
SISBAJUD.
3.2 Desse modo, LIBEREM-SE os valores bloqueados, por meio do
próprio convênio SISBAJUD, com urgência
4. Quanto ao pedido para a assistência judiciária gratuita, o art. 790,
§3º, da CLT, dispõe que o juiz poderá conceder, a requerimento do
interessado ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, “àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social”.
4.1 Por outro lado, aquele cujo salário supere o limite previsto no
referido dispositivo legal, deve comprovar a hipossuficiência (§4º do
mesmo artigo: “O benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo.”).
4.2 Já o art. 1º da Lei nº 7.115/1983 prevê que “A declaração
destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo
próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da
Lei, presume-se verdadeira”.
4.3 Para tanto é necessário observar se preenchida a exigência que
consta na SÚMULA 463 DO TST: “I – A partir de 26.06.2017, para a
concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou
por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).
5. O réu MOLOTOV PASSOS comprova rendimentos superiores
aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e apresentou
declaração de hipossuficiência no ID. d8c2b50, datada de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 467
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
25/11/2019, portanto, há quase 2 anos. Não se pode presumir a
manutenção de hipossuficiência atual.
5.1 Indefiro os benefícios da justiça gratuita para o réu MOLOTOV
PASSOS, por não se enquadrar nas exigências desta justiça
especializada.
6. A ré MARIA DA GRACA MENDES PASSOS comprova
recebimento de proventos de aposentadoria inferiores aos 40% do
limite máximo dos benefícios do RGPS e sua declaração de
hipossuficiencia, data de 23/08/2021, presume-se verdadeira.
6.1 Defiro os benefícios da justiça gratuita para MARIA DA GRACA
MENDES PASSOS, isentando-a do pagamento de custas
processuais, conforme art. 790, §4º, da CLT (O benefício da justiça
gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de
recursos para o pagamento das custas do processo.(Incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017).”
7. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PetCiv-0000023-53.2020.5.09.0006
AUTOR HABIL RH SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO LUIZ FERREIRA(OAB:
14613/SC)
RÉU SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS
EMPR DE PREST DE SERV A
TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR
DE MAO DE OBRA E TRAB
TEMPORARIO NO EST DE PARANA
ADVOGADO DALTON DE LARA CONDE(OAB:
76930/PR)
RÉU SINEEPRES SIND EMPREGADOS
EM EMP PREST SERV A TERC
COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB
TEMP DO EST DO PR
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A
TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB
TEMPORARIO NO EST DE PARANA
– SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A
TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO
PR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f4ad3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E DE ENTREGA DE
AVISOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINEEPRES, ofereceu
embargos declaratórios (PDF, fls. 759/765), alegando a existência
de vícios no julgado.
Ante o efeito modificativo atribuído pelo embargante, foi concedida
vista à parte contrária, em consonância com o entendimento
consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SDI-1 do C.
Tribunal Superior do Trabalho, sendo formulada objeção (PDF,
fls.778/781).
II – ADMISSIBILIDADE
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios, eis que
tempestivos e regularmente opostos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
1) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO EXPRESSO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS
Pretendeu o embargante, em síntese, que “sejam sanadas as
omissões suscitadas a respeito do expresso pedido de declaração
de nulidade de cláusulas da CCT e seja elucidada a contradição a
respeito da declaração de nulidade de cláusulas convencionais de
forma ampla, para aplicando os efeitos modificativos dos Embargos
Declaratórios, reconheça a incompetência funcional para
processamento da demanda e a ilegitimidade ativa da empresa
embargada ao direito de ação pretendido”.
Contudo, analisando as razões postas, verifico que não há se falar
em omissão, contradição ou equívoco no presente caso, pois restou
claramente delineado na sentença embargada o posicionamento do
Juízo acerca da controvérsia instaurada nos autos, sendo que o que
pretende de fato o embargante, é a reforma do julgado, o que deve
se dar por via outra que não o manejo de embargos de declaração.
Ressalto, ainda, que o Juízo não está obrigado a fazer referência
expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados
pelas partes, mormente quando compreendido o alcance da
decisão, razoavelmente fundamentado, bem como quando adotada
tese explícita acerca da matéria.
Logo, inocorrentes quaisquer das possibilidades elencadas no artigo
1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, restam rejeitados os
embargos de declaração opostos, no particular.
Rejeito.
2) OMISSÃO – NATUREZA DOS BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS
– ARTIGO 7º., CAPUT, CF – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL A ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL
Postulou o embargante que “sejam sanadas as omissões
suscitadas quanto a comprovada distinção da natureza dos
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 468
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
benefícios convencionais em relação à contribuição em favor da
entidade sindical e quanto a inexistência de contribuição da
empresa embargada em favor da entidade sindical embargante,
para aplicando os efeitos modificativos dos Embargos Declaratórios,
rejeite o pedido de nulidade das cláusulas convencionais que
estabelecem melhoria social à categoria profissional”.
Todavia, uma vez mais, analisando as razões expostas pelo
embargante, verifico que, pelas digressões acerca da ocorrência do
vício mencionado acima, na realidade, o mesmo pretende a reforma
do julgado.
Observo que as supostas omissões e/ou contradições não se
referem aos tópicos da sentença ou às suas conclusões, mas sim,
segundo o embargante, acerca do quanto decidido pelo Juízo.
E tais ocorrências não se enquadram nas possibilidades previstas
para a oposição de embargos de declaração, pois tratam do
entendimento do Juízo, da valoração do conjunto probatório e do
mérito das questões postas.
Não há, pois, omissões, contradições e/ou obscuridades a serem
sanadas, tampouco esclarecimentos ou equívocos a serem
saneados, quanto às insurgências em destaque.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide o Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba
NEGAR PROVIMENTOaos embargos opostos pelo reclamado
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E DE ENTREGA DE
AVISOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINEEPRES, nos termos da
fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente
dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PetCiv-0000023-53.2020.5.09.0006
AUTOR HABIL RH SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
ADVOGADO JOAO LUIZ FERREIRA(OAB:
14613/SC)
RÉU SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS
EMPR DE PREST DE SERV A
TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR
DE MAO DE OBRA E TRAB
TEMPORARIO NO EST DE PARANA
ADVOGADO DALTON DE LARA CONDE(OAB:
76930/PR)
RÉU SINEEPRES SIND EMPREGADOS
EM EMP PREST SERV A TERC
COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB
TEMP DO EST DO PR
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HABIL RH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f4ad3
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E DE ENTREGA DE
AVISOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINEEPRES, ofereceu
embargos declaratórios (PDF, fls. 759/765), alegando a existência
de vícios no julgado.
Ante o efeito modificativo atribuído pelo embargante, foi concedida
vista à parte contrária, em consonância com o entendimento
consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SDI-1 do C.
Tribunal Superior do Trabalho, sendo formulada objeção (PDF,
fls.778/781).
II – ADMISSIBILIDADE
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios, eis que
tempestivos e regularmente opostos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
1) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO EXPRESSO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS
Pretendeu o embargante, em síntese, que “sejam sanadas as
omissões suscitadas a respeito do expresso pedido de declaração
de nulidade de cláusulas da CCT e seja elucidada a contradição a
respeito da declaração de nulidade de cláusulas convencionais de
forma ampla, para aplicando os efeitos modificativos dos Embargos
Declaratórios, reconheça a incompetência funcional para
processamento da demanda e a ilegitimidade ativa da empresa
embargada ao direito de ação pretendido”.
Contudo, analisando as razões postas, verifico que não há se falar
em omissão, contradição ou equívoco no presente caso, pois restou
claramente delineado na sentença embargada o posicionamento do
Juízo acerca da controvérsia instaurada nos autos, sendo que o que
pretende de fato o embargante, é a reforma do julgado, o que deve
se dar por via outra que não o manejo de embargos de declaração.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 469
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Ressalto, ainda, que o Juízo não está obrigado a fazer referência
expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados
pelas partes, mormente quando compreendido o alcance da
decisão, razoavelmente fundamentado, bem como quando adotada
tese explícita acerca da matéria.
Logo, inocorrentes quaisquer das possibilidades elencadas no artigo
1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, restam rejeitados os
embargos de declaração opostos, no particular.
Rejeito.
2) OMISSÃO – NATUREZA DOS BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS
– ARTIGO 7º., CAPUT, CF – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL A ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL
Postulou o embargante que “sejam sanadas as omissões
suscitadas quanto a comprovada distinção da natureza dos
benefícios convencionais em relação à contribuição em favor da
entidade sindical e quanto a inexistência de contribuição da
empresa embargada em favor da entidade sindical embargante,
para aplicando os efeitos modificativos dos Embargos Declaratórios,
rejeite o pedido de nulidade das cláusulas convencionais que
estabelecem melhoria social à categoria profissional”.
Todavia, uma vez mais, analisando as razões expostas pelo
embargante, verifico que, pelas digressões acerca da ocorrência do
vício mencionado acima, na realidade, o mesmo pretende a reforma
do julgado.
Observo que as supostas omissões e/ou contradições não se
referem aos tópicos da sentença ou às suas conclusões, mas sim,
segundo o embargante, acerca do quanto decidido pelo Juízo.
E tais ocorrências não se enquadram nas possibilidades previstas
para a oposição de embargos de declaração, pois tratam do
entendimento do Juízo, da valoração do conjunto probatório e do
mérito das questões postas.
Não há, pois, omissões, contradições e/ou obscuridades a serem
sanadas, tampouco esclarecimentos ou equívocos a serem
saneados, quanto às insurgências em destaque.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide o Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba
NEGAR PROVIMENTOaos embargos opostos pelo reclamado
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E DE ENTREGA DE
AVISOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINEEPRES, nos termos da
fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente
dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001693-34.2017.5.09.0006
RECLAMANTE CESAR AUGUSTO DE ARAUJO
CANTARELLA
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c28c2b
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A.e SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA., ofereceram embargos declaratórios (PDF, fls.
1.040/1.044), alegando a existência de vícios no julgado.
Ante o efeito modificativo atribuído pelos embargantes, foi
concedida vista à parte contrária, em consonância com o
entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142
da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo formulada
objeção (PDF, fls.1.047/1.048).
II – ADMISSIBILIDADE
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios, eis que
tempestivos e regularmente opostos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 470
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1) CONTRADIÇÃO – DIVISOR 200
Pretenderam os embargantes, em síntese, que seja “afastada a
aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, sendo
determinada a aplicação do divisor 220”, porquanto indeferido o
enquadramento do reclamante como bancário e não postulado tal
divisor na inicial, salientando que “vedado é ao Juiz considerar
causa de pedir além daquela constante da petição inicial para impor
decreto condenatório ao Réu”.
Sem razão, todavia.
A eventual existência de sentença “extra petita” ou “ultra petita” não
enseja o oferecimento de embargos de declaração, os quais
somente são manejáveis na hipótese de omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, apenas se fazendo cabível o manuseio de
embargos quando a decisão proferida se faz “citra petita”, o que
equivale à omissão na sentença.
Ademais, constou expressamente da sentença embargada que o
deferimento das horas excedentes à 40.ª semanal decorreu dos
“parâmetros contratruais adotados no caso concreto (Cláusula
Quarta – PDF, fls. 628/629)”, a culminar com a aplicação do divisor
200, logo, não havendo contradição ou equívoco do julgado.
Se a parte embargante não concorda com a solução, deve
apresentar seu questionamento com relação ao entendimento do
Juízo por meio do remédio jurídico adequado e não se dar pela via
estreita dos embargos de declaração, os quais ficam rejeitados no
particular.
Rejeito.
2) OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Alegaram os embargantes que “não houve qualquer análise pela r.
sentença quanto ao valor máximo previsto da nova redação do § 3º,
do art. 790, da CLT, após a reforma promovida pela Lei
13.467/2017”, observando que “o Reclamante auferia valor superior
ao legalmente previsto para ser beneficiário da Justiça Gratuita,
sendo seu último salário no valor de R$ 11.082,65 (ID 26cde27,
pag. 01)” e pretendendo “a manifestação deste D. Juízo para que
seja afastado o reconhecimento dos benefícios da Justiça Gratuita
ao Reclamante”.
Contudo, analisando as razões expostas pelos embargantes,
verifico que, pelas digressões acerca da ocorrência do vício
mencionado acima, na realidade, os mesmos pretendem a reforma
do julgado.
Observo, a propósito, que constou expressamente da sentença que
“ante a declaração de pobreza feita na petição inicial e na falta de
qualquer prova em contrário quando do ajuizamento da ação, ficam
deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante”.
Logo, as supostas omissões e/ou contradições não se referem aos
tópicos da sentença ou às suas conclusões, mas sim, segundo o
embargante, acerca do quanto decidido pelo Juízo e, tais
ocorrências não se enquadram nas possibilidades previstas para a
oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto.
3) CONTRADIÇÃO – A RESPEITO DOS JUROS – EM
SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS
Sustentaram os embargantes que há contradição no julgado, uma
vez que ao entender que os juros de mora foram extintos pela
decisão do C. STF e determinar que a correção monetária e juros
serão definidos no momento da liquidação, não pode fixar que
haverá juros de mora.
Contudo, analisando as razões postas, verifico que não há se falar
em omissão, contradição ou equívoco no presente caso, pois restou
claramente delineado na sentença embargada o posicionamento do
Juízo acerca dessa temática, sendo que o que pretendem de fato os
embargantes, é a reforma do julgado, o que deve se dar por via
outra que não o manejo de embargos de declaração.
Ressalto, ainda, que o Juízo não está obrigado a fazer referência
expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados
pelas partes, mormente quando compreendido o alcance da
decisão, razoavelmente fundamentado, bem como quando adotada
tese explícita acerca da matéria.
Logo, inocorrentes quaisquer das possibilidades elencadas no artigo
1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, restam rejeitados os
embargos de declaração opostos, no particular.
Rejeito.
4) INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
ART.523 DO CPC/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO
Aduziram os embargantes que “não houve a necessária
manifestação em relação à eventual aplicação ou não da
penalidade contida no artigo art. 523 do CPC/2015”.
Todavia, não consta qualquer requerimento dessa natureza na
inicial e na defesa ofertada nos autos, logo, não se cogitando de
qualquer omissão do julgado, nesse particular.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide o Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba
NEGAR PROVIMENTOaos embargos opostos pelos reclamados
BANCO BRADESCO S.A.e SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA., nos termos da fundamentação, que fica fazendo
parte integrante do presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 471
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0001693-34.2017.5.09.0006
RECLAMANTE CESAR AUGUSTO DE ARAUJO
CANTARELLA
ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB:
26831/PR)
ADVOGADO DAYANNE CAROLINNE DE SA
ARTMANN(OAB: 81144/PR)
ADVOGADO FERNANDA BUNESE
DALSENTER(OAB: 63802/PR)
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA
VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB:
46045/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
RECLAMADO SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR AUGUSTO DE ARAUJO CANTARELLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c28c2b
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A.e SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA., ofereceram embargos declaratórios (PDF, fls.
1.040/1.044), alegando a existência de vícios no julgado.
Ante o efeito modificativo atribuído pelos embargantes, foi
concedida vista à parte contrária, em consonância com o
entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 142
da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo formulada
objeção (PDF, fls.1.047/1.048).
II – ADMISSIBILIDADE
Merecem ser conhecidos os embargos declaratórios, eis que
tempestivos e regularmente opostos.
III – FUNDAMENTAÇÃO
1) CONTRADIÇÃO – DIVISOR 200
Pretenderam os embargantes, em síntese, que seja “afastada a
aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, sendo
determinada a aplicação do divisor 220”, porquanto indeferido o
enquadramento do reclamante como bancário e não postulado tal
divisor na inicial, salientando que “vedado é ao Juiz considerar
causa de pedir além daquela constante da petição inicial para impor
decreto condenatório ao Réu”.
Sem razão, todavia.
A eventual existência de sentença “extra petita” ou “ultra petita” não
enseja o oferecimento de embargos de declaração, os quais
somente são manejáveis na hipótese de omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, apenas se fazendo cabível o manuseio de
embargos quando a decisão proferida se faz “citra petita”, o que
equivale à omissão na sentença.
Ademais, constou expressamente da sentença embargada que o
deferimento das horas excedentes à 40.ª semanal decorreu dos
“parâmetros contratruais adotados no caso concreto (Cláusula
Quarta – PDF, fls. 628/629)”, a culminar com a aplicação do divisor
200, logo, não havendo contradição ou equívoco do julgado.
Se a parte embargante não concorda com a solução, deve
apresentar seu questionamento com relação ao entendimento do
Juízo por meio do remédio jurídico adequado e não se dar pela via
estreita dos embargos de declaração, os quais ficam rejeitados no
particular.
Rejeito.
2) OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA
Alegaram os embargantes que “não houve qualquer análise pela r.
sentença quanto ao valor máximo previsto da nova redação do § 3º,
do art. 790, da CLT, após a reforma promovida pela Lei
13.467/2017”, observando que “o Reclamante auferia valor superior
ao legalmente previsto para ser beneficiário da Justiça Gratuita,
sendo seu último salário no valor de R$ 11.082,65 (ID 26cde27,
pag. 01)” e pretendendo “a manifestação deste D. Juízo para que
seja afastado o reconhecimento dos benefícios da Justiça Gratuita
ao Reclamante”.
Contudo, analisando as razões expostas pelos embargantes,
verifico que, pelas digressões acerca da ocorrência do vício
mencionado acima, na realidade, os mesmos pretendem a reforma
do julgado.
Observo, a propósito, que constou expressamente da sentença que
“ante a declaração de pobreza feita na petição inicial e na falta de
qualquer prova em contrário quando do ajuizamento da ação, ficam
deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante”.
Logo, as supostas omissões e/ou contradições não se referem aos
tópicos da sentença ou às suas conclusões, mas sim, segundo o
embargante, acerca do quanto decidido pelo Juízo e, tais
ocorrências não se enquadram nas possibilidades previstas para a
oposição de embargos de declaração. Rejeito, portanto.
3) CONTRADIÇÃO – A RESPEITO DOS JUROS – EM
SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 472
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
MONETÁRIA E JUROS
Sustentaram os embargantes que há contradição no julgado, uma
vez que ao entender que os juros de mora foram extintos pela
decisão do C. STF e determinar que a correção monetária e juros
serão definidos no momento da liquidação, não pode fixar que
haverá juros de mora.
Contudo, analisando as razões postas, verifico que não há se falar
em omissão, contradição ou equívoco no presente caso, pois restou
claramente delineado na sentença embargada o posicionamento do
Juízo acerca dessa temática, sendo que o que pretendem de fato os
embargantes, é a reforma do julgado, o que deve se dar por via
outra que não o manejo de embargos de declaração.
Ressalto, ainda, que o Juízo não está obrigado a fazer referência
expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados
pelas partes, mormente quando compreendido o alcance da
decisão, razoavelmente fundamentado, bem como quando adotada
tese explícita acerca da matéria.
Logo, inocorrentes quaisquer das possibilidades elencadas no artigo
1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, restam rejeitados os
embargos de declaração opostos, no particular.
Rejeito.
4) INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
ART.523 DO CPC/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO
Aduziram os embargantes que “não houve a necessária
manifestação em relação à eventual aplicação ou não da
penalidade contida no artigo art. 523 do CPC/2015”.
Todavia, não consta qualquer requerimento dessa natureza na
inicial e na defesa ofertada nos autos, logo, não se cogitando de
qualquer omissão do julgado, nesse particular.
Rejeito.
IV – DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide o Juízo da 6.ª Vara do Trabalho de Curitiba
NEGAR PROVIMENTOaos embargos opostos pelos reclamados
BANCO BRADESCO S.A.e SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA., nos termos da fundamentação, que fica fazendo
parte integrante do presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0888100-35.2002.5.09.0006
RECLAMANTE EROILDE RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO LUIZ CARLOS DE BARROS LEMOS
FILHO
RECLAMADO PAULO HENRIQUE DE BARROS
LEMOS
RECLAMADO Roberto Marchese de Seixas Pinto
ADVOGADO MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
PINTO(OAB: 21388/PR)
RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE VILA
HAUER LTDA
ADVOGADO Carmen Silvia Arrata(OAB: 19402/PR)
RECLAMADO Antonio Estorilio
ADVOGADO VALERIA CRISTINA DE
OLIVEIRA(OAB: 35322/PR)
DEPOSITÁRIO JULIO FERNANDO GUSSO
Intimado(s)/Citado(s):
– EROILDE RODRIGUES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
0888100-35.2002.5.09.0006
EDITAL PUBLICADO NO DEJT – INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
Fica o autor intimado na pessoa do(s) seu(s) procurador(es),
para ciência do despacho/decisão exarado(a) nos presentes
autos ID. e332670, prazo de10 dias.
“Em caso negativo, intime-se a parte autora para, querendo,
manifestar-se em 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos
provisoriamente, com início da contagem do prazo
prescricional (artigo 11-A da CLT)”.
RECLAMANTE: EROILDE RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO: JOAOZINHO SANTANA, OAB: 23034
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARILIA RAMALHO MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001590-71.2010.5.09.0006
RECLAMANTE NILTON CESAR NOGUEIRA DA
SILVA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO AMANDA LOCATELLI MACHADO
FORNER(OAB: 74822/PR)
RECLAMADO C A A COMERCIO DE VEICULOS
LTDA – ME
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO ROBERTO CLAUDIO DO AMARAL
ADVOGADO ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI
DALCOL(OAB: 44509/PR)
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
RECLAMADO MARIA DAS DORES MEDEIROS
RECLAMADO MARIO SERGIO DE PAULA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 473
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO MS DE PAULA E AMARAL LTDA – ME
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO DO AMARAL
ADVOGADO ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI
DALCOL(OAB: 44509/PR)
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NILTON CESAR NOGUEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af47a92
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho em razão do protocolo id:40bf157.
Curitiba, 09/09/2021
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Noticiam os réus o falecimento do autor em 15/01/2013 (certidão
de óbito ID. c07fe76, fl. 139). Alegam nulidade de todos os atos
praticados nos autos a partir da data do falecimento. Requerem a
imediata suspensão dos bloqueios SISBAJUD, a juntada integral
dos autos físicos aos autos digitais.
2. Considerando o disposto no art. 1º da Lei 6.858/1980, detém
legitimidade de parte o(a)s dependente(s) habilitado(a)s junto ao
INSS, nos termos da lei (artigos 110 e 689 do CPC).
2.1 Desta forma, nos termos do CPC/2015, art. 104, §1º, intime-se o
procurador do autor para juntar aos autos a certidão de
dependentes habilitados no INSS, no prazo de 60 dias e,
posteriormente, o instrumento de mandato, de modo a regularizar
sua representação processual.
2.2 Ainda, vista e manifestação do protocolo id:40bf157, no prazo
de 10 dias.
2.3 Inclua-se alerta no processo digital, com a informação de que se
trata do Espólio de NILTON CESAR NOGUEIRA DA SILVA.
3. Acerca do convênio SISBAJUD, verifique-se eventual bloqueio e,
caso positivo, solicite-se o desbloqueio de valores já constritos em
nome de MARCOS ROBERTO DO AMARAL – CPF: 838.849.809-63
e ROBERTO CLAUDIO DO AMARAL – CPF: 877.600.029-04, por
meio do próprio convênio. Suspendam-se, por ora, novas
constrições em face de todos os réus.
3.1 Quanto à digitalização integral dos autos, esclarece o Juízo que
a escassez da força de trabalho impede a digitalização da parte
física de todos os autos que tramitam nesta unidade judiciária. Se a
parte assim desejar, poderá realizar a carga da parte física dos
autos, e providenciar a digitalização destes, se assim entender
necessário.
3.2 Contudo, os autos físicos se encontram arquivados, como
volumes de documentos, desde 26/08/2019, conforme espelho de
parte do histórico no ID. 2a7b227 (fl. 140), em prédio distinto do
local da Secretaria da 6ª VT de Curitiba e, ante o Despacho SGJ nº
456/2021, do Excelentíssimo Desembargador Sergio Murilo
RodriguesLemos, Presidente do TRT da 9ª Região, em que se
noticia a mudança do atual acervo do Arquivo Geral para outro
local, este Juízo está impossibilitado de realizar novas requisições
para desarquivamento de autos até que se concretize referida
transferência de acervo.
3.3 Desse modo, deverão os réus agendar prévio atendimento, a
partir de novembro/2021, solicitando o desarquivamento e dia e
horário para realizar a carga da parte física dos autos, através de
novo requerimento.
4. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001590-71.2010.5.09.0006
RECLAMANTE NILTON CESAR NOGUEIRA DA
SILVA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
ADVOGADO ANDREIA FABIANA SCHIMUNDA
SINESTRI DOS SANTOS(OAB:
33349/PR)
ADVOGADO AMANDA LOCATELLI MACHADO
FORNER(OAB: 74822/PR)
RECLAMADO C A A COMERCIO DE VEICULOS
LTDA – ME
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO ROBERTO CLAUDIO DO AMARAL
ADVOGADO ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI
DALCOL(OAB: 44509/PR)
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
RECLAMADO MARIA DAS DORES MEDEIROS
RECLAMADO MARIO SERGIO DE PAULA
RECLAMADO MS DE PAULA E AMARAL LTDA – ME
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO DO AMARAL
ADVOGADO ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI
DALCOL(OAB: 44509/PR)
ADVOGADO EDER HENRIQUE SILVEIRA
DALCOL(OAB: 52621/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 474
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– C A A COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME
– MS DE PAULA E AMARAL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af47a92
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho em razão do protocolo id:40bf157.
Curitiba, 09/09/2021
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Noticiam os réus o falecimento do autor em 15/01/2013 (certidão
de óbito ID. c07fe76, fl. 139). Alegam nulidade de todos os atos
praticados nos autos a partir da data do falecimento. Requerem a
imediata suspensão dos bloqueios SISBAJUD, a juntada integral
dos autos físicos aos autos digitais.
2. Considerando o disposto no art. 1º da Lei 6.858/1980, detém
legitimidade de parte o(a)s dependente(s) habilitado(a)s junto ao
INSS, nos termos da lei (artigos 110 e 689 do CPC).
2.1 Desta forma, nos termos do CPC/2015, art. 104, §1º, intime-se o
procurador do autor para juntar aos autos a certidão de
dependentes habilitados no INSS, no prazo de 60 dias e,
posteriormente, o instrumento de mandato, de modo a regularizar
sua representação processual.
2.2 Ainda, vista e manifestação do protocolo id:40bf157, no prazo
de 10 dias.
2.3 Inclua-se alerta no processo digital, com a informação de que se
trata do Espólio de NILTON CESAR NOGUEIRA DA SILVA.
3. Acerca do convênio SISBAJUD, verifique-se eventual bloqueio e,
caso positivo, solicite-se o desbloqueio de valores já constritos em
nome de MARCOS ROBERTO DO AMARAL – CPF: 838.849.809-63
e ROBERTO CLAUDIO DO AMARAL – CPF: 877.600.029-04, por
meio do próprio convênio. Suspendam-se, por ora, novas
constrições em face de todos os réus.
3.1 Quanto à digitalização integral dos autos, esclarece o Juízo que
a escassez da força de trabalho impede a digitalização da parte
física de todos os autos que tramitam nesta unidade judiciária. Se a
parte assim desejar, poderá realizar a carga da parte física dos
autos, e providenciar a digitalização destes, se assim entender
necessário.
3.2 Contudo, os autos físicos se encontram arquivados, como
volumes de documentos, desde 26/08/2019, conforme espelho de
parte do histórico no ID. 2a7b227 (fl. 140), em prédio distinto do
local da Secretaria da 6ª VT de Curitiba e, ante o Despacho SGJ nº
456/2021, do Excelentíssimo Desembargador Sergio Murilo
RodriguesLemos, Presidente do TRT da 9ª Região, em que se
noticia a mudança do atual acervo do Arquivo Geral para outro
local, este Juízo está impossibilitado de realizar novas requisições
para desarquivamento de autos até que se concretize referida
transferência de acervo.
3.3 Desse modo, deverão os réus agendar prévio atendimento, a
partir de novembro/2021, solicitando o desarquivamento e dia e
horário para realizar a carga da parte física dos autos, através de
novo requerimento.
4. INTIMEM-SE as partes.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000257-98.2021.5.09.0006
EXEQUENTE PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
EXECUTADO BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO BRAULIO BULZICO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BANESTADO S.A.
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5995396
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 76425fd e ID.
9bb157f.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 475
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Curitiba, 09/09/2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DECISÃO
Considerando o requerimento do autor de ID. 76425fd, revejo o item
2 do despacho de ID. dcd51d5. Dê-se ciência ao calculista que, a
pedido do autor, a apresentação dos cálculos complementares será
oportunamente realizada nos autos principais.
Intimem-se os réus para que comprovem a implantação em folha de
pagamento do valor incontroverso reconhecido a título de
complementação de aposentadoria ao autor, nos termos do
requerimento ID. 76425fd, no prazo de 10 dias.
Vindo aos autos, vista ao autor para que requeira o que entender de
direito, no prazo de 05 dias.
No silêncio, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000804-22.2013.5.09.0006
RECLAMANTE LILIAN ELIAS RODRIGUES
ADVOGADO CELSO BORSATO BRAZ(OAB:
68303/PR)
ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:
44572/PR)
RECLAMADO POSITEL SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA – EPP
RECLAMADO TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LILIAN ELIAS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e4f8ae
proferida nos autos.
Conclusão
Nesta data, faço os autos conclusos em razão do decurso do prazo
e da concordância expressa da parte autora com os cálculos
readequados pela ré TIM CELULAR S.A. (ID. e7234e8).
Curitiba, 09/09/2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Técnica Judiciária
DECISÃO
1- Em conformidade com a Portaria MF 582/2013, resta dispensada
a manifestação da União/INSS;
Deste modo, ante a concordância expressa do Reclamante e o
silêncio preclusivo da Reclamada, HOMOLOGO os cálculos de
liquidação apresentados pelo Sr. perito 9ID. e14005d) , porque
condizentes com o título executivo;
2- Ante o que dispõe o artigo 878 da CLT, com a redação dada pela
Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte autora para requerer o que
entender de direito, sob pena de sobrestamento do feito por dois
anos e posterior aplicação do artigo 11-A da CLT. Prazo de cinco
dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000257-98.2021.5.09.0006
EXEQUENTE PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
EXECUTADO BANCO BANESTADO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
EXECUTADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO BRAULIO BULZICO
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5995396
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 76425fd e ID.
9bb157f.
Curitiba, 09/09/2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DECISÃO
Considerando o requerimento do autor de ID. 76425fd, revejo o item
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 476
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2 do despacho de ID. dcd51d5. Dê-se ciência ao calculista que, a
pedido do autor, a apresentação dos cálculos complementares será
oportunamente realizada nos autos principais.
Intimem-se os réus para que comprovem a implantação em folha de
pagamento do valor incontroverso reconhecido a título de
complementação de aposentadoria ao autor, nos termos do
requerimento ID. 76425fd, no prazo de 10 dias.
Vindo aos autos, vista ao autor para que requeira o que entender de
direito, no prazo de 05 dias.
No silêncio, arquivem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000576-13.2014.5.09.0006
RECLAMANTE SELTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE CELIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE AIRTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO –
TRANSPORTES
ADVOGADO MAYARA PIOVESAN(OAB: 71671/PR)
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b8333
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão da
interposição de embargos à execução/penhora de ID. cebcc7a e
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Anote-se a procuração e substabelecimentos de ID. 90fa600 –
Pág. 1-4, ID. 4ff0176 e ID. 1efe6a5.
2. Intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação
em execução em 20/09/2021, às 09h, de forma telepresencial,
observado o link de acesso disponível à fl. 593 dos autos (ID.
2f6c9f0).
3. Tempestivos os embargos à execução/penhora interpostos pela
parte executada, recebo-os.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se
manifestar acerca das razões dos embargos e, querendo,
apresentar eventual impugnação aos cálculos/atualização, no prazo
legal, sob pena de preclusão. Ciência, também, quanto à
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
4. Defere-se o prazo de cinco dias para o terceiro interessado
proceder ao depósito do valor bloqueado, sob pena de aplicação de
multa diária. Intime-se.
5. Após, aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000140-44.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CINTHIA GIANI CABRAL MARQUES
ADVOGADO SAMANTA SERPA SUSSI(OAB:
56384/PR)
RECLAMADO CBI IDIOMAS LTDA – ME
RECLAMADO DNC IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO DENCO IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO PRODEC IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO PRODED CURSOS DE IDIOMAS
LTDA
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO SEA CURSOS DE IDIOMAS LTDA –
ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENCO IDIOMAS LTDA – ME
– DNC IDIOMAS LTDA – ME
– PRODEC IDIOMAS LTDA – ME
– PRODED CURSOS DE IDIOMAS LTDA
– SEA CURSOS DE IDIOMAS LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 477
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45dad6
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc…
CINTHIA GIANI CABRAL MARQUES, qualificada, ajuizou
reclamação trabalhista em relação a DENCO IDIOMAS LTDA – ME
E OUTROS (6) e postulou tutela de urgência de natureza
antecipada com fundamento nos fatos articulados em sua petição
inicial, para obter a baixa na carteira de trabalho.
Alega a parte autora que a ausência da baixa em CTPS está
impedindo sua recolocação no mercado de trabalho, uma vez que a
nova empregadora exige a anotação para fins de contratação.
Pugna pela intimação da primeira reclamada para anotar a baixa em
21/03/2018, sob pena de multa diária ou que, alternativamente, seja
feita pela Secretaria da Vara.
Na contestação, a primeira reclamada afirmou que a parte autora foi
afastada de suas atividades em 21/03/2018 e que não procedeu à
baixa em CTPS porque a reclamante recusou-se a comparecer à
empresa.
Considerando-se que não há controvérsia em relação à data da
rescisão do contrato, e por se vislumbrar presentes os requisitos
previstos no art. 300, do CPC, ACOLHE-SE o pedido de tutela de
urgência de natureza antecipada para determinar que a reclamada
proceda à baixa na carteira de trabalho da parte autora com a data
de 21/03/2018, sob pena de multa diária a ser fixada em sentença.
Considerando-se a necessidade de isolamento social imposta pela
pandemia, desobriga-se a entrega da carteira de trabalho em
Secretaria e determina-se que a anotação de baixa seja efetuada na
própria empresa, onde a reclamante deverá comparecer, no prazo
de cinco dias.
Na hipótese de não ser anotada pela empregadora, determina-se
que a anotação de baixa seja feita pela Secretaria.
Intimem-se as partes.
Aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000140-44.2020.5.09.0006
RECLAMANTE CINTHIA GIANI CABRAL MARQUES
ADVOGADO SAMANTA SERPA SUSSI(OAB:
56384/PR)
RECLAMADO CBI IDIOMAS LTDA – ME
RECLAMADO DNC IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO DENCO IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO PRODEC IDIOMAS LTDA – ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO PRODED CURSOS DE IDIOMAS
LTDA
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
RECLAMADO SEA CURSOS DE IDIOMAS LTDA –
ME
ADVOGADO FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
– CINTHIA GIANI CABRAL MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45dad6
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc…
CINTHIA GIANI CABRAL MARQUES, qualificada, ajuizou
reclamação trabalhista em relação a DENCO IDIOMAS LTDA – ME
E OUTROS (6) e postulou tutela de urgência de natureza
antecipada com fundamento nos fatos articulados em sua petição
inicial, para obter a baixa na carteira de trabalho.
Alega a parte autora que a ausência da baixa em CTPS está
impedindo sua recolocação no mercado de trabalho, uma vez que a
nova empregadora exige a anotação para fins de contratação.
Pugna pela intimação da primeira reclamada para anotar a baixa em
21/03/2018, sob pena de multa diária ou que, alternativamente, seja
feita pela Secretaria da Vara.
Na contestação, a primeira reclamada afirmou que a parte autora foi
afastada de suas atividades em 21/03/2018 e que não procedeu à
baixa em CTPS porque a reclamante recusou-se a comparecer à
empresa.
Considerando-se que não há controvérsia em relação à data da
rescisão do contrato, e por se vislumbrar presentes os requisitos
previstos no art. 300, do CPC, ACOLHE-SE o pedido de tutela de
urgência de natureza antecipada para determinar que a reclamada
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 478
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proceda à baixa na carteira de trabalho da parte autora com a data
de 21/03/2018, sob pena de multa diária a ser fixada em sentença.
Considerando-se a necessidade de isolamento social imposta pela
pandemia, desobriga-se a entrega da carteira de trabalho em
Secretaria e determina-se que a anotação de baixa seja efetuada na
própria empresa, onde a reclamante deverá comparecer, no prazo
de cinco dias.
Na hipótese de não ser anotada pela empregadora, determina-se
que a anotação de baixa seja feita pela Secretaria.
Intimem-se as partes.
Aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000598-61.2020.5.09.0006
RECLAMANTE FERNANDA PEREIRA ALVES
ADVOGADO MARCUS ROBERTO KEIBER(OAB:
51654/PR)
RECLAMADO INFOBIP BRAZIL SERVICOS DE
VALOR ADICIONADO LTDA.
ADVOGADO EDSON FERNANDO HAUAGGE(OAB:
20423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INFOBIP BRAZIL SERVICOS DE VALOR ADICIONADO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd1610
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os autos conclusos ao Juiz desta Vara do Trabalho,
em razão do(s) recurso(s) ordinário(s) adesivo interposto(s) pela(s)
parte(s) autora.
Curitiba, 09/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DESPACHO
1. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade,
PROCESSE(M)-SE o(s) recurso(s) ordinário(s) adesivo interposto(s)
pela parte autora. Intime(m)-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões, no prazo legal.
2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E-TRT9 para
julgamento e decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000922-51.2020.5.09.0006
RECLAMANTE ANDRESSA POLTRONIERI DE
OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO Regina Elisemar Custodio Maia(OAB:
59010/PR)
ADVOGADO FERNANDO DO REGO BARROS
FILHO(OAB: 40603/PR)
RECLAMADO M T DA SILVA – CAFEZINHO
ADVOGADO REINALDO KAMINSKI JUNIOR(OAB:
76298/PR)
ADVOGADO WERLEN DE SOUZA
RODRIGUES(OAB: 92485/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– M T DA SILVA – CAFEZINHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8417b9c
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que no dia 06/09/2021 decorreu o prazo para a
interposição de recurso pela parte reclamada.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do recurso ordinário interposto pela
parte autora.
Curitiba, 09/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DESPACHO
1. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade,
PROCESSE(M)-SE o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pela
parte autora. Intime(m)-se a parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões.
2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E-TRT9 para
julgamento e decisão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010978-85.2016.5.09.0006
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 479
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE VANESSA NAYARA DE PAULA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO FLAVIO BARZONI MOURA(OAB:
24243/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30c342
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão da quitação da execução.
Curitiba, 09/09/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
SENTENÇA
1. Ante os termos da certidão ID.ef5e3b2, declaro extinta a presente
execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC.
2. Intimem-se as partes para ciência.
3. ARQUIVEM-SE os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000576-13.2014.5.09.0006
RECLAMANTE SELTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE CELIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE AIRTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO –
TRANSPORTES
ADVOGADO MAYARA PIOVESAN(OAB: 71671/PR)
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PAULO LEONI COLACO
– PAULO LEONI COLACO – TRANSPORTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b8333
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão da
interposição de embargos à execução/penhora de ID. cebcc7a e
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Anote-se a procuração e substabelecimentos de ID. 90fa600 –
Pág. 1-4, ID. 4ff0176 e ID. 1efe6a5.
2. Intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação
em execução em 20/09/2021, às 09h, de forma telepresencial,
observado o link de acesso disponível à fl. 593 dos autos (ID.
2f6c9f0).
3. Tempestivos os embargos à execução/penhora interpostos pela
parte executada, recebo-os.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se
manifestar acerca das razões dos embargos e, querendo,
apresentar eventual impugnação aos cálculos/atualização, no prazo
legal, sob pena de preclusão. Ciência, também, quanto à
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
4. Defere-se o prazo de cinco dias para o terceiro interessado
proceder ao depósito do valor bloqueado, sob pena de aplicação de
multa diária. Intime-se.
5. Após, aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000576-13.2014.5.09.0006
RECLAMANTE SELTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE CELIA APARECIDA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 480
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMANTE AIRTON RAMOS DA SILVA
ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI(OAB:
25350/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO –
TRANSPORTES
ADVOGADO MAYARA PIOVESAN(OAB: 71671/PR)
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
RECLAMADO PAULO LEONI COLACO
ADVOGADO PAULO ANDRE ALVES DE
RESENDE(OAB: 32709/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A.
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AIRTON RAMOS DA SILVA
– CELIA APARECIDA DOS SANTOS
– SELTON RAMOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b8333
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão da
interposição de embargos à execução/penhora de ID. cebcc7a e
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
HELOISA MARIA FREITAS CÂMARA
Analista Judiciária
DESPACHO
1. Anote-se a procuração e substabelecimentos de ID. 90fa600 –
Pág. 1-4, ID. 4ff0176 e ID. 1efe6a5.
2. Intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação
em execução em 20/09/2021, às 09h, de forma telepresencial,
observado o link de acesso disponível à fl. 593 dos autos (ID.
2f6c9f0).
3. Tempestivos os embargos à execução/penhora interpostos pela
parte executada, recebo-os.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se
manifestar acerca das razões dos embargos e, querendo,
apresentar eventual impugnação aos cálculos/atualização, no prazo
legal, sob pena de preclusão. Ciência, também, quanto à
manifestação do terceiro interessado de ID. 3383eda.
4. Defere-se o prazo de cinco dias para o terceiro interessado
proceder ao depósito do valor bloqueado, sob pena de aplicação de
multa diária. Intime-se.
5. Após, aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010978-85.2016.5.09.0006
RECLAMANTE VANESSA NAYARA DE PAULA
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO DISTRICOMP DISTRIBUIDORA DE
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO FLAVIO BARZONI MOURA(OAB:
24243/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Intimado(s)/Citado(s):
– VANESSA NAYARA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30c342
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razão da quitação da execução.
Curitiba, 09/09/2021.
Marília Ramalho Marinho
Técnica Judiciária
SENTENÇA
1. Ante os termos da certidão ID.ef5e3b2, declaro extinta a presente
execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC.
2. Intimem-se as partes para ciência.
3. ARQUIVEM-SE os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0011807-66.2016.5.09.0006
RECLAMANTE SOLANGE APARECIDA DOS
SANTOS SANTANA
ADVOGADO JOSENEY CARNEIRO(OAB:
23016/PR)
RECLAMADO L F TULIO COMUNICACAO – ME
RECLAMADO LUIZ FERNANDO TULIO
ADVOGADO MAURICIO BLITZKOW(OAB:
50747/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 481
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eea3f3
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
LUIZ FERNANDO TULIOapresentou embargos à execução (PDF,
fls. 114/130), alegando que foi indevidamente lançada penhora
sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 133.995 do 8.º CRI de
Curitiba, ante a natureza de bem de família, pretendendo a nulidade
do ato e o levantamento da respectiva constrição, com a concessão
de justiça gratuita em seu favor e a condenação da embargada em
honorários advocatícios. Juntou documentos e atribuiu ao incidente
o valor de R$ 24.291,01.
Intimada, a embargada apresentou contraminuta, pugnando pela
improcedência do pedido e requerendo novas diligências (PDF,
fls.163/164).
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão.
Sucintamente relatados,DECIDO:
I – FUNDAMENTAÇÃO
1) ADMISSIBILIDADE / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Considerando que o executado, ora embargante, foi intimado em
05/05/2021 da penhora realizada nos autos (PDF, fls.106/107), a
rigor, teria até o prazo de 12/05/2021 para apresentar seus
embargos à execução.
Contudo, tratando-se a insurgência de matéria de ordem pública
(penhora de bem de família) e sendo mencionada a hipótese de
cabimento deste incidente como “exceção de pré-executividade”, no
corpo da respectiva peça processual (PDF, fl. 118, último
parágrafo), admito os presentes embargos à execução como
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, passando-se à análise das
arguições decorrentes.
2) NULIDADE ELEVANTAMENTO DA PENHORA / BEM DE
FAMÍLIA
Suscitou o executado/excipiente a nulidade da penhora efetivada
sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 133.995 do 8.º CRI de
Curitiba, em razão de constituir bem de família, tratando-se do único
imóvel residencial pertencente ao referido excipiente, nele residindo
desde 06/02/2009, sendo protegido pela impenhorabilidade, nos
termos da Lei n. 8.009/1990.
Pois bem.
A cópia da Matrícula do referido bem (PDF, fls. 92/93), somada ao
AR da notificação inicial (PDF, fl. 29), ao comprovante da
SANEPAR (PDF, fl. 131), bem como às certidões emitidas pela
Oficial de Justiça, quando da efetivação e intimação da penhora
junto ao endereço do imóvel em debate (PDF, fls. 101/102 e
106/107), confirmam tratar-se da residência na qual mora o
executado, ora excipiente, Sr. LUIZ FERNANDO TULIO.
Além disso, a cópia da Declaração de Imposto de Renda
apresentada à Receita Federal pelo mesmo executado (PDF,
fls.136/155), também evidencia tratar-se o referido bem não só do
local de residência do ora excipiente, como também do único imóvel
que o mesmo possui como proprietário, na parte ideal de 50%.
Logo, reconheço que referido imóvel constitui bem de família, razão
pela qual reconheço a nulidade da constrição e determino o
levantamento da penhora, como pretendido.
Acolho, nestes termos.
3) NOVAS DILIGÊNCIAS
Ante a análise limítrofe da matéria de ordem pública, objeto da
presente exceção de pré-executividade, deixo de analisar, nesta
sentença, as novas diligências requeridas, em resposta, pela parte
embargada.
Faculto, todavia, à exequente, renove seus requerimentos por mera
petição, quando deverão voltar os autos conclusos para análise e
despacho deste Juízo, independentemente do trânsito em julgado
desta decisão.
4) JUSTIÇA GRATUITA
Nada obstante a declaração de hipossuficiência firmada pelo
executado, ora excipiente (PDF, fl. 159), entendo que não restou
comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo, inclusive considerando que o mesmo constou como
formal proprietário do escritório BRASIL CONTABILIDADE E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ 10.349.478-0001-
85) até Novembro/2018, conforme declarado perante a Receita
Federal (PDF, fls. 136/155), embora na sequência, tenha
formalizado vínculo empregatício com a referida empresa de
02/01/2019 a 23/01/2021 (CTPS – PDF, fls. 132/134; TRCT – PDF,
fls.156/157) – com salário inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social -, estranhamente durante o trâmite processual da presente
execução, procedimento este insuscetível de ser chancelado por
este Juízo.
Logo, indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor do
executado, ora excipiente, Sr. LUIZ FERNANDO TULIO.
5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tratando-se de mero incidente processual, não se cogita da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 482
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
condenação em honorários advocatícios.
Rejeito.
II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, ADMITO os embargos à execução opostos pelo
executado LUIZ FERNANDO TULIO como EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE, para, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTOà mesma, nos termos da fundamentação, que fica
fazendo parte integrante do presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011807-66.2016.5.09.0006
RECLAMANTE SOLANGE APARECIDA DOS
SANTOS SANTANA
ADVOGADO JOSENEY CARNEIRO(OAB:
23016/PR)
RECLAMADO L F TULIO COMUNICACAO – ME
RECLAMADO LUIZ FERNANDO TULIO
ADVOGADO MAURICIO BLITZKOW(OAB:
50747/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIZ FERNANDO TULIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eea3f3
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
LUIZ FERNANDO TULIOapresentou embargos à execução (PDF,
fls. 114/130), alegando que foi indevidamente lançada penhora
sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 133.995 do 8.º CRI de
Curitiba, ante a natureza de bem de família, pretendendo a nulidade
do ato e o levantamento da respectiva constrição, com a concessão
de justiça gratuita em seu favor e a condenação da embargada em
honorários advocatícios. Juntou documentos e atribuiu ao incidente
o valor de R$ 24.291,01.
Intimada, a embargada apresentou contraminuta, pugnando pela
improcedência do pedido e requerendo novas diligências (PDF,
fls.163/164).
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão.
Sucintamente relatados,DECIDO:
I – FUNDAMENTAÇÃO
1) ADMISSIBILIDADE / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Considerando que o executado, ora embargante, foi intimado em
05/05/2021 da penhora realizada nos autos (PDF, fls.106/107), a
rigor, teria até o prazo de 12/05/2021 para apresentar seus
embargos à execução.
Contudo, tratando-se a insurgência de matéria de ordem pública
(penhora de bem de família) e sendo mencionada a hipótese de
cabimento deste incidente como “exceção de pré-executividade”, no
corpo da respectiva peça processual (PDF, fl. 118, último
parágrafo), admito os presentes embargos à execução como
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, passando-se à análise das
arguições decorrentes.
2) NULIDADE ELEVANTAMENTO DA PENHORA / BEM DE
FAMÍLIA
Suscitou o executado/excipiente a nulidade da penhora efetivada
sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 133.995 do 8.º CRI de
Curitiba, em razão de constituir bem de família, tratando-se do único
imóvel residencial pertencente ao referido excipiente, nele residindo
desde 06/02/2009, sendo protegido pela impenhorabilidade, nos
termos da Lei n. 8.009/1990.
Pois bem.
A cópia da Matrícula do referido bem (PDF, fls. 92/93), somada ao
AR da notificação inicial (PDF, fl. 29), ao comprovante da
SANEPAR (PDF, fl. 131), bem como às certidões emitidas pela
Oficial de Justiça, quando da efetivação e intimação da penhora
junto ao endereço do imóvel em debate (PDF, fls. 101/102 e
106/107), confirmam tratar-se da residência na qual mora o
executado, ora excipiente, Sr. LUIZ FERNANDO TULIO.
Além disso, a cópia da Declaração de Imposto de Renda
apresentada à Receita Federal pelo mesmo executado (PDF,
fls.136/155), também evidencia tratar-se o referido bem não só do
local de residência do ora excipiente, como também do único imóvel
que o mesmo possui como proprietário, na parte ideal de 50%.
Logo, reconheço que referido imóvel constitui bem de família, razão
pela qual reconheço a nulidade da constrição e determino o
levantamento da penhora, como pretendido.
Acolho, nestes termos.
3) NOVAS DILIGÊNCIAS
Ante a análise limítrofe da matéria de ordem pública, objeto da
presente exceção de pré-executividade, deixo de analisar, nesta
sentença, as novas diligências requeridas, em resposta, pela parte
embargada.
Faculto, todavia, à exequente, renove seus requerimentos por mera
petição, quando deverão voltar os autos conclusos para análise e
despacho deste Juízo, independentemente do trânsito em julgado
desta decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 483
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
4) JUSTIÇA GRATUITA
Nada obstante a declaração de hipossuficiência firmada pelo
executado, ora excipiente (PDF, fl. 159), entendo que não restou
comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo, inclusive considerando que o mesmo constou como
formal proprietário do escritório BRASIL CONTABILIDADE E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ 10.349.478-0001-
85) até Novembro/2018, conforme declarado perante a Receita
Federal (PDF, fls. 136/155), embora na sequência, tenha
formalizado vínculo empregatício com a referida empresa de
02/01/2019 a 23/01/2021 (CTPS – PDF, fls. 132/134; TRCT – PDF,
fls.156/157) – com salário inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social -, estranhamente durante o trâmite processual da presente
execução, procedimento este insuscetível de ser chancelado por
este Juízo.
Logo, indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor do
executado, ora excipiente, Sr. LUIZ FERNANDO TULIO.
5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tratando-se de mero incidente processual, não se cogita da
condenação em honorários advocatícios.
Rejeito.
II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, ADMITO os embargos à execução opostos pelo
executado LUIZ FERNANDO TULIO como EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE, para, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTOà mesma, nos termos da fundamentação, que fica
fazendo parte integrante do presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000025-73.2021.5.09.0657
RECLAMANTE AMARILDO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
ADVOGADO PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO
GARCIA(OAB: 97738/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVOGADO RAFAELA MATOS DOS PASSOS
HOEPERS(OAB: 104670/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE PIRAQUARA
RECLAMADO EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
– EMPREITEIRA DONDA – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d12bd
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 37ddb3c e ID.
b2239ab.
Curitiba, 10/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO
I – Verifica-se nos autos que a parte Rodrigo Donda, não
obstante constar na petição inicial, não foi incluída no PJe.
Assim, necessária a retificação da autuação. Inclua-se no polo
passivo da demanda Rodrigo Donda (CPF 044.613.339-65).
Notifique-se o reclamado ora incluído na lide nos termos do
despacho ID. 117b54b.
II – Dê-se vista à parte passiva acerca dos documentos que
acompanharam o protocolo ID. b2239ab, para manifestação no
prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000025-73.2021.5.09.0657
RECLAMANTE AMARILDO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
ADVOGADO FLAVIO RICARDO SCHMIDT(OAB:
21616/PR)
ADVOGADO PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO
GARCIA(OAB: 97738/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVOGADO RAFAELA MATOS DOS PASSOS
HOEPERS(OAB: 104670/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE PIRAQUARA
RECLAMADO EMPREITEIRA DONDA – EIRELI –
EPP
ADVOGADO TATIANA DE FARIAS MEURER(OAB:
86082/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AMARILDO FERNANDES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 484
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d12bd
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. 37ddb3c e ID.
b2239ab.
Curitiba, 10/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO
I – Verifica-se nos autos que a parte Rodrigo Donda, não
obstante constar na petição inicial, não foi incluída no PJe.
Assim, necessária a retificação da autuação. Inclua-se no polo
passivo da demanda Rodrigo Donda (CPF 044.613.339-65).
Notifique-se o reclamado ora incluído na lide nos termos do
despacho ID. 117b54b.
II – Dê-se vista à parte passiva acerca dos documentos que
acompanharam o protocolo ID. b2239ab, para manifestação no
prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000533-32.2021.5.09.0006
RECLAMANTE MAYCO FLORINDO JACOMASSO
ADVOGADO GABRIELA DE LIMA SANTOS(OAB:
100971/PR)
RECLAMADO EDIFICIO CURITIBA PARK &
BUSINESS
ADVOGADO DOUGLAS WILLIAM DE MOURA
JUNIOR(OAB: 101708/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAYCO FLORINDO JACOMASSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9a587
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ID. aba0c6e e ID.
63c1e0f.
Curitiba, 10/09/2021.
MARINA NARDI POZZEBON
Servidor
DECISÃO
Ante as ponderações da parte autora, defere-se a dilação do
prazo, por mais cinco dias úteis, a contar da intimação deste
despacho, para manifestação sobre a defesa e documentos,
bem como para apresentação de eventual demonstrativo de
diferenças de horas extras, sob pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0975100-20.1995.5.09.0006
RECLAMANTE ROBERTO BARBOSA
ADVOGADO JOAO LUCASKI(OAB: 19081/PR)
RECLAMADO OVERT MADEIRAS LTDA
TERCEIRO
INTERESSADO
VIVO
TERCEIRO
INTERESSADO
TIM CELULAR S.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
GVT
TERCEIRO
INTERESSADO
JOAO DIETRICH JANZEN
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ee9938
proferida nos autos.
VENCIMENTO DE PRAZO e CONCLUSÃO
Certifico que, em 30/04/2021, decorreu o prazo editalício (20 + 15
dias) para o sócio JOAO DIETRICH JANZEN apresentar
manifestação e requerer provas, na forma do art. 135 do CPC.
Desta forma, faço os autos conclusos para julgamento do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada de ID. 8102f9a.
DECISÃO
1. A parte exequente requereu a instauração do incidente de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 485
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citado o
sócio para apresentar manifestação e pedido de produção de prova,
este quedou-se inerte. Assim, esgotadas as execuções em face do
devedor principal, desconsidera-se a personalidade jurídica da
sociedade demandada, com fulcro no artigo 889 da CLT, artigo 4º,
inciso V, da Lei 6.830/80, artigo 790, inciso II e 133 a 137 do CPC,
artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC, observadas as alterações
contratuais de fls. 17 e ss.
2. Inclua-se o sócio JOAO DIETRICH JANZEN, CPF: 200.512.209-
20, no polo passivo da presente demanda.
3. Atualize-se a conta geral e CITE-SE o sócio, via Edital LINS, para
que promova o pagamento da dívida no prazo de 48 horas, na
forma do § 3º do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento da
execução.
4. Efetuado o pagamento, e decorrido o prazo para embargos à
execução, liberem-se os valores a quem de direito.
5. Ausente pagamento ou garantia da execução, INTIME-SE a parte
autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10
dias (artigo 878 da CLT).
6. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, com início da
contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANA MARIA SAO JOAO MOURA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vistas da resposta
apresentada pela perita aos quesitos complementares, pelo prazo
de 10 dias.
“Conciliar também é realizar justiça”.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA – PROMOCOES DE VENDAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA – PROMOCOES DE
VENDAS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vistas da resposta
apresentada pela perita aos quesitos complementares, pelo prazo
de 10 dias.
“Conciliar também é realizar justiça”.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 486
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vistas da resposta
apresentada pela perita aos quesitos complementares, pelo prazo
de 10 dias.
“Conciliar também é realizar justiça”.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001146-23.2019.5.09.0006
RECLAMANTE CAMILA THAIS LEITE YASSOYAMA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECLAMADO AGNALDO RIBAS DE OLIVEIRA –
PROMOCOES DE VENDAS
ADVOGADO FERNANDA PRZYWITOWSKI
ALMEIDA DA SILVA(OAB: 86081/PR)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
TERCEIRO
INTERESSADO
SORAYA APARECIDA VIEIRA
WOLFF
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUTORA TENDA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: CONSTRUTORA TENDA S/A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para vistas da resposta
apresentada pela perita aos quesitos complementares, pelo prazo
de 10 dias.
“Conciliar também é realizar justiça”.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
TASCILA CRISTINE LINZMEYER
Diretor de Secretaria
07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATSum-0000217-50.2020.5.09.0007
RECLAMANTE KLEITON CARDOZO DA LUZ
Advogado(a) OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
Advogado(a) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
PERITO MOZART AZEVEDO DA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– KLEITON CARDOZO DA LUZ
– MOZART AZEVEDO DA SILVEIRA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 15/09/2021
08:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 15/09/2021 08:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88693569123?pwd=QlhESHY5cmZQQnFkdjhQNG9

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 487
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
oY21EQT09
• ID da Reunião: 88693569123
• Senha: Omb8wEolFC
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000717-82.2021.5.09.0007
RECLAMANTE LILIAN ALMEIDA ROCHA MONTEIRO
Advogado(a) FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
Advogado(a) PEDRO MARCOS MACIEL(OAB:
94917/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
– LILIAN ALMEIDA ROCHA MONTEIRO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência” designada para 15/02/2022 09:00 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência
• Data: 15/02/2022 09:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82106743473?pwd=ejBVbW94eWRUSWR0Y3k3eG
8xaW1OQT09

• ID da Reunião: 82106743473
• Senha: KwfwMfJyCJ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000745-50.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JADI STOQUEIRO LUIZ
Advogado(a) EDSON ANTONIO FLEITH(OAB:
16001/PR)
Advogado(a) CASSIO RUOCCO DE ARRUDA(OAB:
62611/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JADI STOQUEIRO LUIZ
– TELEFONICA BRASIL S.A.
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/02/2022
09:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/02/2022 09:30
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82273224303?pwd=VmR1TDlvT3FqaUdCVFRUd2g
xL1o5Zz09

• ID da Reunião: 82273224303
• Senha: wdOdBXszHt
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000747-20.2021.5.09.0007
RECLAMANTE ANDREIA LUCIANA DE BRITO
Advogado(a) WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
Advogado(a) MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 488
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA
DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDREIA LUCIANA DE BRITO
– ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/02/2022
10:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/02/2022 10:00
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84471396910?pwd=YnBzWURhUlI2VlJzZXpianhKM
FNzQT09

• ID da Reunião: 84471396910
• Senha: 7mRoczgPUV
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001027-25.2020.5.09.0007
RECLAMANTE RONDON ESCOBAR DE ESCOBAR
Advogado(a) BRUNO SANNA CAMACHO(OAB:
56456/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
Advogado(a) ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
Advogado(a) JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
Advogado(a) ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
Advogado(a) JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL DISTRIBUICAO S.A.
– RONDON ESCOBAR DE ESCOBAR
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 22/09/2021
14:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 22/09/2021 14:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/87288297374?pwd=YUwzcHQxY3N0d1Q5Sk9nWm
9sTmY5QT09

• ID da Reunião: 87288297374
• Senha: vDzBrhPRWo
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000409-51.2021.5.09.0749
RECLAMANTE MARIA HELENA ZILIO
Advogado(a) EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) KELY DALL IGNA FOGACA
HARLOS(OAB: 36042/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– MARIA HELENA ZILIO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 30/09/2021
08:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 489
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 30/09/2021 08:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/88931733770?pwd=QXgvY3pNZTNMdWlvVDNMQk
FhL3VzUT09

• ID da Reunião: 88931733770
• Senha: G26xUqEaCG
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000759-34.2021.5.09.0007
RECLAMANTE BRUNO PRAGLIOLI DORN
NOBREGA
Advogado(a) EVELIN BARBOSA FURTADO(OAB:
382012/SP)
RECLAMADO PARANA CLUBE
Advogado(a) JORGE ANTONIO NASSAR
CAPRARO(OAB: 17598/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BRUNO PRAGLIOLI DORN NOBREGA
– PARANA CLUBE
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/02/2022
10:20 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/02/2022 10:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/89223469605?pwd=NjFxam83cFJXN1VGQzhWL0l
MbzU3UT09

• ID da Reunião: 89223469605
• Senha: ZdMHSG19LS
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0000755-94.2021.5.09.0007
RECLAMANTE JAMILLE COSTA DA CRUZ
Advogado(a) RODOLFO DANIEL GARCIA(OAB:
58251/PR)
Advogado(a) JOSÉ DA COSTA VALIM NETO(OAB:
39621/PR)
Advogado(a) JULIO FREIRE DA SILVA(OAB:
59334/PR)
RECLAMADO V. APARECIDA DE OLIVEIRA
SERVICOS DE ESCRITORIO
Intimado(s)/Citado(s):
– JAMILLE COSTA DA CRUZ
– V. APARECIDA DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESCRITORIO
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de una por
videoconferência (rito sumaríssimo)” designada para 15/02/2022
10:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)
• Data: 15/02/2022 10:40
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82917304246?pwd=emhpNTJUZWFTN0dXajAxb1F
ZcnFHZz09

• ID da Reunião: 82917304246
• Senha: uc8D1mR3Pw
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 490
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0001359-26.2019.5.09.0007
RECLAMANTE ANDRIELE ENES LUZ
Advogado(a) SYMON JOHN ALEXANDRE(OAB:
58755/PR)
RECLAMADO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
Advogado(a) LUCYANNA JOPPERT LIMA
LOPES(OAB: 24484/PR)
Advogado(a) THIAGO KOLTUN AJUZ(OAB:
50817/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRIELE ENES LUZ
– GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 27/09/2021
08:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 27/09/2021 08:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84813453510?pwd=aDlreHlRcXA5aEZDWG9jRkdH
Y1dRdz09

• ID da Reunião: 84813453510
• Senha: mTe2rAhTRZ
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATSum-0001011-71.2020.5.09.0007
RECLAMANTE EDENILSON LUIZ MACIEL
Advogado(a) SANDRO PINHEIRO DE
CAMPOS(OAB: 26295/PR)
RECLAMADO JOSIANE DA FONSECA – BANANA
Advogado(a) MIGUEL ANGELO RASBOLD(OAB:
34291/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDENILSON LUIZ MACIEL
– JOSIANE DA FONSECA – BANANA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 22/09/2021
14:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 22/09/2021 14:45
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84949806516?pwd=cmppbHFhTXN2MFdxbGN5dG
sveXdoQT09

• ID da Reunião: 84949806516
• Senha: B6VKLRIkJU
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Processo Nº ATOrd-0000449-62.2020.5.09.0007
RECLAMANTE GEOVANE CENA DURAES
Advogado(a) ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECLAMADO CAVO SERVICOS E SANEAMENTO
S/A
Advogado(a) RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 491
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
– GEOVANE CENA DURAES
– NILSON UBIRAJARA ALMEIDA
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento por videoconferência” designada para 29/09/2021
08:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual
por videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência
• Data: 29/09/2021 08:50
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/84127376488?pwd=UWJjdE9DNTdONHlSelk4U1hJ
MW9mdz09

• ID da Reunião: 84127376488
• Senha: 3hzqy2FwT6
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Edital
Processo Nº ATOrd-1963200-25.1992.5.09.0007
RECLAMANTE MARIA MADALENA FERREIRA
ADVOGADO EDSON MASSARO POSTALLI(OAB:
16715/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
RECLAMADO KHALIL SLEIMAN MANSOUR
Intimado(s)/Citado(s):
– KHALIL SLEIMAN MANSOUR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): KHALIL SLEIMAN MANSOUR
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está INTIMANDO a parte acima
identificada como destinatária acerca do decisão de Id.b62b106 a
seguir.
“1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo
de petição interposto pela parte exequente.
2. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta,
no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 09ª Região.”
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109031633512220000009286
8994?instancia=1
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001733-81.2015.5.09.0007
RECLAMANTE NERI DO CARMO SANTANA
ADVOGADO IRACI DA SILVA BORGES(OAB:
7093/PR)
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO SHIRLEY TEREZINHA GRADOVSKI
SCHREIBER
RECLAMADO NAMASTE ART VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO SCHREIBER DO BRASIL
COMUNICACAO VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO PEDRO CARLOS SCHREIBER
RECLAMADO WALEM MARCOS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– SHIRLEY TEREZINHA GRADOVSKI SCHREIBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): SHIRLEY TEREZINHA GRADOVSKI
SCHREIBER
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 492
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está CITANDO o(a) sócio(a) acima
identificado(a) como destinatário(a) para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo(a)
exequente, e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos
dos artigos 133 a 137 do CPC.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001733-81.2015.5.09.0007
RECLAMANTE NERI DO CARMO SANTANA
ADVOGADO IRACI DA SILVA BORGES(OAB:
7093/PR)
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO SHIRLEY TEREZINHA GRADOVSKI
SCHREIBER
RECLAMADO NAMASTE ART VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO SCHREIBER DO BRASIL
COMUNICACAO VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO PEDRO CARLOS SCHREIBER
RECLAMADO WALEM MARCOS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO CARLOS SCHREIBER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): PEDRO CARLOS SCHREIBER
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está CITANDO o(a) sócio(a) acima
identificado(a) como destinatário(a) para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo(a)
exequente, e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos
dos artigos 133 a 137 do CPC.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001733-81.2015.5.09.0007
RECLAMANTE NERI DO CARMO SANTANA
ADVOGADO IRACI DA SILVA BORGES(OAB:
7093/PR)
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO SHIRLEY TEREZINHA GRADOVSKI
SCHREIBER
RECLAMADO NAMASTE ART VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO SCHREIBER DO BRASIL
COMUNICACAO VISUAL LTDA – ME
RECLAMADO PEDRO CARLOS SCHREIBER
RECLAMADO WALEM MARCOS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– WALEM MARCOS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): WALEM MARCOS DOS SANTOS
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está CITANDO o(a) sócio(a) acima
identificado(a) como destinatário(a) para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo(a)
exequente, e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos
dos artigos 133 a 137 do CPC.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000396-57.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE CRISTINA DA SILVA
BARBOSA
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO DE CARVALHO
STUDZINSKI(OAB: 50600/PR)
RECLAMADO MARLENE DE SOUZA
RECLAMADO JOVANIA RODRIGUES
RECLAMADO CONFRARIA PIZZA BAR LTDA – ME
ADVOGADO FRANCIELI CAETANO(OAB:
69121/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO BROETO
RECLAMADO ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLENE DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 493
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MARLENE DE SOUZA
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está INTIMANDO a parte acima
identificada como destinatária de que foi proferida SENTENÇA
acolhendo a pretensão executiva formulada, sob a forma de
incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e
determino o prosseguimento dos atos executivos contra o
patrimônio dos sócios JOVANIA RODRIGUES, MARCOS
ROBERTO BROETO, ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO e
MARLENE DE SOUZA.
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109061600579360000009291
9462?instancia=1
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000396-57.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE CRISTINA DA SILVA
BARBOSA
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO DE CARVALHO
STUDZINSKI(OAB: 50600/PR)
RECLAMADO MARLENE DE SOUZA
RECLAMADO JOVANIA RODRIGUES
RECLAMADO CONFRARIA PIZZA BAR LTDA – ME
ADVOGADO FRANCIELI CAETANO(OAB:
69121/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO BROETO
RECLAMADO ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS ROBERTO BROETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MARCOS ROBERTO BROETO
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está INTIMANDO a parte acima
identificada como destinatária de que foi proferida SENTENÇA
acolhendo a pretensão executiva formulada, sob a forma de
incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e
determino o prosseguimento dos atos executivos contra o
patrimônio dos sócios JOVANIA RODRIGUES, MARCOS
ROBERTO BROETO, ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO e
MARLENE DE SOUZA.
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109061600579360000009291
9462?instancia=1
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000396-57.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE CRISTINA DA SILVA
BARBOSA
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO DE CARVALHO
STUDZINSKI(OAB: 50600/PR)
RECLAMADO MARLENE DE SOUZA
RECLAMADO JOVANIA RODRIGUES
RECLAMADO CONFRARIA PIZZA BAR LTDA – ME
ADVOGADO FRANCIELI CAETANO(OAB:
69121/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO BROETO
RECLAMADO ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está INTIMANDO a parte acima
identificada como destinatária de que foi proferida SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 494
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
acolhendo a pretensão executiva formulada, sob a forma de
incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e
determino o prosseguimento dos atos executivos contra o
patrimônio dos sócios JOVANIA RODRIGUES, MARCOS
ROBERTO BROETO, ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO e
MARLENE DE SOUZA.
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109061600579360000009291
9462?instancia=1
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000396-57.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ELAINE CRISTINA DA SILVA
BARBOSA
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO DE CARVALHO
STUDZINSKI(OAB: 50600/PR)
RECLAMADO MARLENE DE SOUZA
RECLAMADO JOVANIA RODRIGUES
RECLAMADO CONFRARIA PIZZA BAR LTDA – ME
ADVOGADO FRANCIELI CAETANO(OAB:
69121/PR)
RECLAMADO MARCOS ROBERTO BROETO
RECLAMADO ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– JOVANIA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JOVANIA RODRIGUES
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está INTIMANDO a parte acima
identificada como destinatária de que foi proferida SENTENÇA
acolhendo a pretensão executiva formulada, sob a forma de
incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e
determino o prosseguimento dos atos executivos contra o
patrimônio dos sócios JOVANIA RODRIGUES, MARCOS
ROBERTO BROETO, ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO e
MARLENE DE SOUZA.
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109061600579360000009291
9462?instancia=1
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000425-42.2017.5.09.0006
RECLAMANTE ADENIR CORREA DA SILVA
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO ARTE MULTIPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA
RECLAMADO JULIANA BOEIRA
PERITO EDSON MARCELINO LAZARINI
Intimado(s)/Citado(s):
– JULIANA BOEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): JULIANA BOEIRA
EDITAL
O/A Juiz(a) do Trabalho da 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o
presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele
tomarem conhecimento, que se está CITANDO o(a) sócio(a) acima
identificado(a) como destinatário(a) para que, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo(a)
exequente, e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos
dos artigos 133 a 137 do CPC.
Inteiro teor da referida decisão pode ser acessado através do
link
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/2109061506589990000009291
4389?instancia=1
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 495
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000135-82.2021.5.09.0007
RECLAMANTE SERGIO REIS NUNES
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ee8d7c
proferida nos autos.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SERGIO REIS
NUNES,reclamante, qualificado, em face de JOSÉ PROSEGUR
BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA,
reclamada, também qualificada, na qual requer, em síntese, salário
substituição; horas extras; pagamento em dobro de domingos e
feriados; horas extras por violação aos artigos 66 e 67 e 71, todos
da CLT; horas extras por tempo à disposição; adicional noturno;
multa do artigo 477 da CLT; diferenças de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço com indenização de 40%; indenização por danos
morais; honorários de advogado e justiça gratuita. Junta
documentos, dando à causa o valor de R$ 64.638,57 (sessenta e
quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete
centavos)
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada em forma de
contestação, impugnando os pedidos da inicial, com documentos
sobre os quais houve manifestação.
Constou na ata de audiência que “A parte autora desiste do pedido
de salário substituição, com a concordância da reclamada, pelo que
julgo o processo extinto sem resolução do mérito, no particular”.
Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória
rejeitada.
Passo a decidir a pretensão,
esclarecendo, desde já, acerca da desnecessidade de se analisar
cada um dos argumentos das partes, uma vez que o efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §
1º do art. 1.013 do CPC de 2015, transfere ao Tribunal a apreciação
dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela
sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que
relativos ao capítulo impugnado (Súmula 393, I, do TST).
É o relatório.
DECIDO
1 – JUSTIÇA GRATUITA:
O instituto da justiça gratuita consta nos §3º e 4º do artigo 790 da
CLT, cuja redação é a seguinte:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Pela redação do parágrafo 3º fica claro que para a concessão da
justiça gratuita há necessidade de o reclamante receber o máximo
de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social (R$ 2.573,43), eliminando-se a possibilidade de
o benefício ser concedido mediante declaração do próprio
interessado ou de seu procurador.
Se o reclamante receber salário superior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$
2.573,43), incide o disposto no parágrafo 4º, ou seja, há
necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo. Veja-se que comprovar não é
sinônimo de alegar, não incidindo, assim, o disposto no art. 99, §3º
do CPC.
Nesse sentido, cito decisão do TST que analisou o pedido à luz da
reforma trabalhista, verbis:
“GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO
TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
ALEGADA – CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º – SÚMULA 463, I, DO TST
SUPERADA PELA LEI 13.467/17 – NÃO CONFIGURAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF –
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui
transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em
torno da interpretação da legislação trabalhista.
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2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito
à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão
da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que
exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula
463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do
ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017.
3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação
anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração
de insuficiência econômica para isentar das custas processuais.
Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a
40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade
de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e
4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma
laboral.
4. Por outro lado, os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF,
esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à
justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo
que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em
que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse
sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de
quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à
justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o
que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da
prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da
Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de
condições para demandar em juízo sem o comprometimento do
próprio sustento ou de sua família.
5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que
o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão
da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado,
invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de
quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o
merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica,
bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que
superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados
aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça.
6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a
gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência
econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do
teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a
jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias
constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os
necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado
nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, não merece conhecimento.
Recurso de revista não conhecido”. (RR – 1000879-
45.2019.5.02.0421 – 4ª Turma do TST – Pub. 19/02/2021).
Ainda que assim não fosse, a declaração não passa de mera
presunção juris tantum, devendo ser acompanhada de documentos
irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza.
Atente-se ainda para o fato de que a declaração de situação
econômica não foi comprovada por atestado fornecido pela
autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social,
consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei 5584/70.
O reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$
2.861,07.
Portanto, recebendo valor superior ao teto do §4º do art. 790 da
CLT e não fazendo nenhuma prova da sua hipossuficiência
econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita.
2 – CONDIÇÕES DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL:
O autor indicou os valores dos pedidos, estando cumprida a
exigência prevista no §1º do art. 840 da CLT, pelo que, não há que
se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
3 – ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE:
O novo regramento processual trabalhista trouxe a exigência de se
observar alguns pressupostos processuais para o ajuizamento e
prosseguimento da reclamatória. Essas exigências visam evitar a
litigância abusiva, não violando o direito à gratuidade e o acesso à
justiça e nem o do devido processo legal, pois eles não são
absolutos e permitem restrições para se compatibilizarem com
outros valores, como bem esclareceu o Ministro Roberto Barroso
em seu voto proferido nos autos da ADI 5766.
Portanto, rejeito as alegações de inconstitucionalidade dos
dispositivos citados pelo reclamante.
4 – PRESCRIÇÃO:
Em relação a todas as pretensões condenatórias com exigibilidade
anterior a 24/02/2016, declaro a prescrição quinquenal e resolvo o
mérito com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 487, II do
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015),
art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88. Aqui há que se ressaltar que a
pretensão do FGTS com caráter de pedido acessório (reflexos)
também se sujeita à prescrição quinquenal (Súmula 206 do TST).
Caso sejam deferidas horas extras, deverão ser computadas de
forma integral as do mês de fevereiro/2016, tendo em vista a sua
exigibilidade somente no mês seguinte, conforme entendimento da
OJ EX SE – 39, item I do TRT da 9ª Região.
A prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço como pedido
principal deverá observar ao disposto na Súmula 362 do TST:
SÚMULA Nº 362 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação)
– Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT
divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.
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I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13.11.2014 (data
da decisão do STF que modulou os efeitos sobre a prescrição –
ARExt 709.212/DF), submetem-se à prescrição trintenária –
ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da
propositura da ação.
No caso, a relação jurídica se iniciou a partir de 13/11/2014,
incidindo a prescrição quinquenal.
5 – DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%:
O autor requereu o pagamento das seguintes competências do
FGTS : “Dezembro/2017 sobre a 2ª parcela do 13º salário,
Junho/2018, janeiro/2020”.
Defiro a pretensão, pois a reclamada não comprovou o pagamento
das competências postuladas, ônus que lhe incumbia.
Assim, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos faltantes,
acima indicados, acrescidos da indenização de 40%.
Acolho, ficando a condenação limitada ao valor atribuído ao pedido
na peça de ingresso, salvo acréscimos decorrentes de juros e
correção monetária.
6 – HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS
E FERIADOS. HORAS EXTRAS POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
66 E 67 E 71, TODOS DA CLT. HORAS EXTRAS POR TEMPO À
DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO:
O autor concordou com as anotações dos cartões de ponto e
apresentou demonstrativo de horas extras, o qual foi impugnado
pela reclamada.
Pretende a declaração de nulidade do regime 12×36, pois afirma
que realizava horas extras habituais e trabalhava em dias de folga.
Analisando os holerites do autor, vejo que havia o pagamento de
horas extras em diversos meses da contratualidade. Ainda, os
cartões de ponto trazem anotações de dobras em várias
oportunidades, como vejo, por exemplo, às fls. 391, 392, 400 e
376/377, sendo que neste último exemplo o autor se ativou por sete
dias consecutivos.
A hora extra sempre implica a prorrogação da jornada, mas as
horas trabalhadas em prorrogação não são sempre devidas como
horas extras, pois a lei permite que essa prorrogação seja
compensada através da redução equivalente, total ou parcial, de
jornadas de trabalho. Essa compensação exige a existência de
acordo formal e materialmente válidos. O acordo de compensação,
sendo exceção à regra geral de duração da jornada de trabalho,
deve ser cumprido em seus estritos termos, justamente para que se
proteja a saúde do trabalhador que já estará em situação mais
gravosa do que a normal.
A compensação semanal pressupõe a prorrogação da jornada
normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga
semanal quando o empregador elimina total ou parcialmente o labor
em um dos dias da semana. Respeitada essa condição, o excesso
da jornada normal não é devido como hora extra. Desrespeitados
com habitualidade os limites de jornada estipulados no próprio
acordo de compensação, tal acordo resta invalidado, sendo devidas
como extras na respectiva semana todo o tempo trabalhado além
do limite diário e semanal. O acordo de compensação semanal deve
ser feito por escrito e deve conter os horários destinados à
prorrogação e à compensação das jornadas, pois do contrário o
trabalhador ficaria ao arbítrio do empregador no que se refere à
definição do seu tempo livre.
Quando existe acordo formalmente válido para compensação
semanal e esse é estritamente observado pela empregadora (ou
seja, não é ultrapassada a carga horária semanal normal do
empregado), não há horas extras a pagar.
Segundo a súmula 444 do TST o sistema de compensação de 12 x
36 é válido.
Todavia, no caso em questão houve violação do sistema em
diversas ocasiões, com realização de horas extras após 12h de
trabalho e labor em dias destinados à compensação.
Além disso, a prova oral comprovou a existência de tempo à
disposição na entrada e saída.
O preposto da empresa disse que “o funcionário chega e passa por
duas portas, depois vai para o vestiário se trocar, depois passa por
uma outra porta e então bate o ponto; esse procedimento leva de 3
a 4 minutos; uma porta está a 15 metros da outra e uma outra está
a 3 metros de distância; o EPI é colocado após bater o ponto; na
saída anota o ponto e faz o mesmo procedimento para sair; a
empresa orienta que não utilize uniforme completo, mas podem ir
de casa com a calça e a bota; para passar nas portas não precisa
de autorização; o vigilante que estava no posto abria a porta para
ele; o pátio esta nos 15 metros que mencionou”.
A testemunha Ângelo, indicada pelo autor, disse que “se trocava na
empresa; era obrigatório trocar na empresa; no máximo poderia ir
com a calça; o procedimento de passar pelas portas e se trocar
levava de 15 a 20 minutos; na saída era o inverso”.
A testemunha Alexandre, indicada pela empresa, disse que “até
chegar na primeira portaria levava uns 10 minutos, 15 no máximo;
trocava a camiseta e a calca no vestiário; poderia ir com a calça;
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não tinha fila; o monitoramento precisava liberar a porta para que
tivesse acesso; na saída fazia o inverso, tinha que passar pelas
portas também”.
Logo, com base nos depoimentos acima, reconheço que o autor
ficava à disposição da empresa por 15 minutos na entrada e 15
minutos na saída.
A súmula 36 deste E. TRT assim dispõe:
“ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE
HORAS EXTRAS.
I – Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia
da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no
art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o
regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da
Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada
normal será devido com o pagamento da hora normal mais o
adicional;
II – Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer
semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana
será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final
do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho
além da jornada normal será devido com o pagamento da hora
normal mais o adicional;
III – Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade
no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I
e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do
C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à
compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder”.
Portanto, com fulcro na súmula acima transcrita, reconheço a
invalidade do acordo de compensação 12×36 em todos os meses
do contrato, já que além de realizar dobras e trabalhar além da
jornada de 12 horas com pagamento em holerite, o autor também
ficava à disposição da empresa 30 minutos por dia.
Defiro, portanto, as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e
44ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional normativo e
na falta o de 50%. Para o cálculo deverão ser observadas as
jornadas anotadas nos cartões de ponto, com o acréscimo de 15
minutos na entrada e 15 minutos na saída, o divisor 220, dias
efetivamente trabalhados, data de fechamento dos controles de
ponto e evolução salarial do reclamante.
Não há que se falar em pagamento das horas excedentes da 7h20ª
diária e 40ª semanal, pois o autor não foi contratado para laborar 40
horas semanais, e, tampouco, estava submetido à jornada de 7h20.
Os domingos e feriados laborados sem folga compensatória na
mesma semana deverão ser quitados com adicional de 100% ou
adicional convencional mais benéfico.
Indefiro o pedido de diferenças de adicional noturno, pois a única
diferença apontada pelo autor em seu demonstrativo foi ínfima, no
importe de R$ 0,16 (dezesseis centavos).
Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 97, da SDI-I,
do C. TST:
“Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional
noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no
período noturno”.
O adicional noturno refere-se ao labor prestado em horário mais
penoso ao trabalhador (artigo 73 da CLT) e o adicional de horas
extras diz respeito ao extrapolamento da jornada normal. Ocorrendo
ambas as situações, ambos os adicionais são devidos.
Portanto, o adicional noturno fará parte da base de cálculo das
horas extraordinárias realizadas no horário noturno, incluindo sua
prorrogação (Súmula 60, do TST), mas sobre elas não reflete,
evitando-se bis in iden.
Em relação ao intervalo intrajornada, o E. TRT da 9ª Região
publicou a súmula 19, nos seguintes termos:
SÚMULA 19. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observase
a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao
intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido
parcialmente.
O autor logrou êxito em indicar violações ao intervalo em seu
demonstrativo, pelo que, defiro o pagamento de 1h extraordinária
por dia de trabalho em que não houve concessão de 1h de
intervalo. O critério de apuração aqui é o mesmo, e a parcela tem
natureza salarial.
Tal condenação, entretanto, limita-se até 10/11/2017. A partir de
11/11/2017 houve alteração do art. 71 da CLT, passando o seu § 4º
a ter a seguinte redação: “A não concessão ou a concessão parcial
do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a
empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza
indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho”.
Sabe-se que no Direito do Trabalho, as questões de direito
intertemporal assumem maior complexidade em virtude de uma das
características marcantes do contrato de trabalho: é contrato de
trato sucessivo ou de execução diferida, em que se sucedem
constantemente direitos e obrigações e ocorre de a lei nova passar
a viger enquanto ainda vigente o contrato de emprego.
Em nosso País, uma vez em vigor, a lei tem efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6°).
A própria Constituição Federal assegura a estabilidade das
situações jurídicas consolidadas sob o império da lei velha (art. 5°,
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inc. XXXVI).
Parece-nos que as mesmas limitações à incidência retroativa da lei
nova (art. 5°, inc. XXXVI da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução)
têm lugar para a eficácia imediata da lei nova nos contratos de
emprego vigentes. Logo. aplica-se a lei nova aos contratos de
trabalho vigentes essencialmente se não ferir direito adquirido do
empregado ou do empregador.
Em síntese, à luz do conceito legal direito adquirido é aquele que o
titular pode exercer e que, portanto, já ingressou no seu patrimônio
quando surge a lei nova.
O direito adquirido se distingue da expectativa de direito, decorrente
de um fato aquisitivo incompleto que, por esse motivo, não se
incorporou ao patrimônio do indivíduo e, portanto, será atingido pela
lei nova, pois ela representa mera esperança do direito.
Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa
no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam
nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos
quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário,
tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas
enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguemse
os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a
norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos
imediatos – poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais.
Pelo critério da aderência contratual relativa (vide alterações da
legislação salarial, por exemplo), as prestações contratuais já
consolidadas não se afetam, porém, as novas prestações
sucessivas submetem-se à nova lei. (Delgado, Maurício Godinho.
Curso de Direito do Trabalho, 3° ed., LTr, pág. 246).
Dessa forma, se aplica de imediata a Lei n° 13.467/17, a partir de
sua vigência, aos contratos de trabalho então em curso, desde que
não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador.
Portanto, a partir de 11/11/2017 o autor deverá receber de forma
extraordinária apenas o tempo suprimido de intervalo por dia de
trabalho, sendo que, embora o critério de apuração seja o mesmo,
os valores terão, a partir de então, natureza indenizatória.
Por fim, considerando que o autor indicou violação ao intervalo de
11 horas entre uma jornada e outra em seu demonstrativo, defiro o
pagamento extraordinário do tempo suprimido do art. 66 da CLT. O
critério de apuração aqui é o mesmo.
Tendo em vista que a condenação acima decorre de aplicação
analógica do §4º do artigo 71º da CLT, deverá ser observada a
natureza salarial até 10/11/2017 e indenizatória a partir de
11/11/2017.
Nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT, tem o empregado direito a um
descanso de 24 horas por semana, o qual deve ser seguido por
mais 11 horas de intervalo interjornadas, o que totaliza 35 horas. No
entanto, o labor em dia de repouso semanal remunerado não
caracteriza violação a intervalo, devendo apenas ser remunerado
em dobro. Repouso semanal não se confunde com intervalo, já que
aquele é remunerado, enquanto este é considerado suspensão do
contrato de trabalho (não há trabalho e remuneração). Não existe,
pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a
intervalo de 35 horas, uma vez que já foi deferido o pagamento em
dobro das horas laboradas em domingos sem folga compensatória
dentro da mesma semana.
Não há falar em aplicação da Súmula 85 do Tribunal Superior do
Trabalho, pois o autor estava submetido à jornada de 12 horas, pelo
que, nas ocasiões em que serão devidas as horas extras houve
necessariamente o enquadramento nas hipóteses dos incisos I e/ou
II da súmula 36 deste Regional.
Também não há deduzir minutos anteriores ou posteriores, segundo
a parte final da súmula 366 do TST. Além disso, os poucos minutos,
quando não ultrapassarem a cinco anteriores e posteriores à
jornada laboral, conforme limites definidos pela súmula acima, e por
meio do art. 58, § 1.º, da CLT, não devem ser computados na
jornada laboral, eis que destinados à marcação do cartão de ponto,
não se tratando de efetivo tempo de serviço.
No caso, entretanto, foi reconhecido o tempo à disposição de 15
minutos na entrada e 15 minutos na saída, pelo que, não há que se
falar em aplicação da parte final da súmula 366 do C. TST.
Por habituais, das horas extraordinárias deferidas (exceto as
decorrentes violação aos artigos 66 e 71 da CLT a partir de
11/11/2017) cabem reflexos em descanso semanal remunerado
(domingos e feriados), em 13º salários, aviso prévio e férias
acrescidas de 1/3. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS
acrescido da indenização de 40%, exceto sobre férias indenizadas.
Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado acrescido
das horas extraordinárias em férias, 13º salário, aviso prévio e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se fazem indevidos, de
acordo com a OJ 394 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO
CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado
em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal
remunerado, em razão da integração das horas extras
habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem.
Para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário, aviso
prévio e férias com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX
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SE nº 33 do E. TRT da 9ª Região, in verbis:
VIII – Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas. (ex – OJ EX SE – 167 e ex – OJ EX SE – 180)
RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em
22.10.2009.
Destaco, por fim, que, em havendo a parte autora convertido parte
de suas férias em abono pecuniário também deve fazer parte dos
reflexos. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 33,
II: “Horas extras. Reflexos em abono pecuniário. Os reflexos de
horas extras sobre férias acrescidas do terço constitucional incidem
também sobre o abono pecuniário de férias, independente de
determinação expressa no título executivo”.
Acolho em parte, nos termos acima, ressaltando que a condenação
fica limitada aos valores atribuídos aos pedidos na peça de
ingresso, salvo acréscimos decorrentes de juros e correção
monetária.
7 – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:
Requer o autor seja a parte reclamada condenada ao pagamento da
multa prevista no art. 477 da CLT por não lhe ter entregado os
documentos comprobatórios da extinção contratual aos órgãos
competentes no prazo legal.
O pedido procede, pois, embora a reclamada tenha efetuado o
pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não comprovou
ter entregado a documentação referente à rescisão do autor no
mesmo prazo, sendo certo que o TRCT foi assinado apenas em
02/04/2020, como vejo à fl. 466.
A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida em valor
correspondente ao último salário-base, eis que tal artigo deve ter
interpretação restritiva, por importar em instituição de pena
cominatória.
Acolho.
8 – DANOS MORAIS:
O autor pleiteia indenização por danos morais indicando os
seguintes pontos: perseguição pelo superior hierárquico Elvis;
mudança de férias; desvio de função; mal estado dos veículos;
atividades relacionadas ao dia da excelência; escalas de trabalho
informadas sem antecedência; poucos uniformes; mal estado das
armas e necessidade de compra de coldre; efetivo e marmitas.
Em seu depoimento o autor disse que “acredita que Elvis o
perseguia, acredita que inclusive por sua cor; Elvis o fazia limpar
chão, limpar óleo de carro; Elvis falou para um colega do autor que
“colocaria esse neguinho fedido para apodrecer na guarita”, e que
iria coloca-lo na berlinda assim que pudesse para que saísse da
empresa; confirmou férias em abril e faltando 10 dias para as férias
que seriam em janeiro cancelaram suas férias, e por tal razão não
conseguiu ver o corpo de seu pai que faleceu; o cancelamento
partiu do RH em conjunto com o supervisor Elvis; chegou a
trabalhar no carro forte; levou uma suspensão porque o motorista
parou em casa com o carro forte; o estado de conservação dos
veículos não era agradável; tinham muitos problemas, o ar
condicionado de poucos veículos funcionava; não chegou a passar
mal em algum veículo, mas alguns colegas sim; o dia da excelência
era visita de um pessoal do Rio de Janeiro; a escala saia no final da
tarde; quando estavam no patrimonial a escala era 12×36 normal,
mas quando estavam na rota, só sabiam à noite qual seria a escala
do dia seguinte; os uniformes eram escassos, faziam pedido e
demorava para chegar; alguns armamentos estavam em mal estado
de conservação; colocava no livro de ocorrência, mas não havia
substituição; comprou um coldre; colete deram um para 5 anos de
trabalho; almoçavam no próprio carro ou em restaurante
rapidamente; Veronica era gerente; ela era rígida e já chegou a
pegar marmita do pessoal e jogar fora; em alguns casos a empresa
já mandava a programação de férias; tinha climatizado nos carros
fortes, mas não funcionava bem; os serviços do dia da excelência
eram obrigatórios; os trabalhos do dia da excelência eram anotados
e remunerados; eram avisados mais tarde quando estavam no carro
forte por questão de segurança; no inicio a empresa disponibilizou
coldre e cinto; as marmitas que Veronica jogou fora estavam em
condição de consumo; Veronica chegou a jogar marmita do autor
fora”.
A testemunha Ângelo, indicada pelo autor, disse que “Elvis foi seu
supervisor; Elvis tinha seus preferidos e alguns que ele não se dava
muito bem e tentava prejudicar; Elvis tratava Sergio diferente; não
pode afirmar, mas acha que pode ser pela cor; ouviu uma vez Elvis
falar que ia “fazer esse neguinho sangrar até ele pedir a conta”;
Elvis mudava os horários de Sérgio mais do que os outros; as férias
do depoente nunca foram alteradas; Daiane era do RH; não sabe se
era ela ou Elvis que organizava as férias; teve uma mudança nas
férias no autor; não sabe quem alterou; o autor estava com um
pacote comprado para a Bahia; não sabe porque alteraram as férias
dele; o depoente era motorista de carro forte; o autor chegou a
trabalhar em carro forte substituindo guardas que faltavam; Carlos
Henrique era vigilante na empresa e já saiu em carro forte com o
autor; o autor recebeu suspensão porque o carro forte parou na
casa de Carlos Henrique e Carlos Henrique desceu do carro e
entrou em casa; o depoente era o motorista do carro nesse dia e
também foi punido; o estado de conservação dos veículos era meio
precário, era um outro que estava certo; o ar condicionado não
funcionava em 3 caminhões; os veículos passavam em vistoria na
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Policia Federal; os caminhões eram “maquiados” para a vistoria;
visita excelência era quando vinham os donos, os investidores e
ocorria 1 a 2 vezes no ano; nessas ocasiões entravam 1h mais cedo
que o normal e faziam limpeza; questionado se era obrigatório disse
que chamavam e diziam que poderiam ser prejudicados se não
fossem; o autor participava e chegou a ficar mais de uma semana
pintando a base; a reclamada fornecia uniformes; a troca demorava
um pouco, mas trocavam; assinava documento que estava
recebendo novo uniforme; tinha arma boa e tinha arma ruim; o
próprio funcionário fazia manutenção das armas; alguns compraram
coldre e colete, mas não sabe se o autor comprou; deixavam
marmitas na geladeira; conhece Veronica Guedes que era gerente
da base; Veronica era meio irritante e brava; no começo Veronica
não gostava que deixassem a marmita na geladeira, mas depois
todos começaram a levar e ela concordou; duas vezes ela jogou a
marmita de todos fora, inclusive com os talheres; ela jogou porque
não queria que colocasse a marmita com a sacolinha na geladeira;
acredita que a do autor foi jogada fora também; o autor chegou a
comer dentro do carro com o depoente; as mudanças de horário do
autor foram por iniciativa da empresa; não sabe se o autor
mencionou da viagem para a empresa; o estado de conservação
dos pneus era precário; já aconteceu de vigilante passar mal pelo
calor no veículo, mas não lembra o nome; os vigilantes reclamaram,
arrumaram, mas uma semana depois quebrou de novo, daí
disseram que teriam que usar assim até quando desse; não sabe se
o autor tinha outro emprego; no ato da contratação dizem que a
escala é fixa, 12×36 no período da manha ou noite; a
responsabilidade de verificar as condições do carro era do
motorista; o depoente fazia o checklist todos os dias e informava a
empresa, mas não fazia nada; os serviços do dia da excelência
eram realizados no horário normal de serviço; a responsabilidade de
verificar as condições do armamento é do vigilante”.
A testemunha Alexandre, indicada pela empresa, disse que
“trabalha na reclamada desde 2015; é vigilante de carro forte (…)
conheceu Elvis que era supervisor tanto do depoente como do
autor; Elvis tinha um comportamento normal; não presenciou
tratamento diferenciado de Elvis com o autor; Sérgio foi mudado
para o horário noturno, mas não sabe porque, pois já estava no
carro forte; passou para o carro forte em dezembro/2016; parece
que o autor tinha outro emprego; a empresa marcava as férias e
avisava; não houve mudança de férias do depoente; ficou sabendo
que o autor ia visitar a família na Bahia; não sabe se as férias foram
canceladas; o autor chegou a fazer dobras trabalhando em carro
forte; não recorda se o autor sofreu advertência no carro forte; os
veículos eram novos, e quando dava problema ia para o conserto;
tinha ar condicionado, às vezes quebrava, mas o climatizador
funcionava; chegou a acompanhar vistoria dos veículos na Policia
Federal; não presenciou “maquiarem” o veículo para a vistoria; sabe
que os veículos tinham que estar em ordem; as visitas de
excelência ocorriam uma vez por ano e tinham que dar uma
organizada; se voluntariavam e iam na contra escala fazer serviços
de pintura, limpeza; recebiam para isso; disse voluntariamente que
ninguém era obrigado; o autor chegou a fazer serviço de pintura; no
carro forte recebe a escala a noite, ou às vezes às 18h; a reclamada
fazia a troca dos uniformes uma vez por ano; se precisasse trocar
antes tinha que solicitar e se tivesse disponível trocavam; o estado
de conservação das armas era bom; já pegou uma arma com cano
solto, mas só notou no meio de dia e levou para a armaria para
arrumar; tinha arma reserva; comprava materiais para ter o melhor,
mas não porque era obrigado, porque ganhava coldre, ganhava
cinto; não sabe se o autor comprava; já chegou a levar marmita;
colocava na geladeira; conhece Veronica que era gerente; tinha
gente que deixava a marmita apodrecendo na geladeira e a senhora
da limpeza tirava quando estava cheirando mal; Veronica não se
importava que guardassem as marmitas na geladeira; não
presenciou Veronica jogando marmitas e talheres fora e acredita
que não aconteceu; já fez refeição dentro do carro forte; não sabe
se o autor fez porque o autor era patrimonial e ia pouco no carro
forte; não era comum fazer refeição no carro forte, só quando
estavam muito apertados no serviço”.
O autor comprovou pelo depoimento da testemunha Ângelo que
sofreu perseguição por parte do supervisor Elvis, que não gostava
do autor e buscava prejudicá-lo, inclusive trocando seus horários.
Ângelo também afirmou ter ouvido Elvis dizer que iria fazer o autor
“sangrar até pedir a conta” referindo-se a ele como “neguinho”, e,
ainda, confirmou que as férias do autor foram canceladas quando
este já tinha adquirido um pacote para ir para a Bahia visitar sua
família.
Os dizeres de Ângelo não foram infirmados pelo depoimento da
testemunha Alexandre, que afirmou apenas não ter presenciado
tratamento diferenciado de Elvis com o autor. Necessário
considerar, ainda, que Alexandre trabalhou com o autor apenas o
final de 2016, e, após, apenas quando o autor substituía
esporadicamente alguém no carro forte.
Logo, reconheço que o autor sofreu perseguição por parte do
superior hierárquico Elvis.
Em relação aos uniformes, não verifico dano passível de
indenização, não tendo havido relato de qualquer constrangimento
que o autor tenha sofrido neste sentido. Ainda, o fato de os
funcionários optarem por comprar acessórios que julguem melhores
ao invés de usar os fornecidos pela empresa não causa dano moral.
Quando muito, poderia ser reconhecido dano material, caso o autor
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houvesse comprovado a compra dos materiais, entretanto, não foi
este o fundamento do pedido e sequer vieram aos autos recibos de
compra.
Também não verifico dano moral por desvio de função e, tampouco,
pelas atividades prestadas por ocasião dos chamados “dia da
excelência”, pois o fato de o autor algumas vezes substituir os
guardas que atuavam em carro forte, e uma ou duas vezes ao ano
se ativar em atividades de manutenção da empresa não causa, de
per si, dano moral. Além disso, não é concebível que ao
empregador seja vedado, dentro da jornada contratual do
empregado, repassar-lhe tarefas condizentes com sua experiência
profissional, conformação física e formação intelectual, e que,
evidentemente, não viole direitos de sua personalidade ou contrarie
os bons costumes sociais.
No caso, não houve prova de que o autor passou por alguma
humilhação ou constrangimento ao prestar trabalhos de
manutenção para o “dia da excelência”, e, tampouco, quando atuou
nos carros fortes. As testemunhas divergiram em relação ao estado
de conservação dos carros, e o autor admitiu que não chegou a
passar mal em razão de calor nos veículos. Ainda, o fato de o autor
ter sofrido suspensão quando atuou no carro forte por ter havido a
parada na casa de um dos vigilantes, de per si, não causa dano
moral, sendo direito da empresa aplicar medidas disciplinares
quando entender que houve infração das regras de conduta. No
caso, toda a equipe foi suspensa, não tendo havido discriminação,
e, tampouco, relato de que o autor sofreu qualquer constrangimento
por ocasião da aplicação da penalidade.
O fato de o autor fazer refeição no carro forte quando
eventualmente substituía outro funcionário também não causa, de
per si, dano moral. Além disso, a testemunha Alexandre disse que
não era comum fazerem refeições no carro, embora pudesse
ocorrer.
Em relação às escalas, o autor admitiu que em sua função normal,
na vigilância patrimonial, sabia que a escala seria a normal de
12×36, sendo que, apenas quando atuava nos carros fortes, ficava
sabendo da escala apenas na noite anterior. O autor disse também
que a escala no carro forte era passada apenas na noite anterior
por questão de segurança, ficando claro que era assim para toda a
equipe, tendo a testemunha Alexandre afirmado que às vezes a
escala era disponibilizada às 18h, e às vezes ligavam a noite para
perguntar. Ressalto, no caso específico do autor, que este não
atuava normalmente nos carros fortes, mas apenas quando era
necessário substituir algum funcionário, o que foi dito por ambas as
testemunhas ouvidas. Logo, não verifico dano moral por o autor ter
sido avisado com pouca antecedência das escalas nas ocasiões em
que se ativou em carros fortes, mesmo porque, sequer indicou
qualquer situação em que teve seus direitos da personalidade
afetados por tal razão, e, tampouco, comprovado que foi
prejudicado em outro emprego.
No que refere às armas, também não houve prova de que o autor
era obrigado a trabalhar com equipamento sem manutenção, tendo
a testemunha Alexandre esclarecido que as armas com algum
defeito eram enviadas à armaria e que havia arma reserva.
Por fim, não reconheço tenha a gerente Verônica jogado as
marmitas dos funcionários fora, pois a prova oral restou
controvertida neste aspecto.
Reconheço, portanto, o direito do autor à indenização apenas pelo
comportamento do supervisor Elvis e por ter tido suas férias
canceladas após já ter se programado, o que foi confirmado pela
testemunha Ângelo.
Incide neste caso o disposto no art. 932, III, do CC, sendo a
reclamada responsável por atos de pessoas que fazem parte de sua
administração na qualidade de preposto em sentido amplo. Inclusive
se faz desnecessária a comprovação de culpa da reclamada para
sua responsabilidade, como se deduz pela leitura do art. 933 do
CC.
Constatado o cabimento da indenização, deve-se ter em conta,
também, para a quantificação do valor indenizatório, a dupla
finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma
a desestimulá-lo à pratica de atos semelhantes, e a de compensar a
vítima pela humilhação e dor indevidamente suportados, evitando,
sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de
enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de
não retribuir o mal causado pela ofensa.
Na guisa deste entendimento, ensina o magistério de Caio Mário da
Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, pág. 67:
“O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a
reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao
agente, tem de assumir sentido compensatório, sem a noção de
equivalência, que é próprio da indenização material, corresponderá
à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo
uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito
positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é
de se acrescer que na reparação do dano moral, insere-se uma
atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias). A vítima de uma
lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas
ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo
mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber
uma soma que lhe compensa a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada
pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em
vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem
tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão
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pequena que se torne inexpressiva”.
A condenação, portanto, deve se pautar no princípio da
razoabilidade, no bom senso do Juiz, sendo desaconselhável
qualquer extremo, tendo-se sempre em vista o equilíbrio sem se
distanciar do poder econômico do empregador, a fim de se evitar
um dano maior ou a total impossibilidade do cumprimento da
obrigação, sendo certo que inexiste fórmula matemática para este
fim, considerando que o dano moral, na verdade, não se indeniza,
mas apenas se compensa, por ser incomensurável.
In casu, frente a todas as considerações acima e também tendo em
mente a culpa da ré, arbitro a condenação pelos danos morais
sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser justo e razoável.
Acolho em parte, nos termos acima.
9 – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O E. STF, em decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADIS 5867 e
6021 (parcialmente procedentes para conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467, de 2017), definiu os índices de
correção monetária e taxa de juros dos créditos trabalhistas.
Logo, determino que o IPCA-E deve ser o índice da correção dos
débitos trabalhistas, aplicável desde o vencimento da obrigação até
a data do ajuizamento da ação.
Após a notificação, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada
pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
Para que não pairem dúvidas se deve ser aplicado o ano civil ou
comercial, deve ser adotado o ano como sendo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, cf. acórdão proferido pela Seção Especializada
deste E. TRT da 9ª Região ao julgar Agravo de Petição da
executada nos autos do processo de nº 34299-2012-651-09-00-0.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito, o
valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente,
tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor
dos juros.
A SELIC deve ser calculada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Quanto aos danos morais, a Súmula 439 do TST deve ser revista.
Assim diz a Súmula:
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Ocorre que a partir da decisão do STF, na fase processual, não é
mais devida a correção, bem como os juros não são mais
contabilizados a partir do ajuizamento da ação. Com isso, não se
pode falar em atualização dos danos morais a partir da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor, pois tal ocorre a pós a
citação e, nessa fase, incide somente a SELIC. Também não cabem
juros a partir do ajuizamento da ação cumulado com a correção.
Portanto, em relação à indenização por danos morais, incidirá a
SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor.
10 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS
FISCAIS:
Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição
previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas,
ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do
empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195,
incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas
“a”, “b” e “c”, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e
8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe
tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo
no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe
esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la
para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que
esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no
caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi
reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de
renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui
obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como
devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de
parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que
se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na
época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda,
não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao
pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês
a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada “deu
causa ao recebimento acumulado” e que isso trará prejuízo ao
reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de
imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao
contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do
serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem
demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre
o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato
ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas
deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como
efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto
acima.
A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que
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é tributável a importância paga a título de férias, também assim
considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que
trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a
Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com
retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser
comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o
pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em
obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da
Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98,
podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ
363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas
sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos a SELIC e as
multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza
punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item
15). A taxa SELIC incide após a dedução dos valores devidos à
previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado
apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito
previdenciário somente pode se dar a partir do momento da
liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a
liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no
dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº.
3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
previstos na legislação previdenciária – dentre eles os juros de mora
-, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do
cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus
termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que
se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos
resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de
cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à
Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para
determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco;
considerando a necessidade de se observar a capacidade
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal),
e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009,
autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do
imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos
acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda
incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo
regime de competência (mês a mês).
Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas
as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios
estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e
VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto
ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º
da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não
incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1
do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do
TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória.
Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos
tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos
demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva
resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de
acordo com o disposto no art. 12-A, “caput” e parágrafos, da Lei nº
7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a
aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:
“O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios
estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência,
representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social
– FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não
são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada
para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da
9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição
recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de
seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição
devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal,
em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da
mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a
entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a
contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria
especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em
razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor
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devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho
para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao
SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência
e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que
a(s) Reclamada(s) retifique(m) as informações em relação ao
correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP,
nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A(s)
reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada
competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
11 – DEDUÇÕES:
Relativamente ao abatimento de valores adimplidos parcialmente
em relação às verbas aqui deferidas, os valores adimplidos sob
títulos idênticos devem ser feitos independentemente do mês de
pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de
evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, observandose
o disposto na OJ EX SE 01, I, da Seção Especializada do E.
Regional:
I – Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa. (ex-OJ EX SE 09) (NOVA REDAÇÃO pela
RA/SE/003/2013, DEJT divulgado em 04.07.2013).
No mesmo sentido é a Súmula 29 do E. TRT:
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente
deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo
total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral
imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem
liquidados e abatidos.
Assim, eventual pagamento a maior efetuado pelo empregador num
mês gerará saldo residual em seu favor e será transferido para o
mês seguinte, de modo que o credor receba apenas o que lhe é
devido, e nada mais.
Em relação às horas extraordinárias, também incidirá o abatimento
global, observando-se o disposto na OJ 415 da SBI-1 do TST e na
OJ EX SE 01, III, da Seção Especializada, respectivamente, com o
seguinte teor:
415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho. (publicada no DETST – Diário Eletrônico do TST nº
919, dia 14.02.2012)
III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. O abatimento
dos valores pagos em face das horas extras laboradas deve
observar os distintos adicionais que sobre elas incidem, atendendose
os períodos a que se referem. Possível o abatimento ainda que a
sentença tenha deferido adicional extraordinário diverso ao pago
pelo empregador, se for possível inferir, dos elementos dos autos,
que as horas extras possuem a mesma natureza, hipótese em que
o abatimento deve ocorrer conforme o número de horas extras
pagas e não pelos valores quitados. (ex-OJ EX SE 200)
Por oportuno, cito a seguinte ementa de julgado da Seção
Especializada:
“HORAS EXTRAS. ABATIMENTO PELA QUANTIDADE DE
HORAS. O abatimento pela quantidade de horas extras só pode ser
feito se as horas pagas e as horas devidas possuírem idêntica
natureza. Inteligência da OJ EX SE 01, item III. As horas extras
diurnas não podem ser abatidas das horas extras noturnas e viceversa,
considerando a evidente distinção da natureza jurídica
dessas parcelas. As horas extras e o adicional de horas extras são
verbas que possuem naturezas diferentes (a primeira engloba o
valor da hora simples e a segunda não), de modo que é indevido
também o abatimento das horas extras (hora normal + adicional)
dos valores apurados a título de adicional de horas extras.
Outrossim, não se pode atribuir a mesma natureza jurídica às horas
extraordinárias quitadas com adicionais distintos. Nos termos da
previsão contida na norma coletiva, as horas extras devidas com o
adicional de 80%, por exemplo, têm como fundamento a maior
penosidade do labor pelo empregado no mês, e não podem ser
abatidas daquelas horas pagas com o adicional de 50%. Agravo de
petição do exequente ao qual se dá parcial provimento.” (TRT-PR –
34668-2010-041-09-00-7-ACO-26435-2016 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29/7/2016).
Portanto, o abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma a
que todo o valor recebido pelo empregado seja deduzido do
montante apurado na fase de liquidação, observando-se a
equivalência dos títulos.
12 – LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do
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artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a
jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito
sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao
valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido
Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do
Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo
art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU
de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o
E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação.
Consta do acórdão o seguinte:
“A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que
em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da
condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141
e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a
condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição
inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela
qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados.”
Portanto, tanto no procedimento ordinário quanto no sumaríssimo o
valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840,
§1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado,
com indicação do valor correspondente.
Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, deve ficar
restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do
CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal
Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa
observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à
cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente
todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho),
o art. 292, I, do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da
reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras
penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação
de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação
do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera
formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho
são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos
casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou
utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.).
Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos
pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação
subsidiária do §1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico.
Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região
foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido
genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido
genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em
que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico
nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II,
do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que
ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é
admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes
para a indicação do valor pretendido e nem quando houver
impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz
respeito às ações universais, que são aquelas em que há
impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do
ajuizamento da ação.
A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando
não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato
ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na
Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por
danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o
reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do
acidente para se ter noção exata da indenização dos danos
materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor
deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura
individualização dos danos postulados, como indicação de quais
tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível
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detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido
por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um
exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o
descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse
caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta
indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos
do §1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se
justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de
diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição
incidental de documento ou produção antecipada de provas, para
obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus
pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por “mera
estimativa”, como vem ocorrendo, porque as normas processuais
têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas,
adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e
de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição
de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo
econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz
Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por
força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa
reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do
CPC.
A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela
limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira
Filho:
“… para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da
CLT, decorreu da preocupação de romper – por motivos de ordem
ética e pragmática – com a antiga e arraigada tradição, consistente
na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se
apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja
exato, e não meramente estimado pelo autor da ação; (…)” (in
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O processo do trabalho e a
reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do
trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).
Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, “se o
reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com
isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa
acaba atingindo valor “muito abaixo do que seria o correto”, então
esse reclamante “não evitará um outro risco: o de a sentença
condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não
em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art.
492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da
sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita). Além
disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo
seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria
devido a este”. Prossegue o mencionado doutrinador explicando
que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor
do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta,
“e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor
correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela
sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º)” (in TEIXEIRA FILHO, Manoel
Antônio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as
alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n.
13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de
diligenciar para apontar a exata – ou a mais aproximada possível –
expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as
consequências desse proceder: a importância apontada será
considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do
art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido
(e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica
limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos,
acrescidos de juros e correção monetária.
13 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECLAMADA:
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores da parte reclamante, no importe de
5% sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias-cota
parte do empregador e imposto de renda).
A OJ 348 da SBDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários. Todavia, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao interpretar o teor
desta Orientação Jurisprudencial, sedimentou o entendimento de
que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos
previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários
advocatícios, uma vez que não constitui crédito de natureza
trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Nesse sentido, o
seguinte julgado da SBDI-1:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
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CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do
recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a
decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a
Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia
15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de
que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular
do texto de lei que interpreta. O termo “líquido apurado”, previsto no
antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos
pendentes, “refere-se à liquidação de parcelas deferidas na
sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária
patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários
advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos
à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de
renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização
legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser
creditada ao INSS, verba que não se ‘ deduz’ da condenação, mas,
ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse
contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima
mencionado que, ao se referir expressamente, ao valor líquido da
condenação, sem os ‘ descontos’ fiscais e previdenciários, tratou
apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da
parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas
não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher
ao órgão previdenciário” (TST-ED-E-ED-RR – 1028-
64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 27.1.2017). Ressalva de ponto de
vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,
da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR –
10213-78.2015.5.03.0148, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/08/2018)
Portanto, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com
base no valor líquido da condenação no caso de acolhimento total
ou parcial do pedido, excluída a cota parte do empregador relativa à
contribuição previdenciária.
Como o valor terá por base o crédito da parte reclamante, os
índices do IPCA-E e a taxa SELIC já estão computados na base de
cálculo.
14 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA:
A sucumbência da parte autora foi mínima, conforme entendimento
desse Magistrado, nos seguintes termos:
“O art. 86, caput do CPC/2015 dispõe que se cada litigante for, em
parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas
entre eles as despesas. O parágrafo único dispõe que se um
litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá,
por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
A leitura do dispositivo justifica duas análises.
A primeira delas é se identificar se sucumbir em parte mínima é ter
sucumbência numa parte ínfima das demandas ou ter sucumbência
parcial mínima em um único pedido, ou se pode ocorrer tanto em
uma situação quanto em outra.
A melhor interpretação para aplicação ao Processo do Trabalho
deve ser no sentido de se considerar a sucumbência mínima em
comparação ao número de pedidos, pois havendo pedido único e
sendo acolhido em parte, por menor que seja, incide a sucumbência
formal por instituto e o ônus do pagamento dos honorários é
somente da reclamada.
A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a
apreciação do número de demandas formuladas e não seus
respectivos valores .
Logo, a somatória dos valores dos pedidos acolhidos e rejeitados
não interfere na fixação da sucumbência mínima.
O critério para definir a sucumbência mínima é matemático e
quantitativo, devendo ser comparado o número de pedidos
acolhidos total ou parcialmente em comparação aos que foram
indeferidos ou extintos sem resolução do mérito, apurando-se a
proporcionalidade das demandas acolhidas em comparação com as
rejeitadas.
O parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 não definiu essa
proporcionalidade, devendo-se ser feita casuisticamente.
Exemplifica-se uma reclamatória com os pedidos “A”, “B”, “C”, “D”,
“E”, “F”, “G”, “H”, “I” e “J”. Houve acolhimento total ou parcial dos
pedidos “A” a “H” e rejeição dos pedidos “I” e “J”. Utilizando a regra
da proporcionalidade, tem-se que a sucumbência do reclamante foi
de dois para dez do total de pedidos. Possível se considerar que
essa sucumbência foi mínima. Nesse caso, a reclamada será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em
relação aos pedidos acolhidos no todo ou em parte e o reclamante
não será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
em relação aos pedidos indeferidos.
Por outro lado, se houver a rejeição dos pedidos “A” a “H” e
acolhimento total ou parcial dos pedidos “I” e “J”, o reclamante será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de todos
os pedidos indeferidos e a reclamada, sucumbente mínima, não
será condenada ao pagamento de honorários em relação aos
pedidos acolhidos.
Quanto menor for a proporção dos pedidos indeferidos em
comparação aos deferidos, mais nítida fica a sucumbência mínima
do reclamante e quanto menor for a proporção dos pedidos
deferidos em comparação aos indeferidos mais próxima da
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sucumbência mínima fica a reclamada.
Não se pode deixar de ressaltar que a extinção de pedidos sem
resolução do mérito também se computa para o cálculo da
sucumbência mínima, diante do princípio da causalidade.
(…)
Pode-se dizer que num total de 10 (dez) pedidos se o autor tiver 9
(nove) ou 8 (oito) acolhidos, sua sucumbência será mínima e não
será responsabilizado pelo pagamento de honorários em relação
aos rejeitados.
Se forem acolhidos somente 1 (um) ou 2 (dois) pedidos a reclamada
será sucumbente mínima e não pagará honorários de advogado em
relação a esses dois pedidos.
Nas demais hipóteses, cada parte arcará com os honorários de
sucumbência recíproca.
Para se definir casuisticamente a sucumbência mínima, deverá o
magistrado agir com muita sensibilidade, de modo a não obstar a
missão histórica da Justiça do Trabalho, que é facilitar o acesso à
Justiça do trabalhador, conforme defende Eduardo Simões Neto”.
(CAMPOS, Ricardo J. F. de. Honorários advocatícios na justiça do
trabalho. São Paulo: Rideel, pág 53/55).
No caso, a parte reclamante teve rejeitado totalmente apenas o
pedido de adicional noturno.
Assim, considero que sua sucumbência foi mínima e a isento do
pagamento de honorários de sucumbência.
15 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA:
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em numero suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo
da reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
Posto isso, diante dos parâmetros acima e limitado ao valor de cada
um dos pedidos deferidos, condeno a reclamada aos pagamentos
da seguinte quantia, conforme valores e critérios constantes das
planilhas e tabelas anexas, que integram esta decisão:
ua Verbas deferidas Valores
A) Diferenças H.E. diurnas
c/50% + Reflexos
31.430,93
B) Diferenças H.E. noturnas
c/50%+20% + Reflexos
0,00
C) Diferenças Domingos e
feriados diurnos c/100% +
0,00
D) Diferenças Domingos e
feriados noturnos c/100%+20%
0,00
E) Diferenças Art. 71 da CLT
diurno c/50% até 10-11-2017 +
4.476,20
F) Diferenças Art. 71 da CLT
c/50% a partir 11-11-2017
263,73
G) Diferenças Art. 66 da CLT
c/50% até 10-11-2017 +
0,00
H) Diferenças Art. 66 da CLT
c/50% a partir 11-11-2017
0,00
I) Multa do Artigo 477 da CLT 1.857,72
J) Indenização por Danos Morais 5.068,00
K) FGTS (ausência de depósito) 445,94
FGTS (11,2%), exceto férias
indenizadas + 1/3 e multas
3.339,90
1. (=) Total das verbas
deferidas
46.882,42
2. (-) Retenção INSS do
empregado corrigido (IPCA-E /
-3.875,70
3. (=) Subtotal antes dos juros
de mora (1+2)
43.006,72
4. (+) Juros devidos de 1% ao
mês
0,00
5. (=) Valor da Condenação
antes do IRRF (3+4)
43.006,72
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6. (-) Retenção do IRRF da(o)
Reclamante
0,00
7. (=) Valor líquido devido
à(ao) Reclamante (5+6)
43.006,72
RESUMO GERAL DOS
VALORES DA CONDENAÇÃO
VALORES
Valor líquido devido à(ao)
Reclamante
43.006,72
Valor do INSS descontado da(o)
Reclamante (IPCA-E / SELIC)
3.875,70
Valor do IRRF descontado da(o)
Reclamante
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (IPCA-E /
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (SELIC)
8.495,53
Valor do INSS da(o)
Reclamante, a cargo da
123,20
8. (=) Subtotal da condenação,
sem honorários advocatícios
55.501,15
9. (+) Hon. Advocatícios (5% do
item 1 sem juros)
2.344,12
10. (=) Total geral da
condenação (8+9)
57.845,27
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao seguinte:
1) Elabore a secretaria a atualização da conta geral, abatendo os
depósitos recursais eventualmente existentes nos autos, e intime-se
a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora.
2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, proceda-se à penhora “on
line”, mediante o convênio BACENJUD, em numerário de
titularidade do executado, conforme disposto no artigo 170 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª
Região.
3) Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se, pelo sistema
BACENJUD, a transferência do valor devido, desbloqueando o
saldo remanescente, se houver.
4) Restando infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, inclua-se a
parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
5) Após, verifique a Secretaria junto ao convênio RENAJUD acerca
da existência de veículos de propriedade dos executados,
procedendo de imediato ao bloqueio dos veículos localizados. Em
seguida, expeça-se o competente mandado de penhora.
6) Sendo negativa a diligência junto ao RENAJUD, proceda a
Secretaria consulta junto à Receita Federal do Brasil, através do
convênio INFOJUD, a fim de verificar a existência de eventuais
declarações de imposto de renda pessoa física, DITR e DOI em
nome dos executados. Sendo positiva a consulta, intime-se o
exequente para vista dos documentos, que serão encaminhados à
Direção do Fórum Trabalhista desta localidade, pelo prazo de 10
(dez) dias.
7) Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para
em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório dos autos, com início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
8) Dê-se vista à União dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária e fiscal, para fins de interposição de recurso, sob
pena de preclusão.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 0000135-82.2021.5.09.0007,
ajuizada por SERGIO REIS NUNES,reclamante, qualificado, em
face de JOSÉ PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA
DE VAL E SEGURANCA, reclamada, também qualificada, rejeito a
matéria preliminar, resolvo o mérito pela prescrição quinquenal em
relação às pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a
24/02/2016 e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para o fim
de condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação,
parte integrante deste.
Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5%
sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias cota
parte do empregador e imposto de renda).
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos
pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária,
observando-se as deduções onde deferidas.
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Sentença líquida.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de
responsabilidade do empregado.
Custas pela parte reclamada no valor de R$ 1.156,91 (mil cento e
cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), nos termos do
artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado
em R$ 57.845,27 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e sete centavos).
Intimem-se as partes.
Ricardo José Fernandes de Campos
Juiz do Trabalho
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000135-82.2021.5.09.0007
RECLAMANTE SERGIO REIS NUNES
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A –
TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO REIS NUNES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ee8d7c
proferida nos autos.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por SERGIO REIS
NUNES,reclamante, qualificado, em face de JOSÉ PROSEGUR
BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA,
reclamada, também qualificada, na qual requer, em síntese, salário
substituição; horas extras; pagamento em dobro de domingos e
feriados; horas extras por violação aos artigos 66 e 67 e 71, todos
da CLT; horas extras por tempo à disposição; adicional noturno;
multa do artigo 477 da CLT; diferenças de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço com indenização de 40%; indenização por danos
morais; honorários de advogado e justiça gratuita. Junta
documentos, dando à causa o valor de R$ 64.638,57 (sessenta e
quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete
centavos)
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada em forma de
contestação, impugnando os pedidos da inicial, com documentos
sobre os quais houve manifestação.
Constou na ata de audiência que “A parte autora desiste do pedido
de salário substituição, com a concordância da reclamada, pelo que
julgo o processo extinto sem resolução do mérito, no particular”.
Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória
rejeitada.
Passo a decidir a pretensão,
esclarecendo, desde já, acerca da desnecessidade de se analisar
cada um dos argumentos das partes, uma vez que o efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §
1º do art. 1.013 do CPC de 2015, transfere ao Tribunal a apreciação
dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela
sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que
relativos ao capítulo impugnado (Súmula 393, I, do TST).
É o relatório.
DECIDO
1 – JUSTIÇA GRATUITA:
O instituto da justiça gratuita consta nos §3º e 4º do artigo 790 da
CLT, cuja redação é a seguinte:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Pela redação do parágrafo 3º fica claro que para a concessão da
justiça gratuita há necessidade de o reclamante receber o máximo
de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social (R$ 2.573,43), eliminando-se a possibilidade de
o benefício ser concedido mediante declaração do próprio
interessado ou de seu procurador.
Se o reclamante receber salário superior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$
2.573,43), incide o disposto no parágrafo 4º, ou seja, há
necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo. Veja-se que comprovar não é
sinônimo de alegar, não incidindo, assim, o disposto no art. 99, §3º
do CPC.
Nesse sentido, cito decisão do TST que analisou o pedido à luz da
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reforma trabalhista, verbis:
“GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO
TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –
NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
ALEGADA – CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º – SÚMULA 463, I, DO TST
SUPERADA PELA LEI 13.467/17 – NÃO CONFIGURAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF –
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui
transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em
torno da interpretação da legislação trabalhista.
2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito
à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão
da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que
exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula
463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do
ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017.
3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação
anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração
de insuficiência econômica para isentar das custas processuais.
Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a
40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade
de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e
4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma
laboral.
4. Por outro lado, os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF,
esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à
justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo
que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em
que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse
sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de
quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à
justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o
que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da
prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da
Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de
condições para demandar em juízo sem o comprometimento do
próprio sustento ou de sua família.
5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que
o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão
da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado,
invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de
quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o
merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica,
bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que
superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados
aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça.
6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a
gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência
econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do
teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a
jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias
constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os
necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado
nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, não merece conhecimento.
Recurso de revista não conhecido”. (RR – 1000879-
45.2019.5.02.0421 – 4ª Turma do TST – Pub. 19/02/2021).
Ainda que assim não fosse, a declaração não passa de mera
presunção juris tantum, devendo ser acompanhada de documentos
irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza.
Atente-se ainda para o fato de que a declaração de situação
econômica não foi comprovada por atestado fornecido pela
autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social,
consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei 5584/70.
O reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$
2.861,07.
Portanto, recebendo valor superior ao teto do §4º do art. 790 da
CLT e não fazendo nenhuma prova da sua hipossuficiência
econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita.
2 – CONDIÇÕES DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL:
O autor indicou os valores dos pedidos, estando cumprida a
exigência prevista no §1º do art. 840 da CLT, pelo que, não há que
se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
3 – ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE:
O novo regramento processual trabalhista trouxe a exigência de se
observar alguns pressupostos processuais para o ajuizamento e
prosseguimento da reclamatória. Essas exigências visam evitar a
litigância abusiva, não violando o direito à gratuidade e o acesso à
justiça e nem o do devido processo legal, pois eles não são
absolutos e permitem restrições para se compatibilizarem com
outros valores, como bem esclareceu o Ministro Roberto Barroso
em seu voto proferido nos autos da ADI 5766.
Portanto, rejeito as alegações de inconstitucionalidade dos
dispositivos citados pelo reclamante.
4 – PRESCRIÇÃO:
Em relação a todas as pretensões condenatórias com exigibilidade
anterior a 24/02/2016, declaro a prescrição quinquenal e resolvo o
mérito com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 487, II do
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015),
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art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88. Aqui há que se ressaltar que a
pretensão do FGTS com caráter de pedido acessório (reflexos)
também se sujeita à prescrição quinquenal (Súmula 206 do TST).
Caso sejam deferidas horas extras, deverão ser computadas de
forma integral as do mês de fevereiro/2016, tendo em vista a sua
exigibilidade somente no mês seguinte, conforme entendimento da
OJ EX SE – 39, item I do TRT da 9ª Região.
A prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço como pedido
principal deverá observar ao disposto na Súmula 362 do TST:
SÚMULA Nº 362 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação)
– Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT
divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de
13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13.11.2014 (data
da decisão do STF que modulou os efeitos sobre a prescrição –
ARExt 709.212/DF), submetem-se à prescrição trintenária –
ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da
propositura da ação.
No caso, a relação jurídica se iniciou a partir de 13/11/2014,
incidindo a prescrição quinquenal.
5 – DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%:
O autor requereu o pagamento das seguintes competências do
FGTS : “Dezembro/2017 sobre a 2ª parcela do 13º salário,
Junho/2018, janeiro/2020”.
Defiro a pretensão, pois a reclamada não comprovou o pagamento
das competências postuladas, ônus que lhe incumbia.
Assim, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos faltantes,
acima indicados, acrescidos da indenização de 40%.
Acolho, ficando a condenação limitada ao valor atribuído ao pedido
na peça de ingresso, salvo acréscimos decorrentes de juros e
correção monetária.
6 – HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS
E FERIADOS. HORAS EXTRAS POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
66 E 67 E 71, TODOS DA CLT. HORAS EXTRAS POR TEMPO À
DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO:
O autor concordou com as anotações dos cartões de ponto e
apresentou demonstrativo de horas extras, o qual foi impugnado
pela reclamada.
Pretende a declaração de nulidade do regime 12×36, pois afirma
que realizava horas extras habituais e trabalhava em dias de folga.
Analisando os holerites do autor, vejo que havia o pagamento de
horas extras em diversos meses da contratualidade. Ainda, os
cartões de ponto trazem anotações de dobras em várias
oportunidades, como vejo, por exemplo, às fls. 391, 392, 400 e
376/377, sendo que neste último exemplo o autor se ativou por sete
dias consecutivos.
A hora extra sempre implica a prorrogação da jornada, mas as
horas trabalhadas em prorrogação não são sempre devidas como
horas extras, pois a lei permite que essa prorrogação seja
compensada através da redução equivalente, total ou parcial, de
jornadas de trabalho. Essa compensação exige a existência de
acordo formal e materialmente válidos. O acordo de compensação,
sendo exceção à regra geral de duração da jornada de trabalho,
deve ser cumprido em seus estritos termos, justamente para que se
proteja a saúde do trabalhador que já estará em situação mais
gravosa do que a normal.
A compensação semanal pressupõe a prorrogação da jornada
normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga
semanal quando o empregador elimina total ou parcialmente o labor
em um dos dias da semana. Respeitada essa condição, o excesso
da jornada normal não é devido como hora extra. Desrespeitados
com habitualidade os limites de jornada estipulados no próprio
acordo de compensação, tal acordo resta invalidado, sendo devidas
como extras na respectiva semana todo o tempo trabalhado além
do limite diário e semanal. O acordo de compensação semanal deve
ser feito por escrito e deve conter os horários destinados à
prorrogação e à compensação das jornadas, pois do contrário o
trabalhador ficaria ao arbítrio do empregador no que se refere à
definição do seu tempo livre.
Quando existe acordo formalmente válido para compensação
semanal e esse é estritamente observado pela empregadora (ou
seja, não é ultrapassada a carga horária semanal normal do
empregado), não há horas extras a pagar.
Segundo a súmula 444 do TST o sistema de compensação de 12 x
36 é válido.
Todavia, no caso em questão houve violação do sistema em
diversas ocasiões, com realização de horas extras após 12h de
trabalho e labor em dias destinados à compensação.
Além disso, a prova oral comprovou a existência de tempo à
disposição na entrada e saída.
O preposto da empresa disse que “o funcionário chega e passa por
duas portas, depois vai para o vestiário se trocar, depois passa por
uma outra porta e então bate o ponto; esse procedimento leva de 3
a 4 minutos; uma porta está a 15 metros da outra e uma outra está
a 3 metros de distância; o EPI é colocado após bater o ponto; na
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saída anota o ponto e faz o mesmo procedimento para sair; a
empresa orienta que não utilize uniforme completo, mas podem ir
de casa com a calça e a bota; para passar nas portas não precisa
de autorização; o vigilante que estava no posto abria a porta para
ele; o pátio esta nos 15 metros que mencionou”.
A testemunha Ângelo, indicada pelo autor, disse que “se trocava na
empresa; era obrigatório trocar na empresa; no máximo poderia ir
com a calça; o procedimento de passar pelas portas e se trocar
levava de 15 a 20 minutos; na saída era o inverso”.
A testemunha Alexandre, indicada pela empresa, disse que “até
chegar na primeira portaria levava uns 10 minutos, 15 no máximo;
trocava a camiseta e a calca no vestiário; poderia ir com a calça;
não tinha fila; o monitoramento precisava liberar a porta para que
tivesse acesso; na saída fazia o inverso, tinha que passar pelas
portas também”.
Logo, com base nos depoimentos acima, reconheço que o autor
ficava à disposição da empresa por 15 minutos na entrada e 15
minutos na saída.
A súmula 36 deste E. TRT assim dispõe:
“ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE
HORAS EXTRAS.
I – Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia
da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no
art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o
regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da
Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada
normal será devido com o pagamento da hora normal mais o
adicional;
II – Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer
semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana
será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final
do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho
além da jornada normal será devido com o pagamento da hora
normal mais o adicional;
III – Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade
no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I
e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do
C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à
compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder”.
Portanto, com fulcro na súmula acima transcrita, reconheço a
invalidade do acordo de compensação 12×36 em todos os meses
do contrato, já que além de realizar dobras e trabalhar além da
jornada de 12 horas com pagamento em holerite, o autor também
ficava à disposição da empresa 30 minutos por dia.
Defiro, portanto, as horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e
44ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional normativo e
na falta o de 50%. Para o cálculo deverão ser observadas as
jornadas anotadas nos cartões de ponto, com o acréscimo de 15
minutos na entrada e 15 minutos na saída, o divisor 220, dias
efetivamente trabalhados, data de fechamento dos controles de
ponto e evolução salarial do reclamante.
Não há que se falar em pagamento das horas excedentes da 7h20ª
diária e 40ª semanal, pois o autor não foi contratado para laborar 40
horas semanais, e, tampouco, estava submetido à jornada de 7h20.
Os domingos e feriados laborados sem folga compensatória na
mesma semana deverão ser quitados com adicional de 100% ou
adicional convencional mais benéfico.
Indefiro o pedido de diferenças de adicional noturno, pois a única
diferença apontada pelo autor em seu demonstrativo foi ínfima, no
importe de R$ 0,16 (dezesseis centavos).
Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 97, da SDI-I,
do C. TST:
“Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional
noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no
período noturno”.
O adicional noturno refere-se ao labor prestado em horário mais
penoso ao trabalhador (artigo 73 da CLT) e o adicional de horas
extras diz respeito ao extrapolamento da jornada normal. Ocorrendo
ambas as situações, ambos os adicionais são devidos.
Portanto, o adicional noturno fará parte da base de cálculo das
horas extraordinárias realizadas no horário noturno, incluindo sua
prorrogação (Súmula 60, do TST), mas sobre elas não reflete,
evitando-se bis in iden.
Em relação ao intervalo intrajornada, o E. TRT da 9ª Região
publicou a súmula 19, nos seguintes termos:
SÚMULA 19. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observase
a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao
intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido
parcialmente.
O autor logrou êxito em indicar violações ao intervalo em seu
demonstrativo, pelo que, defiro o pagamento de 1h extraordinária
por dia de trabalho em que não houve concessão de 1h de
intervalo. O critério de apuração aqui é o mesmo, e a parcela tem
natureza salarial.
Tal condenação, entretanto, limita-se até 10/11/2017. A partir de
11/11/2017 houve alteração do art. 71 da CLT, passando o seu § 4º
a ter a seguinte redação: “A não concessão ou a concessão parcial
do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a
empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza
indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal
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de trabalho”.
Sabe-se que no Direito do Trabalho, as questões de direito
intertemporal assumem maior complexidade em virtude de uma das
características marcantes do contrato de trabalho: é contrato de
trato sucessivo ou de execução diferida, em que se sucedem
constantemente direitos e obrigações e ocorre de a lei nova passar
a viger enquanto ainda vigente o contrato de emprego.
Em nosso País, uma vez em vigor, a lei tem efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6°).
A própria Constituição Federal assegura a estabilidade das
situações jurídicas consolidadas sob o império da lei velha (art. 5°,
inc. XXXVI).
Parece-nos que as mesmas limitações à incidência retroativa da lei
nova (art. 5°, inc. XXXVI da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução)
têm lugar para a eficácia imediata da lei nova nos contratos de
emprego vigentes. Logo. aplica-se a lei nova aos contratos de
trabalho vigentes essencialmente se não ferir direito adquirido do
empregado ou do empregador.
Em síntese, à luz do conceito legal direito adquirido é aquele que o
titular pode exercer e que, portanto, já ingressou no seu patrimônio
quando surge a lei nova.
O direito adquirido se distingue da expectativa de direito, decorrente
de um fato aquisitivo incompleto que, por esse motivo, não se
incorporou ao patrimônio do indivíduo e, portanto, será atingido pela
lei nova, pois ela representa mera esperança do direito.
Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa
no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam
nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos
quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário,
tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas
enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguemse
os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a
norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos
imediatos – poder/atributo esse que não se estende às cláusulas
contratuais.
Pelo critério da aderência contratual relativa (vide alterações da
legislação salarial, por exemplo), as prestações contratuais já
consolidadas não se afetam, porém, as novas prestações
sucessivas submetem-se à nova lei. (Delgado, Maurício Godinho.
Curso de Direito do Trabalho, 3° ed., LTr, pág. 246).
Dessa forma, se aplica de imediata a Lei n° 13.467/17, a partir de
sua vigência, aos contratos de trabalho então em curso, desde que
não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador.
Portanto, a partir de 11/11/2017 o autor deverá receber de forma
extraordinária apenas o tempo suprimido de intervalo por dia de
trabalho, sendo que, embora o critério de apuração seja o mesmo,
os valores terão, a partir de então, natureza indenizatória.
Por fim, considerando que o autor indicou violação ao intervalo de
11 horas entre uma jornada e outra em seu demonstrativo, defiro o
pagamento extraordinário do tempo suprimido do art. 66 da CLT. O
critério de apuração aqui é o mesmo.
Tendo em vista que a condenação acima decorre de aplicação
analógica do §4º do artigo 71º da CLT, deverá ser observada a
natureza salarial até 10/11/2017 e indenizatória a partir de
11/11/2017.
Nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT, tem o empregado direito a um
descanso de 24 horas por semana, o qual deve ser seguido por
mais 11 horas de intervalo interjornadas, o que totaliza 35 horas. No
entanto, o labor em dia de repouso semanal remunerado não
caracteriza violação a intervalo, devendo apenas ser remunerado
em dobro. Repouso semanal não se confunde com intervalo, já que
aquele é remunerado, enquanto este é considerado suspensão do
contrato de trabalho (não há trabalho e remuneração). Não existe,
pois, base legal para deferir o pagamento de horas pela violação a
intervalo de 35 horas, uma vez que já foi deferido o pagamento em
dobro das horas laboradas em domingos sem folga compensatória
dentro da mesma semana.
Não há falar em aplicação da Súmula 85 do Tribunal Superior do
Trabalho, pois o autor estava submetido à jornada de 12 horas, pelo
que, nas ocasiões em que serão devidas as horas extras houve
necessariamente o enquadramento nas hipóteses dos incisos I e/ou
II da súmula 36 deste Regional.
Também não há deduzir minutos anteriores ou posteriores, segundo
a parte final da súmula 366 do TST. Além disso, os poucos minutos,
quando não ultrapassarem a cinco anteriores e posteriores à
jornada laboral, conforme limites definidos pela súmula acima, e por
meio do art. 58, § 1.º, da CLT, não devem ser computados na
jornada laboral, eis que destinados à marcação do cartão de ponto,
não se tratando de efetivo tempo de serviço.
No caso, entretanto, foi reconhecido o tempo à disposição de 15
minutos na entrada e 15 minutos na saída, pelo que, não há que se
falar em aplicação da parte final da súmula 366 do C. TST.
Por habituais, das horas extraordinárias deferidas (exceto as
decorrentes violação aos artigos 66 e 71 da CLT a partir de
11/11/2017) cabem reflexos em descanso semanal remunerado
(domingos e feriados), em 13º salários, aviso prévio e férias
acrescidas de 1/3. Sobre o principal e reflexos incide o FGTS
acrescido da indenização de 40%, exceto sobre férias indenizadas.
Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado acrescido
das horas extraordinárias em férias, 13º salário, aviso prévio e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se fazem indevidos, de
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acordo com a OJ 394 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO
CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado
em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal
remunerado, em razão da integração das horas extras
habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da
gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de bis in idem.
Para o cálculo do reflexo das horas extras em 13º salário, aviso
prévio e férias com 1/3, deverá ser observado o disposto na OJ EX
SE nº 33 do E. TRT da 9ª Região, in verbis:
VIII – Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média
das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso
prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente
trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade
das verbas reflexas. (ex – OJ EX SE – 167 e ex – OJ EX SE – 180)
RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em
22.10.2009.
Destaco, por fim, que, em havendo a parte autora convertido parte
de suas férias em abono pecuniário também deve fazer parte dos
reflexos. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 33,
II: “Horas extras. Reflexos em abono pecuniário. Os reflexos de
horas extras sobre férias acrescidas do terço constitucional incidem
também sobre o abono pecuniário de férias, independente de
determinação expressa no título executivo”.
Acolho em parte, nos termos acima, ressaltando que a condenação
fica limitada aos valores atribuídos aos pedidos na peça de
ingresso, salvo acréscimos decorrentes de juros e correção
monetária.
7 – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:
Requer o autor seja a parte reclamada condenada ao pagamento da
multa prevista no art. 477 da CLT por não lhe ter entregado os
documentos comprobatórios da extinção contratual aos órgãos
competentes no prazo legal.
O pedido procede, pois, embora a reclamada tenha efetuado o
pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não comprovou
ter entregado a documentação referente à rescisão do autor no
mesmo prazo, sendo certo que o TRCT foi assinado apenas em
02/04/2020, como vejo à fl. 466.
A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida em valor
correspondente ao último salário-base, eis que tal artigo deve ter
interpretação restritiva, por importar em instituição de pena
cominatória.
Acolho.
8 – DANOS MORAIS:
O autor pleiteia indenização por danos morais indicando os
seguintes pontos: perseguição pelo superior hierárquico Elvis;
mudança de férias; desvio de função; mal estado dos veículos;
atividades relacionadas ao dia da excelência; escalas de trabalho
informadas sem antecedência; poucos uniformes; mal estado das
armas e necessidade de compra de coldre; efetivo e marmitas.
Em seu depoimento o autor disse que “acredita que Elvis o
perseguia, acredita que inclusive por sua cor; Elvis o fazia limpar
chão, limpar óleo de carro; Elvis falou para um colega do autor que
“colocaria esse neguinho fedido para apodrecer na guarita”, e que
iria coloca-lo na berlinda assim que pudesse para que saísse da
empresa; confirmou férias em abril e faltando 10 dias para as férias
que seriam em janeiro cancelaram suas férias, e por tal razão não
conseguiu ver o corpo de seu pai que faleceu; o cancelamento
partiu do RH em conjunto com o supervisor Elvis; chegou a
trabalhar no carro forte; levou uma suspensão porque o motorista
parou em casa com o carro forte; o estado de conservação dos
veículos não era agradável; tinham muitos problemas, o ar
condicionado de poucos veículos funcionava; não chegou a passar
mal em algum veículo, mas alguns colegas sim; o dia da excelência
era visita de um pessoal do Rio de Janeiro; a escala saia no final da
tarde; quando estavam no patrimonial a escala era 12×36 normal,
mas quando estavam na rota, só sabiam à noite qual seria a escala
do dia seguinte; os uniformes eram escassos, faziam pedido e
demorava para chegar; alguns armamentos estavam em mal estado
de conservação; colocava no livro de ocorrência, mas não havia
substituição; comprou um coldre; colete deram um para 5 anos de
trabalho; almoçavam no próprio carro ou em restaurante
rapidamente; Veronica era gerente; ela era rígida e já chegou a
pegar marmita do pessoal e jogar fora; em alguns casos a empresa
já mandava a programação de férias; tinha climatizado nos carros
fortes, mas não funcionava bem; os serviços do dia da excelência
eram obrigatórios; os trabalhos do dia da excelência eram anotados
e remunerados; eram avisados mais tarde quando estavam no carro
forte por questão de segurança; no inicio a empresa disponibilizou
coldre e cinto; as marmitas que Veronica jogou fora estavam em
condição de consumo; Veronica chegou a jogar marmita do autor
fora”.
A testemunha Ângelo, indicada pelo autor, disse que “Elvis foi seu
supervisor; Elvis tinha seus preferidos e alguns que ele não se dava
muito bem e tentava prejudicar; Elvis tratava Sergio diferente; não
pode afirmar, mas acha que pode ser pela cor; ouviu uma vez Elvis
falar que ia “fazer esse neguinho sangrar até ele pedir a conta”;
Elvis mudava os horários de Sérgio mais do que os outros; as férias
do depoente nunca foram alteradas; Daiane era do RH; não sabe se
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era ela ou Elvis que organizava as férias; teve uma mudança nas
férias no autor; não sabe quem alterou; o autor estava com um
pacote comprado para a Bahia; não sabe porque alteraram as férias
dele; o depoente era motorista de carro forte; o autor chegou a
trabalhar em carro forte substituindo guardas que faltavam; Carlos
Henrique era vigilante na empresa e já saiu em carro forte com o
autor; o autor recebeu suspensão porque o carro forte parou na
casa de Carlos Henrique e Carlos Henrique desceu do carro e
entrou em casa; o depoente era o motorista do carro nesse dia e
também foi punido; o estado de conservação dos veículos era meio
precário, era um outro que estava certo; o ar condicionado não
funcionava em 3 caminhões; os veículos passavam em vistoria na
Policia Federal; os caminhões eram “maquiados” para a vistoria;
visita excelência era quando vinham os donos, os investidores e
ocorria 1 a 2 vezes no ano; nessas ocasiões entravam 1h mais cedo
que o normal e faziam limpeza; questionado se era obrigatório disse
que chamavam e diziam que poderiam ser prejudicados se não
fossem; o autor participava e chegou a ficar mais de uma semana
pintando a base; a reclamada fornecia uniformes; a troca demorava
um pouco, mas trocavam; assinava documento que estava
recebendo novo uniforme; tinha arma boa e tinha arma ruim; o
próprio funcionário fazia manutenção das armas; alguns compraram
coldre e colete, mas não sabe se o autor comprou; deixavam
marmitas na geladeira; conhece Veronica Guedes que era gerente
da base; Veronica era meio irritante e brava; no começo Veronica
não gostava que deixassem a marmita na geladeira, mas depois
todos começaram a levar e ela concordou; duas vezes ela jogou a
marmita de todos fora, inclusive com os talheres; ela jogou porque
não queria que colocasse a marmita com a sacolinha na geladeira;
acredita que a do autor foi jogada fora também; o autor chegou a
comer dentro do carro com o depoente; as mudanças de horário do
autor foram por iniciativa da empresa; não sabe se o autor
mencionou da viagem para a empresa; o estado de conservação
dos pneus era precário; já aconteceu de vigilante passar mal pelo
calor no veículo, mas não lembra o nome; os vigilantes reclamaram,
arrumaram, mas uma semana depois quebrou de novo, daí
disseram que teriam que usar assim até quando desse; não sabe se
o autor tinha outro emprego; no ato da contratação dizem que a
escala é fixa, 12×36 no período da manha ou noite; a
responsabilidade de verificar as condições do carro era do
motorista; o depoente fazia o checklist todos os dias e informava a
empresa, mas não fazia nada; os serviços do dia da excelência
eram realizados no horário normal de serviço; a responsabilidade de
verificar as condições do armamento é do vigilante”.
A testemunha Alexandre, indicada pela empresa, disse que
“trabalha na reclamada desde 2015; é vigilante de carro forte (…)
conheceu Elvis que era supervisor tanto do depoente como do
autor; Elvis tinha um comportamento normal; não presenciou
tratamento diferenciado de Elvis com o autor; Sérgio foi mudado
para o horário noturno, mas não sabe porque, pois já estava no
carro forte; passou para o carro forte em dezembro/2016; parece
que o autor tinha outro emprego; a empresa marcava as férias e
avisava; não houve mudança de férias do depoente; ficou sabendo
que o autor ia visitar a família na Bahia; não sabe se as férias foram
canceladas; o autor chegou a fazer dobras trabalhando em carro
forte; não recorda se o autor sofreu advertência no carro forte; os
veículos eram novos, e quando dava problema ia para o conserto;
tinha ar condicionado, às vezes quebrava, mas o climatizador
funcionava; chegou a acompanhar vistoria dos veículos na Policia
Federal; não presenciou “maquiarem” o veículo para a vistoria; sabe
que os veículos tinham que estar em ordem; as visitas de
excelência ocorriam uma vez por ano e tinham que dar uma
organizada; se voluntariavam e iam na contra escala fazer serviços
de pintura, limpeza; recebiam para isso; disse voluntariamente que
ninguém era obrigado; o autor chegou a fazer serviço de pintura; no
carro forte recebe a escala a noite, ou às vezes às 18h; a reclamada
fazia a troca dos uniformes uma vez por ano; se precisasse trocar
antes tinha que solicitar e se tivesse disponível trocavam; o estado
de conservação das armas era bom; já pegou uma arma com cano
solto, mas só notou no meio de dia e levou para a armaria para
arrumar; tinha arma reserva; comprava materiais para ter o melhor,
mas não porque era obrigado, porque ganhava coldre, ganhava
cinto; não sabe se o autor comprava; já chegou a levar marmita;
colocava na geladeira; conhece Veronica que era gerente; tinha
gente que deixava a marmita apodrecendo na geladeira e a senhora
da limpeza tirava quando estava cheirando mal; Veronica não se
importava que guardassem as marmitas na geladeira; não
presenciou Veronica jogando marmitas e talheres fora e acredita
que não aconteceu; já fez refeição dentro do carro forte; não sabe
se o autor fez porque o autor era patrimonial e ia pouco no carro
forte; não era comum fazer refeição no carro forte, só quando
estavam muito apertados no serviço”.
O autor comprovou pelo depoimento da testemunha Ângelo que
sofreu perseguição por parte do supervisor Elvis, que não gostava
do autor e buscava prejudicá-lo, inclusive trocando seus horários.
Ângelo também afirmou ter ouvido Elvis dizer que iria fazer o autor
“sangrar até pedir a conta” referindo-se a ele como “neguinho”, e,
ainda, confirmou que as férias do autor foram canceladas quando
este já tinha adquirido um pacote para ir para a Bahia visitar sua
família.
Os dizeres de Ângelo não foram infirmados pelo depoimento da
testemunha Alexandre, que afirmou apenas não ter presenciado
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tratamento diferenciado de Elvis com o autor. Necessário
considerar, ainda, que Alexandre trabalhou com o autor apenas o
final de 2016, e, após, apenas quando o autor substituía
esporadicamente alguém no carro forte.
Logo, reconheço que o autor sofreu perseguição por parte do
superior hierárquico Elvis.
Em relação aos uniformes, não verifico dano passível de
indenização, não tendo havido relato de qualquer constrangimento
que o autor tenha sofrido neste sentido. Ainda, o fato de os
funcionários optarem por comprar acessórios que julguem melhores
ao invés de usar os fornecidos pela empresa não causa dano moral.
Quando muito, poderia ser reconhecido dano material, caso o autor
houvesse comprovado a compra dos materiais, entretanto, não foi
este o fundamento do pedido e sequer vieram aos autos recibos de
compra.
Também não verifico dano moral por desvio de função e, tampouco,
pelas atividades prestadas por ocasião dos chamados “dia da
excelência”, pois o fato de o autor algumas vezes substituir os
guardas que atuavam em carro forte, e uma ou duas vezes ao ano
se ativar em atividades de manutenção da empresa não causa, de
per si, dano moral. Além disso, não é concebível que ao
empregador seja vedado, dentro da jornada contratual do
empregado, repassar-lhe tarefas condizentes com sua experiência
profissional, conformação física e formação intelectual, e que,
evidentemente, não viole direitos de sua personalidade ou contrarie
os bons costumes sociais.
No caso, não houve prova de que o autor passou por alguma
humilhação ou constrangimento ao prestar trabalhos de
manutenção para o “dia da excelência”, e, tampouco, quando atuou
nos carros fortes. As testemunhas divergiram em relação ao estado
de conservação dos carros, e o autor admitiu que não chegou a
passar mal em razão de calor nos veículos. Ainda, o fato de o autor
ter sofrido suspensão quando atuou no carro forte por ter havido a
parada na casa de um dos vigilantes, de per si, não causa dano
moral, sendo direito da empresa aplicar medidas disciplinares
quando entender que houve infração das regras de conduta. No
caso, toda a equipe foi suspensa, não tendo havido discriminação,
e, tampouco, relato de que o autor sofreu qualquer constrangimento
por ocasião da aplicação da penalidade.
O fato de o autor fazer refeição no carro forte quando
eventualmente substituía outro funcionário também não causa, de
per si, dano moral. Além disso, a testemunha Alexandre disse que
não era comum fazerem refeições no carro, embora pudesse
ocorrer.
Em relação às escalas, o autor admitiu que em sua função normal,
na vigilância patrimonial, sabia que a escala seria a normal de
12×36, sendo que, apenas quando atuava nos carros fortes, ficava
sabendo da escala apenas na noite anterior. O autor disse também
que a escala no carro forte era passada apenas na noite anterior
por questão de segurança, ficando claro que era assim para toda a
equipe, tendo a testemunha Alexandre afirmado que às vezes a
escala era disponibilizada às 18h, e às vezes ligavam a noite para
perguntar. Ressalto, no caso específico do autor, que este não
atuava normalmente nos carros fortes, mas apenas quando era
necessário substituir algum funcionário, o que foi dito por ambas as
testemunhas ouvidas. Logo, não verifico dano moral por o autor ter
sido avisado com pouca antecedência das escalas nas ocasiões em
que se ativou em carros fortes, mesmo porque, sequer indicou
qualquer situação em que teve seus direitos da personalidade
afetados por tal razão, e, tampouco, comprovado que foi
prejudicado em outro emprego.
No que refere às armas, também não houve prova de que o autor
era obrigado a trabalhar com equipamento sem manutenção, tendo
a testemunha Alexandre esclarecido que as armas com algum
defeito eram enviadas à armaria e que havia arma reserva.
Por fim, não reconheço tenha a gerente Verônica jogado as
marmitas dos funcionários fora, pois a prova oral restou
controvertida neste aspecto.
Reconheço, portanto, o direito do autor à indenização apenas pelo
comportamento do supervisor Elvis e por ter tido suas férias
canceladas após já ter se programado, o que foi confirmado pela
testemunha Ângelo.
Incide neste caso o disposto no art. 932, III, do CC, sendo a
reclamada responsável por atos de pessoas que fazem parte de sua
administração na qualidade de preposto em sentido amplo. Inclusive
se faz desnecessária a comprovação de culpa da reclamada para
sua responsabilidade, como se deduz pela leitura do art. 933 do
CC.
Constatado o cabimento da indenização, deve-se ter em conta,
também, para a quantificação do valor indenizatório, a dupla
finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma
a desestimulá-lo à pratica de atos semelhantes, e a de compensar a
vítima pela humilhação e dor indevidamente suportados, evitando,
sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de
enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de
não retribuir o mal causado pela ofensa.
Na guisa deste entendimento, ensina o magistério de Caio Mário da
Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, pág. 67:
“O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a
reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao
agente, tem de assumir sentido compensatório, sem a noção de
equivalência, que é próprio da indenização material, corresponderá
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à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo
uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito
positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é
de se acrescer que na reparação do dano moral, insere-se uma
atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias). A vítima de uma
lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas
ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo
mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber
uma soma que lhe compensa a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada
pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em
vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem
tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão
pequena que se torne inexpressiva”.
A condenação, portanto, deve se pautar no princípio da
razoabilidade, no bom senso do Juiz, sendo desaconselhável
qualquer extremo, tendo-se sempre em vista o equilíbrio sem se
distanciar do poder econômico do empregador, a fim de se evitar
um dano maior ou a total impossibilidade do cumprimento da
obrigação, sendo certo que inexiste fórmula matemática para este
fim, considerando que o dano moral, na verdade, não se indeniza,
mas apenas se compensa, por ser incomensurável.
In casu, frente a todas as considerações acima e também tendo em
mente a culpa da ré, arbitro a condenação pelos danos morais
sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser justo e razoável.
Acolho em parte, nos termos acima.
9 – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O E. STF, em decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADIS 5867 e
6021 (parcialmente procedentes para conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467, de 2017), definiu os índices de
correção monetária e taxa de juros dos créditos trabalhistas.
Logo, determino que o IPCA-E deve ser o índice da correção dos
débitos trabalhistas, aplicável desde o vencimento da obrigação até
a data do ajuizamento da ação.
Após a notificação, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada
pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
Para que não pairem dúvidas se deve ser aplicado o ano civil ou
comercial, deve ser adotado o ano como sendo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, cf. acórdão proferido pela Seção Especializada
deste E. TRT da 9ª Região ao julgar Agravo de Petição da
executada nos autos do processo de nº 34299-2012-651-09-00-0.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito, o
valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente,
tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor
dos juros.
A SELIC deve ser calculada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Quanto aos danos morais, a Súmula 439 do TST deve ser revista.
Assim diz a Súmula:
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Ocorre que a partir da decisão do STF, na fase processual, não é
mais devida a correção, bem como os juros não são mais
contabilizados a partir do ajuizamento da ação. Com isso, não se
pode falar em atualização dos danos morais a partir da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor, pois tal ocorre a pós a
citação e, nessa fase, incide somente a SELIC. Também não cabem
juros a partir do ajuizamento da ação cumulado com a correção.
Portanto, em relação à indenização por danos morais, incidirá a
SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor.
10 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS
FISCAIS:
Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição
previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas,
ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do
empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195,
incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas
“a”, “b” e “c”, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e
8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe
tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo
no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe
esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la
para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que
esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no
caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi
reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de
renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui
obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como
devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de
parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que
se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na
época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda,
não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao
pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês
a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada “deu
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causa ao recebimento acumulado” e que isso trará prejuízo ao
reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de
imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao
contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do
serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem
demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre
o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato
ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas
deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como
efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto
acima.
A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que
é tributável a importância paga a título de férias, também assim
considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que
trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a
Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com
retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser
comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o
pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em
obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da
Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98,
podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ
363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas
sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos a SELIC e as
multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza
punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item
15). A taxa SELIC incide após a dedução dos valores devidos à
previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado
apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito
previdenciário somente pode se dar a partir do momento da
liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a
liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no
dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº.
3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
previstos na legislação previdenciária – dentre eles os juros de mora
-, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do
cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus
termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que
se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos
resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de
cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à
Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para
determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco;
considerando a necessidade de se observar a capacidade
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal),
e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009,
autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do
imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos
acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda
incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo
regime de competência (mês a mês).
Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas
as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios
estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e
VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto
ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º
da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não
incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1
do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do
TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória.
Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos
tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos
demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva
resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de
acordo com o disposto no art. 12-A, “caput” e parágrafos, da Lei nº
7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a
aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:
“O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios
estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência,
representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social
– FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não
são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada
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para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da
9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição
recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de
seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição
devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal,
em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da
mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a
entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a
contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria
especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em
razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor
devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho
para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao
SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência
e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que
a(s) Reclamada(s) retifique(m) as informações em relação ao
correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP,
nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A(s)
reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada
competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
11 – DEDUÇÕES:
Relativamente ao abatimento de valores adimplidos parcialmente
em relação às verbas aqui deferidas, os valores adimplidos sob
títulos idênticos devem ser feitos independentemente do mês de
pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de
evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, observandose
o disposto na OJ EX SE 01, I, da Seção Especializada do E.
Regional:
I – Abatimentos. Parcelas Salariais. Forma. Abatimentos de parcelas
salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério
global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas
durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência
dos títulos a serem liquidados e abatidos, na forma da OJ nº 415 da
SDI-1 do TST, exceto se o título executivo dispuser de forma
diversa. (ex-OJ EX SE 09) (NOVA REDAÇÃO pela
RA/SE/003/2013, DEJT divulgado em 04.07.2013).
No mesmo sentido é a Súmula 29 do E. TRT:
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente
deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo
total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral
imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem
liquidados e abatidos.
Assim, eventual pagamento a maior efetuado pelo empregador num
mês gerará saldo residual em seu favor e será transferido para o
mês seguinte, de modo que o credor receba apenas o que lhe é
devido, e nada mais.
Em relação às horas extraordinárias, também incidirá o abatimento
global, observando-se o disposto na OJ 415 da SBI-1 do TST e na
OJ EX SE 01, III, da Seção Especializada, respectivamente, com o
seguinte teor:
415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES
COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas
daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de
apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas
extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato
de trabalho. (publicada no DETST – Diário Eletrônico do TST nº
919, dia 14.02.2012)
III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. O abatimento
dos valores pagos em face das horas extras laboradas deve
observar os distintos adicionais que sobre elas incidem, atendendose
os períodos a que se referem. Possível o abatimento ainda que a
sentença tenha deferido adicional extraordinário diverso ao pago
pelo empregador, se for possível inferir, dos elementos dos autos,
que as horas extras possuem a mesma natureza, hipótese em que
o abatimento deve ocorrer conforme o número de horas extras
pagas e não pelos valores quitados. (ex-OJ EX SE 200)
Por oportuno, cito a seguinte ementa de julgado da Seção
Especializada:
“HORAS EXTRAS. ABATIMENTO PELA QUANTIDADE DE
HORAS. O abatimento pela quantidade de horas extras só pode ser
feito se as horas pagas e as horas devidas possuírem idêntica
natureza. Inteligência da OJ EX SE 01, item III. As horas extras
diurnas não podem ser abatidas das horas extras noturnas e viceversa,
considerando a evidente distinção da natureza jurídica
dessas parcelas. As horas extras e o adicional de horas extras são
verbas que possuem naturezas diferentes (a primeira engloba o
valor da hora simples e a segunda não), de modo que é indevido
também o abatimento das horas extras (hora normal + adicional)
dos valores apurados a título de adicional de horas extras.
Outrossim, não se pode atribuir a mesma natureza jurídica às horas
extraordinárias quitadas com adicionais distintos. Nos termos da
previsão contida na norma coletiva, as horas extras devidas com o
adicional de 80%, por exemplo, têm como fundamento a maior
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penosidade do labor pelo empregado no mês, e não podem ser
abatidas daquelas horas pagas com o adicional de 50%. Agravo de
petição do exequente ao qual se dá parcial provimento.” (TRT-PR –
34668-2010-041-09-00-7-ACO-26435-2016 – SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29/7/2016).
Portanto, o abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma a
que todo o valor recebido pelo empregado seja deduzido do
montante apurado na fase de liquidação, observando-se a
equivalência dos títulos.
12 – LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do
artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a
jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito
sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao
valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido
Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do
Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo
art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU
de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o
E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação.
Consta do acórdão o seguinte:
“A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que
em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da
condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141
e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a
condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição
inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela
qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados.”
Portanto, tanto no procedimento ordinário quanto no sumaríssimo o
valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840,
§1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado,
com indicação do valor correspondente.
Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, deve ficar
restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do
CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal
Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa
observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à
cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente
todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho),
o art. 292, I, do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da
reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras
penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação
de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação
do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera
formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho
são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos
casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou
utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.).
Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos
pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação
subsidiária do §1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico.
Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região
foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido
genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido
genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em
que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico
nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II,
do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que
ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é
admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes
para a indicação do valor pretendido e nem quando houver
impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz
respeito às ações universais, que são aquelas em que há
impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do
ajuizamento da ação.
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A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando
não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato
ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na
Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por
danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o
reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do
acidente para se ter noção exata da indenização dos danos
materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor
deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura
individualização dos danos postulados, como indicação de quais
tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível
detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido
por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um
exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o
descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse
caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta
indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos
do §1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se
justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de
diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição
incidental de documento ou produção antecipada de provas, para
obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus
pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por “mera
estimativa”, como vem ocorrendo, porque as normas processuais
têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas,
adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e
de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição
de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo
econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz
Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por
força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa
reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do
CPC.
A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela
limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira
Filho:
“… para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da
CLT, decorreu da preocupação de romper – por motivos de ordem
ética e pragmática – com a antiga e arraigada tradição, consistente
na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se
apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja
exato, e não meramente estimado pelo autor da ação; (…)” (in
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O processo do trabalho e a
reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do
trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).
Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, “se o
reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com
isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa
acaba atingindo valor “muito abaixo do que seria o correto”, então
esse reclamante “não evitará um outro risco: o de a sentença
condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não
em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art.
492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da
sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita). Além
disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo
seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria
devido a este”. Prossegue o mencionado doutrinador explicando
que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor
do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta,
“e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor
correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela
sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º)” (in TEIXEIRA FILHO, Manoel
Antônio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as
alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n.
13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de
diligenciar para apontar a exata – ou a mais aproximada possível –
expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as
consequências desse proceder: a importância apontada será
considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do
art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido
(e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica
limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos,
acrescidos de juros e correção monetária.
13 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECLAMADA:
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores da parte reclamante, no importe de
5% sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias-cota
parte do empregador e imposto de renda).
A OJ 348 da SBDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos
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descontos fiscais e previdenciários. Todavia, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao interpretar o teor
desta Orientação Jurisprudencial, sedimentou o entendimento de
que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos
previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários
advocatícios, uma vez que não constitui crédito de natureza
trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Nesse sentido, o
seguinte julgado da SBDI-1:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do
recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a
decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a
Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia
15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de
que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular
do texto de lei que interpreta. O termo “líquido apurado”, previsto no
antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos
pendentes, “refere-se à liquidação de parcelas deferidas na
sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária
patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários
advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos
à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de
renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização
legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser
creditada ao INSS, verba que não se ‘ deduz’ da condenação, mas,
ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse
contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima
mencionado que, ao se referir expressamente, ao valor líquido da
condenação, sem os ‘ descontos’ fiscais e previdenciários, tratou
apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da
parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas
não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher
ao órgão previdenciário” (TST-ED-E-ED-RR – 1028-
64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 27.1.2017). Ressalva de ponto de
vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,
da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR –
10213-78.2015.5.03.0148, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/08/2018)
Portanto, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com
base no valor líquido da condenação no caso de acolhimento total
ou parcial do pedido, excluída a cota parte do empregador relativa à
contribuição previdenciária.
Como o valor terá por base o crédito da parte reclamante, os
índices do IPCA-E e a taxa SELIC já estão computados na base de
cálculo.
14 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA:
A sucumbência da parte autora foi mínima, conforme entendimento
desse Magistrado, nos seguintes termos:
“O art. 86, caput do CPC/2015 dispõe que se cada litigante for, em
parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas
entre eles as despesas. O parágrafo único dispõe que se um
litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá,
por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
A leitura do dispositivo justifica duas análises.
A primeira delas é se identificar se sucumbir em parte mínima é ter
sucumbência numa parte ínfima das demandas ou ter sucumbência
parcial mínima em um único pedido, ou se pode ocorrer tanto em
uma situação quanto em outra.
A melhor interpretação para aplicação ao Processo do Trabalho
deve ser no sentido de se considerar a sucumbência mínima em
comparação ao número de pedidos, pois havendo pedido único e
sendo acolhido em parte, por menor que seja, incide a sucumbência
formal por instituto e o ônus do pagamento dos honorários é
somente da reclamada.
A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser ajustada com a
apreciação do número de demandas formuladas e não seus
respectivos valores .
Logo, a somatória dos valores dos pedidos acolhidos e rejeitados
não interfere na fixação da sucumbência mínima.
O critério para definir a sucumbência mínima é matemático e
quantitativo, devendo ser comparado o número de pedidos
acolhidos total ou parcialmente em comparação aos que foram
indeferidos ou extintos sem resolução do mérito, apurando-se a
proporcionalidade das demandas acolhidas em comparação com as
rejeitadas.
O parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 não definiu essa
proporcionalidade, devendo-se ser feita casuisticamente.
Exemplifica-se uma reclamatória com os pedidos “A”, “B”, “C”, “D”,
“E”, “F”, “G”, “H”, “I” e “J”. Houve acolhimento total ou parcial dos
pedidos “A” a “H” e rejeição dos pedidos “I” e “J”. Utilizando a regra
da proporcionalidade, tem-se que a sucumbência do reclamante foi
de dois para dez do total de pedidos. Possível se considerar que
essa sucumbência foi mínima. Nesse caso, a reclamada será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em
relação aos pedidos acolhidos no todo ou em parte e o reclamante
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não será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
em relação aos pedidos indeferidos.
Por outro lado, se houver a rejeição dos pedidos “A” a “H” e
acolhimento total ou parcial dos pedidos “I” e “J”, o reclamante será
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de todos
os pedidos indeferidos e a reclamada, sucumbente mínima, não
será condenada ao pagamento de honorários em relação aos
pedidos acolhidos.
Quanto menor for a proporção dos pedidos indeferidos em
comparação aos deferidos, mais nítida fica a sucumbência mínima
do reclamante e quanto menor for a proporção dos pedidos
deferidos em comparação aos indeferidos mais próxima da
sucumbência mínima fica a reclamada.
Não se pode deixar de ressaltar que a extinção de pedidos sem
resolução do mérito também se computa para o cálculo da
sucumbência mínima, diante do princípio da causalidade.
(…)
Pode-se dizer que num total de 10 (dez) pedidos se o autor tiver 9
(nove) ou 8 (oito) acolhidos, sua sucumbência será mínima e não
será responsabilizado pelo pagamento de honorários em relação
aos rejeitados.
Se forem acolhidos somente 1 (um) ou 2 (dois) pedidos a reclamada
será sucumbente mínima e não pagará honorários de advogado em
relação a esses dois pedidos.
Nas demais hipóteses, cada parte arcará com os honorários de
sucumbência recíproca.
Para se definir casuisticamente a sucumbência mínima, deverá o
magistrado agir com muita sensibilidade, de modo a não obstar a
missão histórica da Justiça do Trabalho, que é facilitar o acesso à
Justiça do trabalhador, conforme defende Eduardo Simões Neto”.
(CAMPOS, Ricardo J. F. de. Honorários advocatícios na justiça do
trabalho. São Paulo: Rideel, pág 53/55).
No caso, a parte reclamante teve rejeitado totalmente apenas o
pedido de adicional noturno.
Assim, considero que sua sucumbência foi mínima e a isento do
pagamento de honorários de sucumbência.
15 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA:
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em numero suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo
da reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
Posto isso, diante dos parâmetros acima e limitado ao valor de cada
um dos pedidos deferidos, condeno a reclamada aos pagamentos
da seguinte quantia, conforme valores e critérios constantes das
planilhas e tabelas anexas, que integram esta decisão:
ua Verbas deferidas Valores
A) Diferenças H.E. diurnas
c/50% + Reflexos
31.430,93
B) Diferenças H.E. noturnas
c/50%+20% + Reflexos
0,00
C) Diferenças Domingos e
feriados diurnos c/100% +
0,00
D) Diferenças Domingos e
feriados noturnos c/100%+20%
0,00
E) Diferenças Art. 71 da CLT
diurno c/50% até 10-11-2017 +
4.476,20
F) Diferenças Art. 71 da CLT
c/50% a partir 11-11-2017
263,73
G) Diferenças Art. 66 da CLT
c/50% até 10-11-2017 +
0,00
H) Diferenças Art. 66 da CLT
c/50% a partir 11-11-2017
0,00
I) Multa do Artigo 477 da CLT 1.857,72
J) Indenização por Danos Morais 5.068,00
K) FGTS (ausência de depósito) 445,94
FGTS (11,2%), exceto férias
indenizadas + 1/3 e multas
3.339,90
1. (=) Total das verbas
deferidas
46.882,42
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2. (-) Retenção INSS do
empregado corrigido (IPCA-E /
-3.875,70
3. (=) Subtotal antes dos juros
de mora (1+2)
43.006,72
4. (+) Juros devidos de 1% ao
mês
0,00
5. (=) Valor da Condenação
antes do IRRF (3+4)
43.006,72
6. (-) Retenção do IRRF da(o)
Reclamante
0,00
7. (=) Valor líquido devido
à(ao) Reclamante (5+6)
43.006,72
RESUMO GERAL DOS
VALORES DA CONDENAÇÃO
VALORES
Valor líquido devido à(ao)
Reclamante
43.006,72
Valor do INSS descontado da(o)
Reclamante (IPCA-E / SELIC)
3.875,70
Valor do IRRF descontado da(o)
Reclamante
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (IPCA-E /
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (SELIC)
8.495,53
Valor do INSS da(o)
Reclamante, a cargo da
123,20
8. (=) Subtotal da condenação,
sem honorários advocatícios
55.501,15
9. (+) Hon. Advocatícios (5% do
item 1 sem juros)
2.344,12
10. (=) Total geral da
condenação (8+9)
57.845,27
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao seguinte:
1) Elabore a secretaria a atualização da conta geral, abatendo os
depósitos recursais eventualmente existentes nos autos, e intime-se
a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora.
2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, proceda-se à penhora “on
line”, mediante o convênio BACENJUD, em numerário de
titularidade do executado, conforme disposto no artigo 170 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª
Região.
3) Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se, pelo sistema
BACENJUD, a transferência do valor devido, desbloqueando o
saldo remanescente, se houver.
4) Restando infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, inclua-se a
parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
5) Após, verifique a Secretaria junto ao convênio RENAJUD acerca
da existência de veículos de propriedade dos executados,
procedendo de imediato ao bloqueio dos veículos localizados. Em
seguida, expeça-se o competente mandado de penhora.
6) Sendo negativa a diligência junto ao RENAJUD, proceda a
Secretaria consulta junto à Receita Federal do Brasil, através do
convênio INFOJUD, a fim de verificar a existência de eventuais
declarações de imposto de renda pessoa física, DITR e DOI em
nome dos executados. Sendo positiva a consulta, intime-se o
exequente para vista dos documentos, que serão encaminhados à
Direção do Fórum Trabalhista desta localidade, pelo prazo de 10
(dez) dias.
7) Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para
em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório dos autos, com início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
8) Dê-se vista à União dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária e fiscal, para fins de interposição de recurso, sob
pena de preclusão.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 0000135-82.2021.5.09.0007,
ajuizada por SERGIO REIS NUNES,reclamante, qualificado, em
face de JOSÉ PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA
DE VAL E SEGURANCA, reclamada, também qualificada, rejeito a
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matéria preliminar, resolvo o mérito pela prescrição quinquenal em
relação às pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a
24/02/2016 e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para o fim
de condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação,
parte integrante deste.
Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5%
sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias cota
parte do empregador e imposto de renda).
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos
pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária,
observando-se as deduções onde deferidas.
Sentença líquida.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de
responsabilidade do empregado.
Custas pela parte reclamada no valor de R$ 1.156,91 (mil cento e
cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), nos termos do
artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado
em R$ 57.845,27 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e sete centavos).
Intimem-se as partes.
Ricardo José Fernandes de Campos
Juiz do Trabalho
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000189-82.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ANA CAROLINE DO CARMO
TABORDA
ADVOGADO GREGORY NASCIMENTO
ZECHMANN(OAB: 93853/PR)
ADVOGADO VITOR BRUNO MARQUES DA
COSTA(OAB: 94762/PR)
RECLAMADO GILBERTO ZAPPAROLI
RECLAMADO ZPC PLASTICOS – EIRELI
ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 56010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA CAROLINE DO CARMO TABORDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b0ccab
proferida nos autos.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINE
DO CARMO TABORDA,reclamante, qualificada, em face de ZPC
PLASTICOS – EIRELI e GILBERTO ZAPPAROLI, respectivamente
primeiro e segundo reclamados, também qualificados, na qual
requer, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego com
anotação da CTPS e recolhimentos de FGTS; horas extras;
devolução de descontos; 13º salário do ano de 2019; férias não
gozadas; declaração de rescisão indireta do contrato e pagamento
das verbas rescisórias e estabilidade gestante; multas dos artigos
467 e 477 da CLT; multas convencionais; Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço com indenização de 40%; pagamento do seguro
desemprego; indenização por danos morais; honorários de
advogado e justiça gratuita. Junta documentos, dando à causa o
valor de R$ 99.811,58 (noventa e nove mil, oitocentos e onze reais
e cinquenta e oito centavos).
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da primeira reclamada em
forma de contestação, impugnando os pedidos da inicial, com
documentos sobre os quais houve manifestação.
O segundo reclamado foi incluído no polo passivo pela decisão de
fl. 239, que descaracterizou a personalidade jurídica da empresa
reclamada.
Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória
rejeitada.
Passo a decidir a pretensão, esclarecendo, desde já, acerca da
desnecessidade de se analisar cada um dos argumentos das
partes, uma vez que o efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015,
transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados
em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado
(Súmula 393, I, do TST).
É o relatório.
DECIDO
1 – JUSTIÇA GRATUITA:
A parte reclamante recebia salário no valor de R$ 1.307,00, motivo
pelo qual, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de
justiça gratuita.
2 – VÍNCULO DE EMPREGO:
A autora foi admitida em 01/03/2019 e permanece com o contrato
em aberto, embora não tenha mais prestado serviços desde
dezembro/2019 em virtude de afastamento previdenciário, e,
posteriormente, licença maternidade.
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Pretende o reconhecimento de que foi admitida em 05/11/2018, com
declaração de vínculo no período de 05/11/2019 a 29/02/2019.
A reclamada negou a prestação de serviços a si antes da anotação
da CTPS, pelo que, cabia a autora fazer prova nesse sentido, ônus
do qual não se desincumbiu por nenhum meio.
Logo, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo e os dele
decorrentes.
Nada a deferir.
3 – ESTABILIDADE GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA:
O direito da autora à estabilidade gestante é incontroverso e já foi
reconhecido por este Juízo na decisão de fl. 231, nos seguintes
termos:
“Constou expressamente na decisão de fl. 171 que a empresa
deveria comprovar no prazo de 48 horas “ter efetuado os trâmites
necessários à percepção do salário maternidade pela autora, sob
pena de execução pelo equivalente, inclusive de forma liminar, já
que a obreira depende do salário para manter a si e seu filho recémnascido”.
A empresa requereu a dilação do prazo para 5 dias, o que foi
deferido, entretanto, não cumpriu a determinação judicial.
Na peça contestatória a reclamada reconheceu expressamente ser
devedora da licença maternidade equivalente a 120 dias, entretanto,
alegou que em virtude da grande dificuldade financeira que assola o
país e do fluxo de caixa da empresa, ficou desprovida de recursos
financeiros para honrar com os pagamentos e requereu a expedição
de alvará em favor da reclamante para que o INSS proceda a
licença maternidade.
Analisando os documentos juntados com a defesa, vejo que não há
mínima prova de que a empresa efetuou os trâmites junto ao INSS
para garantir a licença maternidade da autora. Além disso, sequer
há prova de ausência de caixa para pagamentos, e, ainda que
assim o fosse, a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não
enseja o descumprimento de seus deveres como empregadora,
sobretudo considerando que a licença maternidade constitui direito
intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, cuja não
concessão coloca em risco a subsistência do recém-nascido e de
sua genitora.
Assim, nos termos já expostos na decisão de fl. 171, defiro à
empresa o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do valor
integral dos 120 dias de licença maternidade, já que o atestado
determinou o afastamento a partir de 26/04/2020 (fl. 207), sob pena
de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada ao valor da
licença, a ser revertida à parte autora.
Esclareço à empresa, desde já, que eventual discussão acerca da
decisão acima não prorrogará o prazo de 48 horas concedido para
efeito de incidência da multa fixada.
Efetuado o pagamento, fica autorizada a imediata liberação do valor
à reclamante.
Não realizado o pagamento, voltem conclusos”.
Considerando que a empresa não efetuou o pagamento da licença,
este Juízo proferiu novo despacho à fl. 239, nos seguintes termos:
“1- Tendo em vista que a reclamada não cumpriu a determinação de
ID 782d777, muito embora tenha admitido expressamente na peça
contestatória ser devedora da licença maternidade equivalente a
120 dias, determino à secretaria que elabore o cálculo do valor da
licença maternidade (120 dias de salário da autora) e efetue o
bloqueio de valores constantes em contas bancárias da reclamada
até o limite do valor apurado. Infrutífera a diligência, efetue-se o
bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do sócio
Gilberto Zapparoli (Contrato Social à f. 178), ficando desde já
descaracterizada a personalidade jurídica da empresa. Positiva a
penhora de valores, fica autorizada a imediata liberação à autora.
Quanto à multa fixada na decisão de ID 782d777, o pagamento
ocorrerá após o trânsito em julgado, com inclusão nos cálculos de
liquidação de sentença.
2- Infrutíferas as diligências acima, intime-se a autora para que se
manifeste quanto ao prosseguimento da execução do valor devido a
título de licença maternidade”.
O cálculo dos 120 dias de licença maternidade foi elaborado pela
secretaria, totalizando o valor de R$ 5.228,00 (fl. 252) e foi
bloqueado em conta bancária do segundo reclamado, tendo sido
liberado à autora por meio da guia de retirada de fl. 319.
Logo, o valor equivalente à licença maternidade já foi quitado, pelo
que, nada mais a deferir neste aspecto.
Considerando a data do parto em 26/04/2020 (fl. 208), a autora teria
estabilidade no emprego até 26/09/2020.
O fato de a obreira ter requerido a rescisão indireta do contrato de
trabalho não lhe retira o direito à estabilidade, não havendo
incompatibilidade entre os pedidos.
A rescisão indireta implica no reconhecimento de que a rescisão
ocorre por iniciativa da empresa, que impõe o término do vínculo ao
praticar uma das faltas elencadas no art. 483 da CLT. Logo, tal
como ocorreria em uma dispensa sem justa causa por iniciativa da
empresa, a empregada mantém o seu direito à estabilidade,
devendo receber o período de forma indenizada.
Por oportuno, transcrevo julgado proferido pela 4ª Turma deste
Regional que muito bem elucida a questão, in verbis:
“Na petição inicial a autora postulou a rescisão indireta com fulcro
no artigo 483, alinea b e d, da CLT, alegando que a empregadora
não realizou os depósitos do FGTS e pagamento dos salários de
outubro, novembro e dezembro de 2016 e a partir de outubro de
2017, além de não lhe pagar o adicional de insalubridade.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 529
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Conforme reconhecido na origem, a ré incidiu em falta grave pelo
descumprimento das obrigações elementares do contrato de
trabalho, o que fundamentou o acolhimento do pleito de rescisão
indireta.
De acordo com os documentos carreados na inicial, a autora,
quando do ajuizamento da ação em 22/01/2018, estava no gozo da
licença gestante (concepção prevista para dezembro de 2017 –
conforme exame de fl. 110).
O pedido de rescisão indireta do pacto laboral pressupõe a prática
de falta grave por parte do empregador, de tal sorte que
impossibilite a manutenção do vínculo. Todavia, como a parte é
detentora de garantia provisória no emprego em razão de sua
gravidez, não sobressai incompatibilidade na cumulação dos
pedidos, dada a proteção legal reservada ao nascituro e à gestante
até o cinco mês após a concepção.
Embora formalizada o pedido de ruptura do contrato de trabalho
pela reclamante, não se pode afastar a iniciativa da ré pelo
desfazimento do vínculo de emprego ao incorrer em postura
contrária à manutenção do pacto laboral. Assim, diante da
impossibilidade de manutenção da relação de emprego, data venia
o entendimento exarado na origem, não há óbice para a parte
autora tenha assegurado o direito à estabilidade no emprego (artigo
10, letra “b” do ADCT), atendendo às diretrizes sufragadas pelas
Convenções 03, 103 e 183 da OIT.
A Constituição buscou proteger o trabalho da gestante que, em tal
fase, necessita da segurança e tranquilidade proporcionadas por
seu trabalho, a fim de levar a bom termo sua gravidez, notadamente
em face do alto índice de desemprego e da precarização das
relações de trabalho decorrentes da ordem econômica ditada pela
globalização, que tornam imperiosa a proteção dos direitos
humanos e fundamentais ao mínimo existencial, a uma vida digna
para a mãe e para o nascituro.
À luz do artigos 1º, IV, e 170 da CRFB a livre iniciativa não pode
estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social
do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional
à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da
OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em
face do desemprego.
Nesse sentido, o seguinte aresto:
RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE –
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos
autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta
do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode
atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão
somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta.
Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia
provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.
Raciocínio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que,
adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de
deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria
torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá
ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o
prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de
indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST),
deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos
salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da
estabilidade, tendo-se como termo final o período de cinco meses
após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os
valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente
o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R.
– ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El
Rafihi – DJPR 05.04.2002)
Com o intuito de afastar o enriquecimento ilícito, determino o
abatimento do benefício previdenciário porventura auferido no
período em exame, mediante manifestação ao encargo da parte
autora, sob pena, no silêncio, de se reputar a sua fruição integral.
Pelo exposto, REFORMO a r. sentença para reconhecer-lhe a
garantia de emprego e condenar a ré ao pagamento de indenização
pelos salários do período da estabilidade, de 22/01/2018 até 5
meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro,
aviso prévio indenizado e FGTS (11,2%), sem prejuízo de outras
verbas já fixadas na r. sentença título rescisório, desde que de
natureza diversa para se evitar o pagamento em duplicidade. A
certidão de nascimento deve ser juntada para fins de liquidação do
julgado, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado desta
decisão”. (PROCESSO nº 0000021-91.2018.5.09.0026 (RO) – Pub.
25/10/2018).
No caso, estão presentes os requisitos para a declaração da
rescisão indireta do contrato, a uma porque a empresa não
providenciou a licença maternidade da autora, deixando-a sem
salários durante todo o período da licença, já que o valor foi quitado
apenas após bloqueio judicial e liberado em janeiro/2021, mais de 8
meses após o parto. Evidente que a conduta da empresa se
enquadra na alínea “d” do art. 483 da CLT, já que deixou de cumprir
as obrigações do contrato.
Ainda, a autora comprovou pelo extrato de fl. 67 que a empresa não
efetuou os depósitos do FGTS ao longo do vínculo, motivo
suficiente para a declaração da rescisão indireta do contrato,
conforme súmula 68 deste Regional, in verbis:
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
“FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, REITERADA MORA OU
INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE
PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. ART. 483, “D”, DA CLT. A ausência de depósitos,
assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos
valores alusivos ao FGTS constituem, por si sós, motivo relevante
para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no art. 483, “d”, da CLT”.
Logo, considerando que a autora gozava de estabilidade gestante
até 26/09/2020, declaro a rescisão indireta de seu contrato em
27/09/2020, data da qual deverá ser contado o aviso prévio
indenizado de 33 dias, projetando o final do contrato para
30/10/2020.
Considerando que a licença maternidade teve início em 26/04/2020
e término em 26/08/2020 e que o valor de tal período já foi quitado,
defiro o pagamento indenizado à autora do restante do período da
estabilidade, ou seja, do valor equivalente ao salário do período de
27/08/2020 a 26/09/2020.
Ainda, deverá a reclamada quitar à autora as seguintes verbas
rescisórias:
– aviso prévio indenizado de 33 dias;
– 13º salário proporcional a 10/12, já computada a projeção do aviso
prévio;
– férias proporcionais a 8/12, acrescidas de 1/3, já computada a
projeção do aviso prévio.
Tendo em vista que houve pedido na peça de ingresso de
pagamento do 13º salário do ano de 2019 e das férias acrescidas
de 1/3 do período aquisitivo 2019/2020, e que a reclamada não
comprovou a quitação, ônus que lhe incumbia, defiro também o
pagamento de tais parcelas.
Deverá a reclamada recolher os depósitos do FGTS devidos
durante todo o contrato, acrescidos da indenização de 40%.
Quanto ao levantamento dos depósitos do FGTS, desnecessária a
expedição de guias para tanto, considerando que o saque pode ser
feito mediante a apresentação da sentença trabalhista, enumerada
como um dos documentos a serem apresentados para
movimentação sob o código 01, nos termos da Circular CEF
nº427/2008.
Diante do acima, desnecessária a emissão de TRCT.
Não incide o FGTS sobre as férias indenizadas, uma vez que nos
termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449
da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as
férias devidas após o término da relação de emprego possuem
natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza
jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu
pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo
empregado. Neste contexto, considerando-se que o FGTS tem por
base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, apenas
verbas de índole salarial, não há como se cogitar de sua incidência
sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante
o inequívoco caráter indenizatório inerente à parcela.
O fundo de garantia do tempo de serviço incide também sobre o
aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do TST:
SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou
não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decorrente
do aviso prévio indenizado não incide a indenização de 40%,
conforme OJ 42 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência
da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos
monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art.
18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.
(ex-OJ nº 107 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base
no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das
verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDI-
1 – inserida em 13.03.2002)
Incide o fundo de garantia do tempo de serviço com a indenização
de 40% sobre os 13º salários.
Por fim, em relação ao seguro-desemprego, indevida a expedição
de guias para seu requerimento ou sua conversão em indenização,
pois a habilitação do empregado para recebimento do benefício
pode ser feita com a simples apresentação da sentença judicial
transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os
dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi
sem justa causa, nos termos do artigo 4º, inciso IV, das Resoluções
CODEFAT nº252 de 04.10.2000, nº392, de 08.06.2004 e nº467 de
21.12.2005, tornando-se inaplicável o disposto na Súmula 389, II do
TST. Os demais requisitos de exigibilidade ficam sob o crivo do
órgão, dispensada a apresentação do TRCT e CD.
Acolho em parte, nos termos acima, ficando a condenação limitada
aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso, salvo
acréscimos decorrentes de juros e correção monetária.
Esclareço que como ouve a descaracterização da personalidade
jurídica da empresa na decisão de fl. 239, retro transcrita, com
inclusão do segundo reclamado no polo passivo, fica este
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 531
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
responsável subsidiariamente por todas as parcelas deferidas à
autora nesta decisão.
4 – HORAS EXTRAS:
Assim consta na peça de ingresso: “A Reclamante iniciava o
trabalho de segunda a sexta-feira às 08h, batia o ponto de saída
costumeiramente no horário 17h30 por orientação da Reclamada,
muito embora voltasse a trabalhar terminando seus serviços apenas
às 20h sob ordens e supervisão da Reclamada. Atribui-se ao pedido
o valor de R$ 9.088,20 ref. as horas extras, somados aos reflexos
na monta de R$ 1.867,01, bem como R$ 3.666,83 ref. reflexos das
horas extras em 13º salário, férias e aviso”.
Em resposta, a reclamada afirma que “está dispensada da utilização
de cartões-ponto, já que não possui, nem possuiu mais de dez
trabalhadores, conforme atesta RAIS anexo a presente defesa (…) a
jornada da reclamante sempre foi das 08:00h às 17:30h de segunda
a sexta feira, sempre com 1h de intervalo intrajornada, inexistindo
labor aos sábados, domingos e feriados”.
De fato, a RAIS juntada às fls. 209/216 demonstra que a reclamada
não tinha mais que 5 funcionários à época em que a autora lá
trabalhou.
Nestes termos, caberia à autora ter comprovado que a jornada era
diversa da apontada em defesa, ônus do qual não se desincumbiu,
pelo que, rejeito o pedido de horas extras.
Nada a deferir.
5 – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS:
Assim constou na peça de ingresso:
“Conforme holerites em anexo o Reclamado em diversas
oportunidades realizou desconto salarial em razão de supostas
faltas. Salienta-se que em todas as oportunidades a Reclamante
apresentou atestados médicos (em anexo), dois deles datados no
mês dezembro somam 29 dias de afastamento por
Atribui-se ao pedido o valor de R$ 1.802,71”.
Verifico, pelos cálculos de fl. 93, que a obreira pretende a devolução
de todos os descontos por faltas efetuados ao longo do vínculo,
entretanto, os únicos atestados apresentados foram os dois datados
de dezembro/2019 mencionados pela autora (fls. 56/57), os quais
não comprovam, de per si, a existência de descontos indevidos no
holerite referente a tal mês, já que o primeiro atestado foi concedido
apenas em 09/12/2019. Ademais, vejo que constou no holerite de
dezembro/2019 o pagamento de horas de afastamento por doença.
Esclareço que a reclamada estava desobrigada de manter cartões
de ponto, pelo que, caberia à autora a prova de faltas descontadas
mesmo com apresentação de atestado, o que não fez, apenas
arguindo genericamente a ilicitude dos descontos efetuados durante
todo o contrato.
Logo, não verifico parâmetros para aferição de descontos indevidos
por falta.
Rejeito, nestes termos, o pedido de devolução.
6 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT:
Tendo em vista que apenas neste momento foi reconhecida a
rescisão indireta do contrato e fixadas as verbas rescisórias
devidas, rejeito o pedido de incidência das multas previstas nos
artigos 467 e 477 da CLT.
7 – MULTA CONVENCIONAL:
Tendo em vista a divergência da matéria, afinal as únicas verbas
não pagas oportunamente foram as reconhecidas em Juízo neste
momento, entendo que não há como se falar em pagamento de
multa convencional, pois como as normas em que se enquadram as
supostas condutas da Reclamada são normas tipificadoras de
eventual infração, há de se compreender a adoção de princípios
hermenêuticos próprios daquelas que implicam restrições de
direitos, como o da não adoção de interpretações extensivas in
pejus.
8 – DANOS MORAIS:
A autora pleiteia indenização por danos morais em razão de atrasos
reiterados no pagamento dos salários.
Afirma, ainda, que “Ademais, não há dúvida de que a conduta da
empregadora gerou prejuízos financeiros, transtornos e
constrangimentos ao empregado, que se viu privado de receber o
benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, foi impedido de voltar
às suas funções porque a empresa o considerou inapto para o
trabalho. Como não lhe foram fornecidos os documentos hábeis a
comprovar essa condição de estado gravídico junto ao INSS, restou
ao trabalhador apenas a via judicial para obtenção do seu direito.
Saliente-se que se trata de benefício previdenciário, que assim
como o salário, possui caráter alimentar necessária para
subsistência. (…) No presente caso, a Reclamante, mesmo após a
Reclamante apresentar laudos e atestados médicos, foi afastada
pelo Empregador desde Dezembro/19, sem realizar perícia médica,
sem estar recebendo valores referentes ao seu salário, sem
qualquer respeito ou contrapartida da Reclamada, esta que
perseverou em realizar conduta atroz de utilizar de labor penoso
para degradar a saúde física e psíquica da Reclamante”.
Em relação ao afastamento previdenciário em dezembro/2019 não
verifico qualquer atitude da empresa passível de ofender os direitos
da personalidade da obreira.
A documentação carreada aos autos pela própria autora demonstra
que no salário de dezembro/2019 (fl. 18) foram consignadas as
horas por afastamento por doença de responsabilidade do
empregador, e que houve a solicitação do benefício previdenciário
por incapacidade (fl. 64), tendo a autora passado por perícia e
obtido afastamento previdenciário até a data do parto (fl. 65). As
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conversas pelo aplicativo WhatsApp juntadas com a peça de
ingresso demonstram apenas que a autora não conseguiu ir à
primeira perícia agendada porque estava no hospital, e que
manteve contato com a empresa para obter o afastamento, tendo
obtido a informação de que ela mesma tinha que comparecer a
perícia e que precisava agendar outra data e lhe forneceriam a
documentação necessária, não tendo havido desrespeito ou
qualquer outra forma de ofensa aos direitos da personalidade da
obreira referente ao afastamento previdenciário.
Esclareço que a ação foi ajuizada em 06/03/2020, pelo que,
considerando que apenas em 26/04/2020 houve o nascimento do
filho da autora e verificou-se a inércia da empresa em possibilitar a
fruição pela obreira da licença maternidade, tal fato não será
considerado para fins de indenização por danos morais, já que
ainda não havia ocorrido quando formulado o pedido.
Em relação aos atrasos salariais reiterados, assiste razão à obreira.
A súmula 33 deste Regional assim dispõe:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
I – O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza,
por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
No caso, tendo a obreira arguido atrasos salariais reiterados,
caberia à empresa fazer prova do pagamento tempestivo, ônus do
qual não se desincumbiu. Ademais, embora a maioria dos holerites
juntados pela reclamante não possuam data de pagamento, os dos
meses de julho e outubro de 2019 apontam atrasos, tendo o
primeiro sido quitado em 08/08/2019 e o segundo em 07/11/2019.
As conversas pelo aplicativo WhatsApp juntadas pela reclamante
também comprovam que tinha que cobrar os pagamentos da
empresa, tendo o segundo reclamado admitido em seu depoimento
que a empresa passava por situação difícil.
Logo, reconheço os atrasos salariais reiterados, e, com fulcro no
item I da súmula acima transcrita, defiro o pagamento de
indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por ser justo e razoável.
Acolho em parte, nos termos acima.
9 – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O E. STF, em decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADIS 5867 e
6021 (parcialmente procedentes para conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467, de 2017), definiu os índices de
correção monetária e taxa de juros dos créditos trabalhistas.
Logo, determino que o IPCA-E deve ser o índice da correção dos
débitos trabalhistas, aplicável desde o vencimento da obrigação até
a data do ajuizamento da ação.
Após a notificação, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada
pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
Para que não pairem dúvidas se deve ser aplicado o ano civil ou
comercial, deve ser adotado o ano como sendo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, cf. acórdão proferido pela Seção Especializada
deste E. TRT da 9ª Região ao julgar Agravo de Petição da
executada nos autos do processo de nº 34299-2012-651-09-00-0.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito, o
valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente,
tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor
dos juros.
A SELIC deve ser calculada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Quanto aos danos morais, a Súmula 439 do TST deve ser revista.
Assim diz a Súmula:
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Ocorre que a partir da decisão do STF, na fase processual, não é
mais devida a correção, bem como os juros não são mais
contabilizados a partir do ajuizamento da ação. Com isso, não se
pode falar em atualização dos danos morais a partir da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor, pois tal ocorre a pós a
citação e, nessa fase, incide somente a SELIC. Também não cabem
juros a partir do ajuizamento da ação cumulado com a correção.
Portanto, em relação à indenização por danos morais, incidirá a
SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor.
10 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS
FISCAIS:
Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição
previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas,
ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do
empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195,
incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas
“a”, “b” e “c”, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e
8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe
tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo
no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe
esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la
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para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que
esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no
caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi
reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de
renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui
obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como
devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de
parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que
se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na
época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda,
não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao
pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês
a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada “deu
causa ao recebimento acumulado” e que isso trará prejuízo ao
reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de
imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao
contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do
serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem
demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre
o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato
ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas
deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como
efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto
acima.
A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que
é tributável a importância paga a título de férias, também assim
considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que
trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a
Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com
retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser
comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o
pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em
obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da
Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98,
podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ
363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas
sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos a SELIC e as
multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza
punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item
15). A taxa SELIC incide após a dedução dos valores devidos à
previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado
apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito
previdenciário somente pode se dar a partir do momento da
liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a
liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no
dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº.
3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
previstos na legislação previdenciária – dentre eles os juros de mora
-, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do
cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus
termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que
se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos
resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de
cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à
Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para
determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco;
considerando a necessidade de se observar a capacidade
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal),
e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009,
autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do
imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos
acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda
incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo
regime de competência (mês a mês).
Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas
as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios
estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e
VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto
ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º
da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não
incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1
do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do
TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória.
Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos
tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos
demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva
resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de
acordo com o disposto no art. 12-A, “caput” e parágrafos, da Lei nº
7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a
aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:
“O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
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acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios
estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência,
representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social
– FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não
são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada
para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da
9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição
recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de
seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição
devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal,
em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da
mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a
entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a
contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria
especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em
razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor
devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho
para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao
SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência
e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que
a(s) Reclamada(s) retifique(m) as informações em relação ao
correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP,
nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A(s)
reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada
competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
11 – DEDUÇÕES:
Tendo em vista que não houve a comprovação de pagamento
parcial de nenhuma das verbas deferidas nesta ação, não há
dedução a ser autorizada.
12 – LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do
artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a
jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito
sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao
valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido
Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do
Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo
art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU
de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o
E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação.
Consta do acórdão o seguinte:
“A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que
em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da
condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141
e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a
condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição
inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela
qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados.”
Portanto, tanto no procedimento ordinário quanto no sumaríssimo o
valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840,
§1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado,
com indicação do valor correspondente.
Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, deve ficar
restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do
CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal
Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa
observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à
cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente
todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho),
o art. 292, I, do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da
reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras
penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação
de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação
do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera
formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
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Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho
são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos
casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou
utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.).
Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos
pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação
subsidiária do §1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico.
Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região
foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido
genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido
genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em
que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico
nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II,
do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que
ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é
admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes
para a indicação do valor pretendido e nem quando houver
impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz
respeito às ações universais, que são aquelas em que há
impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do
ajuizamento da ação.
A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando
não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato
ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na
Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por
danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o
reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do
acidente para se ter noção exata da indenização dos danos
materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor
deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura
individualização dos danos postulados, como indicação de quais
tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível
detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido
por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um
exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o
descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse
caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta
indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos
do §1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se
justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de
diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição
incidental de documento ou produção antecipada de provas, para
obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus
pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por “mera
estimativa”, como vem ocorrendo, porque as normas processuais
têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas,
adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e
de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição
de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo
econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz
Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por
força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa
reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do
CPC.
A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela
limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira
Filho:
“… para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da
CLT, decorreu da preocupação de romper – por motivos de ordem
ética e pragmática – com a antiga e arraigada tradição, consistente
na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se
apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja
exato, e não meramente estimado pelo autor da ação; (…)” (in
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O processo do trabalho e a
reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do
trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).
Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, “se o
reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com
isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa
acaba atingindo valor “muito abaixo do que seria o correto”, então
esse reclamante “não evitará um outro risco: o de a sentença
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 536
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condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não
em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art.
492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da
sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita). Além
disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo
seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria
devido a este”. Prossegue o mencionado doutrinador explicando
que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor
do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta,
“e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor
correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela
sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º)” (in TEIXEIRA FILHO, Manoel
Antônio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as
alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n.
13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de
diligenciar para apontar a exata – ou a mais aproximada possível –
expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as
consequências desse proceder: a importância apontada será
considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do
art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido
(e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica
limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos,
acrescidos de juros e correção monetária.
13 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECLAMADA:
Condeno a reclamada (subsidiariamente o segundo reclamado) ao
pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da
parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos
deferidos, ainda que parcialmente, excluídos os valores de terceiros
(contribuições previdenciárias – cota parte do empregador e imposto
de renda).
A OJ 348 da SBDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários. Todavia, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao interpretar o teor
desta Orientação Jurisprudencial, sedimentou o entendimento de
que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos
previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários
advocatícios, uma vez que não constitui crédito de natureza
trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Nesse sentido, o
seguinte julgado da SBDI-1:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do
recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a
decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a
Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia
15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de
que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular
do texto de lei que interpreta. O termo “líquido apurado”, previsto no
antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos
pendentes, “refere-se à liquidação de parcelas deferidas na
sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária
patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários
advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos
à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de
renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização
legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser
creditada ao INSS, verba que não se ‘ deduz’ da condenação, mas,
ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse
contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima
mencionado que, ao se referir expressamente, ao valor líquido da
condenação, sem os ‘ descontos’ fiscais e previdenciários, tratou
apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da
parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas
não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher
ao órgão previdenciário” (TST-ED-E-ED-RR – 1028-
64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, DEJT 27.1.2017). Ressalva de ponto de
vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,
da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR –
10213-78.2015.5.03.0148, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/08/2018)
Portanto, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com
base no valor líquido da condenação no caso de acolhimento total
ou parcial do pedido, excluída a cota parte do empregador relativa à
contribuição previdenciária.
Como o valor terá por base o crédito da parte reclamante, os
índices do IPCA-E e a taxa SELIC já estão computados na base de
cálculo.
14 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA:
Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de
sucumbência ao procurador dos reclamados, no importe de 5% dos
valores atribuídos na planilha de cálculos de fls. 79/94 aos pedidos
descritos nos itens III, IV, V, VII, VIII e IX da fundamentação da peça
de ingresso, pois totalmente improcedentes.
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O valor será acrescido da taxa SELIC a partir do trânsito em
julgado, conforme art. 85, §16 do CPC. Não haverá incidência da
correção pelo IPCA-E, pois devido somente na fase processual.
15 – CRÉDITOS A SEREM DEDUZIDOS DO RECLAMANTE PARA
O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Em relação aos créditos do reclamante que poderão ser utilizados
para o pagamento de honorários de sucumbência, decido nos
seguintes termos:
“Quanto aos créditos capazes de suportar o pagamento dos
honorários previstos no § 4o do art. 791A da CLT, há relevantes
debates acerca da expressão “desde que não tenha obtido em
juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa”.
Admitese a cobrança sobre créditos não salariais, como o valor da
indenização por dano moral, bem como sobre o percentual de até
30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, mesmo quando referente as verbas salariais, com
fundamento no voto proferido pelo Min. Luís Roberto Barroso, na
ADI no 5766, que questiona a constitucionalidade do art. 791A, §
4o, da CLT.
Não foi essa, entretanto, a exegese que o TST deu ao dispositivo
em comento. Já decidiu o TST que a retenção do crédito do
reclamante não se limita às verbas não alimentares, sob pena de se
inviabilizar o pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez
que os créditos trabalhistas ostentam natureza alimentícia. Assim,
somente se o empregado tivesse créditos a receber em ações não
trabalhistas é que poderia o advogado vir a receber seu crédito, o
que não foi a intenção do legislador reformista.
Uma solução intermediária se evidencia mais adequada,
permitindose a retenção de crédito não salarial do reclamante,
independente do seu valor e a aplicação analógica do art. 833, IV,
do CPC para os créditos salariais.
Como se infere pela redação do art. 833, IV, do CPC, os
vencimentos e salários são impenhoráveis, diante de sua natureza
alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida,
porém limitado a 50% de seus ganhos líquidos.
Os honorários de advogado possuem a mesma natureza alimentar
que o crédito trabalhista.
Na Justiça do Trabalho, o TST tem decidido que a
impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não pode
ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista,
devendo ser observado apenas que o desconto em folha de
pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do devedor,
na forma do mencionado § 3o do art. 529 do mesmo diploma legal.
Além dessa limitação, temse, ainda, que a Lei no 13.172, de 21-10-
2015, art. 1o, § 1o, limita o desconto sobre as verbas rescisórias do
empregado, não podendo ultrapassar o total de 35%.
Portanto, interpretandose conjuntamente os dispositivos legais, é de
se concluir que pode haver a retenção total do crédito que não
possui natureza salarial e até 35% do crédito salarial líquido,
observandose que, ao definir o percentual, o magistrado deve
procurar resguardar o mínimo existencial ao reclamante.
Sendo os valores recebidos e retidos insuficientes para o
pagamento integral dos honorários, o processo ficará suspenso,
após a execução parcial, na forma do art. 40 da Lei no 6.830, de 22-
9-1980, observado o limite de dois anos para a extinção da
obrigação remanescente.” (Campos, Ricardo J. F. de Honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho pós reforma – São Paulo :
Rideel, 2020., PÁG 175/176).
Portanto, não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o
valor será deduzido do crédito da parte reclamante nestes autos ou
de qualquer reclamatória existente, podendo haver a retenção total
do crédito que não possui natureza salarial e até 35% do crédito
salarial líquido.
16 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA:
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em numero suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
os honorários em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a cargo da
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
Posto isso, diante dos parâmetros acima e limitado ao valor de cada
um dos pedidos deferidos, condeno a reclamada aos pagamentos
da seguinte quantia, conforme valores e critérios constantes das
planilhas e tabelas anexas, que integram esta decisão:
Verbas deferidas Valores
A) Diferenças das Verbas
Contratuais + Reflexos
2.957,82
B) Diferenças da Estabilidade e
Rescisórias + Reflexos
5.195,77
C) Indenização por Danos
Morais
5.398,43
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F) FGTS (ausência de depósito) 2.539,34
FGTS (11,2%), exceto férias
indenizadas + 1/3 e multas
588,13
D) Multa pela não cumprimento
da decisão de tutela
5.398,43
1. (=) Total das verbas
deferidas
22.077,92
2. (-) Retenção INSS do
empregado corrigido (IPCA-E /
-282,65
3. (=) Subtotal antes dos juros
de mora (1+2)
21.795,27
4. (+) Juros devidos de 1% ao
mês
0,00
5. (=) Valor da Condenação
antes do IRRF (3+4)
21.795,27
6. (-) Retenção do IRRF da(o)
Reclamante
0,00
7. (=) Valor líquido devido
à(ao) Reclamante (5+6)
21.795,27
RESUMO GERAL DOS
VALORES DA CONDENAÇÃO
VALORES
Valor líquido devido à(ao)
Reclamante
21.795,27
Valor do INSS descontado da(o)
Reclamante (IPCA-E / SELIC)
282,65
Valor do IRRF descontado da(o)
Reclamante
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (IPCA-E /
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (SELIC)
841,62
Valor do INSS da(o)
Reclamante, a cargo da
0,00
8. (=) Subtotal da condenação,
sem honorários advocatícios
22.919,54
9. (+) Hon. Advocatícios (5% do
item 1 sem juros)
1.103,90
10. (=) Total geral da
condenação (8+9)
24.023,44
11. (+) Hon. de Sucumbência
pelo(a) Reclamante (Planilha E)
1.129,51
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao seguinte:
1) Elabore a secretaria a atualização da conta geral, abatendo os
depósitos recursais eventualmente existentes nos autos, e intime-se
a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora.
2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, proceda-se à penhora “on
line”, mediante o convênio BACENJUD, em numerário de
titularidade do executado, conforme disposto no artigo 170 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª
Região.
3) Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se, pelo sistema
BACENJUD, a transferência do valor devido, desbloqueando o
saldo remanescente, se houver.
4) Restando infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, inclua-se a
parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
5) Após, verifique a Secretaria junto ao convênio RENAJUD acerca
da existência de veículos de propriedade dos executados,
procedendo de imediato ao bloqueio dos veículos localizados. Em
seguida, expeça-se o competente mandado de penhora.
6) Sendo negativa a diligência junto ao RENAJUD, proceda a
Secretaria consulta junto à Receita Federal do Brasil, através do
convênio INFOJUD, a fim de verificar a existência de eventuais
declarações de imposto de renda pessoa física, DITR e DOI em
nome dos executados. Sendo positiva a consulta, intime-se o
exequente para vista dos documentos, que serão encaminhados à
Direção do Fórum Trabalhista desta localidade, pelo prazo de 10
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(dez) dias.
7) Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para
em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório dos autos, com início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
8) Dê-se vista à União dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária e fiscal, para fins de interposição de recurso, sob
pena de preclusão. Caso o valor das contribuições previdenciárias
seja inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da União
nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582 de 11 de
dezembro de 2013.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 0000189-82.2020.5.09.0007,
ajuizada por ANA CAROLINE DO CARMO TABORDA,reclamante,
qualificada, em face de ZPC PLASTICOS – EIRELI e GILBERTO
ZAPPAROLI, respectivamente primeiro e segundo reclamados,
também qualificados, resolvo o mérito ACOLHENDO
PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para o fim de condenar a primeira
reclamada, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5%
sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias cota
parte do empregador e imposto de renda).
Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de
sucumbência ao procurador dos reclamados, no importe de 5% dos
valores atribuídos na planilha de cálculos de fls. 79/94 aos pedidos
descritos nos itens III, IV, V, VII, VIII e IX da fundamentação da peça
de ingresso, pois totalmente improcedentes.
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos
pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária.
Sentença líquida.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de
responsabilidade do empregado.
Custas pela parte reclamada no valor de R$ 480,47 (quatrocentos e
oitenta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do artigo 789
da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$
24.023,44 (vinte e quatro mil, vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos).
Intimem-se as partes
Ricardo José Fernandes de Campos
Juiz do Trabalho
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000189-82.2020.5.09.0007
RECLAMANTE ANA CAROLINE DO CARMO
TABORDA
ADVOGADO GREGORY NASCIMENTO
ZECHMANN(OAB: 93853/PR)
ADVOGADO VITOR BRUNO MARQUES DA
COSTA(OAB: 94762/PR)
RECLAMADO GILBERTO ZAPPAROLI
RECLAMADO ZPC PLASTICOS – EIRELI
ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 56010/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ZPC PLASTICOS – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b0ccab
proferida nos autos.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINE
DO CARMO TABORDA,reclamante, qualificada, em face de ZPC
PLASTICOS – EIRELI e GILBERTO ZAPPAROLI, respectivamente
primeiro e segundo reclamados, também qualificados, na qual
requer, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego com
anotação da CTPS e recolhimentos de FGTS; horas extras;
devolução de descontos; 13º salário do ano de 2019; férias não
gozadas; declaração de rescisão indireta do contrato e pagamento
das verbas rescisórias e estabilidade gestante; multas dos artigos
467 e 477 da CLT; multas convencionais; Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço com indenização de 40%; pagamento do seguro
desemprego; indenização por danos morais; honorários de
advogado e justiça gratuita. Junta documentos, dando à causa o
valor de R$ 99.811,58 (noventa e nove mil, oitocentos e onze reais
e cinquenta e oito centavos).
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da primeira reclamada em
forma de contestação, impugnando os pedidos da inicial, com
documentos sobre os quais houve manifestação.
O segundo reclamado foi incluído no polo passivo pela decisão de
fl. 239, que descaracterizou a personalidade jurídica da empresa
reclamada.
Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória
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rejeitada.
Passo a decidir a pretensão, esclarecendo, desde já, acerca da
desnecessidade de se analisar cada um dos argumentos das
partes, uma vez que o efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015,
transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados
em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado
(Súmula 393, I, do TST).
É o relatório.
DECIDO
1 – JUSTIÇA GRATUITA:
A parte reclamante recebia salário no valor de R$ 1.307,00, motivo
pelo qual, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de
justiça gratuita.
2 – VÍNCULO DE EMPREGO:
A autora foi admitida em 01/03/2019 e permanece com o contrato
em aberto, embora não tenha mais prestado serviços desde
dezembro/2019 em virtude de afastamento previdenciário, e,
posteriormente, licença maternidade.
Pretende o reconhecimento de que foi admitida em 05/11/2018, com
declaração de vínculo no período de 05/11/2019 a 29/02/2019.
A reclamada negou a prestação de serviços a si antes da anotação
da CTPS, pelo que, cabia a autora fazer prova nesse sentido, ônus
do qual não se desincumbiu por nenhum meio.
Logo, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo e os dele
decorrentes.
Nada a deferir.
3 – ESTABILIDADE GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA:
O direito da autora à estabilidade gestante é incontroverso e já foi
reconhecido por este Juízo na decisão de fl. 231, nos seguintes
termos:
“Constou expressamente na decisão de fl. 171 que a empresa
deveria comprovar no prazo de 48 horas “ter efetuado os trâmites
necessários à percepção do salário maternidade pela autora, sob
pena de execução pelo equivalente, inclusive de forma liminar, já
que a obreira depende do salário para manter a si e seu filho recémnascido”.
A empresa requereu a dilação do prazo para 5 dias, o que foi
deferido, entretanto, não cumpriu a determinação judicial.
Na peça contestatória a reclamada reconheceu expressamente ser
devedora da licença maternidade equivalente a 120 dias, entretanto,
alegou que em virtude da grande dificuldade financeira que assola o
país e do fluxo de caixa da empresa, ficou desprovida de recursos
financeiros para honrar com os pagamentos e requereu a expedição
de alvará em favor da reclamante para que o INSS proceda a
licença maternidade.
Analisando os documentos juntados com a defesa, vejo que não há
mínima prova de que a empresa efetuou os trâmites junto ao INSS
para garantir a licença maternidade da autora. Além disso, sequer
há prova de ausência de caixa para pagamentos, e, ainda que
assim o fosse, a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não
enseja o descumprimento de seus deveres como empregadora,
sobretudo considerando que a licença maternidade constitui direito
intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, cuja não
concessão coloca em risco a subsistência do recém-nascido e de
sua genitora.
Assim, nos termos já expostos na decisão de fl. 171, defiro à
empresa o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do valor
integral dos 120 dias de licença maternidade, já que o atestado
determinou o afastamento a partir de 26/04/2020 (fl. 207), sob pena
de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada ao valor da
licença, a ser revertida à parte autora.
Esclareço à empresa, desde já, que eventual discussão acerca da
decisão acima não prorrogará o prazo de 48 horas concedido para
efeito de incidência da multa fixada.
Efetuado o pagamento, fica autorizada a imediata liberação do valor
à reclamante.
Não realizado o pagamento, voltem conclusos”.
Considerando que a empresa não efetuou o pagamento da licença,
este Juízo proferiu novo despacho à fl. 239, nos seguintes termos:
“1- Tendo em vista que a reclamada não cumpriu a determinação de
ID 782d777, muito embora tenha admitido expressamente na peça
contestatória ser devedora da licença maternidade equivalente a
120 dias, determino à secretaria que elabore o cálculo do valor da
licença maternidade (120 dias de salário da autora) e efetue o
bloqueio de valores constantes em contas bancárias da reclamada
até o limite do valor apurado. Infrutífera a diligência, efetue-se o
bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do sócio
Gilberto Zapparoli (Contrato Social à f. 178), ficando desde já
descaracterizada a personalidade jurídica da empresa. Positiva a
penhora de valores, fica autorizada a imediata liberação à autora.
Quanto à multa fixada na decisão de ID 782d777, o pagamento
ocorrerá após o trânsito em julgado, com inclusão nos cálculos de
liquidação de sentença.
2- Infrutíferas as diligências acima, intime-se a autora para que se
manifeste quanto ao prosseguimento da execução do valor devido a
título de licença maternidade”.
O cálculo dos 120 dias de licença maternidade foi elaborado pela
secretaria, totalizando o valor de R$ 5.228,00 (fl. 252) e foi
bloqueado em conta bancária do segundo reclamado, tendo sido
liberado à autora por meio da guia de retirada de fl. 319.
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Logo, o valor equivalente à licença maternidade já foi quitado, pelo
que, nada mais a deferir neste aspecto.
Considerando a data do parto em 26/04/2020 (fl. 208), a autora teria
estabilidade no emprego até 26/09/2020.
O fato de a obreira ter requerido a rescisão indireta do contrato de
trabalho não lhe retira o direito à estabilidade, não havendo
incompatibilidade entre os pedidos.
A rescisão indireta implica no reconhecimento de que a rescisão
ocorre por iniciativa da empresa, que impõe o término do vínculo ao
praticar uma das faltas elencadas no art. 483 da CLT. Logo, tal
como ocorreria em uma dispensa sem justa causa por iniciativa da
empresa, a empregada mantém o seu direito à estabilidade,
devendo receber o período de forma indenizada.
Por oportuno, transcrevo julgado proferido pela 4ª Turma deste
Regional que muito bem elucida a questão, in verbis:
“Na petição inicial a autora postulou a rescisão indireta com fulcro
no artigo 483, alinea b e d, da CLT, alegando que a empregadora
não realizou os depósitos do FGTS e pagamento dos salários de
outubro, novembro e dezembro de 2016 e a partir de outubro de
2017, além de não lhe pagar o adicional de insalubridade.
Conforme reconhecido na origem, a ré incidiu em falta grave pelo
descumprimento das obrigações elementares do contrato de
trabalho, o que fundamentou o acolhimento do pleito de rescisão
indireta.
De acordo com os documentos carreados na inicial, a autora,
quando do ajuizamento da ação em 22/01/2018, estava no gozo da
licença gestante (concepção prevista para dezembro de 2017 –
conforme exame de fl. 110).
O pedido de rescisão indireta do pacto laboral pressupõe a prática
de falta grave por parte do empregador, de tal sorte que
impossibilite a manutenção do vínculo. Todavia, como a parte é
detentora de garantia provisória no emprego em razão de sua
gravidez, não sobressai incompatibilidade na cumulação dos
pedidos, dada a proteção legal reservada ao nascituro e à gestante
até o cinco mês após a concepção.
Embora formalizada o pedido de ruptura do contrato de trabalho
pela reclamante, não se pode afastar a iniciativa da ré pelo
desfazimento do vínculo de emprego ao incorrer em postura
contrária à manutenção do pacto laboral. Assim, diante da
impossibilidade de manutenção da relação de emprego, data venia
o entendimento exarado na origem, não há óbice para a parte
autora tenha assegurado o direito à estabilidade no emprego (artigo
10, letra “b” do ADCT), atendendo às diretrizes sufragadas pelas
Convenções 03, 103 e 183 da OIT.
A Constituição buscou proteger o trabalho da gestante que, em tal
fase, necessita da segurança e tranquilidade proporcionadas por
seu trabalho, a fim de levar a bom termo sua gravidez, notadamente
em face do alto índice de desemprego e da precarização das
relações de trabalho decorrentes da ordem econômica ditada pela
globalização, que tornam imperiosa a proteção dos direitos
humanos e fundamentais ao mínimo existencial, a uma vida digna
para a mãe e para o nascituro.
À luz do artigos 1º, IV, e 170 da CRFB a livre iniciativa não pode
estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social
do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional
à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da
OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em
face do desemprego.
Nesse sentido, o seguinte aresto:
RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE –
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos
autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta
do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode
atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão
somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta.
Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia
provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.
Raciocínio inverso implicaria em premiar o mau empregador, que,
adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de
deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria
torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá
ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o
prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de
indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST),
deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos
salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da
estabilidade, tendo-se como termo final o período de cinco meses
após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os
valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente
o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R.
– ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El
Rafihi – DJPR 05.04.2002)
Com o intuito de afastar o enriquecimento ilícito, determino o
abatimento do benefício previdenciário porventura auferido no
período em exame, mediante manifestação ao encargo da parte
autora, sob pena, no silêncio, de se reputar a sua fruição integral.
Pelo exposto, REFORMO a r. sentença para reconhecer-lhe a
garantia de emprego e condenar a ré ao pagamento de indenização
pelos salários do período da estabilidade, de 22/01/2018 até 5
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meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro,
aviso prévio indenizado e FGTS (11,2%), sem prejuízo de outras
verbas já fixadas na r. sentença título rescisório, desde que de
natureza diversa para se evitar o pagamento em duplicidade. A
certidão de nascimento deve ser juntada para fins de liquidação do
julgado, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado desta
decisão”. (PROCESSO nº 0000021-91.2018.5.09.0026 (RO) – Pub.
25/10/2018).
No caso, estão presentes os requisitos para a declaração da
rescisão indireta do contrato, a uma porque a empresa não
providenciou a licença maternidade da autora, deixando-a sem
salários durante todo o período da licença, já que o valor foi quitado
apenas após bloqueio judicial e liberado em janeiro/2021, mais de 8
meses após o parto. Evidente que a conduta da empresa se
enquadra na alínea “d” do art. 483 da CLT, já que deixou de cumprir
as obrigações do contrato.
Ainda, a autora comprovou pelo extrato de fl. 67 que a empresa não
efetuou os depósitos do FGTS ao longo do vínculo, motivo
suficiente para a declaração da rescisão indireta do contrato,
conforme súmula 68 deste Regional, in verbis:
“FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, REITERADA MORA OU
INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE
PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. ART. 483, “D”, DA CLT. A ausência de depósitos,
assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos
valores alusivos ao FGTS constituem, por si sós, motivo relevante
para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no art. 483, “d”, da CLT”.
Logo, considerando que a autora gozava de estabilidade gestante
até 26/09/2020, declaro a rescisão indireta de seu contrato em
27/09/2020, data da qual deverá ser contado o aviso prévio
indenizado de 33 dias, projetando o final do contrato para
30/10/2020.
Considerando que a licença maternidade teve início em 26/04/2020
e término em 26/08/2020 e que o valor de tal período já foi quitado,
defiro o pagamento indenizado à autora do restante do período da
estabilidade, ou seja, do valor equivalente ao salário do período de
27/08/2020 a 26/09/2020.
Ainda, deverá a reclamada quitar à autora as seguintes verbas
rescisórias:
– aviso prévio indenizado de 33 dias;
– 13º salário proporcional a 10/12, já computada a projeção do aviso
prévio;
– férias proporcionais a 8/12, acrescidas de 1/3, já computada a
projeção do aviso prévio.
Tendo em vista que houve pedido na peça de ingresso de
pagamento do 13º salário do ano de 2019 e das férias acrescidas
de 1/3 do período aquisitivo 2019/2020, e que a reclamada não
comprovou a quitação, ônus que lhe incumbia, defiro também o
pagamento de tais parcelas.
Deverá a reclamada recolher os depósitos do FGTS devidos
durante todo o contrato, acrescidos da indenização de 40%.
Quanto ao levantamento dos depósitos do FGTS, desnecessária a
expedição de guias para tanto, considerando que o saque pode ser
feito mediante a apresentação da sentença trabalhista, enumerada
como um dos documentos a serem apresentados para
movimentação sob o código 01, nos termos da Circular CEF
nº427/2008.
Diante do acima, desnecessária a emissão de TRCT.
Não incide o FGTS sobre as férias indenizadas, uma vez que nos
termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449
da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as
férias devidas após o término da relação de emprego possuem
natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza
jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu
pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo
empregado. Neste contexto, considerando-se que o FGTS tem por
base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, apenas
verbas de índole salarial, não há como se cogitar de sua incidência
sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante
o inequívoco caráter indenizatório inerente à parcela.
O fundo de garantia do tempo de serviço incide também sobre o
aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do TST:
SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou
não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decorrente
do aviso prévio indenizado não incide a indenização de 40%,
conforme OJ 42 da SDI-1, do TST:
OJ-SDI1-42 FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência
da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da
SBDI-1) – DJ 20.04.2005
I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos
monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art.
18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.
(ex-OJ nº 107 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base
no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das
verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio
indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SBDICódigo
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1 – inserida em 13.03.2002)
Incide o fundo de garantia do tempo de serviço com a indenização
de 40% sobre os 13º salários.
Por fim, em relação ao seguro-desemprego, indevida a expedição
de guias para seu requerimento ou sua conversão em indenização,
pois a habilitação do empregado para recebimento do benefício
pode ser feita com a simples apresentação da sentença judicial
transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os
dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi
sem justa causa, nos termos do artigo 4º, inciso IV, das Resoluções
CODEFAT nº252 de 04.10.2000, nº392, de 08.06.2004 e nº467 de
21.12.2005, tornando-se inaplicável o disposto na Súmula 389, II do
TST. Os demais requisitos de exigibilidade ficam sob o crivo do
órgão, dispensada a apresentação do TRCT e CD.
Acolho em parte, nos termos acima, ficando a condenação limitada
aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso, salvo
acréscimos decorrentes de juros e correção monetária.
Esclareço que como ouve a descaracterização da personalidade
jurídica da empresa na decisão de fl. 239, retro transcrita, com
inclusão do segundo reclamado no polo passivo, fica este
responsável subsidiariamente por todas as parcelas deferidas à
autora nesta decisão.
4 – HORAS EXTRAS:
Assim consta na peça de ingresso: “A Reclamante iniciava o
trabalho de segunda a sexta-feira às 08h, batia o ponto de saída
costumeiramente no horário 17h30 por orientação da Reclamada,
muito embora voltasse a trabalhar terminando seus serviços apenas
às 20h sob ordens e supervisão da Reclamada. Atribui-se ao pedido
o valor de R$ 9.088,20 ref. as horas extras, somados aos reflexos
na monta de R$ 1.867,01, bem como R$ 3.666,83 ref. reflexos das
horas extras em 13º salário, férias e aviso”.
Em resposta, a reclamada afirma que “está dispensada da utilização
de cartões-ponto, já que não possui, nem possuiu mais de dez
trabalhadores, conforme atesta RAIS anexo a presente defesa (…) a
jornada da reclamante sempre foi das 08:00h às 17:30h de segunda
a sexta feira, sempre com 1h de intervalo intrajornada, inexistindo
labor aos sábados, domingos e feriados”.
De fato, a RAIS juntada às fls. 209/216 demonstra que a reclamada
não tinha mais que 5 funcionários à época em que a autora lá
trabalhou.
Nestes termos, caberia à autora ter comprovado que a jornada era
diversa da apontada em defesa, ônus do qual não se desincumbiu,
pelo que, rejeito o pedido de horas extras.
Nada a deferir.
5 – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS:
Assim constou na peça de ingresso:
“Conforme holerites em anexo o Reclamado em diversas
oportunidades realizou desconto salarial em razão de supostas
faltas. Salienta-se que em todas as oportunidades a Reclamante
apresentou atestados médicos (em anexo), dois deles datados no
mês dezembro somam 29 dias de afastamento por
Atribui-se ao pedido o valor de R$ 1.802,71”.
Verifico, pelos cálculos de fl. 93, que a obreira pretende a devolução
de todos os descontos por faltas efetuados ao longo do vínculo,
entretanto, os únicos atestados apresentados foram os dois datados
de dezembro/2019 mencionados pela autora (fls. 56/57), os quais
não comprovam, de per si, a existência de descontos indevidos no
holerite referente a tal mês, já que o primeiro atestado foi concedido
apenas em 09/12/2019. Ademais, vejo que constou no holerite de
dezembro/2019 o pagamento de horas de afastamento por doença.
Esclareço que a reclamada estava desobrigada de manter cartões
de ponto, pelo que, caberia à autora a prova de faltas descontadas
mesmo com apresentação de atestado, o que não fez, apenas
arguindo genericamente a ilicitude dos descontos efetuados durante
todo o contrato.
Logo, não verifico parâmetros para aferição de descontos indevidos
por falta.
Rejeito, nestes termos, o pedido de devolução.
6 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT:
Tendo em vista que apenas neste momento foi reconhecida a
rescisão indireta do contrato e fixadas as verbas rescisórias
devidas, rejeito o pedido de incidência das multas previstas nos
artigos 467 e 477 da CLT.
7 – MULTA CONVENCIONAL:
Tendo em vista a divergência da matéria, afinal as únicas verbas
não pagas oportunamente foram as reconhecidas em Juízo neste
momento, entendo que não há como se falar em pagamento de
multa convencional, pois como as normas em que se enquadram as
supostas condutas da Reclamada são normas tipificadoras de
eventual infração, há de se compreender a adoção de princípios
hermenêuticos próprios daquelas que implicam restrições de
direitos, como o da não adoção de interpretações extensivas in
pejus.
8 – DANOS MORAIS:
A autora pleiteia indenização por danos morais em razão de atrasos
reiterados no pagamento dos salários.
Afirma, ainda, que “Ademais, não há dúvida de que a conduta da
empregadora gerou prejuízos financeiros, transtornos e
constrangimentos ao empregado, que se viu privado de receber o
benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, foi impedido de voltar
às suas funções porque a empresa o considerou inapto para o
trabalho. Como não lhe foram fornecidos os documentos hábeis a
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comprovar essa condição de estado gravídico junto ao INSS, restou
ao trabalhador apenas a via judicial para obtenção do seu direito.
Saliente-se que se trata de benefício previdenciário, que assim
como o salário, possui caráter alimentar necessária para
subsistência. (…) No presente caso, a Reclamante, mesmo após a
Reclamante apresentar laudos e atestados médicos, foi afastada
pelo Empregador desde Dezembro/19, sem realizar perícia médica,
sem estar recebendo valores referentes ao seu salário, sem
qualquer respeito ou contrapartida da Reclamada, esta que
perseverou em realizar conduta atroz de utilizar de labor penoso
para degradar a saúde física e psíquica da Reclamante”.
Em relação ao afastamento previdenciário em dezembro/2019 não
verifico qualquer atitude da empresa passível de ofender os direitos
da personalidade da obreira.
A documentação carreada aos autos pela própria autora demonstra
que no salário de dezembro/2019 (fl. 18) foram consignadas as
horas por afastamento por doença de responsabilidade do
empregador, e que houve a solicitação do benefício previdenciário
por incapacidade (fl. 64), tendo a autora passado por perícia e
obtido afastamento previdenciário até a data do parto (fl. 65). As
conversas pelo aplicativo WhatsApp juntadas com a peça de
ingresso demonstram apenas que a autora não conseguiu ir à
primeira perícia agendada porque estava no hospital, e que
manteve contato com a empresa para obter o afastamento, tendo
obtido a informação de que ela mesma tinha que comparecer a
perícia e que precisava agendar outra data e lhe forneceriam a
documentação necessária, não tendo havido desrespeito ou
qualquer outra forma de ofensa aos direitos da personalidade da
obreira referente ao afastamento previdenciário.
Esclareço que a ação foi ajuizada em 06/03/2020, pelo que,
considerando que apenas em 26/04/2020 houve o nascimento do
filho da autora e verificou-se a inércia da empresa em possibilitar a
fruição pela obreira da licença maternidade, tal fato não será
considerado para fins de indenização por danos morais, já que
ainda não havia ocorrido quando formulado o pedido.
Em relação aos atrasos salariais reiterados, assiste razão à obreira.
A súmula 33 deste Regional assim dispõe:
“ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU
DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
I – O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza,
por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas
não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de
circunstâncias objetivas ensejadoras do dano”.
No caso, tendo a obreira arguido atrasos salariais reiterados,
caberia à empresa fazer prova do pagamento tempestivo, ônus do
qual não se desincumbiu. Ademais, embora a maioria dos holerites
juntados pela reclamante não possuam data de pagamento, os dos
meses de julho e outubro de 2019 apontam atrasos, tendo o
primeiro sido quitado em 08/08/2019 e o segundo em 07/11/2019.
As conversas pelo aplicativo WhatsApp juntadas pela reclamante
também comprovam que tinha que cobrar os pagamentos da
empresa, tendo o segundo reclamado admitido em seu depoimento
que a empresa passava por situação difícil.
Logo, reconheço os atrasos salariais reiterados, e, com fulcro no
item I da súmula acima transcrita, defiro o pagamento de
indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por ser justo e razoável.
Acolho em parte, nos termos acima.
9 – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS:
O E. STF, em decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADIS 5867 e
6021 (parcialmente procedentes para conferir interpretação
conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467, de 2017), definiu os índices de
correção monetária e taxa de juros dos créditos trabalhistas.
Logo, determino que o IPCA-E deve ser o índice da correção dos
débitos trabalhistas, aplicável desde o vencimento da obrigação até
a data do ajuizamento da ação.
Após a notificação, deverá incidir unicamente a SELIC, calculada
pro rata die e de forma simples até a data do efetivo pagamento.
Para que não pairem dúvidas se deve ser aplicado o ano civil ou
comercial, deve ser adotado o ano como sendo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, cf. acórdão proferido pela Seção Especializada
deste E. TRT da 9ª Região ao julgar Agravo de Petição da
executada nos autos do processo de nº 34299-2012-651-09-00-0.
Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito, o
valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente,
tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor
dos juros.
A SELIC deve ser calculada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Quanto aos danos morais, a Súmula 439 do TST deve ser revista.
Assim diz a Súmula:
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a
atualização monetária é devida a partir da data da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Ocorre que a partir da decisão do STF, na fase processual, não é
mais devida a correção, bem como os juros não são mais
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contabilizados a partir do ajuizamento da ação. Com isso, não se
pode falar em atualização dos danos morais a partir da decisão de
arbitramento ou de alteração do valor, pois tal ocorre a pós a
citação e, nessa fase, incide somente a SELIC. Também não cabem
juros a partir do ajuizamento da ação cumulado com a correção.
Portanto, em relação à indenização por danos morais, incidirá a
SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor.
10 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECOLHIMENTOS
FISCAIS:
Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição
previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas,
ressalto que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do
empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195,
incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas
“a”, “b” e “c”, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/1991 e
8.620/1993, não havendo amparo legal no argumento de que cabe
tão somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo
no momento próprio.
Com relação à responsabilidade pelo encargo fiscal, cabe
esclarecer que não há respaldo legal na pretensão de transferi-la
para o empregador, pois tal responsabilidade cabe àquele que
esteja auferindo a receita sujeita ao fato gerador, o empregado, no
caso, mormente em se tratando de parcelas cujo débito foi
reconhecido somente através de decisão judicial. O imposto de
renda a ser retido sobre os créditos objeto da condenação constitui
obrigação tributária a ser suportada por quem a lei indica como
devedor, e não prejuízo resultante do reconhecimento judicial de
parcelas trabalhistas sujeita à incidência fiscal. Frise-se, ainda, que
se a parte reclamante houvesse recebido as verbas deferidas na
época própria, haveria mesmo assim de pagar o imposto de renda,
não podendo impor ao reclamado o ônus de indenizar.
Também não há se falar em condenação da reclamada ao
pagamento da diferença entre o apurado pelo total e o apurado mês
a mês. O raciocínio que parte do princípio de que a reclamada “deu
causa ao recebimento acumulado” e que isso trará prejuízo ao
reclamante é equivocado. Primeiro, porque o pagamento de
imposto, por definição, não causa prejuízo, pois reverte ao
contribuinte em prestação de serviços pelo Estado (inclusive do
serviço judicial), não sendo possível haver indenização sem
demonstração do dano. Depois, o critério de incidência fiscal sobre
o total de verbas salariais deferidas não decorre de qualquer ato
ilícito praticado pela ex-empregadora, porque, sendo as verbas
deferidas controvertidas na época, certamente não haveria como
efetuar o recolhimento do imposto de renda, como já exposto
acima.
A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 dispõe, em seu art. 11, que
é tributável a importância paga a título de férias, também assim
considerada a que for paga em dobro, bem como os abonos de que
trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, além do que dispõe a
Lei nº 8.112/90 (art. 78, § 1º) e o art. 143 da CLT.
Os recolhimentos previdenciários, devidos de forma mensal, com
retenção da quota-parte devida pelo empregado, deverão ser
comprovados nos autos pela parte ré no prazo de trinta dias após o
pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução, em
obediência à nova redação do artigo 114, parágrafo terceiro da
Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 20/98,
podendo ser deduzida a quota-parte do Reclamante, conforme OJ
363 da SBDI-1 do TST.
As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas
sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos a SELIC e as
multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza
punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item
15). A taxa SELIC incide após a dedução dos valores devidos à
previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado
apenas). Deverá ser observado, ainda, que a apuração do crédito
previdenciário somente pode se dar a partir do momento da
liquidação da sentença.
Para a elaboração do cálculo deverá ser observado que a
liquidação da sentença gera vencimento do débito previdenciário no
dia 02 (dois) do mês seguinte (caput do art. 276 do Decreto nº.
3.048/99), sendo aplicável, a partir de então, os acréscimos
previstos na legislação previdenciária – dentre eles os juros de mora
-, até a efetivação do recolhimento. Já em relação ao critério do
cálculo deve observar a legislação previdenciária, em todos os seus
termos, inclusive, quanto à taxa selic e incidência da multa.
O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que
se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos
resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de
cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à
Receita Federal.
Considerando a competência desta Justiça Especializada para
determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco;
considerando a necessidade de se observar a capacidade
econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal),
e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009,
autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do
imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos
acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda
incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo
regime de competência (mês a mês).
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Na apuração do imposto de renda devido deverão ser observadas
as verbas tributáveis ora deferidas, bem como os critérios
estabelecidos na Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e
VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto
ao cálculo em separado das férias e 13º salários.
Recolhimentos fiscais pelo regime de competência (art. 12-A, § 1º
da Lei nº 7.713/1988, IN 1127/2011 e Súmula 368 TST), não
incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1
do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do
TRT da 9ª Região) e demais prestações de natureza indenizatória.
Portanto, o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos
tributáveis do reclamante, no mês do crédito, em separado dos
demais rendimentos e levando em conta a tabela progressiva
resultante da quantidade de meses referentes aos rendimentos, de
acordo com o disposto no art. 12-A, “caput” e parágrafos, da Lei nº
7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Aliás, a Súmula 368 do C.TST determina expressamente a
aplicação do referido artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 em seu item VI:
“O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil”.
As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios
estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência,
representam receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social
– FPAS, na forma disposta no art. 1º do Decreto-lei 1.861/1981 não
são devidas, diante da incompetência dessa Justiça Especializada
para a análise da matéria (OJ EX SE 24, inciso XXIV do E. TRT da
9ª Região). Todavia, diante da origem e do objetivo da contribuição
recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de
seguro acidente de trabalho – SAT, não há como afastar a
competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição
devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal,
em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da
mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a
entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a
contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria
especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em
razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor
devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial.
Dessa forma, há incompetência material da Justiça do Trabalho
para executar contribuições de terceiros, exceto no que se refere ao
SAT.
Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2014 da Presidência
e Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, determino que
a(s) Reclamada(s) retifique(m) as informações em relação ao
correto salário de contribuição da parte autora por meio de GFIP,
nos moldes do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A(s)
reclamadas deverão apresentar uma Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) para cada
competência, e uma Guia da Previdência Social (GPS) para cada
GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
11 – DEDUÇÕES:
Tendo em vista que não houve a comprovação de pagamento
parcial de nenhuma das verbas deferidas nesta ação, não há
dedução a ser autorizada.
12 – LIMITES DA CONDENAÇÃO:
A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do
artigo 840, § 1º, da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a
jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito
sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao
valor atribuído ao pedido, decorrente da aplicação do conhecido
Princípio da Congruência (entre o Pedido do autor e a Sentença do
Juiz) ao Processo Judiciário do Trabalho, tal como disciplinado pelo
art. 492 do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado.
Nos autos do Recurso de Revista RR 16022020135150069, DOU
de 18 de junho de 2018, Min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, o
E. TST confirmou que o valor dos pedidos limita a condenação.
Consta do acórdão o seguinte:
“A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
Reclamante, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que
em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da
condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141
e 492 da CLT, antigos 128 e 460 do CPC/73.
No caso, por se tratar de pedido inicial líquido e certo, a
condenação não deve ultrapassar os valores definidos na petição
inicial, nos exatos termos dos artigos 492 do CPC/2015, razão pela
qual se vislumbra violação dos dispositivos apontados.”
Portanto, tanto no procedimento ordinário quanto no sumaríssimo o
valor do pedido limita a condenação, uma vez que os artigos 840,
§1º e 852-B, I, ambos da CLT exigem pedido certo e determinado,
com indicação do valor correspondente.
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Assim, a condenação e, por conseguinte, a execução, deve ficar
restrita aos valores da petição inicial, nos termos do art. 492 do
CPC, sem prejuízo da aplicação dos juros e correção monetária.
Aliás, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal
Superior do Trabalho determina que a estimativa do valor da causa
observe as regras sobre o valor da causa dos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca, em relação à
cobrança de dívidas trabalhistas (como é o caso de praticamente
todos os pedidos condenatórios formulados na Justiça do Trabalho),
o art. 292, I, do CPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da
reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente
corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras
penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…)
Nesse contexto, seria contrária à boa hermenêutica, a interpretação
de que a indicação do valor do pedido (exigida pela nova redação
do art. 840, § 1º, da CLT) seria uma expressão inútil, uma mera
formalidade, desprovida de qualquer consequência jurídicoprocessual.
Os pedidos quanto a créditos resultantes do contrato de trabalho
são verdadeiros pedidos de cobrança de dívida e, na maioria dos
casos, facilmente apurados por simples cálculos matemáticos ou
utilização de ferramentas disponíveis (PJe-Calc, Juriscalc, etc.).
Muito tem ocorrido de serem ajuizadas ações sem o valor dos
pedidos mediante a alegação de que deve haver a aplicação
subsidiária do §1º do art. 324 do CPC quanto ao pedido genérico.
Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região
foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido
genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido
genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em
que o pedido genérico não é admissível:
Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico
nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II,
do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que
ser apurado em perícia ainda não realizada.
Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é
admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes
para a indicação do valor pretendido e nem quando houver
impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.
O artigo 324 do CPC tem a seguinte redação:
“Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II – quando não for possível determinar, desde logo, as
consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”
A primeira exceção que autoriza o manejo de pedido genérico diz
respeito às ações universais, que são aquelas em que há
impossibilidade de individualizar os bens demandados quando do
ajuizamento da ação.
A segunda exceção ao pedido certo e determinado se dá quando
não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato
ou do fato. Essa hipótese pode ocorrer com mais frequência na
Justiça do Trabalho, sendo o caso das ações de indenização por
danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, quando o
reclamante ainda não sabe quais foram todas as consequências do
acidente para se ter noção exata da indenização dos danos
materiais.
Não obstante ser possível neste caso o pedido genérico, o autor
deve especificar todas as circunstâncias necessárias para a futura
individualização dos danos postulados, como indicação de quais
tratamentos são demandados e tudo aquilo que for possível
detalhar para permitir o exercício do direito de defesa.
O terceiro caso será quando o autor não puder determinar o pedido
por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um
exemplo seria nas obrigações de fazer. Tendo em vista o
descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse
caso não há como se quantificar, a princípio, o valor desta
indenização.
No caso em questão, não estão presentes nenhum dos requisitos
do §1º do art. 324 do CPC.
Nem mesmo a alegação de que se trata de valor estimado se
justifica, uma vez que o reclamante poderia se fazer valer de
diversos meios processuais, v.g. procedimento da exibição
incidental de documento ou produção antecipada de provas, para
obter a documentação faltante e apresentar o valor exato dos seus
pedidos.
A indicação de valor em hipótese alguma pode ser por “mera
estimativa”, como vem ocorrendo, porque as normas processuais
têm sofrido profundas alterações conceituais e principiológicas,
adotando perspectiva de colaboração e atuação ética das partes e
de todos que atuam no processo. Por isso, a exigência de atribuição
de valor ao pedido deve ser entendida como o efetivo conteúdo
econômico da postulação, como bem ponderou Alexandre Luiz
Ramos (Rev. TST, São Paulo, vol. 83, nº 4, out/dez 2017).
No processo civil, e assim deve ser no processo do trabalho, por
força do disposto no art. 15 do CPC e 769 da CLT, o valor da causa
reflete o valor do pedido, observando-se a disciplina do art. 292 do
CPC.
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A doutrina processualista trabalhista também se posiciona pela
limitação da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos.
Quanto aos valores dos pedidos, leciona Manoel Antonio Teixeira
Filho:
“… para dissipar eventuais dúvidas remanescentes:
a) entendemos que a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, da
CLT, decorreu da preocupação de romper – por motivos de ordem
ética e pragmática – com a antiga e arraigada tradição, consistente
na formulação de pedidos ilíquidos, assim entendidos os que se
apresentavam sem a sua expressão pecuniária;
b) ao aludir ao valor do pedido, a norma citada exige que este seja
exato, e não meramente estimado pelo autor da ação; (…)” (in
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O processo do trabalho e a
reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do
trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).
Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho, “se o
reclamante decide estimar o valor do pedido (na tentativa de, com
isso, esquivar-se dos riscos da sucumbência) e se tal estimativa
acaba atingindo valor “muito abaixo do que seria o correto”, então
esse reclamante “não evitará um outro risco: o de a sentença
condenar o réu ao pagamento do valor apontado na inicial, e não
em valor superior a isso, sob pena de perpetrar transgressão ao art.
492, caput, do CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da
sentença, no tocante ao excesso de condenação (ultra petita). Além
disso, o advogado do autor poderia vir a ser responsabilidade pelo
seu cliente por haver estimado um valor muito aquém do que seria
devido a este”. Prossegue o mencionado doutrinador explicando
que, da mesma forma, se o autor realiza mera estimativa do valor
do pedido e, com isso, acaba apontando quantia superior à correta,
“e a sentença vier a conceder-lhe abaixo disso (ou seja, o valor
correto), sujeitar-se-á ao risco de ser duramente atingido pela
sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º)” (in TEIXEIRA FILHO, Manoel
Antônio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as
alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n.
13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 133).g.n.
Assim, se o autor prefere estimar uma quantia (ao invés de
diligenciar para apontar a exata – ou a mais aproximada possível –
expressão monetária de sua pretensão), então deve assumir as
consequências desse proceder: a importância apontada será
considerada o valor do pedido (porque essa é a determinação do
art. 840, § 1º, da CLT) e, sendo assim, constitui limite desse pedido
(e, por conseguinte, da condenação imposta ao réu).
Portanto, diante da fundamentação acima, a condenação fica
limitada ao valor dado na petição inicial aos pedidos deferidos,
acrescidos de juros e correção monetária.
13 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECLAMADA:
Condeno a reclamada (subsidiariamente o segundo reclamado) ao
pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da
parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos
deferidos, ainda que parcialmente, excluídos os valores de terceiros
(contribuições previdenciárias – cota parte do empregador e imposto
de renda).
A OJ 348 da SBDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios
incidem sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários. Todavia, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao interpretar o teor
desta Orientação Jurisprudencial, sedimentou o entendimento de
que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos
previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários
advocatícios, uma vez que não constitui crédito de natureza
trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Nesse sentido, o
seguinte julgado da SBDI-1:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A
CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do
recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a
decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a
Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios.
2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia
15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de
que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular
do texto de lei que interpreta. O termo “líquido apurado”, previsto no
antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos
pendentes, “refere-se à liquidação de parcelas deferidas na
sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária
patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários
advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos
à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de
renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização
legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser
creditada ao INSS, verba que não se ‘ deduz’ da condenação, mas,
ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse
contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima
mencionado que, ao se referir expressamente, ao valor líquido da
condenação, sem os ‘ descontos’ fiscais e previdenciários, tratou
apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da
parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas
não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher
ao órgão previdenciário” (TST-ED-E-ED-RR – 1028-
64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio
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Mascarenhas Brandão, DEJT 27.1.2017). Ressalva de ponto de
vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,
da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR –
10213-78.2015.5.03.0148, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/08/2018)
Portanto, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com
base no valor líquido da condenação no caso de acolhimento total
ou parcial do pedido, excluída a cota parte do empregador relativa à
contribuição previdenciária.
Como o valor terá por base o crédito da parte reclamante, os
índices do IPCA-E e a taxa SELIC já estão computados na base de
cálculo.
14 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA:
Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de
sucumbência ao procurador dos reclamados, no importe de 5% dos
valores atribuídos na planilha de cálculos de fls. 79/94 aos pedidos
descritos nos itens III, IV, V, VII, VIII e IX da fundamentação da peça
de ingresso, pois totalmente improcedentes.
O valor será acrescido da taxa SELIC a partir do trânsito em
julgado, conforme art. 85, §16 do CPC. Não haverá incidência da
correção pelo IPCA-E, pois devido somente na fase processual.
15 – CRÉDITOS A SEREM DEDUZIDOS DO RECLAMANTE PARA
O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Em relação aos créditos do reclamante que poderão ser utilizados
para o pagamento de honorários de sucumbência, decido nos
seguintes termos:
“Quanto aos créditos capazes de suportar o pagamento dos
honorários previstos no § 4o do art. 791A da CLT, há relevantes
debates acerca da expressão “desde que não tenha obtido em
juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa”.
Admitese a cobrança sobre créditos não salariais, como o valor da
indenização por dano moral, bem como sobre o percentual de até
30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, mesmo quando referente as verbas salariais, com
fundamento no voto proferido pelo Min. Luís Roberto Barroso, na
ADI no 5766, que questiona a constitucionalidade do art. 791A, §
4o, da CLT.
Não foi essa, entretanto, a exegese que o TST deu ao dispositivo
em comento. Já decidiu o TST que a retenção do crédito do
reclamante não se limita às verbas não alimentares, sob pena de se
inviabilizar o pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez
que os créditos trabalhistas ostentam natureza alimentícia. Assim,
somente se o empregado tivesse créditos a receber em ações não
trabalhistas é que poderia o advogado vir a receber seu crédito, o
que não foi a intenção do legislador reformista.
Uma solução intermediária se evidencia mais adequada,
permitindose a retenção de crédito não salarial do reclamante,
independente do seu valor e a aplicação analógica do art. 833, IV,
do CPC para os créditos salariais.
Como se infere pela redação do art. 833, IV, do CPC, os
vencimentos e salários são impenhoráveis, diante de sua natureza
alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida,
porém limitado a 50% de seus ganhos líquidos.
Os honorários de advogado possuem a mesma natureza alimentar
que o crédito trabalhista.
Na Justiça do Trabalho, o TST tem decidido que a
impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não pode
ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista,
devendo ser observado apenas que o desconto em folha de
pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do devedor,
na forma do mencionado § 3o do art. 529 do mesmo diploma legal.
Além dessa limitação, temse, ainda, que a Lei no 13.172, de 21-10-
2015, art. 1o, § 1o, limita o desconto sobre as verbas rescisórias do
empregado, não podendo ultrapassar o total de 35%.
Portanto, interpretandose conjuntamente os dispositivos legais, é de
se concluir que pode haver a retenção total do crédito que não
possui natureza salarial e até 35% do crédito salarial líquido,
observandose que, ao definir o percentual, o magistrado deve
procurar resguardar o mínimo existencial ao reclamante.
Sendo os valores recebidos e retidos insuficientes para o
pagamento integral dos honorários, o processo ficará suspenso,
após a execução parcial, na forma do art. 40 da Lei no 6.830, de 22-
9-1980, observado o limite de dois anos para a extinção da
obrigação remanescente.” (Campos, Ricardo J. F. de Honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho pós reforma – São Paulo :
Rideel, 2020., PÁG 175/176).
Portanto, não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o
valor será deduzido do crédito da parte reclamante nestes autos ou
de qualquer reclamatória existente, podendo haver a retenção total
do crédito que não possui natureza salarial e até 35% do crédito
salarial líquido.
16 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA:
Considerando a Recomendação 4/GCGJT, de 26 de setembro de
2018, a sentença está sendo proferida liquidada.
Sendo certo que a estrutura da Justiça do Trabalho atualmente não
contempla servidores em numero suficiente para que sejam
realizados os cálculos, nos termos do art. 4º da Recomendação,
nomeio o perito João Matias Loch para a sua confecção, fixando-se
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os honorários em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a cargo da
reclamada.
O laudo pericial integrará a sentença para todos os efeitos.
Posto isso, diante dos parâmetros acima e limitado ao valor de cada
um dos pedidos deferidos, condeno a reclamada aos pagamentos
da seguinte quantia, conforme valores e critérios constantes das
planilhas e tabelas anexas, que integram esta decisão:
Verbas deferidas Valores
A) Diferenças das Verbas
Contratuais + Reflexos
2.957,82
B) Diferenças da Estabilidade e
Rescisórias + Reflexos
5.195,77
C) Indenização por Danos
Morais
5.398,43
F) FGTS (ausência de depósito) 2.539,34
FGTS (11,2%), exceto férias
indenizadas + 1/3 e multas
588,13
D) Multa pela não cumprimento
da decisão de tutela
5.398,43
1. (=) Total das verbas
deferidas
22.077,92
2. (-) Retenção INSS do
empregado corrigido (IPCA-E /
-282,65
3. (=) Subtotal antes dos juros
de mora (1+2)
21.795,27
4. (+) Juros devidos de 1% ao
mês
0,00
5. (=) Valor da Condenação
antes do IRRF (3+4)
21.795,27
6. (-) Retenção do IRRF da(o)
Reclamante
0,00
7. (=) Valor líquido devido
à(ao) Reclamante (5+6)
21.795,27
RESUMO GERAL DOS
VALORES DA CONDENAÇÃO
VALORES
Valor líquido devido à(ao)
Reclamante
21.795,27
Valor do INSS descontado da(o)
Reclamante (IPCA-E / SELIC)
282,65
Valor do IRRF descontado da(o)
Reclamante
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (IPCA-E /
0,00
Valor do INSS patronal devido
pela Reclamada (SELIC)
841,62
Valor do INSS da(o)
Reclamante, a cargo da
0,00
8. (=) Subtotal da condenação,
sem honorários advocatícios
22.919,54
9. (+) Hon. Advocatícios (5% do
item 1 sem juros)
1.103,90
10. (=) Total geral da
condenação (8+9)
24.023,44
11. (+) Hon. de Sucumbência
pelo(a) Reclamante (Planilha E)
1.129,51
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao seguinte:
1) Elabore a secretaria a atualização da conta geral, abatendo os
depósitos recursais eventualmente existentes nos autos, e intime-se
a executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora.
2) Transcorrido “in albis” o prazo acima, proceda-se à penhora “on
line”, mediante o convênio BACENJUD, em numerário de
titularidade do executado, conforme disposto no artigo 170 do
Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª
Região.
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3) Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se, pelo sistema
BACENJUD, a transferência do valor devido, desbloqueando o
saldo remanescente, se houver.
4) Restando infrutífera a diligência junto ao BACENJUD, inclua-se a
parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
para os fins do artigo 642-A da CLT (acrescentado pela Lei 12.440,
de 7 de julho de 2011).
5) Após, verifique a Secretaria junto ao convênio RENAJUD acerca
da existência de veículos de propriedade dos executados,
procedendo de imediato ao bloqueio dos veículos localizados. Em
seguida, expeça-se o competente mandado de penhora.
6) Sendo negativa a diligência junto ao RENAJUD, proceda a
Secretaria consulta junto à Receita Federal do Brasil, através do
convênio INFOJUD, a fim de verificar a existência de eventuais
declarações de imposto de renda pessoa física, DITR e DOI em
nome dos executados. Sendo positiva a consulta, intime-se o
exequente para vista dos documentos, que serão encaminhados à
Direção do Fórum Trabalhista desta localidade, pelo prazo de 10
(dez) dias.
7) Infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para
em 5 (cinco) dias indicar meio para o prosseguimento da execução,
sob pena de arquivamento provisório dos autos, com início do prazo
prescricional previsto no Art. 11-A e §§, da CLT.
8) Dê-se vista à União dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária e fiscal, para fins de interposição de recurso, sob
pena de preclusão. Caso o valor das contribuições previdenciárias
seja inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da União
nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582 de 11 de
dezembro de 2013.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 0000189-82.2020.5.09.0007,
ajuizada por ANA CAROLINE DO CARMO TABORDA,reclamante,
qualificada, em face de ZPC PLASTICOS – EIRELI e GILBERTO
ZAPPAROLI, respectivamente primeiro e segundo reclamados,
também qualificados, resolvo o mérito ACOLHENDO
PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para o fim de condenar a primeira
reclamada, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste.
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante.
Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de
sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe de 5%
sobre o valor dos pedidos deferidos, ainda que parcialmente,
excluídos os valores de terceiros (contribuições previdenciárias cota
parte do empregador e imposto de renda).
Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de
sucumbência ao procurador dos reclamados, no importe de 5% dos
valores atribuídos na planilha de cálculos de fls. 79/94 aos pedidos
descritos nos itens III, IV, V, VII, VIII e IX da fundamentação da peça
de ingresso, pois totalmente improcedentes.
A condenação fica limitada ao valor dado na petição inicial aos
pedidos deferidos, acrescidos de juros e correção monetária.
Sentença líquida.
Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis, autorizada a dedução da parcela de
responsabilidade do empregado.
Custas pela parte reclamada no valor de R$ 480,47 (quatrocentos e
oitenta reais e quarenta e sete centavos), nos termos do artigo 789
da CLT, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$
24.023,44 (vinte e quatro mil, vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos).
Intimem-se as partes
Ricardo José Fernandes de Campos
Juiz do Trabalho
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000266-62.2018.5.09.0007
RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA
RODRIGUES
ADVOGADO JOICE FERRAZ DOS SANTOS
ROTHBARTH(OAB: 58565/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISLAINE APARECIDA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CRISLAINE APARECIDA RODRIGUES
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
b22400e, em vosso favor, foi encaminhada para a instituição
financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 552
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000266-62.2018.5.09.0007
RECLAMANTE CRISLAINE APARECIDA
RODRIGUES
ADVOGADO JOICE FERRAZ DOS SANTOS
ROTHBARTH(OAB: 58565/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
RECLAMADO PRODUSERV SERVICOS – EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:
31556/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): PRODUSERV SERVICOS – EIRELI – ME
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID. 6fff3bf,
referente aos honorários advocatícios, foi encaminhada para a
instituição financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000726-88.2014.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDIO ROGERIO CAUDURO
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO RENATO CAMARGO NAVARRO
PERES(OAB: 33049/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CELESTINO
TONELOTO(OAB: 37462/PR)
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIO ROGERIO CAUDURO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CLAUDIO ROGERIO CAUDURO
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
2b571cf, em vosso favor, foi encaminhada para a instituição
financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0047800-17.2009.5.09.0007
RECLAMANTE VILMAR CRUZ DE JESUS
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES E
ELETRICIDADE
ADVOGADO ERICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO JOAO LUIZ ZIARESKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 553
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– VILMAR CRUZ DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): VILMAR CRUZ DE JESUS
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID. f233f2a,
em vosso favor, foi encaminhada para a instituição financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº TutAntAnt-0000908-98.2019.5.09.0007
REQUERENTE TERPASUL CONSTRUTORA DE
OBRAS LTDA
ADVOGADO MARCELO GROPPA(OAB: 40518/PR)
ADVOGADO IZABELLE ANTUNES ZANIN(OAB:
91987/PR)
REQUERENTE MUNICIPIO DE CURITIBA
REQUERIDO NILSON DE PAULA
ADVOGADO ADALBERTO SOARES
FRAGOSO(OAB: 43656/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
31f90e4, referente aos honorários advocatícios, foi encaminhada
para a instituição financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0009800-50.2006.5.09.0007
RECLAMANTE MIRIANE GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO BRUNA MARIA PIOTTO(OAB:
63544/PR)
ADVOGADO ANDRE LUIZ BATISTA(OAB:
70370/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PEZOTI(OAB:
25741/PR)
ADVOGADO GISELLE SILVEIRA DA COSTA
SILVA(OAB: 57378/PR)
ADVOGADO DANAE CRISTINA STANCIK(OAB:
49755/PR)
ADVOGADO ANGELICA CRISTINA
HOSSAKA(OAB: 49721/PR)
ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO
PEDRIALI(OAB: 17744/PR)
PERITO NILTON SERGIO MIELKE
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIANE GONCALVES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MIRIANE GONCALVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guias de retirada de IDs.
a5c2db1 e 9b187f9, em vosso favor e referente aos honorários
assistenciais, foram encaminhadas para a instituição financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 554
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001421-42.2014.5.09.0007
RECLAMANTE JEAN EDUARDO CAETANO DA
SILVA
ADVOGADO SILVIA REGINA MARTIN(OAB:
70002/PR)
ADVOGADO MARCEL VINICIUS DE MARINO
DUENHAS BRASIL(OAB: 69975/PR)
ADVOGADO TANIA MARA PEREIRA BRASIL(OAB:
25039/PR)
RECLAMADO A. ALMEIDA GONCALVES DE
CASTRO COMERCIO DE
ALIMENTOS
ADVOGADO MARCELO LUIS JANSEN(OAB:
77349/PR)
RECLAMADO AUGUSTO ALMEIDA GONCALVES
DE CASTRO
RECLAMADO ALCASTRO COMERCIO DE
REFEICOES LTDA – ME
ADVOGADO JOAO NELSON KINAL(OAB:
11032/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CIELO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– A. ALMEIDA GONCALVES DE CASTRO COMERCIO DE
ALIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): A. ALMEIDA GONCALVES DE CASTRO
COMERCIO DE ALIMENTOS
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
60d2b69, em vosso favor, foi encaminhada para a instituição
financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0002200-89.2017.5.09.0007
RECLAMANTE MARCELO BRESSAN DE SOUZA
ADVOGADO RAQUEL NUNES SILVA(OAB:
60519/PR)
RECLAMADO FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
PERITO CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO BRESSAN DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): MARCELO BRESSAN DE SOUZA
INTIMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE GUIA DE RETIRADA
Fica Vossa Senhoria ciente de que a guia de retirada de ID.
90a39bb, em vosso favor, foi encaminhada para a instituição
financeira.
Ainda, fica ciente de que a(s) guia(s) estará(ão) disponível(is) para
levantamento na agência bancária no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da certidão de encaminhamento.
Por orientação das agências bancárias, INFORMAMOS ao
favorecido e ao respectivo advogado que não adianta antecipar-se e
ir aos bancos antes desse prazo, pois há serviços bancários de
impressão de guias, conferência e provisionamento em andamento
nesse período.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000970-75.2018.5.09.0007
RECLAMANTE HAMILTON DE LIMA SOARES
ADVOGADO FABIO RICARDO DOS SANTOS
MACHADO(OAB: 71908/PR)
RECLAMADO RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO MIKAEL ALEXANDRE MOCELIN
GUAJARDO CUEVAS(OAB:
87189/PR)
ADVOGADO VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 555
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO JOICE NAIA SIQUEIRA(OAB:
375087/SP)
PERITO LUIZ HENRIQUE LIMA DO AMARAL
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– HAMILTON DE LIMA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): HAMILTON DE LIMA SOARES
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para ter vista do alvará assinado
sob Id.134f972.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
PRISCILA CIBELE CHIARAMONTE NARDI
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000840-51.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JORGE DITO BUENO
ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB:
21468/PR)
RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO VILLA
LOBOS
ADVOGADO KATIA CILENE KRIECK(OAB:
72054/PR)
RECLAMADO JV SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA
ADVOGADO KATIA CILENE KRIECK(OAB:
72054/PR)
ADVOGADO TATIANE CRISTINA DIONIZIO(OAB:
69628/PR)
RECLAMADO ALFA ONLINE PORTARIA LTDA
ADVOGADO KATIA CILENE KRIECK(OAB:
72054/PR)
ADVOGADO TATIANE CRISTINA DIONIZIO(OAB:
69628/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE DITO BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a5ece
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
18/08/2021 venceu o prazo para que o reclamante interpusesse
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id c7f5dcc.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pelas reclamadas.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000134-78.2013.5.09.0007
RECLAMANTE FRANCISCO SANTIAGO DE FREITAS
ADVOGADO PAULO ROBERTO BURMESTER
MUNIZ(OAB: 14325/PR)
RECLAMADO NACIONAL INDUSTRIA QUIMICA
EIRELI
ADVOGADO ANILISE DE OLIVEIRA(OAB:
70384/PR)
RECLAMADO ANTONIO RICARDO SABATINO D
AGOSTINHO
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCISCO SANTIAGO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fa1cb5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 556
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
1. Dê-se vista ao exequente do ofício ora recebido e juntado ao ID.
bd7c59f para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que
entender de direito.
2. Transcorrido “in albis” o prazo acima, retornem os autos ao
sobrestamento, conforme termo de ID. 67ea019.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000834-10.2020.5.09.0007
RECLAMANTE WAGNER ALEXANDRE MARCHALEK
ADVOGADO KAWANE DAIZE LIMA
MARCONDES(OAB: 88930/PR)
RECLAMADO CAPERPASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS LTDA – ME
ADVOGADO Marianne Bastos Duareski(OAB:
61221/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO PEREIRA
WALGER
Intimado(s)/Citado(s):
– CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa25e36
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. ea72155.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000540-55.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MARCIO JOSE MARQUES DE
FRANCA
ADVOGADO AMANDA VIEGA SPALLER(OAB:
89715/PR)
RECLAMADO FRANCIELI ASCHIDAMINI DE
CAMPOS – BICICLETARIA – ME
ADVOGADO MARCOS AURELIO VASCONCELLOS
SANTANA(OAB: 74578/PR)
PERITO LUIS CLAUDIO BEZERRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO JOSE MARQUES DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aea75b8
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
03/08/2021 venceu o prazo para que a reclamada procedesse à
anotação da CTPS do reclamante.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara do vencimento de prazo acima certificado e do
ofício de ID. 8b7ff13.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Ante o acima certificado, aguarde-se pelo prazo para apuração
da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (17/09/2021).
2. Transcorrido “in albis” o prazo acima, cumpra-se a determinação
do item “3” do despacho de ID. be726c2.
3. Realizada a anotação, intime-se a parte autora para que, no
prazo de 5 (cinco) dias, mantenha contato com a secretaria desta a
fim de agendar data e horário para a retirada da sua CTPS.
4. Dê-se vista ao reclamante do ofício ora recebido do INSS e
juntado ao ID. 8b7ff13, para que adote as providências que
entender cabíveis.
5. Após, aguarde-se pela apresentação dos cálculos de liquidação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000834-10.2020.5.09.0007
RECLAMANTE WAGNER ALEXANDRE MARCHALEK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 557
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO KAWANE DAIZE LIMA
MARCONDES(OAB: 88930/PR)
RECLAMADO CAPERPASS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTIGOS
PLASTICOS LTDA – ME
ADVOGADO Marianne Bastos Duareski(OAB:
61221/PR)
PERITO CARLOS AUGUSTO PEREIRA
WALGER
Intimado(s)/Citado(s):
– WAGNER ALEXANDRE MARCHALEK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa25e36
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. ea72155.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001140-47.2018.5.09.0007
RECLAMANTE GILSON MAFFAZZOLLI
ADVOGADO MARCOS ANTONIO NUNES DA
SILVA(OAB: 39390/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PEZOTI(OAB:
25741/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON MAFFAZZOLLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b43d3c5
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
20/08/2021 venceu o prazo para que o reclamante interpusesse
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 9668f84.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela reclamada.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001186-02.2019.5.09.0007
RECLAMANTE SANDRA FATIMA DE QUADROS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO DEUSEG LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO RITA DE CASSIA PILONI(OAB:
14504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– DEUSEG LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90eb37c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. ece304a.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 558
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pela perita do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001186-02.2019.5.09.0007
RECLAMANTE SANDRA FATIMA DE QUADROS
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO DEUSEG LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA
ADVOGADO RITA DE CASSIA PILONI(OAB:
14504/PR)
PERITO ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE
Intimado(s)/Citado(s):
– SANDRA FATIMA DE QUADROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90eb37c
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. ece304a.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pela perita do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002096-05.2014.5.09.0007
RECLAMANTE RICIEIRE DE SANTI PIOVEZAN
ADVOGADO CINTIA DINON(OAB: 78606/RS)
RECLAMADO POSONIC DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO BRUNO ARCIE EPPINGER(OAB:
55017/PR)
ADVOGADO LEONARDO DE ANDRADE(OAB:
225479/SP)
PERITO THALLES ANNOAR ASSUMPCAO
CANDIDO DA SILVA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
TERCEIRO
INTERESSADO
Fabchina
TERCEIRO
INTERESSADO
11ª Vara Federal de Curitiba
Intimado(s)/Citado(s):
– RICIEIRE DE SANTI PIOVEZAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f267e4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da certidão de ID. e17fdcd.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que tenha
vista do resultado da diligência realizada (ID. e17fdcd), e indique os
meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art.
40 da Lei 6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos,
nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000002-74.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MARIA ANTONIA ALVES LIMA
ADVOGADO MARCOS DANIEL DE LIMA(OAB:
81076/PR)
RECLAMADO ORLANDO BERTOLDI S/A
ADVOGADO EDUARDO BELLO TAQUES(OAB:
74579/PR)
PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ANTONIA ALVES LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 559
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f68929e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. b8d375b.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000002-74.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MARIA ANTONIA ALVES LIMA
ADVOGADO MARCOS DANIEL DE LIMA(OAB:
81076/PR)
RECLAMADO ORLANDO BERTOLDI S/A
ADVOGADO EDUARDO BELLO TAQUES(OAB:
74579/PR)
PERITO NILSON UBIRAJARA ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ORLANDO BERTOLDI S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f68929e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. b8d375b.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000618-49.2020.5.09.0007
RECLAMANTE JOACIR DE CAMARGO
ADVOGADO MARIA IVANI FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 70971/PR)
RECLAMADO SKILL MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE MAURICIO GNATA
TELLES(OAB: 21874/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SKILL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c52d13
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que o trânsito em julgado do feito encontra-se certificado
no ID. b17fed2.
Certifico que não há depósito recursal efetuado nos autos.
Ainda, certifico que, nesta data, ao consultar os processos em
trâmite neste Juízo, não localizei execução provisória do presente
feito.
Certifico, por fim, que os pedidos aduzidos na inicial foram
rejeitados, tendo sido a parte autora condenada ao pagamento de
honorários de sucumbência.
Era o que cumpria certificar.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
Intime-se o procurador da reclamada, credor nestes autos, para que
se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 878 da
CLT, sob pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da
Lei 6.830/90) e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 560
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000662-05.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JORGE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE GUARATUBA
RECLAMADO TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da6c68
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 9275042.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000662-05.2019.5.09.0007
RECLAMANTE JORGE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE GUARATUBA
RECLAMADO TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A
ADVOGADO ADRIANE DE ARAGON
FERREIRA(OAB: 17279/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da6c68
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 9275042.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000522-34.2020.5.09.0007
RECLAMANTE QUITERIA MARIA DE JESUS
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– ONIX CENTRO MEDICO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8693822
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 34d009d.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 561
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000522-34.2020.5.09.0007
RECLAMANTE QUITERIA MARIA DE JESUS
ADVOGADO ANA MARIA ANNIBELLI
FERNANDES(OAB: 48774/PR)
ADVOGADO VIVIANE BORTOLON(OAB:
63339/PR)
RECLAMADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO THIAGO BRUNO ZENI
MARENDA(OAB: 67944/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
Intimado(s)/Citado(s):
– QUITERIA MARIA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8693822
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 34d009d.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito do
Juízo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2643200-16.1999.5.09.0007
RECLAMANTE GIVALDO DE LIMA
ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI
REGINATO(OAB: 20180/PR)
RECLAMADO JOAO ROBERTO LUPION MELLO
RECLAMADO TERESA AMALIA GUBERT
MARCHIORATO
ADVOGADO RAFAELA MARCHIORATO LUPION
MELLO(OAB: 45525/PR)
RECLAMADO AGENCIA DE CORREIOS
FRANQUEADA PRACA DO BATEL
LTDA
ADVOGADO JOEL FERREIRA LIMA(OAB:
24350/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIVALDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea30bd1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
1. Dê-se vista ao exequente do ofício ora recebido e juntado ao ID.
894380a para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que
entender de direito.
2. Transcorrido “in albis” o prazo acima, retornem conclusos para
processamento do agravo de petição interposto (ID. 1546c60).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000590-18.2019.5.09.0007
RECLAMANTE OSNI MACHADO FAGUNDES
ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECLAMADO DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO
LTDA
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO PEDRO PAULO FERREIRA
TESTEMUNHA ELIAS PIRES DE SIQUEIRA
TESTEMUNHA Samuel Morais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 562
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a96e8
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 78f25e9.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000555-84.2020.5.09.0084
RECLAMANTE ADRIANA REGINA ZANINELLI
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO IDAZA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO LEANDRO SOUZA ROSA(OAB:
30474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50f1f3
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ids 8769552 e
dc1c6b8.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao
recurso da parte adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000555-84.2020.5.09.0084
RECLAMANTE ADRIANA REGINA ZANINELLI
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO IDAZA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO LEANDRO SOUZA ROSA(OAB:
30474/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANA REGINA ZANINELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50f1f3
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos ids 8769552 e
dc1c6b8.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas partes.
2. Intimem-se as partes para apresentarem contrarrazões ao
recurso da parte adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 563
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000850-61.2020.5.09.0007
RECLAMANTE INEZ DOMINGUES DA LUZ
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:
8651/PR)
ADVOGADO MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS
JUNIOR(OAB: 20983/PR)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO OLIVE
MALHADAS(OAB: 17430/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3778f
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id a80f5a9.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000728-48.2020.5.09.0007
RECLAMANTE TEREZA DE FATIMA DA CUNHA
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO DINIZ & BRONNER LTDA – ME
ADVOGADO JAQUELINE BOURSCHEIDT(OAB:
68225/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DINIZ & BRONNER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80dc779
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
12/08/2021 venceu o prazo para que a reclamada interpusesse
recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 5c56ac4.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000802-05.2020.5.09.0007
RECLAMANTE RICARDO BARBOSA
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECLAMADO UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADVOGADO ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 564
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd6e22
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 96fb6cc.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010880-97.2016.5.09.0007
RECLAMANTE ALEF WILLIAN AVANCIR CARDOSO
ADVOGADO FABIO DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
76935/PR)
RECLAMADO DISTRIBUIDORA BOM JESUS –
EIRELI – ME
RECLAMADO INFORMATIZAR REFRIGERACAO
LTDA – ME
PERITO LIRIA GOULARTE ALVES
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALEF WILLIAN AVANCIR CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83bcb31
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
04/08/2021 venceu o prazo para que o exequente, ALEF WILLIAN
AVANCIR CARDOSO, CPF: 101.562.749-81, apresentasse agravo
de petição.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo acima
certificado.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
SENTENÇA
1. Julgo extinta a execução por sentença declaratória, na forma do
art. 924, II, do CPC.
2. Reitere-se a intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire
a sua CTPS em secretaria, devendo agendar previamente, via
telefone, data para o procedimento.
3. Retirada a carteira de trabalho, após as verificações de praxe,
arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000626-26.2020.5.09.0007
RECLAMANTE MARCUS VINICIUS NOGUEIRA
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA TOESCA
ESPINHOSA(OAB: 19236/PR)
ADVOGADO CLAUDIO JOSE MUNHOZ
CANDIDO(OAB: 99801/PR)
RECLAMADO COMPANHIA ULTRAGAZ S A
ADVOGADO DANIELA FARNEDA(OAB: 36556/RS)
ADVOGADO SERGIO ROBERTO DA FONTOURA
JUCHEM(OAB: 69997/PR)
RECLAMADO AJC SERVICOS E INSTALACOES DE
GAS LTDA – EPP
ADVOGADO CLEOMIR RUFINO DOS
SANTOS(OAB: 90668/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AJC SERVICOS E INSTALACOES DE GAS LTDA – EPP
– COMPANHIA ULTRAGAZ S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a35a610
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
12/08/2021 venceu o prazo para que as demais partes
interpusessem recurso
Era o que cumpria certificar.
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 118c6fa.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pela parte reclamante.
2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-2003000-55.1995.5.09.0007
RECLAMANTE Ivo Assmann
ADVOGADO EDISON LORENSI DE
VASCONCELOS(OAB: 10131/PR)
RECLAMANTE Miguel Tracz
ADVOGADO EDISON LORENSI DE
VASCONCELOS(OAB: 10131/PR)
RECLAMADO GRAMARCOS CONSTRUCOES
PREFABRICADAS LTDA
ADVOGADO MARCOS ALBERTO PICOLI(OAB:
14247/PR)
RECLAMADO MATEUS FUZON
Intimado(s)/Citado(s):
– Ivo Assmann
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): Ivo Assmann
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUCAS MARQUES MARSALA
Servidor
Processo Nº ATOrd-2003000-55.1995.5.09.0007
RECLAMANTE Ivo Assmann
ADVOGADO EDISON LORENSI DE
VASCONCELOS(OAB: 10131/PR)
RECLAMANTE Miguel Tracz
ADVOGADO EDISON LORENSI DE
VASCONCELOS(OAB: 10131/PR)
RECLAMADO GRAMARCOS CONSTRUCOES
PREFABRICADAS LTDA
ADVOGADO MARCOS ALBERTO PICOLI(OAB:
14247/PR)
RECLAMADO MATEUS FUZON
Intimado(s)/Citado(s):
– Miguel Tracz
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): Miguel Tracz
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUCAS MARQUES MARSALA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0011678-58.2016.5.09.0007
RECLAMANTE CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE
DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
RECLAMADO WALKIRIA SANTOS LIMA
ADVOGADO RICHARD OLIVEIRA
LOURENCAO(OAB: 76034/PR)
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA
MEDICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE
ASSISTENCIA MEDICA LTDA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 566
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
LUCAS MARQUES MARSALA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000720-76.2017.5.09.0007
RECLAMANTE LINDOMAR CARDOSO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO SULPRESS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA – ME
ADVOGADO ALCIR SPERANDIO(OAB: 16751/PR)
RECLAMADO TRANSPORTE DE CARGAS E
LOGISTICA MS LTDA
ADVOGADO ALCIR SPERANDIO(OAB: 16751/PR)
PERITO LUIZ CARLOS BONATO MOTTIN
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– LINDOMAR CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(A): LINDOMAR CARDOSO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 10 (dez) dias,
indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob
pena de sobrestamento do feito por 1 (um) ano (art. 40 da Lei
6.830/90), e posterior arquivamento provisório dos autos, nos
termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ALYSON CARLOS KLEY BAUER
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000056-74.2019.5.09.0007
RECLAMANTE EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GADOTTI
FRANCO(OAB: 26465/PR)
ADVOGADO MARCOS LUZIE GADOTTI DE
OLIVEIRA(OAB: 21595/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE BEBIDAS
KRUCHELSKI & KUPZYK LTDA – ME
ADVOGADO ENIO ROBERTO MURARA(OAB:
17083/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd4b11d
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em trinta dias do mês de agosto de 2021, às 17h30min, na sala
de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA propôs ação trabalhista em
face de COMÉRCIO DE BEBIDAS KRUCHELSKI & KUPZYK
LTDA. – ME, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial
(fls. 2-31). Juntou documentos (fls. 12-203). Atribuiu à demanda o
valor de R$ 117.976,91 (cento e dezessete mil, novecentos e
setenta e seis reais e noventa e um centavos).
O Juízo rejeitou o pedido de tutela antecipada (fl. 193) e determinou
a intimação da ré.
A parte reclamada apresentou contestação (fls. 226-244),
acompanhada de documentos (fls. 245-250). Em síntese, alegou
preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, inépcia da inicial e,
no mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos.
Realizada audiência inicial no dia 16/07/2019, às 13h31min (ata
de audiência fl. 251). Presentes as partes e advogados. Proposta de
conciliação rejeitada. Concedido prazo para manifestação pela parte
autora.
A parte autora apresentou impugnação e juntou documentos.
Concedido prazo para manifestação da parte ré.
Realizada audiência de instrução no dia 29/09/2020, às 15h00min
(ata de audiência fl. 309). Presentes as partes e advogados.
Proposta de conciliação rejeitada. Audiência adiada.
O autor apresentou novos documentos (fls. 315 e seguintes).
Concedido prazo para manifestação da ré.
Realizada audiência de prosseguimento da instrução no dia
28/07/2021, às 14h47min (ata de audiência fl. 339). Presentes as
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partes e advogados. Proposta de conciliação rejeitada. Foram
ouvidas as partes e três testemunhas. Sem mais provas a instrução
foi encerrada. Razões finais escritas. Conciliação final rejeitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA DA INICIAL
Não há falar em carência de ação, na medida em que a questão
atinente à pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego,
conforme remansosa jurisprudência, refere-se ao mérito.
Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido,
inexistindo inépcia da inicial pela vertente exposta em defesa.
Rejeito.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
Uma vez indicada pela autora como devedora da relação jurídica de
direito material, legitimada está a ré para figurar no polo passivo da
ação, ante a adoção pelo Direito Processual Comum da teoria da
asserção (aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769
da CLT).
Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou
não da responsabilidade trabalhista postulada, não havendo que se
confundir relação jurídica material com relação jurídica processual,
vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma
abstrata.
Rejeito.
DO MÉRITO
DO VÍNCULO DE EMPREGO + DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O autor alega que foi contratado pela ré em 14/6/2014 para exercer
a função de cozinheiro, tendo sido dispensado sem justa causa em
5/1/2019. Pondera que trabalhou com subordinação, onerosidade e
habitualidade, preenchendo os requisitos insculpidos no artigo 3º da
CLT. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a
anotação da CTPS e pagamento das parcelas devidas: FGTS
mensal mais multa de 40%, bem como, os valores relativos às
diferenças das férias acrescidas do terço constitucional e também
os valores correspondentes ao 13º salário.
A empresa ré contesta o pedido, afirmando que não havia vínculo
de emprego entre as partes litigantes. Aduz que o autor trabalhava
para outro empregador e que não tinha como laborar para a ré, pois
os horários eram os mesmos. Alega que se o autor laborou em
algum evento, este fato lhe é desconhecido, na medida em que a ré
somente loca espaço para os associados e estes é que contratam
os serviços de terceiros. Assim, impugna a alegação de que havia
uma média de 3 eventos semanais em que a ré necessitava de
seus serviços. Pondera, ademais, que “a sócia Rosilda é a
encarregada da cozinha, fazendo todas as refeições servidas no
clube, que consistem em PF e lanches e aos sábados é feito
feijoada, também pela D. Rosilda, e o sócio Geraldo, atende ao
balcão do bar e os filhos trabalham de garçom e ajudantes de
outras atividades”. Narra que em determinadas ocasiões de
excesso de serviços, geralmente aos sábados, “a Ré contrata um
ajudante de cozinha para laborar como diarista, pagando o valor da
diária trabalhada. Porém, a contratação de um (a) diarista, não
caracteriza vínculo de emprego, pois somente trabalha o dia para o
qual foi contratado”. Todavia, nesses dias, pondera que “era
contratada a Sra. Iraci Rompaneli, que trabalhava em média de 2
vezes por mês”. Nesse sentido, requer a rejeição do pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego e dos pedidos consectários.
Analisa-se.
Incontroverso que o autor prestou serviços para a ré.
Nesse sentido, deflui do próprio depoimento do preposto.
A controvérsia persiste quanto ao modo em que se deu tal
prestação de serviços: sob vínculo de emprego ou de forma
eventual (conforme tese de defesa).
Ora, as duas testemunhas ouvidas a convite do autor afirmaram que
o mesmo laborava de forma contínua, habitual, ou seja, em todos
os dias para a ré. Releva salientar que ambas as testemunhas
laboravam diariamente na associação da empresa New Holland,
local em que a ré explora economicamente uma
lanchonete/bar/restaurante que permanece aberto para os
associados, bem como organizava os eventos associativos e de
associados que alugavam espaço de festas, nas ocasiões em que
requeria oferecimento de almoço e café e etc.
A testemunha PAULO CESAR ANDRADE OLIVEIRA laborava na
academia da associação, tendo contato diário com a estrutura
mantida pela parte ré. E em seu depoimento, visualizando o
trabalho do autor, afirmou que o viu “preparando alimentos na
chapa, por exemplo”, em suma, trabalhando todos os dias, no
período alegado na peça inicial.
Seguindo essa linha, a testemunha ARIDELMIY DE FÁTIMA
OLECH, que laborava diariamente no local, na limpeza da cozinha,
presenciou o trabalho do autor na condição de empregado da parte
ré.
Por fim, o depoimento da testemunha LUCIANA APARECIDA
SANTOS PADOVINO se mostrou muito frágil, na medida em que
ela frequentava o local de trabalho do autor apenas para entregas
de encomendas de doces, o que ocorria apenas em média em duas
vezes na semana, ainda assim, o tempo em que ela permanecia no
local era ínfimo.
Todavia, indagada a respeito da condição de usuária da
associação, confirmou que utilizava a academia, e que nas ocasiões
em que frequentava a mesma, ao passar pela lanchonete,
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observava o autor no local (muito embora tenha dito que via o
autor sem realizar a atividade de cozinheiro, observe-se aqui o que
foi dito anteriormente: não permanecia de forma contínua no local,
ao contrário das duas testemunhas de indicação do autor).
Além disso, não há prova alguma de que o autor tenha laborado
para outro empregador no mesmo período em que laborou para a
ré.
Nesse sentido, observamos que o depoimento da referida
testemunha se mostra mais uma vez frágil quanto ao tema, pois
logo depois de ter dito que sabia da existência de outro trabalho do
autor, sequer soube precisar o período (ora, o autor não negou
trabalho para outro empregador, mas deixou claro que tal fato teria
ocorrido em período anterior).
Resumindo a prova oral, ficou demonstrada a prestação de serviços
de forma habitual e com subordinação jurídica.
Por outro lado, a prova documental apresentada pelo autor (fls. 260
e 315), sobre a qual a parte ré não se manifestou no prazo
concedido pelo Juízo, demonstra pagamento mensal de salário,
inclusive vale transporte, ou seja, parcelas estritamente oriundas de
contrato de trabalho, constituindo, pois, elemento probatório que,
em conjunto com a prova testemunhal produzida, aponta para a
existência de vínculo de emprego.
Logo, considerando que é incontroversa a prestação de serviços do
autor para a ré; que inexiste prova de que o trabalho tenha ocorrido
de forma eventual e, mais: considerando a prova documental que
aponta pagamento de parcelas referentes a contrato de trabalho,
diante disso, julgo procedente o pedido para:
[1º] declarar e reconhecer a existência da relação de emprego
entre a parte reclamante e a parte reclamada, no período de
14/06/2014 a 05/01/2019, na função de cozinheiro, com salário
mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
[2º] determinar que a parte reclamada efetue a anotação da CTPS
(considerando a projeção do aviso prévio a contar de 05/01/2019),
no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da intimação
expedida especificamente para tal fim [a ser providenciada após o
trânsito em julgado da sentença], sob pena de multa diária de R$
100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.
A referida multa deve incidir até o montante máximo de R$ 3.000,00
(três mil reais), ou seja, trinta dias, quando a Secretaria poderá
proceder a respectiva retificação, mas sem que fique qualquer
evidência da anotação por esse órgão jurisdicional.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA
CLT
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego no período
14/6/2014 a 5/1/2019 e da ausência de prova de quitação das
verbas rescisórias, acolho os pedidos para condenar a parte ré ao
pagamento das verbas rescisórias, a saber: aviso prévio
indenizado proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3
e indenização compensatória do FGTS (40%).
Considere-se no cálculo a projeção do aviso prévio.
Incabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diante da controvérsia
havida em relação ao vínculo de emprego.
Rejeito o pedido, nesse sentido.
DAS FÉRIAS – DO 13º SALÁRIO
Rejeito o pedido de pagamento de férias e 13º salário, na medida
em que o autor confessou em depoimento que recebeu os valores
corretamente e, além disso, quanto às férias, asseverou ter fruído o
período de descanso anual de forma regular.
DO FGTS
Ante a ausência de comprovação do regular recolhimento do FGTS
no decorrer da contratualidade, devida a pretensão.
Nestes termos, acolho o pedido para condenar a parte ré, ao
recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescido da multa 40%, do
período contratual (artigo 18 da Lei nº 8038/1990), sob pena de
pagamento direto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme já analisado, o autor admitiu em depoimento ter recebido
corretamente os salários e a fruição e pagamento das férias.
Houve, de fato, ausência de anotação do vínculo de emprego em
CTPS, bem como ausência de pagamento dos depósitos do FGTS
e das verbas rescisórias. Fatos que não geram dano moral.
Nesse sentido, o TRT da 9ª Região sumulou o tema (Súmula 33),
tendo sido fixado que o atraso no pagamento do salário é motivo
para violação à honra, o mesmo não ocorrendo com a ausência de
pagamento das rescisórias que merece prova do dano.
Rejeito.
DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS +
REFLEXOS
O autor assevera que trabalhou na seguinte jornada: segundas e
terças das 15h00 até às 22h30, com 15/20 minutos de intervalo;
quarta a sábado das 15h00 até 24h00, em média, com apenas
15/20 minutos de intervalo; domingo das 15h00 às 20h00, sem
intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento das horas
extras após a 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta)
semanal, com o adicional de 50% e de 100% quanto às horas
trabalhadas aos domingos e feriados. Pugna, também, pelo
pagamento da hora de intervalo intrajornada não usufruída, em
ambos os casos com os reflexos legais.
A parte reclamada contesta o pedido, impugnando os horários
descritos na inicial. Alega que inexiste direito ao pagamento das
horas extras, em razão de que o autor não teria vínculo de emprego
com a ré. Requer a rejeição.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 569
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Analisa-se.
A parte ré não contestou de forma específica a jornada de trabalho
indicada na inicial, pois alegou, em suma, que as horas extras
seriam indevidas em razão da inexistência do vínculo de emprego,
no entanto, conforme decidido em item anterior, foi reconhecida a
relação de emprego.
Diante da ausência de contestação específica a respeito da jornada
de trabalho alegada na inicial, a mesma deve ser considerada
veraz, pois não elidida por prova em contrário, ou seja: (a) segunda
e terça-feira das 15h00min até às 22h30min, com 15/20 minutos de
intervalo; (b) quarta-feira a sábado das 15h00 até 24h00min, em
média, com apenas 15/20 minutos de intervalo; e, por fim, (c)
domingos das 15h00 às 20h00, sem intervalo.
Tal jornada ultrapassa os limites dispostos na lei (CRFB, artigo 7º,
XIII c.c. CLT, artigo 58), garantindo o direito das horas extras
pleiteadas.
Ante o exposto, acolho o pedido para condenar a parte ré ao
pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª
semanal, o que for mais benéfico ao autor; e as decorrentes da
violação do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437 do TST.
Observados os seguintes parâmetros: [a] apuração com base na
jornada acima fixada; [b] adicional de 50% e de 100% para o
trabalho aos domingos [c] o divisor é 220; [d] a base de cálculo é o
salário pago ao autor, conforme dispõe a súmula nº 264 do TST; e,
[e] todas as parcelas apuradas geram repercussões sobre repouso
semanal remunerado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e
depósitos de FGTS, observados os termos da OJ nº 394 da SDI-1
do C. TST.
Rejeito todo e qualquer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Observe-se nesses termos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Consabido que a Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 791-A
para regulamentar os honorários advocatícios sucumbenciais na
Justiça do Trabalho.
Cabe ressaltar alguns pontos, sendo eles: a) o pagamento dos
honorários sucumbenciais pelo empregado, ainda que beneficiário
da justiça gratuita; b) pagamento dos honorários em questão
decorre, atualmente, da mera sucumbência; c) os honorários devem
ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de
15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; d) o Juízo fixará os
honorários de sucumbência recíproca caso o empregado tenha sua
ação julgada procedente em parte; e) suspensão da obrigação de
pagar pelo prazo de dois anos, caso o sucumbente beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido crédito nos autos ou em outro
processo capaz de suportar o valor fixado.
A condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência
decorre do fato objetivo da derrota – integral ou parcial – no
processo, cabendo ao magistrado condenar, de ofício, a parte
vencida, sem necessidade de pedido expresso de ambas as partes,
na medida em que se trata de pedido implícito, cujo exame decorre
da lei, conforme interpretação que o juízo faz da expressão “serão
devidos” (por isso nem se alegue a existência de julgamento além
ou fora do pedido):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa […]”.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que ambas as partes devem
suportar o pagamento dos honorários advocatícios em favor do
advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência de cada
parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser pago pelas partes Rés em favor do (s) advogado (s) da
parte autora; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes (critério para base de cálculo em parágrafo abaixo),
a ser suportado pela Reclamante em favor do (s) advogado (s) dos
Réus, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do (s) advogado (s) do Réu deverão ser pagos com
os créditos deferidos nesta demanda.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 570
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento do
(s) interessado (s).
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio” (sem destaques no original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, do vencimento da obrigação até a data da citação
(notificação) do reclamado devedor principal o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após a notificação,
deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro rata die e de
forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Observe-se, nos termos acima.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24 itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
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Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária. Entende-se que a partir de uma interpretação
sistêmica, o artigo 790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo
99, § 3º do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida por pessoa natural. Interpretação sistemática
dos preceitos legais e observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita à
autora.
Quanto ao pedido da ré, faz jus ao benefício da justiça gratuita a
pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que provar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ocorre nos autos.
Indefiro o requerimento da parte demandada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR as preliminares de inépcia
da inicial e de ilegitimidade passiva “ad causam”; (II)
RECONHECER e DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte
reclamante e a parte reclamada, no período de 14/06/2014 a
5/01/2019, na função de cozinheiro, com salário de R$ 1.300,00
(mil e trezentos reais), bem como DETERMINAR que a reclamada
efetue a anotação da CTPS, conforme parâmetros e cominações da
fundamentação; (III) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos
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iniciais para condenar COMÉRCIO DE BEBIDAS KRUCHELSKI &
KUPZYK LTDA. – ME a pagar a EDNILSON DOS SANTOS
MIRANDA as parcelas de – verbas rescisórias [aviso prévio
proporcional; férias proporcionais +1/3; depósitos de FGTS +
indenização compensatória de 40%]; horas extras + reflexos;
honorários advocatícios de sucumbência; e, juros e correção
monetária –; e, por fim, (IV) CONDENAR a parte reclamante ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; tudo nos
termos e limites dos fundamentos, que integram o dispositivo para
todos os fins de direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como, todos os demais parâmetros fixados.
Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social, conforme
critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a
retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros
acima delineados.
Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos
reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, fixado
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[10/09/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento (ata de audiência de fls. 339-340 e Id a45ed5b dos
autos digitais), as partes litigantes devem ser intimadas para
ciência, na forma da lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi
lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Nada
mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000056-74.2019.5.09.0007
RECLAMANTE EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA
ADVOGADO LUIZ OTAVIO GADOTTI
FRANCO(OAB: 26465/PR)
ADVOGADO MARCOS LUZIE GADOTTI DE
OLIVEIRA(OAB: 21595/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE BEBIDAS
KRUCHELSKI & KUPZYK LTDA – ME
ADVOGADO ENIO ROBERTO MURARA(OAB:
17083/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMERCIO DE BEBIDAS KRUCHELSKI & KUPZYK LTDA –
ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd4b11d
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em trinta dias do mês de agosto de 2021, às 17h30min, na sala
de sessões da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o Exmo. Sr.
Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE, após
declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima
especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:
RELATÓRIO
EDNILSON DOS SANTOS MIRANDA propôs ação trabalhista em
face de COMÉRCIO DE BEBIDAS KRUCHELSKI & KUPZYK
LTDA. – ME, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial
(fls. 2-31). Juntou documentos (fls. 12-203). Atribuiu à demanda o
valor de R$ 117.976,91 (cento e dezessete mil, novecentos e
setenta e seis reais e noventa e um centavos).
O Juízo rejeitou o pedido de tutela antecipada (fl. 193) e determinou
a intimação da ré.
A parte reclamada apresentou contestação (fls. 226-244),
acompanhada de documentos (fls. 245-250). Em síntese, alegou
preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, inépcia da inicial e,
no mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos.
Realizada audiência inicial no dia 16/07/2019, às 13h31min (ata
de audiência fl. 251). Presentes as partes e advogados. Proposta de
conciliação rejeitada. Concedido prazo para manifestação pela parte
autora.
A parte autora apresentou impugnação e juntou documentos.
Concedido prazo para manifestação da parte ré.
Realizada audiência de instrução no dia 29/09/2020, às 15h00min
(ata de audiência fl. 309). Presentes as partes e advogados.
Proposta de conciliação rejeitada. Audiência adiada.
O autor apresentou novos documentos (fls. 315 e seguintes).
Concedido prazo para manifestação da ré.
Realizada audiência de prosseguimento da instrução no dia
28/07/2021, às 14h47min (ata de audiência fl. 339). Presentes as
partes e advogados. Proposta de conciliação rejeitada. Foram
ouvidas as partes e três testemunhas. Sem mais provas a instrução
foi encerrada. Razões finais escritas. Conciliação final rejeitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
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DA INÉPCIA DA INICIAL
Não há falar em carência de ação, na medida em que a questão
atinente à pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego,
conforme remansosa jurisprudência, refere-se ao mérito.
Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido,
inexistindo inépcia da inicial pela vertente exposta em defesa.
Rejeito.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
Uma vez indicada pela autora como devedora da relação jurídica de
direito material, legitimada está a ré para figurar no polo passivo da
ação, ante a adoção pelo Direito Processual Comum da teoria da
asserção (aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769
da CLT).
Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou
não da responsabilidade trabalhista postulada, não havendo que se
confundir relação jurídica material com relação jurídica processual,
vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma
abstrata.
Rejeito.
DO MÉRITO
DO VÍNCULO DE EMPREGO + DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O autor alega que foi contratado pela ré em 14/6/2014 para exercer
a função de cozinheiro, tendo sido dispensado sem justa causa em
5/1/2019. Pondera que trabalhou com subordinação, onerosidade e
habitualidade, preenchendo os requisitos insculpidos no artigo 3º da
CLT. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com a
anotação da CTPS e pagamento das parcelas devidas: FGTS
mensal mais multa de 40%, bem como, os valores relativos às
diferenças das férias acrescidas do terço constitucional e também
os valores correspondentes ao 13º salário.
A empresa ré contesta o pedido, afirmando que não havia vínculo
de emprego entre as partes litigantes. Aduz que o autor trabalhava
para outro empregador e que não tinha como laborar para a ré, pois
os horários eram os mesmos. Alega que se o autor laborou em
algum evento, este fato lhe é desconhecido, na medida em que a ré
somente loca espaço para os associados e estes é que contratam
os serviços de terceiros. Assim, impugna a alegação de que havia
uma média de 3 eventos semanais em que a ré necessitava de
seus serviços. Pondera, ademais, que “a sócia Rosilda é a
encarregada da cozinha, fazendo todas as refeições servidas no
clube, que consistem em PF e lanches e aos sábados é feito
feijoada, também pela D. Rosilda, e o sócio Geraldo, atende ao
balcão do bar e os filhos trabalham de garçom e ajudantes de
outras atividades”. Narra que em determinadas ocasiões de
excesso de serviços, geralmente aos sábados, “a Ré contrata um
ajudante de cozinha para laborar como diarista, pagando o valor da
diária trabalhada. Porém, a contratação de um (a) diarista, não
caracteriza vínculo de emprego, pois somente trabalha o dia para o
qual foi contratado”. Todavia, nesses dias, pondera que “era
contratada a Sra. Iraci Rompaneli, que trabalhava em média de 2
vezes por mês”. Nesse sentido, requer a rejeição do pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego e dos pedidos consectários.
Analisa-se.
Incontroverso que o autor prestou serviços para a ré.
Nesse sentido, deflui do próprio depoimento do preposto.
A controvérsia persiste quanto ao modo em que se deu tal
prestação de serviços: sob vínculo de emprego ou de forma
eventual (conforme tese de defesa).
Ora, as duas testemunhas ouvidas a convite do autor afirmaram que
o mesmo laborava de forma contínua, habitual, ou seja, em todos
os dias para a ré. Releva salientar que ambas as testemunhas
laboravam diariamente na associação da empresa New Holland,
local em que a ré explora economicamente uma
lanchonete/bar/restaurante que permanece aberto para os
associados, bem como organizava os eventos associativos e de
associados que alugavam espaço de festas, nas ocasiões em que
requeria oferecimento de almoço e café e etc.
A testemunha PAULO CESAR ANDRADE OLIVEIRA laborava na
academia da associação, tendo contato diário com a estrutura
mantida pela parte ré. E em seu depoimento, visualizando o
trabalho do autor, afirmou que o viu “preparando alimentos na
chapa, por exemplo”, em suma, trabalhando todos os dias, no
período alegado na peça inicial.
Seguindo essa linha, a testemunha ARIDELMIY DE FÁTIMA
OLECH, que laborava diariamente no local, na limpeza da cozinha,
presenciou o trabalho do autor na condição de empregado da parte
ré.
Por fim, o depoimento da testemunha LUCIANA APARECIDA
SANTOS PADOVINO se mostrou muito frágil, na medida em que
ela frequentava o local de trabalho do autor apenas para entregas
de encomendas de doces, o que ocorria apenas em média em duas
vezes na semana, ainda assim, o tempo em que ela permanecia no
local era ínfimo.
Todavia, indagada a respeito da condição de usuária da
associação, confirmou que utilizava a academia, e que nas ocasiões
em que frequentava a mesma, ao passar pela lanchonete,
observava o autor no local (muito embora tenha dito que via o
autor sem realizar a atividade de cozinheiro, observe-se aqui o que
foi dito anteriormente: não permanecia de forma contínua no local,
ao contrário das duas testemunhas de indicação do autor).
Além disso, não há prova alguma de que o autor tenha laborado
para outro empregador no mesmo período em que laborou para a
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ré.
Nesse sentido, observamos que o depoimento da referida
testemunha se mostra mais uma vez frágil quanto ao tema, pois
logo depois de ter dito que sabia da existência de outro trabalho do
autor, sequer soube precisar o período (ora, o autor não negou
trabalho para outro empregador, mas deixou claro que tal fato teria
ocorrido em período anterior).
Resumindo a prova oral, ficou demonstrada a prestação de serviços
de forma habitual e com subordinação jurídica.
Por outro lado, a prova documental apresentada pelo autor (fls. 260
e 315), sobre a qual a parte ré não se manifestou no prazo
concedido pelo Juízo, demonstra pagamento mensal de salário,
inclusive vale transporte, ou seja, parcelas estritamente oriundas de
contrato de trabalho, constituindo, pois, elemento probatório que,
em conjunto com a prova testemunhal produzida, aponta para a
existência de vínculo de emprego.
Logo, considerando que é incontroversa a prestação de serviços do
autor para a ré; que inexiste prova de que o trabalho tenha ocorrido
de forma eventual e, mais: considerando a prova documental que
aponta pagamento de parcelas referentes a contrato de trabalho,
diante disso, julgo procedente o pedido para:
[1º] declarar e reconhecer a existência da relação de emprego
entre a parte reclamante e a parte reclamada, no período de
14/06/2014 a 05/01/2019, na função de cozinheiro, com salário
mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
[2º] determinar que a parte reclamada efetue a anotação da CTPS
(considerando a projeção do aviso prévio a contar de 05/01/2019),
no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da intimação
expedida especificamente para tal fim [a ser providenciada após o
trânsito em julgado da sentença], sob pena de multa diária de R$
100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.
A referida multa deve incidir até o montante máximo de R$ 3.000,00
(três mil reais), ou seja, trinta dias, quando a Secretaria poderá
proceder a respectiva retificação, mas sem que fique qualquer
evidência da anotação por esse órgão jurisdicional.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA
CLT
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego no período
14/6/2014 a 5/1/2019 e da ausência de prova de quitação das
verbas rescisórias, acolho os pedidos para condenar a parte ré ao
pagamento das verbas rescisórias, a saber: aviso prévio
indenizado proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3
e indenização compensatória do FGTS (40%).
Considere-se no cálculo a projeção do aviso prévio.
Incabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diante da controvérsia
havida em relação ao vínculo de emprego.
Rejeito o pedido, nesse sentido.
DAS FÉRIAS – DO 13º SALÁRIO
Rejeito o pedido de pagamento de férias e 13º salário, na medida
em que o autor confessou em depoimento que recebeu os valores
corretamente e, além disso, quanto às férias, asseverou ter fruído o
período de descanso anual de forma regular.
DO FGTS
Ante a ausência de comprovação do regular recolhimento do FGTS
no decorrer da contratualidade, devida a pretensão.
Nestes termos, acolho o pedido para condenar a parte ré, ao
recolhimento dos depósitos do FGTS, acrescido da multa 40%, do
período contratual (artigo 18 da Lei nº 8038/1990), sob pena de
pagamento direto.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Conforme já analisado, o autor admitiu em depoimento ter recebido
corretamente os salários e a fruição e pagamento das férias.
Houve, de fato, ausência de anotação do vínculo de emprego em
CTPS, bem como ausência de pagamento dos depósitos do FGTS
e das verbas rescisórias. Fatos que não geram dano moral.
Nesse sentido, o TRT da 9ª Região sumulou o tema (Súmula 33),
tendo sido fixado que o atraso no pagamento do salário é motivo
para violação à honra, o mesmo não ocorrendo com a ausência de
pagamento das rescisórias que merece prova do dano.
Rejeito.
DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS +
REFLEXOS
O autor assevera que trabalhou na seguinte jornada: segundas e
terças das 15h00 até às 22h30, com 15/20 minutos de intervalo;
quarta a sábado das 15h00 até 24h00, em média, com apenas
15/20 minutos de intervalo; domingo das 15h00 às 20h00, sem
intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento das horas
extras após a 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta)
semanal, com o adicional de 50% e de 100% quanto às horas
trabalhadas aos domingos e feriados. Pugna, também, pelo
pagamento da hora de intervalo intrajornada não usufruída, em
ambos os casos com os reflexos legais.
A parte reclamada contesta o pedido, impugnando os horários
descritos na inicial. Alega que inexiste direito ao pagamento das
horas extras, em razão de que o autor não teria vínculo de emprego
com a ré. Requer a rejeição.
Analisa-se.
A parte ré não contestou de forma específica a jornada de trabalho
indicada na inicial, pois alegou, em suma, que as horas extras
seriam indevidas em razão da inexistência do vínculo de emprego,
no entanto, conforme decidido em item anterior, foi reconhecida a
relação de emprego.
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Diante da ausência de contestação específica a respeito da jornada
de trabalho alegada na inicial, a mesma deve ser considerada
veraz, pois não elidida por prova em contrário, ou seja: (a) segunda
e terça-feira das 15h00min até às 22h30min, com 15/20 minutos de
intervalo; (b) quarta-feira a sábado das 15h00 até 24h00min, em
média, com apenas 15/20 minutos de intervalo; e, por fim, (c)
domingos das 15h00 às 20h00, sem intervalo.
Tal jornada ultrapassa os limites dispostos na lei (CRFB, artigo 7º,
XIII c.c. CLT, artigo 58), garantindo o direito das horas extras
pleiteadas.
Ante o exposto, acolho o pedido para condenar a parte ré ao
pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª
semanal, o que for mais benéfico ao autor; e as decorrentes da
violação do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437 do TST.
Observados os seguintes parâmetros: [a] apuração com base na
jornada acima fixada; [b] adicional de 50% e de 100% para o
trabalho aos domingos [c] o divisor é 220; [d] a base de cálculo é o
salário pago ao autor, conforme dispõe a súmula nº 264 do TST; e,
[e] todas as parcelas apuradas geram repercussões sobre repouso
semanal remunerado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e
depósitos de FGTS, observados os termos da OJ nº 394 da SDI-1
do C. TST.
Rejeito todo e qualquer parâmetro de apuração postulado pelos
litigantes para além dos já foram registrados acima.
Observe-se nesses termos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Consabido que a Reforma Trabalhista inseriu na CLT o art. 791-A
para regulamentar os honorários advocatícios sucumbenciais na
Justiça do Trabalho.
Cabe ressaltar alguns pontos, sendo eles: a) o pagamento dos
honorários sucumbenciais pelo empregado, ainda que beneficiário
da justiça gratuita; b) pagamento dos honorários em questão
decorre, atualmente, da mera sucumbência; c) os honorários devem
ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de
15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; d) o Juízo fixará os
honorários de sucumbência recíproca caso o empregado tenha sua
ação julgada procedente em parte; e) suspensão da obrigação de
pagar pelo prazo de dois anos, caso o sucumbente beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido crédito nos autos ou em outro
processo capaz de suportar o valor fixado.
A condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência
decorre do fato objetivo da derrota – integral ou parcial – no
processo, cabendo ao magistrado condenar, de ofício, a parte
vencida, sem necessidade de pedido expresso de ambas as partes,
na medida em que se trata de pedido implícito, cujo exame decorre
da lei, conforme interpretação que o juízo faz da expressão “serão
devidos” (por isso nem se alegue a existência de julgamento além
ou fora do pedido):
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa […]”.
Para fixação dos honorários, o juiz deve observar o grau de zelo do
advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (§ 2º).
No caso dos autos, houve procedência parcial dos pedidos
formulados na petição inicial, de modo que ambas as partes devem
suportar o pagamento dos honorários advocatícios em favor do
advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência de cada
parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e considerando o médio grau de complexidade
da causa, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência, no importe de:
– 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme disposto na parte final da OJ 348 da SDI-
1/TST, a ser pago pelas partes Rés em favor do (s) advogado (s) da
parte autora; e,
– 10% do valor dos pedidos deduzidos na petição inicial e julgados
improcedentes (critério para base de cálculo em parágrafo abaixo),
a ser suportado pela Reclamante em favor do (s) advogado (s) dos
Réus, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Nos termos do art. 791-A, § 3º, in fine, da CLT, é vedada a
compensação entre os honorários.
Os honorários do (s) advogado (s) do Réu deverão ser pagos com
os créditos deferidos nesta demanda.
O crédito que sobejar será objeto de execução, a requerimento do
(s) interessado (s).
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor
poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo
pagamento.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 576
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida no
dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a
atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto
no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, “determinando a adoção do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)”.
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional,
no âmbito de sua competência, nos termos do art. 97, da CF, c/c
art. 16, XVIII, de seu Regimento Interno, no julgamento do ARg Inc
0001208-18.2018.5.09.0000, publicado em 30/01/2019, declarou a
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº
13.467/2017.
A partir disso, considerando a ratio decidendi da decisão do TST e a
decisão do E. TRT Paranaense acima mencionada, entendo que
não é constitucional o § 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela Lei n.
13.467/2017, pois repete, em termos materiais, o conteúdo do
dispositivo legal declarado inconstitucional pela Corte Superior
Trabalhista e referendada pelo Pretório Excelso.
Assim, tem-se o entendimento de que o índice de correção
monetária a ser utilizado, em respeito às decisões do C. TST e
deste Regional acima referidas, é o IPCA-E a partir de 25/03/2015,
mantendo-se a TR até 24/03/2015.
Contudo, o E. STF, em decisão proferida nos autos das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, julgou parcialmente
procedentes tais ações “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar
que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e
à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do
voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio” (sem destaques no original).
Destarte, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido
contrário, mas, por convicção externa, por força do artigo 927, I, do
CPC, do vencimento da obrigação até a data da citação
(notificação) do reclamado devedor principal o índice de correção
monetária a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Após a notificação,
deverá incidir unicamente a SELIC, calculada pro rata die e de
forma simples até a data do efetivo pagamento.
A SELIC deve ser apurada sobre o montante efetivamente devido
ao empregado, excluindo-se os valores relativos à contribuição
previdenciária, cota-parte do exequente.
Esses montantes deverão ser corrigidos monetariamente desde o
ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1%
a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do
trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de
aplicação supletiva).
Observe-se, nos termos acima.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Incabível a imputação de responsabilidade exclusiva do empregador
pelo recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal, já que: [1º]
o custeio da seguridade social é um dever/obrigação de todos, em
especial, dos empregados e empregadores, nos termos do artigo
195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte
é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela
existência de verbas trabalhistas discutidas judicialmente. [3º] o
imposto de renda é decorrência da cidadania, que nos dá direito,
mas também impõe deveres em prol da coletividade; e, por fim, [4º]
ainda que a parte reclamante houvesse recebido as verbas
deferidas na época própria, haveria mesmo assim de pagar o
imposto de renda, razão pela qual não tem amparo o pleito de
atribuição da responsabilidade do tributo ao empregador.
Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. 114, inciso
VIII) e na lei celetista (CLT, artigo 832, § 3º), determina-se a
retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas remuneratórias deferidas nesta ação
[observando-se o regime jurídico das normas previdenciárias – Lei
nº 8.212/1991, art. 28; e, Decreto nº 3.048/1999, art. 276], devidas
respectivamente pelo empregado e pelo empregador, apuradas mês
a mês, considerado o teto de contribuição e os valores já recolhidos.
Aplicável o disposto na OJ nº 24, item XXVI, da Seção
Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, no que se refere às
contribuições sociais de terceiros [“A Justiça do Trabalho é
incompetente para executar as contribuições do empregador
destinadas a terceiros integrantes do Sistema ‘S’, nos termos dos
artigos 114, VIII, 195, I, ‘a’, II e 240 da Constituição Federal”].
Na fase de liquidação de sentença devem ser observados, ainda, os
termos da OJ nº 24 itens XVI e XIX, no que diz respeito ao cálculo
dos juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições
previdenciárias.
Determinam-se, ainda, os descontos de natureza fiscal, o que se faz
em observância à Lei nº 8541/92 e ao Provimento CG/TST nº 01/96.
De outra parte, em atenção ao princípio da capacidade contributiva,
consagrado no artigo 145, § 1º, da Carta Magna, e tendo em vista
que não foi a parte autora quem deu causa ao não pagamento das
parcelas ora deferidas no momento próprio, a apuração deve ser
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 577
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as
alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova
redação da OJ nº 25, item IX, da EX SE deste Egrégio Regional.
Por fim, adota-se o disposto na novel OJ nº 400, da SDI-1 do C.
TST, no sentido de que, a partir do novo Código Civil, os juros de
mora têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do
imposto de renda.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Há declaração de hipossuficiência econômica.
Muito embora o juízo não olvide do disposto no artigo 790, § 3º da
CLT que dispõe no sentido de que o benefício da gratuidade da
Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de
recursos, adota-se o entendimento adotado no julgamento dos RR-
340.21.2018.5.06.0001 TST – 2ª Turma – DJE 15/5/2020 – Relator
Ministro José Roberto Pimenta e RR-10520-91.2018.5.03.0062
(TST – 7ª Turma – DJE 30/6/2020 – Relator Ministro Cláudio
Brandão), ambos no mesmo sentido quanto ao argumento de que a
declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo declarante ou
por seu advogado, é suficiente para configurar a situação
econômica precária. Entende-se que a partir de uma interpretação
sistêmica, o artigo 790, § 3º da CLT não é incompatível com o artigo
99, § 3º do CPC, presumindo-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida por pessoa natural. Interpretação sistemática
dos preceitos legais e observância da Súmula 463 do TST.
No entanto, desde já elucido que o fato de o autor ser beneficiário
da justiça gratuita não elide o dever de pagamento dos honorários,
sejam eles: periciais ou sucumbenciais.
As normas dos artigos 790, § 3º e artigo 791, § 4º são
constitucionais.
Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do colendo TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido” (TST-AIRR-2054-
06.2017.5.11.0003 – 3ª Turma – Relator Ministro ALBERTO
BRESCIANI data de julgamento: 28/5/2019).
O argumento esposado na ementa acima transcrita, é plenamente
cabível também quanto aos honorários periciais (quando for o
caso), pois veda-se as lides temerárias quanto ao tema e, além
disso, suprime a desvalorização profissional dos peritos, não
havendo falar em violação ao princípio do amplo acesso à
jurisdição.
Acolho para conceder os benefícios da justiça gratuita à
autora.
Quanto ao pedido da ré, faz jus ao benefício da justiça gratuita a
pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que provar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ocorre nos autos.
Indefiro o requerimento da parte demandada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide-se: (I) REJEITAR as preliminares de inépcia
da inicial e de ilegitimidade passiva “ad causam”; (II)
RECONHECER e DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte
reclamante e a parte reclamada, no período de 14/06/2014 a
5/01/2019, na função de cozinheiro, com salário de R$ 1.300,00
(mil e trezentos reais), bem como DETERMINAR que a reclamada
efetue a anotação da CTPS, conforme parâmetros e cominações da
fundamentação; (III) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos
iniciais para condenar COMÉRCIO DE BEBIDAS KRUCHELSKI &
KUPZYK LTDA. – ME a pagar a EDNILSON DOS SANTOS
MIRANDA as parcelas de – verbas rescisórias [aviso prévio
proporcional; férias proporcionais +1/3; depósitos de FGTS +
indenização compensatória de 40%]; horas extras + reflexos;
honorários advocatícios de sucumbência; e, juros e correção
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
monetária –; e, por fim, (IV) CONDENAR a parte reclamante ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; tudo nos
termos e limites dos fundamentos, que integram o dispositivo para
todos os fins de direito.
Improcedem os demais pedidos formulados na peça inicial.
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada
meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da
execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante,
bem como, todos os demais parâmetros fixados.
Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social, conforme
critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a
retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros
acima delineados.
Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos
reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, fixado
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Considerando que a sentença foi disponibilizada na rede mundial de
computadores [internet] e nos autos nesta data – sexta-feira
[10/09/2021] –, ou seja, não foi observada a data designada para
julgamento (ata de audiência de fls. 339-340 e Id a45ed5b dos
autos digitais), as partes litigantes devem ser intimadas para
ciência, na forma da lei (CLT, artigo 852). E para constar, foi
lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Nada
mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000982-55.2019.5.09.0007
RECLAMANTE EDER DEMENGEON
ADVOGADO ANSELMO MASCHIO(OAB:
12584/PR)
ADVOGADO ENRICO MASCHIO(OAB: 73912/PR)
RECLAMADO PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ(OAB: 163613/SP)
RECLAMADO SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 12082/ES)
ADVOGADO RENAN SCHWENGBER(OAB:
65723/RS)
RECLAMADO GEMALTO DO BRASIL CARTOES E
TERMINAIS LTDA.
ADVOGADO JOSIANE LEONEL MARIANO(OAB:
198210/SP)
ADVOGADO CRISTINA BUCHIGNANI(OAB:
102955/SP)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS
ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB:
94664/PR)
RECLAMADO SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
67075/PR)
RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO DALTON LEMKE(OAB: 5594/PR)
ADVOGADO RIVADAVIA ANTENOR
PROSDOCIMO(OAB: 5593/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO UTRABO
PROSDOCIMO(OAB: 98252/PR)
ADVOGADO LUCAS NAZARIO SABBAG(OAB:
83965/PR)
RECLAMADO IBQ – INDUSTRIAS QUIMICAS S/A
ADVOGADO MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
ADVOGADO JULIANA SANTOS
STACECHEN(OAB: 85910/PR)
ADVOGADO VALÉRIA DOS SANTOS
ESTORILLIO(OAB: 18300/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDER DEMENGEON
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4a10e
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo id 1062fa5.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.
2. Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, contraminutar o
agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso ordinário
interpostos.
3. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000372-24.2018.5.09.0007
RECLAMANTE ROSEMARI LAZARA DOMINGUES
ADVOGADO VANESSA GRASSI SEVERINO(OAB:
145593/SP)
RECLAMADO ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 579
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
RECLAMADO EDUARDO ROSA RAMPAZZO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO CLEBER ARALDI
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO VICTOR HUGO DECHANDT
BROCHADO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA
LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSEMARI LAZARA DOMINGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66109bd
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
16/08/2021 venceu o prazo para que o reclamante interpusesse
recurso; em 27/08/2021 venceu o prazo para que a reclamada RL
CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME interpusesse recurso e em
09/09/2021 venceu o prazo para que o reclamado RODRIGO
MARQUES DE ALMEIDA LIMA interpusesse recurso.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos IDs. 77df5ff e
c8a9ad5.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas reclamadas ORAL SIN
FRANQUIAS LTDA – ME; EDUARDO ROSA RAMPAZZO, VICTOR
HUGO DECHANDT BROCHADO e CLEBER ARALDI.
2. Intimem-se as partes, sendo a segunda e o sétimo reclamados
via postal para apresentarem contrarrazões ao recurso da parte
adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000372-24.2018.5.09.0007
RECLAMANTE ROSEMARI LAZARA DOMINGUES
ADVOGADO VANESSA GRASSI SEVERINO(OAB:
145593/SP)
RECLAMADO ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO RL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA –
ME
RECLAMADO EDUARDO ROSA RAMPAZZO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO CLEBER ARALDI
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO VICTOR HUGO DECHANDT
BROCHADO
ADVOGADO JOSSAN BATISTUTE(OAB:
33292/PR)
ADVOGADO GETULIO RAINER VOGETTA(OAB:
61071/PR)
RECLAMADO RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA
LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBER ARALDI
– EDUARDO ROSA RAMPAZZO
– ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME
– VICTOR HUGO DECHANDT BROCHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66109bd
proferida nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, conforme verificado através da aba “expedientes”, em
16/08/2021 venceu o prazo para que o reclamante interpusesse
recurso; em 27/08/2021 venceu o prazo para que a reclamada RL
CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME interpusesse recurso e em
09/09/2021 venceu o prazo para que o reclamado RODRIGO
MARQUES DE ALMEIDA LIMA interpusesse recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 580
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão dos protocolos IDs. 77df5ff e
c8a9ad5.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas reclamadas ORAL SIN
FRANQUIAS LTDA – ME; EDUARDO ROSA RAMPAZZO, VICTOR
HUGO DECHANDT BROCHADO e CLEBER ARALDI.
2. Intimem-se as partes, sendo a segunda e o sétimo reclamados
via postal para apresentarem contrarrazões ao recurso da parte
adversa, no prazo legal.
3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000319-38.2021.5.09.0007
RECLAMANTE BRUNA KUMMER PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO FERNANDO DOMIT OD ROCHA(OAB:
96875/PR)
ADVOGADO JHIMMY DE MATOS DA SILVA(OAB:
89375/PR)
RECLAMADO INSTITUTO EDUCACIONAL
EVEREST
ADVOGADO WALTER TIERLING NETO(OAB:
66550/PR)
ADVOGADO DIEGO FELIPE MUNOZ
DONOSO(OAB: 21624/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– INSTITUTO EDUCACIONAL EVEREST
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990c108
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão do protocolo ID. 49cdbc5.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Intime-se a reclamada a ter vista dos documentos juntados com a
impugnação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
2. Aguarde-se a audiência designada.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000588-77.2021.5.09.0007
RECLAMANTE CLAUDIA DE LIMA
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO GIOVANELLA FILHO TRANSPORTES
LTDA – ME
RECLAMADO REFRIGERACAO DUFRIO
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB:
75751/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29add92
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do ID. 5a1020c.
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
Intime-se a parte reclamante para, em 10 (dez) dias, ter vista da
certidão de e-Carta negativa juntada aos autos (ID. 5a1020c), bem
como para fornecer o endereço atualizado da reclamada
GIOVANELLA FILHO TRANSPORTES LTDA – ME, CNPJ:
26.233.244/0001-08 para viabilizar a sua notificação, ou indicar os
meios para prosseguimento do feito.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 581
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-1474200-93.2003.5.09.0007
RECLAMANTE ERACLIDES LEITE SILVA
ADVOGADO ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO(OAB:
12864/PR)
RECLAMADO JOSE DE ARIMATHEA MORAIS
RECLAMADO JOSE ALBERTO LUPO DE ANDRADE
RECLAMADO SITESE-SISTEMAS TECNICOS DE
SEGURANCA S/C LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ERACLIDES LEITE SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b949bf4
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, consultei os autos da ATSum 5156300-
14.2003.5.09.0004, que tramitam perante a 04ª Vara do Trabalho de
Curitiba, e verifiquei que ainda não houve elaboração do quadro
geral de credores.
Era o que cumpria certificar.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do certificado acima.
LUCAS MARQUES MARSALA
Técnico(a) Judiciário(a)
DESPACHO
Ante o teor da certidão acima, aguarde-se por mais 60 (sessenta)
dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001018-63.2020.5.09.0007
RECLAMANTE A.L.V.
ADVOGADO JAMES BILL DANTAS(OAB:
27512/PR)
RECLAMADO S.M.
ADVOGADO JORGE ALVES DE BRITO(OAB:
39497/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– A.L.V.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID d17a98f.
Processo Nº ATOrd-0001038-30.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ATAIDE FRANCISCO TELES
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO AFENAX SERVICOS DE PORTARIA
LTDA – ME
RECLAMADO B K O ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO MARCEL SCHINZARI(OAB:
252929/SP)
ADVOGADO DANIEL FOLEGATTI DURAES(OAB:
411322/SP)
PERITO ROSANGELA MORTEAN MIELKE
Intimado(s)/Citado(s):
– B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41edb03
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da apresentação dos cálculos de
liquidação.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001038-30.2015.5.09.0007
RECLAMANTE ATAIDE FRANCISCO TELES
ADVOGADO GERALDO FRANCISCO
POMAGERSKI(OAB: 44074/PR)
RECLAMADO AFENAX SERVICOS DE PORTARIA
LTDA – ME
RECLAMADO B K O ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO MARCEL SCHINZARI(OAB:
252929/SP)
ADVOGADO DANIEL FOLEGATTI DURAES(OAB:
411322/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 582
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PERITO ROSANGELA MORTEAN MIELKE
Intimado(s)/Citado(s):
– ATAIDE FRANCISCO TELES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41edb03
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão da apresentação dos cálculos de
liquidação.
GEORGETE INES BURATTI ZAGONEL
Diretora de Secretaria
DESPACHO
Dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, dos cálculos
juntados para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada
com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000518-94.2020.5.09.0007
RECLAMANTE GABRIELE CAETANO DA SILVA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO ELISANGELA BREDUN BIO
ESTETICA
ADVOGADO DENILSON PAWOWSKI(OAB:
80476/PR)
ADVOGADO KELLY KUHN SOUZA LAMIN(OAB:
97777/PR)
ADVOGADO THIAGA FOLMANN(OAB: 98886/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISANGELA BREDUN BIO ESTETICA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d89463
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão do protocolo ID. cf0e69c .
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
DESPACHO
1. Intime-se a reclamada para tomar ciência dos dados bancários,
informados pela parte autora à fl.107, para fins de
depósito/transferência dos valores do acordo.
2. Nada a deferir em relação ao requerimento da parte autora (ID.
6d651f9), tendo em vista que, nos termos da sentença
homologatória do acordo ID. 346d630, as custas foram dispensadas
do recolhimento.
3. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000518-94.2020.5.09.0007
RECLAMANTE GABRIELE CAETANO DA SILVA
ADVOGADO DIEGO LAGO TASCHETTO(OAB:
41371/PR)
RECLAMADO ELISANGELA BREDUN BIO
ESTETICA
ADVOGADO DENILSON PAWOWSKI(OAB:
80476/PR)
ADVOGADO KELLY KUHN SOUZA LAMIN(OAB:
97777/PR)
ADVOGADO THIAGA FOLMANN(OAB: 98886/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GABRIELE CAETANO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d89463
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão do protocolo ID. cf0e69c .
REGINA TORQUES
Analista Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 583
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
1. Intime-se a reclamada para tomar ciência dos dados bancários,
informados pela parte autora à fl.107, para fins de
depósito/transferência dos valores do acordo.
2. Nada a deferir em relação ao requerimento da parte autora (ID.
6d651f9), tendo em vista que, nos termos da sentença
homologatória do acordo ID. 346d630, as custas foram dispensadas
do recolhimento.
3. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Certidão
Processo Nº ATOrd-0001045-43.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA LUCIA PEREIRA DA COSTA
Advogado(a) CRISTIANO DE SOUZA(OAB:
104007/PR)
RECLAMADO JV DANCETERIA E
ENTRETENIMENTO LTDA – ME
Advogado(a) MARISOL MARIA VILELA
CRISTINO(OAB: 68769/PR)
Advogado(a) LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
Advogado(a) GISELE FERREIRA DA COSTA(OAB:
98157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA LUCIA PEREIRA DA COSTA
– JV DANCETERIA E ENTRETENIMENTO LTDA – ME
Ficam as partes intimadas de que a “Audiência de conciliação em
conhecimento” designada para 20/09/2021 08:20 recebeu
agendamento na plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A prática do ato processual por
videoconferência observa as disposições do Ato Conjunto
Presidência-Corregedoria n. 3/2020, do TRT da 9ª Região.
Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo
nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento
das partes e eventuais testemunhas.
O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data
e horário designados para a audiência, por meio do endereço
eletrônico e senha dispostos a seguir:
• Audiência de conciliação em conhecimento
• Data: 20/09/2021 08:20
Link: https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/83793117527?pwd=ZUpVc2VnNEdtN28yd01NcDE4
eVF6QT09

• ID da Reunião: 83793117527
• Senha: KBDoAEbtQ5
Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda
de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que
dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou
advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da
audiência.
As orientações para uso da plataforma pelas partes e testemunhas
estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0002024-16.2017.5.09.0006
RECLAMANTE LUCINEIA ROXO DO NASCIMENTO
ADVOGADO CAIO TAKEMOTO(OAB: 72869/PR)
ADVOGADO DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR(OAB:
49625/PR)
ADVOGADO VINICIUS FURTADO VILANI(OAB:
63815/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Caso haja interesse, manifestar-se acerca da impugnação à
sentença de liquidação id. 978c800, no prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2346500-07.2009.5.09.0008
RECLAMANTE MARCIA DO ROCIO DE OLIVEIRA DE
MELO
ADVOGADO EDIVALDO BRUZAMOLIM SILVA DA
ROCHA(OAB: 19471/PR)
ADVOGADO RONALDO MANOEL
SANTIAGO(OAB: 43017/PR)
RECLAMADO ROQUE DOS SANTOS
ADVOGADO DANIEL DA COSTA GASPAR(OAB:
95051/PR)
ADVOGADO EDSON LUIZ VIEIRA(OAB: 15050/PR)
RECLAMADO R. P. P. S. TRANSPORTE E
COMERCIO DE PLASTICOS E
PAPEIS LTDA. – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 584
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO INDIANARA ALVES PERPETUO DE
MOURA
RECLAMADO MARLENE DA SILVA
ADVOGADO PAULO FIDENCIO(OAB: 72699/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLENE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:MARLENE DA SILVA
INTIMAÇÃO(DEJT)
Para pagamento das custas, honorários contábeis e contribuição
previdenciária, conforme conta geral ID. f1e1cf6, devidamente
atualizados, sendo o INSS proporcional ao valor transacionado em
48 horas, sob pena de penhora.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2748500-12.2009.5.09.0008
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO DIAS
ADVOGADO ANTONIO DILSON PICOLO
FILHO(OAB: 30484/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO DALILA APARECIDA VOIGT
MIRANDA(OAB: 35020/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA(OAB:
10578/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
ADVOGADO ALTAIR RODRIGUES DE
PAULA(OAB: 13876/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO(DEJT)
Para oferecer resposta à impugnação apresentada, no prazo de 5
dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000774-78.2013.5.09.0008
RECLAMANTE ANDERSON GOMES POLIDORO
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO MARCELO CAVALHEIRO
SCHAURICH(OAB: 56611/PR)
RECLAMADO ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista dos comprovantes de liquidação de alvarás recebidos da
Caixa Econômica Federal (id. 0a7a686).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000970-04.2020.5.09.0008
RECLAMANTE TERESINHA ROSA MENDES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO SELI RODRIGUES(OAB: 75189/PR)
ADVOGADO VANESSA EMY YANAGUIZAWA
PACCA BARTHOLOMEU(OAB:
188649/SP)
RECLAMANTE EDIVANIA ALVES DOS SANTOS
RAMOS
ADVOGADO SELI RODRIGUES(OAB: 75189/PR)
ADVOGADO VANESSA EMY YANAGUIZAWA
PACCA BARTHOLOMEU(OAB:
188649/SP)
RECLAMANTE LECI MOHR FERREIRA PEDROSO
ADVOGADO SELI RODRIGUES(OAB: 75189/PR)
ADVOGADO VANESSA EMY YANAGUIZAWA
PACCA BARTHOLOMEU(OAB:
188649/SP)
RECLAMANTE CINTHIA CRISTINA RAMOS DOS
SANTOS
ADVOGADO SELI RODRIGUES(OAB: 75189/PR)
ADVOGADO VANESSA EMY YANAGUIZAWA
PACCA BARTHOLOMEU(OAB:
188649/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 585
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO AMG – PRODUTOS TEXTEIS
MANUFATURADOS LTDA – ME
ADVOGADO RENATO MARTINELLI(OAB:
31652/RS)
ADVOGADO ANDRE DOS SANTOS DAMAS(OAB:
18416/PR)
RECLAMADO JANE REGINA DA SILVA
ADVOGADO RENATO MARTINELLI(OAB:
31652/RS)
RECLAMADO MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO RENATO MARTINELLI(OAB:
31652/RS)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– AMG – PRODUTOS TEXTEIS MANUFATURADOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, pagar ou garantir a execução que se processa nos
autos em epígrafe, que, até 30/09/2021, perfaz o montante de R$
43.964,09 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro
reais e nove centavos), sob pena de penhora (art. 880 da CLT).
Poderá a parte executada, reconhecendo o valor devido na
presente ação, requerer o parcelamento do débito nos termos do
art. 916 do Código de Processo Civil, efetuando junto com o
requerimento o depósito do equivalente a 30% (trinta por cento) do
valor acima.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MICHELE EMIKO TOMIMORI FREITAS
Diretor de Secretaria
Edital
Processo Nº ATOrd-0001287-45.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANO JONAS DOMINGOS
ADVOGADO ADEMILSON DE MAGALHÃES(OAB:
22229/PR)
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO MARCELO BRUSTOLIN
RECLAMADO ROBERTO JORGE LIMA
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO BB BEER CLUBE DO CHOPP
CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
RECLAMADO INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
RECLAMADO BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários: BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica vossa senhoria intimada da designação de AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO para o dia 26/04/2022 14:15, ficam as partes cientes
que deverão comparecer para depor sob pena de confissão,
comprometendo-se a trazerem suas testemunhas,
independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 825 da CLT.
No caso de apresentação de rol de testemunhas, as partes deverão
observar as regras dispostas no art. 455 do CPC.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como
de praxe.
Fica o Réu ainda CITADO para, querendo, apresentar a
contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE 15 DIAS, sob
pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a
internet(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
n t o / l i s t V i e w . s e a m ) , p o r m e i o d o c ó d i g o :
1 9 1 2 1 1 1 6 5 5 2 1 5 5 0 0 0 0 0 0 0 6 8 5 4 0 3 3 1
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 586
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001287-45.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANO JONAS DOMINGOS
ADVOGADO ADEMILSON DE MAGALHÃES(OAB:
22229/PR)
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO MARCELO BRUSTOLIN
RECLAMADO ROBERTO JORGE LIMA
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO BB BEER CLUBE DO CHOPP
CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
RECLAMADO INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
RECLAMADO BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários: M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica vossa senhoria intimada da designação de AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO para o dia 26/04/2022 14:15, ficam as partes cientes
que deverão comparecer para depor sob pena de confissão,
comprometendo-se a trazerem suas testemunhas,
independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 825 da CLT.
No caso de apresentação de rol de testemunhas, as partes deverão
observar as regras dispostas no art. 455 do CPC.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como
de praxe.
Fica o Réu ainda CITADO para, querendo, apresentar a
contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE 15 DIAS, sob
pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a
internet(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
n t o / l i s t V i e w . s e a m ) , p o r m e i o d o c ó d i g o :
1 9 1 2 1 1 1 6 5 5 2 1 5 5 0 0 0 0 0 0 0 6 8 5 4 0 3 3 1
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CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001287-45.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANO JONAS DOMINGOS
ADVOGADO ADEMILSON DE MAGALHÃES(OAB:
22229/PR)
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO MARCELO BRUSTOLIN
RECLAMADO ROBERTO JORGE LIMA
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO BB BEER CLUBE DO CHOPP
CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
RECLAMADO INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
RECLAMADO BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO BRUSTOLIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 587
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários: MARCELO BRUSTOLIN
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica vossa senhoria intimada da designação de AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO para o dia 26/04/2022 14:15, ficam as partes cientes
que deverão comparecer para depor sob pena de confissão,
comprometendo-se a trazerem suas testemunhas,
independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 825 da CLT.
No caso de apresentação de rol de testemunhas, as partes deverão
observar as regras dispostas no art. 455 do CPC.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como
de praxe.
Fica o Réu ainda CITADO para, querendo, apresentar a
contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE 15 DIAS, sob
pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a
internet(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
n t o / l i s t V i e w . s e a m ) , p o r m e i o d o c ó d i g o :
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CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001287-45.2019.5.09.0005
RECLAMANTE ADRIANO JONAS DOMINGOS
ADVOGADO ADEMILSON DE MAGALHÃES(OAB:
22229/PR)
ADVOGADO ANNELISE MOTTA JOAKINSON(OAB:
22396/PR)
RECLAMADO MARCELO BRUSTOLIN
RECLAMADO ROBERTO JORGE LIMA
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO BB BEER CLUBE DO CHOPP
CURITIBA LTDA – ME
ADVOGADO ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE
ROSSI(OAB: 45577/PR)
ADVOGADO MARCELO OLIVA MURARA(OAB:
22806/PR)
RECLAMADO M. BRUSTOLIN BEBIDAS EIRELI
RECLAMADO INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
RECLAMADO BB BEER 8 COMERCIAL LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Edital intimação/citação com prazo de publicação no Diário
Oficial de 20 dias.
Fica a parte abaixo intimada para providenciar e/ou tomar
ciência do que segue descrito nos seguintes autos:
Destinatários: INES ROSKOSZ BRUSTOLIN
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica vossa senhoria intimada da designação de AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO para o dia 26/04/2022 14:15, ficam as partes cientes
que deverão comparecer para depor sob pena de confissão,
comprometendo-se a trazerem suas testemunhas,
independentemente de intimação, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 825 da CLT.
No caso de apresentação de rol de testemunhas, as partes deverão
observar as regras dispostas no art. 455 do CPC.
A Secretaria deverá certificar a modalidade da audiência
(presencial ou telepresencial), e proceder as intimações como
de praxe.
Fica o Réu ainda CITADO para, querendo, apresentar a
contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial
(http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE 15 DIAS, sob
pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A petição inicial está disponível para visualização e impressão no
s í t i o d o T R T 9 n a
internet(http://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
n t o / l i s t V i e w . s e a m ) , p o r m e i o d o c ó d i g o :
1 9 1 2 1 1 1 6 5 5 2 1 5 5 0 0 0 0 0 0 0 6 8 5 4 0 3 3 1
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 588
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o
MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº HTE-0000740-25.2021.5.09.0008
REQUERENTES CSM CALDERARIA SANEAMENTO E
MONTAGENS LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
REQUERENTES KAREN CRISTIANE FREITAS
CARRAO
ADVOGADO PAULO SLOMPO DE FREITAS(OAB:
42190/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CSM CALDERARIA SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323e145
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As requerentes apresentam petição de acordo.
Representação processual regular. A requerente trabalhadora
assinou o termo de acordo.
A rescisão se deu em 26/08/2021. Assim, as guias do FGTS
também deverão ser fornecidas pela empregadora para saque do
FGTS e habilitação no seguro desemprego, vez que se trata de
obrigação legal, não havendo expedição de alvará pelo juízo.
Com o recebimento a trabalhadora dará quitação das verbas
relacionadas com o acordo bem como do extinto contrato de
trabalho.
Custas pela empregadora, no importe de R$ 541,46, calculadas
sobre o valor do acordo, cujo recolhimento deverá ser comprovado
nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última
parcela do acordo, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 27.073,00 nos seus
estritos termos, exceto quanto a alvará judicial, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza a empregadora a sua citação, em caso de inadimplência,
na pessoa de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação da empregadora
deverá ser feita na pessoa de seu advogado, via publicação do
DEJT Paraná, conforme concordância neste Termo, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a trabalhadora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos, não havendo notícia de descumprimento e
recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as formalidades e
anotações de praxe.
Intimem-se as requerentes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000740-25.2021.5.09.0008
REQUERENTES CSM CALDERARIA SANEAMENTO E
MONTAGENS LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
REQUERENTES KAREN CRISTIANE FREITAS
CARRAO
ADVOGADO PAULO SLOMPO DE FREITAS(OAB:
42190/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KAREN CRISTIANE FREITAS CARRAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323e145
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As requerentes apresentam petição de acordo.
Representação processual regular. A requerente trabalhadora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 589
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
assinou o termo de acordo.
A rescisão se deu em 26/08/2021. Assim, as guias do FGTS
também deverão ser fornecidas pela empregadora para saque do
FGTS e habilitação no seguro desemprego, vez que se trata de
obrigação legal, não havendo expedição de alvará pelo juízo.
Com o recebimento a trabalhadora dará quitação das verbas
relacionadas com o acordo bem como do extinto contrato de
trabalho.
Custas pela empregadora, no importe de R$ 541,46, calculadas
sobre o valor do acordo, cujo recolhimento deverá ser comprovado
nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última
parcela do acordo, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 27.073,00 nos seus
estritos termos, exceto quanto a alvará judicial, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das
verbas nele descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza a empregadora a sua citação, em caso de inadimplência,
na pessoa de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação da empregadora
deverá ser feita na pessoa de seu advogado, via publicação do
DEJT Paraná, conforme concordância neste Termo, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a trabalhadora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos, não havendo notícia de descumprimento e
recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as formalidades e
anotações de praxe.
Intimem-se as requerentes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000488-22.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JORGE LUIZ SCHMIDT
ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA(OAB:
4728/SC)
ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB:
18205/SC)
ADVOGADO VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC)
RECLAMADO LUVAS YELING LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE LUIZ SCHMIDT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff7cd73
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
JORGE LUIZ SCHMIDT, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de LUVAS YELING LTDA, ré, também
qualificada, expondo os fatos e fundamentos pelos quais formulou
os pedidos elencados na petição inicial. Juntou documentos e
atribuiu à causa o valor de R$75.765,20.
A ré foi devidamente notificada, conforme certidão de e-Carta (fl.
25), porém ausente à audiência de fls. 28/29, na qual o autor
prestou depoimento.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas pela ré.
Conciliação prejudicada em face da ausência da ré.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Inconstitucionalidades – art. 879, § 7º; art. 790-B caput, § 4º;
art. 791-A, § 4º, CLT
A pretensão do autor é de ver declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos indicados, conforme fundamentações lançadas na
exordial.
Cumpre salientar, porém, que a lei goza, no ordenamento jurídico
brasileiro, de presunção de constitucionalidade, o que torna
temerária eventual declaração incidental de inconstitucionalidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 590
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
em sede de reclamatória individual. Inclusive porque pende de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que
inclui pedidos idênticos aos ora formulados, sendo certo que
enquanto não houver julgamento da ADIN prevalece a presunção
de constitucionalidade dos artigos de lei mencionados pelo autor.
Mencione-se, quanto a esta (ADIN), a devolução dos autos para
julgamento, pelo Min. Luiz Fux, na data de 30/06/2021.
Ante o exposto, neste momento, rejeita-se.
Juntada de documentos – art. 400 do CPC
A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se
descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por
mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será
matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não
gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos
alegados pela parte adversa.
Revelia – confissão
A notificação da ré ocorreu de forma regular, conforme consta dos
autos, porém não compareceu à audiência designada.
Não comprovada a impossibilidade de comparecimento da ré à
audiência, nos termos do artigo 844, caput, da CLT, é revel e
confessa quanto à matéria de fato.
Eventual confissão real pelo autor, e a presença de hipóteses
previstas no artigo 844, § 4º da CLT, serão objeto de consideração
e aplicação pelo Juízo.
MÉRITO
1. Contrato de emprego – rescisão – acordo extrajudicial –
descumprimento
Aos autos vieram a CTPS (fl. 10/11) e Termo de Acordo
Extrajudicial (fl. 12 e seguintes), que indicam existência de extinto
contrato de emprego havido entre as partes, e acordo que
entabularam, extrajudicialmente, para quitação parcelada dos
haveres rescisórios.
O autor alega descumprimento. A ré é revel e confessa.
Compulsados os autos, verifica-se que consta da CTPS e do termo
de acordo, o carimbo da reclamada e a indicação da mesma
gerente geral que os subscreveu (baixa contratual e assinatura da
pactuação).
No documento pelo qual se compuseram as partes, consta ciência
expressa das respectivas obrigações assumidas, referências ao
interregno contratual indicado na CTPS, quitação ampla e geral,
indicação da modalidade de rescisão contratual (rescisão sem justa
causa), menção ao aviso prévio proporcional devidamente
indenizado pela ré, designação de verbas e descontos, total devido
e número de parcelas e respectivo valor.
Como se vê às fls. 15, a multa do art. 477 da CLT se encontra
considerada na discriminação das verbas devidas.
Ainda, resolve a questão de liberação de guias SD, saque do FGTS
e multa de 40%, entrega de TRCT, resolução de questão afeta à
devolução de imóvel, previsão de multa e encargos, disposição
sobre irrevogabilidade, definição de foro competente. O Termo de
acordo é, ainda, assinado por duas testemunhas.
Pois bem.
O autor promoveu ação de conhecimento. Esta é sua intenção. O
fato permite superar a celeuma que envolve a análise da
taxatividade, ou não, das disposições do artigo 876 da CLT. Mesmo
porque, na hipótese, ainda que entendesse o autor estar de posse
de verdadeiro título executivo extrajudicial, sempre lhe seria
possível, considerando o disposto no art. 785, do CPC, optar pelo
processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
De forma que, ante a revelia e confissão da ré, defere-se o pedido
exordial, a fim de condená-la ao pagamento equivalente as últimas
4 parcelas do acordo entabulado (vencidas em 20/03/2020,
20/04/2020, 20/05/2020 e 22/06/2020), todas no valor de R$
2.939,79.
Defere-se, igualmente, o pedido de pagamento dos valores devidos
a título de FGTS e multa de 40%, respectivamente no valor de
R$5.226,93, e R$12.387,54 (vencimento 31/12/2020).
Indefere-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, eis que já incluída nos
valores pactuados como devidos.
Indefere-se, igualmente, a multa do art. 467, da CLT, pois não há
que se falar em controvérsia sobre o que as partes efetivamente
pactuaram entre si, de plena ciência e vontade.
Acolhe-se, parcialmente, nos termos acima.
2. Adicional de insalubridade – PPP
Em audiência, o autor requereu a desistência do pedido relativo à
insalubridade.
Ante os efeitos da ausência da ré, a desistência foi homologada
pelo Juízo, com a extinção do respectivo pedido sem apreciação do
mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Evidente que a mesma
sorte cabe ao pedido acessório de entrega de PPP.
Nada a acrescentar.
3. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 591
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Anexou declaração de hipossuficiência (fl. 09).
A remuneração da parte autora, conforme inicial (fl. 03), era de
R$4.752,00.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria nº 914, de
13/01/2020, da SEPRT – Ministério da Economia.
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, porém
recebia remuneração significativamente superior ao limite legal que
permitiria a concessão.
Rejeita-se.
4. Honorários de sucumbência
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência da ré, devendo arcar com
os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C.
TST.
Esse montante deverá ser atualizado conforme determinação em
capítulo próprio.
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
5. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
6. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 592
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
7. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito,
ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por JORGE LUIZ
SCHMIDT, autor, em face de LUVAS YELING LTDA, ré, a fim de,
resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), condená-la a pagar e
satisfazer, no prazo legal, conforme fundamentação que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, bem como todas as
diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais.
-valores representados pelas 04 parcelas não adimplidas do acordo
extrajudicial;
-depósito dos valores de FGTS e multa de 40%;
-atualização do crédito trabalhista, conforme fundamentação.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, no
importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes, sendo a reclamada por via postal.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000466-61.2021.5.09.0008
REQUERENTE CARLOS AUGUSTO DO ROZARIO
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR(OAB:
27058/PR)
REQUERIDO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TRANSPORTES IMEDIATO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 862e535
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 593
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
SENTENÇA
Vistos, etc.
Intimado para vista dos documentos juntados pela requerida pessoa
jurídica, deixou o requerente CARLOS AUGUSTO DO ROZÁRIO de
se manifestar.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais sobre o valor dado à causa, no importe de R$
50,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, §4º, da
CLT).
Não há disposição legal que vede a cumulação do protesto
interruptivo de prescrição com a produção antecipada de provas,
ainda que consubstanciem procedimentos distintos. Além disso, tal
aproveitamento implica celeridade e economia processuais.
Assim, acolho o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do
art. 726, §2º , do CPC, em relação aos pedidos indicados na petição
inicial.
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único, do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº PAP-0000466-61.2021.5.09.0008
REQUERENTE CARLOS AUGUSTO DO ROZARIO
ADVOGADO ERICH HÜTTNER(OAB: 56868/PR)
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR(OAB:
27058/PR)
REQUERIDO TRANSPORTES IMEDIATO LTDA
ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:
42088/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS AUGUSTO DO ROZARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 862e535
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
SENTENÇA
Vistos, etc.
Intimado para vista dos documentos juntados pela requerida pessoa
jurídica, deixou o requerente CARLOS AUGUSTO DO ROZÁRIO de
se manifestar.
HOMOLOGO a prova documental colhida, para sua asseguração,
sem análise de sua força probatória, nos termos do Artigo 382, § 2º,
do CPC.
Custas processuais sobre o valor dado à causa, no importe de R$
50,00, pelo requerente, dispensado o recolhimento, ante a
concessão dos benefícios da justiça gratuita (Artigo 790-B, §4º, da
CLT).
Não há disposição legal que vede a cumulação do protesto
interruptivo de prescrição com a produção antecipada de provas,
ainda que consubstanciem procedimentos distintos. Além disso, tal
aproveitamento implica celeridade e economia processuais.
Assim, acolho o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do
art. 726, §2º , do CPC, em relação aos pedidos indicados na petição
inicial.
Considerando que os documentos constantes destes autos
eletrônicos permanecerão à disposição dos interessados para
extração de cópias e certidões (Artigo 383 e Parágrafo único, do
CPC), bem como que não cabe recurso da decisão ora proferida
(Artigo 382, § 4º, do CPC), ARQUIVEM-SE.
Intimem-se requerente e o requerido.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000720-68.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 594
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f7cd
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA E OUTRAS(Id d7d77f2).
Juízo garantido (Id 85173a8).
Resposta do exequente em Id 37901a3.
O perito se manifestou em Id b34a16a.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Garantido o Juízo e tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
1. ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República atribui ao
sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria. Assim, não há impedimento ao sindicato, que atuou
como substituto processual na fase de conhecimento, ajuíze a ação
de cumprimento da sentença coletiva pelo substituído,
individualmente, se beneficiário da sentença coletiva. Sendo esta a
hipótese dos autos.
Rejeita-se.
2. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL
Noticia a embargante que o Exequente possui reclamatória
trabalhista de nº 0803400-51.2009.5.09.0663 ajuizada
individualmente, na qual já foram requeridas as diferenças pela
aplicação do divisor 200 no período de 19/09/2004 até a
17/09/2009.
Entende que há coisa julgada em desfavor do autor. Requer,
portanto, a extinção da presente execução.
Subsidiariamente, requer que sejam apuradas as diferenças de
divisor 200 somente após setembro de 2004, no intuito de elidir o
pagamento em duplicidade e, por conseguinte, o locupletamento do
Autor, em ofensa aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal e
884do Código Civil
O autor alega que nos autos da ação individual não foi observado o
disposto no art. 104 do CPC, uma vez que não teve conhecimento
na ocasião da existência da ação coletiva. E, por esta razão,
entende que não há empecilho à presente execução.
Alternativamente requer sejam apuradas as diferenças decorrentes
da utilização do DIVISOR 200 somente entre 26/06/2003 e
18/09/2004, por inexistir qual ação individual relativa a tal exequente
neste período.
Pois bem.
Ainda que não haja prova de que nos autos da reclamatória
0803400-51.2009.5.09.0663 a ré tenha informado a existência da
ação coletiva para fins de possibilitar ao autor a opção em continuar
perseguindo o direito naqueles autos, conforme prescreve o art. 104
do CDC, a coisa julgada operada nos autos 0803400-
51.2009.5.09.0663afasta a pretensão do autor em receber
diferenças do adicional de horas extras no período compreendido
pela sentença individual. Isto porque não há nulidade da sentença
proferida nos atos da ação individual, e mesmo que houvesse,
eventual nulidade se convalidou com o trânsito em julgado da
sentença.
Assim, o fato de o autor não ter tido ciência da ação coletiva para o
fim de fazer a opção prevista no art. 104 do CDC, não tem o condão
de invadir a sentença transitada em julgado para beneficiar-se do
título executivo formado na ação coletiva em relação ao período
questionado individualmente. Nesse sentido foi o recente
julgamento da 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Des.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES, nos autos do PROCESSO Nº TST
-RR-96800-40.2007.5.15.0087.
Não obstante, considerando os diversos julgamentos da Seção
Especializada deste e. TRT 9ª Região, a exemplo daquele proferido
nos autos do PROCESSO nº 540-86.2019.5.09.0008 (AP), no
sentido de que não há empecilho à execução da sentença coletiva
no período não abrangido pela execução da ação individual, acolho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 595
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
parcialmente os embargos à execução para determinar a
exclusão do cálculo das verbas apuradas em relação ao mesmo
período apurado na ação individual, ou seja, a partir de 19/09/2004.
3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Se o exequente vier a ser sucumbente quanto à pretensão inicial, os
honorários periciais poderão ser a ele atribuídos. Entretanto, por
ora, não há nada a deferir no particular, permanecendo a executada
responsável pelo pagamento do valor já arbitrado, porquanto o valor
do cálculo, em si, não condiciona o quantum da fixação dos
honorários do perito, mas há que se levar em conta outros
parâmetros, como o período do cálculo, a quantidade e
complexidade das verbas calculadas, entre outros.
Diante disso, considero adequado o valor dos honorários do
calculista já fixados por ocasião da homologação.
4. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INACUMULABILIDADE DA
TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Alega a embargante que os cálculos periciais merecem reparo, por
não atenderem corretamente à decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, pois o Sr. Perito, não obstante ter aplicado a Taxa
SELIC a partir do ajuizamento da ação, acresceu ainda juros de
mora.
Ao que se verifica do título executivo, diferentemente do que
acorreu com o índice da correção monetária, houve fixação de juros
de mora de 1% ao mês, com trânsito em julgado.
Assim, não há como pretender alteração do percentual de juros de
mora deferido no título executivo, razão pela qual não há como
adotar a SELIC após o ajuizamento da ação, pois a SELIC já
contempla os juros de mora e correção monetária.
Diante disso, ante os termos da fundamentação das embargantes
quanto à aplicabilidade do IPCA na fase pré-judicial e de SELIC na
fase judicial para fins de correção dos créditos devidos ao autor, e
tendo em vista o recente julgamento exarado nos autos do
Processonº 0235200-74.2009.5.09.0008 (AP), pela Seção
Especializada do e. TRT 9ª Região, de relatoria do Exmo. Des.
Eliázer Antonio Medeiros, publicada em23 de fevereiro de 2021,
cujos termos da fundamentação adoto como razão de decidir por
adequada à hipótese dos autos, do seguinte teor:
“O Juízo de origem manteve o decidido quando da análise da
impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: “Razão não lhe
assiste, uma vez que no julgamento, por parte do C. TST, do Ag-
AIRR -24135-81.2015.5.24.0091 (DEJT: 01/02/2019), definiu-se que
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá
ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas a
partir de 25 de março de 2015” (fl. 1105).
A parte executada aduz que deve ser adotada a TR para correção
monetária.
Pois bem.
Em 18.12.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por
maioria, parcialmente procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 58 “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017”, nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 596
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
Na modulação dos efeitos da decisão o STF ressalvou,
expressamente, a preservação da coisa julgada, tanto em relação
aos juros de mora quanto à correção monetária, para as situações
já definidas no título exequendo. Ainda, a respeito dos juros de
mora o Ministro Dias Toffoli, em seu voto, destacou que a SELIC é
taxa que engloba tanto a correção monetária como os juros
moratórios.
Ao analisar a referida decisão, bem sintetizou o Exmo.
Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, no
processo nº 0000324-55.2016.5.09.0130, julgado em 9.2.2021,
cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar por razões
de decidir:
“[…]
Tal decisão analisada sistematicamente, nos termos do que dispõe
o art. 489, § 3º, do CPC (§ 3º A decisão judicial deve ser
interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e
em conformidade com o princípio da boa-fé), impõe as conclusões
que seguem adiante.
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização,
sob pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise
:
a) A coisa julgada se encontra resguardada , podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c)a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e
para a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a
situações em que os cálculos de liquidação observam juros de
1%, sem questionamento oportuno pelas partes, havendo
apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de
correção monetária aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, §
1º, da Lei 8.177/91,de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda
que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação).
Nesse contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF,
tem-se que o momento processual corresponde ao ajuizamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 597
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
da ação, do qual direta e imediatamente decorre constituição
em mora do devedor, marco preconizado pela decisão em
referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
No caso, ausente determinação expressa no título executivo quanto
ao índice de correção monetária. Dessa forma, a discussão neste
momento processual não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da
CF).
Consta da sentença exequenda (fls. 242/246 e 396/399 – id.
12b1df0 e b999336): “Juros e correção monetária na forma da lei e
do Enunciado nº 200 do C. TST, considerando-se como época
própria da incidência de correção monetária o mês da prestação
dos serviços”, reformada parcialmente em sede de Recurso
Ordinário para “determinar que a correção monetária incida a partir
do mês subsequente ao de referência em relação às verbas
salariais”.
Trata-se de ação ajuizada em 29.1.2009. Nos cálculos
homologados (fls. 582/583 – id. ab2891f), foram apuradas verbas
relativas ao período de junho/2003 a fevereiro/2007, incidindo a TR
até 25.3.2015 e o índice IPCA-E a partir de 26.3.2015, com juros
simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art.
883/CLT c/c art. 39, §1º, Lei nº 8.177/1991).
Não há insurgência quanto ao percentual de juros de mora, cuja
discussão se tem por preclusa (art. 879, §2º, CLT c/c OJ EX SE
38/TRT9). Não sendo possível modificar a taxa de juros utilizada
nos cálculos, inaplicável a taxa SELIC, posto que abrange os juros
de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de
atualização.
A parte exequente impugnou os cálculos pugnando pela aplicação
do IPCA-e sem limitação, enquanto a executada pela TR por todo o
período, o que foi rejeitado pelo Juízo (fl. 1098/1101). Somente a
executada renovou a questão em sede de embargos à execução
(fls. 1106/1129).
A sentença agravada manteve a utilização do IPCA-e a partir de
26.3.2015 como índice de correção monetária (fls. 1207/1210).
Recorre a parte executada.
Consoante a modulação do julgado acima transcrita analisada
sistematicamente (art. 489, § 3º, do CPC), a situação dos autos e o
limite do pedido recursal, aplicável a TR inclusive no período
controvertido.
Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição da
executada para fixar a taxa referencial (TR) como índice de
correção monetária a partir do ajuizamento da ação, inclusive para o
período posterior a 25.3.2015.”
Com efeito, considerando que não há como se discutir nestes autos
quanto ao percentual de juros de mora, ante o trânsito em julgado
da sentença exequenda, mas tão somente quanto ao índice de
correção monetária, acolho parcialmente os embargos à
execução,para determinar a adoção do IPCA-E como índice de
correção monetária,inclusive para o período posterior ao
ajuizamento da ação.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, PARCIALMENTE PROCEDENTES, tudo na forma da
fundamentação supra, cujos termos se incorporam a este
dispositivo, bem como ao da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, intime-se o Sr. ANDRE LUIZ PILATTI,
para readequação da conta nos termos definidos nesta sentença,
no prazo de 10 (dez) dias.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000720-68.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
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Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb1f7cd
proferida nos autos.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Numeração folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA E OUTRAS(Id d7d77f2).
Juízo garantido (Id 85173a8).
Resposta do exequente em Id 37901a3.
O perito se manifestou em Id b34a16a.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Garantido o Juízo e tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
1. ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República atribui ao
sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria. Assim, não há impedimento ao sindicato, que atuou
como substituto processual na fase de conhecimento, ajuíze a ação
de cumprimento da sentença coletiva pelo substituído,
individualmente, se beneficiário da sentença coletiva. Sendo esta a
hipótese dos autos.
Rejeita-se.
2. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL
Noticia a embargante que o Exequente possui reclamatória
trabalhista de nº 0803400-51.2009.5.09.0663 ajuizada
individualmente, na qual já foram requeridas as diferenças pela
aplicação do divisor 200 no período de 19/09/2004 até a
17/09/2009.
Entende que há coisa julgada em desfavor do autor. Requer,
portanto, a extinção da presente execução.
Subsidiariamente, requer que sejam apuradas as diferenças de
divisor 200 somente após setembro de 2004, no intuito de elidir o
pagamento em duplicidade e, por conseguinte, o locupletamento do
Autor, em ofensa aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal e
884do Código Civil
O autor alega que nos autos da ação individual não foi observado o
disposto no art. 104 do CPC, uma vez que não teve conhecimento
na ocasião da existência da ação coletiva. E, por esta razão,
entende que não há empecilho à presente execução.
Alternativamente requer sejam apuradas as diferenças decorrentes
da utilização do DIVISOR 200 somente entre 26/06/2003 e
18/09/2004, por inexistir qual ação individual relativa a tal exequente
neste período.
Pois bem.
Ainda que não haja prova de que nos autos da reclamatória
0803400-51.2009.5.09.0663 a ré tenha informado a existência da
ação coletiva para fins de possibilitar ao autor a opção em continuar
perseguindo o direito naqueles autos, conforme prescreve o art. 104
do CDC, a coisa julgada operada nos autos 0803400-
51.2009.5.09.0663afasta a pretensão do autor em receber
diferenças do adicional de horas extras no período compreendido
pela sentença individual. Isto porque não há nulidade da sentença
proferida nos atos da ação individual, e mesmo que houvesse,
eventual nulidade se convalidou com o trânsito em julgado da
sentença.
Assim, o fato de o autor não ter tido ciência da ação coletiva para o
fim de fazer a opção prevista no art. 104 do CDC, não tem o condão
de invadir a sentença transitada em julgado para beneficiar-se do
título executivo formado na ação coletiva em relação ao período
questionado individualmente. Nesse sentido foi o recente
julgamento da 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Des.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES, nos autos do PROCESSO Nº TST
-RR-96800-40.2007.5.15.0087.
Não obstante, considerando os diversos julgamentos da Seção
Especializada deste e. TRT 9ª Região, a exemplo daquele proferido
nos autos do PROCESSO nº 540-86.2019.5.09.0008 (AP), no
sentido de que não há empecilho à execução da sentença coletiva
no período não abrangido pela execução da ação individual, acolho
parcialmente os embargos à execução para determinar a
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exclusão do cálculo das verbas apuradas em relação ao mesmo
período apurado na ação individual, ou seja, a partir de 19/09/2004.
3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Se o exequente vier a ser sucumbente quanto à pretensão inicial, os
honorários periciais poderão ser a ele atribuídos. Entretanto, por
ora, não há nada a deferir no particular, permanecendo a executada
responsável pelo pagamento do valor já arbitrado, porquanto o valor
do cálculo, em si, não condiciona o quantum da fixação dos
honorários do perito, mas há que se levar em conta outros
parâmetros, como o período do cálculo, a quantidade e
complexidade das verbas calculadas, entre outros.
Diante disso, considero adequado o valor dos honorários do
calculista já fixados por ocasião da homologação.
4. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INACUMULABILIDADE DA
TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Alega a embargante que os cálculos periciais merecem reparo, por
não atenderem corretamente à decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, pois o Sr. Perito, não obstante ter aplicado a Taxa
SELIC a partir do ajuizamento da ação, acresceu ainda juros de
mora.
Ao que se verifica do título executivo, diferentemente do que
acorreu com o índice da correção monetária, houve fixação de juros
de mora de 1% ao mês, com trânsito em julgado.
Assim, não há como pretender alteração do percentual de juros de
mora deferido no título executivo, razão pela qual não há como
adotar a SELIC após o ajuizamento da ação, pois a SELIC já
contempla os juros de mora e correção monetária.
Diante disso, ante os termos da fundamentação das embargantes
quanto à aplicabilidade do IPCA na fase pré-judicial e de SELIC na
fase judicial para fins de correção dos créditos devidos ao autor, e
tendo em vista o recente julgamento exarado nos autos do
Processonº 0235200-74.2009.5.09.0008 (AP), pela Seção
Especializada do e. TRT 9ª Região, de relatoria do Exmo. Des.
Eliázer Antonio Medeiros, publicada em23 de fevereiro de 2021,
cujos termos da fundamentação adoto como razão de decidir por
adequada à hipótese dos autos, do seguinte teor:
“O Juízo de origem manteve o decidido quando da análise da
impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: “Razão não lhe
assiste, uma vez que no julgamento, por parte do C. TST, do Ag-
AIRR -24135-81.2015.5.24.0091 (DEJT: 01/02/2019), definiu-se que
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá
ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas a
partir de 25 de março de 2015” (fl. 1105).
A parte executada aduz que deve ser adotada a TR para correção
monetária.
Pois bem.
Em 18.12.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por
maioria, parcialmente procedente a Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 58 “para conferir interpretação conforme à
Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na
redação dada pela Lei 13.467 de 2017”, nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou
em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 600
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Na modulação dos efeitos da decisão o STF ressalvou,
expressamente, a preservação da coisa julgada, tanto em relação
aos juros de mora quanto à correção monetária, para as situações
já definidas no título exequendo. Ainda, a respeito dos juros de
mora o Ministro Dias Toffoli, em seu voto, destacou que a SELIC é
taxa que engloba tanto a correção monetária como os juros
moratórios.
Ao analisar a referida decisão, bem sintetizou o Exmo.
Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, no
processo nº 0000324-55.2016.5.09.0130, julgado em 9.2.2021,
cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar por razões
de decidir:
“[…]
Tal decisão analisada sistematicamente, nos termos do que dispõe
o art. 489, § 3º, do CPC (§ 3º A decisão judicial deve ser
interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e
em conformidade com o princípio da boa-fé), impõe as conclusões
que seguem adiante.
Inicialmente cabe ponderar que a decisão, nos termos em que
modulada, dispôs expressamente acerca da coisa julgada, seja em
relação aos juros seja em relação índice de correção monetária,
atendendo, em suas razões, particular peculiaridade de que a taxa
SELIC já inclui juros, o que fica expresso no voto do i. Ministro Dias
Toffoli, que acompanhou a proposta do Relator Min. Gilmar Mendes:
“A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é
definida, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, órgão
integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de
variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à
atividade econômica Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba
juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua
incidência impede a aplicação de outros índices de atualização,
sob pena de bis in iden”.
Nesse contexto, portanto, atendendo-se, por lógico, a
sistematização e boa-fé que se impõe pela normatização processual
citada, pela qual sem dúvida se pautou a decisão do E.STF, concluise
:
a) A coisa julgada se encontra resguardada , podendo abranger só
juros, só correção monetária, ou ambos.
b) verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal), por igual deve ser observada, estando albergada
pela decisão do E.STF , na medida em que, contrario senso ao que
se deu para fase de conhecimento – para a qual determinou “(ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC” -, não estabeleceu igual critério
de incidência retroativa para a fase de execução.
c)a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de
correção monetária), implica coisa julgada sobre esse, de modo
que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que
não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do
CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e
para a fase pré-processual e, após, TR. O mesmo se aplica a
situações em que os cálculos de liquidação observam juros de
1%, sem questionamento oportuno pelas partes, havendo
apenas insurgência de uma ou outra parte quanto ao índice de
correção monetária aplicável.
d)A decisão, ao aludir à “citação” como marco para aplicação da
TR ou taxa selic, está a referir momento a partir do qual se fixa a
mora do devedor, como decorre do disposto no CPC, Art. 240 (A
citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil))”. Assim
considerado, cabe observar, na sistemática do Processo do
Trabalho, esse momento processual, considerada ausência de
despacho citatório (CLT, art. 841 – Recebida e protocolada a
reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao
reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de 5 (cinco) dias), assim como disposição expressa do art. 39, §
1º, da Lei 8.177/91,de incidência dos juros de mora a partir do
ajuizamento da ação (Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer
natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas
próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,
sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora
equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a
data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento…..§ 1°
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do
Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória
trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou
constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados
do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda
que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação).
Nesse contexto, atendendo-se o comando decisório do E.STF,
tem-se que o momento processual corresponde ao ajuizamento
da ação, do qual direta e imediatamente decorre constituição
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