Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas...Zavadniak & Honorato Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas Curitiba – Advocacia Especializada

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 601
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
em mora do devedor, marco preconizado pela decisão em
referência.
e) Havendo cálculos já elaborados, com aplicação de juros de 1% (e
sem discussão em relação a tal aspecto), observados os limites da
pretensão recursal e impossibilidade de eventual reforma em
prejuízo, determina-se aplicação do IPCA-E na fase pré-processual
(anterior ao ajuizamento) e, após, o índice TR (mantida a apuração
de juros).
f) Observada a coisa julgada, e eventual preclusão para discussão
da matéria na fase de execução, a análise recursal , dentro dos
critérios antes expostos, observará os limites da pretensão recursal,
considerando-se ainda impossibilidade de reforma em prejuízo.”
No caso, ausente determinação expressa no título executivo quanto
ao índice de correção monetária. Dessa forma, a discussão neste
momento processual não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da
CF).
Consta da sentença exequenda (fls. 242/246 e 396/399 – id.
12b1df0 e b999336): “Juros e correção monetária na forma da lei e
do Enunciado nº 200 do C. TST, considerando-se como época
própria da incidência de correção monetária o mês da prestação
dos serviços”, reformada parcialmente em sede de Recurso
Ordinário para “determinar que a correção monetária incida a partir
do mês subsequente ao de referência em relação às verbas
salariais”.
Trata-se de ação ajuizada em 29.1.2009. Nos cálculos
homologados (fls. 582/583 – id. ab2891f), foram apuradas verbas
relativas ao período de junho/2003 a fevereiro/2007, incidindo a TR
até 25.3.2015 e o índice IPCA-E a partir de 26.3.2015, com juros
simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art.
883/CLT c/c art. 39, §1º, Lei nº 8.177/1991).
Não há insurgência quanto ao percentual de juros de mora, cuja
discussão se tem por preclusa (art. 879, §2º, CLT c/c OJ EX SE
38/TRT9). Não sendo possível modificar a taxa de juros utilizada
nos cálculos, inaplicável a taxa SELIC, posto que abrange os juros
de mora, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de
atualização.
A parte exequente impugnou os cálculos pugnando pela aplicação
do IPCA-e sem limitação, enquanto a executada pela TR por todo o
período, o que foi rejeitado pelo Juízo (fl. 1098/1101). Somente a
executada renovou a questão em sede de embargos à execução
(fls. 1106/1129).
A sentença agravada manteve a utilização do IPCA-e a partir de
26.3.2015 como índice de correção monetária (fls. 1207/1210).
Recorre a parte executada.
Consoante a modulação do julgado acima transcrita analisada
sistematicamente (art. 489, § 3º, do CPC), a situação dos autos e o
limite do pedido recursal, aplicável a TR inclusive no período
controvertido.
Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição da
executada para fixar a taxa referencial (TR) como índice de
correção monetária a partir do ajuizamento da ação, inclusive para o
período posterior a 25.3.2015.”
Com efeito, considerando que não há como se discutir nestes autos
quanto ao percentual de juros de mora, ante o trânsito em julgado
da sentença exequenda, mas tão somente quanto ao índice de
correção monetária, acolho parcialmente os embargos à
execução,para determinar a adoção do IPCA-E como índice de
correção monetária,inclusive para o período posterior ao
ajuizamento da ação.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR conhecer dos Embargos à Execução e, no mérito,
julgá-los, PARCIALMENTE PROCEDENTES, tudo na forma da
fundamentação supra, cujos termos se incorporam a este
dispositivo, bem como ao da decisão de fundo.
Acresçam-se à condenação as custas dos embargos à execução.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, intime-se o Sr. ANDRE LUIZ PILATTI,
para readequação da conta nos termos definidos nesta sentença,
no prazo de 10 (dez) dias.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000178-16.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO LUCAS FELIPE DE MELLO(OAB:
100709/PR)
ADVOGADO JHONI MARCELINO DA SILVA
GONCALVES(OAB: 106071/PR)
RECLAMADO PROJECT SERVICOS DE PORTARIA
LTDA
ADVOGADO SELMO CORREA JUNIOR(OAB:
86609/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 602
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d50d5
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
MÉRITO
1. Indenização – estabilidade – gestante
Consta da inicial: “Ocorre que a reclamante descobriu uma
gestação de cinco meses em 16 de janeiro de 2021, a reclamante
ficou um tanto quanto assustada, entretanto informou a supervisora
da reclamada no mesmo dia e foi dispensada no dia 26 de fevereiro
de 2021, ou seja, a reclamada descumpriu norma constitucional
dispensando empregada estável”.
A ré se defende afirmando: “Em primeiro lugar, cabe a reclamada
esclarecer que a contratação da reclamante se deu com base no
art. 443 da CLT. A reclamante fora contratada para laborar como
auxiliar de serviços gerais, com prazo determinado, de 13/01/2021 a
26/02/2021, e poderia ser prorrogado por igual período, fato esse
não esclarecido na peça vestibular, muito embora seja
incontroverso, já que a própria CTPS e o TRCT apresentado pela
autora vê-se claramente a expressão fim do contrato por prazo
determinado. Em 26/02/2021, com o fim do prazo do contrato, a
reclamante foi notificada da extinção de seu contrato pelo termo
final. Apuradas as verbas rescisórias: saldo de salário 26 dias, férias
proporcionais, 13º proporcional, e descontadas as verbas legais
chegou-se ao líquido de R$ 920,63, pagos tempestivamente a
reclamante, conforme comprovante de depósito em anexo e termo
de rescisão e quitação assinado pelas partes”.
Pois bem.
Está anexado aos autos o contrato de experiência que vinculou as
partes. O prazo, determinado, estipulado de 45 dias (13/01/2021 até
26/02/2021). Não foi pactuada cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antecipada.
O TRCT (fls. 69/70), encontra-se devidamente assinado pela autora
e datado de 05/03/2021, indicando extinção normal do contrato de
trabalho por prazo determinado.
A tese inicial de que a DUM foi em 15/09/2020, e que a parte autora
ficou “um tanto assustada”quando, mais de 4 meses após, em
16/01/2021, “descobriu” uma gestação de 5 meses, causa espanto
e carece de verossimilhança.
Ademais, embora a afirmação inicial de DUM em 15/09/2020 (fl. 36),
observa-se indicação da data de 24/02 (fl. 36), posterior, inclusive
aos dados temporais indicados no documento de fl. 32 (data de
requisição, coleta, emissão: 15/02/2021).
Observe-se que, se do exame de fl. 32 consta data de emissão em
15/02/2021, efetivamente não se sustenta a versão de descoberta
do estado gravídico em 16/01/2021, data anterior ao exame. Ora, se
a autora afirma conhecimento da gestação de 5 meses em data
anterior ao exame, é certo que não tenha ficado assustada com o
fato, eis que nele não havia nenhuma novidade que lhe fosse
desconhecida.
Ou seja, não é crível a tese de que ao assinar o contrato de trabalho
por tempo determinado não soubesse a autora de já se encontrar
em estado gravídico, e certo o fato de que não comunicou a ré, eis
que afirma que somente tenha dado tal aviso em 16/01/2021.
De todo modo, não obstante a inventiva narrativa inicial, para efeitos
da garantia no emprego da trabalhadora gestante seria irrelevante o
conhecimento ou o desconhecimento do estado gravídico pela
trabalhadora ou pelo empregador, seja no ato da contratação, seja
no ato da dispensa, haja vista que o marco inicial da garantia no
emprego assegurada pelo artigo 10, II, “b”, do ADCT é a
confirmação da gravidez (15/02/2021).
Mencione-se, quanto a matéria, que o entendimento do disposto no
item I, da Sumula 244, do c. TST, hoje se encontra superado pelo
decidido pelo e. SFT, ao apreciar o tema da proteção constitucional
contra a dispensa arbitrária da empregada gestante no RE
629.053/SP, eis que na hipótese dos autos não se trata de dispensa
sem justa causa.
A hipótese dos autos é diversa, e completamente esclarecida, qual
seja, a extinção do contrato de experiência por transcurso do prazo
determinado estipulado.
O fato se encontra em completa sintonia com o fixado na tese do
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 603
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Tema 497, com repercussão geral, firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme abaixo:
“A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,
somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa
causa”.
Portanto, no caso dos autos, está demonstrada uma extinção
contratual normal e natural pelo término do contrato de experiência.
Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram a
improcedência da alegação exordial de que a rescisão tenha se
dado com descumprimento de norma constitucional.
Na hipótese dos autos, o Juízo entende válida e regular a rescisão
contratual pelo decurso do prazo estipulado no contrato de
experiência celebrado entre as partes, com fundamento no
julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 629.053/SP, que
fixou o Tema 497 de Repercussão Geral.
Rejeita-se, portanto, o pedido de estabilidade provisória, rescisão
indireta do contrato, e os demais deles decorrentes (indenização
substitutiva, verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS, emissão de
TRCT e guias).
2. Dano moral
A autora afirma que “Conforme mencionado alhures, a obreira teve
seu direito constitucional negado pela reclamada, o que prejudica e
afeta sua gestação, pois a reclamada dispensou imotivadamente a
obreira.”
Pois bem.
Como demonstrado no capítulo anterior, a alegação de violação de
direito constitucional da autora não procede e, portanto, implicou o
respectivo indeferimento.
Inexistente o argumento utilizado pela parte autora para
fundamentar o pedido de dano moral, evidente a inexistência de
lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, direito à
reparação.
Rejeita-se.
3. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexou declaração de hipossuficiência (fl. 25), digitalmente
assinada (fl. 26).
A remuneração da parte autora, conforme contrato de trabalho (fl.
69), indica R$664,86.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Afasta-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
4. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
5. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
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claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA
RODRIGUES DA CRUZ, autora, em face de PROJECT SERVICOS
DE PORTARIA LTDA, ré, a fim de, resolvendo o mérito (art. 487, I,
CPC), absolvê-la das pretensões constantes da petição inicial,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos
os efeitos legais.
Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pela autora, no importe de R$616,00, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$30.829,51), das quais fica dispensada.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000178-16.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO LUCAS FELIPE DE MELLO(OAB:
100709/PR)
ADVOGADO JHONI MARCELINO DA SILVA
GONCALVES(OAB: 106071/PR)
RECLAMADO PROJECT SERVICOS DE PORTARIA
LTDA
ADVOGADO SELMO CORREA JUNIOR(OAB:
86609/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PROJECT SERVICOS DE PORTARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2d50d5
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
MÉRITO
1. Indenização – estabilidade – gestante
Consta da inicial: “Ocorre que a reclamante descobriu uma
gestação de cinco meses em 16 de janeiro de 2021, a reclamante
ficou um tanto quanto assustada, entretanto informou a supervisora
da reclamada no mesmo dia e foi dispensada no dia 26 de fevereiro
de 2021, ou seja, a reclamada descumpriu norma constitucional
dispensando empregada estável”.
A ré se defende afirmando: “Em primeiro lugar, cabe a reclamada
esclarecer que a contratação da reclamante se deu com base no
art. 443 da CLT. A reclamante fora contratada para laborar como
auxiliar de serviços gerais, com prazo determinado, de 13/01/2021 a
26/02/2021, e poderia ser prorrogado por igual período, fato esse
não esclarecido na peça vestibular, muito embora seja
incontroverso, já que a própria CTPS e o TRCT apresentado pela
autora vê-se claramente a expressão fim do contrato por prazo
determinado. Em 26/02/2021, com o fim do prazo do contrato, a
reclamante foi notificada da extinção de seu contrato pelo termo
final. Apuradas as verbas rescisórias: saldo de salário 26 dias, férias
proporcionais, 13º proporcional, e descontadas as verbas legais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 605
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
chegou-se ao líquido de R$ 920,63, pagos tempestivamente a
reclamante, conforme comprovante de depósito em anexo e termo
de rescisão e quitação assinado pelas partes”.
Pois bem.
Está anexado aos autos o contrato de experiência que vinculou as
partes. O prazo, determinado, estipulado de 45 dias (13/01/2021 até
26/02/2021). Não foi pactuada cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antecipada.
O TRCT (fls. 69/70), encontra-se devidamente assinado pela autora
e datado de 05/03/2021, indicando extinção normal do contrato de
trabalho por prazo determinado.
A tese inicial de que a DUM foi em 15/09/2020, e que a parte autora
ficou “um tanto assustada”quando, mais de 4 meses após, em
16/01/2021, “descobriu” uma gestação de 5 meses, causa espanto
e carece de verossimilhança.
Ademais, embora a afirmação inicial de DUM em 15/09/2020 (fl. 36),
observa-se indicação da data de 24/02 (fl. 36), posterior, inclusive
aos dados temporais indicados no documento de fl. 32 (data de
requisição, coleta, emissão: 15/02/2021).
Observe-se que, se do exame de fl. 32 consta data de emissão em
15/02/2021, efetivamente não se sustenta a versão de descoberta
do estado gravídico em 16/01/2021, data anterior ao exame. Ora, se
a autora afirma conhecimento da gestação de 5 meses em data
anterior ao exame, é certo que não tenha ficado assustada com o
fato, eis que nele não havia nenhuma novidade que lhe fosse
desconhecida.
Ou seja, não é crível a tese de que ao assinar o contrato de trabalho
por tempo determinado não soubesse a autora de já se encontrar
em estado gravídico, e certo o fato de que não comunicou a ré, eis
que afirma que somente tenha dado tal aviso em 16/01/2021.
De todo modo, não obstante a inventiva narrativa inicial, para efeitos
da garantia no emprego da trabalhadora gestante seria irrelevante o
conhecimento ou o desconhecimento do estado gravídico pela
trabalhadora ou pelo empregador, seja no ato da contratação, seja
no ato da dispensa, haja vista que o marco inicial da garantia no
emprego assegurada pelo artigo 10, II, “b”, do ADCT é a
confirmação da gravidez (15/02/2021).
Mencione-se, quanto a matéria, que o entendimento do disposto no
item I, da Sumula 244, do c. TST, hoje se encontra superado pelo
decidido pelo e. SFT, ao apreciar o tema da proteção constitucional
contra a dispensa arbitrária da empregada gestante no RE
629.053/SP, eis que na hipótese dos autos não se trata de dispensa
sem justa causa.
A hipótese dos autos é diversa, e completamente esclarecida, qual
seja, a extinção do contrato de experiência por transcurso do prazo
determinado estipulado.
O fato se encontra em completa sintonia com o fixado na tese do
Tema 497, com repercussão geral, firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme abaixo:
“A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,
somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa
causa”.
Portanto, no caso dos autos, está demonstrada uma extinção
contratual normal e natural pelo término do contrato de experiência.
Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram a
improcedência da alegação exordial de que a rescisão tenha se
dado com descumprimento de norma constitucional.
Na hipótese dos autos, o Juízo entende válida e regular a rescisão
contratual pelo decurso do prazo estipulado no contrato de
experiência celebrado entre as partes, com fundamento no
julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 629.053/SP, que
fixou o Tema 497 de Repercussão Geral.
Rejeita-se, portanto, o pedido de estabilidade provisória, rescisão
indireta do contrato, e os demais deles decorrentes (indenização
substitutiva, verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS, emissão de
TRCT e guias).
2. Dano moral
A autora afirma que “Conforme mencionado alhures, a obreira teve
seu direito constitucional negado pela reclamada, o que prejudica e
afeta sua gestação, pois a reclamada dispensou imotivadamente a
obreira.”
Pois bem.
Como demonstrado no capítulo anterior, a alegação de violação de
direito constitucional da autora não procede e, portanto, implicou o
respectivo indeferimento.
Inexistente o argumento utilizado pela parte autora para
fundamentar o pedido de dano moral, evidente a inexistência de
lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, direito à
reparação.
Rejeita-se.
3. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexou declaração de hipossuficiência (fl. 25), digitalmente
assinada (fl. 26).
A remuneração da parte autora, conforme contrato de trabalho (fl.
69), indica R$664,86.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 606
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Afasta-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
4. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
5. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA
RODRIGUES DA CRUZ, autora, em face de PROJECT SERVICOS
DE PORTARIA LTDA, ré, a fim de, resolvendo o mérito (art. 487, I,
CPC), absolvê-la das pretensões constantes da petição inicial,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos
os efeitos legais.
Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pela autora, no importe de R$616,00, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$30.829,51), das quais fica dispensada.
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000070-84.2021.5.09.0008
RECLAMANTE VILSON ALVES RAMOS
ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
62308/RS)
ADVOGADO ANA CLAUDIA ARANTES
GRECHI(OAB: 244570/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– VILSON ALVES RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 607
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbf8c33
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
VILSON ALVES RAMOS, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., réu,
também qualificado, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$445.187,40.
Devidamente notificado, o réu apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos e anexando
documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Em audiência, as partes prestaram depoimentos pessoais. Oitiva de
uma testemunha a convite do autor e de duas testemunhas a
convite do réu.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Apresentadas, pelas partes, razões finais orais.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de substabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após a
sua respectiva data de vigência (11/11/2017).
Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os
atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões contrárias.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT – art. 879, e §§, da CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”.
Ademais, caso ilíquida a sentença proferida, a discussão a respeito
de cálculos será travada, conforme o devido processo, na fase de
liquidação do julgado, segundo o disposto no art. 879, e respectivos
parágrafos, da CLT.
Rejeitam-se pretensões contrárias.
Inconstitucionalidades – art. 790-B; art. 791-A, caput, §§ 3º e 4º
da CLT
A pretensão da parte autora é de ver declarada a
inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, de forma parcial,
conforme fundamentações lançadas na exordial.
Cumpre salientar, porém, que a lei goza, no ordenamento jurídico
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 608
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
brasileiro, de presunção de constitucionalidade, o que torna
temerária eventual declaração incidental de inconstitucionalidade
em sede de reclamatória individual. Inclusive porque pende de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que
inclui pedidos idênticos aos ora formulados, sendo certo que
enquanto não houver julgamento da ADIN prevalece a presunção
de constitucionalidade dos artigos de lei mencionados pelo autor.
Mencione-se, quanto a esta (ADIN), a devolução dos autos para
julgamento, pelo Min. Luiz Fux, na data de 30/06/2021.
Ante o exposto, neste momento, rejeita-se.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos.
O réu alega uso de documento de terceiro sem autorização do
titular. Se é certo que dos autos não consta autorização expressa,
tal ausência não significa falta de autorização. Ademais, o réu não
prova a afirmação de que “obtida e utilizada sem permissão dos
titulares da relação jurídica”, tampouco das afirmações de ilicitude,
inadmissibilidade, ou prática de má-fé.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Prescrição
O réu afirma: “A prova produzida pela parte reclamante não
favorece seu pleito, visto que evidencia o não pagamento da
Gratificação Especial a seus empregados nos últimos dois anos.
Portanto, o direito de ação da parte reclamante está fulminado pela
prescrição bienal total”.
Sem razão.
O contrato de emprego foi extinto em 20/07/2020. A ação foi
distribuída em 03/02/2021. Portanto, não há que se falar em
prescrição bienal.
O pedido inicial se refere a eventual direito à gratificação paga, em
tese, unicamente, na rescisão contratual, não se subsumindo
naquelas para as quais se aplica o instituto da prescrição
quinquenal.
Da análise preliminar dos autos se verifica que as partes concordam
em afirmar que a suposta gratificação especial não encontra
previsão em dispositivo de lei, em sentido formal e material. O autor
não fundamenta o pedido em disposição convencional e tampouco
traz aos autos suposto regulamento interno que a teria instituído.
Assim, por ausência de qualquer documento que demonstre o
contrário, não cabe a alegação do réu, pois não há que se falar em
alteração contratual por ato único, cuja origem residiria,
exclusivamente, na vontade da parte, sendo inaplicável a Súmula nº
294 do TST.
Juntada de documentos – art. 400 do CPC
A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se
descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por
mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será
matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não
gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos
alegados pela parte adversa.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: gratificação
especial.
2. Gratificação especial
Afirma o autor: “É praxe da reclamada indenizar os seus
empregados, ao final do contrato, com uma gratificação especial,
sendo que o único requisito para o recebimento da aludida parcela é
ter o contrato de trabalho vigido por dez anos ou mais. Apenas de
ser de conhecimento público e notório, em vários outros processos,
que a reclamada se recusa a apresentar a norma escrita que
embasa tal direito, já foi confessado pelos seus prepostos,
exemplificativamente, nos autos do processo de n. 00968-2009-015-
00-0, cuja tramitação se deu perante a Vara do Trabalho de Franca,
que o único requisito para recebimento dessa gratificação especial é
o tempo de serviço igual ou superior a 10 (dez) anos, senão
vejamos: “depoimento pessoal do preposto da reclamada: (…) que,
ao final do contrato, o banco paga, como uma verba rescisória, a
gratificação especial; que o critério para pagamento dessa verba é
exclusivamente tempo de serviço, acima de dez anos (…)”. Surge,
porém, a dúvida sobre o critério utilizado para pagamento dessa
indenização, isto é, qual a monta que é calculada pelo Banco, a fim
de adimplir com a gratificação especial. Nesse sentido, novamente,
destaca-se o processo de n. 00902-2009-040-02-00-0, cujo trâmites
se deu perante a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde o
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 609
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preposto expressamente afirma: “depoimento pessoal do preposto
da reclamada: (…) que a gratificação especial é paga aos
empregados que contam com mais de dez anos de banco, de
acordo com avaliação verbal e escrita realizada pela chefia
imediata; que essa gratificação é calculada de acordo com o tempo
de trabalho mais 20% do salário (…)”.
O réu, entre outras argumentações afirma que a verba alegada não
tem amparo legal ou regulamentar, constituindo verba paga por
mera liberalidade pelo reclamado a poucos empregados, decorrente
exclusivamente do poder diretivo do empregador em condições
específicas do passado. A título de esclarecimento, a verba dita
gratificação especial, foi paga pelo reclamado por mera liberalidade
a alguns funcionários, em sua quase totalidade demitidos até 2012.
Trata-se de agradecimento a empregados considerados especiais e
se constituiu em benefício extraordinário de montante superior ao
que efetivamente receberiam na rescisão contratual, se observados
tão somente os títulos fixados na lei. Assim, não há obrigação de
pagamento da verba intitulada “gratificação especial”, tampouco
estipulação de valores, visto que não há amparo legal (art. 5º, inciso
II da Constituição), tampouco decorre de regulamento interno
empresarial. Sem previsão legal ou manifestação de vontade válida,
não há como exigir cumprimento de obrigação pela empresa. Como
jamais houve ajuste tácito ou escrito prevendo o pagamento desta
parcela, resta inaplicável a Súmula 152 do C. TST”.
A prova oral revelou o que já é sabido nesta especializada.
A preposta da ré confirmou que houve o pagamento da gratificação
especial para alguns empregados que entraram na década de 70 e
80, e que aconteceu, basicamente, até o ano de 2012.
Reperguntada pelo advogado do autor, afirmou que se algum
pagamento da gratificação especial ocorreu após 2012, foi muito
próximo, mas muito além não.
No mais, a oitiva das testemunhas resultou em prova dividida, o que
milita em desfavor da tese autoral.
O documento de fls. 61, entretanto, contrariando o afirmado pela
preposta, indica, sob a rubrica 00310 – Grat Espec (Resc),
pagamento em maio de 2017.
Pois bem.
É incontroverso que a gratificação especial não decorre de lei. Foi
negado pelo réu ser cláusula contratual ou regulamentar. O
documento de fl. 61 prova que a verba foi paga ao empregado ali
indicado. O autor não consegue provar a origem regulamentar da
gratificação em questão.
Evidente a imprescindibilidade do princípio da isonomia,
fundamento que ainda permanece para subsidiar eventual
procedência do pedido inicial, pois que ausentes os legais,
convencionais ou regulamentares.
É totalmente justificável que empregados com as mesmas tarefas,
atribuições, responsabilidades e habilidades recebam os mesmos
valores de contraprestação pelo mesmo trabalho, em razão do
direito a tratamento isonômico.
Mas, não é essa a hipótese dos autos.
O autor afirma que “Embora a parte autora satisfaça o requisito para
recebimento da aludida verba, ou seja, tenha trabalhado para o
empregador por mais de dez anos, lhe foi sonegado o pagamento
da gratificação especial”,porém se olvida que nos autos de n.
00902-2009-040-02-00-0, que o próprio autor afirma que tramitou
perante a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o preposto,
expressamente, afirmou: “depoimento pessoal do preposto da
reclamada: (…) que a gratificação especial é paga aos empregados
que contam com mais de dez anos de banco, de acordo com
avaliação verbal e escrita realizada pela chefia imediata; que essa
gratificação é calculada de acordo com o tempo de trabalho mais
20% do salário (…)”. (sublinhei)
Ou seja, segundo a passagem que o próprio autor traz aos autos,
não se trata, unicamente, do requisito temporal, mas também
precisa atender e estar “de acordo com avaliação verbal e escrita
realizada pela chefia imediata.(sublinhei)
O autor, em toda sua inicial, e nas inúmeras provas documentais
que anexou aos autos, sequer menciona a necessidade de tal
avaliação da chefia imediata, muito menos que a ela tenha se
submetido.
Ou seja, não eram todos os empregados com mais de dez anos que
recebiam a verba em questão e, assim, o não pagamento ao
demandante não configura tratamento desigual, pois não
demonstrou estar em situação de igualdade, por exemplo, com o
empregado indicado no documento de fl. 61.
Enfim, o autor não provou que tal gratificação era devida e paga a
todos os empregados, sob o único critério temporal de terem
atingido mais de dez anos de serviço, como pretendeu na sua
narrativa.
Portanto, demonstrado que o requisito temporal não era o único
critério, não está autorizada conclusão no sentido de que tenha sido
violado o princípio da isonomia.
O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que se
encontrava em condição isonômica com eventuais ex-colegas de
trabalho que receberam a verba gratificação especial (art. 818 da
CLT e art. 373, do CPC).
Ante o exposto, rejeita-se o pedido inicial de pagamento de
gratificação especial.
3. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
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alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 19), assinada
eletronicamente (fl. 20).
A remuneração da parte autora, conforme TRCT (fl. 27), era
R$14.839,58.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, porém
recebia remuneração muito superior ao limite legal que permitiria a
concessão.
Indefere-se.
4. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
5. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por VILSON
ALVES RAMOS, autor, em face de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., réu, a fim de, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC),
absolvê-lo das pretensões constantes da petição inicial, conforme
fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo,
bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos
legais.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pelo autor, no importe de R$8.903,75, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$ 445.187,40).
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000070-84.2021.5.09.0008
RECLAMANTE VILSON ALVES RAMOS
ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
62308/RS)
ADVOGADO ANA CLAUDIA ARANTES
GRECHI(OAB: 244570/SP)
RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbf8c33
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
VILSON ALVES RAMOS, autor, qualificado, apresentou ação
trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., réu,
também qualificado, expondo os fatos e fundamentos pelos quais
formulou os pedidos elencados na petição inicial. Juntou
documentos e atribuiu à causa o valor de R$445.187,40.
Devidamente notificado, o réu apresentou defesa na forma de
contestação, requerendo a improcedência dos pedidos e anexando
documentos.
Oportunizada manifestação do autor.
Em audiência, as partes prestaram depoimentos pessoais. Oitiva de
uma testemunha a convite do autor e de duas testemunhas a
convite do réu.
Instrução processual encerrada sem outras provas.
Apresentadas, pelas partes, razões finais orais.
Propostas conciliatórias infrutíferas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Intimações “exclusivas”
É rotina diária, em praticamente todos os autos de processo, em
diversas e variadas manifestações das partes, mesmo após juntada
de substabelecimentos, o Juízo se deparar com requerimentos de
intimações exclusivas, sob pena de nulidade, fundamentados na
Súmula 427, do e. TST. Não é diferente a hipótese dos autos.
Pedidos desnecessários. No sistema PJE as intimações destinadas
às partes são automaticamente dirigidas ao(s) advogado(s) e
sociedade de advogados cadastrado(s) pelo(s) próprio(s)
litigante(s). Se a parte pretende que as publicações indiquem um
advogado com exclusividade, compete a ela própria ou aos
procuradores interessados desabilitar os demais, ficando cientes de
que, a partir de então, procuradores excluídos só poderão peticionar
de forma avulsa nos autos.
Quanto ao teor da Súmula 427 do TST, em redação datada de
2011, não foi atualizada após a adoção da sistemática do PJE (em
2013). Some-se ao fato que as comunicações dos atos processuais
seguem as diretrizes estabelecidas pela atual redação da
Resolução CSJT nº 185/2017.
Nos autos, a comunicação dos atos processuais realizou-se
conforme diretrizes atuais e foram dirigidas aos procuradores
habilitados e cadastrados nos autos (fl. 01), o que torna inócuo o
pedido.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
As inovações legislativas inseridas no ordenamento, pela Lei nº
13.467/2017, serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após a
sua respectiva data de vigência (11/11/2017).
Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os
atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei
revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
Rejeitam-se pretensões contrárias.
Liquidação dos pedidos – Limitação da condenação ao valor
atribuído à causa – art. 840, § 1º, CLT – art. 879, e §§, da CLT
O dispositivo legal mencionado apenas estabelece que a parte deve
indicar valor, o que representa ser valor estimado e não limitado, até
porque não consta do mesmo dispositivo que a indicação de valor
representa a limitação.
Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do TST (DJe TST de
22/06/2018), através do seu art. 12, §2º: “Para fim do que dispõe o
art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado,
observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do
Código de Processo Civil”.
Ademais, caso ilíquida a sentença proferida, a discussão a respeito
de cálculos será travada, conforme o devido processo, na fase de
liquidação do julgado, segundo o disposto no art. 879, e respectivos
parágrafos, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 612
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Rejeitam-se pretensões contrárias.
Inconstitucionalidades – art. 790-B; art. 791-A, caput, §§ 3º e 4º
da CLT
A pretensão da parte autora é de ver declarada a
inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, de forma parcial,
conforme fundamentações lançadas na exordial.
Cumpre salientar, porém, que a lei goza, no ordenamento jurídico
brasileiro, de presunção de constitucionalidade, o que torna
temerária eventual declaração incidental de inconstitucionalidade
em sede de reclamatória individual. Inclusive porque pende de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que
inclui pedidos idênticos aos ora formulados, sendo certo que
enquanto não houver julgamento da ADIN prevalece a presunção
de constitucionalidade dos artigos de lei mencionados pelo autor.
Mencione-se, quanto a esta (ADIN), a devolução dos autos para
julgamento, pelo Min. Luiz Fux, na data de 30/06/2021.
Ante o exposto, neste momento, rejeita-se.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, as
formas dos documentos que foram anexados aos autos.
O réu alega uso de documento de terceiro sem autorização do
titular. Se é certo que dos autos não consta autorização expressa,
tal ausência não significa falta de autorização. Ademais, o réu não
prova a afirmação de que “obtida e utilizada sem permissão dos
titulares da relação jurídica”, tampouco das afirmações de ilicitude,
inadmissibilidade, ou prática de má-fé.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Prescrição
O réu afirma: “A prova produzida pela parte reclamante não
favorece seu pleito, visto que evidencia o não pagamento da
Gratificação Especial a seus empregados nos últimos dois anos.
Portanto, o direito de ação da parte reclamante está fulminado pela
prescrição bienal total”.
Sem razão.
O contrato de emprego foi extinto em 20/07/2020. A ação foi
distribuída em 03/02/2021. Portanto, não há que se falar em
prescrição bienal.
O pedido inicial se refere a eventual direito à gratificação paga, em
tese, unicamente, na rescisão contratual, não se subsumindo
naquelas para as quais se aplica o instituto da prescrição
quinquenal.
Da análise preliminar dos autos se verifica que as partes concordam
em afirmar que a suposta gratificação especial não encontra
previsão em dispositivo de lei, em sentido formal e material. O autor
não fundamenta o pedido em disposição convencional e tampouco
traz aos autos suposto regulamento interno que a teria instituído.
Assim, por ausência de qualquer documento que demonstre o
contrário, não cabe a alegação do réu, pois não há que se falar em
alteração contratual por ato único, cuja origem residiria,
exclusivamente, na vontade da parte, sendo inaplicável a Súmula nº
294 do TST.
Juntada de documentos – art. 400 do CPC
A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se
descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por
mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será
matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não
gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos
alegados pela parte adversa.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: gratificação
especial.
2. Gratificação especial
Afirma o autor: “É praxe da reclamada indenizar os seus
empregados, ao final do contrato, com uma gratificação especial,
sendo que o único requisito para o recebimento da aludida parcela é
ter o contrato de trabalho vigido por dez anos ou mais. Apenas de
ser de conhecimento público e notório, em vários outros processos,
que a reclamada se recusa a apresentar a norma escrita que
embasa tal direito, já foi confessado pelos seus prepostos,
exemplificativamente, nos autos do processo de n. 00968-2009-015-
00-0, cuja tramitação se deu perante a Vara do Trabalho de Franca,
que o único requisito para recebimento dessa gratificação especial é
o tempo de serviço igual ou superior a 10 (dez) anos, senão
vejamos: “depoimento pessoal do preposto da reclamada: (…) que,
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ao final do contrato, o banco paga, como uma verba rescisória, a
gratificação especial; que o critério para pagamento dessa verba é
exclusivamente tempo de serviço, acima de dez anos (…)”. Surge,
porém, a dúvida sobre o critério utilizado para pagamento dessa
indenização, isto é, qual a monta que é calculada pelo Banco, a fim
de adimplir com a gratificação especial. Nesse sentido, novamente,
destaca-se o processo de n. 00902-2009-040-02-00-0, cujo trâmites
se deu perante a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde o
preposto expressamente afirma: “depoimento pessoal do preposto
da reclamada: (…) que a gratificação especial é paga aos
empregados que contam com mais de dez anos de banco, de
acordo com avaliação verbal e escrita realizada pela chefia
imediata; que essa gratificação é calculada de acordo com o tempo
de trabalho mais 20% do salário (…)”.
O réu, entre outras argumentações afirma que a verba alegada não
tem amparo legal ou regulamentar, constituindo verba paga por
mera liberalidade pelo reclamado a poucos empregados, decorrente
exclusivamente do poder diretivo do empregador em condições
específicas do passado. A título de esclarecimento, a verba dita
gratificação especial, foi paga pelo reclamado por mera liberalidade
a alguns funcionários, em sua quase totalidade demitidos até 2012.
Trata-se de agradecimento a empregados considerados especiais e
se constituiu em benefício extraordinário de montante superior ao
que efetivamente receberiam na rescisão contratual, se observados
tão somente os títulos fixados na lei. Assim, não há obrigação de
pagamento da verba intitulada “gratificação especial”, tampouco
estipulação de valores, visto que não há amparo legal (art. 5º, inciso
II da Constituição), tampouco decorre de regulamento interno
empresarial. Sem previsão legal ou manifestação de vontade válida,
não há como exigir cumprimento de obrigação pela empresa. Como
jamais houve ajuste tácito ou escrito prevendo o pagamento desta
parcela, resta inaplicável a Súmula 152 do C. TST”.
A prova oral revelou o que já é sabido nesta especializada.
A preposta da ré confirmou que houve o pagamento da gratificação
especial para alguns empregados que entraram na década de 70 e
80, e que aconteceu, basicamente, até o ano de 2012.
Reperguntada pelo advogado do autor, afirmou que se algum
pagamento da gratificação especial ocorreu após 2012, foi muito
próximo, mas muito além não.
No mais, a oitiva das testemunhas resultou em prova dividida, o que
milita em desfavor da tese autoral.
O documento de fls. 61, entretanto, contrariando o afirmado pela
preposta, indica, sob a rubrica 00310 – Grat Espec (Resc),
pagamento em maio de 2017.
Pois bem.
É incontroverso que a gratificação especial não decorre de lei. Foi
negado pelo réu ser cláusula contratual ou regulamentar. O
documento de fl. 61 prova que a verba foi paga ao empregado ali
indicado. O autor não consegue provar a origem regulamentar da
gratificação em questão.
Evidente a imprescindibilidade do princípio da isonomia,
fundamento que ainda permanece para subsidiar eventual
procedência do pedido inicial, pois que ausentes os legais,
convencionais ou regulamentares.
É totalmente justificável que empregados com as mesmas tarefas,
atribuições, responsabilidades e habilidades recebam os mesmos
valores de contraprestação pelo mesmo trabalho, em razão do
direito a tratamento isonômico.
Mas, não é essa a hipótese dos autos.
O autor afirma que “Embora a parte autora satisfaça o requisito para
recebimento da aludida verba, ou seja, tenha trabalhado para o
empregador por mais de dez anos, lhe foi sonegado o pagamento
da gratificação especial”,porém se olvida que nos autos de n.
00902-2009-040-02-00-0, que o próprio autor afirma que tramitou
perante a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o preposto,
expressamente, afirmou: “depoimento pessoal do preposto da
reclamada: (…) que a gratificação especial é paga aos empregados
que contam com mais de dez anos de banco, de acordo com
avaliação verbal e escrita realizada pela chefia imediata; que essa
gratificação é calculada de acordo com o tempo de trabalho mais
20% do salário (…)”. (sublinhei)
Ou seja, segundo a passagem que o próprio autor traz aos autos,
não se trata, unicamente, do requisito temporal, mas também
precisa atender e estar “de acordo com avaliação verbal e escrita
realizada pela chefia imediata.(sublinhei)
O autor, em toda sua inicial, e nas inúmeras provas documentais
que anexou aos autos, sequer menciona a necessidade de tal
avaliação da chefia imediata, muito menos que a ela tenha se
submetido.
Ou seja, não eram todos os empregados com mais de dez anos que
recebiam a verba em questão e, assim, o não pagamento ao
demandante não configura tratamento desigual, pois não
demonstrou estar em situação de igualdade, por exemplo, com o
empregado indicado no documento de fl. 61.
Enfim, o autor não provou que tal gratificação era devida e paga a
todos os empregados, sob o único critério temporal de terem
atingido mais de dez anos de serviço, como pretendeu na sua
narrativa.
Portanto, demonstrado que o requisito temporal não era o único
critério, não está autorizada conclusão no sentido de que tenha sido
violado o princípio da isonomia.
O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que se
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encontrava em condição isonômica com eventuais ex-colegas de
trabalho que receberam a verba gratificação especial (art. 818 da
CLT e art. 373, do CPC).
Ante o exposto, rejeita-se o pedido inicial de pagamento de
gratificação especial.
3. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 19), assinada
eletronicamente (fl. 20).
A remuneração da parte autora, conforme TRCT (fl. 27), era
R$14.839,58.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, porém
recebia remuneração muito superior ao limite legal que permitiria a
concessão.
Indefere-se.
4. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
5. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por VILSON
ALVES RAMOS, autor, em face de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., réu, a fim de, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC),
absolvê-lo das pretensões constantes da petição inicial, conforme
fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo,
bem como todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos
legais.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Custas, pelo autor, no importe de R$8.903,75, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$ 445.187,40).
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001167-08.2010.5.09.0008
RECLAMANTE VINICIUS DOMINGUES GOMES
ADVOGADO PEDRO PAULO CARDOZO
LAPA(OAB: 18838/PR)
RECLAMADO FABIANO CRISTIAN NASCIMENTO
PRUSSAK
RECLAMADO ROF USINAGEM LTDA – ME
ADVOGADO VINICIUS WAGNER MATIAS(OAB:
50423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VINICIUS DOMINGUES GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0001167-08.2010.5.09.0008
Autor:VINICIUS DOMINGUES GOMES, CPF: 089.512.439-40
Ré(u): ROF USINAGEM LTDA – ME, CNPJ: 11.212.005/0001-02;
FABIANO CRISTIAN NASCIMENTO PRUSSAK, CPF:
042.470.939-24
Destinatário:VINICIUS DOMINGUES GOMES
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO(DEJT)
1- Cumpra-se o despacho ID. d4df290, segundo parágrafo,
solicitando ao Detran/PR, via protocolo digital, que envie o histórico
integral do veículo placa AAD-3831, bloqueado às fls. 58
(numeração dos autos físicos), restringindo a sua circulação junto
ao RENAJUD.
2- Dê-se vistas ao exequente, por cinco dias, dos resultados obtidos
(art. 11-A da CLT).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
GUSTAVO DALLARMI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000784-83.2017.5.09.0008
RECLAMANTE ROSICLEIDE SANTOS DE PONTES
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
RECLAMADO SEIVA PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO E.A.C. FLORESTAL S/A
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO BRUNO SMOLAREK DIAS(OAB:
52784/PR)
ADVOGADO MARCIO CRISTIANO DE GOIS(OAB:
59222/PR)
RECLAMADO A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO A C MADEIRAS LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CLEOMAR KARPOVICZ CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
ANTONIO RUBENS CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
EITOR GREGORIO CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
KAREN DANIELLE MULLER
CAMILOTTI
Intimado(s)/Citado(s):
– A C MADEIRAS LTDA
– A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.
– E.A.C. FLORESTAL S/A
– E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.
– SEIVA PARTICIPACOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a188306
proferida nos autos.
DECISÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade
Jurídicaapresentada porROSICLEIDE SANTOS DE PONTES (Id
729610e), na qual requer o direcionamento da execução para os
sócios, por estar a empresa sem condições financeiras de pagar os
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seus débitos de natureza alimentar.
A execução é definitiva.
É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. DESCONSIDERAÇÃO
Requer o autor que seja determinada por este Juízo a
desconsideração da personalidade jurídica das executadasEGC
PARTICIPAÇÕES, ACMADEIRAS, ARK MADEIRAS LTDA, EAC
FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA,por não
possuir as empresas meios para saldar seus débitos.
Instados a se manifestar, o sócio Eitor Gregório Camilotti e Cleomar
Karpovicz Camilotti quedaram-se silentes; os sócios Antonio
Rubens e Karen Danielle Camilotti se manifestaram em Ids. Id
e87eb2e e Id 2be368a, respectivamente, o que passo analisar a
seguir.
1.1. DO INCIDENTE SUSCITADO – CONSIDERAÇÕES
PRELIMINARES
Contestam o Sr. Antonio Rubens Camilotti e a Sra. Karen Danielle
Camilotti que os fundamentos utilizados pelo exequente para o
pedido de instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica estão ultrapassados pela reforma da CLT(Lei
13.467/2017). Invocam a aplicabilidade do disposto no artigo 855-A
da CLT(pós-reforma trabalhista) e artigos 133 e 137 do CPC,
afastando-se, assim, a aplicação análoga do artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor.
As insurgências não merecem prosperar, eis que a teoriada
desconsideração da pessoa jurídicaque se aplica nesta Justiça
especializada é a chamada “teoria menor” ou “teoria objetiva”.
Aplica-se ao caso em tela a referida teoria utilizando-se sim,
analogicamente, a disposição do art. 28 do CDC, por ser necessária
a proteção integral ao trabalhador, hipossuficiente. Ainda, não
houve alteração na referida orientação jurisprudencial até o
momento, assim, considera-se vigente e perfeitamente aplicável no
caso em tela.
Não há como se aplicar, no processo do trabalho, diante dos seus
princípios próprios, a pretensão do sócio das empresas executadas,
dadas as circunstâncias e finalidades de cada ramo do Poder
Judiciário, sendo desnecessáriaa comprovação de fraude, desvio
de finalidade ou confusão patrimonial.
Portanto, indefiro o pleito.
1.2 INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA
PATRIMONIAL POR FORÇA DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL–REGULAR PROCESSAMENTO DAQUELA
Alegam os sócios que o processamento darecuperação judicial até
o momento encontra-se regular e adequado, e “se o Autor entende
pela existência de qualquer irregularidade, esta deve ser
denunciada diretamente nos autos de recuperação judicial, e não no
presente feito.” Aduzem que “a mera existência de procedimento de
recuperação judicial já deferido pelo juízo competente denota a
viabilidade de reestabelecimento da empresa, obstando a
configuração do requisito objetivo do instituto da desconsideração
da personalidade jurídica.”
Arrematam argumentando que “conforme noticiado por diversas
oportunidades, as empresas do grupo detém de fato patrimônio
para saldar a dívida, não sendo empresa falida, mas que tão
somente sofreu enormes bloqueios patrimoniais nesta
Especializada, notadamente nos autos de arresto de numeração
00272-2015-126-09-00-06, em trâmite perante a 2ª VT de Francisco
Beltrão, o que está longe de configurar desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, portanto.”
Em relação ao fato das empresas estarem em recuperação judicial,
isso não obsta o direcionamento da execução imediata em face das
demais empresas solidárias e dos sócios responsabilizáveis. Aplico
neste caso o disposto na OJ SE EX 40 – IV, do TRT/PR:
“Pessoa Jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
A jurisprudência pacificada deste Regional é clara. Não se fala em
sócios solidários e sim sócios ou ex-sócios que respondem pelos
créditos trabalhistas.
Nestes termos, indefiro também este pleito do sócio.
2. INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO EXECUTADOS
Portanto, com base nos motivos de decidir supra, acolho o
requerimento da parte exequente e desconsidero a personalidade
jurídica das empresas executadasEGC PARTICIPAÇÕES, AC
MADEIRAS, ARK MADEIRAS LTD, EGC PARTICIPAÇÕES LTDA,
EAC FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDAresponsabilizando
pessoal e solidariamente os sócios Eitor
Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz Camilotti, Antonio
Rubens CamilottieKaren Danielle Camilotti nesta execução
trabalhista, passando a ostentar a condição de partes executadas.
III – CONCLUSÃO
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Pelo exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR,instaurado o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, no mérito, julgá-lo PROCEDENTEem
relação aos sócios Eitor Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz
Camilotti, Antonio Rubens Camilotti eKaren Danielle
Camilotti,tudo na forma da fundamentação supra, cujos termos se
incorporam a este dispositivo, bem como ao da decisão de fundo.
Para fins de expedição de novas certidões de crédito, aguardese
a manifestação do administrador judicial nos autos 762-
25.2017.5.09.0008, a qual deverá ser juntada a estes autos para
posterior deliberação.
Intimem-se.
Decorrido o prazo para apresentação de agravo de petição,
ficam automaticamente citados os referidos sócios para
pagamento nos termos do artigo art. 880, CLT.
Decorrido o prazo para pagamento e silente os executados, ,
incluam os sócios Eitor Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz
Camilotti, Antonio Rubens Camilotti eKaren Danielle Camilotti,
no polo passivo e seus procuradores, e com vistas à garantia do
juízo, diligencie-se pelo Bacen-jud. Se negativo, inclua(m) o(s)
executados no BNDT e verifique-se a existência de veículos em
nome da executada, desde já ficando autorizado o bloqueio
(transferência) mediante convênio RENAJUD desde que verificada
a efetiva utilidade para esta execução, levando em conta as
características do veículo e valor de mercado, bem como eventual
alienação fiduciária, sendo neste último caso, determina-se a
expedição do ofício ao agente alienante solicitando as informações
de praxe.
Resultando também infrutífera tal diligência, vistas ao exequente
pelo prazo de cinco dias, no silêncio, aguarde-se no arquivo
provisório em Secretaria pelo prazo de 2 anos.
Para fins de expedição de certidões de crédito, aguarde-se a
manifestação do administrador judicial nos autos 762-
25.2017.5.09.0008, a qual deverá ser juntada a estes autos para
posterior deliberação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000784-83.2017.5.09.0008
RECLAMANTE ROSICLEIDE SANTOS DE PONTES
ADVOGADO IVO HARRY CELLI JUNIOR(OAB:
10229/PR)
RECLAMADO SEIVA PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO E.A.C. FLORESTAL S/A
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO E.G.C. PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO BRUNO SMOLAREK DIAS(OAB:
52784/PR)
ADVOGADO MARCIO CRISTIANO DE GOIS(OAB:
59222/PR)
RECLAMADO A.R.K. PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
RECLAMADO A C MADEIRAS LTDA
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
CLEOMAR KARPOVICZ CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
ANTONIO RUBENS CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
EITOR GREGORIO CAMILOTTI
TERCEIRO
INTERESSADO
KAREN DANIELLE MULLER
CAMILOTTI
Intimado(s)/Citado(s):
– ROSICLEIDE SANTOS DE PONTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a188306
proferida nos autos.
DECISÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade
Jurídicaapresentada porROSICLEIDE SANTOS DE PONTES (Id
729610e), na qual requer o direcionamento da execução para os
sócios, por estar a empresa sem condições financeiras de pagar os
seus débitos de natureza alimentar.
A execução é definitiva.
É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 618
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
1. DESCONSIDERAÇÃO
Requer o autor que seja determinada por este Juízo a
desconsideração da personalidade jurídica das executadasEGC
PARTICIPAÇÕES, ACMADEIRAS, ARK MADEIRAS LTDA, EAC
FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA,por não
possuir as empresas meios para saldar seus débitos.
Instados a se manifestar, o sócio Eitor Gregório Camilotti e Cleomar
Karpovicz Camilotti quedaram-se silentes; os sócios Antonio
Rubens e Karen Danielle Camilotti se manifestaram em Ids. Id
e87eb2e e Id 2be368a, respectivamente, o que passo analisar a
seguir.
1.1. DO INCIDENTE SUSCITADO – CONSIDERAÇÕES
PRELIMINARES
Contestam o Sr. Antonio Rubens Camilotti e a Sra. Karen Danielle
Camilotti que os fundamentos utilizados pelo exequente para o
pedido de instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica estão ultrapassados pela reforma da CLT(Lei
13.467/2017). Invocam a aplicabilidade do disposto no artigo 855-A
da CLT(pós-reforma trabalhista) e artigos 133 e 137 do CPC,
afastando-se, assim, a aplicação análoga do artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor.
As insurgências não merecem prosperar, eis que a teoriada
desconsideração da pessoa jurídicaque se aplica nesta Justiça
especializada é a chamada “teoria menor” ou “teoria objetiva”.
Aplica-se ao caso em tela a referida teoria utilizando-se sim,
analogicamente, a disposição do art. 28 do CDC, por ser necessária
a proteção integral ao trabalhador, hipossuficiente. Ainda, não
houve alteração na referida orientação jurisprudencial até o
momento, assim, considera-se vigente e perfeitamente aplicável no
caso em tela.
Não há como se aplicar, no processo do trabalho, diante dos seus
princípios próprios, a pretensão do sócio das empresas executadas,
dadas as circunstâncias e finalidades de cada ramo do Poder
Judiciário, sendo desnecessáriaa comprovação de fraude, desvio
de finalidade ou confusão patrimonial.
Portanto, indefiro o pleito.
1.2 INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA
PATRIMONIAL POR FORÇA DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL–REGULAR PROCESSAMENTO DAQUELA
Alegam os sócios que o processamento darecuperação judicial até
o momento encontra-se regular e adequado, e “se o Autor entende
pela existência de qualquer irregularidade, esta deve ser
denunciada diretamente nos autos de recuperação judicial, e não no
presente feito.” Aduzem que “a mera existência de procedimento de
recuperação judicial já deferido pelo juízo competente denota a
viabilidade de reestabelecimento da empresa, obstando a
configuração do requisito objetivo do instituto da desconsideração
da personalidade jurídica.”
Arrematam argumentando que “conforme noticiado por diversas
oportunidades, as empresas do grupo detém de fato patrimônio
para saldar a dívida, não sendo empresa falida, mas que tão
somente sofreu enormes bloqueios patrimoniais nesta
Especializada, notadamente nos autos de arresto de numeração
00272-2015-126-09-00-06, em trâmite perante a 2ª VT de Francisco
Beltrão, o que está longe de configurar desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, portanto.”
Em relação ao fato das empresas estarem em recuperação judicial,
isso não obsta o direcionamento da execução imediata em face das
demais empresas solidárias e dos sócios responsabilizáveis. Aplico
neste caso o disposto na OJ SE EX 40 – IV, do TRT/PR:
“Pessoa Jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos
sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se
a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a
satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou exsócios,
que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela
sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de
cotistas ou minoritários.”
A jurisprudência pacificada deste Regional é clara. Não se fala em
sócios solidários e sim sócios ou ex-sócios que respondem pelos
créditos trabalhistas.
Nestes termos, indefiro também este pleito do sócio.
2. INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO EXECUTADOS
Portanto, com base nos motivos de decidir supra, acolho o
requerimento da parte exequente e desconsidero a personalidade
jurídica das empresas executadasEGC PARTICIPAÇÕES, AC
MADEIRAS, ARK MADEIRAS LTD, EGC PARTICIPAÇÕES LTDA,
EAC FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDAresponsabilizando
pessoal e solidariamente os sócios Eitor
Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz Camilotti, Antonio
Rubens CamilottieKaren Danielle Camilotti nesta execução
trabalhista, passando a ostentar a condição de partes executadas.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, decide o Juízo da 8ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA – PR,instaurado o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, no mérito, julgá-lo PROCEDENTEem
relação aos sócios Eitor Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz
Camilotti, Antonio Rubens Camilotti eKaren Danielle
Camilotti,tudo na forma da fundamentação supra, cujos termos se
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
incorporam a este dispositivo, bem como ao da decisão de fundo.
Para fins de expedição de novas certidões de crédito, aguardese
a manifestação do administrador judicial nos autos 762-
25.2017.5.09.0008, a qual deverá ser juntada a estes autos para
posterior deliberação.
Intimem-se.
Decorrido o prazo para apresentação de agravo de petição,
ficam automaticamente citados os referidos sócios para
pagamento nos termos do artigo art. 880, CLT.
Decorrido o prazo para pagamento e silente os executados, ,
incluam os sócios Eitor Gregório Camilotti, Cleomar Karpovicz
Camilotti, Antonio Rubens Camilotti eKaren Danielle Camilotti,
no polo passivo e seus procuradores, e com vistas à garantia do
juízo, diligencie-se pelo Bacen-jud. Se negativo, inclua(m) o(s)
executados no BNDT e verifique-se a existência de veículos em
nome da executada, desde já ficando autorizado o bloqueio
(transferência) mediante convênio RENAJUD desde que verificada
a efetiva utilidade para esta execução, levando em conta as
características do veículo e valor de mercado, bem como eventual
alienação fiduciária, sendo neste último caso, determina-se a
expedição do ofício ao agente alienante solicitando as informações
de praxe.
Resultando também infrutífera tal diligência, vistas ao exequente
pelo prazo de cinco dias, no silêncio, aguarde-se no arquivo
provisório em Secretaria pelo prazo de 2 anos.
Para fins de expedição de certidões de crédito, aguarde-se a
manifestação do administrador judicial nos autos 762-
25.2017.5.09.0008, a qual deverá ser juntada a estes autos para
posterior deliberação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0716800-28.2004.5.09.0008
RECLAMANTE JOSELIA FAUSTIN CAMARGO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA(OAB:
17638/PR)
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
ADVOGADO LUIS CARLOS BARRETO(OAB:
17609/PR)
RECLAMADO SILVANA APARECIDA BECKER
RECLAMADO AUTO POSTO ALLMAX LTDA – ME
ADVOGADO NELSON JOAO SCHAIKOSKI(OAB:
15414/PR)
RECLAMADO NEI DE OLIVEIRA BECKER
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO POSTO ALLMAX LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b018c34
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
comprovante de depósito id. 717ef3c.
Em 09 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
1. Com os valores depositados nos autos, proceda a Secretaria ao
pagamento das verbas mencionadas no item 3 da decisão id.
444499c.
2. Concomitantemente, liberem-se as restrições e gravames
incluídos em desfavor dos executados, especialmente o protesto a
que se refere a certidão id. 5d08b50 (fls. 863/864), oficiando ao
respectivo Cartório de Protesto de Títulos para cancelamento.
3. A penhora de bens móveis id. db80f45 (fl. 229) fica liberada sem
maiores formalidades.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0063800-36.2002.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA ANGELICA KRUMHEUER
ADVOGADO JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727/PR)
RECLAMADO LUIZ TURKIEWCIZ
RECLAMADO MARIA INES TURKIEWICZ BAU
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
RECLAMADO FT ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA – ME
RECLAMADO MARIA AUGUSTA TURKIEWICZ
RECLAMADO ANA CLAUDIA DE FREITAS
TURKIEWICZ MROZ
ADVOGADO JULIO ASSIS GEHLEN(OAB:
13062/PR)
ADVOGADO TETSUYA TOKAIRIN JUNIOR(OAB:
24660/PR)
RECLAMADO MARIEMA HELENA BRUNETTI
TURKIEWICZ
RECLAMADO JOSE STANGLER TURKIEWICZ
RECLAMADO NELISE MARIA DE FREITAS
TURKIEWICZ
ADVOGADO JULIO ASSIS GEHLEN(OAB:
13062/PR)
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 620
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO TETSUYA TOKAIRIN JUNIOR(OAB:
24660/PR)
RECLAMADO ANA CRISTINA DE FREITAS
TURKIEWICZ CESTARI
ADVOGADO JULIO ASSIS GEHLEN(OAB:
13062/PR)
ADVOGADO TETSUYA TOKAIRIN JUNIOR(OAB:
24660/PR)
RECLAMADO RECOL ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
RECLAMADO PAULO GUSTAVO DE FREITAS
TURKIEWICZ
RECLAMADO FLAVIO BAU
RECLAMADO DISAPEL ELETRODOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO MÁRCIA ADRIANA MANSANO(OAB:
21810/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ANGELICA KRUMHEUER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcd08bf
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do ofício
id. dec5874.
Em 09 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Diante da solicitação recebida da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba
(id. dec5874) e considerando o pagamento efetuado pela devedora
subsidiária, libere-se o imóvel de matrícula nº 59.229, cancelandose
a indisponibilidade sobre ele registrada.
Ciência à parte autora.
Confirmado o cancelamento, informe-se ao Juízo que o solicitou.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000034-76.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANTONIO CLODOVEU DAMIAN
ADVOGADO ALZIR PEREIRA SABBAG(OAB:
18869/PR)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO CAMILLA SALGADO(OAB: 68016/PR)
ADVOGADO CHEHADE KUHNEN KCHACHAN
NETO(OAB: 52528/PR)
ADVOGADO PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ
FERRAREZI(OAB: 75689/PR)
ADVOGADO LUIZA NICOLETI ECHEVERRIA(OAB:
106685/PR)
RECLAMADO COTRANS LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA COELHO BARROSO
KAPITANOVAS(OAB: 27160/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
TESTEMUNHA LEANDRO GEMIN MEIGA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANTONIO CLODOVEU DAMIAN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7668d4b
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Do decidido em sede de Mandado de Segurança, dê-se vista à
parte autora para suas considerações.
Recolha-se, por ora, o mandado expedido.
Após, aguarde-se o encerramento da instrução agendado para
23/09/2021.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000514-20.2021.5.09.0008
RECLAMANTE Marcelo Pinhal Correa
ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO BEZERRA
JUNIOR(OAB: 84281/PR)
RECLAMADO JUNCAO ARTEFATOS DE
CONCRETO EIRELI – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– Marcelo Pinhal Correa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 621
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429e821
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
endereço da ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial,nos termos do art. 321 do CPC, combinado com
súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do processo
sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e IV do CPC.
Considerando a determinação acima, REDESIGNA-SE a audiência
UNA para o dia 29/11/2021, às 14h15, mantendo-se as
cominações já informadas anteriormente.
Informado endereço distinto da ré, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000734-18.2021.5.09.0008
RECLAMANTE E.C.F.D.S.
ADVOGADO JANAINA MARQUES BRUM(OAB:
49850/PR)
RECLAMADO T.S.L.E.D.
Intimado(s)/Citado(s):
– E.C.F.D.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a982f5c.
Processo Nº ATOrd-0010968-35.2016.5.09.0008
RECLAMANTE LEILA MARIA TEIXEIRA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE
OLIVEIRA CONTER
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4825c75
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:2c33018 e
#id:e81491a, protocolos esses acompanhados de planilhas de
cálculos para fins de discriminação de verbas.
Representação processual regular.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculado sobre o
valor do acordo. Deste montante, desconta-se o valor de R$ 400,00
recolhidos por ocasião da interposição de recurso. Deverá a ré, em
30 (trinta) dias, recolher o valor remanescente (R$ 400,00), sob
pena de execução quanto ao particular.
Sucumbente a ré na perícia e considerando que a sentença deixou
de fazê-lo, arbitro os honorários da sra. Andrea do Rocio Antunes
de Oliveira Conter em R$ 1.500,00, deverá ainda recolher, em 30
(trinta) dias o valor a título de honorários periciais, sob pena de
execução. Comprovado o recolhimento em conta judicial, libere-se
de imediato à sra. perita.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Assim, deverá comprovar, nos mesmos prazos acima
informados, o recolhimento relativo às contribuições
previdenciárias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das verbas nele
descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 622
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010968-35.2016.5.09.0008
RECLAMANTE LEILA MARIA TEIXEIRA
ADVOGADO FERNANDO DE CARLI CUNHA(OAB:
63664/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE
OLIVEIRA CONTER
Intimado(s)/Citado(s):
– LEILA MARIA TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4825c75
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:2c33018 e
#id:e81491a, protocolos esses acompanhados de planilhas de
cálculos para fins de discriminação de verbas.
Representação processual regular.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculado sobre o
valor do acordo. Deste montante, desconta-se o valor de R$ 400,00
recolhidos por ocasião da interposição de recurso. Deverá a ré, em
30 (trinta) dias, recolher o valor remanescente (R$ 400,00), sob
pena de execução quanto ao particular.
Sucumbente a ré na perícia e considerando que a sentença deixou
de fazê-lo, arbitro os honorários da sra. Andrea do Rocio Antunes
de Oliveira Conter em R$ 1.500,00, deverá ainda recolher, em 30
(trinta) dias o valor a título de honorários periciais, sob pena de
execução. Comprovado o recolhimento em conta judicial, libere-se
de imediato à sra. perita.
Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré deverá realizar os
recolhimentos, atentando para a OJ- SDI1 – 376,que assim dispõe:
OJ-SDI1-376 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO
HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR HOMOLOGADO(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo
celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão
judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Assim, deverá comprovar, nos mesmos prazos acima
informados, o recolhimento relativo às contribuições
previdenciárias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das verbas nele
descritas.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 623
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0010794-26.2016.5.09.0008
RECLAMANTE MARCELO FIGUEIREDO
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
RECLAMADO ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO BRUNO DE MELLO BRUNETTI(OAB:
59451/PR)
ADVOGADO UGO ULISSES ANTUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 29188/PR)
PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE
OLIVEIRA CONTER
Intimado(s)/Citado(s):
– ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09e6a9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
protocolo id. 32a93da.
Em 08 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida – 10 (dez) dias.
A operação realizada gera apenas o comprovante que já foi juntado
aos autos (id. ebef7a5), onde constam os dados utilizados no
recolhimento das contribuições previdenciárias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011864-78.2016.5.09.0008
RECLAMANTE EDENILSON JOSE DENCZUK
ADVOGADO PÉRICLES PESSOA SALAZAR
FILHO(OAB: 27009/PR)
ADVOGADO LUCIANA KOLLROSS(OAB:
54445/PR)
RECLAMADO JR BRASIL GÁS
RECLAMADO BRUNO ALEXANDRE THIEME
MIGLIORINI
ADVOGADO FERNANDA DIAS(OAB: 80514/PR)
RECLAMADO B. A. T. MIGLIORINI DISTRIBUIDORA
DE GAS E AGUA MINERAL – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
BRUNO ALEXANDRE THIEME
MIGLIORINI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDENILSON JOSE DENCZUK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c307e9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 08 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando
diretrizes para o prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório por 2 (dois) anos, nos termos do art. 11-A
da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000020-97.2017.5.09.0008
RECLAMANTE ELIZABETE DE OLIVEIRA
SILVESTRE
ADVOGADO CRISTIANE TAPEA
CONSALTER(OAB: 42880/PR)
RECLAMADO JULIANA C. PADULLA – IMOVEIS –
ME
RECLAMADO JULIANA DE CASSIA PADULLA
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVESTRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4bd257
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 50570d1 e da certidão do oficial
de justiça Id 2e1db36.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 624
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intime-se a autora para que se manifeste sobre a certidão Id
2e1db36 e indique o endereço da executada, no prazo de dez
dias.
1.
Anote a Secretaria os dados bancários da procuradora do autor
(Id 50570d1) para oportuna utilização.
2.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001024-72.2017.5.09.0008
RECLAMANTE FAGNER TONETTE MULLER
ADVOGADO FABIO MASSUCHIN(OAB: 70533/PR)
RECLAMADO SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA
DE AUTOPECAS LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES
FERRAZ DE CAMARGO(OAB:
180623/SP)
ADVOGADO SANDRA ABATE MURCIA(OAB:
127720/SP)
ADVOGADO RODRIGO MONTEIRO DE
SOUZA(OAB: 260487/SP)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7f76a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos em razão da liquidação das
guias de retirada e alvarás eletrônicos relativos às contribuições
previdenciárias (id. e67053d).
Em 08 de setembro de 2021
Michele E. Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Considerando a liquidação das guias de recolhimento das
contribuições previdenciárias (id. e67053d), intime-se a parte ré
para comprovar a transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP
(observado o código 650 e demais instruções contidas no item
2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP) por meio do aplicativo
Conectividade Social – disponibilizado pela Caixa Econômica
Federal, sob pena de comunicação à Superintendência da Receita
Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no art. 32-a da
Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação Conjunta
Presidência e Corregedoria nº 1/2014. Prazo de 10 (dez) dias.
2. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo de 5 (cinco) dias.
3. Silentes, após este prazo, voltem conclusos para encerramento
da execução por julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002124-62.2017.5.09.0008
RECLAMANTE EDILSON FORLIN
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO BIANCA COSTA ABAGGE(OAB:
61831/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232790b
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A fim de evitar futura declaração de nulidade processual, acolho a
Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ré, para determinar
a intimação das partes para que, querendo, se manifestem sobre os
cálculos de liquidação, apresentando impugnação fundamentada
sobre os itens e valores objeto da discordância, no prazo de oito
dias, sob pena de preclusão.
A homologação dos cálculos apresentados fica sem efeito, por ora.
Intimem-se.
Decorrido o prazo e no silêncio das partes, prossiga-se como
determinado na decisão Id 7399059 e despacho Id d6d0fbe.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 625
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002124-62.2017.5.09.0008
RECLAMANTE EDILSON FORLIN
ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
11582/PR)
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
ADVOGADO BIANCA COSTA ABAGGE(OAB:
61831/PR)
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDILSON FORLIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232790b
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A fim de evitar futura declaração de nulidade processual, acolho a
Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ré, para determinar
a intimação das partes para que, querendo, se manifestem sobre os
cálculos de liquidação, apresentando impugnação fundamentada
sobre os itens e valores objeto da discordância, no prazo de oito
dias, sob pena de preclusão.
A homologação dos cálculos apresentados fica sem efeito, por ora.
Intimem-se.
Decorrido o prazo e no silêncio das partes, prossiga-se como
determinado na decisão Id 7399059 e despacho Id d6d0fbe.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001980-88.2017.5.09.0008
RECLAMANTE JAQUELINE GANZERT AFONSO
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS HARGER
JUNIOR(OAB: 29753/SC)
RECLAMADO INSTITUTO MICHELOTTO ENSINO E
APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI –
ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO BRASILEIRO DA
INTEGRACAO E
DESENVOLVIMENTO IBID
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
CAMOES LTDA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ACADEMIA DE ENSINO A
DISTANCIA LUSO-BRASILEIRA LTDA
– ME
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO MELISSA MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO INSTITUTO DE ENSINO CAMOES
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO LIVRARIA E EDITORA MICHELOTTO
LTDA – EPP
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
RECLAMADO ELIANE SCUSSEL MICHELOTTO
ADVOGADO JOSE DE JESUS GONCALVES
BAMBIL(OAB: 11093/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JAQUELINE GANZERT AFONSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20a533e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da
localização de imóveis das executadas.
Em 06 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Diante dos imóveis localizados em nome das executadas (id.
8229809), cujas cópias das matrículas foram juntadas aos autos (id.
d66ace7 e id. 511dfde), manifeste-se a exequente, indicando
diretrizes para o prosseguimento da execução, no prazo de 5
(cinco) dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 626
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0001882-45.2013.5.09.0008
RECLAMANTE NELIO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO MELINA AGUIAR ROSA(OAB:
45147/PR)
ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:
31413/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a8cda
proferida nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a tramitação dos autos RTOrd 0000871-
83.2010.5.09.000, atende-se o requerimento das partes
sobrestando a tramitação da presente ação pelo período de 1 (um)
ano, após o qual a parte interessada deverá informar ao Juízo
novamente a movimentação daqueles autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001882-45.2013.5.09.0008
RECLAMANTE NELIO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO MELINA AGUIAR ROSA(OAB:
45147/PR)
ADVOGADO ADRIANA FRAZAO DA SILVA(OAB:
31413/PR)
RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 22719/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NELIO CESAR DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a8cda
proferida nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a tramitação dos autos RTOrd 0000871-
83.2010.5.09.000, atende-se o requerimento das partes
sobrestando a tramitação da presente ação pelo período de 1 (um)
ano, após o qual a parte interessada deverá informar ao Juízo
novamente a movimentação daqueles autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000755-96.2018.5.09.0008
RECLAMANTE Marcos Felipe de Moura Gama
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO AC URBAN TRIBE IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO JURANDIR ZANGARI JUNIOR(OAB:
164632/SP)
TESTEMUNHA CESAR EDUARDO CARRIJO
TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– AC URBAN TRIBE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617474c
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Determino a inclusão deste processo na pauta de AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL do dia 27/01/2022, às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 627
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
15h00, devendo as partes comparecerem para depoimento
pessoal, sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as testemunhas
que pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de
preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.
Considerando tratar-se de feito de 2018 desde logo informo às
partes que o Juízo NÃO DEFERIRÁ novos pedidos de
adiamento. Atentem as partes.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, vez que há vedação para que o Magistrado e a Assistente de
Sala de Audiências realizem presencialmente, uma vez que se
encontram incluídos em grupos de risco.
O link de acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão e encaminhado
aos advogados por meio do DEJT e e-mail, desde que
devidamente cadastrados no processo. Assim, recomenda-se a
atualização dos registros sempre que houver qualquer
alteração nas informações dos advogados.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
A fim de otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e
seus advogados que antes daaudiência de
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intime-se a testemunha arrolada, alterando no cadastro o seu
endereço.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000755-96.2018.5.09.0008
RECLAMANTE Marcos Felipe de Moura Gama
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
RECLAMADO AC URBAN TRIBE IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA – ME
ADVOGADO JURANDIR ZANGARI JUNIOR(OAB:
164632/SP)
TESTEMUNHA CESAR EDUARDO CARRIJO
TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– Marcos Felipe de Moura Gama
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617474c
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Determino a inclusão deste processo na pauta de AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL do dia 27/01/2022, às
15h00, devendo as partes comparecerem para depoimento
pessoal, sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as testemunhas
que pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de
preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.
Considerando tratar-se de feito de 2018 desde logo informo às
partes que o Juízo NÃO DEFERIRÁ novos pedidos de
adiamento. Atentem as partes.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, vez que há vedação para que o Magistrado e a Assistente de
Sala de Audiências realizem presencialmente, uma vez que se
encontram incluídos em grupos de risco.
O link de acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão e encaminhado
aos advogados por meio do DEJT e e-mail, desde que
devidamente cadastrados no processo. Assim, recomenda-se a
atualização dos registros sempre que houver qualquer
alteração nas informações dos advogados.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 628
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
A fim de otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e
seus advogados que antes daaudiência de
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intime-se a testemunha arrolada, alterando no cadastro o seu
endereço.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001990-40.2014.5.09.0008
RECLAMANTE R.K.D.S.
ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB:
23031/PR)
RECLAMADO R.C.L.C.
ADVOGADO MARIO HENRIQUE MARCON(OAB:
102290/PR)
RECLAMADO M.A.L.
ADVOGADO MARIO HENRIQUE MARCON(OAB:
102290/PR)
RECLAMADO M.M.A.
ADVOGADO CYNTHIA BLAJIESKI DE SA(OAB:
41632/PR)
RECLAMADO L.D.P.E.A.C.L.E.
ADVOGADO LEONARDO BALDISSERA(OAB:
63707/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– R.K.D.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID f648f58.
Processo Nº ATOrd-0000581-19.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LETICIA GOULART DE BARROS
BARRETO
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RECLAMADO CONVENCAO DAS IGREJAS
EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE
DEUS NO ESTADO DO PARANA
RECLAMADO ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV
ASSEMBL DE DEUS NO EST DO
PAR
RECLAMADO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
UNIAO DAS INSTITUICOES DE
ENSINO DO BRASIL – UIEB
RECLAMADO ITALMA HOLDING LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– LETICIA GOULART DE BARROS BARRETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feea5f6
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Determino a inclusão deste processo na pauta de AUDIÊNCIA
INICIAL TELEPRESENCIAL do dia 18/11/2021, às 13h40.
O link de acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão e encaminhado
aos advogados por meio do DEJT e e-mail, desde que
devidamente cadastrados no processo. Assim, recomenda-se a
atualização dos registros sempre que houver qualquer
alteração nas informações dos advogados.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
Considerando ser de conhecimento do Juízo que as notificações às
rés nominadas retornam negativas, desde logo determino sua
citação pela via editalícia, à exceção da ré CONVENÇÃO DAS
IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO
DO PARANÁ, cujo endereço foi indicado pela autora. Retifique-se o
cadastro e notifique-se via Correios. Caso retorne negativo o AR,
cite-se também pela via editalícia.
Intime-se a autora deste despacho.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 629
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000214-92.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARCELO MARCELINO
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO PARK SHOW ESTACIONAMENTO
LTDA
ADVOGADO MARCUS VINICIUS SASS
TOLOTO(OAB: 20638/PR)
RECLAMADO FELIPE ANDRADE RIBEIRO
07273753939
ADVOGADO MARLUS RAYMUNDO
DAMAZIO(OAB: 55210/PR)
RECLAMADO OFTALMOCLINICA CURITIBA LTDA
ADVOGADO DANIELE FERNANDA SANSON
LENZI(OAB: 35331/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FELIPE ANDRADE RIBEIRO 07273753939
– OFTALMOCLINICA CURITIBA LTDA
– PARK SHOW ESTACIONAMENTO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6b1a5f
proferida nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pelo autor, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001164-53.2010.5.09.0008
RECLAMANTE GIL CARLOS CECILIO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO JOACIR GIARETTA CORDOVA
RECLAMADO JOACIR GIARETTA CORDOVA – ME
ADVOGADO RENATO DACILIO FLORES(OAB:
5025/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOACIR GIARETTA CORDOVA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8fdd4
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 6579cf1.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Proceda-se a consulta de bens (DIRPF, DOI) através do convênio
Infojud somente em relação aos pessoas físicas, em relação aos
três últimos exercícios financeiros. Anteriormente, verifique-se a
existência de declarações arquivadas junto à Direção do Fórum;
2. Após, junte-se aos autos os documentos, em segredo de justiça,
dado o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para vista e
manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001164-53.2010.5.09.0008
RECLAMANTE GIL CARLOS CECILIO
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RECLAMADO JOACIR GIARETTA CORDOVA
RECLAMADO JOACIR GIARETTA CORDOVA – ME
ADVOGADO RENATO DACILIO FLORES(OAB:
5025/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIL CARLOS CECILIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8fdd4
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 630
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 6579cf1.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Proceda-se a consulta de bens (DIRPF, DOI) através do convênio
Infojud somente em relação aos pessoas físicas, em relação aos
três últimos exercícios financeiros. Anteriormente, verifique-se a
existência de declarações arquivadas junto à Direção do Fórum;
2. Após, junte-se aos autos os documentos, em segredo de justiça,
dado o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para vista e
manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001780-23.2013.5.09.0008
RECLAMANTE ELIANE TERUEL CARMONA
ADVOGADO JOSE ANTONIO GARCIA
JOAQUIM(OAB: 34487/PR)
RECLAMADO TREVO COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO FLEXOPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO TREVO NEWS COMERCIO DE
PAPEL LTDA – ME
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO VENTO NORTE GRAFICA E
EDITORA LTDA
RECLAMADO FENIX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
– ME
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
RECLAMADO PELFLEX PAPEIS E FORMULARIOS
LTDA
ADVOGADO APARECIDO JOSE DA SILVA(OAB:
17607/PR)
RECLAMADO CURIFORM GRAFICA LTDA
RECLAMADO ARTE BRASILIS COMERCIO DE
PAPEIS LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PORTAL GRAFICA LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PAULO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
RECLAMADO PELSUL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO SULPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
RECLAMADO BUENO DA CRUZ E GOMES LTDA
RECLAMADO MANAPAPER PAPEIS LTDA – ME
RECLAMADO ANDRE FELIPE DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO PAULO VINICIUS DE CARVALHO
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO LUNES LTDA
ADVOGADO SANDRO ANTONIO WUICIK(OAB:
50749/PR)
RECLAMADO MINUTA GRAFICA E EDITORA LTDA
RECLAMADO EDITORA ANTARES LTDA – ME
RECLAMADO PR CARVALHO CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO RCI – REFILE, CORTE E IMPRESS?O
DE PAPEIS – EIRELI – EPP
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA GRAFICA PIRAMIDE
LTDA – EPP
ADVOGADO MARCELO LEBRE CRUZ(OAB:
48594/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
RECLAMADO SEMEADORA EDITORA GRAFICA
LTDA – ME
ADVOGADO AMANDA CRISTINA PAULIN(OAB:
57127/PR)
ADVOGADO ONILDO CHAVES DE
CORDOVA(OAB: 54356/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANE TERUEL CARMONA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0020cb7
proferida nos autos.
aCONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão dos agravos de
instrumentos ids 1cb3c0f/-f7de875.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
1. Mantenho a decisão agravada id c4c06fe, pelos fundamentos já
declinados.
2. Intime-se o agravada (exequente) para que apresente, no prazo
de oito dias, contraminuta aos Agravos de Instrumento, bem como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 631
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
contraminuta aos Agravos de Petição.
3. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000676-49.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DENISE CRISTIANE JUNGLES
ADVOGADO TATIANE GRABNER DOS
SANTOS(OAB: 73517/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISE CRISTIANE JUNGLES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f94b5b
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pelo réu, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000602-92.2020.5.09.0008
RECLAMANTE CLAUDEMIR BRITO DE SOUZA
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO FORTE COR SERVICOS DE
PINTURA LTDA – ME
ADVOGADO TANIA REGINA FELIPIM(OAB:
21406/PR)
ADVOGADO JUSSARA GRANDO ALLAGE(OAB:
19240/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDEMIR BRITO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc27465
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:9ed8687 e
#id:b0c27e3.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, NÃO DISPENSADAS tendo em vista a
sentença proferida, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre
o valor do acordo, cujo recolhimento deverá ser realizado no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 14.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
As guias do FGTS também deverão ser fornecidas pelo empregador
para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, não
havendo expedição de alvará pelo juízo.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 632
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000602-92.2020.5.09.0008
RECLAMANTE CLAUDEMIR BRITO DE SOUZA
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECLAMADO FORTE COR SERVICOS DE
PINTURA LTDA – ME
ADVOGADO TANIA REGINA FELIPIM(OAB:
21406/PR)
ADVOGADO JUSSARA GRANDO ALLAGE(OAB:
19240/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FORTE COR SERVICOS DE PINTURA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc27465
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
As partes apresentam petição de acordo em #id:9ed8687 e
#id:b0c27e3.
Representação processual regular.
Com o recebimento o(a) reclamante dará quitação das verbas
postuladas na inicial e do extinto contrato de trabalho.
Custas pela reclamada, NÃO DISPENSADAS tendo em vista a
sentença proferida, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre
o valor do acordo, cujo recolhimento deverá ser realizado no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
HOMOLOGA-SE O ACORDO no valor de R$ 14.000,00 nos seus
estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
inclusive quanto à discriminação das verbas nele descritas.
As guias do FGTS também deverão ser fornecidas pelo empregador
para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, não
havendo expedição de alvará pelo juízo.
Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria (art. 163, § 1º)
autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa
de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Inadimplido o acordo, execute-se. A citação do(a) réu(é) deverá ser
feita na pessoa de seu advogado, via publicação do DEJT Paraná,
conforme concordância neste Termo de Audiência, a teor do artigo
163, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da
9ª Região.
Não havendo denúncia de inadimplemento após o decurso de 05
(cinco) dias do vencimento de cada parcela acordada, presumir-seá
cumprida a obrigação, ficando ciente a parte autora de que a
denúncia extemporânea implicará na aplicação do entendimento
contido na OJ EX SE 19, I, “b”, do E. TRT da 9ª Região.
Decorridos os prazos e não havendo notícia de descumprimento,
arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002144-58.2014.5.09.0008
RECLAMANTE AGOSTINHO LUIS CICHERO
SIECZKOWSKI
ADVOGADO CALANEDI DE OLIVEIRA MARTINEZ
PERUSSOLO(OAB: 43935/PR)
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO ANDRE RICARDO LOPES DA
SILVA(OAB: 36931/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– AGOSTINHO LUIS CICHERO SIECZKOWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8543a9
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 23/08/2021, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias
para o réu embargar à execução, razão pela qual faço os presentes
autos conclusos.
Em 09 de setembro de 2021
Michele E. Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Execução definitiva. Libere-se a quem de direitoosvalores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 633
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
depositados nos autos, observando a planilha de atualização de
cálculos e intimando-se os beneficiários.
2. Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique
conta bancária para transferência dos valores a serem liberados
mediante alvará.
3. Após a liquidação da guia de recolhimento da contribuição
previdenciária, intime-se a parte ré para comprovar a transmissão
eletrônica da GFIP/SEFIP (observado o código 650 e demais
instruções contidas no item 2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP) por
meio do aplicativo Conectividade Social – disponibilizado pela Caixa
Econômica Federal, sob pena de comunicação à Superintendência
da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no
art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação
Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014. Prazo de 10 (dez)
dias.
4. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo de 5 (cinco) dias.
5. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos pelo
banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e
voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002154-05.2014.5.09.0008
RECLAMANTE IGOR MARTINHO KALLUF
ADVOGADO DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA
COUTINHO SLIVINSKI(OAB:
32068/PR)
RECLAMADO A & A COMERCIAL E
PARTICIPACOES LTDA
RECLAMADO ARNALDO SIMOES JUNIOR
ADVOGADO PIETRO SIMOES
GORCHINSKY(OAB: 90243/PR)
RECLAMADO DOCTOR DENT CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA – ME
RECLAMADO ABRAMAR INCORPORADORA LTDA
RECLAMADO ASSOCIACAO MEDICA
ODONTOLOGICA SAO PAULO
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– IGOR MARTINHO KALLUF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84dc334
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão das petições Id 61640dc e Id 780be33 .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
cumpra-se o despacho Id 1319818, renovando a citação da ré
tão somente na pessoa do sócio ANTHONY MENDES DE
MORAES.
1.
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica será
apreciado após o esgotamento das tentativas de execução em
face das reclamadas condenadas no título executivo
solidariamente e subsidiariamente.
2.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000632-75.2019.5.09.0651
RECLAMANTE CLAUDIA MARIA DA NATIVIDADE
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDIA MARIA DA NATIVIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb58144
proferida nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a tramitação dos autos RTOrd 0001984-
67.2013.5.09.0008, atende-se o requerimento das partes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 634
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
sobrestando a tramitação da presente ação pelo período de 1 (um)
ano, após o qual a parte interessada deverá informar ao Juízo
novamente a movimentação daqueles autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000632-75.2019.5.09.0651
RECLAMANTE CLAUDIA MARIA DA NATIVIDADE
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO CHRISTIAN BARLERA(OAB:
31925/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb58144
proferida nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando a tramitação dos autos RTOrd 0001984-
67.2013.5.09.0008, atende-se o requerimento das partes
sobrestando a tramitação da presente ação pelo período de 1 (um)
ano, após o qual a parte interessada deverá informar ao Juízo
novamente a movimentação daqueles autos.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000728-79.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CELSO RENATO MARQUES
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
RECLAMADO ROBERT BOSCH LIMITADA
ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– CELSO RENATO MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0ce78
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que, em 27/08/2021, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias
para a ré embargar à execução, razão pela qual faço os presentes
autos conclusos.
Em 06 de setembro de 2021
Michele E. Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Execução definitiva. Libere-se a quem de direitoosvalores
depositados nos autos, observando a planilha de atualização de
cálculos e intimando-se os beneficiários.
2. Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique
conta bancária para transferência dos valores a serem liberados
mediante alvará.
3. Após a liquidação da guia de recolhimento da contribuição
previdenciária, intime-se a parte ré para comprovar a transmissão
eletrônica da GFIP/SEFIP (observado o código 650 e demais
instruções contidas no item 2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP) por
meio do aplicativo Conectividade Social – disponibilizado pela Caixa
Econômica Federal, sob pena de comunicação à Superintendência
da Receita Federal do Brasil, para aplicação da multa prevista no
art. 32-a da Lei 8.212/91, em cumprimento à Recomendação
Conjunta Presidência e Corregedoria nº 1/2014. Prazo de 5 (cinco)
dias.
4. Apresentados os referidos documentos, vista à parte autora.
Prazo de 5 (cinco) dias.
5. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos pelo
banco e zeramento das contas, lancem-se os valores pagos e
voltem conclusos para encerramento da execução por julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 635
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000282-47.2017.5.09.0008
RECLAMANTE JOSE AFONSO DE RESENDE
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO KA INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA – EPP
ADVOGADO Charles Michel Lima Dias(OAB:
29084/PR)
ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:
39451/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– KA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3641740
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 0ce4682 .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Das respostas do BACEN em relação às ordens de penhora de Id
22e2dff e Id 2e666e4, não se verifica bloqueio do valor do limite de
crédito da executada no Banco Bradesco, mas tão somente dos
valores de R$ R$ 1.429,67 e de R$ 295,60, na conta do Banco do
Brasil.
2. A ré não comprovou que existe bloqueio futuro de sua linha de
crédito.
3. Sendo assim, determino a transferência dos valores bloqueados
pelo BACENJUD à disposição destes autos, levantando-se
quaisquer outras restrições sobre as contas bancárias da ré.
4. Considerando a concordância do exequente com o parcelamento
pleiteado, atualize a Secretaria a conta, com abatimento dos valores
bloqueados via BACENJUD, e intime-se a ré para depósito de 30%
do valor remanescente da execução e demais formalidades aptas
ao deferimento do pedido, no prazo de cinco dias.
5. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, intime-se o exequente
para que indique meios de prosseguimento da execução, em cinco
dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do
art. 11-A da CLT.
6. Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000282-47.2017.5.09.0008
RECLAMANTE JOSE AFONSO DE RESENDE
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO KA INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA – EPP
ADVOGADO Charles Michel Lima Dias(OAB:
29084/PR)
ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:
39451/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE AFONSO DE RESENDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3641740
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 0ce4682 .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Das respostas do BACEN em relação às ordens de penhora de Id
22e2dff e Id 2e666e4, não se verifica bloqueio do valor do limite de
crédito da executada no Banco Bradesco, mas tão somente dos
valores de R$ R$ 1.429,67 e de R$ 295,60, na conta do Banco do
Brasil.
2. A ré não comprovou que existe bloqueio futuro de sua linha de
crédito.
3. Sendo assim, determino a transferência dos valores bloqueados
pelo BACENJUD à disposição destes autos, levantando-se
quaisquer outras restrições sobre as contas bancárias da ré.
4. Considerando a concordância do exequente com o parcelamento
pleiteado, atualize a Secretaria a conta, com abatimento dos valores
bloqueados via BACENJUD, e intime-se a ré para depósito de 30%
do valor remanescente da execução e demais formalidades aptas
ao deferimento do pedido, no prazo de cinco dias.
5. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, intime-se o exequente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 636
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
para que indique meios de prosseguimento da execução, em cinco
dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do
art. 11-A da CLT.
6. Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000754-14.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ANTONIO ALDENOR SILVA
MENEZES
ADVOGADO POLLIANA SCHIAVON(OAB:
90684/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67010e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do certificado pela
secretaria id a7f7ea3,.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
Diante do certificado pela secretaria no id a7f7ea3, informe o
executado o valor que poderá ser liberado ao exequente e
reconhecido de incontroverso, inclusive com o valor dos honorários
advocatícios sucumbenciais devidos pelo exequente. Prazo de
cinco dias.
Informado, libere-se aos credores dando ciência e após remetam-se
os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000866-80.2018.5.09.0008
RECLAMANTE DEYVISSON GONCALVES
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO ARMANDO SANTOS LIRA(OAB:
53265/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE MEDICAMENTOS
MAEOKA LTDA.
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
ADVOGADO EDSON LUIZ CARDOSO(OAB:
16431/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMERCIO DE MEDICAMENTOS MAEOKA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae9b4d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão
id. 7ae5df8.
Em 08 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Diante do que foi certificado pela Secretaria no id. 7ae5df8, intimemse
os advogados de ambas as partes para que, no prazo de 5
(cinco) dias, providenciem o saque das guias de retirada indicadas
na referida certidão ou informem conta bancária de sua titularidade
para transferência dos valores.
No caso de serem informadas contas, oficie-se às respectivas
agências bancárias, determinando-se a transferência de valores.
Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a imediata
liquidação da guia relativa ao FGTS – fl. 389 (id. 10e0327).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000866-80.2018.5.09.0008
RECLAMANTE DEYVISSON GONCALVES
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO ARMANDO SANTOS LIRA(OAB:
53265/PR)
RECLAMADO COMERCIO DE MEDICAMENTOS
MAEOKA LTDA.
ADVOGADO LILLIANA BORTOLINI RAMOS(OAB:
21943/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 637
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO EDSON LUIZ CARDOSO(OAB:
16431/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– DEYVISSON GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae9b4d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão
id. 7ae5df8.
Em 08 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Diante do que foi certificado pela Secretaria no id. 7ae5df8, intimemse
os advogados de ambas as partes para que, no prazo de 5
(cinco) dias, providenciem o saque das guias de retirada indicadas
na referida certidão ou informem conta bancária de sua titularidade
para transferência dos valores.
No caso de serem informadas contas, oficie-se às respectivas
agências bancárias, determinando-se a transferência de valores.
Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a imediata
liquidação da guia relativa ao FGTS – fl. 389 (id. 10e0327).
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001736-67.2014.5.09.0008
RECLAMANTE SERGIO RICARDO GONCALVES
CRIPA
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
RECLAMADO SCHIRLEI DE FATIMA SARRAFF
RECLAMADO SCHIRLEI DE FATIMA SARRAFF –
ME
ADVOGADO ROXANA LIGIA DE ARAUJO
HAKIM(OAB: 17390/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SERGIO RICARDO GONCALVES CRIPA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b36219e
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que foi constatada a existência de valores depositados em
conta judicial vinculada aos autos (id. 3d84433 ) sem liberação,
razão pela qual desarquivei os autos e os faço conclusos para
apreciação.
Em 09 de setembro de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o certificado acima e o fato de que os valores
depositados nos autos não dão quitação à execução, para permitir a
liberação antecipada do crédito do exequente, intimem-se as
executadas para os efeitos do 884 da CLT, dando-lhes ciência das
penhoras de suas contas e dos bloqueios positivos efetivados nos
autos, advertidas que, no silêncio, será presumida a concordância,
resultando na liberação dos respectivos valores à parte contrária,
com abatimento da dívida.
2. Decorrido o prazo e silentes, liberem-se os referidos depósitos
em favor do exequente, intimando-o, previamente, para indicar
conta bancária para a transferência dos valores, no prazo de 5
(cinco) dias.
3. Incluam-se os emolumentos informados no ofício id. 6cea2dd na
conta geral e dê-se vista ao exequente da informação de
indisponibilidade de bem registrada para que, caso haja interesse,
manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, indicando diretrizes para
prosseguimento da execução.
4. Na ausência de manifestação da parte interessada de
continuidade do feito no prazo acima, arquivem-se provisoriamente
os autos, nos termos do art. 11-A da CTL.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001736-67.2014.5.09.0008
RECLAMANTE SERGIO RICARDO GONCALVES
CRIPA
ADVOGADO LISSANDRA REGINA
RECKZIEGEL(OAB: 24727/PR)
ADVOGADO JESSICA NOVAES
DALLACORT(OAB: 67391/PR)
RECLAMADO SCHIRLEI DE FATIMA SARRAFF
RECLAMADO SCHIRLEI DE FATIMA SARRAFF –
ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 638
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO ROXANA LIGIA DE ARAUJO
HAKIM(OAB: 17390/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SCHIRLEI DE FATIMA SARRAFF – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b36219e
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Certifico que foi constatada a existência de valores depositados em
conta judicial vinculada aos autos (id. 3d84433 ) sem liberação,
razão pela qual desarquivei os autos e os faço conclusos para
apreciação.
Em 09 de setembro de 2021
Michele Tomimori Freitas – Analista Judiciário
DESPACHO
1. Considerando o certificado acima e o fato de que os valores
depositados nos autos não dão quitação à execução, para permitir a
liberação antecipada do crédito do exequente, intimem-se as
executadas para os efeitos do 884 da CLT, dando-lhes ciência das
penhoras de suas contas e dos bloqueios positivos efetivados nos
autos, advertidas que, no silêncio, será presumida a concordância,
resultando na liberação dos respectivos valores à parte contrária,
com abatimento da dívida.
2. Decorrido o prazo e silentes, liberem-se os referidos depósitos
em favor do exequente, intimando-o, previamente, para indicar
conta bancária para a transferência dos valores, no prazo de 5
(cinco) dias.
3. Incluam-se os emolumentos informados no ofício id. 6cea2dd na
conta geral e dê-se vista ao exequente da informação de
indisponibilidade de bem registrada para que, caso haja interesse,
manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, indicando diretrizes para
prosseguimento da execução.
4. Na ausência de manifestação da parte interessada de
continuidade do feito no prazo acima, arquivem-se provisoriamente
os autos, nos termos do art. 11-A da CTL.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1839800-48.2004.5.09.0008
RECLAMANTE JAIR ANTONIO MAROCHI
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO EMBRASEG LIMPEZA E
CONSERVACAO SC LTDA
RECLAMADO EMBRASEG-EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA S/C LTDA
RECLAMADO ANTONIO STEFANE FILHO
RECLAMADO ANTONIO DELCIDES LORENCETE
ADVOGADO KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 64685/PR)
ADVOGADO WILSON TEIXEIRA TERENCIO(OAB:
64585/PR)
RECLAMADO INDUSTRIA COMERCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA FIEL LTDA
– ME
RECLAMADO VIGILANCIA SERVE – LESTE LTDA
RECLAMADO GEOVANE RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO AMBIENTAL SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
RECLAMADO ADERVAL DE SOUZA MIRANDA
RECLAMADO EMBRASEG INDUSTRIA E
COMERCIO DE MARMORES E
GRANITOS PARA MOVEIS E
DECORACOES LTDA
RECLAMADO SERGIO APARECIDO FACCIO
RECLAMADO SIDNEI FERREIRA DE ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
– JAIR ANTONIO MAROCHI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27de1f5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Em 06 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Vista ao exequente das respostas aos ofícios expedidos pelo prazo
de 10 (dez) dias, devendo indicar diretrizes para o prosseguimento
da execução, sob pena de arquivamento provisório por 2 (dois)
anos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001180-26.2018.5.09.0008
RECLAMANTE CRISTIANO DE LIMA AZEVEDO
ADVOGADO LUIS EDUARDO PULCINELI
RODRIGUES(OAB: 63783/PR)
RECLAMADO JURACY FREITAS DE SOUZA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 639
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:
44572/PR)
ADVOGADO JOSE VILMAR MACHADO
JUNIOR(OAB: 53451/PR)
RECLAMADO EDLAURA FRANCO GUTIERRES –
ME
ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:
44572/PR)
ADVOGADO JOSE VILMAR MACHADO
JUNIOR(OAB: 53451/PR)
RECLAMADO EDINARA FRANCO GUTIERRES – ME
ADVOGADO DIEFFERSON MEIADO(OAB:
44572/PR)
ADVOGADO JOSE VILMAR MACHADO
JUNIOR(OAB: 53451/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– EDINARA FRANCO GUTIERRES – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a0f302
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do
protocolo id. ee21ad0.
Em 06 de setembro de 2021
metf
DESPACHO
Primeiramente, cabe à reclamada manifestar-se em nome próprio e
não em nome da parte contrária, conforme o fez o advogado
Diefferson Meiado (OAB/PR 44.572) na petição id. ee21ad0.
Intime-se a reclamada para que complemente, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas o depósito dos 30% de entrada, visto que
depositou R$ 4.263,40 (id. 53d43ce), quando o correto seria
depositar R$ 4.504,55 – que corresponde ao referido percentual do
total da execução que é de R$ 15.015,18.
No silêncio, prossiga-se com o bloqueio de valores das executadas.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-2636600-10.1998.5.09.0008
RECLAMANTE ALECIO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO CLAIRE WINNING
RECLAMADO MIROSLAU GLUSZCZYNSKI
RECLAMADO POPASA POTINGA PAPEIS SA
ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB:
21472/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ALECIO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47701f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentesautos conclusos , em razão do pleito do
exequente ID. 2c98109.
Dalva Bacchi Lemos – Diretora de secretaria
DESPACHO
O pleito do exequente é de penhora de conta de terceiro, advogado
beneficiário da liberação do alvará expedido pela Vara Cível
(fls.596/597). Pelo teor do despacho daquele Juízo (id 4b90255)
permite-se vislumbrar tratar-se de honorários advocatícios, diante
da referência a “valores devidos aos agravantes em razão do
trabalho prestado até o encerramento do processo de falência”.
Portanto, indefere-se o pleito do exequente id m com fulcro no art.
833, inc. IV, CPC.
“Art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários
de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000168-06.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA PAULA DE BRITO MAGALHAES
ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES(OAB:
50417/PR)
RECLAMADO FOR FIT ECOVILLE LTDA. – ME
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA PAULA DE BRITO MAGALHAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 640
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7b711
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id c4bc414 .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Intime-se a autora para que junte aos autos seus extratos
bancários e dos depósitos do FGTS do período contratual, de
forma legível.
1.
Intime-se a executada, por Oficial de Justiça, para que junte aos
autos os documentos relativos ao contrato de trabalho da autora,
notadamente os recibos de pagamento, no prazo de dez dias,
sob as penas do art. 400 do CPC.
2.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1068600-61.2000.5.09.0008
RECLAMANTE JUCIARA DE FATIMA FERREIRA
ADVOGADO ALVARO EIJI NAKASHIMA(OAB:
9759/PR)
ADVOGADO OLGA NUNES DE ARAUJO(OAB:
17924/PR)
ADVOGADO LUIS FERNANDO NAKASHIMA(OAB:
80672/PR)
RECLAMADO LIMPTEC – SERVICOS ESPECIAIS
S/C LTDA
RECLAMADO MARCOS ANTONIO DE CARVALHO
RECLAMADO AMARILDO SEIGO
TERCEIRO
INTERESSADO
JUÍZO DE CAMPINA GRANDE DO
SUL
Intimado(s)/Citado(s):
– JUCIARA DE FATIMA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b3c8b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 09/09/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Aguarde-se pela notícia da averbação e eventual repasse de
valores da penhora requerida nos autos 0004750-
88.2015.8.16.0037 do Juízo Civil de Campina Grande do Sul – Foro
Regional por 90 dias, sobrestando-se o feito.
Não havendo notícias, verifique-se o andamento dos autos 0004750
-88.2015.8.16.0037 e na ausência de informações, oficie-se aquele
Juízo para informações acerca da penhora e existência de valores.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001292-58.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CLARICE RODRIGUES LUIZ
ADVOGADO LUCELIO RODRIGUES DIAS(OAB:
160255/SP)
RECLAMADO NELSON LUIZ VIEIRA – ME
ADVOGADO ROMEU AUGUSTO SIMON
JUNIOR(OAB: 33569/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARICE RODRIGUES LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c3fd6
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo
sucumbente o Autor, que deverá arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos
do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e para permitir o arquivamento dos presentes
autos, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, deverão ser objeto de execução a requerimento da parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 641
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
interessada, através de ação própria de Cumprimento de Sentença
(Cumsen).
Ciência à parte interessada.
Desnecessário lançamento de prazo.
Arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001292-58.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CLARICE RODRIGUES LUIZ
ADVOGADO LUCELIO RODRIGUES DIAS(OAB:
160255/SP)
RECLAMADO NELSON LUIZ VIEIRA – ME
ADVOGADO ROMEU AUGUSTO SIMON
JUNIOR(OAB: 33569/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NELSON LUIZ VIEIRA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c3fd6
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo
sucumbente o Autor, que deverá arcar com os honorários
advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos
do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto e para permitir o arquivamento dos presentes
autos, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte
contrária, deverão ser objeto de execução a requerimento da parte
interessada, através de ação própria de Cumprimento de Sentença
(Cumsen).
Ciência à parte interessada.
Desnecessário lançamento de prazo.
Arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000612-39.2020.5.09.0008
EXEQUENTE ADEMIR MANTOVANI
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d4c84e
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 07/09/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1- Libere-se o saldo de depósito indicado no ID. f6ef557 à ré.
Para tanto, intime-se a ré para que indique conta para
transferência dos valores que lhe cabem,no prazo de 5 (cinco)
dias, de modo a evitar seu comparecimento à agência bancária
para saque.
2- Devidamente liberado o valor, cumpra-se o determinado no
despacho ID .02a6bdd, item 4 e ss.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 642
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº CumSen-0000692-03.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06079ca
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Certifico que em 30/08/2021 decorreu o prazo de 5 dias para a
ré embargar à Execução.
Nesta data faço os presentes autos conclusos para análise.
Em 09 de setembro de 2021
ANDRESSA BRIGHENTE- Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Primeiramente, intime-se o exequente para que junte
procuração outorgada pela parte substituída para levantamento
de valores e indique conta para transferência dos valores que
lhe cabem, querendo,no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a
evitar seu comparecimento à agência bancária para saque.
2. Em seguida, libere-se o depósito deID. 8e3d45ea quem de
direito. Ciência às partes das liberações efetuadas. Prazo de 5
(cinco) dias.
3. Silentes, após este prazo, comprovados os levantamentos
pelo banco e zeramento das contas, encerre a execução por
julgamento para fins estatísticos e lance a secretaria no
“controle de valores” do PJe todos os valores pagos aos
reclamantes, bem como os relativos a contribuições
previdenciárias, contribuições fiscais, emolumentos e custas
processuais, tanto os informados pelas partes como aqueles
verificados através de expedição de guias de retirada/alvarás, a
fim de que as informações extraídas do e-Gestão, reflitam a
realidade dos valores transitados na Unidade.
4. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
procedendo baixas: BNDT, levantamento de eventuais
penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC,
protesto(s),inclusive quanto a existência de inconsistências de
lançamentos no SUAP e E-gestão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000892-10.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN
MOTTER(OAB: 57105/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21058e1
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 643
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 09 de setembro de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) executada.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001118-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MIRIA NASCIMENTO DE SOUSA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MERCADO NOSSA SENHORA
IMACULADA CONCEICAO LTDA
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIDADE DE SAÚDE CACHOEIRA
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MIRIA NASCIMENTO DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c5e50c
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Do laudo apresentado em #id:ba8f6f4, dê-se vista às partes pelo
prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Em razão da determinação no parágrafo anterior, REDESIGNA-SE
a audiência de encerramento de instrução para o dia
25/11/2021, às 13h20, mantendo-se as cominações anteriormente
informadas.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumSen-0000896-47.2020.5.09.0008
EXEQUENTE ROSANE ASZALOS
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282a6bc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 09/09/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Defiro o pleito do Sindicato. Aguarde-se por 60 dias para a juntada
da procuração requerida.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 644
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº CumSen-0000896-47.2020.5.09.0008
EXEQUENTE ROSANE ASZALOS
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282a6bc
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos para análise.
Em 09/09/2021
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
Defiro o pleito do Sindicato. Aguarde-se por 60 dias para a juntada
da procuração requerida.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001102-61.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANDREIA IRACE FERREIRA
ADVOGADO LUCAS KAINA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 105860/PR)
ADVOGADO JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 105861/PR)
RECLAMADO RLX CALL CENTER LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:
83910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RLX CALL CENTER LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81b67d
proferida nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário interposto pela autora, determinando a intimação da parte
contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001118-15.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MIRIA NASCIMENTO DE SOUSA
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO MERCADO NOSSA SENHORA
IMACULADA CONCEICAO LTDA
ADVOGADO JAMIL FERNANDO DE MIRA
FILHO(OAB: 17573/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIDADE DE SAÚDE CACHOEIRA
PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA
PENTEADO
PERITO CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ
Intimado(s)/Citado(s):
– MERCADO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEICAO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 645
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c5e50c
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Do laudo apresentado em #id:ba8f6f4, dê-se vista às partes pelo
prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Em razão da determinação no parágrafo anterior, REDESIGNA-SE
a audiência de encerramento de instrução para o dia
25/11/2021, às 13h20, mantendo-se as cominações anteriormente
informadas.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000720-34.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS – EIRELI
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:
27060/PR)
CONSIGNATÁRIO BRENDA PATRICIA SOBRINHO DE
ANDRADE
CONSIGNATÁRIO F.S.R.
CONSIGNATÁRIO GUSTAVO HENRIQUE SOBRINHO
ANDRADE
CONSIGNATÁRIO GENIVAL ANTONIO DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS – EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab52e5b
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em complemento ao despacho anterior, intime-se a Consignante
para, em 5 (cinco) dias, juntar extratos de FGTS da Consignatária, a
fim de permitir ao Juízo deliberar sobre sua liberação em conjunto,
oportunamente.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000742-92.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE COTRANS LOCACAO DE VEICULOS
LTDA
ADVOGADO MARCOS WENGERKIEWICZ(OAB:
24555/PR)
CONSIGNATÁRIO MARCO AURELIO BLITZKOW
Intimado(s)/Citado(s):
– COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e933af
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
1 – Intime-se a Consignante para, em 5 (cinco) dias, juntar extratos
de FGTS do Consignatário, a fim de permitir ao Juízo deliberar
sobre sua liberação em conjunto, oportunamente.
2 – Oficie-se ao INSS pelo e-mail de conhecimento das Unidades
Judiciárias, para que envie certidão de dependentes habilitados
perante aquele órgão do “de cujus”, Sr(a). MARCO AURELIO
BLITZKOW, falecido em 30/08/2021, CPF 580.715.129-15,
CTPS/série nº 000076751 – 599/PR, inscrito no PIS sob o nº
108.99644.98.5, nascido em 12/12/1963, filho de DIVA ELIZA
DINIZ BLITZKOW.
Prazo de dez dias.
Prestadas as informações acima, venham os autos conclusos caso
não haja informação de dependente cadastrado.
3 – Intime(m)-se o(as) Consignatário(as) para, no prazo de dez
dias, prestar(em) declaração quanto a concordância ou não em
receber o valor oferecido pela consignante. No mesmo prazo,
deverá(ão) informar ao Juízo através da apresentação dos
documentos necessários para sua comprovação, o rol de
dependentes/beneficiários do “de cujus” habilitados perante o
INSS.
Considerando a vedação temporária de comparecimento presencial
às dependências deste Regional (Ato Conjunto Pres/Correg
1/2020), informe-se na intimação o e-mail da Unidade Judiciária a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 646
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
fim de que, querendo, possa o Consignatário enviar suas
manifestações pelo meio eletrônico.
4 – Prestadas as declarações pelo (as) consignatário (as), venham
os autos conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000632-93.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JEFFERSON DAVISON TOMAZ DE
FREITAS
ADVOGADO ANDRÉA CRISTINE
SCHLICHTA(OAB: 33738/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO NOSSA SENHORA
DO CARMO LTDA
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEFFERSON DAVISON TOMAZ DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 830198e
proferido nos autos.
Curitiba, 07 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a procuração #d9a95ac que outorgou poderes para
transigir à advogada ANDREA CRISTINA SCHLICHTA, OAB/PR
33738, considerando a audiência ainda não realizada, por cautela e
a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, junte o autor
declaração de concordância e ratificação do acordo emitida de
próprio punho e com os respectivos documentos pessoais,
preferencialmente encaminhando pelo e-mail da 8a Vara do
Trabalho de Curitiba.
A medida visa proteger tanto os interesses do(a) próprio(a) autor(a)
quanto dos(as) procuradores(as) envolvidos(as).
Prazo de 5 dias.
Intime-se o(a) autora e dê-se ciência à ré deste despacho.
Decorridos os prazos, voltem os autos para análise.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011516-60.2016.5.09.0008
RECLAMANTE DEIVERSON LUIS CAMARGO DA
SILVA
ADVOGADO CLEUZA KEIKO HIGACHI
REGINATO(OAB: 20180/PR)
RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
LEILOEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MONDELEZ BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de3f5d
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho desta Vara em razão do protocolo de Id 98e68f9 –
Impugnação à Sentença de Liquidação.
Em 09 de setembro de 2021
TRCVC
DESPACHO
1. Processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação.
2. Intime-se a executada para apresentar resposta no prazo legal;
3. Após, intime-se o contador para manifestar-se acerca da(s)
alegação(es) da(s) parte(s), também no prazo de 05 dias, sendo
que, se houver algum equívoco, na mesma oportunidade deverá
apresentar os cálculos refeitos, sempre observando a coisa julgada
material e nos aspectos não atingidos por ela, vem como as OJs da
Seção Especializada do E. TRT/9ª Região sobre liquidação de
sentença;
4. Com a manifestação do contador, voltem os autos conclusos para
julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 647
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATSum-0000632-64.2019.5.09.0008
RECLAMANTE ANNA KARLA DA SILVA PITA
ADVOGADO GABRIELE FOERSTER(OAB:
54476/PR)
RECLAMADO CAFE DO MERCADO LTDA – ME
ADVOGADO DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA
COUTINHO SLIVINSKI(OAB:
32068/PR)
TESTEMUNHA FELIPE ARRUDA ASSUNÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
– ANNA KARLA DA SILVA PITA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f571765
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 8871fbe .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Nada a deferir em relação ao pleito de suspensão da execução
formulado pela autora, ante os termos da sentença de extinção Id
22b2dc3.
Intime-se e arquivem-se os autos definitivamente.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010756-14.2016.5.09.0008
RECLAMANTE LEONILDA SCHINEGOWSKI
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
RECLAMADO ROSANGELA DZIURKOVSKI
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
RECLAMADO ROSANA APARECIDA DZIURKOVSKI
MACHADO
RECLAMADO MATILDE CUSTODIO DZIURKOVSKI
RECLAMADO POUSADA CENTRAL LTDA
RECLAMADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI
ADVOGADO OLAIR JUSTINO MACHADO
DZIURKOVSKI(OAB: 84595/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONILDA SCHINEGOWSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1fba7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 6c37d02.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Manifeste-se o exequente, em cinco dias, sobre a petição da
executada Id 6c37d02, requerendo o que entender de direito para o
prosseguimento da execução..
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000702-13.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MARLI BARBOSA ALVES CARDOSO
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO NEOBPO SERVICOS DE
PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLI BARBOSA ALVES CARDOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 109f74d
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 648
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
endereço da ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial,nos termos do art. 321 do CPC, combinado com
súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do processo
sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e IV do CPC.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000618-12.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MARCILIO DA COSTA NETO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS(OAB:
55829/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO MARIA RITA FRANCO
DALABONA(OAB: 43562/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ab2cd
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a assinatura aposta na petição de acordo, a
procuração que outorgou poderes para transigir ao advogado LUIZ
CARLOS DOS SANTOS (OAB/PR 69.132), e considerando que
ainda não se realizou audiência no presente feito, por cautela e a
fim de evitar eventuais alegações de nulidade, junte a parte autora
declaração de concordância e ratificação do acordo emitida de
próprio punho, preferencialmente encaminhando pelo e-mail da 8a
Vara do Trabalho de Curitiba.
A medida visa proteger tanto os interesses do(a) próprio(a) autor(a)
quanto dos(as) procuradores(as) envolvidos(as).
Prazo de 5 dias.
Intime-se o(a) autora e dê-se ciência à ré deste despacho.
Decorridos os prazos, voltem os autos para análise.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000618-12.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MARCILIO DA COSTA NETO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS(OAB:
55829/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO MARIA RITA FRANCO
DALABONA(OAB: 43562/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCILIO DA COSTA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ab2cd
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Em que pese a assinatura aposta na petição de acordo, a
procuração que outorgou poderes para transigir ao advogado LUIZ
CARLOS DOS SANTOS (OAB/PR 69.132), e considerando que
ainda não se realizou audiência no presente feito, por cautela e a
fim de evitar eventuais alegações de nulidade, junte a parte autora
declaração de concordância e ratificação do acordo emitida de
próprio punho, preferencialmente encaminhando pelo e-mail da 8a
Vara do Trabalho de Curitiba.
A medida visa proteger tanto os interesses do(a) próprio(a) autor(a)
quanto dos(as) procuradores(as) envolvidos(as).
Prazo de 5 dias.
Intime-se o(a) autora e dê-se ciência à ré deste despacho.
Decorridos os prazos, voltem os autos para análise.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000578-30.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE DBM CALL CENTER LTDA
ADVOGADO JOAQUIM TRAMUJAS NETO(OAB:
25447/PR)
CONSIGNATÁRIO PATRICIA GRAZIELA SCHWAMBACH
DA PENHA
Intimado(s)/Citado(s):
– DBM CALL CENTER LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 649
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6010c44
proferido nos autos.
CERTIFICO que não houve, até a presente data, qualquer
manifestação dos herdeiros, em que pese o retorno positivo do AR
digital (#id:06c9531). Era o que cumpria certificar.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a Consignante para que junte, em 5 (cinco) dias, extrato
de FGTS da falecida, a fim de se deliberar sobre sua posterior
liberação.
Oficie-se ao INSS pelo e-mail de conhecimento das Unidades
Judiciárias, para que envie certidão de dependentes habilitados
perante aquele órgão do “de cujus”, Sr(a). PATRICIA GRAZIELA
SCHWAMBACH DA PENHA, CTPS nº 1473190 série 003-0/PR,
PIS nº 209.05797.15-3, CPF nº 083.985.559-12, nascida em
21/08/1992, filha de ROSE GRACIELA MACHICADO
SCHWAMBACH.
Prazo de dez dias.
Prestadas as informações acima, venham os autos conclusos para
novas deliberações caso não haja informação de dependente
cadastrado.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000568-77.2021.5.09.0010
RECLAMANTE CLARICE ROMUALDO DE ARAUJO
ROSA
ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB:
28471/PR)
RECLAMADO PINTON & CIA LTDA – EPP
RECLAMADO SETE SERVICOS E COMERCIO DE
BOLSAS, MALAS E ACESSORIOS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– CLARICE ROMUALDO DE ARAUJO ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b77d18
proferido nos autos.
Curitiba, 30 de agosto de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Tendo em vista a informação “mudou-se”, intime-se a parte autora
para que apresente o correto e atualizado endereço da ré SETE
SERVICOS E COMERCIO DE BOLSAS, MALAS E ACESSORIOS
LTDA, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição
inicial,nos termos do art. 321 do CPC, combinado com súmula 263
do C.TST, com a consequente extinção do processo sem resolução
do mérito, ante o contido no art. 485, I e IV do CPC.
Em consequência, REDESIGNA-SE a audiência UNA para o dia
01/12/2021, às 13h45, mantendo-se as cominações já informadas
anteriormente.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
Intime-se o autor e a ré PINTON da redesignação, sendo esta via
correios com urgência.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº TutCautAnt-0000390-37.2021.5.09.0008
REQUERENTE COMPANHIA DE HABITACAO DO
PARANA
ADVOGADO PRISCILA FERREIRA BLANC(OAB:
16667/PR)
ADVOGADO FABRICIO SANTOS MUZEL DE
MOURA(OAB: 59450/PR)
REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1555d9
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 650
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o Autor para que se manifeste sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ConPag-0000328-94.2021.5.09.0008
CONSIGNANTE NEO – NUCLEO DE ESTUDOS
ONCOLOGICOS SOCIEDADE
SIMPLES LTDA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
CONSIGNATÁRIO VILSON ZANOTTO
CONSIGNATÁRIO LORIANE MARTINHO ZANOTTO
CONSIGNATÁRIO VINICIUS LORENZO GONÇALVES
ZANOTTO
CONSIGNATÁRIO CLAUDINEIA GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– NEO – NUCLEO DE ESTUDOS ONCOLOGICOS SOCIEDADE
SIMPLES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f19fb2
proferido nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Providencie a Consignante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da
GFIP, a fim de que a seguradora averigue se o sr. VILSON
ZANOTTO constava como segurado à época do seu falecimento.
2. Oficie-se ao Bradesco Seguro S/A encaminhando cópia dos
documentos juntados com a inicial, em especial aqueles solicitados
na resposta encaminhada ao Juízo (#id:7a3eb29) e também a GFIP
solicitada no item 1. Havendo liberação de valores, deverá a
seguradora proceder ao depósito judicial nestes autos especificando
quais serão os beneficiários (considerando a existência de filhos
maiores, conforme informação contida na certidão de óbito), a fim
de se deliberar posteriormente sobre sua destinação.
3. Considerando o AR negativo de intimação da herdeira LORIANE
MARTINHO ZANOTTO, , cujo endereço foi confirmado pela
pesquisa #id:6be1480, renove-se a notificação por mandado judicial
e aguarde-se por sua manifestação.
4. A Consignatária CLAUDINEIA GONÇALVES deverá providenciar,
ainda, expedição do CPF do menor VINICIUS, para posterior
liberação de valores em favor deste. Defere-se, para tanto, o prazo
de 30 (trinta) dias para a providência. Intime-se.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001241-13.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MILCA MICHELI CERQUEIRA LEITE
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA
DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f84e33
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Determino a inclusão deste processo na pauta de AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL do dia 01/02/2022, às
15h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal,
sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as testemunhas que
pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 651
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, vez que há vedação para que o Magistrado e a Assistente de
Sala de Audiências realizem presencialmente, uma vez que se
encontram incluídos em grupos de risco.
O link de acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão e encaminhado
aos advogados por meio do DEJT e e-mail, desde que
devidamente cadastrados no processo. Assim, recomenda-se a
atualização dos registros sempre que houver qualquer
alteração nas informações dos advogados.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
A fim de otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e
seus advogados que antes daaudiência de
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intimem-se as partes por intermédio dos procuradores cadastrados.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001241-13.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MILCA MICHELI CERQUEIRA LEITE
ADVOGADO JULIANA LUCIANI DA SILVA
ZELLA(OAB: 40514/PR)
ADVOGADO VALDYR ARNALDO LESSNAU
PERRINI(OAB: 14015/PR)
ADVOGADO CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR)
ADVOGADO DANIELE CLAUDIA PANDINI(OAB:
50627/PR)
RECLAMADO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA
DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO
ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO
KALINOWSKI(OAB: 45096/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MILCA MICHELI CERQUEIRA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f84e33
proferido nos autos.
Curitiba, 06 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Determino a inclusão deste processo na pauta de AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL do dia 01/02/2022, às
15h00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal,
sob pena de confissão, e, ainda, trazerem as testemunhas que
pretendem ouvir independentemente de intimação, sob pena de
preclusão, ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC.
Informo que por ora permanecem mantidas as audiências nessa
modalidade no caso de processos vinculados ao Juiz Titular da 8ª
Vara, vez que há vedação para que o Magistrado e a Assistente de
Sala de Audiências realizem presencialmente, uma vez que se
encontram incluídos em grupos de risco.
O link de acesso à sala virtual de audiências será informado
oportunamente nos autos por meio de certidão e encaminhado
aos advogados por meio do DEJT e e-mail, desde que
devidamente cadastrados no processo. Assim, recomenda-se a
atualização dos registros sempre que houver qualquer
alteração nas informações dos advogados.
Para melhor acompanhamento das audiências, partes e
advogados podem consultar a PAUTA ELETRÔNICA,
d i s p o n í v e l n o l i n k
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/admin/index.xhtml,
permanentemente atualizada.
A fim de otimizar os trabalhos, o Magistrado solicita às partes e
seus advogados que antes daaudiência de
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Ressalta-se, por fim, que a realização da audiência somente será
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 652
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
obstada pela comprovação cabal dos impedimentos de ordem
prática ou técnica, ou diante de outras hipóteses previstas em lei
(art. 362, I, CPC e 313, II, CPC), cabendo ao magistrado a
realização da gestão da pauta e inclusive a aferição da
possibilidade de bipartição da audiência como forma de
aproveitamento do ato processual e, de consequência, dos recursos
públicos.
Intimem-se as partes por intermédio dos procuradores cadastrados.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000006-11.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JAILSON ANDRE DE SOUSA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7fd2c
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
Encerre-se o sobrestamento, tendo em vista ausência de
informação de descumprimento do acordo entabulado em
audiência.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre o
valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada ante o
cumprimento integral do acordo.
Exclua-se o MUNICIPIO DE CURITIBA do polo passivo, como já
determinado.
HOMOLOGA-SE O ACORDO nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000006-11.2020.5.09.0008
RECLAMANTE JAILSON ANDRE DE SOUSA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– JAILSON ANDRE DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7fd2c
proferida nos autos.
Curitiba, 09 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
CONCILIAÇÃO
Encerre-se o sobrestamento, tendo em vista ausência de
informação de descumprimento do acordo entabulado em
audiência.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 76,00, calculadas sobre o
valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada ante o
cumprimento integral do acordo.
Exclua-se o MUNICIPIO DE CURITIBA do polo passivo, como já
determinado.
HOMOLOGA-SE O ACORDO nos seus estritos termos, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à
discriminação das verbas nele descritas.
Tendo em vista o valor acordado fica dispensada a manifestação do
INSS, conforme teor da Portaria 582/2013 expedida por aquele
órgão.
Arquivem-se os autos com as formalidades e anotações de praxe.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 653
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000624-53.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GISELE NASARIO MARCOLINO DA
SILVA
ADVOGADO RAFAELA WANDERLEY BRITO(OAB:
97592/PR)
ADVOGADO VICENTE MAGALHAES FILHO(OAB:
17298/PR)
ADVOGADO EDUARDO REIS MAGALHAES(OAB:
57724/PR)
RECLAMADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f53a4aa
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos artigos 852-A a
852-I da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 654
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: funções, dano
moral.
2. Adicional de insalubridade
Em audiência, a autora reafirmou a atividade de aplicação de
injetáveis, em média de 10 oportunidades diárias, número bem
superior ao alegado na exordial.
A testemunha ouvida a convite da autora (Leonardo), confirmou que
a autora realizava a aplicação de injetáveis, mas que a atividade
também era realizada pelo farmacêutico substituto e ainda por
outros atendentes, estes desde que tivessem feito o curso de
aplicação de injetáveis que a empresa fornecia. Afirmou, ainda, que
haviam de dois a três atendentes. A testemunha afirmou que não
aplicava injetáveis. Afirmou que os injetáveis aplicados eram
somente medicamentos. Não havia a aplicação de vacinas na
farmácia.
A testemunha ouvida a convite da ré (Patrícia), afirmou que em
razão dos horários de trabalho serem diferentes, não passava muito
tempo junto com a autora, sendo que não tinham muito contato.
Sabe que a autora aplicava injetáveis, e que estes ocorriam em uma
média de 2 a 3 vezes por dia. Que quem vendia o injetável era
quem aplicava. Afirmou que não aplicava injetáveis. Acrescentou
que os injetáveis se tratavam de antibióticos e anti-inflamatórios.
Ambas as testemunhas afirmam que no local de aplicação dos
injetáveis havia luvas (o que contraria a afirmação que a autora
prestou ao perito – fl. 161), descarpack, álcool.
Diante da controvérsia acerca da insalubridade, o Juízo determinou
a realização de prova pericial.
A conclusão do Expertveio aos autos (fl. 151), complementada
pelas respostas aos quesitos adicionais oferecidos pela parte autora
(fl. 180).
O Expertconcluiu (fl. 166):
“Parecer Técnico
De acordo com o exame pericial realizado “in loco” nas condições
de trabalho, procedimentos e métodos empregados na execução
das atividades laborais exercidas pela Reclamante na Reclamada,
ambas devidamente identificadas em Identificação das Partes; não
houve a constatação de contato e ou exposição da Reclamante a
agentes nocivos a saúdeconforme anexos da NR 15 preconizada
na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 que aprova as Normas
Regulamentadoras do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis
do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.”
Em sua manifestação (fl. 186), sobre as respostas do Perito aos
quesitos complementares que apresentou, a parte autora,
novamente, reitera sua contrariedade, colaciona ementas de
julgados, e reafirma que o laudo possui contradições. Alega que o
fato de não estar escrito qual doença acometeria o paciente não
importa dizer que este não a possui.
De toda sorte, não obstante a impugnação da parte autora em
relação as conclusões do laudo pericial, quando considerados todos
os elementos presentes nos autos (a inicial afirma aplicação de
injetáveis, vacinas e medicamentos, numa média de 4 a 5 vezes por
dia, mas a prova oral demonstrou que não havia aplicações de
vacinas, e a autora afirma que realizada média de 10 aplicações de
injetáveis; a autora afirma que não eram fornecidas luvas, mas a
prova oral e pericial demonstrou que estas estavam à disposição na
sala de aplicação; o laudo afirmou que o risco de perfurações existia
em razão de falhas humanas de procedimento, haja vista que havia
descarpack que tornava desnecessários procedimentos de remoção
de agulhas; a prova oral afirmou que haviam outros empregados
que realizavam aplicação de injetáveis e não somente a autora), o
Juízo não vislumbra que os argumentos apresentados sejam
capazes de fundamentar a desconsideração da conclusão a que
chegou o Perito.
No mais, mesmo sendo indubitável que a autora realizava a
aplicação de medicamentos injetáveis em clientes algumas vezes
ao dia certamente não significa “contato permanente com pacientes
portadores de doenças infecto contagiosas” (nos termos do Anexo
nº 14 da NR-15), a ensejar o reconhecimento da insalubridade
pretendida.
Ante o exposto, o Juízo acata a conclusão do Perito judicial, de não
constatação de contato e ou exposição da autora a agentes nocivos
à saúde, a fim de rejeitar o pedido inicial de adicional de
insalubridade, e os demais dele decorrentes.
3. Dano moral
A autora alega que, em resumo, a supervisora a expunha,
diariamente, a condições vexatórias e de abusos. Alega pressão
exacerbada por produção e produtividade, maus-tratos por parte da
superiora, advertências na frente de outros colegas e em reuniões,
constantes ameaças de dispensa, excesso de trabalho.
Acrescenta que por conta das atitudes da supervisora, foi submetida
a situações que beiram a tortura psicológica, pressão psicológica,
chamamentos de atenção na frente de colegas, com o uso de
palavras ríspidas e incompatíveis com as relações humanas.
A ré, em resumo, nega todos os fatos.
Pois bem.
A testemunha ouvida a convite da autora (Leonardo), em resumo,
afirmou que presenciou o que por ele foi nominado de
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“brincadeiras”. As quais eram “se você não fizer isso, eu te mando
embora”, “ou você faz isso ou te mando embora”. Leonardo afirmou
que isso acontecia mais com a Gisele. A testemunha Leonardo
afirmou ainda que nunca entendeu e não sabia dizer se era em
razão da intimidade que havia entre elas.
Já a testemunha ouvida a convite da ré, com as ressalvas de que só
permanecia em contato com a autora em poucas horas, afirmou que
Camila tinha um jeito fechado. Nunca viu cobranças na frente de
outras pessoas. Que Camila passava as metas no começo do mês,
e alimentava um quadro mural com o que faltava a ser atingido das
metas de cada empregado.
Ou seja, com o conjunto da prova oral produzida nos autos,
certamente, não logrou êxito a parte autora em se desvencilhar de
seu ônus de prova (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC).
Sequer seria caso de prova dividida, o que já militaria em desfavor
da tese exordial, mas inclusive a testemunha da autora não sabe
definir os fatos que presenciou, adjetivando-os de brincadeiras, e de
terem fundamento na intimidade existente entre Gisele e Camila. A
versão da testemunha da ré torna inacreditável a tese exordial.
Ante o exposto, o Juízo não entende caracterizada afronta a direitos
da personalidade, não havendo que se falar em danos a serem
reparados.
Rejeita-se.
4. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não
anexou declaração de hipossuficiência.
A remuneração da parte autora, conforme TRCT (fl. 25), indica
R$3.438,44
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora não anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração superior ao limite legal que permitiria a concessão.
Rejeita-se.
5. Honorários periciais
A parte autora é sucumbente no objeto da prova pericial realizada
nos autos e deve responder pelos respectivos honorários do Expert,
ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (artigo 21 da Resolução
247/2019 do CSJT).
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
Os honorários periciais deverão ser objeto de execução, a
requerimento da parte interessada.
7. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
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explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE
NASARIO MARCOLINO DA SILVA, autora, em face de
FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A., ré, a fim de absolvê-la das
pretensões constantes da petição inicial, conforme fundamentação
que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como
todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais,
conforme fundamentação.
Custas, pela autora, no importe de R$358,79, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$17.939,44).
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000624-53.2020.5.09.0008
RECLAMANTE GISELE NASARIO MARCOLINO DA
SILVA
ADVOGADO RAFAELA WANDERLEY BRITO(OAB:
97592/PR)
ADVOGADO VICENTE MAGALHAES FILHO(OAB:
17298/PR)
ADVOGADO EDUARDO REIS MAGALHAES(OAB:
57724/PR)
RECLAMADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO CELIO PEREIRA OLIVEIRA
NETO(OAB: 309950/SP)
PERITO ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
– GISELE NASARIO MARCOLINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f53a4aa
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos artigos 852-A a
852-I da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
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requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente, os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
MÉRITO
1. Fixação de pontos controvertidos para a prova oral
Delimitados pontos controvertidos para a prova oral: funções, dano
moral.
2. Adicional de insalubridade
Em audiência, a autora reafirmou a atividade de aplicação de
injetáveis, em média de 10 oportunidades diárias, número bem
superior ao alegado na exordial.
A testemunha ouvida a convite da autora (Leonardo), confirmou que
a autora realizava a aplicação de injetáveis, mas que a atividade
também era realizada pelo farmacêutico substituto e ainda por
outros atendentes, estes desde que tivessem feito o curso de
aplicação de injetáveis que a empresa fornecia. Afirmou, ainda, que
haviam de dois a três atendentes. A testemunha afirmou que não
aplicava injetáveis. Afirmou que os injetáveis aplicados eram
somente medicamentos. Não havia a aplicação de vacinas na
farmácia.
A testemunha ouvida a convite da ré (Patrícia), afirmou que em
razão dos horários de trabalho serem diferentes, não passava muito
tempo junto com a autora, sendo que não tinham muito contato.
Sabe que a autora aplicava injetáveis, e que estes ocorriam em uma
média de 2 a 3 vezes por dia. Que quem vendia o injetável era
quem aplicava. Afirmou que não aplicava injetáveis. Acrescentou
que os injetáveis se tratavam de antibióticos e anti-inflamatórios.
Ambas as testemunhas afirmam que no local de aplicação dos
injetáveis havia luvas (o que contraria a afirmação que a autora
prestou ao perito – fl. 161), descarpack, álcool.
Diante da controvérsia acerca da insalubridade, o Juízo determinou
a realização de prova pericial.
A conclusão do Expertveio aos autos (fl. 151), complementada
pelas respostas aos quesitos adicionais oferecidos pela parte autora
(fl. 180).
O Expertconcluiu (fl. 166):
“Parecer Técnico
De acordo com o exame pericial realizado “in loco” nas condições
de trabalho, procedimentos e métodos empregados na execução
das atividades laborais exercidas pela Reclamante na Reclamada,
ambas devidamente identificadas em Identificação das Partes; não
houve a constatação de contato e ou exposição da Reclamante a
agentes nocivos a saúdeconforme anexos da NR 15 preconizada
na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978 que aprova as Normas
Regulamentadoras do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis
do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.”
Em sua manifestação (fl. 186), sobre as respostas do Perito aos
quesitos complementares que apresentou, a parte autora,
novamente, reitera sua contrariedade, colaciona ementas de
julgados, e reafirma que o laudo possui contradições. Alega que o
fato de não estar escrito qual doença acometeria o paciente não
importa dizer que este não a possui.
De toda sorte, não obstante a impugnação da parte autora em
relação as conclusões do laudo pericial, quando considerados todos
os elementos presentes nos autos (a inicial afirma aplicação de
injetáveis, vacinas e medicamentos, numa média de 4 a 5 vezes por
dia, mas a prova oral demonstrou que não havia aplicações de
vacinas, e a autora afirma que realizada média de 10 aplicações de
injetáveis; a autora afirma que não eram fornecidas luvas, mas a
prova oral e pericial demonstrou que estas estavam à disposição na
sala de aplicação; o laudo afirmou que o risco de perfurações existia
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em razão de falhas humanas de procedimento, haja vista que havia
descarpack que tornava desnecessários procedimentos de remoção
de agulhas; a prova oral afirmou que haviam outros empregados
que realizavam aplicação de injetáveis e não somente a autora), o
Juízo não vislumbra que os argumentos apresentados sejam
capazes de fundamentar a desconsideração da conclusão a que
chegou o Perito.
No mais, mesmo sendo indubitável que a autora realizava a
aplicação de medicamentos injetáveis em clientes algumas vezes
ao dia certamente não significa “contato permanente com pacientes
portadores de doenças infecto contagiosas” (nos termos do Anexo
nº 14 da NR-15), a ensejar o reconhecimento da insalubridade
pretendida.
Ante o exposto, o Juízo acata a conclusão do Perito judicial, de não
constatação de contato e ou exposição da autora a agentes nocivos
à saúde, a fim de rejeitar o pedido inicial de adicional de
insalubridade, e os demais dele decorrentes.
3. Dano moral
A autora alega que, em resumo, a supervisora a expunha,
diariamente, a condições vexatórias e de abusos. Alega pressão
exacerbada por produção e produtividade, maus-tratos por parte da
superiora, advertências na frente de outros colegas e em reuniões,
constantes ameaças de dispensa, excesso de trabalho.
Acrescenta que por conta das atitudes da supervisora, foi submetida
a situações que beiram a tortura psicológica, pressão psicológica,
chamamentos de atenção na frente de colegas, com o uso de
palavras ríspidas e incompatíveis com as relações humanas.
A ré, em resumo, nega todos os fatos.
Pois bem.
A testemunha ouvida a convite da autora (Leonardo), em resumo,
afirmou que presenciou o que por ele foi nominado de
“brincadeiras”. As quais eram “se você não fizer isso, eu te mando
embora”, “ou você faz isso ou te mando embora”. Leonardo afirmou
que isso acontecia mais com a Gisele. A testemunha Leonardo
afirmou ainda que nunca entendeu e não sabia dizer se era em
razão da intimidade que havia entre elas.
Já a testemunha ouvida a convite da ré, com as ressalvas de que só
permanecia em contato com a autora em poucas horas, afirmou que
Camila tinha um jeito fechado. Nunca viu cobranças na frente de
outras pessoas. Que Camila passava as metas no começo do mês,
e alimentava um quadro mural com o que faltava a ser atingido das
metas de cada empregado.
Ou seja, com o conjunto da prova oral produzida nos autos,
certamente, não logrou êxito a parte autora em se desvencilhar de
seu ônus de prova (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC).
Sequer seria caso de prova dividida, o que já militaria em desfavor
da tese exordial, mas inclusive a testemunha da autora não sabe
definir os fatos que presenciou, adjetivando-os de brincadeiras, e de
terem fundamento na intimidade existente entre Gisele e Camila. A
versão da testemunha da ré torna inacreditável a tese exordial.
Ante o exposto, o Juízo não entende caracterizada afronta a direitos
da personalidade, não havendo que se falar em danos a serem
reparados.
Rejeita-se.
4. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não
anexou declaração de hipossuficiência.
A remuneração da parte autora, conforme TRCT (fl. 25), indica
R$3.438,44
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora não anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração superior ao limite legal que permitiria a concessão.
Rejeita-se.
5. Honorários periciais
A parte autora é sucumbente no objeto da prova pericial realizada
nos autos e deve responder pelos respectivos honorários do Expert,
ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (artigo 21 da Resolução
247/2019 do CSJT).
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
6. Honorários de sucumbência
Houve improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, de
modo que houve sucumbência da parte autora, devendo esta arcar
com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte
contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 5%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor atualizado da causa.
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Entretanto, em razão da ausência de créditos, os honorários
sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada ficarão sob
a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT,
cabendo ao titular da verba honorária demonstrar o
desaparecimento da situação de pobreza jurídica e/ou condições da
parte autora efetivamente suportar as despesas.
Sobre tal montante, considerando o decidido pelo STF no
julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, e o
efeito vinculante da decisão, será aplicada IPCA-E, inicialmente, e
taxa SELIC a partir da notificação inicial da parte autora.
Os honorários periciais deverão ser objeto de execução, a
requerimento da parte interessada.
7. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgarIMPROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE
NASARIO MARCOLINO DA SILVA, autora, em face de
FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A., ré, a fim de absolvê-la das
pretensões constantes da petição inicial, conforme fundamentação
que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, bem como
todas as diretrizes nela traçadas, para todos os efeitos legais.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de
sucumbência, conforme capítulo específico. A obrigação, contudo,
ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A
da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e
limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais,
conforme fundamentação.
Custas, pela autora, no importe de R$358,79, calculadas sobre o
valor atribuído a causa (R$17.939,44).
Intimem-se as partes.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001370-18.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LARISSA APARECIDA DE OLIVEIRA
DE CAMPOS
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RECLAMADO CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CP FACILITIES EIRELI
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LARISSA APARECIDA DE OLIVEIRA DE CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 223bb7b
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 660
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Ilegitimidade passiva ad causam – 2ª ré – Cleantech Pro
Serviços Ltda Epp
Arguição apresentada, em suma, sob o argumento de que jamais foi
empregadora da parte autora.
Entretanto, a arguição não merece acolhida.
A legitimidade ad causam é a correspondência entre os titulares das
relações jurídicas material hipotética e processual. A sua aferição
deve ser feita em abstrato, observadas as alegações contidas na
inicial (teoria da asserção).
Assim, havendo alegação de responsabilidade da 2ª ré, ela é
considerada parte legítima para figurar no polo passivo da relação
processual.
O fato de, no exame do mérito, ser possível se constatar que
inexiste a alegada responsabilidade, não retira, por si, a legitimidade
da respectiva reclamada para a causa.
No mais, as argumentações da 2ª ré são matérias afetas ao mérito
e serão devidamente consideradas em sede e local adequados.
Rejeita-se.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
Impugnação aos valores dos pedidos iniciais
As rés impugnam genericamente o valor dos pedidos, e por
consequência, o da causa, mencionando que a indicação foi
realizada tão apenas para atender a o requisito da petição inicial
que passou a ser exigido pela Lei nº 13.467/2017, mas que não
retratariam a realidade.
Não obstante, as rés sequer indicam os valores que seriam aqueles
que “retratariam a realidade”, deixando de atender ao ônus da
prova.
Rejeita-se.
MÉRITO
1. Pedido de demissão – reversão – verbas rescisórias – multas
celetistas
A parte autora afirma, na réplica: “No que tange ao contrato de
trabalho, as reclamadas aduzem que a reclamante pediu demissão
em razão do fato da mesma ter sido contratada para trabalhar em
outra empresa, a partir do dia 30/05/2019, na função de vendedora,
e com razão!!!”
A afirmação da parte autora dispensa, inclusive, a análise
meticulosa dos documentos anexados às fls. 184/185.
Pois bem.
A inicial, na causa de pedir, relata que a parte autora pediu
demissão afirmando que precisava “implorar pelos recebimentos de
salário”, “empresa também não adimplia FGTS e INSS”, “não
recebia salário e verbas trabalhistas, como décimo terceiro e
FGTS”, “a empresa sequer deu baixa na CTPS, agindo com total
descaso”. Mais a frente, acrescenta que “o pedido de demissão se
deu exclusivamente pelo NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, ou seja, não pagamento de
salário, FGTS, INSS, décimo terceiro, sendo a atitude tomada em
situação de desespero, e diante da intimidação dos superiores, num
momento de fragilidade da autora – pós parto.”
Conforme narrativa exordial, confirmada pelo afirmado na réplica,
fica demonstrado que o pedido de demissão foi praticado de forma
livre e consciente, não havendo que se falar em vício de vontade.
Ao assim agir, abriu mão a autora da possibilidade de obter a sua
rescisão indireta por fatos ocorridos antes da comunicação do
desligamento ao empregador.
Entendendo a parte autora que o contrato de emprego estava
sujeito a violações de ordem a impossibilitar a continuidade da
prestação de serviços, deveria ter postulado a rescisão indireta, o
que não foi feito, não havendo que se falar em conversão do pedido
de demissão sob tal fundamento.
Ademais, para o alegado rigor excessivo em situação de “fragilidade
da autora – pós parto”, a parte autora não produziu qualquer prova
que corrobore estado de “fragilidade” que pudesse indicar vício de
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consentimento.
Ante o exposto, considerando o conjunto de elementos presentes
nos autos, o Juízo entende que o pedido de demissão foi praticado
de forma livre e consciente, como inclusive confessado pela parte
demandante.
Rejeita-se, portanto, o pedido de reversão da causa de rescisão
contratual, e demais decorrentes (saldo de salário, verbas
rescisórias, multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT).
2. FGTS
As rés afirmam: “Impugna-se o pedido de recolhimento do FGTS
uma vez que todo empregado tem fácil acesso ao extrato de conta
vinculada ao FGTS de modo que, permite que a Reclamante aponte
especificamente e em pecúnia o valor supostamente devido. À
Reclamante cabe o ônus da prova quanto à existência de diferenças
ou irregularidade mediante demonstrativo analítico, haja vista que o
Juízo não é obrigado a garimpar diferenças em favor da parte que
as alega de forma totalmente vaga”.
Acrescentam: “Não obstante, na hipótese de ser acolhido o pedido,
o que admite pela eventualidade apenas, as Reclamadas se
resguardam ao direito de apresentar impugnação ao valor na fase
de liquidação, quando forem apresentados os critérios de cálculos,
uma vez que a mera apresentação do valor para suprir a exigência
da petição inicial como no caso em tela impossibilita a contestante
de apresentar impugnação específica e não lhe permite exercer o
direito ao contraditório e ampla defesa como lhe é garantido”.
Pois bem.
Com parcial razão as reclamadas, quando afirmam que o Juízo não
é obrigado a garimpar diferenças.
No mais, a hipótese é solucionada pelo entendimento já pacificado
na Súmula nº 461 do TST, conforme segue:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA –
Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015).”
Condenam-se as rés a pagarem a parte reclamante os valores do
FGTS (8%), através do respectivo depósito em conta vinculada.
Abatimentos constam de título específico.
Acolhe-se, parcialmente.
3. 13º Salário – 2018 – diferença
A autora alega: “Consoante exposto nas trocas de mensagens,
apenas foi adimplido o valor de R$ 1.000,00 de décimo terceiro no
dia 20/12/2018, restando, portando, um residual de R$ 867,58, valor
este que as reclamadas deverão adimplir, devidamente corrigido.”
A ré não controverte a alegação de pagamento parcial, restringindose
a alegar problemas financeiros em 2018 e impugnando o valor
da diferença pedida na inicial. Deixaram de anexar documento hábil
a comprovar o pagamento.
Defere-se, nos limites indicados na exordial.
4. Multa normativa
A multa prevista em instrumento coletivo com a participação da
entidade sindical visa à proteção do empregado durante a execução
do contrato, coibindo as infrações às disposições da norma
negociada.
Reconhecida judicialmente a ocorrência de uma infração, a
consequência lógica é a aplicação da punição, in casu, a multa
normativa, que deve ser aplicada em benefício de cada trabalhador
em ação própria.
Considerado o já decidido no capítulo precedente, defere-se o
pedido, observados os limites da inicial, e as disposições do
instrumento coletivo vigente no ano de 2018 (fl. 106).
5. Dano moral
Consta da defesa: “A Reclamada, no final do ano de 2018, levou um
grande golpe de uma grande empresa para a qual prestava
serviços, que rescindiu o contrato ainda vigente e não pagou os
valores devidos à Reclamada. Em razão deste fato, a mesma
passou a ter diversos problemas financeiros no fim do ano de 2018,
mas sempre buscou quitar todas as verbas trabalhistas, ainda que
em alguns casos tivesse atrasado os pagamentos”.
Acrescenta: “Saliente-se que a Reclamante jamais ficou mais de um
mês sem receber seu salário, e que possíveis atrasos ocorreram tão
somente no ano de 2019”.
Mais a frente, afirma: “Primeiramente saliente-se que, caso o
entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de acatar o
pedido de reversão da demissão em rescisão indireta, então o
pedido de dano moral não poderá ser acolhido, uma vez que a
Reclamada não poderá ser penalizada duplamente pelos mesmos
fatos”.
Pois bem.
Observe-se que as rés, se possível fosse, seriam duplamente
confessas sobre um único ponto.
Primeiro, afirmam que atrasavam salários, mas deixaram de provar
nos autos a alegação de golpe que teriam sofrido e que estaria na
origem dos atrasos nos pagamentos.
Segundo, quando alegam que não poderão ser penalizadas
duplamente “pelos mesmos fatos”,confessam, a contrário senso,
que os fatos existiram, já que por eles aceitariam ou mereceriam,
segundo sua própria argumentação, unicamente, uma punição.
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Mutatis mutandis,mencione-se que a afirmação remete à figura do
reconhecimento do pedido.
Na verdade, equivocam-se as rés, pois não há que se falar em
punição.
A natureza jurídica da retribuição pela violação de direitos da
personalidade não possui natureza de pena, mas sim de reparação.
O atraso no pagamento de salários é incontroverso. A existência de
valores de 13º salário de 2018 ainda não quitados resultou
igualmente incontroversa.
O argumento das rés acerca do noticiado à fl. 163, não se sustenta,
eis que no exercício de seu jus puniendisancionou adequadamente
a parte autora (fl. 196).
No ponto, sendo incontroverso o atraso nos pagamentos, tem-se
configurado o dano moral, por tratar-se, na hipótese, de dano “in re
ipsa”, entendimento, inclusive, já pacificado no âmbito deste
Regional, no item I da Súmula nº 33 (TRT 9ª Regiao): “I – O atraso
reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano
moral, por se tratar de dano in re ipsa”.
Devido, assim, o pagamento de indenização por danos morais.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRTs, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Ante o exposto, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª
Região, e também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a
título de indenização, julgando procedente o pedido formulado, a ser
atualizado conforme capítulo específico.
Defere-se, parcialmente, nestes termos.
6. Grupo econômico – responsabilidade
A parte reclamante afirma que “As reclamadas são solidariamente
responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, haja
vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º,
§ 2º da CLT”.
Consta da defesa, apresentada de forma conjunta pelas rés:
“Contudo, cumpre às Reclamadas impugnarem as assertivas uma
vez que a 3ª Reclamada não integra o mesmo grupo econômico
que as duas primeiras Reclamadas. Isso porque nunca se fizeram
presentes os requisitos do artigo 2º, §2º, da CLT em relação às
duas primeiras Reclamadas e a CLEANTECH PRO, eis que jamais
estiveram sob a mesma direção, controle ou administração uma de
outra”.
Pois bem.
Há evidente equívoco na afirmação das rés acerca da posição em
que assumem no polo passivo dos presentes autos. Nestes, a ré
CLEANTECH PRO assume a posição de 2ª ré.
Feito o esclarecimento, mencione-se que é incontroversa a
alegação de existência de grupo econômico entre 1ª e 3ª
reclamadas.
Na hipótese dos autos, a presença, não só de procuradora comum,
mas também de apresentação de defesa única, somadas ao fato de
que em audiência foram representadas pelo mesmo preposto, são
fortes indicativos de comunhão de interesses e atuação conjunta.
Ademais, consta dos documentos acostados pelas rés a seguinte
informação: “GRUPO CP”.
Mencione-se, ainda, que é de conhecimento do Juízo que essa
Especializada já declarou que a CLEANTECH PRO (2ª ré) forma
grupo econômico com a CP FACILITIES EIRELI (1ª ré), sem
insurgências, haja vista a ocorrência de trânsito em julgado sem a
interposição de recurso (ATSum 0001268-39.2019.5.09.0005).
Ante o exposto, nos limites subjetivos da lide, evidente a existência
da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das
empresas reclamadas, que resulta na comprovação suficiente do
fato de compõem grupo econômico, o que implica serem, todas,
responsáveis solidárias, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelas
verbas deferidas nesta sentença.
Acolhe-se, nos termos acima.
7. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos. Assim, indefere-se o
requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, o abatimento dos valores comprovadamente
pagos sob os mesmos títulos, respeitando-se o critério global, nos
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termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 29 do TRT9.
8. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 28).
A remuneração da parte autora, conforme inicial (fl. 6), era
R$1.867,58.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Defere-se o benefício à parte autora.
9. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência das partes, devendo
ambas arcar com os honorários de sucumbência em favor do
advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se que a sucumbência da parte autora em parte do pedido
não gera direito ao pagamento de honorários de sucumbência em
prol do procurador do demandado. A parte reclamante somente
pagará honorários de sucumbência nos casos em que o pedido for
integralmente indeferido. Ademais, havendo mais de uma
reclamada no polo passivo, eventual valor será devidamente
dividido entre os procuradores das partes reclamadas.
Esse montante deverá sofrer atualização na forma determinada em
título próprio.
Entretanto, caso se demonstre a insuficiência dos créditos obtidos
pela parte reclamante, os honorários sucumbenciais em favor do
patrono da parte reclamada ficarão sob a condição suspensiva de
que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao titular da verba
honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza
jurídica e/ou condições da parte autora efetivamente suportar as
despesas. Após o decurso do prazo de até 2 anos (§ 4º do artigo
791-A da CLT), extingue-se a exigibilidade.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“A circunstância de litigar o autor sob o império da assistência
judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais
devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos
termos do quanto disposto na Lei 1.060, de 6 de fevereiro de 1950,
suspensa a exigibilidade da condenação, no particular, enquanto
subsistir a condição de necessitado do beneficiário da denominada
justiça gratuita” (TRF1 -AC 0020784-80.2007.4.01.3300/BA, Sexta
Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, DJ de 01.03.2010).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
10. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
11. Retenções fiscais e previdenciárias
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Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
12. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por LARISSA
APARECIDA DE OLIVEIRA DE CAMPO, autora, a fim de condenar
as rés CP FACILITIES EIRELI; CLEANTECH PRO SERVICOS
LTDA – EPP, CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP,solidariamente, a pagarem e satisfazerem, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
determinações:
-diferença de 13ª salário (2018);
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-multa normativa;
-danos morais;
-FGTS (8%).
Concedo a parte autora os benefícios da Justiça gratuita.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência,
no importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pelas rés, no importe de R$150,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$7.500,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001370-18.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LARISSA APARECIDA DE OLIVEIRA
DE CAMPOS
ADVOGADO LUIZ EDUARDO LIMA BASSI(OAB:
49494/PR)
RECLAMADO CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CP FACILITIES EIRELI
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
RECLAMADO CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA –
EPP
ADVOGADO LETICIA DE CARVALHO VIANNA
ZORZI(OAB: 59371/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEANTECH PRO SERVICOS LTDA – EPP
– CP FACILITIES EIRELI
– CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 223bb7b
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Ilegitimidade passiva ad causam – 2ª ré – Cleantech Pro
Serviços Ltda Epp
Arguição apresentada, em suma, sob o argumento de que jamais foi
empregadora da parte autora.
Entretanto, a arguição não merece acolhida.
A legitimidade ad causam é a correspondência entre os titulares das
relações jurídicas material hipotética e processual. A sua aferição
deve ser feita em abstrato, observadas as alegações contidas na
inicial (teoria da asserção).
Assim, havendo alegação de responsabilidade da 2ª ré, ela é
considerada parte legítima para figurar no polo passivo da relação
processual.
O fato de, no exame do mérito, ser possível se constatar que
inexiste a alegada responsabilidade, não retira, por si, a legitimidade
da respectiva reclamada para a causa.
No mais, as argumentações da 2ª ré são matérias afetas ao mérito
e serão devidamente consideradas em sede e local adequados.
Rejeita-se.
Ônus da prova
O ônus da prova segue os ditames do art. 818 da CLT e art. 373 do
CPC (art. 769, da CLT).
Não há nada a deferir no particular.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
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Impugnação aos valores dos pedidos iniciais
As rés impugnam genericamente o valor dos pedidos, e por
consequência, o da causa, mencionando que a indicação foi
realizada tão apenas para atender a o requisito da petição inicial
que passou a ser exigido pela Lei nº 13.467/2017, mas que não
retratariam a realidade.
Não obstante, as rés sequer indicam os valores que seriam aqueles
que “retratariam a realidade”, deixando de atender ao ônus da
prova.
Rejeita-se.
MÉRITO
1. Pedido de demissão – reversão – verbas rescisórias – multas
celetistas
A parte autora afirma, na réplica: “No que tange ao contrato de
trabalho, as reclamadas aduzem que a reclamante pediu demissão
em razão do fato da mesma ter sido contratada para trabalhar em
outra empresa, a partir do dia 30/05/2019, na função de vendedora,
e com razão!!!”
A afirmação da parte autora dispensa, inclusive, a análise
meticulosa dos documentos anexados às fls. 184/185.
Pois bem.
A inicial, na causa de pedir, relata que a parte autora pediu
demissão afirmando que precisava “implorar pelos recebimentos de
salário”, “empresa também não adimplia FGTS e INSS”, “não
recebia salário e verbas trabalhistas, como décimo terceiro e
FGTS”, “a empresa sequer deu baixa na CTPS, agindo com total
descaso”. Mais a frente, acrescenta que “o pedido de demissão se
deu exclusivamente pelo NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, ou seja, não pagamento de
salário, FGTS, INSS, décimo terceiro, sendo a atitude tomada em
situação de desespero, e diante da intimidação dos superiores, num
momento de fragilidade da autora – pós parto.”
Conforme narrativa exordial, confirmada pelo afirmado na réplica,
fica demonstrado que o pedido de demissão foi praticado de forma
livre e consciente, não havendo que se falar em vício de vontade.
Ao assim agir, abriu mão a autora da possibilidade de obter a sua
rescisão indireta por fatos ocorridos antes da comunicação do
desligamento ao empregador.
Entendendo a parte autora que o contrato de emprego estava
sujeito a violações de ordem a impossibilitar a continuidade da
prestação de serviços, deveria ter postulado a rescisão indireta, o
que não foi feito, não havendo que se falar em conversão do pedido
de demissão sob tal fundamento.
Ademais, para o alegado rigor excessivo em situação de “fragilidade
da autora – pós parto”, a parte autora não produziu qualquer prova
que corrobore estado de “fragilidade” que pudesse indicar vício de
consentimento.
Ante o exposto, considerando o conjunto de elementos presentes
nos autos, o Juízo entende que o pedido de demissão foi praticado
de forma livre e consciente, como inclusive confessado pela parte
demandante.
Rejeita-se, portanto, o pedido de reversão da causa de rescisão
contratual, e demais decorrentes (saldo de salário, verbas
rescisórias, multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT).
2. FGTS
As rés afirmam: “Impugna-se o pedido de recolhimento do FGTS
uma vez que todo empregado tem fácil acesso ao extrato de conta
vinculada ao FGTS de modo que, permite que a Reclamante aponte
especificamente e em pecúnia o valor supostamente devido. À
Reclamante cabe o ônus da prova quanto à existência de diferenças
ou irregularidade mediante demonstrativo analítico, haja vista que o
Juízo não é obrigado a garimpar diferenças em favor da parte que
as alega de forma totalmente vaga”.
Acrescentam: “Não obstante, na hipótese de ser acolhido o pedido,
o que admite pela eventualidade apenas, as Reclamadas se
resguardam ao direito de apresentar impugnação ao valor na fase
de liquidação, quando forem apresentados os critérios de cálculos,
uma vez que a mera apresentação do valor para suprir a exigência
da petição inicial como no caso em tela impossibilita a contestante
de apresentar impugnação específica e não lhe permite exercer o
direito ao contraditório e ampla defesa como lhe é garantido”.
Pois bem.
Com parcial razão as reclamadas, quando afirmam que o Juízo não
é obrigado a garimpar diferenças.
No mais, a hipótese é solucionada pelo entendimento já pacificado
na Súmula nº 461 do TST, conforme segue:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA –
Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015).”
Condenam-se as rés a pagarem a parte reclamante os valores do
FGTS (8%), através do respectivo depósito em conta vinculada.
Abatimentos constam de título específico.
Acolhe-se, parcialmente.
3. 13º Salário – 2018 – diferença
A autora alega: “Consoante exposto nas trocas de mensagens,
apenas foi adimplido o valor de R$ 1.000,00 de décimo terceiro no
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dia 20/12/2018, restando, portando, um residual de R$ 867,58, valor
este que as reclamadas deverão adimplir, devidamente corrigido.”
A ré não controverte a alegação de pagamento parcial, restringindose
a alegar problemas financeiros em 2018 e impugnando o valor
da diferença pedida na inicial. Deixaram de anexar documento hábil
a comprovar o pagamento.
Defere-se, nos limites indicados na exordial.
4. Multa normativa
A multa prevista em instrumento coletivo com a participação da
entidade sindical visa à proteção do empregado durante a execução
do contrato, coibindo as infrações às disposições da norma
negociada.
Reconhecida judicialmente a ocorrência de uma infração, a
consequência lógica é a aplicação da punição, in casu, a multa
normativa, que deve ser aplicada em benefício de cada trabalhador
em ação própria.
Considerado o já decidido no capítulo precedente, defere-se o
pedido, observados os limites da inicial, e as disposições do
instrumento coletivo vigente no ano de 2018 (fl. 106).
5. Dano moral
Consta da defesa: “A Reclamada, no final do ano de 2018, levou um
grande golpe de uma grande empresa para a qual prestava
serviços, que rescindiu o contrato ainda vigente e não pagou os
valores devidos à Reclamada. Em razão deste fato, a mesma
passou a ter diversos problemas financeiros no fim do ano de 2018,
mas sempre buscou quitar todas as verbas trabalhistas, ainda que
em alguns casos tivesse atrasado os pagamentos”.
Acrescenta: “Saliente-se que a Reclamante jamais ficou mais de um
mês sem receber seu salário, e que possíveis atrasos ocorreram tão
somente no ano de 2019”.
Mais a frente, afirma: “Primeiramente saliente-se que, caso o
entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de acatar o
pedido de reversão da demissão em rescisão indireta, então o
pedido de dano moral não poderá ser acolhido, uma vez que a
Reclamada não poderá ser penalizada duplamente pelos mesmos
fatos”.
Pois bem.
Observe-se que as rés, se possível fosse, seriam duplamente
confessas sobre um único ponto.
Primeiro, afirmam que atrasavam salários, mas deixaram de provar
nos autos a alegação de golpe que teriam sofrido e que estaria na
origem dos atrasos nos pagamentos.
Segundo, quando alegam que não poderão ser penalizadas
duplamente “pelos mesmos fatos”,confessam, a contrário senso,
que os fatos existiram, já que por eles aceitariam ou mereceriam,
segundo sua própria argumentação, unicamente, uma punição.
Mutatis mutandis,mencione-se que a afirmação remete à figura do
reconhecimento do pedido.
Na verdade, equivocam-se as rés, pois não há que se falar em
punição.
A natureza jurídica da retribuição pela violação de direitos da
personalidade não possui natureza de pena, mas sim de reparação.
O atraso no pagamento de salários é incontroverso. A existência de
valores de 13º salário de 2018 ainda não quitados resultou
igualmente incontroversa.
O argumento das rés acerca do noticiado à fl. 163, não se sustenta,
eis que no exercício de seu jus puniendisancionou adequadamente
a parte autora (fl. 196).
No ponto, sendo incontroverso o atraso nos pagamentos, tem-se
configurado o dano moral, por tratar-se, na hipótese, de dano “in re
ipsa”, entendimento, inclusive, já pacificado no âmbito deste
Regional, no item I da Súmula nº 33 (TRT 9ª Regiao): “I – O atraso
reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano
moral, por se tratar de dano in re ipsa”.
Devido, assim, o pagamento de indenização por danos morais.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRTs, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Ante o exposto, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª
Região, e também do e. TST, arbitra-se o valor de R$5.000,00, a
título de indenização, julgando procedente o pedido formulado, a ser
atualizado conforme capítulo específico.
Defere-se, parcialmente, nestes termos.
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6. Grupo econômico – responsabilidade
A parte reclamante afirma que “As reclamadas são solidariamente
responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, haja
vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º,
§ 2º da CLT”.
Consta da defesa, apresentada de forma conjunta pelas rés:
“Contudo, cumpre às Reclamadas impugnarem as assertivas uma
vez que a 3ª Reclamada não integra o mesmo grupo econômico
que as duas primeiras Reclamadas. Isso porque nunca se fizeram
presentes os requisitos do artigo 2º, §2º, da CLT em relação às
duas primeiras Reclamadas e a CLEANTECH PRO, eis que jamais
estiveram sob a mesma direção, controle ou administração uma de
outra”.
Pois bem.
Há evidente equívoco na afirmação das rés acerca da posição em
que assumem no polo passivo dos presentes autos. Nestes, a ré
CLEANTECH PRO assume a posição de 2ª ré.
Feito o esclarecimento, mencione-se que é incontroversa a
alegação de existência de grupo econômico entre 1ª e 3ª
reclamadas.
Na hipótese dos autos, a presença, não só de procuradora comum,
mas também de apresentação de defesa única, somadas ao fato de
que em audiência foram representadas pelo mesmo preposto, são
fortes indicativos de comunhão de interesses e atuação conjunta.
Ademais, consta dos documentos acostados pelas rés a seguinte
informação: “GRUPO CP”.
Mencione-se, ainda, que é de conhecimento do Juízo que essa
Especializada já declarou que a CLEANTECH PRO (2ª ré) forma
grupo econômico com a CP FACILITIES EIRELI (1ª ré), sem
insurgências, haja vista a ocorrência de trânsito em julgado sem a
interposição de recurso (ATSum 0001268-39.2019.5.09.0005).
Ante o exposto, nos limites subjetivos da lide, evidente a existência
da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das
empresas reclamadas, que resulta na comprovação suficiente do
fato de compõem grupo econômico, o que implica serem, todas,
responsáveis solidárias, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelas
verbas deferidas nesta sentença.
Acolhe-se, nos termos acima.
7. Compensação – abatimentos
A compensação é uma das formas de extinção das obrigações
(artigo 368 a 380 do Código Civil), sendo que nela pessoas que, ao
mesmo tempo, sejam credoras e devedoras umas das outras
poderão extinguir suas obrigações, até onde se compensarem. Não
se trata da situação descrita nos autos. Assim, indefere-se o
requerimento de compensação.
Autoriza-se, entretanto, o abatimento dos valores comprovadamente
pagos sob os mesmos títulos, respeitando-se o critério global, nos
termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 29 do TRT9.
8. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexa declaração de hipossuficiência (fl. 28).
A remuneração da parte autora, conforme inicial (fl. 6), era
R$1.867,58.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência e recebia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Defere-se o benefício à parte autora.
9. Honorários de sucumbência
Houve improcedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência das partes, devendo
ambas arcar com os honorários de sucumbência em favor do
advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da
CLT.
Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento dos honorários
de sucumbência aos advogados da parte contrária, no importe de
10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de cálculo será
o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de
sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários,
conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST.
Frise-se que a sucumbência da parte autora em parte do pedido
não gera direito ao pagamento de honorários de sucumbência em
prol do procurador do demandado. A parte reclamante somente
pagará honorários de sucumbência nos casos em que o pedido for
integralmente indeferido. Ademais, havendo mais de uma
reclamada no polo passivo, eventual valor será devidamente
dividido entre os procuradores das partes reclamadas.
Esse montante deverá sofrer atualização na forma determinada em
título próprio.
Entretanto, caso se demonstre a insuficiência dos créditos obtidos
pela parte reclamante, os honorários sucumbenciais em favor do
patrono da parte reclamada ficarão sob a condição suspensiva de
que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao titular da verba
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 669
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honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza
jurídica e/ou condições da parte autora efetivamente suportar as
despesas. Após o decurso do prazo de até 2 anos (§ 4º do artigo
791-A da CLT), extingue-se a exigibilidade.
Consigno, desde logo, que nenhuma contradição há entre a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a
condenação em honorários de sucumbência. São institutos diversos
e que não se confundem.
Nesse sentido a jurisprudência exemplificada pela ementa a seguir:
“A circunstância de litigar o autor sob o império da assistência
judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais
devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos
termos do quanto disposto na Lei 1.060, de 6 de fevereiro de 1950,
suspensa a exigibilidade da condenação, no particular, enquanto
subsistir a condição de necessitado do beneficiário da denominada
justiça gratuita” (TRF1 -AC 0020784-80.2007.4.01.3300/BA, Sexta
Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, DJ de 01.03.2010).
Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da
parte interessada.
10. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
11. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
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Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
12. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por LARISSA
APARECIDA DE OLIVEIRA DE CAMPO, autora, a fim de condenar
as rés CP FACILITIES EIRELI; CLEANTECH PRO SERVICOS
LTDA – EPP, CP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI –
EPP,solidariamente, a pagarem e satisfazerem, no prazo legal,
conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo, para todos os efeitos legais, as seguintes verbas e
determinações:
-diferença de 13ª salário (2018);
-multa normativa;
-danos morais;
-FGTS (8%).
Concedo a parte autora os benefícios da Justiça gratuita.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência,
no importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pelas rés, no importe de R$150,00, calculadas sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$7.500,00, sujeitas à
complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000042-19.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ELIANA JORGE RIBEIRO
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
RECLAMADO MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO EDUARDO NEI FELIX(OAB:
72125/RS)
ADVOGADO SIMONE BORGES(OAB: 117124/RS)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbefd3
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
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para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos artigos 852-A a
852-I da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pela parte autora.
Litispendência
A 1ª ré requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito,
em razão de litispendência com a ação nº 0001093-
75.2020.5.09.0016, ajuizada pelo sindicato, a qual teria o mesmo
objeto e a mesma causa de pedir, havendo valores lá já disponíveis.
Equivoca-se a 1ª ré, haja vista que eventual ação coletiva não induz
litispendência, conforme arts. 103 e 104 do CDC (art. 769 da CLT).
Mencione-se, ainda, que não há perfeita identidade de partes entre
esta ação individual e a ação coletiva, o que desautoriza,
igualmente, se falar em litispendência.
Rejeita-se.
Juntada de documentos – art. 400 do CPC
A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se
descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por
mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será
matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não
gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos
alegados pela parte adversa.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
MÉRITO
1. Diferenças salariais
As reclamadas não controverteram a matéria.
Por incontroverso, e por demonstrarem os holerites (ex. fl. 301),
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CTPS (fl. 18) e contrato de trabalho (fl. 107), pagamento de salário
inferior ao piso salarial convencional (fl. 25), defere-se o pedido
exordial.
Condena-se a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais entre o
salário recebidos pela autora e o valor do piso salarial convencional
(fl. 25), e consequentes repercussões em aviso prévio, 13º salário,
férias + 1/3 constitucional, FGTS (11,2%).
2. Salário e vale alimentação novembro de 2020 – aviso prévio
indenizado – verbas rescisórias – multas convencionais
específicas
A 1ª ré não controverte o interregno pelo qual se deu o extinto
contrato de trabalho (03/02/2020 até 05/12/2020), e tampouco os
demais pedidos acima referidos.
Ademais, o não pagamento é textualmente confessado pela 1ª
reclamada.
Condena-se a 1ª ré ao pagamento do salário do mês de novembro
de 2020, com incidência da multa especificamente estipulada na
cláusula 6ª convencional (fl. 28/29).
Devido, igualmente, o valor referente ao vale alimentação referente
ao mês de novembro de 2020, conforme cláusula 13ª convencional
(fl. 30/31), com incidência da multa especificamente estipulada no §
9º da cláusula referida.
Condena-se a 1ª ré, ainda, ao pagamento de aviso prévio, saldo de
salário, 13º salário, férias + 1/3 constitucional.
3. Multas do art. 467 e art. 477, § 8º, ambas da CLT
A 1ª ré se defende de tais pedidos iniciais afirmando: “o pagamento
não foi realizado no prazo legal, não foi por culpa da reclamada
como já demonstrado acima, os créditos da reclamada foram
bloqueados.”
Alegação impertinente, sem fundamento legal.
Ante o exposto, observa-se que não há sequer controvérsia sobre
as respectivas rescisórias devidas (art. 467) e o seu
inadimplemento, implicando logicamente o não atendimento do
prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT (art. 477, § 8º, da
CLT).
Deferem-se ambas as multas requeridas.
4. FGTS
A 1ª reclamada afirma: “Durante todo o pacto laboral o FGTS da
Reclamante foi depositado em sua conta vinculada, conforme
extrato em anexo. O mesmo ocorreu com a multa dos 40%. Assim,
estando tudo depositado, não há que se falar em condenação em
FGTS + 40%, requer a improcedência do pedido”.
Compulsados os autos, deles não consta comprovação da alegação
da ré.
Pois bem.
A matéria é solucionada pelo entendimento já pacificado na Súmula
nº 461 do TST, conforme segue:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA –
Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015).”
A 1ª ré não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Ante o exposto, condena-se a ré a pagar a parte reclamante os
valores do FGTS (11,2%), exceto sobre férias e seu adicional
porque indenizadas (OJ 195 SDI-1 TST).
5. Dano moral
Na hipótese dos autos é incontroverso tanto o atraso no pagamento
de salário de novembro de 2020, quanto o inadimplemento de
verbas rescisórias.
Configura-se o dano moral por se tratar, na hipótese, de dano “in re
ipsa”, entendimento, inclusive, já pacificado no âmbito deste
Regional, na forma da Súmula nº 33 (TRT 9ª Região): ” “ATRASO
REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE
VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I – O
atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si,
dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; …”.
Devido, assim, o pagamento de indenização por danos morais.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRTs, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Ante o exposto, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª
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Região, e também do e. TST, arbitra-se o valor de R$3.000,00, a
título de indenização, julgando procedente o pedido formulado, a ser
atualizado conforme capítulo específico.
Defere-se, parcialmente, nestes termos.
6. Responsabilidade subsidiária
Em inicial a parte demandante afirmou: “A Reclamante foi
contratada pela primeira Reclamada em 03.02.2020 para prestar
serviços a segunda Reclamada, caracterizada como Tomadora dos
Serviços, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR
(Ceint), na função de auxiliar de produção, laborando de segundafeira
a sexta-feira, no horário compreendido entre 15h45m às 22hrs,
com intervalo intrajornada de 15 minutos”.
A 2ª ré, em resumo, nega a responsabilidade subsidiária. Alega não
aplicação da Súmula 331, IV, do TST por inexistência de culpa in
vigilando ou in eligendo; licitude da terceirização; que a 1ª ré é a
real empregadora e que possui idoneidade financeira, que não há
fato culposo, tampouco negligência ou omissão na fiscalização.
Pois bem.
A contratação da primeira ré para prestar serviços para a segunda
ré é incontroversa.
Não há que se falar, contemporaneamente, em licitude ou ilicitude
de terceirização. O entendimento atual, fixado em tese de
Repercussão Geral pelo e. STF, é de que é permitida, inclusive, a
terceirização de atividades-fim, superando-se a antiga celeuma
acerca de licitude/ilicitude para definir qual seria o empregador e a
eventual modalidade de responsabilidade do tomador.
Ou seja, hodiernamente, é sempre possível, em ambos os casos, a
responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Tese fixada
na ADPF 324/DF:
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante”.
Na hipótese dos autos, por incontroverso que a parte autora,
contratada pela primeira ré, desempenhou seu serviço em benefício
da segunda ré, está caracterizada a responsabilidade subsidiária
desta tomadora, pelo período em que beneficiada, na hipótese, a
integralidade do interregno do extinto contrato de emprego.
Registre-se que não se discute a legalidade do contrato de
prestação de serviços, ou seja, não se discute nesta lide a
legalidade da relação de direito civil (stricto sensu) havida entre as
reclamadas, e sim as repercussões de tal relação na esfera
patrimonial da parte reclamante, ante seu vínculo de emprego com
a primeira ré.
Na condição de tomadora dos serviços, a segunda ré é
subsidiariamente responsável pelo eventual inadimplemento de
eventuais obrigações trabalhistas da primeira ré, que venham a ser
fixadas nesta sentença.
Esse inclusive é o entendimento que resulta do parágrafo quinto, do
artigo 5-A, da Lei nº 13.429/2017:
“A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas
obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a
prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições
previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991.”
Tendo em vista a terceirização acima caracterizada, a segunda ré
responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que,
eventualmente, a primeira ré não satisfizer nos presentes autos.
Cabe esclarecer que a responsabilidade subsidiária é ampla e
abrange todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, inclusive
multas em decorrência de não cumprimento de obrigações de fazer,
sem qualquer exceção. Excepciona-se, somente, as obrigações de
caráter personalíssimo.
Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo mero
inadimplemento do devedor principal, não criando qualquer outro
benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é
chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por
parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do
crédito trabalhista, que traz ínsito a condição de ser supridor de
necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar.
Assim, desde já fica decidido que a devedora subsidiária deverá
responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, com
relação ao período em que for responsável – no caso, a
integralidade do interregno do extinto contrato de emprego -, tão
logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a
devedora principal, sem a prévia necessidade de se proceder à
desconsideração da personalidade jurídica desta última.
Acolhe-se, nestes termos.
7. Prerrogativa de Fazenda Pública
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no
RE 424.227-3/SC (Rel. Min. Carlos Velloso – DJ de 10.09.2004) e
no RE 407.099-5 (Rel. Min. Carlos Velloso – DJ de 06.08.2004), a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT possui os
mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do
Decreto-lei 509/1969, recepcionado pela Constituição da
República), por se tratar de empresa prestadora de serviço público
obrigatório e exclusivo do Estado.
A 2ª ré ficará dispensada de eventual recolhimento de depósito
recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969) e, por ora, do
recolhimento de custas, que deverão ser recolhidas ao final (art. 1º,
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VI, do Decreto-Lei nº 779/1969), conforme entendimento do c. TST
(OJ nº 247 da SBDI-1).
Não obstante, quanto à execução por precatório, ou não (requisição
de pequeno valor), implica definição em fase de execução e para
esta fica postergada a respectiva análise e decisão.
Acolhe-se, parcialmente.
8. Litigância de má-fé
A constatação da chamada litigância de má-fé pressupõe a
ocorrência de dolo da parte em seu comportamento no processo, a
ensejar as reprimendas legais (CPC, arts. 80 e 81).
No caso dos autos, a evolução da marcha processual leva o Juízo a
entender que não houve excessos no exercício dos direitos de ação
e defesa, razão pela qual indefere-se o pedido da parte autora.
9. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexou declaração de hipossuficiência (fl. 13).
A remuneração da parte autora, conforme contrato de trabalho (fl.
288), indica R$842.62.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Afasta-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
10. Honorários de sucumbência
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência da 1ª ré, devendo esta
arcar com os honorários de sucumbência em favor do advogado da
parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a primeira ré ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C.
TST.
Esse montante deverá ser atualizado com os mesmos parâmetros
aplicáveis às verbas trabalhistas ora deferidas, fixados em título
próprio.
Os honorários deverão ser objeto de execução a requerimento da
parte interessada.
11. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
12. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
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Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
13. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por ELIANA
JORGE RIBEIRO,autora, a fim de condenar as rés MG
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME (devedora
principal) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS (devedora subsidiária), a pagar e satisfazer, no
prazo legal, conforme fundamentação que passa a fazer parte
integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais, as
seguintes verbas e determinações:
-diferenças salariais e repercussões;
-salário e vale alimentação (novembro de 2020);
-multas normativas;
-aviso prévio;
-verbas rescisórias;
-multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT;
-FGTS (11,2%);
-indenização por danos morais;
-atualização do crédito trabalhista.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita.
Condeno a primeira ré ao pagamento dos honorários de
sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
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Custas, pela primeira ré, no importe de R$430,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$21.500,00,
sujeitas à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000042-19.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ELIANA JORGE RIBEIRO
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
ADVOGADO KELLI MARTINS JULIAO(OAB:
95100/PR)
RECLAMADO MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LTDA – ME
ADVOGADO EDUARDO NEI FELIX(OAB:
72125/RS)
ADVOGADO SIMONE BORGES(OAB: 117124/RS)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIANA JORGE RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbefd3
proferida nos autos.
S E N T E N Ç A
Numeração de folhas no PJE
As eventuais indicações das folhas na presente sentença dizem
respeito à numeração obtida por meio da conversão do processo
para “PDF”, em ordem crescente.
I – RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES e PREJUDICIAIS
Indicação de valor da causa – art. 840, §1º, CLT – Lei nº
13.467/2017 – art. 852-B, CLT – Lei nº 9.957/2000
Ao presente caso aplicam-se as disposições dos artigos 852-A a
852-I da CLT, vez que a ação está enquadrada no procedimento
sumaríssimo. Atente-se que os referidos dispositivos da CLT foram
incluídos pela Lei nº 9.957/2000, não sofrendo alterações, muito
menos foram revogados, pela Lei nº 13.467/2017.
A liquidação dos pedidos e a limitação da condenação aos valores
reclamados não se constituem novidade para o Procedimento
Sumaríssimo, e não sofreram alterações no particular pela Lei nº
13.467/2017.
Com efeito, dispõe o art. 852-B, desde 2000:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor
correspondente;”
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, conforme
exemplifica a ementa a seguir e de data posterior à entrada em
vigência do art. 840, §1º, da CLT:
“RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO
INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao
procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos
requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado,
com a indicação do valor correspondente, por força de disposição
expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso
destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do
CPC/2015, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas
partes”, sendo “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa
da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”, por força do comando
contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a
indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial
constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista
submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a
observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na
peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa
assegurar a plena observância do contraditório e do devido
processo legal. Recurso de revista não conhecido” (RR – 11442-
14.2018.5.15.0058, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
21/08/2020).
Observem-se, portanto, os valores e limitações constantes da
petição inicial.
Rejeita-se a pretensão em sentido diverso pela parte autora.
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Litispendência
A 1ª ré requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito,
em razão de litispendência com a ação nº 0001093-
75.2020.5.09.0016, ajuizada pelo sindicato, a qual teria o mesmo
objeto e a mesma causa de pedir, havendo valores lá já disponíveis.
Equivoca-se a 1ª ré, haja vista que eventual ação coletiva não induz
litispendência, conforme arts. 103 e 104 do CDC (art. 769 da CLT).
Mencione-se, ainda, que não há perfeita identidade de partes entre
esta ação individual e a ação coletiva, o que desautoriza,
igualmente, se falar em litispendência.
Rejeita-se.
Juntada de documentos – art. 400 do CPC
A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se
descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por
mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será
matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não
gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos
alegados pela parte adversa.
Impugnação aos documentos
Reciprocamente as partes impugnam, apenas superficialmente os
documentos que foram anexados aos autos, não produzindo provas
que pudessem invalidá-los.
O Juízo possui independência na análise e na valoração das
provas, observada a regular distribuição do ônus probatório (CLT,
art. 818; CPC, art. 373), e sopesado conjuntamente todo o acervo
processual (CPC, art. 371, c/c CLT, art. 769).
Rejeita-se.
MÉRITO
1. Diferenças salariais
As reclamadas não controverteram a matéria.
Por incontroverso, e por demonstrarem os holerites (ex. fl. 301),
CTPS (fl. 18) e contrato de trabalho (fl. 107), pagamento de salário
inferior ao piso salarial convencional (fl. 25), defere-se o pedido
exordial.
Condena-se a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais entre o
salário recebidos pela autora e o valor do piso salarial convencional
(fl. 25), e consequentes repercussões em aviso prévio, 13º salário,
férias + 1/3 constitucional, FGTS (11,2%).
2. Salário e vale alimentação novembro de 2020 – aviso prévio
indenizado – verbas rescisórias – multas convencionais
específicas
A 1ª ré não controverte o interregno pelo qual se deu o extinto
contrato de trabalho (03/02/2020 até 05/12/2020), e tampouco os
demais pedidos acima referidos.
Ademais, o não pagamento é textualmente confessado pela 1ª
reclamada.
Condena-se a 1ª ré ao pagamento do salário do mês de novembro
de 2020, com incidência da multa especificamente estipulada na
cláusula 6ª convencional (fl. 28/29).
Devido, igualmente, o valor referente ao vale alimentação referente
ao mês de novembro de 2020, conforme cláusula 13ª convencional
(fl. 30/31), com incidência da multa especificamente estipulada no §
9º da cláusula referida.
Condena-se a 1ª ré, ainda, ao pagamento de aviso prévio, saldo de
salário, 13º salário, férias + 1/3 constitucional.
3. Multas do art. 467 e art. 477, § 8º, ambas da CLT
A 1ª ré se defende de tais pedidos iniciais afirmando: “o pagamento
não foi realizado no prazo legal, não foi por culpa da reclamada
como já demonstrado acima, os créditos da reclamada foram
bloqueados.”
Alegação impertinente, sem fundamento legal.
Ante o exposto, observa-se que não há sequer controvérsia sobre
as respectivas rescisórias devidas (art. 467) e o seu
inadimplemento, implicando logicamente o não atendimento do
prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT (art. 477, § 8º, da
CLT).
Deferem-se ambas as multas requeridas.
4. FGTS
A 1ª reclamada afirma: “Durante todo o pacto laboral o FGTS da
Reclamante foi depositado em sua conta vinculada, conforme
extrato em anexo. O mesmo ocorreu com a multa dos 40%. Assim,
estando tudo depositado, não há que se falar em condenação em
FGTS + 40%, requer a improcedência do pedido”.
Compulsados os autos, deles não consta comprovação da alegação
da ré.
Pois bem.
A matéria é solucionada pelo entendimento já pacificado na Súmula
nº 461 do TST, conforme segue:
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA –
Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015).”
A 1ª ré não se desincumbiu de seu ônus probatório.
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Ante o exposto, condena-se a ré a pagar a parte reclamante os
valores do FGTS (11,2%), exceto sobre férias e seu adicional
porque indenizadas (OJ 195 SDI-1 TST).
5. Dano moral
Na hipótese dos autos é incontroverso tanto o atraso no pagamento
de salário de novembro de 2020, quanto o inadimplemento de
verbas rescisórias.
Configura-se o dano moral por se tratar, na hipótese, de dano “in re
ipsa”, entendimento, inclusive, já pacificado no âmbito deste
Regional, na forma da Súmula nº 33 (TRT 9ª Região): ” “ATRASO
REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE
VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I – O
atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si,
dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; …”.
Devido, assim, o pagamento de indenização por danos morais.
Mencione-se, a respeito, que o entendimento que conduz ao
afastamento da tarifação indicada no art. 223-G da CLT, é
predominante em diversos TRTs, inclusive no e. Regional da 9ª
Região (como exemplo: RORSum 0000966-10-2018-50-09-0663,
publicado em 06/08/2019, em voto proferido pela Exma.
Desembargadora Cláudia Cristina Pereira),
Ademais, possui respaldo em entendimentos do STF, nos quais se
concluiu que por violação ao direito fundamental à indenização, ao
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e ao o
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), seria inconstitucional a
tarifação indenizatória (RE 396.386-44/SP, Rel. Min Carlos Velloso;
RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello e
ADPF 130).
Observe-se que no julgamento da ADPF 130, o STF declarou a não
recepção da norma em sua integralidade, por incompatível à
Constituição de 1988, incluindo os dispositivos que instituíam a
tarifação do dano moral, eis que contrariavam a regra da
indenização “proporcional ao agravo” (inciso V do art. 5º da CF).
Ante o exposto, seguindo diversos precedentes deste e. TRT da 9ª
Região, e também do e. TST, arbitra-se o valor de R$3.000,00, a
título de indenização, julgando procedente o pedido formulado, a ser
atualizado conforme capítulo específico.
Defere-se, parcialmente, nestes termos.
6. Responsabilidade subsidiária
Em inicial a parte demandante afirmou: “A Reclamante foi
contratada pela primeira Reclamada em 03.02.2020 para prestar
serviços a segunda Reclamada, caracterizada como Tomadora dos
Serviços, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR
(Ceint), na função de auxiliar de produção, laborando de segundafeira
a sexta-feira, no horário compreendido entre 15h45m às 22hrs,
com intervalo intrajornada de 15 minutos”.
A 2ª ré, em resumo, nega a responsabilidade subsidiária. Alega não
aplicação da Súmula 331, IV, do TST por inexistência de culpa in
vigilando ou in eligendo; licitude da terceirização; que a 1ª ré é a
real empregadora e que possui idoneidade financeira, que não há
fato culposo, tampouco negligência ou omissão na fiscalização.
Pois bem.
A contratação da primeira ré para prestar serviços para a segunda
ré é incontroversa.
Não há que se falar, contemporaneamente, em licitude ou ilicitude
de terceirização. O entendimento atual, fixado em tese de
Repercussão Geral pelo e. STF, é de que é permitida, inclusive, a
terceirização de atividades-fim, superando-se a antiga celeuma
acerca de licitude/ilicitude para definir qual seria o empregador e a
eventual modalidade de responsabilidade do tomador.
Ou seja, hodiernamente, é sempre possível, em ambos os casos, a
responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Tese fixada
na ADPF 324/DF:
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante”.
Na hipótese dos autos, por incontroverso que a parte autora,
contratada pela primeira ré, desempenhou seu serviço em benefício
da segunda ré, está caracterizada a responsabilidade subsidiária
desta tomadora, pelo período em que beneficiada, na hipótese, a
integralidade do interregno do extinto contrato de emprego.
Registre-se que não se discute a legalidade do contrato de
prestação de serviços, ou seja, não se discute nesta lide a
legalidade da relação de direito civil (stricto sensu) havida entre as
reclamadas, e sim as repercussões de tal relação na esfera
patrimonial da parte reclamante, ante seu vínculo de emprego com
a primeira ré.
Na condição de tomadora dos serviços, a segunda ré é
subsidiariamente responsável pelo eventual inadimplemento de
eventuais obrigações trabalhistas da primeira ré, que venham a ser
fixadas nesta sentença.
Esse inclusive é o entendimento que resulta do parágrafo quinto, do
artigo 5-A, da Lei nº 13.429/2017:
“A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas
obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a
prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições
previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991.”
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Tendo em vista a terceirização acima caracterizada, a segunda ré
responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que,
eventualmente, a primeira ré não satisfizer nos presentes autos.
Cabe esclarecer que a responsabilidade subsidiária é ampla e
abrange todas as verbas relativas ao contrato de trabalho, inclusive
multas em decorrência de não cumprimento de obrigações de fazer,
sem qualquer exceção. Excepciona-se, somente, as obrigações de
caráter personalíssimo.
Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo mero
inadimplemento do devedor principal, não criando qualquer outro
benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é
chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por
parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do
crédito trabalhista, que traz ínsito a condição de ser supridor de
necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar.
Assim, desde já fica decidido que a devedora subsidiária deverá
responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, com
relação ao período em que for responsável – no caso, a
integralidade do interregno do extinto contrato de emprego -, tão
logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a
devedora principal, sem a prévia necessidade de se proceder à
desconsideração da personalidade jurídica desta última.
Acolhe-se, nestes termos.
7. Prerrogativa de Fazenda Pública
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no
RE 424.227-3/SC (Rel. Min. Carlos Velloso – DJ de 10.09.2004) e
no RE 407.099-5 (Rel. Min. Carlos Velloso – DJ de 06.08.2004), a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT possui os
mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do
Decreto-lei 509/1969, recepcionado pela Constituição da
República), por se tratar de empresa prestadora de serviço público
obrigatório e exclusivo do Estado.
A 2ª ré ficará dispensada de eventual recolhimento de depósito
recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969) e, por ora, do
recolhimento de custas, que deverão ser recolhidas ao final (art. 1º,
VI, do Decreto-Lei nº 779/1969), conforme entendimento do c. TST
(OJ nº 247 da SBDI-1).
Não obstante, quanto à execução por precatório, ou não (requisição
de pequeno valor), implica definição em fase de execução e para
esta fica postergada a respectiva análise e decisão.
Acolhe-se, parcialmente.
8. Litigância de má-fé
A constatação da chamada litigância de má-fé pressupõe a
ocorrência de dolo da parte em seu comportamento no processo, a
ensejar as reprimendas legais (CPC, arts. 80 e 81).
No caso dos autos, a evolução da marcha processual leva o Juízo a
entender que não houve excessos no exercício dos direitos de ação
e defesa, razão pela qual indefere-se o pedido da parte autora.
9. Justiça Gratuita
A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita
alegando que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Anexou declaração de hipossuficiência (fl. 13).
A remuneração da parte autora, conforme contrato de trabalho (fl.
288), indica R$842.62.
O pedido deve ser analisado de acordo com as novas diretrizes dos
§§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017.
Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores
que se situam no limite equivalente a 40% do teto dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, fixado pela Portaria
SEPRT/ME nº 477/2021 (R$ 6.433,57).
A parte autora anexou declaração de hipossuficiência, e auferia
remuneração inferior ao limite legal que permitiria a concessão.
Afasta-se pretensão contrária da ré.
Defere-se o benefício à parte autora.
10. Honorários de sucumbência
Houve procedência parcial dos pedidos formulados na petição
inicial, de modo que houve sucumbência da 1ª ré, devendo esta
arcar com os honorários de sucumbência em favor do advogado da
parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Diante do exposto, condeno a primeira ré ao pagamento dos
honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, no
importe de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT, cuja base de
cálculo será o valor líquido da condenação, apurado na fase de
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários, conforme o disposto na OJ nº 348 da SBDI-I do C.
TST.
Esse montante deverá ser atualizado com os mesmos parâmetros
aplicáveis às verbas trabalhistas ora deferidas, fixados em título
próprio.
Os honorários deverão ser objeto de execução a requerimento da
parte interessada.
11. Juros e correção monetária
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final do ano judiciário de
2020, por maioria de votos de seus ministros, em julgamento
conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, que as
atualizações do crédito trabalhista e da conta judicial do depósito
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recursal trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa (ainda
indisponível), devem ser realizadas pelos mesmos índices de
correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência de IPCA-E
na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC na fase judicial,
desde a citação inicial do réu.
Assim, em tese, conforme decisão proferida pelo STF, será
aplicável o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o
período até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e,
após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa
SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
Não obstante, considerando que, até a presente data, estão
pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, opostos em
19/02/2021 e em 14/04/2021, conforme informação na página do
p r ó p r i o S T F
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245,
acesso em 25/08/2021), posterga-se para a fase de execução a
decisão sobre o índice de correção monetária aplicável ao feito, em
consonância com o que, finalmente, for determinado pelo e. STF no
julgamento da referida ADC, em especial quanto à eventual
modulação dos efeitos, após o trânsito em julgado da decisão.
12. Retenções fiscais e previdenciárias
Eventual incidência de imposto de renda deverá ser calculada sobre
o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, a cargo da parte
reclamante e dedutível de seu crédito, devendo a reclamada
proceder à retenção, recolhimento e comprovação nos autos em até
15 dias, observadas as diretrizes previstas na Lei 10.833/2003, art.
46 da Lei 8.542/92, Provimento 1/96 da Corregedoria Geral do TST
e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. Inteligência da Súmula nº 368, VI, do Tribunal
Superior do Trabalho. Não há incidência de imposto de renda sobre
juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do
Trabalho).
Excluída a parcela de terceiros (por incompetência material da
Justiça do Trabalho para cobrança e execução – OJ EX SE – 24,
item XXVI deste E. TRT da 9ª Região), os recolhimentos
previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza
salarial (Lei n. 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas
arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art.
214, § 9º. Observar-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º,
do Decreto n. 3.048/99 (regime de competência). Alíquotas dos
artigos 20 e 22 da Lei n. 8.212/91. Cada parte deverá arcar com sua
cota de contribuição (Provimento n. 2/93 do TST), e a ré comprovar
nos autos, em cinco dias após o trânsito em julgado, a efetivação
dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução direta
do valor (CLT, art. 876, parágrafo único). Autorizo a dedução do
débito previdenciário do autor do montante de seu crédito.
Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento
de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso
esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar
123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado
“Simples Nacional”. Deverá, entretanto, a parte reclamada
submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após
o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor
devido pelo empregado, no prazo legal.
Acrescente-se que o C. STF decidiu pela edição de Súmula
Vinculante determinando não caber à Justiça do Trabalho
estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que
apenas declare a existência de vínculo de emprego (SV 53 – A
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
sentenças que proferir e acordos por ela homologados). Declara-se,
portanto, a incompetência material desta Especializada para exigir a
comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos no
interregno contratual e/ou em períodos sem registro, e limita-se a
execução das contribuições aos valores incidentes sobre as
parcelas da condenação, razão pela qual extingue-se sem
resolução do mérito o pleito autoral.
13. Teses e argumentos diversos – prequestionamento – Súmula
297 TST
Cumpre destacar e advertir, para se evitar meros questionamentos
declaratórios procrastinatórios, sobre a motivação de não ter havido
referência nesta sentença a determinados dispositivos legais, teses
ou argumentos deduzidos pelas partes, que, uma vez adotada tese
a respeito de determinado ponto, não necessita o julgador
responder uma a uma todas as demais alegações das partes,
bastando que a decisão apresente a fundamentação do
convencimento judicial.
Destaque-se, ainda, que não se aplica diante da decisão de
Primeiro Grau o disposto na Súmula 297 do TST, que apenas
complementou o entendimento constante da Súmula 184 daquela
Casa, tendo em vista o que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do
CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769
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da CLT). No item 2 da primeira Súmula referida consta que a parte
interessada deve opor Embargos de Declaração quando a matéria
invocada no Recurso não tiver sido apreciada pelo Tribunal. Está
claro, pois, que o prequestionamento exigido pelo TST guarda
explícita e estrita referência com matéria não apreciada pelo
Segundo Grau de Jurisdição. Atente-se, ainda, para o entendimento
presente na Súmula 393 do TST, que ampara o posicionamento ora
exposto.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Curitiba- PR, REJEITAR as preliminares arguidas e, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar
PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados por ELIANA
JORGE RIBEIRO,autora, a fim de condenar as rés MG
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME (devedora
principal) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS (devedora subsidiária), a pagar e satisfazer, no
prazo legal, conforme fundamentação que passa a fazer parte
integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais, as
seguintes verbas e determinações:
-diferenças salariais e repercussões;
-salário e vale alimentação (novembro de 2020);
-multas normativas;
-aviso prévio;
-verbas rescisórias;
-multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT;
-FGTS (11,2%);
-indenização por danos morais;
-atualização do crédito trabalhista.
Liquidação por cálculos. Nestes observem-se, quando incidentes,
as respectivas deduções previdenciárias e fiscais.
Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita.
Condeno a primeira ré ao pagamento dos honorários de
sucumbência, no importe de 10%, conforme fundamentação.
Custas, pela primeira ré, no importe de R$430,00, calculadas sobre
o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$21.500,00,
sujeitas à complementação.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se no prazo legal.
Prestação jurisdicional entregue.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0002263-82.2015.5.09.0008
RECLAMANTE CRISTIANE SIQUEIRA
ADVOGADO ADOLFO IVANKIO(OAB: 22014/PR)
RECLAMADO WW SERV-SERVICOS E OBRAS
EIRELI
ADVOGADO WILSON SEBASTIAO GUAITA
JUNIOR(OAB: 36599/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
Intimado(s)/Citado(s):
– CRISTIANE SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59b067
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do
Trabalho, em razão da petição Id a6653ea.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Intime-se a autora para que apresente meios efetivos ao
prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de
arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001183-10.2020.5.09.0008
EXEQUENTE HELLIN FERNANDA BANDEIRA
ADVOGADO BIANCA MARIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 92670/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MAYARA THATIZE ESTEVAO
MOREIRA(OAB: 81415/PR)
EXECUTADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– HELLIN FERNANDA BANDEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 682
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 097bdca
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão dos
protocolos ids dc0e6e7 e segts.
Em 09 de setembro de 2021
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução e impugnação a
sentença de liquidação opostos, intimando-se exequente e
executada para apresentar resposta no prazo legal.
2. Intime-se o contador para manifestar-se acerca das alegações
das partes, também no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, se
houver algum equívoco, na mesma oportunidade deverá apresentar
os cálculos refeitos, sempre observando a coisa julgada material e
nos aspectos não atingidos por ela, bem como as OJs da Seção
Especializada do E. TRT/9ª Região sobre liquidação de sentença.
3. Com a manifestação do contador, voltem os autos conclusos para
julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000431-72.2019.5.09.0008
RECLAMANTE DAIANE FITZ DESPLANCHES
ADVOGADO ALAN JOSE DE LIMA(OAB:
80836/PR)
RECLAMADO ULS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO FRANCISCO ROCHA GONCALVES
BRAGA(OAB: 170309/MG)
ADVOGADO JEAN CLEYDSON DA SILVA
SOARES(OAB: 151172/MG)
TERCEIRO
INTERESSADO
MYLENE DE CASSIA GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– ULS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c3aa12
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
Compulsando os autos, verifica-se que a data designada para
audiência de conciliação que consta na certidão de agendamento
#id:e0add2f diverge da data indicada em despacho #id:ac8325d.
Diante do equívoco, REVEJO despacho proferido em #id:ac8325d,
e trago o feito a ordem para RETIFICAR A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO
(TELEPRESENCIAL) para o dia 21/09/2021 10:40, mantidas as
cominações anteriores.
Endereço eletrônico para participar na reunião:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82386632750?pwd=WkgyUlBMUVJLWXdoV041Zm
5zM05lZz09
ID da reunião: 82386632750
Senha de acesso: no1YLURkrv
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0001183-10.2020.5.09.0008
EXEQUENTE HELLIN FERNANDA BANDEIRA
ADVOGADO BIANCA MARIA VIANA DE
OLIVEIRA(OAB: 92670/PR)
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB:
35215/PR)
ADVOGADO MAYARA THATIZE ESTEVAO
MOREIRA(OAB: 81415/PR)
EXECUTADO ONIX CENTRO MEDICO LTDA
ADVOGADO LEONARDO REICHMANN MOREIRA
PINTO(OAB: 54896/PR)
ADVOGADO CARLOS ZUCOLOTO JUNIOR(OAB:
15717/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ONIX CENTRO MEDICO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 683
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 097bdca
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão dos
protocolos ids dc0e6e7 e segts.
Em 09 de setembro de 2021
Dalva B. Lemos – Diretora de Secretaria
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução e impugnação a
sentença de liquidação opostos, intimando-se exequente e
executada para apresentar resposta no prazo legal.
2. Intime-se o contador para manifestar-se acerca das alegações
das partes, também no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, se
houver algum equívoco, na mesma oportunidade deverá apresentar
os cálculos refeitos, sempre observando a coisa julgada material e
nos aspectos não atingidos por ela, bem como as OJs da Seção
Especializada do E. TRT/9ª Região sobre liquidação de sentença.
3. Com a manifestação do contador, voltem os autos conclusos para
julgamento.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000431-72.2019.5.09.0008
RECLAMANTE DAIANE FITZ DESPLANCHES
ADVOGADO ALAN JOSE DE LIMA(OAB:
80836/PR)
RECLAMADO ULS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO FRANCISCO ROCHA GONCALVES
BRAGA(OAB: 170309/MG)
ADVOGADO JEAN CLEYDSON DA SILVA
SOARES(OAB: 151172/MG)
TERCEIRO
INTERESSADO
MYLENE DE CASSIA GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
– DAIANE FITZ DESPLANCHES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c3aa12
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
Compulsando os autos, verifica-se que a data designada para
audiência de conciliação que consta na certidão de agendamento
#id:e0add2f diverge da data indicada em despacho #id:ac8325d.
Diante do equívoco, REVEJO despacho proferido em #id:ac8325d,
e trago o feito a ordem para RETIFICAR A DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO
(TELEPRESENCIAL) para o dia 21/09/2021 10:40, mantidas as
cominações anteriores.
Endereço eletrônico para participar na reunião:
https://trt9-jusbr.
zoom.us/j/82386632750?pwd=WkgyUlBMUVJLWXdoV041Zm
5zM05lZz09
ID da reunião: 82386632750
Senha de acesso: no1YLURkrv
Intimem-se as partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001045-43.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA LUCIA PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO CRISTIANO DE SOUZA(OAB:
104007/PR)
RECLAMADO JV DANCETERIA E
ENTRETENIMENTO LTDA – ME
ADVOGADO MARISOL MARIA VILELA
CRISTINO(OAB: 68769/PR)
ADVOGADO LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
ADVOGADO GISELE FERREIRA DA COSTA(OAB:
98157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANA LUCIA PEREIRA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5bc72
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 684
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento da parte reclamada em #id:db91332, designase
a audiência Conciliação para o dia 20/09/2021 08:20, a qual, na
impossibilidade de conciliação, voltarão os autos para a pauta de
instrução do dia 18/10/2021, às 14:15.
Atentem-se as partes de que será gerado novo link de acesso a
audiência redesignada, ocasião em que as partes serão intimadas.
A fim de otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus
a d v o g a d o s q u e a n t e s d a a u d i ê n c i a d e
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Como forma de cooperação e solidariedade, nos termos do art. 6º,
do Código de Processo Civil, partes deverão indicar em até 24
horas antes da audiência a qualificação completa das
partes/procuradores que participarão da audiência por
videoconferência, com indicação do nome completo e número de
telefone, preferencialmente contato whatsapp, a fim de facilitar a
comunicação com a organização da audiência. Registra-se que
fica autorizada a atribuição de sigilo a tal peça, como forma de
evitar o conhecimento pela parte adversa.
Comprometem-se as partes e procuradores a realizarem os testes
necessários na plataforma de videoconferência (zoom), a fim de
evitar atrasos ou mesmo a inviabilidade de realização de audiência
futura.
Para melhores esclarecimentos quanto ao uso da Plataforma zoom,
deverão os participantes acessar a página do tribunal
TRThttps://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Intimem-se as partes.
ATENÇÃO
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle
das partes e procuradores, informamos que o andamento da
pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL
através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do
T R T d a 9 ª R e g i ã o :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001069-71.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LETICIA REGINA SIQUEIRA
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
RECLAMADO MARIA ALICE UCHOA LACERDA
MOTTA
ADVOGADO MELANNIE GHIORZI
CASTELLA(OAB: 60493/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ALICE UCHOA LACERDA MOTTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6a2622
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento de acordo juntado pela parte reclamada em
#id:1a02032, tendo em vista a ausência da assinatura do
procurador do autor junto ao termo protocolado, intime-se a parte
reclamante para ratificar os termos do acordo, no prazo de cinco
dias, sob pena de não homologação.
Após, com a ratificação da autora, voltem conclusos para
homologação.
Caso não seja ratificado, mantenha-se em pauta de audiência do
dia 18/10/2021.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001045-43.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ANA LUCIA PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO CRISTIANO DE SOUZA(OAB:
104007/PR)
RECLAMADO JV DANCETERIA E
ENTRETENIMENTO LTDA – ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 685
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARISOL MARIA VILELA
CRISTINO(OAB: 68769/PR)
ADVOGADO LUCAS PASSOS MACHADO(OAB:
88028/PR)
ADVOGADO GISELE FERREIRA DA COSTA(OAB:
98157/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JV DANCETERIA E ENTRETENIMENTO LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5bc72
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento da parte reclamada em #id:db91332, designase
a audiência Conciliação para o dia 20/09/2021 08:20, a qual, na
impossibilidade de conciliação, voltarão os autos para a pauta de
instrução do dia 18/10/2021, às 14:15.
Atentem-se as partes de que será gerado novo link de acesso a
audiência redesignada, ocasião em que as partes serão intimadas.
A fim de otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus
a d v o g a d o s q u e a n t e s d a a u d i ê n c i a d e
conciliaçãoestabeleçam contato entresi, discutindo
umaeventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem
petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entendercabível,
inclusive, fazera homologação daavença através dapetição
apresentada, dispensando a realização da audiência.
Como forma de cooperação e solidariedade, nos termos do art. 6º,
do Código de Processo Civil, partes deverão indicar em até 24
horas antes da audiência a qualificação completa das
partes/procuradores que participarão da audiência por
videoconferência, com indicação do nome completo e número de
telefone, preferencialmente contato whatsapp, a fim de facilitar a
comunicação com a organização da audiência. Registra-se que
fica autorizada a atribuição de sigilo a tal peça, como forma de
evitar o conhecimento pela parte adversa.
Comprometem-se as partes e procuradores a realizarem os testes
necessários na plataforma de videoconferência (zoom), a fim de
evitar atrasos ou mesmo a inviabilidade de realização de audiência
futura.
Para melhores esclarecimentos quanto ao uso da Plataforma zoom,
deverão os participantes acessar a página do tribunal
TRThttps://www.trt9.jus.br/videoconferencia.
Intimem-se as partes.
ATENÇÃO
Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em
andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle
das partes e procuradores, informamos que o andamento da
pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL
através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do
T R T d a 9 ª R e g i ã o :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000087-96.2016.5.09.0008
RECLAMANTE Clayton Lyn Gondro
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO SCORPION SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA – ME
ADVOGADO ADROALDO MARCELO
TERRES(OAB: 47329/PR)
RECLAMADO SCORPION TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS E COMERCIO LTDA – ME
TERCEIRO
INTERESSADO
MARCO AURELIO MOREIRA DE
FREITAS
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
TERCEIRO
INTERESSADO
JOCIMARA KURTZ
Intimado(s)/Citado(s):
– Clayton Lyn Gondro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b623ee1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do
Trabalho, em razão da petição Id c205797 – Manifestação Dilação.
Em 09/09/2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 686
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
TRCVC
DESPACHO
Uma vez que já decorridos mais de 30 dias do pedido de dilação do
prazo pelo exequente, intime-se para que forneça o atual endereço
do executado no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento
provisório dos autos, nos termos do art. 11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0699900-43.1999.5.09.0008
RECLAMANTE R.O.B.
ADVOGADO CLAIR DA FLORA MARTINS(OAB:
5435/PR)
RECLAMADO M.G.
ADVOGADO JEFFERSON JOSUE FERREIRA
FORMAGGIO FILHO(OAB: 45176/PR)
RECLAMADO C.W.
ADVOGADO JEFFERSON JOSUE FERREIRA
FORMAGGIO FILHO(OAB: 45176/PR)
RECLAMADO P.P.P.S.
ADVOGADO JEFFERSON JOSUE FERREIRA
FORMAGGIO FILHO(OAB: 45176/PR)
ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI LASS(OAB:
21472/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
R.d.I.d.M.
TERCEIRO
INTERESSADO
2.V.D.F.D.C.
TERCEIRO
INTERESSADO
J.F.F.S.I.D.A.
TERCEIRO
INTERESSADO
R.d.I.d.M.
Intimado(s)/Citado(s):
– R.O.B.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b05d479.
Processo Nº ATSum-0001069-71.2020.5.09.0008
RECLAMANTE LETICIA REGINA SIQUEIRA
ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI(OAB:
69078/PR)
ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA(OAB:
57032/PR)
RECLAMADO MARIA ALICE UCHOA LACERDA
MOTTA
ADVOGADO MELANNIE GHIORZI
CASTELLA(OAB: 60493/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LETICIA REGINA SIQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6a2622
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do
Trabalho desta Vara.
Em 09 de setembro de 2021.
Thais Baum Xavier – Técnica Judiciária
DESPACHO
Ante ao requerimento de acordo juntado pela parte reclamada em
#id:1a02032, tendo em vista a ausência da assinatura do
procurador do autor junto ao termo protocolado, intime-se a parte
reclamante para ratificar os termos do acordo, no prazo de cinco
dias, sob pena de não homologação.
Após, com a ratificação da autora, voltem conclusos para
homologação.
Caso não seja ratificado, mantenha-se em pauta de audiência do
dia 18/10/2021.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001958-35.2014.5.09.0008
RECLAMANTE XIMENA TAMARA MORALES FARIAS
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO ANDRE GONCALVES
ZIPPERER(OAB: 29222/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– XIMENA TAMARA MORALES FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b62dee
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 687
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 231863b – Impugnação à
Sentença de Liquidação .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação.
2. Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo
legal;
3. Após, intime-se o contador para manifestar-se acerca da(s)
alegação(es) da(s) parte(s), também no prazo de 05 dias, sendo
que, se houver algum equívoco, na mesma oportunidade deverá
apresentar os cálculos refeitos, sempre observando a coisa julgada
material e nos aspectos não atingidos por ela, vem como as OJs da
Seção Especializada do E. TRT/9ª Região sobre liquidação de
sentença;
4. Com a manifestação do contador, voltem os autos conclusos para
julgamento.
5. Ficam as partes cientes da expedição dos alvarás de liberação
encaminhados ao Banco do Brasil – Setor Público Curitiba PAB –
Fórum Trabalhista), para providenciar saque ou verificar o crédito
na conta informada.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001958-35.2014.5.09.0008
RECLAMANTE XIMENA TAMARA MORALES FARIAS
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
RECLAMADO KIRTON BANK S.A. – BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI(OAB:
22790/PR)
ADVOGADO ANDRE GONCALVES
ZIPPERER(OAB: 29222/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b62dee
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do
Trabalho, em razão da petição Id 231863b – Impugnação à
Sentença de Liquidação .
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
1. Processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação.
2. Intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo
legal;
3. Após, intime-se o contador para manifestar-se acerca da(s)
alegação(es) da(s) parte(s), também no prazo de 05 dias, sendo
que, se houver algum equívoco, na mesma oportunidade deverá
apresentar os cálculos refeitos, sempre observando a coisa julgada
material e nos aspectos não atingidos por ela, vem como as OJs da
Seção Especializada do E. TRT/9ª Região sobre liquidação de
sentença;
4. Com a manifestação do contador, voltem os autos conclusos para
julgamento.
5. Ficam as partes cientes da expedição dos alvarás de liberação
encaminhados ao Banco do Brasil – Setor Público Curitiba PAB –
Fórum Trabalhista), para providenciar saque ou verificar o crédito
na conta informada.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000373-35.2020.5.09.0008
EXEQUENTE FRANCIANE CALISTO DOS SANTOS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
EXECUTADO GUEST E.C.A. COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– GUEST E.C.A. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 688
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e6639
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,
em razão da petição Id 2a7efad.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Ante a alteração do título executivo, intime-se o Calculista para
adequação dos cálculos nos termos do Acórdão Id 348af9e, no
prazo de dez dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000373-35.2020.5.09.0008
EXEQUENTE FRANCIANE CALISTO DOS SANTOS
ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
EXECUTADO GUEST E.C.A. COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI
BISTAFA(OAB: 14050/PR)
ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB:
13271/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
Intimado(s)/Citado(s):
– FRANCIANE CALISTO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e6639
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho,
em razão da petição Id 2a7efad.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Ante a alteração do título executivo, intime-se o Calculista para
adequação dos cálculos nos termos do Acórdão Id 348af9e, no
prazo de dez dias.
Ciência às partes.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ExProvAS-0000920-46.2018.5.09.0008
EXEQUENTE JANE MARCIA TEIXEIRA
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
ADVOGADO MARIA FERNANDA TUBINO
PEREIRA(OAB: 83799/PR)
ADVOGADO EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 197a825
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do
Trabalho, em razão da petição Id 68603f0.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Intime-se a ré para que se manifeste sobre as alegações da
exequente quanto à possibilidade de liberação dos valores
incontroversos, fundamentada e notadamente quanto às verbas que
entende passíveis de liberação ou não, dado o sobrestamento do
Recurso de Revista da autora. Prazo de dez dias.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001118-88.2020.5.09.0016
RECLAMANTE CESAR GALENO PIRES CORDOVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 689
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– CESAR GALENO PIRES CORDOVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a49dd2b
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospelo autor e pelo Município de
Curitiba.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Embargos declaratórios pelo autor
Honorários sucumbenciais
Nenhum vício há no julgado.
A narrativa alegando contradição não encontra respaldo na
sentença. Efetivamente houve improcedência parcial e condenação
em honorários sucumbenciais, tendo o julgado firmado a decisão de
que em relação a pedidos parcialmente indeferidos o autor não
arcará com a condenação nos referidos honorários.
Portanto, nada a deferir.
Rejeita-se.
Embargos declaratórios pelo Município de Curitiba
Custas processuais – art. 790-A CLT
Ausente vício no julgado.
Equivocada a alegação de omissão quanto a falta de referência ao
art. 790-A da CLT.
Perceba o embargante que a sentença fixou as custas “pelo réu”, no
singular, o que representa, de forma elementar, que não se refere a
ambos os réus. Decorre, aliás, do simples fato de que o condenado
é o réu URBS, pois que o Município responderá apenas,
eventualmente, de forma subsidiária.
Note o embargante, ainda, que o réu URBS já realizou o
recolhimento das custas e do depósito recursal (ID 178f9e7 e ID
dee8219).
Quanto ao mais, atente o embargante para o título 11. Teses e
argumentos diversos – prequestionamento – Súmula297 TST na
sentença embargada, notadamente no que diz respeito à
desnecessidade do julgador fazer referências a dispositivos legais.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e
pelo réu Município de Curitiba e, no mérito, NEGAR-LHES
PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001118-88.2020.5.09.0016
RECLAMANTE CESAR GALENO PIRES CORDOVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO URBS URBANIZACAO DE CURITIBA
S/A
ADVOGADO ZULEIS KNOTH(OAB: 29256/PR)
ADVOGADO VANESSA LEINIG BRUCE(OAB:
67585/PR)
RECLAMADO MUNICIPIO DE CURITIBA
Intimado(s)/Citado(s):
– URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a49dd2b
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 690
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospelo autor e pelo Município de
Curitiba.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Embargos declaratórios pelo autor
Honorários sucumbenciais
Nenhum vício há no julgado.
A narrativa alegando contradição não encontra respaldo na
sentença. Efetivamente houve improcedência parcial e condenação
em honorários sucumbenciais, tendo o julgado firmado a decisão de
que em relação a pedidos parcialmente indeferidos o autor não
arcará com a condenação nos referidos honorários.
Portanto, nada a deferir.
Rejeita-se.
Embargos declaratórios pelo Município de Curitiba
Custas processuais – art. 790-A CLT
Ausente vício no julgado.
Equivocada a alegação de omissão quanto a falta de referência ao
art. 790-A da CLT.
Perceba o embargante que a sentença fixou as custas “pelo réu”, no
singular, o que representa, de forma elementar, que não se refere a
ambos os réus. Decorre, aliás, do simples fato de que o condenado
é o réu URBS, pois que o Município responderá apenas,
eventualmente, de forma subsidiária.
Note o embargante, ainda, que o réu URBS já realizou o
recolhimento das custas e do depósito recursal (ID 178f9e7 e ID
dee8219).
Quanto ao mais, atente o embargante para o título 11. Teses e
argumentos diversos – prequestionamento – Súmula297 TST na
sentença embargada, notadamente no que diz respeito à
desnecessidade do julgador fazer referências a dispositivos legais.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e
pelo réu Município de Curitiba e, no mérito, NEGAR-LHES
PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1840400-93.2009.5.09.0008
RECLAMANTE ESTI ENGELMANN
ADVOGADO NELSON RAMOS KUSTER(OAB:
7598/PR)
ADVOGADO ELISETE MARY SALLES
STEFANI(OAB: 36765/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO SUSAN EMILY IANCOSKI
SOEIRO(OAB: 35542/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
ADVOGADO MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e85de
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospela executada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 691
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Mérito
Correção monetária e juros
Não há vícios no julgado à luz dos arts. 897-A CLT e 1.022 CPC.
As matérias foram analisadas. Sequer são alegados omissões,
contradições, obscuridades ou erros materiais.
Sem razão a oposição dos presentes embargos, portanto.
O que pretendeu a embargante, na verdade, é a reforma da
decisão, o que não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Ademais, os efeitos do julgado pelo STF quanto à matéria de
atualização dos débitos trabalhistas é questão afeta ao julgamento
do mérito da causa, não podendo, portanto, ser reavaliado pelo
mesmo juízo prolator da Sentença, conforme sistema processual
trabalhista vigente (art. 836 CLT).
Como bem elucida Sergio Pinto Martins:
“Os embargos não poderão ser utilizados como meio de reexame
da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a
procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os
argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir
fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um
fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas
que anteriormente não foram ventiladas.
. . .
Os embargos de declaração não têm por objetivo que o processo
seja julgado duas vezes em relação à mesma matéria, nem têm
efeito infringente, de tornar a examinar a matéria já julgada. Revisão
da decisão somente pode ser feita por intermédio do recurso
próprio” (Direito Processual do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas,
2005. p. 478/479 – grifos acrescidos).
O embargante demonstra apenas o seu descontentamento com o
convencimento firmado acerca da matéria de direito. Pretendeu
sustentar a existência de error in judicando, vício decisório que
desafia recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela
executada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1840400-93.2009.5.09.0008
RECLAMANTE ESTI ENGELMANN
ADVOGADO NELSON RAMOS KUSTER(OAB:
7598/PR)
ADVOGADO ELISETE MARY SALLES
STEFANI(OAB: 36765/PR)
RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO SUSAN EMILY IANCOSKI
SOEIRO(OAB: 35542/PR)
ADVOGADO MARILANE TON RAMOS(OAB:
23002/PR)
ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB:
19157/PR)
ADVOGADO MAURICIO PIOLI(OAB: 19335/PR)
ADVOGADO DANIELE CRISTINA DAS
NEVES(OAB: 33225/PR)
PERITO FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTI ENGELMANN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e85de
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospela executada.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestiva, a medida é conhecida.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 692
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Mérito
Correção monetária e juros
Não há vícios no julgado à luz dos arts. 897-A CLT e 1.022 CPC.
As matérias foram analisadas. Sequer são alegados omissões,
contradições, obscuridades ou erros materiais.
Sem razão a oposição dos presentes embargos, portanto.
O que pretendeu a embargante, na verdade, é a reforma da
decisão, o que não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Ademais, os efeitos do julgado pelo STF quanto à matéria de
atualização dos débitos trabalhistas é questão afeta ao julgamento
do mérito da causa, não podendo, portanto, ser reavaliado pelo
mesmo juízo prolator da Sentença, conforme sistema processual
trabalhista vigente (art. 836 CLT).
Como bem elucida Sergio Pinto Martins:
“Os embargos não poderão ser utilizados como meio de reexame
da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a
procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os
argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir
fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um
fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas
que anteriormente não foram ventiladas.
. . .
Os embargos de declaração não têm por objetivo que o processo
seja julgado duas vezes em relação à mesma matéria, nem têm
efeito infringente, de tornar a examinar a matéria já julgada. Revisão
da decisão somente pode ser feita por intermédio do recurso
próprio” (Direito Processual do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas,
2005. p. 478/479 – grifos acrescidos).
O embargante demonstra apenas o seu descontentamento com o
convencimento firmado acerca da matéria de direito. Pretendeu
sustentar a existência de error in judicando, vício decisório que
desafia recurso próprio.
Rejeita-se.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela
executada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001266-26.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ADRIANE SOARES DE ANDRADE
ADVOGADO NATALY SCREMIN(OAB: 80594/PR)
ADVOGADO ANA PAULA BARROS DE
ASSIS(OAB: 80596/PR)
ADVOGADO GIZELIA LEMOS VIEIRA(OAB:
87991/PR)
RECLAMADO AKON ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO JEFFERSON GREY SANT
ANNA(OAB: 30378/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeae346
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do
Trabalho, em razão da petição Id 6c9970b.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Ante a condição de recuperanda da ré, o que dificulta sobremaneira
a garantia do Juízo, e a necessidade de estabilização dos valores
devidos, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT,
querendo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001266-26.2020.5.09.0008
RECLAMANTE ADRIANE SOARES DE ANDRADE
ADVOGADO NATALY SCREMIN(OAB: 80594/PR)
ADVOGADO ANA PAULA BARROS DE
ASSIS(OAB: 80596/PR)
ADVOGADO GIZELIA LEMOS VIEIRA(OAB:
87991/PR)
RECLAMADO AKON ENGENHARIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO JEFFERSON GREY SANT
ANNA(OAB: 30378/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 693
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– ADRIANE SOARES DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeae346
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do
Trabalho, em razão da petição Id 6c9970b.
Em 09/09/2021.
TRCVC
DESPACHO
Ante a condição de recuperanda da ré, o que dificulta sobremaneira
a garantia do Juízo, e a necessidade de estabilização dos valores
devidos, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT,
querendo.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0000406-88.2021.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c72016e
proferida nos autos.
DECISÃO
TUTELA DE URGÊNCIA
Vistos, etc.
1. Retornam os autos para reapreciação do pedido de tutela de
urgência após a manifestação pelo réu, conforme previsto pela
decisão em ID 573ac8d.
2. A decisão mencionada já vislumbrava a possibilidade de ampla
impugnação pelo réu quanto às pretensões da inicial, tornando
amplamente contraditória a tutela requerida, bem como a
necessidade de se observar a devida instrução processual.
3. Mantém-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência.
4. Intime-se o sindicato autor para ciência dos termos da
contestação em ID 1bfa5ca, no prazo de 15 dias.
5. No mesmo prazo as partes deverão mencionar o interesse na
produção de provas em audiência, relacionando e justificando.
6. Na hipótese de haver interesse na prova oral, incluam-se os
autos em pauta de audiência, intimando-se as partes.
7. Não havendo outras provas a produzir, no mesmo prazo
poderão as partes manifestar-se quanto ao encerramento da
instrução processual, proposta conciliatória e razões finais,
autorizando a remessa dos autos para julgamento.
8. Intimem-se as partes desta decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACC-0000406-88.2021.5.09.0008
AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E FINANCIARIOS DE CURITIBA E
REGIAO
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
RÉU BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FABRICIO SODRE
GONCALVES(OAB: 53911/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 694
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c72016e
proferida nos autos.
DECISÃO
TUTELA DE URGÊNCIA
Vistos, etc.
1. Retornam os autos para reapreciação do pedido de tutela de
urgência após a manifestação pelo réu, conforme previsto pela
decisão em ID 573ac8d.
2. A decisão mencionada já vislumbrava a possibilidade de ampla
impugnação pelo réu quanto às pretensões da inicial, tornando
amplamente contraditória a tutela requerida, bem como a
necessidade de se observar a devida instrução processual.
3. Mantém-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência.
4. Intime-se o sindicato autor para ciência dos termos da
contestação em ID 1bfa5ca, no prazo de 15 dias.
5. No mesmo prazo as partes deverão mencionar o interesse na
produção de provas em audiência, relacionando e justificando.
6. Na hipótese de haver interesse na prova oral, incluam-se os
autos em pauta de audiência, intimando-se as partes.
7. Não havendo outras provas a produzir, no mesmo prazo
poderão as partes manifestar-se quanto ao encerramento da
instrução processual, proposta conciliatória e razões finais,
autorizando a remessa dos autos para julgamento.
8. Intimem-se as partes desta decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001492-12.2012.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA LUCIA MARQUES BOM
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd36e0c
proferida nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos para análise.
Em 10 de setembro de 2021.
Andressa Brighente- Técnica Judiciária
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Fica dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria
MF 582, de 11/12/2013, uma vez que o valor das contribuições
previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 20.000,00.
2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador de ID.
0375853 porque adequados ao título executivo. Fixo os
honorários do contador em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada.
As partes poderão reiterar os pontos de discordância em
recurso próprio, querendo, após a garantia do juízo.
3. Elabore a secretaria a conta, acrescendo os honorários
contábeis.
4. Intime-se a ré para apresentação de embargos à execução
,querendo, no prazo legal, por estar em recuperação judicial.
Caso possua advogado constituído nos autos, intime-se
diretamente através de seu respectivo Procurador(es). Prazo de
05 dias.
5. Lance o início da execução para fins estatísticos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000379-13.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ELEONIR GEFFER
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
RECLAMADO MARCIO FIDELIS DE MIRANDA – ME
RECLAMADO SCHMIDT ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 695
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica v.sa ciente dos dados de acesso à audiência designada para o
dia 14/09/2021, em certidão de #id:71aef1c.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000379-13.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ELEONIR GEFFER
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
RECLAMADO MARCIO FIDELIS DE MIRANDA – ME
RECLAMADO SCHMIDT ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELEONIR GEFFER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica v.sa ciente dos dados de acesso à audiência designada para o
dia 14/09/2021, em certidão de #id:71aef1c.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000379-13.2018.5.09.0008
RECLAMANTE ELEONIR GEFFER
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL
LTDA – ME
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
RECLAMADO MARCIO FIDELIS DE MIRANDA – ME
RECLAMADO SCHMIDT ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SCHMIDT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica v.sa ciente dos dados de acesso à audiência designada para o
dia 14/09/2021, em certidão de #id:71aef1c.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000687-44.2021.5.09.0008
RECLAMANTE RAFAEL CORDEIRO LIMA
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAEL CORDEIRO LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica vossa senhoria intimada para que se manifeste sobre a peça
processual defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
preclusão, bem como para indicar as provas que pretendem
produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e
específico.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000666-54.2010.5.09.0008
RECLAMANTE JEAN ALYSON DE CASTILHOS
CARNEIRO
ADVOGADO SANDRO LUNARD
NICOLADELI(OAB: 22372/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECLAMADO CASTLE – EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 696
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO OGEDA CONSULTORIA E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA.
RECLAMADO EDVALDO DA COSTA OGEDA
RECLAMADO OGEDA INFORMATICA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN ALYSON DE CASTILHOS CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intime-se o exequente para vista, requerendo o que entender de
direito, para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de suspensão por 2 (dois) anos, nos termos do art.
11-A da CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VIVIAN BOJKO WONS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0001139-25.2019.5.09.0008
RECLAMANTE LUCAS RICARDO DE FREITAS
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI(OAB: 42230/PR)
RECLAMADO TERRASSE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
ADVOGADO JULIANA THOME DA CUNHA(OAB:
92690/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCAS RICARDO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 662bd87
proferida nos autos.
Vistos, etc.,
A parte autora requer a suspensão dos autos por um ano, por
motivo de força maior, pela impossibilidade de localização do autor.
Indefere-se, levando-se em conta não sido o autor localizado
durante a tramitação do feito, inclusive em diligência realizada por
oficial de justiça no endereço indicado pela procuradora do autor,
tendo assim como inafastável a determinação de extinção do feito.
Assim, EXTINGUE-SE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA,
sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em
vista a declaração de hipossuficiência feita pelo seu patrono na
inicial (id. 01fa45f).
Custas no valor de R$ 480,00, dispensadas.
Intime-se as partes.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as formalidades
e cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-3355500-48.2008.5.09.0008
RECLAMANTE DANIELLE LUCIANA DE CARVALHO
ADVOGADO NAPOLEAO LYRIO TEIXEIRA
NETO(OAB: 36974/PR)
RECLAMADO UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE
MEDICOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f8396
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Faço os presentes autos conclusos, em razão da apresentação de
agravo de petição.
Em 10 de setembro de 2021.
ANDRESSA BRIGHENTE – Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Processe-se o Agravo de petição interposto pelo(a) exequente.
Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal;
2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001139-25.2019.5.09.0008
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 697
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE LUCAS RICARDO DE FREITAS
ADVOGADO ANA CRISTINA NOGUEIRA
NICOLAIEWSKI(OAB: 42230/PR)
RECLAMADO TERRASSE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO CARLA RODRIGUES THOME DA
CUNHA(OAB: 18404/PR)
ADVOGADO JULIANA THOME DA CUNHA(OAB:
92690/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TERRASSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 662bd87
proferida nos autos.
Vistos, etc.,
A parte autora requer a suspensão dos autos por um ano, por
motivo de força maior, pela impossibilidade de localização do autor.
Indefere-se, levando-se em conta não sido o autor localizado
durante a tramitação do feito, inclusive em diligência realizada por
oficial de justiça no endereço indicado pela procuradora do autor,
tendo assim como inafastável a determinação de extinção do feito.
Assim, EXTINGUE-SE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA,
sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em
vista a declaração de hipossuficiência feita pelo seu patrono na
inicial (id. 01fa45f).
Custas no valor de R$ 480,00, dispensadas.
Intime-se as partes.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as formalidades
e cautelas de praxe.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001079-52.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CICERO BELMIRO MACENA
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO ENGBRAI ENGENHARIA LTDA – ME
ADVOGADO FABIO CORREA CARDOSO(OAB:
55221/PR)
ADVOGADO LEANDRO MORAES(OAB: 44981/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CICERO BELMIRO MACENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimado do Oficio do INSS juntado aos autos em #id:6d8b2dc.
Prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001079-52.2019.5.09.0008
RECLAMANTE CICERO BELMIRO MACENA
ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE CAMARGO
BAGGIO(OAB: 66702/PR)
RECLAMADO ENGBRAI ENGENHARIA LTDA – ME
ADVOGADO FABIO CORREA CARDOSO(OAB:
55221/PR)
ADVOGADO LEANDRO MORAES(OAB: 44981/PR)
PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
– ENGBRAI ENGENHARIA LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica intimado do Oficio do INSS juntado aos autos em #id:6d8b2dc.
Prazo de cinco dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000748-02.2021.5.09.0008
RECLAMANTE C.A.P.R.
ADVOGADO VALDECIR DE FREITAS
CANDELARIA(OAB: 40098/PR)
RECLAMADO I.U.D.R.D.D.
Intimado(s)/Citado(s):
– C.A.P.R.
Tomar ciência do(a) Notificação de ID 565df42.
Processo Nº ATOrd-0000756-76.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LILIAN SOBREIRA GONCALVES
ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
ADVOGADO JANE SALVADOR DE BUENO
GIZZI(OAB: 22104/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 698
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
RECLAMADO ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA
Intimado(s)/Citado(s):
– LILIAN SOBREIRA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
LILIAN SOBREIRA GONCALVES
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 24/11/2021 13:35 na Sala de
Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz Titular) da 08ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL – VIDEOCONFERÊNCIA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAINICIAL, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
AS PARTES NÃO DEVEM COMPARECER AO FÓRUM
TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados e partes), devem
acessar a audiência no dia e horário designado, utilizando-se de
LINK que será informado oportunamente nos autos, por meio de
certidão própria, bem como encaminhamento aos e-mails dos
advogados, desde que devidamente atualizados nos cadastros PJE.
Referido link é de uso exclusivo para a audiência acima informada e
deverá ser informado às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000754-09.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ALINE MACHADO ZANONI
ADVOGADO VANESSA DALAZUANA SALDANHA
ABRAO(OAB: 48226/PR)
ADVOGADO ALEX WILLIAN CANDIOTO(OAB:
49960/PR)
RECLAMADO FUNDACAO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
CIENCIA,TECNOLOGIA E DA
CULTURA
Intimado(s)/Citado(s):
– ALINE MACHADO ZANONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
ALINE MACHADO ZANONI
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
01/12/2021 14:15 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 699
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000294-53.2021.5.09.0127
RECLAMANTE OSCANYER ANTHONY HERNANDEZ
MORILLO
ADVOGADO SERGIO PAULO FRANÇA DE
ALMEIDA(OAB: 27454/PR)
RECLAMADO LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
REPRESENTACAO COMERCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
– OSCANYER ANTHONY HERNANDEZ MORILLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010 – Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Destinatário:
OSCANYER ANTHONY HERNANDEZ MORILLO
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA – UNA SUMARISSIMO:
02/12/2021 13:45 na Sala de Audiência VIRTUAL (Sala 01 – Juiz
Titular) da 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima
mencionados para AUDIÊNCIAUNA, referente aos presentes
autos, sendo que a(s) ré(s), foram notificadas, através da expedição
da respectiva notificação e o autor, através da presente intimação,
na pessoa de seu procurador, cientificando de que a ausência do
autor na audiência inicial, implicará na extinção do processo sem
exame de mérito e consequente arquivamento dos autos, na forma
do artigo 844 da CLT.
Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência,
sendo que as testemunhas estas no máximo de 2 (duas),deverão
ser trazidas independentemente de intimação, devendo a parte
comprovar, por escrito, que foram convidadas, sob pena de ser
indeferida a intimação das que deixarem de comparecer.
ATENÇÃO!! IMPORTANTE!!
PARTES E TESTEMUNHAS NÃO DEVEM COMPARECER AO
FÓRUM TRABALHISTA – A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR
VIDEOCONFERÊNCIA
A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência
para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM (ATO CONJUNTO
TST.CSJT.GP Nº 54/2020).
Todos os participantes da audiência (advogados, partes e
testemunhas), deverão acessar a audiência no dia e horário
designado, utilizando-se de LINK que será informado
oportunamente nos autos, por meio de certidão própria, bem como
encaminhamento aos e-mails dos advogados, desde que
devidamente atualizados nos cadastros PJE. Referido link é de uso
exclusivo para a audiência acima informada e deverá ser informado
às partes interessadas.
Registra-se que o acesso aos autos e sala virtual de audiências
é de inteira responsabilidade das partes, cabendo à elas
verificar com antecedência certidões, meios de acesso e
demais informações necessárias para a participação na
sessão.
Acompanhe o andamento da pauta do dia pelo painel
e l e t r ô n i c o , a t u a l i z a d o e m t e m p o r e a l :
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MONIKA BEATRIZ MARSCHNER MAYER
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 700
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo Nº ATOrd-0000341-98.2018.5.09.0008
RECLAMANTE THIERRY KAHALE
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA
E FUNDACOES LTDA – EPP
ADVOGADO KATIA ZANONI(OAB: 18392/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000341-98.2018.5.09.0008
Autor:THIERRY KAHALE, CPF: 069.281.269-57
Ré(u): SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E FUNDACOES
LTDA – EPP, CNPJ: 06.260.736/0001-85
Destinatário:SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E
FUNDACOES LTDA – EPP
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para proceder a anotação da CTPS
do autor que se encontra em Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.
O atendimento presencial está ocorrendo às sextas-feiras das 11:00
às 13:00 horas.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000341-98.2018.5.09.0008
RECLAMANTE THIERRY KAHALE
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECLAMADO SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA
E FUNDACOES LTDA – EPP
ADVOGADO KATIA ZANONI(OAB: 18392/PR)
PERITO LUIS FERNANDO BUBA
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA –
EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000341-98.2018.5.09.0008
Autor:THIERRY KAHALE
Ré(u): SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E FUNDACOES
LTDA – EPP
Destinatário:SOLOTECNICA – C.I.S. GEOTECNIA E
FUNDACOES LTDA – EPP
Endereço desconhecido
CITAÇÃO
De ordem do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta 8ª Vara do Trabalho
de Curitiba-PR, fica a empresa supra mencionada no
DESTINATÁRIO citada para que, em 48 (quarenta e oito) horas,
pagar a importância abaixo discriminada ou garantir a execução,
sob pena de penhora, observada a regra do art. 774, V do CPC,
conforme decisão exequenda já de conhecimento do mesmo e
sentença de liquidação:
VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADA ATÉ 30/09/2021:
R$581.344,16.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000964-75.2012.5.09.0008
RECLAMANTE CLERES VIEIRA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 701
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
ADVOGADO ARCENDINO ANTONIO SOUZA
JUNIOR(OAB: 34657/PR)
ADVOGADO JEOVANE ITSO(OAB: 84995/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO DO BRASIL SA
– CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d5304f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz em razão dos
cálculos retificados apresentados pelo contador id ca5707b.
DESPACHO
Vistas às partes dos cálculos refeitos pelo contador id ca5707b,
prazo de cinco dias.
Após, venham conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000964-75.2012.5.09.0008
RECLAMANTE CLERES VIEIRA
ADVOGADO JAMIL NABOR CALEFFI(OAB:
17241/PR)
ADVOGADO TATIANE DALLA COSTA(OAB:
45287/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON(OAB: 37007/PR)
ADVOGADO ARCENDINO ANTONIO SOUZA
JUNIOR(OAB: 34657/PR)
ADVOGADO JEOVANE ITSO(OAB: 84995/PR)
ADVOGADO THIAGO BORGES RIBEIRO
FERNANDEZ(OAB: 87655/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CLERES VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d5304f
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz em razão dos
cálculos retificados apresentados pelo contador id ca5707b.
DESPACHO
Vistas às partes dos cálculos refeitos pelo contador id ca5707b,
prazo de cinco dias.
Após, venham conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001364-11.2020.5.09.0008
RECLAMANTE MARLI CORDEIRO XAVIER
ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS
SANTOS BOSCARDIN(OAB:
32845/PR)
RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO GUSTAVO FARINHAKI(OAB:
48679/PR)
ADVOGADO LUCIANA LISCANO RECH(OAB:
36715/PR)
RECLAMADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB:
50020/PR)
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARLI CORDEIRO XAVIER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bad5fc9
proferida nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 702
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso
ordinário adesivo interposto pelo réu PREVI (#id:ee8cacd),
determinando a intimação da parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000676-49.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DENISE CRISTIANE JUNGLES
ADVOGADO TATIANE GRABNER DOS
SANTOS(OAB: 73517/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– TECNOLIMP SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c834a9
proferido nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
A requerimento da ré TECNOLIMP e ANTES de processar o
recurso, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para possibilitar a
tentativa de conciliação.
Caso inexitosa, no retorno dos autos observe-se a decisão
#id:9f94b5b, processando o recurso interposto.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000676-49.2020.5.09.0008
RECLAMANTE DENISE CRISTIANE JUNGLES
ADVOGADO TATIANE GRABNER DOS
SANTOS(OAB: 73517/PR)
RECLAMADO TECNOLIMP SERVICOS LTDA
ADVOGADO ANDREIA CANDIDA VITOR(OAB:
27325/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DENISE CRISTIANE JUNGLES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c834a9
proferido nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
A requerimento da ré TECNOLIMP e ANTES de processar o
recurso, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para possibilitar a
tentativa de conciliação.
Caso inexitosa, no retorno dos autos observe-se a decisão
#id:9f94b5b, processando o recurso interposto.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000552-32.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DIUNI GABRIELE KUCHLA
CARNEIRO
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
RECLAMADO SKYLINE AERO FOTO FILMAGEM
LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL FERNANDO AMODIO
MILLARCH(OAB: 76923/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SKYLINE AERO FOTO FILMAGEM LTDA – ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb83ef
proferido nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 703
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Vistos.
Ante a proximidade e tratando-se de processo de pauta UNA,
aguarde-se a audiência agendada, oportunidade em que a Autora
deverá comparecer a fim de ratificar os termos do acordo.
Até a audiência, a ré deverá juntar aos autos cópia de contrato
social.
Ciência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000552-32.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DIUNI GABRIELE KUCHLA
CARNEIRO
ADVOGADO EDUARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
75303/PR)
ADVOGADO RICARDO FERNANDES LUIZ(OAB:
57377/PR)
ADVOGADO MILENA CARDOSO PINTO(OAB:
73272/PR)
RECLAMADO SKYLINE AERO FOTO FILMAGEM
LTDA – ME
ADVOGADO RAFAEL FERNANDO AMODIO
MILLARCH(OAB: 76923/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DIUNI GABRIELE KUCHLA CARNEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb83ef
proferido nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Ante a proximidade e tratando-se de processo de pauta UNA,
aguarde-se a audiência agendada, oportunidade em que a Autora
deverá comparecer a fim de ratificar os termos do acordo.
Até a audiência, a ré deverá juntar aos autos cópia de contrato
social.
Ciência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000738-55.2021.5.09.0008
RECLAMANTE CHARMONINE DIAS BIANCATTI
ADVOGADO LEANDRO MAKINISKI DO
NASCIMENTO(OAB: 92806/PR)
RECLAMADO VICENTE FAVALI – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– CHARMONINE DIAS BIANCATTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159bef0
proferido nos autos.
Curitiba, 10 de setembro de 2021
Mônika Mayer – Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para que apresente o correto e atualizado
endereço da ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial,nos termos do art. 321 do CPC, combinado com
súmula 263 do C.TST, com a consequente extinção do processo
sem resolução do mérito, ante o contido no art. 485, I e IV do CPC.
Informado endereço distinto, reitere-se a notificação.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0768000-40.2005.5.09.0008
RECLAMANTE DALVA APARECIDA OLIVEIRA
GONCALVES
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
ADVOGADO MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS
PEZZI(OAB: 19209/PR)
RECLAMADO DULCE MARIA ZANIN REBELATTO
RECLAMADO PRISCILA REBELATTO
RECLAMADO TRICOTAGEM COMERCIO DE
ROUPAS LTDA – ME
ADVOGADO MARCIO AYRES DE OLIVEIRA(OAB:
32504/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– DALVA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vista ao exequente dos documentos constantes nos autos e dos
obtidos através do convênio Infojud, prazo de cinco dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 704
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
VIVIAN BOJKO WONS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1897400-51.2009.5.09.0008
RECLAMANTE ADENILSON TEIXEIRA ESPINDOLA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RECLAMADO A.D.G. ROMANOW & CIA LTDA
RECLAMADO MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO(OAB:
34767/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO SUPERPAO S/A
ADVOGADO MARCOS SUNG IL JO(OAB:
26362/PR)
ADVOGADO IRAJA FERREIRA DA ROCHA(OAB:
56216/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
– MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA
– SUPERMERCADO SUPERPAO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID facd566
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospelo exequente e pela executada
MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Apreciação conjunta dos Embargos Declaratórios
Correção monetária e juros
Os embargantes formulam narrativas para sustentar a ocorrência de
vícios inexistentes no julgado embargado.
Perceba-se, inicialmente, quanto a não ocorrência de preclusão,
mencionada na decisão embargada, tal está relacionada à não
existência de decisão anterior definindo os índices de correção
monetária. Por isso mesmo é que na fundamentação do julgado ora
embargado consta o que representa o sentido de preclusão:
“verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal)…”, hipótese que não diz respeito a esta execução. E
ainda naquela fundamentação: “ No caso, ausente determinação
expressa no título executivo quanto ao índice de correção
monetária. Dessa forma, a discussão neste momento processual
não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF)”. Logo, ausente
obscuridade vislumbrada pelo exequente.
Perceba-se, também, que a fundamentação do julgado embargado
faz ressalva quanto à utilização da taxa SELIC e, neste caso, para o
período a ser aplicado, já estão contemplados os juros no índice.
Logo, ausente omissão vislumbrado pela executada embargante.
Por fim, a decisão na fundamentação do julgado embargado não
deixa margem à outras interpretações, pois assim definiu: “Com
efeito, considerando que não há preclusão quanto às matérias
alegadas, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até o ajuizamento da ação e após SELIC”.
Para que os embargantes evitem voltar a formular novos
questionamentos sobre a matéria, por meros preciosismos
desnecessários, observe-se o que segue.
O STF decidiu no final do ano judiciário de 2020, por maioria de
votos de seus ministros, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC
59, ADI 5867 e ADI 6021, que as atualizações dos créditos
trabalhistas e da conta judicial do depósito recursal trabalhista, até
que sobrevenha solução legislativa (ainda indisponível), devem ser
realizadas pelos mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da
taxa SELIC na fase judicial, desde a citação inicial do réu.
Assim, atuando em controle concentrado e abstrato de
constitucionalidade, a decisão do STF vincula todas as instâncias
judiciais e produz efeitos ex nunc (desde agora) e erga omnes (para
todos).
No âmbito trabalhista conducente dessa questão, e nos autos TSTRR-
1001265-11.2017.5.02.0465, em decisão de 08-02-2021, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 705
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Ministro Ives Gandra sistematizou quatro situações distintas
geradas a partir da modulação dos efeitos realizada pelo STF, quais
sejam:
“1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais JÁ PAGOS – serão
mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e +
juros de mora de 1% ao mês;
2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de
juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou
IPCA-e + juros de 1% ao mês);
3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de
juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa SELIC
(que já engloba os dois fatores);
4) processos em curso – IPCA-e + juros equivalentes à TR
acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e
Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o
período processual”.
A sentença embargada de forma clara adotou a sistemática do item
4 dessa sistematização.
Quanto ao mais, se os embargantes pretendem a reforma da
decisão, tal não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Ademais, a matéria suscitada não pode ser reavaliada pelo mesmo
juízo prolator da sentença, conforme sistema processual trabalhista
vigente (art. 836 CLT).
Assim, se, no entender dos embargantes, houve violação a
determinados dispositivos legais, eventuais falhas decorrentes da
imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ou da
jurisprudência (error in judicando), tais vícios somente poderão ser
corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior,
sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado
para tanto.
Acolhem-se os embargos apenas para o fim de acrescer
fundamentação no mesmo sentido já constante do julgado e
visando afastar os argumentos infundados formulados pelos
embargante diante da ausência de vícios nos termos dos arts. 897-
A CLT e 1.022 CPC.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do exequente e da
executada MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA. e, no mérito DARLHES
PROVIMENTO nos termos da fundamentação, sem resultar
efeito modificativo ao julgado.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-1897400-51.2009.5.09.0008
RECLAMANTE ADENILSON TEIXEIRA ESPINDOLA
ADVOGADO RAUL ANIZ ASSAD(OAB: 15388/PR)
RECLAMADO IRMAOS MUFFATO CIA LTDA
ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB:
30250/PR)
RECLAMADO A.D.G. ROMANOW & CIA LTDA
RECLAMADO MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
ADVOGADO ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO(OAB:
34767/PR)
RECLAMADO SUPERMERCADO SUPERPAO S/A
ADVOGADO MARCOS SUNG IL JO(OAB:
26362/PR)
ADVOGADO IRAJA FERREIRA DA ROCHA(OAB:
56216/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADENILSON TEIXEIRA ESPINDOLA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID facd566
proferida nos autos.
DECISÃO RESOLUTIVA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Embargos declaratórios opostospelo exequente e pela executada
MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA.
Decide-se.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
Por tempestivas, as medidas são conhecidas.
Mérito
Apreciação conjunta dos Embargos Declaratórios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 706
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Correção monetária e juros
Os embargantes formulam narrativas para sustentar a ocorrência de
vícios inexistentes no julgado embargado.
Perceba-se, inicialmente, quanto a não ocorrência de preclusão,
mencionada na decisão embargada, tal está relacionada à não
existência de decisão anterior definindo os índices de correção
monetária. Por isso mesmo é que na fundamentação do julgado ora
embargado consta o que representa o sentido de preclusão:
“verificada hipótese de preclusão na fase de execução (coisa
julgada formal)…”, hipótese que não diz respeito a esta execução. E
ainda naquela fundamentação: “ No caso, ausente determinação
expressa no título executivo quanto ao índice de correção
monetária. Dessa forma, a discussão neste momento processual
não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF)”. Logo, ausente
obscuridade vislumbrada pelo exequente.
Perceba-se, também, que a fundamentação do julgado embargado
faz ressalva quanto à utilização da taxa SELIC e, neste caso, para o
período a ser aplicado, já estão contemplados os juros no índice.
Logo, ausente omissão vislumbrado pela executada embargante.
Por fim, a decisão na fundamentação do julgado embargado não
deixa margem à outras interpretações, pois assim definiu: “Com
efeito, considerando que não há preclusão quanto às matérias
alegadas, acolho os embargos à execução para determinar a
adoção do IPCA-e até o ajuizamento da ação e após SELIC”.
Para que os embargantes evitem voltar a formular novos
questionamentos sobre a matéria, por meros preciosismos
desnecessários, observe-se o que segue.
O STF decidiu no final do ano judiciário de 2020, por maioria de
votos de seus ministros, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC
59, ADI 5867 e ADI 6021, que as atualizações dos créditos
trabalhistas e da conta judicial do depósito recursal trabalhista, até
que sobrevenha solução legislativa (ainda indisponível), devem ser
realizadas pelos mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais
sejam a incidência de IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da
taxa SELIC na fase judicial, desde a citação inicial do réu.
Assim, atuando em controle concentrado e abstrato de
constitucionalidade, a decisão do STF vincula todas as instâncias
judiciais e produz efeitos ex nunc (desde agora) e erga omnes (para
todos).
No âmbito trabalhista conducente dessa questão, e nos autos TSTRR-
1001265-11.2017.5.02.0465, em decisão de 08-02-2021, o
Ministro Ives Gandra sistematizou quatro situações distintas
geradas a partir da modulação dos efeitos realizada pelo STF, quais
sejam:
“1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais JÁ PAGOS – serão
mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e +
juros de mora de 1% ao mês;
2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de
juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou
IPCA-e + juros de 1% ao mês);
3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de
juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa SELIC
(que já engloba os dois fatores);
4) processos em curso – IPCA-e + juros equivalentes à TR
acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e
Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o
período processual”.
A sentença embargada de forma clara adotou a sistemática do item
4 dessa sistematização.
Quanto ao mais, se os embargantes pretendem a reforma da
decisão, tal não é possível pela via de embargos de declaração,
medida recursal que tem previsão e hipóteses de cabimento
definidas no art. 897-A da CLT.
Ademais, a matéria suscitada não pode ser reavaliada pelo mesmo
juízo prolator da sentença, conforme sistema processual trabalhista
vigente (art. 836 CLT).
Assim, se, no entender dos embargantes, houve violação a
determinados dispositivos legais, eventuais falhas decorrentes da
imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ou da
jurisprudência (error in judicando), tais vícios somente poderão ser
corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior,
sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado
para tanto.
Acolhem-se os embargos apenas para o fim de acrescer
fundamentação no mesmo sentido já constante do julgado e
visando afastar os argumentos infundados formulados pelos
embargante diante da ausência de vícios nos termos dos arts. 897-
A CLT e 1.022 CPC.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, resolve o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba-
PR, CONHECER dos embargos de declaração do exequente e da
executada MIX & SPICES ALIMENTOS LTDA. e, no mérito DARLHES
PROVIMENTO nos termos da fundamentação, sem resultar
efeito modificativo ao julgado.
Intimem-se. Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 707
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DANIEL RODNEY WEIDMAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0001763-16.2015.5.09.0008
RECLAMANTE FLAVIANA AURELIO DE SOUZA
ADVOGADO APARECIDO FERREIRA
COUTO(OAB: 22903/PR)
RECLAMADO ALESSANDRA DAL CORTIVO
RECLAMADO CASANOVA E BUENO LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO RODRIGUES
VENERI(OAB: 50639/PR)
RECLAMADO GABRIELE GONCALVES BUENO
TERCEIRO
INTERESSADO
GABRIELE GONCALVES BUENO
TERCEIRO
INTERESSADO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
TERCEIRO
INTERESSADO
ALESSANDRA DAL CORTIVO
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIANA AURELIO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR
CEP: 80420-010 (41) 3310-7008 e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0001763-16.2015.5.09.0008
Autor:FLAVIANA AURELIO DE SOUZA, CPF: 042.624.899-65
Ré(u): CASANOVA E BUENO LTDA – ME, CNPJ: 03.830.713/0001
-70; GABRIELE GONCALVES BUENO, CPF: 820.862.060-20;
ALESSANDRA DAL CORTIVO, CPF: 095.959.559-73
Destinatário:FLAVIANA AURELIO DE SOUZA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para ficar ciente de que foi expedida
guia de retirada que se encontra disponível no Banco do Brasil
S.A. – Agência Setor Público Curitiba e cujo valor foi transferido
para a conta BANCO DO BRASIL agência 3792-3 conta corrente
5986-2.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000951-95.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000951-95.2020.5.09.0008
Autor:SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE
LOND E REGIAO, CNPJ: 01.011.244/0001-32
Ré(u): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, CNPJ:
76.483.817/0001-20; COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.,
CNPJ: 04.370.282/0001-70; COPEL TRANSMISSAO S.A., CNPJ:
04.368.943/0001-22; COPEL TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ:
04.368.865/0001-66
Destinatário:COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…1. Processem-se os embargos à execução
de ID. 42ce773. Após,intime-se a parte exequente para apresentar
resposta no prazo legal;2. Havendo, no prazo acima, impugnação à
sentença de liquidação, intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 708
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
resposta, no prazo de 5 dias…”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000951-95.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000951-95.2020.5.09.0008
Autor:SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE
LOND E REGIAO, CNPJ: 01.011.244/0001-32
Ré(u): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, CNPJ:
76.483.817/0001-20; COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.,
CNPJ: 04.370.282/0001-70; COPEL TRANSMISSAO S.A., CNPJ:
04.368.943/0001-22; COPEL TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ:
04.368.865/0001-66
Destinatário:COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…1. Processem-se os embargos à execução
de ID. 42ce773. Após,intime-se a parte exequente para apresentar
resposta no prazo legal;2. Havendo, no prazo acima, impugnação à
sentença de liquidação, intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer
resposta, no prazo de 5 dias…”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000951-95.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TRANSMISSAO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000951-95.2020.5.09.0008
Autor:SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE
LOND E REGIAO, CNPJ: 01.011.244/0001-32
Ré(u): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, CNPJ:
76.483.817/0001-20; COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.,
CNPJ: 04.370.282/0001-70; COPEL TRANSMISSAO S.A., CNPJ:
04.368.943/0001-22; COPEL TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ:
04.368.865/0001-66
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 709
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Destinatário:COPEL TRANSMISSAO S.A.
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…1. Processem-se os embargos à execução
de ID. 42ce773. Após,intime-se a parte exequente para apresentar
resposta no prazo legal;2. Havendo, no prazo acima, impugnação à
sentença de liquidação, intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer
resposta, no prazo de 5 dias…”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000951-95.2020.5.09.0008
EXEQUENTE SINDICATO TRAB CON ENERG ELET
E ALTERN DE LOND E REGIAO
ADVOGADO WILSON LEITE DE MORAIS(OAB:
14946/PR)
ADVOGADO FLAVIO NIXON PETRILO(OAB:
23692/PR)
EXECUTADO COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TRANSMISSAO S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
EXECUTADO COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO FERNANDA CARLA HENRIQUE
BUSETTI(OAB: 40991/PR)
PERITO ANDRE LUIZ PILATTI
Intimado(s)/Citado(s):
– COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000951-95.2020.5.09.0008
Autor:SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE
LOND E REGIAO, CNPJ: 01.011.244/0001-32
Ré(u): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, CNPJ:
76.483.817/0001-20; COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.,
CNPJ: 04.370.282/0001-70; COPEL TRANSMISSAO S.A., CNPJ:
04.368.943/0001-22; COPEL TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ:
04.368.865/0001-66
Destinatário:COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…1. Processem-se os embargos à execução
de ID. 42ce773. Após,intime-se a parte exequente para apresentar
resposta no prazo legal;2. Havendo, no prazo acima, impugnação à
sentença de liquidação, intime-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer
resposta, no prazo de 5 dias…”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001329-61.2014.5.09.0008
RECLAMANTE MARIA LUCIA MARQUES BOM
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
RECLAMADO OI S.A. – EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS
DE FREITAS(OAB: 37501/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
PERITO GILBERTO FERNANDES TEIXEIRA
TERCEIRO
INTERESSADO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
ARNOLDO WALD
Intimado(s)/Citado(s):
– OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0001329-61.2014.5.09.0008
Autor:MARIA LUCIA MARQUES BOM, CPF: 087.312.339-53
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 710
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Ré(u): OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
76.535.764/0001-43
Destinatário:OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “Em atenção ao teor da manifestação de
ID.c04143b, atualize a Secretaria a conta geral, como requerido, e
abra-se à ré o prazo de quinze dias para pagamento. “.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ANDREIA ALINE NUNES MACHADO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011281-93.2016.5.09.0008
RECLAMANTE JULIANA LUCIA TEIXEIRA DOS
SANTOS COSTA
ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB:
40504/PR)
RECLAMADO EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO SIMONE FONSECA
ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)
PERITO JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO
Intimado(s)/Citado(s):
– EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0011281-93.2016.5.09.0008
Autor:JULIANA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS COSTA
Ré(u): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
Destinatário:EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
Endereço desconhecido
CITAÇÃO
De ordem do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta 8ª Vara do Trabalho
de Curitiba-PR, fica a empresa supra mencionada no
DESTINATÁRIO citada para que, em 48 (quarenta e oito) horas,
pagar a importância abaixo discriminada ou garantir a execução,
sob pena de penhora, observada a regra do art. 774, V do CPC,
conforme decisão exequenda já de conhecimento do mesmo e
sentença de liquidação:
VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO ATÉ 31/08/2021:
R$1.698.448,77.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000701-28.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JACKSON MONTEIRO SUBTIL
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ(OAB:
27224/PR)
RECLAMADO ESCAPAMENTOS ALTO DA QUINZE
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– JACKSON MONTEIRO SUBTIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 711
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000707-35.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JOCIMAR DE QUADROS SANTOS
MORAES
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
RECLAMADO L C BRANCO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA – EPP
Intimado(s)/Citado(s):
– JOCIMAR DE QUADROS SANTOS MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000983-37.2019.5.09.0008
RECLAMANTE REGINA MIRANDA FRANCA
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
RECLAMADO LIGIA NEGRINHO CAROZA
ADVOGADO LIGIA NEGRINHO CAROZA(OAB:
326023/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– REGINA MIRANDA FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, Centro, Curitiba – PR, CEP:
80420-010
Fone: (41) 3310-7008, e-mail: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000983-37.2019.5.09.0008
Autor:REGINA MIRANDA FRANCA, CPF: 852.478.719-87
Ré(u): LIGIA NEGRINHO CAROZA, CPF: 262.345.398-58
Destinatário:REGINA MIRANDA FRANCA
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
Fica V.Sa. ciente de que nos autos supra foi proferido o despacho
com o seguinte teor: “…Após, vista ao exequente para manifestação
quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) anos,
conforme art. 11-A, CLT.”
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
NIZIA FERNANDES PRAZERES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000713-42.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ADILSON JUNIOR MOREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 712
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA
ADVOGADO FLAVIO OLIVE MALHADAS(OAB:
8651/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADILSON JUNIOR MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000715-12.2021.5.09.0008
RECLAMANTE VALDICLEI ANDOLFATO ROSA
ADVOGADO PEDRO MARCOS MACIEL(OAB:
94917/PR)
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDICLEI ANDOLFATO ROSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000721-19.2021.5.09.0008
RECLAMANTE JULIA DOS SANTOS
ADVOGADO GLAUCIO ADRIANO HECKE(OAB:
46281/PR)
ADVOGADO ARNALDO FERREIRA(OAB: 7291/PR)
RECLAMADO ESPÓLIO DE REGINA MARIA ZILLI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 713
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– JULIA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000725-56.2021.5.09.0008
RECLAMANTE LEONARDO PRSYBYLSKI
HONORATO
ADVOGADO PEDRO MARCOS MACIEL(OAB:
94917/PR)
ADVOGADO FABRÍCIO GONÇALVES
ZIPPERER(OAB: 45426/PR)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
– LEONARDO PRSYBYLSKI HONORATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000727-26.2021.5.09.0008
RECLAMANTE DESMON ROGER PEREIRA
ADVOGADO LETICIA VOSS VIEIRA LOPES(OAB:
86900/PR)
ADVOGADO BRUNO COSTA ALVARES(OAB:
90660/PR)
ADVOGADO MARCELO MACIOSKI(OAB:
17214/PR)
ADVOGADO ANA SILVIA VOSS DE
AZEVEDO(OAB: 36369/PR)
ADVOGADO WILSON ROBERTO VIEIRA
LOPES(OAB: 14166/PR)
RECLAMADO RUMO MALHA SUL S.A
Intimado(s)/Citado(s):
– DESMON ROGER PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 714
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000735-03.2021.5.09.0008
RECLAMANTE MAXWELL AUGUSTO CORREA
ADVOGADO THIAGO RICARDO DURSKI
POLETTO DETSCH(OAB: 38797/PR)
RECLAMADO AUTO POSTO WEBA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– MAXWELL AUGUSTO CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000743-77.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROBERTO SOUSA LOBO
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERTO SOUSA LOBO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 715
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000743-77.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ROBERTO SOUSA LOBO
ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR – CEP:
80420-010
Fone: (41)3310-7008 – email: vdt08@trt9.jus.br
Processo:0000743-77.2021.5.09.0008
Autor:ROBERTO SOUSA LOBO
Ré(u): VIA VAREJO S/A
Destinatário:VIA VAREJO S/A
Endereço desconhecido
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. notificado do ajuizamento da reclamatória em epígrafe,
no RITO ORDINÁRIO, e da sua condição de réu, bem como o modo
como tramitará a presente demanda, como segue: Ante as
disposições contidas no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, de 23 de abril de 2020; Considerando as disposições
contidas no Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 006, de 04 de
maio de 2020; Considerando ainda as disposições contidas nos
artigos 3º e 4º da Portaria SGJ n. 17, de 22 de abril de 2020;
Considerando, por fim, a excepcionalidade do estado de calamidade
pública objeto do DL nº 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia do covid-19, VOSSA SENHORIA PODERÁ
APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
sob pena de revelia, com presunção de veracidade das alegações
formuladas pela parte reclamante, nos termos do que dispõe o
artigo 335 e seguintes do CPC, aplicados excepcionalmente nos
presentes autos, com base no artigo 6º, do Ato nº 11 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Logo, será a parte reclamante intimada para se manifestar sobre a
peça processual defensiva, notadamente as preliminares bem como
sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de preclusão.
No prazo acima, deverão as partes especificarem as provas que
pretendam produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, sob pena de preclusão. Tudo, sem
prejuízo de as partes requererem, a qualquer tempo, a
homologação de acordo a ser apresentado nos autos.
Em seguida, os autos irão conclusos para que este Juízo profira: (i)
julgamento conforme o estado do processo; ou (ii) decisão de
saneamento e organização do processo, com designação, se for o
caso, de audiência de instrução, da qual serão oportunamente
intimadas as partes.
A petição inicial em Id 0d03e2b.
Observação: “Fica a parte ré advertida, desde já, que somente
serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos
em lei (art. 189, I, do CPC), sob pena de fixação de multa por
litigância de má-fé”.
“A conciliação é o melhor caminho para a paz”.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 716
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000745-47.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ANDRESSA TACIANE VARGAS DOS
SANTOS LIBERATO
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDRESSA TACIANE VARGAS DOS SANTOS LIBERATO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA INICIAL no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo neste mesmo prazo
indicar as provas que pretende produzir, sua pertinência e
finalidade, de modo fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000747-17.2021.5.09.0008
RECLAMANTE ANY ANDREINA PANTOJA ALVAREZ
ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)
RECLAMADO EL QUENTE SUPERMERCADO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
– ANY ANDREINA PANTOJA ALVAREZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública
objeto do Decreto-Lei n. 06, de 20 de março de 2020, decorrente da
situação de pandemia da covid-19; Considerando a Portaria Nº 79
de 22 de maio de 2020 do CNJ, que prorrogou o prazo de vigência
das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Considerando o ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIACORREGEDORIA
n. 01, de 08/06/2020, vedando temporariamente
a realização de atos presenciais no âmbito deste Regional;
Considerando, por fim, que cabe ao magistrado conduzir o processo
da forma que melhor compatibilize os interesses privados dos
litigantes e os interesses públicos da coletividade e, máxime tendo
em vista a necessidade de isolamento social,o Juízo reconsiderou
a designação de AUDIÊNCIA UNA no presente feito para,
excepcionalmente, deixar de realizá-la e, com respaldo no artigo
6º no Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
passando a adotar o rito processual estabelecido no artigo 335 do
Código de Processo Civil quanto à apresentação da defesa.
Assim, após o prazo concedido ao réu para apresentar contestação,
V. Sa. será intimada para se manifestar sobre a peça processual
defensiva, notadamente as preliminares bem como sobre os
documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como os demonstrativos
das horas extras, devendo neste mesmo prazo indicar as provas
que pretende produzir, sua pertinência e finalidade, de modo
fundamentado e específico, pena de preclusão.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
THAIS BAUM XAVIER
Diretor de Secretaria
09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Notificação
Processo Nº ATOrd-1225900-73.2006.5.09.0009
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 717
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE JOEL DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO HEGLISSON TADEU MOCELIN
NEVES(OAB: 24641/PR)
RECLAMADO COTAMIL – ENGENHARIA E
INDUSTRIA LTDA
RECLAMADO A.F. MARTUCCI
RECLAMADO ECOBLOC –
ENGENHARIA,CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA – ME
RECLAMADO PROPTER REM SERVICOS
BUROCRATICOS IMOBILIARIOS
LTDA – ME
RECLAMADO MARIA ALICE ABAD VENDRAMINI
RECLAMADO AMILTON DONIZETE MARTUCCI
RECLAMADO SERGIO JOSE DE BRITO FILHO
TERCEIRO
INTERESSADO
BV FINANCEIRA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
– JOEL DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): JOEL DE OLIVEIRA SANTOS
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito: “…12. Resultando resposta negativa,
indique a parte Autora bens pertencentes à parte ré no prazo de 30
dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo
provisório,bem como, declaração da prescrição intercorrente a
contar de 2 (dois) anos da ciência deste despacho, nos termos do
art. 11-A, caput e § 1º, da CLT”.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
EVALDO CEZAR NERIS SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0000161-74.2021.5.09.0009
RECLAMANTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO
GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVICOS DO
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO ALETHEA PATRICIA MILLEO(OAB:
72883/PR)
RECLAMADO PET SHOP DOGGIES.COM
COMERCIO PRODUTOS
VETERINARIOS LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS
DO ESTADO DO PARANA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61a48ab
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORD
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folha 118 (id
02bdec7).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação noticiada,
nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com resolução
do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).
Custas no importe de R$ 18,88, calculadas sobre o valor do acordo
de R$ 944,00, a cargo da parte autora, dispensadas na forma da lei.
Dispensada a vista à Procuradoria Geral da Fazenda, tendo em
vista o valor do acordo (Portaria 582, de 11-12-2013 do MF).
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Intimem-se.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001175-35.2017.5.09.0009
RECLAMANTE CLAUDEMIR BARBOSA
ADVOGADO PÉRICLES PESSOA SALAZAR
FILHO(OAB: 27009/PR)
RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 53804/PR)
ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 718
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a50a9b0
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Processe-se a impugnação à sentença de liquidação.
2. Manifeste-se a PGF no prazo legal, sob pena de preclusão.
3. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000826-08.2012.5.09.0009
RECLAMANTE MAURICIO NIEJELSKI
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO CONSTRUCOES CONSULTORIA E
OBRAS – CCO LTDA.
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS – CCO LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c9f4a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução.
2. Manifeste-se o Sr. Contador sobre as alegações formuladas pela
parte quanto aos cálculos elaborados, em 10 (dez) dias.
3. Manifeste-se o PGF, em 10 dias, sob pena de preclusão.
4. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000826-08.2012.5.09.0009
RECLAMANTE MAURICIO NIEJELSKI
ADVOGADO WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961/PR)
RECLAMADO GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB:
70575/PR)
RECLAMADO CONSTRUCOES CONSULTORIA E
OBRAS – CCO LTDA.
ADVOGADO MARCELLO SCAGLIONI
FLORES(OAB: 77032/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– MAURICIO NIEJELSKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c9f4a
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 719
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DESPACHO
1. Processem-se os embargos à execução.
2. Manifeste-se o Sr. Contador sobre as alegações formuladas pela
parte quanto aos cálculos elaborados, em 10 (dez) dias.
3. Manifeste-se o PGF, em 10 dias, sob pena de preclusão.
4. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000725-53.2021.5.09.0009
CONSIGNANTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
CONSIGNATÁRIO MARCOS PEREIRA FROTA
ADVOGADO IGOR FLORIANO MACHADO
TAVARES(OAB: 91253/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCOS PEREIRA FROTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded3428
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte consignante sobre os documentos
apresentados pela parte consignada no prazo de 5 dias, sob
pena de preclusão.
1.
Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
2.
3. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000725-53.2021.5.09.0009
CONSIGNANTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA
ADVOGADO RAFAEL FADEL BRAZ(OAB:
23014/PR)
CONSIGNATÁRIO MARCOS PEREIRA FROTA
ADVOGADO IGOR FLORIANO MACHADO
TAVARES(OAB: 91253/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ESTRE SPI AMBIENTAL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded3428
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte consignante sobre os documentos
apresentados pela parte consignada no prazo de 5 dias, sob
pena de preclusão.
1.
Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão.
2.
3. Após, voltem conclusos para decisão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000939-44.2021.5.09.0009
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 720
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
EMBARGANTE FABIANE NORAH SCHNAID
STEINBRUCH
ADVOGADO BIANCA DOS SANTOS
CESTARI(OAB: 98475/PR)
EMBARGADO JORGE DE SOUZA
ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JORGE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8477667
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Manifeste-se ao embargado sobre o pedido do embargante de
desistência da ação, no prazo de 5 dias, entendendo-se no silêncio
como concordância.
2. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000454-59.2012.5.09.0009
RECLAMANTE LUCILENE APARECIDA MIRANDA
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCILENE APARECIDA MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): LUCILENE APARECIDA MIRANDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Proceda o contador nomeado a readequação dos cálculos, no
prazo de 30 dias.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos readequados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000454-59.2012.5.09.0009
RECLAMANTE LUCILENE APARECIDA MIRANDA
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO JORGE FRANCISCO FAGUNDES D
AVILA(OAB: 56519/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ITAU UNIBANCO S.A.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Proceda o contador nomeado a readequação dos cálculos, no
prazo de 30 dias.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos readequados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 721
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
preclusão.
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1800100-43.1996.5.09.0009
RECLAMANTE ERICO GNOATTO
ADVOGADO MARION DE BASTOS KUSTER(OAB:
18486/PR)
ADVOGADO DJALMA LUIZ VIEIRA FILHO(OAB:
18231/PR)
RECLAMADO ROSA DO ESPIRITO SANTO
RECLAMADO PEDRO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
ADVOGADO REINALDO JOSE ANDREATTA(OAB:
17707/PR)
RECLAMADO DESMONTEX COM DE EXPLOSIVOS
E DESMONTE ROCHAS LTDA – ME
ADVOGADO MARCELO CRISSANTO
MALLIN(OAB: 17689/PR)
TERCEIRO
INTERESSADO
2º TABELIONATO DE PROTESTO DE
TíTULOS
Intimado(s)/Citado(s):
– PEDRO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1. Intime-se o executado para proceder ao pagamento das
custas/emolumentos informados pelo2º TABELIONATO DE
PROTESTO DE TÍTULOS- Id 74c05a3, no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de penhora Sisbajud
CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-2776800-30.1999.5.09.0009
RECLAMANTE Eliel Rodrigues de Faria
ADVOGADO RITA DE CASSIA TENCZUK
KANAYAMA(OAB: 14340/PR)
ADVOGADO JANAINA MONTEIRO DO
NASCIMENTO PIAZENTIN
GONCALVES(OAB: 21470/PR)
RECLAMADO ARLUX COMUNICACAO VISUAL
LTDA
ADVOGADO VALTER ADRIANO FERNANDES
CARRETAS(OAB: 25735/PR)
RECLAMADO CARLOS GUILHERME HILBERT
PINHEIRO GUIMARAES
RECLAMADO EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR
ADVOGADO CAROLINE ALCANTARA
SERRANO(OAB: 74862/PR)
ADVOGADO FLAVIA FRANCIS BENEVIDES
BETTES GRIEBELER(OAB:
79653/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– Eliel Rodrigues de Faria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88d73c9
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Manifeste-se o autor sobre a exceção de pré executividade
apresentada pelo réu EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR, no
prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.
2. Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000636-30.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ANDRES ALFONZO GREGORIC LIRA
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO(OAB:
99998/PR)
ADVOGADO ADEILDO RIBEIRO(OAB: 97159/PR)
RECLAMADO SANTIAGO COMERCIO DE APARAS
DE PAPEIS LTDA
ADVOGADO SANDRO GIZZI FIGUEIREDO(OAB:
280111/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 722
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3214503
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
Antes, intime-se o réu da sentença Id 4d7ebec por meio de seu
procurador constituído no Id 42cbb89.
1.
Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento do
autor.
2.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000980-11.2021.5.09.0009
RECLAMANTE SEBASTIANA VENTURA DE
OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RECLAMADO C. M. COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– SEBASTIANA VENTURA DE OLIVEIRA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5743a
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando-se o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.
6, de 04 de maio de 2020, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o
dia 21/10/2021 11:00, a ser realizada por teleconferência, com a
utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se
fazer presente, sob pena de arquivamento (art 844 da CLT) e a ré,
sob pena de confissão ficta.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR, para comparecer na
audiência, podendo apresentar defesa por escrito nos autos até o
horário da audiência, sob pena de revelia.
3. Observe-se o contido no documento (manifestação solária) que
será disponibilizado nos autos com os dados para acesso à
videoconferência pelo ZOOM.
Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no
s i t e d o T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a –
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml – ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento,
Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer
assim como acontece(cia) na pauta presencial.
4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
5. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000942-96.2021.5.09.0009
RECLAMANTE EMERSON APARECIDO MORAES
ADVOGADO MARIA APARECIDA DE BORBA
MENDES(OAB: 58505/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a069a60
proferido nos autos.
DESPACHO
Em razão da habilitação de procurador nos autos pela ré, intime-a
do contido no id a08ef49, pelo DEJT.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 723
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000868-42.2021.5.09.0009
RECLAMANTE MICHELE BIANCA ASTMANN DE
ALMEIDA
ADVOGADO CAROLINA BRASILEIRO KANAYAMA
SALLOUM(OAB: 47379/PR)
RECLAMADO OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL –
TECNOLOGIA E SERVICOS DE
SUPORTE LTDA
ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– OPTUM SOLUTIONS DO BRASIL – TECNOLOGIA E
SERVICOS DE SUPORTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7e29f2
proferido nos autos.
DESPACHO
Considerando-se que a ré habilitou procurador nos autos, intime-a
do contido no id 580a8b4, pelo DEJT.
Aguarde-se a audiência.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExTAC-0000739-47.2015.5.09.0009
EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:
21667/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab869bc
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DECISÃO
Homologo o acordo a que chegaram as partes Id 49e71e9 e
a5895ba, no valor de R$ 50.000,00, para que produza os
jurídicos e legais efeitos.
1.
Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 1.000,00, a cargo do autor, dispensadas.
2.
Proceda o réu o depósito do valor do acordo no importe de R$
50.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada.
3.
Apresente o Ministério Público do Trabalho, no prazo de 10 dias,
a entidade beneficiária do valor do acordo. Após, libere-se.
4.
A verba objeto do acordo é indenizatório, em razão de
descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, sobre as quais não há incidência de contribuição
previdenciária.
5.
Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda, ante
o limite de valor mínimo para atuação da PGF/PGFN no tocante
à execução de contribuições previdenciárias, no importe de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto no na Portaria nº
582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.
6.
7. Intimem-se as partes.
8. Após, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000584-73.2017.5.09.0009
RECLAMANTE DANIEL VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO UNINTER EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– UNINTER EDUCACIONAL S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d37afef
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 724
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Homologo o acordo a que chegaram as partes Id 38d56c8, no
valor de R$ 520.000,00, para que produza os jurídicos e legais
efeitos.
1.
Liberem-se os depósitos recursais de ids a9fd228 / a7551b6
em favor do autor.
2.
3. Fixo os honorários contábeis em R$2.000,00, a cargo do réu.
Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 10.400,00, a cargo do réu. Deverá a Secretaria da
Vara efetuar o abatimento das custas processuais já recolhidas
no Id fb69d7e. Intime-se o réu para comprovar o pagamento,
devidamente atualizado, das custas processuais e dos
honorários contábeis, no prazo de 30 dias do vencimento da
última parcela do acordo.
4.
Devidas contribuições previdenciárias nos termo da letra “b”, item
II, da OJ EX SE nº 24 deste Regional: “II – Acordo. Base de
Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária.
(NOVA REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017). b) Se à
data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em
julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º)
e a discriminação das parcelas que integram o salário de
contribuição observará a proporcionalidade em relação às
deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de
percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência
destes, com base na decisão judicial, independente de sua
liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei
8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST).”
5.
Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no
prazo de 10 dias, sob pena de execução.
6.
O silêncio do autor no prazo de 10 dias contados do vencimento
da parcela valerá como quitação.
7.
Cumprido o acordo, pagas as despesas e comprovados os
recolhimentos, manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à
contribuição previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de preclusão, observando-se o limite de
valor mínimo para atuação da PGF/PGFN no tocante à execução
de contribuições previdenciária, no importe de R$-20.000,00
(vinte mil reais), nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013
e art. 2º da Portaria PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
8.
Descumpridos os itens “4” e/ou “6” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
9.
10.Intimem-se as partes.
11.Por fim, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000584-73.2017.5.09.0009
RECLAMANTE DANIEL VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO DENISE FILIPPETTO(OAB: 17946/PR)
RECLAMADO UNINTER EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO ANDREA CARLA ALVARENGA DE
LIMA(OAB: 20298/PR)
PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
– DANIEL VIEIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d37afef
proferida nos autos.
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Homologo o acordo a que chegaram as partes Id 38d56c8, no
valor de R$ 520.000,00, para que produza os jurídicos e legais
efeitos.
1.
Liberem-se os depósitos recursais de ids a9fd228 / a7551b6
em favor do autor.
2.
3. Fixo os honorários contábeis em R$2.000,00, a cargo do réu.
Custas processuais incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 10.400,00, a cargo do réu. Deverá a Secretaria da
Vara efetuar o abatimento das custas processuais já recolhidas
no Id fb69d7e. Intime-se o réu para comprovar o pagamento,
devidamente atualizado, das custas processuais e dos
honorários contábeis, no prazo de 30 dias do vencimento da
última parcela do acordo.
4.
Devidas contribuições previdenciárias nos termo da letra “b”, item
II, da OJ EX SE nº 24 deste Regional: “II – Acordo. Base de
Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária.
(NOVA REDAÇÃO – RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017). b) Se à
data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em
julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º)
e a discriminação das parcelas que integram o salário de
contribuição observará a proporcionalidade em relação às
deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de
percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência
5.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 725
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
destes, com base na decisão judicial, independente de sua
liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei
8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST).”
Intime-se o réu para efetuar, o pagamento das contribuições
previdenciárias por parte do empregado e do empregador, no
prazo de 10 dias, sob pena de execução.
6.
O silêncio do autor no prazo de 10 dias contados do vencimento
da parcela valerá como quitação.
7.
Cumprido o acordo, pagas as despesas e comprovados os
recolhimentos, manifeste-se a PGF sobre os cálculos quanto à
contribuição previdenciária e descontos fiscais, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de preclusão, observando-se o limite de
valor mínimo para atuação da PGF/PGFN no tocante à execução
de contribuições previdenciária, no importe de R$-20.000,00
(vinte mil reais), nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013
e art. 2º da Portaria PGF n. 839/2013 (DOU de 27/012/2013).
8.
Descumpridos os itens “4” e/ou “6” da presente decisão, expeçase
ofício ao Banco Central na forma “on line”, de acordo com o
convênio denominado BACEN-JUD e RENAJUD, solicitando o
bloqueio de numerário existente em contas correntes e ou
aplicações financeiras e veículos existentes em nome do réu.
Resultando diligência positiva, paguem-se os credores.
9.
10.Intimem-se as partes.
11.Por fim, arquivem-se os autos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 726
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
– PEPSICO DO BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 727
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
– CONDOR SUPER CENTER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ExProvAS-0000144-38.2021.5.09.0009
EXEQUENTE ERENI AMELIA DOZOREC RIBEIRO
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
EXECUTADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
MOREIRA(OAB: 72307/PR)
EXECUTADO PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
EXECUTADO CONDOR SUPER CENTER LTDA
ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ
SPRADA(OAB: 12776/PR)
ADVOGADO LUIS CESAR ESMANHOTTO(OAB:
12698/PR)
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE FUZINELLI(OAB:
41795/PR)
EXECUTADO FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO SERGIO LUIZ FERNANDES(OAB:
10931/PR)
EXECUTADO CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO PAULO SERGIO JOAO(OAB:
44532/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 728
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, do que
segue abaixo transcrito:
DESPACHO
1. Ante a divergência das partes quanto ao cálculo de liquidação,
nomeio o contador PAULO CESAR ACADROLLI para, no prazo de
30 dias, elaborar os cálculos de liquidação.
2. Cumprido o item anterior, manifestem-se as partes no prazo
comum de 08 (oito) dias sobre os cálculos elaborados pelo
contador, devendo apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância e proposta
conciliatória, sob pena de preclusão. […]
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000080-28.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CARLOS ANTONIO SALES
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
RECLAMADO HIGH LOG TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO ELENICE GODINHO MARTINS(OAB:
65907/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– HIGH LOG TRANSPORTES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1cbcb9
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 123-125 (id
59ca4c8).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 23.000,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
natureza indenizatória, correspondentes: indenização por danos
morais, conforme a Súmula 13 do E.TRT da 9ª Região, sobre as
quais não há incidência de contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Retirem-se os autos da pauta de instrução do dia 13/09/2021.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000080-28.2021.5.09.0009
RECLAMANTE CARLOS ANTONIO SALES
ADVOGADO LUCIANO CESAR DA SILVA(OAB:
57106/PR)
RECLAMADO HIGH LOG TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO ELENICE GODINHO MARTINS(OAB:
65907/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ANTONIO SALES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1cbcb9
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 123-125 (id
59ca4c8).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Custas no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor do
acordo de R$ 23.000,00, a cargo da parte autora, dispensadas em
razão da gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 729
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
natureza indenizatória, correspondentes: indenização por danos
morais, conforme a Súmula 13 do E.TRT da 9ª Região, sobre as
quais não há incidência de contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Retirem-se os autos da pauta de instrução do dia 13/09/2021.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000749-81.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ARIADNY FERNANDA SANTOS
CARMO
ADVOGADO RENATA FERNANDA COSSA(OAB:
100469/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA HARUMI MATSUBARA
COUTINHO TAKAHASHI(OAB:
26731/PR)
RECLAMADO ADRIANE APARECIDA DE
CARVALHO
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ARIADNY FERNANDA SANTOS CARMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584a58d
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 83-84 (id
b8b9724 e 6466303).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Cópia da presente sentença possui força de ALVARÁ perante a
CEF, SINE e demais órgãos competentes para postulação do
seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT,
das guias SD/CD. (CPF do(a) reclamante 092.272.149-17, PIS
204.12567.20-7, CNPJ do Réu 24.354.641/0001-02). Data da
admissão: 01/03/2021 e data da dispensa: 14/06/2021.
Custas no importe de R$ 36,00, calculadas sobre o valor do acordo
de R$ 1.800,00, a cargo da parte autora, dispensadas em razão da
gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
natureza indenizatória, correspondente: indenização por danos
morais, nos termos da Súmula 13 do E.TRT da 9ª Região, sobre a
qual não há incidência de contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Excluam-se os autos da pauta.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000749-81.2021.5.09.0009
RECLAMANTE ARIADNY FERNANDA SANTOS
CARMO
ADVOGADO RENATA FERNANDA COSSA(OAB:
100469/PR)
ADVOGADO ALESSANDRA HARUMI MATSUBARA
COUTINHO TAKAHASHI(OAB:
26731/PR)
RECLAMADO ADRIANE APARECIDA DE
CARVALHO
ADVOGADO ATILIO BOVO NETO(OAB: 56237/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADRIANE APARECIDA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584a58d
proferida nos autos.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
As partes acordaram nos termos da petição de folhas 83-84 (id
b8b9724 e 6466303).
Satisfeitos os requisitos legais, homologa-se a conciliação ali
noticiada, nos seus estritos termos, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Cópia da presente sentença possui força de ALVARÁ perante a
CEF, SINE e demais órgãos competentes para postulação do
seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT,
das guias SD/CD. (CPF do(a) reclamante 092.272.149-17, PIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 730
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
204.12567.20-7, CNPJ do Réu 24.354.641/0001-02). Data da
admissão: 01/03/2021 e data da dispensa: 14/06/2021.
Custas no importe de R$ 36,00, calculadas sobre o valor do acordo
de R$ 1.800,00, a cargo da parte autora, dispensadas em razão da
gratuidade da Justiça que lhe é concedida neste ato.
Verifica-se que a transação é composta de 100% de parcelasde
natureza indenizatória, correspondente: indenização por danos
morais, nos termos da Súmula 13 do E.TRT da 9ª Região, sobre a
qual não há incidência de contribuição previdenciária.
Intime-se a PGF sobre os termos do acordo.
O silêncio da parte autora no prazo de 10 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Excluam-se os autos da pauta.
Nada mais.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002377-57.2011.5.09.0009
RECLAMANTE EDENIR PICKLER TEIXEIRA
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO ARTULINO PAULINO DE BRITTO
ADVOGADO PAULO RENATO LOPES
RAPOSO(OAB: 5358/PR)
RECLAMADO CARMEN DE BRITTO
ADVOGADO PAULO RENATO LOPES
RAPOSO(OAB: 5358/PR)
RECLAMADO COMERCIAL DE ACUMULADORES
GUAIRAO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– ARTULINO PAULINO DE BRITTO
– CARMEN DE BRITTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19069b7
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
I n t e l i g ê n c i a J u r í d i c a – S I J U , d i s p o n í v e l
emhttps://www.trt9.jus.br/siju/
DECISÃO EM EMBARGOS À PENHORA
CARMEN DE BRITTO, devidamente qualificada, ofereceu
Embargos à penhora, consoante razões de ID 6b64da6, seguidas
de resposta da exequente, EDENIR PICKLER TEIXEIRA, ID
76cffa4.
O incidente foi processado conforme Despacho de ID 21e3442.
A arguição é de impenhorabilidade do bem de família, tendo em
vista a contrição judicial certificada em eventos de ID ccc0b36 e ID
4d55a19.
As matrículas imobiliárias objeto da penhora constam do ID
43239bd, oriundas do 5º Serviço de Registro de Imóveis desta.
Os embargos são regulares e tempestivos.
Não obstante, a matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a
qualquer tempo, nos termos da OJ EX SE – 36, deste E. Regional:
“IV – Bem de família. Matéria de ordem pública. Possibilidade de
conhecimento de ofício. A impenhorabilidade do bem de família é
matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo,
inclusive de ofício.”
Os autos vieram conclusos para decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
1 – Impenhorabilidade – bem de família
Refere ser inválida a penhora dos imóveis sob matrícula n. 49.164 e
n. 49165, onde residiria com seu filho mais novo; que os imóveis
penhorados estariam garantindo financiamento; que se trata de
apartamento e vaga de garagem; que não procedeu ao inventário
após o falecimento do marido, Artulino Paulino Brito; que seria o
único bem que possuiria; junta certidões negativas; que seria bem
de família, pugnando pelo levantamento da penhora, à luz da Lei
8.009/90. Juntou documentos.
De sua parte, a exequente divergiu, referindo que não haveria
comprovação de residência no imóvel penhorado; que possuiria
mais de um imóvel; que a garagem seria penhorável porque não
seria bem de família; pela improcedência dos embargos.
Analisa-se.
As disposições sobre a impenhorabilidade do bem de família
encontram-se previstas no art. 1º da Lei 8.009/90, podendo ser
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 731
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
oponível em qualquer processo de execução, consoante art. 3º do
mesmo diploma.
Ainda, considera-se residência impenhorável o único imóvel
utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente, art. 5º, da Lei 8.009/90.
As exceções à oponibilidade da proteção ao bem de família de que
tratam o art. 3º e incisos da Lei 8.009/90 não dizem respeito ao caso
em exame, haja vista que o crédito decorrente da relação
trabalhista, conquanto de natureza alimentar, não se insere, a rigor,
entre aquelas ressalvas, tampouco se confunde com a hipótese de
pensão alimentícia, instituto típico do Direito de Família, que seria
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentar, não
encerrando o crédito trabalhista, OJ-SDI2-153/TST.
Os imóveis penhorados compreendem o apartamento nº 34
(matrícula 49.164) e respectiva vaga de garagem (matrícula
49.165), sitos no Edifício Dijon, à rua José de Almeida Garret, 90,
Portão, desta, conforme auto de penhora e avaliação de ID
4d55a19.
A diligência foi certificada em evento de ID ccc0b36, ocasião em
que a embargante foi nomeada depositária.
A embargante, 2ª executada, era casada com ARTULINO PAULINO
DE BRITTO, 3º executado nestes autos, já falecido em 2012. A
certidão e óbito de ID 64b7202 atesta que o casal já residia no
imóvel penhorado, nele permanecendo a embargante, conforme
fatura de ID 6e10622.
A certidões expedidas pelos demais cartórios de registro imobiliário
desta comarca, juntadas sob ID 490e3da, são negativas para
existência de outros imóveis em nome de CARMEN DE BRITTOe
ARTULINO PAULINO DE BRITTO, circunstância corroborada pela
pesquisa CNIB juntada sob ID 75dd837, de que resultou
unicamente a localização do apartamento e respectiva garagem.
O documento de fl. 3 do ID 0a4521c (fl. 395 dos autos baixados em
PDF) não corresponde ao endereço de qualquer outro imóvel
atribuído a embargante, como supõe a exequente, mas ao endereço
do local de trabalho de CARMEN DE BRITTO.
Ademais, a embargante foi pessoalmente notificada da penhora e,
por conseguinte, de sua nomeação como depositária no mesmo
endereço em que foi realizada a diligência constritiva, denotando
residir no imóvel penhorado, conforme circunstanciado pelo oficial
de justiça, evento de ID ccc0b36.
A existência de gravames na matrícula, averbados mediante
hipoteca em garantia de financiamento imobiliário, tampouco
constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de
família.
Nestas circunstâncias, a proteção conferida pela Lei 8.009/91 torna
impenhorável a residência da executada, na medida em que serve
de moradia para sua entidade familiar, constituindo bem de família
por meio do qual se assegura existência digna ao núcleo familiar
ocupante, fundamento constitucional, justificando a interpretação
extensiva da proteção legal.
Com tal sentido, vide entendimento deste E. Regional já
consubstancia na OJ EX SE – 36:
“V – Bem de família. Entidade familiar. Utilização e finalidade.
Interpretação ampliativa. Deve ser protegido um único bem
imóvel, utilizado pelo casal ou entidade familiar, ainda que o
executado não resida no imóvel constrito, que tenha locado o bem,
ou que existam outros gravames pendentes.”
Admite-se, no entanto, a penhora da vaga de garagem, consoante
entendimento firmado na OJ EX SE – 39, deste E. Regional, confirase:
“XII – Vaga de garagem em condomínio residencial. Penhora.
Possibilidade. A vaga de garagem, ainda que não registrada
autonomamente, não integra o bem de família e é passível de
penhora.”
Não obstante a existência de gravame real, o credor hipotecário não
tem preferência no pagamento resultante da arrematação, a teor da
OJ EX SE – 03, deste Regional, possibilitando a manutenção da
penhora quanto à vaga de garagem que serve ao imóvel
residencial, vejamos:
“I – Preferência do crédito trabalhista. A preferência do crédito
trabalhista, por força do que dispõem os artigos 449, § 1º, da CLT e
186 do CTN, só cede lugar ao crédito acidentário e à cédula de
crédito industrial constituída por bem objeto de alienação fiduciária.”
Conclui-se, portanto, tratar-se mesmo de bem de família, impondose
o reconhecimento do direito à impenhorabilidade do imóvel
residencial sob matrícula n. 49.164 do 5º Serviço de Registro de
Imóveis de Curitiba, com fundamento no art. 5º da Lei 8.009/90,
para declarar a nulidade da constrição judicial nele realizada.
Acolhem-se em parte, pois, os embargos.
2 – Gratuidade da Justiça
A parte executada declara insuficiência de recursos para
pagamento das despesas processuais, requerendo a concessão da
gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Refere receber salário inferior a
mil reais. Junta CTPS.
As disposições a respeito dos critérios de concessão da gratuidade
judiciária previstas na Lei 1.060/50 foram inteiramente regulados
pela Lei 13.105/2015 (novo CPC), e, nesta medida, não se aplicam
ao processo trabalhista, diante da existência de norma específica na
CLT.
Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, é facultado aos juízes,
órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
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qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, mas o benefício da justiça
gratuita só será concedido à parte que comprovar esta condição ou
mesmo a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do
processo.
Não será, portanto, automática, porque não mais decorrente de
autodeclaração, de maneira que, sendo assalariada, competia à
embargante demonstrar percepção de salário inferior a 40% do teto
de R$6.433,57 para pagamento dos benefícios mantidos atualmente
pelo RGPS, conforme Portaria SEPRT/ME n. 477 de 12 de janeiro
de 2021
O requerimento da gratuidade, neste sentido, não veio
acompanhado de holerites atuais que pudessem demonstrar o
preenchimento do critério legal, impondo-se o indeferimento do
pleito, pois o salário da CTPS de ID8d035bb é da época do
registro, em 2011.
Ademais, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, da CLT).
Atente-se, principalmente, que os recursos vinculados à assistência
judiciária não abrangem valores referentes a honorários arbitrados
por cálculos de liquidação e despesas decorrentes dos serviços de
perícia (art. 26 e art. 27 da Resolução CSJT 247/2019), conforme
art. 4º do PROVIMENTO PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n.
3/2020.
Rejeita-se.
CONCLUSÃO
Pelos motivos expostos, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba
resolve julgar procedentes em parte os Embargos à
Execuçãoopostos porCARMEN DE BRITTO, a fim de declarar
insubsistente a penhora realizada na matrícula n. 49.164 do 5º
Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, com fundamento no art.
5º da Lei 8.009/90, nos termos da fundamentação.
Custas no valor de R$44,26 a cargo da executada, na forma do art.
879-A, V, da CLT.
Intimem-se as partes, prosseguindo-se com a execução.
Proceda à Secretaria ao cancelamento da penhora e
indisponibilidade efetuadas na matrícula n. 49.164 do 5º Serviço de
Registro de Imóveis de Curitiba.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002377-57.2011.5.09.0009
RECLAMANTE EDENIR PICKLER TEIXEIRA
ADVOGADO OSWALDO CASAROTTI
JUNIOR(OAB: 32684/PR)
ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:
29393/PR)
ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA
ROCHA(OAB: 37126/PR)
RECLAMADO ARTULINO PAULINO DE BRITTO
ADVOGADO PAULO RENATO LOPES
RAPOSO(OAB: 5358/PR)
RECLAMADO CARMEN DE BRITTO
ADVOGADO PAULO RENATO LOPES
RAPOSO(OAB: 5358/PR)
RECLAMADO COMERCIAL DE ACUMULADORES
GUAIRAO LTDA – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– EDENIR PICKLER TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19069b7
proferida nos autos.
Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta
decisão estão de acordo com a organização das páginas
visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de
I n t e l i g ê n c i a J u r í d i c a – S I J U , d i s p o n í v e l
e m h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / s i j u /
DECISÃO EM EMBARGOS À PENHORA
CARMEN DE BRITTO, devidamente qualificada, ofereceu
Embargos à penhora, consoante razões de ID 6b64da6, seguidas
de resposta da exequente, EDENIR PICKLER TEIXEIRA, ID
76cffa4.
O incidente foi processado conforme Despacho de ID 21e3442.
A arguição é de impenhorabilidade do bem de família, tendo em
vista a contrição judicial certificada em eventos de ID ccc0b36 e ID
4d55a19.
As matrículas imobiliárias objeto da penhora constam do ID
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43239bd, oriundas do 5º Serviço de Registro de Imóveis desta.
Os embargos são regulares e tempestivos.
Não obstante, a matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a
qualquer tempo, nos termos da OJ EX SE – 36, deste E. Regional:
“IV – Bem de família. Matéria de ordem pública. Possibilidade de
conhecimento de ofício. A impenhorabilidade do bem de família é
matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo,
inclusive de ofício.”
Os autos vieram conclusos para decisão.
FUNDAMENTAÇÃO
1 – Impenhorabilidade – bem de família
Refere ser inválida a penhora dos imóveis sob matrícula n. 49.164 e
n. 49165, onde residiria com seu filho mais novo; que os imóveis
penhorados estariam garantindo financiamento; que se trata de
apartamento e vaga de garagem; que não procedeu ao inventário
após o falecimento do marido, Artulino Paulino Brito; que seria o
único bem que possuiria; junta certidões negativas; que seria bem
de família, pugnando pelo levantamento da penhora, à luz da Lei
8.009/90. Juntou documentos.
De sua parte, a exequente divergiu, referindo que não haveria
comprovação de residência no imóvel penhorado; que possuiria
mais de um imóvel; que a garagem seria penhorável porque não
seria bem de família; pela improcedência dos embargos.
Analisa-se.
As disposições sobre a impenhorabilidade do bem de família
encontram-se previstas no art. 1º da Lei 8.009/90, podendo ser
oponível em qualquer processo de execução, consoante art. 3º do
mesmo diploma.
Ainda, considera-se residência impenhorável o único imóvel
utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente, art. 5º, da Lei 8.009/90.
As exceções à oponibilidade da proteção ao bem de família de que
tratam o art. 3º e incisos da Lei 8.009/90 não dizem respeito ao caso
em exame, haja vista que o crédito decorrente da relação
trabalhista, conquanto de natureza alimentar, não se insere, a rigor,
entre aquelas ressalvas, tampouco se confunde com a hipótese de
pensão alimentícia, instituto típico do Direito de Família, que seria
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentar, não
encerrando o crédito trabalhista, OJ-SDI2-153/TST.
Os imóveis penhorados compreendem o apartamento nº 34
(matrícula 49.164) e respectiva vaga de garagem (matrícula
49.165), sitos no Edifício Dijon, à rua José de Almeida Garret, 90,
Portão, desta, conforme auto de penhora e avaliação de ID
4d55a19.
A diligência foi certificada em evento de ID ccc0b36, ocasião em
que a embargante foi nomeada depositária.
A embargante, 2ª executada, era casada com ARTULINO PAULINO
DE BRITTO, 3º executado nestes autos, já falecido em 2012. A
certidão e óbito de ID 64b7202 atesta que o casal já residia no
imóvel penhorado, nele permanecendo a embargante, conforme
fatura de ID 6e10622.
A certidões expedidas pelos demais cartórios de registro imobiliário
desta comarca, juntadas sob ID 490e3da, são negativas para
existência de outros imóveis em nome de CARMEN DE BRITTOe
ARTULINO PAULINO DE BRITTO, circunstância corroborada pela
pesquisa CNIB juntada sob ID 75dd837, de que resultou
unicamente a localização do apartamento e respectiva garagem.
O documento de fl. 3 do ID 0a4521c (fl. 395 dos autos baixados em
PDF) não corresponde ao endereço de qualquer outro imóvel
atribuído a embargante, como supõe a exequente, mas ao endereço
do local de trabalho de CARMEN DE BRITTO.
Ademais, a embargante foi pessoalmente notificada da penhora e,
por conseguinte, de sua nomeação como depositária no mesmo
endereço em que foi realizada a diligência constritiva, denotando
residir no imóvel penhorado, conforme circunstanciado pelo oficial
de justiça, evento de ID ccc0b36.
A existência de gravames na matrícula, averbados mediante
hipoteca em garantia de financiamento imobiliário, tampouco
constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de
família.
Nestas circunstâncias, a proteção conferida pela Lei 8.009/91 torna
impenhorável a residência da executada, na medida em que serve
de moradia para sua entidade familiar, constituindo bem de família
por meio do qual se assegura existência digna ao núcleo familiar
ocupante, fundamento constitucional, justificando a interpretação
extensiva da proteção legal.
Com tal sentido, vide entendimento deste E. Regional já
consubstancia na OJ EX SE – 36:
“V – Bem de família. Entidade familiar. Utilização e finalidade.
Interpretação ampliativa. Deve ser protegido um único bem
imóvel, utilizado pelo casal ou entidade familiar, ainda que o
executado não resida no imóvel constrito, que tenha locado o bem,
ou que existam outros gravames pendentes.”
Admite-se, no entanto, a penhora da vaga de garagem, consoante
entendimento firmado na OJ EX SE – 39, deste E. Regional, confirase:
“XII – Vaga de garagem em condomínio residencial. Penhora.
Possibilidade. A vaga de garagem, ainda que não registrada
autonomamente, não integra o bem de família e é passível de
penhora.”
Não obstante a existência de gravame real, o credor hipotecário não
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
tem preferência no pagamento resultante da arrematação, a teor da
OJ EX SE – 03, deste Regional, possibilitando a manutenção da
penhora quanto à vaga de garagem que serve ao imóvel
residencial, vejamos:
“I – Preferência do crédito trabalhista. A preferência do crédito
trabalhista, por força do que dispõem os artigos 449, § 1º, da CLT e
186 do CTN, só cede lugar ao crédito acidentário e à cédula de
crédito industrial constituída por bem objeto de alienação fiduciária.”
Conclui-se, portanto, tratar-se mesmo de bem de família, impondose
o reconhecimento do direito à impenhorabilidade do imóvel
residencial sob matrícula n. 49.164 do 5º Serviço de Registro de
Imóveis de Curitiba, com fundamento no art. 5º da Lei 8.009/90,
para declarar a nulidade da constrição judicial nele realizada.
Acolhem-se em parte, pois, os embargos.
2 – Gratuidade da Justiça
A parte executada declara insuficiência de recursos para
pagamento das despesas processuais, requerendo a concessão da
gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Refere receber salário inferior a
mil reais. Junta CTPS.
As disposições a respeito dos critérios de concessão da gratuidade
judiciária previstas na Lei 1.060/50 foram inteiramente regulados
pela Lei 13.105/2015 (novo CPC), e, nesta medida, não se aplicam
ao processo trabalhista, diante da existência de norma específica na
CLT.
Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, é facultado aos juízes,
órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, mas o benefício da justiça
gratuita só será concedido à parte que comprovar esta condição ou
mesmo a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do
processo.
Não será, portanto, automática, porque não mais decorrente de
autodeclaração, de maneira que, sendo assalariada, competia à
embargante demonstrar percepção de salário inferior a 40% do teto
de R$6.433,57 para pagamento dos benefícios mantidos atualmente
pelo RGPS, conforme Portaria SEPRT/ME n. 477 de 12 de janeiro
de 2021
O requerimento da gratuidade, neste sentido, não veio
acompanhado de holerites atuais que pudessem demonstrar o
preenchimento do critério legal, impondo-se o indeferimento do
pleito, pois o salário da CTPS de ID8d035bb é da época do
registro, em 2011.
Ademais, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia,
ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, da CLT).
Atente-se, principalmente, que os recursos vinculados à assistência
judiciária não abrangem valores referentes a honorários arbitrados
por cálculos de liquidação e despesas decorrentes dos serviços de
perícia (art. 26 e art. 27 da Resolução CSJT 247/2019), conforme
art. 4º do PROVIMENTO PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n.
3/2020.
Rejeita-se.
CONCLUSÃO
Pelos motivos expostos, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba
resolve julgar procedentes em parte os Embargos à
Execuçãoopostos porCARMEN DE BRITTO, a fim de declarar
insubsistente a penhora realizada na matrícula n. 49.164 do 5º
Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, com fundamento no art.
5º da Lei 8.009/90, nos termos da fundamentação.
Custas no valor de R$44,26 a cargo da executada, na forma do art.
879-A, V, da CLT.
Intimem-se as partes, prosseguindo-se com a execução.
Proceda à Secretaria ao cancelamento da penhora e
indisponibilidade efetuadas na matrícula n. 49.164 do 5º Serviço de
Registro de Imóveis de Curitiba.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002113-98.2015.5.09.0009
RECLAMANTE VOLNEI JOSE DAMACENO
ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB:
63365/PR)
RECLAMADO AYRES & MEIADO SERVICOS LTDA –
ME
RECLAMADO HAMILTON AYRES DE LIMA
RECLAMADO RICARDO MEIADO DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
– VOLNEI JOSE DAMACENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d265f7b
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 735
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz desta
Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Ante a ausência de manifestação do sócio RICARDO MEIADO
DE LIMA – CPF 062.046.799-10, bem como da garantia da
execução pela parte ré, desconsidero a personalidade jurídica, nos
termos da OJ EX SE – 40, IV, deste TRT: “OJ EX SE – 40:
“RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE
DE EXECUÇÃO – (RA/SE/001/2011, DEJT, divulgado em
07.06.2011, publicado em 08.06.2011). (…) IV – Pessoa jurídica.
Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a
inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração
da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre
o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos
créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou
integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-
OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)”
2. Intime-se o executado para pagamento ou garantia do valor
fixado na presente execução, acrescido das despesas processuais,
correção monetária e juros na forma da lei, no prazo de 48 horas,
na forma prevista no artigo 880 da CLT. Caso necessário, procedase
à pesquisa do endereço do(s) executado(s) junto aos convênios
existentes com este E. TRT. Restando negativas as tentativas de
citação nos endereços obtidos por meio dos convênios, intime-se
o(s) executado(s) por edital.
3. Deverá o(s) executado(s) proceder ao depósito mediante guias
de depósito, devendo requerer verbalmente junto à Secretaria a
devida atualização.
4. Comprovado o pagamento, decorrido o prazo legal para
embargos à execução, paguem-se os credores.
5. Decorrido o prazo legal para impugnação à sentença de
liquidação, arquivem-se os autos.
6. Não efetuado o pagamento, nem garantida a execução, expeçase
ofício ao Banco Central, de acordo com o convênio denominado
SISBAJUD, solicitando o bloqueio de numerário existente em contas
correntes e ou aplicações financeiras existentes em nome do(s)
executado(s), na forma da orientação do art. 1º, do provimento nº
01/2003 e 06/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
7. Garantida a execução, dê-se ciência ao(s) executado(s).
8. Resultando diligência negativa, inclua-o no BNDT e proceda a
consulta ao banco de dados do DETRAN, através do convênio
RENAJUD e verifique acerca da existência de veículos em nome
do(s) executado(s).
9. Encontrando veículos em nome do(s) executado(s), livre de ônus,
proceda-se a restrição de circulação (restrição total) e a penhora.
10. Existindo veículo alienado fiduciariamente, oficie-se ao credor
fiduciário, solicitando informações quanto a data e o valor do débito
que ensejou a alienação fiduciária do veículo bem como o saldo
devedor, o valor das prestações e se estas estão sendo pagas em
dia, no prazo de 30 dias, sob pena de entender que o veículo se
encontra quitado e será procedida a penhora do mesmo.
11. Inexistindo endereço do credor fiduciário, apresente o autor o
atualizado endereço, no prazo de 10 dias.
12. Resultando negativa a tentativa de citação do(s) executado(s),
proceda-se o bloqueio via BACEN-JUD e pré-anotação de restrição
junto ao convênio RENAJUD de transferência e licenciamento a
título de arresto. Verificando que há ocultação do executado,
proceda-se a restrição de circulação do veículo (Restrição Total).
13. Restando as diligências negativas, indique a parte autora bens
pertencentes à parte ré no prazo de 30 dias.
14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguardese
o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
15. Ao final do prazo, voltem conclusos para a declaração da
prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da
CLT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002067-12.2015.5.09.0009
RECLAMANTE MERCIA BEZERRA ALEXANDRE
ADVOGADO TERCIO MARTINS DE CASTRO(OAB:
320486/SP)
RECLAMADO EXAL – ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES EMPRESARIAIS
LTDA.
ADVOGADO WAJIH EL MESSANE JUNIOR(OAB:
16483/PR)
RECLAMADO EUROFORM-INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EUROFORM-INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
– EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 736
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578a289
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Apresentem os procuradores das partes, que possuem poderes
especiais para receber e outorgar quitação, o número da conta
corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a transferência
dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no silêncio como
desinteresse.
2. No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0002067-12.2015.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: MERCIA BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00
Réu : EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ: 75.584.110/0001-47; EUROFORMINDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, CNPJ:
00.794.678/0001-93
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 0891.042.05151936-5
Data depósito: 09/09/2021
Saldo Base: R$ 5.600,54
Valor Liberado: R$ 1.897,34 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 780,02 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor MERCIA
BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00, procurador
TÉRCIO MARTINS DE CASTRO OAB/SP 320.486 (procuração ID.
63c64f0);
(…..) R$ 921,10 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 16448877704);
(…..) R$ 196,22 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909 (CNPJ 75.584.110/0001-47).
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0002067-12.2015.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: MERCIA BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00
Réu : EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ: 75.584.110/0001-47; EUROFORMINDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, CNPJ:
00.794.678/0001-93
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 0891.042.05151936-5
Data depósito: 09/09/2021
Saldo Base: R$ 5.600,54
Valor Liberado: R$ 3.703,20
Favorecido: EXAL – ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA CNPJ 75.584.110/0001-47, procurador
WAJIH EL MESSANE JUNIOR – OAB:/PR16483 (procuração ID.
d1aaf3e)
Observação: SALDO REMANESCENTE LIBERADO AO RÉU
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0002067-12.2015.5.09.0009
RECLAMANTE MERCIA BEZERRA ALEXANDRE
ADVOGADO TERCIO MARTINS DE CASTRO(OAB:
320486/SP)
RECLAMADO EXAL – ADMINISTRACAO DE
RESTAURANTES EMPRESARIAIS
LTDA.
ADVOGADO WAJIH EL MESSANE JUNIOR(OAB:
16483/PR)
RECLAMADO EUROFORM-INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO GIULIANO DOMIT OD ROCHA(OAB:
26231/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MERCIA BEZERRA ALEXANDRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 737
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578a289
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnica Judiciária
DESPACHO
1. Apresentem os procuradores das partes, que possuem poderes
especiais para receber e outorgar quitação, o número da conta
corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a transferência
dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no silêncio como
desinteresse.
2. No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0002067-12.2015.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: MERCIA BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00
Réu : EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ: 75.584.110/0001-47; EUROFORMINDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, CNPJ:
00.794.678/0001-93
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 0891.042.05151936-5
Data depósito: 09/09/2021
Saldo Base: R$ 5.600,54
Valor Liberado: R$ 1.897,34 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 780,02 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor MERCIA
BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00, procurador
TÉRCIO MARTINS DE CASTRO OAB/SP 320.486 (procuração ID.
63c64f0);
(…..) R$ 921,10 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 16448877704);
(…..) R$ 196,22 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909 (CNPJ 75.584.110/0001-47).
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0002067-12.2015.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: MERCIA BEZERRA ALEXANDRE – CPF: 890.447.624-00
Réu : EXAL – ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ: 75.584.110/0001-47; EUROFORMINDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, CNPJ:
00.794.678/0001-93
Agência: Caixa Econômica Federal – Agência 891 – Curitiba
Conta: 0891.042.05151936-5
Data depósito: 09/09/2021
Saldo Base: R$ 5.600,54
Valor Liberado: R$ 3.703,20
Favorecido: EXAL – ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES
EMPRESARIAIS LTDA CNPJ 75.584.110/0001-47, procurador
WAJIH EL MESSANE JUNIOR – OAB:/PR16483 (procuração ID.
d1aaf3e)
Observação: SALDO REMANESCENTE LIBERADO AO RÉU
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001007-96.2018.5.09.0009
RECLAMANTE DAYANN GUILHERME GONCALVES
SILVA GOMES
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO ALFREDO ANDERSEN NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d06b8
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
1. Apresentem os procuradores da parte credora, que possuem
poderes especiais para receber e outorgar quitação, o número da
conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a
transferência dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
2. No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Processo (PJe-JT): 0001007-96.2018.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: DAYANN GUILHERME GONCALVES SILVA GOMES
Réu : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO
ISDRA, CNPJ: 89.938.500/0001-82
Agência: Banco do Brasil S/A – Agência 3793-1 – Setor Público
Curitiba
Conta: 4800121272632
Data depósito: 18/08/2021
Saldo Base: R$ 19.502,27
Valor Liberado: R$ 19.502,27 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 13.267,81 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor DAYANN
GUILHERME GONCALVES SILVA GOMES – CPF: 052.088.119-28,
procurador JOSÉ EDILSON GONÇALVES – OAB/PR50542
(procuração ID. 5be42bf);
(…..) R$ 2.124,65 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, liberar ao
procurador JOSÉ EDILSON GONÇALVES – OAB/PR50542;
(…..) R$ 1.034,88 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 200.34916.78-9 );
(…..) R$ 2.692,53 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909
(…..) R$ 382,40 CUSTAS PROCESSUAIS, código GRU 18740-2 .
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001007-96.2018.5.09.0009
RECLAMANTE DAYANN GUILHERME GONCALVES
SILVA GOMES
ADVOGADO JOSÉ EDILSON GONÇALVES(OAB:
50542/PR)
RECLAMADO ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – GRUPO ISDRA
ADVOGADO MARCELO VIEIRA DE PAULA(OAB:
29176/PR)
ADVOGADO CASSIANO RICARDO REGIS(OAB:
29067/PR)
ADVOGADO JOAO CARLOS REGIS(OAB:
5035/PR)
PERITO ALFREDO ANDERSEN NETO
Intimado(s)/Citado(s):
– DAYANN GUILHERME GONCALVES SILVA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d06b8
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DESPACHO
1. Apresentem os procuradores da parte credora, que possuem
poderes especiais para receber e outorgar quitação, o número da
conta corrente, Banco, nome do titular e CPF/CNPJ para a
transferência dos créditos, no prazo de 5 dias, entendendo-se no
silêncio como desinteresse.
2. No mesmo prazo do item anterior, manifestem-se as partes sobre
os créditos abaixo a serem liberados, sob pena de preclusão:
G U I A D E R E T I R A D A
(pagar somente pelo documento encaminhado pela própria Unidade
Judiciária)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 739
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Processo (PJe-JT): 0001007-96.2018.5.09.0009 – Ação Trabalhista –
Rito Ordinário
Autor: DAYANN GUILHERME GONCALVES SILVA GOMES
Réu : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO
ISDRA, CNPJ: 89.938.500/0001-82
Agência: Banco do Brasil S/A – Agência 3793-1 – Setor Público
Curitiba
Conta: 4800121272632
Data depósito: 18/08/2021
Saldo Base: R$ 19.502,27
Valor Liberado: R$ 19.502,27 entre os credores abaixo descritos:
(…..) R$ 13.267,81 CRÉDITO DO AUTOR, liberar ao autor DAYANN
GUILHERME GONCALVES SILVA GOMES – CPF: 052.088.119-28,
procurador JOSÉ EDILSON GONÇALVES – OAB/PR50542
(procuração ID. 5be42bf);
(…..) R$ 2.124,65 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, liberar ao
procurador JOSÉ EDILSON GONÇALVES – OAB/PR50542;
(…..) R$ 1.034,88 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADO, GPS código 1708 (PIS 200.34916.78-9 );
(…..) R$ 2.692,53 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EMPREGADOR, GPS código 2909
(…..) R$ 382,40 CUSTAS PROCESSUAIS, código GRU 18740-2 .
Determino que o banco depositário libere a importância supra,
acrescida de rendimentos, referente aos Autos acima mencionados,
ao favorecido ou ao seu procurador.
3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, expeça(m)-
se o(s) alvará(s).
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000269-74.2019.5.09.0009
RECLAMANTE RAFAELA FRANCIELE MONTANUCCI
ADVOGADO KAMILLA DE CARLI TONIOLO(OAB:
54885/PR)
RECLAMADO JEAN PAULO FONSECA CHIQUIE
ADVOGADO JAQUELINE PAVLOSKI BARBOSA
TOSIN(OAB: 84540/PR)
ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB:
68146/PR)
RECLAMADO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
FILHO
ADVOGADO PATRICIA VALDIVIESO
HESSEL(OAB: 50189/PR)
ADVOGADO GUSTAVO GIOVANINI MARINHO
ALMEIDA(OAB: 42894/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JEAN PAULO FONSECA CHIQUIE
– MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3136bb
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id d8ab4f6.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando o atestado id 44e0e82, defere-se o requerimento do
segundo reclamado, nos termos do art. 362, II, do CPC.
Redesigna-se a audiência de instrução para o dia 05/04/2022 às
15:46 horas, a ser realizada de forma presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id 3106ed3.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000269-74.2019.5.09.0009
RECLAMANTE RAFAELA FRANCIELE MONTANUCCI
ADVOGADO KAMILLA DE CARLI TONIOLO(OAB:
54885/PR)
RECLAMADO JEAN PAULO FONSECA CHIQUIE
ADVOGADO JAQUELINE PAVLOSKI BARBOSA
TOSIN(OAB: 84540/PR)
ADVOGADO CRISTIANO TOMCZAK(OAB:
68146/PR)
RECLAMADO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
FILHO
ADVOGADO PATRICIA VALDIVIESO
HESSEL(OAB: 50189/PR)
ADVOGADO GUSTAVO GIOVANINI MARINHO
ALMEIDA(OAB: 42894/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RAFAELA FRANCIELE MONTANUCCI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3136bb
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 740
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id d8ab4f6.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Considerando o atestado id 44e0e82, defere-se o requerimento do
segundo reclamado, nos termos do art. 362, II, do CPC.
Redesigna-se a audiência de instrução para o dia 05/04/2022 às
15:46 horas, a ser realizada de forma presencial.
Ficam mantidas as mesmas cominações do despacho id 3106ed3.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000965-13.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LUIS FELIPE GUEDE LOPES DA
CRUZ
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO MFL COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:
74857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MFL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1fe2a7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se o réu, para comprovar o pagamento da parcela vencida
do acordo homologado, no prazo de cinco dias, sob pena de
execução e antecipação das parcelas vencidas e vincendas.
2. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o autor no prazo
de cinco dias, sob pena de preclusão, independentemente de nova
notificação.
3. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
4. Decorrido o prazo do item “1” sem manifestação, voltem
conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000965-13.2019.5.09.0009
RECLAMANTE LUIS FELIPE GUEDE LOPES DA
CRUZ
ADVOGADO PATRICIA KUBASKI DE
ARAUJO(OAB: 20813/PR)
ADVOGADO TATIANA GOMES MAZUCATTO
ALMEIDA(OAB: 39295/PR)
RECLAMADO MFL COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI – EPP
ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:
74857/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUIS FELIPE GUEDE LOPES DA CRUZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1fe2a7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 09 de setembro de 2021.
MARCIO GRISOLIA DO CARMO
Diretor de Secretaria
DESPACHO
1. Intime-se o réu, para comprovar o pagamento da parcela vencida
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 741
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
do acordo homologado, no prazo de cinco dias, sob pena de
execução e antecipação das parcelas vencidas e vincendas.
2. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o autor no prazo
de cinco dias, sob pena de preclusão, independentemente de nova
notificação.
3. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
4. Decorrido o prazo do item “1” sem manifestação, voltem
conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001134-97.2019.5.09.0009
RECLAMANTE CIRSA MARIA DOS SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CLUBE CURITIBANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00934f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id ecdcb0e.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A parte autora requer a sua participação, de sua advogada e de sua
testemunha, na audiência, de forma telepresencial.
Observe-se que o Decreto Municipal vigente mantém a bandeira
amarela (risco de alerta), com a ampliação do horário de
funcionamento do comércio, retomada de algumas atividades como
reabertura de cinemas e autorização para realização de alguns tipos
de eventos, mesmo que com limitações quanto à ocupação e
número de participantes.
Ressalte-se, ainda, que o Forum Trabalhista de Curitiba adota todos
os protocolos e medidas de prevenção recomendados pelas
autoridades sanitárias, garantindo o distanciamento social, o
intervalo alongado entre uma audiência e outra, bem como a
higienização das mesas, cadeiras, anteparos de acrílico e
maçanetas das portas, ao término de cada sessão de audiência.
Destarte, indefiro o quanto solicitado pela parte autora, mantendo a
audiência de forma presencial.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001134-97.2019.5.09.0009
RECLAMANTE CIRSA MARIA DOS SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO CLUBE CURITIBANO
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
PERITO DENISE REBECHI SCHULTZ
PERITO GUSTAVO MERHEB PETRUS
Intimado(s)/Citado(s):
– CIRSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00934f6
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão da petição id ecdcb0e.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
MARISA HATSUE SAKAGUCHI IWAMURA
Técnico Judiciário
Vistos etc.
A parte autora requer a sua participação, de sua advogada e de sua
testemunha, na audiência, de forma telepresencial.
Observe-se que o Decreto Municipal vigente mantém a bandeira
amarela (risco de alerta), com a ampliação do horário de
funcionamento do comércio, retomada de algumas atividades como
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 742
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
reabertura de cinemas e autorização para realização de alguns tipos
de eventos, mesmo que com limitações quanto à ocupação e
número de participantes.
Ressalte-se, ainda, que o Forum Trabalhista de Curitiba adota todos
os protocolos e medidas de prevenção recomendados pelas
autoridades sanitárias, garantindo o distanciamento social, o
intervalo alongado entre uma audiência e outra, bem como a
higienização das mesas, cadeiras, anteparos de acrílico e
maçanetas das portas, ao término de cada sessão de audiência.
Destarte, indefiro o quanto solicitado pela parte autora, mantendo a
audiência de forma presencial.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
CICERO PEDRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000504-12.2017.5.09.0009
RECLAMANTE NELVI BALLER
ADVOGADO JOÃO CARLOS MARCONDES DE
AZEVEDO(OAB: 49950/PR)
RECLAMADO AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA
ADVOGADO MARIA RITA FRANCO
DALABONA(OAB: 43562/PR)
ADVOGADO GILBERTO BRUNATTO
DALABONA(OAB: 15430/PR)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
PERITO JOSE LEAO DE CARVALHO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
– AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
comprovar o pagamento das diferenças apontadas pela secretaria
(Id 21676ef), no prazo de 5 dias , sob pena de execução.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000510-19.2017.5.09.0009
RECLAMANTE JOAO MIGUEL LISSA
ADVOGADO JONATHAN DA SILVA BATISTA(OAB:
71330/PR)
ADVOGADO PATRICIA DANIELLE DA ROCHA
COLONASSI(OAB: 79374/PR)
RECLAMADO GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
ADVOGADO FABÍOLA LOPES BUENO(OAB:
21758/PR)
PERITO LICINIA SCHLEDER GONCALVES
SCHNEIDER
Intimado(s)/Citado(s):
– GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
INTIMAÇÃO (DJET)
Fica V.Sa. intimada, por intermédio de seus procuradores, para
comprovar o pagamento das diferenças apontadas pela secretaria
no valor de R$ 1.032,00 (cálculos Id b959245), no prazo de 5 dias,
sob pena de execução.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA RAQUEL BARTH PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000040-46.2021.5.09.0009
RECLAMANTE YASMIN SOARES DE SOUSA
ADVOGADO IDERALDO JOSE APPI(OAB:
22339/PR)
RECLAMADO R. M. GIMBERT E CIA LTDA – ME
ADVOGADO CAROLINE MILANI GIMBERT(OAB:
53492/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– YASMIN SOARES DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a3e99
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 743
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário adesivo interposto pelo réu. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000982-78.2021.5.09.0009
RECLAMANTE KAROLAINY BATISTAO DE
CARVALHO
ADVOGADO PEDRO AURI ANDRADE(OAB:
99354/PR)
ADVOGADO ANDRE FERNANDO GOVASKI(OAB:
89973/PR)
RECLAMADO WEIDER LISBOA DE FREITAS – ME
Intimado(s)/Citado(s):
– KAROLAINY BATISTAO DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ec105
proferido nos autos.
DESPACHO
1. Considerando-se o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.
6, de 04 de maio de 2020, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o
dia 21/10/2021 11:10, a ser realizada por teleconferência, com a
utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se
fazer presente, sob pena de arquivamento (art 844 da CLT) e a ré,
sob pena de confissão ficta.
2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR, para comparecer na
audiência, podendo apresentar defesa por escrito nos autos até o
horário da audiência, sob pena de revelia.
3. Observe-se o contido no documento (manifestação solária) que
será disponibilizado nos autos com os dados para acesso à
videoconferência pelo ZOOM.
Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no
s i t e d o T R T 9 – P a u t a E l e t r ô n i c a –
https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml – ou
pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o
estado da audiência (Aguardando início, Em andamento,
Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer
assim como acontece(cia) na pauta presencial.
4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com
antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à
plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico)
a c e s s a r o s e g u i n t e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o :
h t t p s : / / w w w . t r t 9 . j u s . b r / v i d e o c o n f e r e n c i a
5. Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000762-80.2021.5.09.0009
RECLAMANTE NATANAEL DE MATOS TEIXEIRA
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO PANOTICA OTICA LTDA – EPP
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– PANOTICA OTICA LTDA – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f90ac3
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do teor do documento de id 4fe00b1, ante o contido no art.
844, §2º, da CLT, reputa-se demonstrada que a ausência autor na
audiência inicial ocorreu por motivo legalmente justificável, razão
pela qual fica isento do pagamento das custas.
Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000762-80.2021.5.09.0009
RECLAMANTE NATANAEL DE MATOS TEIXEIRA
ADVOGADO LUCIANO ARTUR PERRY(OAB:
79450/PR)
RECLAMADO PANOTICA OTICA LTDA – EPP
ADVOGADO RUBERT ANTONIO RECCANELLO
LISBOA(OAB: 21170/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– NATANAEL DE MATOS TEIXEIRA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 744
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f90ac3
proferido nos autos.
DESPACHO
Em vista do teor do documento de id 4fe00b1, ante o contido no art.
844, §2º, da CLT, reputa-se demonstrada que a ausência autor na
audiência inicial ocorreu por motivo legalmente justificável, razão
pela qual fica isento do pagamento das custas.
Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000800-29.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GIOVANA DANIELE DE SOUZA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO IGOR THIAGO GUIDOLIN DO
AMARAL GOMES(OAB: 100524/PR)
RECLAMADO KOSIBA E RIBAS LTDA
ADVOGADO MARCOS PAULO DA SILVA(OAB:
39451/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KOSIBA E RIBAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5434935
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Manifeste-se a parte reclamante acerca da impugnação
apresentada no id 6cd1226, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001270-41.2012.5.09.0009
RECLAMANTE SERGIO DOMANOWSKI
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO
PEREIRA(OAB: 17885/PR)
RECLAMADO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA
LACERDA(OAB: 38511/PR)
PERITO VILSON LUIZ WESOLOVSKI
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
– BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57e819b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
Izabele Wolanski Henriques
Assistente de Diretor de Secretaria
DESPACHO
Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada, para
comprovar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze)
dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000974-38.2020.5.09.0009
RECLAMANTE SULYE DA SILVA MAIA
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 745
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GRISARD(OAB:
16733/PR)
ADVOGADO ISABEL SUELI MAGGI DOS
ANJOS(OAB: 22498/PR)
RECLAMADO GRUPO DE MODA SOMA SA
ADVOGADO RENATA MARIA BAPTISTA
CAVALCANTE(OAB: 128686/RJ)
ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
88922/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
– GRUPO DE MODA SOMA SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517c06d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a).
Juiz(a) desta Vara do Trabalho EM RAZÃO DA PETIÇÃO.
Curitiba, 10 de setembro de 2021.
IZABELE WOLANSKI HENRIQUES
Técnico Judiciário/Analista Judiciário
DECISÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pelo autor. Processe-se.
2. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do
correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001020-27.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GABRIELA ALEJANDRA FISICARO
ADVOGADO DANIEL SMIGUEL DE MASI(OAB:
95547/PR)
ADVOGADO FABIO FARIAS DE MATTOS
LIMA(OAB: 83048/PR)
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE GOIS(OAB:
70489/PR)
RECLAMADO P.B.S. IDIOMAS LTDA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
ADVOGADO LEONARDO TREVISAN
ZACHARIAS(OAB: 45394/PR)
RECLAMADO CARLOS ARTHUR DA COSTA
SIQUEIRA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
RECLAMADO KAREN CRISTINA VIEIRA DA SILVA
SIQUEIRA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GABRIELA ALEJANDRA FISICARO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5733e3
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – Relatório
GABRIELA ALEJANDRA FISICARO, devidamente qualificada,
opôs embargos declaratórios contra o despacho de id 99da727.
II – Fundamentação
A) Admissibilidade
Conheço dos embargos declaratórios, regular e tempestivamente
opostos.
B) Mérito
Omissão – Nomeação de Contador
Aduz a Embargante que o Juízo incorreu em omissão ao não
apreciar o requerimento de nomeação de contador para fins de
liquidação da conta.
Com razão.
Passo a analisar o requerimento da parte, para esclarecer que este
Juízo adotou o procedimento de liquidação previsto no §1-B do
artigo 879 da CLT, que dispõe:
Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por
arbitramento ou por artigos.
§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a
apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da
contribuição previdenciária incidente. (negrito nosso).
Portanto, indefiro, por ora, a nomeação de contador e determino
que a parte reclamada apresente os cálculos de liquidação, para
posterior manifestação da parte reclamante.
Na hipótese de impugnação da conta apresentada pela parte
reclamada, com indicação dos itens e valores objeto da
discordância, será deliberado acerca da nomeação de contador.
Dou provimento, apenas para prestar esclarecimentos.
III – Dispositivo
POSTO ISSO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo
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3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 746
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Autor e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para prestar
os esclarecimentos, nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo.
INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0001020-27.2020.5.09.0009
RECLAMANTE GABRIELA ALEJANDRA FISICARO
ADVOGADO DANIEL SMIGUEL DE MASI(OAB:
95547/PR)
ADVOGADO FABIO FARIAS DE MATTOS
LIMA(OAB: 83048/PR)
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DE GOIS(OAB:
70489/PR)
RECLAMADO P.B.S. IDIOMAS LTDA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
ADVOGADO LEONARDO TREVISAN
ZACHARIAS(OAB: 45394/PR)
RECLAMADO CARLOS ARTHUR DA COSTA
SIQUEIRA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
RECLAMADO KAREN CRISTINA VIEIRA DA SILVA
SIQUEIRA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINE COSTA(OAB:
101713/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CARLOS ARTHUR DA COSTA SIQUEIRA
– KAREN CRISTINA VIEIRA DA SILVA SIQUEIRA
– P.B.S. IDIOMAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5733e3
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I – Relatório
GABRIELA ALEJANDRA FISICARO, devidamente qualificada,
opôs embargos declaratórios contra o despacho de id 99da727.
II – Fundamentação
A) Admissibilidade
Conheço dos embargos declaratórios, regular e tempestivamente
opostos.
B) Mérito
Omissão – Nomeação de Contador
Aduz a Embargante que o Juízo incorreu em omissão ao não
apreciar o requerimento de nomeação de contador para fins de
liquidação da conta.
Com razão.
Passo a analisar o requerimento da parte, para esclarecer que este
Juízo adotou o procedimento de liquidação previsto no §1-B do
artigo 879 da CLT, que dispõe:
Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por
arbitramento ou por artigos.
§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a
apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da
contribuição previdenciária incidente. (negrito nosso).
Portanto, indefiro, por ora, a nomeação de contador e determino
que a parte reclamada apresente os cálculos de liquidação, para
posterior manifestação da parte reclamante.
Na hipótese de impugnação da conta apresentada pela parte
reclamada, com indicação dos itens e valores objeto da
discordância, será deliberado acerca da nomeação de contador.
Dou provimento, apenas para prestar esclarecimentos.
III – Dispositivo
POSTO ISSO, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo
Autor e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para prestar
os esclarecimentos, nos termos da fundamentação, que integra este
dispositivo.
INTIMEM-SE.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000780-38.2020.5.09.0009
RECLAMANTE HOSANA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES
LTDA.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
RECLAMADO CONDOMINIO EVOLUTION TOWERS
ADVOGADO JULIA FREIRE FELIZ(OAB: 46753/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– CONDOMINIO EVOLUTION TOWERS
– VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 747
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3e9c01
proferido nos autos.
DESPACHO
Aguarde-se a audiência de encerramento (id 6296d14), que será
realizada por teleconferência pelo aplicativo ZOOM, podendo as
partes apresentarem razões finais por memoriais até o horário da
audiência.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000780-38.2020.5.09.0009
RECLAMANTE HOSANA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES
LTDA.
ADVOGADO GUILHERME RUSSO(OAB:
196680/SP)
RECLAMADO CONDOMINIO EVOLUTION TOWERS
ADVOGADO JULIA FREIRE FELIZ(OAB: 46753/PR)
PERITO LUIZ FERNANDO JOLY ASSUMPCAO
Intimado(s)/Citado(s):
– HOSANA MARTINS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3e9c01
proferido nos autos.
DESPACHO
Aguarde-se a audiência de encerramento (id 6296d14), que será
realizada por teleconferência pelo aplicativo ZOOM, podendo as
partes apresentarem razões finais por memoriais até o horário da
audiência.
Intimem-se.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
PATRICIA TOSTES POLI
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000441-84.2017.5.09.0009
RECLAMANTE NOE DOMINGUES RIBEIRO
ADVOGADO LAIS ROMPATTO CORREA(OAB:
79253/PR)
RECLAMADO VIA VAREJO S/A
ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO CAMILA LOUREIRO
TONOBOHN(OAB: 293511/SP)
ADVOGADO RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP)
ADVOGADO CAIO JUBERT CAIUBY
GUIMARAES(OAB: 273233/SP)
ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 89711/PR)
PERITO CELIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– NOE DOMINGUES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): NOE DOMINGUES RIBEIRO
Endereço desconhecido
Processo:0000441-84.2017.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): NOE DOMINGUES RIBEIRO
Ré(u): VIA VAREJO S/A
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010732-80.2016.5.09.0009
RECLAMANTE FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO GLÁUCIA D’ÁVILA
OSTASZEWSKI(OAB: 46209/PR)
RECLAMADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA
RECLAMADO FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 748
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA
SILVA(OAB: 82176/PR)
PERITO JOAO MATIAS LOCH
Intimado(s)/Citado(s):
– FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA
Endereço desconhecido
Processo:0010732-80.2016.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA
Ré(u): HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA
LTDA e outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0614000-26.1998.5.09.0009
RECLAMANTE Lindomar Antonio Pontes
ADVOGADO GUILHERME PEZZI NETO(OAB:
15909/PR)
RECLAMADO GIOVANI ANTONIO BORDINI
ADVOGADO NELSON JOSE ROSEMANN DE
OLIVEIRA(OAB: 59953/PR)
RECLAMADO GENESIO ANIBAL RAMALHO
RECLAMADO DELEMONT MOVEIS E
DECORACOES LTDA – ME
ADVOGADO GILSON BONATO(OAB: 20589/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– GIOVANI ANTONIO BORDINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): GIOVANI ANTONIO BORDINI
Endereço desconhecido
Processo:0614000-26.1998.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): Lindomar Antonio Pontes
Ré(u): DELEMONT MOVEIS E DECORACOES LTDA – ME e
outros (3)
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000194-35.2019.5.09.0009
RECLAMANTE VALDIR GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO JOSE NAZARENO GOULART(OAB:
10075/PR)
ADVOGADO DANIELLI CRISTINA
OPUSKEVICH(OAB: 33355/PR)
ADVOGADO ANDRESSA CAROLINA SCHIMUNDA
GOULART(OAB: 42907/PR)
RECLAMADO RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO LUIZ ANTONIO ABAGGE(OAB:
12613/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– VALDIR GONCALVES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 749
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): VALDIR GONCALVES DA SILVA
Endereço desconhecido
Processo:0000194-35.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): VALDIR GONCALVES DA SILVA
Ré(u): RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000641-91.2017.5.09.0009
RECLAMANTE CLEVERSON LUIZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410/PR)
RECLAMADO MULTILOG BRASIL S.A.
ADVOGADO MARCUS VINICIUS MENDES
MUGNAINI(OAB: 15939/SC)
ADVOGADO ALESSANDRA PRESTES MIESSA
BITTENCOURT(OAB: 24569/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MULTILOG BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistas , extrato juntado, prazo de 5 (cinco) dias.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
MARIA ESTELA GALEAZZI CAXAMBU
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1331800-74.2008.5.09.0009
RECLAMANTE CLEIDE ANTUNES DE CAMPOS
FRANCISCO
ADVOGADO RENATO LUIZ DE AVELAR
BANDINI(OAB: 20178/PR)
RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
92594/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Endereço desconhecido
Processo:1331800-74.2008.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): CLEIDE ANTUNES DE CAMPOS FRANCISCO
Ré(u): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000778-05.2019.5.09.0009
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 750
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
RECLAMANTE MARCIO TOSTA COSTA
ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
ADVOGADO EVERSON FASOLIN(OAB: 41322/PR)
ADVOGADO EMIR BARANHUK CONCEICAO(OAB:
18538/PR)
RECLAMADO FASTENGE- ENGENHARIA CIVIL
LTDA – ME
ADVOGADO IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO TOSTA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): MARCIO TOSTA COSTA
Endereço desconhecido
Processo:0000778-05.2019.5.09.0009 – Ação Trabalhista – Rito
Ordinário
Autor(a): MARCIO TOSTA COSTA
Ré(u): FASTENGE- ENGENHARIA CIVIL LTDA – ME
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
depósito abandonado) em favor da União, na forma do provimento
SECOR nº 01/2004 da Corregedoria deste E.TRT.
CURITIBA/PR, 10 de setembro de 2021.
ODILA OBRZUT RAMIREZ KARPINSKI
Diretor de Secretaria
Processo Nº CumSen-0000193-43.2016.5.09.0013
EXEQUENTE ELISABETE NASCIMENTO
ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA
COSTA BRIANEZI(OAB: 23043/PR)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO IRIS YAMAMOTO IZUTANI(OAB:
45799/PR)
PERITO MAURICIO NURMBERG
Intimado(s)/Citado(s):
– ELISABETE NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário(s): ELISABETE NASCIMENTO
Endereço desconhecido
Processo:0000193-43.2016.5.09.0013 – Cumprimento de sentença
Autor(a): ELISABETE NASCIMENTO
Ré(u): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada de guia de retirada e/ou alvará
judicial encaminhada nesta data à agência bancária do Fórum
Trabalhista de Curitiba -PR.
ATENÇÃO: As guias de retirada estarão disponíveis para saque ou
para transferência (se assim constou na guia) na agência bancária
deste Fórum após o prazo de dois dias contados da data de
emissão desta certidão/intimação. Por orientação das agências
bancárias, INFORMAMOS ao credor e ao respectivo advogado que
não adianta antecipar-se e ir aos bancos (se for o caso) antes desse
prazo, pois há serviços bancários de impressão de guias,
conferência e provisionamento em andamento nesse período.
Decorrido o prazo de 60 dias sem a retirada pelo beneficiário, a guia
será tornada sem efeito e recolhida sob o código 3981 (produto de
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Processo Nº ATOrd-0002158-34.2017.5.09.0009
RECLAMANTE MARCELO FERNANDO SCHMIDT
ADVOGADO ANDRESSA NEGRAO BACARJI(OAB:
68774/PR)
RECLAMADO BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO MIGUEL QUEVEDO LEMOS(OAB:
107282/RS)
ADVOGADO ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
PERITO PAULO CESAR ACADROLLI
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCELO FERNANDO SCHMIDT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170963

 

 

 

 

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